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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4684569 #
Numero do processo: 10882.000728/95-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - PROCESSO REFLEXO AO IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - A improcedência do lançamento efetuado no processo matriz implica na manutenção da exigência fiscal dele decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que os vincula. MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA - Tendo em vista o disposto no artigo 45 da Lei nº 9.430/96, a multa prevista no artigo 364, inciso III, do RIPI/82, com a redação que lhe deu o artigo 32 da Lei nº 8.218/91, aprovado pelo Decreto nº 87.981/82, deve ser reduzida de 300% para 150%, nos termos do artigo 106,inciso II, "c", do CTN, Lei nº 5.172/66. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-12564
Decisão: Por maioria de votos, deu-se prvimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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(2.1.ti2LPie 12C_94. c dg . . ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubricai 9SGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10882.000728/95-23 Acórdão : 202-12.564 Sessão : 08 de novembro de 2000 Recurso 98.957 Recorrente : ESQUEMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBA_LAGENS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP ir IPI - PROCESSO REFLEXO AO IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS - A - improcedência do lançamento efetuado no processo matriz implica na . te manutenção da exigência fiscal dele decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que os vincula. MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA - Tendo em vista o disposto no artigo 45 da Lei n° 9.430/96, a multa prevista no artigo 364, inciso III, do RIPI/82, com a redação que lhe deu o artigo 32 da Lei n° 8.218/91, aprovado pelo Decreto no 87.981/82, deve ser reduzida de 300% para 150%, nos termos do artigo 106, inciso II, "c", do CTN, Lei n° 5.172/66. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESQUEMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessõe- em 08 de novembro de 2000 Marco, * icius Neder de Lima Pr 'ente — Maria Te a Martinez LASpez.t Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Adolfo Monteio. Iao/cf 1 f Vb MINISTÉRIO DA FAZENDA )Ar,• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.000728/95-23 Acórdão : 202-12.564 Recurso : 98.957 Recorrente : ESQUEMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima discriminada, em ação fiscal direta, foram lavrados vários autos de infração, decorrentes do assim chamado "Processo Matriz" (IRPJ - Processo n° 10882.000727/95-61). Através do presente processo, são exigidos da autuada importâncias relativas ao IPI, sob a alegação de serem decorrentes de omissões de receitas apuradas no processo de IRPJ. A irregularidade apontada naquele processo foi a seguinte: omissão de receitas caracterizada pela falta de contabilização de movimento bancário e pela utilização do expediente denominado "Nota Calçada". Em decorrência de impugnação apresentada pela autuada ao auto de infração matriz, a autoridade singular, através da Decisão DRJ-SP n° 11175/03/GD11739/95, julgou a exigência fiscal procedente, cuja ementa está assim redigida: "IMPOSTO S/ PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Decorrência — Tributação Reflexa. Omissão de receitas caracterizada pela falta de contabilização de movimento bancário e pela utilização do expediente denominado "Rota Calçada". Tributação com fulcro no art. 343, § 2°, e artigos 62 e 63, inc. II, do RIPI/82 Translada-se para o processo decorrente a decisão de mérito proferida no processo principal relativa ao IRPJ. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE". Inconformada, a contribuinte apresenta recurso, pelo qual, em síntese, reporta-se às razões apresentadas no outro processo e aos documentos que acompanham o mesmo. Posteriomiente, foi juntado aos autos cópia do inteiro teor do julgamento daquele feito, que leio em sessão. É o relatório. 2 ke, r MINISTÉRIO DA FAZENDA -\ te '4 : • k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ir „ : Processo : 10882.000728/95-23 Acórdão : 202-12.564 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Através do presente processo, são exigidos da autuada importâncias relativas ao IPI, referentes ao período de 1992, sob a alegação de terem ocorrido omissões de receitas apuradas no processo de IRPJ. A irregularidade apontada naquele processo foi a seguinte: omissão de receitas caracterizada pela falta de contabilização de movimento bancário e pela utilização do expediente denominado "Nota Calçada". Em primeiro lugar, há de se considerar como julgamento reflexo do que ficou decidido no processo matriz (10880.000727/95-61 — Acórdão n° 107-03.874), por envolver a matéria, omissão de receita (Notas calçadas e depósitos bancários não escriturados), havendo, portanto, de se invocar o princípio de causa e efeito que impõe ao decorrente a mesma sorte do processo original, de onde advieram fatos e provas. A legislação do IPI permite que, na apuração do imposto devido, a fiscalização se utilize de elementos subsidiários para efetuar o lançamento tributário. Nesse sentido, o § 2° do art. 343 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 exige o imposto sobre as receitas cuja origem não sejam comprovadas. O referido dispositivo faculta à fiscalização utilizar-se destes elementos subsidiários e apurar falta do pagamento do imposto (IPI) pela compra e/ou pela venda de mercadoria sem nota fiscal. Nesse sentido, a própria contribuinte reporta-se às razões apresentadas no outro processo (IRPJ) e aos documentos que acompanham o mesmo. Através do Acórdão n° 107-03.874, de interesse da ora recorrente, constata-se terem acordados os Membros da sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no que se refere ao IRPJ, no seguinte: "OMISSÃO DE RECEITAS — NOTAS CALÇADAS — Constatada a prática de emissão de notas calçadas, configurada está a omissão de receitas representada ' § 2° do artigo 343 do RIPI/82 - Apuradas, também, receitas cuja origem não seja comprovada, considerar-se-ão provenientes de vendas não registradas e sobre elas será exigido o imposto, mediante adoção do critério estabelecido no parágrafo anterior (Lei n°4.502/64, art. 108, § 2°). 3 / hf!. MINISTÉRIO DA FAZENDA• • r P-0S, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.000728/95-23 Acórdão : 202-12.564 pela diferença entre o valor constante na nota fiscal em poder da empresa e aquele indicado no documento em poder do destinatário." "OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS — Configura-se omissão de receita a existência de depósitos bancários não escriturados, quando não provada a sua origem. A mera alegação de que tais valores foram devolvidos ao cliente, sem prova efetiva da devolução, não tem o condão de afastar a exigência do crédito tributário." Consta das razões de decidir do ilustre Conselheiro Edson Vianna de Brito, o seguinte: "A matéria objeto de exame, diz respeito à omissão de receita caracterizada pela falta de escrituração de depósitos bancários e pela prática de emissão de notas calçadas. No primeiro caso, intimada a comprovar a origem dos recursos relativos aos depósitos efetuados em sua conta corrente, a contribuinte alegou serem os mesmos relativos a pedidos efetuados por um cliente, que, posteriormente, foram cancelados, tendo sido promovida, a devolução dos respectivos valores. Todavia, quando intimada a fornecer o nome do encomendante, a mesma afirmou não ser possível. Deve-se observar que a escrituração mantida pela contribuinte deve abranger todas as operações por ela realizadas no curso do período-base (v, art. 157, parágrafo 1°, do RIR/80), inclusive valores que tenham sido depositados em sua conta corrente, por conta de encomendas a serem posteriormente entregues. Nesse sentido, também é o comando contido no artigo 167 do mesmo regulamento ao determinar o registro diário dos fatos econômicos ocorridos na empresa. Deflui do exposto que o cancelamento posterior destas encomendas não exclui a obrigatoriedade do registro dos valores antecipados à contribuinte. Assim, não comprovada a alegação da recorrente, mediante documentos hábeis e idôneos, é de se presumir que os mesmos são originários de receita por ela obtida e não oferecida à tributação. Cabe ressaltar que nem a prova da devolução dos recursos depositados nos dias 08 a 15 de janeiro e 14 de fevereiro de 1992 a contribuinte logrou produzir. Em relação à pratica de emissão de notas calçadas, nas quais o emitente indica um valor na l a destinada ao comprador, e outro na última 4 fi / 71/45- MINISTÉRIO DA FAZENDA fr v:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.000728/95-23 Acórdão : 202-12.564 via dos talonários, a fiscalização elaborou Quadro de fls. 1616 a 1640, no qual demonstra, de forma clara e objetiva, o montante da receita subtraída da tributação. A recorrente, como visto em sua impugnação, bem como em seu recurso, limitou-se a tecer comentários a respeito dos motivos que a levaram a praticar tal ilícito Em resumo, não há contestação dos fatos apurados, dada a sua evidência." Tendo em vista o disposto no artigo 45 da Lei n° 9.430/96, a multa prevista no artigo 364, inciso III, do RIPI182, com a redação que lhe deu o artigo 32 da Lei n° 8.218/91, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, deve ser reduzida de 300% para 150%, nos termos do artigo 106, inciso II, "c", do CTN, Lei n° 5.172/66 Assim, em razão das conclusões acima, voto pelo provimento parcial do recurso, tão-somente para reduzir a multa lançada de 300% para 150%. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2000 — MARIA TE SA MARTINEZ LÓPEZ 5

score : 1.0
4688238 #
Numero do processo: 10935.001327/98-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Por perempto, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-11063
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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4688239 #
Numero do processo: 10935.001329/98-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO – APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA – Ainda que os créditos do sujeito passivo fossem líquidos e certos, sua compensação com os débitos tributários somente seria possível mediante autorização legal, conforme preceitua o artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (CTN). Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 105-12699
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:54:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:54:10Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:54:11Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:54:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:54:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:54:11Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:54:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:54:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:54:10Z; created: 2009-08-18T19:54:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-18T19:54:10Z; pdf:charsPerPage: 1204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:54:10Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.001329/98-13 Recurso n°. : 118.160 Matéria : IRPJ - EX.: 1998 Recorrente : PAVIMAR — PAVIMENTADORA MARRECAS LTDA Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 27 DE JANEIRO DE 1999 Acórdão n°. : 105-12.699 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO — APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA — Ainda que os créditos do sujeito passivo fossem líquidos e certos, sua compensação com os débitos tributários somente seria possível mediante autorização legal, conforme preceitua o artigo 170 da Lei n° 5.172/66 (CTN). Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAVIMAR — PAVIMENTADORA MARRECAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ti VERINALDO H UE DA SILVA PRESIDENTE AR • SPEREIRA NUNES - LATOR FORMALIZADO EM: 22 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, IVO DE LIMA BARBOZA, ALBERTO ZOUVI (Suplente Convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.001329/98-13 Acórdão n° :105-12.699 Recurso n°. :118.160 Recorrente : PAVIMAR — PAVIMENTADORA MARRECAS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que denegou a compensação por ela pleiteada. Trata-se da Apólice da Divida Pública n° 385067 emitida em 1902 e que o contribuinte deseja resgatá-la mediante compensação com débitos tributários. A decisão da DRJ, alinha-se ao despacho denegatório da DRF e tem a seguinte ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO — Nos termos do artigo 170 da Lei n° 5.172/66 (CTN), somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Apólices de Divida Pública emitidas no início do século, seja por não preencherem requisitos de exigibilidade, certeza e liquidez, seja por não encontrarem permissivo na Lei n° 8.383/91, não materializam crédito do sujeito passivo hábil à compensação tributária. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE O julgador da esfera administrativa deve limitar-se à aplicação da legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao - Poder Judiciário, a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou inconstitucionalidade. Por bem historiar a matéria, puramente de direito, adoto e leio em plenário o relatório da decisão singular, deixando os novos argumentos do recurso para serem noticiados diretamente no meu voto. É o relatório. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.001329/98-13 Acórdão n o :105-12.699 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A recorrente, analisando a decisão a quo, desenvolve os fundamentos do recurso em várias vertentes dentre as iniciamos com a seguinte: INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA — entende a recorrente ser desnecessário lei ordinária específica autorizando a compensação pleiteada porque o art. 170 do CTN e o art. 1.009 do CCB já são suficientes, sendo mesmo inconstitucional tal lei que viesse restringir a natureza/origem do crédito do contribuinte perante a Fazenda Pública. Acrescenta que, tendo em vista o artigo 34, § 5°, do Ato das Disposições Transitórias da CF188, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação; qualquer outro disciplinamento da matéria teria de ser feito por Lei Complementar conforme requer o artigo 146, III da Constituição Federal. Inicialmente verifica-se que na realidade a inaplicabilidade atinge o art.1.009 do CCB, uma vez que o art. 1.017 do mesmo Código estabelece que somente mediante autorização das leis e regulamentos da Fazenda é possível a compensação de Dívidas Fiscais. Tal dispositivo é o precursor do art.170 do CTN que apenas lhe deu outra redação mantendo a essência, que é a necessidade de autorização legal para que a autoridade administrativa homologue/defira a compensação. Por outro lado, o art. 34, § 5°, do ADT da CF/88, apenas recepciona o CTN dando-lhe, c/c o art. 146 o status de Lei Complementar. Isso não significa que apenas outra lei complementar pode tratar dos assuntos nele (CTN) incluídoPois é• primária a interpretação literal orientando no sentido de que, deixa de ser auto- suficiente qualquer lei que atribuir a outra o poder de estabelecer os termos que ela A 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.001329/98-13 Acórdão n ° :105-12.699 própria poderia fazer e não o fez ( seja ela ordinária, complementar ou mesmo a constituição ). Assim a ausência da lei específica no dispositivo geral torna essa parte inaplicável por falta da referida lei. A ser aceita a tese da recorrente, logo estaríamos vendo nas repartições da Fazenda Pública não apenas compensações nos moldes do art. 1.009 do CCB mas também a celebração de TRANSAÇÃO e a concessão de REMISSÃO DE DÍVIDAS FISCAIS pois ambos os institutos são igualmente previstos no CTN como modalidades de extinção do crédito tributário a depender, tal como a COMPENSAÇÃO, apenas de lei, que a recorrente entende ser desnecessária, vide: CTN CAPITULO IV - Extinção do Crédito Tributário Seção 1- Modalidades de Extinção Seção IV - Demais Modalidades de Extinção Art. 170 - A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Art. 171 - A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário. Parágrafo único. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso. Art. 172 - A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: CCIâ Art. 1.009 — Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações ediguem-se, até onde se compensarem. Art. 1.017 — As dividas fiscais da União, dos estados e dos Municípios também não podem ser objeto de compensação exceto nos casos de encontro entre a administração e o devedor, autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.001329/98-13 Acórdão n ° :105-12.699 É verdade que o CTN somente pode ser alterado por lei complementar, mas aqui não se trata de alteração mas sim da implementação daqueles dispositivos que invocam a regulamentação em lei para que possam ser aplicados em toda sua plenitude. Também é verdade que o CTN não faz restrição explícita à origem ou natureza do crédito apresentado pelo contribuinte, mas novamente o cerne da questão não é isso; na realidade o CTN remete essa matéria à lei específica que ao estabelecer as condições poderá até mesmo vir a fazer tal restrição, oportunidade em que a questão seria examinada. A ausência de tal lei específica já é suficiente para negar provimento ao recurso pois nada mais há para apreciar, por isso deixo de me aprofundar nos demais fundamentos do recurso por não influírem no meu voto ou não serem mais pertinentes. É o caso da Certeza e Liquidez do crédito relativo à Apólice, pois ainda que assim fosse, tal fato não afastaria a necessidade de lei específica autorizando a compensação. Exemplo disso são os TDA's — Títulos da Dívida Agrária que embora líquidos e certos somente passaram a ser aceitos para pagamentos de ITR e débitos junto ao INSS após a edição de lei. Assim sendo deixo de apreciar as argüições de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n°s 263/67 e 396/68 e de inocorrência da prescrição. Do mesmo modo perde seu objeto a argüição de insubsistência da multa moratória na compensação pleiteada espontaneamente. Um último comentário diz respeito a argumentação de que ao pleito não se deve aplicar completamente o art. 170 do CTN mas apenas sua parte final e o art. 1.009 do CCB porque inexistindo lei específica a matéria seria de índole civil. Ora, tal interpretação não encontraria amparo sequer na doutrina pois o fato do crédito da Fazenda Pública sob exame ser de natureza fiscal já é suficiente para deixar a matéria no âmbito do direito tributário. E isso faz a diferença, aqui a regra geral é inexistência de compensação, transação e remissão, sendo a exceção autorizada mediante lei específica. f‘, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.001329/98-13 Acórdão n ° :105-12.699 Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 1999 441/119in RLES PEREIRA NUNES 4•/ 6

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Numero do processo: 10882.001881/96-77
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 70235/72. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-05781
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-24T12:25:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-24T12:25:09Z; Last-Modified: 2009-08-24T12:25:09Z; dcterms:modified: 2009-08-24T12:25:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-24T12:25:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-24T12:25:09Z; meta:save-date: 2009-08-24T12:25:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-24T12:25:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-24T12:25:09Z; created: 2009-08-24T12:25:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-24T12:25:09Z; pdf:charsPerPage: 1307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-24T12:25:09Z | Conteúdo => 4M4-7 "Vg - ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-4 Processo n° : 10882.001881/96-77 Recurso n° : 120.420— EX OFF/C/O • Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — Ex.: 1992 Recorrida : DRJ em CAMPINAS-SP Interessada : VIAÇÃO PIRAJUSSARA LTDA Sessão de : 21 de outubro de 1999 Acórdão n° : 107-05.781 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70235/72. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS- SP.. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / "f• FRANCIS( a D LE RIBEIRO DE QUEIROZ PRESIDE TE P410 ED Ztr:vr - S SANTOS RE *R FORMALIZADO EM: 1 3 D E Z 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10882.001881/96-77 Acórdão n° : 107-05.781 Recurso n° : 120.420 Recorrente : DRJ EM CAMPINAS-SP RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ex Officio interposto pelo Delegado Regional de Julgamento de CAMPINAS S/P, que decidiu pela nulidade do Lançamento do C.S.S.L. EX. DE 1.992, em razão de que a notificação de lançamento não conter os requisitos do art. 142 do CTN e art. 11 do Decreto n° 70.235/72 (fls. 119). O Contribuinte tomou ciência da Decisão Singular em 22-01-98 (doc. de fls. 124). É o Relatório' 2 Processo n° : 10882.001881/96-77 Acórdão n° : 107-05.781 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS - Relator. O Recurso Ex Oficio preenche as formalidades legais, razão pela qual dele conheço. Trata-se, como visto do relatório de notificação eletrônica de lançamento suplementar, reconhecida pela Autoridade Julgadora de primeira instância como nula face não atender o art. 142 do CTN e Art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Tal espécie de lançamento, como já reiteradamente decidido nesta Câmara (Acórdão n° 107-3.122 - Relator o eminente Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães), é nulo porquanto não observa os preceitos do artigo 142 do CTN e do Decreto n°70235/72 art. 11. Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso ex ofício, mantendo a Decisão Singular, dada a manifesta nulidade do lançamento que pretendeu corporificar o crédito tributário controvertido. Sala das Sessões-DF, 21 de outubro de 1999. derp,s6 EDWA • OS SANTOS 3 Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.000593/93-72
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - ARBITRAMENTO - Reconhecida, no processo matriz, a procedência do arbitramento de lucros da pessoa jurídica, prevalece a distribuição automática dos resultados aos sócios da empresa. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando em vigor a Lei nº 8.218. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-03816
Decisão: P.U.V, DAR PROV. PARCIAL AO REC., PARA EXCLUIR DA EXIG. OS JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES Á TAXA REFERENCIAL DIÁRIA-TRD ANTERIORES A 1º DE AGOSTO DE 1991.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ttf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 109071000.593/93-72 RECURSO N°. : 07.687 MATÉRIA : IRPF - Exs.: 1991 e 1992 RECORRENTE: HÉLCIO DE ANDRADE TORRES FILHO RECORRIDA : DRJ em CURITIBA/PR SESSÃO DE : 07 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 107-03.816 IRPF - DECORRÊNCIA - ARBITRAMENTO - Reconhecida, no processo matriz, a procedência do arbitramento de lucros da pessoa jurídica, prevalece a distribuição automática dos resultados aos sócios da empresa. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HÉLCIO DE ANDRADE TORRES FILHO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD anteriores a I° de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. asic\e,o, V-ts\Detia> MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE ' D RELATOR SONVIANNA D : B • FORMALIZADO EM: 23 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, o Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. tias MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10907.000.593/93-72 ACÓRDÃO N°. : 107-03.816 RECURSO N°. : 07.687 RECORRENTE : HÉLCIO DE ANDRADE TORRES FILHO RELATÓRIO HÉLCIO DE ANDRADE TORRES FILHO, CPF n° 233.413.199-72, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão proferida pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR. 2. A exigência fiscal é relativa ao imposto de renda pessoa fisica (Exercícios Financeiros de 1991 e 1992) incidente sobre o lucro arbitrado, cujo valor presume-se distribuído aos sócios da empresa SULTERMINAIS DE ARMAZENS GERAIS LTDA., na proporção da participação no capital social, consoante determina o art. 403 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980. 3. A interessada não se conformando com a exigência fiscal, apresentou, impugnação ( fls. 14/19 ) e recurso ( fls. 74/80 ) aduzindo ao fato de ser este processo decorrente de auto de infração lavrado contra a pessoa jurídica da qual é sócio, e às razões e andamentos mencionadas na impugnação e no recurso ao processo principal. Contesta a tributação de tais valores argumentando não ter havido disponibilidade econômica da renda tributada, bem como a exigência da TRD. 4. A autoridade de primeira instância manteve parcialmente o lançamento, através da decisão de fls. 65/70, cuja ementa esta assim redigida: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA.. Exercícios de 1991 e 1992, anos-base 1990 e 1991. DECORRÊNCIA - Pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao processo decorrente o que ficar decidido no processo matriz. LUCRO ARBITRADO NA PESSOA JURÍDICA - O lucro arbitrado se presume distribuído aos sócios, proporcionalmente à participação dos mesmos no capital social. Lançamento parcialmente procedente." 5. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora assim se manifestou: "G) As argumentações colocadas, pelo interessado, contra a exigência do IRPJ, foram devidamente apreciador, conforme a decisão de fls. 22/30 - pertinente ao processo matriz -, sendo portanto desnecessário analisá-las novamente no que diz respeito a este processo de IRPF, que daquele decorre. O impugnante comete desabalado equívoco no que se refere ao luc o arbitrado na pessoa jurídica, lucro este que se presume distribuído aos ios da empresa, t • / 2 e 4 a, -.4 •'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;.17-t<etc, PROCESSO N°. : 10907.000.593/93-72 ACÓRDÃO N°. : 107-03.816 proporção da participação dos mesmos no capital social, a teor da legislação de regência do tributo. Nas palavras do tratadista Washington de Barros Monteiro ( in curso de Direito Civil, 6° edição, Saraiva, 1° vol., pág. 270), a presunção "é a ilação que se extraí de um fato conhecido para chegar à demonstração de outro desconhecido". A presunção é um meio de prova aceito em Direito Civil, conforme estabelece o artigo 136, inciso V do Código Civil ( Lei n° 3.071/16), sendo ainda reconhecida no Direito Tributário, a teor do art. 148 do CTIV. Por pertinente, reproduz-se o que estabelece o art. 403 do RIR/80: "Art. 403 - O lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios acionistas de sociedades não anônimas, na proporção da participação no capital social, ou ao titular da empresa individual ( Decreto-lei n° 1.648/78, art. 9°)." No caso, trata-se de presunção absoluta, que, segundo definição do insigne mestre De Plácido e Silva ( in Vocabulário Jurídico): "PRESUNÇÃO ABSOLUTA. Assim se diz da presunção jurídica que, por expressa determinação de lei, não admite prova em contrário nem impugnação. As presunções absolutas, assim, formando exceções, pois que se tomam estranhas à idéia de prova, somente são admitidas quando expressamente consignadas em lei, onde se estabelece sua equivalência e força de regra jurídica que não se sujeita a contestação. E, assim, os fatos ou os atos que por elas se deduzem, são tidos como provados, conseqüentemente como verdadviros, ainda que se tente demonstrar o contrário. Chamam-se presunções juris et jure, porque nenhuma prova as destroi, seja literal ou testemunhal, e mesmo a confissão. MENOCH justifica a terminologia juris et jure: "JURIS, porque lege intmducts est." ET DE JURE, porque super tal' praesumptiones lex inducit finnum jus, et haber ecun pro veritate." E. júris et jure, as pressupões absolutas são irrefutáveis, mostram-se inatacáveis e indestrutíveis." Nessa esteira, a jurisprudência administrativa é vasta, mansa e pacífica, citando- se pôr pertinente e representativo apenas o Acórdão da CSRF/01-0311/83: "Arbitrados os lucros, na pessoa jurídica, o fator determinante da tributação reflexa na pessoa dos sócios é o próprio arbitramento e não as causas do arbitramento. Lucros arbitrados são considerados automaticamente distribuídos aos sócios, segundo a correta exegese da legislação pertinente..." No entanto, cabe considerar a exigência como parcialmente procedente, tendo em vista que para o exercício de 1992, ano-base 1991, conforme o demonstrativo de apuração do IRPF, fls. 04, a participação do contribuinte como sócio da empresa citada foi de 25%, sendo que, pela 5° alteração contratual, fls. 54/55, constata-se na realidade que a participação no capital social passou a ser de 0%. —"Xe 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. : 10907.00(1593193-72 ACÓRDÃO N°. : 107-03.816 No tocante à TRD, preliminarmente, elucide-se que o § 1 0 do art. 161 do C7N estabelece que o crédito tributário não pago no vencimento é acrescido de juros de mora calculados à taxa de I% a.m., se a lei não dispuser de modo diverso. Com relação à jurisprudência mencionada pelo interessado, a mesma não constitue norma complementar, nos termos da Lei n° 5.172/66 - CIN -, por faltar lei que lhe atribua eficácia normativa, a teor do disposto no art. 100. II, do diploma legal citado, não podendo ser aproveitada para o caso vertente. " 6. Às fls. 82/87 eu • r. e as contra-razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relato e. 4 +4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES42;ii <et; PROCESSO N°. : 10907.000.593/93-72 ACÓRDÃO N°. : 107-03.816 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. A exigência fiscal é relativa ao imposto de renda pessoa fisica incidente sobre a parcela do lucro arbitrado na pessoa jurídica, considerado automaticamente distribuído ao sócio por presunção legal. O arbitramento do lucro foi levado a efeito contra a pessoa jurídica, da qual a recorrente é sócia, no processo n° 10907-000589/93-03 - Imposto de Renda Pessoa Jurídica ( SULTERMINAIS DE ARMAZÉNS GERAIS LTDA.) A argumentação da recorrente no sentido de que teria havido cerceamento no direito de defesa em face da não apreciação pela autoridade de primeira instância da alegada afronta ao art. 43 do CTN é improcedente. Trata-se, no presente caso, de presunção legal absoluta, pela qual o lucro arbitrado na pessoa jurídica é considerado distribuídos aos sócios. Cabe lembrar que a figura do arbitramento de lucro está expressamente autorizada pelo Código Tributário Nacional. Esta Câmara já teve oportunidade de manifestar-se sobre o assunto, quando do exame do recurso n° 87.228, objeto do Acórdão n° 107-2.020, de 23 de fevereiro de 1995, da lavra do ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, cujos fundamentos, com a devida venia, transcrevo: " As duas obrigações tributárias, imposto de renda da pessoa jurídica e imposto de renda da pessoa fisica constituem duas relações jurídicas e dois lançamentos autônomos, embora gerados por um mesmo fato econômico. A utilização da prova produzida em outro processo dito principal, não impede a tramitação dos autos que se servem da prova emprestada, requerendo-se apenas que os atos administrativos a serem neles praticados sejam posteriores e consentâneos com os realizados naquele. A alegação de que, enquanto o processo principal pender de decisão definitiva, não pode haver lançamento do imposto devido pela pessoa fisica não tem, portanto, supedâneo legal, impondo-se, ao contrário, como garantia do crédito contra os efeitos da decadência. (--) A distribuição de lucros da empresa para o seu sócio se fez, na espécie, por presunção legal, e, por isso, é irretorquível, independendo de prova da efetiva percepção. O Código Tributário Nacional prevê o lucro arbitrado da renda ou dos proventos tributáveis ( art. 44). (...) " Rejeito, portanto, a preliminar argüida pela recorrente. No que respeita ao julgamento do processo-matriz, o Acórdão n° 107-03785, - — de 06 de janeiro de 1997, confirmou a exigência fiscal relativa ao imposto de rend • • pessoa 5 - • .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10907.000.593/93-72 ACÓRDÃO N°. : 107-03.816 jurídica. Assim tendo em vista aquela decisão, prevalece, no presente caso, a exigência do imposto de renda pessoa fisica calculado com base no lucro arbitrado da pessoa jurídica, que, por presunção legal, considera-se distribuídos aos sócios. Em relação à Taxa Referencial Diária - TRD, este Conselho de Contribuintes, reiteradamente, tem decidido no sentido de que sua exigência só é cabível a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. Nesse sentido é o Acórdão n° CSRF/01-1.773, de 17 de outubro de 1994, cuja ementa apresenta a seguinte redação: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CITY e no parágrafo 4° do artigo 1 0 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.2/8. Recurso Provido. Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso interposto, para excluir os juros equivalentes à Taxa Referencial Diária, no período anterior a 1° de agosto de 1991. Sala das Sessões, 07 de *aneiro de 19, 7. SON • NA DE : RU* - Relator 6 . - 05, MINISTÉRIO DA FAZENDA ."-JS, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt.2,.ti;.> PROCESSO N°. : 10907.000.593/93-72 ACÓRDÃO N°. : 107-03.816 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em 23 SE T 1997 c Wh,.,.;,,c_ttc, Cc,Szb ' ncie,c,,L\scle, MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em . r? 5 sET 1997 / priNeeNT . PROCURADO r DA - • 7 B A Ni.. e NAL 7 Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.054622/92-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CSL - LANÇAMENTO DECORRENTE: O decidido no julgamento do processo matriz do imposto de renda pessoa jurídica, faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06494
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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4686602 #
Numero do processo: 10925.001518/2006-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998, 1999 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Inexistência de pagamento ou descumprimento do dever de apresentar declarações não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem.
Numero da decisão: 103-23.057
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que não a acolheram, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:55:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:55:43Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:55:44Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:55:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:55:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:55:44Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:55:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:55:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:55:43Z; created: 2009-07-10T14:55:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-10T14:55:43Z; pdf:charsPerPage: 1273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:55:43Z | Conteúdo => CCOI/CO3 Fls. 4,0 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA, Processo n° 10925.001518/2006-96 Recurso n° 156.296 Voluntário' Matéria CSLL Acórdão n° 103-23.057 Sessão de 13 de junho de 2007 Recorrente SADIA S/A - Recorrida 3' TURMA/DRJ/FLORIANÓPOLIS-SC Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do - CTN, a do lançamento por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Inexistência de pagamento ou • descumprimento do dever de apresentar declarações não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SADIA S.A., ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que não a acolheram, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Processo n.° 10925.001518/2006-96 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.057 Fls. 2 • ! -- - - C4" DO D ivD • G I. BER 'residente I • ALOYSIO l ã EfE • DA SILVA Relatok Formalizado - • it SEI 2537 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Márcio Machado Caldeira, Alexandre _Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho e Paulo Jacinto do Nascimento. _ _ . , Processo n.• 10925.001518/2006-96 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.057 Fls. 3 Relatório SADIA S/A opõe recurso contra o Acórdão n° 07-8.722/2006 (fls. 142) da 3* ,, . TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE FLORIANÕPOLIS-SC. Os autos foram assim descritos na decisão contestada: "Trata-se de auto de infração por meio do qual exige-se a importância de R$8.691.891,58 a titulo de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, relativa aos -' anos-calendário 1998 e 1999, com o acréscimo de multa de oficio de 75% e juros de mora. As infrações verificadas foram duas, como segue: ' 1 - exclusão indevida do Lucro Liquido antes da CSLL - utilização de saldo de - base de cálculo da CSLL acima do limite permitido, no ano-calendário 1999. _ - (..-.) - 2 - exclusão indevida de saldo de base de cálculo negativa oriunda de empresa - sucedida, na apuração da base de cálculo da CSLL, no ano-calendário 1998. (..-) ' A autoridade lançadora esclarece no Relatório de Atividade Fiscal aspecto , societário relevante para o lançamento, como segue: A empresa SADIA CONCÓRDIA S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, inscrita no CNPJ sob o n° 83.568.147/0001-00, de acordo com a Ata Sumária da Assembléia Geral Extraordinária Realizada em 30/07/1998, publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina n° 16.033, de 28/10/1998, foi incorporada por SADIA FRIGOBRA'S S.A. IND. E COMÉRCIO, depois denominada SADIA S.A, inscrita no CIVPJ sob o n° 03.906.591/0001-59, com sede na Rua Senador Attílio Fontana n° 86 em Concórdia (SC), sendo que a ,. incorporada era possuidora de 49,29% (quarenta e nove inteiros e vinte e nove centésimos por cento) do capital da incorporadora, conforme consta da Ata Sumária supra (fls. 37 a 41), ou seja, as empresas eram partícipes de um mesmo - grupo econômico. Na seqüência a empresa SADIA S.A, CNPJ n° 03.906.591/0001-59, foi incorporada pela empresa SADIA ALIMENTOS S.A., inscrita no CNPJ sob o n°20.730.099/0001-94, com sede na Rua Francisco Bernardas de Assis n°200 em Uberlândia (MG), conforme cópia da Ata Sumária da Assembléia Geral Extraordinária Realizada em 29 de dezembro de 2000, registrada na Junta ., Comercial do Estado de Minas Gerais em 12.01.2001 sob o n° 256387 e na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina em 23.01.2001 sob o n° 20010113487, publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina n° a16.595 aos 05/02/2001 (fls. 42 a 44). (Vp(‘.. . Processo n.• 10925.001518/2006-96 CCO l/CO3 Acórdão n.° 103-23.057 Fls. 4 ...Desta forma o cadastro da empresa incorporadora, sucessora universal da empresa incorporada ficou assim constituído: _ _ _ _ _ Denominação social: SADIA S.A. CNPJ: 20.730.099/0001-94. Em seguida a autoridade lançadora assevera que "a empresa Sucessora SADIA S.A., CNPJ 20.730.099/0001-94, assumiu a responsabilidade tributária em relação à empresa incorporada SADIA S.A., CNPJ 03.906.591/0001-59, que por sua vez havia sucedido a • empresa SADIA CONCÓRDIA S/A O INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CNPJ 83.568.147/0001-00, na forma dos artigos 129 e 132 do Código Tributário Nacional - MV," Após transcrever os dispositivos citados a autoridade lançadora conclui: - "Para aplicação de penalidade os artigos retro citados devem ser interpretados sistematicamente. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ revela: ainda que se interprete apenas a partir do artigo 132, o entendimento de que o sucessor responde somente pelos tributos afastando-se das penalidades, tal exegese não pode prevalecer quando sucedida e sucessora pertencem ao mesmo grupo econômico." O que se depreende no presente caso é justamente a sucessão de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. Conforme consta da cópia ata da afsembléia geral extraordinária de 29.12.2000 às folhas 42 a 44 que trata da incorporação da empresa Sadia S.A. inscrita no CNPJ sob o n° 03.906.591/0001-59 pela empresa, então denominada, Sadia Alimentos S.A. inscrita no CIVPJ sob o n°20.730.099/0001-94, a empresa incorporada (Sadia S.A. CNPJ 03.906.591/0001-59) à época dos fatos detinha 100% do capital da - empresa incorporadora. Logo a empresa incorporadora era 100% controlada • pela empresa incorporada, conseqüentemente ambas encontravam-se sob o manto do mesmo grupo econômico." Impugnação A interessada contesta a exigência, argumentando, ter decaído o direito de constituição do crédito tributário; ter ocorrido ofensa a princípios constitucionais; ter agir de — boa fé, não podendo ser penalizada por atos praticados pela diretoria de empresa sucedida; ser inaplicável a taxa de Juros Selic. (...)" (destaques do original) r O órgão de primeiro grau julgou procedente o lançamento. O acórdão, cientificado à interessada em 07111/2006 (fls. 160), restou assim ementado: "ASsuNTo: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1998, 1999 - 111PRAZO DECADENCIAL. • • . , Processo o.° 10925.001518/2006-96 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-23.057 Fls. 5 O direito de a Fazenda Pública apurar e constituir seus créditos relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL extingue-se após dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Ano-calendário: 1998, 1999' SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. - RESPONSABILIDADE. A pessoa jurídica incorporadora é responsável pelo crédito Tributário relativo a obrigações tributárias surgidas até a data da incorporação, respondendo tanto pelos tributos e contribuições devidos pela incorporada, assim como por - eventual multa de oficio e demais encargos legais formalizados antes ou após a alteração societária, em decorrência de infração cometida pela empresa sucedida. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DE - LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/inconstitucionalidade da legislação tributkia, tarefa exclusiva do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. - Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos cdi lei-, aplicam-á-e juros de mora calculados com base na taxa Selic, nos termos da legislação de regência." No recurso apresentado em 06/12/2006 (fls. 162), acompanhado de relação de - bens para arrolamento (fls. 216), a autuada renovou as razões de defesa da impugnação. É o Relatório. .111/4 (d))2‘ . , Processo n.°10925.001518/2006-96 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.057 Fls. 6 Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade. - Sobre decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo a tributos e contribuições sociais submetidas ao regime de lançamento por homologação, como no caso destes autos, esta Câmara acolhe o entendimento, apoiado em ampla e conhecida jurisprudência, de que o seu prazo é regulado pelo comando do art. 150, § 4 0, do Código _ _ _ _ _ Tributário Nacional, independentemente da apresentação de declarações ou da realização de - pagamentos. Apenas quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra do art. 173, I, do Código. Os seguintes acórdãos bem refletem o entendimento do colegiado: "DECADÊNCIA. IRPJ, CSLL, COFINS E FINSOCIAL. Até o ano-base 1991, o IRPJ e a CSLL se enquadravam na modalidade de lançamento por declaração, sendo regidos pela norma de decadência do art. 173, I, do CTN. Com o advento da Lei 8.383/91, passaram a ser classificados na modalidade de lançamento por - homologação, sujeitando-se à norma de decadência do art. 150, § 40, do Código. Finsocial/faturamento e Cofms são igualmente submetidas à disciplina do lançamento por homologação. (Ac. n° 103-22.631/2006) LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência _ - - de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. (Ac. n° 103- 22.666/2006)" No mesmo sentido caminha a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos - Fiscais: "CSLL. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 1) A Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), que tem a natureza de tributo, antes do advento da Lei n°8.383, de 30/12/91, a exemplo do Imposto de Renda, estava sujeita a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamen ou da entrega da declaração de - - M‘" . „ Processo n.° 10925.001518/2006-96 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.057 Fls. 7 _ rendimentos (CTN., art. 173 e seu par. ún., c/c o art. 711 e §§ do RIR/80. A partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da referida lei, o contribuinte passou a ter a obrigação de pagar o imposto e a contribuição, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, cabendo-lhe então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, detenninar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houvesse tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado poderia ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN., art. 150). 2) CSLL — As contribuições de seguridade social, dada sua natureza tributária, estão sujeitas ao prazo decadencial estabelecido no - Código Tributário Nacional, lei complementar competente para, nos termos do artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, dispor sobre a decadência tributária. 3) Tendo sido o lançamento de oficio efetuado, em 05/04/2001, após a fluência do prazo de cinco anos contados da data do fato gerador referente ao ano- calendário de 1995, ocorrido em 31/12/1995, operou-se a caducidade do direito de a Fazenda Nacional lançar a contribuição. (Ac. CSRF/01-05.137/2004) CSLL. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. — PREVALÊNCIA- DO ART. 150, § 4 0, DO CTN, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, III, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 40, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. E inaplicável à hipótese - dos autos o artigo 45, da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido assegura a aplicação do § 4 0, do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso III, lb', da Constituição Federal. (Ac. CSRF/01-04.988/2004)" Assim, considerando-se que a ciência do lançamento ao sujeito passivo se deu em 22/08/2006, deve-se reconhecer a decadência do direito de constituir o crédito tributário em relação aos fatos geradores indicados no auto de infração, dos anos-calendário 1998 e 1999. _ _ . Em virtude do acima exposto, perdem objeto as demais razões de defesa. CONCLUSÃO Pelo exposto, acolho a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso. — Sala das 5- ae jj de junho de 2007 is Ç.t ALOYSI• .11 ! 4 • oteILVA Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.030546/88-50
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IR FONTE - PROCEDIMENTO DECORRENTE - Inexistindo fatos que determinem tratamento diferenciado, face à intima relação de causa e efeito estabelecida entre os dois procedimentos, aplica-se ao processo decorrente a decisão proferida no processo matriz, guardadas as especificidades de cada matéria em litígio. - JUROS DE MORA - TRD - Incabível a cobrança de juros de mora com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991, em razão da inaplicabilidade, retroativamente, das disposições da Medida Provisória nº 298, de 29.07.91 - origem da Lei nº 8.218, de 29.08.91, que instituiu a modalidade de encargo. Nesse lapso, incide sobre os créditos tributários pagos em atraso, juros de mora à razão de 1% ao mês ou fração. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09010
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA AO DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL, CONFORME ACÓRDÃO Nº 108-03.896, DE 06/01/97.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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Nesse lapso, incide sobre os créditos tributários pagos em atraso, juros de mora à razão de 1% ao mês ou fração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EIMA CONSULTORIA E PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, conforme Acórdão n° 108-03.896, de 06 de janeiro de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgada Ii • IGUES 'E OLIVEIRA —ergo? - - g. flJR FORMALIZADO E 20 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.030546/88-50 Acórdão n°. : 106-09.010 Recurso n°. : 06.012 Recorrente : EIMA CONSULTORIA E PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA RELATÓRIO EIMA CONSULTORIA E PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA, nos autos em epígrafe qualificada, por seu representante habilitado conforme instrumento acostado às fls. 22, mediante recurso protocolado em 26.04.95 (fls. 38), recorre da decisão de primeira instância, da qual tomou ciência em 07/04/95 (fls. 37 verso). Contra a contribuinte, em 19 de agosto de 1988, foi lavrado auto de infração de fls. 18, para formalização da constituição de crédito tributário relativo ao IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, apurado em relação aos anos-base de 1985 e 1986, exercícios de 1986 e 1987. A exigência fiscal em exame decorreu da autuação contida no processo fiscal n° 10880.030547/88-12, onde foi discutida a glosa de custos/despesas declarados pela recorrente como pagamento feitos por serviços prestados, cuja comprovação foi feita com base em documentos declarados inidõneos. A contribuinte manifestou seu incoformismo com o lançamento ao apresentar impugnação ao feito (fls. 20 e 21), aduzindo como razões de impugnar, as mesmas expendidas no processo principal. O julgador a que após analisar as razões expostas pela impugnante, decidiu por manter a exigência inicial, por entender que o decidido no processo matriz, por força de lei e segundo a melhor jurisprudência administrativa, a este se aplica, posto que daquele se originou. )77 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.030546188-50 Acórdão n°. : 106-09.010 No recurso interposto de fls. 38 e 43 o seu autor não produziu defesa especifica em relação à exigência relativa ao litígio estabelecido nestes autos. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.030546/88-50 Acórdão n°. : 106-09.010 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator Consoante relatado, o presente processo é decorrente do que já foi julgado conforme Acórdão n° 108-03.896, de 06 de janeiro de 1997, onde foi dado provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os juros de mora cobrados com base na Taxa Referencial Diária - TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês. Assim, face à estreita correlação de causa e efeito existente entre os procedimentos fiscais ditos principal e decorrente, mantendo coerência com o que foi decido no citado aresto e pelas razões ali expostas, conheço do recurso por tempestivo e interposto de conformidade com as normas legais e regimentais vigentes e voto no sentido de DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para adequar a exigência ao decidido no processo matriz. Sala das Sessões - DF, em 09 de junho de 1997 DIMAa0 g• ICJELIVEIRA, Relator • — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.030546188-50 Acórdão n°. : 106-09.010 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasília-DF, em 2 O FEV 1998 DIMA ajwin RIGUES B LIVEIRA = :rã; Ciente em 2 O FEV 1>411b9:4 PROCURAI)* D • AZ1. DA • CIONAL Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000406/2001-53
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - 1) A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que tem a natureza de tributo, antes do advento da Lei nº 8.383, de 30/12/91, a exemplo do Imposto de Renda, estava sujeita a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN., art. 173 e seu par. ún., c/c o art. 711 e §§ do RIR/80. A partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da referida lei, o contribuinte passou a ter a obrigação de pagar o imposto e a contribuição, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, cabendo-lhe então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houvesse tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado poderia ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN., art. 150). 2) CSLL – As contribuições de seguridade social, dada sua natureza tributária, estão sujeitas ao prazo decadencial estabelecido no Código Tributário Nacional, lei complementar competente para, nos termos do artigo 146, III, “b”, da Constituição Federal, dispor sobre a decadência tributária. 3) Tendo sido o lançamento de ofício efetuado, em 05/04/2001, após a fluência do prazo de cinco anos contados da data do fato gerador referente ao ano-calendário de 1995, ocorrido em 31/12/1995, operou-se a caducidade do direito de a Fazenda Nacional lançar a contribuição.
Numero da decisão: CSRF/01-05.137
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima, Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, José Ribamar Barros Penha, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Sessão de : 29 de novembro de 2004 Acórdão n° : CSRF/01-05.137 CSLL - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - 1) A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que tem a natureza de tributo, antes do advento da Lei n° 8.383, de 30/12/91, a exemplo do Imposto de Renda, estava sujeita a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN., art. 173 e seu par. ún., c/c o art. 711 e §§ do RIR/80. A partir do ano- calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da referida lei, o contribuinte passou a ter a obrigação de pagar o imposto e a contribuição, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, cabendo-lhe então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houvesse tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado poderia ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN., art. 150). 2) CSLL - As contribuições de seguridade social, dada sua natureza tributária, estão sujeitas ao prazo decadencial estabelecido no Código Tributário Nacional, lei complementar competente para, nos termos do artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, dispor sobre a decadência tributária. 3) Tendo sido o lançamento de ofício efetuado, em 05/04/2001, após a fluência do prazo de cinco anos contados da data do fato gerador referente ao ano-calendário de 1995, ocorrido em 31/12/1995, operou-se a caducidade do direito de a Fazenda Nacional lançar a contribuição. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, rcs Processo n° : 10920.00040612001-53 Acórdão n° : CS RF/01-05.137 ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima, Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, José Ribamar Barros Penha, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento ao re ur MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 11 9 DEI 2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Suplente convocado), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA (Suplente convocado), LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, DORIVAL PADOVAN e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 2 Processo n° : 10920.000406/2001-53 Acórdão n° : CSRF/01-05.137 Recurso n° : RP1103-131.387 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 3' CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : TUPY S/A. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu douto Procurador junto à Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no artigo 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, recorre a este Colegiado (fls. 532/544) contra o Acórdão n° 103-21.207, de 17 de abril de 2003 (fls. 477/), que, nos termos art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, por maioria de votos, declarou a decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativa ao fato gerador ocorrido em 31/12/1995, uma vez que o lançamento foi feito em 05/04/2001 (fls. 326). A Câmara apreciava recurso de ofício interposto pela decisão de primeira instância que julgara procedente em parte o auto de infração (fls. 364/379), reduzindo a base de cálculo da contribuição, e também recurso voluntário (fls. 385/408) em que alega preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar a contribuição e, no mérito, a improcedência do lançamento. Reconhecida a caducidade, a Câmara considerou prejudicado o recurso de ofício, já que a decadência atingia toda a base de cálculo. A Recorrente, com fundamento no art. 27 do Regimento dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela citada portaria ministerial, já havia embargado o mencionado aresto (fls.511/513), sem sucesso, uma vez que o ilustre Presidente da Terceira Câmara indeferiu os embargos (fls.527/528). 477t, 3 , , Processo n° : 10920.00040612001-53 Acórdão n° : CSRF/01-05.137 O aresto recorrido, na matéria objeto do recurso, tem a seguinte ementa: "LANÇAMENTO-PRAZO DE DECADÊNCIA — Na vigência da Lei 8.383/91 o prazo de decadência se conta consoante o disposto no art. 150, § 40 do CTN e não segundo os ditames do art. 173, I do mesmo estatuto de tal maneira que o "dies a quo" aflora da data do fato gerador e não da data da entrega da declaração de rendimentos." O ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara foi intimado do indeferimento dos embargos em em 23/03/2004 (fls. 528), e, na mesma data (fls. 532), apresentou o seu recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em seu recurso especial, o douto Procurador junto à Terceira Câmara diz que o recurso voluntário não poderia ser conhecido porque não instruído com o depósito recursal ou arrolamento de bens, de que trata o art. 33, §§ 2° e 3° do Decreto , n° 70.235/72, acrescentado pelo art. 32 da MP n° 1973-63, de 29/06/2000 e art. 32 da Lei n° 10.522/02. Sustenta que o Colegiado teria de dar prevalência ao disposto no art. 45 da Lei n° 8.212/91 que é norma especial frente ao art. 150, § 4° do CTN. Ao contrário, estará declarando a inconstitucionalidade da referida lei, posto que afastar a aplicação de uma lei é estar declarando sua inconstitucionalidade, o que somente a Suprema Corte pode fazer, e estará, por conseqüência, infringindo o disposto no art. 22-A do seu Regimento Interno. Requer, na ordem, o não conhecimento do recurso por ausência de depósito ou arrolamento de bens, ou a nulidade do julgado por extrapolar a competência reservada ao colegiado ou, por fim, a reforma do mencionado julgado por entender que, à data do lançamento, o direito da Fazenda Nacional não tinha caducado, sendo os autos devolvido à Câmara de origem para apreciação de mérito.(i A 4 ,. , , . , , Processo n° : 10920.00040612001-53 , Acórdão n° : CSRF/01-05.137 ,,, , , O ilustre Presidente da Terceira Câmara, através do Despacho n° 103- , 0.083/2004 (fls. 549/551), negou seguimento ao recurso no que se referia à falta de depósito ou arrolamento de bens, e deu-lhe seguimento no que pertine à decadência do crédito tributário. , O sujeito passivo teve ciência do aresto recorrido e do recurso ,, especial, em 06/05/2004, apresentou em 19/05/2004, suas contra-razões em que defende o descabimento de depósito ou arrolamento no caso concreto, o acerto do , despacho da Presidência da Terceira Câmara e a improcedência do recurso especial. , , A Procuradoria da Fazenda Nacional, ciente em 03/06/2004, do , referido despacho e das contra-razões do contribuinte, não o agravou. , ,, É o relatório. I 72 ,, ,,, , ,, ' ,,, , , , , , 5 Processo n° : 10920.00040612001-53 Acórdão n° : CS RF/O 1-05. 137 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: O recurso da Fazenda Nacional está previsto no inciso I do artigo 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, guardando observância do prazo de 15 (quinze) dias para sua interposição, estabelecido no artigo 7°, do mesmo regimento. As contra-razões do sujeito passivo tem guarida no artigo 8°, do mencionado Regimento, e foi interposto no prazo ali previsto. Tomo conhecimento do recurso da Douta Procuradoria e das contra- razões do sujeito passivo. Preliminarmente, não há nulidades a proferir. Como bem esclareceu o ilustre Presidente da Terceira Câmara, não há a pretendida nulidade do aresto combatido por ausência de depósito ou arrolamento de bens que impedisse o seguimento do recurso voluntário. Disse ele, com todo acerto: "Deixou a Fazenda Nacional de ler o auto de infração para se inteirar do valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido exigida, no valor de R$ 3.865.583,35, fls.326, 328 e 329. Deixou de ler a decisão de primeira instância, "...desonerando a contribuinte dos valores exigido por meio de Auto de Infração,..., fls.365. Deixou de ler o "demonstrativo de débito" da "intimação n° 037/2002", fls. 383, onde consta o "valor imposto exonerado", no importe de R$ 3.865.583,35. Após a decisão de primeira instância não remanesceu nenhum crédito tributário a ser discutido, em grau de recurso voluntário, que pudesse servir de base de cálculo de depósito recursal e nem era necessário arrolamento de bens, pois nada existia a ser garantido. 6 ti/ Processo n° : 10920.00040612001-53 Acórdão n° : CS RF/01-05.137 E o § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, tanto na redação dada pela MP n° 2.176-79, de 23.08.2001(DOU de 24.08.2001), como na da Lei n° 10.522, de 19.07.2002 (DOU de 22.07.2002) reportam-se à exigência fiscal definida na decisão. E, no caso concreto, não houve exigência fiscal, por ausência de crédito tributário. Com efeito dispõe o art. 33, §§ 2° e 3° do Decreto n° 70.235/72, acrescentado pelo art. 32 da MP n° 1973-63, de 29/06/2000 e art. 32 da Lei n° 10.522/02", citado pela recorrente: MP n° 2.176-79, de 23.08.2001: "Art. 32. Os arts. 33 e 43 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que, por delegação do Decreto-Lei n° 822, de 5 de setembro de 1969, regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, passam a vigorar com as seguintes alterações: § 1 ° "omissis" § 2° Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. (negritei) § 3° Alternativamente ao depósito referido no § 2, o recorrente poderá prestar garantias ou arrolar, por sua iniciativa, bens e direitos de valor igual ou superior à exigência fiscal definida na decisão, limitados ao ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física" Lei n° 10.522, de 19.07.2002: "Art. 32. O art. 33 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que, por delegação do Decreto-Lei n° 822, de 5 de setembro de 1969, regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, passa a vigorar com a seguinte alteração: § 1° "omissis" § 2° Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo/ 7 Processo n° : 10920.000406/2001-53 Acórdão n° : CSRF/01-05.137 permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física.(negritei). § 30 O arrolamento de que trata o § 2° será realizado preferencialmente sobre bens imóveis." Também não dá lugar a nulidade o entendimento do colegiada que dá aplicação à lei complementar posto que o próprio Supremo Tribunal já reconheceu a natureza tributária da CSLL. No mérito, o redator designado do acórdão recorrido acolheu a preliminar de decadência referente ao ano-calendário de 1995, considerando ser entendimento cristalino do Primeiro Conselho de Contribuintes de que, a partir do ano- calendário de 1992, como é o caso em tela, o lançamento é por homologação, e que os lançamento da contribuição foi feito a destempo. Após várias tentativas de definir o marco inicial da contagem da decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o seu crédito tributário, dentre elas a materializada no Ac. CSRF/01-02.403, citado pela recorrente, gerando posições divergentes e que foram pacificadas na forma do que afirmou o relatar do acórdão guerreado. Com efeito, a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) tem manifestado em diversas oportunidades que o Imposto de Renda e a CSLL, antes do advento da Lei n° 8.383, de 30/12/91, estavam sujeitos ao lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN., art. 173 e seu par. ún., c/c o art. 711 e §§ do RIR/80). A partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da referida lei, o contribuinte passou a ter a obrigação de pagar o imposto, 8 Processo n° : 10920.00040612001-53 Acórdão n° : CSRF/01-05.137 independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, cabendo-lhe então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento resultar tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado pode ser deficitário, nulo ou superavitário. Caso típico, portanto de lançamento por homologação, segundo o disposto no art. 150 e seu § 4°, do Código Tributário Nacional, em que a atividade desenvolvida pelo sujeito passivo fica sujeita à homologação da autoridade administrativa. Desenvolvido todo esse trabalho pelo contribuinte, a autoridade deverá ou não homologá-lo no prazo de cinco anos, segundo prevê o § 40 do referido artigo 150, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Não comprovada a prática das figuras delituosas mencionadas no parágrafo, ao término do prazo de cinco anos, sem que a autoridade fiscal, discordando da atividade, lance o tributo ou a diferença de tributo, ocorrerá a decadência. A lei complementar, Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), reza, em seu art. 150, §4°: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Esse entendimento aplica-se tanto ao IRPJ, como às contribuições. e21) 7/7 9 Processo n° : 10920.00040612001-53 Acórdão n° : CSRF/01-05.137 Em relação à CSLL, cabe ainda esclarecer que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE n° 146.733-9-SÃO PAULO, acolheu o voto do Relator, Ministro Moreira Alves, para declarar inconstitucional o art. 8° da Lei n° 7.689/88. Nesse voto, o insigne relator sustenta a natureza tributária das contribuições sociais, e a ementa desse acórdão não deixa dúvida sobre a fundamentação do voto do relator, necessária, aliás, como base para a decisão plenária. Confira-se: EMENTA: Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas. Lei I 7689/88. , Não é inconstitucional a instituição de contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, cuja natureza é tributária. Constitucionalidade dos artigos 1°, 2° e 3° da Lei 7689/88. Refutação dos diferentes argumentos com que se pretende sustentar a inconstitucionalidade desses dispositivos legais. (negritei) Ao determinar, porém, o artigo 8° da Lei 7689/88 que a contribuição em causa já seria devida a partir do lucro apurado no período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988, violou ele o princípio da irretroatividade contido no artigo 150, III, "a", da Constituição Federal, que proíbe que a lei que institui tributo tenha, como fato gerador deste, fato ocorrido antes do início da vigência dela. Recurso extraordinário conhecido com base na letra "h" do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, mas a que se nega provimento porque o mandado de segurança foi concedido para impedir a cobrança das parcelas da contribuição social cujo fato gerador seria o lucro apurado no período-base que se encerrou em 31 de dezembro de 1988. Declaração de inconstitucionalidade do artigo 8° da Lei 7689/88." Yves Gandra da Silva Martins, " in" Comentários à Constituição do Brasil, 8° Volume, Editora Saraiva, 2 a edição, 2000, pág. 54, comentando o art. 195, da Carta Magna, diz que: "Discutiu-se no passado, se havia duas classes de contribuições sociais, ou seja, aquelas de natureza tributária (art.149) e as outras, sem essa natureza (art. 195). A Suprema Corte colocou ponto final no debate ao declarar que a Constituição brasileira hospeda um único tipo de contribuição social, e que esta tem natureza tributária. f7 ( ' 7 62-4?(), 10 Processo n° : 10920.00040612001-53 Acórdão n° : CSRF/01-05.137 A seguir, o ilustre tributarista, transcreve excerto do voto do Ministro Moreira Alves, relator do RE n° 146.733-SP, Pleno: "...Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei n° 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso I do artigo 195 da Carta Magna, segue-se a questão de saber se essa contribuição tem, ou não, natureza tributária em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente. De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o artigo 145 para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os artigos 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais, inclusive as de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. No tocante às contribuições sociais — que dessas duas modalidades é a que interessa para este julgamento --, não só as referidas no artigo 149 — que se subordina ao capítulo concernente ao sistema tributário nacional — têm natureza tributária, como resulta, igualmente, da observância que devem ao disposto nos artigos 146, III, e 150, I e III, mas também as relativas á seguridade social previstas no artigo 195, — que pertence ao título 'Da Ordem Social' Por terem esta natureza tributária é que o artigo 149 determina que as contribuições sociais observem o inciso III do artigo 150 (cuja letra 13' consagra o princípio da anterioridade). Exclui dessa observância as contribuições para a seguridade social previstas no artigo 195, em conformidade com o disposto no par. 6° deste dispositivo, que aliás, em seu par. 4°, ao admitir a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, determina se obedeça ao disposto no artigo 154, I, da norma tributária, o que reforça o entendimento favorável à natureza tributária dessas contribuições sociais...." No mesmo sentido, excerto do voto do Ministro Carlos Velloso, no RE n° 138.284-8/CE (DJU de 28/08/92-págs. 13456: "...A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN são 11 Processo n° : 10920.00040612001-53 Acórdão n° : CSRF/01-05.137 aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149)..." Sendo de natureza tributária, aplica-se a estas contribuições, o disposto no art. 146, III, da Constituição Federal, que dispõe: "Art. 146. Cabe à lei complementar: I - "omissis" III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) "omissis" b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;" (grifei) E a decadência do lançamento por homologação está previsto no artigo 150 e seu § 4°, do CTN, retrotranscrito. Como se vê, é o próprio Supremo Tribunal Federal a manifestar-se no sentido de que o prazo decadencial da contribuição em tela é de 5 (cinco) anos, e a seguir-lhe os passos não está a Câmara Superior de Recursos Fiscais decretando inconstitucionalidade de lei alguma, o que seria um absurdo. Afinal, somente a Egrégia Corte tem competência para tanto. É, antes de tudo, uma questão escolar. A contribuição em tela amolda-se ao disposto no art. 150 e § 4° do CTN, eis que cabe ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O legislador ordinário pode fixar outro prazo para a homologação desde que menor do que o estabelecido no retrotranscrito § 4°. É o que ensina a Doutrina, nas lições de Aliomar Baleeiro, "in" Direito Tributário Brasileiro, Forense, 9a edição, pág. 478; Fábio Fanucchi, em sua obra Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Resenha Tributária, 3a edição, Vol. 1, pág. 297; Luciano Amaro, em Direito - 12 C- Processo n° : 10920.000406/2001-53 Acórdão n° : CSRF/01-05.137 Tributário Brasileiro, Saraiva, 6 a edição, pág.387; Alberto Xavier, "in" Do Lançamento- Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Forense, ed. 1997, pág. 94; Sacha Calmon Navarro Coelho, em Curso de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1999, pág. 672; e Leandro Paulsen, em Código Tributário Nacional, Livraria do Advogado, editora/ESMAFE-RS, Porto Alegre, 2000, pág.502, dentre outros. Ora, se a decadência segue a lei complementar, cujo prazo de caducidade é de cinco anos, e a Lei n° 8.212/91 estabelece prazo de dez anos, é óbvio que esse prazo não se aplica a estas contribuições, que, como já se demonstrou têm natureza tributária. E nem se diga que, com essa interpretação sistemática, está-se negando aplicação à Lei 8.212/91, porque, quando se conclui pela aplicação de uma lei está-se deixando de aplicar a concorrente. Não concordo com o entendimento de que a homologação de que trata o art. 150, § 4°, do CTN ocorre quando tiver havido pagamento do tributo. O referido dispositivo está assim redigido: § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (negritei) O que o CTN homologa, portanto, é o lançamento e não o pagamento. É o procedimento que tanto pode apontar lucro, resultado nulo, ou prejuízo. Se o citado art. 150, § 4°, homologasse apenas o pagamento teria dito "homologado o pagamento" e não "homologado o lançamento", como diz o texto acima transcrito. 13 Processo n° : 10920.00040612001-53 Acórdão n° : CSRF/01-05.137 Entendimento em contrário, ou seja que o que se homologa é o pagamento, ainda se prestaria a outras discussões. Qual o pagamento que o dispositivo homologaria ? O declarado e pago pelo contribuinte, ou o pretendido pelo fisco?. Se o contribuinte apurasse lucro, compensando prejuízos, a decadência se contaria pelo prazo do art. 173 do CTN? Entendo que a lei nacional homologa o procedimento. No caso concreto, o litígio versa sobre o fato gerador ocorrido em 31/12/1995. Como a ciência do auto de infração da CSLL data de 05/04/2001 (fls. 326), ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o crédito tributário correspondente. Na esteira dessas considerações, rejeito as preliminares de nulidade do aresto recorrido, e, no mérito, nego provimento ao recurso da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Brasília (DF), em 29 de novembro de 2004. tr77/-4/7,-- ç CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.000557/98-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - PROCEDIMENTO DE DILIGÊNCIA - Diligência fiscal efetuada em atendimento à determinação de autoridade julgadora de primeira instância, não caracteriza novo lançamento, não estando portanto adstrita à observância da regra decadencial. NULIDADE DO PROCEDIMENTO - AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO CERRADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - Estando a infração perfeitamente descrita em Termo, parte integrante do Auto de Infração e demonstrados os cálculos realizados para apurar o valor tributável, não se caracteriza cerceamento ao direito de defesa. NULIDADE POR NÃO LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR - Não é de se anular o procedimento de diligência que não resulte em Auto de Infração Complementar. Pode a autoridade autuante diante de novos fatos apurados reformular os demonstrativos desde que não caracterize mudança de critério jurídico. IRPF - ATIVIDADE RURAL - Não se admite a apuração mensal de acréscimo patrimonial, face à indeterminação dos rendimentos e das origens recebidas, bem como não se adapta à própria natureza o fato gerador do imposto de renda de atividade rural, que é complexivo e tem seu termo ad quem em 31 de dezembro do ano-base. IRPF - ATIVIDADE RURAL - ARBITRAMENTO - Descabe o arbitramento quando comprovado que o contribuinte não excedeu o limite legal de Receita Bruta que determina a apuração pela forma contábil. IRPF - RENDIMENTOS DE ALUGUEL - São tributáveis os rendimentos de aluguel que, somados com outras receitas tributáveis, ultrapassa o limite mínimo previsto na tabela de incidência. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.212
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência e nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o acréscimo patrimonial a descoberto e a omissão de rendimentos da atividade rural, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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NULIDADE DO PROCEDIMENTO - AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO CERRADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - Estando a infração perfeitamente descrita em Termo, parte integrante do Auto de Infração e demonstrados os cálculos realizados para apurar o valor tributável, não se caracteriza cerceamento ao direito de defesa. NULIDADE POR NÃO LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR - Não é de se anular o procedimento de diligência que não resulte em Auto de Infração Complementar. Pode a autoridade autuante diante de novos fatos apurados reformular os demonstrativos desde que não caracterize mudança de critério jurídico. IRPF — ATIVIDADE RURAL — Não se admite a apuração mensal de acréscimo patrimonial, face à indeterminação dos rendimentos e das origens recebidas, bem como não se adapta à própria natureza o fato gerador do imposto de renda de atividade rural, que é complexivo e tem seu termo ad quem em 31 de dezembro do ano-base. IRPF — ATIVIDADE RURAL — ARBITRAMENTO — Descabe o arbitramento quando comprovado que o contribuinte não excedeu o limite legal de Receita Bruta que determina a apuração pela forma contábil. IRPF — RENDIMENTOS DE ALUGUEL — São tributáveis os rendimentos de aluguel que, somados com outras receitas tributáveis, ultrapassa o limite mínimo previsto na tabela de incidência. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.0.P.P.- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.0005557/98-02 Acórdão n°. : 104-19.212 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVAN CEZAR ROSSONI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência e nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o acréscimo patrimonial a descoberto e a omissão de rendimentos da atividade rural, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /110 EMIS ALMEIDA ESTeL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO GÁjt-Pio< '-)1,etr-U)• V sce4 CUÁ9-tcx/\ VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 2 juN 2C.93 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). Ausentes, justificadamente, as Conselheiras MEIGAN SACK RODRIGUES e LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. 2 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.0005557/98-02 Acórdão n°. : 104-19.212 Recurso n° : 119.941 Recorrente : IVAN CEZAR ROSSONI RELATÓRIO Trata-se de exigência formalizada através de Auto de Infração, verificando- se regularidade fiscal nos aos anos calendários de 1993, 1994, 1995 e 1996, exercícios 1994 a 1997, constatando-se as seguintes infrações: I — Omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de Pessoa Jurídica, nos meses de fevereiro a junho de 1993 e agosto do mesmo ano. II — Omissão de rendimentos provenientes da atividade rural no ano calendário de 1994. III — Omissão de rendimentos — variação patrimonial a descoberto, nos meses de julho, agosto e dezembro de 1993; fevereiro, maio, julho, agosto e novembro de 1994; janeiro, fevereiro, novembro e dezembro de 1995; janeiro e fevereiro de 1996. IV - Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos, nos meses de setembro e dezembro de 1994. O contribuinte foi notificado em 20 de abril de 1998 (fis. 222). Em impugnação, resumidamente, o contribuinte alega: N)))j.-' I — Em relação ao ano calendário de 1993. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.0005557/98-02 Acórdão n°. : 104-19.212 1) Neste período houve um lapso: apurou-se um valor correspondente a 17.141,96 UFIR. Porém após revisões efetuadas pela autoridade autuante chegou-se a um prejuízo de 62.340,50 UFIR, inexistindo portanto base legal de cálculo à qual se adicionou valores tidos como omitidos. 2) Ainda em relação ao período de 1993, alega inexistência de rendimentos omitidos que ocasionaram variação a descoberto nos meses de julho, agosto e dezembro de 1993, pelos motivos a seguir a) em julho não se considerou venda de bovinos no valor de Cr$ 148.400.000,00, nem foram considerados os adiantamentos concedidos por Anderson Clayton, nos valores de Cr$ 1.026.078.993,45 e Cr$ 1.595.105.775,00; b)em agosto foi emitida nota fiscal em duplicidade pela Cotrefal, sendo os produtos faturados, objeto de devolução. Desta forma, constatou-se indevidamente como dispêndio da atividade rural, o valor de CR$ 2.211.637,20; c) em dezembro deve-se considerar adiantamento no valor de CR$5.748.163,70, fornecido por Frigobrás Cia. Brasileira de Frigoríficos para entrega futura de produtos agrícolas. 3) Conclui que a exigência relativa ao período não pode subsistir visto que, restou comprovada a inexistência de rendimentos omitidos por acréscimo patrimonial não justificado e também porque os rendimentos auferidos com aluguel de imóveis não atingiram o limite mínimo de isenção. 1 II— Em relação ao ano calendário de 1994. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.0005557/98-02 Acórdão n°. : 104-19.212 1) Argüi cerceamento de direito de defesa, por ausência de exigida tipificação cerrada da infração: não consta do Auto quais foram as receitas omitidas na atividade rural, o que impede a formalização da defesa. 2) Revendo a atividade agropastoril, foram constatadas diversas irregularidade quanto aos valores informados ao fisco. Deste modo, especialmente no que diz respeito ao ano calendário de 1994, comprova que a receita bruta d período não ultrapassa o limite previsto para apuração dos resultados pelo livro-caixa. 3)Quanto ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto no período alega: a) em fevereiro: erro na escrituração de pagamentos efetuados a Benedito Carlos dos Santos e Francisco Chagas; inclusão do adiantamento efetivado por Frigobrás Cia Brasileira de Frigoríficos — no valor de Cr$ 8.681.640,00 relativo à liberação de custeio efetuado pelo Banco do Brasil; recebimento de Indenização Proagro no valor de CR$ 4.312.137,50, gerando saldo positivo de CR$ 474.326,00; b) em março: encontra-se indevidamente incluído o valor de CR$ 19.353.262,00, relativo a recurso proveniente de financiamento de custeio pelo Banco do Brasil; valor de CR$ 199.999.998,00 proveniente da venda de bovinos para Agro Pecuária Taipá Ltda., foi efetivamente recebido em maio de 1994 (CR$ 100.000.000,00) e agosto de 1994 (CR$ 100.000.000,00). Do mesmo modo a importância da venda de bovinos que consta na nota fiscal de produtor é CR$ 4.150.927,00 e não CR$ 41.509.270,00 conforme escriturado. Consequentemente a receita bruta dos bens eqüivale a CR$ 25.498.387,58. • . . .. . i , „ . sA-•• • • ',-;-. MINISTÉRIO DA FAZENDA.g. ‘N;n ,1,;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.0005557/98-02 Acórdão n°. : 104-19.212 c)em abril de 1994 — erro na escrituração quanto ao período de apropriação e conversão de moeda (dólar para cruzeiro real, na venda de uma colheitadeira SLC 6200. Na verdade recebeu US$ 8.000,00 na assinatura do contrato (CR$ 10.418.000,00 em abril/94 e US$ 5.000,00 em abril de 95 (R$ 4,500,00); d) em maio de 1994: deve ser excluído o total de recursos de CR$ 143.614.379,46 referentes a pagamento de AGF pelo Banco do Brasil, pagamento de EGF pelo Banco Bamerindus do Brasil, venda de produtos agrícolas pelo Banco do Brasil no contrato n° 94/15830-4. e)em julho de 1994 — excluir o valor de R$ 13.377,29 proveniente da venda de produtos agrícolas para B.J. Sarolli. f) em agosto de 1994 e novembro de 1994: solicita posterior comprovação de inexistência de acréscimo patrimonial, vez que solicitou informações sobre datas e valores de veículos alienados no período de 1993 a 1996. III — Em referência ao ano calendário de 1995. a) em janeiro de 1995: escrituração indevida da aquisição de colheitadeira (R$ 65.520,00) e do valor de R$ 52.869,53 referente a indenização Proagro; b)em fevereiro de 1995: indevida aprovação como despesa de custeio no valor de R$ 7.280,00, relativa à aquisição de plataforma Superflex, indenização Proagro no valor de R$ 1.003,70; c)em novembro de 1995:0 valor de R$ 145.354,34, foi apropriado pelo fisco )-)3-)-- em agosto, como pagamento de financiamento rural e encargos financeiros. Lembra que não 6 1 • -7 MINISTÉRIO DA FAZENDA , ,t,.;j4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.0005557/98-02 Acórdão n°. : 104-19.212 consta dos recursos a liberação do mesmo valor a título de EGF, dado que a liquidação ocorreu através de recursos originários deste empréstimo. IV — Em relação ao ano calendário de 1996. a) em janeiro de 1996; foi indevidamente escriturada e declarada como despesa da atividade rural a Nota Fiscal de Produtor no valor de R$ 30.000,00 como proveniente de aquisição de bovinos. Na realidade tratava-se de receita pelo recebimento de gado para pagamento de parceria agropecuária; b) em fevereiro de 1996: a venda de gado para o Frigorífico Caiobi Ltda. no valor de R$ 8.260,00 deixou de ser escriturada; c) foram indevidamente adicionados valores tidos como omitidos ao valor declarado, porque, de acordo com a auditoria fiscal, ocorreu prejuízo na atividade rural, fato este não considerado quando do lançamento. No que diz respeito aos ganhos de capital apurados em setembro e dezembro de 1994, concordou o contribuinte com a tributação devida, solicitando parcelamento da exigência. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu, afastou a preliminar de nulidade suscitada e manteve parcialmente o lançamento (fls. 365/385). Houve recurso ao Conselho de Contribuintes. Este, através do Acórdão n° 104— 17 376 de 23/02/2000 decidiu pela nulidade da decisão de primeiro grau. Determinou op-' que nova decisão fosse prolatada, vez que do julgamento proferido resultou no agravamento 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.0005557/98-02 Acórdão n°. : 104-19.212 2° - EFG MILHO — 00032049400001601 no valor de CR$ 96.000.000,00 em abril 1994. 3° - contrato 94/15830-4 de abertura de crédito em conta-corrente — Crédito Ouro, no valor de CR$ 20.000.000,00, em março e abril de 1994. O voto vencedor não aceita que os recursos provenientes dos contratos referidos sejam aceitos para compor o fluxo financeiro do ano calendário de 1994. Quanto ao restante da matéria objeto do processo, há concordância de entendimento ou seja. A - Rejeição da preliminar de decadência. B - Rejeição da preliminar de nulidade vez que não se vislumbra nos autos - cerceamento do direito de defesa do autuado. C — Existência de Acréscimo Patrimonial a Descoberto. I — Em relação ao ano calendário de 1993. Manteve-se as glosas efetuadas, excluindo-se apenas a importância de 16.181,96 UFIR relativa ao resultado declarado como tributável da atividade rural, vez que apurado prejuízo nessa atividade de 62.340,50 UFIR (fls. 179/180). II — Em relação ao ano calendário de 1994. 11 tome.:A . •-,;; MINISTÉRIO DA FAZENDA;_-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;.''' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.0005557/98-02 Acórdão n°. : 104-19.212 Dada divergência de entendimento já mencionada, prevaleceu a tributação conforme voto vencedor, mantendo-se as glosas efetuadas, resultando nos demonstrativos de fls. 586. Assim sendo, a exigência foi considerada parcialmente procedente, mantendo-se o montante de R$ 163.438,73 de imposto e R$ 122.579,05 de multa de ofício mais acréscimos legais. IV — Ano calendário de 1995. Foram excluídos os valores de R$ 65.520,00 em janeiro de 1995 e R$ 7.280,00 em fevereiro de 1995 referentes à aquisição de colheitadeira e Plataforma Suplex respectivamente. Assim sendo os saldos remanescentes relativos ao ano calendário de 1995 ficaram alterados e resultaram nos valores que constam no demonstrativo de fls. 583. V - Ano calendário de 1996. A alegação de inclusão indevida na base de cálculo, de importância declarada com rendimentos tributáveis da atividade rural (R$ 16.773,31 — fls. 38), quando a auditoria fiscal demonstrou atividade de R$ 20.377,88 (fls. 198), foi acolhida pela 4° Turma de Julgadores. Deste modo nenhum valor restou a exigir neste ano calendário. O contribuinte foi intimado da decisão em 8 de fevereiro de 2002, através de (\})jj'.- AR (fls. 591). 12 . • "• 4.! • MINISTÉRIO DA FAZENDA .217, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.0005557/98-02 Acórdão n°. : 104-19.212 O recurso foi recepcionado pela DRF/Cascavel, em 27 de fevereiro de 2002 (fls. 592). Em razões de fls. 592 a 608, o recorrente após breve histórico dos fatos, resumidamente alega: 1) nulidade do procedimento fiscal por ausência de tipificação cerrada da infração. 2) nulidade por não lavratura de novo auto mesmo ocorrendo agravamento de valores. Passa então a mencionar inclusão/agravamento de receitas, no que diz respeito à atividade rural, redução de recursos e aumento de dispêndios nos fluxo de caixa. Assim sendo, entende inaceitável falar-se de inexistência de agravamento das bases de cálculos da exigência inicial. Entende portanto como nulo o procedimento fiscal resultante da "diligência". 3) nulidade ao acórdão recorrido em face do indevido agravamento da exigência em relação a vários meses do período analisado. Aduz que o acórdão rejeita as reduções da base de cálculo, efetivadas pela autoridade lançadora, a pedido da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, cerceando seu direito de defesa, vez que referidos valores excluídos pelo procedimento fiscal não foram objeto de discussão, sendo portanto nula a decisão proferida. 4) decadência, vez que agravada a exigência inicial, decaído estava o novo lançamento. 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.0005557/98-02 Acórdão n°. : 104-19.212 Quanto ao mérito alega: I — Ano calendário 1993. Insurge-se somente contra o acréscimo patrimonial a descoberto no valor de CR$1.669.085,17 inerente ao mês de agosto. Conclui que a escrituração da despesa de custeio no valor de CR$ 2.211.637,20 decorrente da Nota Fiscal n° 9.134, foi equivocada, por não se tratar de aquisição, impondo sua exclusão dos dispêndios levantadas pelo fisco. Com relação à nota fiscal n° 8.113, alega não ser possível transportar 2.920 sacos de adubo em um único veículo, tratando-se de simples remessa. Acrescenta também que os rendimentos de aluguéis ficam dento da faixa de isenção, impondo-se a integral exclusão da exigência inerente a este ano calendário. II — Ano calendário 1994. Primeiramente contesta o arbitramento dos rendimentos da atividade rural alegando que não está sujeito à apuração contábil de resultados, já que entende que sua receita rural não supera as 700.000 UFIR. A seguir, passa a justificar os acréscimos patrimoniais ocorridos em fevereiro, maio, julho, agosto e novembro. III — Ano Calendário de 1995. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.0005557/98-02 Acórdão n°. : 104-19.212 Contesta os acréscimos de novembro e dezembro, pelos argumentos expedidos quando da impugnação. NY)'.1t É o Relatório. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.0005557/98-02 Acórdão n°. : 104-19.212 VOTO Conselheira VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Trata-se de Auto de Infração lavrado, tendo em vista apuração das seguintes irregularidades: I — Omissão de rendimentos de alugueis; II — Omissão de rendimentos da atividade rural; III — Omissão de rendimentos tendo em vista acréscimo patrimonial a descoberto; IV — Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos. Este último tópico já foi objeto Pedido de Parcelamento de Débitos (fls. 358/360). 1) Suscita o recorrente primeiramente preliminar de decadência. 16 -• e, MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.0005557/98-02 Acórdão n°. : 104-19.212 Alega que a solicitação de diligência fiscal efetuada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu, consistiu "novo procedimento", inclusive com reabertura de prazo para impugnação. Por referir-se ao aos anos calendários de 1993 a 1995, já estaria decaído o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento. Ocorre que a diligência fiscal solicitada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu, tinha por finalidade obter esclarecimentos sobre algumas das operações relacionadas à atividade agropecuária do recorrente. Na verdade, por ocasião da interposição do recursos voluntário, foram apresentados novos documentos relacionados à autuação e que seriam úteis para formação da convicção na análise do litígio. Tal procedimento é normal e perfeitamente adequado às regras estabelecidas para o processo administrativo fiscal. Assim é que o Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei 8748 de 9/12/93 dispõe em seu art. 18: " art. 18 — Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.." Do mesmo modo, dispõe o art. 29: "art. 29 — Na apreciação das provas, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e • • • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.0005557/98-02 Acórdão n°. : 104-19.212 Em que pese ter a autoridade autuante fundamentado a infração de maneira extensiva, tal fato não o prejudicou dado que, conforme já explicitado, restou absolutamente claro o procedimento adotado, no Termo de Verificação e Ação Fiscal, demonstrados os cálculos nas planilhas de apuração do resultado. Por se tratar na legislação invocada, de forma específica de apuração e tributação dos rendimentos oriundos da atividade rural, a autoridade lançadora preocupou-se em descrever em detalhes a situação de fato, e consequentemente aplicar o direito de forma apropriada. Assim sendo, não houve resquício de cerceamento do direito de defesa do requerente. De se rejeitar portanto, a preliminar de nulidade argüida. 3) Aduz o recorrente em sua defesa que o procedimento fiscal deve ser anulado, pela não lavratura de auto no novo processo, mesmo ocorrendo, segundo entende agravamento de valores. Pelas mesmas razões já mencionadas quando se tratou da matéria relativa a decadência, deve ser afastada também esta preliminar. Com efeito, vale lembrar que extensa documentação foi trazida aos autos na fase recursal. Através de diligência solicitada e conhecendo novos fatos, a autoridade autuante reformulou os demonstrativos sem caracterizar mudança de critério jurídico, o que é perfeitamente licito. Rejeito, portanto, as preliminares. 19 - • ".• * *.fn-•%:. MINISTÉRIO DA FAZENDA ri,,,jn !-;;*, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.0005557/98-02 Acórdão n°. : 104-19.212 Superadas as preliminares suscitadas pelo recorrente e considerando que o contribuinte já reconheceu como procedente o lançamento em relação ao Ganho de Capital e parcelou seu débito (fls.359), passo ao exame do mérito das questões remanescentes e que ora submeto ao exame do Colegiado, são elas: Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Rendimentos da Atividade Rural (Arbitramento). Rendimentos de Aluguel. Na parte relativa ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto exigido em diversos meses dos anos base de 1993, 1994, 1995 e 1996, a posição deste Colegiado a esse respeito tem sido clara no sentido de que, no estrito cumprimento da lei, a apuração de resultados de quem tenha rendimentos provenientes da atividade rural tem que ser anual. Nessa direção, podem ser apontadas as conclusões de julgamentos de matéria semelhante levados a efeito por esta mesma Câmara e que resultaram nos Acórdãos n.° 104-7.003/89 e 104-7.302/90. No mesmo sentido foi a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se depreende do Acórdão n.° CSRF/01-02.787 de 14 de setembro de 1999, assim ementado: "IRPF - ATIVIDADE RURAL - Não se admite a apuração mensal de acréscimo patrimonial, face à indeterminação dos rendimentos e das origens recebidas, bem como não se adapta à própria natureza o fato gerador do imposto de renda de atividade rural, que é complexivo e tem seu termo ad quem em 31 de dezembro do ano-base." 20 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA;=-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.0005557/98-02 Acórdão n°. : 104-19.212 Vejamos, então, como se apresentam os rendimentos do Contribuinte nos exercícios em questão (1994/1993 — 1995/1994 — 1996/1995 — 1997/1996), colhidos em suas declarações: Exercício 1994/1993 Receitas da Atividade Rural (fls. 18) Ufir. 653.836,11 100,00 % Outras Receitas (fls. 15) Ufir. 0,00 0,00 % Total Ufir. 653.836,11 100,00% Exercício 1995/1994 Receitas da Atividade Rural (fls. 26v.) Ufir. 1.118.708,40 99,82 % Outras Receitas (fls. 24) Ufir. 2.003,84 0,18 % Total Ufir. 1.120.712,24 100,00% Exercício 1996/1995 Receitas da Atividade Rural (fls. 35) R$. 406.425,30 99,21 % Outras Receitas (fls. 29.) R$. 3.230,00 0,79 % Total R$. 409.655,30 100,00 % Exercício 1997/1996 Receitas da Atividade Rural (fls. 43) R$. 464.235,58 98,40 °A 01)(PL-- Outras Receitas (fls. 38.) R$. 7.553,34 1,60 % Total R$. 471.788,92 100,00% 21 ,.?41;-;t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.0005557/98-02 Acórdão n°. : 104-19.212 Não resta a menor dúvida que as receitas do recorrente são quase que totalmente originárias da atividade rural e, nesse contexto, qualquer omissão deveria ser tributada nos termos da Lei 8.023/90, sendo certo que na hipótese presente, Atividade Rural, a própria Lei 7.713/88, art. 49, exclui os rendimentos dessa atividade de sua influência, o que fulmina o Lançamento por afronta ao preceito da "estrita legalidade". No que tange à omissão de rendimentos da atividade rural, o lançamento se deu sob a forma de arbitramento, em razão do contribuinte, segundo o fisco, ter obtido receita da atividade rural no exercício de 1995 — ano calendário de 1994, superior a 700.000 Ufirs. Para chegar a essa conclusão, a fiscalização partiu do princípio de que o recorrente recebeu em 03/94 o valor de Cr$.200.000.000,00 — equivalentes a 547.855,15 Ufirs., relativo a venda de 1.100 cabeças de gado feita ao Sr. Américo Viana de Almeida (fls. 242/243), cujo pagamento se daria em 30.05.94 (Cr$.100.000.000,00) e 30.08.94 (Cr$.100.000,000,00). Tendo o contribuinte alegado em sua impugnação que havia escriturado o recebimento de R$.200.000.000,00 em 03/94 de forma errada, foi intimada a Agro Pecuária Taipa Ltda. que trouxe aos autos a ficha razão da contabilidade (fls. 559), não deixando dúvidas que os Cr$.200.000.000,00 foram pagos, em 03/94, ao Sr. Américo Viana de Almeida (confirmado pela declaração de fls. 560), o mesmo que havia comprado as 1.100 cabeças de gado do recorrente. Esse fato revela em primeiro lugar que não houve ingresso dos Ayuy-Cr$.200.000000,00 para o recorrente em 03/94 e, em segundo lugar, que nos termos do contrato de compra e venda, poderia no máximo se presumir que o recorrente teria recebido 22 • • • 2=A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.0005557/98-02 Acórdão n°. . 104-19.212 a primeira parcela do contrato - Cr$.100.000.000,00 (135.020,19 Ufirs.) em 05/94, e a Segunda parcela, também de Cr$.100.000.000,00 (61.518,59 Ufirs.) em 08/94. Partindo dessas verdades e considerando que a decisão recorrida (fls. 581), após alguns ajustes, chegou a conclusão de que a receita bruta do recorrente no ano de 1994 foi de 960.665,26, cumpre fazer as contas. Vejamos: Receita Bruta /1994 - (decisão) 960.665,26 Ufirs. (-) 03/94 Cr$.200.000.000,00 547.855,15 Ufirs. (+) 05/94 Cr$.100.000.000,00 135.020,19 Ufirs. (+) 08/94 Cr$.100.000.000,00 61.518,59 Ufirs. Receita Bruta / 1994— (provada) 609.348,89 Ufirs. Portanto, restando demonstrado que a Receita Bruta da atividade rural no ano calendário de 1994 não atingiu o limite de 700.000 Ufirs, não há que se falar em arbitramento e, consequentemente, deve a exigência ser afastada. Por fim, temos a questão da omissão de receitas de aluguel no ano de 1993 em relação às quais o contribuinte não oferece resistência direta, ao contrário, reconhece, apenas argumentando que durante as verificações fiscais teria sido constatado que nesse mesmo ano houve prejuízo na atividade rural e que, não tendo as referidas receitas de aluguel atingido o valor mínimo tributável na declaração, não haveria imposto a exigir. É de se esclarecer que as declarações apresentadas somente podem ser Iteradas pelo contribuinte via pedido de retificação, sendo certo que àquela relativa ao ano N))))11'--abase de 1993, apresenta resultados da atividade rural positivos. 23 " a n••'- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.0005557/98-02 Acórdão n°. : 104-19.212 Por esta razão, não podem prosperar as argumentações do recorrente, isto porque a referida declaração de rendimentos do exercício de 1994 — base 1993 (fls. 15), apresenta rendimentos maiores que o mínimo tributável, no caso 16.181,96 Ufirs., aos quais devem ser adicionados os rendimentos de aluguel e apurado um novo saldo do imposto a pagar que, após deduzido de 627,29 Ufirs. já apuradas e pagas, resultará no crédito tributário exigível. Assim, diante da prova dos autos e das demais considerações, voto no sentido de REJEITAR as preliminares de Decadência e de Nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o Acréscimo Patrimonial a Descoberto e a Omissão de Rendimentos da Atividade Rural. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 2003 awe Criu(lAuod-e-0\ VERA CEC LIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 24 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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