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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5878441 #
Numero do processo: 10283.909634/2009-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2 Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Imposto  de  Importação  –  II  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  com  origem  no  período  de  08/05/2001  a  12/12/2005.  A  compensação  não  foi  homologada,  ao  fundamento  de  que  o  DARF  a  indicado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Alegado pela contribuinte o cometimento de um equívoco no preenchimento  do  DARF,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  pela  DRJ,  quando  se  constatou  que  o  presente processo é conexo ao de nº 10283.007613/2006­04, por meio do qual  se  requereu a  restituição do crédito que se pretende compensar.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  sob o  argumento de  inexistência do direito  creditório objeto do processo nº 10283.007613/2006­04.  No prazo legal, a contribuinte apresentou recurso voluntário, cujas razões de  defesa não serão relatadas em vista do que se passa a expor no voto.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  objetivando  a  compensação  de  débito  próprio com crédito oriundo de pagamento indevido de II e de IPI vinculado que são objeto do  processo administrativo n.º 10283.007613/2006­04.  Como  o  direito  à  restituição  foi  negado,  também  aqui  negou­se  o  direito  à  compensação.  Contudo,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento  consideraram­se  indevidas  as  razões adotadas pela DRF de origem, e mantidas pela instância de piso, para denegar o pedido  de  restituição,  motivo  pelo  qual  determinou­se  que  os  autos  do  processo  administrativo  n.º  10283.007613/2006­04  devem  retornar  à DRF  para  que,  ultrapassada  a  questão  decidida  no  julgamento, estime os valores a serem restituídos.  Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  que a DRF de origem, após a análise do direito creditório objeto do processo administrativo n.º  10283.007613/2006­04, profira nova decisão quanto ao pedido de compensação.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.909634/2009­09  Acórdão n.º 3202­001.518  S3­C2T2  Fl. 382          3 É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                            Fl. 383DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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5878752 #
Numero do processo: 13639.000421/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM PELA REGRA DO INCISO I DO ART. 173 DO CTN. Inexistindo antecipação de recolhimento das contribuições previdenciárias, a contagem do prazo decadencial tem como marco inicial o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que os tributos poderiam ter sido lançados. As contribuições relativas ao 13.º salário de 2002, somente poderiam ter sido exigidas até 31/12/2007, pois o prazo legal para recolhimento encerrou em dezembro de 2002. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) pelo voto de qualidade, excluir do lançamento o 13 salário de 2002, face a aplicação da decadência quinquenal, vencidos os conselheiros Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que acolhiam a decadência até 04/2003. II) por unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM PELA REGRA DO INCISO I DO ART. 173 DO CTN. Inexistindo antecipação de recolhimento das contribuições previdenciárias, a contagem do prazo decadencial tem como marco inicial o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que os tributos poderiam ter sido lançados. As contribuições relativas ao 13.º salário de 2002, somente poderiam ter sido exigidas até 31/12/2007, pois o prazo legal para recolhimento encerrou em dezembro de 2002. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) pelo voto de qualidade, excluir do lançamento o 13 salário de 2002, face a aplicação da decadência quinquenal, vencidos os conselheiros Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que acolhiam a decadência até 04/2003. II) por unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 216          1  215  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13639.000421/2008­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.850  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COLÉGIO CIDADE DE LEOPOLDINA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006  INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL FAVORECENDO O SUJEITO  PASSIVO. PROCEDÊNCIA DA MULTA.  É cabível a imposição da multa, posto que no período do lançamento inexistia  qualquer  provimento  judicial  favorecendo  o  sujeito  passivo  que  pudesse  interferir na exigência das contribuições sociais.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUSÊNCIA  DE  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  PRAZO  DECADENCIAL.  CONTAGEM PELA REGRA DO INCISO I DO ART. 173 DO CTN.  Inexistindo antecipação de recolhimento das contribuições previdenciárias, a  contagem  do  prazo  decadencial  tem  como marco  inicial  o  primeiro  dia  do  exercício seguinte aquele em que os tributos poderiam ter sido lançados.  As contribuições relativas ao 13.º salário de 2002, somente poderiam ter sido  exigidas  até  31/12/2007,  pois  o  prazo  legal  para  recolhimento  encerrou  em  dezembro de 2002.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 00 04 21 /2 00 8- 41 Fl. 216DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     2  ACORDAM os membros do colegiado, I) pelo voto de qualidade, excluir do  lançamento  o  13  salário  de  2002,  face  a  aplicação  da  decadência  quinquenal,  vencidos  os  conselheiros Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira que acolhiam a decadência até 04/2003. II) por unanimidade de votos, no mérito,  negar provimento ao recurso.      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo,  Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley  Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 13639.000421/2008­41  Acórdão n.º 2401­003.850  S2­C4T1  Fl. 217          3    Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 09­ 20.300 de lavra da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  que  julgou  improcedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir o Auto de Infração ­ AI n.º 37.155.661­9.  De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 45/46, a lavratura em questão refere­se  a  exigência  de  contribuições  para  outras  entidades  ou  fundos  (terceiros),  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados  declaradas  na Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP.  Segundo a autoridade lançadora, no período lançado a empresa já havia sido  excluída do Simples, conforme Ato Declaratório acostado, mas continuava a se declarar como  optante do regime simplificado de pagamento de tributos.  Cientificada do lançamento em 28/05/2008, a autuada ofertou impugnação de  fls.  64/75,  cujas  razões  foram  acatadas  em  parte  pelo  órgão  de  primeira  instância  (ver  fls.  85/86).  A  DRJ  acolheu  em  parte  a  decadência  suscitada,  excluindo  do  crédito  as  competências de 01 a 11/2002.  Inconformado,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso,  fls.  99/106,  no  qual,  em  síntese, alegou que a decadência deveria ter sido reconhecida até a competência 05/2003.  Asseverou que a multa por descumprimento da obrigação de pagar o tributo  deve  ser  excluída,  posto  que  a  empresa  era  detentora  de  decisão  liminar  no  Mandado  de  Segurança n.º 1999.38.01.003045­0, na qual a 2.ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora  da  Seção  Judiciária  de  Minas  Gerais  determinou  a  reinclusão  da  recorrente  no  Simples.  Afirmou que a decisão é datada de 29/07/1999.  Sustentou  que  manutenção  da  penalidade  configurará  manifesta  afronta  à  decisão judicial que balizava a relação tributária entre a recorrente e a Fazenda Pública, o que  configura absoluta afronta ao Estado Democrático de Direito.  Assegurou que é irrelevante a afirmativa de que a recorrente não fez prova de  ser  substituído  no Mandado  de Segurança  impetrado  pelo  Sindicato  dos Estabelecimentos de  Ensino do Estado de Minas Gerais, visto que o referido sindicato tem o direito de defender os  interesses  de  toda  a  categoria  econômica  que  representa,  sem  que  haja  necessidade  de  individualização dos associados.  Ao  final,  pediu  a  exclusão  em  razão  da  decadência  das  competências  até  05/2003 e, no mérito, o afastamento da multa imposta.  É o relatório.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     4    Voto               Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator    Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Decadência  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente extinto o crédito,  salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  ......................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:   I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até  nas  situações  em que não  havendo  a menção  à  ocorrência  de  recolhimentos,  com  base  nos  elementos  constantes  nos  autos,  seja  possível  se  chegar a uma conclusão segura acerca da existência de pagamento antecipado.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 13639.000421/2008­41  Acórdão n.º 2401­003.850  S2­C4T1  Fl. 218          5    O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  No  caso  em  tela  não  houve  recolhimento  antecipado  dos  tributos  exigidos,  uma vez que a empresa recolhia como se optante do Simples fosse. Essa constatação desloca a  contagem do prazo decadencial pela regra do inciso I do art. 173 do CTN, conforme fez a DRJ.  Considerando­se que a ciência do lançamento ocorreu em 28/05/2008, devem  ser afastadas pela decadência, além das competências já excluídas pela DRJ, aquela referente  ao 13.º Salário, posto que o vencimento desta ocorreu ainda no mês de dezembro de 2002.  Quanto à competência 12/2002, esta deve ser mantida, haja vista que o  seu  vencimento ocorreu apenas em 01/2003, então, o  lançamento somente poderia ser efetuado a  partir de então. Contando­se o prazo decadencial como o primeiro dia seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, o prazo fatal para constituição do crédito em relação a  esta competência foi 31/12/2008.  Da multa  Requer  a  recorrente  a  exclusão  da  multa,  sob  a  alegação  de  que  detinha  decisão judicial que lhe garantia a reinclusão como optante do Simples.  Essa tese não merece sucesso. É que em consulta ao andamento processual do  Mandado de Segurança n.º 1999.38.01.003045­01, pude verificar que a pretensão deduzida pelo  Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino em Minas Gerais, deferida em sede de liminar, não  foi acolhida na decisão de mérito, a qual teve publicação em 18/04/2000.  O  Sindicato,  então,  manejou  embargos  de  declaração,  os  quais  foram  desacolhidos em decisão publicada em 14/06/2000.  Portanto,  no  período  do  lançamento,  01/2002  a  12/2006,  inexistia  qualquer  amparo  judicial para que a empresa recolhesse as contribuições  sociais como se fora optante  pelo Simples.  Nessa  toada,  deve  ser  mantida  a  multa  incidente  sobre  as  contribuições  lançadas.  Tendo concluído que a decisão que supostamente favorecia a recorrente havia  sido  revogada antes da competência  inicial do  lançamento,  torna­se dispensável a apreciação  da  questão  relativa  à  legitimidade  do  Sindicato  dos  Estabelecimentos  de  Ensino  para  representá­la.                                                              1 http://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=199938010030450&secao=JFO  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     6      Conclusão  Voto acolher a decadência para a competência relativa ao 13.º salário de 2002  e, no mérito, por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                                Fl. 221DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA

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5887278 #
Numero do processo: 15578.000247/2008-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3202-000.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Acompanhou o julgamento o advogado Leonardo Carvalho, OAB/ES nº. 9.338. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 2.406          1 2.405  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15578.000247/2008­24  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.336  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de fevereiro de 2015  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  RIO DOCE CAFE S.A IMP E EXP            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência.  Acompanhou  o  julgamento  o  advogado  Leonardo  Carvalho,  OAB/ES nº. 9.338.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira ­ Presidente   Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori  Migiyama.    Relatório Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  Trata  o  presente  processo  de  Pedidos  de  Ressarcimento/Declarações  de  Compensação (Dcomp) de crédito relativo ao PIS não­ cumulativa referente  ao  período  de  apuração  :  01/10/2004  a  31/12/2004  ( Quarto  Trimestre  de  2004).  A DRF/Vitória exarou o despacho decisório de fls. 63, com base no Parecer  SEORT/DRF/VIT nº 3.423, de 19/11/2008 (fls. 54/62), decidindo reconhecer     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 78 .0 00 24 7/ 20 08 -2 4 Fl. 2407DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15578.000247/2008­24  Resolução nº  3202­000.336  S3­C2T2  Fl. 2.407            2 em  parte  o  direito  creditório  pleiteado,  no  valor  de  R$  489.723,35  e  homologar as compensações apresentadas no presente processo, até o limite  do crédito reconhecido.  No  Parecer  SEORT,  que  serviu  de  base  para  o  Despacho  Decisório,  a  autoridade fiscal registra, em resumo, que:  • Foram analisadas as aquisições de café dos fornecedores pessoas jurídicas  responsáveis por 78% das aquisições da Rio Doce Café no ano de 2004;  •  Nesta amostragem, 49% do volume financeiro total registrado referem­se a  fornecedores que se enquadram como pessoas jurídicas que se declararam à  Receita Federal do Brasil em situação de inatividade, ou simplesmente estão  omissas perante o órgão.  Outras  ainda,  quando  prestaram  tais  informações,  o  fizeram  de  maneira  irregular,  eis  que  a  receita  declarada  é  nula,  portanto  totalmente  incompatível  com o  valor  das  vendas  realizadas,  isto  considerando apenas  as  operações  mercantis  com  o  ora  requerente;  •  Ressalta­se  que  dentre  o  valor  das  compras  dos  fornecedores  analisados,  63%  enquadram­se  nas  situações  acima  descritas,  não  sendo,  portanto  exceção,  e  sim  a  regra  as  compras  de  café  da  Rio  Doce  Café  de  pessoas  jurídicas  em  situação  incompatível com as transações informadas.  •  A  tabela  às  fl.  60  apresenta  as  compras  dos  fornecedores  irregulares;  •  Como  se  pode  extrair,  a  situação  é  paradoxal,  haja  vista  que  a  Fazenda  Nacional  é  instada  a  ressarcir  um  pretenso  direito  creditório  que,  como  contrapartida,  não  possui  o  recolhimento  dos  tributos  devidos  na  etapa  imediatamente anterior; • Diante do que foi retratado, a plausível conclusão  conduz inadmissibilidade do pleito formulado, no que toca às ditas compras,  em razão de um claro enriquecimento sem causa em detrimento dos cofres  públicos,  o  que  representa  uma  cessão  de  interesses  públicos  em  favor  de  particulares;  •  Com  efeito,  o  princípio  da  não­cumulatividade,  tal  como  insculpido no art. 153, § 3º, II da CF/88 (não obstante referir­se ao Imposto  sobre Produtos  Industrializados  IPI,  sem sombra de dúvida é o paradigma  adotado para  esta  novel  roupagem das  contribuições  sociais  em  comento),  estabelece  a  compensação  do  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante cobrado na anterior; • Irrefragável é a concepção segundo a qual  a efetiva cobrança ou, na pior hipótese, a pressuposição de sua ocorrência, é  condição  sine  qua  nom  para  a  admissão  do  creditamento.  Vale  esclarecer  que  tal  "cobrança",  para  os  tributos  sujeitos  ao  denominado  "lançamento  por homologação", onde a lei atribui ao próprio contribuinte a iniciativa de  apuração  e  recolhimento  do montante  devido,  é  caracterizada  pela  efetiva  adoção de referidos procedimentos; • Isto se dá porque, diversamente do que  só ocorre com o IPI, onde o imposto vem destacado na respectiva nota fiscal  de aquisição, o que faz presumir a sua incidência, na apuração dos créditos  de  PIS/Pasep  e  Cofins  tal  cálculo  é  realizado  pela  aplicação  da  alíquota  cabível  sobre  o  valor  das  compras  realizadas,  o  que  não  conduz  a  tal  conjectura;  • Como  restou  demonstrado na  hipótese  relatada,  sabidamente  não  houve  o  respectivo  recolhimento  tributário  de  forma  tal  que  não  há  razoabilidade  em  se  admitir  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  sob  Fl. 2408DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15578.000247/2008­24  Resolução nº  3202­000.336  S3­C2T2  Fl. 2.408            3 pena  de  se  patrocinar  verdadeira  sangria  nas  finanças  públicas;  •  Outrossim, não se diga que tal compreensão do problema trará irreparáveis  prejuízos  ao  contribuinte,  ora  requerente,  porquanto,  sendo  o  café  uma  "commodity" agrícola,  tal qual a  soja e o algodão,  seu preço de compra e  venda  infalivelmente  acompanha  as  cotações  das  bolsas  de  mercadorias  nacionais  e  estrangeiras,  de  modo  que  a  incidência  tributária,  seja  a  que  titulo for, não influencia sobremaneira as oscilações de preço; Isto posto, foi  providenciada  a  relação  nominal  dos  fornecedores  que  se  encontram  nas  situações descritas e respectivos valores de vendas, bem como, promovida a  glosa pertinente, conforme tabela A (fls.60);  •  Os  exames  efetuados  nos  Livros  Fiscais  (Razão  e  Registro  de  Saídas)  apontaram irregularidades quanto ao valor da base de cálculo e ao valor da  contribuição apurada pela  interessada;  • O contribuinte apurou nos meses  de  agosto  e  setembro  de  2004  receita  não  operacional  decorrente  de  alugueis  e  rendas  eventuais,  conforme  balancete  às  fls.36/46,  totalizando  R$43.039,13. Este  valor  foi  incluído na base de  cálculo da  contribuição;  •  No  regime  da  não­cumulatividade,  apura­se  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  confrontando  os  montantes  dos  débitos  e  créditos,  obtendo­se  como resultado ou o valor a recolher da contribuição, se devedor o saldo, ou  o  valor  do  crédito  a  ser  transferido  para  o  período  seguinte,  se  credor  o  saldo;  •  No  tocante  ao  crédito  passível  de  utilização  na  compensação  de  outros tributos e contribuições, ficou assentado que, nos termos do art. 5°, §  1º,  da  Lei  10.637  e  IN  SRF  n°  291/03,  o  mesmo  corresponde  ao  valor  apurado  após  a  dedução  de  débitos  da  própria  contribuição,  e  desde  que  seja  derivado de  operações  de mercadorias  para  o  exterior  ou  de  venda a  empresa  comercial  exportadora,  com o  fim  especifico  de  exportação;  • No  processo  administrativo  13770.000629/200412,  o  contribuinte  buscou  utilizar  créditos  no  valor  de  R$  329.895,53  (f1.05)  referente  ao  mês  de  julho/2004.  A  análise  deste  processo  reconheceu  o  crédito  no  valor  de  R$210.327,27,  homologando  parcialmente  as  compensações  apresentadas  naquele processo. Desta forma, do crédito total reconhecido para o período  compreendido entre julho/04 a setembro/04 (3° trimestre /2004), abateu­se o  valor previamente reconhecido e utilizado, restando, pois saldo credor para  utilização com compensação de outros tributos no valor de R$194.220,03.  A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório em 22/03/2010 (fl. 81)  e apresentou, em 15/04/2010, a Manifestação de Inconformidade de fl. 82 e  ss. alegando, em síntese que:  •  As  mercadorias  (café)  adquiridas  das  empresas  supostamente  inativas,  baixadas, omissas ou com receitas declaradas incompatíveis com as vendas,  cujas  notas  fiscais  foram  pagas  através  de  depósitos  bancários,  TED  ou  DOC  diretamente  aos  emitentes,  devidamente  registradas,  escrituradas  e  contabilizadas,  geram  créditos  de  PIS,  visto  que  a  requerente  não  tem  o  poder de fiscalizar se as contribuições foram ou não devidamente recolhidas.  Ressalte­se  que  todas  as  informações  fiscais  são  sigilosas,  não  tendo  a  recorrente, por isto, acessos aos dados fiscais dos seus fornecedores; • Toda  a  sistemática  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  também  da  COFINS  está  assentada na permissão de que  compras  e a prestação de  serviços, mesmo  Fl. 2409DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15578.000247/2008­24  Resolução nº  3202­000.336  S3­C2T2  Fl. 2.409            4 que antecedidas por suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de  PIS e COFINS, geram créditos; • Importante frisar que a Recorrente realiza  pagamentos  aos  seus  fornecedores,  somente  via  depósito  bancário  ou  via  TED/DOC  diretamente  aos  emitentes  das  notas  fiscais.  Sua  escrituração  contábil e fiscal obedece as normas exigidas pela legislação.  Agindo  assim,  de  boa­fé;  •  No  Direito  Tributário  o  que  confere  a  pessoa  jurídica  e  física  a  condição  de  contribuinte  é  o  fato  dessa  pessoa  possuir  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitua  o  respectivo  fato  gerador;  •  No  caso  da  contribuição  do  PIS  não­cumulativo,  são  contribuintes  as  pessoas  jurídicas  em  geral  e  a  elas  equiparadas  pela  legislação  do  IR,  que  auferem  receitas,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil. Se as empresas comercializam bens  e  serviços  sujeitas  a  incidência  da  referida  contribuição,  elas  são  contribuintes da exação tributária, independentemente das receitas por elas  auferidas  terem  sido  declaradas  ao  Fisco  Federal;  •  Desse  modo,  os  argumentos  contidos no Parecer  são desprovidos de  legalidade  e qualquer  lógica jurídica, haja vista que as vendas de café por essas empresas, objeto  da glosa, foram sim oneradas com a incidência do PIS; • É sabido que para  configurar a incidência do tributo, basta que ocorra o seu fato gerador ou a  sua hipótese de incidência. Vale lembrar, conforme dicção do artigo 114 do  CTN, o fato gerador da obrigação principal se constitui quando se efetiva a  situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência; • No  presente  caso,  restou  configurada  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  PIS  quando  essas  empresas,  que  estão  sujeitas  a  referida  contribuição,  realizaram  vendas  de  café para  a  requerente. Nesse  sentido,  cabe  ao  fisco  efetuar o  lançamento e  realizar a cobrança, não podendo a  requerente  ser  penalizada  pela  negligência  da  autoridade  fazendária;  •  Todas  as  notas  fiscais  foram  registradas  e  contabilizadas  de  acordo  com  a  legislação;  •  Cabe ao Fisco cobrar das empresas fornecedoras das mercadorias (café) os  impostos  devidos  por  elas.  Não  pode  penalizar  a  Recorrente  glosando  os  créditos lançados sobre as referidas notas fiscais; • Ademais, o artigo 3º da  Lei n. 10.637/2002, ao instituir as hipóteses que conferem direito a descontar  créditos  em  relação  a  bens  adquiridos  para  revenda,  não  condiciona  à  requerente, a obrigação de exigir a regularidade fiscal dos fornecedores de  mercadorias (café);  • Diante do exposto, glosar os lançamentos de créditos de PIS, nas hipóteses  de notas fiscais supostamente inidôneas, quando estas, em seus aspectos, em  suas  aparências,  nada  tem  de  irregular,  é  responsabilizar  terceiro  por  obrigação tributária acessória que não lhe compete. Ressalte­se que todas as  notas  fiscais  foram  devidamente  registradas,  lançadas,  escrituradas  e  contabilizadas  de  acordo  com  a  legislação,  cujos  pagamentos  foram  realizados através de depósito bancário, TEC ou DOC em nome do emitente  da  mesma;  •  Os  valores  pagos  a  título  de  combustíveis  e  aquisição  de  sacaria, entre outros, são insumos utilizados na produção de seus produtos,  possibilitando, todavia, o lançamento de crédito de PIS sobre os mesmos; • A  pessoa  jurídica  enquadra­se  na  redação  do  artigo  8º,  §  6º,  da  Lei  10.925/2004,  sendo,  portanto,  uma  produtora  em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM  (café),  uma  vez  que  executa,  Fl. 2410DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15578.000247/2008­24  Resolução nº  3202­000.336  S3­C2T2  Fl. 2.410            5 cumulativamente,  as  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos de café para definição de aroma e sabor  (blend) ou separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial;  •  Os  créditos  lançados  pela  contribuinte  sobre  as  compras  de  combustíveis  desconsiderados  pela  fiscalização,  são  lícitos,  tendo  em  vista  que  são  insumos  utilizados  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  de  seus  produtos  destinados  à  venda  e,  além  disso,  todos  foram  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  e  suportados  pelo  comprador (a requerente);  •  Caso  seja mantida  a  glosa  dos  créditos  conforme  proposta  pelo  Auditor  Fiscal,  que  seja  determinado  à  restituição  dos  valores  pagos  a  título  de  Imposto de Renda (25%) e Contribuição Social sobre o Lucro (9%), uma vez  que os referidos valores glosados estão inclusos nas mencionadas bases de  cálculo.  Em  17/05/2012,  a  17ª  Turma  da  DRJ/RJ1  encaminhou  o  processo  em  diligência,  por  meio  da  Resolução  nº  110  (fls.  1.350/1.351)  para  que  a  Delegacia  de  origem  prestasse  maiores  esclarecimentos  quanto  ás  irregularidades apuradas na apropriação de créditos da não­cumulatividade  do PIS sobre as aquisições de café junto a pessoas jurídicas inaptas, inativas  ou  omissas.  Em  atendimento  ao  solicitado,  foram  anexados  aos  autos  os  documentos de fls. 1.353/1.847 e o resultado do procedimento de diligência  realizado  pelo  SEFIS/DRF/Vitória  consta  do  Relatório  Fiscal  em  fls.  1.848/2.017.  No  referido  Termo,  a  autoridade  fiscal  registra,  em  resumo,  que:  • A utilização de empresas laranjas como intermediárias fictícias na compra  de  café  de  produtores  para  obtenção  e  apropriação  dos  créditos  do  PIS/COFINS  foi  descortinada  nas  investigações  da  DRF/Vitória/ES  (“Operação  Tempo  de  Colheita”),  iniciadas  em  outubro  de  2007,  e  que  resultaram  posteriormente  na  “Operação  Broca”,  deflagrada  em  01/06/2010,  fruto  da  parceria  entre  o  Ministério  Público  Federal,  Polícia  Federal e Receita Federal, na qual  foram cumpridos mandados de busca e  apreensão e prisão; • No  início, as  investigações restringiram­se ao estado  do Espírito Santo, onde estão localizadas importantes exportadoras de café  do país. E, após a “Operação Broca”,  foram realizadas diligências no Sul  da  Bahia  (café  conilon)  e  Região  da  Zona Mata  Mineira  e  Sul  de  Minas  Gerais (café arábica);  •  No  período  analisado,  RIO  DOCE  CAFÉ  era  preponderantemente  compradora  de  café  arábica  principalmente  de  Minas  Gerais,  maior  produtor  de  café  do  país.  O  Espírito  Santo  produz  mais  de  70%  de  café  conilon; • Fato é que na diligência efetuada em 2008 na RIO DOCE CAFÉ  já  despontavam  como  supostos  maiores  fornecedores  da  empresa  a  CAFEEIRA  SÃO  SEBASTIÃO,  de  VARGINHA/MG,  com  mais  de  R$75  milhões; CAIXETA & SCALCO, com R$27 milhões, SANCOSTA, com R$26  milhões,  ambas  de  MACHADO/MG;  COMERCIAL  ATACADISTA  TRIÂNGULO, de MONSENHOR PAULO/MG, CAFEEIRA SUL DE MINAS,  de VARGINHA/MG, S.A. SILVEIRA, de SÃO GONÇALO DO SAPUCAI/MG  Fl. 2411DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15578.000247/2008­24  Resolução nº  3202­000.336  S3­C2T2  Fl. 2.411            6 e  COMERCIAL  DE  CAFÉ  ARÁBICA,  de  CAMBUQUIRA/PATROCÍNIO/MG, todas com mais de R$20 milhões cada.  No Espírito Santo, COLÚMBIA, com R$16 milhões, e NOVA BRASÍLIA, com  R$12 milhões, foram os destaques; • O quadro societário RIO DOCE CAFÉ  era  composto  da  CUSTÓDIO  FORZZA  COMÉRCIO  LTDA  (acionista  majoritário)  e  NICCHIO  CAFÉ  S/A  EXPORTAÇÃO  E  IMPORTAÇÃO,  ambas  de  COLATINA/ES,  que  foram  alvo  da  Operação  Broca;  •  Muito  embora  não  tenha  sido  alvo  de  busca  e  apreensão  durante  a  Operação  Broca, as investigações da Receita Federal realizadas antes da deflagração  da  aludida  operação  delinearam  diversas  negociações  de  compras  de  café  da  própria  RIO  DOCE  CAFÉ  no  ES,  nas  quais  restou  comprovado  a  interposição  fraudulenta  de  empresa  de  fachada  na  compra  de  café  de  produtor/maquinista;  •  O  modus  operandi  descrito  detalhadamente  pelos  agentes  da  cadeia  de  comercialização  (produtor/maquinista,  corretor  e  representantes  das  fictas  intermediárias  –  empresas  laranjas)  foi  devidamente  demonstrado mediante  confrontação dos  documentos  colhidos  no de decorrer das investigações e robustecido com aqueles apreendidos na  Operação Broca; • No início das investigações no Espírito Santo, ANTÔNIO  GAVA, sócio da COLÚMBIA, situada em COLATINA/ES, em breve palavras  contidas nas declarações prestadas em 30/11/2007, apontou para o esquema  de venda de notas fiscais da COLÚMBIA para guiar café de produtor; • Em  seguida, a V. MUNALDI surgiu como mais uma “firma” vendedora de nota.  Em 28/02/2008, ALTAIR BRÁZ ALVES, da V. MUNALDI, revelou o modus  operandi do esquema; • Em 06/03/2008, em resposta às indagações fiscais,  COLÚMBIA,  ACÁDIA,  DO  GRÃO  e  L  &  L,  todas  de  COLATINA/ES,  manifestaram­se  de  igual  teor.  Relataram  à  época  que  não  possuíam  imóveis, veículos, tampouco funcionários, e que, quando havia necessidade,  contratavam serviços terceirizados de motoboy para entrega de documentos;  • Quanto à origem dos recursos creditados nas contas correntes, afirmaram  categoricamente que eram recursos que pertenciam a terceiros compradores  do  café:  Asseveraram  que  não  são  e  nunca  foram  empresas  comercializadoras ou atacadistas de café; • Recebida a informação de quem  era  o  vendedor,  o  comprador  poderia  ou  não  fazer  contato  com o mesmo.  Certo  é  que  o  comprador  depositava  o  valor  na  conta  da  COLÚMBIA,  ACÁDIA, DO GRÃO e L & L e “exigia que o produtor ‘guiasse’ o produto  com nota de produtor para a fiscalizada”.  •  E  prosseguem  relatando  que:  recebendo  a  nota  fiscal  do  produtor,  liberavam para este o valor da venda e emitiam em seguida uma nota fiscal  própria de venda para a Compradora; • A ressaltar ainda das respostas das  diligenciadas que o  comprador “EXIGIA QUE O PRODUTOR ‘GUIASSE’  O  PRODUTO  COM  NOTA  DE  PRODUTOR  PARA  A  FISCALIZADA”  E  ELAS, EM CONTRAPARTIDA, EMITIAM UMA NOTA FISCAL DE SAÍDA  PARA O COMPRADOR. Assim, não operam como atacadistas de café, mas,  sim,  são  usadas  como uma ponte de  repasse de  recursos  dos  compradores  para produtores rurais/maquinistas. Agem desta  forma “POR IMPOSIÇÃO  DOS COMPRADORES (QUE SÃO POUCOS E PODEROSOS)”;  • Revelaram, ainda, que em hipótese alguma teriam “recursos para operar  da  forma  como  operaram  nos  últimos  anos,  mormente  considerando  a  Fl. 2412DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15578.000247/2008­24  Resolução nº  3202­000.336  S3­C2T2  Fl. 2.412            7 pesada carga tributária imposta por lei na operação, em especial da forma  como  exigida  pelos  compradores,  qual  seja  com  incidência  integral  de  PIS/COFINS”; • No início, em 2003, as exportadoras sinalizaram e algumas  chegaram a  indicar  as pseudo­empresas  para  guiar  suas  compras  de  café,  conforme  declarado  por  maquinistas,  produtores  rurais,  corretores  e  os  próprios  sócios  das  empresas  de  fachada;  Criou­se,  então,  a  figura  da  intermediária fictícia, cujo objetivo era vender nota fiscal. A princípio, com  poucas  “empresas”,  esse  mercado  paralelo  de  pseudo­atacadistas  de  café  expandiu­se rapidamente de tal modo que gerou uma concorrência no preço  cobrado  pela  venda  da  nota  fiscal.  A  existência  e  o modo  delas  operarem  não só é de pleno conhecimento das empresas exportadoras e  torrefadoras  como algumas ditavam as regras e outras simplesmente se omitiram, sendo  assim  culpadas  dessa  cumplicidade  silenciosa;  • A  fiscalização diligenciou  mais  de  uma  centena  de  produtores  rurais  do  ES.  No  início,  a  maioria  produtores  de  café  conilon  do  norte  e  noroeste  do  estado,  estendendo  posteriormente  para  outras  regiões  do  ES  e  de  outros  estados  (Bahia  e  Minas  Gerais).  O  critério  utilizado  foi  ouvir  aqueles  identificados  como  maiores  produtores  de  determinadas  regiões;  •  Os  produtores  ouvidos  mostraram  total  desconhecimento  acerca  das  pseudo­empresas  atacadistas  usadas para guiar o café.  Negociavam  com  pessoas  conhecidas,  de  sua  confiança,  ou  seja,  os  corretores, maquinistas e empresas da sua região, contudo, no momento da  retirada  do  café  surgiam  nomes  de  “empresas”  desconhecidas;  •  Sem  exceção, os depoimentos dos produtores têm o mesmo teor: as notas fiscais  do  produtor  rural,  preenchidas  pelos  compradores/corretores/maquinistas  ou a mando deles,  têm como destinatárias  supostas “empresas”  totalmente  desconhecidas  dos  depoentes  e  que  não  são  as  reais  adquirentes  do  café  negociado;  •  Ao  longo  dessas  oitivas,  surgiram  novos  nomes  de  pseudo­ atacadistas,  principalmente,  criadas  a  partir  de  2006.  A  fiscalização  diligenciou grande parte delas, que resultou na sua Inaptidão/Suspensão no  cadastro  do  CNPJ;  •  Cada  exportadora/torrefadora  criou  o  seu  próprio  padrão  para  fazer  referência  à  tributação  do  PIS/COFINS,  conforme  declaração  unânime  dos  corretores.  Nas  suas  compras  tanto  no  Espírito  Santo  quanto  nas  demais  regiões  do  país,  a  RIO  DOCE  CAFÉ  usava  o  mesmo  padrão  acima mencionado;  • Os  documentos  apreendidos mostram  que  a  corretora  fazia  o  controle  do  pagamento  de  café  por  meio  de  uma  planilha,  onde  anotava  o  nome  do  vendedor  (empresa  laranja/produtor/maquinista),  comprador,  valor,  data  de  entrega,  banco  para depósito e etc. No caso da operação entre Elaison Armani e RIO DOCE  CAFÉ  demonstrada  nos  autos,  a  planilha  de  controle  corrobora  que  foi  a  L&L  quem  falsamente  documentou  a  operação  respaldada  pela  ordem  de  compra VT0013, da RIO DOCE CAFÉ; Marcelo Luiz Nascimento Barbosa,  ex­auxiliar  de  classificação  de  café  da  RIO  DOCE  CAFÉ  e  corretor  autônomo no Ed. Palácio do Café, onde compartilhava espaço cedido pelo  corretor Luciano Arpini Gobbi, da corretora GECAFÉ, disse em 03/06/2008  que intermediava compra de café principalmente dos seguintes maquinistas:  Luiz  Carlos  Bernabé,  conhecido  como  Lila;  José  Valentim  Fracaroli,  conhecido  como  Zezinho;  Ronan  Roque  Fortuna,  conhecido  como  Ronan;  José  Nivaldo  Casagrande,  conhecido  como  Nivaldo;  Frederido  Graziotti,  Fl. 2413DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15578.000247/2008­24  Resolução nº  3202­000.336  S3­C2T2  Fl. 2.413            8 conhecido como Liquinho; Alair Bergamaschi, conhecido como Alair Berg e  Luiz Cristiano Muller; • O corretor Luciano Arpini Gobbi, da GECAFÉ, em  03/11/2008,  confirmou  “que  as  empresas  exportadoras  e  indústrias  do  Estado têm conhecimento quanto à origem do café (maquinista ou produtor  rural),  não  obstante  o  café  estar  sendo  guiado  em  nome  de  uma  pessoa  jurídica”. Dito de outro modo: as  exportadoras  e  torrefadoras  sabiam que  estavam  comprando  café  de  produtor/maquinista  documentado  com  nota  fiscal  de  empresa  laranja;  •  Nos  controles  do  corretor  Luiz  Fernandes  Alvarenga,  que  foram  apreendidos  durante  a  Operação  Broca,  constam  anotações  relatando  venda de  café  de Tamanini  para  a RIO DOCE CAFÉ  por  meio  das  empresas  de  fachada  COLÚMBIA  e  WR  DA  SILVA.  Por  exemplo, o controle de Luiz Alvarenga traz a anotação no dia 07/11/2008 da  entrega de 300 sacas de café de Tamanini para a RIO DOCE CAFÉ guiadas  em nome da COLÚMBIA. Essa operação de compra e venda foi respaldada  na confirmação 2400/08 e ordem de compra n° 412, da RI O DOCE CAFÉ; •  Na  busca  e  apreensão  na  residência  de  Luiz  Fernandes  Alvarenga  e  suas  corretoras,  foram encontradas confirmações de compra para a RIO DOCE  CAFÉ, bem como controle de suas operações guiadas por empresas laranjas  e  anotações  para  identificar  os  vendedores  produtores/maquinistas:  L&L/RONAN (Ronan Roque Fortuna), WR DA SILVA/CUZZUOL (Ronaldo  Cuzzuol),  WR  DA  SILVA/MAZOLINI  (Luiz  Mazolini),  CAFÉ  BRASILE/MAZOLINI,  WR  DA  SILVA/TAMANINI  (Marcelo  Fausto  Tamanini/Carlos  Alberto  Tamanini),  YPIRANGA/EDIMAR  (Edimar  Francisco  Muller),  L&L/ARMANI  (Elailson  José  Armani),  WR  DA  SILVA/AMÉRICO  (Américo  José  Mai),  RODRIGO  SIQUEIRA/ADEMAR  VALANE,  L&L/FRANCISCO  PRANDO,  CAFÉ  BRASILE/ADEMIR  (Ademir Biazatte Lonardelli), Colúmbia/ROQUE  (Roque Romeu Bonfante),  NOVA  BRASÍLIA/BARNABÉ  (Luiz  Carlos  Bernabé)  e  WR  DA  SILVA/JARBAS (Jarbas Alexandre Nícoli).  • Entre os documentos recebidos da Polícia Federal, encontra­se um arquivo  magnético  em  formato  Excel  denominado  “COLÚMBIA  SAÍDAS”.  Na  verdade,  trata­se  de  um  controle  das  notas  fiscais  de  saída  emitidas  pela  COLÚMBIA nos anos de 2005 a 2008. Além de relacionar o número, data e  valor da nota fiscal, identifica o verdadeiro vendedor – distinguindo o ficto  (COLÚMBIA)  do  real  vendedor  (produtor/maquinista),  o  comprador  e  a  quantidade adquirida, assim como o  corretor  envolvido na operação;  • Ao  compulsar  o  citado  arquivo,  verificou­se  que  Luiz Mazolini  efetuou  várias  vendas  de  café  para  a  RIO  DOCE  CAFÉ  documentadas  com  nota  da  COLÚMBIA,  especialmente  no  ano  de  2006  com  mais  de  5  mil  sacas,  intermediadas pela CASA DO CAFÉ, de Luiz Fernandes Alvarenga; • Jarbas  Alexandre  Nícoli,  de  Jaguaré/ES,  com  produção  de  10.000  sacas  de  café  conilon,  informou  em  04/07/2008  que  negociou  seu  café,  preponderantemente, por meio dos seguintes corretores de COLATINA: Luiz  Fernandes Alvarenga (CASA DO CAFÉ) e Junior Preti (RP COMISSÁRIA);  •  Afirmou  não  conhecer  Antônio  Gava  e  Thiago  Gava,  gestores  da  COLÚMBIA e W.R. DA SILVA, Altair Bráz Alves, gestor da V. MUNALDI –  ME, e Fernando Mattede, gestor da ACÁDIA, DO GRÃO e L & L; • Alegou  Fl. 2414DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15578.000247/2008­24  Resolução nº  3202­000.336  S3­C2T2  Fl. 2.414            9 que  desde  2003  não  consegue  vender  café  diretamente  para  as  empresas  exportadoras, ou seja, com nota fiscal de produtor.  Assim,  teria  sido  orientado  pelos  corretores  a  guiar  o  café  em  nome  de  COLÚMBIA, V. MUNALDI e etc; • Questionado, então, sobre as suas notas  de  produtor  supostamente  destinadas  à  COLÚMBIA,  V.  MUNALDI,  DO  NORTE  CAFÉ,  WR  DA  SILVA,  ACÁDIA,  DO  GRÃO,  respondeu  detalhadamente sobre a figura da fícta interposição de uma pessoa jurídica  na  operação  entre  o  produtor  e  as  exportadoras,  o  transporte  em  veículo  próprio e a troca de nota fiscal, preferencialmente em postos de gasolina; •  O arquivo “COLÚMBIA SAÍDAS” anota vendas de Jarbas Alexandre Nícoli  para a RIO DOCE CAFÉ nos anos de 2006 e 2007. Por intermédio da CASA  DO CAFÉ e RP COMISSÁRIA, foram vendidas mais de 4,5 mil sacas de café  guiadas em nome da COLÚMBIA para a RIO DOCE CAFÉ; • A relação de  contratos  (confirmações),  apreendidas  durante  a  Operação  Broca  na  Corretora Cristal Brasil e na residência do seu sócio Devanir Fernandes dos  Santos, mostram vendas de Nivaldo Casagrande em 2008 para a RIO DOCE  CAFÉ  com  notas  da  laranja  NOVA  BRASÍLIA;  •  Os  corretores  demonstraram  unidade  em  relação  aos  seguintes  pontos:  a)  com  o  surgimento  do  PIS/COFINS  não  cumulativos  as  empresas  comercias  exportadoras e torrefadoras de café passaram a dificultar compra com nota  fiscal do produtor rural, exigindo notas em nome de pessoa jurídica; b) com  tal  exigência  surgiram no mercado empresas de  fachada, pseudo­empresas  atacadistas  de  café;  c)  com  frequência  novas  empresas  de  fachada  foram  criadas e  incorporadas ao mercado, passando do dia para a noite a  terem  movimentação de notas em volume assustador; d) pela venda de nota usada  para guiar café do produtor/maquinista, a empresa de  fachada recebia um  valor por saca de café, pago por produtor/maquinista e exportadores; e) as  comerciais  exportadoras  e  torrefadoras  sabiam  de  antemão  que  o  café  adquirido  por  elas  era  de  pessoa  física  (produtor/maquinista),  bem  como  tinham  pleno  conhecimento  da  interposição  de  empresas  de  fachada  para  guiar  o  café;  •  A  RIO DOCE CAFÉ  não  só  tinha  pleno  conhecimento  do  esquema  fraudulento  como  dele  se  beneficiava,  conforme  anotações  nas  próprias  notas  fiscais  apresentadas  pela  empresa  que  foram  extraídas  do  processo  15586.720174/201197,  bem  como das declarações  prestadas  pelo  então comprador da RIO DOCE CAFÉ, em VARGINHA/MG, Regis Roriz de  Oliveira, onde se concentrou o maior volume de compras da empresa. Cita­ se  o  seguinte  trecho  sobre  a CAFEEIRA  SÃO SEBASTIÃO,  suposta maior  fornecedora  da  RIO  DOCE  CAFÉ  com  R$110  milhões:  “a  Cafeeira  São  Sebastião  Ltda  só  vendia  as  notas  fiscais  para  o  exportador”;  •  Diante  desses  fatos,  restou  demonstrado  a  utilização  pela  RIO  DOCE  CAFÉ  de  meios  ilícitos para a obtenção de crédito  tributário, o que afasta os limites  impostos pela boa­fé. São operações fingidas, que mascaram a realidade; •  Os  representantes  da  COLÚMBIA,  ACÁDIA,  L  &  L  e  DO  GRÃO  respondendo  às  indagações  dos  Auditores  Fiscais  asseguraram  que  exportadoras  e  indústrias  tinham pleno  conhecimento  da  venda  de  notas  e  que  era  prática  adotada  em  todo  o  país. Acrescentaram que muitas  destas  laranjas  eram  operadas  por  ex­funcionários  das  próprias  exportadoras  e  corretores, fato devidamente comprovado nas investigações realizadas no ES  e,  posteriormente,  nas  diligências  em  Minas  Gerais;  •  No  curso  das  Fl. 2415DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15578.000247/2008­24  Resolução nº  3202­000.336  S3­C2T2  Fl. 2.415            10 investigações,  os  Auditores  Fiscais  constataram  registros  de  vultosas  compras  nas  empresas  exportadoras  do  ES  de  supostas  fornecedoras  situadas  no  estado  de  Minas  Gerais,  principalmente,  no  município  de  Manhuaçu  (municípios  da  Zona  da  Mata  Mineira)  e  de  Varginha  e  municípios adjacentes (Sul de Minas Gerais);  • Entretanto, a confrontação da movimentação financeira com dados fiscais  dessas supostas atacadistas de café no estado de Minas Gerais não mostrou  um  quadro  diferente  do  encontrado  pelos  AuditoresFiscais  no  Espírito  Santo:  movimentação  financeira  milionária  para  empresa  na  situação  de  inativa, omissa ou simplesmente preenchida zerada; Assim, mesmo antes da  deflagração  da  OPERAÇÃO  BROCA  e  dos  Auditores  Fiscais  tomarem  conhecimento da denúncia anônima sobre a mesmo tipo de fraude no estado  de Minas Gerais, a análise dos dados fiscais e financeiros apontavam nesse  sentido,  que  foi  reforçado  com  as  declarações  de  alguns  produtores/maquinistas do Espírito Santo,  situados na Região do Caparaó,  divisa entre os estados do ES e MG; • Restou demonstrado que a RIO DOCE  CAFÉ não só tinha pleno conhecimento do esquema fraudulento como dele  se  beneficiava,  apropriando­se  de  créditos  fictícios  sobre  notas  fiscais  ideologicamente  falsas  gerados  por  empresas  atacadistas  de  fachada;  •  Foram analisadas minuciosamente a origem e o modus operandi do esquema  de  interposição  de  empresa  de  fachada  na  compra  e  venda  de  café;  •  Os  fatos  apontados  neste  Relatório  repercutem  tanto  na  glosa  de  créditos  do  ano de 2004 quanto na glosa dos créditos dos anos de 2005 a 2010.  O contribuinte  foi cientificado do Termo de Enceramento de Diligência em  06/03/2013 –fl.2.043 e ss. e apresentou, em 02/04/2013, a Manifestação de  fls. 2.045 e ss., alegando o seguinte:  • O relatório elaborado após a Diligência propõe a alteração completa do  ato administrativo que deu causa a negativa de homologação dos créditos; •  O  primeiro  ato  (Parecer  e  Despacho  Decisório)  teve  como  base  fática  normativa para a negativa dos créditos, simplesmente, o não pagamento das  contribuições  nas  etapas  econômicas  anteriores  e  que  tal  realidade,  pela  essência da Lei, impediria a homologação.  •  Após  a  intimação  da  DRJ/RJ1,  porém,  o  argumento  mudou­se  por  completo,  a  DRF  introduziu  a  ausência  de  boa­fé  da  adquirente,  que  pretensamente era sabedora de um elaborado esquema descrito pela Receita  Federal, como fator decisivo para a negativa da homologação; • Assim, ou  tem­se  como nulo  o  antigo  ato  administrativo,  que negou primariamente  a  homologação  (devolvendo  os  autos  para  a  feitura  de  novo  Parecer  e  Despacho  Decisório),  ou  deve­se  simplesmente  desconsiderar  os  novos  argumentos e documentos juntados; • O novo relatório fiscal, os milhares de  documentos  trazidos  aos  autos  e  a  mudança  radical  da motivação  para  a  negativa de homologação implicam em novo ato administrativo e a nulidade  do ato anterior pela deficiência de motivação ou de base probatória; A não  observância  desse  requisito  legal  implica  também  em  violação  direta  ao  devido processo legal e à ampla defesa, ou seja, afronta ao artigo 5º, LIV e  LV,  da  Constituição  Federal;  •  Deve­se  também  ter  em  mente  que,  se  Fl. 2416DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15578.000247/2008­24  Resolução nº  3202­000.336  S3­C2T2  Fl. 2.416            11 considerado o novo despacho decisório como mera resposta à diligência, a  DRJRJ  não  poderá  alterar  o  motivo  primário  que  deu  causa  a  negativa  inicial  dos  créditos:  não  pagamento  de  PIS  ou  COFINS  nas  etapas  econômicas anteriores. Haveria se assim procedesse, lançamento por órgão  incompetente ou  supressão de  instância. De qualquer modo, o Acórdão da  DRJRJ 1 seria nulo; • Dos documentos juntados aos autos e das afirmações  elencadas  no  Parecer  SEORT  e  Despacho  Decisório  da  DRFVitória  glosando créditos de PIS/COFINS da recorrente, teve por base as operações  Tempo de Colheita e seu sucedâneo policial Operação Broca; • No dia 14 de  novembro de 2012, a Primeira Turma Especializada do TRF da 2ª Região,  analisando Hábeas Corpus nº 001431181.2012.4.02.0000, em face de ato do  Juízo  Federal  de  Colatina  –  ES  que  instaurou  a  Ação  Penal  nº  2008.50.05.0005383  (surgida  da  operação  broca),  por  unanimidade,  concedeu a ordem para  o  fim de  trancar a  referida Ação Penal. Assim, os  supostos  crimes  foram rechaçados pelo TRF 2ª Região;  • A ação  transitou  em  julgado,  sendo  os  argumento  que  motivaram  o  indeferimento  foram  rechaçados definitivamente pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região; •  Logo  no  início  do  processo  administrativo,  a  Fiscalização  demonstra  o  porque de suas conclusões equivocadas: foram ludibriados pelos criadores e  gestores  das  empresas  atacadistas  e  por  seus  colaboradores,  alguns  corretores  de  café  do  interior;  •  Nota­se  que  as  empresas  Colúmbia  Comércio  de  Café,  Acádia  Comércio  Exportação,  Do  Grão  e  L&L  responderam  as  perguntas  do  mesmo  modo,  através  de  petições  modelo,  usando da mesma letra, mesma diagramação, mesmo palavreado. Está claro  que apenas uma pessoa redigiu todos esses comunicados. Tudo na intenção  de convencer os Fiscais de que aquilo que estavam  falando era verdade e,  assim,  livrar  os  possíveis  fraudadores  da  condenação  certa.  Pura  enganação;  • Observa­se que alguns desses comunicados padrão datam de  março  de  2008.  Não  se  entende  o  porque  da  Receita  Federal  manter  em  funcionamento essas empresas, que hoje afirma inexistentes, por tanto tempo  depois de  ter  certeza de  suas práticas. Com  isso, manteve as  exportadoras  reféns  dessas  fraudes;  •  Em  nenhum  momento,  a  Fiscalização  traz  a  informação de que nenhum diretor da recorrente foi sequer citado na Broca,  ou seja, não houve indiciamento, denúncia, mandados de prisão ou de busca  e apreensão com relação a Rio Doce Café ou qualquer um de seus diretores  (extinta pelo TRF2);  • Após o advento dos créditos integrais de PIS e COFINS, muitas empresas  atacadistas  eclodiram  nos  Estados  do  Espírito  Santo  e  de  Minas  Gerais  (apesar de algumas já existirem como, por exemplo, a Colúmbia, criada em  2001) para, ao que parece hoje,  unicamente,  interpor a  venda de  café dos  produtores rurais aos compradores finais; • É relevante citar que a Receita  Federal de Vitória – ES já sabia das práticas destas empresas desde o final  de 2007 e nada  fez, por muitos anos, para coibir  seus atos  ilícitos. Ao que  parece, preferiu aguardar, fomentar a prisão de alguns empresários (não da  Rio  Doce  Café)  e  imputar  a  eles  a  responsabilidade  de  fiscalizar,  que  é  unicamente  sua;  •  As  provas  documentais  trazidas  pela  fiscalização  são,  todas  elas,  produto  unilateral  de  terceiros,  originadas  de  buscas  e  apreensões.  Fl. 2417DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15578.000247/2008­24  Resolução nº  3202­000.336  S3­C2T2  Fl. 2.417            12 Mesmo  que  tais  documentos  apreendidos  implicassem  em  alguma  prova  contra  a  Rio  Doce  Café,  se  a  própria  Fiscalização  tem  por  fraudadores  aquelas empresas e corretores, não deveria usá­las para afastar a boa­fé de  uma  empresa  que  sequer  é  citada  Operação  Broca  ou  qualquer  outra  operação; • Quanto à empresa Colúmbia, por exemplo, todas as mercadorias  compradas foram devidamente entregues, deram entrada na Rio Doce Café,  foram registradas na contabilidade da empresa e todos os pagamentos foram  feitos através de depósitos, TEDs ou DOCs.  Além  disso,  a  empresa  estava  ativa  na  época  das  compras,  como  se  pode  verificar  do  CNPJ  extraído  do  site  da  Receita  Federal  e  do  SINTEGRA  emitido  pela  Fazenda  Estadual.  Por  fim,  o  processo  de  inaptidão  da  Colúmbia  (processo  nº  15586.000037/200918)  iniciou­se  em  2009,  assim,  certamente,  ela  não  estava  inativa  nas  épocas  das  compras  pela Rio Doce  Café.  O  mesmo  ocorreu  com  todas  as  demais  empresas;  •  Não  há  prova  alguma da má­fé e muito menos do dolo da recorrente. Ao contrário, foram  juntados  a  manifestação  de  inconformidade  os  CNPJs  e  os  SINTEGRAS,  emitidos  na  época  da  compra,  que  provam  os  cuidados  tomados  na  verificação da regularidade dessas atacadistas; • A fiscalização deveria  ter  demonstrado, de alguma forma, que a recorrente sabia ou incentivava o não  recolhimento  de  tributos  pelas  empresas  atacadistas  ou,  no  mínimo,  que  tinha pleno conhecimento da  inatividade das empresas;  • A recorrente não  tem tempo nem poder de investigar as suas centenas de fornecedoras e, após  cotejar as declarações de imposto de renda, as DIRFs, as Dcreds, as DOIs,  as  Dmobs,  as  Gfips  e  outras  tantas  informações  disponíveis  à  Receita  Federal, verificar que sua atividade é restrita a corretagem de café ou a uma  interposição  fraudulenta;  •  Não  havia  nenhum  Ato  Declaratório  ou  até  mesmo baixa de ofício dos contribuintes fornecedores da Rio Doce Café, na  época em que foram adquiridas as mercadorias(café);  •  Os  registros  contábeis  da  recorrente,  relativo  às  aquisições  das  mercadorias para revenda estão corretamente amparados por notas  fiscais  emitidas por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil.  O acórdão proferido pela DRJ do Rio de Janeiro foi assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004   NULIDADE. SEM CAUSA.IMPROCEDÊNCIA.  Incabível  anular  decisão  sem que  haja  fatos  ofensivos  ao  direito  de  ampla  defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência.  PESSOAS  JURÍDICAS  OMISSAS.  INATIVAS.  GLOSA  DOS  CRÉDITOS.  FUNDAMENTO INSUFICIENTE.  A caracterização dos fornecedores como pessoas jurídicas inativas, omissas  ou  com  receita  declarada  incompatível  com  as  vendas  realizadas  é  Fl. 2418DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15578.000247/2008­24  Resolução nº  3202­000.336  S3­C2T2  Fl. 2.418            13 insuficiente como fundamento para glosar créditos dos adquirentes relativos  às mercadorias compradas destas pessoas jurídicas.  USO  DE  INTERPOSTA  PESSOA.  INEXISTÊNCIA  DE  FINALIDADE  COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO. COMPROVADO.  Negócios  efetuados  com  pessoas  jurídicas,  artificialmente  criadas  e  intencionalmente  interpostas  na  cadeia  produtiva  sem  qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária  no  contexto  da  não­ cumulatividade  do  PIS/Cofins,  além  de  simular  negócios  inexistentes  para  dissimular negócios de  fato  existentes,  constituem dano ao Erário  e  fraude  contra  a  Fazenda  Pública,  rejeitando­se  peremptoriamente  qualquer  eufemismo de planejamento tributário.  FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO.  Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta  pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes  ilícitos,  desconsiderando­se os negócios fraudulentos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada  com  tal  decisão,  a Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde repisa os argumentos anteriormente apresentados.   É o Relatório.  Voto   Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Verifico que a questão gira em torno da desconsideração das notas fiscais de  aquisições feitas de empresas caracterizadas com inaptas que geraram a glosa de créditos por  parte da fiscalização.  O  artigo  82  da  Lei  nº  9430/96  fixa  critérios  objetivos  para  aferição  da  inidoneidade de documentos fiscais para fins de desconsideração dos atos e negócios jurídicos,  senão vejamos:  Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  tenha  sido  considerada  ou  declarada  inapta.  Fl. 2419DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15578.000247/2008­24  Resolução nº  3202­000.336  S3­C2T2  Fl. 2.419            14 Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços  comprovarem  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços.  Vê­se, portanto, que a efetivação do pagamento do preço constante da nota  fiscal,  bem  como  o  recebimento  de  bens  pelo  adquirente,  são  critérios  objetivos  a  serem  observados para a desconsideração  jurídica dos documentos que ensejaram o crédito glosado  nestes  autos  e  que  necessitam  ser  minuciosamente  confirmados.  Além  disso,  é  importante  realizar  o  cotejo  destes  itens  (prova  da  entrega  da  mercadoria  e  prova  do  pagamento  pela  aquisição da mercadoria), com a declaração de inaptidão do CNPJ do fornecedor, em termos de  cronologia dos acontecimentos, já que isso pode ter influência direta na análise a ser proferida  pelo por esta Turma.  Destaco, inclusive, que existem situações em que a inaptidão de fornecedores  se  deu  após  as  compras  realizadas  pela  Recorrente  e  outras  após  a  autuação.  Além  disso,  parecem existir operações objeto de glosa que foram realizadas até mesmo antes da operação  deflagrada pela Polícia Federal.  Diante das dúvidas apontadas anteriormente, não resta outra alternativa senão  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  adote  as  seguintes  providências:  a)  Intimar  a  Recorrente  para,  com  relação  a  todos  os  créditos  objeto  da  glosa,  elaborar  demonstrativo  relacionando  os  comprovantes  de  efetiva  entrada das mercadorias adquiridas em seu estabelecimento, assim como os  comprovantes  de  pagamento  do  preço  de  aquisição  das  mercadorias  retratadas nas Notas Fiscais objeto de glosa, indicando as folhas dos autos em  que constem referidas informações ou juntado­as;   b)  Informar a fiscalização conclusivamente (com cópias) quais as datas de  publicação  no  DOU  e  a  íntegra  da  decisão  e  respectiva  fundamentação,  quanto  aos  atos  que  declararam  a  inaptidão  do  CNPJ  das  comerciais  atacadistas elencadas na r. decisão recorrida, cujas Notas Fiscais de aquisição  supostamente geradoras dos créditos foram glosadas;   c)  Elaborar  Demonstrativo  em  que  conste,  por  operação,  as  datas  das  aquisições, dados das Notas Fiscais de aquisição que foram glosadas, data e  endereço da entrega dos produtos adquiridos, data e forma de pagamento pela  respectiva  compra  dos  produtos,  cotejando  com  a  data  de  declaração  de  inaptidão  do  CNPJ  do  fornecedor,  se  for  o  caso,  ou  então,  manifestando  sobre a condição do CNPJ nas datas das operações (CNPJ ativo ou inativo); e   d)  Elaborar  Parecer  Conclusivo  especificamente  quanto  a  Diligência  realizada, bem como informando se a Recorrente consta da lista de empresas  apontadas pelo Ministério Público Federal nas operações da Polícia Federal e  se  existem  depoimentos  dos  dirigentes  ou  que  citam  os  dirigentes  da  Recorrente;  Após a realização da diligência, é mister que seja dado o prazo de trinta dias  para que a Recorrente e a fiscalização se manifeste acerca do tema.  Fl. 2420DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15578.000247/2008­24  Resolução nº  3202­000.336  S3­C2T2  Fl. 2.420            15 É como voto.  Gilberto de Castro Moreira Junior    Fl. 2421DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 10120.727896/2011-26
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2009 a 31/12/2011 PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DE CONTENCIOSO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. O pedido de parcelamento dos créditos discutidos implica confissão da dívida ao tempo em que caracteriza desistência do contencioso. Compensação indevida sem que tenha sido efetivamente comprovado falsidade da declaração não é passível de penalização com multa isolada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso afastando a tributação do AI 51.003.531-5, multa isolada. Votaram pelas conclusões os conselheiros Daniele Souto Rodrigues, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. Fez sustentação oral o Dr. Marcos Caetano da Silva - OAB/GO 11.767, sustentando que o AI nº 51003533-7 foi parcelado CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente. IVACIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio De Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Daniele Souto Rodrigues, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas .
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2009 a 31/12/2011 PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DE CONTENCIOSO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. O pedido de parcelamento dos créditos discutidos implica confissão da dívida ao tempo em que caracteriza desistência do contencioso. Compensação indevida sem que tenha sido efetivamente comprovado falsidade da declaração não é passível de penalização com multa isolada. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso afastando a tributação do AI 51.003.531-5, multa isolada. Votaram pelas conclusões os conselheiros Daniele Souto Rodrigues, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. Fez sustentação oral o Dr. Marcos Caetano da Silva - OAB/GO 11.767, sustentando que o AI nº 51003533-7 foi parcelado CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente. IVACIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio De Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Daniele Souto Rodrigues, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas .

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  De  Souza,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Daniele Souto Rodrigues, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas .  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.727896/2011­26  Acórdão n.º 2403­002.866  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  Na forma do Relatório Fiscal de fls. 23, o Auto de Infração ­ AI, em comento  foi  lavrado  na  Auditoria  Fiscal  realizada  conforme  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Nº  01.2.01.00­2011­00611­3, de 27/05/2011.  Os valores lançados e consolidados conforme o sobredito Relatório referem­ se  a  contribuições  previdenciárias  a  cargo  do  contribuinte  em  tela,  destinadas  à  seguridade  social,  relativas  a  glosas  de  compensações  decorrentes  de  valores  compensados  pelo  contribuinte, em desacordo com as normas vigentes.  Relata a Autoridade autuante que :  Intimada  a  apresentar  a  base  legal  e  memorial  de  cálculo  dos  créditos  utilizados para compensar os débitos relativos às contribuições previdenciárias, no período de  03/2009 a 03/2011, a empresa LIMA LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS LTDA  – CNPJ 09.608.725/0001­31, esclarece, com relação a compensação efetuada para o período de  03/2009 A 03/2011:  1­ Que adquiriu, através de INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO  E  TRANSFERÊNCIA  DE  APÓLICE  DA  DIVIDA  PÚBLICA,  convertida  em  ativo  financeiro,  parte  da  Apólice  n.  104.883  emitida  por  força  do Decreto  Estadual  –  Estado  de  Pernambuco n. 393, de 06 de abril de 1935 e Decreto Federal n. 196 de 21 de junho de 1935,  fundo  para  realização  das  OBRAS  NOVAS  DO  PORTO  DO  RECIFE  E  FUNDO  DE  FOMENTO  DA  PRODUÇÃO.  2­  A  referida  Apólice  encontra­se  custodiada  na  Caixa  Econômica Federal, Ag. 0682­3 – Justiça Federal/GO onde consta como depositante FLAVIA  CAROLINE  PEIXOTO  REZENDE  e  que  foi  transferida  para  ELAINE  DO  SOUZA  ARANTES HELOU em 26/05/2003 conforme termo de CUSTODIA DE APOLICE e TERMO  DE  TRANSFERÊNCIA  DE  CUSTÓDIA  E  DIREITOS  CORRELATOS  DE  TÍTULO  DA  DÍVIDA PÚBLICA em anexo.  (..)  Tendo comprovado que é detentora do Título da Dívida Pública (Apólice n.  104.883) e com o intuito de comprovar a legalidade da compensação efetuada, a empresa  juntou aos documentos apresentados a copia da sentença de primeira instancia do processo  n°  2001.35.00.006898­2  e  também  “  síntese  perfunctória  do  processo”  (copia  anexa)  onde  alega que apesar dos recursos e agravos apresentados, restou mantida a antecipação de  tutela  autorizando  a  compensação  dos  Títulos  Públicos  com  tributos  e  contribuições  previdenciárias.  (..)  Expõe,  ainda,  que mencionada Ação  foi  julgada  procedente,  nos  termos  da  Sentença proferida em Ação Ordinária, processo n° 2001.35.00.006898­2 fls. 1.410 a 1.531 de  12.12.2001, onde o Magistrado Carlos Humberto de Souza defere, a pedido, a antecipação  de tutela tão só para os autores utilizarem as apólices pelo valor de face como aporte de capital  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 ou  integralização  de  capital,  isto  em  benefício  próprio  ou  para  quem  forem  transferidas  as  apólices.    Às fls. 29 a Autoridade autuante afirmando comprovar falsidade, imputou  multa  isolada  de  150%  sobre  o  total  do  débito  em  razão  de  estar  convencida  de  que  a  compensação foi indevida:  "Uma vez  comprovada a  falsidade na GFIP  apresentada pelo  sujeito passivo, em razão da inserção de créditos inexistentes de  fato, além da glosa correspondente, foi aplicado a multa isolada  de  150%  sobre  o  total  do  débito  indevidamente  compensado.  ...(..) "  Em resumo , lavrou as autuações abaixo definidas   "AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD 51.003.533­7  Levantamento  =  CG  –  Glosa  de  Compensação,  código  de  lançamento  CMP  ­  Glosa  de  compensação  com  o  valor  indevidamente  compensado  na  competência  da  GFIP  em  questão, sendo:­ GC – Glosa de Compensação – para o período  de 03/2009 a 03/2011 e 13/2009  AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD 51.003.534­5  Levantamento = MI – Multa Isolada, código de lançamento CF  – Compensação com falsidade. Não confundir, a multa aplicada  no  lançamento  acima  com  a  multa  isolada  de  150%  aplicável  neste  lançamento  distinto,  uma  vez  que  restou  comprovada  a  inserção  de  créditos  inexistentes  na  GFIP,  ou  seja,  houve  compensação  com  falsidade  de  declaração.  Observar  ainda,  quanto  ao  lançamento  efetuado  no  sistema  de  auditoria  fiscal  SAFIS, realizado na competência de entrega da GFIP, e apenas  para aquelas com data de envio a partir de 04/12/2008."  DA IMPUGNAÇÃO  A autuada apresentou a impugnação fls. 161/173 onde em preliminar alegou  que :   "  É  verdade,  realizou  compensações  das  contribuições  previdenciárias que tinha de recolher, no período de 03/2009 a  04/2011, inclusive 13°s salários, mas que o fizera sob o amparo  da  decisão  prolatada  nos  autos  do  processo  n°  2001.35.00.0068982,  pelo  juiz  titular  da  3°  Vara  da  Seção  Judiciária  de  Goiás,  combinado  com  o  pronunciamento  desse  ínclito órgão, contido na Solução de Consulta n° 386, de 12 de  setembro  de  2006,  exarado  na  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  8a  Região  Fiscal,  e  demais  decisões  complementares, conforme adiante estará demonstrado. e ainda,  que cabe realizar um exercício básico de Introdução ao Direito,  sobejamente  ensinado  nos  cursos  regulares,  o  qual  estatui  que  todo  processo  tem  o  seu  rito;  logo,  enquanto  não  houver  o  trânsito em julgado da causa, ou seja, enquanto a demanda não  encerrar,  não  existe  vencedor,  tampouco  vencido.  Enquanto  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.727896/2011­26  Acórdão n.º 2403­002.866  S2­C4T3  Fl. 4          5 isso,  nenhum  dos  contendores  pode  exigir,  do  outro,  coisa  alguma. "  No mérito desfilou diversas razões para justificar o feito e colacionou a  Solução de Consulta N° 386 de 12 de setembro de 2006, que , entre outras alegações, entende  sustenta seu procedimento :  “MINISTÉRIO  DA  FAZENDA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  SUPERINTENDÊNCIA  REGIONAL  DA  RECEITA  FEDERAL 8a REGIÃO FISCAL  SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 386 de 12 de setembro de 2006  ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário  EMENTA: De acordo com o artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996,  em consonância com a vedação estabelecida pelo artigo 170A do  CTN,  apenas  é  autorizada  a  compensação  dos  créditos  reconhecidos  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado.  Entretanto, em respeito aos ditames da Constituição Federal, as  decisões  da  Justiça,  mesmo  enquanto  provisórias,  são  soberanas  e  se  aplicam  a  todos,  inclusive  à  Administração  Pública,  que  deve  acatá­las,  não  cabendo  à  SRF  e  seus  servidores  descumpri­las,  ainda  que  sob  a  alegação  de  que  referida decisão contraria disposição literal de lei. Sendo assim,  admite­se  a  compensação  de  crédito  do  sujeito  passivo  reconhecido  por  decisão  judicial  vigente,  ainda não  transitada  em  julgado,  quando  referida  decisão,  além  de  reconhecer  o  direito  creditório do contribuinte para  com a União,  relativo a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  também  reconhece  seu  direito  à  utilização  desse  crédito,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  referida  decisão,  na  compensação  de  débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pela  SRF. Essa compensação, no entanto, é realizada sob condição  resolutiva  e  deve  ser  revista  se  a  decisão  final  da  Justiça  for  diferente da decisão provisória." ( Grifos de minha autoria)  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A 3ª Turma da Delegacia da Receito Federal de  Julgamento em em Campo  Grande (MS) ­ DRJ/ CGE, em 13 de novembro de 2013, exarou Acórdão de n ° 04­34.109  ,  fls.209, negando provimento ao contribuinte.   DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Irresignada  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  às.  fls.306,  onde  guerreou a autuação como um todo inclusive da aplicação das multas.    É o Relatório.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza  DA TEMPESTIVIDADE  Na forma do despacho de fls.347, o recurso é tempestivo. Aduz que reúne os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINAR  Não há prejudicial de nulidade para considerar.  DO MÉRITO  Conforme  a manifestação  às  fls.  75,  em 12 de  setembro de  2011,  embora  não  observando  se  houvera  ou  não  ocorrido  o  trânsito  em  julgado  da  a  ação  proposta,  o  lançamento  teve  respaldo  nos  argumentos  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  no  Estado de Goiás uma vez instada a se pronunciar sobre eventuais impedimentos.  Às  fls.101,  no  item  "i"  do  Rec  Esp  n  791.  515  0­  GO  onde  a  autuada  é  litisconsorte  ,  consta  como  um  dos  objetos  da  ação  o  direito  de  compensar,  inclusive  de  natureza previdenciária.  No Acórdão de Primeira Instância prolatado em 13 de novembro de 2013, o  i. Julgador registrou que na oportunidade não houvera ocorrido o trânsito em julgado , verbis :  "  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  PENDENTE DE  DECISÃO  JUDICIAL DEFINITIVA   Em  relação  aos  créditos  fiscais  objeto  do  presente  processo,  tanto  a  autoridade  fiscal  como  a  interessada  reconheceram  a  existência  de  demanda  judicial,  sob  o  n°.  2001.35.00.0068982  que tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.  De  fato,  de  acordo  com  a  consulta  realizada  na  data  de  11/11/2013,  no  sítio  do  referido  tribunal  colado  a  seguir  (http://processual.trf1.gov.br),  confirmou­se  a  existência  da  referida ação judicial sem a ocorrência do transito em julgado,  conforme excertos colados a seguir."  Busca  no  sítio  http://processual.trf1.gov.br,  em  22/10/2014,  informa  que  o  processo  recebeu  nova  numeração  0006892­96.2001.4.01.3500  e  encontra­se  em  fase  de  apelação  ao  tempo que  registra movimentação em 14/03/212 para o STJ:      Processo:  2001.35.00.006898­2  Nova Numeração:  0006892­96.2001.4.01.3500  Grupo:  Ap ­ APELAÇÃO  Assunto:  Tributo em Geral (outros casos)  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.727896/2011­26  Acórdão n.º 2403­002.866  S2­C4T3  Fl. 5          7 Data de Autuação:  19/02/2004  Órgão Julgador:  SÉTIMA TURMA  Juiz Relator:  DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE  Processo Originário:  2001.35.00.006898­2/JFGO        1.1.1  Movimentação  Data  Cod  Descrição  Complemento  14/03/2012  09:35:00   220362  PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO  ELETRONICAMENTE AO STJ  Fase lançada para correção de registro de informação  processual  14/03/2012  09:34:00   221100  PROCESSO RECEBIDO  NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS  AGUARDANDO JULGAMENTO DO RESP NO STJ    O patrono da Recorrente, Dr. Marcos Caetano da Silva, apresentou cópia de  documento  protocolizado  em 03/11/2014  registrando que  ,  no  que  concerne  ao DEBCAD N  51.003.533­7  (  compensação  indevida)  a  autuada  requereu  e  obteve  parcelamento  com  os  benefícios  da  Lei  n  12.996/2014  e  que  quanto  ao DEBCAD  51.003.534­5  ( multa  isolada),  mantém seu questionamento.  Busca  no  sistema  e­processo  registra  juntada  de  documentos  na  sobredita  data  porém  não  revela  que  tipo  de  documento  e  se  ,  de  fato  o  pedido  de  parcelamento  fora  aceito.  Partido  da  hipótese  de  que  o  pedido  de  parcelamento  referente  ao Auto  de  Infração  DEBCAD  51.003.533­7,  levantamento  =  CG  –  Glosa  de  Compensação,  código  de  lançamento  CMP  resta  confirmado,  tal  ato  reflete  assunção  explícita  da  irregularidade  descabendo inclusive proceder o julgamento da matéria.  Cabe verificar a imputação da multa isolada.    DA MULTA ISOLADA    Movida  por  decisão  não  transitada  em  julgado,  a  autuada  procedeu  compensações indevidas e informou nas GFIPs o procedimento implementado.   No art. 170­A do Código Tributário Nacional ­ CTN, consta determinado que  é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial  pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.      Fl. 372DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8  “Art. 170A.  É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.”  (Artigo  incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)"  Como  alhures  relatado,  às  fls.  29  a  Autoridade  autuante,  em  razão  dos  créditos  na  oportunidade  ainda  não  se  revestirem  de  existência  de  fato,  entendeu  que  o  procedimento de inseri­los nas GFIPs caracterizou falsidade e afirmando que tal circunstância  comprovaria o ilicito visto por este prisma, imputou multa isolada de 150% sobre o total  do débito :    "Uma vez  comprovada a  falsidade na GFIP  apresentada pelo  sujeito passivo, em razão da inserção de créditos inexistentes de  fato, além da glosa correspondente, foi aplicado a multa isolada  de  150%  sobre  o  total  do  débito  indevidamente  compensado.  ...(..) "  Em resumo , lavrou as autuações abaixo definidas     "AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD 51.003.533­7  Levantamento  =  CG  –  Glosa  de  Compensação,  código  de  lançamento  CMP  ­  Glosa  de  compensação  com  o  valor  indevidamente  compensado  na  competência  da  GFIP  em  questão, sendo:­ GC – Glosa de Compensação – para o período  de 03/2009 a 03/2011 e 13/2009  AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD 51.003.534­5  Levantamento = MI – Multa Isolada, código de lançamento CF –  Compensação  com  falsidade.  Não  confundir,  a  multa  aplicada  no  lançamento  acima  com  a  multa  isolada  de  150%  aplicável  neste  lançamento  distinto,  uma  vez  que  restou  comprovada  a  inserção  de  créditos  inexistentes  na  GFIP,  ou  seja,  houve  compensação  com  falsidade  de  declaração.  Observar  ainda,  quanto  ao  lançamento  efetuado  no  sistema  de  auditoria  fiscal  SAFIS, realizado na competência de entrega da GFIP, e apenas  para aquelas com data de envio a partir de 04/12/2008."  Às fls. 20, no item 706 do Relatório de Fundamentos Legais dos Acréscimos  Legais,  a  Autoridade  autuante  confirma  registro  de  que  aplicara  MULTA  ISOLADA  POR  FALSIDADE DA DECLARAÇÃO, verbis:  "  706  ­  COMPENSAÇÃO  COM  FALSIDADE.  MULTA  ISOLADA  POR  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO  706.01  ­  Competências : 04/2009 a 12/2009, 01/2010 a 12/2010, 01/2011  a  04/2011  ­  150  %  ­  compensação  indevida  ­  comprovada  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo  ­  Lei  8.212/91  ­  art.  89,  parágrafo  10º:  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, aplicado  em dobro,  e  terá  como base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.727896/2011­26  Acórdão n.º 2403­002.866  S2­C4T3  Fl. 6          9 indevidamente compensado. (Incluído pela Medida Provisória nº  449, de 2008) ( grifos de autoria do Relator) "  Na forma do Relatório Fiscal às fls. 05, a fundamentação legal foi o art. 74, §  12,  lei  9.430/956. Exceto  na  condução  do  voto  a  quo  , não  se  alcança  fundamentado  o  lançamento  sob  os  exortados  comandos  do  art.  89,  §  10  ,  lei  8.212/91,  c/c  art.  44,  I,  Lei  9.430/96,  c/c  art.  71,  72  ou  73  da  Lei  4.502/64  onde,  inclusive,  não  se  informa  em  qual  hipótese desta última citação se enquadraria a ocorrência.   Oportuno  ressaltar  que  tendo  os  fatos  geradores  ocorridos  no  período  01/03/2009  a  31/12/2011,  a  IN RFB nº  1300,  de  20  de novembro  de  2012,  encampada  pela  Instância a quo para negar provimento , se apresenta superveniente contrapondo o comando  do art. 144 do Código Tributário Nacional ­ CTN, quando define que o lançamento reporta­se à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada, verbis:  "Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.      § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.      §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados por períodos  certos de  tempo, desde que a  respectiva  lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera  ocorrido."    DA FALSIDADE DA DECLARAÇÃO.     Falsificação  não  é  matéria  tributária,  é  penal.  Então,  premido  pelo  comando do  art.  142 do Código Tributário Nacional  ­ CTN e  ainda pela  imposição  legal de  restar comprovada a falsidade da declaração, impõe trazer à lume a tipificação da infração de  falsificação à luz do Diploma Penal prevista nos art. 297, 298 e 299.   A falsidade material, está prevista nos artigos 297 e 298 do Código Penal. Ela  ocorre quando alguém imita ou altera documento público ou documento particular verdadeiro.  Vejamos:   " Art. 297 ­ Falsificar, no todo ou em parte, documento público,  ou alterar documento público verdadeiro : ( .. ) .  Art. 298 ­ Falsificar, no todo ou em parte, documento particular  ou alterar documento particular verdadeiro: (..). "      Fl. 374DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 Já a falsidade ideológica está prevista no artigo 299 do Código Penal. Ela  ocorre quando   "Art.  299  ­  Omitir,  em  documento  público  ou  particular,  declaração  que  dele  devia  constar,  ou  nele  inserir  ou  fazer  inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com  o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade  sobre fato juridicamente relevante: "  Nesse sentido, observa­se a falsidade ideológica toda vez que for inserido um dado falso  em documento verdadeiro, ou  seja,  alterando a verdade em um documento verdadeiro,  ocorre  a  falsidade  ideológica.  Por  fim,  a  falsidade  ideológica  ocorre  apenas  quando  se  altera a verdade em documento público ou particular verdadeiro. É  compulsório  não  confundir  declaração  falsa  com  indevida.  No  caso  presente,  agindo  às  claras  ,  a  autuada  procedeu  de  forma  a  indevida  por  não  observar  o  pressuposto do art. 170­A . Neste sentido, o pedido de parcelamento do lançamento corrobora a  exação.  No Acórdão de Primeira  Instância prolatado em 13 de novembro de 2013,  também o i. Julgador registrou  que " de fato, de acordo com a consulta realizada na data de  11/11/2013,  no  sítio  do  referido  tribunal  colado  a  seguir  (http://processual.trf1.gov.br),  confirmou­se a existência da referida ação judicial sem a ocorrência do transito em julgado,  conforme excertos colados a seguir."  A possibilidade de aplicação da multa isolada passou a existir com a edição  da MP nº 135/2003, em 31/10/2003, convertida na Lei nº 10.833  /2003, cujo art. 18 prevê  a  sanção  nas  hipóteses  em  que  o  crédito  ou  o  débito  não  é  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal,  em  que  o  crédito  é  de  natureza  não  tributária  ou  em  que  a  prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502 /1964 ficar caracterizada.   Abaixo,  na  leitura  dos  sobreditos  arts.  71,  72  e  73  ,  também  não  se  nota  possibilidades de enquadrar a conduta da autuada nos aludidos tipos da Lei nº 4.502 /1964  :   "  Lei nº 4.502 /1964  Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte da autoridade fazendária:       I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;       II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.       Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.       Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72. "  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.727896/2011­26  Acórdão n.º 2403­002.866  S2­C4T3  Fl. 7          11 De  tudo  que  foi  exposto,  não  observo  sólidos  motivos  para  convalidar  a  aplicação de MULTA ISOLADA.   CONCLUSÃO  Conheço  do  Recurso  para  determinar  a  EXCLUSÃO  do  crédito  tributário  definido  pelo  Auto  de  Infração  DEBCAD  51.003.534­5  ,  levantamento  = MI  –  referente  a  Multa Isolada, código de lançamento CF – Compensação com falsidade.     É como voto.    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                                Fl. 376DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10120.000152/2008-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007 AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL. CABIMENTO APENAS NAS SITUAÇÃO EM QUE FIQUE DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO TRIBUTO COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA PELO SUJEITO PASSIVO. A mera existência de irregularidades na escrita contábil do contribuinte não autoriza, por si só, a aferição indireta das contribuições, quando o fisco não demonstra que houve sonegação de documentos ou que os elementos apresentados não refletem a real remuneração paga aos segurados a serviço da empresa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Carlos Henrique de Oliveira e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira que negavam provimento. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Presidente em Exercício Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.451          1  1.450  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.000152/2008­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.885  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ORCA CONSTRUTORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007  AFERIÇÃO  INDIRETA  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  PROCEDIMENTO  EXCEPCIONAL.  CABIMENTO  APENAS  NAS  SITUAÇÃO  EM  QUE  FIQUE  DEMONSTRADA  A  IMPOSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DO  TRIBUTO  COM  BASE  NA  DOCUMENTAÇÃO  EXIBIDA  PELO  SUJEITO PASSIVO.  A mera existência de irregularidades na escrita contábil do contribuinte não  autoriza, por si só, a aferição indireta das contribuições, quando o fisco não  demonstra  que  houve  sonegação  de  documentos  ou  que  os  elementos  apresentados não  refletem a  real  remuneração paga aos  segurados a serviço  da empresa.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 01 52 /2 00 8- 65 Fl. 1451DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     2  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  ao recurso, vencidos os conselheiros Carlos Henrique de Oliveira e Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira que negavam provimento.      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Presidente em Exercício      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo,  Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley  Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1452DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 10120.000152/2008­65  Acórdão n.º 2401­003.885  S2­C4T1  Fl. 1.452          3    Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 03­ 30.891 de lavra da 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em  Brasília  (DF)  (fls.  664/679),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD n.º 37.055.918­5.  A  lavratura  em  questão  refere­se  a  exigência  de  contribuições  da  empresa  para a Seguridade Social, inclusive RAT,.e para outras entidades ou fundos.  De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 54/62, as contribuições foram apuradas  por  aferição  indireta,  com  base  na  área  construída  e  padrão  da  obra,  em  razão  das  irregularidades verificadas na contabilização da obra CEI n.º 5002466561/71, as quais podem  ser assim resumidas:  a)  a  empresa  não  contabiliza  os  fatos  geradores  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade. Cita como exemplo a conta 5.1.65.0003.00002 (Serviços de Terceiros — PJ), na  qual houve lançamentos de adiantamentos de salário a  funcionários nas datas de 10/10/2006,  valor de R$600,00 e 06/11/2006, no valor de R$2.220,00 e valores lançados com aquisições de  materiais aplicados na obra, sendo várias notas fiscais mercantis da empresa Kamila Materiais  p/  Construção  e  da  empresa  Rebolixas  Comércio  de  Abrasivos  LTDA  conforme  planilha  extraída  da  contabilidade  (fls.  18/46)  apresentada  em meio  digital  e  cópias  das  notas  fiscais  mercantis apresentadas;  b) na mesma conta 5.1.65.0003.00002 (Serviços de Terceiros — PJ), houve  lançamentos  de  notas  fiscais  avulsas  de  serviços  prestados  por  pessoas  físicas,  conforme  discriminado no relatório fiscal (fls. 55/56);  c) a empresa também deixou de atender ao principio contábil do registro em  regime de competência, ou seja, as despesas realizadas em um determinado mês, mesmo que  pagas em competências seguintes, devem ser registradas no mês de efetiva realização, citando  como  exemplo  a  Nota  fiscal  da  empresa  Goiás  Artefatos  de  Cimento  LTDA,  São  Paulo  Concreto e Artefatos de cimento LTDA e Orca Construtora e Concretos LTDA, contabilizadas  na conta de material aplicado em datas bem posterior ao de sua emissão conforme notas fiscais  e planilha constantes às  fls. 81/199. Da mesma forma, a empresa contabilizou as NFs 8.232;  8,234;  8.235  e  8,236,  emitidas  em  16/10/2006  e  17/10/2006  pela  soma  total  destas  em  13/11/2006.  d) detectou­se notas  fiscais não contabilizadas,  fornecendo como exemplo a  NF 01263 de 30/09/2006 (Orca Construtora e Concretos) no valor de R$4.401,50, assim como  a  NF  277  emitida  pela  empresa  São  Paulo  Concreto  e  Artefatos  de  Cimento  LTDA  em  29/11/2006, no valor de R$330,00, não localizadas em sua escrituração contábil;  e)  verificação  de  divergências  entre  valores  informados  em  folha  de  pagamento,  quando  comparados  com  os  valores  de  remuneração  informados  na  escrita  contábil, assim como em GFIP ­ Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social, conforme demonstrado (quadro constante à fl.57).  Fl. 1453DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     4  As  falhas  contábeis  deram  ensejo  à  lavratura  do  Auto  de  Infração  n.º  37.055.916­9,  por  falta  de  escrituração  de  fatos  geradores  em  títulos  próprios,  e  do Auto  de  Infração n.º 37.055.917­7, este pela apresentação de documento com informação divergente da  realidade.  Cientificada  em 21/12/2007,  a notificada contestou o  lançamento,  por meio  do instrumento de fls. 260/294.  Não  tendo as  razões defensórias  sido  acolhidas  pela DRJ, o  sujeito passivo  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  684/724,  no  qual,  inicialmente  argumentou  que  o  recurso  deve ser conhecido  independentemente da efetivação de depósito prévio. Depois, em síntese,  passou a tratar dos pontos abaixo mencionados.  Não cabimento da aferição indireta  É inverídica a alegação de que o sujeito passivo não teria colaborado com a  fiscalização, posto que sempre disponibilizou sua documentação, como se percebe pelo fato da  sua contabilidade ter sido examinada durante a auditoria.  Os  seus  pedidos  para  que  o  processo  fosse  baixado  em  diligência  foram  ignorados,  o  que  representa  ferimento  ao  seu  direito  à  ampla  defesa,  posto  que  havia  necessidade de que  fossem pesquisados documentos em empresas que  lhe prestaram serviço,  bem como a produção de outras provas, inclusive perícias contábeis e de engenharia.  Afirma que os lançamentos em que houve erro são de pequena monta, posto  que de um total de 1.251 lançamentos contábeis no período, apenas 19 foram apontados como  falhos  pela  fiscalização  e  destes  apenas  13  foram  identificados  como  pagamentos  a  pessoas  físicas, escriturados como pagamentos a pessoas físicas.  Argumenta que a falta de desconto de adiantamentos efetuados a empregados  causou  prejuízo  apenas  à  recorrente,  não  tendo  havido  redução  na  base  de  cálculo  das  contribuições, portando, os cofres públicos nada sofreram.  As  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  Kamila  Materiais  para  Construção  Ltda, ao contrário do que afirmou o  fisco,  foram contabilizadas, embora em contas distintas,  conforme comprovam os documentos  juntados.  Isso prova que não houve alteração no custo  total da obra.  A nota  fiscal  da Rebolixas Comércio de Abrasivos  foi  emitida  somente em  27/02/2007, portanto, após a conclusão da obra, por esse motivo foi contabilizada na conta de  obras concluídas (3.1.01.001.00002).  A  omissão  na  declaração  de  serviços  prestados  por  pessoas  físicas  quando  muito daria ensejo à cobrança de contribuição a alíquota de 20%, nunca no patamar exigido na  NFLD.  Advoga  que,  sendo  optante  pela  sistemática  do  lucro  presumido,  poderia  utilizar o regime de caixa para contabilizar as suas despesas. Além de que os lançamentos em  datas posteriores à emissão das notas  fiscais não são  indício de que a empresa  tenha  tentado  dificultar o trabalho do fisco ou obter algum benefício com relação ao pagamento de tributos.  Ocorre  que  os  lançamento  foram  efetuados  no  mesmo  exercício  fiscal  da  emissão das notas, não se verificando qualquer prejuízo aos cofres públicos.  Fl. 1454DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 10120.000152/2008­65  Acórdão n.º 2401­003.885  S2­C4T1  Fl. 1.453          5  A nota fiscal emitida pela empresa ORCA Construções e Concretos Ltda de  fato não foi contabilizada. Por equívoco foi registrada na contabilidade de outra empresa, onde  os impostos e contribuições foram devidamente recolhidos, além de que não há de se falar em  retenção, haja vista que é nota mercantil.  A nota  fiscal  número  277,  emitida  em 29/11/2006,  no  valor  de R$ 330,00,  pela São Paulo Concretos e Artefatos de Cimento Ltda, foi lançada corretamente, na rubrica de  materiais aplicados (5.1.65.0001.00001), quem se equivocou foi o fisco que se confundiu com  o nome de fantasia da empresa (CSV Blocos Santa Vitória).  O  fato  das  informações  prestadas  na  GFIP  divergirem  das  informações  contábeis não desclassifica a escrita contábil, que é formal e regular. Para isso, bastaria exigir a  conciliação destas informações com base no diário contábil. Mais uma vez, a Fiscalização não  deu oportunidade de ajustar corretamente as informações.  Outra forma de resolver a  incorreção seria determinar a contribuição devida  gerada pelas discrepâncias, jamais desconsiderar a contabilidade na íntegra.  Após a finalização da obra, a recorrente necessitou de proceder a reparos na  mesma,  motivo  pelo  qual  contratou  a  empresa  MM  PINTURAS  E  REVESTIMENTOS  ACRiLICOS LTDA, NF 175,  emissão 07/05/2007, no valor de R$1.036,00, ocasião  em que  procedeu à retenção e respectivo recolhimento.  Do procedimento efetuado  Existe  uma  gritante  contradição  entre  os  dados  informados  pela  empresa  mediante a "DISO" e os dados constantes no "ARO" expedido pela fiscalização.  A  obra  foi  equivocadamente  enquadrada  como  "comercial  andares  livres  padrão alto" quando o correto seria "galpão".  A autoridade lançadora inobservou as características próprias da empresa no  que  diz  respeito  às  técnicas  de  construção  e  índices  de  produção.  Não  esquecendo  dos  inúmeros equívocos técnicos facilmente detectados no sistema adotado pelo INSS para aferição  indireta de salários.  O procedimento adotado feriu a norma do art. 472 da IN SRP n.º 03/2005, na  medida em que deixou de lado a contabilidade da empresa para apurar as contribuições devidas  por  um  método  impreciso.  Isso  porque  a  recorrente  possui  escrita  contábil  regular  e  formalizada.  Em momento algum foi observado que a fiscalizada possui alta tecnologia no  ramo da construção civil, o que diminui há um só o  tempo o custo da obra, como também a  quantidade  de  mão­de­obra,  dai  porque  o  principio  in  dubio  pró­contribuinte  foi  totalmente  ignorado.  Farta  é  a  jurisprudência  que  repele  a  adoção  da  aferição  indireta  das  contribuições quando o fisco dispõe de elementos suficientes para apurar a base de cálculo.  Apresenta  outros  argumentos  para  demonstrar  que  a  aferição  da  base  de  cálculo das contribuições pelo "Método CUB" é irreal e inadequado, principalmente quando se  Fl. 1455DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     6  observa  que  o  sistema  construtivo  por  ela  utilizado  é  altamente  produtivo  e  avançado  tecnologicamente  não  podendo  ser  comparado  aos  métodos  de  construção  tradicionais.  Apresenta arrazoado sobre as técnicas de trabalho que utiliza.  Afirma  que  a  contribuição  ao  INCRA  não  pode  ser  exigida  das  empresas  urbanas.  Insurge­se  contra  a  contribuição  destinada  ao  SEBRAE  posto  que  é  integrante do segmento das pequenas e microempresas.  Advoga que a taxa Selic não pode ser utilizada para fins tributários.  A  multa  de  mora  no  patamar  que  foi  aplicada  fere  os  princípios  da  proporcionalidade e da razoabilidade, assumindo feição confiscatória.  Ao final, requereu que:  a) seja deferido efeito suspensivo ao recurso voluntário interposto;  b)  seja  o  recurso  voluntário  conhecido  e  provido  para  que  o  Auto  ­  ­de  Infração  seja  havido  como  insubsistente,  arquivando­se  definitivamente  o  processo  administrativo correspondente;  c) seja apreciado o pedido o deferimento de produção de todas as provas em  direito permitidas, especialmente, oitiva de testemunha, perícia contábil e perícia de engenharia  civil;  d)  requer  seja  o  processo  administrativo  baixado  em  diligência  para  que  determine  as  empresas  C  B  Ferreira  Ltda  (Alameda  Tupinambás,  s/n, Qd.  4,  Lt.  23,  Bairro  Morumbi, Nerópolis — GO.) e, DINIZ E SOARES LTDA (Rua Prudente de Morais, n. 144,  Qd. 15, Lt. 28, Jardim Vila Boa, Goiânia — GO.), para que apresentem as folhas de pagamento  e GFIP's do período da obra em questão;  É o relatório.  Fl. 1456DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 10120.000152/2008­65  Acórdão n.º 2401­003.885  S2­C4T1  Fl. 1.454          7    Voto               Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator    Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Cabimento da aferição indireta  O  sujeito  passivo  asseverou  que  não  há  justificativa  legal  para  desconsideração  de  sua  contabilidade,  de modo  que  não  deve  prevalecer  o  arbitramento  das  contribuições  lançadas,  além  de  que  não  houve  recusa  em  apresentar  todos  os  elementos  requeridos pela Autoridade Fiscal.  Façamos  um  breve  passeio  acerca  da  legislação  que  dá  guarida  à  aferição  indireta da remuneração para obtenção de bases de cálculo utilizadas na presente apuração.  O arbitramento da base de cálculo de tributos em geral é previsto no Código  Tributário Nacional, art. 1481,  tendo cabimento quando as informações prestadas pelo sujeito  passivo  não  mereçam  fé.  A  legislação  previdenciária  tem  fundamentação  específica  para  aferição  indireta  das  contribuições,  é  esta  a  previsão  dos  §§  3.º  e  4.º  do  art.  33  da  Lei  n.º  8.212/19912,  os quais  trazem a possibilidade de  arbitramento das  contribuições,  quando haja  recusa, sonegação ou apresentação deficiente de informações por parte do sujeito passivo.                                                              1 Art. 148. Quando o cálculo do  tributo  tenha por base, ou  tome em consideração, o valor ou o preço de bens,  direitos, serviços ou atos  jurídicos, a autoridade  lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.    2  Art.  33. Ao  Instituto Nacional  do Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar e normatizar o  recolhimento das contribuições  sociais previstas nas  alíneas d e e do parágrafo  único do  art.  11,  cabendo  a  ambos os órgãos,  na  esfera de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente.           (...)          § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente,  o Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF podem, sem prejuízo da  penalidade cabível,  inscrever de ofício  importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o  ônus da prova em contrário.          §  4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão­de­obra empregada, proporcional à área construída e ao  padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa  co­responsável o ônus da prova em contrário.   Fl. 1457DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     8  Nessa  análise  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  procedimento  de  aferição  indireta é um instituto jurídico de exceção, excepcional, incomum, por isso, a lei condicionou a  sua aplicação à presença de anormalidade. Tal procedimento deve se pautar pelos princípios da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade. Dessa  forma,  o  fisco  precisa  apresentar  relação  lógica  entre os fatos e as conclusões e se acautelar, para não se enveredar no excesso de exação fiscal  por arbítrio e abuso de discricionariedade.  Somente é admissível o citado procedimento quando o fisco se vê diante de  situação  instransponível,  ou  seja,  não  tenha  como  se  valer  de  outros meios  para  recompor  o  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  obter  os  dados  necessários  ao  cálculo  do  valor  correspondente ao crédito tributário.  Na  situação  sob  enfoque,  verifico  que  fisco  justificou  a  adoção  da  aferição  indireta em falhas contábeis que podem ser resumidas em:  a)  contabilização  de  adiantamentos  a  empregados  e  pagamentos  a  pessoas  físicas em conta própria para registro de serviços de pessoas jurídicas;  a) desrespeito ao regime de caixa;  b) falta de contabilização de duas notas fiscais;  c) divergência entre os  valores declarados na GFIP,  folha de pagamentos  e  contabilidade para a obra em questão.  Os erros apontados quanto à escrita contábil foram punidos com a aplicação  de multa em dois autos de infração, conforme mencionado no relatório deste voto.  Uma pergunta, todavia, mostra­se pertinente nesse momento: essas infrações  seriam  suficientes  para  que  toda  a  escrita  contábil  fosse  desconsiderada  e  as  contribuições  fossem apuradas por aferição indireta?  Fazendo­se uma  interpretação sistemática entre as disposições previstas nos  §§ 3. e 4. do art. 33 da Lei n.º 8.212/1991, pode­se chegar a conclusão de que é prerrogativa do  fisco a utilização da aferição indireta para se calcular o montante das remunerações pagas para  execução de obra de construção civil, desde que o sujeito passivo não apresente os documentos  necessários ao cálculo da contribuição devida ou os apresente com deficiência.  Nessa  toada,  somente  cabível  a  aferição  indireta  do  salário­de­contribuição  quando o  fisco se veja  impossibilitado de apurar as  remunerações com base nos documentos  apresentados pela empresa.  Na  espécie,  não  se  registrou  a  falta  de  apresentação  de  documentos  necessários à quantificação da mão­de­obra, eis que foram disponibilizados os livros contábeis,  folhas de pagamento, GFIP, recibos e notas fiscais, todos com vinculação inequívoca à obra.  A meu ver de posse desses elementos o fisco teria total possibilidade de aferir  a base de cálculo, a prova é que no relatório fiscal, fl. 57, há um quadro onde são apresentadas  as remunerações constantes na contabilidade, nas folhas de pagamento e nas GFIP, sem que se  perceba significativa divergência entre os números, a exceção da competência 01/2007, onde o  valor contabilizado é aproximadamente 6 vezes maior que as outras, que coincidem.                                                                                                                                                                                           (...)    Fl. 1458DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 10120.000152/2008­65  Acórdão n.º 2401­003.885  S2­C4T1  Fl. 1.455          9  Mesmo  com  essa  divergência,  entendo  que  o  fisco  poderia  ter  feito  a  apuração tomando como base o valor contábil, caso a empresa não demonstrasse a ocorrência  de algum equívoco. Todavia a desconsideração total da contabilidade em razão da ocorrência  de falhas em 19 dos 1.251 lançamentos contábeis mostra­se desarrazoada, até porque as falhas  foram  punidas  com  aplicação  de  dois  autos  de  infração  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias.  Um  dos  pressupostos  legais  que  autorizam  o  arbitramento  é  que  o  fisco  demonstre a existência de remuneração não formalizada para execução da obra, nos termos do  §  4.º  do  art.  33  da  Lei  n.º  8.212/1991. A meu  ver  esse  fato  não  se  configurou  posto  que  a  autoridade  lançadora  pode  analisar  toda  a  documentação  relativa  ao  pagamento  de  remunerações, não deixando claro quais os valores deixaram de ser formalizados.  Podemos concluir, então, que, malgrado o fisco tenha apresentado indícios de  irregularidades,  não  se  desincumbiu  do  dever  de  demonstrar  a  ocorrência  dos  pressupostos  necessários a autorizar a apuração das contribuições por arbitramento.  Nessa  toada,  é  de  se  declarar  a  improcedência  do  lançamento,  posto  que  o  fisco dispunha dos elementos necessários a reconstituição dos fatos geradores de contribuições  previdenciárias.  Sobre  essa  questão  há  precedentes  do  CARF  no  sentido  de  que  falhas  contábeis  que  não  interfiram  na  apuração  das  contribuições  previdenciárias  não  podem  ser  tomadas como motivo para desconsideração total da contabilidade, com consequente apuração  das contribuições por arbitramento. Vejamos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/03/2001  a  30/01/2003   AFERIÇÃO INDIRETA. CUB   Não  se  pode  adotar  o  método  excepcional  da  aferição  indireta  sob  o  argumento  de  imprestabilidade  da  contabilidade  apresentada,  quando  ocorridos  meros  equívocos em contas contábeis que em nada dizem respeito  à  apuração  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção civil.  (Acórdão  n.  2301­003.016  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária, de 16/08/2012)  ................................................................................................ ........  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/04/2000  a  31/12/2005   NORMAS  GERAIS  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  APURAÇÃO  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  POR  ARBITRAMENTO.  NECESSIDADE  MOTIVAÇÃO  NOS  TERMOS  DA  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA.  INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA LANÇAMENTO.   Fl. 1459DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     10  De  conformidade  com  a  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  33,  §  3°,  da  Lei  n°  8.212/91,  a  constituição  do  crédito  tributário  por  aferição  indireta/arbitramento,  somente  poderá  ser  levada  a  efeito  quando  devidamente  demonstrada/comprovada  à  ocorrência da impossibilidade da aferição direta dos fatos  geradores  de  tais  tributos,  em  face  da  sonegação  de  documentos  e/ou  esclarecimentos  solicitados  ao  contribuinte  ou  sua  apresentação  deficiente.  A  simples  informação da utilização de  referida presunção legal,  sem  que  haja  a  sua  devida  motivação,  não  tem  o  condão  de  suportar o lançamento por arbitramento.(...)  (Acórdão  n.  2401­002.221  ­  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária, de 20/01/2012)  ................................................................................................ .........  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/02/2001  a  31/12/2003   LANÇAMENTO  POR  ARBITRAMENTO.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO,  PELO  FISCAL AUTUANTE, DA PRESENÇA DOS REQUISITOS.  IMPOSSIBILIDADE.   Apesar  do  método  da  aferição  indireta  ser  uma  prerrogativa do Fisco para os casos em que a fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração  deve  ser  demonstrada  a  presença  de  todos  os  requisitos  indispensáveis  para  a  sua  validade,  além  da  juntada  dos  documentos  que  orientaram  a  Autoridade  Fiscal,  e  a  apresentação  de  relatório  fiscal  devidamente  fundamentado  com  todos  os  fatos  que  levaram  à  desconsideração  da  contabilidade  da  empresa,  elementos  estes que serão importantes para a defesa do contribuinte,  não  bastando  a  simples  menção  de  que  algumas  notas  fiscais ou folhas de pagamento não foram contabilizadas.   ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E  NO  CÁLCULO  DO  MONTANTE  DEVIDO.  VÍCIO  MATERIAL. OCORRÊNCIA.   A  base  de  cálculo  e  o  cálculo  do  montante  devido  constituem elemento material/intrínseco do lançamento, nos  termos  do  art.  142  do  CTN.  A  adoção  de  métodos  que  resultem  em  base  de  cálculo  incerta  e  duvidosa  constitui  ofensa  aos  elementos  substanciais  do  lançamento,  motivo  pelo qual deve ser reconhecida sua total nulidade, por vício  material. Recurso voluntário provido.  (Acórdão  n.  2402­002.126  –  4.ª  Câmara  /2.ª  Turma  Ordinária, de 30/09/2011).  Fl. 1460DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 10120.000152/2008­65  Acórdão n.º 2401­003.885  S2­C4T1  Fl. 1.456          11  De se concluir que a apuração por arbitramento das contribuições relativas à  obra  CEI  n.º  5002466561/71  não  deve  prevalecer,  posto  que  a  justificativa  do  fisco  para  desconsideração da contabilidade se funda em falhas que não impedem a apuração do salário­ de­contribuição com base nos documentos apresentados e na própria escrita contábil.  Conclusão  Voto por dar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                                Fl. 1461DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 13850.000023/2009-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 05/10/2005 COMPENSAÇÃO COM SUPOSTO CRÉDITO DEMONSTRADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA COMPENSAÇÃO. PROVAS ADMISSÍVEIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O processo administrativo fiscal aceita todos os meios de prova em direito admitidas, inclusive a presunção simples, desde que, nesse caso, ela esteja corroborada por indícios sérios e consistentes. RETIFICAÇÃO DAS DCTF CORRESPONDENTES. INDÍCIOS DE AUTORIA SUBSISTENTES. Provada está a conduta punida se o contribuinte, embora alegue desconhecer a compensação formalizada, nada esclarece acerca das retificações correlatas promovidas em DCTF, e limita-se a indicar que os débitos compensados permaneceriam contabilizados como obrigações tributárias, e deveriam ter sido consolidados no PAEX, providência inviabilizada em razão da inexistência de saldo a pagar em DCTF, após as retificações mencionadas. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE CESSÃO DE CRÉDITO. FALSIDADE EM DCOMP TRANSMITIDA POR MEIO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA. Inserir informação falsa em DCOMP, a fim de possibilitar o seu envio por meio eletrônico e dar aparência de regularidade à utilização de supostos créditos de terceiros, demonstra a falsidade e o evidente intuito de fraude que devem ser penalizados com o lançamento de multa qualificada no percentual de 150%. CABIMENTO DA MULTA QUALIFICADA ANTES DA LEI N° 11.196, DE 2005. Aplica-se a penalidade vigente à época da infração se a alteração posterior, no que tange à compensação com créditos de terceiros, apenas restringiu a hipótese de sua incidência aos casos em que efetivamente provada a fraude, e tal circunstância está demonstrada nos autos. Recurso Voluntário Improvido.
Numero da decisão: 1102-000.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 2ª Turma Ordinária da 1a Câmara da Primeira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto e Marcelo de Assis Guerra, que reduziam o percentual da multa para 75% nos termos da redação dada pela Medida Provisória nº 252, de 2005, ao art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Alexandre dos Santos Linhares - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto e Marcelo de Assis Guerra.
Nome do relator: FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 05/10/2005 COMPENSAÇÃO COM SUPOSTO CRÉDITO DEMONSTRADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA COMPENSAÇÃO. PROVAS ADMISSÍVEIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O processo administrativo fiscal aceita todos os meios de prova em direito admitidas, inclusive a presunção simples, desde que, nesse caso, ela esteja corroborada por indícios sérios e consistentes. RETIFICAÇÃO DAS DCTF CORRESPONDENTES. INDÍCIOS DE AUTORIA SUBSISTENTES. Provada está a conduta punida se o contribuinte, embora alegue desconhecer a compensação formalizada, nada esclarece acerca das retificações correlatas promovidas em DCTF, e limita-se a indicar que os débitos compensados permaneceriam contabilizados como obrigações tributárias, e deveriam ter sido consolidados no PAEX, providência inviabilizada em razão da inexistência de saldo a pagar em DCTF, após as retificações mencionadas. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE CESSÃO DE CRÉDITO. FALSIDADE EM DCOMP TRANSMITIDA POR MEIO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA. Inserir informação falsa em DCOMP, a fim de possibilitar o seu envio por meio eletrônico e dar aparência de regularidade à utilização de supostos créditos de terceiros, demonstra a falsidade e o evidente intuito de fraude que devem ser penalizados com o lançamento de multa qualificada no percentual de 150%. CABIMENTO DA MULTA QUALIFICADA ANTES DA LEI N° 11.196, DE 2005. Aplica-se a penalidade vigente à época da infração se a alteração posterior, no que tange à compensação com créditos de terceiros, apenas restringiu a hipótese de sua incidência aos casos em que efetivamente provada a fraude, e tal circunstância está demonstrada nos autos. Recurso Voluntário Improvido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 2ª Turma Ordinária da 1a Câmara da Primeira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto e Marcelo de Assis Guerra, que reduziam o percentual da multa para 75% nos termos da redação dada pela Medida Provisória nº 252, de 2005, ao art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Alexandre dos Santos Linhares - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto e Marcelo de Assis Guerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13850.000023/2009­00  Acórdão n.º 1102­000.885  S1­C1T2  Fl. 3          2 Recurso Voluntário Improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da 2ª Turma Ordinária da 1a Câmara da Primeira Seção  de Julgamento, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros  Ricardo Marozzi Gregório,  João Carlos  de Figueiredo Neto  e Marcelo  de Assis Guerra,  que  reduziam o percentual da multa para 75% nos termos da redação dada pela Medida Provisória  nº  252,  de  2005,  ao  art.  18  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Francisco Alexandre dos Santos Linhares ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares,  Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto e Marcelo de Assis Guerra.   Relatório  Trata  o  presente processo  de Auto  de  Infração  relativo  à multa  isolada  por  compensação indevida, formalizando crédito tributário no valor  total de R$ 3.053.980,69, em  virtude  da  apresentação  em  05/10/05  de  Declaração  de  Compensação  —  DCOMP  n°  40771.53800.051005.1.3.04­8231,  com  o  objetivo  de  extinguir  débitos  de  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  —  PIS,  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social — COFINS, Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF, Imposto sobre a Renda  da Pessoa Jurídica — IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL.  Na  folha  de  continuação  do  Auto  de  Infração  de  fls.  02/09,  a  autoridade  lançadora assevera que o contribuinte apontou na DCOMP, como origem do crédito, processo  administrativo que não pertence ao interessado, e sim à empresa TI Brasil Ind. E Com. Ltda.  Questionada, esta empresa negou a existência de qualquer cessão de crédito à fiscalizada.   Consta também da Descrição dos Fatos que a empresa fiscalizada, no curso  do  procedimento  fiscal,  negou  a  existência  da  compensação  em  referência,  informando  que  todos  os  impostos  devidos  pela  empresa  estão  declarados  em  DCTF  e  que  os  não  pagos  deveriam ter sido consolidados no PAEX. Todavia, constatou o fiscal autuante que os referidos  débitos  foram  declarados  em DCTF  como  compensados  em  razão  da DCOMP  em  epígrafe,  apresentando­se como supostamente quitados.  Concluiu a autoridade lançadora que o interessado prestou informação falsa  à  esta  Secretaria,  informando  possuir,  para  compensação  de  débitos  próprios,  crédito  tributário  (inexistente  de  fato),  o  que  caracteriza  a  ocorrência  de  fraude.  Em  seu  entendimento, objetivava o interessado, por meio de compensação com créditos fictícios, evitar  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13850.000023/2009­00  Acórdão n.º 1102­000.885  S1­C1T2  Fl. 4          3 o pagamento de  seus débitos, modificando­lhes  uma de suas  características  essenciais,  qual  seja, sua exigibilidade.  Ressaltando que a caracterização da compensação como não declarada se fez  nos  termos  do  Parecer  SEORT  n°  13884.513/2008  (processo  de  representação  n°  13850.000133/2008­82), a autoridade lançadora promoveu a exigência da multa no percentual  previsto no inciso II do caput do art. 44 da Lei no 9.430/96, em sua redação original, aplicado  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado,  nos  termos  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003, alterada pela Lei no 11.051/2004.  Cientificado  da  exigência  em  10/06/2009  (fl.  49),  o  contribuinte,  por  seu  advogado  e  procurador,  apresentou  em  10/07/2009  impugnação  de  fls.  51/74,  acompanhada  dos documentos de fls. 75/100, na qual alega, em síntese, o que segue:  •  Relata  que  a  fiscalização  presumiu  que  o  sujeito  passivo  efetuou  a  compensação  referida,  vinculada  a  processo  administrativo de outra empresa, o que ensejou a aplicação do  disposto no art. 74, §12,  II, a da Lei no 9.430/96, bem como a  aplicação de multa agravada no percentual de 150%, em função  da  presunção  de  fraude,  desconsiderando  as  informações  da  empresa  de  que  desconhecia  o  pedido  de  compensação,  pois  todos os débitos estavam declarados em DCTFS, com pedido de  parcelamento  consolidado  no  PAEX  ou  aguardando  nova  oportunidade de parcelamento.  •  Descreve  suas  atividades  para  demonstrar  sua  ilibada  reputação,  até  porque  atuando  na  guarda  e  conservação  de  mercadorias  pertencentes  a  terceiros,  a  Impugnante  necessita  estar  em  dia  com  suas  obrigações  fiscais,  pois  da  confiança  de  seus clientes e instituições depende sua sobrevivência.  •  Opõe­se  à  imputação  de  fraude  pois  jamais  requereu  ou  forneceu dados a terceiros que pudesse requerer qualquer tipo de  compensação,  lícitas  ou  ilícitas,  portanto  não  se  sente  responsável por qualquer processo nesse sentido.  • Aduz que pediu vistas  ao processo,  acesso que  lhe foi  negado  pelo  Sr.  Auditor  Fiscal  afrontando  o  direito  constitucional  de  ampla defesa e do contraditório.  •  Além  disso,  o  auditor  responsável  não  informou  no  Auto  de  Infração  que  a  empresa  apresentou  junto  com  a  mesma  Declaração,  o  Balanço  Patrimonial  de  2005  que  destaca  o  passível  tributário  objeto  de  parcelamento  solicitada  ou  a  solicitar;  Entende,  assim,  ser  possível  avaliar  o  constrangimento  causado  pelo  Sr.  Auditor  Fiscal  ao  autuar  a  empresa,  imputando  penalidades  com  fundamentado  em  presunção  de  sonegação  fiscal  e  fraude,  violando  os  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade tributária.  •  Expõe  seu  entendimento  fundamentado  em  doutrina  quanto  à  necessidade  de  caracterização  do  dolo  para  configuração  da  sonegação, fraude ou conluio, os quais classificam como formas  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13850.000023/2009­00  Acórdão n.º 1102­000.885  S1­C1T2  Fl. 5          4 diversas de evasão de divisas e tributos de forma ilícita. Conclui,  daí, que o que se pretende com a prática realizada pelo Auditor  Fiscal,  é  a  imposição  de  penalidades  calcadas  em  presunção  absoluta, ou mediante ficção jurídica, contrariando a doutrina e  a  jurisprudência  inerentes  ao  direito  tributário,  o  que  nem  mesmo a lei poderia fazer.  •  Desrespeitados  teriam  sido  os  princípios  constitucionais  norteadores  e  limitadores  do  exercício  do  poder  de  tributar,  como os princípios da legalidade e da  tipicidade da tributação.  E  neste  contexto,  não  há  como  prevalecer  uma  imputação  duvidosa.  Em  suma,  no  Sistema  Tributário  Brasileiro,  não  há  lugar para a imputação das chamadas "infrações presumidas ".  • Subsidiariamente, afirma que mesmo que a impugnante tivesse  se aventurado a cometer a suposta fraude, a multa agravada de  150% não  seria  aplicável,  em  razão  do  disposto  no  art.  90  da  Medida  Provisória  n  2.158/2001  e  da  ausência  de  disposição  legal  específica  que  estabeleça  essa  modalidade  de  imposição  tributária nessas situações, sobre  fatos que ocorreram antes do  advento da Lei 11.051, de 29 de dezembro de 2004.  Ressalta,  inclusive,  que  até  a  edição  desta  lei,  os  órgãos  da  Receita  Federal  vinham  estabelecendo  imposições  de  penalidades mediante  presunção de  fraude  com  fundamento  no  Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 17, de 03/10/2002.  • Reporta­se às hipóteses de não declaração trazidas pela Lei n°  11.051/2004 e aduz:  • Portanto, somente com o advento da Lei 11.051/2004 passou a  existir  uma  relação  expressa  a  respeito  das  vedações  à  compensação  nos  casos  de  crédito  de  terceiros,  refira­se  ao  crédito  prêmio,  refira­se  a  título  público  e  não  se  refira  a  tributos  e  a  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal. Vale dizer, a respeito dos fatos que ocorreram  até 31 de dezembro de 2004, não havia qualquer amparo  legal  para restrições à compensação e, tampouco, para imposições de  penalidades. Conseqüentemente, não há como imputar quaisquer  penalidades aos contribuintes, que fizeram as compensações em  vista de qualquer um dos itens abordados, acusando­os de terem  efetuado a compensação de  forma temerária e de, ao efetuá­la,  terem cometido um ato doloso, ou seja, uma  fraude fiscal, uma  vez  que  os  atos  praticados  foram  realizados  em  conformidade  com a legislação existente à época da compensação, mediante o  cumprimento de todas as obrigações acessórias inerentes.  • In casu o processo de compensação citado no Auto de Infração  foi  em  31.10.2005,  porém  o  vínculo  normativo  entre  as  compensações  com  as  limitações,  e,  por  essas  razões  consideradas não declaradas, e a imposição de penalidades, no  caso  da multa  isolada  de  150%,  até  21  de  novembro  de  2005,  vinham  sendo  estabelecidos  com  fundamento  na  Instrução  Normativa SRF n° 534/2005, passando a ser disciplinada por lei  através  da  edição  da  Lei  11.196,  de  21  de  novembro  de  2005,  fator  que  vem  reforçar  a  tese  de  que,  em  relação  aos  fatos  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13850.000023/2009­00  Acórdão n.º 1102­000.885  S1­C1T2  Fl. 6          5 ocorridos  antes  da  vigência  dos  mencionados  diplomas  legais,  não  havia  tipificação  legal  para  o  enquadramento  dos  contribuintes que exerceram o direito à compensação.   •  Portanto,  para  aplicação  da  penalidade  pertinente  à  multa  isolada  de  150%,  em  outubro  de  2005,  seria  necessário  como  fundamento  uma  combinação  de  várias  instruções  normativas,  sem qualquer base legal, ressaltando­se que somente através de  Lei  n°  11.196,  de  21  de  novembro  de  2005,  com  vigência  iniciada  em  01.01.2006,  também  de  constitucionalidade  duvidosa,  foi  introduzida  no  ordenamento  jurídico  a  possibilidade  da  aplicação  da  multa  isolada  de  150%  sobre  o  valor  compensado,  caso  a  suposta  compensação  estivesse  enquadrada no rol de restrições.  • Defende a  irretroatividade das normas publicadas ao final de  2004  e  de  2005,  que  só  seriam  aplicáveis,  respectivamente,  a  partir  de  01/01/2005  e  01/01/2006,  sob  pena  de  violar  direito  adquirido,  coisa  julgada  e  ato  jurídico  perfeito,  apesar  de  a  multa não se  tratar de um  tributo. E acrescenta que o Código  Tributário Nacional não poderia ser alterado por lei ordinária,  sendo que seus arts. 105 e 106 somente admitem a retroatividade  benigna,  além  de  a  sanção  somente  ser  aplicável  se  houver  lei  anterior neste sentido. Em resumo, multa não é tributo, porém,  o legislador deve aplicar o princípio da anterioridade quando  forem instituídas novas multas ou forem feitas alterações em  seus  valores,  pois  seguem  a  mesma  regra  das  obrigações  principais em direito tributário.  •  Menciona  a  proteção  constitucional  contra  o  exercício  do  poder  tributário  de  forma  exorbitante  e  desordenada,  além  da  vedação  ao  estabelecimento  de  penalidades  fundamentado  apenas em presunção de fatos.  • Reitera que além de informar que desconhecia a compensação  e que havia declarado os débitos, bem como aderido ao PAEX,  também apresentou à Fiscalização o balanço consolidado (cópia  anexa)  demonstrando  explicitamente  a  dívida  tributária  declarada,  o  que  foi  omitido  pela  Fiscalização,  cerceando  seu  direito de defesa.  • Afirma que não houve a perfeita  subsunção do  fato à norma,  tornando a acusação, portanto, defeituosa, opõe­se à penalidade  fundada em presunção e aduz:  •  A  regra  que  qualifica  a  fraude,  sonegação  ou  conluio  pressupõe  o  elemento  objetivo  de  impedir  o  fato  jurídico  a  ensejar  a  cobrança  do  tributo,  ou  atrasar  o  seu  respectivo  pagamento. Desta forma, não poderia o fiscal,  in casu, apontar  na peça vestibular natureza da infração típica da fraude, já que  a impetrante elaborou e apresentou o seu BALANÇO prevendo o  crédito  tributário  passível  de  parcelamento  e,  portanto  confessando  DE  FORMA  CLARA  E  OBJETIVA  A  DÍVIDA  TRIBUTÁRIA.   Fl. 969DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13850.000023/2009­00  Acórdão n.º 1102­000.885  S1­C1T2  Fl. 7          6 Defende,  assim,  a  nulidade  do  feito,  em  razão  de  falhas  quanto  à  determinação da natureza da infração.  •  Acrescenta,  ainda,  que  como  a  elaboração  do  balanço  patrimonial  foi  concluído  em  2005  e  registrado  antes  da  ação  fiscal,  e  apresentado  junto  com  o  pedido  de  parcelamento  previsto no PAEX, implicou a confissão da dívida, inexistindo a  conduta  típica  sujeita  à  aplicação  da  penalidade  qualificada.  Invoca  o  disposto  no  art.  138  do  CTN  no  sentido  de  que  a  confissão  de  dívida  do  crédito  tributário  por  si,  exclui  o  pagamento de qualquer penalidade.  •  Assim,  prevalecendo  a  constatação  que  o  Tributo Original  é  devido  e  que  não  foi  incluído  no  PAEX,  a  multa  merece  ser  reduzida  para  no  máximo  em  75%.  Até  porque,  no  caso  de  concurso  de  Leis,  deve­se  aplicar  a  mais  benéfica  ao  contribuinte, dando ênfase à máxima in dúbio pro réu, no caso in  dúbio pro contribuinte, visto tratar­se do elemento mais fraco na  relação.  Questiona  a  inversão  do  ônus  da  prova,  firmando  que  à  autoridade  lançadora  incumbe  fazer  a  exigência  com  sólidas  bases,  não  bastando  a  simples.  alegação  e  deixar  que  a  Impugnante prove o contrário, se puder.  •  Reproduz  ementas  de  julgados  administrativos  e  afirma  ser  possível avaliar que nenhum desses casos descritos acima pode  ser  atribuído  à  Impetrante,  portanto  não  pode  ser  considerado  culpado apenas  com base em presunção. Reporta­se,  ainda, ao  art.  923  do RIR/99,  para  firmar  que  o auditor  fiscal  ignorou e  contestou  um  fato  relevante  escriturado  na  Contabilidade,  a  DCTF  e  o Balanço Patrimonial,  caso  em que  o  ônus  da  prova  seria seu, mormente se tais informações foram apresentadas em  resposta a intimação.  •  Menciona  novamente  a  necessidade  de  perícia  técnica  para  atestar de onde foram transmitidos os dados para compensação,  afirmando  que  a  Fiscalização  não  quis  utilizar  procedimentos  alternativos de fiscalização e preferiu recorrer à comodidade de  "achismos  ".  Sem a  prova  de  que  a DCTF  e  o Balanço  seriam  documentos inidôneos, devem ser eles admitidos como legítimos.  • Finaliza afirmando que não processou pedido de compensação,  mas  sim  declarou  a  dívida  em  DCTF  e  apresentou  balanço  (cópia anexa) com o crédito tributário destacado para posterior  pedido  de  parcelamento,  e  conclui  pela  inaplicabilidade  da  multa  fundada  em  presunção  e  ainda  ignorando­se  a  retroatividade  benigna,  além  do  vício  formal  pela  omissão  de  fatos decisivos a apreciação do mérito.  • Relaciona os documentos anexados, dentre os quais: Cópia do  Balanço  Patrimonial  de  2005  e  Declaração  do  Contador  atestando  que  os  Tributos Declarados  em DCTF,  nunca  foram  objetos de compensação.  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13850.000023/2009­00  Acórdão n.º 1102­000.885  S1­C1T2  Fl. 8          7 • Pede, assim, a declaração de nulidade de pleno direito do auto  de infração.  Às fls 105 – 194, a autoridade de primeira instância providenciou a juntada  aos autos das DCTF´s mencionadas pela autoridade  lançadora na descrição dos  fatos contida  no  Auto  de  Infração,  dado  também  se  tratar  de  documentos  produzidos  pelo  próprio  interessado, o que não constitui qualquer prejuízo à sua defesa, mormente se as características  das referidas DCTF foram regularmente relatadas no lançamento cientificado ao contribuinte.  No  julgamento  da  Impugnação  Administrativa,  decidiu  a  5a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  de  Campinas,  por  unanimidade,  JULGAR  IMPROCEDENTE  a  impugnação e MANTER o crédito tributário lançado, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Acórdão 05­27.146 ­ 5' Turma da DRJ/CPS  Sessão de 22 de outubro de 2009  Processo 13850.000023/2009­00  Interessado RODOVIÁRIO TRANSBUENO LIMITADA  CNPJ/CPF 50.437.409/0001­48  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 05/10/2005  COMPENSAÇÃO  COM  SUPOSTO  CRÉDITO  DEMONSTRADO  EM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  ANTERIOR.  ALEGAÇÃO  DE  DESCONHECIMENTO  DA  COMPENSAÇÃO.  PROVAS  ADMISSÍVEIS  NO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  O processo  administrativo  fiscal  aceita  todos  os meios  de  prova em direito admitidas, inclusive a presunção simples,  desde que, nesse caso, ela esteja corroborada por indícios  sérios  e  consistentes.  RETIFICAÇÃO  DAS  DCTF  CORRESPONDENTES.  INDÍCIOS  DE  AUTORIA  SUBSISTENTES.  Provada  está  a  conduta  punida  se  o  contribuinte,  embora  alegue  desconhecer  a  compensação  formalizada,  nada  esclarece  acerca  das  retificações  correlatas promovidas em DCTF, e limita­se a indicar que  os  débitos  compensados  permaneceriam  contabilizados  como  obrigações  tributárias,  e  deveriam  ter  sido  consolidados no PAEX, providência inviabilizada em razão  da  inexistência  de  saldo  a  pagar  em  DCTF,  após  as  retificações mencionadas.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DE  TERCEIRO.  INEXISTÊNCIA DE CESSÃO DE CRÉDITO. FALSIDADE  EM DCOMP TRANSMITIDA POR MEIO ELETRÔNICO.  IMPOSSIBILIDADE.  IMPOSIÇÃO  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  PROCEDÊNCIA.  Inserir  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13850.000023/2009­00  Acórdão n.º 1102­000.885  S1­C1T2  Fl. 9          8 informação  falsa  em DCOMP,  a  fim de  possibilitar  o  seu  envio por meio eletrônico e dar aparência de regularidade  à utilização de supostos créditos de terceiros, demonstra a  falsidade  e  o  evidente  intuito  de  fraude  que  devem  ser  penalizados  com  o  lançamento  de  multa  qualificada  no  percentual  de  150%.  CABIMENTO  DA  MULTA  QUALIFICADA  ANTES  DA  LEI  N°  11.196,  DE  2005.  Aplica­se  a  penalidade  vigente  à  época  da  infração  se  a  alteração  posterior,  no  que  tange  à  compensação  com  créditos  de  terceiros,  apenas  restringiu  a  hipótese  de  sua  incidência  aos  casos  em  que  efetivamente  provada  a  fraude, e tal circunstância está demonstrada nos autos.   Impugnação Improcedente  Irresignada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário, reiterando as alegativas da impugnação administrativa e aduzindo ainda que:  ­ A inconstitucionalidade da multa de 150%;  ­ A aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações  jurídico­tributárias;  ­  Requer  que  seja  excluída  a  presunção  de  sonegação  fiscal  e  fraude  bem  como  afirmação  inverídica  de  ocorrência  de  falsidade ideológica;  ­  Requer  que  seja  reconhecida  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade da cobrança da multa;  ­ Requer o deferimento de perícia para que se possa provar que  não foi o recorrente que requereu a compensação dos créditos;  ­  Requer  seja  reconhecida  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  sua  aplicação  na  proporção  de  150%, determinando­se a aplicação no percentual de 20%,  pelo  que  dispõe  a  Lei  9430/96  parágrafo  2º,  art.  61,  anulando­se  a  mesma  ou,  pelo  menos,  reduzi­la  no  percentual acima.  Em 25/10/2010, a recorrente junta aos autos petição alegando fato novo (fls.  785 à 795 e, em seguida, fls. 256 às fls. 258 – digitalização errada), aduzindo e requerendo, em  suma, que:  ­ recebera o Oficio n° 086/2010/GAB/DRF/SJC, através do qual  a  RFB  se  negara  a  fornecer  o  endereço  IP  transmissor  da  Dcomp ensejadora da autuação;  ­  os  indícios  erigidos  pela  fiscalização  e  utilizados  pela  autoridade  julgadora  não  são  suficientes  para  imputar  à  RECORRENTE  além  de  multa  punitiva  EFETIVA  PRÁTICA  CRIMINOSA.  A  classificação  da  conduta  exposta  pela  autoridade  fazendária classifica­se como crime contra a ordem  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13850.000023/2009­00  Acórdão n.º 1102­000.885  S1­C1T2  Fl. 10          9 tributária  e,  portanto,  punível  na  forma  da  legislação  de  regência;  ­ Neste sentido, insiste a RECORRENTE:  a)  Nunca  autorizou  qualquer  funcionário  ou  representante legal a efetuar a pretendida compensação  de créditos de terceiros com débitos próprios;  b)  A  RECORRENTE  não  possui  qualquer  relação,  envolvimento,  contato  ou  pessoa  conhecida  direta  ou  indiretamente relacionada com a empresa TI BRASIL, a  suposta  detentora  do  crédito  utilizado  no  indigitado  PER/DCOMP; e  c)  A  RECORRENTE  desconhece  e  sequer  consegue  aludir  qual  seria  a  intenção  ou  motivação  para  que  terceiro desautorizado pudesse efetuar as  transmissões  de PER/DCOMP e retificação das DCTFs.  ­  até  o  recebimento  do Auto  de  Infração originário  (n°  13850­ 000.023/2009­00),  NÃO  ERA  DE  CONHECIMENTO  DA  RECORRENTE, de sua Diretoria e dos demais responsáveis pela  gestão  da  empresa,  que  havia  sido  elaborado  e  entregue  a  Receita  Federal  do  Brasil  documento  eletrônico  n°  40771.53800.051005.1.3.04­8231  realizando  a  indigitada  compensação;  ­  para  retificar  as  DCTFs  de  2002  e  transmitir  PER/DCOMP  não era necessária certificação digital;  ­ somente a partir do ano calendário 2005, com a IN 482/2004,  passou a ser exigida certificação digital;  E REQUER:  (i)  sejam  considerados  todos  os  fundamentos  legais  e  documentos  referidos  e  anexados  tanto  na  impugnação  quanto  neste expediente;  (ii) a juntada do laudo pericial extrajudicial;  (iii)  reunir  o  presente  processo  administrativo  ao  processo  administrativo nº 13850­000.2222010­43;  (iv)  previamente  intimada  a  RECORRENTE  da  data  de  julgamento  do  presente  recurso,  para  que  possa  realizar  sustentação oral perante esse E. Conselho;  (v) por  fim, dado  integral provimento ao presente  recurso para  os  fins de anular o auto de infração relativo à multa isolada e,  conseqüentemente,  extinto o  crédito  tributário  corporificado no  Processo  Administrativo  nº  13850­000.023/2009­00  e  13850­ 000.222/2010­43;  Alternativamente, caso este douto Conselho entenda necessário,  requer  sejam  os  autos  retornados  à  Receita  Federal  do  Brasil  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13850.000023/2009­00  Acórdão n.º 1102­000.885  S1­C1T2  Fl. 11          10 para que a mesma execute as diligências necessárias para coleta  de elementos concretos quanto à participação da RECORRENTE  no ilícito apontado.  Como documentos, a recorrente anexou à petição vasta documentação, a qual  incluiu:  ­  Petição  administrativa  requerendo  o  IP  transmissor  das  Dcomps(fls. 260­261), protocolizado em 03 de setembro de 2010,  pelo qual a recorrente requere ao Delegado da Receita Federal  de São José dos Campos a identificação do endereço IP (Internet  .Protocol  constante  da  respectiva  base  de  dados,  em  que  cujo  terminal  de  informática  que  teria  sido  a  responsável  pela  transmissão de PerDeomp e de DCTF retificadoras em nome da  aludida pessoa jurídica referente ao processo em epígrafe;  ­ Laudo pericial extrajudicial (fls. 262 – 783), por meio do qual  o perito chegou às seguintes constatações:  a.  Foi  constatado  que  os  valores  apresentados  pela  RFB não  foram baixados na escrituração contábil  da  Empresa  até  31  de  dezembro  de  2009,  valores  esses,  que foram informados a RFB através das DIPJ's (Doc.  n° 04; 05; 06; 07; 08; 09; 10 e 11)  b.  Os  valores  compensados  através  do  Perd/Comp  (Doe.  01  —Anexo  A)  não  procedem,  pois,  tais  compensações  apresentadas  pela  RFB,  em  momento  algum,  foram  base  para  a  liquidação  contábil  das  referidas  Obrigações  Tributárias  estando,  portanto,  até essa data pendente na escrituração contábil.  ­ Como conclusão, o perito contábil asseverou que:   Diante  das  constatações  feitas  em  perícia,  para  que  não  paire  nenhuma  dúvida,  os  trabalhos  periciais  foram  suportados  por  documentações  hábeis  e  idôneas,  por  isso podemos concluir que os Autos de  Infração  de  Multa  Regulamentar  (Doe.  02  e  03),  lavrados pelos Agentes Fiscais da Receita Federal do  Brasil  nasceram  afetados  de  vícios  materiais  e  formais,  pois,  nos  registros  contábeis da Rodoviário  Transbueno  Ltda:,  inscrita  no  CNPJ  sob  no  50.437.40910001­48.  consta,  e  sempre  constou,  no  Passivo  Tributário  todos  os  valores  que  devem  ser  Recolhidos  ao  Erário  Público  Federal,  portanto,  os  valores lançados não procedem, conseqüentemente, a  Multa  Regulamentar  não  são  devidas  em  hipótese  alguma.  Distribuído a esta Turma para julgamento do recurso voluntário.  Este é o relatório.     Fl. 974DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13850.000023/2009­00  Acórdão n.º 1102­000.885  S1­C1T2  Fl. 12          11   Voto             Conselheiro Francisco Alexandre dos Santos Linhares – Relator    O Recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento.  a) Da preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa  Não  há  de  se  falar  em  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa  em  razão  de  supostamente lhe ter sido negada vistas ao processo.  A  recorrente aduziu que não se conformando com a  imposição da multa, a  Impugnante  surpresa diante dos  fatos narrados no  citado Auto de  Infração,  em diligência a  DRFB de São José dos Campos pediu vistas ao processo, acesso que lhe foi negado pelo Sr.  Auditor Fiscal.  Contudo,  nenhum  registro  há  nos  autos  neste  sentido.  O  recorrente  não  apresentou  qualquer  petição  formalizada  junto  à DRFB  São  José  dos Campos,  bem  como  a  correspondente negativa ou, ao menos, a omissão da autoridade a quem teria sido dirigida.  O  Auto  de  Infração  que  lhe  foi  cientificado  traz,  em  seu  corpo,  completa  descrição dos fatos e enquadramentos legais, relatando todos os elementos probatórios e suas  conseqüências tributárias, uma vez que garantido o contraditório e a ampla defesa no presente  processo administrativo.  Ademais, é de se destacar que os autos foram formalizados com documentos  dos quais o contribuinte não pode alegar desconhecimento, porque deles foi cientificado pela  autoridade lançadora:  ­  (Auto  de  Infração,  fls.  01/09;  Parecer  SEORT  n°  13884.513/2008, fl. 22/27; Intimações e Reintimações, fls. 29/30,  34/35, 37/38);   ­ (DCOMP, parcialmente sintetizada em resumo elaborado pela  fiscalização,  fls.  10/18,  Demonstrações  Financeiras,  fls.  39/40;  Contrato Social, fls. 41/48).  Eventualmente, como aduziu a julgadora de 1ª instância, a recorrente poderia  alegar desconhecer a intimação dirigida à TI Brasil Indústria e Comércio Ltda, e a informação  por ela prestada (fls. 31/33).  Todavia, esta prova é irrelevante para aplicação da penalidade aqui discutida,  na  medida  em  que  restou  inconteste,  já  no  curso  do  procedimento  fiscal,  a  inexistência  de  cessão, ao autuado, do crédito titulado pela TI Brasil Indústria e Comércio Ltda nos autos do  processo administrativo nº 10980.007641/2004­94.  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13850.000023/2009­00  Acórdão n.º 1102­000.885  S1­C1T2  Fl. 13          12 Assim,  rejeita­se  a  argüição  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte.  b) Da compensação indevida  Inicialmente,  cabe  destacar  que,  conforme  relatado,  a  autoridade  administrativa de 1ª  Instância providenciou a  juntada aos  autos das DCTF mencionadas pela  autoridade  lançadora na descrição dos fatos contida no Auto de  Infração (fls. 105/194), dado  também  se  tratar  de  documentos  produzidos  pelo  próprio  interessado,  o  que  não  constituiu  qualquer prejuízo à sua defesa.  A  recorrente  nega  veementemente  a  formalização  da  compensação  que  ensejou a penalidade aqui aplicada, bem como junta declaração de quem seria responsável pela  contabilidade  da  empresa  (José Rodrigues Rangel)  no  sentido  de  que  a  aludida  tentativa  de  compensação através do processo de DCOMP n° 40771.53800.051005.1.3.04­8231 é de total  desconhecimento deste profissional (fl. 90).  Afirma que esta ocorrência foi presumida pela fiscalização, desconsiderando  as informações da empresa de que desconhecia o pedido de compensação, pois todos os débitos  estavam  declarados  em  DCTF´s,  com  pedido  de  parcelamento  consolidado  no  PAEX  ou  aguardando nova oportunidade de parcelamento.   Inclusive,  o  Balanço  Patrimonial  de  2005,  apresentado  à  Fiscalização,  destacaria  o  passível  tributário  objeto  de  parcelamento  solicitado  ou  a  solicitar,  circunstância  também afirmada na declaração de fl. 90.  A DCOMP nº 40771.53800.051005.1.3.04­8231, motivadora da autuação, foi  transmitida por meio eletrônico em 05/10/2005, após  ter sido elaborada em 04/10/2005, para  fins  de  extinção  de  vários  débitos  do  contribuinte  autuado,  mediante  utilização  de  crédito  informado em Processo Administrativo Anterior n° 10980.007641/2004­94, no valor original  de R$ 3.684.891,89, do qual  foi utilizada a parcela de R$ 3.171.085,99, com o acréscimo de  juros de 1,50% para liquidação dos débitos resumidos às fls. 12/18, no valor consolidado de R$  3.218.652,28.  A  referida  DCOMP  aponta  como  responsável  pelo  seu  preenchimento  a  mesma  pessoa  responsável  pela  pessoa  jurídica  perante  a Receita  Federal: Benedicto  Bueno,  CPF n° 132.576.508­25, sócio administrador da empresa conforme contrato social às fls. 41/48.  É  certo  que  nos  autos  não  há  qualquer  registro  quanto  à  investigação  da  identificação do computador que teria transmitido este documento, havendo inclusive nos autos  o Oficio n° 086/2010/GAB/DRF/SJC, através do qual a RFB de São José dos Campos se nega  a fornecer o IP transmissor da DCOMP e das DCTF´s retificadoras.  Todavia,  desnecessária  seria  a  perícia  técnica  referida  pelo  impugnante,  na  medida em que as  informações dos débitos compensados na DCOMP estavam  integralmente  idênticas com as existentes nas DCTF´s, circunstância por ele não contestada na impugnação.  Assim firmou a autoridade lançadora no Auto de Infração (fl. 05):  Para que a situação fosse elucidada, o interessado foi intimado,  por meio do Termo de Intimação SEORT n° 13884.5 7512008, à  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13850.000023/2009­00  Acórdão n.º 1102­000.885  S1­C1T2  Fl. 14          13 fl.  29,  a  se  manifestar.  Apesar  de  ter  sido  cientificado  da  intimação em 24109108, conforme AR à fl. 30, o interessado não  se  manifestou.  Nova  oportunidade  foi­lhe  dada  por  meio  do  Termo de Reintimação SEORT n° 13884.02412009, à  fl. 34. Na  resposta, de fl. 36, o interessado afirma inexistir a compensação  em  pauta.  Além  disso,  informa  que  todos  os  impostos  devidos  pela  empresa  estão  declarados  em  DCTF  e  que  os  não  pagos  deveriam ter sido consolidados no PAES.  De fato, os débitos estão informados nas DCTF, mas sua forma  de  quitação  é  exatamente  a  compensação  por  meio  do  documento  eletrônico  em  pauta.  O  mesmo  que  o  interessado  afirma  inexistir.  Ou  seja,  o  interessado  fez  a  compensação  de  débitos próprios com supostos créditos de terceiros e fez constar  da DCTF referida compensação. Ao proceder dessa maneira, os  débitos ficaram supostamente quitados.  As  DCTFs  apresentadas  de  2002  a  2004  foram  retificadas  em  07/10/2005  para  que  delas  constasse  a  informação  de  compensação  dos  débitos  por  meio  da  DCOMP  n°  40771.53800.051005.1.3.04­8231  (fls.  105/193).  Releva  notar,  inclusive,  a  exata  correspondência  entre  os  débitos  indicados  nas  DCTF  originais  (ou  nas  retificadoras  apresentadas  em  fevereiro/2005) como "saldo a pagar" e aqueles informados para  compensação  na DCOMP  citada  (fls.  12/18),  a  evidenciar  que  quem  preencheu  e  transmitiu  a  DCOMP  tinha  conhecimento  preciso  da  dívida  tributária  do  contribuinte  perante  a  Receita  Federal.  Também,  interessante  observar  que  a  retificação  das  DCTF de 2004 exigiu a indicação do número de recibo da DCTF  retificada,  informação  que  dificilmente  seria  detida  por  outra  pessoa que não o próprio contribuinte ou o responsável por sua  escrituração (fl. 181).  E,  como  dito,  a  correspondência  entre  as  DCTF  e  a  DCOMP,  embora  evidencie  circunstâncias  relevantes  para  formação  da  convicção  acerca do  autor  da DCOMP  em referência, não foi refutada pelo impugnante.  Analisando as Dcomps presentes às fls. 105 – 194, percebe­se claramente que  o  contribuinte  se  beneficiou  das  compensações  efetuadas  a  partir  dos  créditos  firmados  na  DCOMP nº 40771.53800.051005.1.3.04­8231.  Através do relatório presente às fls. 105, percebe­se que nas competências de  janeiro a abril de 2003 e 2004, respectivamente, foram enviadas as DCTF´s atestando Saldos a  Pagar de IRPJ, CSLL, IRRF, Pis e Cofins.  Todas  elas  foram  retificadas  em 07/10/2005 para  constar  às  compensações,  extinguindo os créditos tributários, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, nos  termos do art. 74, § 2º da Lei 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002.  De  outro  lado,  o  fato  de  a  escrituração  do  contribuinte  eventualmente  não  refletir esta operação em nada desconstitui a sua existência, considerada como confissão.  Antes,  porém,  de  fundamentar  tal  assertiva,  registre­se  que  o  Balanço  Patrimonial  referido pelo contribuinte presta­se, apenas, a apontar Obrigações Tributárias no  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13850.000023/2009­00  Acórdão n.º 1102­000.885  S1­C1T2  Fl. 15          14 valor de R$ 4.227.247,36 em 31/12/2007 (fl. 39) e de R$ 4.972.034,21 em 31/12/2005 (fl. 75),  sem especificar quais tributos, com detalhamento de fato gerador e valor individual, compõem  este saldo, de modo que sequer existe início de prova de que a compensação não foi escriturada  contabilmente. Acrescente­se que a prova dos  fatos contabilizados é documental,  e não pode  ser substituída pela declaração do contador constante à fl. 90, a qual se reporta genericamente  aos tributos declarados em DCTF nos anos de 2002 a 2005.  Ainda, com relação à afirmação de que o Sr. Auditor Fiscal não informou no  Auto  de  infração  que  a  empresa  apresentou  junto  com  a  mesma  Declaração,  o  Balanço  Patrimonial de 2005, além de não ser clara quanto ao momento no qual o Balanço teria sido  apresentado à Fiscalização, não é acompanhada de qualquer prova da sua efetiva ocorrência.  Somente se vê nos autos a  resposta à  intimação apresentada em 13/02/2009  (fl.  36),  que  não  indica  qualquer  anexo,  e  a  resposta  à  intimação  de  fl.  37,  relativa  às  Demonstrações Financeiras de 31/12/2007.  De  toda  sorte,  como  descrito  pela  Fiscalização  e  reconhecido  pelo  contribuinte, não houve qualquer operação de cessão de crédito entre ele e a empresa titular do  processo  administrativo  informado  na  DCOMP.  Logo,  inexistindo  a  aquisição  do  direito,  a  contabilidade  não  teria  suporte  patrimonial  para  permitir  o  registro  das  correspondentes  compensações.  Evidente, assim, que a escrituração comercial do contribuinte não poderia se  apresentar de outra forma que não a alegada. E, justamente por isso, a omissão da compensação  naquele  suporte  documental  não  pode  se  prestar  como  meio  de  defesa  ao  interessado.  Impróprio, portanto, pretender que  a Fiscalização desconstituísse a escrituração contábil, nos  termos dos  arts.  923 a 925 do RIR/99, ou declarasse  a  inidoneidade do Balanço Patrimonial  apresentado, antes de afirmar que uma conduta nela não registrada existiu.  Para caracterização da compensação indevida basta a prova da apresentação  da DCOMP, pois esta é a única providência exigida pela legislação para extinção dos débitos  por  compensação,  e  conseqüente  interrupção  de  qualquer  procedimento  de  cobrança  a  eles  dirigido.  Isto porque a DCOMP não se trata de mero pedido, mas sim de veículo por  meio do qual se formaliza a compensação (art. 74, § 1º da Lei n° 9.430/96, com a redação dada  pela Lei no 10.637/2002) e conseqüente extinção do crédito tributário (art. 74, § 2º da Lei nº  9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 10.637/2002).  Em  razão  de  tais  efeitos,  a  DCOMP  foi  criada  para  viabilizar  às  compensações nos estritos termos do que disposto no caput art. 74 da Lei no 9.430/96, com a  redação dada pela Lei no 10.637/2002, in verbis:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  Fl. 978DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13850.000023/2009­00  Acórdão n.º 1102­000.885  S1­C1T2  Fl. 16          15 informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  [...]    Veja­se, inclusive, a referência contida na Exposição de Motivos da Medida  Provisória n° 66/2002, convertida na Lei n° 10.637/2002:  O art. 49 institui mecanismo que simplifica os procedimentos de  compensação,  pelos  sujeitos  passivos,  dos  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria  da Receita Federal,  atribuindo  maior  liquidez  para  seus  créditos,  sem  que  disso  decorra perda nos controles fiscais.  Justamente por isto o seu uso abusivo e/ou fraudulento é punido com rigor.  Em  conseqüência,  para  aplicação  da  penalidade,  bastam  as  evidências  da  forma e do conteúdo da declaração assim apresentada, sendo dispensável a confirmação de que  a compensação também se fez escrituralmente.  E,  frente  à DCOMP  transmitida  eletronicamente,  e  às  evidências  de  que  o  contribuinte dela tinha conhecimento, na medida em que retificou suas DCTF para firmar, mais  uma  vez,  a  extinção  dos  débitos,  nada  há  que  desconstitua  a  conclusão  de  que  o  próprio  contribuinte formalizou a compensação em referência.  Embora a Fiscalização não tenha uma prova direta da autoria da elaboração  da  DCOMP,  reuniu  indícios  sérios  e  convergentes  no  sentido  de  somente  o  próprio  contribuinte,  conhecedor  dos  detalhes  de  sua  dívida  tributária  e  maior  interessado  na  interrupção e sua exigibilidade, poderia ter transmitido à declaração em referência. Na verdade  a empresa responde pelos atos de seus agentes, ainda mais quando estes agentes tem o dever de  guarda do sigilo fiscal da empresa.  Destaca­se  novamente  que  os  valores  de  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS  e  inclusive de IRRF constantes na DCOMP, que a recorrente nega ter sido por ela declarada, são  justa  e  exatamente  os  resultados  das  operações  de  apuração  dos  seus  tributos,  cujas  informações  de  faturamento  e de  folha  de pagamento  teria  o  autor  que  ter  tido  acesso. Esse  conjunto  de  fortes  indícios  serve  e  comprova  ser  a  recorrente  a  autora  da  compensação  indevida.   E  neste  ponto,  importa  esclarecer  que  indícios  são  substratos  fáticos  para  construção  de  presunções,  sendo  oportuna  é  a  evocação  do  voto  vencedor  do  acórdão  n°  CSRF/01­02.743, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tomando por base a jurisprudência  do Supremo Tribunal Federal:  Indícios  de  omissão  de  receitas  é  que  não  faltam. A  propósito,  como  relembra  o  preclaro  mestre  Hely  Lopes  Meirelles,  o  Egrégio Supremo Tribunal Federal já decidiu que 'Indícios vários  e  concordantes  são  prova",  com  o  que,  de  plano,  este  relator  poderia  dar  o  assunto  por  encerrado.  (STF,  RTJ  521140  apud  Fl. 979DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13850.000023/2009­00  Acórdão n.º 1102­000.885  S1­C1T2  Fl. 17          16 Hely  Lopes Meirelles  in Direito  Administrativo  Brasileiro.  São  Paulo, Malheiros, 22' ed., 1997, p. 97.) (destaques acrescidos)  De  todo  o  exposto,  conclui­se  que  o  fato  de  o  lançamento  fundar­se  em  presunções  ou  indícios  em  nada  o  desabona  a  autuação,  pois  são  os  indícios,  ou  fatos  conhecidos, as bases para construção da prova. Em face de indícios veementes, o lançamento  deve ser formalizado, bastando à fiscalização a demonstração inequívoca dos fatos, bem como  a seriedade e consistência do vínculo com a infração.  Por  sua  vez,  ao  autuado  impõe­se  a  desconstituição  destes  indícios,  providência que o impugnante não logrou alcançar, na medida em que não esclareceu o motivo  da informação contida em suas DCTF, limitando­se a opor a existência de dívida tributária não  individualizada em seu balanço patrimonial. Ou seja, incumbe ao contribuinte, e não ao Fisco  firmar  a  inidoneidade  das DCTF,  já  que  estas  foram  retificadas  para  refletir  a  compensação  aqui questionada.  Ainda,  especificamente  no  que  tange  à  alegada  adesão  ao  Parcelamento  Excepcional ­ PAEX, diz que deixou de inserir no requerimento em 17/10/2006 (fl. 194) pelo  fato  dos  débitos  compensados  se  encontrarem  na  condição  de  extintos  e,  portanto,  não  disponíveis para parcelamento do PAEX, e sequer providenciou o cancelamento da DCOMP  com  a  retificação  das  DCTF´s  para  restabelecê­los  na  condição  de  "saldo  a  pagar",  ou  ao  menos ter informado na Declaração PAEX a intenção de vê­los parcelados.  Nenhuma destas providências foi adotada, na medida em que não constou na  Declaração  PAEX,  permanecendo  ativas  as  DCTF  retificadas  em  07/10/2005,  assim  como  subsistia a DCOMP apresentada até o procedimento fiscal que resultou em sua não declaração.   É  relevante notar ainda que, no  âmbito do PAEX, a adesão do contribuinte  representou  sua  opção  por  parcelar  seus  débitos  vencidos  até  28/02/2003  em  130  (cento  e  trinta) prestações mensais, nos termos da Medida Provisória no 303/2006, circunstância na qual  a ausência, na consolidação de sua dívida, de parte dos débitos compensados na DCOMP em  referência, não poderia lhe passar desapercebido.  Deixar  de  pagar  mais  de  três  milhões  de  reais  em  tributos  gozando  de  regularidade  fiscal  decorrente  de  compensação  indevida,  ou  deixar  de  aproveitar  um  parcelamento  extraordinário  (PAEX)  não  é  algo  que  qualquer  administrador  deixe  passar  desapercebido, ainda mais quando a recorrente declara em seu defesa ser a regularidade fiscal  condição sine qua non de sua atividade econômica.  Por  todo o exposto,  restou caracterizada a autoria, por parte do contribuinte  autuado, da compensação que ensejou a penalidade aqui formalizada, independentemente de a  obrigação  tributária  correspondente  eventualmente  permanecer  integrando  o  passivo  do  contribuinte em sua escrituração comercial.  c)  Da  multa  isolada  por  compensação  indevida  mediante  DCOMP.  Caracterização de fraude. Do cabimento da qualificação da penalidade.  Constatou  a  autoridade  lançadora  que  o  contribuinte  transmitiu  DCOMP  utilizando  créditos  dos  quais  não  era  detentor,  ao  contrário  do  que  informado  na  referida  declaração.   Fl. 980DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13850.000023/2009­00  Acórdão n.º 1102­000.885  S1­C1T2  Fl. 18          17 Firmada  a  autoria  no  que  tange  à  apresentação  da  DCOMP,  como  antes  exposto, e sendo inconteste o fato de que o crédito nela informado nunca existiu em favor do  contribuinte  autuado — como declarado pela TI Brasil  Indústria e Comércio Ltda,  titular do  processo  administrativo de origem do crédito  indicado na DCOMP  (fl.  32/33) e  reconhecido  pelo interessado no curso do procedimento fiscal (fl. 36) — evidente está que a compensação  foi formalizada demonstrando como próprio um crédito que seria de terceiro.  Ao assim proceder, o contribuinte alcançou a extinção, sob ulterior condição  resolutória, dos débitos indicados na DCOMP, dadas as feições deste documento estabelecidas  no art. 74 da Lei n° 9.430/96, a partir das alterações inseridas pela Lei n° 10.637/2002.  Contudo, como expresso no caput do referido dispositivo, a compensação ali  prevista  somente  pode  ser  efetivada  na  presença  de  créditos  do  próprio  sujeito  passivo,  decorrentes de tributos ou contribuições também administrados pela antiga SRF, passíveis de  restituição ou ressarcimento, e, se decorrentes de decisão judicial, quando já ocorrido o trânsito  em  julgado, conforme preceitua o art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a  redação dada pelas Leis  10.637/2002, 10.833/2003 e 11.051/2004.  Conclui­se,  daí,  que  o  contribuinte  descumpriu  as  determinações  legais  ao  efetivar compensações mediante DCOMP tendo por referência crédito do qual não era titular,  ficando caracterizada o evidente abuso de forma nas compensações indevidas.  Por  força  do  art.  4º  da  Lei  n.  11.051/2004,  publicado  em  30.12.2004,  que  acrescentou  redação  o  §  12  ao  art.  74  da Lei  n.  9.430/96,  determinou  que  as  compensações  ocorridas após janeiro de 2005, como foi o presente caso (DCOMP enviada em 05/10/2005),  seriam consideradas como não­declaradas quando utilizarem créditos de terceiros, literis:  Art. 74.  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:  II ­ em que o crédito:  a) seja de terceiros;  [..].  § 13. O disposto nos §§ 2° e 5° a 11 deste artigo não se aplica às  hipóteses previstas no § 12 deste artigo.  Essa  mesma  legislação  em  seu  art.  25  (Lei.  11.051/2004)  alterou  e  acrescentou  redação  ao  art.  18  da Lei  n°  10.833/2003 para  prescrever  a  imposição  de multa  isolada nos casos de compensações consideradas como não­declaradas, verbis:  Art.  25.  Os  arts.  10,  18,  51  e  58  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:  "Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­ homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações  Fl. 981DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13850.000023/2009­00  Acórdão n.º 1102­000.885  S1­C1T2  Fl. 19          18 previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro  de 1964.  § 2o A multa  isolada a que  se  refere o  caput deste artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2o  do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme  o  caso,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  §  4o  A  multa  prevista  no  caput  deste  artigo  também  será  aplicada quando a compensação for considerada não declarada  nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de  27 de dezembro de 1996." (NR)  Tais  condutas,  por  sua  vez,  nos  termos  dos  §§2º  e  4º  do  art.  18,  são  reprimidas com a aplicação da multa isolada de 75% e com o restabelecimento da exigibilidade  dos débitos compensados,  independentemente de qualquer discussão administrativa acerca da  compensação. Mas, se caracterizada uma das circunstâncias previstas nos arts. 71, 72 ou 73 da  Lei n° 4.502/64, autorizada está a duplicação daquele percentual.   Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida  Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts. 71 a 73 da Lei n'4.502, de 30 de novembro de 1964.  §  2° A multa  isolada a  que  se  refere o  caput  deste artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2°  do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme  o  caso,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  §  4°  A  multa  prevista  no  caput  deste  artigo  também  será  aplicada quando a compensação for considerada não declarada  nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n. 9.430, de  27 de dezembro de 1996.  A alteração da redação se fez necessária em razão do novo procedimento que  se impôs às compensações envolvendo, dentre outros, créditos de terceiros:  Art. 74.  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:  II ­ em que o crédito:  a) seja de terceiros;  [..].  § 13. O disposto nos §§ 2° e 5° a 11 deste artigo não se aplica às  hipóteses previstas no § 12 deste artigo.  Fl. 982DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13850.000023/2009­00  Acórdão n.º 1102­000.885  S1­C1T2  Fl. 20          19 Nestes  termos,  o  contribuinte  que  efetuasse  compensação  com  créditos  de  terceiros  a  partir  da  vigência  da  Lei  nº  11.051/2004  se  sujeitaria  à  não­declaração  desta  compensação,  e  este  fato,  associado  à  presunção  de  fraude  até  então  estabelecida  pelo  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  17/2002,  ensejaria  a  aplicação  de multa  qualificada,  nos  termos do novo caput do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, c/c seus §§ 2 ° e 4º.  No caso  a DCOMP  foi  enviada  em 5/10/2005 e  a qualificação da multa  se  deu com base no art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação da Lei  11.051, de 29 de dezembro de 2004, por se considerar a compensação como não declarada.  Verifica­se,  então, que a  lei  apenas previa a aplicação de multa  isolada nos  percentuais qualificado (150%) e qualificado e agravado (225%), nos casos de evidente intuito  de  fraude  e  de  falta  de  atendimento  de  intimação,  tanto  para  as  compensações  não  homologadas, quanto para aquelas consideradas não declaradas.  No caso, o evidente intuito de fraude foi observado nos termos art. 72 da Lei  nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, abaixo transcrito:  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido  e  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.   Alega a recorrente em sua defesa:  · somente  com  o  advento  da  Lei  11.051/2004  passou  a  existir  uma  relação expressa a  respeito das  vedações à  compensação nos casos de crédito de terceiros, refira­se  ao  crédito  prêmio,  refira­se  a  título  público  e  não  se  refira  a  tributos  e  a  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal. Vale dizer, a respeito dos  fatos  que  ocorreram  até  31  de  dezembro  de  2004,  não  havia  qualquer  amparo  legal  para  restrições  à  compensação  e,  tampouco,  para  imposições  de  penalidades.  Conseqüentemente,  não  há  como  imputar  quaisquer penalidades aos contribuintes, que fizeram as  compensações  em  vista  de  qualquer  um  dos  itens  abordados,  acusando­os  de  terem  efetuado  a  compensação  de  forma  temerária  e  de,  ao  efetuá­la,  terem  cometido  um  ato  doloso,  ou  seja,  uma  fraude  fiscal, uma vez que os atos praticados foram realizados  em conformidade com a legislação existente à época da  compensação,  mediante  o  cumprimento  de  todas  as  obrigações acessórias inerentes.  · In  casu  o  processo  de  compensação  citado  no Auto  de  Infração  foi em 31.10.2005, porém o vínculo normativo  entre  as  compensações  com  as  limitações,  e,  por  essas  razões  consideradas  não  declaradas,  e  a  imposição  de  penalidades, no caso da multa isolada de 150%, até 21  de novembro de 2005, vinham sendo estabelecidos com  fundamento  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  534/2005,  Fl. 983DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13850.000023/2009­00  Acórdão n.º 1102­000.885  S1­C1T2  Fl. 21          20 passando a ser disciplinada por lei através da edição da  Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005,  fator que  vem  reforçar  a  tese  de  que,  em  relação  aos  fatos  ocorridos  antes da vigência dos mencionados diplomas legais, não  havia  tipificação  legal  para  o  enquadramento  dos  contribuintes que exerceram o direito à compensação.   · Portanto,  para  aplicação  da  penalidade  pertinente  à  multa  isolada  de  150%,  em  outubro  de  2005,  seria  necessário como fundamento uma combinação de várias  instruções  normativas,  sem  qualquer  base  legal,  ressaltando­se que somente através de Lei n° 11.196, de  21  de  novembro  de  2005,  com  vigência  iniciada  em  01.01.2006, também de constitucionalidade duvidosa, foi  introduzida no ordenamento  jurídico a possibilidade da  aplicação  da  multa  isolada  de  150%  sobre  o  valor  compensado,  caso  a  suposta  compensação  estivesse  enquadrada no rol de restrições.  · Defende  a  irretroatividade  das  normas  publicadas  ao  final  de  2004  e  de  2005,  que  só  seriam  aplicáveis,  respectivamente,  a  partir  de  01/01/2005  e  01/01/2006,  sob pena de violar direito adquirido, coisa julgada e ato  jurídico perfeito, apesar de a multa não se tratar de um  tributo. E acrescenta que o Código Tributário Nacional  não  poderia  ser  alterado  por  lei  ordinária,  sendo  que  seus  arts.  105  e  106  somente  admitem  a  retroatividade  benigna,  além  de  a  sanção  somente  ser  aplicável  se  houver lei anterior neste sentido. Em resumo, multa não  é tributo, porém, o legislador deve aplicar o princípio da  anterioridade quando forem instituídas novas multas ou  forem  feitas  alterações  em  seus  valores,  pois  seguem  a  mesma  regra  das  obrigações  principais  em  direito  tributário.  Entende a recorrente que a conduta fraudulenta se verifica só no momento da  ocorrência  do  fato  gerador  com  a  finalidade  de  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento, mediante  exclusão ou modificação das características essenciais.  Logo  para  a  recorrente  o  citado  artigo  somente  poderia  ser  aplicado  para  ações  ou  omissões  relacionadas  ao  fato  gerador,  seja  impedindo,  retardando  sua  ocorrência,  seja  excluindo  ou modificando  suas  características  essenciais. Contudo,  no  caso  sob  análise,  não  haveria  qualquer  ataque  ao  fato  gerador,  que  foi  devidamente  reconhecido  e  declarado,  mas apenas à forma de extinção do crédito tributário dele decorrente.  Descreve a essa linha de raciocínio o Acórdão nº 1201­000.683 da 1ª Turma  Ordinária da 2ª Câmara da 1a Seção de Julgamento, julgado na sessão de 11 de abril de 2012,  tendo por relator o Conselheiro Regis Magalhães Soares de Queiroz:  A  lei  em  questão  define  “fraude”  como  sendo  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  Fl. 984DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13850.000023/2009­00  Acórdão n.º 1102­000.885  S1­C1T2  Fl. 22          21 características  essenciais  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  Quer  dizer,  para  que  a  multa  isolada  em  questão  possa  ser  imposta  é  preciso  que  o  contribuinte  tenha  agido  de  forma  dolosa  para  (i)  impedir  ou  retardar  a  ocorrência  do  fato  gerador, ou para (ii) excluir ou modificar as suas características  essenciais  de  modo  a  (ii.a)  reduzir  o  montante  do  imposto  ou  (ii.b) evitar (ii.c) ou diferir o seu pagamento.  Vê­se que a imputação de fraude a que alude a lei para justificar  a  qualificadora  versa  exclusivamente  sobre  ações  ou  omissões  que  afetem  o  fato  gerador  do  imposto,  seja  impedindo  ou  retardando  a  sua  ocorrência,  seja  excluindo  ou  modificando  suas  características  essenciais  para  reduzi­lo,  ou  evitar  ou  atrasar o seu pagamento.  No  caso  em  tela,  a  fraude  ocorreu  na  geração  artificial  de  crédito contra a Fazenda Nacional. Estes créditos foram depois  utilizados  para  compensar  tributos  que  na  ocasião  já  estavam  constituídos em sua integralidade, sem que seus fatos geradores  do  tributos  compensandos  viessem  a  sofrer  qualquer  impacto  pela ação da recorrente.  Os  fatos  geradores  dos  tributos  compensandos  fluíram  e  ocorreram  normalmente  porque  a  ação  fraudulenta  do  contribuinte  teve  impacto  na  sua  (pretensa)  extinção  pela  compensação.  Nenhum  ato  praticado  pela  recorrente  mirou  os  fatos geradores dos tributos compensados uma vez que sua ação  (i)  gerou  artificialmente  os  créditos  e  (ii)  pretendeu  quitar  os  tributos já devidamente constituídos (fatos geradores perfeitos e  acabados).  Realmente, nenhum de seus atos mirou o fato gerador de nenhum  tributo.  Não houve em momento algum impedimento ou retardamento de  sua ocorrência.  E  a  suposta  extinção  dos  tributos  pela  compensação  indevida  ocorre em momento posterior à verificação do fato gerador e à  constituição daqueles.  Tanto  que  os  tributos  que  foram  apurados  integralmente  e  corretamente  pelo  contribuinte  no  ato  de  compensação.  Versaram  seus  valores  efetivos,  sem  nenhuma  redução,  e  versaram seus vencimentos nos prazos normais, ocasião em que  foram indicados a uma compensação com créditos indevidos.  Nos termos desta lei, se não há ataque ao fato gerador, não há  fraude.  Apesar  de  muito  bem  fundamentada,  não  posso  aderir  a  essa  linha  interpretativa.  Fl. 985DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13850.000023/2009­00  Acórdão n.º 1102­000.885  S1­C1T2  Fl. 23          22 Entender que os arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964 nunca serão aplicação  nos casos de compensação de tributos, porque somente se aplicariam aos tributos compensados  e não a seus créditos, significa esvaziar completamente o conteúdo legal.  É  função  do  intérprete  extrair  da  lei  seu  significado,  harmonizando­a  com  todo  o  sistema  normativo.  Não  é  possível,  contudo,  indicar  suposta  contradição  interna  na  norma  e  retirar  toda  sua  força  normativa,  realizando,  assim,  uma  verdadeira  “revogação  interpretativa”, instituto inexistente em nosso ordenamento.  Ao contrário, deve o intérprete obter da norma um sentido possível, diante do  objetivo pretendido pelo legislador, em harmonia com as demais leis e, especialmente, com a  Constituição Federal.  Nesse  sentido,  é  evidente  que  o  legislador  pretendeu,  com  essa  norma,  penalizar  os  contribuintes  que  buscassem,  de  forma  fraudulenta,  extinguir  seus  tributos  com  créditos inexistentes.  Se,  nesse  intuito,  a  norma  aponta  para  dispositivo  legal  que  previa  ações  dolosas contra o fato gerador, deve­se entender que se pretendeu dar sentido mais amplo que o  original, aplicando­o, agora, também às situações de extinção do crédito tributário.   Isto  é,  o  legislador,  diante  da  ausência  de  dispositivo  que  penalizasse  diretamente a conduta de compensar fraudulentamente o crédito tributário, apontou para outro  que  regulava  situação  semelhante,  pretendendo,  assim,  aproveitar  todos  os  elementos  que  se  amoldam aos fatos e circunstâncias que se objetivava legislar.   Observe­se que diversas Turmas Julgadoras do CARF, e também as Câmaras  do antigo Conselho de Contribuintes, não tiveram dificuldades em manter a multa qualificada  em  situações  semelhantes. Observe­se  que  as  ementas  abaixo  transcritas  analisam  a matéria  antes da publicação da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, que passou a prever  a penalidade quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.  MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  Declarar  informação  falsa  em  PER/DCOMP,  objetivando  dar  aparência  de  regularidade  à  utilização  de  supostos  créditos  decorrentes de natureza não tributária e de terceiros, demonstra  o  evidente  intuito  de  fraude  que  deve  ser  penalizado  com  o  lançamento  de  multa  de  oficio  qualificada  no  percentual  de  150%.  (Acórdão nº 1101­00.103, 1ª Turma/1ª Câmara/1a SJ, sessão de  17 de junho de 2009, relator Conselheiro Valmir Sandri)  INFORMAÇÕES  FALSAS  —  CARACTERIZAÇÃO  DE  SONEGAÇÃO/FRAUDE — MULTA QUALIFICADA. A inserção  de  informações  falsas  em  PER/DCOMP  caracteriza  a  sonegação/fraude,  acarretando  a  multa  de  oficio  isolada  qualificada.  (Acórdão nº 1101­00.480, 1ª Turma/1ª Câmara/1a SJ, sessão de  27 de maio de 2011, relator Conselheiro José Ricardo da Silva)  Fl. 986DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13850.000023/2009­00  Acórdão n.º 1102­000.885  S1­C1T2  Fl. 24          23 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA­ MULTA DE OFÍCIO  ISOLADA­ A indicação de crédito não passível de compensação  por  expressa  disposição  legal  justifica  o  lançamento  de  oficio  para imposição de multa isolada.  MULTA  DE  OFICIO  QUALIFICADA  ­  A  prestação  de  informação  falsa  na DCOMP  transmitida  constitui  fundamento  para a imposição da multa isolada no percentual de 150%, por  caracterizar evidente intuito de fraude.  (Acórdão  nº  101­96.610,  1ª  Câmara/1a  Conselho  de  Contribuintes,  sessão  de  06  de  março  de  2008,  relator  Conselheira Sandra Maria Faroni)  Entendo  pois  que  o  cabimento  da  duplicação  do  percentual  de  75%  para  cálculo da multa isolada agravada está enquadrada com a conduta do contribuinte que reuniu as  características dos casos previstos nos arts. 72 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964.  E nem poderia  ser diferente,  a medida em que a penalidade prevista na  lei,  não  decorre  da  mera  constatação  de  falta  de  recolhimento  do  tributo,  mas  sim  da  conduta  abusiva e/ou fraudulenta no uso da DCOMP como meio extintivo do crédito tributário, fato que  necessariamente se verifica após a ocorrência do fato gerador.  c) Do laudo pericial extrajudicial interposto  Nos  termos  do  art.  58,  §  6º  do  Decreto  7.574/2011,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade julgadora de segunda instância.  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Nesse  ínterim,  a  recorrente  anexou  aos  presentes  autos  o  Laudo  pericial  extrajudicial  (fls.  262  –  783),  por  meio  do  qual  o  perito  privado  chegou  às  seguintes  constatações:  a.  Foi  constatado  que  os  valores  apresentados  pela  RFB  não  foram baixados na escrituração contábil da Empresa até 31 de  dezembro de 2009, valores esses, que  foram informados a RFB  através das DIPJ's (Doe. n° 04; 05; 06; 07; 08; 09; 10 e 11)  b. Os  valores  compensados  através  do Perd/Comp  (Doe.  01 — Anexo A)  não  procedem, pois,  tais  compensações  apresentadas  pela  RFB,  em  momento  algum,  foram  base  para  a  liquidação  contábil das referidas Obrigações Tributárias estando, portanto,  até essa data pendente na escrituração contábil.  Como conclusão, o perito contábil asseverou que:   Diante  das  constatações  feitas  em  perícia,  para  que  não  paire  nenhuma  dúvida,  os  trabalhos  periciais  foram  suportados  por  documentações hábeis e idôneas, por isso podemos concluir que  os  Autos  de  Infração  de  Multa  Regulamentar  (Doe.  02  e  03),  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13850.000023/2009­00  Acórdão n.º 1102­000.885  S1­C1T2  Fl. 25          24 lavrados  pelos  Agentes  Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  nasceram  afetados  de  vícios  materiais  e  formais,  pois,  nos  registros contábeis da Rodoviário Transbueno Ltda:, inscrita no  CNPJ sob no 50.437.40910001­48. consta, e sempre constou, no  Passivo Tributário todos os valores que devem ser Recolhidos ao  Erário  Público  Federal,  portanto,  os  valores  lançados  não  procedem,  conseqüentemente,  a  Multa  Regulamentar  não  são  devidas em hipótese alguma.  Embora  tenha  sido  fundamentado  irrepreensivelmente,  o  laudo  pericial  apresentado não conseguiu nem afastar, nem enfrentar o principal argumento o qual norteia a  presente  autuação  fiscal:  caso  ultrapassados  5  anos  da  apresentação  da  DCOMP  nº  40771.53800.051005.1.3.04­8231, o crédito seria homologado tacitamente, e as compensações  efetuadas definitivamente, extinguindo de uma vez por todas o crédito tributário.  Mesmo que presentes em seu passivo tributário, os débitos estavam extintos  perante a Receita Federal, o que poderia  ter sido notado quando do Parcelamento no PAEX,  como anteriormente asseverado.  Como  já  asseverado,  a  DCOMP  se  trata  de  veículo  por  meio  do  qual  se  formaliza  a  compensação  (art.  74,  §  1º  da  Lei  n°  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  10.637/2002) e consequente extinção do crédito tributário (art. 74, § 2º da Lei nº 9.430/96, com  a redação dada pela Lei n° 10.637/2002).  A  simples  alegação  de  seu  desconhecimento  foge  aos  critérios  de  razoabilidade,  motivo  pelo  qual  julgamos  serem  irrelevantes  os  resultados  trazidos  pelo  referido laudo, mantendo­se a procedência da autuação.  A  fraude,  como  se  vê,  está  provada  na  conduta  de  inserir  elementos  sabidamente inverídicos na declaração, a fim de viabilizar sua transmissão por meio eletrônico,  e dele se valer para evitar a cobrança de débitos já confessados em DCTF.  Como se vê, a conduta  fraudulenta  se verifica não só na ocorrência do  fato  gerador,  como  também  em momento  posterior,  com  a  finalidade  de  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento,  mediante  exclusão  ou  modificação  das  características  essenciais,  agora,  da  obrigação tributaria, a qual tem como objeto o crédito tributário.   Diante  de  todo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão  de  1ª  instância  pela  procedência  da  autuação  fiscal  em  todos  os  seus  termos.  (assinado digitalmente)  Francisco Alexandre dos Santos Linhares                         Fl. 988DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13850.000023/2009­00  Acórdão n.º 1102­000.885  S1­C1T2  Fl. 26          25   Fl. 989DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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Numero do processo: 10166.000392/2014-81
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 14/02/2014 IPI. PEDIDO DE ISENÇÃO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. ALCANCE CONCEITUAL DO TERMO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO. As disfunções orgânicas que caracterizam deficiência física, elencadas no § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.989/95, não são numerus clausus (taxativas), mas sim numerus apertus (exemplificativas). A tal conclusão se chega em vista do emprego da conjunção "também" no início do preceito em comento - "para a concessão do benefício previsto no art. 1º é considerada também pessoa portadora de deficiência física [...]" -, assim como pela parte final do mandamento em tela, que exclui de deficiência física apenas "as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções". Se a lei exclui unicamente as deformidades que não produzam dificuldades para o desempenho de funções, a conclusão lógica é a de que podem ser enquadradas como deficiência física todas aquelas que causam disfunções motoras no indivíduo, já que são os portadores dessas disfunções que o legislador vislumbrou beneficiar com a isenção tributária, e não o acometido de toda e qualquer deficiência, conclusão à qual se chega diante do rol exemplificativo utilizado no § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.989/95. Enfim, a isenção do IPI para aquisição de automóveis de passageiros, objeto da Lei nº 8.989/95, além dos taxistas, dos deficientes visuais e dos portadores de deficiência mental severa ou profunda, nos termos da lei em evidência, alcança o indivíduo portador de deficiência física que comprometa seu sistema locomotor, a ponto de ser causa de "dificuldades para o desempenho de funções". IPI. PEDIDO DE ISENÇÃO. INTERESSADO PORTADOR DE ESPONDILITE ANQUILOSANTE. LAUDO DO DETRAN QUE O HABILITA APENAS À CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMÁTICO OU COM EMBREAGEM ADAPTADA À ALAVANCA DE CÂMBIO. DEFICIÊNCIA FÍSICA CARACTERIZADA. DIREITO AO BENEFÍCIO. Para fins de reconhecimento do direito à fruição da isenção do IPI, objeto da Lei nº 8.989/95, considera-se deficiente físico o indivíduo portador de espondilite anquilosante, que, em função das sequelas da enfermidade, só está apto a dirigir veículo automático ou com embreagem adaptada a alavanca de câmbio. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 3802-004.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 14/02/2014 IPI. PEDIDO DE ISENÇÃO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. ALCANCE CONCEITUAL DO TERMO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO. As disfunções orgânicas que caracterizam deficiência física, elencadas no § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.989/95, não são numerus clausus (taxativas), mas sim numerus apertus (exemplificativas). A tal conclusão se chega em vista do emprego da conjunção "também" no início do preceito em comento - "para a concessão do benefício previsto no art. 1º é considerada também pessoa portadora de deficiência física [...]" -, assim como pela parte final do mandamento em tela, que exclui de deficiência física apenas "as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções". Se a lei exclui unicamente as deformidades que não produzam dificuldades para o desempenho de funções, a conclusão lógica é a de que podem ser enquadradas como deficiência física todas aquelas que causam disfunções motoras no indivíduo, já que são os portadores dessas disfunções que o legislador vislumbrou beneficiar com a isenção tributária, e não o acometido de toda e qualquer deficiência, conclusão à qual se chega diante do rol exemplificativo utilizado no § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.989/95. Enfim, a isenção do IPI para aquisição de automóveis de passageiros, objeto da Lei nº 8.989/95, além dos taxistas, dos deficientes visuais e dos portadores de deficiência mental severa ou profunda, nos termos da lei em evidência, alcança o indivíduo portador de deficiência física que comprometa seu sistema locomotor, a ponto de ser causa de "dificuldades para o desempenho de funções". IPI. PEDIDO DE ISENÇÃO. INTERESSADO PORTADOR DE ESPONDILITE ANQUILOSANTE. LAUDO DO DETRAN QUE O HABILITA APENAS À CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMÁTICO OU COM EMBREAGEM ADAPTADA À ALAVANCA DE CÂMBIO. DEFICIÊNCIA FÍSICA CARACTERIZADA. DIREITO AO BENEFÍCIO. Para fins de reconhecimento do direito à fruição da isenção do IPI, objeto da Lei nº 8.989/95, considera-se deficiente físico o indivíduo portador de espondilite anquilosante, que, em função das sequelas da enfermidade, só está apto a dirigir veículo automático ou com embreagem adaptada a alavanca de câmbio. Recurso ao qual se dá provimento.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 HABILITA APENAS À CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMÁTICO OU  COM  EMBREAGEM  ADAPTADA  À  ALAVANCA  DE  CÂMBIO.  DEFICIÊNCIA FÍSICA CARACTERIZADA. DIREITO AO BENEFÍCIO.  Para fins de reconhecimento do direito à fruição da isenção do IPI, objeto da  Lei  nº  8.989/95,  considera­se  deficiente  físico  o  indivíduo  portador  de  espondilite  anquilosante,  que,  em  função  das  sequelas  da  enfermidade,  só  está  apto  a  dirigir  veículo  automático  ou  com  embreagem  adaptada  a  alavanca de câmbio.  Recurso ao qual se dá provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ  Ribeirão  Preto  (fls.  33/35  do  processo  digitalizado  –  doravante  utilizado  como  padrão  de  referência), que, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação do interessado, nos termos  do acórdão assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI  Exercício: 2014   ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. DEFICIÊNCIA PERMANENTE.  É  de  se  indeferir  pedido  de  isenção  de  IPI  na  aquisição  de  automóvel  de  passageiros ou veículo de uso misto de fabricação nacional quando o laudo  de avaliação médica não atesta deficiência permanente.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   A lide decorre dos fatos descritos no relatório objeto da decisão recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  A  pessoa  física  interessada  em  epígrafe  pleiteou,  na  qualidade  de  portadora  de  deficiência  física,  a  fruição  da  isenção  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados – IPI na aquisição de automóvel de passageiros,  de fabricação nacional, prevista na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10166.000392/2014­81  Acórdão n.º 3802­004.089  S3­TE02  Fl. 49          3 Mediante o Despacho Decisório de fls. 19/23, a Delegacia da Receita  Federal do Brasil/DRF em Brasília/DF  indeferiu o pedido,  tendo em vista  que nos laudos acostados ao processo não consta nenhuma das deficiencias  contempladas no inciso IV, §1º, art 1º, da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de  1995  Regularmente  cientificada  (fls.25/26),  a  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade (fls. 27/28), por meio da qual alegou que,  ao  realizar  a  renovação  da  carteira  de  habilitação,  o  Detran­DF  emitiu  laudo impondo restrição ao dirigir veículos automotores.   De  acordo  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  laudo  apresentado  pelo  interessado atesta como deficiência física "espondilite ancilosante", "espondilolistese" CID­10  respectivamente M45 e M43.1, espécies que não se encontram dentre as elencadas no § 1º do  artigo 1º da Lei nº 8.989/95. Ademais,  ressaltou ainda a  instância a quo que  "nas definições  constantes do Anexo IX da IN RFB nº 988, de 2009, introduzido pela IN RFB nº 1.369, de 26  de junho de 2013, consta que o laudo só poderá ser emitido se a deficiência atender ao critério  de ser permanente, o que não ocorre no presente caso, conforme laudo acima transcrito".  Cientificado  da  referida  decisão  em 17/07/2014  (fls.  37),  o  interessado,  em  07/08/2014,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  41/45  onde  aduz  que,  ao  realizar  a  renovação  de  sua  carteira  de  habilitação,  o  DETRAN­DF  emitiu  o  Laudo  de  Junta Médica  Especial  impondo  restrição  à  condução  de  veículos  automotores  devido  à  "sacroileite  esquerda". Assim, o mesmo foi autorizado a conduzir veículos desde que os mesmos viessem  equipados com transmissão automática.  A  título  de  prova  apresenta  cópia  de  sua  carteira  de  habilitação  com  a  anotação  da  letra  "D"  no  campo  observações,  que,  segundo  alega,  diz  respeito  à  adaptação  veicular mencionada.  Aduz que, de acordo com o "Perguntas e Respostas Dirf 2014", pergunta 18,  "os  portadores  de  espondiloartrose  anquilosante  (também  conhecido  como  espondilite  anquilosante)  são  isentos  do  IRPF",  afirmação  que  tem  como  fundamento  legal  a  Lei  nº  7.713/88, artigo 6º,  inciso XIV. Assim, por analogia, poder­se­ia conceder  também a isenção  do IPI.  Assevera ainda que o rol de moléstias discriminadas no § 1º do artigo 1º da  Lei  nº  8.989/95  seria  apenas  exemplificativo,  e  alicerça  sua  tese  em  decisão  proferida  na  apelação cível nº 0130729­52.2000.4.01.0000.  Por  fim,  transcreve  trecho  da  Portaria  do  Ministério  da  Saúde  nº  640,  de  24/07/2014, que trata da espondilite anquilosante.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Fl. 50DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 Conforme relatado, vê­se que o processo em epígrafe diz respeito a pedido de  isenção  de  IPI  ­ Deficiente  físico  onde  a manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  interessado contra o indeferimento do pleito foi julgada improcedente pela DRJ Ribeirão Preto  (fls. 33/35).  Não obstante, penso que o recorrente faz jus à isenção pleiteada.  Extrai­se  do  laudo  de  fls.  07,  emitido  pelo  Departamento  de  Trânsito  do  Distrito Federal, o seguinte:  2. Histórico  [...]  Histórico da doença atual:  Paciente  com  sacroileíte  mais  evidente  à  esquerda  devido  a  Espondilite  Anquilosante  diagnosticada  em  2005.  Refere  dor  importante  no  quadril  esquerdo. Também apresenta espondilólise com listese L5­SI.  3. Exame Específico:  Lombalgia mais evidente à esquerda. Força muscular preservada.  [...]  5. Diagnóstico CID 10: M45, M43.1  6. Discussão:  Adaptações indicadas devido à sacroileite esquerda.  Apresenta risco adicional para conduzir veículos automotores convencionais  (comuns ou básicos)  Tipo: Sacroileite / Espondilite Anquilosante  A apresentação atual das limitações observadas são: pedal de embreagem  Do  ponto  de  vista  evolutivo  as  limitações  observadas  são  de  caráter:  Indefinidas  Observações obrigatórias:   Veículo adaptado com: transmissão automática. Liberado da banca especial.  7. Conclusão: Apto(a) na categoria (B­115) com restrição a esta categoria  (grifos nossos)  Já o laudo de fls. 08, expedido pelo HBDF, atesta o seguinte:    Paciente  com  espondilite  anquilosante  (CID  10  ­  M45),  conforme laudo anexo.    Doença encontra­se parcialmente controlada com o uso de  medicações [...].    [...]  doença  inflamatória  podendo  evoluir  com  danos  articulares/estruturais [...]  Às  fls.  12  foi  anexada  a  Carteira  Nacional  de  Habilitação,  expedida  em  03/02/2000, em cujo campo observações consta a designação "D", que, segundo a Resolução  CONTRAN  nº  192,  de  30/03/2006,  anexo  II,  diz  respeito  a  "veículo  automático  ou  embreagem adaptada a alavanca de câmbio".  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10166.000392/2014­81  Acórdão n.º 3802­004.089  S3­TE02  Fl. 50          5 Portanto,  não  resta  dúvida  de  que  o  interessado  tem  limitações  físicas  significativas, atestadas pelo HBDF e pelo DETRAN, em razão das quais necessita de veículo  automotor automático ou com embreagem adaptada a alavanca de câmbio.  Com efeito, não faria nenhum sentido o Departamento de Trânsito restringir a  condução  de  veículo  pelo  reclamante  a  apenas  àqueles  automáticos  ou  com  embreagem  adaptada  a  alavanca  de  câmbio  não  estivesse  o  interessado  com  as  suas  funções  motoras  limitadas.   Ademais,  as  disfunções  orgânicas  que  caracterizam  deficiência  física  elencados no § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.989/95 não são numerus clausus (taxativas), mas sim  numerus  apertus  (exemplificativas),  o  que  se  extrai  pela  conjunção  "também"  utilizada  no  início  do  preceito  em  comento  –  "para  a  concessão  do  benefício  previsto  no  art.  1º  é  considerada  também  pessoa  portadora  de  deficiência  física  [...]"  –,  assim  como  pela  parte  final do preceito em tela, que exclui de deficiência física apenas "as deformidades estéticas e  as  que  não  produzam  dificuldades  para  o  desempenho  de  funções".  Segue  o  inteiro  teor  do  dispositivo referenciado:  § 1º Para a concessão do benefício previsto no art. 1º é considerada também  pessoa  portadora  de  deficiência  física  aquela  que  apresenta  alteração  completa  ou  parcial  de  um  ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento  da  função  física,  apresentando­se  sob  a  forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam dificuldades para o desempenho de funções. (Incluído pela Lei nº  10.690, de 16.6.2003) (grifos nossos)  Assim,  se  a  lei  exclui  unicamente  as  deformidades  que  não  produzam  dificuldades  para  o  desempenho  de  funções,  a  conclusão  lógica  é  a  de  que  podem  ser  enquadradas  como  deficiência  física  todas  aquelas  que  causam  disfunções  motoras  no  indivíduo,  notadamente  no  caso  presente,  em  que  o  interessado,  portador  de  espondilite  anquilosante,  só  está  apto  a  dirigir  veículo  automático  ou  com  embreagem  adaptada  a  alavanca de câmbio.   Refiro­me a "disfunções motoras" porque são os portadores dessas disfunções  que o legislador vislumbrou beneficiar com a isenção tributária – e não o acometido de toda e  qualquer deficiência –, conclusão à qual se chega diante do rol exemplificativo utilizado no §  1º do artigo 1º da Lei nº 8.989/95.  Com efeito, monoparesia, paraparesia, tetraparesia e hemiparesia designam a  paresia – disfunção, funcionamento comprometido – respectivamente, em um membro, em  ambos os membros (geralmente inferiores), em todos os membros, ou nos membros de um lado  do  corpo. Na mesma  toada,  quando  os  prefixos mono,  para,  tetra  e hemi  são  associados  ao  sufixo plegia – que diz respeito à perda total da força muscular, paralisia – temos designadas as  deficiências físicas que causam a paralisia dos membros do corpo, conforme o prefixo adotado  (monoplegia,  tetraplegia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia).  Já  quando  há  amputação  ou  ausência de um membro, o comprometimento da função motora é evidente. O mesmo se diga  em  relação  à  paralisia  cerebral  ou  à  existência  de membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6 Como  se  vê,  TODOS  os  exemplos  elencados  pelo  legislador,  destinados  a  guiar  o  intérprete  no  que  concerne  ao  alcance  do  conceito  de  deficiência  física  que  buscou  amparar  pela  norma,  dizem  respeito  a  deficiências  que  causam  comprometimento  das  funções motoras do indivíduo.   Logo, seria equivocado defender que o uso do termo "também", empregado  no início do § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.989/95 – "para a concessão do benefício previsto no  art. 1º é  considerada  também pessoa portadora de deficiência  física  [...]" –, daria guarida  à  aplicação da isenção do IPI a toda e qualquer deficiência. Os exemplos de deficiências físicas  discriminadas  no  aludido  dispositivo  não  permitem  interpretação  nesse  sentido.  E  isso  é  reforçado pela parte final do preceito em tela, que exclui de deficiência física "as deformidades  estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de  funções"  (grifei), o que  reforça a exegese que defendemos no sentido de que a deficiência física amparada pela isenção  de que trata o § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.989/95 é aquela que causa comprometimento das  funções motoras do indivíduo.  Importa  destacar  que  o  legislador  não  se  restringiu  apenas  às  deficiências  físicas nos moldes definidos pelo § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.989/95, mas garantiu o direito  também  aos  deficientes  visuais,  aos  deficientes  mentais  (severa  ou  profunda)  e  aos  autistas  (conforme inciso IV do artigo 1º da Lei nº 8.989/95). A conceituação de deficiência visual ou  mental,  para  fins  da  isenção  tributária  objeto  da  norma  em  evidência,  deverá  obedecer  aos  ditames contidos nos parágrafos 2º e 4º do artigo 1º da Lei nº 8.989/951.   Enfim, a isenção do IPI para aquisição de automóveis de passageiros, objeto  da  Lei  nº  8.989/95,  além  dos  taxistas,  dos  deficientes  visuais  (assim  definidos  aqueles  com  acuidade  visual  igual  ou menor que  20/200 –  tabela de Snellen  –  no melhor  olho  –  §  2º  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.989/95)  e  dos  portadores  de  deficiência  mental  severa  ou  profunda,  alcança o  indivíduo portador de deficiência  física que  comprometa  seu  sistema  locomotor,  a  ponto de ser causa de "dificuldades para o desempenho de  funções", como no caso presente,  em que o interessado, portador de espondilite anquilosante, e dadas as sequelas decorrentes da  enfermidade,  só  está  apto  a  dirigir  veículo  automático  ou  com  embreagem  adaptada  a  alavanca de câmbio.  Cumpre destacar que o  entendimento supra está em perfeita sintonia com o  disposto no artigo 111, inciso II, do CTN. Com efeito,   Interpretação  literal  não  é  interpretação  mesquinha  ou  meramente  gramatical.  Interpretar  estritamente  é  não  utilizar  interpretação  extensiva.  Compreenda­se.  Todas  devem,  na  medida  do  possível,  contribuir  para  manter o Estado. As exceções devem ser compreendidas com extrema rigidez.  (Sacha Calmon Navarro Coêlho. Curso de Direito Tributário. Rio de  Janeiro: Forense, 10. ed., 2009, p. 610)                                                              1 § 2º Para a concessão do benefício previsto no art. 1º é considerada pessoa portadora de deficiência visual aquela  que  apresenta  acuidade  visual  igual  ou  menor  que  20/200  (tabela  de  Snellen)  no  melhor  olho,  após  a  melhor  correção, ou campo visual  inferior a 20°, ou ocorrência simultânea de ambas as situações.  (Incluído pela Lei nº  10.690, de 16.6.2003)  [...]    § 4º A Secretaria Especial dos Diretos Humanos da Presidência da República, nos termos da legislação em vigor  e o Ministério da Saúde definirão em ato conjunto os conceitos de pessoas portadoras de deficiência mental severa  ou  profunda,  ou  autistas,  e  estabelecerão  as  normas  e  requisitos  para  emissão  dos  laudos  de  avaliação  delas.  (Incluído pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003)    Fl. 53DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10166.000392/2014­81  Acórdão n.º 3802­004.089  S3­TE02  Fl. 51          7 Por fim, corroborando o presente entendimento de que o suplicante faz jus ao  direito à isenção, não é por demais destacar alguns trechos do anexo à Portaria do Ministério da  Saúde  nº  640,  de  24/07/2014,  que  aprova  o  protocolo  clínico  e  diretrizes  terapêuticas  da  espondilite  ancilosante,  e  que  deixa  claro  a  gravidade  e  a  natureza  degenerativa  dessa  enfermidade  de  evolução  crônica,  cujo  acompanhamento  médico  deve  ser  feito  por  tempo  indefinido.    2 INTRODUÇÃO     A  espondilite  ancilosante  ou  anquilosante  (EA)  é  uma  doença  inflamatória  crônica  classificada  no  grupo  das  espondiloartrites  que  acomete preferencialmente a coluna vertebral, podendo evoluir com rigidez  e limitação funcional progressiva do esqueleto axial. Assim, as formas mais  iniciais de EA, nas quais o dano estrutural é menor ou  inexistente, podem  ser classificadas como espondiloartrites axiais (Quadro 2). [...]     O  sintoma  inicial  costuma  ser  lombalgia,  caracterizada  por  dor  noturna,  de  início  insidioso,  que  não melhora  com  repouso  (mas melhora  com  exercícios).  Além  do  comprometimento  axial,  a  EA  também  costuma  acometer  articulações  periféricas  (oligoartrite  de  grandes  articulações  de  membros  inferiores)  e  pode  causar  manifestações  extraesqueléticas,  tais  como  uveíte  anterior  aguda  (UAA),  insuficiência  aórtica,  distúrbios  de  condução  cardíacos,  fibrose  de  lobos  pulmonares  superiores,  compressão  nervosa ou neurite, nefropatia ou amiloidose renal secundária. [...].      O comprometimento axial refere­se ao acometimento das estruturas do  esqueleto axial (por exemplo, vértebras, articulações sacroilíacas, pelve), e  o comprometimento periférico, ao acometimento das estruturas do esqueleto  apendicular (por exemplo, dedos, calcâneo, joelhos). [...].     No Brasil,  cerca de 70% das espondiloartrites  são EA,  com um custo  anual médio para a  sociedade estimado em US$ 4.597,00 por paciente  (8,  14). Além do custo social, a EA acarreta piora da qualidade de vida para o  paciente, impactando de forma negativa diversos domínios da vida pessoal,  inclusive a atividade sexual (15). A identificação da doença em seu estágio  inicial  e  o  encaminhamento  ágil  e  adequado  para  o  atendimento  especializado dão à Atenção Básica um caráter  essencial  para um melhor  resultado terapêutico e prognóstico dos casos.    [...]    8.5 TEMPO DE TRATAMENTO ­ CRITÉRIOS DE INTERRUPÇÃO     O  tempo de  tratamento não é pré­determinado, devendo o  tratamento  ser  mantido  enquanto  houver  benefício  clínico.  Apesar  de  alguns  estudos  observarem manutenção  de  remissão  após  a  retirada  dos  biológicos  anti­ TNF  (60,  71,  72),  inexistem  critérios  para  a  interrupção  do  tratamento.  Após  a  remissão,  a  maioria  dos  pacientes  apresenta  recidiva  com  a  interrupção do tratamento (49). Na falha ao segundo anti­TNF (ausência de  resposta depois de, pelo menos, 6 meses de uso da dose preconizada), pode  ser considerado um terceiro anti­TNF, embora as evidências em favor dessa  conduta  sejam  escassas  (67,  68). Na  ausência  de  resposta  com  o  terceiro  anti­TNF utilizado por, pelo menos, 6 meses, deve haver interrupção dessa  terapia.      8.6 BENEFÍCIOS ESPERADOS   Fl. 54DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     8    Com o tratamento adequado, espera­se melhora da dor, rigidez axial e  periférica, capacidade  funcional e  laboral e qualidade de vida do paciente  (20, 23, 27­31, 38, 42, 46­48, 65, 67, 73­96).      9  MONITORIZAÇÃO  Devem  ser  monitorizados  as  resposta  terapêutica, efeitos colaterais e risco cardiovascular (21, 22, 97). A resposta  ao  tratamento  de  EA  axial  consiste  na  redução  mínima  de  50%  ou  de  2  pontos (valor absoluto) no escore BASDAI (1). Artrite periférica, entesite e  dactilite são avaliadas por anamnese e exame físico. Reavaliações clínicas  podem  ser  realizadas  a  cada  3  meses  em  doença  ativa  e  anualmente  em  doença  estável  (1,  22).  Exames  laboratoriais  (por  exemplo,  velocidade  de  hemossedimentação  e  proteína  C  reativa),  que  devem  ser  feitos  antes  e  durante o tratamento (nos períodos de maior atividade de doença, a cada 1­ 3 meses e de menor, a cada 3 meses), são úteis na avaliação de atividade de  doença.  Radiografias  simples  de  articulações  sacroilíacas,  bacia,  coluna  dorsal e lombossacra podem ser realizadas no início do acompanhamento e  a  cada  2  anos,  buscando  danos  estruturais  evolutivos,  que,  quando  presentes, indicam mudança de tratamento (1, 22). [...]  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo,  consequentemente,  em  favor  do  recorrente,  o  direito  à  isenção  de  IPI  na  aquisição de veículo automotor.  Sala de sessões, em 25 de fevereiro de 2015.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                                    Fl. 55DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 10611.720045/2014-73
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: IPI na Importação Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA EM LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA QUANDO HAJA DEPÓSITO TEMPESTIVO DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO. A teor da Súmula 5 do CARF, descabe incidência de juros de mora em lançamento levado a efeito para prevenir a decadência quando inconteste que o montante integral do tributo foi depositado tempestivamente, uma vez que não se falar em mora na espécie. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3403-003.631
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unamidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jorge Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-03-23T06:59:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: IPI juros de mora com depósito judicial_LÍDER TAXI_2014_73…; xmp:CreatorTool: PDF reDirect v2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-03-23T09:58:57Z; Last-Modified: 2015-03-23T06:59:21Z; dcterms:modified: 2015-03-23T06:59:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: IPI juros de mora com depósito judicial_LÍDER TAXI_2014_73…; Last-Save-Date: 2015-03-23T06:59:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDF reDirect v2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-03-23T06:59:21Z; meta:save-date: 2015-03-23T06:59:21Z; pdf:encrypted: true; dc:title: IPI juros de mora com depósito judicial_LÍDER TAXI_2014_73…; modified: 2015-03-23T06:59:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-03-23T09:58:57Z; created: 2015-03-23T09:58:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2015-03-23T09:58:57Z; pdf:charsPerPage: 1681; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-03-23T09:58:57Z | Conteúdo => S3-C4T3 Fl. 1 1 S3-C4T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10611.720045/2014-73 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3403-003.631 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária Sessão de 19 de março de 2015. Matéria AI - IPI Recorrente LÍDER TÁXI AÉREO S/A BRASIL Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: IPI na Importação Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA EM LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA QUANDO HAJA DEPÓSITO TEMPESTIVO DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO . A teor da Súmula 5 do CARF, descabe incidência de juros de mora em lançamento levado a efeito para prevenir a decadência quando inconteste que o montante integral do tributo foi depositado tempestivamente, uma vez que não se falar em mora na espécie. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unamidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) ANTÔNIO CARLOS ATULIM - Presidente. (assinado digitalmente) JORGE FREIRE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Ivan Alegretti, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaia Batista e Jorge Freire. Fl. 956DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 23/03/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM 2 Relatório Versam os autos recurso voluntário que tem como objeto o pedido de reforma da decisão a quo para que sejam excluídos os juros de mora aplicado em lançamento que teve por fulcro prevenir a decadência, uma vez que o mérito da matéria em litígio está sob apreciação do Poder Judiciário em instância recursal e o montante integral do valor litigado foi depositado tempestivamente. O Auto de Infração foi motivado para constituir crédito tributário de IPI, uma vez que a recorrente importou sob Regime de Admissão temporária para utilização econômica o helicóptero (NCM 8802.12.10), de número de série 760818, nos termos da Declaração de Importação (DI) 12/1518535-0. Ao valor do principal foram acrescidos juros de mora. O lançamento foi lavrado com exigibilidade suspensa com fulcro no art. 151, II, do CTN. É o relatório. Voto Dessume-se do relatado que a empresa importou mercadoria para uso em seus fins estatutários sob regime de admissão temporária nos termos da IN SRF 285, de 14/01/2013. Contudo, previamente ao registro da DI ajuizou mandado de segurança para ver afastada a incidência do IPI nessa importação. Foi concedida a liminar nos termo postulados e, no mérito, o juízo monocrático denegou a segurança, tendo dessa decisão a empresa recorrido, restando o mesmo ainda sem julgamento. Sendo inconteste nos autos que houve depósito do montante integral do IPI incidente sobre a importação e que o mesmo foi tempestivo, descabe a incidência dos juros de mora uma vez que mora não houve. Nesse sentido, a Súmula nº 5 do CARF, cujo enunciado foi vazado nos seguintes termos: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para afastar a incidência dos juros de mora. (assinado digitalmente) Jorge Freire Fl. 957DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 23/03/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10611.720045/2014-73 Acórdão n.º 3403-003.631 S3-C4T3 Fl. 2 3 Fl. 958DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 23/03/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13820.000431/2007-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 NULIDADE. RAZÕES DE DECIDIR DISSOCIADAS DA IMPUGNAÇÃO. OMISSÃO DE ANÁLISE DE PONTO IMPUGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Conforme o art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, 70.235/72, devem ser anulados os atos que importem em preterição do direito de defesa. A ausência de análise de argumentos trazidos aos autos por meio de peça impugnatória implica nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa e contraditório.
Numero da decisão: 2202-002.977
Decisão: Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para anular o Acórdão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. (Assinado digitalmente) ANTONIO LOPO MARTINEZ - Presidente (Assinado digitalmente) FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - Relator. EDITADO EM: 11/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), SUELY NUNES DA GAMA, PEDRO ANAN JUNIOR, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA e FABIO BRUN GOLDSCHMIDT.
Nome do relator: FABIO BRUN GOLDSCHMIDT
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 (Assinado digitalmente)  FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ­ Relator.    EDITADO EM: 11/03/2015    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros,  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ (Presidente), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), SUELY NUNES  DA  GAMA,  PEDRO  ANAN  JUNIOR, MARCO  AURELIO DE  OLIVEIRA  BARBOSA  e  FABIO BRUN GOLDSCHMIDT.      Relatório  Trata­se  de  auto  de  lançamento  (fls.  9)  constituído  para  cobrança  de multa  por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, relativa ao exercício de 2006, no valor de  R$ 9.843,95.     Consta no  termo de notificação de  lançamento que a entrega de Declaração  de Ajuste Anual do  Imposto de Renda de Pessoa Física  fora do prazo  enseja  a  aplicação de  multa de um por cento ao mês ou fração de atraso, sobre o imposto de renda devido, ainda que  integralmente pago,  ressalvados os valores mínimo  (R$ 165,74)  e máximo  (20% do  imposto  devido), fixados em lei.     Impugnação    Através  da  notificação  de  lançamento,  o  contribuinte  foi  intimado,  em  06/01/2012, apresentando a impugnação de fls. 2/8, alegando em síntese:     Refere  que  a  auditoria  fiscal  não  agiu  acertadamente,  uma  vez  que,  ao  se  utilizar o sistema eletrônico e automático, notificou indevidamente o contribuinte entendendo  ser devida multa incidente sobre o “imposto devido calculado”, e não sobre o saldo efetivo do  “imposto a pagar”, que no caso seria inexistente. Refere que o legislador ao adotar o vocábulo  “devido”, refere­se justamente ao valor remanescente do imposto a pagar na data da declaração  e não a integralidade do valor apurado.  No caso, de acordo com a declaração prestada, o contribuinte tinha direito ao  recebimento  de  “imposto  a  restituir”,  apurado  no  valor  de  R$  12,88,  tendo  sido  recolhido  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13820.000431/2007­49  Acórdão n.º 2202­002.977  S2­C2T2  Fl. 7          3 antecipadamente via retenção na fonte o imposto no valor de R$ 75.649,63, de modo que nada  havia a pagar no momento da entrega da declaração, sendo exigível apenas a multa mínima de  R$ 165,74.   Tece considerações a respeito do art. 88 da Lei nº 8.981/95, segundo o qual a  base de cálculo da multa deve ser o “imposto devido” e não o valor do  imposto  já  recolhido  antecipadamente.  Colaciona  jurisprudência  do  então  Conselho  de  Contribuintes  sobre  a  matéria.     Acórdão da DRJ    A 3ª Turma de Julgamento da DRJ/SPOII, por unanimidade de votos, julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo o  auto de  infração.  (fls.  24/26),  conforme ementa do  acórdão que segue:    ASSUNTO: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2006  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  AJUSTE ANUAL  É  cabível  a  cobrança  de  penalidade,  quando  o  sujeito  passivo  obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual, não o  faz tempestivamente.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Independentemente do início de qualquer procedimento fiscal, o  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  modo  tempestivo  enseja a cobrança da penalidade pelo atraso, por previsão legal  nesse sentido.     Recurso Voluntário     Intimado  da  decisão  proferida  pela  DRJ,  em  28/11/2007,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  Recurso  Voluntário  às  fls.  31/38,  repisando  os  argumentos  da  impugnação. Acrescenta  que  o  acórdão merece  reforma,  uma  vez  que  deixou  de  apreciar  as  matérias trazidas pelo Recorrente, decidindo a questão sob prisma diverso do debate recursal,  qual  seja  de  que  a  denúncia  espontânea  de  débito  fiscal  não  afasta  a  incidência  da  multa,  mantendo íntegro o lançamento.            É o relatório.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Voto             Conselheiro Fabio Brun Goldschmidt, Relator  Trata­se de lançamento para a cobrança de multa aplicada em razão do atraso  na entrega da Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física, forte no art. 88 da Lei nº 8.981/95,  que assim dispõe:  Art.  88. A  falta de apresentação da declaração de rendimentos  ou a sua apresentação  fora do prazo  fixado, sujeitará a pessoa  física ou jurídica:  I ­ à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o  Imposto de Renda devido, ainda que  integralmente pago;  (Vide  Lei nº 9.532, de 1997)  II  ­  à  multa  de  duzentas  Ufirs  a  oito  mil  Ufirs,  no  caso  de  declaração de que não resulte imposto devido.  Em  suas  razões,  o  contribuinte  não  contesta  a  possibilidade  ou  não  da  aplicação  da multa.  Irresigna­se  quanto  a  critério  quantitativo  da multa  aplicada.  No  ponto,  basicamente  delimita­se  a  discussão,  a  saber,  se  a  expressão  “imposto  devido”  compreende  aquele valor fruto de cálculos de apuração realizados e retidos ao longo do ano, ou se o valor  efetivamente devido ao final do exercício. Esse é o ponto que pretendia o contribuinte discutir,  conforme se percebe nos trechos abaixo extraídos de sua defesa.  Contudo, a Auditoria Fiscal não autuou com acerto uma vez que,  ao  se  utilizar  de  sistema  eletrônico  e  automático,  notificou  indevidamente  o  contribuinte  entendendo  ser  devida  multa  incidente  sobre  o  “IMPOSTO DEVIDO CALCULADO”,  e  não  sobre  o  saldo  efetivo  do  “IMPOSTO  A  PAGAR”,  no  caso  inexistente.  O  legislador  foi  claro  ao  adotar  o  termo “devido”  (i.e,  à  (sic)  pagar,  dizemos  nós),  pois  caso  assim  não  fosse,  o  termo  legal  teria sido “valor apurado”, ou seja, o entendimento fiscal não se  coaduna  com o  texto  legal  já  que  o  valor  devido  do  imposto  é  justamente aquele que ainda remanesce para pagamento na data  da declaração. (fl. 3).  (...)  E imposto devido é aquele ainda não pago quando da entrega da  declaração, de modo que, apurando­se imposto a restituir, como  in  casu,  não  há  base  de  cálculo  para  a  aplicação  da  multa  lançada, devendo­se recolher apenas o valor da multa mínima de  R$ 165,74, uma vez que não se pode exigir do contribuinte multa  sobre determinado valor JÁ ANTECIPADAMENTE PAGO POR  MEIO DE RETENÇÃO NA FONTE (...) (fl. 5)  Todavia,  analisando  o  acórdão  a  quo,  tal  ponto  não  foi  objeto  de  manifestação. A resolução da lide deu­se em razão de argumento estranho à impugnação, qual  seja  de  que  cabível  a  multa  aplicada  nos  casos  de  descumprimento  de  obrigação  acessória,  mesmo nos casos de denúncia espontânea.   Fl. 51DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13820.000431/2007­49  Acórdão n.º 2202­002.977  S2­C2T2  Fl. 8          5 É inegável, no ponto, a omissão de julgamento do acórdão recorrido.   De acordo com o art. 59 do Decreto nº 70.235/72, são nulos os despachos e  decisões proferidos com preterição ao direito de defesa do contribuinte. É o que se vislumbra  no caso, quando a matéria impugnada não foi apreciada pela decisão singular.   Conforme  jurisprudência  pacífica  dessa  Corte,  a  ausência  de  exame  pelo  Julgador  a  quo  de  questões  jurídicas  que  tenham  relação  com  os  lançamentos  efetuados  acarreta  a  nulidade  do  ato  decisório  respectivo,  por  cerceamento  de  defesa  e  contraditório.  Veja­se, nesse sentido, o seguinte julgado do CARF:  FALTA  DE  APRECIAÇÃO  DE  TODOS  OS  ARGUMENTOS  SUSCITADOS PELO SUJEITO PASSIVO. CERCEAMENTO DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  DUPLO  GRAU  DE  JURISDIÇÃO.  RETORNO  À  INSTÂNCIA  “A  QUO”  PARA  NOVO JULGAMENTO.   Constatada  a  falta  de  apreciação  de  todos  os  argumentos  suscitados pela parte litigante, e detendo o sujeito passivo direito  ao  duplo  grau  de  jurisdição  administrativa,  para  que  não  haja  cerceamento do direito de defesa deve ser anulada a decisão de  primeiro grau e determinado o retorno dos autos à instância “a  quo” para prolação de novo julgamento com análise de todos os  pontos suscitados na defesa.  Decisão Recorrida Nula. Aguardando Nova Decisão  (Acórdão nº 3301­002.071   3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de  22 de outubro de 2013)  Conclusão  Sendo assim, voto pelo PROVIMENTO do Recurso, para declarar a nulidade  do acórdão nº 17­21.223 da 3ª Turma da DRJ/SPOII, de 11 de outubro de 2007, devendo ser  remetidos os autos para reanálise da impugnação, com a manifestação expressa acerca do ponto  omitido.     (Assinado digitalmente)  Fabio  Brun  Goldschmidt  ­  Relator                             Fl. 52DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6   Fl. 53DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/03/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 13808.000299/2002-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1996 POSTERGAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE 30% A inobservância do limite legal de trinta por cento para compensação de prejuízos fiscais ou bases negativas da CSLL, quando comprovado pelo sujeito passivo que o tributo que deixou de ser pago em razão dessas compensações o foi em período posterior, caracteriza postergação do pagamento do IRPJ ou da CSLL, o que implica em excluir da exigência a parcela paga posteriormente (Súmula CARF nº 36).
Numero da decisão: 1401-001.397
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao Recurso Voluntário do Contribuinte, para ajustar o quantum devido ao valor que deve ser cobrado considerando os efeitos apenas da postergação no pagamento do imposto, nos termos do Parecer COSIT nº 2/96, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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COMPENSAÇÃO DE 30% A inobservância do limite legal de trinta por cento para compensação de prejuízos fiscais ou bases negativas da CSLL, quando comprovado pelo sujeito passivo que o tributo que deixou de ser pago em razão dessas compensações o foi em período posterior, caracteriza postergação do pagamento do IRPJ ou da CSLL, o que implica em excluir da exigência a parcela paga posteriormente (Súmula CARF nº 36). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao Recurso Voluntário do Contribuinte, para ajustar o quantum devido ao valor que deve ser cobrado considerando os efeitos apenas da postergação no pagamento do imposto, nos termos do Parecer COSIT nº 2/96, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. . (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator e Presidente Fl. 570DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13808.000299/2002-29 Acórdão n.º 1401-001.397 S1-C4T1 Fl. 571 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Luiz Gomes de Mattos, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Carlos Mozart Barreto Vianna, Karem Jureidini Dias e Antonio Bezerra Neto (Presidente em exercício). Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Maurício Pereira Faro. Fl. 571DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13808.000299/2002-29 Acórdão n.º 1401-001.397 S1-C4T1 Fl. 572 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 4.671, da 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em SÃO PAULO-SP. Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: “DA AUTUAÇÃO Conforme Termo de Verificação de fls.38, em fiscalização empreendida junto à empresa RYDER LOGÍSTICA LTDA, CNPJ 59.109.017/0001-24, o autuante revisou a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica Nº 08.1.79986-95 e verificou que o contribuinte teve a referida declaração retida pelo Sistema Malha Fazenda no parâmetro compensação de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido superior a 30% do Lucro Líquido ajustado e no parâmetro compensação de prejuízo fiscal na apuração do Lucro Real superior a 30% do Lucro Real antes das compensações. O contribuinte foi então intimado pelo autuante, de acordo com o Termo de Intimação Nº 217 de 01/10/2001 (fls. 01), a apresentar documentação referente à Declaração de Rendimentos do IRPJ/97, ano base 1996. Atendida a Intimação, foi apresentado o despacho de fls.32 e 33, no qual o I. Juiz Federal Substituto Dr. José Marcos Lunardelli concede ao impetrante Companhia Transportadora e Comercial Translor (antigo nome empresarial do contribuinte) , em 08/08/95, uma liminar no mandado de segurança do Processo 95.0044496-8, 9ª Vara Federal de São Paulo, para “autorizar a compensação dos prejuízos fiscais apurados até 1.994 com resultados positivos apurados a partir de janeiro de 1.995, sem se submeter a restrição do art. 42 e 58 da Lei 8.981/95”. Todavia, também foi apresentada a decisão de fls.35 a 37 em que o I. Juiz Federal Dr. Eduardo Carvalho Caiuby EXTINGUE o referido mandado de segurança, em 10/04/96, sem conhecimento do mérito, para decretar a carência da ação, por inadequação da via processual eleita. Desta forma, o autuante lavrou o Auto de Infração de fls. 39, do qual o contribuinte tomou ciência em 19/02/02, fazendo a exigência do crédito tributário no total de R$976.924,64, constituído por: a) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no valor de R$354.768,00, com fundamento no art. 58 da Lei 8.981/95 e art. 16 da Lei 9.065/95; Fl. 572DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13808.000299/2002-29 Acórdão n.º 1401-001.397 S1-C4T1 Fl. 573 4 b) Multa de ofício de 75% sobre o imposto, no valor de R$266.076,00, com fundamento no art. 44, inciso I e §2º e art. 63 da Lei 9.430/96 e art. 4º, inciso I, da Lei 8.218/91; c) Juros de mora, no valor de R$356.080,64, calculados até 28/02/2002 com base na taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para títulos Federais (SELIC), com fundamento no art. 13 da Lei 9.065/95 e art. 61, §3º da Lei 9.430/96. DA IMPUGNAÇÃO A autuada apresentou a impugnação de fls.45 a 78, acompanhada dos documentos de fls.79 a 265, protocolizada em 20/03/2002, sendo representada por advogado, conforme procuração de fls.104, expondo, em síntese, que: DO DIREITO 1 – Da Decadência Protesta a Impugnante pelo pronto cancelamento da presente autuação, uma vez que, à luz da legislação vigente, o lançamento efetuado com base nos fatos ocorridos no ano-calendário de 1996 já havia sido tacitamente homologado no momento de sua lavratura. Com efeito, decorridos mais de cinco anos entre o momento da ocorrência do fato gerador e o do ato administrativo de lançamento tributário, tem-se que o crédito tributário encontra- se definitivamente extinto em função da homologação tácita, nos exatos termos do parágrafo 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional. O pronunciamento do Fisco sobre a hipotética falta de recolhimento dos tributos somente foi realizado através do presente Auto de Infração, do qual a Impugnante somente veio a ser notificada em 19/02/02, ou seja, após o transcurso de lapso temporal superior a cinco anos, restando, então, o crédito tributário extinto pela definitividade do lançamento, homologado tacitamente. A pretensão de cobrança de suposto crédito relativo ao período já especificado remanesce arbitrária e ilegal, motivo pelo qual a presente autuação deve ser prontamente cancelada. A decadência, “in casu”, implica a perda do direito por parte do Fisco de exigir o crédito supostamente devido, acarretando as correspondentes cominações à sua inércia pelo interregno de cinco anos consecutivos, visto tratar-se de lançamento por homologação. Ainda, vale observar que a decadência, em hipótese alguma, terá a sua fluência suspensa ou interrompida. Fl. 573DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13808.000299/2002-29 Acórdão n.º 1401-001.397 S1-C4T1 Fl. 574 5 Evidente, portanto, que no caso em apreço, estando os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial é contado nos termos do artigo 150, §4º, do CTN. Nem se alegue, então, que seria aplicável o inciso I do artigo 173 do CTN. Tal dispositivo somente se aplica aos tributos cujos lançamentos são feitos nas modalidades de declaração ou ofício, aos quais, evidentemente, não se sujeitam os tributos ora exigidos. É evidente que o direito de o Fisco exigir eventuais diferenças que entenda que sejam devidas somente pode ser exercido nos termos do parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, ou seja, no prazo de cinco anos, contado a partir da ocorrência do fato gerador. Resta, assim, totalmente demonstrado que os supostos débitos relativos aos fatos geradores de IRPJ e CSL ocorridos em 31/12/1996 não podem ser exigidos, tendo em vista a ocorrência da decadência. 2 – Do Efeito Econômico da Mera Postergação do IRPJ e da CSL Como será demonstrado abaixo, a Impugnante adquiriu o direito de compensar integralmente o montante de prejuízos fiscais apurados nos anos-calendário anteriores ao do fato gerador dos tributos exigidos. Não obstante, ainda que se admitisse não existir tal direito, o procedimento adotado pela Impugnante não significou ausência pura e simples do recolhimento dos tributos. Ao compensar integralmente os prejuízos no ano-calendário de 1996 (apurando IRPJ e CSL sobre base de cálculo menor) e, nos exercícios seguintes, efetuar a apuração destes tributos sem tal compensação (e, por conseqüência, com base de cálculo maior) a Impugnante não realizou qualquer ato que tenha prejudicado os cofres públicos, a não ser quanto aos efeitos da postergação do recolhimento. Por essa razão, ainda que se entendesse indevida a compensação de prejuízos realizada pela Impugnante, há de se considerar esse procedimento unicamente como mera postergação do pagamento dos tributos, já que como comprovam os DARFs discriminados (fls.115 a 158), a Impugnante apurou lucro e recolheu Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro nos exercícios posteriores. A Impugnante junta, ainda, sua Declaração de IRPJ relativa ao ano-calendário de 1998 (fls.159 a 224), que demonstra a apuração de resultado positivo no respectivo período, o qual foi integralmente tributado sem qualquer compensação de prejuízo fiscal. Fl. 574DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13808.000299/2002-29 Acórdão n.º 1401-001.397 S1-C4T1 Fl. 575 6 A mesma situação ocorreu no ano-calendário de 2000 (declaração de IRPJ anexa, fls.225 a 265) no qual também houve apuração de substancial resultado positivo, da mesma forma tributado integralmente, com exceção de pequena compensação de prejuízos fiscais apurados no ano anterior (1999). Nesse contexto, caberia apenas a exigência de juros de mora e, eventualmente, de multa, conforme disposto no Parecer COSIT nº 02/96. Desta forma, não tendo a D. Autoridade Fiscal considerado o efeito econômico de mero diferimento, exigindo de forma indevida tributos já recolhidos, deve o presente Auto de Infração ser cancelado. 3 - Da violação ao direito adquirido Deve-se também mencionar a questão da violação aos princípios da irretroatividade e do direito adquirido. De fato, verifica-se que em 1994 havia lei vigente assegurando que, verificado prejuízo fiscal, o contribuinte tinha o direito de proceder à sua compensação nos períodos subseqüentes, sem qualquer restrição quanto ao seu montante. Assim, considerando-se a apuração de prejuízo fiscal, adquiriu o contribuinte o direito à sua compensação, direito este insuscetível de modificação ou restrição por lei superveniente. É a disposição do inciso XXXVI, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988. Conclui-se, portanto, que é inequívoca a presença do direito adquirido do contribuinte, uma vez que este corresponde a uma prerrogativa contemplada pela lei vigente ao tempo da ocorrência do seu fato determinante, integrando-se ao patrimônio jurídico da ora Apelante. A referida limitação é manifestamente contrária à proteção constitucional, uma vez que fere o direito adquirido da ora Impugnante à compensação independente de qualquer restrição. Desta forma, considerando que pela legislação anterior, vigente à época da apuração do prejuízo, inexistia tal restrição, a Impugnante tem o direito de proceder a integral compensação sem o mencionado limite. Diante da inequívoca existência de violação ao direito adquirido através da limitação imposta pela Lei nº 8.981/95 resta comprovado, portanto, o direito da Impugnante proceder à compensação integral de seus prejuízos fiscais apurados, devendo ser cancelado o presente auto de infração. 4 – Da inconstitucionalidade das limitações à compensação dos prejuízos fiscais Fl. 575DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13808.000299/2002-29 Acórdão n.º 1401-001.397 S1-C4T1 Fl. 576 7 A limitação à compensação de prejuízos fiscais significou, ainda, ofensa a uma série de outros princípios jurídicos constitucionais, consoante demonstrado a seguir: 4.1 – A ofensa ao princípio da capacidade contributiva O princípio da capacidade contributiva, previsto como fundamental para fins de tributação, encontra-se previsto no artigo 145, parágrafo 1º, da Constituição Federal. Para fins de análise da limitação imposta pela Lei nº 8.981/95, mais do que um direito adquirido, a compensação integral dos prejuízos fiscais é uma decorrência lógica do encontro entre o princípio da capacidade contributiva e o da periodização. Isto é, não obstante o antagonismo aparente destes dois princípios, tem-se que a harmonização é possível, e está exatamente personificada no instituto da compensação de prejuízos, a qual deverá ser interperiódica, e sem qualquer limitação quantitativa, pois que esta implicaria a não realização completa do escopo pretendido pela compensação Sendo a capacidade contributiva um princípio essencial de nosso ordenamento jurídico, a compensação de prejuízos deverá ser a mais ampla possível de forma a atenuar o quanto possível as deturpações causadas pela aplicação da periodicidade. 4.2 – A ofensa ao conceito constitucional de renda A Constituição Federal atribui à União competência para instituir imposto sobre “a renda e proventos de qualquer natureza”, em seu artigo 153, inciso III, e para criar contribuição social incidente sobre o lucro, em seu artigo 195. Assim, a União não pode miscigenar os conceitos de renda/lucro e capital/patrimônio, seja no exercício de sua competência expressa ou residual. No presente caso, quando a Lei nº 8.981/95 não autoriza a dedução dos prejuízos havidos em exercícios anteriores, está acarretando a tributação de algo que não é lucro, porque desse valor não foi deduzido o prejuízo havido anteriormente. Quando não se permite a exclusão dos prejuízos havidos em exercícios anteriores, a legislação está determinando a incidência de imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro sobre o prejuízo do exercício anterior. Não temos aí imposto de renda, mas sim imposto sobre grandes fortunas, sem respeitar a forma exigida no artigo 153, VII, da Constituição Federal. 4.3 – A caracterização do empréstimo compulsório – a ofensa ao artigo 148 da Constituição Federal De outro modo, diversamente do quanto restou decidido nestes autos, tem-se que ao estabelecer um limite de 30% à Fl. 576DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13808.000299/2002-29 Acórdão n.º 1401-001.397 S1-C4T1 Fl. 577 8 compensação a Lei 8.981/95 criou verdadeiro empréstimo compulsório, na medida que impõe ao contribuinte a situação de, embora tendo prejuízos compensáveis, ser obrigado ao pagamento de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro sobre uma base de cálculo indevida, resguardando-se no futuro o direito de ser ressarcido deste pagamento, através da dedução dos 70% (setenta por cento) restantes a título de prejuízo fiscal. Tem-se, portanto, que ao argumento da violação aos princípios da capacidade contributiva e do conceito constitucional de renda e lucro, soma-se o da instituição de empréstimo compulsório sem obediência ao preceituado no artigo 148 da Constituição Federal, reforçando, assim, a afirmação de inconstitucionalidade da limitação à compensação de prejuízos fiscais. Assim, também no mérito o presente Auto de Infração merece ser julgado improcedente, tendo em vista o direito de a Impugnante compensar-se integralmente de seus prejuízos fiscais. 5 – Da ilegalidade da adoção da Taxa SELIC para cálculo dos juros de mora A utilização de juros baseados na taxa SELIC também foi ilegal no presente caso. Constata-se de plano que os valores resultantes da aplicação de tal encargo supera substancialmente o estabelecido pelo §3º, do artigo 192, da Carta Magna, que veda a utilização de juros em percentual superior a 12% ao ano, sob pena de caracterização do crime de usura. Desta feita, visto que referida taxa SELIC utilizada como juros ultrapassa o limite de 12% ao ano estabelecido pela Constituição Federal de 1988, a lei que a estabelece é inconstitucional Pretendendo-se burlar a Constituição Federal de 1988, tem-se consubstanciada a intenção de extorquir os administrados com a aplicação de uma “taxa de juros” totalmente abusiva. 5.1 – Da fixação da Taxa Selic pelo Poder Executivo e sua inaplicabilidade em relação aos débitos fiscais A Lei nº 9.065/95 ao instituir, em seu artigo 13, a Taxa SELIC como equivalência para cálculo dos juros de mora de que trata a Lei nº 8.874/94 (artigo 14, parágrafo único, alínea “c”), outorgou, sem limites, ao Governo Federal, a possibilidade de fixar o valor aplicável a título de juros de mora, mediante a simples manipulação do mencionado índice (Taxa SELIC), o que contraria o disposto no artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional. Fl. 577DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13808.000299/2002-29 Acórdão n.º 1401-001.397 S1-C4T1 Fl. 578 9 Dada a ilegalidade perpetrada pela Lei nº 9.065/95, artigo 13, resta induvidoso que deva ser aplicada a norma contida na Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), que estabelece que os juros de mora serão calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês, em escala linear, não possibilitando a qualquer pessoa subsumida às suas diretrizes a menor condição para manipular o índice previamente estabelecido. DO PEDIDO Diante de todo o exposto, serve-se a Impugnante da presente para requerer seja cancelado o Auto de Infração em análise em todos os seus efeitos Protesta ainda a Impugnante por todos os tipos de provas admitidas em direito. É o relatório..” A DRJ, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, nos termos da ementa abaixo: “Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1996 Ementa: CSLL. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento da CSLL é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. POSTERGAÇÃO. FALTA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS FISCAIS. Não sendo a compensação de prejuízos caso de ajuste ao lucro líquido em virtude de inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo e despesa, não há que se falar em postergação do pagamento do imposto. INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete às Delegacias de Julgamento o controle de constitucionalidade de Leis. Tal competência é privativa do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. CABIMENTO. A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros moratórios, tendo a aplicação da taxa SELIC previsão legal, cuja verificação de constitucionalidade é de competência exclusiva do Poder Judiciário.” Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário a este CARF, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação. É o relatório. Fl. 578DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13808.000299/2002-29 Acórdão n.º 1401-001.397 S1-C4T1 Fl. 579 10 Voto Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. O presente processo já foi julgado sob a minha relatoria no que concerne apenas a uma prejudicial de mérito relacionada à decadência, nos termos da ementa abaixo: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1996 Ementa: DECADÊNCIA. Independentemente de haver ou não pagamento, excetuando-se os casos de dolo, fraude ou simulação, a Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade de lançamento por homologação. O Contribuinte ingressou com recurso especial à CSRF obtendo sucesso na reversão dessa matéria, tendo sido afasta da decadência anteriormente acolhida. Dessa feita, o processo retornou para o enfrentamento das demais matérias de mérito que ficaram prejudicadas com o acolhimento da decadência. Compensação de base negativa da CSLL – Trava de 30% - inconstitucionalidade A primeira matéria meritória a ser analisada diz respeito à limitação para compensação da base de cálculo negativa da CSLL A interessada traz uma série de razões pretendendo em última análise discutir a pretensa inconstitucionalidade da Lei na medida em que restringiu o direito de compensação da base negativa da CSLL ao limite de 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões. Sendo assim, não deve ser acolhida tal arrazoado, primeiro em função da remansosa jurisprudência administrativa no sentido contrário a essa pretensão e, por último, mas quem sabe talvez até mais importante, tal matéria já foi inclusive sumulada pelo então Primeiro Conselho de Contribuintes, através da Súmula nº 3, em sentido contrário ao pretendido pela recorrente: Súmula 1ºCC nº 3: “Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da Fl. 579DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13808.000299/2002-29 Acórdão n.º 1401-001.397 S1-C4T1 Fl. 580 11 compensação da base de cálculo negativa (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006).” Afasto, portanto, essa argumentação. TRAVA DE 30% - POSTERGAÇÃO Entre outras razões de defesa, argumenta por fim que ocorreu a postergação do pagamento da contribuição exigida no ano-calendário de 1996. Pede o cancelamento da exigência fiscal, ou sua redução calculando-se os efeitos da postergação. Em seu recurso tenta provar a existência da postergação apresentado as razões e provas seguintes: Por essa razão, ainda que se entendesse indevida a compensação de prejuízos realizada pela Impugnante, há de se considerar esse procedimento unicamente como mera postergação do pagamento dos tributos, já que como comprovam os DARFs discriminados (fls.115 a 158), a Impugnante apurou lucro e recolheu Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro nos exercícios posteriores. A Impugnante junta, ainda, sua Declaração de IRPJ relativa ao ano-calendário de 1998 (fls.159 a 224), que demonstra a apuração de resultado positivo no respectivo período, o qual foi integralmente tributado sem qualquer compensação de prejuízo fiscal. A mesma situação ocorreu no ano-calendário de 2000 (declaração de IRPJ anexa, fls.225 a 265) no qual também houve apuração de substancial resultado positivo, da mesma forma tributado integralmente, com exceção de pequena compensação de prejuízos fiscais apurados no ano anterior (1999). Nesse contexto, caberia apenas a exigência de juros de mora e, eventualmente, de multa, conforme disposto no Parecer COSIT nº 02/96. Embora o caso que se cuida não trata de forma estrita de “inobservância de regime de competência na escrituração de receitas, custos ou despesas”, mas de antecipação de compensação de base negativa da CSLL, a glosa de base negativas compensadas antecipadamente pode ter reflexos no lucro/contribuição apurados em períodos subseqüentes, o que de certa forma se conforma ao regramento estabelecido pelo artigo 6° do Decreto-lei nº 1597/77, base do Parecer Normativo COSIT nº 02/96. O artigo 6° do Decreto-lei nº 1597/77 assim dispõe: “Art. 6° - O lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. Fl. 580DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13808.000299/2002-29 Acórdão n.º 1401-001.397 S1-C4T1 Fl. 581 12 § 1° - O lucro líquido do exercício é a soma algébrica do lucro operacional (art. 11), dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária (art. 51) e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial. § 2° - Na determinação do lucro real serão adicionados ao lucro líquido do exercício: ... § 3° - Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro líquido do exercício: ... c) os prejuízos de exercícios anteriores, observado o disposto no artigo 64. § 4° - Os valores por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente. § 5° - A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento do imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: a) postergação do pagamento de imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou b) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. § 6° - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 4°. § 7° - O disposto nos § 4° e 6°, não exclui a cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência.” (grifei) É necessário que se interprete o § 5° e 6°, do artigo 6°, que, efetivamente, trata de inexatidão quando ao período-base de competência na escrituração de receitas, rendimento ou deduções, conjuntamente o § 4 c/c a letra “c”, do § 3°, que insere o reconhecimento de prejuízos fiscais nesse mesmo contexto. Isso implica que o contribuinte ao compensar integralmente a base negativa da CSLL em determinado ano-calendário e isso depois pelo lançamento de ofício for desfeito, haverá necessariamente aexistência de base negativa a ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes. Se nestes anos-calendário subseqüentes o contribuinte auferiu lucro e o tributou, Fl. 581DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13808.000299/2002-29 Acórdão n.º 1401-001.397 S1-C4T1 Fl. 582 13 então acabou por recolher a contribuição que seria devida caso não houvesse desrespeitado a trava. Ao recolher em momento posterior o tributo que deveria ser recolhido no ano-calendário em que desrespeitada a trava, está-se diante de postergação de imposto. Assim, se torna razoável o entendimento de se aplicar os efeitos da postergação nos lançamentos referentes à compensação de prejuízo fiscal ou base negativa da CSLL na apuração do lucro líquido ajustado superior a 30%, quando o contribuinte demonstra que nos anos-calendários seguintes houve lucro e foi tributado, cuja compensação, respeitado o limite para utilização, observaria o prejuízo/base negativa a maior utilizados antecipadamente. Nesse diapasão, cabe salientar que existe súmula do CARF com esse mesmo entendimento. Trata-se da Súmula CARF nº 36: “Súmula CARF nº 36: A inobservância do limite legal de trinta por cento para compensação de prejuízos fiscais ou bases negativas da CSLL, quando comprovado pelo sujeito passivo que o tributo que deixou de ser pago em razão dessas compensações o foi em período posterior, caracteriza postergação do pagamento do IRPJ ou da CSLL, o que implica em excluir da exigência a parcela paga posteriormente.” (Diário Oficial da União de 14/07/2010) Transcrevo, ainda, a ementa de julgados deste Carf nesse mesmo sentido: “CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE POSTERGAÇÃO E NÃO DE FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. A inobservância da trava pode gerar hipótese de postergação, quando o sujeito passivo comprova o pagamento do tributo postergado em exercícios subsequentes até o lançamento. Se não demonstrada a postergação, não há como a mesma ser acatada pela fiscalização ou pelo órgão julgador.” (Acórdão nº 9101-001.840/CSRF, sessão de 10 de dezembro de 2013) “PREJUÍZO FISCAL. LIMITAÇÃO. TRAVA DOS 30%. Para a determin ação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-- calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. (Súmula nº 03 do CARF) PREJUÍZO FISCAL. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO. A inobservância do limite legal de trinta por cento para compensação de prejuízos fiscais ou bases negativas da CSLL, somente quando comprovado pelo sujeito passivo que o tributo que deixou de ser pago em razão dessas compensações o foi em período posterior, caracteriza postergação do pagamento do IRPJ ou da CSLL, o que implica em excluir da exigência a parcela paga posteriormente. (Súmula nº 36).” (Acórdão nº 1801-- 002.179, sessão de 23 de outubro de 2014) Fl. 582DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13808.000299/2002-29 Acórdão n.º 1401-001.397 S1-C4T1 Fl. 583 14 A contribuinte juntou como prova sua Declaração de IRPJ relativa ao ano- calendário de 1998 (fls.159 a 224) que demonstraria a apuração de resultado positivo e tributação em períodos subseqüentes. A mesma situação ocorrido no ano-calendário de 2000 (declaração de IRPJ anexa, fls.225 a 265) no qual também houve apuração de resultado positivo, da mesma forma tributado integralmente, com exceção de pequena compensação de prejuízos fiscais apurados no ano anterior (1999). Trouxe também aos autos DARFs de recolhimentos (fls. 115/158). Nesse contexto, caberia apenas a exigência de juros de mora e, eventualmente, de multa, conforme disposto no Parecer COSIT nº 02/96. Por todo o exposto, DOU provimento parcial ao Recurso Voluntário do Contribuinte, para ajustar o quantum devido ao valor que deve ser cobrado considerando os efeitos apenas da postergação no pagamento do imposto, nos termos do Parecer COSIT nº 2/96. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto Fl. 583DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Relatório Voto Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator TRAVA DE 30% - POSTERGAÇÃO

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