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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4684157 #
Numero do processo: 10880.042933/90-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO E FISCAL - ARROLAMENTO IMPERFEITO - DESERÇÃO - FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Não se conhece do Recurso Ordinário que vem desacompanhado de arrolamento de bens ou com este, se efetuado em desacordo com as normas capituladas no Decreto nº 3.717/2001, regulamentado pela Instrução Normativa nº 26/01. Em se tratando de processo decorrente, instruído de forma idêntica ao principal, no que concerne ao arrolamento de bens, aplica-se a este a mesma solução adotada para o processo matriz. Recurso não conhecido. (Publicado no DOU nº 217 de 08/11/2002)
Numero da decisão: 103-21071
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por não satisfeitos os requisitos de admissibilidade.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr::.;1/41c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.042933/90-16 Recurso n° :129.314 Matéria : FINSOCIAL - Ex(s): 1985 e 1987 Recorrente : W.R.C. INCORPORAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de :17 de outubro de 2002 Acórdão n° :103-21.071 PROCESSO ADMINISTRATIVO E FISCAL - ARROLAMENTO IMPERFEITO - DESERÇÃO - FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Não se conhece do Recurso Ordinário que vem desacompanhado de arrolamento de bens ou com este, se efetuado em desacordo com as normas capituladas no Decreto n° 3.717/2001, regulamentado pela Instrução Normativa n° 26/01. Em se tratando de processo decorrente, instruido de forma idêntica ao principal, no que conceme ao arrolamento de bens, aplica-se a este a mesma solução adotada para o processo matriz. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por W.R.C. INCORPORAÇÕES LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por não satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, nos termos e voto que passam a integrar o presente julgado. ,./C------9e.~->%-- ---.---,--,- á —.9 ei. ..: -Or U m, i-o n / — SIDENTE ALEXANDR - : • F9OS JAGUARIBE RELATOR • FORMALIZADO EM: 28 OUT 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, PASCHOAL RAUCCI, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e VICTOR LUIS LÇALLES FREIRE. 129.314*MSR•22/10/02 ti n'" a sfr: MINISTÉRIO DA FAZENDA1' ,"" n-::::-S• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.042933/90-16 Acórdão n° :103-21.071 Recurso n° :129.314 Recorrente : W.R.C. INCORPORAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identifica, foi lavrado, auto de infração (fl. 43) reflexo àquele de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - processo 10880.042935/90- 33, anos-base 1985, 1987 e 1988, apurando-se crédito tributário referente ao Finsocial/IR, juros de mora e multa proporcional. Conforme os Termos de Verificação de n''s 01 a 07 (fls. 02 a 39), dos autos do processo matriz, acima referenciado, foram constatadas as seguintes irregularidades na empresa incorporada "Village Empreendimentos Construções Ltda": 1. Glosa de despesas operacionais, nos períodos-base 1984 e 1985, nos montantes de Cr$ 25.831.024,00 e Cr$ 38.607.410,00, respectivamente, referentes a importâncias pagas ao Boa Vista S/A Arrendamento Mercantil, para a aquisição de bens. A autoridade fiscal considerou que tal operação - denominada de "arrendamento mercantil" - na verdade era uma compra e venda a prazo, por estar em desacordo com as disposições da Lei n° 6.099/74, uma vez que foi estipulado um valor residual simbólico. Enquadramento Legal: Artigos 235 e parágrafo, 289 e 387, inciso I, todos do RIR/80. 2. Falta de comprovação de despesas relativas a comissões pagas a CGN Construtora e Agropecuária Ltda, contabilizadas no período-base 1985, no valor de Cr$ 104.359.039,00. Enquadramento Legal: Artigos 154, 191 e parágrafos, 192 e 387, inciso I, todos do RIR/80. 3. Falta de comprovação, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, de diversas despesas contabilizadas no período-base 1985, resumidas a seguir Cr$ lanches e refeições 7.562.470,00 combustíveis e lubrificantes 24.310.373,00 assistência medica social 4.376.921,00 manutenção de veículo 8.682.926,00 despesas com juros e correção monetária. 2.541.692,00 129.314*MSR*22110/02 2 11 ;,!", MINISTÉRIO DA FAZENDA tefr,-",;:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;:),f-itte TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.042933/90-16 Acórdão n° :103-21.071 despesas com pessoas jurídicas 80.578.113,00 despesas com pessoas físicas 88.670.000,00 despesas com comissão 22.500.000,00 TOTAL 349.222.495,00 Enquadramento Legal: Artigos 154, 191 e parágrafos, 192 e 387, inciso I, todos do RIR/80. 4. Falta de comprovação, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, dos valores componentes da conta "Valores Imobiliários", constante do anexo A, quadro 3, linha 06 da declaração do imposto de renda do período-base 1985, no montante de Cr$ 1.491.542.322,00. A autoridade fiscal concluiu que esse valor foi empregado para pagamentos realizados em proveito dos sócios da empresa, tendo sido impropriamente contabilizado como aplicações financeiras, ao invés de ser lançado como encargo do exercício findo, em 31.12.1985. Em conseqüência, o patrimônio da empresa ficou aumentado ao final do período-base 1985, em valor equivalente ao montante incomprovado, sujeitando-se à tributação do imposto de renda. Conforme disposição contida no artigo 577, do RIR/80, a autoridade fiscal procedeu ao reajustamento da base de cálculo, de acordo co a Instrução Normativa n° 04/80, obtendo um valor reajustado de Cr$ 1.988.723.096,00 Enquadramento legal: Artigos 326, parágrafo 4° e 387, inciso II, ambos do RIR/80. 5. Falta de comprovação, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, do valor do Passivo de Financiamento, no valor de - Cr$ 14.534.496,00, constante da declaração de rendimentos do período- base 1985. Enquadramento legal: Artigos 157, parágrafo 1°, 158, 180, 387, inciso II, todos do RIR/80. Assim, foi efetuada a recomposição dos prejuízos fiscais apurados nos períodos-base 1984, 1985, 1986 e 1987, conforme demonstrativos abaixo reproduzidos: Período-base 1984 Cr$ Prejuízo fiscal apurado (458.952.935,00) (+) matéria tributável 25.831.024,00 (=) Novo prejuízo fiscal (433.121.911,00) 129.314*MSR*22/10/02 3 .4. MINISTÉRIO DA FAZENDAe PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '')L-1,:àrïte TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.042933/90-16 Acórdão n° :103-21.071 (+) C.M do novo prej. Fiscal até 12/85 (950.139.536,00) (=) Novo prej. Fiscal corrigido até 12/85 .. (1.383.261.477,00) Período-base 1985 Prejuízo fiscal apurado (354.274.927) (+) matéria tributável 998.265.762,00 (=) Novo Lucro Real 1.643.990.835,00 (-) Prej. Do período-base 1984 (corrigido) (950.139.536,00) (=) Lucro Real 260.729.388,00 Período-base 1986 p_a Prejuízo fiscal (1.020.276,00) Prejuízo corrigido até 12/87 (4.465.596,00) Período-base 1987 Lucro Real apurado 17.630.640,00 (-) Prejuízo período-base 1986 4.465.596,00 (=) Novo Lucro Real 13.165.044,00 Período-base 1988 Lucro Real apurado 11.803.418,00 (-) Prejuízo indevido 11.366.361,00 (=) Lucro Real após a comp. Do prejuízo 437.057,00 Diferença a tributar 11.366.361,00 RESUMO DOS VALORES TRIBUTÁVEIS (NCZ$) a- período-base 1985 260,73 b- período-base 1987 13.165,04 c- período-base 1988 11.366,36 Em 20.12.1990, a contribuinte apresentou impugnação de fls. 48 a 57, acompanhada dos documentos de fls. 59 a 71, alegando, em síntese que: D. o °capa' do artigo 11 da Lei n° 6.099/74 assegura ao tomador do leasing o direito de lançar como despesa dedutível, os valores pagos em virtude da contratação de arrendamento mercantil. O simples fato de o contrato estipular um valor residual baixo, não ignifica que a operação 129.314MSR*22/10/02 4 ti: . 'ff MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 -iZt WI.C1 TERCEIRA CAMARA Processo n° :10880.042933/90-16 Acórdão n° :103-21.071 não seja de leasing e nem autoriza qualquer tentativa de descaracterizá- la como tal, uma vez que não existe previsão legal nesse sentido; 7> ademais, não existe nenhuma proibição em se estipular um valor residual baixo ou até o mesmo simbólico e que as únicas exigências feitas pela lei são de que o contrato de arrendamento mercantil dê ao arrendatário a opção para a compra do bem no final do contrato, com o estabelecimento do preço a ser praticado (ou pelo menos o critério para a sua fixação); > a pretensão de glosa tais despesas vem sendo inteiramente rechaçada pelo Judiciário, citando, em abono à tese, decisão proferida no Processo n° 9888837, da C Vara da Justiça Federal de São Paulo; > as despesas de comissões, pagas a CGN Construtora e Agropecuária, estão comprovadas pelos documentos n°s 03 a 05 (fls. 69 a 71), bem como Diários da época (cujas cópias já teriam sido apresentadas à autoridade fiscal), contendo os lançamentos contábeis efetuados pela prestadora de serviços; > as demais despesas operacionais glosadas referem-se à época em que a sucedida (Village Empreendimentos e Construções Ltda) não era gerida pelas mesmas pessoas que a administravam quando ocorreu a sua incorporação, por este motivo, tem encontrado dificuldades em localizar a documentação relativa ao período-base 1985, todavia, tais despesas são necessárias e normais em qualquer ramo de atividade; > alguns dos valores relatados foram devidamente comprovados, como por exemplo, os gastos com lanches e refeições, denotando que as despesas contabilizadas realmente existiram; > a falta de comprovação de parte do valor relativo às aplicações financeiras também se justifica pelas dificuldades na localização dos documentos do período-base 1985 e que está providenciando, juntos as Instituições Financeiras, a obtenção dos elementos necessários para a adequada comprovação do valor impugnado, protestando por posterior juntada dos mesmos. Independentemente disso, o simples fato do valor impugnado ter sido contabilizado de forma discriminada, de tal sorte a permitir a identificação do valor aplicado junto a cada uma das Instituições Financeiras, por si só, constitui um forte indício da verdadeira existência das mesmas; > não houve a desclassificação da escrita contábil da autuada; > e, não pode prevalecer o lançamento fiscal calcado em mera presunção; ». e, também está tentando localizar a documentação comprobatória do financiamento, no valor de Cr$ 14.534.496,00, protestado por posterior juntada de provas. 129.314_MSR*22/10/02 5 41. k MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘' n:‘,-.:k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =V. TERCEIRA CAMARA Processo n° :10880.042933/90-16 Acórdão n° :103-21.071 Em cumprimento ao disposto no art, 19 do Decreto n° 70.235, de 06.03.1972, o autor do procedimento fiscal manifestou-se a respeito da impugnação (fls. 73 a 75), concluindo que não assiste à contribuinte o direito reclamado. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal de São Paulo julgou a impugnação parcialmente procedente, via da Decisão 3631, de 17/10/1999, que esta assim ementada: "Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica -IRPJ Exercício: 1986, 1988, 1989 Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL - Não é elemento suficiente para descaracterizar a operação de arrendamento mercantil o diminuto valor residual pactuado pelas partes. OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - A falta de comprovação, mediante a apresentação de documentos hábeis e Idôneos, do saldo do passivo de financiamento, configura passivo fictício e enseja a presunção de omissão de receita. DESPESAS OPERACIONAIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO - Não comprovada a efetividade das despesas informadas na declaração de rendimento, é de ser mantida a glosa que ensejou o lançamento ex officio. INVESTIMENTOS - FALTA DE COMPROVAÇÃO - A falta de comprovação de direito de crédito, registrados como ativos no balanço patrimonial, autoriza a administração tributária a fixar os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que dispuser, para efeito de apuração e lançamento do imposto de renda porventura devido. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Notificada da Decisão, a empresa recorreu ordinariamente a este Conselho, repetindo na peça recursal as razões elencad em sua impugnação, enfatizando que: 129.314*MSR*22110/02 6 •;;,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.042933/90-16 Acórdão n° :103-21.071 - Despesas com comissões não comprovadas — Efetividade dos serviços prestados - Glosa Aduziu que, ao contrário do que foi colocado pelo julgador monocrático, que a prestação dos serviços em questão está suficientemente provado. Disse que, por se tratar de serviço de intermediação, a simples prova do pagamento da comissão ou corretagem já é o suficiente para comprovar a sua efetiva prestação, até porque a lei civil não exige que a contratação de tais serviços se faça por escrito. Destarte, considerando que a recorrente trouxe para os autos, a fatura de serviços, sua respectiva duplicata e a cópia do cheque nominal a CGN Construtora e Agropecuária. Ademais, entende que os livros Diários anexados, contendo os lançamentos contábeis nas duas empresas, também, fazem prova a seu favor. - Despesas operacionais não comprovadas - Glosa Afirmou estar tendo dificuldades de localizar os documentos relativos às despesas glosadas, dado que a empresa Village Emp. e Construções Ltda., sucedida da Recorrente - Galli Incorporações Ltda. - não era gerida pelas mesmas pessoas que a administravam quando ocorreu a sua incorporação pela ora recorrente, protestando pela juntada posterior de documentos. - Reavaliação do ativo - aplicações financeiras não comprovadas Reafirmou, em primeiro lugar, a dificuldade de localizar os documentos relativos às despesas glosadas, dado que a empresa Village Emp. e Construções Ltda., sucedida da Recorrente - Galli Incorporações Ltda. - não era gerida pelas mesmas pessoas que a administravam quando ocorreu a sua incorporação pela ora recorrente, protestando pela juntada posterior de documentos. 129.314*MSR*22110/02 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA n?.k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 'f-L124.-4 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.042933/90-16 Acórdão n° :103-21.071 Consignou que o valor correspondente a Cr$ 235.440.330,00 estava aplicado em Fundo de Investimento administrado pelo Banco Finasa de Investimento S/A, conforme cópia do extrato de conta de fundos de investimento do Banco Unibanco, emitido em 3 de janeiro de 1986- doc. 01, juntado com o Recurso. De outro lado, o valor de Cr$ 165.057.947,00, estaria aplicado no Fundo de Investimento administrado pelo Banco Finasa de Investimento S/A, conforme cópia do extrato, agora juntado - doc. 02. Já o valor referente à aplicação financeira mantida no Banco Denasa, que esta foi objeto de resgate, no dia 24/03/1986, pelo valor líquido de Cz$ 285.159,23 - após a conversão de cruzeiro para cruzado, em 28.02.86. Afirmou, ainda, que a recorrente somente encontrou o demonstrativo de rendimentos - CDB (doc. 03), já acrescido dos rendimentos havidos entre 31/12/85 - valor da aplicação consignada no balanço (Cr$ 203.947.113,00) e a data da respectiva liquidação. Afirmou, ainda, que em que pese haver encontrado apenas o recibo de liquidação, que não há dúvidas que, em 31/12/85, a ora recorrente possuía a referida aplicação financeira, como demonstra o referido demonstrativo de resgate de CDB. - Passivo fictício Reiterou a informação de que estava tendo dificuldade de localizar a referida documentação, protestando pela sua posterior juntada. - Taxa Selic Entende que a partir de 1° de fevereiro de 1997, os juros de mora deveriam continuar a ser calculados à razão de 1% ao mês e não com base na variação da SELIC, dado que o CTN, em seu artigo 161, parágrafo 1 0, o fixa no patamar de 1%. É o relatório. 129.3141/MR*22h 0/02 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA /if 'k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.042933/90-16 Acórdão n° :103-21.071 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O Recurso é tempestivo, eis que interposto dentro do trintídio legal. Todavia, ao analisar o arrolamento de bens de que trata a Medida Provisória 2.095-72, de 22 de fevereiro de 2001, constatei o seguinte: Em primeiro lugar, vale dizer que a Recorrente, segundo afirmou, efetuou o referido arrolamento seguindo a regulamentação definida na Instrução Normativa n° 26, de 6 de março de 2001, conforme se denota da leitura da petição de fls. 93/94, in verbis: "Visando garantir o recebimento e o julgamento do recurso ora interposto, a Recorrente, nos termos do inciso II do artigo 2°, c/c artigo 6°, ambos do Decreto n° 3.717/2001, instrui o presente com o Anexo I da Instrução Normativa n° 26/2001, no qual descreve o bem arrolado." Ocorre que, verificando o "Anexo I", citado, constatei que a recorrente se limitou a indicar, em petição de sua lavra e modelo, os seguintes bens para arrolamento: 44 jazigos de n°s 11.247 a 11.290, da etapa 4 de ampliação do Cemitério Morumbi, no valor individual de R$ 1.402,99, perfazendo o valor total de R$ 61.731,56. Constata-se, por via de conseqüência, que a recorrente, a despeito de haver afirmado estar efetuando o arrolamento de bens, na forma e nos moldes do Decreto n°3.717/2001 e da IN 26/01, não o fez, senão veja-se. O Decreto 3.717/2001, em seu artigo 6°, determina que o arrolamento pode ser de bens da pessoa física ou jurídica recorrente, integrantes de seu patrimônio pessoal ou, no caso de pessoa jurídica, integrante de seu ativo permanente. Diz, ainda, que o valor dos referidos bens deve ser aferido mediante a juntada da última declaração de renda ou da apresentação do balanço patrimonial. 129.314*M5R*22/10/02 9 e MINISTÉRIO DA FAZENDA igY:1,4,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -ri-a> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.042933/90-16 Acórdão n° :103-21.071 "Art 6° O arrolamento de bens e direitos, limitados ao ativo permanente ou ao patrimônio, conforme o recorrente seja pessoa jurídica ou pessoa física, avaliados pelo valor constante da contabilidade ou da última declaração de rendimentos apresentada pelo sujeito passivo, será efetuado por iniciativa do recorrente, aplicando-se as disposições dos §§ 1° , 2° , 3° , 5° e 8° do art. 64 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997. § 1° Deverão ser arrolados bens imóveis da pessoa física ou jurídica recorrente, integrantes de seu patrimônio, classificados, no caso de pessoa jurídica, em conta integrante do ativo permanente, segundo as normas fiscais e comerciais. § 2° Na hipótese de a pessoa jurídica não possuir imóveis passíveis de arrolamento, segundo o disposto no parágrafo anterior, deverão ser arrolados outros bens integrantes de seu ativo permanente." A IN 26/01, que veio regulamentar o referido Decreto, normatizou o procedimento do arrolamento em seus artigos 2° e 3° da seguinte maneira. "Art. 2° Quando não efetuado o depósito a que se refere o § 2° do art. 33 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 32 da Medida Provisória no 2.095-72, de 22 de fevereiro de 2001, o recurso voluntário poderá ter seguimento se o recorrente proceder à prestação de garantia ou, por sua iniciativa, arrolar bens e direitos. § 1° O valor dos bens e direitos deverá ser I - se garantia, no mínimo, igual a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão; II - se arrolamento, igual ou superior à exigência fiscal definida na decisão, limitado ao ativo permanente ou ao património, conforme o recorrente seja pessoa jurídica ou pessoa física. § 2° Para o cálculo do valor da exigência fiscal definida na decisão, será considerado o valor consolidado do débito na data da prestação da garantia ou do arrolamento de bens e direitos. § 3° No caso de conformidade parcial do autuado com a decisão de primeira instância, será excluída da exigência fiscal definida, para aplicação do percentual de que trata o § lo deste artigo, o valor correspondente à parte não recorrida. § 4° A prestação de garantia e o arrolamento de bens e direitos serão realizados preferencialmente com bens imóveis. § 5° Os bens e direitos para garantia ou arrolamento serão avaliados pelo valor do patrimônio da pessoa física, constante da última declaração de rendimentos apres tada, ou do ativo permanente da pessoa jurídica registr a na contabilidade, 129 3141%1912'22110/02 10 -4It MINISTÉRIO DA FAZENDA tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.042933/90-16 Acórdão n° :103-21.071 deduzido, nesse último caso, o valor das obrigações trabalhistas reconhecidas contabilmente. Art. 30 O arrolamento de bens e direitos para seguimento de recurso voluntário será efetuado por iniciativa do recorrente, conforme modelo constante do Anexo l a esta Instrução Normativa, aplicando-se as disposições dos §§ 1o, 3o, 5o e 8o do art. 64 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997. § 1° Tratando-se de pessoa jurídica, deverá ser considerada a totalidade dos estabelecimentos para o arrolamento de bens e direitos, o qual será efetuado por iniciativa do estabelecimento matriz. § 2° O arrolamento de bens de pessoa física poderá incluir os bens que estiverem em nome do cônjuge, desde que não gravados com cláusula de incomunicabilidade. § 3° Deverão ser arrolados, preferencialmente, os bens imóveis da pessoa física ou jurídica recorrente, integrantes de seu patrimônio, classificados, no caso de pessoa jurídica, em conta integrante do ativo permanente, segundo as normas fiscais e comerciais." (os grifos são da transcrição) Ora, o arrolamento dos bens não foi feito no modelo constante do Anexo I da Instrução Normativa. Tal fato, diga-se de passagem, poderia, até, ser superado, todavia, a recorrente também, não fez prova da propriedade e do valor dos bens por ela arrolados, mediante a juntada dos documentos fiscais competentes - balanço e/ou declaração de rendimentos. --De notar-se, por oportuno, que tais fatos, também, foram constatados pela Delegacia da Receita Federal, que mediante o despacho de fl. 119, verificou que o arrolamento proposto pela recorrente estava em desacordo com as normas vigentes. Em vista de tal fato, foi lavrado o despacho de fl. 119, negando seguimento ao recurso voluntário. Intimada da Decisão, em 13 de novembro de 2001, a recorrente, em 07/12/01, peticionou requerendo a juntada de seu contrato social e do modelo, citado no artigo 3°, da IN 26/01, devidamente preenchido. Todavia, mais ma vez, a recorrente 129.314*MSR*22110/02 11 e C'a _e" 7r. MINISTÉRIO DA FAZENDA- . c..z. -1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IS > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.042933/90-16 Acórdão n° :103-21.071 deixou de cumprir os ditames das normas em comento, não fazendo prova da propriedade e do valor contábil dos bens que deseja arrolar. Em tais condições, forçoso reconhecer que a recorrente não logrou cumprir adequadamente um dos requisitos de conhecimento do presente recurso, pelo que encaminho meu voto no sentido de deixar de conhecer do recurso, por deserto. Sala de Sessões - DF, e outubro de 2002 ALEMNDRE (542 J GUARIBE 129.314*MSR*22/10102 12 Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.043248/90-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: I.R.P.J. – PIS FATURAMENTO - PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente á contribuição para o Programa de Integração Social - PIS aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-92483
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Recorrida : DRF em SÃO PAULO - SP Sessão de : 10 de dezembro de 1998 Acórdão n°. : 101-92.483 I.R.P.J. — PIS FATURAMENTO - PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente á contribuição para o Programa de Integração Social - PIS aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TERG TEX INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro rnncçàihn rIP r-nntri h i l intpq, pnr Hrmimidadnd vntnR , dar prnvimAntn recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ON P ,Fok RODRIGUES D RESIDENTE SEBASTIÕ GUES CABRAL RELATOR Processo n°. : 10880.043.248/90-07 2 Acórdão n°. : 101-92.483 FORMALIZADO EM: 1 9 JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n°. : 10880.043.248190-07 3 Acórdão n°. : 101-92.483 RELATÓRIO TERG TEX INDÚSTRIA TÊXTIL LIDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n° 61.116.190/0001-00, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 85/93, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que a exigência tributária resulta de: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão de receita operacional, ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 67, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "A procedência do lançamento efetuado no processo matriz da pessoa jurídica implica a manutenção da exigência fiscal decorrente, relativa ao PIS/FATURAMENTO. Lançamento fiscal mantido." Cientificado dessa decisão em 18 de outubro de 1993, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 12 de novembro seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. É o Relatório, Processo n°. : 10880.043.248/90-07 4 Acórdão n°. : 101-92.483 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos exercícios de 1985 e 1986, anos-base de 1984 e 1985, com reflexo na exigência da contribuição para o PIS. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 107.261, do qual este é mera decorrência, deu-lhe provimento, em parte, conforme faz certo o Acórdão n° 101-92.454, de 08 de dezembro de 1998, assim ementado: "I.R.P.J. — CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. - COMPROVAÇÃO. - GLOSA — A apropriação dos custos das mercadorias vendidas requer sejam comprovados: i) o ingresso dos bens no estabelecimento da adquirente; e ii) a sua utilização na elaboração dos produtos vendidos. Simples exibição de Notas Fiscais, ainda mais quando emitidas por pessoas jurídicas que tiveram suspensa a inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes, por omissão na entrega da Declaração de Rendimentos, não é bastante para dar comprovar a efetiva realização dos custos OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA — INOCORRÊNCIA — A cronologia que deve ser observada para contabilização das operações realizadas pela pessoa jurídica impõe que, para caracterização do saldo credor da conta Caixa, fato presuntivo de omissão no registro de receitas, seja recomposta a escrituração daquela conta, computando-se todas as saídas e entradas segundo a documentação existente, durante determinado lapso temporal. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. - AGRAVAMENTO. A aplicação da multa agravada prevista no artigo 728, III, Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980, pressupõe que o sujeito passivo tenha agido com "evidente intuito de fraude", circunstância que deve ser minuciosamente justificada, caracterizada e comprovada nos autos. 5 Processo n°. : 10880.043.248/90-07 Acórdão n°. : 101-92.483 TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - T.R.D. - ENCARGOS. - INCIDÊNCIA. Os encargos introduzidos através do artigo 30 da Lei n° 8.218, de 1991, têm incidência sobre débitos para com a Fazenda Nacional, a partir de agosto de 1991. Recurso conhecido e provido, em parte." Em observância ao principio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre a matéria litigada em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes, cabendo, então, excluir da tributação a quantia de Cz$ 16.985.334,52, tendo em vista que não restou caracterizada omissão no registro de receitas. Diante do exposto, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessi3es - DF, 10 de dezembro de 1998. SEBASTIÃO O i),NdS CABRAL - Relator. 1 Processo n°. : 10880.043.248190-07 6 Acórdão n°. : 101-92.483 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela da Portaria Ministerial n°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 1 g JUL. 1999 - ,„0"---- E1SON PERE/rRA RODRIGUES I'ØRESIDENTE 7Ciente em •J( 1 // ;/ / RODR,e* P is ` J RA DE MELLO PRO* RADOR( DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4686845 #
Numero do processo: 10930.000065/2001-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18629
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO SYLVIO DE AZEVEDO BROCHADO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso. ) • LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 4ee-e4L. la—rd,fecoés, t ARIA CLELIA PEREIRA AND D RELATORA FORMALIZADO EM: 21 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). MINISTÉRIO DA FAZENDA iist PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4W; ;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00006512001-05 Acórdão n°. : 104-18.629 Recurso n°. : 126.585 Recorrente : FRANCISCO SYLVIO DE AZEVEDO BROCHADO RELATÓRIO FRANCISCO SYLVIO DE AZEVEDO BROCHADO, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR, foi notificado para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1998, através do Auto de Infração de fls. 13. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 01/08, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; - que não há como uma Lei Ordinária sobrepor-se a Lei Complementar, considerando o C.T.N. Cita vasta jurisprudência que embasa sua alagada defesa. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA cir." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000065/2001-05 Acórdão n°. : 104-18.629 Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. Às fls. 24/28, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 32/52, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 3 (f.".1i,4p MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000065/2001-05 Acórdão n°. : 104-18.629 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. O sujeito passivo tomou ciência da decisão singular em 27/03/01 e recorreu a este Colegiado aos 26/04/01, tempestivamente. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § it O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar: Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA '9!_tri,„‘Zt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000065/2001-05 Acórdão n°. : 104-18.629 espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retorno a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. MINISTÉRIO DA FAZENDA ....a. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000065/2001-05 Acórdão n°. : 104-18.629 Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 22 de fevereiro 2002 II MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6

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4687510 #
Numero do processo: 10930.002394/2005-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 14/11/2003 Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38808
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida DRJ-CURITIBA/PR 1 • Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 14/11/2003 Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. • RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. • I ', 111144/JUDITH MARCONDES ARMAND • - Presidenteil , mARfa,a. A7)--0 ROSA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora I • Processo n.° 10930.002394/2005-14 CCO3/CO2 Acórcláo n.° 302-38.808 Fls. 28 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. • • . • , , Processo n.° 10930.002394/2005-14 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.808 Fls. 29 Relatório Trata-se de lançamento fiscal pelo qual se exige multa por descumprimento de obrigação acessória, em função da apresentação fora do prazo limite, estabelecido pela legislação tributária, das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao 3° trimestre de 2003. Inconformada com o lançamento, a Interessada interpôs a impugnação de fl. 01, na qual aduz, em síntese, que o atraso na entrega de sua declaração foi, apenas, de dois dias e que, portanto, a multa é por demais pesada. Em Acórdão fundamentado, os membros da 3 3 Turma da Delegacia de Julgamento em Curitiba/PR, votaram pela procedência do lançamento, mantendo a exigência • fiscal. Regularmente intimada do teor da decisão acima mencionada no dia 23 de outubro de 2006, a Interessada protocolizou Recurso Voluntário pelo qual reitera os argumentos anteriormente explicitados e acrescenta que a multa não é justa pois supera todo o imposto recolhido naquele semestre. É o Relatório. 1111 . • Processo n.° 10930.002394/2005-14 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.808 Fls. 30 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A questão central cinge-se à aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da DCTF referente ao 30 trimestres de 2003. A seu favor, a Interessada alega que a multa é demasiado alta, pois está aquém do próprio tributo pago naquele trimestre. Há tempos venho manifestando meu inconformismo com o alto valor atribuído às multas por atraso na entrega das declarações (obrigações acessórias). Nesse esteio, gostaria de destacar, preliminarmente, o absurdo de se exigir uma multa isolada pelo descumprimento de obrigação acessória em patamares superiores àqueles aplicáveis ao atraso no pagamento do tributo (obrigação principal, cuja inadimplência resulta em prejuízo monetário ao Fisco). Com efeito, segundo disposto pela Lei n° 10.426/2002, a multa aplicável, no caso de o contribuinte atrasar UM dia a entrega da DCTF, corresponde a 2% do valor declarado. Não obstante, no caso de o mesmo contribuinte entregar a DCTF no dia previsto, mas atrasar o pagamento do tributo também em UM dia, a multa aplicável, segundo art. 950, do RIR199, corresponde a 0,33% do valor declarado. Por outro lado, aquela mesma norma legal (Lei n° 10.426/2002), acaba por punir o contribuinte responsável e honesto. Verifique-se que se o contribuinte declarar a quantia realmente devida (mas atrasar a entrega da declaração), acabará por amargar uma multa sobre aquele valor. Por outro lado, caso o contribuinte declare que não deve coisa alguma (valor tributável = zero) e atrase a entrega dessa declaração, somente deverá pagar a multa correspondente a R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. Em outras palavras: beneficia-se o contribuinte que propositada e falsamente declara um valor inferior ao efetivamente devido. Ora, nenhuma norma pode levar ao absurdo: (i) não se pode conceder que uma multa aplicável sobre uma obrigação acessória seja superior a uma multa incidente sobre uma obrigação principal; e (ii) não se pode aceitar que um contribuinte seja punido pelo fato de agir honestamente (e declarar o que efetivamente deve), enquanto que outro que omite o valor devido seja beneficiado pela aplicação de multa em montante muito inferior. Nada obstante todo o acima exposto e ressalvado meu entendimento, curvo-me ao posicionamento adotado pacificamente por esta Câmara no sentido de que a multa pelo atraso na entrega da declaração, por estar prevista em lei com eficácia plena, deve ser mantida por este órgão administrativo. ' Processo n.° 10930.002394/2005-14 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.808 Fls. 31 Dessa forma, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2007 mAIRLyca' ROSA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO — Relatora • Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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4685975 #
Numero do processo: 10920.001419/2005-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONCOMITÂNCIA – IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR - Súmula 1ºCC nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. JUROS DE MORA – TAXA SELIC - Súmula 1º CC nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso conhecido em parte e nesta negado.
Numero da decisão: 101-95.973
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso, para NEGAR-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T15:57:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:57:29Z; Last-Modified: 2009-07-10T15:57:29Z; dcterms:modified: 2009-07-10T15:57:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T15:57:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T15:57:29Z; meta:save-date: 2009-07-10T15:57:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T15:57:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:57:29Z; created: 2009-07-10T15:57:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-10T15:57:29Z; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:57:29Z | Conteúdo => Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <R' PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10920.001419/2005-73 Recurso n° 151.476 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - EXS: DE 2001 a 2003 Acórdão n° 101-95.973 Sessão de 25 de janeiro de 2007 Recorrente RHBRASIL SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. Recorrida 3° TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS - SC. CONCOMITÂNCIA — IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR - Súmula 1°CC n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. JUROS DE MORA — TAXA SELIC - Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso conhecido em parte e nesta negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RHBRASIL SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONHECER em parte do 1""{ Processo n. • 10920.001419/2005-73 Acórdão n.° 101-95.973 Fls. 2 recurso, para NEGAR-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ( MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDE,/ sumo tas" MARI J UEI FRANCO JUNIOR RELA O FORMALIZADO EM. MNR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIO Processo n.° 10920.001419/2005-73 Acórdão n.• 101-95.973 Fls. 3 Relatório RHBRASIL SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 1.951/1.567, contra decisão proferida pela colenda 3' Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis - SC, no Acórdão DRJ/FNS n° 7.272, de 03/02/2006 (fls. 1.521/1532), que julgou o lançamento procedente. Conforme consta de seu contrato social (fls. 1503/1517), a Recorrente é empresa prestadora de serviços de seleção, agenciamento e locação de mão-de-obra temporária, cuja atividade consiste em agenciar, locar e ceder mão-de-obra a terceiros, recebendo em contrapartida uma remuneração pelo serviço prestado denominada "taxa de serviço". Os valores pagos aos empregados contratados e cedidos a terceiros a título salários, encargos sociais e benefícios pela Recorrente são reembolsados pelas empresas contratantes juntamente com o pagamento da taxa de administração. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 1423/1435), a Recorrente apenas ofereceu à tributação as receitas relativas à "taxa de administração" incidente sobre o total das remunerações dos empregados cedidos em locação a terceiros, quando o correto seria o valor total das notas fiscais sobre as quais incidiu o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, - ISS, de competência municipal. Para apuração das diferenças a tributar no ano-calendário de 2000, a fiscalização elaborou planilha com os valores totais das notas fiscais de serviço emitidas pela matriz e filiais da empresa (fls. 324 a 426), considerando como receitas não declaradas os valores descritos nos livros fiscais como isentos ou não tributáveis. Naquele ano, a apuração do IRPJ foi realizada com base no lucro presumido. Outrossim, ao constatar que, no ano-calendário de 2000, a empresa não havia incluindo na base de cálculo do IRPJ os valores totais relativos a receitas financeiras escrituradas (conforme planilha de fls. 1336), a fiscalização efetuou o lançamento de oficio. Em relação ao ano-calendário de 2001, considerando que, mesmo após intimada, a Recorrente não retificou sua escrituração para incluir na apuração do resultado a totalidade das receitas e que a escrituração apresentada revelou erros e deficiências que a tomaram emprestáveis para apuração do Lucro Real, e, ainda, em virtude da não apresentação do LALUR, o agente fiscal efetuou o cálculo do IRPJ pelo arbitramento. Do mesmo modo, no ano-calendário de 2002, verificando a fiscalização que o faturamento da empresa havia ultrapassado o limite previsto para apuração do IRPJ com base no lucro presumido, intimou a Recorrente para apresentar escrituração e o LALUR considerando a totalidade das receitas, e tributá-las com base no Lucro Real. Tendo em vista o não atendimento da intimação, a fiscalização efetuou o cálculo do IRPJ pelo arbitramento. Com base nos valores das receitas brutas apurados pela fiscalização, foi efetuada o lançamento da CSLL, da Contribuição ao PIS e da COFINS, relativas aos anos-calendários de 2000, 2001 e 2002. g()) it) Processo tr.° 10920.001419/200$.73 Mórdão n, 101-95.973 Fls. 4 Destarte, foi constituído em face da Recorrente crédito tributário de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COF1NS e Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, relativos aos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002, no montante de R$ 27.902.473,59. Irresignada, a Recorrente apresentou em 01/07/2005 tempestiva Impugnação (fls. 1441/1482), alegando, em síntese, que: (i) tem por objeto social a prestação de serviços de locação de mão-de-obra temporária, cuja atividade consiste em agenciar, locar e ceder mão-de-obra a terceiros, recebendo em contrapartida uma remuneração pelo serviço prestado denominada taxa de serviço; (ii) os valores pertinentes aos empregados contratados e cedidos a terceiros a título salários, encargos sociais e benefícios são pagos pela Recorrente e reembolsados pelas empresas contratantes juntamente com o pagamento da taxa de administração; (iii) o preço do serviço não pode ter por base todos os valores que transitam pelo seu caixa, mas tão somente aqueles referentes à taxa de agenciamento cobrada dos tomadores do serviço; (iv) a empresa de trabalho temporário tem a obrigação de fornecer o trabalhador temporário e pagar o salário e encargos sociais, sendo obrigação da empresa contratante reembolsá-la; (v) os salários e encargos destacados na nota fiscal não constituem receita, mas meros reembolsos de despesas, de modo que não configuram acréscimo patrimonial; (vi) os tributos exigidos no AIIM devem ser calculados sobre a efetiva receita das empresas de intennediação, em obediência ao principio da capacidade tributária (art. 145, § 1° da CF/88), sob pena de se configurar confisco; (vii) no que tange à COFINS e à Contribuição ao PIS, o faturamento equivale à receita bruta, que corresponde ao valor da taxa de administração, de intemiediação ou de agenciamento, ou seja, excluídos os valores destinados a pagamento de salário e encargos; (viii) do mesmo modo, a base de cálculo da CSLL deve ser apurada com base apenas nas receitas dos serviços; (ix) da análise do demonstrativo do crédito tributário, verifica-se a existência de juros excessivos e multa abusiva, de modo que o valor do principal quase duplicou, evidenciando uma excessiva penalização; (x) não constam do AIIM os índices utilizados para imposição dos cálculos dos respectivos juros e multa, mas percebe-se a incidência de juros sobre juros, de forma que se há excesso, há iliquidez; Processo ci.' 10920.001419/2005-73 Acórdão n.° 101-95.973 Fls. 5 (61) a aplicação de multas excessivas resulta claramente numa tributação com feito de confisco, por onerar ilegalmente o patrimônio do contribuinte, caracterizando flagrante violação ao art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. Ao apreciar a defesa da Recorrente, a 3a Turma da DRJ em Florianópolis - SC, julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo transcrita (fls. 1521/1532): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. VALOR TRIBUTÁVEL. Sendo a autuada responsável pelo vínculo empregatício com o trabalhador, cuja mão-de-obra é locada a outras empresas, todos os valores recebidos para a satisfação das obrigações contraídas com a contratação de pessoal (taxa de serviços, e encargos previdenciários e trabalhistas) integram a receita bruta, e, portanto, integram a base imponível, vez que não se trata de mera prestação de serviços de intermediação de mão-de-obra. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: MULTA DE OFICIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. APLICABILIDADE. Uma vez constatada a falta de recolhimento de tributos e contribuições, impõe-se a aplicação de multa de oficio, nos termos da legislação vigente. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC — Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora calculados com base na taxa SELIC, nos termos da legislação de regência. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA — As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argiiições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Processo n.• 10920.001419/2005-73 Acórdão ' 101-95.973 Fls. 6 Ementa: TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — CSLL — Pis — Cofins. A decisão proferida em relação ao IRPJ aplica-se, no que couber, às contribuições decorrentes, em face da identidade e da estrita relação de causa e efeito entre eles existentes. Lançamento Procedente." Não se conformando com os termos do v. acórdão, a Contribuinte dele recorreu (fls. 1951/1957), reiterando os argumentos de sua Impugnação. Às fls. 1568 a 1578 a Recorrente apresentou a Relação de Bens e Direito para Arrolamento. Às fls. 1581 a Recorrente apresentou petição, alegando o efeito confiscatório do auto de infração lavrado, bem como a inviabilidade do pagamento e a incapacidade contributiva, em virtude do cálculo efetuado pela fiscalização com base na totalidade das receitas, e não apenas com base na taxa de administração, correspondente a 10% do valor final das notas fiscais. Outrossim, elaborou tabelas com os valores que entende devido, bem como com os valores utilizados pela fiscalização na elaboração do AIIM, a fim de demonstrar o confisco. A corroborar o seu entendimento, a Recorrente anexou ainda aos autos (fls. 1586) ementa de decisão do Conselho de Contribuintes no sentido de que a COFINS apenas deve incidir pela prestação dos serviços, tomando-se como base de cálculo o preço dos serviços, excluindo-se as receitas específicas e estranhas à referida base. Adicionalmente, tendo em vista a existência de litígio na esfera judicial cujo objeto assemelha-se ao do presente processo administrativo, o AFRF juntou aos autos cópias do Mandado de Segurança n° 2005.72.01.002214-8, impetrado pela Recorrente em face do Delegado da Receita Federal em Joinville — SC, antes da lavratura do auto de infração (fls. 1677/1747). Segundo despacho da autoridade administrativa às fls. 1798, o mandado de segurança foi acompanhado do processo administrativo n° 10920.001361, em que pleiteia exatamente o "recolhimento das contribuições para o PIS, Cofins, IR e CSLL incidentes sobre as suas faturas de prestação de serviços" tendo como base de cálculo apenas o valor da taxa de administração. Às fls. 1750, despacho da SACAT da SRRF 9' Região Fiscal em Joinville — SC informando que foram preenchidos os requisitos legais dispostos na IN SRF n° 264/02 e encaminhando o processo ao Conselho de Contribuintes - MF. É o Relatório. sc(4121 Processo o? 10920.001419/2005-73 Acórdão n.• 101-95.973 Fls. 7 . • Voto Conselheiro MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, Relator O recurso só pode ser conhecido em parte, tão-somente quanto aos juros de mora e a multa de oficio. Há notícia nos autos que a recorrente impetrou mandado de segurança pedindo o reconhecimento de que sua receita se resume à taxa de agenciamento, não incluindo outros valores, notadamente os salários e os encargos dos funcionários que fornece a outras pessoas jurídicas. Tal situação impõe a identidade da causa de pedir dos processos judiciais e administrativos, haja vista que o lançamento nestes autos vincula-se, exatamente, ao dimensionamento da receita da contribuinte, em face da sua real atividade. Impende ressaltar que a matéria está sumulada no âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme o seguinte enunciado: Súmula 1°CC n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Devo observar ainda, que não há argumentos outros a respeito da forma de tributação utilizada pela fiscalização, especialmente para os exercícios de 2002 e 2003, nos quais se utilizou o regime de arbitramento. Os argumentos da recorrente se resumem justamente à natureza de sua atividade. Quanto aos juros pela taxa Selic, a matéria também já se encontra sumularia, conforme o seguinte enunciado: Súmula 1 CC n e 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de I, pi PTOCCSSO zi, 10920.001419/2005-73 Acórdão n.• 101-95.973 Fls. 8e e inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. A multa de oficio está ancorada em lei, artigo 44 da Lei 9.430/96, não podendo ser afastada sob alegações de confisco, principalmente nesta esfera administrativa, onde é vedado negar eficácia a leis constitucionalmente editadas. Isto posto, voto por conhecer em parte do recurso, para negar-lhe provimento. É como voto. Sala das Sessões, (DF) em 25 de janeiro de 2007 7 MAR (IO J ka4 I 444. NCO JUNIORço Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.039793/94-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO - A quota anual de depreciação será ajustada proporcionalmente no caso de período-base com duração inferior a 12 (doze) meses e de bem acrescido ao ativo, ou dele baixado, no curso do período-base. IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - A decisão proferida no processo matriz estende seus efeitos aos processos decorrentes. Recurso de ofício negado. (DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18707
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO".
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO A decisão proferida no processo matriz estende seus efeitos aos processos decorrentes. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO/SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C . n • RO I - ` UBER ESIDENT SANDRA RIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 22 AGO 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL.. (N MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.039793/94-04 Acórdão n° :103-18.707 Recurso n° :112.031 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO/SP RELATÓRIO Recorre a esse Colegiado o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO/SP, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93, da decisão proferida às fls. 262 na qual exonerou a empresa MARCYN CONFECÇÕES LTDA de parte do pagamento dos créditos tributários consignados nos Autos de Infração de fls. 76, 84 e 92, relativos ao imposto de renda da pessoa jurídica, ao imposto de renda sobre o lucro líquido e à contribuição social sobre o lucro devidos nos exercícios de 1991, 1992 e ano-calendário de 1992 A exigência fiscal decorre das seguintes irregularidades: 1. DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - Inclusão ao lucro real de parcelas relativas aos encargos de depreciação que, pelo fato de embutirem a diferença de correção monetária IPC/BTNF, têm sua dedutibilidade permitida apenas a partir do ano-calendário de 1993. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA - Excesso de despesas de correção monetária no período-base de 1990, em decorrência da utilização do índice de Preços ao Consumidor como fator de correção das contas do Balanço Patrimonial de 31/12/90. A autuação está fundamentada nas disposições dos arts 39 do Decreto n° 332/91 e 4°, 8°, 10 a 19 da Lei n° 7.799189 (IRPJ), no art. 35 da Lei n° 7.713/88 (ILL) e no art. 2° e §§ da Lei n°7.689/88 (CSL). Inconformada com os lançamentos, a autuada impugnou as exigên- cias (fls. 96, 145 e 194) alegando, inicialmente, erro de cálculo no auto de Infração porquanto o agente fiscal utilizou, na conversão em BTNF, índice totalmente estra- 0)) Clee<, MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.039793/94-04 Acórdão n° :103-18.707 nho ao caso. Refaz os cálculos apontado a nova matéria tributável alegando que isso, por si só, comprova a fragilidade do auto, bem assim sua iliquidez e incerteza, requisitos indispensáveis à sua confecção. Cita art. 142 do C.T.N. para requerer a anulação do lançamento em face da inconsistência na apuração da suposta falta cometida. No mérito, aduz que, de acordo com as Leis n°s 8.200/91 e 8.682/93, no momento da lavratura do auto de infração, 40% da despesa de CMB já era considerada lançamento indiscutível pelo Fisco, uma vez que representa as parcelas dos anos de 1993 e 1994. Portanto, a exigência ora impugnada deveria se restringir a 60% da diferença por ela apontada. Discorrendo sobre a correção monetária das demonstrações finan- ceiras a que alude a Lei n° 7.799/89, a autuada alega que a incidência do IR atinge apenas o lucro real, não o ganho nominal inflacionário, concluindo que o indexador, não importa o nome que ele tenha, deve medir com razoável margem de segurança a desvalorização da moeda no tempo. Se o índice não for o real, estar-se-á tribu- tando o capital e não o lucro ou renda da empresa, o que desatende ao comando constitucional (art. 153, III) e ao Código Tributário Nacional (art. 44). Argumenta que as demonstrações financeiras vinham sendo atualizadas pela variação diária do valor do BTNF até a edição do Plano Collor (art. 10 da Lei n° 7.799), medido pelo IPC, já que era o melhor índice das oscilações do nível geral de preços. Entretanto, a Lei n° 8.088/90 determinou que o BTN não mais estava atrelado ao IPC, mas sim ao IRVF, o índice manipulado pelo governo e que não traduzia a real inflação. Aduz que, independentemente do reconhecimento por lei, a despesa de CMB pelo IPC/90 é um direito do contribuinte e que a Lei n° 8.200/91 não podia postergar o aprovei- tamento da despesa, pois a anterioridade é princípio constitucional tributário, que, assumida a impossibilidade legal do diferimento de uma despesa legítima, restaria ao governo configurar sua atitude como exigência de verdadeiro empréstimo com- pulsório. Cita a jurisprudência dos tribunais em abono a sua tese. A autoridade julgadora de primeira instancia, através da Decisã ° MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.039793194434 Acórdão n° :103-18.707 DRJ/SP.000995/95-11.192, considerando os erros aritméticos cometidos por oca- sião da lavratura do auto de infração, refaz os cálculos para reduzir a matéria tribu- tável no ano-calendário de 1992 e agravar a do exercício de 1992. No mérito, e considerando que a pretensão fiscal está devidamente formalizada, com obediência à legislação regularmente editada pelos Poderes competentes, à qual a autoridade administrativa não pode furtar-se a dar cumprimento nem deter-se em especula- ções de natureza constitucional que desbordam de suas atribuições, julga proce- dente em parte os lançamentos fiscais, determinando, ademais, expedir notificação de lançamento da parte agravada. Não consta desses autos a citada notificação suplementar nem as razões adicionais (fls. 321). É o Relatórill MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.039793/94-04 Acórdão n° : 103-18.707 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora Trata-se de analisar o recurso de ofício interposto pela digna autoridade julgadora que reduziu parte do crédito tributário em decorrência de erros aritméticos cometidos pelo autuante na apuração da matéria tributável. De fato, nos encargos de depreciacão imputados no ano-calendário de 1992, não foi consi- derada a proporcionalidade da despesa em razão dos meses decorridos, fato que ocasionou majoração da matéria tributável, eis que o Auto de Infração tomou como encargo mensal o valor da correção monetária das depreciações acumuladas divi- dindo por 12 (Cr$ 797.442.834,24 : 12 = Cr$ 66.453.589,50), procedimento incom- patívelcom a regra inserida no art. 18, § 1°, da Lei n° 7.799/89 segundo o qual 'a quota anual de depreciação será ajustada proporcionalmente no caso de período- base com duração inferior a 12 meses e de bem acrescido ao ativo, ou dele baixado, no curso do período-base." A planilha de fls. 245 corrige os encargos, cujos valores são acatados pela autoridade a auo., Quanto aos encargos imputados no exercício de 1992, a planilha de fls. 244, comparada com a de fls. 05, demonstra o equívoco na correção das contas `Depreciação de Máquinas e Equipamentos" e 'Equipamentos de Escritório', o que gerou inclusive agravamento da exigência (de Cr$ 52.836.541,42 para Cr$ 62.670.206,42). Contudo, este fato não é objeto de análise nesse processo. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões (DF), em 08 julho de 1997. SANDRA IA DIAS ;UNES Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10932.000200/2005-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 28/02/2000 a 31/12/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. PEREMPÇÃO. - O recurso apresentado fora do prazo de 30 dias previsto no art. 33, do Decreto n.° 70.235/72, é perempto e não pode ser apreciado pelo Colegiado. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 107-09.345
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade e - votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T19:46:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T19:46:46Z; Last-Modified: 2009-07-13T19:46:46Z; dcterms:modified: 2009-07-13T19:46:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T19:46:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T19:46:46Z; meta:save-date: 2009-07-13T19:46:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T19:46:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T19:46:46Z; created: 2009-07-13T19:46:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-13T19:46:46Z; pdf:charsPerPage: 1271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T19:46:46Z | Conteúdo => - I-' . 1 CCOI/C07 Fls. 1 i.;_ 4,.14.4l3 • 4 "-. -'-i-, ', MINISTÉRIO DA FAZENDA -t "d. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:fk:211' d.. SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10932.000200/2005-18 , Recurso n° 155447 Voluntário Matéria COFINS - Exs.: 2001 a 2004 Acórdão n° 107-09.345 Sessão de 16 de abril de 2008 Recorrente INDUSTRIA COSMÉTICA COPER LTDA. Recorrida P Tunna/DRJ-Campinas/SP Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofias Período de apuração: 28/02/2000 a 31/12/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. PEREMPÇÃO. - O recurso apresentado fora do prazo de 30 dias previsto no art. 33, do Decreto n.° 70.235/72, é perempto e não pode ser apreciado pelo Colegiado. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, INDUSTRIA COSMETICA COPER LTDA.. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade e - votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto qu; p. •II . a integrar o presente julgado. , / MA' 0: i INICIUS NEDER DE LIMA Pres' e - nte SILVANA RE) GUERRA BARRETTO Relatora O 3 jui 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Jayme Juarez Grotto, Silvia i Processo n° 10932.000200/2005-18 CC0I/C07 Acórdão n.° 107-09.345 Fls. 2 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado com o fito de exigir o recolhimento da COFINS, acrescido de multa de oficio e de juros, referente ao período de fevereiro de 2000 a dezembro de 2003, em razão de divergências entre os valores declarados e escriturados pelo contribuinte, consoante Termo de Verificação e Constatação.Fiscal de fl. 49 Em sua defesa, a Recorrente limitou-se a defender o caráter confiscatório da multa imputada, a necessidade de atendimento a princípios encartados na Constituição Federal, bem como a defender que seria ilegal a aplicação da Taxa SELIC. Haja vista a ausência de impugnação quanto às diferenças entre os valores escriturados e os declarados, a DRJ reconheceu a consolidação administrativa do principal exigido, com fulcro no artigo 17, do Decreto 70.235/72, manteve a imposição de multa de oficio e a aplicação da Taxa SELIC. Inconformada a Recorrente interpôs Recurso Voluntário pugnando, em resumo, pelo cancelamento da imposição de multa de oficio e pela aplicação da Taxa SELIC, asseverando que: i) não seria possível a aplicação de multa de oficio, pois não teriam sido praticadas as infrações descritas no inciso I, do artigo 80, da Lei 4.502/64, com a redação dada pelo artigo 45, da Lei 9.430/96; ii) não teria sido recolhido o IPI devidamente escriturado e declarado em DCTF no curso da ação fiscal, mas não teria deixado de lançar o IPI na nota fiscal ou deixado de recolher tributo lançado ou multa de mora; iii) a multa imposta seria confiscatória; iv) a Taxa SELIC não poderia ser utilizada para cálculo dos juros moratórios; v) o auto de infração teria calculado o valor dos tributos, sem considerar as exclusões de base de cálculo previstas na IN SRF 594, de 26 de dezembro de 2005. Lavrado Termo de Perempção (fl. 111), o processo foi encaminhado ao Conselho de Contribuintes para apreciação. É o Relatório. 2 • a Processo n° 10932.000200/2005-18 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.345 Fls. 3 Voto Conselheira - Silvana Rescigno Guerra Barretto, Relatora Não conheço do recurso, haja vista ser manifestamente intempestivo. Intimada em 06 de julho de 2006 (fl. 107), acerca da decisão da DRJ, a Recorrente protocolizou apenas em 09 de agosto de 2006 (fls. 113/120), o Recurso Voluntário, ou seja, após o transcurso do prazo de 30 dias, previsto no art. 33, do Decreto n.° 70.235/72, verbis: 151rt. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo dentro dos trinta dias seeuMtes à ciência da decisão." (grifos acrescidos) O descumprimento do comando legal acima transcrito acarreta a ineficácia do recurso, impedindo a sua apreciação, conforme entendimento reiterado no âmbito do Conselho de Contribuintes. Posto isto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso por perempto. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 2008 Silvana Rescign Guerra Barretto 3 Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1

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4686245 #
Numero do processo: 10920.003011/2004-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: AUXÍLIO COMBUSTÍVEL – INDENIZAÇÃO - A verba paga sob a rubrica 'auxílio combustível' constitui ressarcimento de custos, ônus do sujeito passivo e, por força de sua natureza indenizatória, encontra-se externa ao campo de incidência do tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.617
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERNESTO HERMANN WARNECKE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO • PRESIDENTE • ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 3 o ou l- 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO • TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE • SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. 1 Processo n° : 10920.003011/2004-55 Acórdão n° : 102-47.617 Recurso n° : 147.003 Recorrente : ERNESTO HERMANN WERNECKE RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 38/50, interposto por ERNESTO HERMANN WERNECKE contra decisão da 3a Turma da DRJ em Florianópolis/SC, de fls. 14/20, que julgou procedente o lançamento de fls. 11, lavrado em 05.08.2004. O auto de infração tem origem em revisão da declaração retificadora de ajuste referente ao exercício 2000, ano-calendário 1999, na qual se constatou omissão de rendimentos recebidos em decorrência de trabalho com vinculo empregaticio, tendo sido reduzido o imposto de renda a restituir para R$ 3.167,36. Na sua Impugnação de fls 01/10, o Contribuinte alega que a verba •excluída dos rendimentos tributáveis é recebida a titulo de Auxílio Combustível. Tal verba, devido ao seu caráter indenizatório, não se incorporaria aos vencimentos mensais dos servidores estaduais, bem como não implicaria em acréscimo patrimonial. Ademais, ressalta que os servidores federais recebem verba de igual natureza sem a incidência do IRPF. • O Contribuinte informa, ainda, que, em face da ilegalidade da incidência do imposto renda sobre a verba de Auxílio Combustível, o Sindicato dos Fiscais da Fazenda do Estado de Santa Catarina — SINDIFISCO, do qual o Contribuinte é filiado, impetrou mandado de segurança, em 21.05.2002, perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, distribuído sob o n° 2002.009536- 8, visando à exclusão de dita verba da base de cálculo do imposto. Ressalta que foi concedida medida liminar, reconhecendo a sua não incidência. 2 Processo n° 10920.003011/2004-55 Acórdão n° : 102-47.617 O SINDIFISCO propôs, ainda, Ação de Repetição de Indébito contra o Estado de Santa Catarina, com o objetivo de restituição dos valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda sobre a verba Auxílio Combustível, distribuída sob o n° 023.02.037993-8, que tramita perante o juízo da i a Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital. Sendo assim, requer a anulação do auto de infração lavrado, com a • conseqüente exoneração do pagamento do aludido imposto. Analisando a Impugnação, a DRJ decidiu, às fls. 14/20, pela procedência do lançamento, por entender que o pagamento da verba denominada Auxílio Combustível, paga aos servidores do Estado de Santa Catarina, instituída pela Lei Estadual 7881/89 e regulamentada pelo Decreto 4606/90, não está condicionada à prestação de atividades fora da unidade de lotação do servidor, o que demonstraria seu caráter remuneratório. Conclui, assim, que a verba em discussão tem natureza remuneratória, integrando, dessa forma, a base de cálculo do Imposto de Renda. O Contribuinte, devidamente intimado da decisão, como demonstra o AR de fls. 36, datado de 04.02.2005, interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 38/50, em 07.03.2005. Em suas razões, o Contribuinte alega, em síntese que: (a) a indenização pelo uso de veículo próprio foi instituída pela Lei Estadual n° 7881/89 e regulamentada pelo Decreto 4606/90, que prevê em seu art. 1° a não incorporação da referida indenização ao vencimento ou remuneração para fins de adicional por tempo de serviço, férias, licenças, aposentadoria, pensão, disponibilidade ou contribuição previdenciária, bem como exclui a importância indenizatória do teto salarial previsto no caput do referido artigo; 3 Processo n° : 10920.003011/2004-55 Acórdão n° : 102-47.617 (b)se trata de indenização, por levar em consideração, entre outras, as variáveis do preço do automóvel, preço do combustível, despesas com manutenção, conforme art. 3° do Decreto 4606/90, mantendo vinculação com as despesas efetivamente ocorridas; (c)a Justiça Estadual é competente para julgar as ações referentes à retenção de Imposto de Renda na Fonte, descontado de servidor público estadual. (d)foi proferida sentença nos autos do Mandado de Segurança n° 2002.015811- 4, transitada em julgado, reconhecendo o direito de não ter descontado imposto de Renda dobre a verba Auxílio Combustível, não podendo tal julgamento ser contrariado por nenhum ato administrativo subseqüente, sob pena de atentar-se contra a dignidade da justiça. Em síntese, é o Relatório. 4 Processo n° : 10920.003011/2004-55 Acórdão n° : 102-47.617 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. De início, percebo que o lançamento padece de vício de nulidade. Observe-se que todo o procedimento tem como base o Auto de Infração recebido • pelo Contribuinte, de fls. 11, lavrado sem a descrição dos fatos e normas legais •infringidas, requisitos formais obrigatórios para a realização do lançamento e à formação válida do processo administrativo fiscal. • O art. 59 do Decreto n. 70235/72, no entanto, em seu art. 59. § 30, determina que, "Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta". • Neste sentido, considerando que entendo, pelas razões adiante expostas, assistir razão, no mérito, ao Contribuinte, deixo de se manifestar sobre a nulidade do lançamento, passando à análise de mérito. O fato gerador do imposto em comento é a disponibilidade econômica e jurídica sobre a renda e proventos de qualquer natureza. As verbas de •caráter indenizatório, ou reparação pecuniária, não se inserem nesse conceito. O valor pago em pecúnia, a título auxílio combustível, tem natureza jurídica indenizatória, e, por conseguinte, não está incluída no conceito de renda ou proventos de qualquer natureza. Este pagamento pecuniário não constitui acréscimo patrimonial, mas recomposição patrimonial. . • Processo n° : 10920.003011/2004-55 Acórdão n° : 102-47.617 Saliente-se que, na apuração do valor do auxílio, são levadas em consideração as variáveis do preço do automóvel, preço do combustível e despesas com manutenção, sendo o auxílio vinculado às despesas ocorridas. Sobre a matéria, observe-se a seguinte decisão da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, em caso análogo, decidiu pela isenção sobre o auxílio combustível, em face de sua natureza indenizatória: "Ementa: IRPF - AUXÍLIO COMBUSTÍVEL DOS FISCAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - A verba paga sob a rubrica 'auxílio combustível' aos fiscais de Santa Catarina, tem por objetivo indenizar gastos com uso de veiculo próprio para realização de serviços externos de fiscalização. Neste contexto, é verba de natureza indenizatória, que não se incorpora a remuneração do fiscal para qualquer efeito e, portanto, está fora do campo de incidência do imposto de renda. Recurso provido. Número do Recurso: 144947 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10920.002376/2004-62 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: JOSÉ ROMAREZ DE OLIVEIRA Recorrida/Interessado: 3° TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Data da Sessão: 23/03/2006 00:00:00 Relator Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-15454 Resultado:DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Sueli Efigênia Mendes de Britto e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti." Isto posto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, por reconhecer a natureza indenizatória das verbas de auxílio •combustível e, por conseguinte, a não incidência do imposto de renda sobre os respectivos valores pagos ao Contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 26 de maio de 2006 • • ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 6

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4684011 #
Numero do processo: 10880.038423/89-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Uma vez dado provimento parcial ao processo matriz, os decorrentes devem seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-04778
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:22:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:22:06Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:22:06Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:22:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:22:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:22:06Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:22:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:22:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:22:06Z; created: 2009-08-21T15:22:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T15:22:06Z; pdf:charsPerPage: 1335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:22:06Z | Conteúdo => . • ,e ti - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SÉTIMA CÂMARA Lam-3 Processo n° : 10880.038423/89-84 Recurso n° : 87.432 Matéria : FINSOCIAUFATURAMENOT - Ex.: 1987 Recorrente : COKER CONFECÇÕES DE ROUPAS EM GERAL LTDA Recorrida : DRF em SÃO PAULO-SP Sessão de : 19 de fevereiro de 1998 Acórdão n° : 107-04.778 FINSOCIAUFATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Uma vez dado provimento parcial ao processo matriz, os decorrentes devem seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COKER CONFECÇÕES DE ROUPAS EM GERAL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES CE-PRESIDENT- EM EXERCÍCIO FRANCISCO DE AS • IS VAZ GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 17 MAR 1'98 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE, EDWAL GONÇALVES SANTOS, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. Processo n° : 10880.038423/89-84 Acórdão n° : 107-04.778 Recurso n° : 87.432 Recorrente : COKER CONFECÇÕES DE ROUPAS EM GERAL LTDA RELATÓRIO O presente processo é decorrente do processo n° 10880.038419/89-15 cujo recurso voluntário foi provido parcialmente. çfÉ o relatório. 1 2 Processo n° : 10880.038423/89-84 Acórdão n° : 107-04.778 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, Relator Uma vez dado provimento parcial ao processo matriz os processos decorrentes devem seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Por todo o exposto, tomo conhecimento do recurso por tempestivo, ao mesmo tempo que lhe dou provimento parcial para ajustá-lo ao que foi decidido no processo matriz.. :Ia das Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 1998. FRA C 1 DEA' SIS VAZ GUIMARÃES 3 Processo n° : 10880.038423/89-84 Acórdão n° : 107-04.778 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 30 da Portada Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30110195). Brasília-DF, em 17 MAR 1998 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Ciente em 26 MAr, 1998 0111ni • NPROCURA O " 10 'EDA N • *NAL 4 Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.002236/00-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Para efeitos de aplicação da Regra 2, “a” do Sistema Harmonizado e de avaliar as características essenciais do produto para considerá-lo como completo ou acabado, e bem assim desmontado ou por montar, há que se fazer tal exame levando-se em conta a individualidade de cada despacho aduaneiro e o estado em que se encontra a mercadoria apresentada em cada despacho. A legislação vigente não prevê a obrigatoriedade de união de diversas declarações de importação de forma a caracterizar a existência de um produto completo e acabado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32917
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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Recorrida : DREFLORIANI5POLIS/SC CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Para efeitos de aplicação da Regra 2, "a" do Sistema Harmonizado e de avaliar as características essenciais do produto para considerá-lo como completo ou acabado, e bem assim desmontado ou por montar, há que se fazer tal exame levando-se em conta a individualidade de cada despacho aduaneiro e o estado em que se • encontra a mercadoria apresentada em cada despacho. A legislação vigente não prevê a obrigatoriedade de união de diversas declarações de importação de forma a caracterizar a existência de um produto completo e acabado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO DA S CARTAXO Presidente • JOSÉ L I OVO ROSSARI Relator Formalizado em: 1 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. ccl • Processo n° : 10907.002236/00-77 Acórdão n° : 301-32.917 RELATÓRIO Considerando a forma minuciosa com que foi elaborado, adoto o relatório componente do Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, que transcrevo, verbis: "RELATÓRIO Por meio dos Autos de Infração de fls. 02 a 07 e 17 a 20, integrados pelos demonstrativos de fls. 08 a 16 e 21 a 27, exige-se da contribuinte acima identificada a quantia de R$ 140.702,06, a titulo de Imposto de Importação (II), o valor de R$ 48.220,42 relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), • acrescidos de multa de ofício e juros de mora devidos à época do pagamento, e o montante de R$ 34.722,81, referente à multa do controle administrativo das importações, capitulada no art. 526, . inciso II, do Regulamento Aduaneiro (RA) aprovado pelo Decreto n°91.030/1985. Segundo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 03 e 18, houve falta de recolhimento do II e do IPI relativos às Declarações de Importação (DIs) n's 00/0090066-9, de 01/02/2000, 00/0092039-2, de 02/02/2000, e 00/0101330-5, de 04/02/2000, em virtude da desclassificação fiscal das mercadorias importadas. Além disso, foi lançada a multa por falta de Licença de Importação (LI), tendo em vista que para a classificação tarifária adotada pelo fisco é exigida LI não automática. Os produtos importados foram classificados pelo importador da seguinte maneira: • 1) DI n° 00/0090066-9, registrada em 01/02/2000: a) adição 1 (álcool isopropilico) — NCM 2905.12.20 (15% de II e 0% de IPI); b) adição 2 (outras partes e acess. p/ maqs. automat. proc. dados) — NCM 8473.30.99 (11% de II e 15% de 1PI); . c) adição 3 (arruelas de plásticos) — NCM 3926.90.10 (21% de II e 10% de IPI); d) adição 4 (outros transformadores eletr. pot <= 1KVA) — NCM 8504.31.99 (21% de II e 10% de IPI); e) adição 5 (outros circuitos integr. monolit. montados) — NCM •8542.30.29(13% de II e 10% de IPI); adição 6 (memória EEPROM) — NCM 8542.13.91(3% de II e 10% de IPI); - 2 Processo n° : 10907.002236/00-77 Acórdão n° : 301-32.917 g) adição 7 (outs. condutores eletr. munidos peças conexão, tensão <= 8010 — NCM 8544.41.00 (19% de II e 5% de 'PI); h) adição 8 (outros condensadores fixos c/ dieletr. papel/plast) — NCM 8532.25.90 (19% de II e 10% de 1P1); O adição 9 (outros condensadores focos c/ dieletr. ceram. 1 camada) — NCM 8532.23.90 (19% de II e 10% de IPI); i) adição 10 (condensador fixo eletrolítico, de alumínio) — NCM 8532.22.00 (19% de II e 10% de IP& k) adição 11 (outs. interruptores, etc, de circuitos eletr. phensão <= — NCM 8536.50.90 (21% de II e 15% de MI); 1) adição 12 (circuito impresso — MAIN PCB, PCB) — NCM 8534.00.00 (13% de II e 10% de IPI); m) adição 13 (outs. prods. utilizados como colas ou adesivos, peso <= 1 KG) — NCM 3506.10.90 (19% de II e 0% de IP1); n) adição 14 (conectores p/ circuito impresso, p/tensão <= 1 KV) — NCM 8536.90.40(13% de II e 15% de IP1); o) adição 15 (conectores p/ cabos planos de condutor paralelo, T<=1KV) — NCM 8536.90.10 (19% de II e 15% de 'PI); p) adição 16 (saqueies p/ microestruturas eletrônicas, p/tensão<=1KV) — NCM 8536.90.30 (19% de II e 15% de IN); q) adição 17 (outros diodos de intensidade de corrente <= 3A) — NCM 8541.10.92 (13% de II e 10% de IPI); r) adição 18 (outros diodos zener) — NCM 8541.10.91 (3% de II e 10% de 'PI); s) adição 19 (diodos laser) — NCM 8541.40.22 (21% de II e 15% de IP& t) adição 20 (outras obras de alumínio) — NCM 7616.99.00 • (17% de II e 10% de 1P1); u) adição 21 (outras etiquetas de papel ou cartão) — NCM 4821.90.00 (19% de II e 0% de 1P1); v) adição 22 (chapas, fls. etc. auto-adesivas, de plásticos, rolos, L<=20CM) — NCM 3919.10.00 (19% de II e 15% de IPI); w) adição 23 (fusíveis e corta-circuitos de fusíveis, p/tensão<=1K0 — NCM 8536.10.00 09% de II e 15% de IPI); x) adição 24 (partes eletr. de outs. maqs. e apars) — NCM 8548.90.00 (17% de II e 10% de IPI); •y) adição 25 (outras molas de ferro ou aço) — NCM 7320.90.00 (19% de II e 15% de IP1); z) adição 26 (outs. parafusos/pinos/pernos, de ferro fundido/ferro/aço) — NCM 7318.15.00(19% de fie 10% de 1P1); 3 Processo n° : 10907.002236/00-77 Acórdão n° : 301-32.917 aa) adição 27 (silicones em outs. formas primárias) — NCM 3910.00.90 (17% de II e 10% de IP1); bb) adição 28 (outras resistências eletr. variav.) — NCM 8533.40.99 (19% de 1/e 10% de 'PI); cc) adição 29 (varas, bastões e perfis, de outs. plásticos) — NCM 3916.90.90 (19% de 1/e 5% de IPI); dd) adição 30 (resistências eletr. fixas, de carbono, aglomeradas/camada) — NCM 8533.10.00 (19% de II e 10% de 'PO; ee) adição 31 (outras resistências eletr. fixas, p/pot<=20W) — NCM 8533.21.90 (19% deli e 10% de 1P1); 5) adição 32 (resistências eletr. fixas, de carbono, aglomeradas/camada) — NCM 8533.10.00 (19% de II e 10% de • gg) adição 33 (outros sacos, bolsas e cartuchos, de outs. plásticos) — NCM 3923.29.90 (21% de II e 15% de IPI); hh) adição 34 (transformador eletr. pot<= IKVA, saída horiz. 7>18KV, etc) — NCM 8504.31.91 (3% de II e 10% de IP1); ii) adição 35 (outs. transistores c/cap. dissip. < 1W, exc. fototransistores) — NCM 8541.21.99 (13% de II e 10% de IPI); ¡O adição 36 (guarnições p/móveis, carroçarias e semelhs. de plásticos) — NCM 3926.30.00 (21% de 1/e 20% de 'PO; kl() adição 37 (transformador eletr. pot <= I KVA, de FI, detecção, foco, etc.) — NCM 8504.31.92 (21% de/te 20% de IPI); 11) adição 38 (outs. condutores eletr. munidos peças conexão, 80<r<=100019 — NCM 8544.51.00 (19% de Il e 10% de IPI); mm) adição 39 (outros impressos- manuais) — NCM 4911.99.00 (19% de II e O% de IPI); nn) adição 40 (outras partes p/ tubos catódicos) — NCM 8540.91.90 (5% de II e 10% de IPI). 2)DI n°00/0092039-2, registrada em 02/02/2000: - adição 01 (outras partes e acess. p/maqs. automat proc. dados — base deslizante plástica do monitor de vídeo, base do diodo led, base plástica do monitor de vídeo, painel _frontal do monitor de vídeo, botões de funções do painel frontal, base plástica dos botões de funções do painel frontal, tampa traseira plástica do monitor) — NCM 8473.30.99 (11% de II e 15% de IN). 3)Dl n° 00/0101330-5, registrada em 04/02/2000: - adição 01 (tubos de visualiz. dados gral a cores, tela fosfórica, etc. — tubo de raio catódico, a cores com tela fosfórica d. ne 4 Processo n° : 10907.002236/00-77 Acórdão n° : 301-32.917 espaçamento entre pontos de 0,28mm para monitor colorido de 14') — NCM 8540.40.00 (3% de II e 10% de IPI). Com base em laudo técnico datado de 08/08/2000 (fls. 29 a 34), elaborado por assistente técnico designado por meio do pedido de fl. 28, de 26/07/2000, em ato de revisão aduaneira a fiscalização entendeu haver divergência entre as mercadorias descritas nas DIs supracitadas e o produto efetivamente ingressado no país. O laudo afirma, em resumo, que: a) o que caracteriza essencialmente um monitor de vídeo são o tubo de imagem, os circuitos, as placas e os componentes eletrônicos; b)as DIs em questão apresentam componentes destinados à montagem de aparelhos monitores de vídeo, tais como tubos de raios catódicos de 14 ", painel frontal do monitor, transformador FB7' (FLYBACK), circuitos integrados, bobinas, resistores, • capacitores, diodos, potenciômetros, cabos de força e até manuais; c)se forem juntadas todas as partes e peças relacionadas nas Dls seria possível montar 4.600 (quatro mil e seiscentas) unidades de aparelhos monitores, mesmo incompletos. Assim, com base no aludido laudo e no estabelecido na Regra 2 a) para Interpretação do Sistema Harmonizado, foram lavrados os autos de infração objeto do presente, posto que a fiscalização conclui que foram importadas, mediante as três Dls sob exame, 6.000 unidades de aparelhos monitores — I'/CM 8471.60.72 (31% de 11 e 15% de 1P1), mesmo incompletos ou por montar. Ciente da autuação, a interessada protocolizou a defesa de fls. 104 a 110, argumentando, em síntese, que: - Logo na primeira importação a fiscalização do Porto de Paranaguá suscitou dúvidas com relação à correta classificação tarifária das mercadorias importadas, solicitando então a 4B elaboração de um laudo a engenheiro credenciado; - O Sr. Sérgio C. Gomes, engenheiro credenciado perante a Receita Federal, procedeu à elaboração do laudo técnico em anexo, verificando-se a efetiva correção da classificação tarifária realizada pela impugnante; - Apesar das conclusões contidas no referido documento, o agente fiscal houve por bem lavrar os presentes autos de infração, embasado numa posição meramente pessoal; - Justamente por tratar-se de questão eminentemente técnica é que foi solicitada a elaboração do laudo técnico. Qual a serventia de tal laudo se a fiscalização autuou a impugnante sem considerar as conclusões do expert credenciado? - Enquanto que o laudo técnico juntado pela própria fiscalização assevera que as peças importadas seriam suficientes . . Processo n° : 10907.002236/00-77 Acórdão n° : 301-32.917 para a elaboração de 4.600 monitores, o agente fiscal, não se sabe com base em quais dados, concluiu estranhamente que com tais peças seria possível a montagem de 6.000 unidades; - Não é possível afirmar-se que um determinado componente estivesse vinculado a um dos monitores que será produzido no Brasil, sendo a utilização dessas partes totalmente aleatória. Ao final, a impugnante requer que sejam acolhidos integralmente os termos da sua defesa, considerando-se improcedente o lançamento em tela." Realizado o julgamento, concluiu-se, por maioria de votos, pela procedência do lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/FNS ri' 3.689, de 20/2/2004, da 1* Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC (fls. 280/290), cuja ementa dispõe: "Assunto: Classificação de Mercadorias . Data do fato gerador: 01/02/2000, 02/02/2000, 04/02/2000 Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. MONITORES DE VIDEO. Peças de monitores de vídeo, apresentando as características essenciais do produto acabado, são classificadas no código NCM 8471.60.72, por força da Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado n°2 a), mesmo quando apresentadas em Dls distintas, desde que caracterizada uma única operação comercial. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/02/2000, 02/02/2000, 04/02/2000 Ementa: FALTA DE LICENCIAMEIVTO. PENALIDADE. Mantém-se a aplicação da multa por falta de LI quando resta demonstrado, nos autos, que o produto estava sujeito a • licenciamento não-automático, e que tal licenciamento não foi obtido, pelo importador, junto ao órgão competente, antes do registro da DL Lançamento Procedente" . A DRJ decidiu pela procedência da ação fiscal por ter concluído que a Regra 2 "a" amplia o alcance das posições que mencionam um artigo determinado, englobando não só o artigo completo, mas também o artigo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. E que, pelo laudo técnico, não resta dúvida que as partes e peças para monitores de vídeo apresentam os aspectos fundamentais do produto completo, concluindo que o que caracteriza de maneira essencial um monitor de vídeo são o tubo de imagem, os circuitos, as placas e os componentes eletrônicos. E ainda argüiu a segunda parte dessa regra, que determina que deve ser considerado desmontado ou por montar, o artigo cujas diferentes partes destinam-se a ser montadas, e que o laudo esclarece, ao relatar como única operação necessária para a 6 • . Processo n° : 10907.002236/00-77 Acórdão n° : 301-32.917 produção de monitores de vídeo a junção das partes e peças descritas nas DIs mediante montagem, sem a necessidade de qualquer trabalho adicional que viesse a descaracterizar o processo. Acrescentou o órgão julgador que as partes e peças foram embarcadas no mesmo dia e pelo mesmo fornecedor, e que as faturas comerciais possuem numeração complementar, do que infere que as importações são representativas de uma única operação comercial — importação de 4.600 aparelhos monitores de vídeo, mesmo incompletos ou por montar. Acrescentou que houve erro do autuante ao citar que as partes importadas seriam suficientes para a montagem de 6.000 monitores, mas que esse erro não implicou exigência tributária sobre as mercadorias inexistentes. A empresa autuada recorre tempestivamente às fls. 294/308, ratificando as alegações apresentadas por ocasião de sua impugnação, no sentido de que "não é possível caracterizar-se como aparelho desmontado ou por montar, aplicando a Regra Geral de Interpretação n2 2 "a" em despachos aduaneiros • distintos que não concorrem para a identificação do produto como um só, sob o ponto de vista aduaneiro". Aduz, também, que "não é possível afirmar-se que um determinado componente estivesse vinculado a um dos Monitores que será produzido no Brasil, sendo a utilização dos componentes totalmente aleatória". A recorrente destaca os votos contrários à exigência fiscal, e em favor de sua tese, apresentados no julgamento e constantes da declaração de voto dos julgadores Cícero Pereira Peres Martins e Elizabeth Maria Violatto, em linha que explicita que se houvesse interesse em burlar o Fisco, bastaria proceder às importações de peças através de pontos diversos. Alega, no entanto, que agiu "às claras", pois irregularidade alguma estaria a praticar. Ressalta que as aliquotas incidentes sobre a importação de peças e componentes são mais reduzidas em relação àquelas incidentes sobre o produto pronto e acabado, o que é óbvio, porque a importação de partes e peças implica montagem do produto, acarretando mão-de-obra nacional e gerando empregos e arrecadação de tributos no Pais, enquanto que a importação de produto acabado 111 prescinde de qualquer industrialização. Aduz que, se viesse a declarar as mercadorias importadas como produtos acabados, por certo sofreria uma autuação fiscal reversa, em razão do provável entendimento da fiscalização de que as partes e peças não se consistiriam no produto acabado. Requer, ao final, sejam acolhidos os termos do recurso, dando-se- lhe provimento para que se considere insubsistente o auto de infração e se julgue improcedente a ação fiscal. É o relatório. " 7 Processo n° : 10907.002236/00-77 Acórdão n° : 301-32.917 VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Discute-se, no presente processo, a classificação tarifária de partes e peças introduzidas no País e submetidas a despachos aduaneiros por meio de declarações de importação distintas, em relação às quais houve o procedimento fiscal de reclassificação tarifária, a fim de classificar o todo como produtos completos e acabados, denominados monitores de vídeo, em razão das disposições contidas na • Regra 2."a" do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. A referida Regra 2."a" estabelece, textualmente, que, verbis: a) QUALQUER REFERÊNCIA A UM ARTIGO EM DETERMINADA POSIÇÃO ABRANGE ESSE ARTIGO MESMO INCOMPLETO OU INACABADO, DESDE OUE APRESENTE. NO ESTADO EM OUE SE ENCONTRA AS CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS DO ARTIGO COMPLETO OU ACABADO. ABRANGE IGUALMENTE O ARTIGO COMPLETO OU ACABADO, OU COMO TAL CONSIDERADO NOS TERMOS DAS DISPOSIÇÕES PRECEDENTES, aN_SEAI'RE APRESENTETE . DESMONTADO OU POR MONTAR." (destaquei) A disposição dessa Regra Geral Interpretativa é objetiva e clara ao estabelecer a sua aplicação, para efeito de classificação, às hipóteses específicas em que se verifique: a) a apresentação de artigo incompleto ou inacabado, desde que apresente as características do artigo completo ou acabado; e b) a apresentação de artigo completo ou acabado, que se apresente desmontado ou por montar. Verifica-se que, em qualquer dos casos, a regra determina que a classificação seja feita em relação à apresentação do artigo no estado em que se encontra. Significa dizer que, em termos de comércio exterior, tal condição deve ser observada em relação a cada operação de importação. Em vista de estar expressamente prevista, a regra é clara e indene de dúvidas, tornando-se óbvio que em relação a mercadoria inexistente no despacho aduaneiro, não existe qualquer apresentação. E se dúvida houvesse quanto à correta interpretação do Sistema Harmonizado, tal norma, objeto de acordo internacional do qual o Brasil faz parte, deveria ser objeto de interpretação literal, mediante a qual a classificação deveria ser feita em relação ao estado em que se encontra a mercadoria em cada apresentação. Processo n° : 10907.002236/00-77 Acórdão n° : 301-32.917 Tal norma não comporta interpretação extensiva, de forma a abranger operações de importação que vierem a se completar em despachos aduaneiros realizados posteriormente. A norma não permite tal interpretação, mesmo porque este entendimento implicaria para os produtos incompletos, em obediência ao princípio da segurança jurídica a que a Administração Pública está sujeita (art. r da Lei n° 9.784/99), a definição de um período em que se completasse a importação das demais partes. Caso contrário, a matéria submeter-se-ia aos ditames da subjetividade, de forma a permitir que sua interpretação viesse a ser feita por critérios pessoais, resultando, daí, a possibilidade de se concluir em algumas situações pela aplicação da regra em casos em que se apurassem importações ocorridas em dias, e noutras, que as importações pudessem ocorrer em semanas ou até em meses. . A condição estabelecida na referida regra não pode ser utilizada pela autoridade aduaneira na forma que melhor atenda aos objetivos de arrecadação tributária. De outra parte, a legislação aduaneira estabelecia à época da • importação, no art. 423 do RA/1985 (atual art. 495 do RAl2002), que a cada conhecimento de carga deveria corresponder um único despacho aduaneiro. Tal norma mostra que, em regra, os despachos aduaneiros devem ser objeto de procedimento individualizado, de forma que as mercadorias correspondentes a um conhecimento de carga tenham seu controle e desembaraço efetuados de forma distinta de eventuais outras declarações de importação. Outrossim, a eventual descrição de produto completo ou acabado em uma DI, projetando a existência de importações futuras para efeito de classificação fiscal, enquanto que o despacho aduaneiro presente é acobertado por conhecimento de carga que diz respeito apenas ao contrato de fretamento de partes e peças desse produto, implicaria, lato senso, reconhecer a ocorrência do fato gerador do imposto de importação em relação a mercadoria que poderia ainda não ter chegado no território aduaneiro, em contraposição ao disposto no art. l do Decreto-lei n° 37/66, na redação dada pelo art. 1° do Decreto-lei ri 2.472/88, e art. 86 do RA11985 (atual art. 72 do RA/2002). • De outra parte, a previsão do art. 52, § 1, da IN SRF n i? 69/961 vigente à época das importações, para o efeito de classificação em uma única declaração de mercadorias correspondentes a conhecimentos de carga que formem, em associação, corpo único e completo, é procedimento dependente de autorização aduaneira, não se tomando, assim, norma imperativa e que deva ser obrigatoriamente utilizada pelos importadores. Trata-se de norma que os importadores podem optar por sua utilização, se for de seu interesse. O procedimento adotado pela autuação e que originou este processo não se encontra alicerçado em qualquer ato da Secretaria da Receita Federal que obrigue os importadores ao procedimento pautado pela fiscalização aduaneira. Aliás, até o momento não surgiu nenhum ato legal nem infralegal que trouxesse algum disciplinamento à matéria nesse sentido. I Revogada pela IN SRF na 206, de 25/9/2002, que tratou a matéria em seu art. 78, que foi alterado pela IN SRF n2 406, de 15/3/2004. 9 Processo n° . : 10907.002236/00-77 Acórdão n° 301-32.917 Destarte, assim como foi facultado aos importadores a utilização de uma única DI, a Administração Aduaneira poderá, se for de seu interesse, vir a determinar em ato especifico, com os requisitos, prazos e condições que julgar cabíveis e com a razoabilidade que a matéria requer, a obrigatoriedade de classificação como corpo único, de partes e peças que se enquadrem nos conceitos da Regra 2, "a". Diante do exposto, alio-me aos votos divergentes adotados pelos julgadores de primeira instancia, para dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2006 -- LUIZ • VO ROSSAR1 - Relator • 10 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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