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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4463564 #
Numero do processo: 10580.000920/2001-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/1988 a 30/03/1996 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. Uma vez não reconhecido o direito creditório, não se homologam as compensações pleiteadas.
Numero da decisão: 3401-002.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori, Fábia Regina Freitas e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Relatório  Trata­se de pedido de compensação de débito no valor de R$ 4.183,26, com  crédito decorrente da Ação Ordinária n.  1997.33.581­0, que  tramitou na 1ª Vara Federal  em  Salvador/BA  que  reconheceu  o  crédito  de  R$  431.433,29  (quatrocentos  e  trinta  e  um  mil  quatrocentos e trinta e três reais e vinte e nove centavos).  Além  do  pedido  do  processo  ora  analisado,  diversos  outros  foram  protocolados, tendo recebido apenas o acima epigrafado.  Referida ação  tinha por objeto o reconhecimento do direito de compensar o  PIS  recolhido  com  base  nos  Decretos  n.  2.445/1988  e  2.449/1988,  com  débitos  declarados  contra  a  Fazenda  Nacional.  Esta  é  a  conclusão  que  se  tem  das  cópias  do  processo  cível  anexadas  aos  autos,  tanto  da  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1a  Região,  Apelação  Cível n. 99.01.025695­8/BA, que manteve a sentença de primeiro grau,  reformando­a apenas  no  tocante  à  atualização  monetária  (fls.  17/24);  quanto  da  sentença  de  primeiro  grau  (fls.  29/37).  Para tanto, colaciona­se trecho da parte dispositiva da sentença, fl. 34:    Ante  o  exposto,  e  considerando  o  mais  que  dos  autos  consta,  JULGO  PROCEDENTE  o  pedido  formulado  na  presente  ação  para  reconhecer  o  direito da parte autora à repetição dos valores recolhidos a maior a título de  contribuição para o PIS com base nos Decretos­leis n.s 2.445 e 2.449, ambas  de  1988,  devidamente  corrigidos,  conforme  apurados  em  liquidação  de  sentença, autorizando a  compensação pleiteada com parcelas  vincendas de  contribuição da mesma espécie.    Destaque­se que o acórdão do TRF1  transitou em  julgado em 01/03/2000 e  dois dias depois foi remetido à vara de origem para os procedimentos de praxe, fl. 25.  Três meses depois, os autos foram vistos em inspeção pelo juiz competente, o  qual determinou a intimação das partes acerca do retorno dos autos, para se manifestarem no  prazo de 05 dias, apresentando a competente memória de cálculo, fl. 26.  O Recorrente protocolou o pedido de restituição em 20 de julho de 2001, fl.  39/40, ou seja, após o trânsito em julgado do acórdão que reconheceu o direito creditório. Em  análise, fl. 47, a Secretaria da Receita Federal em Salvador – Serviço de Orientação e Análise  Tributária informou que:    Na  situação  em  tela,  verifica­se  que  o  contribuinte  possui  decisão  judicial  transitada  em  julgado  no  processo  de  conhecimento,  encontrando­se  a  sentença  que  fundamenta  o  seu  pedido  em  fase  de  execução,  conforme  consulta processual em anexo.  Não é possível, portanto, a homologação da compensação pleiteada antes do  encerramento do processo de execução ou da desistência da execução na via  judicial.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10580.000920/2001­97  Acórdão n.º 3401­002.069  S3­C4T1  Fl. 5          3 Assim,  em  face  do  exposto,  proponho  que  a  análise  do  pedido  de  compensação  se  dê  após  a  manifestação  do  TRF  da  1a  Região  sobre  o  crédito  controvertido,  ficando  os  débitos  suspensos  em  face  da  discussão  judicial  quanto  ao  valor  deste,  até  que  se  profira  decisão  definitiva  na  aludida ação executiva.    Posteriormente, em despacho decisório de fls. 51/54 a autoridade fiscal não  homologou a compensação pleiteada tendo em vista que a sentença favorável aos interesses do  Recorrente transitou em julgado e se encontra em fase de execução, conforme ementa abaixo:    COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  No  caso  de  haver  título  judicial  em  fase  de  execução,  cujo  objeto  seja  idêntico  a Pedido  ou Declaração de Compensação,  esta  só  será  realizada,  perante a RFB, se o contribuinte comprovar a desistência da ação judicial,  fazendo a opção pela via administrativa.  Compensação não homologada.    Cientificado em 05/06/2009, apresentou manifestação de inconformidade em  18/06/2009, na qual argumenta que em virtude da revogação dos efeitos suspensivos relativos  aos débitos do PAF ora discutido, foi impedido de emitir CND razão pela qual ingressou com  medida  liminar  em  mandado  de  segurança  n.  2002.33.00.023224­4  junto  à  1ª  Vara  da  Justiça Federal, com o único objetivo de restaurar tal suspensão o que foi concedido, fls.  86/87.  Alega,  ainda  que  o  princípio  da  verdade  material  deve  ser  buscado  pela  fiscalização,  restando  clara  a  afronta  por  parte  da  DRF  ao  disposto  no  art.  151  do  CTN.  Requereu, ao  final, o  imediato afastamento dos efeitos da exigibilidade do crédito  tributário,  sob pena de infração ao referido princípio.  A  4ª  Turma  da  DRJ/SDR,  no  acórdão  n.  15­21.105,  manteve  a  decisão  exarada  pela  DRF  de  Salvador,  no  tocante  à  não  homologação  da  compensação  pleiteada,  conforme ementa que transcrevemos a seguir:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/1988 a 30/03/1996   Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.   Uma  vez  não  reconhecido  o  direito  creditório,  não  se  homologam  as  compensações pleiteadas.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Em razão da insuficiência de informações da ementa, transcreve­se trecho do voto:    Fl. 167DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Nos termos da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal – RFB  n°  21,  10  de  março  de  1997,  consolidada  pela  IN  73,  15  de  setembro  de  1997, a utilização de crédito decorrente de sentença judicial,  transitada em  julgado, para compensação, somente poderá ser efetuada, no caso de título  judicial em fase de execução, se o contribuinte comprovar junto à unidade da  RFB  a  desistência  da  execução  e  assumir  todas  as  custas  do  processo,  inclusive os honorários advocatícios.  Portanto, uma vez obtida a satisfação do bem pretendido na ação ordinária  n. 1997.33.581­0, a lei  faculta ao impetrante o direito de repetir o indébito  ou a compensação dos valores devidos, devendo ser feita a opção naqueles  autos com a desistência da execução.  Reitere­se que o interessado não pode, todavia, por via oblíqua, obter outro  provimento  jurisdicional,  dado o  risco de  tornar­se detentor de dois  títulos  executivos,  na  esfera  judicial,  a  execução,  e  no  processo  administrativo,  a  restituição  e  compensações  a  esta  vinculada,  fato  que  foi  levado  em  consideração  na  apreciação  do  processo  n.  10580.000290/00­17,  para  indeferi­lo, sendo vedado ao interessado utilizar novamente os créditos para  compensação  administrativa  após  ter  obtido  judicialmente  o  direito  à  repetição  dos  valores  pagos  a  maior,  do  contrário  haveria  um  enriquecimento ilícito às custas dos cofres públicos.    Em  recurso  voluntário  tempestivo,  o  ora  recorrente  aponta  que  o  indeferimento do pedido de compensação prejudica­o, haja vista que o crédito admitido pela  autoridade  fiscal  difere  consideravelmente  do  montante  apontado  em  laudo  pelo  perito  nomeado pelo Juiz da 1ª Vara Federal – R$ 408.931,58.  Argumenta, ainda, que a decisão recorrida afronta dispositivo constitucional,  a saber, o inciso XXXVI, do art. 5º, da CF/88, ao não observar o princípio da irretroatividade.   Defende que o art. 170­A do CTN não se aplica ao caso em comento, bem  como,  que  o  protocolo  do  pedido  se  deu  em  12/02/2001,  portanto  dentro  do  período  da  anterioridade tributária, conforme o art. 195, §6º da CF/88.  Não  obstante,  aduz  que  o  decisum  ignora  determinação  judicial  quanto  à  suspensão da exigibilidade do crédito tributário, no montante de R$ 408.931,58, obtida através  de mandado de segurança, o que resultaria em ato de inconstitucionalidade.  Ademais,  repisa  os  argumentos  utilizados  para  defender  a  aplicação  do  princípio da verdade material, e ao final,  requer o  integral provimento do recurso voluntário,  com  a  consequente  homologação  do  pedido  de  compensação  e  a  reforma  do  acórdão  hostilizado. Protesta, ainda, pela juntada posterior de documentos, com fundamento no art. 16,  §4º do Decreto n. 70.235/72.    É o relatório.        Fl. 168DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10580.000920/2001­97  Acórdão n.º 3401­002.069  S3­C4T1  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Relator Angela Sartori    O  recurso  é  tempestivo,  contudo  dele  não  tomarei  conhecimento  pelo  que  passo a explanar a seguir.     Da  Impossibilidade  de  Apreciação  da  Inconstitucionalidade  de  Lei  Tributária pelo CARF   A  respeito  das  alegações  de  inconstitucionalidade  expendidas  no  bojo  do  recurso  que  se  aprecia,  já  está  pacificado  nesta  corte  administrativa  o  entendimento  que  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  cabendo  tal  prerrogativa  tão  somente  ao Poder  Judiciário,  justamente em  razão da  jurisdição  por ele exercida.  Oportunamente, trazemos à baila o enunciado da súmula n. 2 do CARF que  elucida terminantemente a questão:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Tecidas  as  considerações  preliminares,  há  que  se  apreciar  o  mérito  da  questão.  DO MÉRITO  O Recorrente transmitiu pedido de compensação, em 09/02/2001 (fl.01), por  intermédio  do  qual  busca  compensar  créditos  de  PIS,  com  débitos  da  mesma  contribuição  social, no valor de R$ 4.183,26, além de outros mais, noticiados pela autoridade judicial na fl.  86/87.  O crédito, por sua vez, está lastreado em sentença proferida nos autos da ação  ordinária n. 1997.33.581­0, onde o ora recorrente logrou êxito no reconhecimento do direito de  compensar o PIS, recolhido indevidamente com base nos Decretos n. 2.445/1988 e 2.449/1988,  com débitos declarados contra a Fazenda Nacional.  A SEORT em Salvador identificou a existência de ação judicial e acostou em  fls. 41/44 e 46 cópias de consulta processual que permitem verificar que a sentença se encontra  em fase de execução desde 26/09/2000. Em outras palavras, quando da transmissão do pedido  de compensação, a Bom Brasil Óleo de Mamona Ltda já contava com decisão transitada  em julgado, contudo, em fase de execução na via judicial.  Notificada  por  diversas  vezes  a  apresentar  a  desistência  do  pedido,  ante  a  impossibilidade  de  trâmite  simultâneo  entre  as  demandas  administrativas  e  judiciais,  o  ora  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 recorrente optou por prosseguir com a execução, limitando­se a justificar em sede de recurso  voluntário que, caso o fizesse, ficaria irreparavelmente prejudicado, fl. 113.   Diante  do  exposto,  tem­se  que  é  fato  incontroverso  nos  autos  que  o  contribuinte optou por continuar com a execução judicial, não desejando desistir daquela  ação, com base em mérito próprio.  No tocante à possibilidade de compensação do título executivo com o débito  declarado, entendo que não há reparos a se fazer isto porque, o art. 17 da IN SRF n. 21/97, com  as  alterações  conferidas  pela  IN  SRF  n.  73/97,  determina  que  nos  casos  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  quando  o  título  executivo  se  encontre  em  fase  de  execução,  deverá  o  contribuinte  primeiro  desistir  da  esfera  judicial  e  comprovar  a  desistência  junto  à  unidade  da  SRF,  assumindo  todas  as  custas  do  processo,  inclusive  os  honorários  advocatícios,  para  depois  ingressar na via administrativa:   Art. 17. Para efeito de restituição,  ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de  sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição  ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e  da  respectiva  sentença,  determinando  a  restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação.  (Redação dada pela IN SRF nº 73/97, de 15/09/1997)  §  1°  No  caso  de  título  judicial  em  fase  de  execução,  a  restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação somente poderão ser efetuados se o contribuinte comprovar junto à unidade da  SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e assumir todas  as custas do processo,  inclusive os honorários advocatícios. (Redação dada pela IN SRF nº  73/97, de 15/09/1997)  §  2°  Não  poderão  ser  objeto  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  os  créditos decorrentes de títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem  emissão de precatório. (Incluído pela IN SRF nº 73/97, de 15/09/1997)  Desta feita, obtido o provimento, a legislação faculta ao contribuinte a opção  de prosseguir pela via judicial ou desistir da ação e repetir o indébito via PAF, devendo a opção  ser feita nos autos do processo judicial e posteriormente comprovada na SRF.  Cumpre  destacar  que  o  dispositivo  legal  se  encontrava  em  plena  vigência  quando  da  transmissão  do  pedido  de  compensação,  sendo  esta  a  principal  razão  do  impedimento para o aproveitamento de seus créditos.  Certo  é  que  não  se  pode  questionar  a  razão  de  ser  do  dispositivo  acima  transcrito, pois os valores pleiteados nas compensações e  restituições poderiam ser  recebidos  em duplicidade tendo em vista a concomitância.  Ademais, cumpre observar que o método expresso na Instrução Normativa e  que até hoje se mantém,  já  foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, que a  considerou  válida  e  em  adequação  com o  art.  26  do Código  de Processo Civil,  conforme  se  percebe do seguinte aresto:    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO  ART.  535  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.  OPÇÃO  PELA  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DESISTÊNCIA  DA  AÇÃO  EXECUTÓRIA.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10580.000920/2001­97  Acórdão n.º 3401­002.069  S3­C4T1  Fl. 7          7 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da  controvérsia,  só que de  forma contrária aos  interesses da parte. Logo, não  padece  de  vícios  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade,  a  justificar  sua  anulação por esta Corte. Tese de violação do art. 535 do CPC repelida.  2.  Entendimento  desta  Corte  no  sentido  de  que  a  pretensão  pela  compensação  dos  créditos  reconhecidos  judicialmente  contra  a  Fazenda,  requer expressa desistência da ação de execução, a  fim de evitar cobrança  em duplicidade. Precedentes: AgRg no REsp 1090228/RS, Rel. Min. Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  de  29.9.2010;  AgRg  no  REsp  936230/RS,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  de  10.9.2010;  REsp  828262/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  de  25.5.2006.  3. A previsão disposta no art. 51, § 2º, V, da IN/SRF n. 600/2005, que exige,  além da comprovação da desistência da execução dos créditos, a assunção  de  todas  as  custas  e  honorários  advocatícios  referentes  ao  processo  executório, se encontra em harmonia com o preceituado no art. 26 do CPC,  o  qual  dispõe  que  "se  o  processo  terminar  por  desistência  ou  reconhecimento  do  pedido,  as  despesas  e  os  honorários  serão  pagos  pela  parte que desistiu ou reconheceu".  Logo, não há falar em qualquer ilegalidade do procedimento adotado pela  SRF.  4. Recurso especial parcialmente provido.  (REsp  1273277/PB,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 03/05/2012)    Portanto, a opção pela via judicial implica na renúncia da via administrativa,  bem  como  dos  recursos  eventualmente  interpostos  pelo  sujeito  passivo,  tal  qual  o  caso.  Vejamos o teor da súmula nº 01 do CARF:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Do mesmo modo,  não  se  pode  admitir  o  prosseguimento  do  feito,  pois  se  estaria abrindo a possibilidade de o Recorrente tornar­se detentor de dois  títulos executivos e  do recebimento em duplicidade, tanto via precatório, quanto por compensação.          Fl. 171DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 CONCLUSÃO:    Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário  para manter a decisão da DRJ em sua integralidade.    Ângela Sartori  (assinado digitalmente)    Relator  Angela  Sartori  ­  Relator                               Fl. 172DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 14041.000162/2009-12
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1997 a 30/11/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2403-001.718
Decisão: Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI (Presidente), IVACIR JULIO DE SOUZA, CAROLINA WANDERLEY LANDIM, PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, MARCELO MAGALHAES PEIXOTO e MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000162/2009­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.718  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VIA ENGENHARIA S/A E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/1997 a 30/11/1998  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário  Nacional.      Recurso Voluntário Provido    Crédito Tributário Exonerado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente e Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 01 62 /2 00 9- 12 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2     Participaram do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO  MEES STRINGARI (Presidente), IVACIR JULIO DE SOUZA, CAROLINA WANDERLEY  LANDIM,  PAULO  MAURICIO  PINHEIRO  MONTEIRO,  MARCELO  MAGALHAES  PEIXOTO e MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000162/2009­12  Acórdão n.º 2403­001.718  S2­C4T3  Fl. 3          3       Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, Acórdão 03­35.292 da 7ª  Turma, que julgou improcedente a impugnação.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Principal — AIOP,  lavrado em nome do contribuinte em epígrafe, sob DEBCAD n°  37.210.017­1,  em  03/02/2009,  no  qual  foram  incluidas  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados  (cota  patronal  e  cota  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho),  além  dos  juros  e  multa  correspondentes, totalizando o crédito tributário no valor de R$  61.681,50. 0 período fiscalizado é de 03/1996 a 03/2001, sendo  que  o  lançamento  abrange  a(s)  competência(s)  09/1997  a  11/1998.  O  Relatório  Fiscal  de  fls.  25/33  informa  que  o  presente  lançamento  é  realizado  em  substituição  às  Notificações  de  Lançamento  de  Débito  —  NFLD,  no  35.019.609­5  e  35.019.608­7,  lavradas  em  nome  do  contribuinte  Via  Engenharia  S/A.  Referidas  notificações  foram  anuladas  pelo  Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS por erro  de fundamentação legal.  A  anulação  das  NFLD  mencionadas  foi  cientificada  à.  Via  Engenharia  S/A  a  partir  de  18/02/2004,  de  forma,  que,  considerando o  disposto no  artigo  173,  II,  do CTN, a Fazendo  Pública  pode  constituir  do  crédito  em  epígrafe  em  até  5  anos  contados  da  data  em  que  se  tomar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vicio  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.  Nas notificações  julgadas nulas  considerou­se a  existência da  responsabilidade  solidária  entre  os  prestadores  (e  subempreiteiros) e o tomador de serviços por cessão de mão­de­ obra  (Via  Engenharia  S/A),  diante  da  ausência  de  recolhimentos pelos prestadores e em razão de o  tomador não  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 ter  apresentado  os  documentos  de  elisão  da  responsabilidade  solidária (folha de pagamento, GFIP, GRPS/GPS, etc).  As  NFLD  foram  julgadas  nulas  por  erro  de  fundamentação  legal,  já que  estavam amparadas  somente no artigo 30, VI da  Lei  8.212/91,  e  deveriam,  no  caso  de  solidariedade  de  subempreitada, estar fundamentadas também no artigo 124, I,  do Código Tributário Nacional — CTN. Isto porque o artigo 30,  VI, da Lei 8.212/91, à época do período lançado, não tratava de  subempreitada,  tratando  apenas  de  cessão  de  mão­de­obra.  Assim,  para  aquela  parcela  do  débito,  a  fundamentação  legal  seria  a  aplicação  da  solidariedade  em  razão  da  existência  de  interesse  em  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador,  prevista no artigo 124, I, do CTN.  0 Relatório Fiscal  informa ainda que os  fatos geradores  foram  verificados  mediante  análise  dos  seguintes  elementos:  Livros  Diário  e Razão, Notas Fiscais  de  serviço/faturas, Contratos  de  prestação  de  serviços,  Folhas  de  Pagamentos  e  Guias  de  recolhimento  de  prestadores  de  serviço/subempreiteiros,  contas  correntes  de  prestadores  de  serviço/subempreiteiros,  Declarações  de  existência  de  contabilidade  formalizada  dos  prestadores  de  serviço/subempreiteiros,  apresentados  pela  empresa Via Engenharia S/A na ocasião da lavratura das NFLD  substituídas.  Nas NFLD substituídas também consta planilha, na qual  foram  relacionados  os  pagamentos  de  faturas/notas  fiscais  de  prestadores  de  serviço  de  mão­de­obra  e  subempreiteiras,  contendo informações referentes à data do pagamento, conta em  que  foi  efetuado  o  lançamento,  centro  de  custo,  valor  da  nota  fiscal/fatura,  observações  sobre  o  serviço  prestado,  número  da  nota  fiscal/fatura,  prestador  de  serviço/CNPJ,  percentual  aplicado  sobre  o  valor  da  nota  fiscal,  salário  de  contribuição  apurado,  abatimento  de  eventuais  salários  de  contribuição  contidos  em  guias  apresentadas  e  salário  de  contribuição  do  débito apurado.  A  empresa  Via  Engenharia  S/A  foi  intimada  a  apresentar  as  Guias  de  Recolhimento  e  folhas  de  pagamento  ou  GFIP  referentes  aos  pagamentos  constantes  da  planilha,  com  fins  de  elidir a  responsabilidade solidária. Também foi oportunizada a  referida  empresa  a  apresentação  de  outros  elementos,  caso  discordasse  dos  percentuais  aplicados  para  efeitos  de  aferição  do salário de contribuição.  Em  análise  dos  conta­correntes  dos  prestadores  de  serviços,  verificou­se que a maior parte não apresentava  recolhimentos  compatíveis  com  os  serviços  prestados  e  outros  sequer  apresentavam recolhimento.  Não  foram  incluídos  para  efeito  de  aferição  indireta  os  prestadores  de  serviços  que  apresentaram  recolhimento  compatível com os valores das notas fiscais/faturas, desde que a  natureza dos mesmos permitia a apresentação de uma guia de  recolhimento  genérica  com  recolhimento  englobado  no  CGC/CNPJ,  e  os  prestadores  de  serviços  que,  mesmo  tendo  apresentado  guia  de  recolhimento  com  valor  inferior  ao  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000162/2009­12  Acórdão n.º 2403­001.718  S2­C4T3  Fl. 4          5 previsto,  apresentaram  declaração  de  contabilidade  firmada  pelo responsável pela empresa e pelo contador. Por fim, foram  abatidos  do  débito  os  recolhimentos  efetuados  por  aqueles  prestadores  que  apresentaram  recolhimentos  inferiores  e  não  houve apresentação de declaração de contabilidade.  Na  substituição  dos  débitos  anulados,  foram  excluídos  os  períodos  em que as prestadoras de  serviço eram optantes pelo  SIMPLES  e  os  levantamentos  atinentes  a  prestadores  de  serviço  que,  no  período,  tiveram  seus  débitos  incluídos  no  REFIS.  Portanto, diante da não elisão da responsabilidade solidária, o  presente débito foi apurado por aferição indireta, sendo que o  salário,  de  contribuição  foi  calculado  aplicando  percentuais  sobre os valores das notas fiscais/faturas, conforme detalhado  às fls. 24/25 dos autos.  No  que  concerne  à  responsabilidade  solidária,  o  Relatório  Fiscal acrescenta que, conforme artigo 896 do Código Civil, a  mesma  não  se  presume,  resulta  da  lei  ou  da  vontade  das  partes. No caso, o arbitramento pelo faturamento para apurar  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  na  hipótese de  fiscalização de prestadores de  serviços mediante  cessão  de  mão­de­obra,  está  previsto  no  artigo  33  da  Lei  8.212/91.  0  procedimento  previsto  no  diploma  legal  foi  detalhado,  na  época  do  lançamento,  na  OS/INSS/DAF  n°  176/1997 e, antes, pela OS/INSS/DAF n° 83/1993.  Para  o  período  anterior  a  vigência  da  Lei  9.528/97,  a  solidariedade  de  débitos  de  subempreiteiros  está  fundamentada  no  artigo  124,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  A  partir  da  Lei  9.528/97,  o  fundamento  legal  da  solidariedade  de  débitos  de  subempreiteiros  passa  a  ser  o  artigo 30, inciso VI, da Lei 8.212/91.  Em  relação  à.  solidariedade  de  débitos  de  empresas  contratantes  de  serviços  por  cessão  de  mão­de­obra,  seu  fundamento  legal,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  01/1999, é o artigo 31 da Lei 8.212/91.  Consta,  às  fls.  34/35,  Termo  de  Sujeição  Passiva Solidária,  cientificado em 11/02/2009 ao sujeito passivo solidário S. S  dos  Santos  Diniz  ME,  02.049.321/0001­06,  conforme  documento  de  fls.  36,  juntamente  com  o Auto  de  Infração  sob comento.    |Do  resultado  do  julgamento  foi  dado  ciência  exclusivamente  à  Via  Engenharia em 25/02/2010.  Inconformada  com  a  decisão,  a  empresa Via Engnharia  apresentou  recurso  voluntário, onde alega, em síntese, que:  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 · Nulidade do crédito lançado.  · Os acórdãos administrativos de última  instância que reconheceram a  nulidade  do  crédito  lançado  foram  prolatados  em  31  de  outubro  de  2003.  A  notificação  do  contribuinte,  todavia,  ocorreu  por  conveniência da administração pública fazendária apenas na data em  fevereiro de 2004.  · Decadência.  · Até  o  momento  da  apresentação  da  impugnação  não  havia  sido  notificado  o  contribuinte  do  lançamento  do  crédito  tributário  em  discussão. Disso decorre que o crédito, indiscutivelmente, também já  decaiu para o contribuinte.  · A cobrança da multa é indevida por que a contribuinte não participou  do comportamento,  nada  sonegou, nenhum ato  ilícito  cometeu daí  a  inviabilidade de ser punida por ato de terceiro.    É o relatório.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000162/2009­12  Acórdão n.º 2403­001.718  S2­C4T3  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  Apesar do vício constatado, somente dar ciência a 1 devedor do resultado do  julgamento  de  primeira  instância,  por  economia  processual,  passo  a  analisar  o  presente  processo.    DECADÊNCIA – PRESTADOR DO SERVIÇO    Consta  do  processo,  folhas  34/35,  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  lavrado contra a empresa S.S DOS SANTOS DINIZ ME em 03/02/2009.  A ciência ao contribuinte foi dada em 11/02/2009.  Os fatos geradores ocorreram entre 09/1997 e 11/1998.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  prazo  decenal  para  a  decadência  dos  créditos  previdenciários  devendo,  portanto,  ser  aplicada  a  regra  qüinqüenal  da  decadência  do  Código  Tributário  Nacional.    Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Pelo  intervalo  de  tempo  decorrido  entre  os  fatos  geradores  e  a  ciência  do  sujeito passivo constata­se que ocorreu a decadência do crédito tributário por qualquer critério  estabelecido pelo CTN.    DECADÊNCIA – TOMADOR DO SERVIÇO    O acórdão administrativo de última instância  (CaJ/CRPS) que reconheceu a  nulidade do crédito lançado foi prolatado em 31 de outubro de 2003.   Fl. 113DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 A notificação do contribuinte ocorreu em 2004.  Segundo  o CTN,  a  decadência  opera  decorridos  5  anos  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o  lançamento anteriormente  efetuado.    Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Estabelece  o Decreto  70.235/72  que  são  definitivas  as  decisões  de  segunda  instância de que não caiba recurso.    Art. 42. São definitivas as decisões:   I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;   II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;   III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.    O  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  –  CRPS, vigente à época da anulação, estabelecia a Câmara de Julgamento como única instância  para  julgar  os  recursos  interpostos  contra  decisões  do  INSS,  nos  processos  de  interesse  dos  contribuintes.    PORTARIA MPAS Nº 2.740, DE 26 DE JULHO DE 2001­ DOU  DE 03/08/2001  Art. 13.Compete às Câmaras de Julgamento:  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000162/2009­12  Acórdão n.º 2403­001.718  S2­C4T3  Fl. 6          9 I ­ julgar, em última instância, os recursos interpostos contra as  decisões proferidas pelas Juntas de Recursos que infringirem lei,  regulamento ou ato normativo ministerial; e   II  ­  julgar,  em  única  instância,  os  recursos  interpostos  contra  decisões do INSS, nos processos de  interesse dos contribuintes,  inclusive  a  que  indefere  o  pedido  de  isenção  de  contribuições,  bem  como,  com  efeito  suspensivo,  a  decisão  cancelatória  da  isenção  já  concedida  podendo,  para  tanto,  anular  os  atos  da  constituição  do  crédito  previdenciário  e  os  que  impõem  penalidade administrativa.    Entendo  que  quando  prolatada  a  decisão  pela  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS, a decisão tornou­se definitiva.  Com base no acima exposto, entendo que se operou a decadência visto que o  prazo, da data em que se tornou definitiva a decisão que anulou, por vício formal, o lançamento  anteriormente efetuado (31/10/2003) até o novo lançamento (18/02/2009) foi maior que 5 anos.      CONCLUSÃO    Voto pelo provimento do recurso em razão da decadência.      Carlos Alberto Mees Stringari                              Fl. 115DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 19515.000257/2002-60
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998 IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE AUXÍLIO GABINETE DESTINADAS AO CUSTEIO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. As verbas concedidas aos parlamentares, a título de auxílio gabinete, destinadas ao custeio do exercício da atividade parlamentar, não estão sujeitas à incidência do imposto de renda pessoa física, uma vez não se caracterizarem como renda, mas, sim, em recursos para o trabalho e não pelo trabalho, salvo na hipótese em que a fiscalização lograr comprovar que o parlamentar utilizou referidos valores em benefício próprio, não relacionado à sua atividade, o que não se vislumbra no caso vertente. Recurso especial do Procurador negado e do Contribuinte provido.
Numero da decisão: 9202-002.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional e em dar provimento ao recurso do Contribuinte. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 12/11/2012 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998 IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE AUXÍLIO GABINETE DESTINADAS AO CUSTEIO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. As verbas concedidas aos parlamentares, a título de auxílio gabinete, destinadas ao custeio do exercício da atividade parlamentar, não estão sujeitas à incidência do imposto de renda pessoa física, uma vez não se caracterizarem como renda, mas, sim, em recursos para o trabalho e não pelo trabalho, salvo na hipótese em que a fiscalização lograr comprovar que o parlamentar utilizou referidos valores em benefício próprio, não relacionado à sua atividade, o que não se vislumbra no caso vertente. Recurso especial do Procurador negado e do Contribuinte provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional e em dar provimento ao recurso do Contribuinte. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 12/11/2012 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 12/11/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  CARLOS  ALBERTO  BEL  CORREIA,  contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente  qualificado  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração,  em  26/07/2002,  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  de Renda Pessoa  Física  ­  IRPF,  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica (Assembléia Legislativa de São Paulo –  ALESP),  em  relação  aos  anos­calendário  1997  e  1998,  mais  precisamente  de  05/1997  a  12/1998, conforme peça inaugural do feito, às fls. 37/41, e demais documentos que instruem o  processo.  Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  contra  Decisão  da  6a  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo/SP,  consubstanciada no Acórdão nº 8.380/2004, às fls. 85/98, que julgou procedente o lançamento  fiscal  em  referência,  a  Egrégia  6a  Câmara,  em  06/03/2008,  por maioria  de  votos,  achou  por  bem  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DO  CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  106­ 16.799, sintetizados na seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1998, 1999  IRPF  ­  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  COMPETÊNCIA  DA  UNIÃO FEDERAL  ­  Somente  entes  políticos  dotados  de  poder  legislativo  têm  competência  para  instituir  tributos,  sendo  tal  poder indelegável. A competência constitucional para instituir o  imposto  de  renda  é  da  União  Federal,  cujo  lançamento  é  atribuído  por  lei  aos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Assim, mesmo  no  caso  de  tributos  sujeitos  à  repartição  constitucional  das  receitas  tributárias  da  União  Federal  para  Estados  e  Municípios,  a  União  é  a  entidade  que  detém  competência sobre o imposto de renda.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.000257/2002­60  Acórdão n.º 9202­002.384  CSRF­T2  Fl. 297          3 RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  AUXÍLIO­ENCARGOS  GERAIS DE GABINETE E HOSPEDAGEM. Compete  à União  instituir  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza, bem corno estabelecer a definição do fato gerador da  respectiva  obrigação.  As  verbas  recebidas  por  parlamentar  como  auxilio  de  gabinete  e  hospedagem  estão  contidas  no  âmbito da incidência tributária e devem ser consideradas como  rendimento  tributável  na  Declaração  de  Ajuste  Anual.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  A  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  na  fonte  do  recolhimento  do  tributo  não  exclui  a  responsabilidade  do  beneficiário  do  respectivo rendimento de s   MULTA  DE  OFÍCIO  ­  EXCLUSÃO  ­  Deve  ser  excluída  do  lançamento  a  multa  de  oficio  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele recebidos.  JUROS SELIC ­ segundo a Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 10  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  .referencial  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos  federais".  Recurso voluntário parcialmente provido.”  Irresignada,  a Procuradoria  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  204/210,  com  arrimo no  artigo  7o,  inciso  II,  do  então Regimento  Interno  da Câmara Superior  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  147/2007,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do  Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  entendimento  levado  a  efeito pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes/CARF e, bem assim, da Câmara  Superior de Recursos Fiscais a respeito da mesma matéria, impondo seja conhecido o recurso  especial da recorrente, uma vez comprovada à divergência arguida.  Em defesa de  sua pretensão,  sustenta que a  jurisprudência deste Colegiado,  traduzida no Acórdão n° 102­47.268, ora adotado como paradigma,  impõe que a declaração  inexata, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430, é causa para aplicação da multa  de ofício, independentemente da intenção do agente, ao contrário do que restou assentado pelo  decisum recorrido, entendendo que o contribuinte fora induzido a erro pela fonte pagadora.  Reitera que a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe  da  intenção  do  agente,  razão  pela  qual  não  deve  ser  afastada  a penalidade  por  força  de  um  suposto erro do contribuinte.  Contrapõe­se  ao Acórdão  atacado,  por  entender  que  a  eventual  informação  incorreta  prestada  pela  fonte  pagadora  não  tem  o  condão  de  macular  o  lançamento  fiscal,  cabendo ao contribuinte, a princípio, requerer o ressarcimento em face da empresa, sobretudo  por  inexistir  dispositivo  legal  dispensando  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  não  podendo  a  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   4 Câmara  recorrida  assim  proceder,  sob  pena  de  afronta  ao  artigo  97,  inciso  VI,  do  Código  Tributário Nacional.  Assevera que, ao excluir a multa de ofício, em virtude de um suposto erro do  contribuinte,  a  Câmara  a  quo  deixou  de  aplicar  uma  norma  vigente  com  base  em  um  subjetivismo, malferindo o disposto no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, c/c artigo 136 do  CTN,  sendo  defeso  ao  aplicador  da  lei,  de  forma  discricionária,  deixar  ou  não  de  aplicar  a  multa, a partir de mera conveniência.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, a ilustre Presidente da 6ª Câmara do  1o  Conselho  de  Contribuintes,  entendeu  por  bem  negar  seguimento  ao  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  não  logrou  comprovar  que  o  Acórdão  recorrido divergiu do entendimento consubstanciado em outras decisões contemplando matéria  idêntica, conforme Despacho nº DDF106158317_352/2008, às fls. 212/214, razão pela qual a  Fazenda  Nacional  interpôs  Agravo,  de  fls.  217/220,  reiterando  a  existência  de  dissídio  jurisprudencial,  tendo  obtido  êxito  em  sua  empreitada,  nos  termos  do  Despacho  n°  2101­ 0108/2009, às fls. 222/223, da lavra do Presidente da 1a Câmara da 2a SJ do CARF.  Instado  a  se  manifestar  a  propósito  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, o contribuinte apresentou suas contrarrazões, às fls. 232/238, corroborando as razões  de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  Igualmente, o contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência, às fls.  239/265, com arrimo no artigo 67 do RICARF, contra parte do Acórdão ora guerreado, mais  precisamente em relação à natureza  indenizatória das verbas de gabinete,  independentemente  da  prestação  de  contas,  reiterando  as  razões  de  fato  e  de  direito  esposadas  em  seu  recurso  voluntário,  adotando  como  paradigma  o Acórdão  nº  102­48.798,  de maneira  a  comprovar  a  divergência pretendida, sobretudo quanto à destinação de tais verbas, ou seja, para o trabalho e  não pelo trabalho, de maneira a lhe conferir caráter não remuneratório.  Levado,  o  Recurso  Especial  de  Divergência  do  contribuinte  à  análise  da  observância dos pressupostos de admissibilidade, o nobre Presidente da 2ª Câmara da 2a SJ do  CARF, vislumbrou a divergência arguida, dando seguimento ao recurso do autuado, nos termos  do Despacho nº 2200­00.332/2010, às fls. 288/290, tendo a Fazenda Nacional apresentado suas  contrarrazões,  às  fls.  293/294,  requerendo  o  improvimento  do  recurso,  com  a  consequente  manutenção do Acórdão atacado.  É o relatório.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.000257/2002­60  Acórdão n.º 9202­002.384  CSRF­T2  Fl. 298          5 Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes os pressupostos de  admissibilidade,  sendo  tempestivos  e  acatadas  pelo  ilustre  Presidente  da  2ª  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  as  divergências  suscitadas, conheço dos Recursos Especiais da Procuradoria e do Contribuinte e passo à análise  das razões recursais.  Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, em face do  contribuinte  fora  lavrado  Auto  de  Infração  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  de Renda Pessoa  Física  ­  IRPF,  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica (Assembléia Legislativa de São Paulo –  ALESP),  em  relação  aos  anos­calendário  1997  e  1998,  mais  precisamente  de  05/1997  a  12/1998.  Por  sua  vez,  a  Câmara  recorrida  entendeu  por  bem  rechaçar  em  parte  a  exigência fiscal, excluindo a multa de ofício, utilizando como fundamento ao decisum o fato de  o  contribuinte  ter  agido  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  ensejando  a  interposição dos recursos especiais da Procuradoria e do Contribuinte.  De  um  lado,  a  Fazenda  Nacional  pretende  seja  reformado  o  decisum  em  vergasta,  alegando  ter  contrariado  a  jurisprudência  administrativa  a  respeito  do  tema,  representada pelo Acórdão n° 102­47.268, ora adotado como paradigma, o qual  impõe que a  declaração  inexata,  nos  termos  do  inciso  I  do  artigo  44  da  Lei  n°  9.430,  é  causa  para  aplicação da multa de ofício,  independentemente da  intenção do agente,  ao contrário do que  restou assentado pelo decisório recorrido, entendendo que o contribuinte fora induzido a erro  pela fonte pagadora.  A  fazer  prevalecer  seu  entendimento,  aduz  que  a  eventual  informação  incorreta  prestada  pela  fonte  pagadora  não  tem  o  condão  de  macular  o  lançamento  fiscal,  cabendo ao contribuinte, a princípio, requerer o ressarcimento em face da empresa, sobretudo  por  inexistir  dispositivo  legal  dispensando  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  não  podendo  a  Câmara  recorrida  assim  proceder,  sob  pena  de  afronta  ao  artigo  97,  inciso  VI,  do  Código  Tributário Nacional.  De outra banda, o contribuinte, igualmente, se opõe ao decisório combatido,  mais  precisamente  em  relação  à  natureza  indenizatória  das  verbas  de  gabinete,  independentemente da prestação de contas, reiterando as razões de fato e de direito esposadas  em seu recurso voluntário, adotando como paradigma o Acórdão nº 102­48.798, de maneira a  comprovar a divergência pretendida, notadamente quanto à destinação de tais verbas, ou seja,  para o trabalho e não pelo trabalho, de maneira a lhe conferir caráter não remuneratório.  Antes  mesmo  de  contemplar  as  razões  meritórias  propriamente  ditas,  impende  explicitar  que  analisaremos  primeiramente  as  razões  recursais  suscitadas  pelo  contribuinte,  por  se  referir  à própria procedência do  lançamento  (principal),  de maneira que,  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   6 uma vez acolhida a sua pretensão, automaticamente, cai por  terra o requerimento da Fazenda  Nacional (acessório – multa de ofício).  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  do  Contribuinte  merece  acolhimento,  por  espelhar  a melhor  interpretação  a  respeito  do  tema. Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  constata­se  que  o  Acórdão  recorrido  apresenta­se  em  descompasso com a jurisprudência deste Colegiado, como passaremos a demonstrar.  Com  efeito,  essa  Colenda  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  já  se  manifestou  em  diversas  ocasiões  a  respeito  da  matéria,  decidindo  pela  não  incidência  do  imposto de renda sobre as importâncias pagas a  título de auxílio gabinete, conforme se extrai  do decisum da  lavra  do  ilustre Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes  da  Silva,  exarado  nos  autos do processo nº 19515.000482/2002­04, Acórdão nº 9202­00053 (Sessão de 17/08/2009),  o qual peço vênia para transcrever ementa e excerto do voto e adotar como razões de decidir, in  verbis:  “Ementa:   Assunto: Imposto de Renda Pessoa Fisica ­ IRPF  VERBA  GABINETE.  IMPOSTO  DE  RENDA.  VALORES  UTILIZADOS  NO  EXERCICIO  DA  ATIVIDADE  PARLAMENTAR ­ NÃO INCIDÊNCIA  Os valores  recebidos pelos parlamentares,  a  titulo de  verba de  gabinete, necessários ao exercício da atividade parlamentar, não  se incluem no conceito de renda por se constituirem em recursos  para o trabalho e não pelo trabalho.  A premissa exposta no item anterior não se aplica nos casos em  que  a  Fiscalização  apurar  que  o  parlamentar  utilizou  ditos  recursos  em  beneficio  próprio  não  relacionado  à  atividade  Parlamentar.  Recurso especial negado  VOTO:  [...]  Sem  entrar  no  mérito  político  da  decisão  da  Assembléia  Legislativa do Estado de São Paulo de aprovar a Resolução 783,  de  1997,  cujo  artigo  11  prevê  a  instituição  do  denominado  “Auxílio  Encargos  Gerais  de  Gabinete  de  Deputado  e  Auxílio  Hospedagem” destinado a cobrir gastos com o funcionamento e  manutenção  dos  Gabinetes,  hospedagens,  combustível,  lubrificantes,  extração  de  cópias  reprográficas,  expedição  de  cartas  e  telegramas,  assinaturas  de  jornais  e  revistas,  fornecimento de materiais de escritório,  impressão de livretos e  tablóides parlamentares, periódicos e demais despesas inerentes  ao  pleno  exercício  das  atividades  parlamentares”,  cabe  perquirir  se  a  referida  verba  tinha  natureza  indenizatória  ou  remuneratória.  Em regra, nas verbas de natureza indenizatória, a fonte que  alcança  os  recursos  necessários  ao  seu  adimplemento  exige  prestação de contas. No caso dos autos, entretanto, no período  em  questão,  apesar  da  Assembléia  Legislativa  mencionar  que  tais verbas destinavam­se ao pagamento das despesas inerentes  ao exercício do mandado de Deputado Estadual (art. 11, § 2°, I  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.000257/2002­60  Acórdão n.º 9202­002.384  CSRF­T2  Fl. 299          7 a  VII  da  Resolução  783,  de  01  de  julho  de  1997),  não  exigia  prestação  de  contas,  exigência  que  somente  iniciou  a  fazer  a  partir da Resolução n° 822, de 14 de dezembro de 2001,  cujos  artigos 1° e 2°, assim dispõem:  [...]  Questão a ser enfrentada diz respeito à natureza jurídica do  citado “auxílio” antes da Resolução n° 822, de 14 de dezembro  de  2001,  em  que  a  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo não exigia a devida comprovação das despesas. O fato da  fonte  que  aporta  os  recursos  não  exigir  a  comprovação  das  despesas  seria  suficiente  para  mudar  a  natureza  jurídica  dos  valores correspondentes?  Entendo  que  a  exigência  ou  não  de  comprovação  das  despesas não transforma em renda aquilo que não é renda. Se eu  digo que a comprovação dos valores correspondentes aos meios  necessários  ao  exercício  de  determinada  atividade  não  se  constitui em rendimentos, não será o  fato da  fonte que alcança  os  recursos,  destinados  ao  mesmo  fim,  dispensar  a  respectiva  comprovação, que tais valores se transformarão em renda, aqui  entendida como riqueza nova, acréscimo patrimonial.  [...]  Tenho que as “verbas de gabinete” se constituem nos meios  necessários para que o parlamentar possa exercer seu mandado.  A  não  exigência  de  prestação  de  contas  da  forma  com  que  foi  gasta a citada verba é questão que diz respeito ao controle e a  transparência da Administração. Isto, todavia, não transporta a  “verba de gabinete” do campo da indenização para o campo dos  rendimentos caracterizados por acréscimo patrimonial.   Em  certos  casos,  a  Administração,  por  exemplo,  quando  paga  diária  com  valor  previamente  fixado,  pode  exigir  que  o  servidor  comprove  sua  participação  no  evento,  sem  precisar  o  quanto foi gasto. Em tais hipóteses, se o servidor gastar mais do  que o valor presumido como meio suficiente à  finalidade a que  se destina, não terá direito de reclamar a diferença. Entretanto,  se  o  mesmo  servidor  que  recebeu  os  recursos  destinados  à  alimentação  e,  por  qualquer  razão,  resolver  ficar  sem  se  alimentar,  tais  recursos  não  se  transformarão  em  rendimentos  para  sobre eles  incidir  contribuição social,  imposto de  renda e  reflexos no cálculo do valor da aposentadoria.  Nas  palavras  de  Luigi  Vittorio  Berliri,  citado  por  Roque  Antonio  Carrazza,  em  sua  Obra  Imposto  sobre  a  Renda,  2a.  Edição, Ed. Malheiros, 2006, pág. 37,  “A  renda  tributável  não  pode  ser  constituída  senão  por  uma  nova riqueza, produzida do capital, do trabalho ou de um e outro  conjuntamente,  e  que  seja  destacada  de  uma  causa  produtiva,  conquistando  uma  autonomia  própria  e  uma  aptidão  própria  e  independentemente para produzir concretamente outra riqueza.”  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   8 Dito  de  outro  modo,  segundo  o  autor  citado,  “renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  são  acréscimo  patrimoniais  experimentados  pelo  contribuinte  ao  longo  de  um  determinado  período  de  tempo. Ou,  se preferirmos,  são  o  resultado  positivo  de  uma  subtração  que  tem  por  diminuendo  os  rendimentos  brutos auferidos pelo contribuinte entre dois marcos  temporais,  e  por  subtraendo  o  total  das  deduções  e  abatimentos,  que  a  Constituição e as leis que com ela se afirmam permitem fazer.”   No  exame  do  caso  concreto  ainda  se  pode  considerar  as  disposições  do  artigo  11,  §  2°,  I  a  VII,  da  Resolução  783,  de  1997, que instituiu a citada “verba de gabinete”, “in verbis”:  Art.  11  –  Ficam  instituídos  os  Auxílios­Encargos  gerais  de  Gabinete  de  Deputado  e  Auxílio  Hospedagem,  devidos  mensalmente,  correspondentes  a  1.250  (hum  mil  duzentos  e  cinqüenta)  UPFs.,  destinados  a  cobrir  gastos  com  o  funcionamento  e  manutenção  dos  gabinetes,  previstos  nos  artigos, 1°, inciso I, alínea “I” e 8° da Resolução n° 776/96, com  hospedagem e demais despesas inerentes ao pleno exercício das  atividades parlamentares.  [...]  § 2° Em razão da instituição do Auxílio de que trata o artigo 11,  ficam cessados:  I – fornecimento de combustível e lubrificantes;  II  –  reembolso  de  despesas  efetuadas  com  reparos  de  avarias  mecânicas,  inclusive  com  troca  de  peças  e  componentes,  bem  como de aquisição de combustível e lubrificantes;   III impressão de livretos e tablóides parlamentares;  IV – extração de cópias reprográficas;  V – expedição de cartas e telegramas;  VI – expedição de cartas e telegramas;  VI – fornecimento de materiais de escritório classificados como  despesas de consumo, e  VII – assinaturas de jornais e periódicos.  Pelo que se depreende da norma ora transcrita, as despesas  acima  referidas  são  necessárias  para  que  o  parlamentar  possa  desempenhar o seu mandato. Assim, têm natureza indenizatória.  Não é pelo fato da Casa Legislativa editar norma prevendo que  o  reembolso  das  referidas  despesas  seria  feito,  mensalmente,  mediante  valor  fixo,  que  tais  rubricas  transportar­se­ão  do  campo da indenização para a esfera da remuneração.  Pelos  fundamentos  acima  expostos,  concluo  que  as  verbas  de gabinete recebidas pelos Senhores Deputados, destinadas ao  custeio  do  exercício  das  atividades  parlamentares,  não  se  constituem  em  acréscimos  patrimoniais,  razão  pela  qual  estão  fora  do  conceito  de  renda  especificado  no  artigo  43  do  CTN.[...]”  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.000257/2002­60  Acórdão n.º 9202­002.384  CSRF­T2  Fl. 300          9 Na  esteira  desse  entendimento,  uma  vez  firmado  o  posicionamento  deste  Egrégio  Conselho,  no  sentido  da  não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  as  verbas  sub  examine,  despiciendas  maiores  elucubrações  a  propósito  da  matéria,  impondo  seja  restabelecida  a  ordem  legal  neste  sentido,  reformando  o Acórdão  recorrido,  reconhecendo  a  improcedência do feito em sua plenitude.  Partindo dessas premissas, acolhendo­se o pleito do contribuinte, afastando a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  as  verbas  em  comento  (de  gabinete),  não  há  como  prosperar o insurgimento da Procuradoria, relativamente à aplicabilidade da multa de ofício.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  guerreado  em  dissonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA e DAR PROVIMENTO AO RECURSO  ESPECIAL DO CONTRIBUINTE, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 310DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 13609.001535/2009-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008, 2009 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a órgão administrativo apreciar arguição de ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis ou mesmo de violação a qualquer princípio constitucional de natureza tributária. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF No. 02. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3202-000.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 220          1 219  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.001535/2009­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.581  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2012  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO COM COMPENSAÇÃO  Recorrente  NACIONAL EXPRESSO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008, 2009  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE.  Não  cabe  a  órgão  administrativo  apreciar  arguição  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  leis  ou  mesmo  de  violação  a  qualquer  princípio  constitucional de natureza tributária.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF No.  02.  Recurso Voluntário negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.     Irene Souza da Trindade Torres – Presidente    Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 15 35 /2 00 9- 47 Fl. 220DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/11/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Rodrigo  Cardozo Miranda,  Luís  Eduardo Garrossino  Barbieri,  Gilberto  de  Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque.  Relatório  O  presente  litígio  decorre  de  Pedido  de  Restituição  (fls.  01/ss),  datado  de  23/11/2009,  no  valor  de  R$  2.769.273,11,  cumulado  com  Declaração  de  Compensação  –  PER/DCOMP 07217.66995.251109.1.3.04­8204 (fls. 126/134), por meio do qual a interessada  pretende  compensar  supostos  créditos  da PIS  e COFINS  (período  de  apuração: maio/2008  a  outubro/2009), decorrentes da aquisição de óleo diesel e gasolina como consumidor final ­ com  débitos  de  PIS  e  da  COFINS,  no  montante  de  R$  2.739.427,18  (períodos  de  apuração:  novembro/2008 a setembro de 2009).   Por bem sintetizar os fatos transcreve­se o relatório constante da decisão de  primeira instância administrativa, verbis:   O  interessado apresentou pedido  de  restituição  no valor de R$  2.769.273,11,  relativo  à  Cofins  e  ao  PIS/Pasep  do  período  de  21/05/2008  a  15/10/2009,  referente  a  compras  de  combustível  como consumidor final (fls. 01/23). Posteriormente apresentou a  Dcomp n° 07217.66995.251109.1.3.04­8204, visando compensar  os  débitos  nela  declarados  com  o  suposto  crédito  retro  mencionado.  Essa  declaração  foi  selecionada  para  tratamento  manual por meio do presente processo;  A  DRF­Uberlândia/MG  emitiu  o  Despacho  Decisório  n°  1.337/2009,  no  qual  não  reconhece  o  direito  creditório  e  não  homologa as compensações pleiteadas (fls. 139/144);  A  empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade  (fls.  148/159), na qual alega, em síntese, que:  a) a MP. 1.991/2000 seria inconstitucional por violar o § 7o do  artigo 150 e o artigo 246, ambos da Constituição Federal e que  o valor do crédito a que tem direito deve ser atualizado;  É o breve relatório.    A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz  de  Fora  proferiu  o  Acórdão  n.º  09­34.870  de  11  de  maio  de  2011  (folhas  173/ss),  o  qual  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008, 2009  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. ARGUIÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  apreciar  a  matéria  do  ponto de vista constitucional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Fl. 221DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/11/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13609.001535/2009­47  Acórdão n.º 3202­000.581  S3­C2T2  Fl. 221          3 A  interessada  foi  cientificada  do  Acórdão  da  DRJ  –  Florianópolis  em  24/05/2011 (folhas 192/193) e interpôs Recurso Voluntário (fls. 195/ss), em 21/06/2011, onde  aduz que:  ­  a  solicitação  de  compensação  dos  créditos  do  PIS  e  da  COFINS  foi  indeferida pela DRF­Uberlândia, uma vez que o Fisco entendeu que a partir de 01/07/2000 tais  tributos passaram a ser cobrados não mais pelo regime de substituição tributária, nos termos do  inciso II do art. 46 da MP n° 1.991­15 (art. 92 da MP n° 2.158­35, atualmente);  ­  deve  ser  reconhecido  o  direito  de  restituição  na  medida  em  que  as  leis  editadas  fizeram  tábula  rasa  ao preceito  contido no  artigo 150, parágrafo 7º,  da Constituição  Federal;  ­  as  distribuidoras  de  derivados  de  petróleo  e  álcool  hidratado  recolhiam  o  PIS  como  substitutas  tributárias  das  operações  subsequentes  praticadas  pelos  comerciantes  varejistas desde a edição da MP n° 1.212/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.715/98, até  a edição da Lei n° 9.718/98, quando então, além da unificação das regras da COFINS e do PIS,  se elegeram como substitutas tributárias as refinarias;  ­ com a edição de número 15 da MP n° 1.991, de 10/03/2000, o seu artigo 43,  inciso  II,  fez por cessar a partir de 01/07/2000 os efeitos dos artigos 4º e 6º da citada Lei n°  9.718/98,  “extinguindo”  o  instituto  da  substituição  tributária  da  COFINS  e  do  PIS  pelas  refinarias. Referida norma se fez presente nas demais reedições da citada MP, inclusive da MP  n° 2.158­35, de 24/08/2001, cuja reedição não se fez mais necessária por força do artigo 2º da  EC n° 32/2001;  ­ com a edição número 18 da MP n° 1.991/2000 alteraram­se as alíquotas das  referidas contribuições, sem alterar as diretrizes traçadas pela edição 15 da MP (“extinção da  substituição tributária”). Tais alíquotas foram adotadas pela Lei n° 9.990;  ­ todas essas mudanças no cenário legislativo trouxeram sérios prejuízos aos  contribuintes,  uma  vez  que  nem  as  distribuidoras  e  tampouco  as  refinarias  se  submetessem  mais  às  regras da  substituição  tributária, muito  embora a  carga  tributária  tenha sido mantida  inalterada;  ­ após a edição das referidas Medidas Provisórias o encargo tributário passou  a ser embutido no preço dos combustíveis praticados pelas refinarias e repassado veladamente  aos  contribuintes,  que  não  mais  puderam  requerer  o  ressarcimento  pela  IN  SRF  n°  06/99,  porque, aparentemente, não se aplicaria mais a regra prevista pelo parágrafo 7º, do artigo 150,  da CF/88;  ­  pode­se  dizer  que  com  isso  o  Fisco  fez  com  que  o  preceito  contido  no  parágrafo 7º, do artigo 150, da CF/88 fosse revogado, já que deu nova roupagem à natureza das  incidências do PIS e da COFINS nas operações de compra de combustíveis;   ­ que subsiste aos contribuintes o direito de restituição dos valores do PIS e  da COFINS pagos nas aquisições de combustíveis diretamente das distribuidoras, pelo encargo  tributário veladamente embutido de uma operação inexistente, em respeito ao preceito contido  no parágrafo 7º, do artigo 150, da CF/88;  ­ também foi violado o preceito contido no artigo 110 do CTN  ­ a extinção da substituição  tributária pelas citadas Medidas Provisórias  (n°  1.991­15, de 2000 e n° 2.158­35/2001) não encontra amparo legal porque afronta o disposto no  artigo 246 da CF/88;  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/11/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     4 ­ aos valores requeridos deve ser acrescida a devida atualização, nos termos  da farta jurisprudência citada;  ­ a referida declaração de compensação deve permanecer com a exigibilidade  suspensa até decisão final do presente processo de restituição;  ­  por  fim,  requer  que  seja  declarado  procedente  o Recurso Voluntário  para  reconhecer  o  direito  à  restituição  e  consequente  homologação  da  compensação,  acrescida  da  devida atualização.   O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   Não há reparos a fazer na decisão de primeira instancia administrativa.   Pela mera  leitura da peça recursal verifica­se que o contribuinte manifestou  sua inconformidade com a extinção do regime de “substituição tributária”, trazida pela Medida  Provisória n° 1.991, de 2000  (artigo 46), para o PIS/COFINS nas operações de aquisição de  combustíveis.   A Recorrente, na verdade, pretende discutir constitucionalidade das Medidas  Provisórias n° 1.991­15, de 2000 e n° 2.158­35, de 2001 em relação ao disposto no parágrafo  7º, do artigo 150, da Constituição Federal, assim como a suposta  ilegalidade dessas Medidas  Provisórias em confronto com o artigo 110 do CTN.   Esta discussão não é possível de se fazer no Contencioso Administrativo por  expressa vedação legal contida no artigo 26­A do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada  pela Lei n° 11.941/2009, verbis:    Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.     No mesmo sentido dispõe o artigo 62, parágrafo único, inciso I, do Anexo II  do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes (aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22  de  junho  de  2009),  ao  vedar  ao  membros  do  Tribunal  Administrativo  a  discussão  sobre  inconstitucionalidades de normas, verbis:  Art. 62 ­ Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/11/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13609.001535/2009­47  Acórdão n.º 3202­000.581  S3­C2T2  Fl. 222          5 Ademais, essa matéria – a incompetência do CARF para se pronunciar sobre  inconstitucionalidades  ­  já  se  encontra,  inclusive,  sumulada  no  CARF  –  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.     Na  esfera  administrativa  se  faz  o  controle  da  legalidade  na  aplicação  da  legislação  tributária  nos  casos  concretos,  sem  adentrar  no  mérito  de  eventuais  inconstitucionalidades  de  leis  ou  medidas  provisórias  regularmente  editadas  segundo  o  processo legislativo, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário (artigo 102  da CF/88).  Este Colegiado pode reconhecer apenas inconstitucionalidades já declaradas,  definitivamente,  pelo  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ou  nas  demais  situações  expressamente previstas  nos  termos do  art.  26­A do Decreto nº 70.235/1972,  com a  redação  dada pelo art. 25 da Lei nº 11.941/2009, condições que não se apresentam no presente caso.  Destarte,  fica  prejudicada  a  análise  das  supostas  ilegalidades  e  inconstitucionalidades arguidas pela Recorrente nesta esfera de julgamento administrativo.   Ante  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  o  Recurso  Voluntário  e,  por  conseguinte,  pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório  e  pela  não  homologação  das  compensações efetuadas.     É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri                                Fl. 224DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/11/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10283.902682/2008-87
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit nº 19, de 2011)
Numero da decisão: 1803-001.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o consequente retorno dos autos ao órgão de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Selene Ferreira de Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Viviani Aparecida Bacchmi.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1464; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 178          1 177  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.902682/2008­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.535  –  3ª Turma Especial   Sessão de  3 de outubro de 2012  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SONOPRESS RIMO DA AMAZÔNIA IND. E COM. FONOGRÁFICA  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2005  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O  art.  11  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando­ se,  portanto,  aos PER/DCOMP originais  transmitidos  anteriormente  a 1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  (SCI  Cosit nº 19, de 2011)         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 26 82 /2 00 8- 87 Fl. 178DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.902682/2008­87  Acórdão n.º 1803­001.535  S1­TE03  Fl. 179          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação, por ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  consequente  retorno  dos  autos  ao  órgão  de  origem,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido em compensação, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes e Viviani Aparecida Bacchmi.    Fl. 179DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.902682/2008­87  Acórdão n.º 1803­001.535  S1­TE03  Fl. 180          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 122­verso):  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  transmitido  em  15.12.2004,  através  do  qual  foi  pedida  restituição  de  IRPJ  (PA  janeiro/2004  ­  lucro  real  estimativa mensal) no valor original de R$ 5.331,26 e efetivada a compensação de  débitos da interessada acima identificada com parte desse crédito (fl. 05).   2. A DRF/Manaus, através de despacho decisório eletrônico (fl. 06), indeferiu  o  pedido  de  restituição  e  considerou  “não  homologada”  a  referida  compensação,  “por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução  do  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período”.  3.  Cientificada  em  21.08.2008  (fl.  09)  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  19.09.2008,  manifestação  de  inconformidade  (fl.  10/22)  na  qual, em síntese:   a)  Afirma  que  há,  no  Despacho  Decisório,  confusão  entre  os  conceitos  de  pagamento  por  estimativa  e  pagamento  a  maior,  sendo  que,  no  seu  caso,  os  recolhimentos  das  estimativas  foram  feitos  em  valor  superior  ao  exigido  pela  legislação, caracterizando o pagamento a maior;  b) Relaciona os  recolhimentos  feitos ao  longo do ano­calendário, a  título de  estimativas mensais,  reiterando  que  o  valor  a  ser  restituído  não  compõe  esse  rol,  tratando­se,  na verdade, de pagamentos  feitos  a maior que os  apurados  a  título de  estimativa;  c) Cita decisão da segunda instância administrativa que vai ao encontro do seu  entendimento;  d) Como argumento adicional, alega que a autoridade administrativa deveria  ter feito o confronto com os valores recolhidos de estimativas e os devidos ao final  do período, quando teria verificado a existência de saldo negativo e aproveitado esse  valor para compensar, de ofício, os débitos do PER/DCOMP, em vez de considerá­la  não homologada;  e)  Acrescenta,  ainda,  que,  mantida  a  não  homologação,  o  débito  objeto  do  PER/DCOMP “não pode mais ser questionado, uma vez que, após o encerramento  do ano­calendário,  somente haveria que se falar em cobrança do valor apurado no  ajuste anual”. Cita decisão administrativa nesse sentido;  f) Ao final, requer a revisão do Despacho Decisório.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 122):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.902682/2008­87  Acórdão n.º 1803­001.535  S1­TE03  Fl. 181          4 Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  RESTITUIÇÃO. ESTIMATIVAS MENSAIS. LUCRO REAL.  Na  vigência  das  Instruções  Normativas  SRF  nº  460,  de  2004,  e  nº  600,  de  2005,  os  valores  pagos  a  título  de  estimativa  somente  poderiam  ser  utilizados  na  dedução  do  imposto  devido  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  o  pagamento indevido ou para compor o saldo negativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  3.  Cientificada da referida decisão em 03/02/2011 (fls. 129 ­ numeração digital ­  ND),  a  tempo,  em  02/03/2011,  apresenta  a  interessada  Recurso  de  fls.  130­ND  a  147­ND,  instruído  com  os  documentos  de  fls.  148­ND  a  175­ND,  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente expendidos.  4.  É o que importa relatar.  Em mesa para julgamento.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.902682/2008­87  Acórdão n.º 1803­001.535  S1­TE03  Fl. 182          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  5.  O  Despacho  Decisório  de  fls.  6  não  homologou  a  compensação  declarada  mediante Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp),  com fundamento no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005.  6.  Observo, contudo, a superveniência do entendimento contido na Solução de  Consulta Interna Cosit nº 19, de 5/12/2011, assim ementada:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  7.  Esse  entendimento,  porém,  tem  por  pressuposto  a  ocorrência  de  erro  no  cálculo ou no recolhimento da estimativa, não abrangendo a mera mudança de opção (com  base na receita bruta e acréscimos ou em balanços ou balancetes de suspensão ou redução).  8.  Claro está, também, que o sujeito passivo, quando do encerramento do ano­ calendário,  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena  de  duplo aproveitamento do mesmo crédito.  9.  Dessa forma, a homologação expressa exige que o sujeito passivo comprove,  perante  a autoridade  administrativa que o  jurisdiciona:  (a) o  erro  cometido no  cálculo ou no  recolhimento  da  estimativa;  (b)  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito;  e  (c)  a  correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  de  que  já  não  se  valeu  desse  indébito  para  liquidação do IRPJ devido no ajuste anual ou para formação do correspondente saldo negativo.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10283.902682/2008­87  Acórdão n.º 1803­001.535  S1­TE03  Fl. 183          6 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a  compensação,  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  consequente retorno dos autos ao órgão de origem, para verificação da existência, suficiência e  disponibilidade do crédito pretendido em compensação.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 183DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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4430387 #
Numero do processo: 10380.021721/2008-45
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 24/12/2008 INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO Da decisão de primeira instância cabe recurso dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Recurso protocolizado em prazo superior não será conhecido.
Numero da decisão: 2403-001.748
Decisão: Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em decorrência da sua intempestividade. Carlos Alberto Mees Stringari Relator/Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhaes Peixoto, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.021721/2008­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.748  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  CONTRBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  AMÉRICA DO SUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 24/12/2008  INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO  Da  decisão  de  primeira  instância  cabe  recurso  dentro  dos  trinta  dias  seguintes  à  ciência  da  decisão.  Recurso  protocolizado  em  prazo  superior  não  será  conhecido.       Recurso Voluntário Não Conhecido    Crédito tributário Mantido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso em decorrência da sua intempestividade.    Carlos Alberto Mees Stringari  Relator/Presidente         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 02 17 21 /2 00 8- 45 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari (presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Maria Anselma Coscrato dos  Santos, Marcelo Magalhaes Peixoto, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Carolina Wanderley  Landim.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10380.021721/2008­45  Acórdão n.º 2403­001.748  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza, Acórdão 08­17.392, que  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte  por  considerar  improcedente  o  agravamento  da  penalidade.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    Trata­se de Auto de Infração de Obrigações Acessórias — AIOA  lavrado  em  24/12/2008  por  a  empresa  em  epígrafe,  doravante  mencionada  simplesmente  como  empresa  ou  autuada,  ter  descumprido a Lei n° 8.212/91, art. 33, §2°.  Consta no Relatório Fiscal da Infração:  ...  A  Empresa  apresentou  os  livros  contábeis  Caixa,  com  informações  diversas  da  realidade,  omitindo  informações  verdadeiras,  relativas  ao período 01/2003  a 12/2006, motivo  pelo qual foi lavrado o presente Auto de Infração ... observou­ se  que  a  empresa  apresentou  os  livros  contábeis  ­Caixa  de  01/2003­  a  12/2006,  com  omissão  de  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias.  ...  Foram  verificadas  circunstâncias  agravantes,  de  acordo  com Art. 290, inciso IV do Regulamento da Previdência Social  —  RPS,  tendo  em  vista  que  a  Empresa  obstou  a  Ação  da  Fiscalização na medida em que apresentou os documentos com  deficiência de informações, ou seja, com informações diversas  da realidade.  Foram anexados pelo Auditor Fiscal os seguintes documentos:  a)  Termo  de  Abertura  do  Livro  Caixa  n°  07,  datado  de  31/12/2006;  b)  folhas  02  e  03  do  Livro  Caixa,  referentes  ao  mês  janeiro/2006;  c)  controle  do  pagamento  em  espécie  da  folha  de  salários,  no  valor de R$ 12.090,00  (doze mil  e noventa  reais),  com data de  28/04/2006;  d) controle do pagamento em espécie da folha de pró­labore, no  valor  de  R$  13.450,00  (treze  mil,  quatrocentos  e  cinqüenta  reais), com data de 31/01/2006;  e) planilha com os valores dos pagamentos quinzenais de salário  da 2a quinzena de Janeiro e la quinzena de abril;  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 planilha  com  os  valores  dos  pagamentos  quinzenais  de  pró­ labore do mês de janeiro;  g) pedidos de compra nºs 012/06 e 13/06.  A  aplicação da multa  baseou­se  na Lei  n°  8.212/91,  arts.  92  e  102, e no Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado  pelo  Decreto  n.°  3.048/99,  art.  283,  II,  "j",  c/c  art.  art.  373,  sendo calculada em seu valor mínimo, atualizado pela Portaria  MPS  n°  77/08,  multiplicado  em  duas  vezes,  o  que  resultou  no  valor de R$ 25.097,54 (vinte e cinco mil, noventa e sete reais e  cinqüenta e quatro centavos).    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  · O  procedimento  de  fiscalização  teve  inicio  em  23/8/2007  e  foi  finalizado  somente  em 24/12/2008,  tendo  sido  fiscalizado  o  período  de janeiro de 2003 a julho de 2007.  · Foi  constatado  pelo  citado  auditor  que  não  havia  a  presença  de  nenhum  livro  diário  e  razão  referente  à  empresa  América  do  Sul  Distribuidora de Alimentos Ltda.  · Tais livros não estavam a disposição da Receita Federal em virtude da  indevida  apreensão  por  parte  da  Policia  Federal,  nos  qual  foram  apreendidos todos os documentos fiscais e contábeis.  · Após pressão sem precedente efetuada pelo auditor,  foram ofertados  livros  sem qualquer  valor  legal,  com a  finalidade  absurda  do  citado  representante da Receita Federal proceder com a suposta fiscalização  · O  auditor  não  tinha  meios  legais  de  efetuar  a  fiscalização,  pois  os  documentos  necessários,  que  foram  apreendidos,  encontram­se  até  hoje em pode da Policia Federal e do Ministério Público Federal.  · Dever de investigação da verdade material.  · Requer perícia.    É o relatório.    Fl. 143DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10380.021721/2008­45  Acórdão n.º 2403­001.748  S2­C4T3  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O  recurso  foi  interposto  intempestivamente,  o  que  impede  a  sua  admissibilidade.   O  contribuinte  tomou  ciência  do  Acórdão  recorrido  em  21/05/2010,  conforme  aviso  de  recebimento,  folha  113,  e  o  prazo  para  interposição  de  recurso  é  de  30  (trinta) dias, considerando­se que na contagem é excluído o dia do início, o prazo venceria no  dia  22/06/2010.  O  notificado  interpôs  o  recurso  no  dia  16/07/2010,  conforme  protocolo  de  folha 115, portanto fora do prazo normativo, previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 06  de maio de 1972.    CONCLUSÃO    Voto pelo NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, em decorrência da sua  intempestividade.      Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 144DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 11065.002713/2009-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE NÃO INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO. A distribuição de lucros realizada a contribuinte individual, como se segurado empresário fosse, deve compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ÔNUS DA PROVA DO FISCO. Não é necessária a produção de prova pericial quando o relatório fiscal e as demais peças constantes no auto de infração demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. Tendo-se em conta a alteração da legislação que trata das multas previdenciárias, deve-se analisar a situação específica de cada caso e optar pela penalidade que seja mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial para recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de 75%, vencido o Conselheiro Thiago Taborda Simões que limitava a multa ao percentual de 20%. Julio César Vieira Gomes - Presidente. Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 218          1 217  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.002713/2009­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­002.926  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL  Recorrente  PL FUNDIÇÃO E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2009  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  QUE  NÃO  INTEGRAVA  O  QUADRO  SOCIETÁRIO.  A distribuição de lucros realizada a contribuinte individual, como se segurado  empresário  fosse,  deve  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ÔNUS DA PROVA DO FISCO.  Não é necessária a produção de prova pericial quando o relatório fiscal e as  demais  peças  constantes  no  auto  de  infração  demonstram  de  forma  clara  e  precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara.  RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE.  Tendo­se  em  conta  a  alteração  da  legislação  que  trata  das  multas  previdenciárias,  deve­se  analisar  a  situação  específica  de  cada  caso  e  optar  pela penalidade que seja mais benéfica ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 27 13 /2 00 9- 16 Fl. 218DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no mérito,  em dar provimento parcial  para  recálculo da multa nos  termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite  de 75%, vencido o Conselheiro Thiago Taborda Simões que limitava a multa ao percentual de  20%.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de  Lima Macedo e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 11065.002713/2009­16  Acórdão n.º 2402­002.926  S2­C4T2  Fl. 219          3   Relatório  Trata­se de NFLD  lavrada  em 23/11/2009,  decorrente  do  não  recolhimento  dos  valores  referentes  às  contribuições  da  empresa  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas ou creditadas, aos segurados empregados e contribuintes individuais e da contribuição  ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT),  no  período  de  01/01/2004  a  30/06/2009.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  134/193)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre – RS, ao  analisar o presente caso (fls. 197/201), julgou o lançamento procedente, entendendo que: (i) as  circunstâncias  que  ensejaram  o  lançamento  estão  descritas  com  suficiente  clareza  e  especificidade,  de modo  a  circunscrever  o  objeto  do  processo  administrativo  e  à  permitir  a  ampla defesa do contribuinte; (ii) insustentável o pedido de perícia contábil de caráter genérico,  sem  a  formalização  de  quesitos  e  a  indicação  de  assistente  técnico;  (iii)  as  contribuições  previdenciárias  estão  sujeitas  à  atualização  pela  taxa  SELIC;  (iv)  nas  competências  compreendidas entre 01/2004 a 11/2005 e 10/2007 a 10/2008 aplicou­se a multa de ofício de  75%,  por  ser  mais  benéfica,  e  nas  demais  competências  a  multa  vigente  à  época  dos  fatos  geradores;  e  (v)  a  DRF  deverá  diligenciar  sobre  a  alegação  de  inclusão  destes  valores  em  parcelamento.  Por ocasião do julgamento da DRJ, a julgadora Cecilia Dutra Pillar proferiu  declaração de voto (fl. 202) informando que concordou com as conclusões proferidas, todavia  destacou  que:  (i)  a  Recorrente  não  comprova  que  incluiu  as  contribuições  desta  presente  autuação  no  pedido  de  parcelamento;  e  (ii)  a  DRJ  deveria  diligenciar  para  verificar  se  realmente parte dos valores foram parcelados.  A Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  208/215)  argumentando  que:  (i) os valores pagos a Alberto Blazina Krieger e Rafael Plangg a título de remuneração são, na  verdade,  valores  decorrentes  de  distribuição  de  lucros  de  exercícios  passados,  não  podendo  integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias; e (ii) é necessária a produção de  prova pericial.  É o relatório.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES   4   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  defende  que  os  valores  pagos  a  Alberto  Blazina  Krieger  e  Rafael Plangg a título de remuneração são, na verdade, valores decorrentes de distribuição de  lucros  de  exercícios  passados,  não  podendo  integrar  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Alega  que  “a  parcela  dos  rendimentos  pagos  ou  creditados  a  sócio  ou  acionista  ou  ao  titular  da  pessoa  jurídica  submetida  ao  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real,  presumido ou arbitrado, a  título de  lucros ou dividendos distribuídos,  ainda que  por  conta  de  período  base  não  encerrado,  que  exceder  ao  valores  apurado  com  base  na  escrituração,  será  imputada  aos  lucros  acumulados  ou  reservas  de  lucros  de  exercícios  anteriores, ficando sujeita a incidência do imposto de renda calculado segundo o disposta na  legislação específica, com acréscimos legais. Essa disposição não abrange a distribuição do  lucro presumido, calculado conforme indicado nesse item, após o encerramento do trimestre  correspondente”.  Na  sequência,  conclui  que “nesta  senda,  no  caso  dos  Sr.  Alberto  Blazina  Krieger e Rafael Plangg, não, em sendo distribuição de lucros, não podem integrar a base de  cálculo dos presente Auto de  Infração, para apuração de  contribuição  social,  sobre  rubrica  inaplicável” (fl. 213).  Contudo,  em  que  pese  a  argumentação  desenvolvida  pela  empresa,  ficou  constatado  que  o  Sr. Alberto  Blazina Krieger  integrou  a  sociedade  como  sócio  somente  em  15/09/2006, ou seja, apenas a partir deste período fazia jus a distribuição de lucros por parte da  Recorrente sem a incidência das contribuições previdenciárias, mediante  redução da conta de  lucros acumulados, conforme previsto no art. 201, § 1º do Decreto nº 3.048/99, in verbis:  “Art.  201.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  seguridade social, é de: (...)  §  1º  São  consideradas  remuneração  as  importâncias  auferidas  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua  forma,  inclusive os ganhos habituais sob a forma de  utilidades, ressalvado o disposto no § 9º do art. 214 e excetuado  o  lucro  distribuído  ao  segurado  empresário,  observados  os  termos do inciso II do § 5º”.  Desta forma, considerando que em 30/12/2004 o Sr. Alberto Blazina Krieger  não  integrava  os  quadros  societários  da  Recorrente,  o  pagamento  a  ele  realizado,  mediante  redução da conta de  lucros acumulados, como destacado no  relatório  fiscal,  foi corretamente  considerado como remuneração à contribuinte individual.  Ademais,  os  argumentos  desenvolvidos  no  recurso  voluntário  apresentado  condizem apenas com o tópico 4.3 do relatório fiscal (fl. 58), uma vez que se insurgem apenas  quanto  a  não­incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  as  parceladas  relativas  a  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 11065.002713/2009­16  Acórdão n.º 2402­002.926  S2­C4T2  Fl. 220          5 distribuição de lucros aos sócios, não tratando em nenhum ponto sobre as remunerações pagas  a título de “comissão de vendas”, “assessoria técnica” e “pró­labore”.  Vale destacar,  também, que embora  a Recorrente mencione em seu  recurso  que sobre os valores pagos a título de distribuição de lucros ao Sr. Rafael Plangg não deveria  incidir  as  contribuições  previdenciárias,  cumpre  ressaltar  que  este  não  recebeu  qualquer  remuneração sobre esta rubrica, mas sim, somente a título de “assessoria técnica”, questão esta  sobre a qual a Recorrente não se insurge.  Por sua vez, a Recorrente alega que seria necessária uma perícia para que, de  fato, fosse constatada a situação trazida na presente autuação, em prol da verdade material.  Ocorre que, analisando o  relatório  fiscal e os argumentos apresentados pela  Recorrente em seu recurso, verifica­se que esta não pretendeu rebater nenhuma das situações  expostas, as quais demonstram claramente as infrações cometidas, limitando­se a Recorrente à  alegar que a presente autuação carece de uma perícia  técnica,  sem demonstrar,  efetivamente,  quais são os pontos que devem ser esclarecidos e juntado documentos que sustentem a eventual  irregularidade cometida pela fiscalização.  Por  fim,  constata­se  que  foi  aplicada  em  parte  dos  valores  exigidos  a  penalidade  prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  multa  de  ofício  de  75%,  e  em  outra  as  penalidades trazidas pelos arts. 32, § 5º e 35 da Lei nº 8.212/91, antes da alteração promovida  pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Contudo,  o  cálculo  realizado  pelo  fiscal  está  totalmente  equivocado  (fls.  70/71),  haja  vista  que  utiliza  como  parâmetro  não  só  a  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  como  também a  penalidade  por descumprimento  de obrigação  acessória  para aferir qual seria a penalidade mais benéfica a ser aplicada.  Em  relação  ao  descumprimento  de  obrigação  principal,  a  penalidade  anteriormente prevista, que variava de acordo com a fase processual do lançamento, conforme  a redação revogada do art. 35 da Lei nº 8.212/19911, passou a ser regulamentada pelo art. 44,  da  Lei  nº  9.430/962,  que  prevê multa  de  75%,  e  que  foi  utilizada  pela Autoridade Fiscal  na  presente autuação.  Ademais,  quando  do  descumprimento  de  alguma  obrigação  acessória,  na  sistemática anterior, a infração relativa à omissão de fatos geradores em GFIP era punida com a                                                              1  “Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo  INSS,  incidirá multa de mora,  que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (...)  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­  CRPS;  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da  Previdência Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (...)”    2  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES   6 multa correspondente a 100% da contribuição não declarada,  ficando a penalidade  limitada a  um teto calculado em função do número de segurados da empresa, conforme o extinto § 5º do  art. 32 da Lei nº 8.212/19913.  Pois  bem.  Analisando  as  sanções  aplicadas  no  presente  caso  à  luz  das  alterações levadas a efeito pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, verifica­se,  através  do  quadro  comparativo  da  multa  aplicada  (fls.  70/71),  que  a  Autoridade  Tributária  equivocou­se em suas premissas, trazendo na coluna correspondente ao que seria devido antes  do advento da MP nº 449/2008 os valores relativos ao descumprimento da obrigação principal  e acessória, e na coluna correspondente ao que seria devido após o advento da já mencionada  lei apenas o valor da multa decorrente do descumprimento da obrigação principal.  Para esclarecer a presente questão, em relação à primeira competência objeto  desta autuação (01/2004), exemplificativamente, a multa por não ter recolhido a contribuição  previdenciária no valor de R$ 2.145,46, antes da nova lei, seria de R$ 514,91 (24%), e após o  advento da lei seria de R$ 1.609,10 (75%).  No  entanto,  para  fins  de  compor  o  valor  devido  pela  legislação  antiga,  a  autoridade fiscal somou a multa anteriormente aplicada para os casos de não recolhimento do  tributo  (24%)  com  a  multa  anteriormente  aplicada  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  (100%  do  valor  não  declarado),  chegando  no  valor  parâmetro  de  R$  2.660,37 (R$ 514,91 + R$ 2.145,46).  Ou seja, pelo cálculo da autoridade fiscal, a multa atualmente vigente sempre  será mais benéfica, posto que se está comparando a alíquota de 75% contra uma alíquota de  124%.  Na prática,  se a autoridade fiscal deixasse de  realizar o  tendencioso quadro  comparativo de multas,  e  lavrasse duas notificações  independentes,  uma  com base no  antigo  art.  35  e  outra  com  base  no  atual  art.  35­A da Lei  nº  8.212/1991,  restaria  claro  que o  valor  consubstanciado  na  notificação  efetuada  com  base  na  legislação  antiga  seria  inferior,  em  conclusão totalmente contrária ao presenciado neste caso.  Da  mesma  forma,  a  autoridade  administrativa  deveria  comparar  separadamente  as  multas  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  ou  seja,  contrapondo o cálculo feito com base no antigo art. 32 da Lei nº 8.212/1991 com o atual art.  32­A da Lei nº 8.212/1991, vez que ambos versam sobre como proceder nas suas respectivas  épocas nos casos de penalidade por descumprimento de obrigação acessória.  Destarte, verifica­se que a autoridade fiscal não pode considerar a multa por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  nos  casos  em  que  sequer  está  se  discutindo  essa  natureza de infração (tal como aqui presenciado), sob pena de negativa de vigência ao art. 106  do CTN.  Sendo  assim,  para  que  seja  dado  o  efetivo  cumprimento  à  retroatividade  benigna de que trata o art. 106, inc. II, “c”, do CTN, é mister que a multa seja recalculada, a  fim de que seja imposta a penalidade mais benéfica ao contribuinte, qual seja, a prevista no art.  35 da Lei nº 8.212/91, visto que, até o presente momento, a multa não atingiria o patamar de  75% previsto no art. 44, da Lei nº 9.430/96.                                                              3 “§ 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior”.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 11065.002713/2009­16  Acórdão n.º 2402­002.926  S2­C4T2  Fl. 221          7 Por fim, em que pese a multa prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91 (antes da  alteração promovida pela Lei nº 11.941/2009) seja mais benéfica na atual situação em que se  encontra  a  presente  autuação,  caso  esta  venha  a  ser  executada  judicialmente,  poderá  ser  reajustada para o patamar de até 100% do valor principal.  Neste caso, considerando que a multa prevista pelo art. 44 da Lei nº 9.430/96  limita­se ao percentual de 75% do valor principal, deve esta ser aplicada caso a multa prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212/91 (antes da alteração promovida pela Lei nº 11.941/2009) supere o  seu patamar.  Diante  do  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  para  redução  da  multa  aplicada,  a  qual  deverá  ser  exigida  nos  termos  do  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91,  conforme  a  fundamentação  supra, limitando­se ao percentual de 75%, previsto no art. 44 da Lei nº 9.430/96  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                Fl. 224DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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Numero do processo: 10976.000308/2010-61
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO INSTRUMENTAL. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. A responsabilidade pela infração é objetiva, independe da culpa ou da intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Conforme disposto no art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, a não ser que haja disposição em contrário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vetoratto, André Luís Mársico Lombardi e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO INSTRUMENTAL. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. A responsabilidade pela infração é objetiva, independe da culpa ou da intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Conforme disposto no art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, a não ser que haja disposição em contrário. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vetoratto, André Luís Mársico Lombardi e Natanael Vieira dos Santos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 5/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10976.000308/2010­61  Acórdão n.º 2803­001.906  S2­TE03  Fl. 3          2   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vetoratto,  André Luís Mársico Lombardi e Natanael Vieira dos Santos.   Fl. 104DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 5/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10976.000308/2010­61  Acórdão n.º 2803­001.906  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  –  AI  (CFL  38)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte acima identificado, com fundamento no artigo 33, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.212/91,  com redação da MP 449/08, convertida na Lei nº 11.941/09, combinado com os artigos 232 e  233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº  3.048/99, devido a não apresentação de documentos solicitados no decorrer da ação fiscal.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  15  de  fevereiro  de  2011  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: Obrigações Acessórias    Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006    INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.    Constatado o cometimento de infração a dispositivos da lei  previdenciária  deverá  ser  lavrado  o  respectivo  auto  de  infração e cominada a penalidade cabível.    NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO.    Constitui infração deixar a empresa e demais contribuintes  de exibir à Fiscalização quaisquer  livros  e/ou documentos  solicitados,  necessários  à  verificação  de  sua  situação  perante o INSS.    MANDO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  –  MPF.  REGULARIDADE.    Tendo  a  autoridade  fiscal  observado  o  cumprimento  dos  requisitos  legais  indispensáveis  à  validade  do  lançamento  do crédito tributário, eventuais questionamentos acerca da  emissão  ou  execução  do  MPF,  por  constituir  essencialmente um instrumento de controle administrativo,  não importam em nulidade do procedimento fiscal.    RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. PÓLO PASSIVO.    Na  fase  administrativa,  a  informação  de  interesse  da  administração  acerca  dos  representantes  da  sociedade  empresária  não  implica  em  redirecionamento  automático  da execução fiscal.    Fl. 105DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 5/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10976.000308/2010­61  Acórdão n.º 2803­001.906  S2­TE03  Fl. 5          4 No polo passivo está incluída a pessoa jurídica responsável  pelo  pagamento  do  crédito  lançado,  no  caso  a  sociedade  empresária – na condição de contribuinte.    DOUTRINA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATIVIDADE  VINCULANTE.    Textos doutrinários não podem ser opostos aos ditames das  disposições  legais  em  face  da  vinculação  da  atividade  fiscal.    DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS ENTRE AS PARTES.    As decisões judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito  vinculante  em  relação  às  decisões  proferidas  pelas  Delegacias de Julgamento da Receita federal do Brasil.    INCONSTITUCIONALIDADE  –  ILEGALIDADE  –  IMPOSSIBILIDADE  DO  DEBATE  NO  ÂMBITO  DO  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.    É vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação da  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  salvo se já houver sido reconhecida pelo supremo Tribunal  Federal  ou  nos  casos  previstos  no  Art.  26­A  do  Decreto  70.235/72 que regula o processo administrativo.    JUROS.  TAXA  SELIC.  MULTA.  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA.    Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso  incidem  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC, e multa de mora, que não  podem ser relevados. (art. 34 e 35, da lei nº 8212/91).    PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.    Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  perícia  considerado  desnecessário  ou  apresentado  sem  a  devida  formulação  dos  quesitos;  outrossim,  sem  o  nome,  o  endereço e a qualificação profissional de seu perito.     Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:    Fl. 106DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 5/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10976.000308/2010­61  Acórdão n.º 2803­001.906  S2­TE03  Fl. 6          5   ­  A  cobrança  proveniente  do  lançamento  fiscal  em  comento,  relativa  a  pretensos débitos de contribuições previdenciárias, demonstra­se ilegal sob vários aspectos.      ­  A  autoridade  fiscal  fundamenta  a  aplicação  da  referida  multa  no  descumprimento de obrigação acessória, qual  seja, deixar o contribuinte,  ora  impugnante, de  apresentar documentos contábeis relativos aos lançamentos efetuados nas contas elencadas no  Relatório Fiscal de Infração.      ­ Trata­se, contudo, de exigência arbitrária, data máxima vênia, por parte da  autoridade  fiscal,  eis  que  não  há  que  se  falar  em  incidência  de  qualquer  contribuição  (no  âmbito  da  Lei  nº  8.212/91  sobre  os  valores  suportados  pela  impugnante  referentes  a  alimentação, lanches e refeições fornecidos aos empregados, bem como despesas com copa e  bar,  fretes  e  carretos,  honorários  advocatícias/contábeis,  despesas  advocatícias/contábeis,  assessoria e consultoria jurídica e pro labore.      ­  Um  procedimento  fiscal  instaurado  em  desacordo  com  as  normas  da  legislação  e  de  forma  contrária  às  normas  fixadas  na  portaria  regulamentadora,  restará  contaminado de vício insanável o bastante para torna­lo nulo de pleno direito.      ­ Como se não bastassem as irregularidades até então apontadas, a indigitada  autuação  arrola  como  devedores  subsidiários,  os  sócios  e  contadores  da  empresa  recorrente,  sem comprovar, contudo, a existência de culpa ou dolo por parte dos mesmos na supôs infração  fiscal.      ­ É  aplicável  ao  caso  a  pacífica  jurisprudência  do STJ  no  sentido  de  que  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  sofre  a  incidência  de  contribuição  previdenciária.      ­  Na  eventualidade  de  se  entender  pela  procedência  do  lançamento  fiscal  efetuado, o que se admite tão somente para fins de argumentação, é forçoso esclarecer que o  contribuinte,  ora  recorrente,  em  momento  algum  agiu  com  dolo  ou  má­fé,  descabendo,  portanto, a aplicação à tão onerosa sanção.      ­ Da não incidência da Taxa SELIC.      ­ À vista de  todo o exposto,  requer o  recorrente  seja conhecido e provido o  presente  Recurso  Voluntário  a  fim  de  reformar  a  decisão  de  primeira  instância  para,  demonstrada a insubsistência da ação fiscal, cancelar e arquivar o auto de infração em questão.      ­  Ad  argumentandum,  requer  a  exclusão  dos  sócios  e  diretores  do  polo  passivo da presente ação fiscal, e cancelamento ou redução da multa aplicada.     Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 5/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10976.000308/2010­61  Acórdão n.º 2803­001.906  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    Como é do conhecimento geral, a responsabilidade pela infração é objetiva,  independe de culpa ou da intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração.  Assim,  o  fato  de  trazer  ou  não  prejuízo  ao  Fisco  é  irrelevante,  pois  a  obrigação  sendo  instrumental,  qualquer  descumprimento  por  presunção  legal,  acarreta  dificuldade  na  ação  fiscal. Conforme disposto no art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão dos efeitos do ato, a não ser que haja disposição em contrário.    Assim, não resta qualquer dúvida de que o lançamento, bem como a decisão  de  primeira  instância  administrativa  foi  pautado  em  conformidade  com  as  determinações  contidas na legislação tributária, em especial aquelas previstas no art. 142 do CTN.    Ademais,  não  se  pode  perder  de  vista  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas aos  sujeitos passivos como forma de auxiliar e  facilitar a ação  fiscal. Por meio das  obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.    A obrigação acessória decorre da legislação tributária e não apenas da lei em  sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, in verbis:    Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.    § 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito dela decorrente.    §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização dos tributos.    §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.      A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.      Na situação vertente, não há dúvida da ocorrência do  fato  imponível,  tendo  em  vista  que  o  recorrente  não  apresentou  a  documentação  solicitada  pela  fiscalização;  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 5/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10976.000308/2010­61  Acórdão n.º 2803­001.906  S2­TE03  Fl. 8          7 tampouco há dúvida quanto ao dispositivo legal a ser aplicado, no caso, o art. 33, §§ 2º e 3º, da  Lei nº 8.212, de 1991.      O  descumprimento  de  obrigações  instrumentais  está  amplamente  evidenciado, conforme se pode observar do Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 37) dos  autos, in verbis:     1.1) Conforme TIF – Termo de Intimação Fiscal nº 03, em  anexo,  solicitamos,  do  sujeito  passivo  em  epígrafe  os  documentos  contábeis  relativos aos  lançamentos efetuados  nas  contas  abaixo  elencadas,  não  tendo  o  mesmo  apresentado os citados documentos:    1)  CONTA CONTÁBIL 3.3.3.01.0009 ALIMENTAÇÃO  2)  CONTA  CONTÁBIL  3.2.2.01.0021  LANCHES  E  REFEIÇÕES  3)  CONTA  CONTÁBIL  3.2.2.02.0020  DESPESAS  COM  COPA E BAR  4)  CONTA CONTÁBIL 3.6.2.01.0011 ALIMENTAÇÃO  5)  CONTA  CONTÁBIL  3.6.2.02.0014  DESPESA  COM  COPA E BAR  6)  CONTA  CONTÁBIL  3.6.2.02.0025  LANCHES  E  REFEIÇÕES  7)  CONTA  CONTÁBIL  3.6.2.02.0034  DESPESA  COM  LANCHES    1.2) Analisando  os  livros  contábeis,  notadamente  o  livro  razão, detectamos as contas contábeis, abaixo enumeradas,  que  se  referem  a  serviços  prestados  por  terceiros.  Assim,  conforme TIF acima  citado,  solicitamos  os  recibos  de pro  labore  e  RPA  –  recibos  de  pagamentos  a  autônomos  correspondentes  aos  serviços  prestados;  entretanto  o  sujeito passivo não apresentou os citados documentos.    A apresentação de documentos de forma deficiente ou a sua não apresentação  é motivo para a fiscalização efetivar o lançamento.    Nestes  autos,  independentemente  de  as  verbas  terem  ou  não  natureza  tributária, a recorrente é obrigada a apresentar a documentação requisitada pela fiscalização.    A  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  constante  da  Lei  nº  8.212/91  está  dentro  dos  pressupostos  legais  e  constitucionais,  não  foi  inquinada de  inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal  Federal,  estando, pois,  totalmente  válida e devendo ser obedecida pelas autoridades administrativas.    Por  último,  a  autuação  objeto  do  presente  recurso  foi  executada  de  acordo  com  os  preceitos  legais  atinentes  à  matéria  e  o  Auto  de  Infração  lavrado  contém  todos  os  elementos  essenciais  à  sua  validade,  conforme  dispõe  o  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  devendo ser mantido na sua  integralidade,  tendo em vista que a  recorrente não comprovou a  correção da falta.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 5/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10976.000308/2010­61  Acórdão n.º 2803­001.906  S2­TE03  Fl. 9          8   CONCLUSÃO.    Pelo  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                                  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 5/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

score : 1.0
4334623 #
Numero do processo: 15504.001230/2009-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Cabe à empresa reter e recolher a contribuição previdenciária dos segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços incidente sobre suas remunerações junto com as suas próprias contribuições. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.001230/2009­39  Acórdão n.º 2402­003.082  S2­C4T2  Fl. 291          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  de  06/02/2009,  relativo  às  contribuições  previdenciárias  dos  contribuintes  individuais  e  tendo  como base  os  serviços  identificados  na  escrituração contábil. Seguem transcrições de trechos da decisão recorrida e do relatório fiscal:  LANÇAMENTO. NULIDADE.  Não  caracteriza  motivo  de  nulidade  do  lançamento  quando  o  contribuinte  não  fez  a  escrituração  contábil  na  forma  estabelecida na legislação e a fiscalização aplica as penalidades  legais cabíveis e apura os tributos devidos.  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO.  A empresa é obrigada a arrecadar a  contribuição do  segurado  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração  e  recolhê­la,  no  prazo  fixado  pela  legislação previdenciária.  ...  3 — Os  fatos  geradores das  contribuições  previdenciárias,  ora  lançadas, referem­se a pagamentos, "por fora", de contribuintes  individuais,  para  os  quais  não  foram  elaboradas  folhas  de  pagamento  e  nem  houve  o  reconhecimento  de  tais  fatos  geradores pela autuada.  O  levantamento  foi  feito  através  do  Livro  Diário,  Razão  e  Documentação de Caixa.  3.1 — A  remuneração dos Segurados Contribuintes  Individuais  corresponde  a  diversos  serviços  prestados  na  área  de  manutenção de  equipamentos; organização de  eventos  festivos;  pagamento  a  professores  em  Curso  de  Gestão  Esportiva;  serviços  médicos  e  advocatícios;  transporte  custeado  pela  empresa para  trabalhadores autônomos,  serviços prestados aos  diversos  departamentos  da  Federação;  serviços  de  apoio  às  seleções  de  futebol,  serviços  de  apoio  prestados  durante  a  realização de campeonatos.  4 — A  contabilidade  não  registrou  de  forma  individualizada  a  remuneração paga a  contribuintes  individuais,  não  tendo como  individualizar os lançamentos e nem identificar o tipo de serviço  prestado,  portanto,  a  apuração  do  débito  teve  como  base  os  valores  totais  das  contas de  despesas,  sem a  certeza  de que os  pagamentos  foram  todos  para  pessoas  físicas.  A  empresa  foi  intimada  a  apresentar  os  recibos  citados  nos  lançamentos  contábeis,  através  de  Termos  de  Intimação  Fiscal  datados  de  17/09/2008 e 20/01/2009, que não foram atendidos (foi lavrado o  Auto de Infração cabível).  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações iniciais:  Preliminarmente,  aduz  nulidade  do  lançamento,  ausência  de  segregação  por  parte  da  fiscalização  das  despesas  pagas  pela  impugnante e inexistência de hipótese legal de inversão do ônus  da prova;  Diz  que  não  se  pode  admitir,  jamais,  que  seja  mantida  a  exigência  sobre  o  resultado  global  —  constante  em  todas  as  contas de despesas — sob a alegação de que a impugnante teria  deixado de segregar os dispêndios com documentação hábil, do  que  decorria  a  impossibilidade  de  determinar  a  parcela  não  alcançada pela incidência tributária;  Por  outro  lado,  é  dever  da  fiscalização apontar  o montante  do  tributo  devido,  sem  exigir  tributação  sobre  a  parte  que  se  encontra fora do campo de incidência tributária, haja vista que,  neste caso especifico, inexiste previsão legal de inversão do ônus  da  prova  como  existe,  por  exemplo,  no  caso  das  omissões  de  receitas apuradas em decorrência de depósitos bancários;  Com  efeito,  ao  contrário  do  que  afirma  a  auditoria  fiscal,  a  impugnante  mantém  escrituração  contábil  regular,  de  acordo  com todos os ditames e orientações legais ou normativas, como  comprovam os documentos já acostados aos autos durante a fase  investigatória. Aqui caberia ao fisco identificar na contabilidade  o  que  comporta  a  base  de  cálculo  tributável,  respeitando  as  normas  jurídicas  que  garantem  a  não  incidência  ou  isenção  tributária  a  diversas  das  despesas  pagas  pela  Federação  Mineira de FUTSAL;  Certamente  há  casos  em  que  a  contabilidade  está  eivada  de  vícios que não são passíveis de identificação para a apuração da  correta  base  de  cálculo.  Entretanto,  há  outros  em  que  apenas  não se apurou corretamente a base tributável, no caso formada  pelas  despesas  relativas  à  remuneração  de  segurados.  Mas,  aqui, não é o caso;  Ora,  tanto a contabilidade da entidade esta regular que o  fisco  não procedeu ao arbitramento dos tributos devidos. Tão­somente  impôs  tributação  sobre  a  totalidade  das  despesas,  sem  especificá­las;  Se  a  contabilidade  está  com  sua  escrituração  nos  termos  da  legislação  comercial  e  fiscal,  então  obrigatoriamente  o  lançamento deve apurar a correta base de cálculo, obedecendo  assim o disposto no art. 142 do CTN;  Que  o  agente  fiscal  não  deu  oportunidade  à  impugnanre  para  que apresentasse a segregação das despesas conforme o critério  traçado  no  Relatório  Fiscal. O  agente  fiscal  deveria  intimar  a  impugnante  para  que  promovesse  a  segregação,:  para  a  apuração correta dos pagamentos alocados;  Assim,  levando­se  em  conta  que  está  incorreto  o  procedimento  adotado pelo agente fiscal, ao considerar o resultado global das  despesas como fatos geradores de contribuições previdenciárias,  há de ser decretada a nulidade do lançamento;  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.001230/2009­39  Acórdão n.º 2402­003.082  S2­C4T2  Fl. 292          5 No mérito, aduz argumentos em relação a ilegitimidade passiva  da  impugnante  no  tocante  aos  pagamentos  efetuados  em  decorrência  de  convênios  firmados  com  o  poder  público;  da  isenção  de  contribuições  previdenciárias  no  pagamento  a  árbitros e delegados, Lei n° 9.615/98, art. 88, parágrafo único;  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  transporte,  alimentação  e  hospedagem  de  empregados  ou  prestadores  de  serviços  autônomos  em  localidades  distantes;  e  da possibilidade de pagamento de vale transporte em pecúnia —  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  por.previsão  legal:  Entendera a fiscalização que a responsabilidade pelo pagamento  das contribuições previdenciárias supostamente devidas sobre os  pagamentos  efetuados  em  decorrência  de  convênios  firmados  com o poder público,  ficaria a cargo da impugnante, haja vista  que os pagamentos foram efetivados pela Federação Mineira de  FUTSAL;  Ocorre que o lançamento deixa de observar nuances especificas  a  esse  respeito,  normas  que  expressamente  afastam  a  responsabilidade  da  Federação  em  caso  de  convênios,  (transcreve o § 9° do artigo 22 da Lei 8.212, de 1991), e diz que  neste  caso,  a  federação  age  como  mera  intermediária,  como  mera  repassadora  das  verbas  destinadas  pelo  poder  público  à  promoção do evento no torneio de FUTSAL;  Assim,  diante  da  ausência  de  responsabilidade  tributária  por  parte  da  impugnante,  no  tocante  aos  valores  repassados  aos  tomadores de serviços, em decorrência de pagamentos efetuados  através de verbas públicas repassadas em face de convênios, há  que  se  afastar  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre todos estes valores;  No que tange aos pagamentos efetuados a árbitros e delegados,  pela Federação Mineira de FUTSAL, a que se observar a norma  especial que garante a isenção de contribuições previdenciárias  às  federações,  em  tais  casos  (transcreve  o  artigo  88  da  Lei  n°  9.615, de 1988 e decisão judicial sobre a matéria), e conclui que  diante da isenção de contribuições previdenciárias previstas no  referido  dispositivo  legal,  há  que  se  afastar,  totalmente,  o  lançamento efetuado sobre as remunerações pagas a árbitros e  delegados;  Que é manifestamente improcedente a autuação no que tange às  verbas de alimentação, transporte e hospedagem, decorrentes do  deslocamento de funcionários ou autônomos para execução das  atividades  inerentes  à  impugnante,  isto  é,  para  realização  e  promoção de torneios de FUTSAL pelo interior de Minas Gerais,  bem  como  para  a  realização  de  escolinhas,  workshops  em  regiões distantes;  Transcreve  artigo  do  Estatuto  da  Federação  e  o  inciso  I,  §9°,  alíneas "m" e "s", do artigo 28, da Lei n° 8.212, de 1991, e diz  que  na  relação  de  pagamentos  apontada  pelo  fisco,  anexa  ao  relatório  fiscal,  verifica­se  o  pagamento  de  alimentação,  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 hospedagem e transporte de empregados e autônomos,  fato que  se  subsume  perfeitamente  ao  comando  legal  transcrito,  que  expressamente  afasta  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias em tais casos;  Que  o  fisco  não  diligenciou  no  sentido  de  comprovar  que  tais  pagamentos não se subsumem ao disposto nas alíneas "m" e "s",  do §9°, do artigo 28,'da:  .Lei 8.212, de 1991. Agiu, novamente,  de  forma  discricionária,  em  contrariedade  aos  ditames  legais,  sendo,  portanto,  absolutamente  improcedente  a  autuação  para  cobrança das contribuições previdenciárias sobre transporte de  empregados,  alimentação  e  hospedagem  fornecidos  pela  impugnante aos seus empregados e/ou autônomos, por força dos  deslocamentos em decorrência das atividades exercidas que são  inerentes à da FMF, conforme o seu estatuto;  Quanto  à  possibilidade  de  pagamento  de  vale  transporte  em  pecúnia  e  da  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  por previsão legal, diz que a jurisprudência pátria tem admitido  a  sua  não  vinculação  ao  salário, mesmo  que  o  vale  transporte  seja  dado  em  dinheiro  (transcreve  decisão  judicial  sobre  a  matéria);  Transcreve o § 1°, do artigo 2°, do Decreto n° 4.840, de 2003, e  diz que o legislador reconheceu expressamente que, desde o dia  18/09/2003  (antes,  portanto,  dos  períodos  fiscalizados),  o  pagamento  do  vale  transporte  em  dinheiro  não  é  considerado  parcela componente do salário de contribuição;  É o Relatório.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.001230/2009­39  Acórdão n.º 2402­003.082  S2­C4T2  Fl. 293          7 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Das preliminares  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Quanto  à  alegada  regularidade  na  escrituração  contábil,  não  trouxe  a  recorrente  quaisquer  elementos  que  afastassem  a  prova  de  omissão  de  parcelas  pagas  a  segurados,  em  especial  as  taxas  de  arbitragem.  E,  no  que  tange  à  ilegitimidade  passiva  em  razão do recebimento de verbas públicas para a organização de eventos, não há como acolher a  pretensão,  pois  para  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  e  o  surgimento  da  obrigação  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.001230/2009­39  Acórdão n.º 2402­003.082  S2­C4T2  Fl. 294          9 tributária não se considera a origem dos pagamentos efetuados pela sujeito passivo. No caso, o  fato gerador é o pagamento de remuneração a segurados e quem o praticou foi a recorrente:  Código Tributário Nacional:   Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.   Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:   I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com a  situação que constitua o respectivo fato gerador;   II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  No mérito  Quanto ao mérito, ficou suficientemente demonstrado nos autos do processo  que  a  recorrente  deixou  de  descontar  a  contribuição  previdenciária  dos  contribuintes  individuais sobre as  remunerações relativas aos serviços  identificados na própria escrituração  contábil  e  não  trouxe  qualquer  contraprova  que  afastasse  a  ocorrência  dos  fatos  geradores,  limitando­se a contestar em tese a cobrança.  Com  relação  às  inconstitucionalidades  apontadas,  é  vedada  a  esta  instância  julgadora  afastar  sob  esse  fundamento  dispositivos  legais  em  vigor.  Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou referido entendimento por meio do enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Em  razão  do  exposto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso  para  negar­lhe  provimento.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 298DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10820.000245/00-38
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/1990 a 31/10/1995 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O Supremo Tribunal Federal - STF fixou entendimento no sentido de que deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621). O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou, ainda, entendimento no sentido de que o prazo para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ainda que tenha sido declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou exista Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso), é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, acrescidos de mais cinco anos, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005). No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu-se antes do início da vigência da LC nº 118/2005, aplicando-se, portanto, o prazo decenal para a contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito. Tendo em vista o fato de que transcorreram menos de dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, há de se concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito. Recurso Extraordinário Negado.
Numero da decisão: 9900-000.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM:19/11/2012 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim, que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão. ,
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2348; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 2          1 1  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10820.000245/00­38  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.559  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  SOLERA & SOLERA REPRESENTAÇÕES LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/1990 a 31/10/1995  NORMAS  PROCESSUAIS.  ADMISSIBILIDADE.  DIVERGÊNCIA  COMPROVADA.  Ao apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito  (art.  165,  incisos  I  e  II  ,  e  168,  inciso  I,  do  CTN),  ao  contrário  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade  ou  simples erro, aplicando o prazo a partir da extinção do crédito tributário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/1990 a 31/10/1995  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  deva  ser  aplicado  o  prazo  de  10  (dez)  anos  para  o  exercício  do  direito  de  repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo  da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho  de 2005 (RE 566621).  O Superior Tribunal de Justiça ­ STJ firmou, ainda, entendimento no sentido  de  que  o  prazo  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ainda  que  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade da  lei  instituidora do  tributo em controle concentrado,  pelo  STF,  ou  exista  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso),  é  contado  da  data  em  que  se  considera  extinto o  crédito  tributário,  acrescidos de mais  cinco anos,  em se  tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC  118∕05 (09.06.2005).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 02 45 /0 0- 38 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes do início da  vigência da LC nº 118/2005, aplicando­se, portanto, o prazo decenal para a  contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito.  Tendo em vista o fato de que transcorreram menos de dez anos entre a data  do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, há de se concluir  que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito.  Recurso Extraordinário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Elias Sampaio Freire – Relator    EDITADO EM:19/11/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos,  Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior,  Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique  Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo  de  Albuquerque  Silva, Júlio  César Alves  Ramos, Maria  Teresa Martinez  Lopez, Nanci Gama, Rodrigo  Cardozo Miranda, Rodrigo  da  Costa  Possas  e Mercia  Helena Trajano Damorim, que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10820.000245/00­38  Acórdão n.º 9900­000.559  CSRF­PL  Fl. 3          3   , Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  02­ 02.919, proferido pela 2ª Turma da CSRF em 28/01/2008, interpôs, dentro do prazo regimental,  recurso extraordinário à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  especial. Segue abaixo sua ementa:  “Somente após a Resolução do Senado Federal  suspensiva dos  efeitos da norma declarada inconstitucional em controle difuso é  que  se  forma  o  indébito  e,  portanto,  inicia­se  o  prazo  prescricional para sua repetição, "dies a quo". Recurso especial  negado.”  A  Fazenda  Nacional  afirma  que  o  acórdão  recorrido  diverge  da  jurisprudência mantida pela Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão  CSRF/04­00.810). Segue abaixo a ementa do paradigma:  “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ILL — O direito de pleitear a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça). Recurso Especial do Procurador  Provido.” (AC CSRF/04­00.810)  Explica que o aresto recorrido prolatou entendimento segundo o qual o prazo  decadencial para o pedido de restituição/compensação de valor pago indevidamente começaria  a  fluir  a  partir  da  Resolução  do  Senado  que  dá  efeito  erga  omnes  à  declaração  de  inconstitucionalidade de lei ou a partir do ato da autoridade administrativa que concedesse ao  contribuinte o direito de pleitear a restituição/compensação.  Observa  que,  por  outro  lado,  o  voto  condutor  do  aresto  declinado  como  paradigma  entende  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente, perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção  do  crédito  tributário,  sendo  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  a  inconstitucionalidade ou simples erro.  No mérito, afirma que, pelo exame dos artigos 165, inciso 1 e 168, inciso I,  ambos  do CTN,  constata­se  que  o  direito  de  o  sujeito  passivo  pleitear  a  restituição  total  ou  parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias materiais  do  fato  gerador  efetivamente  ocorrido,  extingue­se  com o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Diz  que  decisão  recorrida  respaldou­se  em  posicionamento  superado  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  pois  a  referida Corte  é  unânime  em  sufragar  que  a  declaração de inconstitucionalidade do tributo não influi no prazo decadencial para a repetição  do indébito.  Ao final, requer o provimento do presente recurso.  Nos termos do Despacho n.º 9100­00.326, foi dado seguimento ao pedido em  análise.  O contribuinte não apresentou contra­razões.  Eis o breve relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10820.000245/00­38  Acórdão n.º 9900­000.559  CSRF­PL  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Acerca  da  admissibilidade  do  recurso  extraordinário  constata­se  que  ao  apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito (art. 165, incisos I e  II  ,  e  168,  inciso  I,  do  CTN),  ao  contrário  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade  ou  simples  erro,  aplicando  o  prazo  a  partir  da  extinção  do  crédito  tributário.  Portanto,  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial  e  preenchidas  as  demais  formalidades, conheço do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  O  Supremo Tribunal  Federal  –  STF  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito  para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º  118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621), em acórdão assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  O Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou, ainda, entendimento no sentido  de  que  o  prazo  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ainda  que  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  exista  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso),  é  contado  da  data  em  que  se  considera  extinto  o  crédito  tributário,  acrescidos  de  mais  cinco  anos,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118∕05 (09.06.2005):  “TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  EM  CONTROLE  CONCENTRADO.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO  MAIS CINCO". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  firmou  entendimento  de  que,  "mesmo  em  caso  de  exação  tida  por  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  seja  em  controle  concentrado,  seja  em difuso, ainda que tenha sido publicada Resolução do Senado  Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do direito de  pleitear  a  restituição,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ocorre  após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir  da homologação tácita ou expressa."  2. O entendimento jurisprudencial é a síntese da melhor exegese  da  legislação  no  momento  da  aplicação  do  direito,  por  isso  é  aceitável  a  sua  mudança  para  o  devido  aprimoramento  da  prestação jurisdicional.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg no Ag 1406333 / PE, Relator: Ministro Humberto Martins)  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA O SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  (ILL). PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  RESP  1.002.932/SP  (ART.543­C  DO  CPC).  COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  DATA  DO  AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO.  RESP  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10820.000245/00­38  Acórdão n.º 9900­000.559  CSRF­PL  Fl. 5          7 1.137.738/SP  (ART.  543­C  DO  CPC).  POSSIBILIDADE,  IN  CASU,  DE  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTO  DA  MESMA  ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%.  1. Agravos regimentais interpostos pelos contribuintes e pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  negou  seguimento  aos  seus recursos especiais.  2.  A  Primeira  Seção  adota  o  entendimento  sufragado  no  julgamento  dos  EREsp  435.835/SC  para  aplicar  a  tese  dos  "cinco mais cinco" à contagem do prazo prescricional, inclusive  para  a  repetição  de  tributos  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Precedentes:  EREsp  507.466/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Primeira  Seção,  julgado  em  25/3/2009,  DJe  6/4/2009;  AgRg  nos  EAg  779581/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  julgado  em  9/5/2007, DJe 1/9/2008; EREsp 653.748/CE, Rel. Ministro José  Delgado,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006.  3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial  representativo  de  controvérsia  (REsp  1.002.932/SP),  ratificou  orientação  no  sentido  de  que  o  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  n.  118/05  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  porquanto  é  norma  referente à  extinção da obrigação e não ao aspecto processual  da ação respectiva.  4.  Em  sede  de  compensação  tributária,  deve  ser  aplicada  a  legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A]  autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía  pressuposto  para  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96,  em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão  público, compensáveis entre si"  (REsp  1.137.738/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe 1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC).  5. Na correção de indébito tributário incide o índice de 21,87%  em  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário,  IPC/IBGE  em  substituição  à  INPC  do  mês).  Precedentes:  REsp  968.949/SP,  Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  10/3/2011;  EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  871.152/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  19/8/2010;  AgRg  no  REsp  945.285/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010.  6.  Agravo  regimental  das  contribuintes  parcialmente  provido  para  assegurar  a  correção  monetária  no  mês  de  fevereiro  de  1991 pelo índice de 21,87%.  7. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido.”  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 (AgRg  no  REsp  1131971  /  RJ,  Relator:  Ministro  Benedito  Gonçalves)  No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes do início da  vigência da LC nº 118/2005, aplicando­se, portanto, o prazo decenal para a contagem do prazo  para o exercício do direito de repetição de indébito.  Tendo em vista o fato de que transcorreram menos de dez anos entre a data  do  fato  gerador  e  a  data  do  pedido  de  repetição  do  indébito,  há  de  se  concluir  que  o  contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito.  Pelo exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Extraordinário da Fazenda Nacional.  É como voto.  Elias Sampaio Freire                                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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