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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8334704 #
Numero do processo: 10875.003422/2001-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO ANTERIOR A 9 JUNHO DE 2005. PRAZO LEGAL. DEZ ANOS DO FATO GERADOR. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de dez anos, contados do fato gerador.
Numero da decisão: 1301-004.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar parcialmente a prescrição e devolver o processo à Derat - SP para que a análise do pedido de restituição seja retomada, examinando-se os demais aspectos relativos à existência do direito creditório cujos fatos geradores tenham ocorrido após outubro de 1991. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO ANTERIOR A 9 JUNHO DE 2005. PRAZO LEGAL. DEZ ANOS DO FATO GERADOR. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de dez anos, contados do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar parcialmente a prescrição e devolver o processo à Derat - SP para que a análise do pedido de restituição seja retomada, examinando-se os demais aspectos relativos à existência do direito creditório cujos fatos geradores tenham ocorrido após outubro de 1991. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 34 22 /2 00 1- 91 Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.571 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.003422/2001-91 Relatório Trata-se de recurso interposto por MICROLITE S.A., pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra o Acórdão nº 16-17.302, da 2ª Turma da DRJ – São Paulo 1 (SPO1), que indeferiu a restituição dos valores recolhidos a título de Imposto sobre o Lucro Líquido (ILL), considerado inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal e suspenso pela Resolução do Senado Federal nº 82/1996. Como consequência do indeferimento do direito creditório, não foram homologadas as compensações declaradas. O motivo do indeferimento do crédito foi a decadência, caracterizada pelo decurso do prazo legal de cinco anos. A recorrente apresentou manifestação de inconformidade, sustentando que o termo inicial do prazo de decadência é a data em que foi publicada da Resolução do Senado Federal. A DRJ – SPO1 não se dobrou às razões da recorrente e negou provimento à manifestação de inconformidade, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 ILL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal extingue- se após o decurso de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida Contra a decisão foi interposto recurso, no qual a recorrente repisou os mesmos argumentos apresentados à DRJ, citou decisões do CARF e, ao final, pugnou pelo afastamento da decadência e o retorno do processo à DRJ. É o relatório. Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.571 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.003422/2001-91 Voto Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. A recorrente pediu restituição de valores recolhidos a título de ILL entre dezembro de 1989 e dezembro de 1992. A Derat – SP, sem examinar qualquer outro aspecto do suposto direito creditório, indeferiu o pleito da contribuinte ao argumento de decadência, tendo em vista que a apresentação do pedido se deu em 16 de outubro de 2001, portanto mais de cinco anos depois dos recolhimentos. Não obstante a posição da DRJ, o CARF consolidou, no âmbito de sua jurisprudência, entendimento contrário, segundo o qual, para pedidos apresentados antes de 9 de junho de 2005, o prazo para pleitear restituição, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, é de dez anos. Nesse sentido foi editada a Súmula Vinculante CARF nº 91: Súmula CARF nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O pleito ora em exame foi apresentado em outubro de 2001. Assim, em conformidade com a Súmula CARF nº 91, o prazo decadencial (prescricional) será de dez anos contados do fato gerador; diferente, pois, do que entenderam a Derat e a DRJ. Considerando a data de formalização do pedido de restituição e os recolhimentos do ILL, que ocorreram entre dezembro de 1989 a dezembro de 1992, é imperioso afastar de forma parcial a decadência, para admitir que o efeito extintivo não alcançou os recolhimentos cujos fatos geradores ocorreram depois de outubro de 1991. Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, para afastar parcialmente a decadência e devolver o processo à Derat – SP, para que a análise do pedido de restituição seja retomada, examinando-se os demais aspectos relativos à existência do direito creditório cujos fatos geradores tenham ocorrido após outubro de 1991. A Derat – SP deverá retomar a análise do pedido de restituição, emitindo ao final despacho decisório complementar, observado o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital

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8352400 #
Numero do processo: 10611.720284/2018-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 16/08/2013, 30/06/2014, 02/12/2014 IMPORTAÇÃO. OMISSÃO DO REAL ADQUIRENTE. ILÍCITO COMPROVADO. PENA DE PERDIMENTO CONVERTIDA EM MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. Quando constatado pela autoridade fiscal o descumprimento de obrigação acessória pelo importador nas operações de importação por encomenda, dentre os requisitos impostos nos diplomas legais vigentes, em especial na Lei nº 11.281/2006 e na IN SRF nº 634/2006, com o nítido intuito de acobertar o real beneficiário da mercadoria, é cabível a pena de perdimento, podendo ser convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro.
Numero da decisão: 3002-001.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Larissa Nunes Girard. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 16/08/2013, 30/06/2014, 02/12/2014 IMPORTAÇÃO. OMISSÃO DO REAL ADQUIRENTE. ILÍCITO COMPROVADO. PENA DE PERDIMENTO CONVERTIDA EM MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. Quando constatado pela autoridade fiscal o descumprimento de obrigação acessória pelo importador nas operações de importação por encomenda, dentre os requisitos impostos nos diplomas legais vigentes, em especial na Lei nº 11.281/2006 e na IN SRF nº 634/2006, com o nítido intuito de acobertar o real beneficiário da mercadoria, é cabível a pena de perdimento, podendo ser convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro.

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OMISSÃO DO REAL ADQUIRENTE. ILÍCITO COMPROVADO. PENA DE PERDIMENTO CONVERTIDA EM MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. Quando constatado pela autoridade fiscal o descumprimento de obrigação acessória pelo importador nas operações de importação por encomenda, dentre os requisitos impostos nos diplomas legais vigentes, em especial na Lei nº 11.281/2006 e na IN SRF nº 634/2006, com o nítido intuito de acobertar o real beneficiário da mercadoria, é cabível a pena de perdimento, podendo ser convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Larissa Nunes Girard. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Sobre o objeto da autuação, tendo a administração fiscal constatado a ocultação do real adquirente da mercadoria importada, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros em importação de mercadoria, que contra a empresa Recorrente fora aplicada a pena de perdimento convertida em multa de 100% do valor aduaneiro correspondente as mercadorias importadas. A fim de relatar de forma fidedigna todos os atos realizados até a decisão pelo órgão de primeira instância administrativa, que traslado o relatório da decisão recorrida: Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 61 1. 72 02 84 /2 01 8- 57 Fl. 848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.327 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10611.720284/2018-57 O presente processo refere-se ao auto de infração (fls. 3/6) lavrado para a exigência da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas, pela ocultação do sujeito passivo, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, nos termos do art. 23, inciso V, §§ 1º e 3º do Decreto-lei n° 1.455/1976, no valor de R$ 9.657,44. Conforme o Relatório de Conclusão da Ação Fiscal (fls. 41/71), a AGCOMEX COMERCIAL EXPORTADORA LTDA, doravante denominada AGCOMEX, promoveu a importação de diversas mercadorias em seu nome próprio, sendo partes e peças de embarcações, todavia se apurou que estas mercadorias tinham como importador de fato Sérgio Lins Andrade, CPF 235.755.577-72. A fiscalização constatou que a empresa AGCOMEX é, de fato, de propriedade indireta de Sérgio Lins que a controla por meio de outras empresas das quais é sócio. Foram realizadas diligências que revelaram que os locais em que as empresas citadas estariam localizadas são escritórios e que não possuem condições físicas para o depósito das mercadorias importadas. A totalidade das mercadorias importadas tiveram como destinatário Sérgio Lins Andrade, sendo que as notas fiscais de entrada e saída foram emitidas no mesmo dia e em sequência – a nota fiscal 2960 dava entrada, a 2961 dava saída; a 3389 deu entrada, a 3390 deu saída e a 3520 deu entrada, a 3521 deu saída. A filial da AGCOMEX em São Paulo não possui funcionários, de acordo com as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), em nenhum mês entre os anos de 2012 e 2017. Concluiu, assim, a fiscalização que as importações foram realizadas no interesse de Sérgio Lins Andrade que se manteve oculto nas operações, mediante interposição fraudulenta, bem como houve a cessão do nome da AGCOMEX para a realização destas importações. Procedeu-se então à revisão aduaneira das Declarações de Importação (DI) nº 13/1601895-6, 14/1224099-0 e 14/2328576-1, e lavrou-se o auto de infração do presente processo para exigência da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, prevista no art.23 do Decreto-lei nº 1.455/1976. Foi autuado na condição de responsável solidário, Sérgio Lins Andrade, conforme dispõe o art. 95, incisos I, IV, V e VI, do Decreto-lei nº 37/1966 - Termo de Sujeição Passiva Solidária às fls. 72/73. Regularmente cientificados (fls. 78/80), os interessados apresentaram impugnação tempestiva conjunta às fls. 83/96, na qual, em síntese, alegam que: A fiscalização abstraiu a exigência legal que prevê a necessidade de comprovação da existência de fraude ou simulação, com demonstração do dolo das partes, o que jamais foi realizado, de modo que inexiste qualquer mácula na boa-fé dos impugnantes nas operações, os quais inclusive se sujeitaram a carga tributária muito superior à que seria imputada na operação “real” que aponta a fiscalização; O lançamento é insubsistente, pois não houve fraude ou simulação nas operações; A legislação não permitiu a aplicação irrestrita da pena de perdimento para qualquer operação em que o real adquirente não é o importador; Nos casos em que restar comprovado que houve fraude, dolo ou simulação na ocultação do real importador e não mero descumprimento de obrigação acessória, aplica-se a pena de perdimento das mercadorias, passível de conversão em multa de 100% do valor aduaneiro, bem como a pena por cessão de nome de 10% do valor aduaneiro. E nos demais casos, em que não ficar comprovada a fraude, dolo ou simulação na ocultação do real importador, aplica-se multa pecuniária de 1% do valor aduaneiro das mercadorias, nos termos do art. 711, inciso III, do Regulamento Aduaneiro, sem a aplicação da multa por cessão de nome; Fl. 849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.327 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10611.720284/2018-57 A condição para que seja aplicada a pena de perdimento é a de que fique demonstrado pela fiscalização que o real destinatário da mercadoria não "deixou de ser informado", mas que foi "ocultado dolosamente", visando algum objetivo espúrio ou obtenção de alguma vantagem indevida; A fiscalização não logrou comprovar a ocorrência de conduta fraudulenta, dolosa ou objeto de simulação visando enganar o controle aduaneiro; Ainda que se entenda pela aplicação da pena de perdimento em razão do lapso cometido pelos impugnantes, a multa deve ser no patamar de 1%, conforme estabelecido no Decreto-lei nº1.042/1969, Medida Provisória nº 2.158-35 e Regulamento Aduaneiro, pois não houve qualquer prejuízo à arrecadação dos tributos aduaneiros ou à fiscalização; Requer o provimento da impugnação para cancelar a aplicação da multa aduaneira em tela, em razão da atipicidade da conduta e da ausência de dolo, fraude ou simulação; Subsidiariamente, requer a relevação da pena de perdimento com redução da multa ao patamar de 1% do valor aduaneiro. É o relatório. Após minuciosa análise dos fatos e dos elementos probatórios acostados aos autos, a 2ª Turma da DRJ/FNS, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, restando assim ementado (fls. 811/817 dos autos): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 16/08/2013, 30/06/2014, 02/12/2014 DISPENSA DE EMENTA. Acórdão dispensado de ementa, conforme Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Posteriormente, a empresa Recorrente e o seu responsável solidário foram devidamente intimados da manutenção da penalidade pelo juízo a quo e contra o resultado, em uma única peça, ambos interpuseram recurso voluntário arguindo, em resumo: (i) que não demonstrado pelo agente fiscal autuante, tampouco reconhecido pelos Recorrentes a ocorrência de fraude ou simulação na operação realizada a incorrer na sanção imposta; (ii) reconhecer o lapso no cumprimento das obrigações acessórias atinentes ao controle de importações e, que por isso, injusta a pena de perdimento aplicada cabendo, em último caso, apenas a multa pecuniária prevista no art. 711, inciso III, do Regulamento Aduaneiro; e, (iii) que a operação “por encomenda”, apesar de não informada nas declarações de importação por mera desatenção, é lícita, tendo os tributos inerentes a operação recolhidos, declarados, notas fiscais emitidas e escriturados e que não houve comprovação pela fiscalização irregularidades/ilegalidade na importação. Os autos foram a mim distribuídos para análise e julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Uma vez atendidos aos requisitos formais de admissibilidade, em especial de tempestividade e de limite de alçada das turma extraordinárias, que conheço o presente recurso voluntário. Fl. 850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.327 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10611.720284/2018-57 Inicialmente, destaco não ser a primeira vez em que a empresa Recorrente realiza esse tipo de operação, qual seja importação de mercadorias em nome de terceiros, em especial aos seus sócios indiretos, o que será demonstrado ao longo. Nas razões recursais, a fim de afastar a pena de perdimento, arguiu a Recorrente que cabe, unicamente a fiscalização, a demonstração de conduta dolosa ou fraudulenta pelo sujeito passivo, transcrevo e destaco (fls. 836/837): 18. Quando a fiscalização aduaneira não sabe quem é o real importador da mercadoria, esse tipo de controle fica prejudicado, de maneira que visando coibir tal situação se permitiu a aplicação de sanções administrativas e pecuniárias, dentre as quais a de perdimento, que foi a aplicada no caso em tela. Mas é exatamente neste ponto que reside o gravíssimo erro cometido pela fiscalização e mantido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento: A legislação NÃO permitiu a aplicação irrestrita da pena de perdimento para qualquer operação em que o real adquirente não é o importador informado nas DIs. 19. A penalidade de pena de perdimento e da multa por cessão de nome estão precisamente na exceção à responsabilidade objetiva das infrações aduaneiras, com dispensa da demonstração “da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato” (art. 673, Parágrafo Único do Regulamento Aduaneiro). A primeira tem sua aplicação condicionada à comprovação de ocorrência de “ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação”, enquanto a segunda de que a cessão de nome foi feita “com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários”. 20. Trata-se, portanto, de tipo sancionador que exige a demonstração de dolo na ocultação do real importador/falha documental e não mero descumprimento da obrigação acessória aduaneira, pois, caso contrário, a única penalidade a ser aplicada é a multa pecuniária de 1% do valor aduaneiro das mercadorias, nos termos do art. 711, inciso III, do Regulamento Aduaneiro. 21. Verifica-se, portanto, que a condição sine qua non para aplicação da pena de perdimento é que fique demonstrado inequivocamente pela fiscalização, que o real destinatário da mercadoria não “deixou de ser informado”, mas que, em realidade, foi “ocultado dolosamente”, visando algum objetivo espúrio ou a obtenção de alguma vantagem indevida. 22. A aplicação da sanção em questão, em razão da exigência do seu tipo, tem motivação vinculada, no qual deve ser demonstrada de maneira explícita o dolo na conduta do inverneniente, sendo certo que, o ônus da prova relativo à demonstração da ocorrência dos atos infracionais é do Fisco, como também entende este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do recentíssimo precedente exemplificativo a seguir transcrito: Ainda afirma que não há provas pela fiscalização de qualquer irregularidade ou ilegalidade na importação realizada. De pronto saliente, é incontroverso a ocultação do real adquirente da mercadoria importada quando os próprios Recorrentes reconhecem a “desatenção” nos cumprimentos das obrigações acessória em relação a Declaração de Importação. Posto isto, vou direto ao ponto. É cediço que as importações se dão de forma direta ou indireta, sendo esta por meio de intermediário nas modalidades de importação “por conta e ordem” ou “por encomenda”. In casu, afirmam os Recorrentes a realização de importação na forma “por encomenda”, sendo o caso apreciado nessa categoria. Para o período em exame, vigiam os seguintes Diplomas: Fl. 851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.327 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10611.720284/2018-57 IN SRF nº 634/2006: Art. 1º O controle aduaneiro relativo à atuação de pessoa jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado será exercido conforme o estabelecido nesta Instrução Normativa. Parágrafo único. Não se considera importação por encomenda a operação realizada com recursos do encomendante, ainda que parcialmente. Art. 2º O registro da Declaração de Importação (DI) fica condicionado à prévia vinculação do importador por encomenda ao encomendante, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). § 1º Para fins da vinculação a que se refere o caput, o encomendante deverá apresentar à unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF) de fiscalização aduaneira com jurisdição sobre o seu estabelecimento matriz, requerimento indicando: I - nome empresarial e número de inscrição do importador no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); e II - prazo ou operações para os quais o importador foi contratado. ___________________________________________________________________ Art. 4º O importador por encomenda e o encomendante são obrigados a manter em boa guarda e ordem, e a apresentar à fiscalização aduaneira, quando exigidos, os documentos e registros relativos às transações em que intervierem, pelo prazo decadencial. ____________________________________________________________________ LEI Nº 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006. Art. 11. A importação promovida por pessoa jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado não configura importação por conta e ordem de terceiros. § 1º A Secretaria da Receita Federal: I - estabelecerá os requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora na forma do caput deste artigo; e II - poderá exigir prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias quando o valor das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do encomendante. [omissis] § 3º Considera-se promovida na forma do caput deste artigo a importação realizada com recursos próprios da pessoa jurídica importadora, participando ou não o encomendante das operações comerciais relativas à aquisição dos produtos no exterior. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007) ___________________________________________________________________ Art. 13. Equiparam-se a estabelecimento industrial os estabelecimentos, atacadistas ou varejistas, que adquirirem produtos de procedência estrangeira, importados por encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Interpretando os dispositivos supra transcritos, conclui-se que nos casos de importação “por encomenda”, deve o importador, obrigatoriamente, realizar a importação com recursos próprios, vincular no Sistema Siscomex o real destinatário (adquirente/encomendante), sendo esta pessoa jurídica. O que não foi feito pelos Recorrente, assim recai sobre eles a responsabilidade solidária, prevista no art. 32 do Decreto-Lei 37/66 e o art. 14 da IN SRF nº 634/2006: Art . 32. É responsável pelo imposto: Fl. 852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.327 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10611.720284/2018-57 [omissis] Parágrafo único. É responsável solidário: [omissis] d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora." (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) _____________________________________________________________________ Art. 14. Aplicam-se ao importador e ao encomendante as regras de preço de transferência de que trata a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nas importações de que trata o art. 11 desta Lei. Quanto ao argumento empregado pelos Recorrentes de que a importação fora “por encomenda” e que por um “lapso” tal informação não foi apontada nas DI´s, restando, apenas descumprido a obrigação acessória e, ainda, que insuficiente a comprovar a ocorrência de fraude, dolo ou simulação, melhor sorte não assiste aos Recorrentes. Apesar da assertiva, além de reconhecerem a irregularidade na importação, porque não efetivada em DI as informações corretas sobre o real adquirente – matéria incontroversa -, em nenhum momento trouxeram os Recorrentes provas a demonstrar a relação negocial entre eles, em último caso a mostrar que existiu uma encomenda pré-determinada, com suas condições, ônus e mais disposições previamente estipuladas. A legislação é clara e severa ao exigir o cumprimento de requisitos nas operações de importação “por encomenda”, sobretudo a vinculação do importador ao encomendante na DI apontando dados cadastrais, prazo ou operações firmados em contrato, que o beneficiário seja pessoa jurídica, já que não é possível a inserção de dados da pessoa física como encomendante nos sistemas da aduana e que o ônus na importação seja custeado, exclusivamente, pelo importador sem qualquer adiantamento pelo encomendante. Isto posto, acertada a decisão recorrida ao asseverar: Cumpre ainda destacar que a legislação de regência não prevê a importação por pessoas físicas utilizando as modalidades de importação por conta e ordem de terceiro ou de importação para encomendante predeterminado. Esse fato foi objeto da Solução de Consulta Disit/SRRF07 nº 18, de 25 de fevereiro de 2013, cuja ementa se reproduz a seguir (grifou-se): IMPORTAÇÃO. PESSOA FÍSICA. CONTA E ORDEM. ENCOMENDA. A importação por conta e ordem de terceiros e a importação por encomenda são operações vedadas a pessoas físicas, seja como importador, adquirente ou encomendante. DISPOSITIVOS LEGAIS: MP nº 2.158-35, de 2001, artigos 80 e 81; Lei nº 11.281, de 2006, artigo 11; IN SRF nº 225, de 2002, arts. 2º e 3º; IN SRF nº 247, de 2002, art. 12; IN SRF nº 634, de 2006, arts. 2º e 3º. Observe-se que, em 28/12/2018 foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1861, de 27 de dezembro de 2018, a qual revogou as IN SRF nº 225, de 18 de outubro de 2002, e IN SRF nº 634, de 24 de março de 2006, além de artigos da IN SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002. Todavia, a novel norma manteve a disciplina de importações apenas por pessoas jurídicas nas modalidades por conta e ordem de terceiro e por encomenda, ou seja, manteve o entendimento de que essas modalidades de importação não podem ser realizadas por pessoas físicas. Em resumo, mesmo que ocorrido um “lapso”, como sugerido pelos Recorrentes, cabia a eles trazer a discussão algum documento que expusesse a transação por eles acertado, até Fl. 853DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11281.htm#art12 Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.327 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10611.720284/2018-57 porque o ônus probante recai sobre o sujeito passivo que alega regularidade nos deveres previstos em lei. Por último, na defesa apresentada alegam os Recorrente que houve dupla tributação sobre as mercadorias, replico (fl. 840): 33. O item (b) foi o único que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento tentou rebater, mas igualmente sem sucesso. A importação através da AGCOMEX, que não é beneficiária de qualquer incentivo fiscal ou carga tributária favorecida, não traz qualquer vantagem fiscal em comparação com a importação direta, muito pelo contrário. Caso a importação tivesse sido direta as mercadorias não teriam sido sujeitas à dupla incidência de IPI, ICMS e tampouco à incidência de PIS e COFINS sobre a receita de venda e do IRPJ/CSLL sobre o lucro, que foram repassados ao Sr. Sergio Lins e inquestionavelmente majorou o custo de aquisição das mercadorias. De mais a mais, os Recorrentes ao sugerirem (fl. 840): 34. E não procede a alegação de que o fato dos tributos aduaneiros serem passíveis de creditamento (em relação aos tributos não-cumulativos) para compensação com outras saídas tributadas afastaria a conclusão de que há agravamento do ônus tributário. O encontro de contas dos tributos não-cumulativos, mediante conta gráfica, não é feita individualmente com base em cada entrada ou saída, mas sim como um todo, levando em consideração toda a apuração do período. Ao contrário do arguido, com razão a fiscalização em suas razões no auto de infração lavrado, isso porque o encomendante pode apropriar-se do IPI destacado na nota fiscal expedida pelo importador, nos casos em que o produto for tributado na saída ou, não ocorrendo, haja previsão expressa para a manutenção do crédito do IPI. Fazendo leitura dos documentos acostados aos autos, não verifico a suposta “dupla incidência” dos tributos alegada pelos Recorrentes, apenas destaque de IPI e ICMS nas notas de entrada e saída, sem demais destaques, não podendo confirmar a ocorrência de recolhimento deles. Logo, mais uma vez, sensato o juízo a quo quando sustenta: Além disso, não é demais registrar que importações realizadas por empresa que revende as mercadorias importadas diretamente ao consumidor final geram créditos tributários relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados e PIS/Pasep-importação, bem como de Cofins-importação, na modalidade não cumulativa, que podem ser aproveitados em operações futuras, ou seja, ainda que, eventualmente, os créditos tributários não possam ser utilizados pela importadora na operação de venda subsequente, esses créditos restarão contabilizados para o aproveitamento em outras operações de venda. Assim, a questão de maior ou menor incidência tributária, como argumento para justificar o procedimento adotado, não se sustenta, pois depende do interesse fiscal dos intervenientes. Finalmente, sobre o argumento de que a prova da ilegalidade pelos Recorrentes cabe ao fisco, não perdura, como vastamente abordado, além e reconhecido pelos Recorrentes a irregularidade na importação por não observância a obrigação acessória, nos autos há elementos suficientes a evidenciar a irregularidade na operação executada pelos Recorrentes, portanto como bem asseverado no voto recorrido a penalidade deve ser aplicada quando identificado o ilícito e nos moldes previstos em lei: Relativamente à alegação de que não haveria razão para a ocultação do real destinatário das mercadorias, pois esse teria plena capacidade financeira para arcar com as importações e, ademais não haveria lógica em realizar importações pela empresa, nas quais a incidência tributária seria em valor superior àquelas realizadas diretamente pelo adquirente, há que se lembrar do caráter objetivo das infrações tributárias e aduaneiras. Fl. 854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.327 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10611.720284/2018-57 Esse instituto, qual seja, que as infrações tributárias e aduaneiras independem da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza ou extensão dos efeitos do ato, está insculpido no art. 136 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no artigo 94, § 2º, do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O afastamento dessa determinação somente pode ser acatado quando expressamente disposto em lei, o que não é o caso dos autos. Ao contrário, a pena deve ser aplicada sempre e quando restar comprovada a ocultação do real adquirente das mercadorias importadas, mediante fraude ou simulação, inclusive nos casos de interposição fraudulenta de terceiro, o que se depreende do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976. Por fim, sublinho que em caso similar ao presente, a 2ª Turma, da 3ª Câmara, da 3ª Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no bojo do procedimento administrativo nº 10611.720860/2017-85, por meio do Acórdão nº 3302-007.953, em aguçada sensibilidade, no mérito, negou provimento ao recurso voluntário da empresa AGCOMEX Comercial Exportadora LTDA, ora Recorrente, porque constatado a cessão de seu nome, inclusive documentos, a terceiros com intuito de acobertar o real beneficiário da mercadoria e, assim, obter vantagens na seara tributária como dano ao erário, prejuízo ao controle aduaneiro, incentivos fiscais, sonegação fiscais, dentre outras. Ademais, não houve comprovação pela empresa de que a importação teria se dado por encomenda, como por ela dito. Cito os argumentos despendidos no referido decisum: (ii) ausência de demonstração de fraude e simulação A recorrente sustenta que não houve qualquer tipo de fraude ou simulação nas operações de importação objeto da autuação, tendo ocorrido mero lapso no cumprimento das obrigações acessórias atinentes ao controle de importações, fato que resultou, inclusive, em prejuízos a si e a ao seu acionista indireto, adquirente da mercadoria. Segundo a recorrente, a legislação não permitiu a aplicação irrestrita da multa por cessão de nome para qualquer operação em que o real adquirente não é o importador indicado nas declarações de importação. A incidência da multa dependeria, nesse caso, da “intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato”, sendo uma exceção à responsabilidade objetiva quanto às infrações aduaneiras. A recorrente aduz que o erro da fiscalização consistiu na falta de comprovação de que ocorreu “ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação”, e que a cessão de nome se deu “com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários”. A incidência da multa, explica a recorrente, “exige a demonstração de dolo na ocultação do real importador/falha documental e não mero descumprimento da obrigação acessória aduaneira”, caso contrário, apenas a multa de 1% do valor aduaneiro das mercadorias será aplicável. Sustenta, ainda, que o ônus da prova cabe ao Fisco. Recorte-se, ainda, do recurso, as seguintes alegações: Fl. 855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.327 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10611.720284/2018-57 35. Ultrapassado este ponto, o cerne da controvérsia dos presentes autos passa a ser se a Autoridade Fiscal logrou êxito na fundamentação jurídica e probatória do lançamento em cumprir seu ônus de demonstrar que a conduta da Recorrente foi realmente fraudulenta, dolosa ou objeto de simulação, visando enganar o controle aduaneiro, sob pena de cancelamento da autuação. E, a despeito das mais de cinquenta páginas do Relatório de Conclusão da Ação Fiscal e as razões expostas no Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a constatação é de que a fiscalização sequer chegou perto de qualquer comprovação deste jaez. 36. A Recorrente sequer pretende discutir que as Importações foram realizadas visando a destinação dos bens para o Sr. João Pedro, que por absoluta comodidade optou por escolher a AGCOMEX, empresa em que é acionista indireto, para intermediar as transações, sem qualquer adiantamento de recursos, desde o exterior até a revenda, com a obtenção de receitas tal como qualquer outra trading company. Este fato é incontroverso e, mais do que isso, sequer é impactante, pelo simples fato de que esta operação é completamente lícita. 37. Tampouco há discussão sobre o fato de que, a despeito de se tratar de uma importação por encomenda, esta situação não foi informada nas Declarações de Importação que ampararam as operações por um lapso no cumprimento de uma das infindáveis obrigações acessórias definidas em Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. 38. Todavia, embora estes fatos sejam suficientes para demonstrar que houve o descumprimento de uma obrigação acessória de informar o encomendante nas Declarações de Importação, elas não são suficientes para comprovar que houve fraude, dolo ou simulação por parte da Recorrente, em especial porque no caso concreto, todas as provas e indícios são em sentido inverso! Compulsando o Relatório de Conclusão da Ação Fiscal (fls. 11 a 57),1 observa-se que a fiscalização traçou, de forma minuciosa, os contornos fundamentais das operações de importação realizadas pela recorrente, chegando à conclusão que: (i) todas as mercadorias importadas – peças e partes de automóveis - foram revendidas a uma mesma pessoa, a saber, o Sr. João Pedro, acionista indireto da AGCOMEX e sócio de empresa de manutenção e reparação de veículos (SCUDERIA); (ii) as mercadorias importadas foram destinadas diretamente para o endereço do sócio do Sr. João Pedro na empresa SCUDERIA, não tendo sido armazenadas pela AGCOMEX - as datas de emissão das notas fiscais de entrada e saída das mercadorias são muito próximas; a importadora não possuía infraestrutura de armazenagem nem empregados registrados em GFIP; (iii) o Sr. João Pedro, com expertise na importação de veículos e com ingerência na empresa AGCOMEX, foi o real responsável pela importação das mercadorias. Nesse estágio do processo, resta incontroverso que as importações destinavam-se ao Sr. João Pedro, tendo a própria recorrente caracterizado a transação como importação por encomenda. Nesse ponto, a recorrente defende a licitude da operação, alegando que ocorreu mero lapso no cumprimento da obrigação acessória de informar, na DI, que as importações eram por encomenda. A controvérsia que remanesce refere-se à questão de saber se as transações efetuadas pela recorrente representam importações legítimas, tendo ocorrido simples equívoco na prestação de obrigação acessória, ou se aquelas operações caracterizam cessão de nome, mediante disponibilização de documentos próprios, com ocultação dos reais intervenientes ou beneficiários das importações. Antes de tratar diretamente a questão controvertida nos autos, há que se lançar algumas premissas fundamentais, sobre as quais se apoiará a análise do caso concreto. Vejamos. Ninguém questiona que as transações de comércio exterior apresentam um espectro de situações que pode causar prejuízos ao controle aduaneiro e estatal, ao próprio comércio Fl. 856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-001.327 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10611.720284/2018-57 exterior, etc. Entre as variadas situações prejudiciais ou lesivas, podemos citar, por exemplo: (i) blindagem do patrimônio do real adquirente; (ii) aproveitamento ilícito de incentivos fiscais; (iii) fraude aos controles de habilitação para o comércio exterior; (iv) sonegação de tributos; (v) lavagem de dinheiro; (vi) ocultação de origem patrimonial; (vii) burla às restrições de importação, etc. Diante dessas situações, coube ao legislador a elaboração de um arcabouço normativo bastante meticuloso, voltado à regulação do comércio exterior como um todo, estabelecendo rígidas formalidades, deveres instrumentais estritos e sanções as mais variadas, na busca de coibir, minimizar ou punir práticas de potencial valor lesivo ao controle aduaneiro e estatal, ao comércio exterior, à indústria nacional, etc. Em face de uma tal realidade densamente regulada, não resta margem ao aplicador do direito para a aferição da intenção do agente, do dano in concreto ao Erário nem mesmo de prejuízos ao Estado: tais considerações estão restritas ao escopo de atuação do legislador. Este, diante das variadas situações da vida que poderiam ser caracterizadas como práticas lesivas (ou potencialmente lesivas) ao comércio exterior e aos interesses do Estado, estabeleceu uma minuciosa trama normativa destinada a regular, de forma meticulosa e estrita, inúmeros aspectos das operações de comércio internacional. Nesse contexto, a responsabilidade por infrações à legislação aduaneira deve ser entendida como responsabilidade objetiva – diferentemente do que alega a recorrente, sem remissões a intenções nem considerações sobre dano ou prejuízo concreto (ao Erário, controle aduaneiro, etc.) para sua caracterização: ao legislador cabe tal papel axiológico e de política normativa. Pois bem. No domínio das importações, a Lei nº. 11.281/2006 introduziu a denominada importação por encomenda. Por sua vez, a Instrução Normativa SRF nº 634/2006, em cumprimento ao art. 11 da referida lei, estabeleceu as regras a serem observadas naquela modalidade de importação. Vejamos, então, as regras introduzidas pela IN SRF nº. 634/2006: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e nos incisos I e II do § 1º do art. 11 e nos arts. 12 a 14 da Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, resolve: Art. 1º O controle aduaneiro relativo à atuação de pessoa jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado será exercido conforme o estabelecido nesta Instrução Normativa. Parágrafo único. Não se considera importação por encomenda a operação realizada com recursos do encomendante, ainda que parcialmente. Art. 2º O registro da Declaração de Importação (DI) fica condicionado à prévia vinculação do importador por encomenda ao encomendante, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). § 1º Para fins da vinculação a que se refere o caput, o encomendante deverá apresentar à unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF) de fiscalização aduaneira com jurisdição sobre o seu estabelecimento matriz, requerimento indicando: I - nome empresarial e número de inscrição do importador no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); e II - prazo ou operações para os quais o importador foi contratado. § 2º As modificações das informações referidas no § 1º deverão ser comunicadas pela mesma forma nele prevista. § 3º Para fins do disposto no caput, o encomendante deverá estar habilitado nos termos da IN SRF nº 455, de 5 de outubro de 2004. Fl. 857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-001.327 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10611.720284/2018-57 Art. 3º O importador por encomenda, ao registrar DI, deverá informar, em campo próprio, o número de inscrição do encomendante no CNPJ. Parágrafo único. Enquanto não estiver disponível o campo próprio da DI a que se refere o caput, o importador por encomenda deverá utilizar o campo destinado à identificação do adquirente por conta e ordem da ficha "Importador" e indicar no campo "Informações Complementares" que se trata de importação por encomenda. Art. 4º O importador por encomenda e o encomendante são obrigados a manter em boa guarda e ordem, e a apresentar à fiscalização aduaneira, quando exigidos, os documentos e registros relativos às transações em que intervierem, pelo prazo decadencial. Art. 5º O importador por encomenda e o encomendante ficarão sujeitos à exigência de garantia para autorização da entrega ou desembaraço aduaneiro de mercadorias, quando o valor das importações for incompatível com o capital social ou patrimônio líquido do importador ou do encomendante. Parágrafo único. Os intervenientes referidos no caput estarão sujeitos a procedimento especial de fiscalização, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 228, de 21 de outubro de 2002, diante de indícios de incompatibilidade entre os volumes transacionados no comércio exterior e a capacidade econômica e financeira citada. Da leitura dos dispositivos transcritos, observa-se um conjunto de regras básicas destinadas a regular a importação por encomenda. Já no primeiro artigo, a instrução normativa estabelece que o controle aduaneiro da importação por encomenda deverá seguir os preceitos ali enunciados, entre os quais: (i) prévia vinculação do importador ao encomendante, no SISCOMEX, devendo este último estar habilitado no SISCOMEX e apresentar, à unidade de fiscalização aduaneira de seu domicílio, requerimento com a indicação de seu nome, CNPJ e informações sobre prazo e operações avençadas com o importador; (ii) informação, pelo importador, em campo próprio da DI, do número de inscrição do encomendante no CNPJ. No caso concreto, observa-se que nenhum dos preceitos acima enunciados foram observados nas importações que resultaram na autuação: (i) não houve vinculação do importador ao encomendante no SISCOMEX; (ii) não se deu a habilitação do encomendante no SISCOMEX; (iii) não houve requerimento do encomendante à Receita Federal e (iv) o importador não trouxe, em campo próprio da DI, a identificação do encomendante nem tampouco informou a modalidade de importação por encomenda. Em síntese: todas as regras elementares para a importação por encomenda foram negligenciadas nas transações que a recorrente afirma terem sido feitas sob encomenda. Como se vê, não é mero lapso de prestação de informação nas DIs que representa o fundamento da autuação. Como bem sublinhou a autoridade fiscal, em seu relatório final que embasa o auto de infração, não foram observadas as normas que forjam o regime específico da importação por encomenda. Acrescente-se a isso o fato de que o destinatário da alegada importação por encomenda é pessoa física, impossibilitada de operar no comércio exterior por meio de tal modalidade de importação: tal restrição está expressa nos preceitos que regulam a importação por encomenda e não representa, como defende a recorrente, indevida restrição interpretativa dada pela Receita Federal ao termo “empresa”. Entendo, portanto, que a autuação é consistente. Primeiro, porque as operações declaradas como importações diretas não correspondem às transações efetivamente ocorridas. Segundo, porque nas operações efetivamente ocorridas, não foram observadas as regras e formalidades prescritas na legislação, especialmente aqueles deveres instrumentais que se destinam à caracterização da transação de comércio exterior e das partes nela envolvidas. Se as importações foram por encomenda – como afirma a própria recorrente -, a falta de adequada caracterização da operação de importação, a ausência de vinculação das partes Fl. 858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-001.327 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10611.720284/2018-57 envolvidas, a falta de habilitação do encomendante, de sua identificação nas declarações de importação, de seu requerimento à autoridade aduaneira, com a informação das datas e operações avençadas, tudo isso, enfim, não representa mero lapso no cumprimento de “infindáveis obrigações acessórias”, mas concreta ocultação do real beneficiário das mercadorias importadas: deixar de cumprir, de forma reiterada e sistemática, diversas obrigações acessórias que possuem (entre outras) a finalidade de determinação e identificação do encomendante representa objetiva ocultação do real beneficiário. Sintetizando o raciocínio até aqui: 1- a empresa importadora realizou, segundo ela mesma afirma, importação por encomenda; 2- não foram seguidos os procedimentos normativamente previstos para caracterizar a transação de importação e todos os seus intervenientes (importador e encomendante); 3- não foram observados os procedimentos de vinculação, habilitação e requerimento por parte do encomendante; 4- não restou revelado, nas importações realizadas, quem foi o real encomendante, tendo o real destinatário sido identificado através de minucioso procedimento de fiscalização. A conjugação de todos esses elementos revela a ocultação do real beneficiário da importação de forma estritamente objetiva, sem necessidade de digressão ou tergiversação acerca da intenção do agente (tarefa, na maior parte das vezes, impossível e fadada ao fracasso) ou dos efeitos concretos da ação praticada (muitas vezes, não passíveis de serem aferidos). Observe-se, ademais, que a própria hipótese de incidência da multa enunciada no art. 33 da Lei nº. 11.488/2007 prescinde da ocorrência de sonegação de tributos, lavagem de dinheiro, dano ao Erário, prejuízo ao controle aduaneiro ou mesmo comprovação de dolo por parte do agente – muito embora o legislador, como visto, tenha estabelecido multas como esta do art. 33 precisamente para coibir todas aquelas práticas ilícitas e lesivas ao comércio exterior, ao controle aduaneiro e estatal. No caso dos autos, o fato descrito na hipótese de incidência da multa por cessão de nome está plenamente configurado, uma vez que a recorrente figurou como importadora direta em operações de importação que tinham, na verdade, destinatário predeterminado, cuja identificação foi ocultada: fato que se mostra absolutamente claro em face da inobservância reiterada de diversas obrigações acessórias que servem, justamente, para possibilitar a caracterização da natureza da operação de comércio exterior a ser realizada e a identificação de seus intervenientes. Como se vê, a incidência da multa sob análise não tem como condição sine qua non a comprovação, in concreto, da intenção do agente nem dos efeitos de sua ação, bastando que sejam evidenciados, no caso concreto, (i) a cessão de nome e (ii) a ocultação do real beneficiário das mercadorias importadas (no presente caso, aquelas mercadorias das Declarações de Importação nº 1307669915 e nº 1315752958). É de se lembrar, por oportuno, que a observância das regras que permitem a identificação do real importador assume, no caso dos autos, especial relevância, tendo em vista que o destinatário das mercadorias, o Sr. João Pedro, possuía estreitos vínculos com a empresa importadora, sendo seu acionista indireto, era sócio de empresa de peças de automóveis, possuía comprovada experiência de importação de veículos e destinou as mercadorias importadas ao endereço de seu sócio na empresa de automóveis. De todo o modo, a simples constatação de que normas elementares destinadas a assegurar a caracterização, controle e identificação da natureza dos negócios efetuados e de seus intervenientes (encomendante e importador) foram ignoradas é suficiente para se concretizar a hipótese de incidência da multa prevista no art. 33 da Lei nº. 11.488/2007: a inobservância de obrigações acessórias de extrema relevância para o controle das importações representa, por si, a própria ocultação do real beneficiário da operação de importação, dado que os deveres instrumentais negligenciados são essenciais para identificar a natureza dos negócios e as partes envolvidas. Sublinhe-se, por fim, que a dicção do art. 33 da Lei nº. 11.488/2007 não trata, em momento algum, das categorias “dolo”, “fraude” ou “simulação” – lembre-se que a multa em análise não se confunde com a “interposição fraudulenta de terceiros”, tipo Fl. 859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3002-001.327 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10611.720284/2018-57 infracional complexo, que abarca, na verdade, uma série de hipóteses de ocultação fraudulenta e não apenas interposição. Ao contrário, a infração por cessão de nome conjuga apenas os elementos (i) cessão de nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, visando operações de comércio exterior e (ii) acobertamento do real destinatário, sem trazer qualquer adjetivação no tocante a este último elemento. Despicienda, portanto, toda alegação acerca da necessidade de comprovação de fraude, dolo ou simulação: restando evidenciado, nos autos, que houve ocultação do real destinatário, através da demonstração da não observância das regras cuja finalidade abrange a identificação do real beneficiário da importação, e que a recorrente cedeu seu nome ao real destinatário das mercadorias, está configurada a ocorrência da hipótese de incidência da multa por cessão de nome. Veja que os argumentos lançados no processo supra exposto se assemelham ao caso em tela, inclusive. Sobre o tema, cito ainda o acórdão nº 3401003.811: Mérito No mérito, o pedido é pela improcedência do auto de infração, em razão da inexistência de máfé ou dano ao Erário que justifique a aplicação de pena de perdimento às mercadorias importadas pela recorrente. Quanto a interposição fraudulenta comprovada, a acusação fiscal, destacou que o descumprimento dos requisitos e condições estabelecidos no § 1º, do art. 11, da Lei nº 11.281/2006, regulada pela IN SRF nº 634/2006, presume-se a operação de importação como por conta e ordem de terceiro; e o artigo 3º, da IN SRF nº 634/2006, fixa que o importador deverá informar em campo próprio da DI, o nome do encomendante. Concluindo que a inobservância do requisito formal previsto na legislação, caracteriza a ocultação do real beneficiário da operação da importação, considerando-se dano ao Erário, punível com pena de perdimento, sem auferir nenhuma relevância aos elementos: fraude ou simulação, previstos no tipo tributário infracional do dano ao Erário. Silogismo que fez a Recorrente alegar, por diversas vezes, estar sendo sancionada apenas por suposta falta formal de não ter informado ser o encomendante, em operações de importação feitas por empresa tida como do mesmo grupo. No caso, presume-se a operação de importação como por conta e ordem de terceiro. Não há presunção de fraude na interposição de pessoas, por opção do legislador que reservou essa presunção legal à situação do § 2º, do artigo 23, do Decreto-lei nº 1.455/1976. Na verdade, nessa modalidade comprovada de interposição de pessoas no comercio exterior, na qual a Recorrente é apontada e admite ser a real adquirente das mercadorias, o ponto central da discussão está exatamente na aferição dos elementos subjetivos (fraude ou simulação) do tipo tributário infracional do dano ao Erário, punível com a pena de perdimento. Já quanto a interposição fraudulenta presumida, não há que se falar em elementos subjetivos, visto, presumida a infração e presentes seus elementos objetivos (não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados), completa está a subsunção do fato à norma. Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (Incluídos pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) (...) V estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (...) Fl. 860DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3002-001.327 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10611.720284/2018-57 § 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. § 2o Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) Questão hermenêutica decisiva, interpretar e aplicar a norma contida no inciso V, do artigo 23, do Decreto-lei nº 1.455/1976, no que diz respeito a considerar-se dano ao Erário, a ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. A interpretação literal, numa primeira leitura, nos leva a crer que, na interposição fraudulenta de terceiros, considera-se dano ao Erário, a ocultação, mediante fraude ou simulação. Desde a impugnação a Recorrente afirma que a ocultação só tem lugar ao se extrair alguma vantagem ilícita, aduzindo no recurso voluntário: "E a autuação não apresentou a PROVA DA SUPOSTA FRAUDE". Na verdade, a autuação sequer referiu-se expressamente no relatório fiscal aos elementos subjetivos fraude ou simulação como essenciais à caracterização da infração. Cuidou a decisão recorrida (fls. 3574/3575) em tentar extrair dos autos tais elementos do tipo: "Perante a Aduana, configura-se a fraude ou simulação quando a operação de importação é formalmente declarada ao Fisco como sendo por conta própria, mas de fato foi realizada mediante interposição de uma empresa, que promoveu a importação por conta e ordem de terceiros ou para encomendante predeterminado, com ocultação do verdadeiro adquirente ou encomendante. Havendo um terceiro responsável, vinculado à aquisição das mercadorias no exterior, sem que seja consignada sua identificação na DI e nos documentos de instrução, resta evidenciada a ocultação do real responsável pela operação, mediante fraude ou simulação. Sob essa perspectiva, a nota característica da interposição na importação reside precisamente no fato de a importação ter sido feita por uma pessoa para atender o interesse prévio de outra pessoa em adquirir a mercadoria estrangeira, seja por conta e ordem desta, seja por encomenda. Da análise da prescrição legal acima transcrita, conclui-se que a interposição fraudulenta representa uma simulação que consiste em ocultar o verdadeiro interessado na operação, ocorrendo todas as vezes que uma pessoa, física ou jurídica, apresenta-se como responsável por uma transação que não realizou, se interpondo entre determinada parte e outra. Pode-se distinguir, portanto, duas hipóteses bem delineadas: em uma, cumpre ao fisco instruir o feito com as provas que dêem estribo à sua argumentação. Já na segunda hipótese, a lei cria um meio indireto de prova em favor do Estado (art. 23, § 2º do Decreto-lei nº 1.455/1976). Neste último caso, se o contribuinte se omite, deixando de trazer elementos em sentido contrário, arcará com as conseqüências impostas pela lei. Fl. 861DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3002-001.327 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10611.720284/2018-57 O cerne da lide é saber se houve ou não a interposição fraudulenta de terceiros nas importações conduzidas pela defendente, capaz de redundar na aplicação do perdimento e, em última análise, na sua conversão em multa, objeto do lançamento em análise. Impende examinar, portanto, se os fatos e indícios trazidos pelo fisco, diante dos argumentos apresentados pela impugnante, caracterizam ou não a interposição fraudulenta de terceiros. A conduta dolosa aqui em análise reside em ocultar, esconder ou encobrir a pessoa física ou jurídica (real sujeito passivo) que promove a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, utilizando-se para isso de ardis fraudulentos ou simulatórios. Toda vez que a fiscalização se deparar com um esquema de interposição fictícia de pessoas, engendrado com a finalidade de afastar o real sujeito passivo da incidência da obrigação tributária, deve reprimi-lo. Observando o significado do termo ocultação e o texto expresso no inciso V, do artigo 23, do Decreto-Lei n1.455/ 1976, percebe-se que o núcleo do tipo infracional reside na conduta dolosa de ocultar, esconder ou encobrir a pessoa física ou jurídica (real sujeito passivo) que promove a entrada ou a saída de mercadoria do território nacional, utilizando-se para isso de ardis fraudulentos ou simulatórios, inclusive mediante a interposição fraudulenta de terceiras pessoas. Pessoa interposta em operações de comércio exterior é aquela que promove o despacho aduaneiro da mercadoria (importação ou exportação) e se interpõe entre o fornecedor/destinatário estrangeiro e o destinatário/fornecedor nacional, destinatário aqui compreendido como o responsável pela operação. Ocultar deve ser compreendido como a ação de esconder ou de encobrir alguma coisa aos olhos ou conhecimento de outrem, a fim de que não seja vista ou reconhecida. Há, nela, a máfé, ou seja, a intenção voluntária de se fazer o mal. Neste sentido, observa-se que a fiscalização colacionou diversas provas que as importações da F.GARCIA foram realizadas com a ocultação do verdadeiro adquirente, a DISPROPAN, que é considerada uma infração gravíssima, por caracterizar dano ao Erário, e é apenada com o perdimento das mercadorias ou com a multa equivalente ao valor aduaneiro, nos casos previstos em lei, como é o que ocorreu neste caso." Confesso não ser fácil a missão de interpretar de forma adequada os elementos subjetivos fraude ou simulação, no contexto adotado para caracterização da ocultação e do dano ao Erário, resultante na pena de perdimento. Mais difícil ainda, quando não impossível, comprová-las diretamente, pelo que se admite que sejam provadas por todos os meios admitidos em Direito, inclusive provas indiretas, usando-se de indícios e presunções. Acompanho o entendimento da decisão recorrida, no sentido de perceber que o núcleo do tipo infracional reside na conduta dolosa de ocultar, esconder ou encobrir a pessoa física ou jurídica, utilizando-se para isso de ardis fraudulentos ou simulatórios, devendo a Fiscalização reprimir esquema de interposição fictícia de pessoas, engendrado com a finalidade de afastar o real sujeito passivo da incidência da obrigação tributária. Ainda: "Ocultar deve ser compreendido como a ação de esconder ou de encobrir alguma coisa aos olhos ou conhecimento de outrem, a fim de que não seja vista ou reconhecida. Há, nela, a má-fé, ou seja, a intenção voluntária de se fazer o mal." Só não consigo enxergar, nos autos, que isso tenha ocorrido no presente caso, nem mesmo sendo relatado pela Fiscalização nada nesse sentido, não havendo nenhuma iniciativa da acusação fiscal em provar fraude ou simulação, não existindo nos autos sequer insinuação de má-fé, conduta dolosa de ocultação e utilização de ardis Fl. 862DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3002-001.327 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10611.720284/2018-57 fraudulentos ou simulatórios engendrados com a finalidade de afastar o real sujeito passivo da incidência das obrigações tributárias, obrigações essas que, afirma a contribuinte, sem manifestações contrárias da Fiscalização, integralmente cumpridas, tanto nas importações quanto nas vendas. Ainda que atento à importância da caracterização desses elementos, entendo, não andou bem a decisão recorrida ao conceitua-los, buscando uma explicação para o inciso, em si mesmo. Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. Inicialmente, afirma que, para a Aduana, configura-se a fraude ou simulação a ocultação do real adquirente. Uma explicação circular interna ao próprio inciso. Não é isso que diz o inciso. A norma exige ocultação, mediante fraude ou simulação. A norma não conceitua a ocultação como fraude ou simulação. Afirma ainda que a simples ausência da informação na DI do terceiro responsável evidencia a ocultação, mediante fraude ou simulação. Esquece que a ação de ocultar, possui um elemento volitivo intencional, no caso, qualificada por outros elementos do tipo infracional: fraude ou simulação, os quais não são presumíveis, por opção do legislador que reservou a presunção legal à situação do § 2º, do mesmo artigo. Numa nova explicação circular interna ao próprio inciso, afirma que a interposição fraudulenta representa uma simulação que consiste em ocultar o verdadeiro interessado na operação. Novamente, não é isso que diz o inciso. A norma exige ocultação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, exige ocultação, mediante fraude ou simulação, por óbvio, senão não seria fraudulenta a interposição, presumida como tal, no § 2º, mas devendo ser provada, nas demais situações do inciso V. A norma também não conceitua a interposição fraudulenta como simulação; conceitua-a como fraude, na forma que é adjetivada. Do lado da Recorrente, desde a impugnação, afirma que a ocultação só tem lugar ao se extrair alguma vantagem ilícita, não quitando os tributos da importação, o que alega não ocorrido, tendo sido toda carga tributária recolhida previamente. Porém, é possível que haja ocultação, em prejuízo do controle aduaneiro, ainda que as obrigações tributárias principais da importação sejam integralmente cumpridas. Não entendo ser elemento essencial do ato de ocultação, mediante fraude ou simulação, a obtenção da vantagem ilícita de sonegar, mas, certo que teríamos fortes indícios da má-fé em ocultar, ao constatar que o ocultante blinda o ocultado e não cumprem, ambos, suas obrigações tributárias, mediante atos que saltariam aos olhos como fraude ou simulação. Obrigações essas que, afirma a contribuinte, sem manifestações contrárias da Fiscalização, integralmente cumpridas, nas importações e nas vendas subseqüentes. Mais atenta à importância da caracterização desses elementos, no recurso voluntário, a contribuinte também buscou conceitua-los, afirmando, em síntese, ausentes no presente caso, alegando: "E a autuação não apresentou a PROVA DA SUPOSTA FRAUDE". Sobre a necessidade de demonstrar e provar a ocorrência da fraude ou simulação, transcreve-se, na parte pertinente a matéria, precedente desta 1ª TO/4ª Câmara, no Acórdão no 3401003.174, de 17/05/2016, que por unanimidade de votos entendeu: INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA POR SIMULAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. Na interposição fraudulenta por simulação, é necessária a demonstração da ocorrência da simulação, ou seja, que a relação estabelecida entre o importador e o suposto real adquirente por conta e ordem ou suposto encomendante não é de compra e venda de bens no mercado interno, mas Fl. 863DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3002-001.327 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10611.720284/2018-57 de prestação de serviços, de logística, aduaneiros, cotação de preços, intermediação ou de comissão, a depender do caso, o que não restou comprovado no caso em análise. No mesmo sentido, da necessidade de prova da intenção dolosa de fraudar, precedente da 1ª TO/3ª Câmara, no Acórdão no 3301002.637, de 18/03/2015: INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRESUMIDA E COMPROVADA. ELEMENTOS DE PROVA. Na interposição de terceiros se pune a ocultação que se perfaz por todo e qualquer meio de fraude ou simulação, incluindo a interposição fraudulenta. A ocultação decorrente da interposição fraudulenta se presume nos casos de não comprovação da origem, da disponibilidade e da transferência dos recursos empregados na operação de comércio exterior. Em contrapartida, a interposição fraudulenta em que há a comprovação da origem, da disponibilidade e da transferência dos recursos, não se presume, portanto, nesses casos, há que se demonstrar a ocorrência de dolo. Pelas razões expostas, entendo, deva ser revista a decisão administrativa de primeira instância, nesse ponto, cancelando parcialmente a autuação, quanto a infração da interposição fraudulenta comprovada (comprovada a origem de parcela dos recursos transferidos como pertencentes à Recorrente, real adquirente das mercadorias importadas), visto não demonstrada e provada a conduta dolosa de ocultar, mediante fraude ou simulação, à considerar-se dano ao Erário, sujeito a pena de perdimento. Quanto a interposição fraudulenta presumida, esta não afeta a infração relacionada a interposição fraudulenta comprovada, dispensando-se tratamento próprio independente, em razão da presunção legal do § 2º, do artigo 23, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, afirmando o inciso V, do mesmo artigo, que considera-se dano ao Erário, sujeito a pena de perdimento, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. Nesse caso, não há nenhum elemento subjetivo que precise ser provado, à caracterizar o dano ao Erário. Trata-se de inversão legal do ônus da prova da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações de comércio exterior. Não provado, presume-se (§2º) interposição fraudulenta, ou seja, presume-se a fraude na interposição de pessoas. E, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros (inciso V), considera-se dano ao Erário (caput), sujeita a pena de perdimento ou multa equivalente (§3º). Entende-se inócua a discussão sobre a existência ou a comprovação de efetivo dano ao Erário, visto que decorre do texto da própria lei: Decreto-Lei nº 1.455/1976 : "Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: ...", elencando incisos, cujas infrações ali relacionadas considera-se dano ao Erário, punível com perdimento. Discute-se a subsunção dos fatos às normas contidas nos referidos incisos, v.g., no inciso V, onde o núcleo do tipo infracional reside na conduta dolosa de ocultar, mediante fraude ou simulação, tornando-se necessário que esses elementos sejam provados ou presumidos, a depender da modalidade da interposição fraudulenta identificada. No mesmo precedente supracitado, da 1ª TO/3ª Câmara, no Acórdão no 3301002.637, de 18/03/2015, se entendeu: INTERPOSIÇÃO. PROVA DE DANO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. Pelo disposto no artigo 23 do Decreto-Lei n.º 1.455/1976 as infrações lá descritas são punidas com a pena de perdimento porque as condutas lá expressas são legalmente consideradas como dano ao erário configurando-se a presunção jure et de jure. Aqui a prova necessária é da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações de comércio exterior. Prova exigida do importador, em razão Fl. 864DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3002-001.327 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10611.720284/2018-57 da inversão legal do ônus probatório, promovida pelo § 2º, do art. 23, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. Não provado, presume-se interposição fraudulenta, considerada dano ao Erário, punível com pena de perdimento. Conforme relato da Fiscalização, a importadora foi intimada a justificar a origem dos recursos não identificados e a comprovar, através de documentos, a origem lícita da disponibilidade dos recursos necessários para as operações de importação, porém, as origens destas transferências não identificadas não foram devidamente justificadas (fls. 43/44). Do ponto de vista da Recorrente, impugnou (fls. 3495/3496) pela precariedade da analise feita apenas pelos históricos dos extratos bancários e sem cotejamento com a contabilidade, apontado esse como um dos motivos de não terem sido identificados todos os depositantes, pagamentos dos preços de alienação das mercadorias e margem de lucro operacional. Ao recorrer, conclui (fl. 3669), aduzindo que: "Ademais, não há prova inequívoca que em todas as operações houve antecipações de valores, pelo que não há prova de interposição fraudulenta para embasar o perdimento de todas as operações da recorrente." Contrapondo os argumentos da acusação fiscal e da impugnação da Recorrente, o órgão julgador a quo entendeu que: "Ademais, não restou comprovada a origem da totalidade dos recursos, uma vez que toda movimentação financeira da F.GARCIA se dá com a tomada de empréstimos bancários, empréstimos da DISPROPAN ou depósitos não identificados, sendo que neste último caso não há qualquer comprovação de que estes depósitos se referem a receitas operacionais de vendas, ficando indefinido qual seria a sua verdadeira origem. Neste caso, a presunção da interposição fraudulenta milita a favor do Fisco, uma vez que a não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados está explicitamente presente no texto do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, com redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002:..." Concluiu, portanto, a decisão recorrida: "...uma vez que toda movimentação financeira da F.GARCIA se dá com a tomada de empréstimos bancários, empréstimos da DISPROPAN ou depósitos não identificados,...", não relacionados às receitas operacionais e não provada a origem desses valores, caracterizado estaria que, em todas as operações, houve antecipações de valores, mesmo porque, não foram identificados valores, com origem comprovada, suficientes à suportar as operações de comércio exterior. Não há de se exigir da Fiscalização, nesse ponto, outras provas sobre a movimentação financeira dos envolvidos, primeiro, porque o ônus probatório estabelecido por lei é do importador, segundo, porque os intervenientes, após entrega voluntária de documentos bancários, passaram a alegar coação, por meio da intimação fiscal, e direito ao sigilo bancário, explicitando suas intenções de não mais facilitar provas extraídas da movimentação financeira, insurgindo-se contra o princípio da verdade material que alega defender e recorre suplicando pela observância, esquecendo-se que a busca pela verdade material implica o dever de investigação das autoridades tributárias e aduaneiras da União (parágrafo único, do art. 4º, da MP no 765/2016), somado ao dever de colaboração do particular. Dessarte, conheço o recurso voluntário dos Recorrentes, mas nego provimento pelas razões expostas devendo a autuação ser mantida integralmente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 865DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3002-001.327 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10611.720284/2018-57 Fl. 866DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13628.720387/2015-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-003.036
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721423/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 8. 72 03 87 /2 01 5- 83 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.036 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.720387/2015-83 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721423/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.972, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de prescrição, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade, citou jurisprudência, que a Lei 13.097 de 2015 teria cancelado as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega falta de intimação prévia e ausência de motivação do ato administrativo em razão disso, que teria ocorrido denúncia espontânea, , invoca a necessidade de se aplicar o art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco, e a existência de projeto de lei para afastar a multa combatida. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.036 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.720387/2015-83 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.972, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente ao princípio da vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem avaliar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. MÉRITO 1. Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.036 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.720387/2015-83 esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. 2. Da alegação de falta de motivação do ato administrativo Afirma a recorrente que o auto de infração seria carente de motivação em razão de não ter havido a intimação previa, cuja obrigatoriedade inexiste, como se viu. Necessário, então, estabelecer a distinção entre motivo e motivação: a. Motivo: é o pressuposto de fato (ou suporte fático) autorizador de uma ação administrativa, ou ainda, a causa (legal) que levou a uma ação administrativa. De modo a melhor elucidar, vale lembrar que o motivo no Direito Administrativo (ramo no qual se insere o direito tributário) equivale ao fato típico do direito penal (conduta descrita no texto legal como crime). b. Motivação: é o ato de fundamentação, de vinculação dos fatos à previsão hipotética descrita no tipo normativo (motivo), a fim de que a aplicação da norma possa ser considerada válida e legítima. A motivação geralmente se constitui de uma operação de subsunção dos fatos a uma norma que lhe regula consequências jurídicas, geralmente na forma de um silogismo. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.036 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.720387/2015-83 A autoridade administrativa deve vincular os fatos ensejadores do fato gerador à previsão da norma, ou seja, esclarecer de que modo a conduta praticada pode ser reconduzida à norma que prevê, para aquela conduta, a incidência do tributo. Assim teria sido realizada a operação de subsunção mencionada: “ao praticar a conduta x, realizou a hipótese prevista na norma y, então a consequência deve ser z.” No caso concreto, no auto de infração consta a descrição da conduta que tem como consequência a aplicação de multa: Como se observa, a necessária subsunção do fato à norma está expressa no auto de infração. Desse modo, não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade, tal como no caso concreto. 3. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.036 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.720387/2015-83 dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. 4. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2º (VETADO). § 3º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. 5. Da alegação de violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação ao princípio da vedação ao confisco, impende assentar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. 6. Quanto à alegação de existência de projeto de lei Sobre o ponto, nada se pode dizer além de que projeto de lei não é lei, de modo que seus fundamentos podem ser apenas informativos, mas incapazes de produzir qualquer efeito jurídico. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.036 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.720387/2015-83 CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.903402/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1401-000.715
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10580.903404/2013-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10580.903404/2013-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-07T11:09:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-07T11:09:32Z; Last-Modified: 2020-08-07T11:09:32Z; dcterms:modified: 2020-08-07T11:09:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-07T11:09:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-07T11:09:32Z; meta:save-date: 2020-08-07T11:09:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-07T11:09:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-07T11:09:32Z; created: 2020-08-07T11:09:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-08-07T11:09:32Z; pdf:charsPerPage: 2121; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-07T11:09:32Z | Conteúdo => 0 S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.903402/2013-61 Recurso Voluntário Resolução nº 1401-000.715 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2020 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente LM TRANSPORTES SERVICOS E COMERCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10580.903404/2013-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 1401-000.713, de 17 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. Acórdão, que, por unanimidade de votos, não homologou as COMPENSAÇÕES informadas em DCOMP. O presente processo tem como objeto declaração de compensação através da qual a interessada pretende beneficiar-se de alegado crédito referente a pagamento indevido ou maior do que o devido utilizado para quitar débito de IRPJ, código 2362, do periodo de apuração em questão. Foi proferido Despacho Decisório, não homologando a compensação, vez que não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 03 40 2/ 20 13 -6 1 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.715 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903402/2013-61 Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. Cientificado do Despacho Decisório, apresentou manifestação de inconformidade alegando que teria recolhido tributo/contribuição a maior do que o devido no período. Acrescenta que identificou a necessidade de retificação da DCTF e do PerdComp, para corrigir as informações originalmente declaradas e anexou documentação no intuito de comprovar suas alegações. Apreciados os argumentos da impugnação, a não homologação dos créditos pretendidos foi mantida, sob fundamento de que não teria restado comprovada a existência de direito creditório, razão pela qual vedou-se ao contribuinte a homologação das compensações declaradas. Inconformada, apresentou Recurso Voluntário onde reclama a comprovação da existência e da origem do crédito utilizado. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 1401-000.713, de 17 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, por isso, dele tomo conhecimento. Aduz a Recorrente que os valores que pretende ver compensados via PER/DCOMP foram devidamente apurados e contabilizados nos livros societários, tendo ocorrido mero erro material no envio das informações prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, pois ela deixou de retificar, tempestivamente, as informações prestadas na Demonstração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, fato que teria impossibilitado a visualização do crédito. Para comprovar a referida alegação, apresentou DCTF retificadora depois do despacho decisório, bem como da manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER/DCOMP. No entanto, os documentos apresentados pelo interessado, conforme decisão na origem, não foram suficientes para demonstrar a existência do Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.715 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903402/2013-61 referido crédito, posto que a simples alegações, bem como apresentação de demonstrativos de confecção própria, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento a maior, que teria originado o crédito pleiteado pela contribuinte em sua declaração de compensação. Na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade, o que não aconteceu em concreto. Portanto, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. Conforme consignado na origem: “No caso dos autos, constata-se que não foram juntadas cópias de livros e documentos de sua escrituração fiscal / contábil que possibilitasse a comprovação da apuração de prejuízo fiscal e, consequentemente, da inexistência de montante devido a título de IRPJ – código de receita 2362 – PA 30/04/2010, não sendo suficiente a retificação de DCTF, sem os documentos que a embase. À vista de todo o exposto, considerando que os fundamentos do Despacho Decisório nº de rastreamento 057789651 são coerentes com a DCTF ativa à época de sua emissão e considerando, ainda, que a interessada não comprovou o erro que teria fundamentado as retificações não espontâneas de sua DCTF, concluo pela ausência de liquidez e certeza do crédito que é objeto do presente.” Após isso, a Recorrente, em sede de Voluntário, sustenta a existência do crédito, objeto de compensação argumentando que pelas informações constantes no Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR (anexo 05), seria possível constatar a existência de prejuízo fiscal no período no montante de R$ 869.676,68. Considerando que os ajustes decorrentes do Regime Tributário de Transição são determinantes para a apuração de prejuízo fiscal para o período em análise. Diante disso, as informações prestadas no FCONT – Controle Fiscal Contábil de Transição (anexo 06) indicam a existência, para o exercício de 2010, de diferenças entre o saldo societário e o saldo fiscal. Além disso, com base na análise da escrituração contábil, através das informações prestadas no livro diário e livro razão contidos no SPED Contábil relativos ao exercício 2011, ano-calendário 2010, transmitido e devidamente registrado na Junta Comercial do Estado da Bahia, é possível evidenciar a existência de lucro contábil para o período acumulado entre janeiro e abril de 2010. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.715 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903402/2013-61 Diante disso, defende que, a correção da obrigação acessória teve como objetivo evidenciar a inexistência de débito de estimativa mensal de IRPJ relativo a competência de abril de 2010, e em função do pagamento realizado pela Recorrente, restar comprovado o crédito objeto da compensação declarada. Conforme demonstrado, os valores compensados pela Recorrente foram devidamente apurados e contabilizados nos livros societários, tendo ocorrido mero erro material no envio das informações prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ela teria deixado de retificar, tempestivamente, as informações prestadas na Demonstração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, fato que impossibilitou a visualização do crédito, ou seja, o motivo da não homologação da compensação refere-se apenas a erro de fato. Tem-se que as informações juntadas nos autos, são elementos idôneos a princípio suficientes para amparar o direito da Recorrente. Contudo, a conversão em diligência permitiria que a d. Fiscalização procedesse a verificação nos arquivos contábeis – fiscais da Recorrente bem como qualquer documentação posteriormente juntada nos autos do processo administrativo, até o momento não objeto de análise. Assim, por se tratar de questão indispensável para o bom deslinde da causa, conforme art. 29 do Decreto 70.235/72 e para a apreciação dos documentos indicativos da existência de valor aparentemente suficiente à compensação dos créditos exigidos nos autos, voto pela conversão do processo em DILIGÊNCIA, nos seguintes termos: 1 - Apurar, mediante análise da escrituração contábil e fiscal do contribuinte o real valor do suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) 2 - Existindo valor pago a maior, elaborar os cálculos de compensação com os débitos informados em todos os PER/DCOMP vinculados ao mesmo pagamento, indicando os valores compensados e os saldos a pagar, se houver, apurados. Ao final, a autoridade fiscal deverá elaborar relatório conclusivo das verificações, ressalvado o fornecimento de informações adicionais e a juntada de outros documentos que entender necessários, entregar cópia do relatório à interessada e conceder prazo de 30 (trinta) dias para que ela se pronuncie sobre as suas conclusões, após o que, o processo deverá retornar a este CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.715 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903402/2013-61 CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13830.000320/2010-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/03/2010 NULIDADE DA DECISÃO POR PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÕES SATISFATÓRIAS À COMPREENSÃO DO ACÓRDÃO. Afasta-se a nulidade da decisão por prejuízo ao direito de defesa, quando se verifica que o julgador de primeira instância se manifestou sobre a questão básica do processo e forneceu motivações satisfatórias para compreensão do conteúdo do acórdão, ainda que neste não conste manifestação, item por item, em relação às razões de defesa expendidas. DACON SEMESTRAL. EXTINÇÃO. PERIODICIDADE MENSAL OBRIGATÓRIA. O DACON Semestral foi extinto a partir de 01/01/2010, quando o contribuinte passou a ser obrigado ao DACON Mensal, não havendo mais alternativa de periodicidade para a Declaração. DACON MENSAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. MULTA. O DACON Mensal deve ser apresentado até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de referência, sob pena de multa por descumprimento da obrigação acessória correspondente. DACON. INSTRUÇÃO NORMATIVA APLICÁVEL. A Instrução Normativa que disciplina o DACON é aquela vigente na data fixada para a entrega da referida Declaração.
Numero da decisão: 3003-001.089
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário
Nome do relator: Lara Franco Franco Eduardo
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INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÕES SATISFATÓRIAS À COMPREENSÃO DO ACÓRDÃO. Afasta-se a nulidade da decisão por prejuízo ao direito de defesa, quando se verifica que o julgador de primeira instância se manifestou sobre a questão básica do processo e forneceu motivações satisfatórias para compreensão do conteúdo do acórdão, ainda que neste não conste manifestação, item por item, em relação às razões de defesa expendidas. DACON SEMESTRAL. EXTINÇÃO. PERIODICIDADE MENSAL OBRIGATÓRIA. O DACON Semestral foi extinto a partir de 01/01/2010, quando o contribuinte passou a ser obrigado ao DACON Mensal, não havendo mais alternativa de periodicidade para a Declaração. DACON MENSAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. MULTA. O DACON Mensal deve ser apresentado até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de referência, sob pena de multa por descumprimento da obrigação acessória correspondente. DACON. INSTRUÇÃO NORMATIVA APLICÁVEL. A Instrução Normativa que disciplina o DACON é aquela vigente na data fixada para a entrega da referida Declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0.0 00 32 0/ 20 10 -1 9 1000000000000000000000000000000000000000000000 -1111111111111111111111111111111111111111111111111 9999999999999999999999999999999999999999999999999 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária A REPRESENTACOES LTDA REPRESENTACOES LTD OBRIGAÇÕESOBRIGAÇÕES Data do fato gerador: 0Data do fato gerador: 055 NULIDADE DA DECISÃO POR PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO POR PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÕES SATISFATÓRIAS À INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÕES SATISFATÓRIAS À COMPREENSÃO DO ACÓRDÃO. COMPREENSÃO DO ACÓRDÃO. AfastaAfasta verifica que o julgador de primeira instância se manifestou sobre a questão verifica que o julgador de primeira instância se manifestou sobre a questão Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.089 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.000320/2010-19 (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem sintetizar os fatos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/RPO (fls. 28 e 29): Trata o presente processo de auto de infração para exigência de multa por atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) do mês de janeiro do ano-calendário de 2010, da empresa supra, no valor de R$ 500,00. Notificada do lançamento, a interessada apresentou impugnação, alegando que a entrega do Dacon foi tempestiva, uma vez que a Instrução Normativa (IN) RFB nº 940, de 19 de maio de 2009, estabelecia como prazo para entrega do Dacon semestral o 5o dia útil do mês de outubro de cada ano, no caso de demonstrativo relativo ao 1o semestre, e esta IN foi revogada pela IN RFB nº 1.015, de 5 de março de 2010, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 8 de março de 2010, portanto cumpriu o prazo da IN RFB nº 940. Ao analisar a impugnação apresentada contra o lançamento, a DRJ/RPO julgou improcedente este recurso administrativo, sob o fundamento de que o art. 2º da IN RFB nº 974/2009 teria estabelecido a obrigatoriedade da apresentação da DCTF Mensal, para todas as pessoas jurídicas. Aqueles que estivessem, por seu turno, obrigados a ou optassem por apresentar esta Declaração mensalmente, também estavam obrigados a apresentar a DACON Mensal, por força das disposições contidas nos arts. 2º e 3º da IN RFB nº 940/2009. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão da DRJ/RPO em 29/03/2012, conforme “AR” (fl. 32). Insatisfeito com o teor da decisão, em 18/04/2012 interpôs Recurso Voluntário (fls. 33 a 72), alegando, resumidamente, que: · Todas as razões contidas na impugnação estariam ali ratificadas; · A omissão ou entrega em atraso de Declarações não constituiria prática usual da Recorrente; · Como questão de natureza preliminar, não teriam sido analisadas pela DRJ todas as motivações trazidas na impugnação; · Em acordo com o previsto no art. 8º da IN RFB nº 940/2009, o prazo para apresentação da DACON do 1º Semestre/2010 seria o 5º dia útil do mês de Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.089 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.000320/2010-19 outubro do mesmo ano, tendo assim, transmitido sua Declaração em prazo regulamentar; · A utilização da IN RFB nº 1.015/2010 para fundamentar o lançamento, constituiria ofensa ao disposto no art. 106 do CTN, porque a lei não poderia retroagir para dispor de prazos antes do “nascimento” da norma legal; · Vinha apresentando a DCTF e a DACON com base na periodicidade semestral, não estando obrigada ao previsto no art. 2º da IN RFB nº 940/2009 e à apresentação da DACON mensalmente; · Com a IN RFB nº 1.015/2010, publicada no DOU de 08/03/2010, haveria sido definida a periodicidade mensal para a DACON e um novo prazo para entrega da Declaração, referente ao PA de 01/2010; · Verificar-se-ia um conflito entre as IN RFB de nºs 940/2009 e 1.015/2010, em relação ao prazo de entrega da DACON; · Em caso de conflitos de normas que causem dúvidas quanto as suas interpretações, como ocorreria no caso das IN antes referidas, prevaleceria o entendimento mais favorável ao contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, deste conheço. De acordo com o precedentemente colocado, trata-se de lançamento de multa por atraso na entrega do DACON, relativa ao PA de 01/2010, contra a qual se insurge o contribuinte, sob o fundamento básico de que, em se cuidando de DACON relativa ao 1º semestre de 2010, o prazo para a entrega desta recairia no 5º dia útil do mês de outubro do mesmo ano, e não no 5º dia útil do segundo mês ao PA de competência. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.089 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.000320/2010-19 De início, cabe o exame da questão preliminar arguída, acerca da ausência de manifestação, pelo órgão julgador de primeira instância, das motivações aventadas na impugnação. Não se encontra expresso, na peça recursal, se a alegação seria de prejuízo ao direito de defesa por parte da DRJ/RPO ou mesmo de nulidade do “decisum”. Realmente, mostra-se imperativo que a autoridade julgadora decline a fundamentação para o ato decisório. Contudo, ela se encontra dispensada de enfrentar cada uma das razões suscitadas na impugnação, mormente quando aponte fundamento robusto, que suporte adequadamente a conclusão, como se verifica neste caso. Afasta-se eventual prejuízo ao direito de defesa quando se constata que, em vista do teor do Acórdão de Recurso Voluntário, o julgador de primeira instância se manifestou sobre a questão básica do processo e forneceu motivações satisfatórias para compreensão do conteúdo de sua decisão, ainda que este não tenha se manifestado, item por item, em relação às razões de defesa expendidas. Também não se constata qualquer nulidade na decisão recorrida, porquanto preservadas as exigências feitas no art. 31 do Decreto nº 70.235/19721, que trata do tema. Todavia, em razão do conteúdo da denominada “preliminar”, vislumbra-se na verdade uma antecipação da questão de mérito, eis que tudo o que é referido neste ponto, repete- se em seguida na peça recursal, no item “II.2 – Mérito”. Avançando já sobre o mérito, temos que, face às disposições contidas na IN RFB nº 974/2009 (que disciplinava sobre DCTF), a partir de 01/01/2010, o DACON Semestral deixou de existir, em decorrência da extinção da DCTF Semestral. Todos os contribuintes passaram a ser obrigados, então, à DCTF Mensal, não havendo mais alternativas para o contribuinte quanto à periodicidade desta última Declaração. Ocorre que a IN RFB nº 940/2009, que disciplinava a respeito da entrega da DACON, em seu art. 2º 2, determinava que aqueles que estivessem obrigados à DCTF Mensal, deveriam entregar, também, a DACON Mensal. Uma vez extinta a DCTF Semestral, todos os contribuintes passaram a ser obrigados à entrega da DCTF Mensal e, por conseguinte, do DACON Mensal. 1 Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. 2 Art. 2º As pessoas jurídicas obrigadas ou optantes pela entrega mensal da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) devem apresentar o Dacon Mensal. § 1º O demonstrativo deve ser apresentado para cada mês do ano-calendário, de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica § 2º As pessoas jurídicas que não entregam mensalmente a DCTF podem, mediante opção, entregar o Dacon Mensal. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.089 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.000320/2010-19 A vinculação entre DACON e DCTF decorre do fato do resultado das apurações das contribuições realizadas naquela primeira Declaração ser, posteriormente, levado à última. O DACON, portanto, precede lógica e necessariamente à DCTF. Em decorrência, verifica-se que o prazo para a entrega desta Declaração, inclusive, é posterior ao de apresentação do DACON. Assim, transpondo o que foi dito para o caso em exame, para que fosse elaborada a DCTF Mensal do PA 01/2010, seria necessário que o DACON do mesmo PA já tivesse sido encerrado. Note-se que, pela sistemática da Instrução Normativa RFB nº 940, de 19/05/2009, o contribuinte optante pela DCTF Semestral também poderia entregar o DACON Mensal, porque todos as apurações necessárias à elaboração da DCTF Semestral já se encontrariam disponíveis nos DACON dos meses encerrados em dado semestre. Contudo, o optante pela DCTF Mensal não poderia aguardar pela elaboração do DACON Semestral para obter, ao final do período, os dados necessários ao preenchimento daquela primeira Declaração, razão pela qual os contribuintes que entregavam o DCTF Mensal eram obrigados ao DACON Mensal. Conforme já colocado, extinta a DCTF Semestral, remanesceu a DCTF Mensal, que obrigava o contribuinte ao DACON também mensal. O art. 7º da citada Instrução Normativa RFB nº 940, de 19/05/2009, fixou o prazo de entrega do DACON Mensal para o 5º dia útil do 2º mês subsequente ao mês de referência3. Para o PA de 01/2010, o prazo de entrega do DACON recaiu sobre o dia 05/03/2010, sob pena de multa por descumprimento da obrigação acessória correspondente. Observa-se não há inovação de disciplinas, quanto ao tema em comento, entre a IN RFB nº 940/2009 e a IN RFB nº 1.015/2010, haja vista que esta última veio a elucidar em definitivo a matéria, quando previu apenas a modalidade de DACON Mensal. No seu art. 6º 4, o ato normativo manteve o calendário fiscal de entrega da DACON, antes fixado pela IN RFB nº 940/2009. Não há que se falar, no caso, em retroatividade da IN RFB nº 1.015/2010 a período que não estaria abrangido pela norma, porque, diferentemente da obrigação tributária principal, a data do fato gerador da obrigação acessória é aquele fixado para a prática do ato que constitua o objeto desta. Lembrando que a legislação de regência sempre deve se reportar à data do fato gerador, seja da obrigação acessória, seja da obrigação principal. 3 Art. 7º O Dacon Mensal deve ser apresentado até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de referência. 4 Art. 6º O Dacon deve ser apresentado até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de referência. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.089 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.000320/2010-19 Assim, a Instrução Normativa que deve disciplinar a entrega do DACON é aquela vigente na data fixada para a entrega da referida Declaração (prestação da obrigação acessória). Na situação colocada, o ato normativo que se encontrava vigente no 5º dia útil do mês de Março/2010 era a IN RFB nº 940, de 19/05/2009. Passando para a análise dos documentos carreados ao processo, notadamente aqueles que guarnecem a impugnação, verifica-se que a periodicidade da Declaração se encontra no corpo da DACON em questão, no campo “Mês/Ano de Apuração: JAN/2010”. Por isso, não se trata aqui de DACON do 1º Semestre/2010, ainda mais quando se observa que a transmissão da Declaração se deu em início de Março/2010 e inclui um único PA, 01/2010. Declarações semestrais, por evidente, devem se apresentadas após o encerramento do período-base semestral, com as apurações que abranjam todos os seis meses correspondentes, ainda que verificada a ausência de contribuições a recolher. Logo, pelo próprio acervo documental trazido pelo Recorrente, não há suporte às alegações de que o DACON transmitida em 08/01/2010 se trata de Declaração semestral e de que, por isso, sua apresentação teria sido tempestiva. Por fim e não menos importante, tem-se que, pelo sistema pátrio, a responsabilização por prática de infração tributária independe da apuração dos motivos que levaram ao descumprimento da obrigação, como se evidencia pela transcrição do art. 136, do CTN: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ainda que o contribuinte se mostre, de maneira geral, diligente em relação ao cumprimento das obrigações de sua responsabilidade, a atividade do Fisco quanto ao lançamento do tributo e das penalidades é vinculada pela lei e, por isso, também constitui um dever que é imposto aos agentes fiscais frente à constatação de infração, tendo em vista a redação do art. 142, parágrafo único, do mesmo CTN: Art. 142. (...) Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Em conclusão, diante de todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, na sua integralidade, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.089 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.000320/2010-19 Lara Moura Franco Eduardo Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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8375479 #
Numero do processo: 10735.910210/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório Traz-se a exame Processo Administrativo decorrente da apresentação e não homologação da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 12790.01221.141009.1.7.04-2730, conforme Despacho Decisório de fl.7. Segundo observa-se da decisão emitida pela Delegacia da Receita Federal de Nova Iguaçu, o DARF informado como fundamento do direito creditório encontrava-se integralmente utilizado na data da apreciação da compensação, não existindo crédito disponível para utilização. Ciente do Despacho Decisório, a recorrente cuidou de apresentar Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ – Rio de Janeiro, que, por unanimidade, entendeu pela sua improcedência, nos termos da ementa abaixo transcrita: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 35 .9 10 21 0/ 20 09 -1 3 Fl. 193087DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.539 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.910210/2009-13 “Assunto: Processo administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido, sem o que não pode ser homologada a compensação efetuada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformada com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em síntese, com os argumentos de desobediência ao princípio da verdade material, da não realização de intimação para regularização e de ter apresentado documentação suficiente para verificação de seu direito creditório. Em seu Recurso Voluntário, destaca ter retificado suas declarações (DCTF e Dacon), apesar de após a emissão do Despacho Decisório, descrevendo a existência de seu direito creditório em virtude da alteração na Base de Cálculo do tributo, bem como fez juntar ampla documentação probatória de seu direito, como cópia do Livro Diário e Razão. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator Constam nos autos dois comprovantes de ciência, um pelo acesso aos documentos por meio do e-CAC, outro por decurso de prazo. Em ambos, verifica-se a tempestividade da apresentação do Recurso Voluntário, portanto, deve ser conhecido e apreciado. Como já destacado em Relatório, o presente litígio versa sobre tema recorrente no âmbito do CARF, compensação não homologada com retificação de DCTF após a emissão do Despacho Decisório. A jurisprudência desse Conselho se mostra pacífica, em consonância com o Princípio da Verdade Material e inclusive do Formalismo Moderado, tem-se admitido que, ainda que a retificação de suas declarações seja tardia (após a emissão da Decisão), poderia a administração conceder-lhe o crédito a que faz jus, desde que comprove o seu direito creditório por meio de documentação de lastro. O CARF tem ainda consolidado jurisprudência no sentido de admitir a apresentação documental em sede de Recurso Voluntário, desde que (i) não seja reflexo de inegável desídia do contribuinte, (ii) inovação jurídica, ou (iii) que se trate de documentação essencial à instrução processual desde seu início. Fl. 193088DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.539 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.910210/2009-13 Exposta a matéria de direito, partindo ao caso concreto, (i) não se pode afirmar o comportamento desidioso por parte do contribuinte, visto que retificou e apresentou cópia de suas declarações retificadoras em Manifestação de Inconformidade e, ao ser advertido pelo colegiado de primeira instância que deveria apresentar outros documentos comprobatórios, cuidou de juntar aos autos cópias do Livro Diário e Razão, ressaltando que as alterações realizadas na base de cálculo do tributo pode ser verificada nos documentos apresentados, bem como em outros documentos que, se necessários, serão disponibilizados ao Fisco, não sendo prontamente juntados ao processo em virtude da grande quantidade de informação. Acrescente-se ainda que, (ii) não se trata de inovação jurídica ou (iii) documentação essencial à instrução processual desde seu início. Pelo contrário, como se sabe, em virtude da crescente demanda por celeridade na tramitação dos Pedidos de Restituição, Ressarcimento, Reembolso e Declarações de Compensação, grande parte dos documentos são tratados por meio de análise automática, realizada pelo Sistema de Controle de Créditos (SCC). Nessas análises, via de regra, não existe uma fase de instrução processual anterior à decisão do Auditor-Fiscal, momento em que poderia ser conferida maior amplitude ao Princípio da Verdade Material. Desta feita, entendo que deve ser relativizada, especialmente para tais casos (onde ausente fase instrutória anterior à emissão do Despacho Decisório), a preclusão administrativa prevista no Decreto nº 70.235/72, atendendo inclusive ao previsto no art. 38 da Lei nº 9.784/99 1 , genérica para os processos no âmbito da administração pública federal, Portanto, tendo em vista a juntada de documentos buscando a comprovação de seu direito creditório, entendo que cabe à administração verificar as provas apresentadas, bem como produzir outras necessárias para apreciação específica do crédito ora em discussão, conferindo máxima abrangência aos princípios processuais já conhecidos. Nesse sentido, entendeu o CARF na Resolução nº 1002-000.079, de lavra do i. Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, de 20 de maio de 2019: “Pois bem; como se sabe, o CARF já dispõe de vasta jurisprudência no sentido de admitir apresentação documental em sede de Recurso Voluntário, desde que isso não seja reflexo de inegável desídia do Contribuinte, inovação jurídica, ou que se trate de acervo essencial à instrução do PAF ab initio. Nenhum desses aspectos macula o presente caso, ao qual ainda se acrescenta o aspecto do Recorrente ter juntado suas provas após saber o motivo do indeferimento de seu pedido (ausência de lastro documental). Portanto, tais fatos corroboram a intelecção jurisprudencial adotada por este Colegiado Administrativo, calcada na verdade material.” (grifou-se) Em conclusão, VOTO pela conversão do julgamento em diligência para: a) Sejam apreciados os documentos juntados aos autos como prova do direito creditório, sem prejuízo da realização de intimação para solicitação de outros documentos necessários para a apreciação do alegado pela recorrente, elaborando ao final, Relatório de Diligência, destacando eventuais alterações ao direito creditório; 1 "Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo." Fl. 193089DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.539 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.910210/2009-13 b) Após elaboração do Relatório de Diligência, realizar ciência ao contribuinte, conferindo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, retornando os autos ao CARF para julgamento após o prazo concedido. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 193090DF CARF MF Documento nato-digital

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8401016 #
Numero do processo: 10875.721474/2018-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIDE. Não caber conhecimento, em sede de recurso voluntário, de alegações que não tenham sido aventadas na impugnação ao lançamento. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DECADÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN., Súmula CARF nº 148. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo
Numero da decisão: 2301-007.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02) e das matérias preclusas, afastar a decadência, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: PAULO CESAR MACEDO PESSOA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIDE. Não caber conhecimento, em sede de recurso voluntário, de alegações que não tenham sido aventadas na impugnação ao lançamento. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DECADÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN., Súmula CARF nº 148. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo

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PECAS E SERVICOS DIESEL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIDE. Não caber conhecimento, em sede de recurso voluntário, de alegações que não tenham sido aventadas na impugnação ao lançamento. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DECADÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN., Súmula CARF nº 148. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 14 74 /2 01 8- 91 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.579 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721474/2018-91 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02) e das matérias preclusas, afastar a decadência, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão 14-92.779 - 3ª Turma da DRJ/RPO (e-fls. 26 e ss), verbis: Versa o presente processo sobre lançamento (auto de infração nº 081110020180835657) lavrado em 27/abr/2018, no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2013, no valor de R$ 500,00, com vencimento em 13/jun/2018. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento em 14/mai/2018, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, atenuação, alteração de critério jurídico, preliminar de nulidade, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. Não obstante as alegações defensivas, a impugnação foi julgada improcedente. Cientificado da decisão de piso, em 06/09/2019, o Recorrente interpôs recurso voluntário (e-fls. 40 e ss), em 02/10/2019. Além da arguição de espontaneidade, requer o que se segue: a) Que o recurso seja recebido em efeito suspensivo; b) a improcedência da autuação, devido ao seu caráter arrecadatório e não punitivo, o que á vedado em nosso Sistema Tributário, c) a improcedência da autuação devido à sua forma de aplicação, sem juízo de conveniência e oportunidade, conforme prevê o art. 142 do CTN; Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.579 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721474/2018-91 d) a Decadência, nos termos do Art. 150 § 4º do CTN, bem como a improcedência da autuação, por ofensa ao art. 55 desta lei, que determina a fiscalização orientadora com a obrigatoriedade da dupla visita para lavratura de autos de infração; e) caso nenhuma das hipóteses de improcedência sejam acatadas pelo julgador, o pedido de redução da penalidade aplicada, tanto pelo princípio da Vedação ao Confisco, quanto por força do art. 38-B da LC 123/06. f) Por fim, requer que todas as publicações atinentes a este processo administrativo sejam feitas CONCOMITANTEMENTE na sede da impugnante e no escritório de seu procurador ALBINO SILVA, situada na Av. João Veloso da Silva, 1.135, Cumbica, Guarulhos, São Paulo, CEP 07180-010, , sob pena de NULIDADE Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Deixo de conhecer do requerimento da redução da multa por suposto caráter confiscatório. Ocorre que esta instância administrativa de julgamento está impedida de afastar a aplicação de preceito legal em vigor sob arguição de inconstitucionalidade, ao teor da súmula CRAF nº 002, verbis: Súmula CRAF nº 002 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Deixo de conhecer das matérias preclusas, assim entendidas aquelas que não tenham sido suscitadas em sede de impugnação, ressalvadas questões de ordem pública, em aplicação ao art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, a saber: redução da multa aplicada nos termos do art. 38-B da LC 123/06. Conheço das demais matérias do recurso voluntário, por conterem os requisitos de admissibilidade. Afasto a preliminar de decadência com fundamento na súmula CARF nº 148, verbis: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. No caso em análise, o prazo de entrega da GFIP da competência mais antiga era 31/01/2014 iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir de janeiro de 2015; e encerrando-se em 31 de dezembro de 2020, sendo válido o lançamento cientificado ao sujeito passivo em data anterior a 31/12/2020. Rejeito as alegações de ofensa a dispositivos do CTN, por não vislumbrar vício algum no lançamento. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP, que tem fundamento no § 1º, inciso II, do art. 32-A da Lei nº 8.212, de1991, não tem natureza meramente arrecadatória, e sim punitiva; e se afere pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, seja a título de orientação, seja a título de formação de juízo de conveniência e oportunidade, estes completamente estranhos à atividade do lançamento. Esse entendimento encontra fundamento, ainda, na súmula CARF nº 46, verbis: Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.579 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721474/2018-91 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Registro que o lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN, o que impede sejam afastados preceitos legais em vigor. Rejeito a alegação de denúncia espontânea, ao teor da súmula CARF nº 49, que vincula esse colegiado, verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Rejeito o requerimento de intimação do sujeito passivo no escritório de seu procurador, por falta de previsão legal, em aplicação ao enunciado da súmula CARF nº 110, verbis: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Conclusão Com base no exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02) e das matérias preclusas, afastar a decadência, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.911697/2009-62
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-001.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (presidente), Andréa Machado Millan, André Severo Chaves e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.904  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  9 de julho de 2020  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  TORA COMERCIO DE ALIMENTOS LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO COMPENSAÇÃO  FATO GERADOR 31/10/2007  Provadas  a  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  tributários,  mediante  a  apresentação de documentos hábeis e idôneos, é de admitir­se a compensação  e/ou restituição do indébito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson  (presidente), Andréa Machado Millan, André Severo Chaves e José Roberto Adelino da Silva.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 16­78.849 da 8ª Turma  da DRJ/SPO que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora  recorrente,  contra  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  a  compensação  pleiteada  através  do  PER/DCOMP nº 36027.40395.301107.1.3.04­4101.  A ora recorrente alegou que:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 16 97 /2 00 9- 62 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital     2 ­ no mês de setembro de 2007 apurou saldo de IRPJ a pagar no valor de R$  11.449,02 (Anexos I e II – fls. 11 e 12), porém efetuou o pagamento erroneamente  através de DARF no valor de R$ 20.449,02 (Anexo III – fl. 13), pagando a mais R$  9.000,00;  ­ para “ajustar o valor pago no DARF, ao saldo apurado do Imposto de Renda  a  pagar,  procedeu  à  entrega  do  documento  PerDComp  em  discussão,  visando  compensar parte do IRPJ apurado no mês de outubro de 2007;  ­ ocorreu erro de preenchimento da DCTF do 2º semestre de 2007;  ­  procedeu  à  entrega  de  DCTF  Retificadora  (Anexos  VII,  VIII  e  XI)  demonstrando os valores corretos dos débitos e créditos apurados;  ­ a DIPJ (Anexo I e II) demonstra os valores dos débitos em comento.  A DRJ negou provimento sob o argumento de que a simples alegação de rro  na informação prestada em DCTF e sua retificação não tem o condão de fazer surgir o direito  creditório  e  que  é  preciso  demonstrar  que  o  valor,  indicado  como  correto,  guarde  correspondência com a verdade material.  Cita o artigo 147, parágrafo 1°, do Código Tributário Nacional ­ CTN e que  os documentos apresentados são insuficientes para produzir prova quanto ao valor correto do  IRPJ  ­  estimativa  mensal  e  que  o  contribuinte  deveria  ter  apresentado  demonstrativo  da  formação da base de cálculo do imposto bem como os registros contábeis.  Adiciona  que  a  DIPJ  é  meramente  informativa  e  que  a  DCTF  constitui  confissão de dívida (Decreto­lei 2.124/84, art.5º, §1º).  Com isso, o saldo negativo foi reduzido para R$4.031,63. Feitos os cálculos  de compensação,  às  fls.  685/687, verificou,  então que o crédito  foi  insuficiente para quitar a  Per/Dcomp  de  n°  36266.54182.251109.1.7.02­1096,  da  qual  restou  o  saldo  devedor  de  R$  12.823,33  para  o  débito  de  código  5856  do  período  06/2009,  e  a  de  n°  32577.  36741.23334.230709.1.3.02­0358, da qual restam os valores integrais dos débitos.  Cientificada  em  11/08/2017  (fl  35),  sexta­feira,  a  recorrente  apresentou  o  recurso voluntário em 11/09/2017 (fl 36).  Em  seu  recurso,  a  recorrente  reafirma  o  seu  direito  ao  crédito  posto  que  apurou o valor de R$11.449,02, relativo ao mês de setembro/2007 (competência) e recolheu o  valor de R$20.449,02 (anexa DARF).  Assim,  no  mês  subsequente,  apresentou  o  PER/COMP  compensado  a  diferença (R$9.000,00):    Assim, por força do despacho decisório, procedeu a retificação da DCTF.  Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.911697/2009­62  Acórdão n.º 1001­001.904  S1­C0T1  Fl. 3          3 Apresenta,  no  corpo  do  recurso  (fl.42),  um  demonstrativo  do  cálculo  do  imposto que seria devido.   Continua:  Por  derradeiro,  a  recorrente  ainda  pugna  pela  juntada  do  demonstrativo  de  formação  da  base  de  cálculo  do  IRJP  referente  à  competência  de  setembro/2007  (doc.  04),  assim  como dos  registros  contábeis  das  contas  que  a  compõe  (Provisão  para Bônus e Diferenças de Caixa – docs. 02 e 03), demonstrando­se, mais uma vez,  a  existência  de  um  saldo  de  IRPJ  a  pagar,  nesta  competência,  no  valor  de  R$11.449,02 (onze mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e dois centavos), e não  no  valor  de R$  20.449,02  (vinte mil,  quatrocentos  e  quarenta  e  nove  reais  e  dois  centavos).  Requer, por fim, a reforma da decisão da DRJ.  Em julgamento, ocorrido em 04 de março de 2020, através da resolução de  número 1001­000.266, foi decidido, por unanimidade, a conversão do julgamento em  diligência. Trata­se, pois, de retorno de tal diligência.  É o relatório. Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  apresenta  os  pressupostos  de  admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço.  Reproduzo parcialmente o voto proferido na Resolução:  Aqui tem­se uma questão de fato, ou seja, se a recorrente já havia quitado o  tributo  devido,  não  haveria  que  enviar  um  PE/DCOMP  solicitando  a  sua  compensação. Se, por outro lado, o tributo já estava quitado em agosto de 2007, não  haveria  como  o  crédito  pleiteado  ser  consumido  por  um  débito  inexistente,  a  PER/COMP foi transmitida em 04/12/2007.  No entanto, é inegável que a PER/COMP constitui uma confissão de dívida e  a recorrente deveria  tê­la retificado ou cancelado, apresentando as correspondentes  provas da razão do cancelamento e quitação dos débitos.  No entanto, baseado nos documentos acostados aos autos (fls, 45 a 48), não  deveria  ter  havido  a  alocação  daqueles  créditos  ao  débito  apontado  no  despacho  decisório,  posto  que  quitado.  Se  assim  o  for,  o  despacho  decisório  deveria  ser  anulado por inexatidão.  Portanto,  voto  no  sentido  de  converter  o  processo  em  diligência  para  que  a  unidade de origem confirme:  · se  houve  efetivamente  o  recolhimento  da  primeira  parcela  da  Contribuição Social Sobre o Lucro (CSLL) do 2° trimestre do ano de  2007 no valor de R$ 20.257,44, em 31/07/2007 (fl. 46); e   Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital     4 · se houve efetivamente o recolhimento da terceira parcela da CSLL do  2°  trimestre  do  ano  de  2007,  no  valor  de  R$  20.460,01,  em  31/08/2007, fl. 48.  A unidade de origem efetuou a diligência proferindo o  seguinte  relatório, o  qual reproduzo, parcialmente (fls 69):  Analisando­se o demonstrativo de formação da base de cálculo do IRPJ e os  registros contábeis das contas que a compõe (Provisão para Bônus e Diferenças de  Caixa), verifica­se que  realmente o valor da estimativa mensal de IRPJ a ser paga  em setembro de 2007 é de R$11.449,02 (onze mil, quatrocentos e quarenta e nove  reais  e  dois  centavos),  e  não  o  valor  de  R$  20.449,02  (vinte  mil,  quatrocentos  e  quarenta e nove reais e dois centavos).  Dessa  forma,  em  decorrência  da  confirmação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior referente a estimativa de IRPJ de setembro de 2007, conclui­se pela existência  do crédito (cuja origem é o saldo remanescente do DARF no valor de R$ 20.449,02)  utilizado na DCOMP nº 36027.40395.301107.1.3.04­4101.  Em  atendimento  ao  último  parágrafo  da  Resolução  nº  1001­000.266  –  1ª  Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária, de 4 de março de 2020, encaminhe­ se  cópia  do  presente  documento  ao  interessado  para  ciência,  sendo  desnecessário  abertura  de  prazo  para  manifestação,  visto  que  a  conclusão  do  Relatório  foi  no  sentido de reconhecer o pedido do interessado, e ao Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  (CARF)  para  conhecimento  e  providências  que  se  fizerem  necessárias. (grifei)  Assim,  provados  os  efetivos  recolhimentos,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.723913/2009-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PIS/COFINS MONOFÁSICO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. LEI 9.718/1998. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Não é cabível pedido de ressarcimento por comerciante varejista de combustíveis e lubrificantes após 30/06/2000 pela vigência do regime de tributação monofásica, cujo contribuinte é o importador e/ou refinaria. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. PER/DCOMP CONSIDERADO NÃO DECLARADO. ART. 26 DA IN SRF 600/2005. Considera-se não efetuado o pedido de ressarcimento quando o crédito não é passível de restituição.
Numero da decisão: 3003-001.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. LEI 9.718/1998. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Não é cabível pedido de ressarcimento por comerciante varejista de combustíveis e lubrificantes após 30/06/2000 pela vigência do regime de tributação monofásica, cujo contribuinte é o importador e/ou refinaria. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. PER/DCOMP CONSIDERADO NÃO DECLARADO. ART. 26 DA IN SRF 600/2005. Considera-se não efetuado o pedido de ressarcimento quando o crédito não é passível de restituição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 39 13 /2 00 9- 18 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.138 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.723913/2009-18 Relatório Por bem relatar a narrativa dos fatos, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório da DRF/Feira de Santana que indeferiu o direito ao crédito relativo ao ressarcimento do crédito de Contribuição PIS/ PASEP não cumulativa, pleiteado em PER/DCOMP com fundamento no artigo 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005, tendo em vista que os demais produtos adquiridos para revenda e os custos, despesas e encargos vinculados à receita desses produtos, embora formem créditos da contribuição, os créditos a eles relativos não geram direito a compensação ou ressarcimento, por não se encaixarem na norma do art.16 da Lei nº11.116, de 2005, uma vez que tais produtos sofrem incidência na revenda no mercado interno, somente podendo ser utilizados para abatimento da própria contribuição devida mensalmente. Conforme informação prestada pela contribuinte em resposta à diligência fiscal, a quase totalidade do faturamento mensal é formada pelas receitas isentas, não alcançadas pela incidência da contribuição, com suspensão ou sujeitas à alíquota zero, sendo a atividade da contribuinte, à época, comerciante varejista de combustíveis e lubrificantes entre outros produtos ligados à atividade de posto de combustíveis. Apesar de gerarem receitas sujeitas à alíquota zero quando vendidos (gasolina e óleo diesel são produtos com incidência monofásica) e o álcool tem tributação concentrada no distribuidor, não são produtos que permitam o aproveitamento do crédito de PIS/Pasep, e, conforme informado pela fiscalização, a interessada não reivindicou créditos decorrentes da aquisição desses produtos. Por conseguinte, indeferiu o direito creditório pleiteado tendo em vista que os créditos não são passíveis de ressarcimento, e nos moldes do art.31 da IN SRF n° 600, de 2005, em vigor na data da apresentação da DCOMP sob análise, e em plena vigência mesmo após a revogação da IN SRF n° 600, de 2005, em virtude da IN RFB n° 900, de 2008, considerou não declarada as compensações vinculadas, que se valeu de crédito não passível de ressarcimento. Cientificada do indeferimento do pedido e inconformada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade alegando que: • o crédito utilizado pelo contribuinte era passível de compensação, sendo totalmente regular para utilização de compensação, pois amparou-se no art.74 da Lei nº 9.430, de 1996; • o art.16 e seus incisos I e II da Lei nº11.116, de 18/05/2005, asseguram ao contribuinte a compensação vindicada, não existindo qualquer impedimento legal para a compensação do crédito, o que demonstra o equívoco da auditora fiscal; • o pedido de compensação foi requerido de forma legal, com crédito passível de compensação, já que declarado quando o débito ainda não havia sido encaminhado a PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União, nem estava consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela SRF, Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.138 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.723913/2009-18 nem objeto de compensação não homologada, não era crédito de terceiros e se referiam a tributos administrados pela SRF; • merece reparo a aplicação do art.34 da IN SRF nº900, de 2008, uma vez qu não determina a afirmada impossibilidade de compensação, pois estabelece procedimento genérico insuficiente para caracterizar qualquer impedimento jurídico para que se aplique o citado dispositivo ao caso em epígrafe; • a compensação é admitida por força da aplicação do art.26 da IN SRF nº460/2004, porque esta era a instrução vigente à época da geração dos créditos objeto da compensação, sendo esta a conclusão aceita pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento promovido em dezembro de 2009; • tendo o contribuinte atendido a todas as exigências e formalidade constantes na legislação e demonstrado o seu reconhecimento pelo STJ, do direito a compensação em casos idênticos, cai por terra a motivação expendida pela auditora fiscal na decisão impugnada; • requer o deferimento do pedido de ressarcimento porque se valeu de crédito passível de compensação e que seja considerada declarada a compensação relativa à DCOMP apresentada, suspendendo de imediato a cobrança do débito constante da DCOMP e inexistência do créditos tributário apurado. O despacho que informa consulta aos sistemas da RFB verificou-se que em razão da opção da empresa pelo Parcelamento instituído pelo art.1º da Lei nº11.941, de 2009, o débito objeto da compensação considerada não declarado está controlado por meio do processo de cobrança e encontra-se consolidado no âmbito do referido parcelamento especial. A 4ª Turma da DRJ de Salvador julgou improcedente a manifestação de inconformidade em acordão ementado da seguinte forma: VENDAS NO MERCADO INTERNO. NÃO CUMULATIVIDADE. EXCEDENTE DOS CRÉDITOS. Nas vendas efetuadas no mercado interno, o ressarcimento de créditos é permitido apenas em relação aos dispêndios vinculados a operações efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição. Os créditos relacionados as demais receitas no mercado interno podem ser aproveitados exclusivamente para dedução da contribuição apurada dentro de sistemática da não cumulatividade, sendo afastada a hipótese de ressarcimento em dinheiro ou a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Recorrente foi intimada do resultado de julgamento por AR e, Inconformada, apresenta o presente Recurso Voluntário, no qual alega a possibilidade de aproveitamento do crédito. Ao fim pugna pelo total provimento do Recurso. São os fatos. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.138 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.723913/2009-18 Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Regime de tributação monofásico Para a solução da controvérsia dos autos, urge identificar a natureza da relação jurídica existente entre a Recorrente e o Fisco. Na condição de comerciante varejista de combustíveis e lubrificantes infere-se que realiza operação sujeitas à tributação pelo regime monofásico. No regime de tributação monofásico, instituído em 30/06/2000 pela Lei 9.990/2000, especificamente no caso de derivados de petróleo como combustíveis e lubrificantes, há incidência única perante a refinaria/importador, que suporta o ônus financeiro pelo recolhimento da contribuição. Vale destacar que não guarda semelhanças com a revogada substituição tributária, na qual o substituto assumia a obrigação de recolher o tributo, de forma antecipada, pelas operações posteriores em forma de substituição dos demais contribuintes. É importante discriminar a diferença entre monofasia e substituição tributária, vez que a relação jurídico-tributária apresenta diferenças significativas, especialmente no que diz respeito aos pedidos de restituição ou possibilidade de aproveitamento de créditos. No que importa aos autos, a Recorrente formula pedido de restituição por operações ocorridas após 30/06/2000. Portanto, sob a vigência do regime monofásico. Vale destacar que, durante a vigência do regime de substituição tributária a Instrução Normativa SRF n. 6/1999, no art. 6º, previa a possibilidade de ressarcimento da PIS/COFINS, somente ao consumidor final, e quando adquirisse o produto diretamente na refinaria: Art. 6º Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo anterior, correspondentes à incidência na venda a varejo, na hipótese de aquisição de gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente à distribuidora. Claro, portanto, a limitada hipótese de pedido de ressarcimento sob o regime de substituição tributária, restrita ao consumidor final, que não se amolda à controvérsia dos autos. Pelo que se infere dos atos constitutivos da Recorrente à e-fls. 75/80, o objeto social é o comércio varejista de combustíveis e lubrificantes, de modo a se desqualificar da posição de consumidor final. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.138 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.723913/2009-18 Este colegiado já se pronunciou sobre a matéria, formalizada no acórdão 3003- 000.984, de minha relatoria, que transcrevo: Por expressa exigência legal, nas hipóteses de transferência do encargo financeiro, somente poderão pleitear restituição quem fizer prova de ter suportado o ônus da tributação. Sendo assim, em regime de substituição tributária, cabe ao substituído comprovar que arcou com o encargo financeiro da tributação para pleitear restituição (Acórdão 3003-000.984). Dito isso, há de se destacar que nem mesmo no regime de substituição tributária a Recorrente estaria autorizada a pleitear crédito pela incidência da contribuição ao PIS. Assim leciona o art. 166 do CTN: Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. A lucidez da enunciação estampada no art. 166 do CTN conduz ao entendimento de que é mandatório a comprovação de haver suportado o ônus econômico da tributação para pedido de restituição, que se torna sistematicamente impossível quando as operações descritas pela Recorrente não sofrem tributação. 2 Do crédito nas operações isentas, alíquota zero ou suspensão do PIS A Recorrente sustenta sua irresignação no que prescreve o art. 3º da Lei 10.637/2002 e alega que o dispositivo legal autoriza a apuração de créditos de contribuição ao PIS e, ainda, a pleitear ressarcimento mesmo nos casos em que a operação seja isenta, com alíquota zero ou suspensão do tributo Antes de adentrar no comando normativo que se interpreta nos enunciados citados pela Recorrente, urge contextualizar a controvérsia principal dos autos, que não reside na possibilidade de aproveitamento de créditos em operações de revenda de produtos tributados a alíquota zero, mas na relação jurídica mantida entre a Recorrente e a Administração Tributária. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.138 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.723913/2009-18 A Recorrente é varejista revendedora de combustíveis e lubrificantes, produtos submetidos ao regime de tributação monofásica, conforme dispõe a Lei 10.147/2000. É importante esclarecer que até o advento da Lei 9.990/2000 estes produtos eram tributados pela sistemática da substituição tributária, técnica de arrecadação que o substituto concentra a obrigação de recolher o montante de tributo, de forma antecipada, mesmo em relação às operações subsequentes praticadas por comerciantes varejistas. Na substituição tributária todas operações na cadeia sofriam incidência da contribuição ao PIS mas, por determinação legal, a refinaria/importador assumia o dever de antecipar o recolhimento em substituição dos demais contribuintes – substituição tributária para frente. No regime de tributação monofásica – que semanticamente já se aclara o conceito de incidência única – as refinarias/importadores são os únicos a manter relação jurídica com o Fisco e arcam com a integralidade do ônus econômico da tributação. As operações realizadas por varejistas passaram a não compor a hipótese de incidência das norma que institui contribuição ao PIS em derivados de petróleo e, por consequência, inexiste relação jurídica entre varejista e o Fisco. Portanto, não se está diante de isenção ou alíquota zero, mas de operação não alcançada pela tributação, que não autoriza aproveitamento de crédito à inteligência do art. 3º, §2º, inciso II da Lei 10.637/2002. Farta a jurisprudência deste Tribunal Administrativo que faço ilustrar pelo acórdão de n. 3201-005.213, de relatoria da eminente Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário: Quando se fala em regime monofásico de tributação, se está diante da chamada tributação concentrada. Elege-se determinada fase da cadeia produtiva que suportará toda a carga tributária. Todas as demais fases desta cadeia serão desoneradas de tal exigência. (...) Se, na legislação vigente (Lei nº 10.147/00) inexiste qualquer disposição de conteúdo similar àquela trazida pelo citado art. 6º da IN SRF nº 6 de 1999 (substituição tributária), não cabe ao aplicador da lei criar tal autorização por meio de analogia ou qualquer técnica similar. No regime de tributação concentrada inexiste a figura do fato gerador presumido. (Acórdão 3201-005.213) Feitas as considerações, a Recorrente intentou o ressarcimento de créditos referentes à contribuição ao PIS não-cumulativa quando a operação realizada tenha sido isenta ou sujeita a alíquota zero. Há de se cotejar o distinguishing da hipótese que autoriza a tomada de créditos em relação às operações realizadas pela Recorrente. Seguindo a sistemática legislativa, impõe-se a transcrição do art. 15 da Lei 10.865/2004: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 200 3, poderão Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.138 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.723913/2009-18 descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei – grifado. Inicialmente, destaca-se que o texto de lei reporta-se ao importador de combustíveis e lubrificantes, sendo esta figura quem arca com o encargo econômico da contribuição ao PIS em incidência una. No caso que se discute nos autos, a Recorrente enquadra-se no dispositivo inserto no art. 3º, §2º, inciso II da Lei 10.637/2002: Art. 3 o (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. – grifado. A análise sistemática da legislação de regência de contribuição ao PIS revela que, nas operações com bens sujeitos ao regime monofásico – mormente combustíveis e lubrificantes – somente haverá relação jurídica tributária entre a União e a refinaria/importador. Sendo assim, há manifesta opção do entre tributante por desonerar as operações executadas pela Recorrente e vedar aproveitamento de crédito, vez que não compõe o critério pessoal do consequente da Regra-Matriz de Incidência Tributária. 3 Sobre pedido de ressarcimento – IN 600/2005 Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.138 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.723913/2009-18 A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Em análise dos autos afere-se que a Recorrente alega ser detentora de crédito de contribuição ao PIS no PA 04/2007 à 06/2007. O art. 105 do CTN determina que a legislação tributária aplicável é aquela vigente na ocorrência do fato jurídico tributário. No caso em comento, a transmissão do Per/Dcomp é o marco temporal que determina o pedido de ressarcimento, que ocorreu em 31/07/2007, sob vigência da IN SRF 600/2005. Com essas considerações, não existem reparos a ser feitos no acórdão recorrido que considera não formulado o pedido de ressarcimento, de maneira a não homologar o pedido de compensação e manter as cominações legais lançadas no despacho decisório. Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira, razão pela qual o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19404.001745/2008-37
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 68. Nos termos da Súmula CARF nº 68, a Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Os rendimentos recebidos a títulos de adicional por tempo de serviço são tributáveis pelo IRPF, nos termos da legislação tributária.
Numero da decisão: 2003-002.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 68. Nos termos da Súmula CARF nº 68, a Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Os rendimentos recebidos a títulos de adicional por tempo de serviço são tributáveis pelo IRPF, nos termos da legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, apurada em decorrência de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, conforme auto de infração constante das e-fls. 27 a 31. O contribuinte impugnou o lançamento sob alegação que o rendimento considerado omitido, no valor de R$ 7.136,64, seria isento do IRPF, uma vez que corresponde ao Adicional por Tempo de Serviço previsto no art. 1º, inciso III, alínea ‘a’, da Lei nº 8.852/94, que no seu entender seriam isentos ou não tributáveis. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 40 4. 00 17 45 /2 00 8- 37 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.380 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19404.001745/2008-37 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJOII), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, sob os argumentos que estão resumidos na ementa do Acórdão 13-24.486 – 1ª Turma da DRJ/RJOII (e-fls. 61): OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de primeira instância em 7/7/2009 (e-fls. 75), o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário em 14/7/2009 (e-fls. 77 a 80), no qual pretende sejam apreciadas por esta instância administrativa as mesmas razões apresentadas à primeira instância, requerendo preliminarmente “a desconsideração dos valores não tributáveis, que se referem ao Adicional por tempo de Serviço, que foram incluídos ilegalmente, conforme estatuído no art. 10, III, da Lei 8.852/94, uma vez que os mesmos foram indevidamente incluídos nos rendimentos tributáveis, conforme relatado ulteriormente, para que assim, possa fazer nova apuração do imposto devido, adequando-o de forma justa e legal.”. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares A preliminar suscitada se confunde com o mérito e com este será analisada. Mérito Trata-se de incidência de Imposto de Renda sobre o adicional por tempo de serviço. O recorrente entende que tal verba é isenta do IRPF, uma vez que Lei 8.852/94 é explícita ao considerar no seu artigo 1°, inciso III, “n”, que o adicional por tempo de serviço está excluído da remuneração e, portanto, não incide sobre ele o IRPF. Inicialmente, deve-se considerar que, nos termos do art. 176 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional (CTN), somente a Lei pode conferir isenção tributária e, frise, essa lei tratar especificamente de matéria tributária. A Lei nº 8.852, de 1994, que “Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal”, diferente do que alega o recorrente, não traz hipóteses de isenção ou de não incidência de imposto de renda sobre valores recebidos por servidores públicos; ademais, não trata de matéria tributária e sim de vencimento, vencimento básico e remuneração. Diferentemente, o art. 6º da Lei nº 7.713/1988, esta sim de matéria tributária, relaciona os rendimentos percebidos por pessoas físicas que são isentos do imposto de renda e, Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.380 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19404.001745/2008-37 dentre estes, não se encontra o adicional por tempo de serviço, de forma que tais rendimentos são tributáveis. Ademais, a matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho, que editou a respeito a Sumula nº 68, segundo a qual “A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Dessa forma, não havendo lei que conceda isenção sobre a verba reclamada, sobre ela incide o tributo. Conclusão Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. . (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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