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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6833608 #
Numero do processo: 10882.901810/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. Segundo a Súmula CARF nº 82, a DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA DE IRPJ. ERRO EM DCTF NÃO RETIFICADA. PROVA. Não se há de reconhecer direito creditório decorrente de alegado pagamento a maior de estimativa mensal de IRPJ na situação em que se trata de débito declarado e confessado em DCTF não retificada, e a interessada não comprova cabalmente a ocorrência do suposto erro na apuração da base de cálculo.
Numero da decisão: 1301-002.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em NEGAR provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Marcelo Malagoli da Silva e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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ESTIMATIVA  DE  IRPJ.  ERRO  EM  DCTF  NÃO  RETIFICADA. PROVA.  Não se há de reconhecer direito creditório decorrente de alegado pagamento a  maior  de  estimativa mensal  de  IRPJ  na  situação  em  que  se  trata  de  débito  declarado  e  confessado  em  DCTF  não  retificada,  e  a  interessada  não  comprova cabalmente  a ocorrência do  suposto  erro na apuração da base  de  cálculo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado em NEGAR provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha,  Flávio  Franco  Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 18 10 /2 00 8- 16 Fl. 709DF CARF MF Processo nº 10882.901810/2008­16  Acórdão n.º 1301­002.482  S1­C3T1  Fl. 710          2 Leme  Brisola  Caseiro,  Milene  de  Araújo  Macedo,  Marcelo  Malagoli  da  Silva  e  Amélia  Wakako Morishita Yamamoto.  Relatório  Cumpridas  as  diligências  determinadas  em  fls.  572/580,  em  atendimento  à  Resolução nº 1301­000.371, aprovada em sessão de 05/07/2006, retorna a julgamento o recurso  voluntário interposto por DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA. Naquela  ocasião, consignou­se o seguinte:  “Trata o presente de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira  instância que julgou improcedente a manifestação de conformidade apresentada pelo  sujeito  passivo,  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  relativa ao PER/DCOMP n° 25495.23296.310304.1.3.04­2769, às fls. 126/130.  Pela  clareza do  relatório do  orgão a quo,  às  fls.  154/158,  reproduzo­o para,  em seguida, adotá­lo:   "Trata­se de Declaração de Compensação eletrônica transmitida  em  31/03/2004,  por  meio  da  qual  pretendeu  a  interessada  compensar CRÉDITO decorrente de Pagamento  Indevido ou a  Maior de IRPJ, apurado no período de abril de 2003, de valor  original  na  data  da  transmissão  da  ordem  de  R$  169.369,24,  com  DÉBITO  próprio  referente  ao  tributo  IRPJ,  PA  05/2003,  conforme PER/DCOMP n° 25495.23296.310304.1.3.04­2769 de  fls. 126/130.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico,  acostado  às  fls.  132,  emitido  em  18/07/2008,  com  número  de  rastreamento  775563769, não foi homologada a compensação declarada, nos  termos a seguir transcritos:  ………..  2. IDENTIFICADOR DO PER/DCOMP  PER/DCOMP COM DEMONSTRATIVO  DO CRÉDITO  25495.23296.310304.1.3.04­2769  DATA DA TRANSMISSÃO  31/03/2004    TIPO DE CRÉDITO  Pagamento Indevido ou a Maior  N'DO PROCESSO DE  CRÉDITO  10882­901.810/2008­16    3.  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  169.369,24  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  Fl. 710DF CARF MF Processo nº 10882.901810/2008­16  Acórdão n.º 1301­002.482  S1­C3T1  Fl. 711          3 pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  CARACTERÍSTICAS DO DARF    PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL DO  DARF  DATA DA  ARRECADAÇÃO  30/04/2003  2362  278.477,81  30/05/2003  UTILIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS ENCONTRADOS PARA O DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP  NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO (PR)  PERDCOMP(PR)/  DÉBITO (DB)  VALOR ORIGINAL  UTILIZADO  3925085668  278.477,81  Db: cód. 2362 PA  30/04/2003  278.477,81      VALOR TOTAL  278.477,81    Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 31/07/2008.    PRINCIPAL  MULTA  JUROS  148.813,06  29.762,61  110.523,45  [....] Enquadramento Legal: Arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro  de 1996. "  Decisão de primeira instância assim ementada:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO  .  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ALEGAÇÃO  DE  ESTIMATIVA  RECOLHIDA  A  MAIOR.  PAGAMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF. AUSÊNCIA DE PROVA.  Diante  da  decisão  que  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  para  compensação  fundada  na  vinculação  total  do  pagamento a débito declarado pelo próprio interessado, cabe ao  contribuinte  anexar  à  sua  defesa  as  provas  documentais  referentes aos fatos por ele alegados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 711DF CARF MF Processo nº 10882.901810/2008­16  Acórdão n.º 1301­002.482  S1­C3T1  Fl. 712          4 Direito Creditório Não Reconhecido”  Interpôs­se  recurso  voluntário  em  18/08/2011,  com  a  admissibilidade  aprovada conforme Resolução nº 1802­000.507, da 2ª Turma Especial da 1ª Seção  de  Julgamento,  em  sessão  no  dia  06/05/2014,  às  fls.  235/240  (da  numeração  eletrônica).   De  acordo  com  a  síntese  do  Relator  do  recurso  voluntário,  o  ilustre  Conselheiro  Luis  Roberto  Bueloni  Santos  Ferreira,  alegou­se  “que  a  não  homologação foi declarada sob o argumento – único – de que o pagamento do IRPJ  foi  integralmente  vinculado a débito declarado em DCTF e,  portanto,  não estaria  apto a gerar crédito”. A despeito disso, consoante a exposição do predito Relator,  sustenta  a  Recorrente “que  o  IRPJ  foi  de  fato  pago  a maior  e  que  a  informação  incorreta em DCTF não pode afetar o direito creditório”. Nesse mesmo roldão, a  Recorrente ainda “informa que a autoridade fiscal tinha plenas condições de extrair  dos fatos a verdade material, tendo em vista a existência dos DARF demonstrando  pagamento a maior, da DIPJ demonstrando o IR devido (de valor inferior ao dos  DARFs), bem como de planilha demonstrando a recomposição dos valores após a  compensação do crédito alegado”. (grifei)  Impressionado  com  a  tese  da  verdade  material  invocada,  o  Conselheiro  Bueloni  propôs,  em  seu  voto,  com  a  aprovação  do  colegiado,  que  o  processo  retornasse à “Delegacia da Receita Federal do Brasil competente para comprovar,  à  luz  da DIPJ/2004,  escrituração  contábil  e  fiscal  e  documentação  que  lhe  deu  lastro, qual o  saldo do crédito passível de compensação,  se que o mesmo”, e que  “elaborado o  relatório  fiscal,  dar  ciência  à  recorrente  para  sua manifestação,  se  interessar.”  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  De  início,  vale  realçar  que  o  Conselheiro  Bueloni,  em  seu  voto,  construiu  linha argumentativa com o apoio dos seguintes elementos fáticos e jurídicos:   “a  partir  de  29  de  outubro  de  2004,  a  legislação  tributária  restringiu  a  utilização  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  a  título  de  estimativa mensal  na  dedução  do  IRPJ a pagar do final do período de apuração em que houve o  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  período.  Assim,  a  partir  dessa  data,  a  ficha  "Pagamentos  "  deverá ser preenchida com os dados de todos os pagamentos de  imposto  de  renda  efetuados  pelo  contribuinte,  inclusive  os  pagamentos  de  estimativa  de  IRPJ  efetuados  indevidamente  ou  em valor maior que o devido.”;  .  “uma  vez  que  a  Declaração  de  Compensação  em  exame  foi  transmitida  em  31  de  março  de  2004  (ainda  sob  a  égide  da  Instrução Normativa n° 210/2002), deve­se acolher como válida  a  forma  utilizada  pelo  contribuinte,  qual  seja,  a  de  se  utilizar  como  objeto  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação,  as  estimativas mensais de IRPJ.”;  Fl. 712DF CARF MF Processo nº 10882.901810/2008­16  Acórdão n.º 1301­002.482  S1­C3T1  Fl. 713          5 .  “é  fato,  ademais,  que  o  valor  da  estimativa  mensal  de  IRPJ  comporia o saldo negativo do Imposto de Renda daquele período  e,  da  mesma  forma,  seria  passível  de  restituição  e/ou  compensação,  trazendo,  na  prática,  (ou,  ao  menos,  deveria  trazer)  o  mesmo  resultado,  independentemente  da  forma  utilizada.”  .  “por  fim,  nota­se  há  nos  autos  elementos  relevantes  para  análise do alegado crédito, quais sejam, o DARF de pagamento  do  IRPJ por estimativa, o  lançamento do  IRPJ devido na DIPJ  de 2004, bem como planilha demonstrativa  informando o valor  do  IRPJ  devido  em  cada mês,  o  valor  das  estimativas  mensais  pagas, e, portanto, o valor do crédito de IRPJ que seria apurado  no  final  do  ano­calendário,  todos  apresentados  por  ocasião  da  Manifestação de Inconformidade.”; (grifei)  .  “é  meu  entendimento,  que,  em  atendimento  ao  princípio  da  verdade  material,  o  erro  formal  não  pode  afetar  o  direito  creditório  que,  neste  caso  concreto,  em  tese,  pode  existir.”  (grifei)  .  “e,  se  tiver  a  autoridade  fiscal  condições  de  apurar  sua  existência – neste caso, através da análise dos DARFs, da DIPJ  e,  subsidiariamente,  da  planilha  demonstrativa  apresentada  pelo  contribuinte,  para  preservação  de  todos  os  direitos  invocados, talvez seja aconselhável fazê­lo.” (grifei)  Aqui,  importa ter em conta que o Colegiado superou a barreira da preclusão  temporal de que trata o artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, aprovando o  voto do Relator que, filiando­se à tese da amplitude da verdade material (em relação  à qual,  pessoalmente, mantenho  reservas), determinou a  remessa dos autos  à DRF  com vistas à realização de exame do material probatório já acostado aos autos para,  considerando a alegada causa de pedir e o pedido de compensação, elaborar relatório  fiscal conclusivo quanto à pretensão da Recorrente, dando­lhe ciência e facultando­ lhe  as  possibilidades  efetivas  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Todavia, o Relator  limitou o exame ao que já consta dos autos, incluindo o que se  incorporou  ao  todo  a  partir  da  interposição  do  recurso  voluntário,  em  respeito  ao  precitado princípio da verdade material.   Com a descida dos autos à repartição competente, a DRF expediu a Intimação  Seort  nº  1.036/2014,  à  fl.  245  (numeração  eletrônica),  chamando  a  Recorrente  a  comprovar,  em cinco dias,  “através  (sic) de cópias autenticadas de documentação  contábil e fiscal onde está informado o valor efetivamente apurado da estimativa de  IRPJ  do  mês  de  abril  de  2003  no montante  de  R$  109.098,58  e  que  também  foi  informado na DIPJ 2004 – ano­calendário de 2003”, sob pena de não homologação  da compensação.  Por  sua  vez,  a  Recorrente,  ao  intento  de  cumprir  a  Intimação  Seort  nº  1.036/2014,  reuniu  farta  carga  documental  às  fls.  249/534  (numeração  eletrônica),  enviando­a à Delegacia com as prévias explicações sobre o motivo da entrega desse  material,  conforme  fls.  247/248  (numeração  eletrônica).  Mais  tarde,  à  fl.  540  (numeração eletrônica), junta outra petição, em 12/12/2014, requerendo a anexação  aos  autos  dos  documentos  às  fls.  544/546  (numeração  eletrônica).  No  entanto,  é  visível  que  a  Recorrente  não  demonstrou  o  esforço  argumentativo  necessário  à  defesa  de  seus  objetivos.  A  tal  respeito,  restringiu­se  à  entrega  de  simples  mensagens, às  fls. 247/248 e 540 (numeração eletrônica), sem o detalhamento dos  Fl. 713DF CARF MF Processo nº 10882.901810/2008­16  Acórdão n.º 1301­002.482  S1­C3T1  Fl. 714          6 itens componentes das operações matemáticas ou contábeis que poderiam conduzir à  determinação  do  crédito  afirmado,  revelando­se  despida  do  intento  de  orientar  a  auditoria  da  Receita  Federal,  que,  por  si  só,  deveria  descobrir  o  crédito  a  que  a  Recorrente  faz  jus,  em  meio  ao  enorme  volume  de  papeis  apresentados,  às  fls.  249/534 (numeração eletrônica), entre planilhas e balancetes de centenas de páginas  que  nada,  absolutamente  nada,  esclarecem.  E  os  documentos  às  fls.  544/546,  supracitados, embora em menor quantidade, padecem da mesma patologia que afeta  os  demais,  anteriormente  mencionados,  no  que  diz  respeito  ao  abandono  dos  esforços argumentativos, como se a Recorrente estivesse liberta do ônus de explicar  e justificar em que bases se apoia sua pretensão.  Por outro lado, a Intimação Seort nº 1.036/2014 não é clara o suficiente, pois  o que se vê é o mero ato de requisitar, para fins de comprovação do crédito de R$  109.098,58,  a  exibição  de  documentos  que  lastreavam  a  contabilidade  e  a  escrituração fiscal. Faltou­lhe assinalar que a comprovação de que cogitava dependia  de  informações,  detalhes,  explicações,  tanto  a  respeito  dos  lançamentos  na  escrituração  contábil  e  fiscal,  como  também  da  eventual  movimentação  de  elementos  patrimoniais  e  redituais,  nos  balanços  e  balancetes,  ou  da  alocação  dos  itens  em  posições  específicas  nas  planilhas  a  serem  desenvolvidas,  para  exemplificar. A despeito dessa deficiência, percebe­se que o agente fiscal guardava a  expectativa  de  que  a  Intimação  Seort  nº  1.036/2014,  por  ele  lavrado,  cumprira  o  labor  exigível  aos  propósitos  institucionais  que  o moveram. Não  fosse  assim,  não  teria proclamado o seguinte, à fl. 553 (numeração eletrônica), no despacho ao chefe,  sobre a diligência que lhe coube empreender:  “O  interessado  apresentou  planilhas  de  composição  do  Lucro  Real referente a todo o ano de 2003 (fl. 249/252), praticamente  as  mesmas  apresentadas  em  sede  de  Recurso  Voluntário  (fl.  17/18), bem como seu Balancete Contábil de 2003 (fl. 254/396),  documento esse que não comprova em nada o que foi solicitado  na intimação.  Enfim, os documentos apresentados não foram suficientes para  atender à intimação.   Também,  comparando  as  planilhas  apresentadas  às  fl.  17/18  com a DIPJ 2004 – ano­calendário de 2003  (Ficha 11 – Linha  12)  (fl.  548/552),  verifica­se  que  os  valores  constantes  como  sendo  imposto  de  renda  a  pagar  nos  meses  de  junho/2003  a  agosto/2003 não estão em conformidade.  Ante  o  exposto,  proponho  a  manutenção  do  decisório  de  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  da  DCOMP  nº  25495.23296.310304.1.3.04­ 2769.” (grifei)  Perante  tal  conclusão,  o  chefe  do  Seort,  com  delegação  de  competência,  decidiu manter o ato que não homologou a compensação pleiteada pela DCOMP nº  25495.23296.310304.1.3.04­2769, às fls. 553/554 (numeração eletrônica).  Contudo, a Recorrente, a seu turno, esperava da DRF uma efetiva análise do  conjunto  probatório  anexado  aos  autos,  a  teor  de  sua  petição  à  fl.  560/563  (numeração  eletrônica),  visando  à  satisfação  do  indigitado  princípio  da  verdade  material,  que  emprestara  fundamento  à  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência.  Fl. 714DF CARF MF Processo nº 10882.901810/2008­16  Acórdão n.º 1301­002.482  S1­C3T1  Fl. 715          7 Pode­se  creditar  ao  déficit  informacional  implícito  à  Intimação  Seort  nº  1.036/2014 a resposta insuficiente dada pela Recorrente. Nesse momento,  impende  iluminar  a  importância  da  transparência  e  da  convocação  à  colaboração  do  administrado para a legitimação das decisões estatais. A idéia a prevalecer, aqui, é a  da participação democrática na formação da decisão administrativa.   Com  o  impulso  inicial  do  administrado,  quando  formulado  o  pedido  na  repartição pública, inaugura­se a relação processual administrativa, a partir da qual  surgem direitos, deveres, ônus, poderes e faculdades, uma complexa ligação entre a  Administração  e  o  administrado,  composta,  nos  diversos  momentos,  de  posições  jurídicas ativas e passivas de cada um dos sujeitos1. E esses deveres, ônus, poderes e  faculdades, que se desenvolvem no curso da relação jurídica processual, quer dizer,  mediante  processo,  hão  de  conciliar­se,  inexoravelmente,  com  o  ordenamento  constitucional.  Quando  a  lei  autoriza  o  administrado  a  postular  uma  providência  perante a Administração, diante de ambos estará posto, pelo próprio ordenamento,  um conjunto de regras que estabelecem a dinâmica de uma realização progressiva,  disposta  em direção ao  ato  final  de decisão, num encadeamento  sucessivo de  atos  que  guardam  correlação  com  a  sucessão  daquelas  posições  jurídicas.  Aí  se  vê  a  processualidade administrativa, uma conquista democrática que impõe a colaboração  do  sujeito  interessado  no  resultado  pretendido,  fruto  de  “um  constitucionalismo  expandido, desenvolvido para instilar valores e processos legitimatórios e prestigiar  a cidadania em todas as suas manifestações”2.   Em prestígio à cidadania e para legitimar a tomada de decisões, a convocação  à  colaboração  do  administrado  é  um  dever  imposto  à Administração,  sempre  que  instada por aquele a lhe entregar certa providência. Consoante o inciso LV do artigo  5º  da  Carta Magna,  o  processo  administrativo  é  uma  garantia  constitucional,  um  direito  instrumental  que  viabiliza  a  participação  democrática  do  administrado  na  construção  de  uma  decisão  justa.  Segundo  a  doutrina,  o  processo  administrativo  instrumentaliza a tutela, de modo amplo, de quaisquer direitos cujo reconhecimento  é  subordinado  a  deferimento  administrativo,  ante  a  possibilidade  de  decisões  injustas,  o  que  o  ordenamento  quer  evitar,  desde  o  primeiro  instante,  assim  que  formulado o requerimento na repartição administrativa, ao canalizar tal atuação para  um  esquema  procedimental  de  legitimação  decisória,  tendo  em  conta  que  a  Administração Pública, pela superioridade de seu poder fático, não raramente dele se  prevalece,  ainda  refém  da  cultura  soberano­súdito,  para  impor­se  autoritária  e  unilateralmente. Por  isso, nos  tempos atuais de um substancial pluralismo político,  ao longo dos quais sobrepujou­se o espírito de uma democracia meramente formal  de  investidura3,  o  próprio  governado,  agora  sob  os  influxos  das  preocupações  de  maximizar as vivências cotidianas do Estado Democrático, em ordem a concretizar  os anseios jurídico­políticos inscritos na Carta Republicana4, deve5 ser convocado a  participar  da  decisão  individual  que  o  interessa,  materializando­se  a  democracia  conglobante na qual se conjugam a democracia formal e a substantiva democracia de  funcionamento,  afinal  se  o  ideal  democrático  contempla  a  visão  do  “governo  do                                                              1 Odete Meduar, A Processualidade no Direito Adminitrativo, Ed. Revista dos Tribunais, 1993, p. 27/28.  2 Diogo de Figueiredo Moreita Neto, Mutações do Direito Administrativo, Ed. Renovar, 2ª edição, p. 16.  3 As instituições democráticas não se limitam às intervenções eleitorias. Medauar (ob. cit, p. 85), recordando os  ingleses  Smith  e  Brazier,  ressalta  que  a  natureza  democrática  da  Constituição  pode  ser  testada  pela  "real  oportunidade que o processo de decisão oferece, aos membos da população envolvidos pela decisão do processo."  4 CR/88: "Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e  do Distrito Federal, constitui­se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:...."  5  Odete Medauar,  ob.  cit.  p.85:  "Se  o  vínculo  entre  o  processo  e  a  democracia  já  vinha  sendo  ressaltado  pela  doutrina constitucionalista, os administrativistas dedicados ao estudo do processo não deixaram de correlacioná­lo  à democracia, como uma das searas mais fecundas à efetividade desta."  Fl. 715DF CARF MF Processo nº 10882.901810/2008­16  Acórdão n.º 1301­002.482  S1­C3T1  Fl. 716          8 povo para o povo”, a sua colaboração na decisão individual é um modo de exercício  desse poder.6  A  colaboração  do  administrado,  na  construção  da  decisão  que  o  afeta,  pressupõe  o  direito  ao  contraditório,  uma  garantia  que  irrompe,  no  plano  da  existência  jurídica,  junto  com  o  fato  desencadeador  da  formação  do  processo,  daí  avançando à fase instrutória, ou “instrução contraditória”, nas palavras de Lafayette  Pondé, em lembranças de Odete Medauar7, e, mais adiante, às etapas recursais. Por  conseguinte,  nas  formulações  administrativas  para  reconhecimento  de  direitos  dos  administrados, o contraditório é nascente logo nos primórdios da relação processual.  Vale  dizer  que,  desde  o  impulso  inicial,  tem  o  requerente  o  direito  à  informação  clara,  transparente,  em  consonância  com  o  rigor  da  boa­fé,  em  sua  compleição  objetiva.  Ao  afastar  o  segredo  de  ofício,  de  uso  historicamente  frequente  nos  regimes antidemocrátricos, o ordenamento jurídico impõe o contraditório, que enseja  a  colaboração  do  interessado  no  conteúdo  do  ato  final.  Isso  porque,  na  decomposição  do  contraditório,  doutrina  e  jurisprudência  encontram  o  binômio  informação  e  possibilidade  de  reação,  a  demarcarem  momentos  distintos  do  contraditório. “A regra da informação geral significa o direito, atribuível aos sujeitos  e à própria Administração, de obter conhecimento adequado dos fatos que estão na  base  da  formação  do  processo,  e  de  todos  os  demais  fatos,  dados,  documentos  e  provas que vierem à luz no curso do processo.” 8   Portanto, é imprescindível sobrelevar a exigência de informação ampla e geral  dos fatos que constituirão a base da formação da decisão administrativa, de modo a  atender  os  predicados  da  transparência  administrativa  ampliada  em  sua  máxima  potencialidade,  concretizando­a  em  conformidade  com  padrões  razoáveis  sem  os  quais a comunicação nada mais seria do que um formalismo estéril. Resulta, disso, a  necessidade de amplificar as cautelas contra os vícios de comunicação, providência  indispensável  que  incumbe  ao  administrador  zeloso  e  consciente  da  nobre missão  que desempenha, no exercício dos encargos da autotutela administrativa, assumindo  o  papel  de  guardião  do  respeito  de  seus  concidadãos  aos  órgãos  do  Estado,  na  sustação dos efeitos nefastos que podem advir das suspeitas de que se privilegia o  mistério9.  O artigo 2º, parágrafo único, inciso X, da Lei nº 9.784, de 1999, assegura, no  plano  do  direito  legislado,  o  direito  à  comunicação.  Tal  preceito  reclama,  por  conseguinte,  que  se  empreguem  esforços  razoáveis  em  prol  da  efetividade  da  comunicação,  sob  pena  de  se  fazer  letra  morta  da  lei,  com  implicações  sérias  e  injuriosas  à Constituição Republicana  de  1988,  que  prescreve  o  devido  respeito  à  ampla defesa. Por essa razão, concebe­se que o déficit  informacional da Intimação  Seort nº 1.036/2014 é causa de sua invalidade, a ser declarada por este colegiado.   Em  face  de  tais  pressupostos,  não  se  deve  também  aproveitar  a  conclusão  fiscal à fl. 553 (numeração eletrônica), nem o despacho decisório que ratificou a não  homologação da DCOMP às fls. 553/554 (numeração eletrônica), por inválidos, uma  vez  decorrentes  diretamente  da  viciada  Intimação  Seort  nº  1.036/2014.  Aliás,  a  decisão à fl. 553 (numeração eletrônica) já não tem validade independentemente do                                                              6 Medauar, ob. cit. p. 84/85.  7 Ob. cit. p. 102.  8 Odete Medauar. ob. cit. p. 104.  9 STF. MS 28027 MC/DF, DJ 03/08/2009, Relator Min. Celso de Mello: "....No Estado Democrático de Direito,  não  se  pode  privilegiar  o  mistério,  porque  a  supressão  do  regime  visível  de  governo  compromete  a  própria  legitimidade material do exercício do poder. A Constituição republicana de 1988 dessacralizou o segredo e expôs  todos os agentes públicos a processos de fiscalização social, qualquer que seja o âmbito institucional (Legislativo,  Executivo ou Judiciário) em que eles atuem ou tenham atuado...."  Fl. 716DF CARF MF Processo nº 10882.901810/2008­16  Acórdão n.º 1301­002.482  S1­C3T1  Fl. 717          9 vício  antes  indicado,  pois  a  decisão  confirmada  pelo  Chefe  da  Seort  da  DRF  é  exatamente  aquela  que  está  sob  julgamento  nesta  instância.  Em  outras  palavras,  carecia o  agente  fiscal  de autoridade para  alterar ou  ratificar o  conteúdo decisório  que já havia sido confirmado pela instância superior da DRJ, agora sob a sindicância  jurisdicional do CARF. Em suma, devem ser anuladas a conclusão fiscal e a decisão  de manter a não homologação, anexadas às fls. 553/554 (numeração eletrônica), esta  última em obediência ao artigo 59, II, do Decreto nº 70.235/1972, e a primeira por  derivação  de  ato  anteriormente  nulo  (artigo  59,  §  1º,  do Decreto  nº  70.235/1972),  por  violação  à  ampla  defesa  e  ao  dever  de  transparência  das  comunicações,  consoante  o  disposto  no  artigo  2º,  parágrafo  único,  inciso X,  da  Lei  nº  9.784,  de  1999, c/c artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República em vigor.   No  entanto,  a  fim  de  se  preservar  a  coerência  com  o  princípio  da  verdade  material, base normativa que ofereceu suporte ao ato decisional consubstanciado na  Resolução nº 1802­000.507, por meio da qual determinou­se a diligência para a qual  lavrou­se  a  Intimação Seort  nº  1.036/2014,  devem  ser  preservados  os  documentos  juntados aos autos em obediência à precitada Intimação.  À vista do exposto, propõe­se o retorno dos autos à DRF/Santo André a fim  de que, considerando a decretação de invalidade da Intimação Seort nº 1.036/2014,  bem  como  da  conclusão  fiscal  e  do  despacho  ratificador  às  fls.  553/554,  seja  efetuado  o  exame  do  material  probatório  já  acostado  aos  autos,  inclusive  dos  documentos anexados em obediência à mencionada Intimação Seort nº 1.036/2014,  para a apresentação de relatório fiscal conclusivo quanto à compensação pleiteada,  com a enunciação do valor do crédito a que faz jus a Recorrente e do montante deste  crédito  que  pode  ser  compensado  com  o  débito  de  IRPJ  referente  ao  período  de  apuração  de  maio  de  2003,  tendo  em  vista  a  alegada  causa  de  pedir,  dando­lhe  ciência das conclusões e dos respectivos fundamentos, facultando­lhe, ainda, prazo  razoável ao exercício do contraditório e da ampla defesa.  É como voto.”  O Colegiado aprovou a proposta de diligência referida no último parágrafo da  transcrição acima, determinando a descida dos autos para a unidade local, que, a tal propósito,  elaborou o despacho de fl. 696/697, no qual expressa o seguinte:  “[...] O interessado, em resposta à Intimação Seort nº 1.191/2016, informa que  todos  os  documentos  que  comprovam  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  referido  tributo  já  foram  exaustivamente  apresentados  nos  autos  do  presente  processo  administrativo.  Sendo assim, para o atendimento da diligência, será dada atenção às planilhas  de composição do Lucro Real referente ao ano calendário de 2003 apresentadas pelo  interessado (fl. 249/252).  Com base na DIPJ 2004, analisaremos os valores apurados das estimativas de  janeiro/2003 a dezembro/2003 que comporão o valor informado na linha 17 da Ficha  12A (Imposto de Renda Mensal pago por Estimativa), considerando que os demais  valores informados nas fichas 11 e 12A estão corretos.  Para isso, pesquisamos, através dos sistemas da RFB, as estimativas pagas e  compensadas  durante  o  ano­calendário de  2003  (fl.  593/607),  que serviram para  a  consecução da planilha de fl. 695.  Verificamos  que  há  estimativas  que  foram  pagas/compensadas  a  maior  e  outras a menor que as apuradas na DIPJ.  Fl. 717DF CARF MF Processo nº 10882.901810/2008­16  Acórdão n.º 1301­002.482  S1­C3T1  Fl. 718          10 Portanto,  não  há  como  analisar  individualmente  a  situação  de  determinada estimativa, no caso em comento, relativa ao período de apuração  de abril/2003, que o interessado alega pagamento a maior. Dessa maneira, deve­ se  verificar  o  resultado  no  ajuste,  para  se  concluir  se  houve  ou  não  pagamento  a  maior do imposto. (grifei)  Assim,  a  linha  17  da  Ficha  12A  será  composta  pelos  seguintes  valores  de  estimativas, além dos valores do IRRF que foram deduzidos mês a mês.  Valor a ser informado na linha 17 da Ficha 12A = Estimativa mensal + IRRF  mensal   Estimativa mensal → Se  valor  pago  ou  compensado  for maior  que  o  valor  apurado na DIPJ, considerou­se o valor apurado; se valor pago ou compensado for  menor que o valor apurado na DIPJ, considerou­se o valor pago ou compensado.  Linha 17 = 91.750,07 (Apurada – jan) + 23.316,64 (IRRF jan) + 104.754,52  (Apurada  –  fev)  +  46.043,70  (IRRF  –  fev)  +  184.122,47  (Apurada  –  mar)  +  14.156,63  (IRRF mar) + 109.098,58  (Apurada –  abr) + 31.140,98  (IRRF –  abr) +  52.435,57  (Paga/Compensada  –  mai)  +  24.169,08  (IRRF  –  mai)  +  134.750,14  (Paga/compensada – jun) + 51.627,08 (IRRF – jun) + 236.200,25 (Paga/compensada  – jul) + 31.055,22 (IRRF – jul) + 212.458,22 (Apurada – ago) + 38.695,37 (IRRF –  ago) + 352.147,95 (Paga/compensada – set) + 54.596,55 (IRRF – set) + 338.687,77  (Apurada  =  Paga/compensada  –  out)  +  53.155,42  (IRRF  –  out)  +  280.693,73  (Apurada  =  Paga/compensada  –  nov)  +  35.394,64  (IRRF  –  nov)  +  218.860,84  (Paga/compensada – dez) + 52.806,81 (IRRF – dez) = 2.772.118,23     Recompondo­se a Ficha 12A da DIPJ, verificamos que:      Fl. 718DF CARF MF Processo nº 10882.901810/2008­16  Acórdão n.º 1301­002.482  S1­C3T1  Fl. 719          11 Houve apuração de imposto a pagar no montante de R$ 250.107,46 (Duzentos  e cinqüenta mil e cento e sete reais e quarenta e seis centavos).   Sendo assim, não há que se falar em pagamento a maior de estimativa relativa  a abril de 2003, conforme alega o interessado na petição.”  A  recorrente,  chamada  a  se  manifestar  em  relação  às  conclusões  das  diligências, expôs o seguinte:  “[...] com o devido respeito, o método adotado pelas dd. autoridades fiscais,  utilizando a apuração anual para  confirmar  a  exigência  de  crédito  de  estimativa  mensal do IRPJ não pode ser aplicada no presente caso.  Isso porque, como já exposto anteriormente, em vez de informar o pagamento  indevido da estimativa mensal em sua DIPJ (o que levaria tal valor à composição do  saldo negativo de IRPJ), a Requerente optou por informar em DIPJ somente o valor  efetivamente  devido  da  estimativa  mensal.  Assim,  ato  contínuo,  a  Requerente  pleiteou  a  restituição  do  valor  estimativa  mensal  indevidamente  paga  (diferença  entre o valor pago e o valor devido informado em DIPJ), o que é objeto do presente  processo.  Por esta razão, ao realizar a análise da apuração anual da Recorrente, de fato  não será encontrado crédito algum, tal como foi exaustivamente explicado nas peças  anteriores,  especialmente  no  item  c da  sua Manifestação  de  Inconformidade.  Isso,  no  entanto,  certamente  não  significa  que  não  tenha  havido  um  pagamento  a  maior da estimativa mensal de abril de 2003.  Ainda, ao contrário do afirmado pelas dd. autoridades fiscais, é sim possível a  análise pormenorizada mês a mês, pois:  (i) na DIPJ consta claramente o valor devido para o mês de abril/2003, sendo  que  que  as  próprias  dd.  autoridades  fiscais  colocaram  este  valor  em  negrito  no  resultado de diligência ao transcrever todos os valores pagos mês a mês; e  (ii)  a  Requerente  que  apresentou  documentos  demonstrando  a  apuração  do  IRPJ para o ano­calendário de 2003, explicando detalhadamente a composição dos  valores constantes na DIPJ, concluindo que o correto valor de débito de estimativa  mensal para o mês de abril/2003 era de R$ 109.098,58.  Assim,  partindo­se  do  real  valor  devido  a  título  de  IRPJ  em  abril/2003  (R$  109.098,58)  e  considerando  o  valor  do  DARF  recolhido  pela  Requerente  de  R$  278.477,81,  chega­se  ao  valor  de  R$  169.379,23,  que  é  exatamente  a  diferença  compensável pleiteada pela Requerente no presente caso.  Diante disso, a Requerente não pode concordar com o resultado da diligência,  já  que  elaborada  com  base  em  metodologia  incompatível  com  a  controvérsia  em  questão (apuração anual e apuração mensal).  Nesse  cenário,  a  sociedade  requer  que  os  Ilustres  Conselheiros  reconheçam  seu direito creditório, tendo em vista a reiterada recusa das dd. autoridades fiscais de  analisar  os  documentos  exaustivamente  apresentados  no  curso  do  processo  administrativo. Alternativa e subsidiariamente, a sociedade requer seja determinada  nova diligência para que as autoridades fiscais analisem o direito creditório relativo  ao mês de abril de 2003.”  É o relatório.  Fl. 719DF CARF MF Processo nº 10882.901810/2008­16  Acórdão n.º 1301­002.482  S1­C3T1  Fl. 720          12 Voto             Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  O presente recurso reúne os requisitos de recorribilidade. Dele conheço.  Diz  a  recorrente que,  em observância  ao  regime de  apuração  do  IRPJ  com  base  no  lucro  real  anual,  apurou  estimativas  mensais  de  IRPJ,  durante  o  ano­calendário  de  2003,  com  base  no  cálculo  que  entendia  correto.  Alega,  nesse  cenário,  que  efetuou  o  recolhimento de R$ 278.477,81, a título de estimativa mensal de IRPJ, no mês de abril de 2003  (doc.  02  da  manifestação  de  inconformidade).  Posteriormente,  introduziu  esse  valor  como  devido,  em sua DCTF  (doc. 03 da manifestação de  inconformidade). No entanto,  quando da  revisão  da  apuração  do  IRPJ  para  fins  de  entrega  da  DIPJ,  verificou  que  havia  cometido  equívocos, no cálculo das estimativas mensais de alguns dos períodos de 2003, assim gerando  recolhimento  a  maior.  Diante  disso,  menciona  que  declarou  na  DIPJ  o  valor  efetivamente  devido, a título de estimativas mensais (doc. 04 da manifestação de inconformidade) e, que, em  seguida, intentou a recuperação dos valores recolhidos a maior (diferença entre o valor devido  declarado  em DIPJ  e  o  valor  efetivamente  recolhido),  mediante  a  apresentação  de  DCOMP  (entre elas, a discutida no presente processo administrativo). Entretanto, salienta que, ao cabo  do  exame  da  DCOMP,  as  autoridades  fiscais  decidiram  indeferir  o  pleito  de  restituição  e,  consequentemente,  não  homologar  a  compensação  declarada,  sob  a  única  alegação  de  que  o  valor constante do DARF, indicado como origem do crédito pleiteado, teria sido integralmente  utilizado na quitação do débito informado em DCTF.  Tendo  em  vista  a  comprovação  de  seu  direito  creditório,  a  recorrente  acrescenta que apresentou manifestação de  inconformidade, quando,  então, demonstrou, com  documentos hábeis  e  idôneos,  que  realizara pagamento  a maior de  IRPJ, no mês de abril  de  2003, o que  lhe daria o direito a restituição e/ou compensação do valor pago a maior. Nessa  oportunidade, reconheceu o equívoco em sua DCTF, apresentada com base no cálculo original  da estimativa de IRPJ e não retificada. Em complemento, informou que a apuração correta da  referida estimativa mensal havia sido incluída na DIPJ do ano­calendário de 2003. Contudo, as  autoridades  julgadoras  mantiveram  integralmente  o  Despacho  Decisório  impugnado,  sob  o  argumento de que o pagamento de  IRPJ foi  integralmente vinculado ao débito informado em  DCTF e, ainda, que a recorrente não teria apresentado provas de que os valores informados em  DIPJ estariam corretos.  Na  presente  instância,  a  recorrente  assinala  que  a  base  de  cálculo  apurada,  mediante balancete de redução, bem como o valor da estimativa mensal de IRPJ devido neste  período,  foram  regularmente declarados na DIPJ  entregue no  ano­calendário de 2004. Dessa  forma, seria possível constatar que efetuara recolhimento a maior, no valor de R$ 169.379,23,  importância essa utilizada na DCOMP, em exame para a liquidação de tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil.  Agora,  a  recorrente  aduz  que  a  existência  de  DARF,  no  valor  de  R$  278.477.81,  e  a  informação  em DIPJ  de  débito  de  estimativa mensal  de R$ 109.098,58,  são  suficientes para que se verifique a existência do crédito em exame. Porém, levando em conta o  comentário  das  autoridades  julgadoras  no  sentido  de  que  não  teriam  sido  apresentados  os  documentos  comprobatórios  da  regularidade  dos  valores  informados  em  DIPJ,  apresenta  Fl. 720DF CARF MF Processo nº 10882.901810/2008­16  Acórdão n.º 1301­002.482  S1­C3T1  Fl. 721          13 planilha gerencial elaborada para fins de apuração do IRPJ no curso do ano­calendário de 2003  (doc. 02).  Segundo a recorrente, especialmente com relação ao mês de abril de 2003, tal  planilha  demonstra  que  (i)  apurou  lucro  contábil  de R$  9.627.342,20;  (ii)  após  as  adições  e  exclusões previstas na legislação, apurou lucro real de R$ 2.509.768,77;  (iii) apurou IRPJ no  valor de R$ 376.465,31 e adicional no valor de R$ 242.976,88 e (iv) apurou IRPJ a pagar no  valor de RS 109.108,57.  A  recorrente  ressalta  que  a  diferença  de  R$  10,01  entre  o  valor  de  IRPJ  informado  como  devido,  em DIPJ,  e  o  valor  obtido  na  apuração  interna  do  imposto  (de R$  109.098,58  para  R$  109.108,57),  não  afeta  o  recolhimento  dos  débitos  exigidos  através  do  presente processo administrativo, pois utilizou o crédito de IRPJ no valor de R$ 169.369,24, tal  como  se  verifica  da  DCOMP  em  análise,  e  não  no  valor  de  R$  169.379,23,  resultante  dos  valores  indicados  em  sua  DIPJ.  Dessa  forma,  não  se  vê  qualquer  empecilho  para  o  reconhecimento  do  crédito  de  IRPJ  no  valor  original  de  R$  169.369.24.  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  recolhido  a  título  de  estimativa mensal  do mês  de  abril  de  2003  e o  valor efetivamente devido.  A recorrente destaca que, após longa discussão sobre a forma de recuperação  de valores de estimativas mensais pagas a maior, as próprias autoridades fiscais reconheceram  a possibilidade de,  até 29 de outubro de 2004,  as  pessoas  jurídicas pleitearem diretamente  a  restituição e/ou compensação de estimativas mensais pagas indevidamente ou a maior, sem a  necessidade de inclusão desses valores na formação de saldo negativo de IRPJ. Assim, anota  que providenciou a  transmissão da DCOMP em 31 de março de 2004  (ainda sob a  égide da  Instrução  Normativa  SRF  nº  210/2002),  motivo  por  que  deve  ser  afastada  qualquer  possibilidade de recusa à compensação pretendida, ao argumento de que estimativas mensais  de IRPJ são insuscetíveis à restituição e/ou compensação  Com  efeito,  consolidou­se  na  jurisprudência  administrativa  o  entendimento  assentado na Súmula CARF nº 84, de acordo com o qual o “pagamento indevido ou a maior a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição ou compensação.” Em face do exposto, impõe­se a solução de questão prejudicial a  respeito da existência de pagamento indevido ou a maior do que o devido. Caso se constate a  efetivação da entrega de numerário não exigida pela lei tributária que determina o recolhimento  por estimativas, ou de valor superior ao que resultar, nos termos da lei tributária, dos cálculos  do  recolhimento  por  estimativa,  aí  então  será  possível  concluir  que  há  indébito  suscetível  à  restituição ou à compensação.  In casu, a recorrente optou pela tributação do lucro real anual e recolhimentos  por  estimativa  calculados  com  base  em  balanço  ou  balancete  de  suspensão  ou  redução,  na  forma do artigo 35 da Lei nº 8. 981/1995:   “Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.   § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a)  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  e  transcritos no livro Diário;  Fl. 721DF CARF MF Processo nº 10882.901810/2008­16  Acórdão n.º 1301­002.482  S1­C3T1  Fl. 722          14  b)  somente  produzirão  efeitos  para  determinação  da  parcela  do  Imposto  de  Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano­calendário.   §  2º  Estão  dispensadas  do  pagamento  de  que  tratam  os  arts.  28  e  29  as  pessoas  jurídicas  que,  através  de  balanço  ou  balancetes  mensais,  demonstrem  a  existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano­calendário.  (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995)   §  3º  O  pagamento  mensal,  relativo  ao  mês  de  janeiro  do  ano­calendário,  poderá  ser  efetuado  com  base  em  balanço  ou  balancete  mensal,  desde  que  neste  fique  demonstrado  que  o  imposto  devido  no  período  é  inferior  ao  calculado  com  base no disposto nos arts. 28 e 29. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995)   § 4º O Poder Executivo poderá baixar instruções para a aplicação do disposto  neste artigo.”   Afirma  a  recorrente  que  os  cálculos  dos  recolhimentos  por  estimativa  são  aqueles  constantes  na  DIPJ  do  ano­calendário  de  2004.  Entretanto,  o  valor  informado  em  DCTF não corresponde, para a apuração referente ao mês de abril/2003, aos cálculos lançados  na DIPJ. Além disso, confessa que a citada DCTF não foi retificada. Portanto, percebe­se que  há outra questão prévia a ser decidida, agora em torno da prevalência de um documento sobre o  outro, para fins de definição do valor devido. Ou a DCTF ou a DIPJ.  Como é assente, a DIPJ é um instrumento de prestação de informações para o Fisco  federal, quanto a diversos  tributos de competência da Secretaria da Receita Federal do  Brasil, mas não se presta à constituição do crédito tributário, conforme posição jurisprudencial  já fixada na Súmula CARF nº 82:   “A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento hábil suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado.”  A DCTF, por sua vez, instrumentaliza a confissão de dívida, em consonância  com o disposto no § 1º do artigo 5º do Decreto­lei nº 2.124/1984,verbis:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito  A  Portaria  MF  nº  118/84  delegou  ao  Secretário  da  Receita  Federal  a  competência para instituir a aludida declaração.  Portanto, em face da natureza constitutiva da DCTF, a recorrente poderia, ela  mesma, por ato voluntário, retificar a informação inserida no documento anterior. Isso porque a  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  tem  a  mesma  natureza  da  DCTF  originalmente apresentada, a teor do artigo 18 da Medida Provisória nº 2.189­49, verbis:  “Art. 18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  Fl. 722DF CARF MF Processo nº 10882.901810/2008­16  Acórdão n.º 1301­002.482  S1­C3T1  Fl. 723          15 declaração originariamente apresentada,  independentemente de  autorização pela autoridade administrativa.”  Há de se ter em mira, na espécie, que o ato jurídico da entrega da DCTF tem  eficácia, surtindo efeitos de  imediato. Por outro  lado, a unidade  local  informa, em resposta a  este  Colegiado,  que  não  há  “como  analisar  individualmente  a  situação  de  determinada  estimativa,  no  caso  em  comento,  relativa  ao  período  de  apuração  de  abril/2003,  que  o  interessado alega pagamento a maior”.   Considerando  todos  os  elementos  fáticos  presentes  nos  autos,  à  luz  da  legislação  aplicável,  não  se  pode  negar  validade  ao  valor  confessado  em  DCTF,  já  que  a  própria  recorrente  preferiu  não  retificar  a  declaração  anterior.  De  outra  sorte,  a  revisão  realizada  pela  Administração  Tributária  implicaria  execução  de  procedimento  de  auditoria  contábil  e  fiscal  para  suprir  a  inércia  da  recorrente,  que  podia  e  devia,  nas  circunstâncias  relatadas, providenciar antecipadamente a expedição de DCTF retificadora. Na verdade, o não  exercício da retificação da DCTF gera a presunção de que o crédito tributário confessado é o  que  deve  ser  cobrado.  A  rigor  do  artigo  111  do  Código  Civil  vigente,  “o  silêncio  importa  anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração  de  vontade  expressa”.  Obviamente,  o  silêncio  da  recorrente  importou,  para  o  Fisco,  o  prosseguimento da expectativa de que arrecadará o valor declarado, e não outro.   Sem  dúvida,  não  desconheço  que  o  relator  anterior,  o  ex­Conselheiro  Bueloni,  delineara  a  admissibilidade  do  valor  constante  da  DIPJ,  independentemente  da  eficácia jurídica da DCTF, de acordo com o trecho reproduzido abaixo, no qual se descreve sua  linha de raciocínio:  “por  fim,  nota­se  há  nos  autos  elementos  relevantes  para  análise do alegado crédito, quais sejam, o DARF de pagamento  do  IRPJ por estimativa, o  lançamento do  IRPJ devido na DIPJ  de 2004, bem como planilha demonstrativa  informando o valor  do  IRPJ  devido  em  cada mês,  o  valor  das  estimativas  mensais  pagas, e, portanto, o valor do crédito de IRPJ que seria apurado  no  final  do  ano­calendário,  todos  apresentados  por  ocasião  da  Manifestação de Inconformidade.”; (grifei)  .  “é  meu  entendimento,  que,  em  atendimento  ao  princípio  da  verdade  material,  o  erro  formal  não  pode  afetar  o  direito  creditório  que,  neste  caso  concreto,  em  tese,  pode  existir.”  (grifei)  “e, se  tiver a autoridade fiscal condições de apurar sua  existência  –  neste  caso,  através  da  análise  dos DARFs,  da DIPJ e, subsidiariamente, da planilha demonstrativa  apresentada  pelo  contribuinte,  para  preservação  de  todos os direitos invocados, talvez seja aconselhável fazê­ lo.”  De início, estava propenso a seguir a trilha apontada pelo Conselheiro que me  precedeu na relatoria. Porém, reflexões ulteriores conduziram­me à visão distinta. Isso porque  a  verificação  do  montante  que  a  recorrente  declara  ser  o  correto  exigiria,  em  face  da  documentação  acostada,  não  o  simples  cotejo  de  informações, mas  o  volumoso  trabalho  de  Fl. 723DF CARF MF Processo nº 10882.901810/2008­16  Acórdão n.º 1301­002.482  S1­C3T1  Fl. 724          16 aferir  o  valor  correto  da  estimativa  de  abril  de  2003,  calculando­o  com base  em balanço  de  suspensão e redução, com transferência para o Fisco do ônus da prova.  Esta  Turma  já  decidiu  no mesmo  sentido,  a  teor  da  ementa  do  acórdão  nº  1301002.242,  prolatado  na  sessão  de  março  de  2017,  na  relatoria  do  Ilustre  Waldir  Veiga  Rocha:  "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2005  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA  DE  IRPJ.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Não  se  há  de  reconhecer  direito  creditório  decorrente  de  alegado  pagamento  a  maior  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  na  situação  em  que  se  trata  de  débito  declarado  e  confessado  em  DCTF e em DIPJ, não retificadas, e a interessada não comprova  cabalmente a ocorrência do suposto  erro na apuração da base  de cálculo."  Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa                                Fl. 724DF CARF MF

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6833584 #
Numero do processo: 11052.001139/2010-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3302-000.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá e Walker Araújo, Relator. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente da turma), Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo. Relatório
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­000.589  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de maio de 2017  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  FUNDAÇÃO DE APOIO À UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO ­  UNIRIO ­ FURJ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  vencidos  os  Conselheiros  Domingos  de  Sá  e  Walker  Araújo,  Relator. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ricardo  Paulo  Rosa  (presidente da turma), Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Domingos  de  Sá  Filho,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Sarah  Maria  Linhares de Araújo e Walker Araujo.  Relatório Trata­se de Auto de Infração para exigência da COFINS no valor originário de  R$ 2.911.276,42, acrescida de juros de mora no montante de R$ 1.295.444,01, e de multa de  ofício de R$ 2.183457,28, relativo ao período de 02/2006 a 12/2006.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 52 .0 01 13 9/ 20 10 -6 1 Fl. 329DF CARF MF Processo nº 11052.001139/2010­61  Resolução nº  3302­000.589  S3­C3T2  Fl. 3          2 Segundo consta da descrição dos fatos do Termo de Verificação (fls.143­145), o  lançamento fiscal fora realizado com base nos seguintes fundamentos:  No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, e dando  prosseguimento  aos  trabalhos  de  fiscalização  do  contribuinte  acima  identificado,  referente ao imposto de renda no exercício de 2007 (ano­calendário de 2006), resultante  de  representação  efetuada  pelo  Ministério  Público  Federal  conforme  OFÍCIO/PR/RJ/MC/N° 663/2008, verificamos o que segue:  1  ­  Em  05­07­2010  a  Fundação  foi  intimada  a:  informar  se  recolheu  a  contribuição  para  o  Plano  de  Integração  Social  ­  PIS  e  a  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  sobre  as  receitas  constantes  do  Demonstrativo anexo, juntando os comprovantes do recolhimento, e em caso negativo  esclarecer os motivos pelos quais não efetuou o recolhimento (fls. 2 e 3).  Em sua resposta datada de 14 e 27­07­2010 a instituição informa que recolhe o  PIS com base na folha de pagamento (1%) e que é isenta da COFINS sobre as receitas  das  atividades  próprias  (fls.4  a  16).  Os  comprovantes  de  recolhimento  do  PIS  sobre  folha de pagamento foram devolvidos.  2  ­  Em  29­07­2010  a  Fundação  foi  intimada  a  informar  (fls.  17  e  18)  se  as  receitas  a  seguir  relacionadas  são  de  suas  atividades  próprias,  conforme definido  nos  artigos 13, inciso VIII e 14, inciso X da Medida Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto  de 2001, a seguir transcrito, juntando os comprovantes:  Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha  de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: (...)  VIII  ­fundações de direito privado e  fundações públicas instituídas ou mantidas  pelo Poder Público:  Art. 14. Em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir de 1°de fevereiro de  1999, são isentas da COFINS as receitas:  X­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13.  4.1.01.001  Receitas  de  Concursos  4.1.01.003  Convênios  4.1.01.004  Outras  Recitas  4.1.01.005  Doações  4.1.01.006  Câmara  Municipal  de  São  João  de  Meriti  4.1.01.007  Cisbaf  4.1.01.008  CPRM  ­  Cia.  de  Pesquisa  de  Recursos  Minerais  4.1.01.009 Fundação Escola  de Serviço Público­FE 4.1.01.010 Fundação Euclides  da  Cunha  de  Apoio  Ins  4.1.01.011  IASERJ  4.1.01.012  IPEM  4.1.01.013  Prefeitura  da  Cidade  de  Nova  Iguaçu  4.1.01.014  Prefeitura  Municipal  de  Teresópolis  4.1.01.015  Secretaria de Estado e Saúde (Especiais)  4.1.01.016 Secretaria de Estado e Saúde (Pro Mulher)  4.1.01.017 Solvay Farma Ltda. (Projeto Hugg­Cpo)  4.1.01.018 SUDERJ 4.1.01.019 HUGG ­ Autoclave 4.1.01.021 Intervir Ltda.  4.1.01.022 Secretaria de Estado de Educação RJ 4.1.01.023 UNIRIO Respondeu,  em 26­10­2010, que:  "As  receitas  relacionadas  no  Termo  de  Intimação  mencionado  referem­se  à  realização de atividades próprias que  se  encontram na órbita dos objetivos  sociais da  Fundação. Quanto  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  da  alegação  acima,  informamos  que  os  termo  de  convênios  celebrados  com  as  instituições  citadas  na  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 11052.001139/2010­61  Resolução nº  3302­000.589  S3­C3T2  Fl. 4          3 relação, já foram encaminhados em outras ocasiões, como em 24 de setembro de 2010.  "  Os  documentos  fornecidos,  termos  de  convênios  e  contratos  (fls,  19  a  119),  não  comprovam  que  as  receitas  sejam  de  atividades  próprias  nos  termos  da  Lei  n°  8.958/1994, do Decreto n° 5.205/2004 e da IN SRF n° 247/2002. Com relação à isenção  da COFINS, a Instrução Normativa citada, em seu artigo 47 § 2º diz:  § 2o Consideram­se  receitas derivadas das  atividades próprias  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos sociais.  Embora a Fundação não tenha fornecido elementos para comprovar que as contas  4.1.01.001­ Receitas de Concursos, 4.1.01.003­Convênios, 4.1.01.004­Outras Receitas,  e  4.1.01.005­Doações,  4.1.01.017­Solvay  Farma  Ltda.  (Projeto  HUGG­Cpo),  4.1.01.019­HUGG­Autoclave  e  4.1.01­  023­UNIRIO,  sejam  de  atividades  próprias,  conforme  definido  na Lei  n°  8.958/1994,  do Decreto  n°  5.205/2004  e  da  IN SRF  n°  247/2002,  excluímos  estas  contas  da  tributação  por  se  tratar  de  contas  envolvendo  a  INSTITUIÇÃO APOIADA,  podendo,  com grande probabilidade,  se  tratar  de  receitas  de atividade própria.  3­  Através  do  Ato  Declaratório  Executivo  n°  417,  de  30  de  julho  de  2010,  publicado no Diário Oficial da União em 03 de agosto de 2010, foi suspenso o gozo da  isenção tributária pela Fundação (fl.136).  4­ Em 27­08­2010 a Fundação foi intimada a fornecer demonstrativo mensal dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  correspondentes  às  receitas  constantes  do  demonstrativo  anexo àquele Termo (fls. 120 e 121).  Em resposta datada de 13­09­2010, informou que: (fls. 122 a 125)  "as  receitas  indicadas  no  demonstrativo  citado  referem­se  à  realização  de  atividades próprias que se encontram na órbita dos objetivos sociais da Fundação.  Cabe  esclarecer que  em  relação  à Contribuição para o Programa de  Integração  Social  (PIS)  sobre  Faturamento,  a  FURJ,  como  entidade  sem  fins  lucrativos,  fundamentada no art 2, inciso II da Lei n. ° 9.715, de 25 de novembro de 1998, e art 13  da MP n. ° 2.158­35, de 2001, recolhia tal tributo sobre folha de salários, o que não se  aplicava  em  tal  situação,  pois  a  mesma  não  atuava  como  empregadora  (conforme  definido pela legislação trabalhista) de bolsistas de programas e projetos.  Quanto  à  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  fundamentada no art. 14 da Medida Provisória n.°2158­35, de 24 de agosto de 2001, na  situação que se apresenta,a FURJ era isenta de seu recolhimento."  Diante  do  exposto  lavramos  Auto  de  Infração  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  utilizando  como  base  de  cálculo  as  receitas  constantes  do DEMONSTRATIVO MENSAL DA RECEITA,  anexo  e  parte  integrante deste Termo.  Para constar, e produzir os efeitos legais, lavramos o presente termo, em três vias  de igual forma e teor e entregamos uma cópia ao interessado/representante legal.  Em suma, entende a autoridade fiscal que há isenção do pagamento da COFINS,  nos termos do artigo da MP nº 2.158­35/2001 c/c artigo 47, §2º, da IN 247/2002, somente em  relação às receitas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei,  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 11052.001139/2010­61  Resolução nº  3302­000.589  S3­C3T2  Fl. 5          4 assembléia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto,  destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.  Cientificada  da  presente  autuação,  a  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.171­203),  requerendo,  em  apartada  síntese,  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração  pelos  motivos e fundamentos explicitados na peça defensiva.  Em 20 de setembro de 2012, houve por bem a 16ª Turma da DRJ/RJ1, por meio  do acórdão nº 12­49.657, julgar improcedente a impugnação e manter o crédito tributário nos  termos da ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/02/2006  a  31/12/2006  LANÇAMENTO  ­  ALEGAÇÕES  RELATIVAS  A  FATOS  ESTRANHOS  AO  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  Não  cabe  a  apreciação  de  questões  relativas  a  fatos  apurados  em  procedimento  administrativo  diverso  daquele  em  análise,  no  qual  já  foi  garantido o direito de defesa ao contribuinte.  COFINS  ­ FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO ­  ISENÇÃO ­ RECEITAS  PRÓPRIAS  DA  ENTIDADE  ­  Somente  são  isentas  da  Cofins  as  receitas  próprias  recebidas  pelas  fundações  de  direito  privado,  assim  entendidas  aquelas  derivadas  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  no  estatuto,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  custeio e ao desenvolvimento dos objetivos sociais da entidade.  Intimada em 22.11.2012 (fls.284), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em  11.12.2012  (fls.289­309),  requerendo  a  reforma  da  decisão  a  fim  de  que  seja  cancelado  o  lançamento fiscal, alegando, em síntese, que suas receitas são isentas à COFINS, nos termos do  artigo 14, inciso X c/c o artigo 13, ambos da MP nº 2158­35/2001.  Adicionalmente  a  matéria  de  mérito  propriamente  dita,  apresentou  alegações  concernente  a  observância  dos  princípios  da  legalidade,  da  segurança  jurídica,  verdade  real,  proporcionalidade e da razoabilidade.  É o relatório.  Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, redator designado.  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento quanto à solução a ser dada no presente caso, pelos motivos a seguir:  A  FUNDAÇÃO  DE  APOIO  À  UNIVERSIDADE  DO  RIO  DE  JANEIRO  ­  UNIRIO  ­  FURJ  é  fundação  de  direito  privado,  constituída  como  fundação  de  apoio  da  Universidade do Rio de Janeiro ­ UNIRIO, nos termos da Lei nº 8.958/1994 e do Decreto nº  5.205/2004.  A FURJ é sujeita à contribuição para o PIS/Pasep sobre a folha de salários, de  acordo com o inciso VIII do artigo 13 da MP nº 2.158­35/2001 e para a Cofins sobre as receitas  das  atividades  não  próprias,  sendo  isentas  em  relação  às  receitas  das  atividades  próprias,  de  acordo com o inciso X do artigo 14 da referida Medida Provisória, a seguir trasncritos:  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 11052.001139/2010­61  Resolução nº  3302­000.589  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art.13.A  contribuição  para  o PIS/PASEP será  determinada com base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes  entidades: [...]   VIII­fundações de direito privado e  fundações públicas  instituídas ou  mantidas pelo Poder Público; [...]  Art.14.Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o  de  fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: [...]   X­relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art.  13.  A RFB regulamentou a isenção sobre as receitas das atividades próprias no §2º  do artigo 47 da IN SRF nº 247/2002, conforme abaixo transcrito:  Art.  47.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  desta  Instrução  Normativa:  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  II  ­  são  isentas  da  Cofins  em  relação  às  receitas  derivadas  de  suas  atividades próprias.  § 2º Consideram­se receitas derivadas das atividades próprias somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais  A fiscalização,  a partir desta definição,  autuou a  entidade por  entender  que os  documentos  fornecidos  (termos  de  convênios  e  contratos)  não  comprovavam que  as  receitas  escrituradas nas contas contábeis definidas na autuação decorressem de atividades próprias.   Ocorre que esta definição de receitas da atividade própria extrapolou os limites  legais  ao  considerar  o  caráter  contraprestacional  como  fundamento  para  afastar  a  isenção,  excluindo  entidades  como  as  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  fundações,  que  podem  prestar  serviços  remunerados  vinculados  às  suas  finalidades,  mantendo­se  a  condição  de  entidades  sem  fins  lucrativos.  Esta  restrição  vem  sendo  afastada  pelo  CARF  como  se  observa  em  diversos  julgados, tais como:  Acórdão nº 9303­004.585:  FUNDAÇÃO  DE  DIREITO  PRIVADO.  RECEITAS  DE  ATIVIDADE  PRÓPRIA.  ISENÇÃO.São  isentas  as  receitas  decorrentes  da  contraprestação de serviços relativos à atividade própria da fundação  de direito privado sem fins lucrativos.Recurso Especial do Procurador  Negado.  Acórdão nº 9303­003.813:  FUNDAÇÃO. RECEITAS DE ATIVIDADES PRÓPRIAS. ISENÇÃO.As  receitas  decorrentes  de  atividades  próprias  de  fundação  de  direito  privado, conforme estabelecido no seu Estatuto Social, em consonância  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 11052.001139/2010­61  Resolução nº  3302­000.589  S3­C3T2  Fl. 7          6 com  os  objetivos  sociais  para  os  quais  foi  criada,  estão  isentas  da  COFINS,  sendo  irrelevante  o  caráter  contraprestacional,  nos  termos  do  artigo  14,  inciso  X  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto de 2001.  Acórdão nº 9303­003.262:  FUNDAÇÃO  DE  DIREITO  PRIVADO.  COFINS.  ISENÇÃO.A  contraprestação  não  é  fator  fundamental  para  determinar  a  receita  como  própria  da  atividade.  O  importante  é  a  análise  individual  da  natureza  jurídica  de  cada  receita  para  então  afirmar  ser  ou  não  própria da atividade da sociedade.Recurso parcialmente provido.  Tal restrição foi objeto da Súmula CARF nº 107 que manteve a isenção relativa  às  receitas obtidas  em contraprestação de  serviços  educacionais prestados pelas  entidades de  educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532/1997, que, embora, a meu  ver,  não  se  aplica  ao  caso  concreto  aqui  analisado,  revela  que  o  CARF  afastou  o  caráter  contraprestacional como fundamento para restringir o conceito de atividade própria.  De modo similar, o STJ, ao julgar o REsp 1.353.111/RS (transitado em julgado  em 02/03/2016) sob a sistemática de recursos repetitivos, afirmou a ilegalidade do §2º do artigo  47 da IN SRF nº 247/2002 ao excluir do conceito de "receitas relativas às atividades próprias  das  entidades",  as  contraprestações  pelos  serviços  próprios  de  educação,  que  são  as  mensalidades escolares recebidas de alunos, conforme a seguinte ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITAS  RELATIVAS  ÀS  ATIVIDADES  PRÓPRIAS  DAS  ENTIDADES  SEM  FINS  LUCRATIVOS  PARA  FINS  DE  GOZO  DA  ISENÇÃO  PREVISTA  NO  ART.  14,  X,  DA  MP  N.  2.158­35/2001.  ILEGALIDADE DO ART. 47, II E § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA  SRF  N.  247/2002.  SOCIEDADE  CIVIL  EDUCACIONAL  OU  DE  CARÁTER  CULTURAL  E  CIENTÍFICO.  MENSALIDADES  DE  ALUNOS.  1.  A  questão  central  dos  autos  se  refere  ao  exame  da  isenção  da  COFINS,  contida  no  art.  14,  X,  da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual MP n. 2.158­35/2001), relativa às entidades sem fins lucrativos,  a  fim de verificar  se abrange as mensalidades pagas pelos alunos de  instituição  de  ensino  como  contraprestação  desses  serviços  educacionais.  O  presente  recurso  representativo  da  controvérsia  não  discute  quaisquer  outras  receitas  que  não  as  mensalidades,  não  havendo que se falar em receitas decorrentes de aplicações financeiras  ou decorrentes de mercadorias e serviços outros (vg. estacionamentos  pagos, lanchonetes, aluguel ou taxa cobrada pela utilização de salões,  auditórios,  quadras,  campos  esportivos,  dependências  e  instalações,  venda de ingressos para eventos promovidos pela entidade, receitas de  formaturas,  excursões,  etc.)  prestados  por  essas  entidades  que  não  sejam exclusivamente os de educação.  2. O parágrafo § 2º do art. 47 da IN 247/2002 da Secretaria da Receita  Federal ofende o inciso X do art. 14 da MP n° 2.158­35/01 ao excluir  do  conceito  de  "receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 11052.001139/2010­61  Resolução nº  3302­000.589  S3­C3T2  Fl. 8          7 entidades",  as  contraprestações  pelos  serviços  próprios  de  educação,  que são as mensalidades escolares recebidas de alunos.  3.  Isto  porque  a  entidade  de  ensino  tem  por  finalidade  precípua  a  prestação  de  serviços  educacionais.  Trata­se  da  sua  razão de  existir,  do  núcleo  de  suas  atividades,  do  próprio  serviço  para  o  qual  foi  instituída, na expressão dos artigos 12 e 15 da Lei n.º 9.532/97. Nessa  toada,  não  há  como  compreender  que  as  receitas  auferidas  nessa  condição (mensalidades dos alunos) não sejam aquelas decorrentes de  "atividades  próprias  da  entidade",  conforme  o  exige  a  isenção  estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP  n. 2.158­35/2001). Sendo assim, é flagrante a ilicitude do art. 47, §2º,  da IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão.  4.  Precedentes  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF: Processo n. 19515.002921/2006­39, Acórdão n. 203­12738, 3ª  TURMA  /  CSRF  /  CARF  /  MF  /  DF,  Rel.  Cons.  Rodrigo  Cardozo  Miranda, publicado  em 11/03/2008; Processo  n.  10580.009928/2004­ 61, Acórdão n. 3401­002.233, 1ªTO / 4ª CÂMARA / 3ª SEJUL / CARF /  MF,  Rel.  Cons.  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  publicado  em  16/08/2013;  Processo  n.  10680.003343/2005­91,  Acórdão  n.  3201­  001.457,  1ªTO  /  2ª  CÂMARA  /  3ª  SEJUL  /  CARF  /  MF,  Rel.  Cons.  Mércia Helena Trajano Damorim, Rel. designado Cons. Daniel Mariz  Gudiño, publicado em 04/02/2014; Processo n. 13839.001046/2005­58,  Acórdão  n.  3202­000.904,  2ªTO  /  2ª  CÂMARA  /  3ª  SEJUL  /  CARF  /  MF.  Rel.  Cons.  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  publicado  em  18/11/2013; Processo n. 10183.003953/2004­14 acórdãos 9303­01.486  e 9303­001.869, 3ª TURMA / CSRF, Rel. Cons. Nanci Gama,  julgado  em  30.05.2011;  Processo  n.  15504.019042/2010­09,  Acórdão  3403­  002.280, 3ªTO / 4ª CÂMARA / 3ª SEJUL / CARF / MF, Rel. Cons. Ivan  Allegretti,  publicado  em  01/08/2013;  Processo:  10384.003726/2007­  75, Acórdão 3302­001.935, 2ªTO  / 3ª CÂMARA  / 3ª SEJUL  / CARF  /  MF,  Rel.  Cons.  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  publicado  em  04/03/2013; Processo: 15504.019042/2010­09, Acórdão 3403­002.280,  3ªTO  /  4ª  CÂMARA  /  3ª  SEJUL  /  CARF  /  MF,  Rel.  Cons.  Ivan  Allegretti,  julgado  em  25.06.2013;  Acórdão  9303­001.869,  Processo:  19515.002662/2004­84,  3ª  TURMA  / CSRF  / CARF  / MF, Rel. Cons.  Julio Cesar Alves Ramos, Sessão de 07/03/2012.  5.  Precedentes  em  sentido  contrário:  AgRg  no  REsp  476246/RS,  2ª  Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 12/11/2007, p. 199; AgRg no  REsp  1145172/RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJe  29/10/2009; Processo: 15504.011242/2010­13, Acórdão 3401­002.021,  1ªTO  /  4ª  CÂMARA  /  3ª  SEJUL  /  CARF  /  MF,  Rel.  Cons.  Odassi  Guerzoin Filho, publicado em 28/11/2012; Súmula n. 107 do CARF: "A  receita da atividade própria, objeto de isenção da COFINS prevista no  art.  14,  X,  c/c  art.  13,  III,  da  MP  n.  2.158­35,  de  2001,  alcança  as  receitas  obtidas  em  contraprestação  de  serviços  educacionais  prestados  pelas  entidades  de  educação  sem  fins  lucrativos  a  que  se  refere o art. 12 da Lei n. 9.532, da 1997".  6.  Tese  julgada  para  efeito  do  art.  543­C,  do  CPC:  as  receitas  auferidas a título de mensalidades dos alunos de instituições de ensino  sem  fins  lucrativos  são  decorrentes  de  "atividades  próprias  da  entidade",  conforme  o  exige  a  isenção  estabelecida  no  art.  14,  X,  da  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 11052.001139/2010­61  Resolução nº  3302­000.589  S3­C3T2  Fl. 9          8 Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual  MP  n.  2.158­35/2001),  sendo  flagrante  a  ilicitude  do  art.  47,  §2º,  da  IN/SRF  n.  247/2002,  nessa  extensão.  7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  O repetitivo acima não se aplica ao caso concreto para efeito de observância do  artigo  62  do  RICARF,  mas  serve  como  reforço  de  convencimento,  assim  como  a  Súmula  CARF nº 107, para afastar as restrições do §2º do artigo 47 da IN SRF nº 247/2002. A respeito,  é salutar a transcrição do excerto abaixo extraído do voto condutor do repetitivo:  "Desse  modo,  não  resta  dúvida  alguma  que  o  conceito  extraível  da  expressão "atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13",  contida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n.  2.158­35/2001), é bem mais amplo que o conceito estabelecido no art.  47, §2º, da IN/SRF n. 247/2002 e que aquele trabalhado no âmbito do  Parecer  Normativo  CST  n.  5,  de  22  de  abril  de  1992,  abarcando  algumas,  não  todas,  as  atividades  contraprestacionais  das  referidas  entidades. "  Destarte, afastada a restrição trazida pela instrução normativa, a isenção deve ser  considerada  em  relação  às  receitas  das  atividades  próprias,  entendidas  estas  como  as  que  se  destinam  às  finalidades  para  as  quais  a  entidade  foi  instituída.  No  caso,  trata­se  de  uma  fundação privada de apoio à UNIRIO, criada nos termos da Lei nº 8.958/1994, sob os seguintes  requisitos:  Art.  1º  As  instituições  federais  de  ensino  superior  e  de  pesquisa  científica e tecnológica poderão contratar, nos termos do inciso XIII do  art.  24  da  Lei  nº  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  e  por  prazo  determinado,  instituições  criadas  com  a  finalidade  de  dar  apoio  a  projetos  de  pesquisa,  ensino  e  extensão  e  de  desenvolvimento  institucional,  científico  e  tecnológico  de  interesse  das  instituições  federais contratantes.  §1oPara os fins do que dispõe esta Lei, entende­se por desenvolvimento  institucional os programas, projetos, atividades e operações especiais,  inclusive  de  natureza  infraestrutural,  material  e  laboratorial,  que  levem à melhoria mensurável das condições das IFES e das ICTs, para  cumprimento  eficiente  e  eficaz  de  sua  missão,  conforme  descrita  no  plano  de  desenvolvimento  institucional,  vedada,  em  qualquer  caso,  a  contratação  de  objetos  genéricos,  desvinculados  de  projetos  específicos. (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)   §2oA atuação da  fundação de  apoio  em projetos  de  desenvolvimento  institucional  para  melhoria  de  infraestrutura  limitar­se­á  às  obras  laboratoriais, aquisição de materiais e equipamentos e outros insumos  especificamente  relacionados  às  atividades  de  inovação  e  pesquisa  científica  e  tecnológica.  (Incluído  pela Medida Provisória  nº  495,  de  2010)   §3oÉ  vedado  o  enquadramento,  no  conceito  de  desenvolvimento  institucional, de: (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 11052.001139/2010­61  Resolução nº  3302­000.589  S3­C3T2  Fl. 10          9  I­atividades  como  manutenção  predial  ou  infraestrutural,  conservação,  limpeza,  vigilância,  reparos,copeiragem,  recepção,  secretariado, serviços administrativos na área de informática, gráficos,  reprográficos  e  de  telefonia  e  demais  atividades  administrativas  de  rotina, bem como suas respectivas expansões vegetativas, inclusive por  meio do aumento no número total de pessoal; e (Incluído pela Medida  Provisória nº 495, de 2010)   II­realização  de  outras  tarefas  que  não  estejam  objetivamente  definidas  no  Plano  de  Desenvolvimento  Institucional  da  instituição  apoiada. (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)   §4oÉ vedada  a  subcontratação  total  do  objeto  dos  ajustes  realizados  pelas  IFES e  ICTs  com as  fundações de apoio,  com base no disposto  nesta Lei, bem como a subcontratação parcial que delegue a terceiros  a  execução  do  núcleo  do  objeto  contratado.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 495, de 2010)   §5oOs materiais e equipamentos adquiridos com recursos transferidos  com  fundamento  no  §2o  integrarão  o  patrimônio  da  IFES  ou  ICT  contratante. [...]  Art. 2o As fundações a que se refere o art. 1o deverão estar constituídas  na forma de fundações de direito privado, sem fins lucrativos, regidas  pela  Lei  no  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002  ­  Código  Civil,  e  por  estatutos cujas normas expressamente disponham sobre a observância  dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,  economicidade  e  eficiência,  e  sujeitas,  em  especial:  (Redação  dada  pela Lei nº 12.349, de 2010)   I ­ a fiscalização pelo Ministério Público, nos termos do Código Civil  e do Código de Processo Civil;    II ­ à legislação trabalhista;    III ­ ao prévio registro e credenciamento no Ministério da Educação e  do  Desporto  e  no  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia,  renovável  bienalmente.   Regulamentando a Lei nº 8.958/1994, o Decreto nº 5.205/2.004 dispôs que:  Art.1oAs  instituições  federais  de  ensino  superior  e  de  pesquisa  científica  e  tecnológica  poderão  celebrar  com as  fundações  de  apoio  contratos ou convênios, mediante os quais essas últimas prestarão às  primeiras  apoio  a  projetos  de  ensino,  pesquisa  e  extensão,  e  de  desenvolvimento  institucional,  científico  e  tecnológico,  por  prazo  determinado.   §1oPara os  fins deste Decreto, consideram­se  instituições  federais de  ensino  superior  as  universidades  federais,  faculdades,  faculdades  integradas,  escolas  superiores  e  centros  federais  de  educação  tecnológica, vinculados ao Ministério da Educação.  §2oDentre as atividades de apoio a que  se  refere o  caput,  inclui­se o  gerenciamento  de  projetos  de  ensino,  pesquisa  e  extensão,  e  de  desenvolvimento institucional, científico e tecnológico.  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 11052.001139/2010­61  Resolução nº  3302­000.589  S3­C3T2  Fl. 11          10  §3oPara  os  fins  deste  Decreto,  entende­se  por  desenvolvimento  institucional  os  programas,  ações,  projetos  e  atividades,  inclusive  aqueles  de  natureza  infra­estrutural,  que  levem  à  melhoria  das  condições  das  instituições  federais  de  ensino  superior  e  de  pesquisa  científica  e  tecnológica  para  o  cumprimento  da  sua  missão  institucional,  devidamente  consignados  em  plano  institucional  aprovado pelo órgão superior da instituição.   §4oOs  programas  ou  projetos  de  ensino,  pesquisa  e  extensão,  e  de  desenvolvimento  institucional,  científico  e  tecnológico  deverão  ser  previamente aprovados pela  instituição apoiada para que possam ser  executados com a participação da fundação de apoio.  Art.2oA fundação de apoio poderá celebrar contratos e convênios com  entidades  outras  que  a  entidade  a  que  se  propõe  apoiar,  desde  que  compatíveis  com  as  finalidades  da  instituição  apoiada  expressas  em  seu plano institucional.   Art.3oNa execução dos projetos de interesse da instituição apoiada, a  fundação de  apoio  poderá  contratar  complementarmente  pessoal  não  integrante dos quadros da  instituição apoiada, observadas as normas  estatutárias e trabalhistas.  Observa­se  que  tanto  a  Lei  nº  8.958/1994  quanto  o  Decreto  nº  5.205/2004  vinculam a celebração de contratos entre a UNIRIO e a FURJ a atividades desenvolvidas pela  fundação a apoio a projetos de ensino, pesquisa e extensão, e de desenvolvimento institucional,  científico  e  tecnológico,  os  quais  devem  ser  previamente  aprovados  pela  entidade  apoiada,  conforme preceitua o §4º do artigo 1º do referido decreto. Além disso, no caso de celebração de  convênios ou contratos com terceiros que não a entidade apoiada, os objetos destes contratos  devem  ser  compatíveis  com  as  finalidades  da  instituição  apoiada,  expressas  em  seu  plano  institucional.  Assim, é necessário que a autoridade fiscal intime a recorrente ou a UNIRIO a:  1. Apresentar  o  plano  institucional  desta  última a que  se  refere o  artigo  2º  do  Decreto nº 5.205/2004;  2.  Esclarecer  para  cada  contrato  vinculado  às  contas  contábeis,  objeto  da  autuação,  se há projetos de ensino, pesquisa e extensão ou de desenvolvimento  institucional,  científico  e  tecnológico  da  UNIRIO  a  eles  vinculados,  informando  o  escopo  de  cada  um  e  juntando documentação probatória, se for o caso;  3. Apresentar os  contratos das  contas 4.1.01.010 Fundação Euclides da Cunha  de Apoio Ins, 4.1.01.012 IPEM, 4.1.01.021 Intervir Ltda e 4.1.01.022 Secretaria de Estado de  Educação RJ, não localizados nos autos.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 338DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.722575/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 63, DE 2017. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº63,de09 de fevereiro de 2017 majorou o limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que deixou de ser o valor estabelecido na Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008 (R$ 1.000.000,00 - um milhão de reais), para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento efetuado por autoridade competente, com a observância dos requisitos exigidos na legislação de regência. O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de controle administrativo que não interfere na competência do Auditor-Fiscal para proceder ações fiscais ou constituir créditos tributários, porquanto essa competência é instituída por lei. Não invalida o lançamento decorrente de revisão da declaração de ajuste anual a ausência de intimação prévia do contribuinte para prestar esclarecimentos. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE DIREITOS. A tributação do ganho de capital na alienação de bens e direitos de qualquer natureza ocorre na forma prevista no artigo 21 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. Constitui receita da atividade rural o valor correspondente à alienação de produtos oriundos da atividade ou, ainda, de bens utilizados na produção, assim considerados os investimentos resultantes da aplicação de recursos financeiros, tais como os maquinários e insumos adquiridos não há previsão legal para a compensação de prejuízos acumulados da atividade rural com rendimentos de outra natureza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Nos termos da Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. No que tange à omissão de rendimentos correspondentes à alienação dos bens utilizados na atividade rural, há responsabilidade subsidiária da adquirente, uma vez que o alienante prosseguiu na exploração da atividade.
Numero da decisão: 2202-003.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício e, quanto aos recursos voluntários, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhes provimento. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­003.876  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF            Recorrentes  MARIO DEDINI OMETTO              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA  VIGENTE. PORTARIA MF Nº 63, DE 2017. SÚMULA CARF Nº 103.  A Portaria MF  nº63,de09  de  fevereiro  de  2017 majorou  o  limite  de  alçada  para interposição de recurso de ofício, que deixou de ser o valor estabelecido  na Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008 (R$ 1.000.000,00 ­ um milhão  de  reais),  para R$ 2.500.000,00  (dois milhões  e  quinhentos mil  reais). Nos  termos  da Súmula CARF  nº  103,  para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda instância.  PRELIMINAR.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento  efetuado  por  autoridade  competente,  com  a  observância  dos  requisitos  exigidos  na  legislação  de  regência.  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  um  instrumento  interno  de  controle  administrativo  que  não  interfere  na  competência  do  Auditor­Fiscal  para  proceder  ações  fiscais  ou  constituir  créditos  tributários,  porquanto  essa  competência é instituída por lei.  Não  invalida  o  lançamento  decorrente  de  revisão  da  declaração  de  ajuste  anual  a  ausência  de  intimação  prévia  do  contribuinte  para  prestar  esclarecimentos.  GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE DIREITOS.  A tributação do ganho de capital na alienação de bens e direitos de qualquer  natureza  ocorre  na  forma  prevista  no  artigo  21  da  Lei  n°  8.981,  de  20  de  janeiro de 1995.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 25 75 /2 01 1- 21 Fl. 1489DF CARF MF Processo nº 10865.722575/2011­21  Acórdão n.º 2202­003.876  S2­C2T2  Fl. 1.490          2 Constitui  receita  da  atividade  rural  o  valor  correspondente  à  alienação  de  produtos  oriundos  da  atividade  ou,  ainda,  de  bens  utilizados  na  produção,  assim  considerados  os  investimentos  resultantes  da  aplicação  de  recursos  financeiros, tais como os maquinários e insumos adquiridos não há previsão  legal  para  a  compensação  de  prejuízos  acumulados  da  atividade  rural  com  rendimentos de outra natureza.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA.   Cabe  ao  interessado  a prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  não  tendo  ele  se  desincumbindo  deste  ônus.  Simples  alegações  desacompanhadas  dos meios  de prova que as justifiquem revelam­se insuficientes para comprovar os fatos  alegados.  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02.   Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  02,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  No que tange à omissão de rendimentos correspondentes à alienação dos bens  utilizados  na  atividade  rural,  há  responsabilidade  subsidiária  da  adquirente,  uma vez que o alienante prosseguiu na exploração da atividade.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do  recurso de ofício e, quanto aos  recursos voluntários,  rejeitar as preliminares e, no mérito,  negar­lhes provimento.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurelio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Martin  da  Silva  Gesto,  Cecilia  Dutra  Pillar  e  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente  justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.    Fl. 1490DF CARF MF Processo nº 10865.722575/2011­21  Acórdão n.º 2202­003.876  S2­C2T2  Fl. 1.491          3 Relatório  Tratam­se  de  Recursos  Voluntários  interpostos  pelo  contribuinte  MARIO  DEDINI  OMETTO  e  pela  responsável  subsidiária  ABENGOA  BIOENERGIA  AGROINDÚSTRIA  LTDA.  nos  autos  do  processo  nº  10865.722575/2011­21,  em  face  do  acórdão  nº  16­53.152  julgado  pela  16ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento em São Paulo I (DRJ/SP1) no qual os membros daquele colegiado entenderam por  julgar procedente em parte a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o auto de infração  de  fls.  450  a  459,  para  a  constituição  do  crédito  tributário  relativo  ao  imposto  de  renda  pessoa  física,  no  valor  de  R$  5.333.523,17, acrescido de multa de ofício de R$ 4.000.142,38,  além de juros de mora calculados até novembro de 2011.  Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 455)  que foram apuradas as seguintes infrações:  ­ Omissão de rendimentos da atividade rural, recebidos no ano­ calendário de 2007, no valor de R$ 651.672,18. Enquadramento  legal:  arts.  57  a  61,  71  e  83  do  RIR/1999  (Decreto  nº  3.000/1999),  art.  1o,  inciso  I  e  parágrafo  único,  da  Medida  Provisória n° 340/2006;  ­ omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos,  auferidos  em  setembro de 2007, no valor de R$ 34.362.088,81.  Enquadramento  legal:  art.  21  da  Lei  n°  8.981/1995;  arts.  117,  118,  120,  121,  §  2o,  122  a  125,  128,  129,  131,  132,  133,  parágrafo único, 134, 136, 138 a 141 do RIR/1999; arts. 23 e 24  da Lei n° 9.250/1995; arts. 38 a 40 da Lei n° 11.196/2005.  O Termo de Verificação Fiscal de fls. 446 a 449,  integrante do  auto de infração, relata o que segue:  Em  ação  fiscal  efetuada  junto  à  pessoa  jurídica  Abengoa  Bioenergia  Agroindústria  Ltda.,  CNPJ  n°  06.252.818/000188,  anteriormente denominada Sociedade Agrícola Dedini Ltda., da  qual  o  autuado  era  sócio,  foram  apuradas,  em  relação  ao  contribuinte pessoa física, as seguintes irregularidades: omissão  de  receita  da  atividade  rural  e  ganho  de  capital  auferido  na  alienação de bens e direitos, em condomínio com outras pessoas  físicas, cujo percentual de participação do autuado era de 12%  (doze por cento);  ­ os  fatos e o embasamento  jurídico que sustentam a  imposição  fiscal  encontram­se  detalhados  no  Termo  de  Verificação,  Encerramento  de  Fiscalização  e  Representação  Fiscal  lavrado  contra  a  referida  empresa,  que  é  parte  integrante  do  presente  Termo de Verificação Fiscal;   Fl. 1491DF CARF MF Processo nº 10865.722575/2011­21  Acórdão n.º 2202­003.876  S2­C2T2  Fl. 1.492          4 ­  não  houve  necessidade  de  intimação  prévia  do  contribuinte  pessoa  física,  pois  todos  os  elementos  e  esclarecimentos  necessários  à  formação  da  convicção  do  Fisco  quanto  à  existência  das  infrações  foram  colhidos  durante  a  diligência  fiscal na sociedade da qual era sócio e têm o contribuinte como  signatário (contratos, aditivos e seus anexos);  ­  referidos  elementos  foram  cotejados  com  as  declarações  de  rendimentos  (DIRPF)  dos  anos­calendário  de  2006  e  2007,  constantes dos bancos de dados da Receita Federal do Brasil, e  os elementos contábeis utilizados referem­se a período em que o  contribuinte  era  sócio  da  pessoa  jurídica  (então  denominada)  Sociedade  Agrícola  Dedini,  e,  portanto,  são  de  seu  prévio  conhecimento;  I  Demonstrativo  de  individualização  dos  valores  para  o  condômino  I.1 Ganho de Capital (alienação de direitos)   Ganho  de  Capital  apurado  pelo  Condomínio  em  dezembro  de  2006 ­R$ 285.751.005,24  Ganho  de  Capital  apurado  pelo  Condomínio  em  fevereiro  de  2007 ­ R$ 560.134,84  Ganho de Capital apurado pelo Condomínio em abril de 2007 ­  R$ 39.599,97  Total  do  Ganho  de  Capital  auferido  (quitado  pelo  cessionário  em 09/2007) ­ R$ 286.350.740,05  Valor que cabe ao Condômino Mário Dedini Ometto (12%) ­ R$  34.362.088,81  Imposto de Renda Devido sobre o Ganho de Capital no mês da  quitação ­ R$ 5.154.313,32  I.2 Receita da Atividade Rural  (alienação de bens  da atividade  rural)   Receita Total R$ 27.153.040,63  Valor que cabe ao Condômino Mário Dedini Ometto (12%) ­ R$  3.258.364,88  I.2.1  Recomposição  do  Resultado  da  Atividade  Rural  no  ano­ calendário de 2007  Fl. 1492DF CARF MF Processo nº 10865.722575/2011­21  Acórdão n.º 2202­003.876  S2­C2T2  Fl. 1.493          5   * No mês de setembro o valor declarado foi de R$ 1.392.219,00.  Foi acrescentado o valor da omissão de R$ 3.258.364,88.      Resultado Tributável Rural Recomposto 5.141.766,83  Resultado Tributável Rural Declarado 4.639.638,00  Resultado a Tributar 502.128,83  (segue  recomposição  do  ajuste  anual,  na  qual  foi  apurado  o  imposto suplementar de R$ 179.209,89)   ­para  possibilitar  ao  autuado  o  exercício  de  seu  direito  de  ampla  defesa,  são­lhe  fornecidas  cópias  dos  documentos,  contemporâneos  aos  fatos,  e  das  respostas  às  intimações,  relativamente à ação fiscal empreendida junto à pessoa jurídica  da  qual  era  sócio  à  época  e  que  serviram  de  suporte  às  conclusões da fiscalização.  No  Termo  de  Verificação,  Encerramento  de  Fiscalização  e  Representação  Fiscal  acima  referido,  juntado  às  fls.  426/445,  consignou­se o que segue, em resumo:  ­ conforme relatado no Termo de Encerramento Parcial da Ação  Fiscal  realizada  junto  à  empresa  Abengoa  Bioenergia  Agroindústria  Ltda.,  denominada,  à  época  dos  fatos  investigados,  Sociedade  Agrícola  Dedini  Ltda.,  os  trabalhos  fiscais  prosseguiram  com  vistas  à  verificação  da  capitalização  da sociedade por pessoas jurídicas do então Grupo Dedini Agro  (Usinas  de  Açúcar  e  Álcool),  com  créditos  detidos  junto  ao  Consórcio de Pessoas Físicas, capitaneado por Márcio Milan de  Oliveira,  visando o  preparo  do  grupo Dedini  Agro  para  venda  ao grupo espanhol Abengoa Bioenergia, ocorrida em 2007;  Fl. 1493DF CARF MF Processo nº 10865.722575/2011­21  Acórdão n.º 2202­003.876  S2­C2T2  Fl. 1.494          6 ­  as  empresas  do  então  Grupo  Dedini  Agro,  hoje  Grupo  Abengoa, diretamente envolvidas nos  fatos que serão relatados,  são assim identificadas:  a)  Dedini  Açúcar  e  Álcool  Ltda.,  hoje  denominada  Abengoa  Bioenergia  São  João  Ltda.,  CNPJ  n°  03.106.412/000107,  doravante denominada DAA/ABSJ;  b) Dedini S.A. Indústria e Comércio, hoje denominada Abengoa  Bioenergia  São  Luiz  S.A.,  CNPJ  n°  56.617.244/000172,  doravante denominada DIC/ABSL;  c)  Sociedade  Agrícola  Dedini  Ltda.,  depois  denominada  Abengoa Bioenergia Agrícola Ltda. e hoje denominada Abengoa  Bioenergia  Agroindústria  Ltda.,  CNPJ  n°  06.252.818/000188,  doravante denominada SAD/ABAG;  d)  Condomínio  de  Pessoas  Físicas,  doravante  denominado  MMO, constituídos pelos seguintes produtores rurais:   Adriano Giannetti Dedini Ometto CPF n° 126.413.00826 (5%)  Lucianna Dedini Ometto James CPF n° 110.139.13833 (4%)  Márcio Milan de Oliveira CPF n° 081.113.55866 (77%)  Mario Dedini Ometto CPF n° 015.953.85800 (12%)  Wanda Maria  Giannetti  Dedini  Ometo  CPF  n°  044.227.43864  (2%)  ­  referidas  pessoas  físicas  eram,  à  época  dos  fatos,  sócias  na  Sociedade  Agrícola  Dedini  Ltda.  (SAD),  mantendo  na  pessoa  jurídica o mesmo percentual de participação em MMO;  ­ no curso do procedimento fiscal, a diligenciada informou que o  aumento  de  capital  na  SAD/ABAG,  ocorrido  no  anocalendário  de 2007, de R$ 20.000,00 para R$ 270.867.075,00, tem suporte  em  ativos  entregues  pela  DIC/ABSL  e  pela  DAA/ABSJ,  que  passaram, então, a ser sócias da SAD/ABAG;  ­  os  ativos  utilizados  na  integralização  de  capital,  segundo  a  diligenciada,  estão  representados  por  créditos  detidos  pelas  investidoras  junto  a  MMO,  que  era  formado  pelos,  até  então,  únicos sócios da própria SAD, receptora do capital;  ­  a  fiscalizada,  que  é  sucessora  por  incorporação  das  subscritoras de capital, foi intimada a apresentar à fiscalização  os seguintes documentos, elementos e esclarecimentos:  1) demonstrar a efetiva substância econômica dos créditos junto  às pessoas físicas integrantes de MMO, que lhe foram entregues,  detalhando, com documentos hábeis e  idôneos, coincidentes em  datas  e  valores,  a  formação  desses  ativos  nas  subscritoras  (incorporadas),  descrevendo  todos  os  detalhes  do  relacionamento dos condôminos com as credoras;  Fl. 1494DF CARF MF Processo nº 10865.722575/2011­21  Acórdão n.º 2202­003.876  S2­C2T2  Fl. 1.495          7 2) detalhar e demonstrar o destino final desses ativos e, em caso  de realização dos créditos, comprovar o efetivo recebimento dos  valores.  ­ a fiscalizada foi ainda intimada a demonstrar, com documentos  hábeis  e  idôneos,  coincidentes  em datas  e  valores,  a  origem,  a  formação,  operação  por  operação,  a  efetiva  substância  econômica  e  a  real  exigibilidade  dos  débitos  para  com MMO,  constantes  do  passivo  da  SAD,  atual  Abengoa  Bioenergia  Agroindústria  Ltda.,  CNPJ  n°  06.252.818/000188,  na  data  da  sua  baixa  por  compensação  com  créditos  junto  ao  mesmo  condomínio,  recebidos  em  integralização  de  capital,  de  outras  pessoas jurídicas;  ­diante  de  tudo  quanto  se  pôde  constatar  e  das  respostas  da  diligenciada (expedientes de fls. 06/18 e 22/31 e transcrições às  págs.  03/08  do  Termo,  fls.  428/433),  é  possível  chegar  às  seguintes conclusões:  ­ MMO  foi  constituído  com  o  objetivo  de  explorar  a  atividade  rural de produção de cana de açúcar, em terras próprias e/ou de  terceiros  (mediante  contratos  de  parceria/arrendamento)  e  das  próprias Usinas compradoras da cana produzida (DIC e DAA);  ­ grande parte dos custos/despesas e investimentos da atividade  rural  de  MMO  era  custeada  pelas  Usinas  (DIC  e  DAA)  compradoras,  com  exclusividade,  da  cana  produzida  e  era  mantido um "contascorrentes" entre as Usinas e MMO;  ­ no encerramento desse relacionamento empresarial entre DIC,  DAA  e  MMO,  as  Usinas  eram  credoras  de  MMO,  em  31/12/2006, pelo valor de R$ 254.600.906,57;  ­ referido valor figurou, respeitados os percentuais de cada um,  nas  Fichas  de  Dívidas  e  Ônus  Reais  da  Atividade  Rural  da  DIRPF/2007 (ano­calendário de 2006) dos condôminos;   ­ esse montante de crédito é que foi entregue pelas Usinas (DIC  e DAA) em integralização de capital da SAD;  ­  embora  os  condôminos  fossem  sócios  da  SAD,  receptora  dos  créditos,  ficou  acordado  na  Resolução  n°  06  da  3a  Alteração  Contratual  de  28/02/2007,  registrada  na  JUCESP  em  06/07/2007,  que  a  integralização  de  capital  pelos  sócios  ingressantes  não  alteraria  o  percentual  de  participação  dos  sócios anteriores  (os próprios condôminos), que continuaram a  deter  na  sociedade  o  mesmo  percentual  que  detinham  anteriormente ao aumento do capital social;  ­ a SAD realizou, no mesmo ano de 2007, os créditos ativados,  mediante  recebimento  de  bens  e  direitos  do  Condomínio,  avaliados no montante de R$ 323.487.672,98 assim composto: a)  R$ 286.350.739,85 referentes aos direitos consubstanciados nos  contratos de parcerias agrícolas, cedidos por MMO à SAD, e b)  R$ 37.136.933,13 referentes a bens e direitos que compunham o  Fl. 1495DF CARF MF Processo nº 10865.722575/2011­21  Acórdão n.º 2202­003.876  S2­C2T2  Fl. 1.496          8 ativo  imobilizado,  contas  a  receber,  ativo  diferido,  adiantamentos a fornecedores e estoques de MMO;   ­na  essência,  os  negócios  jurídicos  tiveram  como  propósito  a  transferência de toda a atividade de MMO para a SAD, ou seja,  a  alienação  para  a  SAD  dos  direitos  que  os  condôminos  detinham  sobre  os  contratos  das  lavouras  de  cana  e  das  benfeitorias/investimentos na atividade rural do Condomínio;  ­ o valor assim obtido foi, parcialmente, utilizado na liquidação  integral de suas dívidas para com as Usinas, já na SAD, que as  recebeu  em  subscrição  de  capital  feita  pelas  Usinas,  credoras  originais;  ­ destaca­se aqui que a alienação dos direitos sobre os contratos  de parceria nas lavouras de cana não se constituiu em venda de  produtos rurais, pois o que se alienou foram os direitos sobre as  safras  futuras,  em  formação  (ainda  não  eram produtos  rurais),  conforme cláusulas do Contrato de Cessão a seguir transcritas:  1  –  O  CEDENTE  cede  e  transfere  à  CESSIONÁRIA  todos  os  direitos  e  obrigações  que  lhe  decorrem  dos  Instrumentos  Particulares  de  Contrato  de  Parceria  Agrícola  e  Compra  e  Venda  de  Cana­de­Açúcar,  firmados  até  a  data  de  assinatura  desse instrumento, relacionados em seu ANEXO, que, rubricados  pelas partes dele passa a fazer parte, operando­se a cessão, nos  termos e condições contidos nas cláusulas abaixo.   1  .  1  –  Excetua­se  da  cessão  objeto  deste  contrato  os  direitos  sobre  a  cana­de­açúcar  a  ser  colhida  e  entregue  às  INTERVENIENTES  ANUENTES  até  o  encerramento  da  Safra  2006/2007,  cujos  pagamentos  serão  realizados  ao  CEDENTE  para  atendimento  a  compromissos  anteriormente  assumidos,  passando o pagamento a ser realizado à CESSIONÁRIA a partir  da Safra 2007/2008.  ­  não  obstante,  nas  DIRPF/2008  (ano­calendário  de  2007),  apresentadas  pelas  pessoas  físicas  integrantes  de MMO,  ainda  figuravam,  indevidamente,  as  dívidas  para  com  a  SAD,  que  já  haviam sido liquidadas por compensação, diversamente dos bens  e  direitos  da  atividade  rural,  relativamente  a MMO,  que  nelas  não mais constavam;  ­não consta nas DIRPF dos condôminos, nem em 2006, nem em  2007, o oferecimento à tributação da receita da atividade rural  correspondente à alienação dos bens  e direitos dessa atividade  (considerados custos/despesas/investimento em anos anteriores)  e  não  houve  apuração  e/ou  pagamento  do  ganho  de  capital  auferido com a alienação dos direitos dos contratos de parceria  nas lavouras de cana;  ­  do  valor  dos  bens  e  direitos  alienados,  constituem  receita  da  atividade rural os valores relativos a ativo imobilizado e estoque  de insumos e matérias  intermediários  listados nos Anexos I e V  do  Contrato  de  Cessão  e  Transferência  de  Ativos  e  Outras  Avenças, celebrado em 01 de dezembro de 2006 e aditado em 31  Fl. 1496DF CARF MF Processo nº 10865.722575/2011­21  Acórdão n.º 2202­003.876  S2­C2T2  Fl. 1.497          9 de  dezembro  de  2006  (Anexos  I  e  II);  28  de  fevereiro  de  2007  (Anexos I e II) e 30 de abril de 2007 (Anexo I):    ­  se  lícito  foi  o  planejamento  tributário  consistente  em  manter  toda  a  estrutura  "empresarial"  do  Condomínio  (empregados,  contabilidade, faturamento, almoxarifado, oficinas, etc.) na sede  da  SAD,  com  a  consideração  das  receitas  e  custos/despesas/investimentos  nas  pessoas  físicas  dos  sócios,  beneficiando­se, até 2007, do tratamento tributário diferenciado  dado  à  exploração  de  atividade  rural  por  pessoas  físicas,  o  Condomínio deverá arcar com todas as consequências jurídicas  advindas do seu encerramento, de fato, em 2007;  ­ somente assim procedendo é que é possível considerar válido o  aumento  de  capital  na  Sociedade  Agrícola  Dedini,  eis  que  os  ativos  recebidos  das  Usinas  subscritoras  (DIC  e  DAA)  tinham  sua substância econômica representada pelos créditos a receber  das pessoas físicas fornecedoras de cana de açúcar;  ­  a  realização  dos  créditos  teria  se  dado  pelo  recebimento  de  todos os bens e direitos do Condomínio, cuja avaliação  foi, em  sua maior parte, centrada nos contratos de parcerias agrícolas  (lavouras de cana de açúcar mantida pelos próprios condôminos  e/ou em parceria com terceiros);  ­  assim,  na  essência,  os  beneficiários  finais  foram  os  condôminos, pessoas físicas, que alienaram o negócio (lavouras  de cana) para a pessoa jurídica, em troca das dívidas que tinham  para  com  ela,  sem  prejuízo  da  responsabilidade  solidária  da  pessoa  jurídica  que  teve  interesse  comum  nas  situações  que  constituíram fato gerador do imposto de renda e, principalmente  pelo  fato  de  a  SAD  ter  assumido  todo  o  ativo  e  passivo  do  Condomínio,  tornando­se  sucessora,  de  fato  e  de  direito,  nas  atividades então exercidas por MMO, conforme se vai detalhar  em termo próprio de atribuição de responsabilidade;  ­  as  benfeitorias,  despesas  e  investimentos  na  atividade  rural  foram  decisivos  para  eliminação,  até  o  ano  de  2006,  de  resultados  positivos  da  atividade  rural  de  MMO  (constantes  prejuízos), portanto, a recuperação desses dispêndios, seja pela  via  da  alienação  dos  bens,  direitos  e  benfeitorias,  seja  pela  eliminação  das  dívidas  da  atividade  rural,  são  receitas  tributáveis de MMO;  ­ da mesma  forma, a atribuição de  valor para a alienação dos  direitos  contidos  nos  contratos  de  parcerias  agrícolas  constitui  Fl. 1497DF CARF MF Processo nº 10865.722575/2011­21  Acórdão n.º 2202­003.876  S2­C2T2  Fl. 1.498          10 valor de alienação de direitos,  sujeito à apuração do ganho de  capital;  ­  não  há  custos/despesas  a  serem  atribuídos  aos  direitos  alienados,  uma  vez  que  eventuais  dispêndios  na  formação  das  lavouras  já  foram  todos  alocados  como  despesas  da  atividade  rural,  nos  termos  da  legislação  aplicável  à  tributação  dessa  atividade;  ­  ainda  que,  remotamente,  se  pudesse  cogitar  que  o  valor  atribuído aos direitos cedidos à SAD o foi apenas para viabilizar  a baixa das dívidas da atividade, haveria acréscimo patrimonial  sujeito à tributação pelo imposto de renda, pela eliminação das  obrigações das pessoas físicas;  ­  no  caso  específico,  não é  cabível eventual alegação de que a  baixa  de dívida  é  fato  jurídico  cujo  acréscimo patrimonial  não  representa  ingresso  de  caixa  para  a  pessoa  física,  pois  a  contrapartida  das  dívidas  assumidas  pelos  condôminos  representou  despesa/custo/investimento  na  atividade  rural,  que  reduziram o resultado tributável dos períodos de apuração;  ­  é  preciso,  no  mínimo,  reverter  agora  esses  dispêndios  recuperados  pela  via  da  alienação  dos  bens  e  direitos  da  atividade rural;  ­  o  Contrato  e  seus  aditivos  previam  pagamento  do  valor  das  alienações  dos  direitos  e benfeitorias  de  forma parcelada  ou  a  prazo  futuro,  a  partir  de  01/12/2006,  entretanto,  eram  feitas  compensações contábeis em contas correntes que somente foram  concluídas  em  09/2007  (conforme  lançamentos  contábeis  transcritos nas págs. 18 e 19 do Termo, fls. 443/444);  ­ assim, considera­se que as alienações das benfeitorias à SAD,  ocorridas  2006  e  2007,  foram  efetivamente  liquidadas  no  ano­ calendário de 2007, em face do regime legal de caixa deferido à  atividade rural das pessoas físicas;  ­ quanto ao ganho de capital na alienação de direitos, auferidos  em  2006  e  2007,  por  conta  do  recebimento  a  prazo  ou  futuro  (regime  de  caixa),  considera­se,  em  benefício  do  contribuinte,  que  o  oferecimento  à  tributação  (tributação  em  separado  e  exclusiva) deveria se dar em setembro de 2007.   ­Às  fls.  460  a  466,  anexou­se  o  Termo  de  Atribuição  de  Responsabilidade  Tributária,  do  qual  a  empresa  Abengoa  Bioenergia  Agroindústria  Ltda.  (anteriormente  denominada  Sociedade Agrícola Dedini Ltda.), CNPJ n° 06.252.818/000188,  foi cientificada em 23 de novembro de 2011 e que lhe atribuiu a  responsabilidade tributária nos termos dos artigos 124, inciso I,  e  133  do  Código  Tributário  Nacional,  com  fundamento  nas  razões que seguem:  ­  a  alienação  pelos  condôminos  dos  seus  bens,  direitos  e  obrigações à própria pessoa jurídica da qual eram sócios (SAD),  em troca das dívidas que tinham para com duas outras pessoas  Fl. 1498DF CARF MF Processo nº 10865.722575/2011­21  Acórdão n.º 2202­003.876  S2­C2T2  Fl. 1.499          11 jurídicas (DIC e DAA) que se tornaram sócias da SAD, a partir  da entrega dos ativos financeiros, cujas substâncias econômicas  eram  os  próprios  débitos  dos  condôminos,  denota,  claramente,  que  a  SAD  participou  ativamente  das  situações  jurídicas  que  constituíram  os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias,  restando evidente o interesse jurídico comum;  ­ algumas filiais da SAD, abertas ainda no ano de 2006, tinham  como  endereço  propriedades  rurais  onde  MMO  exercia  suas  atividades rurais  (de acordo com o quadro constante do  termo,  fls. 462/463);  ­ conforme se pode constatar da Planilha Eletrônica denominada  "Modelo  Analítico  Dinâmico  dos  Trabalhadores  na  GFIP",  MMO  possuía,  em  dezembro  de  2006,  785  trabalhadores,  dos  quais  654  foram  demitidos  nesse  mês  (término  da  safra  2006/2007), restando 131 trabalhadores;  ­ esses trabalhadores remanescentes, de janeiro de 2007 a julho  de  2007,  com  exceção  de  alguns  poucos,  provavelmente  demitidos  antes  (informação  que  não  constou  da  GFIP  de  MMO), foram sendo transferidos para a SAD;  ­  chama  a  atenção,  e  reforça  o  interesse  comum  da  pessoa  jurídica responsabilizada nas situações que constituíram os fatos  geradores, o fato de que funcionários administrativos graduados  que estavam registrados como empregados de MMO estão entre  os  últimos  transferidos,  sem  demissão,  para  a  então  Sociedade  Agrícola Dedini;  ­ entre esses funcionários transferidos de MMO para SAD está,  por exemplo, a Dra. Luciana Scantamburlo Scatolin, advogada e  procuradora  do  hoje  Grupo  Abengoa,  que  foi  a  pessoa  encarregada de atender à fiscalização;  ­  há  um  outro  fato  inusitado  que  bem  mostra  a  imbricação  existente entre a SAD (responsabilizada) e MMO: o capitão do  condomínio,  com  77%  de  participação,  Márcio  Milan  de  Oliveira,  foi,  em  agosto  de  2007,  logo  após  a  finalização  da  transferência  das  atividades  exercidas  por MMO  para  SAD,  e  quando  já  havia  deixado  a  sociedade  na  pessoa  jurídica,  contratado  como  empregado  da mesma  SAD,  tudo  conforme  a  Planilha  Eletrônica  denominada  "Modelo  Analítico  Dinâmico  dos Trabalhadores na GFIP", antes referida;  ­  é  sugestiva  a  matéria  jornalística  publicada  quando  de  sua  saída do atual Grupo Abengoa (transcrita no Termo, fl. 464);  ­ ainda que se pudesse argumentar que a situação antes exposta  não configura a solidariedade referida no artigo 124 do CTN, a  assunção  de  todo  o  ativo  e  passivodo  condomínio  pela  pessoa  jurídica configura a situação jurídica retratada no artigo 133 do  Código Tributário Nacional;  Fl. 1499DF CARF MF Processo nº 10865.722575/2011­21  Acórdão n.º 2202­003.876  S2­C2T2  Fl. 1.500          12 ­  a  aquisição  da  universalidade  do  patrimônio  de  MMO  pela  SAD prova­  se  pelos  próprios  contratos  e  seus  aditivos  anexos  aos autos (conforme trechos transcritos no Termo, fl. 465);  ­  tanto os condôminos alienantes quanto a SAD continuaram a  exercer  as  atividades  agrícolas  ligadas  ao  plantio  de  cana­de­ açúcar,  como se pode verificar  nas Declarações de Imposto de  Renda  das  Pessoas  Físicas  (DIRPF)  e  na  Consolidação  do  Contrato  Social  da  SAD na  3a  Alteração Contratual  (JUCESP  251.972/070,  Sessão  de  06/07/2007).  O  contribuinte  foi  cientificado  em  26/11/2011  (fl.  467)  e,  em  26/12/2011,  por  intermédio de procurador, apresentou a impugnação de fls. 676  a  712,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  713  a  982.  Após  breve  relato  de  fatos  já  descritos  pela  Fiscalização,  alega  a  defesa o que segue, em síntese:  ­ com a formalização do "Instrumento Particular de Contrato de  Cessão de Direitos e Obrigações, e Outras Avenças" (fls. 732 a  734), MMO passou a ser credor de SAD e, após a conclusão das  duas operações societárias de aumento do capital de SAD, esta  também passou a deter um crédito contra MMO;  ­  havia  cláusula  específica  no  contrato  de  cessão  de  direitos  dispondo  que  a  compensação  entre  esses  créditos  e  débitos  demandaria ciência e autorização expressa de ambas as partes  envolvidas;  ­  embora os condôminos não  tenham sido, em momento algum,  informados ou  cientificados,  a SAD,  já  sob a administração do  Grupo  Abengoa  e,  portanto,  não  tendo  mais  nenhuma  relação  com  o  Impugnante,  promoveu  a  baixa  dos  débitos  de  MMO,  mediante  liquidação  por  compensação,  baixando,  por  conseguinte, os créditos detidos pelas pessoas físicas;  ­ pois é justamente nesse ponto que se fixou o Agente Fiscal para  argumentar que os  integrantes de MMO teriam auferido ganho  de  capital  no  momento  em  que  teria  se  realizado  o  valor  da  cessão  de  direitos  pela  compensação  unilateral  realizada  pela  SAD;  ­ além do mais, a realização dos valores da cessão de ativos pela  compensação unilateral de SAD teria desencadeado omissão de  receita da atividade rural, por  força do artigo 61, § 1o,  III, do  RIR/1999,  no  que  tange  à  cessão  dos  ativos  e  benfeitorias  agrícolas,  além  de  ganho  de  capital  na  cessão  de  direitos  de  MMO  para  SAD,  na  proporção  da  participação  de  cada  comunheiro;  ­ o valor da cessão de ativos  foi considerado como omissão de  receita da atividade rural, tendo sido recomposto o resultado da  atividade  rural  do  Impugnante,  ocasionando  o  lançamento  de  imposto suplementar;  ­  ocorre  que  o  auto  de  infração  está  eivado  de  inconsistências  formais  que  apontam  para  sua  nulidade,  citando­  se,  de  imediato,  a  ausência  de  comprovação  de  formalização  da  Fl. 1500DF CARF MF Processo nº 10865.722575/2011­21  Acórdão n.º 2202­003.876  S2­C2T2  Fl. 1.501          13 compensação dos créditos e débitos entre MMO e SAD, momento  eleito pelo Agente Fiscal como gatilho da incidência tributária.  ­ a autuação foi concluída sem que houvesse qualquer intimação  fiscal  do  Impugnante  para  esclarecimentos,  o  que  também  evidencia a nulidade do procedimento fiscal, o auto de infração  jamais  poderia  considerar  o  valor  da  cessão  de  direitos  do  condomínio como ganho de capital da pessoa física comunheira,  na  medida  em  que  tal  montante  tem  natureza  de  receita  da  atividade  rural  e  somente  seria  tributado  com  o  efetivo  recebimento dos valores, que, repita­se, não poderiam ser objeto  de compensação automática, nos termos que dispõe a legislação  civil  que  rege  o  instituto  da  compensação,  bem  como  em  observância  à  expressa  disposição  contratual  regulando  as  condições  em  que  poderiam  ser  operacionalizadas  compensações dos débitos e créditos recíprocos de SAD e MMO;  ­  ainda  que  ganho  de  capital  fosse,  o  Agente  Fiscal  jamais  poderia  ter  desconsiderado  o  custo  de  aquisição  dos  direitos  cedidos, que neste caso, deveriam ser os investimentos e custeio  para formação da lavoura;  ­  o  Agente  Fiscal  fundamentou  sua  alegação  tão  somente  na  informação unilateral prestada pela SAD (já nessa época sob o  controle  societário  do Grupo  Abengoa  e  sem  qualquer  vínculo  com  o  Impugnante),  sem  ter  ao  menos  confirmado  essa  informação  em  documentos  contábeis  e  financeiros  e,  mais  do  que  isso,  sem ter  intimado o  Impugnante para comprovação da  liquidação mútua da dívida e do crédito por compensação;  ­ nem se diga que é o caso de presunção, uma vez que o fato de  existência  da  compensação  não  admite  esta  espécie  probatória  que tampouco é legalmente autorizada para o caso;  ­  conforme  balancetes  de  MMO  e  Declarações  de  Imposto  de  Renda  do  Impugnante,  acostados  à  Impugnação,  a  quase  totalidade dos  créditos  e débitos  recíprocos  entre SAD e MMO  ainda  permanecem  devidamente  registrados  no  ativo  e  no  passivo, aguardando o vencimento de seu  termo e o seu efetivo  pagamento para que sejam tributados pelo regime de caixa;  ­ a violação da segurança jurídica e da transparência é notória  em  vários  aspectos  do  procedimento  fiscalizatório,  em  especial  pelo fato de que  toda fiscalização foi conduzida sobre a pessoa  jurídica SAD, sem qualquer ciência dos participantes de MMO;  ­ em que pese não haver  instauração de contraditório na etapa  de  fiscalização,  os  procedimentos  de  fiscalização  devem  seguir  requisitos mínimos para que a ação fiscal tenha atos cristalinos  e  de  plena  ciência  do  contribuinte,  necessários  a  garantir  o  direito  do  contribuinte  à  segurança,  à  previsibilidade  e  principalmente, afastálo do arbítrio;  ­ tanto isso é verdade que o próprio Mandado de Procedimento  Fiscal  (MPF)  e  o  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  devem  ser  previamente  notificados  ao  Contribuinte,  prevendo  prazos  e,  Fl. 1501DF CARF MF Processo nº 10865.722575/2011­21  Acórdão n.º 2202­003.876  S2­C2T2  Fl. 1.502          14 principalmente,  o  direito  do  contribuinte  de  explicar  sua  situação fiscal antes de qualquer autuação;  ­ o MPF tem obrigatoriamente que conter o escopo e a extensão  da  fiscalização,  conforme  artigo  9o  da  Portaria  da  Receita  Federal do Brasil n° 11.371/2007;  ­  tivesse  o  Agente  Fiscal  adotado  a  cautela  de  intimar  os  participantes  de MMO,  dentre  eles  o  Impugnante,  poderia  ser  adotada  interpretação  diversa  daquela  dada  no  termo  de  encerramento e até impedir a lavratura do auto;  ­ a falta de razoabilidade e a transgressão da segurança jurídica  ficam evidentes quando  se  colacionam as datas de abertura do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  para  o  Impugnante  e  a  lavratura do auto de infração ora combatido, já que o MPF está  datado  de  21  de  novembro  de  2011,  enquanto  que  o  auto  de  infração foi lavrado apenas 2 (dois) dias depois, ou seja, em 23  de novembro de 2011;  ­ o Agente Fiscal apenas lavra o MPF para cumprimento de um  requisito  formal,  sem  satisfazer  as  funções  e  objetivos  do  documento,  qual  seja,  dar  transparência  à  atividade  fiscal  e  garantir  a  segurança  jurídica  dos  contribuintes,  tendo  como  único propósito evitar o transcurso do prazo decadencial;  ­  os  lançamentos  foram  efetuados  nos  anos  de  2006  e  2007,  partindo  da  premissa  fiscal  de  que  nessa  época  teriam  se  completado os requisitos legais para compensação de valores;  ­ no entanto, a compensação civil, na forma como regida pelos  artigos  368  e  seguintes  do  Código  Civil,  somente  admite  compensação de dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis;  ­  conforme  se  observa  do  instrumento  de  confissão  de  dívida  entre MMO e DIC/DAA (fls. 828/832), a quitação se daria com a  entrega de cana de açúcar de safra futura, ou seja, da safra de  2007/2008;  ­  assim, a dívida de MMO para com DIC/DAA, posteriormente  passada  à  SAD,  por  conta  das  integralizações  de  capital,  somente  seria  exigível  a partir da  safra de 2007/2008, ou  seja,  após  a  data  eleita  pelo  Agente  Fiscal  como  gatilho  para  tributação do ganho de capital;  ­  nos  exatos  termos  do  artigo  369  do  CC,  as  dívidas  jamais  poderiam  ter  sido  compensadas  em  2006/2007,  pois,  nessa  época,  a  dívida  de  MMO  com  as  usinas,  posteriormente  repassada para indústria agrícola, não era exigível, eis que não  vencida;  ­  a  compensação  dos  valores,  por  expressa  disposição  legal  (cláusula 2.4.1 do “Termo Aditivo ao Instrumento Particular de  Contrato de Cessão de Direitos e Obrigações e Outras Avenças",  fl.  752),  dependia  de  prévio  e  formal  consentimento  dos  participantes de MMO, sob pena de se tornar um ato inválido;  Fl. 1502DF CARF MF Processo nº 10865.722575/2011­21  Acórdão n.º 2202­003.876  S2­C2T2  Fl. 1.503          15 ­  a  compensação  jamais  poderia  ter­se  operado  de  forma  unilateral,  como  pretendeu  o  Agente  Fiscal,  primeiramente  porque  o  Código  Civil  (art.  369)  prevê,  expressamente,  a  condição de exigível das dívidas, o que não ocorre no presente  caso,  e,  em  segundo  plano,  pela  cláusula  contratual  de  necessidade  de  prévio  consentimento  das  partes,  o  que  está  de  pleno acordo com o artigo 375 do Código Civil e com a  teoria  da autonomia da vontade das partes;  ­ nem se diga que é o caso de aplicação do artigo 123 do CTN e  limitação das  transações particulares,  haja  vista que os  termos  aditivos  do  contrato  de  cessão  de  direitos  não  pretendiam  modificar  a  responsabilidade  e  a  situação  de  sujeito  passivo,  mas apenas que o fato jurídico e particular da compensação, que  poderia ou não desencadear uma tributação, somente ocorreria  após cessadas as condições previamente acordadas;  ­ assim careceria de melhor fundamentação o lançamento fiscal,  uma vez que os valores recebidos por MMO em razão da cessão  de  direitos  para  SAD  não  poderiam  ser  considerados  como  ganho de capital, mas sim receita da atividade rural;  ­ os direitos sobre os contratos de parceria agrícola, transferidos  por  MMO  para  SAD,  enquadram­se  na  expressão  "bens  utilizados, exclusivamente, na exploração da atividade rural", do  artigo  61  do RIR/1999,  do  que  decorre  a  conclusão  de  que  os  valores  da  contrapartida  desta  cessão  têm  natureza  de  receita  bruta  da  atividade  rural  e  assim  deveriam  ser  tributados,  caso  considere­se liquidados;  ­  a  expressão  "bens"  da  norma  envolve  não  somente  os  bens  corpóreos  utilizados  na  atividade  rural  (tratores,  utensílios  de  irrigação e plantio, etc), mas também os incorpóreos, tal como é  o direito derivado de um contrato de parceria agrícola;  ­  a doutrina  civil  admitem que os bens  intangíveis  também são  dotados de valor econômico e suscetíveis de apropriação;  ­  a  legislação  acerca  da  matéria  entende  que  a  renda  da  atividade rural abrange não só o fruto do trabalho, mas também  o fruto do capital em situações específicas, tais como a venda de  bens e direitos do ativo que são empregados exclusivamente na  atividade rural;  ­  a  intenção do  legislador  jamais  foi  a de  segregar produto do  capital e produto do trabalho rural de forma tão simplória, tanto  é  que  no  inciso  V  do  mesmo  artigo  61,  §1°,  do  RIR/1999,  admitiu­se,  inclusive,  que  o  montante  referente  à  transferência  de bens para integralização de capital também seria considerado  receita da atividade rural;  ­  a  Instrução Normativa  n°  83/2001  considera  como  ganho  da  atividade  rural  os  valores  das  vendas  e  cessões  dos  bens  e  direitos  adquiridos  como  investimentos,  bem  como  os  valores  atribuídos  aos  bens  e  direitos  utilizados  na  exploração  da  Fl. 1503DF CARF MF Processo nº 10865.722575/2011­21  Acórdão n.º 2202­003.876  S2­C2T2  Fl. 1.504          16 atividade rural e que foram utilizados para fins de integralização  de capital;  ­ de modo análogo, é possível  tributar como receita decorrente  da  atividade  rural  o  produto  de  um contrato  firmado  entre  um  Condomínio  Rural  e  uma  Sociedade  Agrícola,  que  tem  por  objetivo, apenas e exclusivamente, transferir do primeiro para o  segundo  todas  as  lavouras  já  formadas  a  custa  de  pesados  investimentos  e  que  ainda  estão  em  seu  ciclo  econômico  de  produção;  ­  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil  já  sedimentou  o  entendimento  de  que  o  valor  decorrente  da  transferência  comercial  de  um  direito,  como  bem  incorpóreo,  deve  ser  tributado como receita da atividade rural, conforme Processo de  Consulta n° 263/04, SRRF/8ª RF;  ­ no presente caso, o direito sobre os contratos de parceria tinha  valor  econômico  considerável,  o  que  pode  ser  verificado  no  laudo de avaliação (fls. 735 a 740);   ­em  que  pese  a  denominação  do  contrato  ser  "cessão  de  direitos",  a  cessão  na  sua  essência  é  sobre  o  fruto  imediato  e  futuro da atividade agrícola e assim deve ser tributado;  ­ o valor cedido à SAD deve ser considerado como receita bruta  da  atividade  rural,  haja  vista  que  a  transferência,  em  seu  substrato, foi do valor que seria percebido por MMO em futura  exploração da atividade rural;  ­ a própria legislação tributária e o Regulamento do Imposto de  Renda,  ao  tratarem  da  receita  bruta  da  atividade  rural,  fazem  menção  a  bens  utilizados  na  exploração  da  atividade  rural,  abrangendo,  portanto,  tanto  os  bens  corpóreos  como  os  incorpóreos, como os direitos;  ­ apesar de o contrato celebrado entre SAD e MMO versar sobre  uma  cessão  de  direitos,  a  simples  análise  de  sua  essência  e  a  lógica  econômica  e  jurídica  que  o  norteia,  conforme  demonstrado  no  Laudo  de Avaliação  que  lhe  serve  de  suporte,  permite depreender que o  seu  real objeto  é o  ressarcimento de  todos  os  investimentos  que  foram  feitos  ao  longo  dos  anos  por  MMO,  que  gerariam  frutos  futuros,  permitindo  a  percepção de  renda diretamente vinculada à exploração da atividade rural;  ­  o  próprio  Agente  Fiscal  se  contradiz  ao  atribuir  a  responsabilidade solidária à Abengoa Bioenergia Agroindústria  Ltda.  (atual  denominação  de  SAD),  ou,  ao  menos,  reconhece  tacitamente que se trata de receita bruta da atividade rural;  ­se  a  fiscalização  imputa  à  SAD  a  responsabilidade  solidária  pela  dívida  tributária,  nos  termos  do  artigo  133  do  CTN,  automaticamente  está  presumindo  que  esta  divida  advém  da  atividade  rural,  uma  vez  que  o  marco  para  que  a  responsabilização ocorra é a continuidade da exploração dessa  atividade;  Fl. 1504DF CARF MF Processo nº 10865.722575/2011­21  Acórdão n.º 2202­003.876  S2­C2T2  Fl. 1.505          17 ­  o  auto  de  infração,  ao  tributar  o  Impugnante  pelo  ganho  de  capital em detrimento da tributação pela atividade rural, não só  incorreu  em  erro  grosseiro  como  acabou  por  onerar  de  forma  gravosa uma atividade que é primordial para a economia pátria,  tolhendo  o  Impugnante  de  deduzir  suas  despesas  de  custeio  e  investimento,  quebrando  toda  a  sistemática  de  incidência  tributária da atividade rural;  ­  a  formação  de  lavoura,  economicamente  mensurável,  só  foi  possível  mediante  a  aplicação  de  recursos  financeiros,  caracterizados  por  despesas  de  custeio  e  investimentos,  custeadas  pelas  usinas  DIC  e  SAD,  conforme  averiguado  no  instrumento particular de confissão de dívida (fls. 828 a 832);  ­ MMO sempre considerou a totalidade dos valores decorrentes  da cessão de direitos e ativos para SAD como receita bruta da  atividade  rural,  procedendo  à  tributação  nos  termos  da  Lei  n°  8.023/1990  e  demais  normativos  correlatos,  computando­se  as  despesas de custeio e investimento para formação da lavoura e a  receita  obtida  no  efetivo  mês  de  pagamento  ou  recebimento,  formando  o  resultado  da  atividade  rural  do  condomínio  e  de  cada  comunheiro,  na  proporção  de  sua  participação,  considerando­ se, ainda, os prejuízos de anos anteriores;  ­  é  importante verificar,  nos balancetes de MMO e nas DIRPF  (fls.  893 a 982),  que há  reconhecimento dos  valores que  foram  efetivamente liquidados pela SAD com autorização de MMO;  ­ a receita bruta  total pelos balancetes aponta um montante de  R$  262.551.798,03  que,  confrontado  com  o  verificado  pelo  Agente  Fiscal  (R$  313.503.780,68),  monta  a  quantia  de  R$  50.951.982,60  que  já  foi  reconhecido  nas  DIRPF  dos  comunheiros, na proporção da sua participação;  ­  considerando  os  valores  dos  balancetes,  DIRPF  e,  principalmente,  as  liquidações  efetuadas  pela  SAD,  foram  criados alguns cenários diferentes, sendo que, em todos eles, há  uma sensível redução de eventual valor que seria tributado;  ­ no primeiro cenário, foram considerados os saldos de prejuízos  acumulados  em 31/12/2010 e a premissa de que os  créditos de  MMO  somente  poderiam  ser  liquidados  com  expressa  autorização deste, considerando assim os valores já liquidados e  admitindo  a  hipótese  de  que  o  residual  seria  imediatamente  tributável, ignorando a legislação que determina a aplicação de  regime de caixa na atividade rural;  ­  nesse  cenário,  encontraríamos  um  valor  tributável  de  R$  5.663.906,85, conforme a planilha discriminativa (fl. 965) e com  base  no  balancete  de  31/12/2010,  que  émuito  inferior  ao  valor  tributável do auto de infração, considerando, ainda a limitação  de participação do Impugnante no condomínio;  ­ em um segundo cenário, partindo da premissa de que todos os  valores  relativos  a  cessão  de  direitos  e  ativos  de MMO  foram  liquidados  pela  SAD  ainda  no  ano  de  2006,  a  análise  dos  Fl. 1505DF CARF MF Processo nº 10865.722575/2011­21  Acórdão n.º 2202­003.876  S2­C2T2  Fl. 1.506          18 balancetes  e  das  DIRPF  do  condôminos  acarretaria  um  valor  tributável de R$ 6.139.619,77 para todo o condomínio, conforme  demonstra a planilha elucidativa (fl. 970), considerando, ainda,  a participação do Impugnante;  ­ na remota hipótese de serem descartadas todas as consistentes  argumentações  do  Impugnante  e  ser  considerado  o  valor  da  cessão de direitos  como efetivamente  liquidado e  com natureza  de ganho de capital, ainda assim estaríamos falando de auto de  infração maculado por  erro  grosseiro  e  imprestável,  haja  vista  que o Agente Fiscal desconsidera, por completo, o marco básico  da  tributação  do  ganho  de  capital,  qual  seja,  o  custo  de  aquisição;  ­  o  custo  de  aquisição  não  poderia  ser  outro  que  não  o  valor  total empregado na  formação das  lavouras, que são objeto dos  contratos  de  parceria  agrícola  e  que  ­  constituíam  os  direitos  cedidos por MMO para SAD, montante esse que corresponde à  soma  das  despesas  de  custeio  e  investimentos  de  MMO,  subsidiadas pela DIC e pela SAD;  ­  a própria autoridade  fiscal parece  reconhecer que os  valores  objeto  do  contrato  de  cessão  tinham  por  objetivo,  também,  possibilitar  que MMO  recuperasse  os  investimentos  que  foram  feitos para a formação das lavouras cedidas e que ainda estavam  em fase de exploração econômica (conforme se depreenderia da  leitura  do  4º  parágrafo  do  item “9”  do  Termo  de Verificação,  Encerramento  de  Fiscalização  e  Representação  Fiscal,  em  sua  página  “10”,  fl.  435,  transcrito  na  pág.  34  da  impugnação,  fl.  709);  ­  se esses  investimentos não  foram ainda recuperados, uma vez  que a atividade rural de MMO, conforme ressalta a autoridade  fiscal,  sempre  apurou  prejuízos,  careceria  de  lógica,  razoabilidade e proporcionalidade a tributação da integralidade  dos  valores  objeto  dos  contratos  de  cessão  celebrados  com  a  SAD, sem qualquer atribuição de "custo de aquisição", nem que  esse custo seja, ao menos, a parcela dos "prejuízos" controlados  na DIRPF do Impugnante;  ­ se seria esse o mínimo que se poderia exigir, em uma situação  onde o Condomínio alienante de seus direitos de exploração das  safras já plantadas e em produção continuasse a exploração da  atividade  rural,  quanto  mais  o  seria  em  uma  situação  como  a  presente,  onde  o  pressuposto  utilizado  para  fundamentar  a  exigência  fiscal  foi,  justamente,  a  suposta  constatação  do  encerramento de fato das atividades do Condomínio;  ­  a  forma utilizada para apuração do  imposto de  renda devido  na  presente  situação  não  apenas  é  arbitrária  e  abusiva,  mas  também  confiscatória,  por  implicar  em  nítida  exigência  de  imposto  sobre  o  patrimônio  e  não  sobre  a  renda,  além  de  exigência de imposto de renda sobre a integralidade dos valores  objeto  dos  contratos  de  cessão  de  direitos,  sem  qualquer  dedução  dos  elevados  valores  que  foram  aplicados  para  formação  das  lavouras  em  exploração,  bem  como,  na  Fl. 1506DF CARF MF Processo nº 10865.722575/2011­21  Acórdão n.º 2202­003.876  S2­C2T2  Fl. 1.507          19 manutenção  ad  eternum  dos  "prejuízos  decorrentes  da  exploração  da  atividade  rural"  na  DIRPF  das  pessoas  físicas,  dado  o  "encerramento  de  fato"  das  atividades  rurais  de MMO  em 2007  (conforme  constaria  no  1o  parágrafo  do  item “9” do  Termo  de  Verificação,  Encerramento  de  Fiscalização  e  Representação Fiscal, em sua página “10”, fl. 435, transcrito na  pág. 35 da impugnação, fl. 710).   Ao final, requer:  a)  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração,  em  face  das  alegadas  nulidades e inconsistências formais do lançamento tributário;  b)  caso  assim  não  se  entenda,  a  improcedência  do  lançamento  fiscal  em  função  da  invalidade  do  ato  de  compensação  entre  MMO e SAD, eleito como gatilho para incidência tributária;  c) o reconhecimento do equivoco grosseiro da fiscalização, que  teria  entendido  ser  ganho  de  capital  a  receita  proveniente  de  atividade rural, o que acarretaria, ao menos, a sensível redução  do  montante  tributário,  pela  recomposição  dos  valores  e  consideração das despesas de custeios e investimento, bem como  dos valores já tributados;  d) se  for considerado como ganho de capital o valor da cessão  de  direitos  de  MMO  para  SAD  e,  ainda,  admitido  que  foi  efetivada  a  liquidação  por  compensação,  que  seja  reduzido  o  montante  tributário em decorrência da necessidade de que seja  atribuído  como  custo  de  aquisição  o  valor  das  despesas  de  custeios  e  investimento  para  formação  das  lavouras  objeto  de  cessão,  se  não  for  o  caso  de  cancelamento  da  autuação  pelo  aludido erro material.  Protesta  por  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  em  especial  a  juntada  de  novos  documentos  e  a  realização  de  prova  pericial  ou  diligência,  caso  se  entenda  necessária  sua  realização  para  apuração  dos  valores  dos  investimentos efetuados na atividade rural pelo Impugnante.  A  pessoa  jurídica  apontada  como  responsável  solidária,  Abengoa  Bionergia  Agroindústria  Ltda.,  representada  por  procurador  (fls.  483  a  488),  apresentou,  em  23/12/2011,  a  impugnação  de  fls.  470  a  482  (referidos  documentos  foram  também anexados ao Processo n° 13889.720029/201257, apenso  ao presente). A impugnante alega o que segue, em resumo:  ­ segundo a Fiscalização, o interesse comum, previsto no artigo  124, inciso I, do CTN, teria se caracterizado na alienação pelos  condôminos  dos  seus  bens,  direitos  e  obrigações  à  própria  pessoa jurídica da qual eram sócios (Impugnante);  ­  dessa  forma,  teria  a  Impugnante  participado  ativamente  das  situações  jurídicas  que  constituíram  os  fatos  geradores  das  obrigações tributárias;   Fl. 1507DF CARF MF Processo nº 10865.722575/2011­21  Acórdão n.º 2202­003.876  S2­C2T2  Fl. 1.508          20 ­  alega,  ainda,  a  Fiscalização  que  a  existência  de  filiais  da  Impugnante,  nos  mesmos  endereços  em  que  o  Condomínio  explorava  a  atividade  rural,  bem  como  a  contratação  de  trabalhadores  que  haviam  sido  desligados  anteriormente,  também  representaria  o  interesse  comum  capaz  de  atrair  a  responsabilidade solidária;  ­ o entendimento Fiscal desvirtua o conceito de interesse comum,  exposto  na  norma  do  artigo  124,  I,  do  CTN,  pois  o  correto  entendimento do preceito normativo aponta para o fato de que os  responsáveis  solidários  estejam  de  um mesmo  lado  da  relação  jurídico­tributária, o que implica dizer que, em uma operação de  compra  e  venda,  comprador  e  vendedor  jamais  podem  ser  solidariamente  responsabilizados  pela  aplicação do  inciso  I  do  artigo 124 do CTN;  ­  o  Fiscal  confunde  o  interesse  comum  que  possibilita  a  configuração da solidariedade com interesse econômico;  ­  a  jurisprudência  já  afirmou  que  estas  figuras  jurídicas  são  amplamente  distintas,  especialmente  para  configuração  de  responsabilidade  solidária  (transcreve  ementa  de  decisão  judicial nas págs. 06 e 07 da impugnação, fls. 475 e 476);  ­  o  simples  fato  de  todas  as  pessoas  físicas  integrantes  do  Condomínio terem sido sócias da Impugnante à época dos fatos  não  pode  configurar,  por  si  só,  o  interesse  comum,  capaz  de  atrair a responsabilidade subsidiária do artigo 124, I, do CTN;  ­  sob  esse  enfoque,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  afastou  pretensões dessa natureza, em hipóteses de relação de natureza  societária  entre  empresas  (transcreve  ementas  de  julgados  nas  págs. 07 e 08 da impugnação, fls. 476 e 477);  ­  no  presente  caso,  apesar  de  se  tratar  de  um  condomínio  de  pessoas físicas e uma empresa, pode­se fazer uma analogia dos  fatos com a expressão “mesmo grupo econômico”;  ­  também  em  relação  ao  artigo  133  do  CTN,  não  cabe  a  imputação de responsabilidade à Impugnante, já que tal preceito  normativo  visa  evitar  ações  fraudulentas  no  sentido  de  que  se  constituam  novos  empreendimentos  "limpos"  e  que  não  carreguem  o  fardo  das  dívidas  tributárias  do  antigo  estabelecimento à beira da quebra ou já insolvente;  ­  diante  dessa  premissa,  a  responsabilização  da  SAD  não  poderia ocorrer, de forma alguma, em caso em que se tributa o  ganho  de  capital  da  pessoa  física,  pois  essa  tributação,  na  própria interpretação da fiscalização, não decorre da atividade  do condomínio rural, mas sim de uma cessão de direitos alheia à  atividade rural, da qual se apurou um ganho de capital;  ­  não  há  o  mínimo  nexo  de  casualidade  entre  o  lançamento  tributário  de  ganho  de  capital  na  alienação  de  bem  de  pessoa  física  e  a  responsabilidade  solidária  de  pessoa  jurídica  que  mantém  a  exploração  de  atividade  agrícola  da  pessoa  física  Fl. 1508DF CARF MF Processo nº 10865.722575/2011­21  Acórdão n.º 2202­003.876  S2­C2T2  Fl. 1.509          21 autuada, pois não é este o descritivo da norma inserta no artigo  133 do CTN;  ­  ou  o  Fisco  entende  que  é  ganho  de  capital  e  promove  a  cobrança sobre as pessoas físicas integrantes do condomínio, ou  se admite que se  trata de atividade rural, oportunidade em que  até  poderia  ser  responsabilizada  a  SAD,  mas  que  demandaria  uma  total  correção  dos  valores,  uma  vez  que,  a  teor  das  disposições legais sobre o assunto (Lei n° 8.023/90 e IN SRF n°  83/2001),  a  tributação  da  atividade  rural  de  produtor  pessoa  física  é  demasiadamente  menos  onerosa  daquela  do  ganho  de  capital;  ­  a  solidariedade  não  pode  ser  presumida,  de  acordo  com  o  artigo  265  do  Código  Civil,  devendo  resultar  de  lei,  em  conformidade  com  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça (julgado mencionado na pág. 12 da impugnação, fl. 481).   Protesta pelo aproveitamento das razões de mérito aduzidas nas  defesas  apresentadas  pelas  pessoas  físicas  integrantes  do  condomínio  rural,  a  serem  julgadas  em  conjunto  com  a  impugnação ora em referência.   Por  fim,  requer  o  cancelamento  do  Termo  de  Atribuição  de  Responsabilidade  Tributária,  por  entender  não  configurada  a  responsabilidade  solidária  da  impugnante,  e  apresenta  solicitação concernente a intimações a serem expedidas.   O feito foi instruído com o documento de fls. 987 a 1098, colhido  no  curso  do  procedimento  fiscal  que deu  origem  à  autuação,  e  com  consulta  ao  banco  de  dados  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB), de fl. 1099.   Pelo Despacho de fls. 1100 e 1101, determinou­se o retorno dos  autos à Delegacia de origem, para a realização de diligência na  SAD/ABAG, com vistas à adoção das seguintes providências:  a)  esclarecer  a  forma  e  a(s)  data(s)  de  extinção  da  parte  das  obrigações  da  SAD/ABAG  perante  MMO,  não  liquidada  mediante compensação;  b)  trazer  aos  autos  a  cópia  da  alteração do  contrato  social da  SAD/ABAG, formalizada por ocasião da retirada do contribuinte  em epígrafe do quadro societário.  No expediente de fl. 1131, a diligenciada afirma que “não houve  extinção  de  obrigações  em  relação  a  MMO  que  não  seja  mediante compensação”. Anexa cópia do Instrumento Particular  de 5ª Alteração do Contrato Social da SAD, fls. 1132 a 1148.  O  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  esclarecimentos  e  elementos acima referidos e a se manifestar sobre o resultado da  diligência,  tendo  trazido  aos  autos  razões  já  aduzidas  por  ocasião  da  impugnação  (fls.  1107  a  1110  e  1162  a  1168),  centradas  na  tese  de  invalidade  das  compensações  de  dívidas  Fl. 1509DF CARF MF Processo nº 10865.722575/2011­21  Acórdão n.º 2202­003.876  S2­C2T2  Fl. 1.510          22 recíprocas  levadas  a  efeito  pela  SAD,  porquanto  teriam  sido  realizadas de forma unilateral.  Decorreu  in  albis  o  prazo  para  a  SAD/ABAG  manifestar­se  sobre o resultado da diligência.  A  DRJ  de  origem  entendeu  pela  procedência  em  parte  da  impugnação  apresentada pelo  contribuinte.  Inconformado, o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário  às  fls. 1211/1224, quanto ao que foi vencido, reiterando as alegações expostas em impugnação.  Salienta­se  que  a  16a.  Turma  da DRJ  em  São  Paulo  entendeu  que  haveria  responsabilidade subsidiária da contribuinte Abengoa Bionergia Agroindustrial Ltda, tendo em  vista que o alienante teria prosseguido na exploração da atividade rural, conforme documentos  de fls. 907/931 e 935/945, referente às DAA's do contribuinte.   Deste modo, considerou a DRJ de origem procedente em parte o lançamento  fiscal, em relação ao mérito da impugnação do contribuinte, mantendo parcialmente o crédito  tributário  lançado  e  julgando  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  pela  empresa  Abengoa  Bionergia  Agroindustrial  Ltda.,  resultando  na  manutenção  da  atribuição  de  responsabilidade  subsidiária,  relativamente  ao  crédito  tributário  decorrente  da  omissão  de  rendimentos da atividade rural.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  RECURSO DE OFÍCIO  O  recurso  de  ofício  foi  apresentado  haja  vista  que  foi  exonerado  do  lançamento  fiscal  o valor de R$ 1.443.687,41  (um milhão quatrocentos  e quarenta e  três mil  seiscentos e oitenta e sete reais e quarenta e um centavos), conforme tabela abaixo que consta  última do acórdão da DRJ (fl. 1207 do processo):    No entanto, a Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017 majorou o limite  de  alçada  para  interposição  de  recurso  de  ofício,  que  deixou  de  ser  o  valor  estabelecido  na  Portaria MF nº 3, de 3 de  janeiro de 2008  (R$ 1.000.000,00  ­ um milhão de  reais), para R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), vejamos o texto da recente Portaria:  Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017   Fl. 1510DF CARF MF Processo nº 10865.722575/2011­21  Acórdão n.º 2202­003.876  S2­C2T2  Fl. 1.511          23 (Publicado(a) no DOU de 10/02/2017, seção 1, pág. 12)   Estabelece  limite  para  interposição  de  recurso  de  ofício  pelas  Turmas  de  Julgamento  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do Brasil de Julgamento (DRJ).   O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.  87  da  Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso I do  art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação  no Diário Oficial da União.  Art.  3º  Fica  revogada  a Portaria MF  nº  3,  de  3  de  janeiro  de  2008.  Por  oportuno,  salienta­se  que  a  Súmula  CARF  nº  103  estabelece  que  o  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda  instância,  vejamos:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Portanto,  na  presente  data  (sessão  realizada  em  11/05/2017)  o  limite  de  alçada  vigente  é  superior  ao  valor  exonerado  pela  julgamento  da DRJ  de  origem,  logo,  não  deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado.  RECURSOS VOLUNTÁRIOS  Os recursos voluntários foram apresentados dentro do prazo legal, reunindo,  ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, deles conheço.     Recurso do contribuinte Mario Dedini Ometto  Preliminares  O artigo 18, caput, do Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada pela Lei  n°  8.748/1993,  prevê  a  possibilidade  de  a  autoridade  julgadora  determinar,  “de  ofício  ou  a  Fl. 1511DF CARF MF Processo nº 10865.722575/2011­21  Acórdão n.º 2202­003.876  S2­C2T2  Fl. 1.512          24 requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis”.  No  tocante  ao  pedido  de  perícia,  o  artigo  16,  inciso  IV,  do  Decreto  n°  70.235/1972, estabelece a obrigatoriedade de a  impugnação especificar os quesitos  referentes  aos exames desejados e indicar o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito.  Ressalte­se  que  tais  requisitos  não  foram  atendidos,  razão  pela  qual  se  considera não formulado o pedido, com fulcro no § 1o do artigo 16 do Decreto n° 70.235/1972  (parágrafo acrescentado pela Lei n° 8.748/1993).  Ademais,  em  relação  a  fatos  passíveis  de  serem  comprovados  por  documentos, como é o caso dos autos, incumbe ao sujeito passivo apresentá­los no prazo para  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  salvo  se  demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 16, § 4o, do Decreto citado  (parágrafo acrescentado pela Lei n° 9.532/1997).  Outrossim,  não  restou  demonstrada  a  necessidade  ou  a  conveniência  da  realização de diligência “para apuração dos valores dos investimentos efetuados na atividade  rural pelo Impugnante”, uma vez que tal questão não influi na solução do litígio, como se verá  mais adiante neste voto.  Quanto às arguições de nulidade do lançamento de que trata o presente feito,  observe­se que, de  acordo com o artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972, que  rege o processo  administrativo de determinação e exigência dos créditos  tributários da União e o de consulta  sobre  a  aplicação  da  legislação  tributária  federal  e  possui  status  de  lei,  só  se  caracteriza  a  nulidade do lançamento se o ato for praticado por agente incompetente (inciso I), uma vez que  a hipótese do inciso  II do mesmo artigo, relativa a cerceamento do direito de defesa, alcança  apenas  os  despachos  e  decisões,  quando proferidos  com  inobservância do  contraditório  e  da  ampla defesa.  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  um  instrumento  interno  de  controle  administrativo que não interfere na competência do Auditor­Fiscal para proceder ações fiscais  ou constituir créditos tributários, porquanto essa competência é instituída por lei. A DRJ assim  se manifestou a respeito:  "(...)  Salientada  a  desvinculação  da  validade  do  lançamento  à  existência  do  MPF,  note­se  que,  no  presente  caso,  não  há  a  exigência  de  formalização  de  tal  instrumento,  porquanto,  segundo estabelece a Portaria RFB nº 3.014, de 29 de junho de  2011,  em  seu artigo  10,  inciso  IV, o MPF não  será  exigido na  hipótese  de  procedimento  de  fiscalização  relativo  à  revisão  interna de declaração.  Não obstante, segundo consta do Termo de Verificação Fiscal de  fls. 446 a 449, foi emitido o MPF nele mencionado, informando­ se ao contribuinte o respectivo código de acesso."  Também  sustenta  a  recorrente  a  nulidade  do  auto  de  infração,  por  ter  sido  lavrado  sem  intimação  prévia  do  contribuinte  para  prestar  esclarecimentos.  Ocorre  que  não  invalida  o  lançamento  decorrente  de  revisão  da  declaração  de  ajuste  anual  a  ausência  de  intimação  prévia  do  contribuinte  para  prestar  esclarecimentos.  Ocorre  que,  na  hipótese  de  Fl. 1512DF CARF MF Processo nº 10865.722575/2011­21  Acórdão n.º 2202­003.876  S2­C2T2  Fl. 1.513          25 revisão  da  declaração  de  ajuste  anual,  o  lançamento  poderá  ser  efetuado  com  base  nos  elementos  de  que  dispuser  a  repartição,  nos  termos  do  artigo  835,  §  2º,  do Regulamento  do  Imposto de Renda (RIR Decreto n° 3.000/1999).  Deste modo, não há que se cogitar de nulidade do  lançamento efetuado por  autoridade  competente,  com a observância dos  requisitos  exigidos na  legislação de  regência.  Portanto, rejeito as preliminares de nulidade.  Mérito  Inicialmente, quanto ao entendimento de que a compensação somente poderia  ocorrer  entre  dívidas  exigíveis,  há  que  se  distinguir  a  compensação  legal,  que  decorre  da  vontade  da  lei,  da  compensação  convencional,  que  decorre  do  princípio  da  liberdade  de  contratar.  Os  artigos 368 e 369 do Código Civil  dispõem sobre a  compensação  legal,  verbis:  Art.  368.  Se  duas  pessoas  forem  ao  mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra,  as  duas  obrigações  extinguem­se,  até  onde se compensarem.  Art.  369.  A  compensação  efetua­se  entre  dívidas  líquidas,  vencidas e de coisas fungíveis.  Tal  modalidade  de  compensação  somente  será  excluída  nas  hipóteses  previstas no artigo 375 do mesmo diploma legal, a seguir transcrito:  Art. 375. Não haverá compensação quando as partes, por mútuo  acordo,  a  excluírem,  ou  no  caso  de  renúncia  prévia  de  uma  delas.  Outra modalidade de compensação admitida pelo ordenamento jurídico pátrio  é a convencional, que se realiza entre dívidas recíprocas, quando ausentes algum ou todos os  pressupostos estabelecidos no artigo 369 acima mencionado.  A  compensação  voluntária,  também  chamada  convencional,  é  a  que  se  estipula  quando  faltam  pressupostos  de  homogeneidade,  liquidez  e  exigibilidade  das  dívidas  recíprocas, ou algum deles.  Note­se  que  a  previsão  contida  no  artigo  375  do  Código  Civil,  acima  reproduzido,  não  socorre  o  contribuinte,  posto  que,  in  casu,  não  ocorreu  a  exclusão  da  compensação, por mútuo acordo, ou a renúncia prévia de uma das partes, como se observa na  cláusula contratual a que se refere o contribuinte, que está assim redigida (“Termo Aditivo ao  Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Direitos e Obrigações e Outras Avenças", fl.  752):  2.4.1  A  CESSIONÁRIA  poderá,  ainda,  desde  que  mediante  prévia expressa concordância do CEDENTE, quitar as parcelas  relacionadas na Cláusula 2.2  acima por meio  de  compensação  de valores a ela devidos pelo CEDENTE, nos termos do art. 368  do Código Civil.  Fl. 1513DF CARF MF Processo nº 10865.722575/2011­21  Acórdão n.º 2202­003.876  S2­C2T2  Fl. 1.514          26 Cabe  ressaltar  que  a  cláusula  em questão,  embora  cite  como  fundamento  o  artigo 368 do Código Civil, não tem eficácia no tocante à compensação legal, que independe de  consentimento.  Já  em  relação  à  extinção,  por  compensação,  das  obrigações  recíprocas  não  vencidas, nada mais fez do que dispor sobre o óbvio, ao condicionar a sua realização pela SAD  à anuência prévia de MMO.  Equivoca­se,  ainda,  a  defesa  ao  alegar  que  não  haveria  nos  autos  prova  da  realização do dito encontro de contas. Senão, vejamos.  Segundo relatado no Termo de Verificação, Encerramento de Fiscalização e  Representação  Fiscal  de  fls.  426  a  445,  integrante  do  auto  de  infração,  grande  parte  dos  custos/despesas e investimentos da atividade rural de MMO era custeada pelas usinas de açúcar  e  álcool  Dedini  S.A.  Indústria  e  Comércio  (DIC)  e  Dedini  Açúcar  e  Álcool  Ltda.  (DAA),  compradoras, com exclusividade, da cana­dea­çúcar produzida por MMO.  Informa a Fiscalização que era mantido um "contascorrentes" entre as usinas  e  MMO  e  que,  em  31/12/2006,  as  usinas  eram  credoras  de  MMO  pelo  valor  total  de  R$  254.600.906,59,  quantia  essa  que  figurou  nas  fichas  de  Dívidas  e Ônus  Reais  da  Atividade  Rural da DIRPF/2007 (ano­calendário de 2006) dos condôminos, respeitados os percentuais de  participação de cada condômino.  O  referido  montante  de  crédito  foi  entregue  por  DIC  e  DAA  em  integralização de capital de SAD, conforme 3ª Alteração do Contrato Social de SAD, datada de  28/02/2007  (fls.  32  a  67),  pela  qual  DIC  e  DAA  foram  admitidas  como  sócias  de  SAD,  mantendo­se  as  quotas  detidas  pelos  antigos  sócios,  que  também  detinham  participação  em  MMO, dentre os quais o contribuinte.  Em 16 de julho de 2007, houve novo aumento do capital de SAD no valor de  R$ 16.246.167,27,  integralizado por DIC mediante o aporte de outros créditos detidos contra  MMO, conforme 4ª Alteração do Contrato Social de SAD (fls. 68 a 80).  No expediente de fls. 06 a 18, a SAD/ABAG informa que referidas operações  foram assim registradas em sua contabilidade:  Débito  de  R$  19.447.099,27  à  conta  razão  1.10.03.001.0007  (Clientes  curto  prazo  MMO)  de  28/02/2007  lote  000673  sequência  000002/0002,  e  débito  de  R$  235.153.807,32  conta  razão  1.15.01.002.0004  (Clientes  longo  prazo  MMO)  de  28/02/2007  lote  000673  sequência  000002/0003,  em  contrapartida  a  crédito  de  R$  254.600.906,59  à  conta  razão  2.40.01.001.0001 (Capital realizado) de 28/02/2007 lote 000673  sequência 000001/0002.  (...)  Débito  de  R$  16.246.167,27  conta  razão  1.10.03.001.0007  (Clientes  curto  prazo  MMO)  de  16/07/2007  lote  000674  sequência  000002/0001,  em  contrapartida  a  crédito  de  R$  16.246.167,27 conta razão 2.40.01.001.0001 (Capital realizado)  de 16/07/2007 lote 000674 sequência 000001/0002.  Fl. 1514DF CARF MF Processo nº 10865.722575/2011­21  Acórdão n.º 2202­003.876  S2­C2T2  Fl. 1.515          27 Com  a  formalização  do  “Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Cessão  de  Direitos e Obrigações e Outras Avenças”, datado de 14 de novembro de 2006, e seus aditivos  (fls.  81  a  154),  MMO  transferiu  a  SAD  direitos  e  obrigações  decorrentes  de  contratos  de  parceria agrícola e compra e venda de cana­de­açúcar, no valor total de R$ 286.350.739,85.  Pelo  “Contrato  de  Cessão  e  Transferência  de  Ativos  e  Outras  Avenças”,  datado  de  01  de  dezembro  de  2006,  e  seus  aditamentos  (fls.  163  a  425), MMO  transferiu  a  SAD  bens  e  direitos  que  compunham  o  ativo  imobilizado,  contas  a  receber,  ativo  diferido,  adiantamentos a fornecedores e estoques, no montante de R$ 37.136.933,13. Sobre as cessões  mencionadas, a SAD/ABAG esclarece o que segue, no expediente de fls. 22 a 31:  No  ano­calendário  de  2006,  o  condomínio  de  pessoas  físicas  denominado  Márcio  Milan  de  Oliveira  e  Outros  ("MMO")  transferiu  a  totalidade  das  suas  atividades  agrícolas para a SAD/ABAG. Nesse contexto, foram firmados os seguintes contratos:  (1) Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Direitos e  Obrigações  e  Outras  Avenças,  datado  de  14  de  novembro  de  2006, com quatro aditivos (Docs. 1 a 5). Por meio desse contrato  e respectivos aditivos, MMO cedeu para a SAD/ABAG todos os  direitos e obrigações decorrentes dos  instrumentos particulares  de contrato de parceria agrícola e compra e venda de cana­de­ açúcar  que  haviam  sido  firmados  por  MMO  até  então.  Um  exemplo  de  instrumento  particular  cujos  direitos  e  obrigações  foram  objeto  da  cessão  encontra­se  anexo  (Doc.  6).  Como  consequência  da  referida  cessão  de  direitos  e  obrigações,  com  respectivos aditivos, a SAD/ABAG passou a dever para MMO o  montante  total  de  R$  286.350.739,85,  a  ser  pago  em  parcelas,  conforme termos e condições estipulados contratualmente.  (2)  Contrato  de  Cessão  e  Transferência  de  Ativos  e  Outras  Avenças,  datado  de 1º  de dezembro  de  2006,  com  três  aditivos  (Docs.  7  a  10).  Mediante  tal  contrato  e  respectivos  aditivos,  MMO cedeu e transferiu para a SAD/ABAG bens e direitos que  compunham  seu  ativo  imobilizado,  contas  a  receber,  ativo  diferido,  adiantamentos  a  fornecedores  e  estoques,  conforme  relação  de  bens  e  direitos  constante  dos  anexos  do  contrato  e  aditivos.  Em  contrapartida  à  dita  cessão  e  transferência  de  ativos, a SAD/ABAG passou a dever para MMO o montante total  de R$ 37.136.933,13, a ser pago em parcelas, conforme termos e  condições previstos no contrato.  Os passivos da Intimada em face de MMO acima especificados totalizavam o  montante de R$ 323.487.672,98. Os créditos detidos pela SAD/ABAG em face de MMO após  os aumentos de capital descritos na resposta apresentada a esta fiscalização em 19 de setembro  de 2011, no valor total de R$ 270.847.073,86, foram utilizados para liquidar parcialmente esses  passivos, mediante compensação.  A  forma  de  contabilização  da  liquidação,  mediante  compensação,  das  obrigações recíprocas foi informada pela SAD/ABAG, no expediente de fls. 06 a 18, conforme  transcrição a seguir:  Fl. 1515DF CARF MF Processo nº 10865.722575/2011­21  Acórdão n.º 2202­003.876  S2­C2T2  Fl. 1.516          28 Após  a  contribuição  dos  créditos  para  a  Intimada,  estes  foram  liquidados,  ainda  em  2007,  mediante  compensação  com  passivos  da  Intimada  em  face  de  MMO.  Os  seguintes lançamentos contábeis foram registrados pela Intimada:   · Crédito de R$ 19.447.099,27 conta razão 1.10.03.001.0007 (Clientes  curto  prazo  MMO)  de  01/03/2007  lote  000131  sequência  000002/0003;  · Débito  de  R$  1.799.521,74  conta  razão  2.10.01.001.0009  (Fornecedores  curto  prazo  MMO)  de  01/03/2007  lote  000131  sequência 000002/0001;  · Débito  de  R$  17.647.577,53  conta  razão  2.10.01.001.0009  (Fornecedores  curto  prazo  MMO)  de  01/03/2007  lote  000131  sequência 000002/0002;  · Crédito de R$ 164.649.705,58 conta razão 1.10.03.001.0007 (Clientes  curto  prazo  MMO)  de  30/09/2007  lote  000916  sequência  000001/0002;  · Débito  de  R$  164.649.705,58  conta  razão  2.10.01.001.0009  (Fornecedores  curto  prazo  MMO)  de  30/09/2007  lote  000916  sequência 000001/0001;  · Crédito de R$ 88.063.656,37 conta razão 1.15.01.002.0004 (Clientes  longo  prazo  MMO)  de  30/09/2007  lote  000916  sequência  000001/0004;  · Débito  de  R$  88.063.656,37  conta  razão  2.20.01.001.0004  (Fornecedores  longo  prazo  MMO)  de  30/09/2007  lote  000916  sequência 000001/0003.  Cabe ressaltar que a reprodução dos lançamentos contábeis pela SAD/ABAG  constitui  prova direta da  realização dos  encontros de  contas em  referência,  e não presuntiva,  como quer o contribuinte.  Também não procede o argumento de que a SAD teria realizado o encontro  de contas em referência sem a anuência prévia das pessoas físicas integrantes de MMO.  Releva observar que a transferência das atividades agrícolas de MMO para a  SAD  e  o  posterior  ingresso  das  usinas  DIC  e  DAA  no  quadro  societário  de  SAD,  com  a  integralização de capital mediante entrega de direitos de crédito que detinham contra MMO, foi  realizada  no  contexto  da  reorganização  societária  do  Grupo  Dedini  Agro,  com  vistas  à  sua  venda para o Grupo Abengoa.  No  Termo  de  Verificação,  Encerramento  de  Fiscalização  e  Representação  Fiscal  de  fls.  426  a  445,  em  sua  pág.  2,  item  “II  – Do  objeto  do  presente  Termo”,  relata  a  fiscalização que a capitalização da SAD por DIC e DAA com créditos detidos junto a MMO  foi  realizada  com  vistas  ao  “preparo  do  grupo  Dedini  Agro  para  venda  ao  grupo  espanhol  Abengoa Bioenergia, ocorrida em 2007”.  Fl. 1516DF CARF MF Processo nº 10865.722575/2011­21  Acórdão n.º 2202­003.876  S2­C2T2  Fl. 1.517          29 A venda  do Grupo Dedini Agro  foi  formalizada  por meio  do  “Contrato  de  Compra e Venda de Quotas” de fls. 987 a 1098, colhido no curso do procedimento fiscal que  deu origem ao presente feito e juntado aos autos por esta julgadora.  Note­se que a SAD figura em tal instrumento como interveniente e anuente e  o contrato foi celebrado em 04 de agosto de 2007, quando o interessado era sócio da empresa.  Na “CLÁUSULA II – FECHAMENTO” do contrato, em seu subitem “2.1”  (fl.  1025),  estabeleceu­se  como  data  limite  para  o  fechamento  da  operação  o  dia  30  de  setembro  de  2007,  data  essa  que  coincide  com  aquela  em  que  se  ultimou  a  extinção  das  obrigações recíprocas entre SAD e MMO.  Evidentemente,  não  seria  concluída  a  operação,  sem  prévia  extinção  das  obrigações entre integrantes do grupo alienante.  É  infundado  o  argumento  de  que  a  dívida  de  MMO  perante  as  Usinas  DIC/DAA, posteriormente cedida à SAD em integralização de capital, somente seria exigível a  partir da safra de cana­de­açúcar de 2007/2008, uma vez que MMO alienou à própria SAD os  direitos que detinha sobre as safras futuras.  Por  todo o exposto, não se sustenta a alegação de que as compensações em  questão foram realizadas à revelia do contribuinte.  O despacho de fls. 1100 e 1101, desta Décima Sexta Turma, assinalou que a  SAD/ABAG detinha contra MMO direitos de crédito no total de R$ 270.847.073,86 e os seus  passivos perante MMO totalizavam R$ 323.487.672,98.  Assim, determinou­se o retorno do feito à origem, para que se esclarecesse a  forma e a(s) data(s) de extinção da parte das obrigações da SAD/ABAG perante MMO, não  liquidada mediante compensação.  Todavia,  a  SAD/ABAG  limitou­se  a  afirmar  que  “não  houve  extinção  de  obrigações em relação ao MMO que não seja mediante compensação”.  A manifestação do contribuinte  sobre o  resultado da diligência  (fls.  1162 a  1168) nada acrescentou em sua defesa, pois centra­se na tese de invalidade das compensações  de  dívidas  recíprocas  levadas  a  efeito  pela  SAD,  ante  o  argumento  de  que  teriam  sido  realizadas  de  forma  unilateral,  razões  essas  que  não  merecem  guarida,  como  se  viu  anteriormente neste voto.  Cabe ressaltar que, no despacho acima mencionado, houve um equívoco na  menção  ao  valor  do  ativo  da  SAD  representado  por  dívidas  de  MMO,  realizado  mediante  compensação com créditos recíprocos, posto que a importância correta é de R$ 272.160.461,22  e não de R$ 270.847.073,86. Esse último valor corresponde às dívidas de MMO cedidas à SAD  pelas usinas DIC/DAA.  Assim,  entendeu  a  DRJ  de  origem  que  restou  comprovada  nos  autos  a  existência  de  compensação  entre  créditos  recíprocos,  no  montante  de  R$  272.160.461,22,  conforme lançamentos contábeis acima reproduzidos.  Fl. 1517DF CARF MF Processo nº 10865.722575/2011­21  Acórdão n.º 2202­003.876  S2­C2T2  Fl. 1.518          30 O  quadro  abaixo,  no  acórdão  da  DRJ  (fl.  1198  destes  autos),  a  seguir  relaciona  os  créditos  de MMO perante  a  SAD,  por  ordem  de  vencimento,  de  acordo  com  o  Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Cessão  de  Direitos  e  Obrigações  e  Outras  Avenças,  datado de 14 de novembro de 2006, e seus aditivos (fls. 81 a 154), e o Contrato de Cessão e  Transferência  de  Ativos  e  Outras  Avenças,  datado  de  1  de  dezembro  de  2006,  e  seus  aditamentos (fls. 163 a 425):    Em  relação  aos  créditos  decorrentes  da  alienação  de  ativos,  é  necessário  segregar  os  valores  apurados  pela  fiscalização  como  tributáveis,  por  se  referirem  a  ativo  imobilizado e estoque de insumos e materiais  intermediários, de acordo com o subitem “8.1”  do  Termo  de  Verificação,  Encerramento  de  Fiscalização  e  Representação  Fiscal  (fl.  434),  conforme demonstrado abaixo:  Fl. 1518DF CARF MF Processo nº 10865.722575/2011­21  Acórdão n.º 2202­003.876  S2­C2T2  Fl. 1.519          31   O demonstrativo a seguir evidencia que, do total extinto por compensação de  créditos recíprocos, de R$ 272.160.461,22, a quantia de R$ 242.804.084,27 refere­se a cessão  de direitos e a importância de R$ 29.356.376,95, a alienação de ativos, cujo valor tributável é  de R$ 20.922.067,76:  Fl. 1519DF CARF MF Processo nº 10865.722575/2011­21  Acórdão n.º 2202­003.876  S2­C2T2  Fl. 1.520          32   O  contribuinte  entende  que  os  direitos  sobre  as  safras  futuras  objeto  de  contratos  entre MMO  e  os  proprietários  ou  detentores  das  áreas  rurais  seriam  considerados  “bens  incorpóreos”.  Assim,  o  valor  correspondente  à  cessão  desses  direitos  deveria  ser  tributado como receita da atividade rural e não como ganho de capital na alienação de direitos.  Observe­se o que prevê a Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990:  Art.  1º  Os  resultados  provenientes  da  atividade  rural  estarão  sujeitos  ao  Imposto  de Renda  de  conformidade  com  o  disposto  nesta lei.  Art. 2º Considera­se atividade rural:  I ­ a agricultura;  II ­ a pecuária;  III ­ a extração e a exploração vegetal e animal;  IV  ­  a  exploração  da  apicultura,  avicultura,  cunicultura,  suinocultura,  sericicultura,  piscicultura  e  outras  culturas  animais;  V ­ a transformação de produtos decorrentes da atividade rural,  sem  que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com  equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente  matéria­prima  produzida  na  área  rural  explorada,  tais  como  a  pasteurização  e  o  acondicionamento  do  leite,  assim  como  o  mel  e  o  suco  de  laranja,  acondicionados  em  embalagem  de  apresentação.  (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995)  Fl. 1520DF CARF MF Processo nº 10865.722575/2011­21  Acórdão n.º 2202­003.876  S2­C2T2  Fl. 1.521          33 Parágrafo único. O disposto neste artigo não  se aplica à mera  intermediação de animais e de produtos agrícolas. (Incluído pela  Lei nº 9.250, de 1995)  (...)  Art.  4º  Considera­se  resultado  da  atividade  rural  a  diferença  entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no  ano­base.  §  1º  É  indedutível  o  valor  da  correção  monetária  dos  empréstimos contraídos para financiamento da atividade rural.  §  2º  Os  investimentos  são  considerados  despesas  no  mês  do  efetivo pagamento.  §  3º  Na  alienação  de  bens  utilizados  na  produção,  o  valor  da  terra  nua  não  constitui  receita  da  atividade  agrícola  e  será  tributado de acordo com o disposto no art. 3º, combinado com os  arts. 18 e 22 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.  Art. 5º A opção do contribuinte, pessoa física, na composição da  base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo,  limitar­se­á a vinte por cento da receita bruta no ano­base.  Parágrafo único. A falta de escrituração prevista nos incisos II e  III do art. 3º  implicará o arbitramento do resultado à razão de  vinte por cento da receita bruta no ano­base.  Art.  6º  Considera­se  investimento  na  atividade  rural,  para  os  propósitos do art. 4º, a aplicação de recursos financeiros, exceto  a parcela que corresponder ao valor da terra nua, com vistas ao  desenvolvimento  da  atividade  para  expansão  da  produção  ou  melhoria da produtividade agrícola.  Veja­se, ainda, o que estabelece a Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de  outubro de 2001:  Art.  5°  A  receita  bruta  da  atividade  rural  é  constituída  pelo  montante  das  vendas  dos  produtos  oriundos  das  atividades  definidas no art. 2º exploradas pelo próprio vendedor.  (...)  § 2° Integram também a receita bruta da atividade rural:  (...)  III  ­  o  valor  de  alienação  de  investimentos  utilizados  exclusivamente  na  exploração  da  atividade  rural,  ainda  que  adquiridos  pelas  modalidades  de  arrendamento  mercantil  e  consórcio; (...)  Art.  8°  Considera­se  investimento  a  aplicação  de  recursos  financeiros,  durante  o  ano­calendário,  que  visem  ao  desenvolvimento  da  atividade  rural, à  expansão da produção  e  da melhoria da produtividade, realizados com:  Fl. 1521DF CARF MF Processo nº 10865.722575/2011­21  Acórdão n.º 2202­003.876  S2­C2T2  Fl. 1.522          34 I  benfeitorias  resultantes  de  construção,  instalações,  melhoramentos,  reparos,  bem  assim  de  limpeza  de  diques,  comportas e canais;  II  culturas  permanentes,  essências  florestais  e  pastagens  artificiais;  III  aquisição  de  tratores,  implementos  e  equipamentos,  máquinas,  motores,  veículos  de  cargas  e  utilitários  rurais,  utensílios  e bens  de duração  superior a  um  ano,  bem assim de  botes  de  pesca  ou  caíques,  frigoríficos  para  conservação  da  pesca,  cordas,  anzóis,  bóias,  guinchos  e  reformas  de  embarcações;  IV animais de trabalho, de produção e engorda;  V  serviços  técnicos  especializados,  devidamente  contratados,  visando elevar a eficiência do uso dos recursos da propriedade  ou exploração rural;  VI  insumos  que  contribuam  destacadamente  para  elevação  da  produtividade,  tais  como  reprodutores,  aquisições  de  matrizes,  alevinos e girinos, sementes e mudas selecionadas, corretivos de  solo, fertilizantes, vacinas e defensivos vegetais e animais;  VII  atividades  que  visem  especificamente  à  elevação  sócio­ econômica  do  trabalhador  rural,  tais  como  casas  de  trabalhadores,  prédios  e  galpões  para  atividades  recreativas,  educacionais e de saúde;  VIII  estradas  que  facilitem  o  acesso  ou  a  circulação  na  propriedade;  IX  instalação de aparelhagem de comunicação, bússola, sonda,  radares e de energia elétrica;  X  bolsas  para  a  formação  de  técnicos  em  atividades  rurais,  inclusive gerentes de estabelecimentos e contabilistas.  Parágrafo único. Os investimentos são considerados despesas no  mês do efetivo pagamento.  Assim,  verifica­se  que  constitui  receita  da  atividade  rural  o  valor  correspondente à alienação de produtos oriundos da atividade ou, ainda, de bens utilizados na  produção,  assim  considerados  os  investimentos  resultantes  da  aplicação  de  recursos  financeiros, tais como os maquinários e insumos adquiridos.  Alega o contribuinte que “a própria Receita Federal do Brasil já sedimentou o  entendimento de que o valor decorrente da  transferência comercial de um direito, como bem  incorpóreo, deve ser tributado como receita da atividade rural”, conforme interpretação que faz  do teor da ementa da Solução de Consulta n° 263/04, emitida pela Superintendência Regional  da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal (transcrita na pág. 23 da impugnação, fl. 698).  No  entanto,  as  decisões  administrativas  não  constituem  normas  complementares  da  legislação  tributária,  salvo  se  a  lei  lhes  atribuir  eficácia  normativa,  nos  termos do artigo 100, inciso II, do Código Tributário Nacional.   Fl. 1522DF CARF MF Processo nº 10865.722575/2011­21  Acórdão n.º 2202­003.876  S2­C2T2  Fl. 1.523          35 Portanto,  não  encontra  respaldo  legal  a  pretensão  do  contribuinte  de  considerar como receita da atividade rural o valor da cessão de direitos sobre safras futuras.  Também não há previsão legal para a compensação de prejuízos acumulados  da atividade rural com rendimentos de outra natureza.  A tributação do ganho de capital na alienação de bens e direitos de qualquer  natureza dá­se na forma prevista no artigo 21 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, verbis:  Art.  21.  O  ganho  de  capital  percebido  por  pessoa  física  em  decorrência  da  alienação  de  bens  e  direitos  de  qualquer  natureza sujeita­se à incidência do Imposto de Renda, à alíquota  de quinze por cento.  §  1º O  imposto  de  que  trata  este  artigo  deverá  ser  pago  até  o  último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos.  §  2º  Os  ganhos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  apurados  e  tributados  em  separado  e não  integrarão  a  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  e  o  imposto  pago não poderá ser deduzido do devido na declaração.  No  item  “9”  do  Termo  de  Verificação,  Encerramento  de  Fiscalização  e  Representação Fiscal  (fl.  435),  consignou­se que  “não há  custos/despesas  a  serem atribuídos  aos direitos  alienados,  uma vez que  eventuais dispêndios na  formação das  lavouras  já  foram  todos  alocados  como  despesas  da  atividade  rural,  nos  termos  da  legislação  aplicável  à  tributação dessa atividade”.  Embora  não  seja  possível  considerar,  na  apuração  do  ganho  de  capital,  as  quantias aplicadas na cultura em formação, não é demais assinalar que os dispêndios referentes  à cessão de direitos no montante de R$ 280.157.514,64 (Termo Aditivo de 01/12/2006, fls. 112  a 127) seriam inferiores a 10% (dez por cento) do valor da operação, de acordo com o subitem  “3.2” do Laudo de Avaliação, à fl. 739, que indica a  importância de R$ 25.351.410,54 sob a  rubrica “Estoque de tratos culturais safra 2007/2008”.  Argumenta a defesa que a tributação do valor da cessão de direitos sobre as  safras  futuras,  na  forma  adotada  pela  fiscalização,  caracterizaria  confisco,  por  implicar  exigência  de  imposto  sobre  o  patrimônio  e  não  sobre  a  renda,  ante  a  impossibilidade  de  compensar  os  elevados  prejuízos  da  atividade  rural,  já  que MMO  não  teria  prosseguido  na  exploração da atividade.  Todavia, de acordo com as declarações de ajuste anual correspondentes aos  anos­calendário  de  2008  a  2010,  juntadas  às  fls.  907  a  931  e  935  a  945,  o  contribuinte  continuou a dedicar­se à atividade rural.  O primeiro parágrafo do item “9” do Termo de Verificação, Encerramento de  Fiscalização e Representação Fiscal (fl. 435), ao mencionar o encerramento da atividade rural  de  MMO,  em  2007,  refere­se  à  atividade  do  Grupo  Dedini  Agro  até  então  explorada  pelo  condomínio de pessoas físicas, em virtude do tratamento tributário diferenciado, que passou a  ser  executada  pela  pessoa  jurídica  (da  qual  os  condôminos  eram  sócios,  com  a  mesma  participação que detinham no condomínio).  Fl. 1523DF CARF MF Processo nº 10865.722575/2011­21  Acórdão n.º 2202­003.876  S2­C2T2  Fl. 1.524          36 Cabe ressaltar que a administração tributária, essencialmente, submete­se ao  princípio  da  legalidade.  Conforme  estabelece  o  artigo  142,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário Nacional,  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena de responsabilidade funcional.  Por fim, destaco que é do interessado o dever de apresentar prova dos fatos  que  tenha  alegado.  Assim,  não  tendo  ele  se  desincumbindo  deste  ônus.  Simples  alegações  desacompanhadas  dos  meios  de  prova  que  as  justifiquem  revelam­se  insuficientes  para  comprovar os fatos alegados.  Assinale­se  que  a  apreciação  de  teses  contra  a  constitucionalidade  ou  legalidade de leis ou atos normativos é privativa do Poder Judiciário. Nesse sentido, foi editada  a Súmula n° 2, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que dispõe que “O CARF não  é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Deste modo, tenho por improcedentes os argumentos do recorrente.  Recurso da responsável tributária "Abengoa"  Consta do Termo de Atribuição de Responsabilidade Tributária de fls. 460 a  466  que  a  imputação  de  responsabilidade  tributária  à  empresa  Abengoa  Bioenergia  Agroindústria  Ltda.  (anteriormente  denominada  Sociedade Agrícola Dedini  Ltda.),  CNPJ  n°  06.252.818/000188,  fundamenta­se  nos  artigos  124,  inciso  I,  e  133  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  Considera  a  fiscalização que  estaria  evidenciado o  interesse  comum, pois  a  Sociedade  Agrícola  Dedini  Ltda.  (SAD)  teria  participado  ativamente  das  situações  que  constituem os fatos geradores das obrigações tributárias, como denotariam os seguintes fatos:  a)  os  condôminos  alienaram  os  seus  bens,  direitos  e  obrigações  à  própria  pessoa  jurídica da qual  eram sócios  (SAD),  em  troca das dívidas que  tinham para  com duas  outras pessoas jurídicas (DIC e DAA) que se tornaram sócias da SAD, a partir da entrega dos  ativos financeiros, cujas substâncias econômicas eram os próprios débitos dos condôminos;  b)  algumas  filiais  da SAD  tinham como  endereço  propriedades  rurais  onde  MMO exercia suas atividades rurais;  c)  inúmeros  trabalhadores  de  MMO  foram  transferidos  à  SAD,  inclusive  funcionários administrativos graduados, estes últimos sem demissão;  d)  o  capitão  do  condomínio, Márcio Milan  de  Oliveira,  foi,  em  agosto  de  2007, logo após a finalização da transferência das atividades exercidas por MMO para SAD, e  quando já havia deixado a sociedade na pessoa jurídica, contratado como empregado da mesma  SAD.  A DRJ de origem compreendeu em relação a esta matéria o seguinte:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  Fl. 1524DF CARF MF Processo nº 10865.722575/2011­21  Acórdão n.º 2202­003.876  S2­C2T2  Fl. 1.525          37 Não  subsiste  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária,  nos  termos  do  artigo  124,  inciso  I,  do Código  Tributário  Nacional  (CTN), à pessoa que figura como adquirente nas operações que  ensejaram  o  lançamento,  por  ser  descabida  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  a  pessoas  que  figuram  em  polos  opostos da relação jurídica.  A  responsabilidade  referida  no  artigo  133  do CTN abrange  os  tributos  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  não  alcançando  os  tributos  não  vinculados  à  exploração  da  respectiva atividade, como é o caso do imposto sobre o ganho de  capital na alienação de direitos pela pessoa física.  No  que  tange  à  omissão  de  rendimentos  correspondentes  à  alienação  dos  bens  utilizados  na  atividade  rural,  há  responsabilidade  subsidiária  da  adquirente,  uma  vez  que  o  alienante prosseguiu na exploração da atividade.  Portanto,  já afastada a  responsabilidade solidária, nos  termos do artigo 124,  inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), pelo julgamento da DRJ.  Assevera  a  fiscalização  que,  mesmo  que  se  pudesse  argumentar  que  a  situação  antes  exposta  não  caracteriza  a  solidariedade  referida  no  artigo  124  do  CTN,  a  assunção  de  todo  o  ativo  e  passivo  do  condomínio  pela  pessoa  jurídica  configura  a  situação  jurídica retratada no artigo 133 do Código Tributário Nacional, uma vez provada nos autos a  aquisição da universalidade do patrimônio de MMO pela SAD.  Assinala a  fiscalização, ainda, que  tanto os condôminos alienantes quanto a  SAD  continuaram  a  exercer  as  atividades  agrícolas  ligadas  ao  plantio  de  cana­de­açúcar.  as  circunstâncias  elencadas  pela  fiscalização,  acima  mencionadas,  caracterizam  a  responsabilidade subsidiária, nos termos do artigo 133, inciso II, do CTN, a seguir transcrito:  Art.  133.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão  social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos  até  à  data do ato:  I  ­  integralmente,  se  o  alienante  cessar  a  exploração  do  comércio, indústria ou atividade;  II  ­  subsidiariamente  com  o  alienante,  se  este  prosseguir  na  exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da  alienação,  nova  atividade  no  mesmo  ou  em  outro  ramo  de  comércio, indústria ou profissão.  Ocorre  que  a  responsabilidade  referida  no  artigo  133  do  CTN  abrange  os  tributos  “relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido”,  não  alcançando  os  tributos  não  vinculados à exploração da respectiva atividade, como é o caso do imposto sobre o ganho de  capital na alienação de direitos pela pessoa física, como entendeu  Fl. 1525DF CARF MF Processo nº 10865.722575/2011­21  Acórdão n.º 2202­003.876  S2­C2T2  Fl. 1.526          38 Por conseguinte, no que  tange à omissão de rendimentos da atividade rural,  há responsabilidade subsidiária da contribuinte Abengoa, uma vez que o alienante prosseguiu  na exploração da atividade.  Por tais razões, entendo que não merece reparos o acórdão da DRJ quanto a  esta matéria, não assistindo razão a recorrente Abengoa Bioenergia Agroindústria Ltda.  Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  ofício  e,  quanto  aos  recursos voluntários, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar­lhes provimento.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 1526DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.000080/2007-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Por não se amoldarem a nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 59, do Decreto nº 70.235/72, a alegada falta de indicação do pressuposto fático para aplicação da norma jurídica contida no art. 124, I do CTN, e do interesse da recorrente nos fatos geradores, não acarreta a nulidade dos autos de infração, mas apenas o afastamento da sujeição passiva da recorrente, se for o caso, quando da análise do mérito. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 124, I DO CTN. INTERESSE COMUM. Demonstrado nos autos a existência de grupo de fato, com confusão patrimonial, de localização física e de gestão, decorrentes de reestruturação societária implementada com o objetivo de concentrar débitos fiscais em empresas menos favorecidas a saldá-los, restou caracterizado o interesse comum das empresas do grupo, dentre elas a recorrente, motivo pelo qual conclui-se pela procedência da atribuição da responsabilidade solidária, nos termos do art. 124, I, do CTN RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL Os créditos tributários objeto do presente processo não estão acobertados por decisão judicial proferida em processo de recuperação judicial porque não têm como origem a sucessão de obrigações da vendedora, nos termos do art. 60, caput e parágrafo único, da Lei nº 11.101/05. MULTAS DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Nos termos do art. 128 do CTN, o responsável solidário responde pela totalidade do crédito tributário, o qual inclui os tributos, os juros de mora e as multas de oficio aplicadas. JUROS SELIC. PROCEDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 4 A incidência de juros moratórios à taxa Selic encontra-se pacificada no âmbito deste Colegiado, tendo sido, inclusive, objeto da Súmula nº 4, de observância obrigatória pelos membros do CARF, por força do art. 72 do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. A obrigação tributária principal compreende tributo e as multas objeto do presente lançamento de ofício. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multas , incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC
Numero da decisão: 1301-002.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso da responsável Parmalat Brasil S/A Indústria de Alimentos, vencidos os Conselheiros Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que davam provimento parcial para afastar a incidência de juros sobre multa. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. (Assinado Digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (Assinado Digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Flávio Franco Corrêa, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva Junior e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: MILENE DE ARAUJO MACEDO
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1301­002.418  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2017  Matéria  IRPJ ­ Solidariedade Tributária   Recorrente  PARMALAT BRASIL S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  Por não se amoldarem a nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art.  59,  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  alegada  falta  de  indicação  do  pressuposto  fático para aplicação da norma  jurídica contida no art. 124,  I do CTN, e do  interesse da recorrente nos fatos geradores, não acarreta a nulidade dos autos  de  infração, mas apenas o afastamento da sujeição passiva da recorrente,  se  for o caso, quando da análise do mérito.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 124,  I DO CTN.  INTERESSE  COMUM.  Demonstrado  nos  autos  a  existência  de  grupo  de  fato,  com  confusão  patrimonial,  de  localização  física e de  gestão,  decorrentes de  reestruturação  societária  implementada  com  o  objetivo  de  concentrar  débitos  fiscais  em  empresas  menos  favorecidas  a  saldá­los,  restou  caracterizado  o  interesse  comum  das  empresas  do  grupo,  dentre  elas  a  recorrente,  motivo  pelo  qual  conclui­se pela procedência da  atribuição da  responsabilidade solidária, nos  termos do art. 124, I, do CTN  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL  Os créditos tributários objeto do presente processo não estão acobertados por  decisão  judicial  proferida  em  processo  de  recuperação  judicial  porque  não  têm como origem a sucessão de obrigações da vendedora, nos termos do art.  60, caput e parágrafo único, da Lei nº 11.101/05.  MULTAS DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Nos  termos  do  art.  128  do  CTN,  o  responsável  solidário  responde  pela  totalidade do crédito tributário, o qual inclui os tributos, os juros de mora e as  multas de oficio aplicadas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 00 80 /2 00 7- 62 Fl. 1422DF CARF MF Processo nº 16561.000080/2007­62  Acórdão n.º 1301­002.418  S1­C3T1  Fl. 1.423          2 JUROS SELIC. PROCEDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 4  A  incidência  de  juros  moratórios  à  taxa  Selic  encontra­se  pacificada  no  âmbito  deste  Colegiado,  tendo  sido,  inclusive,  objeto  da  Súmula  nº  4,  de  observância  obrigatória  pelos  membros  do  CARF,  por  força  do  art.  72  do  Anexo II da Portaria MF nº 343/2015.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  as  multas  objeto  do  presente  lançamento  de  ofício.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo a multas , incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso da responsável Parmalat Brasil S/A Indústria de Alimentos, vencidos os  Conselheiros Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que  davam  provimento  parcial  para  afastar  a  incidência  de  juros  sobre  multa.  Ausente,  momentaneamente, o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.   (Assinado Digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente   (Assinado Digitalmente)  Milene de Araújo Macedo ­ Relatora     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Amélia  Wakako  Morishita Yamamoto, Flávio Franco Corrêa, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo, Roberto Silva Junior e Waldir Veiga Rocha.  Relatório  Trata­se  o  presente  de  julgamento  de  recurso  voluntário  interposto  pela  responsável solidária Parmalat Brasil S/A Indústria de Alimentos – CNPJ: 89.940.878/0001­10, em  que  requer,  dentre  outros,  sua  exclusão  do  pólo  passivo  do  lançamento.  Cabe  esclarecer  que  o  sujeito passivo Carital Brasil Ltda – CNPJ: 44.764.595/0001­27 não apresentou impugnação nem  interpôs recurso voluntário.   Foram lavrados contra a Carital Brasil Ltda – CNPJ: 44.764.595/0001­27, autos  de infração de IRPJ ­ Imposto de Renda Pessoa Jurídica (R$ 157.239.739,35), CSLL ­ Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (R$ 51.727.982,40), COFINS ­ Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social (R$ 13.923.846,50) e PIS ­ Programa de Integração Social (R$ 7.658.115,57),  com aplicação de multa de ofício agravada de cento e doze e meio por cento, multas  isoladas de  IRPJ (R$ 11.512.708,86) e CSLL (R$ 1.382.245,06) e juros de mora. Foram apuradas as seguintes  infrações relativas aos anos­calendário de 2002 e 2003: (i) glosas de despesas operacionais e não­ Fl. 1423DF CARF MF Processo nº 16561.000080/2007­62  Acórdão n.º 1301­002.418  S1­C3T1  Fl. 1.424          3 operacionais e (ii) omissão de receitas caracterizada pelo lançamento de obrigações incomprovadas  ­ passivo fictício.  Por  bem  descrever  o  ocorrido,  valho­me  do  relatório  elaborado  pelo  órgão  julgador a quo, complementando­o ao final:   "Em  ação  fiscal  realizada  na  empresa  em  epígrafe  foram  apuradas,  conforme  relatado no "Termo de Verificação Fiscal" (fls.335 a 341), as seguintes infrações:  DESPESAS NÃO COMPROVADAS  ­  A  fiscalização  declara  que  a  Contribuinte,  "não  apresentou  documentos  que  comprovassem a necessidade e a efetividade, das despesas operacionais, bem como das  despesas  não­operacionais,  debitadas  ao  resultado  dos  exercícios  fiscalizados  e  informados  nas  DIPJ,  bem  como  não  decompôs  as  contas  do  razão  integrantes  das  mesmas,  o  que  ensejou  a  glosa  total  das  respectivas  despesas,  conforme  demonstrado  abaixo":      R$ ­ AC/2002  R$ ­ AC/2003  Despesas Operacionais  716.839.559,65  301.806.242,89  Despesas Não Operac.  52.608.912,30  4.816.831,32  Total Glosado  769.448.471,95  306.623.074,21    MÚTUOS NÃO COMPROVADOS ­ OMISSÃO DE RECEITA  ­  A  fiscalização  informou  que  "a  caracterização  do  mútuo  não  é  necessariamente a entrega da coisa mutuada, fisicamente considerada, mas a entrega do  dominio sobre essa coisa. E é essa entrega de domínio que não se verifica no presente  caso.  Afinal,  em  nenhum  momento  fica  comprovada  a  entrega  do  valor  financeiro  a  qualquer das partes envolvidas ou que alguém depositou valor em algum lugar a mando  de outrem ou mesmo que alguém pagou coisa a mando de outrem".  "Resta,  portanto,  incomprovada a  assunção da  obrigação  registrada  no  passivo  da  empresa,  posto  que  em  nenhum  momento  foram  disponibilizados  os  instrumentos  contratuais  e  tão  pouco  a  comprovação  de  que  recursos  que  teriam  sido  mutuados  tenham  estado  à  disposição  do  contribuinte".  "Fica,  assim,  caracterizada  a  infração  prevista no artigo 281 do Regulamento de Imposto de Renda/99".  O  detalhamento,  dos  mútuos  não  comprovados,  está  na  fl.  339  e  totalizam  os  valores de R$ 262.108.826,23 para o ano­calendário de 2002 e R$ 202.019.390,72 para o  ano­calendário de 2003.  2. Em decorrência do mencionado, o  total  das despesas não comprovadas de R$  1.076.071.546,16 e dos mútuos, também, não comprovados de R$ 464.128.216,95 foram  tributados de ofício. Foram lavrados os seguintes autos de infração, em 27/07/2007, com  os enquadramentos legais descritos nos mesmos (fls. 349 a 389):    TRIBUTOS LANÇADOS  R$  IRPJ  436.555.601,69  Multa Exigida Isoladamente ­ IRPJ  11.512.708,86  CSLL  143.326.786,82  Multa Exigida Isoladamente ­ CSLL  1.382.245,06  PIS  21.097.683,40  Fl. 1424DF CARF MF Processo nº 16561.000080/2007­62  Acórdão n.º 1301­002.418  S1­C3T1  Fl. 1.425          4 COFINS  38.359.424,40  TOTAL  652.234.450,23    2.1. Os valores incluem multa de ofício, multa por não recolhimento de estimativas  (exigida isoladamente) e juros de mora, estes calculados até 29/06/2007.  3. A  fiscalização  entendeu  configurada  solidariedade  passiva  de  Parmalat  Brasil  S/A  Indústria  de  Alimentos  CNPJ  n°.  89.940.878/0001­10,  pois  apurou  administração  interdependente das "Empresas Parmalat", caracterizando interesse comum.  4. Foi solicitado e obtido parecer da PFN (Anexo, III, fls. 500 a 506 e 509 a 516)  sobre o assunto, sendo que a mesma entendeu pela aplicabilidade da  responsabilização  solidária e concluiu pelo dever do fisco lançar as obrigações tributárias contra a Carital e  contra a Parmalat Brasil S/A Indústria de Alimentos, com base no artigo 124, I, do CTN.  5. Em  27/7/2007,  foi  dada  ciência  da  autuação  à  autuada  "Carital  Brasil  Ltda.,  CNPJ n°. 44.764.595/0001­27" e em 30/07/2007 à responsável solidária "Parmalat Brasil  S/A Indústria de Alimentos, CNPJ n°. 89.940.878/0001­10".  6. Não foi apresentada impugnação em nome da autuada "Carital Brasil Ltda.,".  7.  Em  29/08/2007  a  autuação  foi  impugnada  apenas  pela  responsabilizada  solidariamente,  "Parmalat  Brasil  S/A  Indústria  de  Alimentos".  Foi  apresentando  resumidamente o seguinte:  7.1 alega que é pessoa jurídica distinta da autuada, não tendo acesso a informações  e documentos para defender­se do mérito da acusação, o que  invalida  sua  condição de  responsável solidária;  7.2 alega que a ligação entre a Impugnante e a Carital deixou de existir em 1999,  quando  a  Carital,  então  denominada  Parmalat  Participações  Ltda.,  teve  seu  controle  cedido para terceiros, deixando de integrar ao mesmo grupo societário da Impugnante;  7.3 informa que na época em que havia alguma ligação com a Carital, a relação era  baseada no controle minoritário da Impugnante pela Carital na ordem de 10% das ações.  Além disso, alega que as atividades eram totalmente distintas;  7.4.  alega  que  a  solidariedade  poderia  parecer  menos  absurda  se  a  fiscalização  tivesse demonstrado algum  tipo de benefício auferido pela  Impugnante em decorrência  das operações realizadas Carital;  7.5 diz que o auto de infração é nulo, pois, atendendo ao princípio da legalidade  estrita e tipicidade cerrada a fiscalização afirma o cometimento da infração pela Carital,  porém, não aponta o fundamento material do vínculo que justificaria a sujeição passiva  da Impugnante;  7.6  alega  que  glosa  de  despesa,  não  é  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal.  Diz  que  neste  caso  o  fato  gerador  é  a  aquisição  de  acréscimo  patrimonial.  Pergunta  como  pode  se  defender,  demonstrando  que  não  tinha  interesse comum em algo que sequer conhece? Alega que o mesmo se aplica à pretensa  omissão de receita;  7.7 diz que, "em vista do exposto, o cerceamento de defesa é inarredável. Há uma  completa  ausência  da  indicação  do  fato  fenomênico  que  potencialmente  poderia  ser  Fl. 1425DF CARF MF Processo nº 16561.000080/2007­62  Acórdão n.º 1301­002.418  S1­C3T1  Fl. 1.426          5 utilizado como pressuposto  fático para aplicação da norma  jurídica  contida no artigo  124, I do CTN";  7.8  informa  que  está  em  recuperação  judicial  deferida  em  04/07/2005,  e  desde  26/5/2006 sob controle de Lácteos do Brasil S.A.;  7.9 informa que tem decisão transitada em julgado que impossibilita atribuição de  responsabilidade solidária sobre obrigações da Carital;  7.10. alega que os artigos 60 e 141 da Lei 11.101/05 afastam a sucessão tributária  da recuperanda;  7.11 informa que, em 21/11/2006, o juízo da recuperação declarou que a Lácteos  do Brasil S/A não se constitui como sucessora de qualquer obrigação de quaisquer outras  empresas. Que em decorrência da postulação, em sede de  embargos de declaração,  foi  substituído  o  nome  da  "Lácteos  do Brasil  S/A"  por  "Parmalat  Brasil  S/A  Indústria  de  Alimentos";  7.12 pede a exclusão da  relação  tributária por  ilegitimidade passiva,  reconhecida  judicialmente;  7.13 diz que está previsto no artigo 124, I do CTN, que para haver a solidariedade  é  necessário  haver  "interesse  comum"  que  configure  um  vínculo  direto  com  o  fato  gerador. Alega "para que prevalecessem as pretensões da autoridade fiscal, haveria de  ter  restado  comprovado,  de maneira  irretorquível  e  irrefutável,  o  vínculo  direto  entre  esta última e os  fatos geradores  imputados à primeira, consubstanciando na  figura do  interesse comum";  7.14.  alega  que  os  documentos  apresentados  pelo  Sr.  Francisco  Mungioli  à  fiscalização  nada  provam  para  a  imputação,  pela  fiscalização,  da  responsabilidade  solidária da Impugnante;  7.15.  alega  que  o  Parecer  da  PGFN  não  daria  respaldo  à  responsabilização,  havendo vício na aplicação do artigo 124. Que o escopo do parecer se aplicaria ao caso  especifico  das  remessas  de  recursos  ao  estrangeiro,  logo,  não  se  aplicaria  aos  fatos  levantados no presente processo;  7.16.  alega  que  tem  direito  à  ampla  defesa  com  apreciação  de  suas  alegações,  conforme Lei 9.784/99 e decisões do CC. Declara "ser  totalmente descabido qualquer  argumento  no  sentido  de  que  a  análise  da  responsabilidade  tributária  atribuída  a  terceiros  seria  de  competência  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  e,  por  conseguinte,  do Poder  Judiciário,  razão pela qual as  razões de defesa da  Impugnante  não poderiam ser analisadas por esta C. Turma de Julgamento";   7.17  alega  que  "ad  argumentandum",  não  cabe  aplicar  multas  em  eventual  responsabilização  solidária,  conforme  art  5o  XLV  da  CF,  doutrina  e  decisões  do  CC  acostadas,  sobre  pessoalidade  penal,  culpabilidade,  limites  de  responsabilidade  sucessória;  8. É o relatório. Passo ao voto."  Em  julgamento  realizado  em  22  de  agosto  de  2008,  a  4ª  Turma  da DRJ/SPOI  prolatou  o  acórdão  nº  16­18.195,  que  considerou  a  impugnação  da  responsável  solidária  improcedente e foi assim ementado:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Fl. 1426DF CARF MF Processo nº 16561.000080/2007­62  Acórdão n.º 1301­002.418  S1­C3T1  Fl. 1.427          6 Ano­Calendário: 2002, 2003  PRECLUSÃO.  Intimada,  a  autuada  não  contestou  o  lançamento,  tendo  prosseguido  o  julgamento,  em  decorrência  da  impugnação  apresentada  pela  empresa responsabilizada solidariamente.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Não  se  aplica  a  nulidade  do  auto  de  infração  quando presentes  todos  os  requisitos  formais  previstos  na  legislação.  Havendo  no  lançamento  informações  e  justificativas que permitem ao contribuinte oferecer impugnação fundamentada  e completa, não se caracteriza situação de cerceamento ao direito de defesa.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Sendo  comprovado o  interesse  comum  nos negócios da autuada e sendo comprovada a reorganização societária com a  finalidade de isolar contingências nestas empresas, desonerando a "Parmalat", é  aplicável o previsto no art. 124, I do CTN. O interesse comum na situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  previsto  no  art.  deve  ser  interpretado  como  sendo  nas  operações  da  empresa  ligada  onde  foi  gerado  o  fato gerador.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL.  É  do  Poder Judiciário a prerrogativa de determinar as obrigações a serem cumpridas  pela  contribuinte  em  processo  de  recuperação  judicial,  quando  da  possível  execução  da  divida.  No  julgamento  administrativo  o  foco  é  a  regular  constituição  do  crédito  tributário  e  a  responsabilidade  solidária.  A  responsabilização solidária no caso de recuperação judicial é aspecto inerente à  execução do débito.  MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A multa lançada  neste  caso  não  se  compara  com  a  situação  de  sucessão.  Na  solidariedade  as  empresas  são  co­responsáveis  pelas  infrações  cometidas,  incluindo  as  penalidades.  Lançamento Procedente  Devidamente  cientificada  em  22/02/2009  (fls.  678),  a  responsável  solidária  apresentou,  tempestivamente,  em  24/03/2009  (fls.  682),  o  recurso  voluntário  de  fls.  682  a  725  alegando, em apertada síntese, os itens abaixo relacionados, os quais serão melhores descritos por  ocasião do voto:  (i) Tece  considerações  sobre  sua  evolução como  sociedade  empresária e  afirma  não possuir qualquer vínculo societário com a Carital à época dos fatos relacionados nos autos de  infração (anos­calendário de 2002 e 2003);  (ii)  Preliminarmente,  requer  o  cancelamento  das  autuações,  pela  clara  configuração do cerceamento à ampla defesa, tendo em vista a completa ausência da indicação do  fato  que  potencialmente  poderia  ser  utilizado  como  pressuposto  fático  pra  aplicação  da  norma  jurídica  contida  no  art.  124,  I  do  CTN.  O  mínimo  dever  da  fiscalização  é  indicar  qual  seria  o  interesse  da  recorrente  nos  alegados  fatos  geradores  das  suspostas  obrigações  tributárias  conisgnadas  no  lançamento,  e  a  razão  para  este  interesse  ser  comum  ao  da  Carital.  Sem  tal  comprovação, não se pode sequer cogitar a aplicação do art. 124, I do CTN;  (ii) Alega  que  diante  do  disposto  nos  arts.  60  e  141  da Lei  nº  11.101/05,  bem  como  por  força  de  válida  decisão  judicial,  já  transitada  em  julgado,  a  recorrente  não  pode  ser  considerada responsável, a qualquer  título, por qualquer obrigação tributária atribuída a empresas  terceiras, incluindo a Carital, em vista de estar a recorrente em processo de recuperação judicial;  Fl. 1427DF CARF MF Processo nº 16561.000080/2007­62  Acórdão n.º 1301­002.418  S1­C3T1  Fl. 1.428          7 (iii) Defende a inaplicabilidade do dispositivo legal (art. 124, I, do CTN) utilizado  para  imputar  à  recorrente  a  responsabilidade  solidária  por  débitos  da  Carital,  isto  porque  a  fiscalização deveria ter comprovado, de maneira irrefutável e irretorquível, o vínculo direto entre a  recorrente  e  os  fatos  geradores  imputados  à  Carital,  consubstanciado  na  figura  do  “interesse  comum”;  (iv)  Aponta  a  vagueza  da  expressão  “interesse  comum”  e  os  riscos  de  sua  demasiada  aplicação,  a  qual  coloca  em  situação  de  igualdade  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária, quaisquer pessoas que tenham interesse na situação de fato, subvertendo, por completo,  os mais basilares princípios do Direito Tributário;  (v) Sustenta a inaplicabilidade do art. 124, I, do CTN ao caso concreto porque em  nenhum momento a recorrente participou dos fatos descritos nos autos de infração, nem tampouco  auferiu  benefício  econômico  que  ensejou  a  lavratura  dos  autos  de  infração.  Aduz  que  todas  as  operações e todo o benefício econômico delas decorrente, se alguma houve, atinem unicamente à  Carital;  (vi) Ainda que se entendam procedentes as pretensões da fiscalização no sentido  de  trazer  a  recorrente  à  condição  de  responsável  solidária,  alega  que  jamais  poderia  também  responder pelas multas aplicadas à Carital, em respeito ao princípio da pessoalidade da pena;  (vii) Refuta a  fixação dos  juros moratórios com base na  taxa Selic,  em vista da  violação  aos  princípios  da  estrita  legalidade,  da  indelegabilidade  de  competência  e  da  segurança  jurídica, alem da disposição contida no art. 161, § 1º do CTN;  (viii) Questiona a legalidade da incidência de juros Selic sobre a parcela da multa,  conforme  identificado  na  cobrança  anexa  à  decisão  de  primeira  instância,  em  flagrante  descumprimento às determinações do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  O processo foi trazido a julgamento, em 03/03/2016, tendo esta Turma proferido  a  Resolução  nº  1301­000.313,  por  meio  da  qual  foi  convertido  em  diligência,  para  que  fossem  aportados  ao  processo  os  Anexos  correspondentes  ao  procedimento  fiscal  levado  a  efeito,  epecialmente  os  de  nº  I  e  III,  mencionados  tanto  pela  fiscalização  no  Termo  de  Verificação  e  Constatação como pela decisão de primeira instância. Em 03/08/2016 foram anexados ao processo  dos Anexos I (fls. 852 a 1.069), II (fls. 1.070 a 1.310) e III (fls. 1.311 a 1.418).  É o relatório.   Voto             Conselheira Milene de Araújo Macedo, Relatora  O recurso é tempestivo e dele conheço.  PRELIMINARES  A  recorrente  requer,  preliminarmente,  o  cancelamento  das  autuações  pela  clara  configuração do cerceamento à ampla defesa, tendo em vista que a fiscalização deixou de apontar o  fundamento material do vínculo direto que justificaria a sujeição passiva da recorrente. Entende que  a  fiscalização  deveria  ter  demonstrado  e  cabalmente  comprovado  a  percepção  de  algum  tipo  de  Fl. 1428DF CARF MF Processo nº 16561.000080/2007­62  Acórdão n.º 1301­002.418  S1­C3T1  Fl. 1.429          8 benefício  financeiro  em virtude de operações  realizadas com/pela Carital. Aduz que o exercício à  ampla defesa pressupõe o amplo conhecimento das circunstâncias que justificam a acusação e que  no  caso há uma completa ausência da  indicação  do  fato que potencialmente poderia  ser utilizado  como pressuposto fático para aplicação da norma jurídica contida no art. 124, I do CTN. O mínimo  dever  da  fiscalização  teria  sido  indicar  qual  seria  o  interesse  da  recorrente  nos  alegados  fatos  geradores  das  supostas  obrigações  tributárias  consignadas  no  lançamento,  e  a  razão  para  este  interesse ser comum ao da Carital. Sem tal comprovação, não se pode sequer cogitar a aplicação do  art. 124, I do CTN.  Da  análise  dos  autos  de  infração  e  seus  anexos,  verifica­se  que  deles  constam  todos os requisitos obrigatórios, relacionados no art. 10, do Decreto nº 70.235/72:  Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no  local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a  determinação  da  exigência  e  a  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la no prazo de trinta dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o  número de matrícula.  As hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal são as estabelecidas no  art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­ os despachos  e decisões proferidos por autoridade  incompetente  ou com preterição do direito de defesa.  Dessa forma, por não se amoldarem a nenhuma das hipóteses de nulidade acima  transcritas,  a  alegada  falta  da  indicação  do  fato  que  potencialmente  poderia  ser  utilizado  como  pressuposto fático para aplicação da norma jurídica contida no art. 124,  I do CTN, bem assim, do  interesse da recorrente nos fatos geradores das obrigações tributárias apuradas pela fiscalização, não  acarreta  a  nulidade  dos  autos  de  infração,  mas  apenas  o  afastamento  da  sujeição  passiva  da  recorrente, se for o caso, quando da análise do mérito da autuação.  Ademais,  de  acordo  como  o  recurso  voluntário  apresentado,  verifica­se  que  a  recorrente  produziu  defesa  em  que  revela  ter  pleno  conhecimentos  dos  fatos  que  motivaram  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária.  O  recurso  apresentado  pela  recorrente  enfrentou,  detalhadamente,  os  fatos  apontados  pela  fiscalização,  não  cabendo,  portanto,  o  alegação  de  cerceamento de defesa.   DO MÉRITO  Fl. 1429DF CARF MF Processo nº 16561.000080/2007­62  Acórdão n.º 1301­002.418  S1­C3T1  Fl. 1.430          9 A  recorrente  foi  responsabilizada  pelas  infrações  apuradas  na  pessoa  jurídica  Carital Brasil Ltda ­ CNPJ: 44.764.595/0001­27, com fundamento no art. 124, I do CTN:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o  fato gerador da obrigação principal;  Para comprovar a caracterização do interesse comum, a confusão patrimonial, bem  assim, a existência de um grupo de fato, a fiscalização utilizou­se de diversos elementos de prova  entregues pelo Sr. Francisco Munglioli, diretor da Carital Brasil Ltda,os quais foram assim descritos  no Termo de Verificação Fiscal e Constatação, anexo aos autos de infração:  “No  dia  22  de  março  de  2007,  às  10h30,  compareceu  a  esta  Divisão  de  Fiscalização,  o  Sr.  FRANCISCO  ESTEVÃO  RINCON  MUNGIOLI,  RG  10.152.401­ 8/SSP­SP  e  CPF  011.808.958­78,  brasileiro,  maior,  economista,  casado,  diretor  da  empresa  CARITAL  BRASIL  LTDA.,  ocasião  em  que  formalizou  a  entrega  dos  documentos  a  seguir  discriminados  e  que,  no  entender  do  portador  dos  referidos  documentos,  constituem  prova  da  responsabilidade  solidária  de  PARMALAT  BRASIL  S/A  INDÚSTRIA DE ALIMENTOS,  CNPJ  89.940.878/0001­10  e  de  sua  controladora  indireta,  PPL  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  (ex­PARMALAT  PARTICIPAÇÕES  DO  BRASIL), CNPJ 03.300.070/0001­53, em relação às dívidas hoje existentes em nome da  citada CARITAL (ex­PARMALAT PARTICIPAÇÕES LTDA.), CNPJ 44.764.595/0001­ 27,  e   de  sua  controlada,  ZIRCÔN1A  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  CNPJ  49.647.647/0001­07,  ambas  sediadas  na  Rua  Gomes  de  Carvalho  1655,  3°andar,  conjuntos 31 e   32, CEP 04547­006, Vila Olímpia, nesta Capital,  telefones 3845­6699 e   3045­9906:  a)  ata  da  assembléia  geral  extraordinária  da  Lacesa  S/A  Indústria  de  Alimentos,  cuja denominação atual é Parmatat Brasil S/A Indústria de Alimentos, permanecendo com  o mesmo CNPJ; o documento demonstra que os bens da atual Zircônia Participações (ex­ Parmalat  Indústria  e  Comércio  de  Laticínios  Ltda.)  foram  transferidos,  em  21/11/1997,  para a Parmalat Brasil S/A Indústria de Alimentos;  b)  laudo  de  avaliação  do  acervo  líquido  de  Parmalat  Indústria  e  Comércio  de  Laticínios Ltda,  elaborado  com data­base  de  30/09/1997 por Coopers & Lybrand,  dado  em aumento de capital de Lacesa S/A Indústria de Alimentos, conforme relatado no item  "a" supra;  c)  organograma  demonstrando  a  evolução  societária  do  Grupo  Parmalat  sucessivamente  em  dezembro  de  1998,  novembro  1999,  dezembro  de  2001  e  2003,  a  partir portanto da conferência de bens formalizada em 21/11/1997, conforme  itens "a" e  "b" acima;  d)  correspondência  assinada  em  23/09/2003  pelo  Gerente  Executivo  Jurídico  da  Parmalat Brasil S/A Indústria de Alimentos, Paulo Carvalho Engler Pinto Júnior, que na  época acumulava o cargo de Diretor de Relações com Investidores da mesma empresa, em  que afirma que a reorganização indicada nos itens acima não passou de uma "simulação  societária"  onde  o  objetivo  seria  desonerar  a  'Parmalat"  das  nefastas  conseqüências  judiciais e financeiras, isolando as contingências em empresas como a Zircõnia ;  e)  documento  alusivo  ao  Processo  n°  94.001.105173­7,  da  42a  Vara  Cível  da  Comarca  do Rio  de  Janeiro,  em  que  a  Parmalat  Brasil  S/A  Indústria  de Alimentos  foi  responsabilizada,  na  qualidade  de  garantidora  do pagamento  de  uma dívida  da  empresa  Spam Representações Ltda., empresa controlada por Carital Brasil Ltda.; em dezembro de  Fl. 1430DF CARF MF Processo nº 16561.000080/2007­62  Acórdão n.º 1301­002.418  S1­C3T1  Fl. 1.431          10 2001. O juiz da 42a Vara determinou o arresto de 10,82% das ações da Parmalat Brasil  S/A  Indústria  de  Alimentos  em  favor  do  pagamento  dos  valores  devidos  por  Spam  Representações Ltda, a Eloar Oliveira Costa; isto resultou em um acordo, afinal pago, ao  menos parcialmente, por Parmalat Brasil S/A Indústria de Alimentos;  f) atas de assembléias e de reuniões de diretoria de Wishaw Trading S/A, sociedade  anônima  financeira  de  investimento  (SAFl),  demonstrando  que  os  diretores  da  referida  empresa  se  revezavam  como  administradores  de  Parmalat  Brasil  S/A  Indústria  de  Alimentos,  Parmalat  Participações  do  Brasil  Ltda.,  Carital  Brasil  Ltda.  e  Zircõnia  Participações Ltda.; demonstra também que a atual PPL Participações Ltda. (ex­Parmalat  Participações do Brasil Ltda.) é ou era acionista da citada Wishaw;  g)  o  parecer  sobre  as  demonstrações  financeiras  de Wishaw Trading  relativas  ao  exercício encerrado em 31/12/2001 afirma, na nota explicativa 5, que "el saldo del rubro  Colocaciones  financieras  incluye  el  valor  de  Floating  Rate  Notes  emitidas  por  uma  empresa perteneciente al Grupo Parmalat mas los intereses devengados correspondientes,  por  um  valor  aproximado  de  US$290.000.000,00",  que  inclui  o  principal  de  USS220.000.000,00 e respectivos encargos, em operação contratada em 21 de agosto de  1998.  A  conversão  dos  citados  US$220  milhões  para  reais  pela  Ptax  de  venda  em  31/12/1999  totaliza  R$393.580.000,00,  exatamente  o  valor  do  saldo  credor  inicial  contabilizado na conta 2.02.02.01.01.003­Chase Manhattan, nas folhas 101 do livro Razão  2000 da Cantai Brasil Ltda.  h)  laudo  elaborado  por  Bendoraytes  Aisenman  &  Cia,  com  data­base  em  30/09/1999, de avaliação justificando a versão de parte do patrimônio líquido de Parmalat  Participações Ltda. (atual Cantai Brasil Ltda.) para Yopar Participações Ltda., atual PPL  Participações Ltda.(ex­Parmalat Participações do Brasil Ltda.);  i) "contrato de cesión de marcas", assinado em 1º/10/2001, por uma única e mesma  pessoa, o Sr.Carlos de Souza Monteiro, simultaneamente como representante da Zircônia  Participações Ltda. e Wíshaw Trading. Cumpre observar que, na mesma data, o referido  Carlos  de  Souza  Monteiro  ocupava  cargos  na  administração  de  Parmalat  Brasil  S/A  Indústria  de  Alimentos,  Parmalat  Participações  do  Brasil  Ltda.,  Wishaw  Trading  S/A,  Carital Brasil Ltda, e Zircônia Participações Ltda., entre outras;  j)  notícia  no  site  de Felsberg Associados,  escritório de  advocacia  encarregado de  defender os interesses da Parmalat no Brasil (incluindo aí Carital e  suas controladas), em  que reconhece que "a dívida do grupo é de US$1,6 bilhão (US$2,4 bilhões, se incluída a  Carital);  o  mesmo  escritório  cuida  do  processo  de  recuperação  judicial  da  PPL  Participações Ltda. e da Parmalat Brasil S/A Indústria de Alimentos;  k) cópia inicial da ação  trabalhista, Processo 03950.2006.08.802.008, da 88a Vara  de Trabalho de São Paulo Capital, movida por Francisco Estevão Rincon Mungioli, com a  finalidade de caracterizar a responsabilidade trabalhista de Parmalat Brasil S/A Indústria  de  Alimentos,  inclusive  no  que  diz  respeito  à  total  subordinação  administrativa  e  dependência  financeira;  uma  vez  que Carital  e  Zircônia  são  empresas  de  participações,  que  não  geram  receitas  próprias,  subsistindo  de  1997  até  dezembro  de  2003  exclusivamente  com  recursos  que  lhe  eram  remetidos  pela  Parmalat  no  Brasil  ou  pela  Wishaw, a partir de comando da Parmalat.”  Com  fundamento  nos  fatos  acima  relatados,  a  fiscalização  concluiu  pela  caracterização  da  responsabilidade  solidária  da  Parmalat  Brasil  S/A  Indústria  de Alimentos  pelas  dívidas  tributárias da Carital Brasil Ltda e efetuou consulta à Procuradoria da Fazenda Nacional  ­  PFN (fls. 1.391 a 1.399), com o objetivo de obter parecer sobre a procedência jurídica da aplicação  do art. 124, I, do CTN, tendo em vista ser ela a única empresa do grupo que ainda parecia dispor de  Fl. 1431DF CARF MF Processo nº 16561.000080/2007­62  Acórdão n.º 1301­002.418  S1­C3T1  Fl. 1.432          11 alguma  liquidez para  saldar débitos  tributários. Na consulta  efetuada,  também anexa aos autos de  infração,  a  fiscalização  relata  à  PFN  os  motivos  pelos  quais  estariam  evidenciados  o  interesse  comum a que estariam subordinadas as empresas Parmalat Brasil S/A Indústria e de Alimentos, PPL  Participações  Ltda,  Parmalat Administração  e  Participações  do  Brasil  Ltda,  Carital  Brasil  Ltda  e  Zircônia  Participações  Ltda.  do  Grupo  Parmalat.  A  seguir  transcrevo  os  principais  trechos  da  mencionada consulta:  "  17)  Em  29/10/1999,  Bendoraytes,  Aizenman  &  Cia.­Auditores  Independentes  emitem  "laudo  de  avaliação  do  patrimônio  líquido  contábil  da  Parmalat  Participações  Ltda.  com base na posição  em 30 de  setembro de 1999"  (f1s.152),  com o propósito de  "valorizar  os  itens  contábeis  que  o  compõem  para  fins  de  incorporação,  de  parte  dos  mesmos, na Yopar Empreendimentos e Participações Ltda."  18) No dia seguinte, 30/10/1999, a Parmalat Participações Ltda. aprova (fls.164)  a  cisão  da  sociedade  com  versão  da  parcela  do  patrimônio  líquido  para  Yopar  Empreendimentos e Participações Ltda. Gianni Grisendi é o único á assinar a alteração  contratual  (fis.167)  como  representante  simultaneamente  de  todos  os  interessados:  Parmalat  SpA  (78,83  %  do  capital),  a  NewCivil  Ltd.  (21,16%)  e  a  própria  Parmalat  Participações.  19) No mesmo dia 30/10/1999, a Yopar Empreendimentos e Participações Ltda.  aprova  a  incorporação  de  parcela  do  acervo  líquido  cindido  de  Parmalat  Participações  Ltda.,  no valor de R$ 531.233.039,80  (fls.234). Gianni Grisendi  assina  (fis.238)  como  representante  simultaneamente  de  Parmalat  SpA  (81,03%  do  capital),  NewCívil  Ltd.  (18,96%),  mantendo  ele  próprio  707  quotas  e Carlos  de  Souza Monteiro  outras  500  quotas.  Carital e Zircônia  20) Em 22/12/1999 (menos de dois meses depois, portanto, da cisão em favor de  Yopar Empreendimentos e Participações Ltda), a Parmalat SpA e a NewCivil Ltd. cedem  as quotas (fls.168) que possuem da Parmalat Participações Ltda. para a Carital Foods  Distributors  NV,  sediada  nas  Antilhas  Holandesas,  no  ato  representada  por  Antonio  Sidnei dos Santos, RG 3.377.310/SSP­SP e CPF 048.068.918­00, e por Carlos de Souza  Monteiro,  já  identificado;  Gianni  Grisendi  cede  sua  participação  para  Dancent  Corporation, um P.O. Box nas Ilhas Virgens Britânicas. Na mesma data, a denominação  social  é  alterada  para  Carital  Brasil  Ltda.,  mantido  porém  o  mesmíssímo  CNPJ  44.764.59510001­27.  21) Ainda em 22/12/1999, Carital Brasil Ltda. e Gianni Grisendi, únicos sócios de  Parmalat  Indústria  e  Comércio  de  Laticínios  Ltda.,  alteram  a  aludida  denominação  social  para  Zircônia  Participações  Ltda.,  mantido  também  o  mesmo  CNPJ  49.647.64710001­07. (fls.376)  22) O ANEXO 1 à presente  consulta  resume,  tendo por base  cópia dos  contratos  sociais e outros documentos fornecidos pelas empresas, as transformações acima referidas  assim  como  as  posteriores  ocorridas  até  2003  das  atualmente  denominadas  Wishaw  Trading  S/A  (fls.076),  Parmalat  Brasil  S/A  Indústria  de  Alimentos,  PPL  Participações  Ltda.  (f1s.216),  Parmalat  Administração  e  Participações  do  Brasil  Ltda.  (fis.343),  e  Zircônia Participações Ltda. (fls.367). No caso de Carital Brasil Ltda. (fls.119), juntamos  também breve relato expedido pela Junta Comercial do Estado de São Paulo. (fls.189)  23) O exame de tais documentos indica a existência ou bem de uma administração  centralizada  ou  bem  de  administrações  descentralizadas  porém  agindo  em  torno  de  um  Interesse comum, cuja finalidade última só poderia ser determinada com exatidão se fosse  Fl. 1432DF CARF MF Processo nº 16561.000080/2007­62  Acórdão n.º 1301­002.418  S1­C3T1  Fl. 1.433          12 possível estabelecer os destinatários finais dos muitos milhões de dólares transitados pela  contabilidade  das  empresas  do  grupo  em  dezenas  de  transações, muitas  das  quais  com  início e/ou finalização fora do Brasil.  24)  A  existência  de  um  grupo  econômico  com  interesses  comuns  pode  ser  constatada também no entrosamento das diversas empresas com a Wishaw Trading S/A.  Observe­se, por exemplo, conforme histórico no Anexo 1 (fls.489), como todos os sócios  expedem  simultaneamente  de  países  diferentes  (Brasil,  Paraguai,  Venezuela  e  Itália)  cartas  idênticas  designando Andrea Ventura  e  Fábio Conti Medugno,  que  já  ocupavam  cargos  de  direção  no  Brasil,  como  presidente  e  vice­presidente,  respectivamente,  da  Wishaw. (fls.104)  25)  Conforme  demonstrado  no  Anexo  2  à  presente  consulta,  a Wishaw  Trading  funcionava como uma via de mão dupla, usada para justificar a contabilização de vultosos  recursos, entrados no Brasil ou daqui saídos.  26)  Relatório  de  auditoria  externa  dos  demonstrativos  contábeis  de  Wishaw  Trading  S/A,  relativos  ao  período  encerrado  em  31/12/2001  aponta  (fls.099),  em  sua  "Nota  5  —  Inversiones  a  Largo  Prazo:  EI  saldo  del  rubro  Colocaciones  financíeras  incluye el valor de Floating Rate Notes emitidas por uma empresa perteneciente ai Grupo  Parmalat  más  los  intereses  devengados  correspondientes,  por  um  valor  aproximado  de  US$290.000.000".  27) Neste valor está  incluído o principal de US$ 220.0000.000,00, contratado em  21/08/1998, e que, convertido pela Ptax de venda em 31/12/1999, de R$ 1,7890, totaliza  R$  393.580.000,00,  exatamente  o  valor  do  saldo  credor  inicial  contabilizado  na  conta  2.02.02.01.01.003­Chase Manhattan Bank, nas folhas 101 do livro Razão 2000 da Carital  Brasil Ltda. (fl s.101)  Interesse comum  28)  A  existência  do  interesse  comum  não  fica,  pois,  evidenciada  apenas  pelo  rodízio  das mesmas  pessoas  físicas  como  dirigentes  das  diversas  empresas  envolvidas.  Cumpre observar também:  28.1) os contratos de mútuo, que  freqüentemente não  identificam corretamente as  partes  envolvidas  no  respectivo  lançamento  contábil,  pois  uma  terceira  empresa  (como  Wishaw Trading, Bonlat e Parmalat Capital Finance) assume os pólos ativo ou passivo da  transação;  28.2) as cessões de crédito, em que uma empresa do grupo ora assume dívidas de  outra ora transfere créditos a outra;  28.3) transferências bancárias entre empresas do grupo;  28.4) pagamentos efetuados por uma empresa de contas pertencentes a outra;  28.5) apropriação como despesa de gastos de responsabilidade de outra; a operação  passava  a  ser  considerada  mútuo,  ainda  que  não  houvesse  nenhum  contrato  para  formalizar a dívida;  28.6)  a  informalidade dos contratos de mútuo: em geral  uma única pessoa  assina  simultaneamente pelo mutuante e pelo mutuário; não consta a assinatura de testemunhas  nem de qualquer registro em cartório;  28.7) a  impossibilidade de comprovar o  efetivo  trânsito de dinheiro  em  relação a  vários dos contratos de mútuo exibido pelos contribuintes, seja por falta das  respectivas  Fl. 1433DF CARF MF Processo nº 16561.000080/2007­62  Acórdão n.º 1301­002.418  S1­C3T1  Fl. 1.434          13 telas PCAM seja por se tratar de transações realizadas fora do país por outras empresas do  Grupo Parmalat.  29) Um resumo de tais transações está expresso no ANEXO 2 à presente consulta.  Trata­se de um conta­corrente em que não são anotados pequenos acertos de contas entre  parceiros, mas vultosas trocas de débitos e créditos. Em 2001, por exemplo, os negócios  com  vinculadas  totalizaram  débitos  e  créditos  no  ativo  de  respectivamente R$6,2  e  5,6  bilhões; em 2002, R$11,1 e 9,0 bilhões.  30) Vários destes  lançamentos eram feitos tendo como contrapartida empresas  situadas fora do Brasil, e por isto mesmo inverificáveis as respectivas contrapartidas pelo  Fisco brasileiro.  31)  É  o  caso  das  transações  com  as  vinculadas  ao  Grupo  Parmalat  situadas  na  Colômbia, México, Uruguai, Venezuela, Argentina, China, Equador, Paraguai. E também  com a Gelateria Parmalat SRL e Parmalat AC SpA, da Itália, Parmalat Finance Corp BV e  Parmalat Netherlands BV, ambas sociedades de participações  sediadas em Rotterdam, e  Parmalat  Capital  Finance  Limited,  na  República  de Malta.  E  também  com  a  Wishaw  Trading  S/A,  sociedade  anônima  financeira  de  investimento  (SAFI)  estabelecida  em  Montevidéu, e Bonlat Finance Corporation, instalada na ilha Grand Cayman, e controlada  pela Parmalat Capital Finance, por sua vez controlada, através de outras duas empresas,  pela Parmalat SpA.  32)  A  informalidade  de  tais  contratos  sinaliza  ou  bem  a  inexistência  efetiva  das  obrigações neles expressa, ou bem a íntima relação negocial entre os seus signatários ou  então, em alguns casos, as duas coisas.  33) Pois é evidente que, se os contratos expressassem direitos a receber verdadeiros  ou, por outra, se não representassem recursos pertencentes a uma mesma pessoa, as partes  envolvidas,  principalmente as  localizadas no pólo  ativo,  certificar­se­iam estar de posse  de cártulas revestidas de todas as formalidades legais, como garantia de recebimento dos  valores ali transcritos.  34)  Fica  pois  perfeitamente  caracterizado  uni  tipo  de  relacionamento  até  mais  estreito que o de uma que uma sociedade empresarial, uma vez que mesmo entre sócios é  costume exigir garantias quanto a valores a receber, mormente em se tratando de quantias  bilionárias."  Verifica­se  portanto,  que  a  fiscalização  carreou  aos  autos  fatos  e  documentos  comprobatórios da existência de um grupo econômico de fato, em que estavam presentes a confusão  patrimonial  e  o  interesse  comum.  Esta  também  foi  a  conclusão  da  PFN  na  resposta  à  consulta  efetuada pela fiscalização (fls. 1.400 a 1.408):  "In casu, verifica­se a partir dos fartos elementos fáticos descritos pela DEAIN uma  verdadeira confusão entre as  empresas do "Grupo Parmalat"  fiscalizadas,  aí  incluíndo a  PARMALAT BRASIL S/A INDUSTRIA DE ALIMENTOS,` o que leva à conclusão de  que  todas  elas  agiam  numa  simbiose  tal,  que  é  como  se  fossem  uma  única  pessoa  jurídica a atuar, caracterizando assim para dizer o mínimo uma comunhão de interesse  econômico  entre  elas  nas  operações  que  realizaram  as  quais  estão  agora  `sob  fiscalização da DEAIN.  Ou  seja,  a  afinidade  nos  negócios  demonstrada  pelos  fatos  elencados,  bem como  identidade quanto ao escopo econômico, demonstram que, na verdade, todas as empresas  em  questão  apresentam  considerável  confusão:  patrimonial,  de  localização  física,  de  gestão, de negócios, etc.; enquanto, por outro  lado, percebe­se individualização clara na  concentração de débitos fiscais em relação à empresa menos favorecida a saldá­los.  Fl. 1434DF CARF MF Processo nº 16561.000080/2007­62  Acórdão n.º 1301­002.418  S1­C3T1  Fl. 1.435          14 [...]  0  fenômeno  que  se  está  a  caracterizar  aqui,  por  todos.os  elementos  fáticos  pormenorizadamente  descritos  na  consulta  formulada,  é  o  de  um  "grupo  de  fato"  oriundo  de  empresas,  que  materialmente  constituem  uma  só  empresa,  dada  a  comunhão  de  interesses  econômicos  existentes,  facilmente  perceptível  pelas  "confusões" já descritas entre patrimônio, negócios, gestão, localização física, etc.  Na associação que se está a considerar, a existência de diversas personalidades  jurídicas é apenas mera formalidade: visa­se a separar o patrimônio exclusivamente no  que interessa — concentrar débitos em pessoas  jurídicas com menos património através  de  inúmeras  operações  societárias  camufladas  —  ,  enquanto  que  a  comunhão  de  interesses econômicos é flagrante."  A recorrente afirma não possuir qualquer vínculo societário com a Carital à época  dos fatos  relacionados nos autos de  infração (anos­calendário de 2002 e 2003) e destaca que  teria  decorrido  um  longo  intervalo  temporal  desde  1999,  ano  da  extinção  do  vínculo  entre  elas,  até  o  período  objeto  de  autuação,  motivo  pelo  qual  seria  descabida  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária. Conforme acima demonstrado, a atribuição de responsabilidade solidária à recorrente foi  fundamentada na comprovação efetuada pela fiscalização de que as empresas constituíam um grupo  de  fato  sendo, portanto,  desnecessária a  análise da existência de vínculo  formal  societário  entre  a  autuada  e  a  recorrente para  atribuição da  solidariedade. De  igual  forma e pelos mesmos motivos,  não merecem ser acolhidas as alegações da recorrente de que o fato de possuir como objeto social a  exploração  da  indústria  e  o  comércio  de  produtos  alimentícios  em  geral,  e  a Carital  se  dedicar  à  administração  de  bens  próprios  e  participação  em  outras  sociedades,  demonstram  a  incompatibilidade  entre  as  atividades  desempenhadas  pelas  duas  empresas  e  carece  de  sentido  lógico o juízo segundo o qual a recorrente teria mantido interesse comum em atos praticados pela  Carital. Uma vez demonstrado que as empresas do grupo atuavam se fossem uma só empresa, o fato  de seus instrumentos constitutivos identificarem diferentes atividades sociais não tem o condão de  afastar o interesse comum e a conseqüente responsabilidade solidária.    Do Processo de Recuperação Judicial  Alega a recorrente que no âmbito do processo de recuperação judicial em que se  encontrava,  em abril/2006  foi  aprovada  a  transferência do  seu  controle  acionário  até  então detido  pela Parmalat Empreendimentos e Administração Ltda à Lácteos do Brasil S/A. Defende que essa  empresa não possui qualquer vínculo com seu antigo grupo controlador e que, diante do disposto  nos  arts.  60,  parágrafo  único  e  141,  II  da  Lei  nº  11.101/05,  a  recorrente  não  pode  ser  responsabilizada solidariamente pelos créditos tributários da Carital por encontrar­se em processo de  recuperação judicial.   Para análise da questão, transcrevo os citados arts. 60 e 141 da Lei nº 11.101/05:  Art.  60.  Se  o  plano  de  recuperação  judicial  aprovado  envolver  alienação  judicial  de  filiais  ou  de  unidades  produtivas  isoladas  do  devedor,  o  juiz  ordenará  a  sua  realização,  observado  o  disposto  no  art. 142 desta Lei.  Parágrafo único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus  e  não  haverá  sucessão  do  arrematante  nas  obrigações  do  devedor,  Fl. 1435DF CARF MF Processo nº 16561.000080/2007­62  Acórdão n.º 1301­002.418  S1­C3T1  Fl. 1.436          15 inclusive as de  natureza  tributária,  observado o  disposto  no  §  1o  do  art. 141 desta Lei.  [...]  Capítulo V  DA FALÊNCIA  [...]  Art.  141. Na alienação conjunta ou separada de ativos,  inclusive da  empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades  de que trata este artigo:  I –  todos os credores, observada a ordem de preferência definida no  art. 83 desta Lei, sub­rogam­se no produto da realização do ativo;  II – o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá  sucessão do arrematante nas obrigações do devedor,  inclusive as de  natureza  tributária,  as  derivadas  da  legislação  do  trabalho  e  as  decorrentes de acidentes de trabalho.  §  1o  O  disposto  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo  não  se  aplica  quando o arrematante for:  I – sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido;  II  –  parente,  em  linha  reta  ou  colateral  até  o  4o  (quarto)  grau,  consangüíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; ou  III –  identificado como agente do  falido com o objetivo de fraudar a  sucessão.  O que se extrai do art. 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05 é que o adquirente  das  filiais  e  unidades  produtivas  isoladas  do  devedor  não  responderiam  pelos  créditos  tributários  devidos pelas filiais/unidades adquiridas. Já o art. 141, inciso II, por integrar o capítulo das falências  não  seria  aplicável  à  contribuinte,  que  encontrava­se  à  época  em  recuperação  judicial. Assim,  da  leitura desses dispositivos legais constata­se a inexistência de norma permissiva para que a empresa  em  recuperação  judicial  seja  exonerada de  seus  próprios débitos  tributários,  tanto na condição de  contribuinte  como  na  de  responsável  tributário.  Os  únicos  créditos  não  exigíveis  da  empresa  em  recuperação judicial seriam os relacionados no art. 5º da Lei nº 11.101/05, não fazendo parte deles  os créditos de origem tributária;  Art. 5o Não  são exigíveis do devedor,  na  recuperação  judicial  ou na  falência:  I – as obrigações a título gratuito;  II  –  as  despesas  que  os  credores  fizerem  para  tomar  parte  na  recuperação  judicial  ou  na  falência,  salvo  as  custas  judiciais  decorrentes de litígio com o devedor.  A recorrente alega ainda que, por força de decisão judicial válida, já transitada em  julgado, não pode ser considerada responsável, a qualquer título, por qualquer obrigação atribuída a  empresas  terceiras,  incluindo  a  Carital,  em  vista  de  estar  em  processo  de  recuperação  judicial.  Fl. 1436DF CARF MF Processo nº 16561.000080/2007­62  Acórdão n.º 1301­002.418  S1­C3T1  Fl. 1.437          16 Consta do documento de fls. 608 a 613 que, em 04/10/2006, a Lácteos do Brasil S.A (atual Agord  S.A) peticionou ao juízo da 1º Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital ­  Fórum Central  de SP,  na qualidade  de  adquirente  da Parmalat Brasil  S/A  Indústria  de Alimentos  (recuperanda), requerendo declaração judicial no sentido de que não se constitui como sucessora de  qualquer  obrigação  de  quaisquer  outras  empresas  terceiras.  Na  petição,  a  Lácteos  do  Brasil  S.A  informa  que  sociedades  alheias  à  Parmalat  Brasil  S/A  Indústria  de  Alimentos, mas  que  com  ela  mantiveram  alguma  relação  em  período  pretérito,  bem  como  seus  respectivos  credores,  têm  se  valido do expediente de fazer resvalar na recuperanda suas obrigações, as quais não compunham as  obrigações  da  empresa  adquirida  e  não  eram  de  conhecimento  da  requerente  no  momento  da  aquisição do controle da recuperanda.  Em  atendimento  ao  requerimento  da  Lácteos  do  Brasil  S.A,  em  21/11/2006,  o  juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital ­ Fórum Central de  SP exarou a seguinte decisão (fls. 615 a 616):  "Isto posto, declaro, que nos termos do art. 61, "caput" e parágrafo único, da Lei nº  11.101/05,  a  empresa LACTEOS DO BRASIL S/A  (atual denominação de Agord S/A)  não  se  constitui  como  sucessora  de qualquer  obrigação,  de  quaisquer  outras  empresas  terceiras,  que  tiveram  como  origem  a  unidades  por  ela  adquiridas,  com  ou  sem  a  manutenção da marca Parnalat, eis que se constitui em outra empresa."  Com  o  objetivo  de  esclarecer  contradição  apontada  entre  a  decisão  e  seus  fundamentos, a Lácteos do Brasil S.A apresentou embargos de declaração (fls. 617 a 619), para que  fosse alterada a declaração de não sucessão da Lácteos do Brasil S/A para a Parmalat Brasil S/A  Indústria de Alimentos. Os embargos foram, em 11/12/2006, assim acolhidos (fls. 621 a 622):  "Acolho  os  embargos  de  declaração,  especificando  que  decisão  embargada  ao  acolher o pedido, teve por finalidade declarar que a LÁCTEOS e as unidades que adquiriu  não são sucessoras, da vendedora, de quaisquer ônus decorrentes qualquer obrigação, nos  termos do art. 61, "caput" e parágrafo único, da Lei nº 11.101/05 e evidentemente que não  dela mesma."  Importante  ressaltar  que,  diversamente  do  alegado  pela  recorrente,  os  créditos  tributários objeto do presente processo não estão acobertados pela decisão judicial acima transcrita,  porque não têm como origem a sucessão de obrigações da vendedora, nos termos do art. 60, caput e  parágrafo  único,  da  Lei  nº  11.101/05. A  recuperação  judicial  teve  início  apenas  no  ano  de  2006,  entretanto,  os  fatos  geradores  objeto  do  presente  processo  ocorreram  nos  anos  de  2002  e  2003,  quando a Parmalat Brasil S/A Indústria e Comércio já integrava o grupo de fato e era responsável  solidária pelos débitos da Carital.  Também  nesse  sentido,  a  decisão  do  agravo  de  instrumento  nº  0028935­ 45.2011.4.03.0000/SP, em 16/08/2012, da 6ª Turma do TRF/3ª Região. A recorrente foi incluída no  polo  passivo  da  execução  fiscal  nº  0026522­79­2007.4.03.6182,  na  qualidade  de  responsável  tributária,  por  ser  componente  do  mesmo  grupo  econômico  da  executada  original  Carital.  Em  decisão proferida pela 5ª Vara de Execuções Fiscais em SP, a recorrente teve rejeitada sua exceção  de pré­executividade. No agravo interposto em que pleiteou a suspensão desta decisão, a recorrente  alegou, dentre outras questões, a existência de decisão proferida pelo Juízo da recuperação judicial,  que  manifestou­se,  inequivocamente,  por  não  se  poder  atribuir  à  agravante  responsabilidade  tributária por sucessão em relação às empresas Carital e Zircônia, entretanto, o pedido da recorrente  foi rejeitado, conforme acórdão assim ementado:  Fl. 1437DF CARF MF Processo nº 16561.000080/2007­62  Acórdão n.º 1301­002.418  S1­C3T1  Fl. 1.438          17 AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ EXECUÇÃO FISCAL ­ EXCEÇÃO DE PRÉ­  EXECUTIVIDADE  ­  RECONHECIMENTO  DE  GRUPO  ECONÔMICO  ­  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL  ­  INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO  DE  EFEITO  SUSPENSIVO ­ MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA.  1.  A  inclusão  da  parte  excipiente  no  pólo  passivo  da  demanda  decorre  do  reconhecimento  judicial  da existência de  reestruturação societária e  formação de  grupo econômico entre as empresas, voltado à confusão patrimonial e à frustração  do pagamento de credores.  2.  Nos  termos  do  artigo  187  do  CTN,  não  é  a  cobrança  judicial  do  crédito  tributário sujeita à habilitação na recuperação judicial. No direito positivo, inexiste  regra  de  competência  que  determine  o  processamento  da  execução  fiscal  ou  de  seus incidentes perante o Juízo onde se processa a recuperação judicial.  3. A  alienação  do  controle  acionário  da  pessoa  jurídica  em  recuperação  judicial  não  enseja  a  incidência da proteção  conferida pelos  artigos 133, 1º,  inciso  II  do  CTN e 60, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/05.  4.  Entender  de  modo  contrário  importaria  em  criação  de  benefício  fiscal,  sem  prévia autorização legislativa, em clara afronta ao disposto no artigo 97, inciso VI,  do  Código  Tributário  Nacional.  Sequer  por  analogia  admite­se  a  extensão  pleiteada pela parte executada (artigo 111, do Código Tributário Nacional).  5. A aceitação da pretensão da parte executada ensejaria contrariedade ao intuito  das normas jurídicas sob análise, que é oferecer proteção ao adquirente da filial ou  unidade isolada e não ao próprio alienante.  6.  Não  há  nos  autos  alteração  substancial  capaz  de  influir  na  decisão  proferida  quando do exame do pedido de efeito suspensivo.    Da aplicação do art. 124, I, do CTN  No  recurso  apresentado  a  recorrente  aponta  a  vagueza  da  expressão  “interesse  comum” e os  riscos de  sua demasiada aplicação, a qual coloca em situação de  igualdade no pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  quaisquer  pessoas  que  tenham  interesse  na  situação  de  fato,  subvertendo,  por  completo,  os  mais  basilares  princípios  do  Direito  Tributário.  Em  seguida,  transcreve  doutrina  sobre  a  matéria  e  conclui  que  para  um  terceiro  ser  eleito  à  condição  de  responsável  solidário,  além de  estar  relacionado  ao  fato  gerador,  a  pessoa  física  ou  jurídica  deve  figurar numa relação direta e imediata com o contribuinte ou responsável tributário, estando ambos,  terceiro e contribuinte do mesmo lado da relação que é pano de fundo da exação fiscal.  Sobre  o  alcance  da  expressão  interesse  comum,  importante  destacar  trecho  da  resposta à consulta formulada pela fiscalização à PFN, onde consta que "o campo de aplicabilidade  dessa  regra  é  vasto  ,  devendo  ser  ele  aferido  casuisticamente  ,  pois  o  legislador  ao  aludir  a  "interesse comum" cuidou de não o restringir, permitindo que a sua identificação seja feita no caso  concreto de forma bastante livre, eis que vale aqui invocar a regra de hermenêutica segundo a qual  é defeso ao aplicador da norma legal restringir­lhe o alcance se o Legislador assim não o fez."  Dessa  forma,  o  interesse  comum é  a  situação  de  fato,  a  ser  examinada  em  cada  caso concreto não se exigindo, necessariamente, que o terceiro e o contribuinte estejam do mesmo  lado da relação, bem assim, que o benefício obtido decorra diretamente da situação que ensejou a  Fl. 1438DF CARF MF Processo nº 16561.000080/2007­62  Acórdão n.º 1301­002.418  S1­C3T1  Fl. 1.439          18 cobrança  dos  tributos.  Nesse  sentido,  Maria  Rita  Ferragut,  in  "Responsabilidade  Tributária  e  o  Código Civil de 2002", Editora Noeses, São Paulo, 2013, pág. 80:  "O  art.  124,  I  e  II,  do  CTN,  adota  dois  critérios  para  estabelecer  o  vínculo  de  solidariedade passiva entre os devedores: (i) interesse comum na situação que constitua o  fato jurídico tributário; e (ii) designação expressa em lei.  Iniciemos  com  o  interesse  comum.  Muito  embora  o  direito  positivo  não  tenha  elucidado  o  conteúdo  semântico  desse  critério,  entendemos  como  sendo  a  ausência  de  interesses jurídicos opostos na situação que constitua o fato jurídico tributário, somada ao  proveito conjunto dessa situação.  Não é necessário que os sujeitos passivos encontrem­se no mesmo polo da relação  jurídica de direito privado, para que se obriguem mutuamente pelo pagamento da dívida  tributária  (tal  como  ocorre  com  o  alienante  do  imóvel,  que  deseja  vendê­lo,  e  do  adquirente, que pretende comprá­lo)."  A recorrente defende a  inaplicabilidade do art. 124,  I, do CTN ao caso concreto  sob o fundamento de que em nenhum momento a recorrente participou dos fatos descritos nos autos  de  infração,  nem  tampouco  auferiu  benefício  econômico  que  ensejou  a  lavratura  dos  autos  de  infração. Aduz que  todas  as operações  e  todo o benefício  econômico delas decorrente,  se alguma  houve, atinem unicamente à Carital.  Ao contrário do alegado pela  recorrente, da análise dos fatos narrados no Termo  de  Verificação  e  Constatação,  bem  assim,  da  resposta  apresentada  pela  PFN  à  consulta  da  fiscalização,  é  possível  identificar  a  participação  da  recorrente  e  demais  empresas  do  grupo  nas  inúmeras  alterações  societárias  efetuadas  na  reorganização  societária  implementada,  que  tiveram  como escopo a concentração de débitos nas pessoas jurídicas com menos patrimônio.   Neste ponto, vale ressaltar o trecho da correspondência encaminhada pelo gerente  executivo jurídico da Parmalat, Sr. Paulo Carvalho Engler Pinto Júnior, em 23/09/2003, à recorrente  (fls. 884 a 891) , onde é feito relato do real motivo da reestruturação societária, qual seja, isolar as  contingências nas empresas Carital e Zircônia, desonerando a Parmalat das nefastas consequencias  judiciais e financeiras:  " Devido à reestruturação societária havida no Grupo Parmalat instalado no Brasil  nos anos de 1997/98, onde através de conferência de bens  foi criada a "Parmalat Brasil  S/A  Indústria  de  Alimentos  ",  sendo,  ainda,  criadas  as  empresas  "Carital  Brasil  Ltda"  (antiga denominação: "Parmalat Participações Ltda" e "Parmalat Brasil Administração e  Participações Ltda"),  e,  a "Zircônia Participações Ltda.'  (antiga denominação: "Parmalat  Indústria  e  Comércio  de  Laticínios  Ltda"  e  "Yolat  Indústria  e  Comércio  de  Laticínios  Ltda'),  com  intuito  de  isolar  contingências  nestas  empresas  desonerando  a  "Parmalat" das nefastas conseqüências judiciais e financeiras, todavia, tal estratégia  não  funcionou  a  contento  devido  à  fragilidade  do  planejamento  que  sustentara  a  operação.  Tal evento jurídico não se cercou das devidas cautelas  legais e nem se utilizou da  melhor técnica jurídica, de tal sorte que os CNPJ's (cadastro nacional da pessoa jurídica  da  Secretaria  da Receita  Federal) mantiveram­se  os mesmos,  e,  as  inscrições  estaduais  perante  as Secretarias Estaduais  de Fazenda  não  foram  alteradas migrando para  a  nova  empresa então constituída ­ Parmalat Brasil S/A Indústria de Alimentos. Aludida falta de  cuidado  com  o  planejamento  societário,  ensejou  na  transferência  de  responsabilidade  perante órgãos públicos e de terceiros, daquelas empresas antigas para a nova, posto que,  sequer  houve  o  cuidado  de  se  abrir  novas  empresas  e  utilizar  diferentes  sócios,  a  Fl. 1439DF CARF MF Processo nº 16561.000080/2007­62  Acórdão n.º 1301­002.418  S1­C3T1  Fl. 1.440          19 simulação societária estava não somente configurada como estampada aos olhos de  todos, pois, basta uma certidão da junta comercial que aparecem juntamente com os  nomes  de  "Carital"  e  "Zircônia"  as  antigas  denominações  da  "Parmalat".  Tal  situação  tem  penalizado  sobremaneira  a  "Parmalat",  pois,  as  decisões  judiciais  têm  executados seus títulos contra a "Parmalat" deixando de  lado a "Carital" e a "Zircônia",  tendo  em  vista  estas  possuírem  diminuto  patrimônio  e  nenhuma  liquidez,  associado  a  configuração  do  ardil montado  para  tentar  transparecer  que  as  dívidas  do  passado  hoje  encontram sob nova responsabilidade." (grifei)  Alega também a recorrente, que a solidariedade passiva seria incompatível com os  autos de infração ora combatidos. Primeiro por ter pretendido atribuir à recorrente responsabilidade  genérica por débitos da Carital, sem demonstrar a existência do suposto vínculo direto e imediato da  recorrente com relação a fatos e condutas específicas, o que não encontra respaldo legal. Segundo,  porque as acusações  formuladas pela  fiscalização contra a Carital  (omissão de receitas e glosa de  despesas deduzidas), é inconciliável com a relação direta legalmente exigida para a aplicação do art.  124, I do CTN.  Equivoca­se a recorrente ao efetuar  tais afirmações. Conforme já demonstrado, a  expressão "interesse comum" não pode ser  restringida pelo  intérprete como pretende a  recorrente.  Comprovado  nos  autos  que  as  empresas  agiam  numa  simbiose,  como  se  fossem  uma  só  pessoa  jurídica  a  atuar,  com  verdadeira  confusão  patrimonial,  de  localização  física  e  de  gestão,  e  individualização  de  débitos  para  as  empresas  com  menor  patrimônio,  restou  caracterizada  a  existência de um grupo de fato, com flagrante comunhão de interesses.  Aliás,  este  também foi o entendimento da decisão proferida  em 17/12/2015, nos  autos  do  processo  de  execução  fiscal  nº  0004406­79.2007.4.03.6182,  em  trâmite  junto  à  5ª  Vara  Federal de SP, que determinou o prosseguimento da execução fiscal contra a recorrente, na condição  de responsável solidária, por débitos originalmente da Carital:  "[...]  A esse respeito, restou demonstrado à exaustão que a executada Carital Brasil Ltda.  pertence ao Grupo Parmalat, cuja complexa reestruturação societária acabou por esvaziar  seu  patrimônio  e  frustrar  o  cumprimento  das  suas  obrigações  para  com  o  Fisco.  A  complexidade  da  alegada  reestruturação  do  Grupo  Parmalat  foi  bem  demonstrada  nos  organogramas  apresentados  pela  exequente,  às  fls.  29/54  e  1119/1139,  bem  como  analisada criteriosamente na decisão de fls. 876/899, que reconheceu a  responsabilidade  baseada  em  elementos  indicativos  da  existência  de  grupo  de  empresas  ligadas  umbilicalmente  por  sócios  comuns,  atividades  similares  e  patrimônio  vertido  para  o  interesse de todos.   [...]  Diante do exposto, e não  subsistindo a  causa que  suspendeu o  curso do processo  executivo, determino seu prosseguimento,  em  face da  executada  e das  empresas Padma  Indústria  de  Alimentos  S/A  (atual  denominação  da  Parmalat  Brasil  S/A  Indústria  de  Alimentos), Lacteos do Brasil S/A e Laep Investimentos Ltda."  Relativamente  às  alegações  de  que  o  acórdão  da  DRJ/SPO  I  atribuiu  responsabilidade solidária à recorrente contrariando o pacífico posicionamento deste órgão julgador,  não assiste  razão à  recorrente. Em recente decisão proferida no Acórdão nº 1401.002.223, pela 4ª  Câmara/  2ª  Turma  Ordinária  do  CARF,  em  05/07/2016,  no  julgamento  do  recurso  voluntário  interposto pela própria  recorrente, na condição de responsável solidária por créditos  tributários da  Fl. 1440DF CARF MF Processo nº 16561.000080/2007­62  Acórdão n.º 1301­002.418  S1­C3T1  Fl. 1.441          20 Zircônia  Participações  Ltda,  em  situação  bastante  semelhante  ao  presente  processo,  foi  negado  provimento  ao  recurso  voluntário  da  recorrente,  para  reconhecer  a  procedência  da  solidariedade  atribuída pela fiscalização, face à constatação de que as empresa tinham interesse comum e atuavam  como única pessoa jurídica, nos termos dos acórdão assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PRECLUSÃO.  Verificado  que  o  contribuinte,  regularmente  cientificado  da  autuação,  não  apresentou  qualquer  impugnação,  resta  caracterizada  a  preclusão  temporal  do  seu  direito  de  impugnar/ recorrer na esfera administrativa.  EMPRESAS  QUE  MATERIALMENTE  ATUAM  COMO  UMA  ÚNICA  PESSOA  JURÍDICA. INTERESSE COMUM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Restando evidenciado que o contribuinte e a Parmalat Brasil S/A Indústria de Alimentos  materialmente  constituíam  uma  só  empresa,  exsurge  evidente  o  interesse  comum  desta  última nos fatos jurídicos tributários realizados pela primeira, sendo tal situação suficiente  para  configurar  a  responsabilidade  solidária  da  Parmalat  Brasil  S/A  Indústria  de  Alimentos pelos débitos tributários apurados no contribuinte, em decorrência da aplicação  da norma veiculada no art. 124, I do CTN.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ATRIBUÍDA  A  EMPRESA  EM  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL.  IRRELEVÂNCIA  DA  ALIENAÇÃO  JUDICIAL  DO  SEU CONTROLE OU DE SUAS FILIAIS OU UNIDADES PRODUTIVAS PARA FINS  DA SUA PRÓPRIA RESPONSABILIZAÇÃO EM ÂMBITO FISCAL.  O fato da empresa encontrar­se em processo de recuperação judicial não é suficiente para  afastar a responsabilidade tributária que recai sobre seu patrimônio. Ademais, a alienação  judicial do controle desta empresa, de suas filiais ou de suas unidades produtivas, também  é irrelevante para afastar a responsabilidade tributária da própria empresa em recuperação  judicial, ainda que reste afastada a responsabilidade do adquirente das filiais ou unidades  produtivas pelos débitos tributários relativos à "atividade empresarial" adquirida.  MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Restando comprovado que o contribuinte e a Parmalat Brasil S/A Indústria de Alimentos  materialmente  constituíam  uma  só  empresa,  é  evidente  que  a  última  não  é  responsável  tributária  por  sucessão  dos  débitos  apurados  na  primeira,  pois  sua  responsabilidade  decorre  do  interesse  comum nos  fatos  jurídicos  tributários  praticados  pelo  contribuinte.  Logo, ambos devem responder pela multa de ofício lançada, que foi agravada por conduta  omissiva que pode ser imputada às duas empresas.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL  LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA.  A  ocorrência  de  eventos  que  representam,  ao mesmo  tempo,  fatos  geradores  de  vários  tributos  impõe  a  constituição  dos  respectivos  créditos  tributários,  sendo  que  a  decisão  quanto  à  ocorrência  desses  eventos  repercute  na  decisão  de  todos  os  tributos  a  eles  vinculados. Assim, o decidido em relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica  IRPJ aplica­se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  A autuação lavrada em conformidade com todos os requisitos formais previstos na  legislação,  e  cujo  teor  permite  ao  sujeito  passivo  oferecer  impugnação  Fl. 1441DF CARF MF Processo nº 16561.000080/2007­62  Acórdão n.º 1301­002.418  S1­C3T1  Fl. 1.442          21 fundamentada e completa, evidentemente não caracteriza situação de cerceamento  ao direito de defesa. "  Alega  a  recorrente  que  seriam  dois  os  elementos  caracterizadores  de  uma  sociedade  de  fato:  o  desenvolvimento  de  atividades  a  partir  da  contribuição  comum  de  bens  e  serviços  pelas  sociedades,  nos  termos  do  art.  981  do  Código  Civil  e  a  partilha  dos  resultados  obtidos. Acrescenta  que  por  possuírem  objetos  sociais  distintos,  bem  como,  seus  negócios  serem  desenvolvidos de forma autônoma e independente, não conduz à conclusão de que todas configuram  materialmente uma só empresa. Igualmente, não há que se falar em partilha de resultados, visto que  não  há  como  se  estabelecer  comunicação  entre  a  glosa  de  despesas  ou  a  omissão  de  receitas  e  a  renda auferida pela recorrente.   Conforme já demonstrado, a caracterização do grupo de fato foi feita com base nos  fatos narrados no Termo de Verificação e Constatação, bem assim, na resposta da PFN que concluiu  pela existência de grupo de fato, oriundo de empresas que materialmente se constituíam em uma só  empresa,  dada  a  comunhão  de  interesses  econômicos  existentes,  claramente  perceptível  pela  confusão patrimonial, de gestão e localização física. O fato da recorrente ter por objeto a exploração  da indústria e comércio e da Carital se dedicar à administração de bens próprios não se constitui em  óbice  para  que  as  duas  empresas  atuem  em  conjunto  e  comunguem  dos  mesmos  interesses  econômicos do grupo. Já com relação à mencionada partilha de resultados, o fato da reorganização  societária ter concentrado os débitos fiscais nas empresas menos favorecidas a saldá­los, no caso a  Carital,  além de blindar as demais empresas do grupo, dentre elas a  recorrente, demonstra que os  acréscimos patrimoniais foram vertidos para o interesse de todos.  A recorrente alega, reiteradas vezes em seu recurso que à época dos fatos sequer  pertencia ao grupo societário da Carital, motivo pelo qual inexistiria interesse comum hábil a ensejar  a  responsabilização  solidária  pelos  créditos  tributários  do  presente  processo.  A  despeito  da  recorrente afirmar que os sócios da Carital, a Carital Foods Distributors NV, sediada nas Antilhas  Holandesas  e  a  Dancent  Corporation,  um  P.O.  Box  nas  Ilhas  Virgens  Britânicas,  não  possuíam  qualquer ligação com os antigos sócios da recorrente, a alegada ausência de vínculo formal não tem  o condão de afastar a  responsabilidade solidária da recorrente, que decorre de fatos apurados pela  fiscalização caracterizadores do interesse comum, da confusão patrimonial e da existência de grupo  de fato.  A recorrente opõe­se à utilização dos documentos entregues à fiscalização pelo Sr.  Francisco Mugioli  como prova da  responsabilidade solidária da  recorrente por débitos da Carital.  Afirma  que  nada  provam pois  diversos  desses  documentos,  dentre  eles  a  ata  da  assembléia  geral  extraordinária da Lacesa S/A Indústria de Alimentos, datada de 21/11/1997, são de data anterior ao  período  objeto  dos  autos  de  infração.  Pelos  mesmos  motivos  seriam  também  imprestáveis  os  documentos  de  letras  (b),  (c),  (g),  (h)  e  (i)  relacionados  na  fls.  10  do  Termo  de  Verificação  e  Constatação (fls. 357 a 370).   A  ata  da  assembléia  extraordinária  datada  de  21/11/1997,  conforme  descrito  no  Termo de Verificação Fiscal e Constatação, demonstra que os bens da então Zircônia Participações  (ex­Parmalat Brasil S/A Indústria e Comércio de Laticínios Ltda), empresa controlada pela Carital,  foram  transferidos  para  a  recorrente,  Parmalat Brasil  S/A  Indústria  de Alimentos  (ex­Lacesa S/A  Indústria de Alimentos),  como parte do plano de  reestruturação societária das empresas Parmalat.  Referida alteração corrobora a conclusão da consulta efetuada à PFN, a qual foi anexada ao auto de  infração,  de  que  as  inúmeras  operações  societárias  camufladas  objetivavam  a  concentração  dos  débitos  em pessoas  jurídicas  com menos  patrimônio. Desta  forma,  o  fato  da  reestruturação  ter  se  iniciado  em  1997,  anteriormente  aos  fatos  geradores  apurados  em  2002  e  2003,  não  afasta  a  Fl. 1442DF CARF MF Processo nº 16561.000080/2007­62  Acórdão n.º 1301­002.418  S1­C3T1  Fl. 1.443          22 responsabilidade  solidária  da  recorrente  que,  conjuntamente  com  as  demais  empresas  do  grupo,  participou da formação do grupo de fato, com confusão patrimonial e isolamento das contingências  em algumas empresas do grupo, dentre elas a Carital. De igual forma, os documentos de letras (b),  (c), (g), (h) e (i) mencionados pela recorrente se prestam à comprovação da existência de grupo de  fato  da  qual  a  recorrente  participa,  sendo  irrelevante  que  tenham  sido  praticados  anteriormente  à  ocorrência dos fatos geradores pois já caracterizada a solidariedade.  Com  relação  ao  documento  apontado  sobre  a  letra  (e),  na  fls.  11  do  Termo  de  Verificação e Constatação (fls. 357 a 370), afirma que por tratar­se de documento alusivo a processo  judicial em que a  recorrente  teria  sido condenada a prestar garantia  à Spam Representações Ltda,  empresa  controlada  pela  Carital,  não  produz  qualquer  prova  quanto  à  suposta  responsabilidade  solidária da recorrente relativamente aos débitos discutidos nestes autos. Da mesma forma, entende  que os documentos apontados nas letras (f), (d) e (j) não trazem qualquer evidência da relação direta  e imediata da recorrente com a prática dos supostos fatos geradores descritos nos autos de infração.   De  fato,  a  prestação  de  garantia  à  empresa  controlada  pela  Carital  não  produz  prova da direta da responsabilidade da recorrente quanto às infrações apuradas nos autos de infração  discutidos  nos  autos,  entretanto,  prestam­se  a  comprovar  a  existência  de  grupo  de  fato  com  interesses comuns, pois revelam a confusão patrimonial existente entre as empresas do grupo, onde  a obrigação da empresa coligada à Carital foi paga pela recorrente. Da mesma maneira, os demais  documentos apontados (f), (d) e (j) corroboram a existência de grupo de fato com interesses comuns,  motivo pelo qual foi atribuída a responsabilidade solidária à recorrente.    Com  relação  ao  documento  (k)  menciona  o  completo  descabimento  de  sua  utilização no presente caso,  isto porque além de  tratar­se de demanda trabalhista com dispositivos  normativos  distintos  e  peculiaridades  próprias  do  Direito  do  Trabalho,  a  mesma  foi  julgada  improcedente pela 88ª Vara do Trabalho de SP, conforme decisão de 03/05/2007. Tendo em vista  que este não foi o único documento utilizado pela fiscalização para inclusão da recorrente no polo  passivo,  o  fato  da  demanda  ter  sido  julgada  improcedente  não  é  suficiente  para  afastar  a  responsabilidade da recorrente.  A  recorrente  questiona  a  decisão  recorrida  que  manteve  a  sua  responsabilidade  solidária sob o argumento de que haveria coincidência de dirigentes ocupando cargos na Carital e  nela própria. Alega que essa coincidência de dirigentes não indica a existência de interesse comum  nos fatos tributáveis indicados na autuação e que o Fisco deveria ter verificado a participação do Sr.  Carlos de Souza Monteiro nos fatos descritos e, se fosse o caso, verificar a aplicação do art. 135 do  CTN  contra  tal  pessoa,  caso  ficasse  comprovada  a  prática  de  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei ou contrato social.  De  fato,  a  coincidência  de  administradores,  revezando­se  no  comando  das  empresas  do  grupo,  não  indica  a  existência  de  direto  interesse  comum  nos  fatos  tributáveis.  Por  outro lado, revela a confusão de gestão nas empresas do grupo, um dos elementos caracterizadores  da  existência  de  grupo  de  fato  com  interesses  comuns,  motivo  pelo  qual  foi  atribuída  a  responsabilidade solidária da recorrente. Relativamente à investigação da participação dos dirigentes  nos fatos descritos, esta seria uma linha a ser seguida pela fiscalização, entretanto, tal possibilidade  não  invalida  os  demais  procedimentos  por  ela  adotados  e  que  culminaram  na  atribuição  da  solidariedade à recorrente.  Também  não  merece  ser  acolhida  a  alegação  da  recorrente  de  que  a  resposta  fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional não se presta a fundamentar a responsabilização  solidária da  recorrente no presente caso, pois o escopo ao qual se prestaria o seu pronunciamento  Fl. 1443DF CARF MF Processo nº 16561.000080/2007­62  Acórdão n.º 1301­002.418  S1­C3T1  Fl. 1.444          23 seria o interesse comum entre várias empresas na realização de operações econômicas (remessas de  recursos ao estrangeiro). Ora, uma vez caracterizada a existência do grupo de  fato com  interesses  comuns,  o  parecer  aplica­se  a  quaisquer  infrações  apuradas  não  só  na  Carital,  como  nas  demais  empresas do grupo.  Diante de todo o exposto, por ter sido comprovado nos autos a existência de grupo  de fato, com confusão patrimonial, de localização física e de gestão, decorrentes de reestruturação  societária  implementada  com  o  objetivo  de  concentrar  débitos  fiscais  em  empresas  menos  favorecidas a saldá­los, restou caracterizado o interesse comum das empresas do grupo, dentre elas a  recorrente, motivo pelo qual conclui­se pela procedência da atribuição da responsabilidade solidária,  nos termos do art. 124, I, do CTN.     DAS MULTAS DE OFÍCIO  Ainda  que  se  entendam  procedentes  as  pretensões  da  fiscalização  no  sentido  de  trazer  a  recorrente  à  condição  de  responsável  solidária,  alega  a  recorrente  que  jamais  poderia  também  responder  pelas multas  aplicadas  à  Carital,  em  respeito  ao  princípio  da  pessoalidade  da  pena.  Nos termos do art. 128 do CTN, o responsável solidário responde pela totalidade  do crédito tributário:  Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a  lei pode atribuir  de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira  pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo  a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo­a a este em caráter  supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.  O crédito tributário é a obrigação tributária quantificada pelo Fisco e constituída  pelo lançamento, nos termos do art. 142 do CTN, estando nele incluídos o tributo, os juros de mora  e as multas de oficio aplicadas:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Dessa  forma,  não  merecem  ser  acolhidas  as  alegações  da  recorrente  que,  em  respeito  ao  princípio  da  pessoalidade  da  pena,  não  poderia  responder  pelas  multas  aplicadas  à  Carital.   Assim tem sido a jurisprudência deste Colegiado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Período de apuração: 27/02/1999 a 12/05/2000  MULTA  QUALIFICADA.  AGRAVAMENTO.  EXIGÊNCIA  DE  CONDUTA  DO  SUJEITO PASSIVO.  Fl. 1444DF CARF MF Processo nº 16561.000080/2007­62  Acórdão n.º 1301­002.418  S1­C3T1  Fl. 1.445          24 O responsável solidário responde pela totalidade do crédito tributário lançado, incluídos,  portanto, o tributo, as multas e os juros de mora, nos termos do art. 128 do CTN.  É impossível a redução da multa de ofício aplicada apenas para o responsável solidário.  (Acórdão 9303­004.643, de 15/02/2017)  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário para  manter a responsabilidade solidária da recorrente pelas multas objeto da presente autuação.    DOS JUROS SELIC  A recorrente refuta a fixação dos juros moratórios com base na taxa Selic, em vista  da violação aos princípios da estrita legalidade, da indelegabilidade de competência e da segurança  jurídica, alem da disposição contida no art. 161, § 1º do CTN.  O pleito da recorrente não encontra amparo legal pois contraria expressamente o  disposto no art. 13 da Lei nº 9.065/95, que estabelece a incidência de juros Selic sobre os tributos e  contribuições arrecadados pela RFB recolhidos em atraso:  Art.  13.  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  de  que  tratam  a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro  de 1994,  com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de  janeiro  de  1994,  e  pelo art.  90  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  o art.  84,  inciso  I,  e o art.  91,  parágrafo único, alínea a.2,  da  Lei  nº  8.981, de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente. Produção de efeito (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  Além disso, a matéria encontra­se pacificada no CARF tendo sido inclusive objeto  da Súmula nº 4, de observância obrigatória pelos julgadores administrativos, por força do art. 72 do  Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF):   Súmula CARF nº 4  “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela Secretaria  da Receita Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC  para títulos federais”.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário para  manter a incidência de juros de mora Selic sobre os tributos devidos.    DOS JUROS SOBRE MULTA   Questiona  também a  recorrente a  legalidade da  incidência de  juros Selic  sobre a  parcela  da  multa,  conforme  identificado  na  cobrança  após  a  decisão  de  primeira  instância,  em  flagrante descumprimento às determinações do art. 61 da Lei nº 9.430/96  O art. 113 § 1º do Código Tributário Nacional, ao definir o que seria a obrigação  tributária principal, assim estabeleceu:  Fl. 1445DF CARF MF Processo nº 16561.000080/2007­62  Acórdão n.º 1301­002.418  S1­C3T1  Fl. 1.446          25 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação principal  surge com a ocorrência do  fato gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.  A obrigação  tributária principal consiste na obrigação de  "dar" uma  importância  em  moeda,  diferentemente  das  obrigações  acessórias  que  tem  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer) ou negativas (deixar de fazer) determinado ato. Do comando legal acima transcrito infere­se  que  a  obrigação  tributária  principal  engloba  tanto  o  pagamento  do  tributo  quanto  a  penalidade  pecuniária, no caso, a multa de ofício.   Ao  afirmar  que  a  obrigação  tributária  principal  extingue­se  juntamente  com  o  crédito dela decorrente verifica­se que ambas são faces de uma mesma relação  jurídica. O crédito  tributário é a obrigação tributária quantificada pelo Fisco e constituída pelo lançamento, nos termos  do art. 142 do CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Nesse mesmo sentido, o art. 139 do Código Tributário Nacional, assim dispõe:  Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a  mesma natureza desta.  Em seguida, o art. 161 do Código Tributário Nacional determina:  Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido  de  juros de mora,  seja qual  for o motivo determinante da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia  previstas  nesta  Lei  ou  em  lei  tributária.  §  1º  Se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso,  os  juros  de  mora  são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  O crédito tributário constituído nos lançamentos de ofício incluem o tributo, bem  assim,  as multas  e,  quando não pagos no vencimento  sujeitam­se  aos  juros de mora. O parágrafo  primeiro estabeleceu ainda que referidos juros são calculados à taxa de 1% ao mês nos casos em que  a lei não dispuser de modo diverso.  Ocorre que o art. 61 da Lei nº 9.430/96 estabeleceu que os débitos com a União,  quando decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 01/01/1997, estão sujeitos aos juros Selic quando não pagos  nos prazos previstos:  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos  Fl. 1446DF CARF MF Processo nº 16561.000080/2007­62  Acórdão n.º 1301­002.418  S1­C3T1  Fl. 1.447          26 de multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  §  1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o  pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o  seu pagamento.  §  2º O percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por  cento.  §  3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora calculados à  taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do  primeiro dia do mês  subseqüente  ao  vencimento  do prazo até  o mês  anterior ao do pagamento  e de um por  cento no mês de pagamento.  (Vide  Medida  Provisória  nº  1.725,  de  1998)  (Vide  Lei  nº  9.716,  de  1998)  Os débitos a que se referem a Lei nº 9.430/96 correspondem ao crédito tributário  objeto do art. 161 do Código Tributário Nacional, visto  sob a ótica do  sujeito passivo. Conforme  acima demonstrado, o crédito tributário compreende os tributos, bem assim, as multas previstas no  art. 44 da Lei nº 9.430/96.  A jurisprudência deste Conselho é majoritária a favor da incidência dos juros Selic  sobre a multa de ofício:  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA  SELIC.  A obrigação  tributária  principal  surge  com a ocorrência do  fato gerador  e  tem  por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa  de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa  Selic.  (Acórdão nº 1301­001.976, Sessão de 05/04/2016)    JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  É escorreita a cobrança de juros, calculados à taxa Selic, sobre multa de ofício,  nos termos do §3°do art. 61 da Lei n°9.430/96.  (Acórdão n° 1302­000.959, Sessão de 07/08/2012)    JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído,  incluindo a multa de oficio,  incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.   (Acórdão n° 9101­00.539, Sessão de 11/03/2010)  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao  recurso voluntário e  manter a incidência de juros de mora Selic sobre as multas objeto do presente lançamento de ofício.  Fl. 1447DF CARF MF Processo nº 16561.000080/2007­62  Acórdão n.º 1301­002.418  S1­C3T1  Fl. 1.448          27 Conclusão  Em face de todo o exposto, voto por dar negar provimento ao recurso voluntário  da responsável solidária Parmalat Brasil S/A Indústria de Alimentos – CNPJ: 89.940.878/0001­10.  (Assinado Digitalmente)  Milene de Araújo Macedo                                Fl. 1448DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.903353/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.994
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.903353/2011­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.994  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  AUTO R COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 33 53 /2 01 1- 13 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13839.903353/2011­13  Acórdão n.º 3302­003.994  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em espécie do  saldo  credor  acumulado de PIS/PASEP  incidência não  cumulativa – mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.521. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13839.903353/2011­13  Acórdão n.º 3302­003.994  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13839.903353/2011­13  Acórdão n.º 3302­003.994  S3­C3T2  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13839.903353/2011­13  Acórdão n.º 3302­003.994  S3­C3T2  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas  foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13839.903353/2011­13  Acórdão n.º 3302­003.994  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.001507/2007-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DO JULGADOR ANALISAR TODOS OS ARGUMENTOS DA RECORRENTE. Contudo, já é pacifico neste Conselho o entendimento de que o julgador não precisa rebater todos os argumentos apresentados pela parte se, o argumento abordado na decisão já se mostra suficiente para a formação da opinião do julgador
Numero da decisão: 1201-001.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não acolher os embargos opostos pelo sujeito passivo. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Rafael Gasparello Lima e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não acolher os embargos opostos pelo sujeito passivo. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Rafael Gasparello Lima e José Carlos de Assis Guimarães.

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1201­001.766  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2017  Matéria  IRPJ  Embargante  STANLEY DO BRASIL LTDA   Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA.  DESNECESSIDADE  DO  JULGADOR  ANALISAR  TODOS  OS  ARGUMENTOS DA RECORRENTE.  Contudo, já é pacifico neste Conselho o entendimento de que o julgador não  precisa rebater todos os argumentos apresentados pela parte se, o argumento  abordado na decisão  já  se mostra  suficiente para  a  formação da opinião do  julgador      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  acolher os embargos opostos pelo sujeito passivo.    (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida  ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 15 07 /2 00 7- 93 Fl. 1116DF CARF MF     2 Henrique  Marotti  Toselli,  Eva  Maria  Los,  Rafael  Gasparello  Lima  e  José  Carlos  de  Assis  Guimarães.    Relatório  Recebidos os embargos tempestivos de fls. 1095, nos termos do art. 49, § 7º,  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  e  alterações,  que  aprovou  o  Regimento Interno do CARF (RICARF).  Tratam­se  de  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  (fls.  1095)  em  que  a  CONTRIBUINTE  alega  OMISSÃO  e  CONTRADIÇÃO  no  Acórdão  nº  1201­001.094  proferido por esta 1ªTO/2ªCam/1ªSeção do CARF, conforme trecho dos Embargos que abaixo  transcrevo:  Ao analisar o caso, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  decidiu  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  com  base  nos  mesmos  argumentos  apresentados no processo administrativo nº 19515.001510/2007­ 15 (que versa sobre as exigências de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS  e  multa  isolada).  O  Acórdão  ora  questionado  foi  assim  ementado:  "TRIBUTAÇÃO REFLEXA. MANUTENÇÃO DAS EXIGÊNCIAS  DO IRPJ, CSLL, PIS E COFINS NOS AUTOS DO PROCESSO  ADMINISTRATIVO  Nº  19515.001510/2007­15.  CONSEQUÊNCIAS PARA O IPI EM RAZÃO DA OMISSÃO DE  RECEITAS.  SAÍDAS  DE  MERCADORIAS  SEM  EMISSÃO  DE  NOTAS FISCAIS.  Mantida a exigência fiscal de IRPJ, CSLL, Pis e Cofins em razão  da  constatação  de  omissão  de  receitas,  há  que  considerar  o  valor  do  IPI  como  devido  sob  o  fundamento  de  saídas  de  mercadorias industrializadas do estabelecimento sem emissão de  nota fiscal. Recurso conhecido e não provido."  Por  sua  vez,  o  acórdão  proferido  nos  autos  do  processo  nº  19515.001510/2007­15 foi assim ementado:    "PRECLUSÃO.  INEXISTÊNCIA  .  CONTESTAÇÃO  FEITA  PELO  CONTRIBUINTE  QUE  ATENDE  AO  DIREITO  DE  DEFESA  E  IMPUGNA  O  LANÇAMENTO.  APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA NO JULGAMENTO.  Não há preclusão no direito de apresentar em sede de Recurso  Voluntário elementos objetivos que refutam o  lançamento, visto  que  o  contribuinte  inclusive  afirma  em  seu  recurso  que  apresentará  documentos  e  informações  objetivas  relativas  aos  fatos  geradores,  obtendo  inclusive  documentos  com  empresas  estrangeiras,  de  forma  a  demonstrar  a  insustentabilidade  das  imputações  fiscais.  Aplica­se  o  princípio  da  causa  madura  ao  caso  quando  todos  os  elementos  de  fato  e  de  direito  estão  Fl. 1117DF CARF MF Processo nº 19515.001507/2007­93  Acórdão n.º 1201­001.766  S1­C2T1  Fl. 3          3 reunidos  nos  autos,  sendo  devidamente  contestadas  as  imputações fiscais pelo contribuinte.  BASE  MAJORADA  DO  IRPJ  NÃO  OCORRÊNCIA.  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS NÃO OPERACIONAIS COM  LUCROS NÃO OPERACIONAIS.  A  IN  11/1996,  em  seu  artigo  36,  prevê  que  o  prejuízo  não  operacional  somente  poderá  ser  compensado  com  o  lucro  não  operacional.  desse passivo não demonstrado. Inexistência de dupla tributação  sobre o mesmo fato jurídico.  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  DESVALORIZAÇÃO  DO  REAL  FRENTE AO DÓLAR. DESPESA INDEDUTÍVEL.  A  variação  cambial  ocorrida  não  é  uma despesa  necessária. A  diferença do encargo assumido junto a instituição financeira e o  encargo  repassado a  terceiros  não  pode  ser  considerada  como  dedutível nos termos do artigo 299 do RIR/99.  VARIAÇÃO CAMBIAL. VALORIZAÇÃO DO REAL FRENTE AO  DÓLAR. REGIME DE COMPETÊNCIA.  Nos  períodos  de  2003  a  2005,  as  variações  cambiais  geraram  receitas  para  a  contribuinte,  as  quais  foram  regularmente  incluídas  na  apuração  de  seu  lucro  real.  Considerando  que  a  contribuinte  é  optante  pela  apuração  do  lucro  pelo  regime  de  competência,  a  variação  cambial  deve  ser  reconhecida  a  cada  período, independentemente da liquidação da operação.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PISE COFINS.  MULTA ISOLADA E ,\!ULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.  Esse  Tribunal  tem  entendimento  firme  e  pacífico  de  que  as  multas  isoladas  e  de  oficio  não  podem  ser  aplicadas  sobre  o  mesmo fato e a mesma base de cálculo, devendo por critério de  concomitância ser excluída a multa isolada.  Recurso conhecido e parcialmente provido."  TRIBUTAÇÃO SIMULTÂNEA DOS VALORES DE VARIAÇÕES  CAMBIAIS PASSIVAS COMO RECEITAS OMITIDAS E COMO  DESPESAS INDEDUTÍVEIS. NÃO OCORRÊNCIA.  O  valor  de  R$  11.043.292,30,  considerada  como  glosa  de  despesa financeira, decorre dos efeitos da despesa inexistente. Se  o passivo não foi comprovado, como decorrência da omissão da  receita, incorrerá a contribuinte em uma despesa indedutível  (....)    Fl. 1118DF CARF MF     4 Segundo  a  Embargante  o  acórdão  incorreu  em  omissão,  pois,  não  houve  pronunciamento  sobre  argumentos  essenciais  expostos  pela  Embargante  que  demonstram  a  nulidade  do  lançamento  fiscal  e  também  contradição,  uma  vez  que,  apesar  de  admitirem  a  liquidação das  dívidas que ensejaram  a  alegada  omissão de  receitas,  os  julgadores  acabaram  mantendo as respectivas exigências fiscais.   A  Embargante  alega  que  os  julgadores  admitem  que  as  dívidas  que  deram  ensejo à omissão de receita  foram liquidadas posteriormente  (em 2005) através da conversão  do passivo em investimento, assim, não poderia haver dúvida dos julgadores do CARF de que  em dezembro de 2002, esse passivo era, efetivamente, exigível ou não havia sido pago.   Em  suma,  segundo  a  Embargante  não  poderiam  os  julgadores,  ao  mesmo  tempo, entenderem pela existência de passivo fictício em 2002 e pela liquidação do débito em  2005.     É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  Tendo os pressupostos para admissibilidade dos embargos  já sido avaliados  no despacho de admissibilidade, passo diretamente à análise dos vícios apontados.    OMISSÃO   A  Embargante  sustenta  que  o  acórdão  incorreu  em  omissão  quanto  a  argumentos ditos essenciais que demonstrariam a nulidade do lançamento fiscal.  Transcrevo trecho dos Embargos referente à alegada omissão:  "Como  já  demonstrado,  apesar  de  existir  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  nos  casos  de  passivo  fictício,  é  fato  inconteste  que  não  existe  autorização  legal  que  permitisse  ao  fisco Federal presumir a existência do passivo fictício em si, de  forma  que  as  dd.  autoridades  fiscais  deveriam  ter  buscado  as  informações  e  motivado  devidamente  o  lançamento  fiscal  comprovando  que  as  obrigações  existentes  no  passivo  da  Embargante  não  existiam.  A  existência  do  alegado  passivo  fictício, portanto, deveria ter sido demonstrada e não presumida.  Mais  grave  ainda,  contudo,  foi  a  imprecisão  relacionada  à  motivação fática  indicada pelo d. agente  fiscal para suportar o  lançamento.  Isso  porque,  se  por  um  lado  tem­se  que  a  Embargante está sendo acusada de omitir receitas com base na  presunção  legal  veiculada  pelo  inciso  III  do  art.  2811  do  Regulamento  de  Imposto  de  Renda  (RIR/99),  por  outro,  a  motivação  fática  apresentada  para  sustentar  tal  acusação  é  Fl. 1119DF CARF MF Processo nº 19515.001507/2007­93  Acórdão n.º 1201­001.766  S1­C2T1  Fl. 4          5 totalmente  obscura,  uma  vez  que  inexiste  qualquer  indicação  sobre  qual  das  duas  situações  previstas  no  referido  inciso  a  Embargante se enquadraria.  Sim,  pois,  não  está  claro  no  termo  de  verificação  fiscal  ou  no  próprio  auto  de  infração  qual  seria,  de  fato,  a  irregularidade  cometida,  ou  seja,  se  a  d.  fiscalização  teria  embasado  a  acusação de omissão de  receitas  em virtude da manutenção no  passivo  de  (i)  obrigações  já  pagas  ou  (ii)  de  obrigações  cuja  exigibilidade não foi comprovada.    A despeito desse importante argumento trazido pela Embargante  em  seu  recurso,  inexiste  no  acórdão  embargado  qualquer  menção,  por  parte  dos  dd.  julgadores,  sobre  a  nulidade  decorrente da falta de indicação de qual das hipóteses do inciso  IIl do mencionado art. 281."  Conforme se verá mais adiante,  é exatamente este o ponto que se avalia na  análise de mérito do lançamento fiscal, ou seja, qual conduta do contribuinte que teria ensejado  o  lançamento  fiscal,  se  a  existência  de  valores  já  pagos  no  passivo  ou  obrigações  de  exigibilidade não comprovada.   O  racional  adotado  pelo  acórdão  embargado  quando  da  análise  de  mérito,  deixa claro que entendeu a turma de julgamento que fora exatamente a existência de obrigações  de exigibilidade não comprovada que deu ensejo ao correto e ratificado lançamento fiscal.   Assim, não enxergo a omissão alegada pela Embargante.   Além disso, entendo que os  julgadores deste Conselho não  têm a obrigação  de  fazer  referência  a  cada  um  dos  argumentos  apresentados  pelo  Contribuinte  nos  autos  do  processo.   O  trabalho  do  Conselheiro  é  julgar  e  o  faz  com  base  na  análise  dos  argumentos das partes para, passo seguinte, formar seu convencimento.   Me parece claro que as alegações trazidas aos autos foram analisadas, contudo,  tais  alegações  foram  insuficientes  para  convencer  esta  turma  de  julgamento  acerca  da  improcedência do lançamento fiscal.   Contudo, já é pacifico neste Conselho o entendimento de que o julgador não  precisa  rebater  todos  os  argumentos  apresentados  pela  parte  se,  o  argumento  abordado  na  decisão já se mostra suficiente para a formação da opinião do julgador.  Assim, improcedente o argumento de omissão do acórdão embargado trazido  pela Embargante.     Da Contradição  Fl. 1120DF CARF MF     6 Alega a Embargante contradição no acórdão embargado, pois, os  julgadores  admitiram  a  liquidação  das  dívidas  que  ensejaram  a  alegada  omissão  de  receitas  mas  mantiveram as respectivas exigências fiscais.  Não  enxergo  tal  contradição.  Para  justificar  meu  entendimento,  transcrevo  abaixo, trecho do acórdão embargado:  Já em relação à alegação da contribuinte quanto à conversão do  passivo  fictício  em  investimento  na  empresa  brasileira  pela  controladora/fornecedora,  tal  fato  somente  ocorreu  em  2005,  quando se constatou pelos números do balanço dos anos de 2002  a 2005 que a empresa brasileira apresentava apenas prejuízo, e  jamais  conseguiria  honrar  o  pagamento  de  valores  com  seu  fornecedor.  Por  isso a  empresa  carregou em  sua contabilidade  e apuração  fiscal um passivo de valores elevados, que no final acabou sendo  convalidado  em  investimento  mediante  emissão  de  registro  perante o Banco Central  realizado apenas em  janeiro de 2007,  conforme documentos trazidos às fls. 598 e seguintes dos autos.  A  empresa  apresentou  os  extratos  do  razão  fazendo  a  composição  (baixa)  dos  créditos  e  débitos,  como  forma  de  liquidar a dívida através do investimento ocorrido.  Contudo,  somente  fez  isso  após  o  início  do  procedimento  de  fiscalização (a empresa vinha sendo fiscalizada desde o início de  2006),  perdendo  no  meu  modo  de  ver  a  espontaneidade  em  acertar  sua  contabilidade  e  o  passivo  mantido  em  sua  contabilidade.  Entendo  que  o  tempo  e  a  omissão  na  liquidação  do  passivo  foram  inimigos  da  empresa  nesse  caso,  pois  esperou  a  fiscalização apontar os problemas fiscais para fazer os registros  via Banco Central dos valores como investimentos e acertar sua  contabilidade  liquidando  as  dívidas  com  os  fornecedores  estrangeiros.  Nestes  termos,  mantenho  a  cobrança  do  passivo  fictício  como  omissão de receita em relação ao saldo remanescente, visto que  deverá ser descontado do valor como receita omitida a glosa da  despesa da variação cambial passiva.    Vejam,  o  acórdão,  de  fato,  admite  a  liquidação  do  passivo  existente  na  contabilidade através da conversão de tal montante em investimento. Contudo, o trecho acima  do  voto  do  ilustre Conselheiro Relator  deixa  claro  que  tal  liquidação  formalizada  através  de  registro do investimento perante o Banco Central ocorreu somente em janeiro de 2007, ou seja,  após  o  início  do  procedimento  fiscalizatório,  o  que  retirou  a  espontaneidade  da  conduta  do  contribuinte em regularizar seu passivo, daí a razão de manutenção do lançamento.   Assim, inexistente qualquer contradição no acórdão ora Embargado.     Conclusão  Fl. 1121DF CARF MF Processo nº 19515.001507/2007­93  Acórdão n.º 1201­001.766  S1­C2T1  Fl. 5          7 Diante  do  exposto,  NÃO  ACOLHO  os  Embargos  de  Declaração  apresentados.  É como voto!    Luis Fabiano Alves Penteado                                 Fl. 1122DF CARF MF

score : 1.0
6793815 #
Numero do processo: 10814.723918/2014-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3302-000.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado. RELATÓRIO
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 66          1 65  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10814.723918/2014­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.590  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de maio de 2017  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SABINNE MARIE TELLES DE CERJAT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa Presidente   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ricardo  Paulo  Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.    RELATÓRIO Transcreve­se  o  relatório  elaborado  no  acórdão  recorrido,  por  bem  retratar  a  realidade dos fatos:  “Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  02/05/2014,  em  face  do  contribuinte  em  epígrafe,  formalizando  a  exigência de multa regulamentar, no valor de R$ 10.000,00, em virtude  dos fatos a seguir escritos.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 14 .7 23 91 8/ 20 14 -1 3 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10814.723918/2014­13  Resolução nº  3302­000.590  S3­C3T2  Fl. 67          2 Na noite de 01/05/2014, a Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil  LUCIANA PIRES, matricula  880.831,  em  procedimento  de  vigilância  aduaneira,  por  volta  das  21:25h,  estava  realizando  seu  rotineiro  trabalho de fiscalização na área restrita do desembarque internacional  do terminal 1 do Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP quando foi  selecionada para vistoria a passageira SABINNE MARIE TELLES DE  CERJAT,  Passaporte  Brasileiro  n°  YA644123,  CPF  864.863.229­34,  procedente  de  Nova  Iorque,  no  voo  da  TAM  JJ8083,  que  saia  pelo  canal "NADA A DECLARAR". A vistoria indireta sugeriu a existência  de  grande  quantidade  de  roupas,  motivo  pelo  qual  a  passageira  foi  encaminhada a uma bancada para a vistoria direta da sua bagagem.   Durante a vistoria direta, o ATRFB MARCO ANTÔNIO GONÇALVES,  matricula 26.953, constatou a existência de roupas novas, passiveis de  tributação.  O  recolhimento  dos  tributos  se  deu  por  meio  do  DARF  07.15.14121.4513249­8,  relativo  à  ocorrência  081760014033503RTE02.  Quando  a  passageira  retornou  do  Banco  Safra,  apresentou  o  DARF  devidamente  recolhido  à  AFRFB  LUCIANA  PIRES,  dizendo:  "Toma,  vocês estavam precisando de dinheiro". A passageira  foi  questionada  sobre o que acabara de afirmar ao que respondeu: "quero somente ir  embora". Em seguida, passou a organizar seus bens dentro das malas,  proferindo  palavras  desrespeitosas  e  em  tom  ameaçador,  conforme  transcrevo: "Você vai ver o que vai acontecer com você essa semana.  Você  tem  filhos?  Algo  terrível  vai  acontecer  com  eles  ainda  nesta  semana  e  com  você  também;  eu  tenho  seu  nome".  A  passageira  foi  alertada pela AFRFB LUCIANA PIRES sobre o desacato à autoridade,  sugerindo que se controlasse. A despeito do alerta dado, a passageira  continuou gritando palavras com esse teor.   A  passageira  solicitou  que  alguém  a  ajudasse  a  organizar  seus  bens  dentro  das  malas,  motivo  pelo  qual  a  AFRFB  LUCIANA  PIRES  autorizou  a  na  área  restrita  do  Agente  de  Aeroporto  da  TAM  ALEXANDRE  ALEX  CORRÊA,  CPF  364.772.438­65,  que  auxiliou  a  passageira até a saída da área restrita.   Enquanto  saia, a passageira gritava de  forma que  todos os presentes  puderam  ouvir,  as  seguintes  palavras,  para  a  AFRFB  LUCIANA  PIRES:   "Você  vai  morrer,  sua  filha  da  puta.  Você  vai  ver  o  que  vai  te  acontecer.".   Lavrou­se  um  Termo  de  Ocorrência,  subscrito  pelos  servidores  da  Receita  Federal  do  Brasil,  pelo  Vigilante  Líder  da  empresa  de  segurança  Lógica  e  pelo  Agente  de  Aeroporto  da  empresa  TAM  que  testemunharam os fatos.  Assim sendo, procedeu­se à lavratura deste Auto de Infração, para fim  de aplicação da penalidade pecuniária por desacato à autoridade, nos  termos do artigo 728, inciso III, alinea "a" do Regulamento Aduaneiro.  Cientificado  do  auto  de  infração,  pessoalmente,  em  21/05/2014  (fls.  30),  a  contribuinte,  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  em  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10814.723918/2014­13  Resolução nº  3302­000.590  S3­C3T2  Fl. 68          3 18/06/2014, na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de fls. 11  à 16, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento.  O impugnante alegou que:   Conforme  se  extrai  do  Auto  de  Infração  ora  impugnado,  em  01.05.2014, às 22h50, a Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil,  responsável  pela  fiscalização  no  desembarque  internacional  do  terminal 1 no Aeroporto Internacional de São Paulo, aplicou pena de  multa à Impugnante por suposto de desacato à autoridade.   Ocorre  que  não  corresponde  a  realidade  da  '‘circunstância,  pois  em  momento  alguma  a  Impugnante  agiu  com  rispidez  contra  a  agente  aduaneira. Pelo contrário, em um momento de descontrole emocional  de ambas as partes, houve um início de discussão entre a Impugnante e  a autoridade, mas inexistindo qualquer ofensa ou ameaça.   A Impugnante retornava dos Estados Unidos da América, após dias de  férias  naquele  país,  quando  ao  desembarcar  no  Aeroporto  Internacional  de  São  Paulo  foi  conduzida  pelas  autoridades  alfandegárias pura averiguação de sua bagagem.   Ocorre  que  por  ser  um momento  de  grande  tensão  e  de  desconforto,  inclusive  para  as  autoridades  que  ali  trabalham,  a  condução  da  Impugnante  até  a  vistoria  não  foi  das  mais  tranquilas,  dotadas  de  austeridade pelas autoridades, deixando a Impugnante  temerária com  a forma bruta de tratamento.  Ressalte­se que a Impugnante havia sofrido um leve acidente antes de  embarcar para o Brasil, oportunidade  em que acabou machucando o  braço  direito,  dificultando  sua  mobilidade  com  o  membro,  inclusive  recebeu ajuda de funcionários da Companhia Área para colocar suas  bagagens no carrinho.  Mesmo percebendo que o braço da Impugnante estava imobilizado com  tipoia, as autoridades foram duramente rude na averiguação, jogando  todas as roupas e pertences pessoais da Impugnante ao chão.   Após  este  ocorrido,  tributaram  as  roupas  se  supuram  ser  novas  e  adquiridas  nos  EUA,  encaminhando  a  Impugante  até  o  Banco  Safra  para que efetuasse o pagamento da DARF.   Ao  retornar  para  pegar  seus  pertences,  já  extremante  estremecida  psicologicamente  pela  circunstância  e  pelo  trato  ríspido  e  desrespeitoso das autoridades aduaneira, em especial da Sra. Luciana  Pires, a  Impugante  se deparou com todos os  seus pertences ainda no  chão, que foram arremessados na hora da vistoria.   Reclamou com a Sra. Luciana Pires das roupas e entregou a DARF de  pagamento, neste momento ambas as partes iniciaram uma discussão,  em que a Autoridade aduaneira fiscal e a Impugnante levantaram a voz  em um momento de descontrole mútua, mas sem haver troca de ofensas  e, principalmente, ameaças.   Posteriormente, a Impugnante pediu ajuda as autoridades para pegar  seus  pertences  que  tinham  sido  jogados  na  bancada  e  no  chão  sem  motivo algum, reiterando seu problema no braço, mas a Sra. Luciana  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10814.723918/2014­13  Resolução nº  3302­000.590  S3­C3T2  Fl. 69          4 Pires,  apenas  deu  prosseguimento  a  discussão,  afirmando  enfaticamente que não ajudaria a á impugnante, dizendo “você que se  vire”. Em assim sendo, a Impugnante perguntou se poderia então pedir  que  alguém  ajudasse  a  pegar  suas  roupas,  respondido  pela  Sra.  Luciana  que  poderia  chamar  alguém,  pois  ela  não  lhe  ajudaria.  A  Impugnante  pediu  para  um  rapaz  da  companhia  área,  que  entrou  no  local, colocando as roupas na mala.   Neste  momento,  todos  estavam  extremamente  exaltados  e  a  Sra.  Luciana  e  a  Impugnante  permaneciam  conversando  em  um  tom mais  alto  que  o  costume,  pois  ambas  estavam  com  os  ânimos  abalados,  quando por fim a Impugnante se retirou do local.   Destarte,  as  partes  tiveram  uma  conversa  em  tom mais  ríspido,  mas  primeiro  quem  deu  causa  aos  aborrecimentos  foram  as  próprias  autoridades  alfandegárias,  que  trataram  a  Impugnante  a  todo  o  momento de forma hostil.   Em segundo lugar, a discussão se deu por ambas as partes, em que a  Impugnante  e  a  Sra.  Luciana  Pires  se  exaltaram  e  começaram  a  conversar de modo mais agudo.   Ora a Sra. Luciana é um autoridade aduaneira, profissional que  lida  com estas circunstâncias dia a dia, sendo inadmitido que haja de forma  ríspida e desrespeitosa pela viajando que ali transitando.   Por  fim,  e  mais  importante,  a  Impugnante  em  momento  algum  desacatou  a  autoridade  da  Sra.  Luciana  e  muito  menos  proferiu  qualquer  palavra  ameaçadora,  não  passando  de mero  aborrecimento  por uma discussão em que próprio tratamento da Sra. Luciana veio a  ocasionar.  Assim,  impõe­se  o  reconhecimento  de  insubsistência  do  Auto  de  Infração  ora  combatido,  com  a  exclusão  da  multa  e  consequente  arquivamento do procedimento administrativo.  ⊙  INEXISISTÊNCIA  DA  PRÁTICA  DO  CRIME  –  AUSÊNCIA  DOS  REQUISITOS  ENSEJADORES  ­  CRIME  NÃO  RECEPCIONADO  PELA CF/88 – INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE ABUSO  DE AUTORIDADE Noutro vértice, a conduta da  Impugnante decorre  que  seu  estado  de  ira  e  descontrole  emocional,  mas  em  nenhuma  momento teve o dolo de desqualificar a pessoa do funcionário público.   Destaque­se que o crime de abuso de autoridade pressupõe o dolo, a  livre vontade, do agente desprestigiar o cargo do funcionário público,  ou  seja,  exige  um  fim  específico  em humilhar  a  função  exercida  pelo  funcionário público.  ­  Desta  forma,  o  simples  descontrole  emocional  e  mero  ato  de  grosseria não caracteriza o abuso de autoridade, poderia caracterizar  outro  crime subjetivo a pessoa do  funcionário pública, mas de  forma  alguma resta configurado o crime de desacato.  Junta  textos  da  doutrina  de  Fernando  Capez:  (CAPEZ,  Fernando.  Curso de Direito Penal ­ Parte Especial. Vol. 3. Editora Saraiva. São  Paulo, 2004. Pág. 494/495)   Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10814.723918/2014­13  Resolução nº  3302­000.590  S3­C3T2  Fl. 70          5 Diante disto, resta latente que não houve a configuração do crime de  abuso  de  autoridade,  haja  vista  inexistir  ânimo  de  ofensa  à  função  exercida  pelo  funcionário  público.  Ainda,  importante  salientar  que  o  crime de abuso de autoridade decorre do uma período  lamentável na  nação  brasileira,  na  qual  vigorava  o  estado  ditatorial,  que  afastava  toda e qualquer direito fundamental ao cidadão.   Junta textos da doutrina: (Jornal do advogado. Ano XXXVII, mai/2012,  número 372, p.15).  Não obstante a  isto, a Pacto São José da Costa Rica,  ratificado pelo  Brasil,também  afasta  a  possibilidade  de  incidência  desta  prática  delituosa,  no  qual  afirma  em  seu  artigo  11  que  o  crime  de  desacato  atenta a liberdade de expressão.   Diante do exposto, não merece prosperar o presente auto de infração,  tendo  em  vista  que  a  tipificação  do  abuso  de  autoridade  não  recepcionado pela Constituição Federal de 1988, bem como via contra  os ditames do Pacto de São José da Costa Rica, acordo internacional  ratificado pelo Brasil.   ⊙  REQUERIMENTO  Diante  de  todo  o  exposto,  solicita  a  Vossa  Senhoria  seja  julgado  insubsistente  o  Auto  de  Infração  n°  0817600/00189/14, com a anulação da multa imposta à Impugnante no  valor  de  R$  10.000,00  (dez  mil  reais),  tendo  em  vista  que  inexistiu  qualquer desacato ou ameaça a autoridade aduaneira, bem cc o mero  ato  grosseiro  não  caracteriza  crime  de  desacato  e,  por  fim,  que  o  desacato à autoridade não foi recepcionado pela CF/88 e vai contra o  Pacto de São José da Costa Rica, acordo internacional ratificado pelo  Brasil.   Protesta  pela  produção  de  todas  as  provas  admitidas  em  direito,  inclusive oitiva da autoridade aduaneira.  É o relatório" A Vigésima Terceira Turma da DRJ em Ribeirão Preto  proferiu o Acórdão nº 16­064.273, nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  IMPORTAÇÃO  ­  II  Data  do  fato  gerador: 01/05/2014 Desacato à autoridade fiscal no estrito exercício  de sua função, decorrente da vistoria direta da bagagem.  Foram  proferidas  palavras  desrespeitosas  e  em  tom  ameaçador  à  fiscalização.  Conduta  tipificada  cuja  sanção  é  a  multa  regulamentar  de  R$  10.000,00 (dez mil reais).  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.  Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, reiterando as alegações  deduzidas na impugnação.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10814.723918/2014­13  Resolução nº  3302­000.590  S3­C3T2  Fl. 71          6 VOTO  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  voluntário  atende  aos  pressupostos  processuais  e  dele  tomo  conhecimento.  A controvérsia se estabeleceu em torno da ocorrência ou não da conduta prevista  no artigo 728,  inciso III do Decreto nº 6.759/2009 (RA/2009) e da não recepção do crime de  desacato pela Constituição Federal.  Quanto  ao  argumento  relativo  à  não  recepção  do  crime  de  desacato  pela  Constituição Federal, descabem maiores considerações, uma vez que é vedado a este Conselho  conhecer de alegações de inconstitucionalidade, a teor da Súmula CARF nº 2.  Concernente à ocorrência da conduta tipificada como desacato, os fatos narrados  por  ambas  as  partes  são  divergentes  quanto  à  ocorrência  de  ofensa  ou  ameaça.  Enquanto  a  autoridade fiscal afirmou  ter sido  tratada de forma desrespeitosa e ameaçadora,  reproduzindo  as expressões mencionadas pela recorrente, a recorrente negou tal fato e alegou ter sido tratada  com rudeza e rispidez na averiguação de sua bagagem.  Porém, a autoridade aduaneira informou ter  lavrado Termo de Ocorrência, que  foi  subscrito  por  três  testemunhas,  a  saber:  servidor  da  Receita  Federal  do  Brasil  ATRFB  MARCO  ANTÔNIO  GONÇALVES,  matricula  26.953;  vigilante  líder  da  empresa  de  segurança  Lógica  e  pelo  agente  de  Aeroporto  da  empresa  TAM  ALEXANDRE  ALEX  CORRÊA, CPF 364.772.438­65.  Tal  termo  serviu  de  comprovação  do  fato,  conforme  relatado  no  Auto  de  Infração e no voto condutor do acórdão recorrido. Entretanto, não localizei tal termo nos autos.  Pontue­se, ainda, que está vinculado a este processo o de nº 10814­000.087/2014­16 relativo à  Representação Fiscal para Fins Penais, em cujos autos pode ter sido inserido o referido termo.  Todavia, ao tentar acessar tal processo vinculado, o sistema retorna a seguinte mensagem:  "Não  foi  identificado  o  Processo  ou  dados  de  sua  situação  ou  o  processo não é digital. "   Destarte, diante do exposto, voto para converter o julgamento em diligência para  que a unidade de origem junte o Termo de Ocorrência mencionado no Auto de Infração e na  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède    Fl. 71DF CARF MF

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Numero do processo: 13899.000199/2007-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 TRANSFERÊNCIA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. POSSIBILIDADE. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a transferência do sigilo bancário às autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. LEI Nº 10.174/2001. RETROATIVIDADE. LEGALIDADE. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Súmula CARF nº 35). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26).
Numero da decisão: 2202-003.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 TRANSFERÊNCIA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. POSSIBILIDADE. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a transferência do sigilo bancário às autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. LEI Nº 10.174/2001. RETROATIVIDADE. LEGALIDADE. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Súmula CARF nº 35). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.

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2202­003.911  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de junho de 2017  Matéria  IRPF ­ depósitos bancários  Recorrente  FABIO KENDJY TAKAHASHI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003  TRANSFERÊNCIA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR Nº 105/2001. POSSIBILIDADE.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite a transferência do sigilo bancário  às autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente.  LEI Nº 10.174/2001. RETROATIVIDADE. LEGALIDADE.   O  art.  11,  §  3º,  da  Lei  nº  9.311/1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se  retroativamente.  (Súmula  CARF nº 35).  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996.  A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº  9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO.   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada. (Súmula CARF nº 26).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 9. 00 01 99 /2 00 7- 35 Fl. 667DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecilia Dutra  Pillar  e Marcio Henrique  Sales  Parada. Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.        Relatório  Reproduzo o relatório do Acórdão de Recurso Especial nº 9202­003.745, cuja  decisão foi proferida em 28/01/2016, pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  O  presente  Recurso  Especial  refere­se  a  pedido  de  Análise  de  Divergência motivado pela Fazenda Nacional,  face ao Acórdão  2202­00.188,  proferido  pela  2º  Turma  Ordinária/2ª  Seção  de  Julgamento/CARF.  Importa  esclarecer  que  o  processo  foi  saneado  às  fls.  467/468  para  correção  de  numeração  das  páginas,  pois  houve  erro  no  momento  da  digitalização  do  processo  que  iniciou  seu  trâmite  em papel. Assim, para evitar erro de análise, possui a  seguinte  numeração, conforme despacho saneador:  “O  processo  que,  originalmente,  tramitou  em  papel,  foi  digitalizado  e  possui  a  seguinte  composição  no  sistema  e­ processo:  1. Volume (I) – numeração manual de 1 a 200;  2. Volume (II) – numeração manual de 201 a 400;  3. Volume (III) –numeração manual 444 a 465;  4. Despacho (parecer sobre admissibilidade de embargos);  5. Despacho – Outros –Análise de Informação em Embargos; e  6. Documentos Diversos – Outros – Recurso Especial da Fazenda  Nacional (numeração manual 445 a 465).  Constata­se  que  o  processo  digital  contém  as  seguintes  irregularidade carentes de saneamento:  a. não constam o acórdão recorrido e os embargos opostos pela  Fazenda Nacional,  cuja  localização nos autos corresponderia ao  intervalo de folhas de número 401 a 443 da numeração manual,  as quais não constam do processo digitalizado; e  b.  os  documentos  indicados  nos  itens  5  e  6  da  listagem  acima  foram anexados ao processo digital em duplicidade, uma vez que  já estavam anexados no Volume (III) referido no item 3 acima.”  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 13899.000199/2007­35  Acórdão n.º 2202­003.911  S2­C2T2  Fl. 668          3 Passo  ao  relatório,  como  foi  assim  apresentado  no  acórdão  recorrido (fls. 558/564 e 429/435 anotação manual):  “Em  desfavor  do  contribuinte,  FABIO  KENDJY  TAKAHASHI.  foi lavrado o auto de infração de fls. 288/292, acompanhado do  Termo de Constatação e Encerramento Parcial da Fiscalização  de  fls.  283/285  relativo  ao  imposto  sobre  a  renda  de  pessoas  físicas, anos­calendário 2000, em decorrência de ação fiscal que  teve  por  objeto  o  exame  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias relativas ao período de 01/2000 a 12/2002 (fls. 01 e  02).  O  crédito  tributário  constituído  decorreu  da  constatação  de  irregularidade assim descrita no referido auto:  ‘Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em contas correntes no BRADESCO e no BANESPA, e na conta  poupança  no  Bradesco  no  DIA  19/01/00,  no  período  de  2000,  conforme  Termo  de  Constatação  e  Encerramento  Parcial  da  Fiscalização Fiscal...’  A ciência do auto de infração foi dada por via postal na data de  28/12/2006 (fls.294). Em 29/01/2007, o interessado apresentou a  impugnação  de  fls.291/311  (anotação  manual),  na  qual,  após  proceder  ao  relato  dos  fatos,  aduz  as  razões  de  defesa  que  a  seguir se reproduzem sinteticamente:  ‘Da Preliminar  Argúi a decadência do direito de a Fazenda Nacional proceder ao  lançamento  relativamente  ao  ano­calendário  de  2000,  tendo  em  vista o decurso do prazo decadencial contado pela regra contida  no  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional  que  trata  do  lançamento por homologação, combinado com o artigo 173, I, do  mesmo diploma legal, que se refere ao lançamento de ofício.  Do Mérito  O impugnante questiona a autuação levada a efeito com base em  extratos  bancário,  mediante  quebra  de  sigilo  bancário.  Acrescenta, ainda, que a origem dos recursos estaria em doações  feitas  por  seu  pai,  que  foram  declaradas  nas  épocas  próprias,  conforme documentações que carreia os autos.  Em relação à quebra de sigilo, colaciona jurisprudência  judicial  sobre a impossibilidade de retroação da Lei 10.174/2001 e da Lei  Complementar 105/2001e, ainda, dos efeitos da Súmula 182 do  extinto TER.  Aduz,  ainda, que, mesmo após  a vigência dos  citados diplomas  legais,  a  administração  fazendária  continua  impedida  de  considerar  ingressos  financeiros  nas  contas  bancárias  como  rendimentos  tributáveis  sem  que  haja  demonstrativo  de  utilização,  pelo  titular  do  depósito  bancário;  em  consumo  ou  aquisição  de  bens  para  a  demonstração  de  sinais  exteriores  de  riqueza,  ou  ainda,  a  comprovação  de  que  tais  depósitos  sejam  Fl. 669DF CARF MF     4 efetivos  rendimentos  auferidos.  Cita  acordão  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes nesse sentido.   No  tocante  à  comprovação  da  origem  de  recursos,  aduz  que,  tendo feito constar as doações recebidas de seu pai na declaração  de  bens  e  direitos,  afasta­se  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  pois  caso  contrário,  o  contribuinte  não  teria  informado ao Fisco.  Contesta, ainda, os valores apurados, uma vez que não coincidem  com  a  realidade.  Alega  que  algumas  importâncias  foram  transferidas  de  uma  conta  para  outra,  cuja  titularidade  era  o  contribuinte  e,  ainda,  por  algumas  vezes  o  contribuinte  emprestava  a  sua  conta  bancária  ao  seu  pai,  na  qual  alguns  clientes deste, depositavam valores atinentes a custas judiciais e  despesas processuais, pois o mesmo é advogado.’  Em  27  de  fevereiro  de  2008,  os  membros  da  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  julgamento  de  São  Paulo  Proferiram Acórdão DRJ/SPOII Nº 23.577 que, por unanimidade  de  votos,  julgou procedente a  exigência  relativa ao  Imposto de  Renda Pessoa Física, conforme a ementa a seguir:  ‘ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Exercício: 2000  RETROAÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. São licitas as provas  obtidas  com  respaldo  na  legislação  vigente  A.  época  da  ocorrência do procedimento de fiscalização.   O  artigo  1º  da  Lei  n°  10.174/2001,  assim  como  a  Lei  Complementar  105/2001,  disciplinam  o  procedimento  de  fiscalização e não os fatos econômicos investigados, podendo ser  aplicados  aos  procedimentos  iniciados  ou  em  curso  a  partir  de  sua  edição,  inclusive  para  alcançar  fatos  geradores  pretéritos  (CTN,  art;144,  §  1°). Trata­se  de  aplicação  imediata  da  norma,  não se podendo falar em retroatividade.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM  Para  comprovar  a  origem  de  recursos  utilizados  em  depósitos/créditos  efetuados  em  contas  mantidas  junto  a  instituições financeiras, a prova deve ser hábil e idônea.   Para restarem plenamente comprovadas, as doações em dinheiro  recebidas  do  pai  devem,  além  de  estar  consignadas  tempestivamente nas declarações de ajuste anual do donatário e  do doador,  ter  a demonstração da  transferência dos  recursos do  patrimônio deste para o do primeiro.  Lançamento Procedente’  Devidamente  cientificado  acerca  do  teor  do  supracitado  Acórdão, em 26/03/2008, conforme AR de fls. 409, o contribuinte  se mostrando irresignado, apresentou, em 25/04/2008, o Recurso  Voluntário,  de  fls.  412/416,  reiterando  as  razões  da  sua  impugnação,  as  quais  já  foram  devidamente  explicitadas  anteriormente no presente relatório.”  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 13899.000199/2007­35  Acórdão n.º 2202­003.911  S2­C2T2  Fl. 669          5 Em análise ao Recurso Voluntário, a 2ª Turma Ordinária da 2ª  Seção de Julgamento do CARF (fls. 558/564 e 429/435 anotação  manual) deu provimento à insurgência do Contribuinte acatando  a  preliminar  de  decadência,  declarando  extinto  o  direito  da  Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário em questão,  deixando de apreciar o mérito.   Considerou  que  “o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial para os rendimentos omitidos, deduções indevidas e  infrações  tributarias  que  ocorreram  ao  longo  do  ano  de  2000,  previsto no art. 150, parágrafo 4°, do CTN é de 1° de janeiro de  2001,  posto  que  é  o  1º dia  após  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Desta  forma, o  lançamento poderia  ser  realizado ate a data de  31/12/2005, para que pudesse alcançar os valores percebidos no  ano­calendário de 2000”.  Irresignada, a União (Fazenda Nacional) apresentou Embargos  de  Declaração  (fls.  568/571  e  439/442  anotação  manual),  arguindo  omissão  no  Acórdão  da  Turma  Ordinária,  sob  o  fundamento  de  que  o  acórdão  embargado  não  se  pronunciou  sobre  a  existência  de  pagamento  nem  tampouco  sobre  a  incidência  do  art.  173,  I,  do  CTN,  estando  consolidado  na  jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  e no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (por meio da nova  sistemática processual dos recursos repetitivos), de que a regra  de contagem do prazo decadencial constante do art. 150, §4º do  CTN é aplicada tão­somente naquelas competências onde houve  pagamento  parcial  das  contribuições  devidas  e  que,  em  contrapartida,  a  inexistência  de  pagamento  parcial  implica  na  utilização  da  regra  de  contagem  constante  do  art.  173,1,  do  CTN.  Conforme  Despacho  de  fl.  421  (fl.  444,  anotação  manual),  os  Embargos de Declaração foram rejeitados.  A Fazenda Nacional, na sequência, interpôs o Recurso Especial  de fls. 447 a 456 (numeração manual), o qual  foi admitido (fls.  573/575) por apontar corretamente ementas de outras turmas do  CARF,  as  quais  manifestaram  entendimento  divergente  ao  do  Acórdão recorrido, no sentido de que, “a depender da existência  de pagamento antecipado, deve ser aplicado ou o art. 150, § 4º  do  CTN,  ou  o  art.  173,  I,  também  do  CTN”.  Ressaltou  a  Recorrente haver “erro material”, conforme expõe:  “Trata­se  de  auto  de  infração  de  IRPF  relativo  aos  anos  calendários  de  2001  e  2002  (E  NÃO  2000,  CONFORME  AFIRMOU  EQUIVOCADAMENTE  O  ACÓRDÃO  RECORRIDO),  sendo  que  a  ciência  do  contribuinte  acerca  do  lançamento  se  deu  em  30/03/2007  (vide  fls.  217)  (E  NAO  28/12/2006  CONFORME  AFIRMOU  EQUIVOCADAMENTE  0 ACÓRDÃO RECORRIDO).”  Assim,  o  Recurso  Especial  da  União  debate,  PORTANTO,  os  anos­calendários 2001 e 2002.  Fl. 671DF CARF MF     6 Intimado,  o  contribuinte  apresentou  Contrarrazões  (fls.  582/588), vindo os autos conclusos para decisão.  (os destaques são do original)  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  foi  provido  pela  Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por unanimidade de votos,  em decisão consubstanciada no Acórdão nº 9202­003.745 (fls. 651/657), de 28/01/2016, cuja  ementa foi assim redigida.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2000, 2002  DECADÊNCIA  ­  IRPF  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  O lançamento de ofício sem prévio pagamento do imposto devido  atrai a aplicação do art. 173, I, DO CTN.  Recurso Especial provido.  A decisão foi assim registrada:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  dar  provimento  ao Recurso Especial  da Fazenda Nacional,  devendo  o  processo  retornar  ao  Colegiado  de  origem  para  análise das demais questões do recurso voluntário. Votou pelas  conclusões a Conselheira Patrícia da Silva.  Assim,  o  processo  retornou  a  essa  Turma,  para  apreciação  das  demais  questões do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  O lançamento foi efetuado em virtude da infração de omissão de rendimentos  caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, em relação aos exercícios  2002 e 2003 (anos­calendário 2001 e 2002).   Preliminares   O  Recorrente  alega  a  decadência  do  lançamento  tributário,  porém  essa  matéria  encontra­se  superada  em  face  da  decisão  da  Segunda  Turma  da  CSRF,  a  qual  deu  provimento  ao Recurso Especial  interposto pela PFN, decidindo que o  crédito  tributário não  havia sido alcançado pela decadência.  Argumenta  o  Contribuinte  que  o  Fisco  está  impedido  de  utilizar  as  informações da CPMF para  instaurar processos administrativos com o objetivo de verificar a  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 13899.000199/2007­35  Acórdão n.º 2202­003.911  S2­C2T2  Fl. 670          7 existência e constituição de créditos tributários relativos a outros tributos, cujos fatos geradores  tenham ocorrido antes da vigência da Lei nº 10.174/2001. Acrescenta que, na vigência da Lei  nº  4.595/64,  somente  era  permitido  o  acesso  aos  dados  de  contas  de  depósitos  mediante  autorização judicial.  O  entendimento  consolidado  deste  Conselho  sobre  a  utilização  das  informações  da  CPMF  para  a  constituição  de  crédito  tributário  de  outros  tributos  está  consignado na Súmula CARF nº 35, a seguir  transcrita:  “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96,  com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para  a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica­se retroativamente”.  A Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, assim dispõe, em seu  artigo 6º:  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Em  havendo  procedimento  fiscal  em  curso,  é  lícito  às  autoridades  fiscais  requisitar  das  instituições  financeiras  informações  relativas  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações financeiras do contribuinte sob fiscalização, sempre que estas forem indispensáveis.  Assim, resta claro que a Receita Federal do Brasil possui permissão legal para acessar os dados  bancários do contribuinte sob ação fiscal.  Ressalte­se que o próprio contribuinte apresentou à Fiscalização seus extratos  bancários,  embora de forma  incompleta,  conforme sua resposta entregue em 16/11/2006  (fls.  102 a 192).   Dessa forma, no presente caso, não há nenhuma ilicitude nas provas obtidas  pela Receita Federal do Brasil. Esse é o posicionamento que vem sendo acolhido pelas turmas  do CARF, conforme abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2007  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR Nº 105/2001.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por  parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis  pela autoridade administrativa competente.  Fl. 673DF CARF MF     8 [...] (Acórdão nº 2202­002.629, data de publicação: 03/06/2014,  relator  Rafael  Pandolfo,  redator  designado  Antonio  Lopo  Martinez).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2004  [...]  REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA. POSSIBILIDADE.  Havendo  procedimento  fiscal  em  curso,  os  agentes  fiscais  tributários  poderão  requisitar  das  instituições  financeiras  registros  e  informações  relativos  a  contas  de  depósitos  e  de  investimentos do contribuinte sob  fiscalização, sempre que essa  providência  seja  considerada  indispensável  por  autoridade  administrativa competente.  [...]  (Acórdão nº 2102­002.96, data de publicação: 28/05/2014,  relatora Núbia Matos Moura).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2005  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  REQUISIÇÃO  ÀS  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. HIPÓTESE.  As  informações,  referentes  à  movimentação  bancária  do  contribuinte, podem ser obtidas pelo Fisco junto às  instituições  financeiras,  no  âmbito  de  procedimento  de  fiscalização  em  curso, quando ocorrer, dentre outros, o não  fornecimento, pelo  sujeito  passivo,  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios  ou  de  terceiros,  quando regularmente intimado. (Acórdão nº 2201­002.291, data  de publicação: 13/02/2014, relatora Nathalia Mesquita Ceia ).  Por essas razões, rejeitam­se as preliminares suscitadas pelo Recorrente.   Mérito  O Contribuinte aduz que a  simples existência de depósitos nas  suas contas­ correntes  não  significa,  necessariamente,  a  aquisição  de  renda  ou  qualquer  outro  tipo  de  provento.  No  entanto,  essa  tese  já  se  encontra  superada,  não  se  sustentando  desde  a  vigência da Lei nº 9.430/96, que em seu artigo 42 determinou que recai sobre o contribuinte o  ônus  de  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  são  rendimentos omitidos.  A autoridade fiscal não mais está obrigada a comprovar o consumo da renda,  a  demonstrar  sinais  exteriores  de  riqueza  ou  acréscimo  patrimonial  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados,  como  ocorria  sob  a  égide  do  revogado  §  5º  do  art.  6º  da  Lei  nº  8.021/90. Esse entendimento já se encontra pacificado nesse Conselho, conforme enunciado nº  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 13899.000199/2007­35  Acórdão n.º 2202­003.911  S2­C2T2  Fl. 671          9 26 da Súmula CARF: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada”.  O Recorrente alega que se trata de valores advindos de doação em dinheiro  feito por seu pai, tendo este declarado na sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do  ano­calendário  2001,  sendo  isentos  de  imposto.  Informa  que  também  declarou  em  sua  Declaração de IRPF a referida doação, porém, por lapso, o valor doado não constou no quadro  "Rendimentos  Isentos  e  Não  Tributáveis",  embora  tivesse  sido  mencionado  na  "Relação  de  Bens e Direitos".  Afirma,  ainda,  que  chegou  a  transferir  valores  entre  suas  contas  de mesma  titularidade  e  que  emprestou  sua  conta  bancária  para  seu  pai,  o  qual  exerce  a  profissão  de  advogado,  sendo  que  alguns  clientes  depositavam  valores  referentes  a  custas  e  despesas  processuais.  Observa­se que as alegações do fiscalizado não se encontram acompanhadas  de  documentos  que  as  comprovem.  É  regra  geral  no  Direito  que  o  ônus  da  prova  é  uma  conseqüência  do  ônus  de  afirmar  e,  portanto,  cabe  a  quem  alega.  Nesse  caso,  o  Recorrente  apenas  alegou e  nada  provou e,  segundo  brocardo  jurídico  por  demais  conhecido, "alegar e  não provar é o mesmo que não alegar".   O artigo 373 do Novo Código de Processo Civil (NCPC) ­ art. 333 do antigo  CPC ­ estabelece as  regras gerais  relativas ao ônus da prova, partindo da premissa básica de  que cabe a quem alega provar a veracidade do fato.   Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  [...]  Conforme previsão do  art.  42 da Lei nº 9.430/96, os valores  creditados  em  contas bancárias mantidas junto a instituição financeira, os quais o contribuinte não comprove  a sua origem, serão tributados como omissão de rendimentos.  Art.  42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2° Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  Fl. 675DF CARF MF     10 normas de tributação específicas previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  1  —  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria pessoa física ou jurídica;  II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não ultrapasse o  valor de R$80.000,00  (oitenta mil  Reais).  §4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  De acordo com o § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96, é necessário comprovar  individualizadamente  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata­se, portanto, de ônus  exclusivo  do  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária,  não  sendo  bastante  alegações  e  indícios  de  prova.  Como o contribuinte não logrou comprovar a vinculação entre os créditos na  conta bancária e as suas alegações, deve ser mantida a exigência relativa à infração de omissão  de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada.  Essa Turma de Julgamento decidiu nesse mesmo sentido, por unanimidade de  votos, em relação ao Recurso Voluntário interposto por esse mesmo Contribuinte, no tocante  ao lançamento efetuado do ano­calendário 2000, com os mesmos argumentos aqui expostos. A  decisão foi proferida em 28/01/2016, consubstanciada no Acórdão nº 2202­003.133, da minha  relatoria.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  REJEITAR  as  preliminares  e,  no  mérito, NEGAR provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                              Fl. 676DF CARF MF

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6751069 #
Numero do processo: 10909.720028/2010-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.901
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.901  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  GLOBOVEL COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 00 28 /2 01 0- 77 Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10909.720028/2010­77  Acórdão n.º 3302­003.901  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em espécie do  saldo  credor  acumulado de PIS/PASEP  incidência não  cumulativa – mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  07­030.445. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10909.720028/2010­77  Acórdão n.º 3302­003.901  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10909.720028/2010­77  Acórdão n.º 3302­003.901  S3­C3T2  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10909.720028/2010­77  Acórdão n.º 3302­003.901  S3­C3T2  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas  foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10909.720028/2010­77  Acórdão n.º 3302­003.901  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 162DF CARF MF

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Numero do processo: 15521.000147/2010-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007 PEDIDO DE PROVA PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. O julgador administrativo pode indeferir pedido de prova pericial por considerá-lo prescindível para o deslinde da lide. Tampouco deve permitir o seu uso inapropriado, seja com intuito meramente protelatória ou utilizado como mecanismo de inversão do ônus da prova, do contribuinte para a autoridade fiscal, ainda mais quando se trata de lançamento tributário com base em presunção legal, onde o ônus de produzir provas precisas e individualizadas é claramente do contribuinte. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. "A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (Súmula CARF nº 26) QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. "Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. (Súmula CARF nº 34) MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. INAPLICABILIDADE NO CASO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITO BANCÁRIO. Aumento da multa de ofício prevista no §2º, do art. 44 da L. 9.430/96 não é aplicável ao caso de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos, uma vez que a falta de esclarecimentos ou apresentação de documentos não prejudica o crédito tributário do fisco, em razão da presunção de omissão criada pelo art. 42 da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 2202-003.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desagravar a multa de ofício, reduzindo-a de 225% para 150%. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar, Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente a Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­003.834  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  PAULO SERGIO VERDAN DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007  PEDIDO DE PROVA PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE.  O  julgador  administrativo  pode  indeferir  pedido  de  prova  pericial  por  considerá­lo prescindível para o deslinde da lide. Tampouco deve permitir o  seu  uso  inapropriado,  seja  com  intuito meramente  protelatória  ou  utilizado  como  mecanismo  de  inversão  do  ônus  da  prova,  do  contribuinte  para  a  autoridade  fiscal,  ainda mais  quando  se  trata  de  lançamento  tributário  com  base  em  presunção  legal,  onde  o  ônus  de  produzir  provas  precisas  e  individualizadas é claramente do contribuinte.  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA.   "A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de  receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações. (Súmula CARF nº 26)  QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  "Nos  lançamentos  em  que  se  apura  omissão  de  receita  ou  rendimentos,  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  é  cabível  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  quando  constatada  a  movimentação  de  recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. (Súmula CARF nº 34)  MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA.  INAPLICABILIDADE  NO  CASO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  Aumento da multa de ofício prevista no §2º, do art. 44 da L. 9.430/96 não é  aplicável  ao  caso  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos,  uma vez que a falta de esclarecimentos ou apresentação de documentos não     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 00 01 47 /2 01 0- 78 Fl. 4637DF CARF MF     2 prejudica  o  crédito  tributário  do  fisco,  em  razão  da  presunção  de  omissão  criada pelo art. 42 da Lei 9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desagravar a multa de ofício,  reduzindo­a de 225% para 150%.     (Assinado digitalmente)   Marco Aurélio de Oliveira Barbosa­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar, Marcio Henrique Sales Parada. Ausente  justificadamente  a  Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto.  Relatório  Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  Por bem descrever os fatos, adoto, resumidamente, o relatório elaborado pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ.  Trata­se  de  lançamento  de  crédito  tributário  de  Imposto  de  Renda da Pessoa Física­ IRPF, relativo ao período 31/01/2006 a  31/12/2007,  lavrado  em  nome  do  Contribuinte  acima  identificado  em  30/  12/  2010,  no montante  de R$  5.112.815,83  (cinco  milhões  cento  e  doze  mil  oitocentos  e  quinze  reais  e  oitenta e  três centavos),  incluídos os  juros de mora, calculados  até 30/ 11/ 2010, e a multa de oficio agravada de 225,00% sobre  o  valor  do  principal,  passível  de  redução  nas  hipóteses  relacionadas no campo Intimação do Auto de Infração, fl. 658.  (...)  Segundo o discorrido no Termo de Verificação Fiscal de fls. 559  a 608, a ação que motivou o presente Auto de Infração decorreu  de  um  pedido  do  Ministério  Público  Federal  contido  no  Oficio/PRM/Itaperuna/GAB  n°  0409/2008  que  remeteu  para  a  Receita'  Federal  do  Brasil­  RFB  cópia  da  Solução  de  Sindicância;  do  Parecer  da  Sindicância  e  do  Parecer  ­  aditamento  da  Sindicância  de  Portaria  n°  072/2534/2008,  elaborados pelo 36° Batalhão do 6° Comando de Policiamento  de Área da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro­ PMERJ,  realizada  em  vista  das  condutas  praticadas  pelo  Interessado,  Fl. 4638DF CARF MF Processo nº 15521.000147/2010­78  Acórdão n.º 2202­003.834  S2­C2T2  Fl. 4.638          3 membro  integrante  da  corporação,  no  meio  civil,  com  indicadores  de  infrações  tributárias,  abarcando  omissão  de  rendimentos em suas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de  Renda das Pessoas Físicas­ Dirpfs e a utilização dos nomes dos  contribuintes  ELTON  TEIXEIRA  DA  SILVA,  portador  do  CPF  N° 752.781.207­97 e ANTONIO PEREIRA RAMOS, portador do  CPF  N°  025.032.577­20  como  interpostas  pessoas  na  titularidade de contas bancárias,  fls. 02; e 06 a 28 do presente  Processo.  A RFB recebeu, ainda, um Expediente da Exma. Dra.  Juiza da  Primeira  Vara  Federal  de  Itaperuna­RJ,  onde  constava  o  deferimento  da  quebra  do  sigilo  bancário  e  fiscal  de  todos  os  contribuintes nele arrolados, outros onze além do ELTON e do  ANTONIO  supracitados,  e  que  também  dava  conta  da  possibilidade do cometimento de crime de sonegação  fiscal por  parte do contribuinte PAULO SERGIO VERDAN DOS SANTOS,  que  já  estava  sob  Ação  Fiscal,  fls.  31  a  35.  A  Fiscalização  solicitou  à  Justiça  a  remessa  à  RFB  das  cópias  dos  extratos  bancários  dos  contribuintes  listados  no  Expediente  e  seus  arquivos  magnéticos,  que  já  integravam  os  autos  da  Justiça  Federal, no que foi prontamente atendida.  Integram  o  aludido  grupo  dos  onze:  AELES  DE  SOUZA  CUNHA;  BRAZ DA  SILVA RODRIGUES; CARLOS  ALBERTO  TATAGIBA;  DENILSON  DE  PAULA  SILVA;  ELAINE  JESUS  DE  OLIVEIRA;  ENIVALDO  DA  SIL  VA;  HAMILTON  DE  ARAÚJO;  JOCILENE  P.S  MACHADO;  JOSÉ  CARLOS  CABRAL  RODRIGUES;  JOSÉ  FRANCISCO  CABRAL  RODRIGUES;  MÁRCIO  CABRAL  RODRIGUES  (fl.  560  do  presente Processo).  Todavia  os  contribuintes  ANTÔNIO  PEREIRA  RAMOS  e  ÉLTON TEIXEIRA DA SILVA, por não se encontrarem entre os  onze  do  grupo  acima  mencionado,  bem  como  o  fiscalizado  PAULO  SERGIO  VERDAN  DOS  SANTOS,  foram  intimados  a  apresentar  diversos  documentos,  dentre  eles,  os  extratos  bancários  das  contas  de  sua  titularidade.  Esses  extratos  não  foram  entregues  pelos  Intimados  à  Fiscalização,  que,  então,  requisitou­ os diretamente às respectivas instituições financeiras,  por meio de Requisição de Movimentação Financeira (RMF), em  conformidade com a Lei Complementar n° 105/01 e o Decreto n°  3.724/2001  A  partir  da  análise  comparativa  de  tais  documentos  com  as  respectivas Dirpfs, constatou­ se expressiva discrepância entre a  movimentação financeira analisada e os valores dos rendimentos  declarados. Intimados os Contribuintes, em sede de Fiscalização  e em sede de Diligência Fiscal, para apresentarem documentos  comprobatórios  da  origem  dos  créditos  bancários  dos  Anos­  calendário  de  2006  e  2007,  estes  não  se manifestaram  embora  tenham recebido as intimações.  Dessa  forma,  de  acordo  com  os  elementos  de  prova  colhidos,  foram consolidados os valores depositados nas contas bancárias  Fl. 4639DF CARF MF     4 analisadas  sem  comprovação  da  origem  dos  recursos.  Em  conformidade com o estabelecido no Art. 42 da Lei n° 9.430/96,  os  referidos  depósitos  foram  tomados  como  correspondentes  a  rendimentos  omitidos  pelo  Fiscalizado  PAULO  SERGIO  VERDAN DOS  SANTOS  que  se  utilizou  de  interpostas  pessoas  para  ocultar  do  fisco  informações  sobre  os  seus  rendimentos  e  seu real patrimônio, conforme  ficou evidenciado na análise dos  fatos detalhadamente expostos no Termo de Verificação Fiscal.  A base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física­ IRPF  devido  foi  apurada  a  partir  dos  valores  consolidados  dos  depósitos sem origem comprovada: calculou­ se 2006 e 2007 e o  total  dos  valores  declarados  ao  Fisco  pelo  Interessado,  registrado  a  diferença  existente  entre  os  valores  consolidados  dos depósitos em cada Ano­ calendário 2006 e 2007 e o total dos  valores  declarados  ao  Fisco  pelo  Interessado,  registrado  nas  Declarações  Exercícios  2007  e  2008.  Efetuou­  se,  assim,  o  presente  lançamento,  onde  está  sendo  exigido  o  Imposto  de  Renda devido; os juros moratórios e da multa de oficio aplicada  no  percentual  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  em  obediência ao que estabelece o parágrafo primeiro do Art. 44 da  Lei  nº  9.430/96,  por  ter  ficado  provado  durante  a Ação Fiscal  que  a  conduta  do  Fiscalizado  enquadrava­  se  nas  hipóteses  previstas no Art. 71 da Lei n° 4.502/64.  Além  disso:  três  veículos  de  propriedade  do  Sr.  PAULO  VERDAN  estariam  registrados  em  endereços  diversos  do  município  de  sua  residência  e  domicílio;  procurações  teriam  sido  outorgadas  pelo  Sr.  ANTONIO  PEREIRA  RAMOS  ao  Sr.  PAULO VERDAN com poderes irrevogáveis e irretratáveis para  vender,  compromissar  a  venda,  ceder  e  transferir  direitos  pelo  preço  e  condições  convencionados  de  imóveis  de  sua  propriedade.  Outras  procurações  foram  também  outorgadas  pelos  Srs.  ANTONIO  PEREIRA  RAMOS  e  ELTON  TEIXEIRA  DA SIL VA ao Sr. PAULO VERDAN, para representá­ los junto  ao BANCO ITAÚ,podendo este para tanto praticar todos os atos  necessários.   O  Sr.  PAULO  SÉRGIO  VERDAN  DOS  SANTOS  e  os  Srs.  ANTONIO PEREIRA RAMOS e ELTON TEDQZIRA DA SILVA  teriam  afirmado  em  seus  depoimentos,  na  aludida  Sindicância,  que  mantêm  sociedade  em  plantações  de  lavouras  de  tomates,  sem  registro  em  cartório,  contratos,  ou  congêneres.  A  lavoura  localizada na BR 356, Boa Ventura, próxima ao Trevo Ramiro,  Italva  ou  S.  José  do  Ubá,  RJ  foi  confirmada  em  Diligência  realizada pela 2ª Seção do 36° BPM. Hortas de tomates também  foram  identificadas  em Diligência  na  Fazenda  Vargem Alegre,  S/N, Zona Rural,  S.  José do Ubá, RJ  em 2007. No  entanto,  no  decorrer  da  mesma  Sindicância,  o  Sr.  PAULO  VERDAN  teria  afirmado a outro oficial da PM, Ten Clayton D. Medeiros, que  os  Srs.  ANTONIO  RAMOS  e  ELTON  SILVA  seriam  seus  funcionários de confiança há vários anos.  Todavia  as  propriedades  registradas  no  cadastro  de  contribuintes  do  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias  e  Serviços­  ICMS e nas Declarações de Ajuste Anual do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Físicas­  Dirpfs  dos  Srs.  ANTONIO  PEREIRA  RAMOS  e  ELTON  TEIXEIRA DA  SILVA  não  foram  Fl. 4640DF CARF MF Processo nº 15521.000147/2010­78  Acórdão n.º 2202­003.834  S2­C2T2  Fl. 4.639          5 localizadas,  nem  a  Fazenda  4,  da  Estrada  Vicinal  S.  José  do  Ubá­ Pádua,  Zona Rural,  S.  José  do Ubá,  RJ;  nem a Fazenda  Lug Santa Cruz, da Estrada Vicinal Santa Cruz, Zona Rural, S.  José do Ubá, RJ.  A  partir  da  análise  comparativa  de  tais  documentos  com  as  respectivas Dirpfs,constatou­ se expressiva discrepância entre a  movimentação financeira analisada e os valores dos rendimentos  declarados. Intimados os Contribuintes, em sede de Fiscalização  e em sede de Diligência Fiscal, para apresentarem documentos  comprobatórios  da  origem  dos  créditos  bancários  dos  Anos­  calendário  de  2006  e  2007,  estes  não  se manifestaram  embora  tenham recebido as intimações.  Dessa  forma,  de  acordo  com  os  elementos  de  prova  colhidos,  foram consolidados os valores depositados nas contas bancárias  analisadas  sem  comprovação  da  origem  dos  recursos.  Em  conformidade com o estabelecido no Art. 42 da Lei n° 9.430/96,  os  referidos  depósitos  foram  tomados  como  correspondentes  a  rendimentos  omitidos  pelo  Fiscalizado  PAULO  SERGIO  VERDAN DOS  SANTOS  que  se  utilizou  de  interpostas  pessoas  para  ocultar  do  fisco  informações  sobre  os  seus  rendimentos  e  seu real patrimônio, conforme  ficou evidenciado na análise dos  fatos detalhadamente exposto no Termo de Verificação Fiscal.  A base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física­ IRPF  devido  foi  apurada  a  partir  dos  valores  consolidados  dos  depósitos sem origem comprovada: calculou­ se 2006 e 2007 e 0  total  dos  valores  declarados  ao  Fisco  pelo  Interessado,  registrado  nas  a  diferença  existente  entre  os  valores  consolidados  dos  depósitos  em  cada  Ano­  calendário  2006  e  2007 e o total dos valores declarados ao Fisco pelo interessado,  registrado  nas  Declarações  dos  Exercícios  2007  e  2008.  Efetuou­se,  assim,  o  presente  lançamento,  onde  está  sendo  exigido  o  Imposto  de  Renda  devido;  os  juros  moratórios  e  da  multa  de  ofício  aplicada  no  percentual  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  em  obediência  ao  que  estabelece  o  parágrafo primeiro do Art. 44 da Lei n" 9.430/96, por ter ficado  provado  durante  a  Ação  Fiscal  que  a  conduta  do  Fiscalizado  enquadrava­  se  nas  hipóteses  previstas  no  Art.  71  da  Lei  n°  4.502/64.  (...)  O  mesmo  procedimento  foi  adotado  em  relação  aos  onze  Contribuintes cujos nomes constavam de outro Expediente, desta  vez encaminhado pela Delegacia da Policia Federal, com provas  de  que  eles  foram  utilizados  pelo  Sr.  PAULO  VERDAN  como  interpostas  pessoas  na  titularidade  de  contas  bancárias.  Encaminhou­ se  Intimação Fiscal para o domicílio de cada um  deles  e  para  o  próprio  Fiscalizado,  para  que  comprovassem  através de documentação hábil e idônea a origem dos depósitos  efetuados nas contas bancárias de suas  titularidades no ano de  2006 e 2007. A consolidação das quantias depositadas estão na  tabela das fls. 574 e 575.  Fl. 4641DF CARF MF     6 Os  Contribuintes  que  receberam  as  Intimações,  não  as  responderam,  deixando  de  apresentar  documentos  hábeis  e  idôneos que comprovassem a origem dos recursos das operações  bancárias de crédito. Em vista das procurações outorgadas por  alguns  dos  Diligenciados  ao  Fiscalizado,  concedendo­  lhe  poderes para movimentar as contas bancárias mantidas em seus  nomes; e em vista dos documentos regularmente fornecidos pelo  Banco  do  Brasil,  que  confirmavam  ter  o  Sr.  PAULO  SERGIO  VERDAN  DOS  SANTOS  de  fato  movimentado  as  referidas  contas, foi a este encaminhado pela Auditoria Fiscal a Intimação  n°  277/2010,'com  os  valores  individualizados  dos  depósitos  creditados  na  conta  de  cada  um  desses  Contribuintes,  na  expectativa de que o Fiscalizado por meio de documentos hábeis  e idôneos comprovasse a origem de tais depósitos. Também esta  Intimação não foi atendida.  (...)    Uma  vez  analisadas  na  Auditoria  Fiscal  as  cópias  dos  documentos  relativos a saques efetuados e  também a cópia dos  cheques depositados e sacados nas contas desses Contribuintes,  foi  identificado  como  o  verdadeiro  titular  das  contas  o  Sr.  PAULO SERGIO VERDAN DOS SANTOS.   Assim, a situação de fato constatada, a omissão de rendimentos  por parte do Sr.PAULO VERDAN, na forma prevista do art. 42  da Lei n° 9.430/96, conduziu a Autoridade Fiscal à apuração da  base de  cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física,  com a  identificação  do  verdadeiro  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  em conformidade  com o  teor  do  art.  142  do Código  Tributário Nacional­ CTN.  (…)  Para a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física ­  IRPF,  os  rendimentos  omitidos  foram  calculados  a  partir  do  somatório  dos  depósitos  cujas  origens  não  foram  comprovadas  após a dedução dos  rendimentos declarados nas Dirpfs,  exceto  os  valores  declarados  como  sendo  provenientes  da  atividade  rural  seja  a  parte  tributável  (20%),  seja  a  parte  isenta  (80%).  Depois  foi  tomada  a  diferença  entre  a  soma  dos  rendimentos  tributáveis  e  as  deduções  de  cada  um  dos  Anos­  calendário,  conforme estabelece 0 art. 8° da Lei n° 9.250/1995; e aplicada a  tabela progressiva anual vigente na época da ocorrência do fato  gerador.  (...)  Da Impugnação  (...)  Preliminarmente o  Interessado chama a atenção para o art. 42  da Lei n° 9.430/ 1996, com a redação dada pela Lei n° 10.637/  2002,  que  requer  prova  da  real  titularidade  de  uma  conta  bancária,  na  caracterização  da  interposição  de  pessoa.  No  presente caso, o crédito teria sido atribuído ao Impugnante pelo  fato de ele movimentar contas correntes por meio de procuração,  Fl. 4642DF CARF MF Processo nº 15521.000147/2010­78  Acórdão n.º 2202­003.834  S2­C2T2  Fl. 4.640          7 outorgadas  na  forma  do  art.  653  do  Código  Civil,  Lei  n°.  10.406/2002.  A  movimentação  das  contas  dava­  se  segundo  o  teor do art. 663 do mesmo diploma  legal,  transcrito na  fl. 679,  razão  pela  qual  deveriam  ser  julgados  eficazes  todos  os  atos  praticados  em  nome  dos  mandantes  até  que  se  fossem  demonstrados vícios na representação.  Todos  os  mandantes  seriam  lavradores  que  trabalhariam  em  lavouras  de  olericultura  na  condição  de  proprietários  ou  em  regime  de  parceria  agrícola,  transferindo  a  responsabilidade  pela  comercialização  de  parte  de  seus  produtos,  transportes  e  aquisição  de  insumos  ao  Procurador.  Tudo  isso  seria  comprovado  por  notas  de  compra  e  venda  de  produtos,  declarações de órgãos públicos e demais documentos acostados  aos autos que demonstrariam as atividades  individuais de cada  um  dos  correntistas  citados  no  Auto  de  Infração.  O  fruto  do  trabalho  destes  produtores  não  poderia  ser  considerado  rendimento  de  um  único  contribuinte;  por  isso  os  valores  lançados em cada uma das contas bancárias precisariam ser  individualizados,  para  que  cada  um  dos  titulares  respondesse  pelos depósitos efetuados em sua própria conta, até que se viesse  a provar o  contrário.  Seria  ilegal a unificação dos valores dos  depósitos pela presunção da titularidade (transcrição de opinião  doutrinária, fls. 681 e 682).  A presunção legal prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/ 1996 seria  inadequada,  porque  nem  sempre  o  volume  de  depósitos  injustificado  conduziria  ao  rendimento  omitido  correlato  (mais  opinião  doutrinária  e  entendimentos  administrativos  e  judiciais  nas fls. 682 a 684). A partir dos textos transcritos, conclui que os  depósitos  bancários  não  satisfariam  a  caracterização  do  sinal  exterior de riqueza, não sendo também possível estabelecer uma  correlação direta entre o montante de depósitos e a omissão de  rendimentos.  Citando o art. 150, IV da Constituição da República, reclama a  suposta  natureza  de  confisco  da  multa  de  225%  que  incidiu  sobre o Imposto de Renda Pessoa Física apurado pelos meios já  impugnados,  gerando  crédito  tributário  de  montante  estratosférico  se  comparado  ao  patrimônio  pertencente  ao  Contribuinte,  o  qual,  por  conta  disso,  correria  do  risco  de  ser  impedido  ao  exercício  de  atividade  lícita  (doutrina  e  jurisprudência na fl. 685). Espera o acolhimento da arguição de  inconstitucionalidade da multa aplicada no auto de infração em  lide.  (...)  A  produção do Contribuinte  dar­  se­  ia  individualmente  ou  em  sistema de  parceria  agrícola, meio  pelo  qual  seus  parceiros  se  manteriam  no  mercado  produtivo,  com  obtenção  de  renda  compensatória. O Contribuinte,  na  condição  de  procurador  de  boa parte dos parceiros, se incumberia de organizar o transporte  e comercialização dos produtos no mercado de produtores.  Fl. 4643DF CARF MF     8 (...)  Quanto ao atendimento à Fiscalização, o Contribuinte residiria  no  interior e  trabalharia em zona rural de difícil acesso, o que  explicaria  a  dificuldade  em  atender  o  Fisco  nos  dias  e  hora  marcados. Mesmo assim o Contribuinte teria sido apenado com  a multa de oficio agravada em 50% de seu percentual originário,  com base no disposto do § 2°, inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/  1996, por não atender à Intimação para prestar esclarecimentos  durante a ação fiscal. Entretanto, em 16/03/2009, o Contribuinte  chegou  a  se  fazer  representar  por  procurador  devidamente  constituído,  oportunidade  em  que  foi  protocolado  pedido  de  juntada  de  diversos  documentos  comprobatórios  da  atividade  rural  não  atingidos  pelas  cheias  decorrentes  de  fortes  chuvas  que atingiram a região, caso de “força maior”.  (...)  Requer,  assim,  a  exclusão  da  pena  de  agravamento  da  multa  prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/ 1996.   O  Interessado  prossegue  reiterando  todos  os  termos  e  argumentos  apresentados  nas  preliminares,  especialmente  no  tocante à unificação dos valores dos depósitos bancários em seu  desfavor.(...)  O  contrato  de  parceria  seria  uma  espécie  de  contrato  agrário,  dando origem a uma sociedade sui generis, que não se submete  ao regime jurídico desta espécie contratual, regida pelo art. 96  da Lei n° 4.504/1964, com a redação da Lei n° 11.443/2007, e  seu  Regulamento,  o  Decreto  Lei  n°  59.566/  1966.  É  do  an.  4°  desse Decreto Lei, transcrito na fl. 692, que se extrai a definição  do  contrato  de  parceria  rural,  com  a  cessão  de  uma  pessoa  a  outra por tempo determinado, ou não, o uso específico de imóvel  rural, ou de partes dele,  sob determinadas condições, mediante  partilha  de  riscos do  empreendimento  rural,  inclusive  de  casos  fortuito  e  de  força  maior;  e  dos  lucros  nas  proporções  que  estipularem, observados os  limites percentuais da Lei n° 4.504/  1964, art. 96, VI.  Alega  o  Impugnante  que  o  direito  moderno  é  pautado  pelo  princípio consensualista, pelo qual as partes firmariam contrato  pelo simples acordo de vontades, onde a forma se toma exceção.  Transcreve o art. 107 do Código Civil que prevê a validade da  declaração  de  vontade  independente  de  forma  especial,  exceto  por exigência legal. Seria livre a forma de um negócio jurídico,  cujo  contrato  pode  ser  demonstrado  pelo  simples  aceite  ou  manifestação da vontade das partes, a qual se pode dar por meio  de  testemunhas,  documentos,coisas  e  outros  meios.  Seriam  inúmeros os casos dos contratos verbais validados pela Justiça  (...)  Requer  a  exclusão  dos  valores  de  rendimentos  arbitrados  ao  Contribuinte que não os depósitos feitos em suas próprias contas  bancárias, vez que os demais correntistas seriam legítimos para  responderem  por  seus  atos,  ainda  que  praticados  por  mandatário devidamente constituído.  Fl. 4644DF CARF MF Processo nº 15521.000147/2010­78  Acórdão n.º 2202­003.834  S2­C2T2  Fl. 4.641          9 (...)  Para demonstrar o exercício da atividade rural, trouxe aos autos  cópias  de  notas  fiscais  de  venda  de  produtos  colhidos  nas  lavouras  por  ele  desenvolvidas;  notas  fiscais  de  aquisição  de  materiais  necessários  ao  desenvolvimento  da  produção,  como  defensivos  agrícolas;  e  demonstrativos  de  participação  de  terceiros  nesse  labor.  Com  o  mesmo  fim  anexou  também  à  impugnação  documentos  que  teriam  sido  cedidos  por  agricultores titulares das contas bancárias cujos depósitos foram  atribuídos  ao  Impugnante,  os  quais,  pela  atividade  lucrativa  desempenhada, movimentariam nessas contas grande numerário  (...)  Espera a exclusão da multa aplicada com base no citado artigo  18 da Lei 8.023/1990 e do seu agravamento em 50%.  A Delegacia da Receita Federal de  Julgamento do Rio de Janeiro/RJ negou  provimento à Impugnação em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007  TRIBUTÁRIO.  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Caracterizam omissão  de  rendimentos,  por  presunção  legal,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira,  sem  comprovação  junto  ao  Fisco  da  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  cabendo  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova,  independente  da  atividade econômica por ele exercida.  TRIBUTÁRIO.  IRPI7.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS¬  VALORES  EM  CONTA  BANCARIA  PERTENCENTES  A  TERCEIRO.  Determina­  se  como  efetivo  titular  da  conta  de  depósito  ou  de  investimento o terceiro ao qual pertencem os valores creditados  nessas  contas,  sempre  que  evidenciada  a  intermediação  de  pessoa.  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO ­ PREVISÃO LEGAL.  A  multa  de  oficio,  prevista  na  legislação  fazendária,  deve  integrar o cálculo do lançamento, quando do descumprimento de  obrigação  tributária pelo contribuinte; e será agravada sempre  que  forem  identificadas  as  circunstâncias  previstas  nos  artigos  71,72  e  73  da  Lei  n°  4.502/1964;  e  não  atendida  algumas  das  intimações fiscais especificadas nos incisos I, II ou III do § 2° do  art. 44 da Lei n° 9.430/1996.  Fl. 4645DF CARF MF     10 Cientificado  da  referida  decisão  (AR  fls.  1735),  o  contribuinte  apresenta  o  Recurso Voluntário de fls. 1738/ 1756, no qual reitera os argumentos já suscitados quando da  Impugnação.  É o Relatório.     Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele conheço.   1) PRELIMINAR ­ NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL  Alega  o  Recorrente,  preliminarmente,  nulidade  da  decisão  recorrida  que  negou o pedido de prova pericial "face à clareza da descrição dos fatos relatados com riqueza  de detalhes no Termo de Verificação Fiscal, retratando as informações registradas, retratando  as  informações  registradas  nos  documentos  dos  Volumes  I  a  IV  e  Anexos  I  a  III  deste  Processo,  que  serviam  de  base  à  Convicção  da  Autoridade  Fazendária  da  ocorrência  da  omissão  de  rendimentos,  identificada  a  partir  dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, fato que motivou a apuração do imposto devido.   De  acordo  com  o  Recorrente,  "a  complexidade  da  matéria,  por  si  só,  já  justifica  a  realização  da  perícia  requerida,  uma  vez  que  envolve  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  sua  declaração  de  ajuste,  com  rendimentos  comprovados  de  origem  de  atividade  rural,  valores  depositados  em  contas  bancárias  de  terceiros,  devidamente  declarados, com rendimentos comprovados de origem de atividade rural.   Sem razão o Recorrente. Isso porque a tributação prevista no artigo 42 da Lei  nº  9.430/96,  bem  como  a  tributação  mais  benéficas  das  atividades  rurais  dependem  da  comprovação da origem dos valores  recebidos. No primeiro caso, a demonstração da origem  deve ser  feita para elidir a presunção. Em outras palavras, o contribuinte deve mostrar que a  origem  daquele  depósito  não  representa  um  acréscimo  patrimonial.  Da  mesma  forma,  na  tributação  da  atividade  rural,  por  se  tratar  de  uma  tributação  mais  benéfica,  deve  ser  devidamente comprovado que a receitas recebidas, de fato, decorrem daquela atividade.   O  que  se  verifica  é  que  o  contribuinte  se  limitou  a  juntar  aos  autos  uma  grande  quantidade  de  notas  fiscais,  sem  preocupar  em  demonstrar  que  aqueles  valores  coincidiam com aqueles depositados.   Despropositado,  também,  o  pedido  de  perícia  contábil  quando  o  próprio  contribuinte  afirma  que  tanto  o  livro  caixa,  quanto  os  demais  documentos  contábeis  foram  extraviados durante uma enchente no rio Muriaé.   Em face do exposto, rejeito a preliminar   2) MÉRITO  2.1) DO ARBITRAMENTO POR PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI 9.430/96  Fl. 4646DF CARF MF Processo nº 15521.000147/2010­78  Acórdão n.º 2202­003.834  S2­C2T2  Fl. 4.642          11 Alega do Recorrente que a fiscalização não comprovou a ocorrência do fato  gerador  do  imposto  de  renda,  o  que  só  seria  possível  mediante  a  demonstração  de  sinais  exteriores de riqueza ou do efetivo acréscimo patrimonial.   É correta a afirmação do Recorrente no sentido de que o simples depósito em  conta corrente não significa renda. No entanto, é pacífico que uso de presunções em matéria  tributária é admitido, desde que  tais presunções  sejam relativas, como é o caso da presunção  estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, o qual dispõe:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2° Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  no  caso de  pessoa  física,  sem prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não ultrapasse o  valor de R$80.000,00  (oitenta mil  Reais).  §4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  A  exigência  fiscal  em  exame  decorre  de  expressa  previsão  legal,  pela  qual  existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a  omissão de  rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a  imputação, comprovando a origem  dos recursos.  Conforme  previsão  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar,  individualizadamente,  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata­se,portanto, de ônus  exclusivo  do  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  Fl. 4647DF CARF MF     12 valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária,  não  sendo  bastante  alegações  e  indícios  de  prova.  Ademais, a legitimidade da inversão do ônus da prova, no caso em questão, é  matéria que já se encontra sumulada pela jurisprudência do CARF, conforme se constata pela  Súmula nº 26 abaixo transcrita:   Súmula  CARF nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  3) DAS MULTAS  3.1) Do caráter confiscatório da multa  Alega ainda o Recorrente que a multa aplicada teria o caráter confiscatório o  que seria vedado pelo art. 150, IV da CF/88  Nesse  ponto,  é  importante  destacar  que  ao  Conselho  Administrativo  de  Recurso Fiscais ­ CARF não é dada a possibilidade de se manifestar sobre matéria de índole  constitucional. Tal impossibilidade encontra­se, inclusive, sumulada, conforme se verifica pela  Súmula CARF nº 2 abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   3.2) DA MULTA QUALIFICADA  Requer a Recorrente a redução da multa qualificada no percentual de 150%,  pois não haveria nos autos a comprovação de que ele agiu com dolo.  Conforme  visto,  pela  leitura  do  trabalho  fiscal,  restou  suficientemente  demonstrada que o titular de fato das contas bancárias era o Recorrente. Conforme disposto na  Súmula CARF nº  32 "A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence às  pessoas  indicadas  nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e  idônea o uso da  conta por terceiros."   Sendo  assim,  correta  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  uma  vez  que  foi  demonstrado no trabalho fiscal que a movimentação dos recurso era realizada por terceiros. É o  que determina a Súmula CARF nº 34 (Vinculante) abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  34  (VINCULANTE):  Nos  lançamentos  em  que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  é  cabível  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  quando  constatada  a  movimentação  de  recursos  em  contas  bancárias  de  interpostas  pessoas.  3.3) MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA  A multa de ofício agravada, no percentual de 112,55%, foi aplicada com base  no artigo 44, inciso I e § 2º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que assim dispunha:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   Fl. 4648DF CARF MF Processo nº 15521.000147/2010­78  Acórdão n.º 2202­003.834  S2­C2T2  Fl. 4.643          13 I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;   [...]  § 2o As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e  doze  inteiros  e  cinco  décimos  por  cento  e  duzentos  e  vinte  e  cinco  por  cento,  respectivamente,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;   O  contribuinte  não  apresentou  os  extratos  bancários  solicitados  pela  autoridade fiscal mediante o Termo de Início da Ação Fiscal e o Termo de Reintimação Fiscal.  Também  não  apresentou  resposta  ao  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal,  no  qual  foi  solicitada a comprovação da origem dos créditos em suas contas bancárias.  No  entanto,  esse  procedimento  do  contribuinte  em  nada  obstaculizou  a  atividade fiscal, pois os extratos bancários foram solicitados mediante a emissão de Requisição  de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) e, com fundamento no art. 42 da Lei nº  9.430/96,  foi­lhe  imputada a  infração de omissão de  rendimentos caracterizada por depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada.  Ou  seja,  o  não  atendimento  das  intimações  da  autoridade fiscal não prejudicou a atividade fiscalizatória, pois a autuação se deu por presunção  legal.  Nesse sentido as seguintes decisões do CARF:  IRPF.  OMISSÃO  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  MULTA  AGRAVADA.  AUSÊNCIA  ATENDIMENTO  INTIMAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  PREJUÍZO. NÃO APLICABILIDADE. Improcedente a aplicação da multa agravada  contemplada no artigo 44, § 2°, da Lei n° 9.430/1996, quando não comprovada que  a ausência de atendimento/resposta às intimações fiscais por parte do contribuinte  representou prejuízo à  fiscalização e/ou  lavratura do Auto de  Infração,  sobretudo  quando  o  Fisco  já  detinha  todos  elementos  de  prova  capazes  de  lastrear  o  lançamento promovido com base na presunção legal inscrita no artigo 42 da Lei n°  9.430/96,  onde  fora  justamente  a  ausência  de  prestação  de  esclarecimentos  do  contribuinte,  no  sentido  de  comprovar  a  origem dos  recursos  que  transitaram em  suas  contas  bancárias,  que  caracterizou  a  omissão  de  rendimentos  objeto  da  autuação. Recurso especial negado. (Acórdão nº 9202.003.653, data de publicação:  24/03/2015, relator Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira).  [...]  MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA.  INAPLICABILIDADE  NO  CASO  DE  OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITO BANCÁRIO.  Aumento  da  multa  de  ofício  prevista  no  §2º,  do  art.  44  da  L.  9.430/96  não  é  aplicável ao caso de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos, uma vez  que  a  falta  de  esclarecimentos  ou  apresentação  de  documentos  não  prejudica  o  crédito tributário do fisco, em razão da presunção de omissão criada pelo art. 42 da  Lei 9.430/96. (Acórdão nº 2201­002.241, data de publicação: 07/01/2014, relatora  Nathalia Mesquita Ceia).  MULTA  AGRAVADA  O  agravamento  da  multa  de  oficio  em  razão  do  não  atendimento à intimação para prestar esclarecimentos não se aplica nos casos em  que  a  omissão  do  contribuinte  já  tenha  consequências  específicas  previstas  na  legislação.  (Acórdão  nº  2202­003.021,  data  de  publicação:10/04/2015,  relator  Antonio Lopo Martinez).  Fl. 4649DF CARF MF     14 Saliento,  inclusive,  que  esta  Colenda  Turma,  em  processo  de  relatoria  do  Conselheiro  Marco  Aurelio  de  Oliveira  Barbosa,  proferiu  acórdão  (nº  2202­003.132),  no  sentido  de  reduzir  a  multa  de  112,5%  para  75%,  no  igual  sentido  que  aqui  está  sendo  encaminhado o voto.  4) CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto,  rejeito  as  preliminares  e,  no  mérito,  dou  parcial  provimento ao recurso para reduzir a multa de 225% para 150%.  (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio                                       Fl. 4650DF CARF MF

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