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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6755008 #
Numero do processo: 13204.000111/2004-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 CONTRIBUIÇÕES. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos os serviços de remoção de rejeitos industriais (lama vermelha). VARIAÇÃO CAMBIAL. REGIME DE APURAÇÃO. À opção da pessoa jurídica, que valerá para todo o ano-calendário, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência (art. 30 da Medida Provisória - MP nº 2.158-35, de 2001). Recurso Especial do Procurador provido em parte.
Numero da decisão: 9303-004.783
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, somente quanto à variação cambial, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Possas e Júlio César Alves Ramos, que lhe deram provimento integral. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.783  –  3ª Turma   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004  CONTRIBUIÇÕES. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No caso julgado, são exemplos de insumos os serviços de remoção de rejeitos  industriais (lama vermelha).  VARIAÇÃO CAMBIAL. REGIME DE APURAÇÃO.  À  opção  da  pessoa  jurídica,  que  valerá  para  todo  o  ano­calendário,  as  variações monetárias  poderão  ser  consideradas  na  determinação  da  base  de  cálculo de  todos os  tributos  e  contribuições  referidos no  caput deste artigo,  segundo  o  regime  de  competência  (art.  30  da Medida  Provisória  ­  MP  nº  2.158­35, de 2001).  Recurso Especial do Procurador provido em parte.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento parcial, somente quanto à variação cambial, vencidos os conselheiros Rodrigo da  Costa Possas e Júlio César Alves Ramos, que lhe deram provimento integral.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 01 11 /2 00 4- 11 Fl. 482DF CARF MF Processo nº 13204.000111/2004­11  Acórdão n.º 9303­004.783  CSRF­T3  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN contra o Acórdão nº 3403­001.969, de 20/03/2013,  proferido pela 3ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, do qual se  reproduz apenas as  partes da ementa que interessam ao presente julgamento:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de Apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004  (...)  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins  no  regime  não­ cumulativo  engloba  a  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica,  sendo  inaplicável a extensão administrativa dos efeitos da decisão do STF acerca  da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.  VARIAÇÕES MONETÁRIAS. REGIME DE COMPETÊNCIA.  As  variações monetárias  ativas,  inclusive  para  os  sujeitos  passivos  que  as  reconheçam  sob  o  regime  de  competência,  somente  constituem  receita  e,  portanto, somente passam a integrar a base de cálculo das contribuições no  regime  não  cumulativo,  quando  caracterizem  direitos  definitivamente  incorporados  ao  patrimônio  e,  assim,  insujeitos  à  reversão  por  condições  futuras  falíveis.  Mutatis  mutandis  o  mesmo  entendimento  se  aplica  às  variações  monetárias  passivas,  para  fins  de  desconto  de  créditos  como  despesas financeiras, nas hipóteses admitidas em lei.  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito  do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e  “serviços” que integram o custo de produção.  CRÉDITOS. SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS.  É legítima a tomada de crédito da contribuição não­cumulativa em relação  ao serviço de remoção de lama vermelha, por integrar o custo de produção  do produto destinado à venda (alumina).  (...)  Recurso Provido em Parte.  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 13204.000111/2004­11  Acórdão n.º 9303­004.783  CSRF­T3  Fl. 4          3 No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  insurgiu­se  contra  as  seguintes  matérias:  (a)  direito  de  crédito  das  contribuições não cumulativas quanto às despesas com serviço de remoção de lama vermelha;  e  (b)  direito  do  contribuinte  reconhecer  as  receitas  financeiras  provenientes  de  variações  cambiais  somente  quando  da  liquidação  do  contrato  ou  da  obrigação.  Alega  divergência  de  interpretação  em  relação  ao  decidido  nos  paradigmas  apontados,  cujas  ementas  foram  transcritas no recurso.  O  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial,  do  Presidente  da Quarta  Câmara da Terceira Seção do CARF, deu seguimento ao especial da Fazenda Nacional.  A  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  especial  Fazendário.  Também  interpôs recurso especial, o qual, todavia, não foi admitido.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.754, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 13204.000007/2005­08, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  em  parte,  contrária  ao  meu  entendimento  pessoal,  pois  fui  vencido  na votação  da  questão  do  direito  de  crédito  sobre  os  serviços de remoção de rejeitos industriais. Todavia, ao presente processo deve ser aplicada a  posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Portanto, transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.754):  "Presentes os demais  requisitos de admissibilidade, entendemos,  tal  como proposto no  seu exame, que o  recurso  especial  interposto pela PFN  deve ser conhecido.  Com  efeito,  com  relação  à  remoção  de  resíduos  industriais  (lama  vermelha),  enquanto  o  acórdão  paradigma  adotou  a  tese  mais  restritiva  para  o  conceito  de  insumos,  de  forma  a  guardar  correspondência  com  o  obtido  da  legislação  do  IPI,  o  acórdão  recorrido  consubstanciou  entendimento  mais  amplo,  de  sorte  a  incluir,  no  mesmo  conceito,  os  produtos e serviços necessários ao processo produtivo da contribuinte.  No concernente ao segundo tema, o acórdão recorrido entendeu que  somente  se  deveria  reconhecer  as  receitas  financeiras  provenientes  de  variações cambiais quando da liquidação do contrato ou da obrigação. Já o  Acórdão nº 201­80.817, concluiu que, por expressa previsão  legal  (art. 92  da  Lei  n2  9.718/98),  a  variação  cambial  ativa  equipara­se  à  receita  financeira e deve tributada pelo PIS da mesma forma que for tributada pelo  IRPJ e pela CSLL: regime de caixa ou de competência, conforme o caso.  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 13204.000111/2004­11  Acórdão n.º 9303­004.783  CSRF­T3  Fl. 5          4 Conhecido  na  integralidade,  entendemos  assistir,  em parte,  razão  à  douta Procuradoria da Fazenda Nacional.  Com relação ao primeiro tema, depois de longos debates, passamos a  adotar  o  entendimento  majoritário  que,  justo,  encontra­se  encartado  no  acórdão recorrido. Como os motivos do nosso convencimento coincidem, na  totalidade,  com  o  que  exposto  no  voto  proferido  pelo  il.  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  nos  autos  do  processo  administrativo  n.º  11065.101271/2006­47 (Acórdão 3ª Turma/CSRF nº 9303­01.035, sessão de  23/10/2010),  passamos  a  adotá­las,  também  aqui,  como  razão  de  decidir.  Ei­las:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade ou  não  de  se  apropriar  como  crédito  de  PIS/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de  resíduos  industriais. O deslinde  está  em  se  definir  o  alcance  do  termo  insumo,  trazido  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal  do Brasil  estendeu o  alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI (o conceito trazido no  Parecer  Normativo  CST  n°  65/79),  para  o  PIS/Pasep  e  a  para  a  Cofins  não  cumulativos. A meu  sentir,  o  alcance  dado  ao  termo  insumo, pela  legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições, houve um alargamento, que inclui até prestação de  serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado na  legislação  do  IPI  não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Júlio  Cesar  Alves  Ramos,  em  minuta  de  voto  referente  ao  Processo  n°  13974.000199/2003­61,  que, com as honras costumeiras, transcrevo excerto linhas abaixo:  Destarte,  aplicada  a  legislação  do  ao  caso  concreto,  tudo  o  que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável  ao  IPI,  assim  como  tampouco  considero  assimilável  a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito de ‘insumos’ aqui referido. A primeira e mais óbvia razão  está  na  completa  ausência  de  remissão  àquela  legislação  na  Lei  10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que ai  incluiu ‘serviços’, de nenhum modo enquadráveis como matérias  primas, produtos intermediários ou material de embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de PIS/Pasep aos parâmetros adotados no  creditamento de IPI. No inciso II desse artigo, como asseverou o  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 13204.000111/2004­11  Acórdão n.º 9303­004.783  CSRF­T3  Fl. 6          5 insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito de insumos os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também considerou como  insumo combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem  como  a  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  PIS/Pasep  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo  a  considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa  jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por  ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]  As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima  mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção de resíduos  industriais, pagas a pessoa  jurídica nacional  prestadora de serviços, geram direito a créditos de PIS/Pasep, nos  termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao  recurso apresentado pela Fazenda Nacional. (grifamos)  Passemos ao caso concreto.  A Recorrente contesta a concessão de crédito oriundo de serviços de  remoção de resíduos industriais.  Antes de concluirmos o voto em relação a cada item e os motivos que  sustentam  o  nosso  convencimento,  reputamos  imprescindível  fazer  a  seguinte  observação:  em  julgamentos  recentes  envolvendo  a  mesma  contribuinte  e,  grosso  modo,  os  mesmos  produtos  e  serviços,  esta  mesma  CSRF chegou a conclusões divergentes das que aqui serão adotadas.  Nestes  julgamentos,  acompanhamos  o  voto  do  relator,  porque  nos  pareceu  que  os  motivos  por  ele  adotados  encontravam­se  plenamente  compatíveis  com  a  tese  majoritária.  Referimo­nos  aos  Acórdãos  CSRF/3ª  Turma  nº  9303­004.378,  9303­004.379  e  9303­004.380,  todos  de  09/11/2016.  Aqui,  contudo,  na  condição  de  relator,  ao  analisarmos  com  maior  detença os itens cujo creditamento a Recorrente pretende afastar, formamos  a convicção de que andou bem a Câmara baixa ao reconhecer os créditos  (exceto, como se verá, quanto a um dos itens). Com relação à remoção dos  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 13204.000111/2004­11  Acórdão n.º 9303­004.783  CSRF­T3  Fl. 7          6 resíduos  industriais,  diferentemente  do  que  se  deu  noutros  processos  do  mesmo  contribuinte,  o  crédito  sobre  este  serviço  foi  expressamente  reconhecido  pela  Câmara  baixa,  com  base  nos  seguintes  fundamentos,  replicados de outros acórdãos da mesma turma:  “Deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  em  relação  ao  pagamento  pela  prestação  de  serviço  de  remoção  de  rejeitos  industriais,  visto  que  tal  atividade  deve  ser  considerada  como  inserida no contexto da produção, tal como sustenta o Recorrente  (fl. 464/465).  Entendo  que  assiste  razão  ao  Recorrente,  pois  os  serviços  de  transporte dos resíduos industriais configuram atos que viabilizam  e integram a atividade produtiva.  Não  apenas  o  transporte  de matéria­prima destinada  ao  processo  produtivo, mas  também o  transporte dos  resíduos  decorrentes  da  produção  configura  ato  que  viabiliza  e  integra  o  processo  produtivo.  Este  tema  foi  enfrentado  logo  nos  primeiros  julgados  deste  Conselho a respeito do regime não­cumulativo, concluindo­se que  “Quanto  aos dispêndios  realizados  com o  serviço de  remoção de  resíduos industriais, não há nenhuma dúvida de que este serviço é  parte  do processo  de  industrialização dos  bens  exportados  e  está  vinculado  à  receita  de  exportação.  Pela  natureza  da  atividade  da  recorrente, sem este serviço não há produção.  Sendo  um  serviço  diretamente  vinculado  ao  processo  produtivo,  entendo que a recorrente tem direito ao crédito da Cofins incidente  sobre  a  compra  desse  serviço  e,  como  tal,  tem  direito  ao  ressarcimento  desse  crédito  em  face  da  exportação  dos  produtos  (inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002)”  (trecho  do  voto  proferido  no  Acórdão  20181.139,  Recurso  148.457,  Processo  11065.101271/200647,  Rel.  Cons.  Walber  José  da  Silva,  j.  02.06.2008).  Entendo,  pois,  que  deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  em  relação aos serviços de remoção de resíduos em questão.  Nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10280.722274/2009­54  –  que  envolveu  a  mesma  contribuinte  e  a  mesma  controvérsia  –,  o  il.  Conselheiro Antônio Carlos Atulim ainda teceu as seguintes considerações  a respeito:   Relativamente aos serviços de transporte de rejeitos  industriais, a  análise da descrição do processo produtivo revela que ele gera os  detritos  lama  vermelha,  areia  e  crosta,  que  depois  de  serem  devidamente tratados, vão para os tanques de rejeitos industriais a  fim  de  serem  descartados.  Estando  esses  rejeitos  umbilicalmente  ligados à produção da alumina, o serviço de transporte para a sua  remoção  é  um  custo  de  produção  que  se  enquadra perfeitamente  na  disposição  do  art.  290,  I  do  RIR/99.  Deve,  portanto,  gerar  créditos do regime não cumulativo, pois se enquadra na previsão  do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/04.  Não há como se concordar com a alegação da Ilustre Procuradora  da Fazenda Nacional, no sentido de que custos  incorridos após a  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 13204.000111/2004­11  Acórdão n.º 9303­004.783  CSRF­T3  Fl. 8          7 obtenção da alumina não podem ser considerados como insumo. O  fato  de  o  gasto  ser  posterior  à  obtenção  do  produto  final  não  significa que seja um gasto incorrido na atividade­meio.  Observe­se que o rendimento da bauxita está na razão de 5:1.  Isso significa, em um cálculo grosseiro, que para produzir uma  tonelada  de  alumina,  são  necessárias  cinco  toneladas  de  minério.  O  minério  não  se  encontra  na  natureza  em  estado  puro. Ele se encontra disperso no solo e vem contaminado com  impurezas. Após a retirada da tonelada de alumina, as quatro  toneladas restantes são rejeitos industriais aos quais a empresa  é obrigada a dar destino adequado, a fim de evitar problemas  ambientais.  Isso  não  é  um  gasto  com  atividade­meio.  Ainda  que  se  considere  que  os  gastos  com  esses  rejeitos  são  posteriores ao processo produtivo, é fora de qualquer dúvida  que  eles  decorrem  do  processo  produtivo,  pois  os  rejeitos  somente deixariam de existir  se a  linha de produção parasse.  Por isso o gasto com o serviço de retirada desses rejeitos é um  custo de produção da alumina que se enquadra no art. 290, I  do RIR/99. (g.n.)  Considerando,  pois,  que  a  remoção  dos  resíduos  industriais  que  resultam  da  produção  da  alumina  reveste­se  de  particularidades  que  a  afastam  das  verificadas  nos  processos  que  comumente  chegam  a  este  Colegiado,  entendemos  correto  o  acórdão  recorrido,  ao  conferir  ao  contribuinte, quanto a este item, o direito ao crédito do PIS/Cofins.  Com relação ao segundo tema, assim dispôs o acórdão recorrido:  Segundo  o  texto  do  item  8  do  relatório  de  diligência,  o  contribuinte  utilizou  as  despesas  financeiras  como  dedução  das  receitas financeiras na apuração das contribuições.  A  descrição  da  fiscalização  sugere  que  foi  aplicado  o  entendimento costumeiro que a Administração vem dispensando a  casos  semelhantes,  qual  seja:  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  optou pelo  regime de  competência,  foram  incluídas nas bases de  cálculo as variações monetárias positivas aferidas em cada período  de apuração durante a vigência do contrato, desconsiderando­se as  variações negativas ocorridas no mesmo período, aplicando­se de  forma literal o art. 9º da Lei nº 9.718/98 combinado com o art. 30,  § 1º da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Este colegiado, com outra composição,  já enfrentou essa questão  no  Acórdão  nº  3403­01.503,  relatado  pelo  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  no  qual,  por  maioria  de  votos,  foi  firmado  entendimento  semelhante  àquele  do  STJ,  no  sentido  de  que  só  pode  ser  considerado  como  receita  o  ingresso  que  se  incorpore  definitivamente ao patrimônio da pessoa jurídica.  A questão encontra­se disciplinada no art. 30 da Medida Provisória –  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  reedição  do  art.  30  da  Medida  Provisória  nº  1.858­10, de 1999, cuja redação é a seguinte:  “Art.  30.  A  partir  de  1o  de  janeiro  de  2000,  as  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 13204.000111/2004­11  Acórdão n.º 9303­004.783  CSRF­T3  Fl. 9          8 contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio,  serão  consideradas,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  bem  assim  da  determinação  do  lucro  da  exploração,  quando  da  liquidação  da  correspondente  operação.  §  1º  À  opção  da  pessoa  jurídica,  as  variações  monetárias  poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo  de  todos  os  tributos  e  contribuições  referidos  no  caput  deste  artigo, segundo o regime de competência.  §  2º  A  opção  prevista  no  §  1o  aplicar­se­á  a  todo  o  ano­ calendário.  §  3o  No  caso  de  alteração  do  critério  de  reconhecimento  das  variações  monetárias,  em  anos­calendário  subseqüentes,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  dos  tributos  e  das  contribuições,  serão  observadas  as  normas  expedidas  pela  Secretaria da Receita Federal.” (g.n.)  No  presente  caso,  a  contribuinte  optou,  no  período­base  a  que  se  referem  os  autos,  pelo  regime  de  regime  de  competência  na  apuração  de  suas receitas, de modo que não há dúvida de que o mesmo regime deveria  ter sido observado na apuração das variações cambiais que decorreram de  suas obrigações ou de seus direitos.  Não fosse pelo só fato da previsão legal (ver Súmula CARF nº 2), a  tese  adotada  no  acórdão  recorrido  não  se  sustenta:  a  de  que  somente  se  deveria  reconhecer  as  receitas  financeiras  provenientes  de  variações  cambiais  quando  da  liquidação  do  contrato  ou  da  obrigação.  Sobre  ela,  assim  escrevemos  em  obra  de  autoria  coletiva  (PIS  e  Cofins  à  luz  da  jurisprudência:  Conselho  Administrativa  de  Recursos  Fiscais;  volume  3  /  Coordenação  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior, 1ª ed, São Paulo, MP Editora, 2014):  Ela  se  apoia  na  ideia  de  que  haveria  um  conteúdo material,  de  estatura  constitucional,  para  o  termo  “receita”,  para  o  qual  o  constituinte  teria  valorizado  a  perspectiva  dos  negócios  jurídicos  que  evidenciem  a  capacidade  econômica  revelada  pelo  ingresso  financeiro  apurado  de  forma  isolada  e  instantânea  em  cada  evento.  Esse  conteúdo  material,  com  a  tônica  no  ingresso  financeiro,  é  que  teria  sido  colocado  ao  alcance  do  legislador  federal  para  que  sobre  ele  se  fizesse  incidir  a  contribuição  com  específica  destinação,  voltada  para  o  custeio  do  sistema  de  Seguridade Social. Os fautores dessa  tese  trabalham ainda com a  ideia  de  que  a  receita  deve  ser  definitiva  de modo  a  assegurar  a  disponibilidade  e  a  titularidade  dos  recursos  financeiros  sem  qualquer  obrigação  correspondente,  devendo  ter  como  causa  a  remuneração  de  negócio  jurídico  concernente  aos  atos  relacionados apenas com o exercício de atividade empresarial.  O  argumento  se  fundamenta  no  art.  195,  III,  da  Constituição  Federal, que estabelece, como uma das fontes de financiamento da  Seguridade  Social,  a  contribuição  incidente  “sobre  a  receita  de  concursos  de  prognósticos”,  de  sorte  que  a  alusão  ao  vocábulo  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 13204.000111/2004­11  Acórdão n.º 9303­004.783  CSRF­T3  Fl. 10          9 “receita” só poderia estar relacionada, no seu entendimento, com o  efetivo  ingresso  de  recursos  provenientes  dos  diferentes  jogos  existentes  no  país,  vale  dizer,  com  a  possibilidade  de  destaque  pura e simples de uma parcela a  título das contribuições a serem  retiradas  do  volume  de  recursos  arrecadados  com  os  referidos  “concursos  de  prognósticos”.  Assim,  em  tal  previsão  constitucional,  o  termo  “receita”  não  poderia  referir­se  a  outra  perspectiva que não a do efetivo ingresso financeiro, vale dizer, ao  efetivo  ingresso  de  recursos  pecuniários  ao  qual  não  corresponda  uma  obrigação,  pena  de  inviabilizar  o  próprio  custeio  da  Seguridade  Social.  De  conseguinte,  esse  conteúdo  semântico  do  vocábulo  “receita”  deveria  vincular  o  exercício  da  atividade  legiferante,  em ordem a  impossibilitar  que o  legislador  infraconstitucional  venha  a  emprestar  ao  termo  significado  diverso.  Pois bem.  O  argumento,  embora  bem  apresentado,  encerra,  no  sentido  técnico  do  termo,  uma  falácia  (repita­se  aqui:  no  sentido  técnico  do termo, já que a sua referência no presente artigo não constitui,  de  forma  alguma,  juízo  de  demérito  de  nenhum  trabalho  acadêmico), um raciocínio incorreto, porquanto, a nosso juízo, não  se  poderia,  apenas  na  única  perspectiva  da  norma  insculpida  no  art. 195,  inciso III, da Constituição Federal, chegar à conclusão a  que se chegou.   Antes de apresentar os motivos que nos levam a entender inválido  o argumento, cabe ressaltar, aqui mais uma vez, que o conceito de  ingresso  financeiro  corresponderia,  na  tese  exposta, ao  efetivo  e  definitivo  (ao qual  não  corresponda uma obrigação)  ingresso  de  recursos  pecuniários  derivados  do  exercício  de  atividade  empresarial,  excluindo­se,  de  conseguinte,  as  receitas  que  resultem  de  qualquer  outra  atividade,  tal  como  os  valores  recebidos a título de crédito presumido de ICMS.  Que o dispositivo constitucional avaliza a ideia da necessidade de  haver  efetivo  ingresso  de  recursos  financeiros  na  Seguridade  Social,  é coisa que ninguém dissente. Aliás,  foi  essa necessidade  que conduziu o legislador constituinte a prever tantas fontes para a  manutenção de seus múltiplos deveres. O que esse fato não está a  autorizar  é  a  de  que  também  no  contribuinte  deve  a  receita  representar  ingresso  efetivo  de  recursos  financeiros,  assim  como  não  autoriza  a  ideia  de  que  receita  só  é  aquela  que  decorra  da  atividade empresarial. Vejamos.  As  falácias  –  os  raciocínios  que,  embora  prima  facie  possam  parecer  corretos,  mas  na  verdade  não  o  são  –  dividem­se  em  falácias de ambiguidade e de relevância. As primeiras, como a sua  denominação  já  indica,  estão  relacionadas  à  linguagem  utilizada  para  construir  o  argumento;  as  segundas,  com  o  fato  de  as  premissas  serem  absolutamente  irrelevantes  para  estabelecer  a  verdade  da  conclusão.  Como  se  passa  a  comprovar,  esta  última  encontra­se plenamente configurada na tese aqui refutada.  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 13204.000111/2004­11  Acórdão n.º 9303­004.783  CSRF­T3  Fl. 11          10 Não se pode analisar um caso particular e extrair dele uma regra  geral  como  se  todos  os  demais  casos  relativos  à mesma matéria  fossem idênticos, é dizer, não se pode estabelecer uma regra geral  aplicável  a  todos  os  fatos  típicos  a  partir  de  um  fato  inquestionavelmente  atípico.  É  o  que  os  estudiosos  da  Lógica  denominam de falácia do acidente convertido ou da generalização  precipitada1,  sendo  que  a  falácia  do  acidente,  da  qual  deriva  a  aludida  expressão,  consiste  em  aplicar  uma  regra  geral  a  casos  particulares  cujas  características  acidentais  tornam  a  regra  inaplicável (Exemplo: “O que você comprou ontem comerá hoje.  Logo,  se  você  comprou  carne  crua  ontem  comerá  carne  crua  hoje”).  Note­se  que,  a  partir  de  uma  única  regra  constitucional  –  a  que  estabelece como uma das  fontes de  financiamento da Seguridade  Social  a  contribuição  incidente  “sobre  a  receita  de  concursos  de  prognósticos”  –  os  que  defendem  haver  um  conceito  constitucional  de  receita,  baseados  no  único  e  exclusivo  fato  de  que  a  contribuição  é  retirada,  neste  caso,  do  volume  total  de  apostas,  constituindo,  assim,  como  decorrência  inarredável,  efetivo  ingresso  de  receita  nos  cofres  da mencionada  instituição  (não  há  como  a  Caixa  Econômica  Federal  deixar  de  recolher  a  contribuição  aos  cofres  da  Previdência),  levam  esta  particular  situação  ao  patamar  de  regra  geral,  em  ordem  a  determinar  que  receita  só  pode  representar  o  efetivo  ingresso  de  recursos  financeiros  também  na  pessoa  jurídica,  quando  os  fatos  que  norteiam a  sua  tributação –  as operações que  esta  realiza – nada  têm  a  ver  com  concursos  de  prognósticos  e  com  a  forma  de  arrecadação da contribuição social  sobre eles  incidente  (destaque  do volume total de apostas, sem a necessidade de interposição do  Fisco  e  sem  depender  da  vontade  exclusiva  do  apostador,  incidindo as contribuições sobre um setor específico sem qualquer  semelhança com o universo dos contribuintes e com as atividades  por  eles  realizadas).  E  não  é  só:  o  fato  de  a  receita  constituir  efetivo  ingresso  de  recursos  financeiros  na  pessoa  jurídica  não  significa de modo algum que também assim deva configurar­se a  contribuição  devida  à  Seguridade  Social,  porque  depende,  entre  outros fatores, da vontade do contribuinte de adimplir a respectiva  obrigação tributária.  Portanto,  em  face  de  suas particularidades,  as  características que  envolvem  esta  especial  fonte  de  financiamento  da  Seguridade  Social, porque atípica em relação às demais, a estas não podem ser  estendidas, muito menos para estabelecer o  conceito de  receita  a  todas  aplicado.  O  argumento  é,  com  a  devida  vênia,  inválido.  (grifamos).  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no mérito,  dou­lhe  parcial provimento, apenas para que as receitas decorrentes das variações  cambiais  obedeçam  ao  regime  de  competência,  em  conformidade  com  a  opção realizada pela contribuinte."                                                              1 Copi, Irving Marmer. Introdução à lógica. 2ª ed. São Paulo: Editora Mestre Jou, 1978, p. 83.    Fl. 491DF CARF MF Processo nº 13204.000111/2004­11  Acórdão n.º 9303­004.783  CSRF­T3  Fl. 12          11 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento,  apenas  para  que  as  receitas  decorrentes  das  variações  cambiais  obedeçam  ao  regime  de  competência,  em  conformidade  com a opção realizada pela contribuinte.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                    Fl. 492DF CARF MF

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Numero do processo: 13558.901140/2009-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/12/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.668
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13558.901140/2009­99  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.668  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  PORTO SEGURO VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/12/2005  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Considera­se preclusa a matéria não  impugnada e não discutida na primeira  instância administrativa.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 11 40 /2 00 9- 99 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13558.901140/2009­99  Acórdão n.º 3201­002.668  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  PORTO  SEGURO  VEICULOS  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP  alegando  indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou, em síntese, que  parte do pagamento declarado era indevido.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 15­22.409. A DRJ fundamentou sua decisão no fato de que o  recolhimento alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido ou a maior, dada a  inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em seu  recurso voluntário a Recorrente alega, em resumo, que a  legislação  não  se  encontra  autorizada  a  alterar  conceitos  adotados  na  Constituição  Federal,  não  sendo  possível,  por  conseguinte,  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins), uma vez que, no período de apuração sob comento, a base de cálculo se restringia ao  faturamento, ou seja, ao resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pela Lei  9.718/1998.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.640, de  30/03/2017, proferido no julgamento do processo 13558.901073/2009­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.640):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  não  verificando  outros  óbices, tomo conhecimento dele.  A recorrente alega que a parcela do Darf que considera indevida  seria  referente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  promovida pela Lei 9.718/98.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13558.901140/2009­99  Acórdão n.º 3201­002.668  S3­C2T1  Fl. 4          3 Dois obstáculos impedem o provimento solicitado.  O primeiro é que toda a argumentação quanto à base de cálculo  da  Cofins  não  foi  feita  na  Manifestação  de  Inconformidade,  e  por  isso,  tal  matéria  encontra­se  atingida  por  preclusão,  conforme art. 17 do PAF – Decreto 70.235/721, combinado com  art. 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei 9.430/962.  O  segundo  obstáculo  é  que  o  crédito  pretendido  não  foi  demonstrado e provado. Com efeito, o débito de Cofins, no valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento formal para confissão de débito, no lançamento por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente constituído.  Estando o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se pudesse retificá­lo  seria necessária prova de  sua  inexatidão.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, com os livros  oficiais,  tais  como Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração  ou  documento legal que se revista do caráter de prova. Ora, o ônus  da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/993, art. 373,I  do CPC4).  Sem  tais  elementos,  se  mostra  impossível  desconstituir  o  que  formalmente foi constituído.  Também  considero  inaplicável  o  pedido  de  diligência.  Com  efeito, a recorrente já teve duas oportunidades para demonstrar  seu direito material: 1 – após a ciência do Despacho Decisório,  e  2  –  após  a  ciência  do  Acórdão  de  manifestação  de  inconformidade.  Permitir  agora  uma  terceira  oportunidade  malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72:  §4º  –  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  2 § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra  a nãohomologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13558.901140/2009­99  Acórdão n.º 3201­002.668  S3­C2T1  Fl. 5          4 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Não se verificando nenhuma dessas exceções, não pode agora o  processo  ser  submetido  a  nova  fase  probatória,  nas  quais  se  mostrariam necessárias verificações fiscais, batimentos, etc, que  não  tiveram  lugar  no  tempo próprio. Desse modo,  e  ainda  por  homenagem  aos  princípios  da  preclusão  probatória,  do  ônus  probatório, da impulsão oficial do processo e da celeridade, não  vislumbro espaço para determinação de diligência.  Assim, o  crédito  solicitado não pode  ser deferido,  em vista dos  dois  fundamentos  expostos,  cada  um  per  se  suficiente  para  o  desprovimento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 57DF CARF MF

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6826245 #
Numero do processo: 12571.000210/2009-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Somente geram direito a crédito de PIS/COFINS, na condição de insumos, os gastos com itens - bens ou serviços - utilizados na produção de outros bens ou na prestação de serviços. Nesse conceito, pois, não se incluem itens consumidos previamente ao início do processo produtivo ou a ele posteriores. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-005.006
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12571.000210/2009­59  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.006  –  3ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DITZEL & SANCHES LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.  Somente  geram  direito  a  crédito  de  PIS/COFINS,  na  condição  de  insumos, os gastos com itens ­ bens ou serviços ­ utilizados na produção  de outros bens ou na prestação de serviços. Nesse conceito, pois, não se  incluem itens consumidos previamente ao início do processo produtivo ou  a ele posteriores.   Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  3803­002.896,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  Recurso Voluntário, consignando a seguinte ementa:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 02 10 /2 00 9- 59 Fl. 392DF CARF MF Processo nº 12571.000210/2009­59  Acórdão n.º 9303­005.006  CSRF­T3  Fl. 3          2 ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da  Contribuição  Social  não  cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa  na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto  é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  Os  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  da  sociedade  e  as  despesas  com manutenção  de  veículos  da  frota  própria,  empregados  no  processo  produtivo  ensejam  o  creditamento  da  Contribuição Social não cumulativa.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  Os encargos de depreciação sobre semireboque, peças para caminhão e  outros relacionados, incorporados ao ativo imobilizado, e empregados no  processo  produtivo,  adquiridos  depois  de 30/04/2004,  ensejam direito  a  crédito.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, trazendo que:   · Para  efeito  de  crédito  do  tributo,  a  legislação  esclarece  que  se  incluem no conceito de insumo, além das matérias­primas, produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  itens  que  se  incorporam  ao bem produzido, os bens que, embora não se integrando ao novo  produto,  sejam  consumidos/alterados  no  processo  de  industrialização  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto, salvo se compreendidos no ativo permanente;  · No  caso  concreto,  os  insumos  glosados  pela  autoridade  fiscal,  embora  não  sejam  bens  do  ativo  permanente  e  tenham  tido  alguma  relação  com  o  processo  industrial,  não  tiveram  contato  físico  direto,  nem  exerceram  diretamente  ação  no  produto  industrializado,  não  se  enquadrando,  portanto,  na  condição  de  insumo para o aproveitamento do crédito da contribuição.  Mediante Despacho do Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção  do CARF, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  que  trouxe, entre outros argumentos:  · Que  deve  ser  mantido  o  entendimento  do  colegiado  do  acórdão  recorrido,  eis  que  proveu  o  recurso  voluntário  para  admitir  a  inclusão  dos  custos  referentes  aos  gastos  com  combustíveis  e  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 12571.000210/2009­59  Acórdão n.º 9303­005.006  CSRF­T3  Fl. 4          3 lubrificantes utilizados em veículos da empresa e às despesas com  manutenção de veículos da frota própria, fundamentando que para a  caracterização do bem ou serviço como insumo, é suficiente o seu  emprego  no  processo  de  produção,  ainda  que  não  haja  contato  direto com o produto em fabricação;  · Os  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados,  seja  no  transporte  dos  produtos  destinados  à  venda,  seja  no  transporte  da matéria­prima  utilizada em seu processo produtivo, geram direito a crédito, já que  atendem aos critérios de pertinência e essencialidade;  · As  despesas  com  bens  e  serviços  de  manutenção  de  veículos  utilizados  no  transporte  de  produtos  destinados  à  venda  e  de  matéria­prima  geram  direito  a  crédito,  haja  vista  que  tais  bens,  ainda que indiretamente, são aplicados no processo produtivo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento deste processo segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.003,  de 12/04/2017, proferido no  julgamento do processo 12571.000207/2009­35, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.003):  Da Admissibilidade  "O Recurso Especial é  tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu  cabimento,  entendo  pela  admissibilidade  do  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  eis  que,  confrontando  os  conceitos  de  “insumo”  empregados  pelos  arestos  envolvidos  é  irrefragável  a  confirmação  do  dissídio jurisprudencial.  Quanto às Contrarrazões apresentadas, devem ser  consideradas,  eis  que tempestivas."  Do Mérito  "Designou­me  a  Presidência  para  a  redação  do  acórdão  já  que  a  proposta  da  relatora,  de  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda,  não  restou acolhida.  Frise­se,  desde  logo,  que  a  decisão  combatida  já  aplicou  entendimento de que as  Instruções Normativas da SRF, ao  equipararem o  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 12571.000210/2009­59  Acórdão n.º 9303­005.006  CSRF­T3  Fl. 5          4 conceito de insumo para fins das contribuições ao do IPI o restringiram em  excesso.  Sendo  sua  aplicação,  porém,  o  objeto  do  recurso  da  Fazenda  Nacional,  natural  começar  pelos  motivos  que  me  levam  a  rejeitar  tal  exigência,  uma  vez  que,  embora  nisso  não  divirja  da  i.  relatora,  essa  rejeição, para mim, leva a diferente conclusão.  É que, acredito já seja de conhecimento amplo,  também não adiro à  tese de que o conceito de insumos que permitem a tomada de créditos, nos  termos do art. 3º da Lei 10.637, para o PIS e do art. 3º da Lei 10.833, para  a COFINS, seja tão restrito quanto o pretendido por elas.  Mas apenas rejeitar o critério da IN SRF também não nos leva muito  longe. Parece igualmente óbvio que permitir a inclusão de toda e qualquer  despesa,  desde  que  aceita  pela  legislação  do  IRPJ,  tampouco  está  em  conformidade  com  o  texto  legal,  que  tanto  se  esmerou  em  enunciar  as  hipóteses ensejadoras.   Por  isso,  para  avançar  na  fixação  de  um  critério  para  tal  conceito  que seja  suficientemente  flexível para permitir a análise de qualquer  item,  fixei­me  na  expressão  legal  "bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviço  e  na  produção  ou  fabricação..."1.  Dessa  expressão,  algumas conclusões se impõem de plano;  a)  os  beneficiários  do  crédito  podem  ser  fabricantes,  mas  também  "produtores", e mesmo prestadores de serviço;  b) um serviço pode se enquadrar como tal, e mesmo que "utilizado na  prestação de serviço".  Essas  observações  preliminares  já  são  suficientes  para  rejeitar  a  pretensão  de  utilizar  o  critério  há  muito  aceito  para  o  IPI:  que  o  bem  candidato a gerador de crédito entre em contato físico com o bem que está  sendo  industrializado.  Por  óbvio,  ela  não  se  aplica  nem  à  "prestação  de  serviço", nem a um serviço como insumo.  Mas uma atenta leitura do §4º do art. 8º da IN 4042 deixa igualmente  claro  que  a  SRF  não  o  pretendeu  aplicar  aos  serviços  em  qualquer  das  "pontas".  Pretende  fazê­lo,  porém,  sempre  que  se  estiver  cuidando  de  "produção  ou  fabricação",  aparentemente  tomando  as  duas  expressões  como sinônimas. E é aí, a meu ver, que começam os problemas.  Por primeiro, não me parece que o legislador da 10.833 (assim como  o  da  10.637)  tenha  buscado  equiparar  as  expressões,  atento  que  estava  à                                                              1  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação a:          I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III  e IV do § 3o do art. 1o;          II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes;    2 § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos:  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais como o desgaste,  o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas, em  função da ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;    Fl. 395DF CARF MF Processo nº 12571.000210/2009­59  Acórdão n.º 9303­005.006  CSRF­T3  Fl. 6          5 possibilidade  de  que  a  "produção"  ensejadora  de  crédito  no  âmbito  das  contribuições não corresponda a uma efetiva industrialização nos termos do  IPI. Como é  cediço,  fora daquele  contexto  produção pode  se  referir,  e no  mais das vezes se refere, a um conjunto de atividades bem maior, que inclui,  entre outras, a atividade agropecuária, bem como a agroindustrial.  Ainda assim, como em todos os casos há um produto físico gerado ao  final de um processo produtivo, pareceria, em princípio, razoável a adoção  daquele critério mesmo quando de industrialização em sentido estrito não se  tratasse.  O problema, entretanto, é que o critério do Parecer Normativo CST  65/79  destina­se  a  definir  o  que  se  poderia  enquadrar  no  conceito  de  "produto intermediário" apenas referido mas não definido no art. 25 da Lei  4.502/643 . Ou seja, ele não é destinado à definição do que seja insumo, mas  do  que  seja  produto  intermediário,  ou mais  precisamente,  de  qual  seria o  critério para considerar um bem como consumido no processo produtivo.  Sobre  esse  ponto,  peço  licença  para  reproduzir  considerações  que  expendi  em  julgamento  realizado  ainda  no  antigo  Conselho  de  Contribuintes, no já distante ano de 20084:  Como se disse no relatório, o contribuinte recorre de decisão que lhe  negou  o  ressarcimento  de  saldo  credor  originado  no  registro  de  créditos de IPI em relação às aquisições de energia elétrica, produto  considerado pelo IPI como não­tributado.   Entende  possível  incluir  a  energia  elétrica  consumida  no  processo  produtivo  entre  os  “produtos  que,  embora  não  se  integrando  ao  produto final, são consumidos no processo produtivo, desde que não  compreendidos  entre  os  bens  do  Ativo  Permanente”,  consoante  redação  do  art.  147  do  Regulamento  do  IPI  baixado  pelo  Decreto  2.637/98  (atual  art.  164 do Regulamento baixado em 2002). A SRF  considera,  com  base  no  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79,  entre  outros,  que  não,  visto  não  ter  contato  físico  com  o  produto  em  elaboração.   Para  mim,  a  decisão  recorrida  não  merece  reparos.  É  que,  embora  lastreada na orientação do Parecer Normativo, a que está vinculada, e  com  a  qual  não  concordo  inteiramente,  o  que  fez  foi  dar  correta  aplicação  ao  princípio  da  não­cumulatividade.  Para  melhor  compreensão,  necessário  um  registro,  ainda  que  breve,  da  evolução  legislativa da matéria.  Como  se  sabe,  a  Lei  nº  4.502/64,  foi  a  última  a  regular  o  extinto  Imposto Sobre o Consumo  instituído  pelo Decreto­lei  nº  7.404/45 e  transformado no  IPI. Na evolução  legislativa daquele  imposto é que  se vai encontrar pela primeira vez tentativa de aplicação do princípio                                                              3 Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de  1964, art. 25):  I  ­ do  imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego na  industrialização de produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo permanente;    4 Julgamento do recurso voluntário nº 147.752, no Processo 10830.000989/2004­74,  sessão de agosto de 2008  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 12571.000210/2009­59  Acórdão n.º 9303­005.006  CSRF­T3  Fl. 7          6 de  tributação  sobre  o  valor  agregado.  Trata­se,  como  é  de  sabença  geral, da disposição do art. 213 da Lei nº 3.520/58:  Art. 213  ...  2º  Os  fabricantes  pagarão  o  impôsto  com  base  nas  vendas  de  mercadorias  tributadas,  apuradas  quinzenalmente,  deduzido,  no  mesmo  período  o  valor  do  impôsto  relativo  às  matérias  primas  e  outros  produtos  adquiridos  a  fabricantes  ou  importadores  ou  importados  diretamente,  para  emprêgo  na  fabricação  e  acondicionamento de artigos ou produtos tributados;  Após ser regulamentada pelo Decreto 45.422/59, essa lei foi alterada  pela de nº 4.153, já em 1962, na qual se promoveu grande ampliação  do instituto. Vejamos:  Art. 34. O artigo 148 do atual Regulamento do Imposto de Consumo  aprovado  pelo Decreto  nº  45.422,  passa  a  vigorar  com  as  seguintes  alterações:   a) As palavra As palavras "nas vendas de mercadorias tributadas"  são substituídas pelas seguintes: "nas entregas a consumo de  mercadorias tributadas";   b) Para os fins do art. 148, entendem­se como adquiridos para  emprêgo na fabricação e acondicionamento de artigos ou produtos  tributados:   ­  na  fabricação  ­  as  matérias  primas  ou  artigos  e  produtos  secundários  ou  intermediários  que,  integrando  o  produto  final  ou  sendo  consumidos  total  ou  parcialmente  no  processo  de  sua  fabricação,  sejam  utilizados  na  sua  composição,  elaboração,  preparo,  obtenção  e  confecção,  inclusive  na  fase  de  aprêsto  e  acabamento.   Portanto, além das matérias primas, davam direito de abatimento do  valor  devido  as  aquisições  dos  chamados  produtos  secundários  e  intermediários.  Na  busca  de  distinção  entre  eles,  confirmou­se  a  definição mais ou menos consensual de que produtos  intermediários  são  os  que  partilham  com  as  matérias  primas  o  caráter  de  se  integrarem  fisicamente  aos  produtos  fabricados,  delas  diferindo  apenas  pelo  fato  de  já  serem  produtos  prontos,  passíveis,  assim,  de  utilização  adicional.  Já  os  produtos  secundários  é  que  consistiam  naqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  produto  final,  fossem  consumidos, total ou parcialmente, no processo de fabricação.  Ocorre  que  a  Lei  nº  4.502/64  suprimiu  a  referência  a  produtos  secundários  como  possibilitadores  de  dedução  do  IPI  devido  pelas  saídas. Confiram­se os artigos da Lei 4.502 que cuidaram da matéria:  Art.  25.  Para  efeito  do  recolhimento,  na  forma  do  art.  27,  será  deduzido do valor resultante do cálculo.  I ­ o impôsto relativo às matérias­primas produtos intermediários  e  embalagens,  adquiridos  ou  recebidos  para  emprêgo  na  industrialização e no acondicionamento de produtos tributados;  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 12571.000210/2009­59  Acórdão n.º 9303­005.006  CSRF­T3  Fl. 8          7 II  ­  o  impôsto  pago  por  ocasião  do  despacho  de  produtos  de  procedência  estrangeira  ou  da  remessa  de  produtos  nacionais  ou  estrangeiras para estabelecimentos revendedores ou depositários.  Art. 27. A importância a recolher será:  I ­ no caso do inciso I do artigo anterior ­ a resultante do cálculo do  impôsto;  II  ­  No  caso  do  inciso  II  ­  a  necessária  à  manutenção  de  saldo  suficiente para cobertura do impôsto devido pela saída dos produtos;  III  ­  no  caso do  inciso  III  ­  a  resultante do cálculo do  impôsto  relativo  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento  produtor  na  quinzena anterior, deduzida:  a)  do  valor  do  impôsto  relativo  as  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens,  adquiridos  no  mesmo  período,  quando se tratar de estabelecimento industrial;  b) do valor do impôsto pago por ocasião do despacho ou da remessa,  quando  se  tratar  de  estabelecimento  importador,  arrematante  ou  revendedor,  considerados,  para  efeito  da  apuração,  os  capítulos  de  classificação dos produtos.  § 1º Será excluído do crédito o impôsto relativo às matérias primas,  produtos intermediários e embalagens que forem objeto de revenda  ou  que  forem  empregados  na  industrialização  ou  no  acondicionamento de produtos isentos e não tributados.  § 2º O devedor remisso, sujeito ao recolhimento antecipado, utilizar­ se­á do crédito de impôsto, mediante adição ao seu saldo.  § 3º O impôsto relativo às matérias­primas, produtos intermediários  e  embalagens,  adquiridos  a  revendedores  não  contribuintes,  será  calculado,  para  efeito  de  crédito  mediante  aplicação  da  alíquota  a  que estiver sujeito o produto sôbre 50% (cinqüenta por cento) do seu  valor constante da nota fiscal.  §  4º  Em  qualquer  hipótese,  o  direito  ao  crédito  do  impôsto  será  condicionado às exigências de escrituração estabelecidas nesta lei e  em  seu  regulamento,  e,  quando  não  exercido  na  época  própria,  só  poderá  sê­lo,  cumprida  a  formalidade  do  inciso  I  do  art.  76  ou  quando  o  seu  valor  fôr  incluído  em  reconstituição  de  escrita,  efetuada pela fiscalização.  §  5º  Quando  ocorrer  saldo  credor  numa  quinzena,  será  êle  transportado para a quinzena seguinte, sem prejuízo da obrigação do  contribuinte apresentar ao órgão arrecadador, dentro do prazo legal  previsto para o recolhimento, a guia demonstrativa dêsse saldo.  Ainda  assim,  o  primeiro  regulamento  do  IPI  já  editado  após  a Lei  4.502 – Decreto 56.791/65 – ao “regulamentar” o dispositivo acima,  estabeleceu:  Art.  27.  Para  efeito  do  recolhimento,  será  deduzido  do  valor  resultante do cálculo, na forma do art. 29:  I ­ o impôsto relativo às matérias­primas, produtos intermediários e  embalagens,  adquiridos  ou  recebidos  para  emprêgo  na  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 12571.000210/2009­59  Acórdão n.º 9303­005.006  CSRF­T3  Fl. 9          8 industrialização  e  no  acondicionamento  de  produtos  tributados,  compreendidos,  entre  os  primeiros,  aquêles  que,  embora  não  se  integrando  no  nôvo  produto,  são  consumidos  no  processo  de  industrialização;  Ou  seja,  manteve­se  a  possibilidade  de  dedução  do  imposto  pago  sobre  os  produtos  secundários,  agora  “apelidados”  de  produtos  intermediários.  Ainda  mais,  sua  redação  irrestrita  parece  permitir  que  aí  se  incluíssem mesmo os produtos para uso e consumo e os constituintes  de máquinas e equipamentos, visto que nem mesmo quanto a estes  houve  qualquer  restrição.  Tal  largueza  de  conceitos,  porém,  não  vinha  sendo  aceita  pelo  Fisco,  o  que  suscitou  diversos  questionamentos  ao  Poder  Judiciário  quanto  à  abrangência  do  conceito de produtos intermediários.  Em diversos julgados proferidos, a partir de 1966, no âmbito do STF  (RMS  19.625­GB,  julgado  em  20/6/1966,  relator  Ministro  Victor  Gomes; Recurso Extraordinário  18.661­PE,  julgado pelo Pleno  em  16/10/1968 sob relatoria do Ministro Aliomar Baleeiro), firmou­se o  entendimento de que a expressão poderia sim englobar produtos que  fossem  apenas  consumidos  no  processo  industrial,  desde  que  cumpridos,  porém,  dois  requisitos  primordiais:  que  os  produtos  consumidos fossem essenciais e específicos à fabricação em questão  (vide votos condutores das decisões mencionadas).  Pelo  primeiro,  requer­se  que  o  processo  produtivo  não  se  possa  completar  na  ausência  daquele  “produto  intermediário”;  pelo  segundo, que não sejam eles de uso comum, indiscriminado a todo e  qualquer  processo  industrial.  Destarte,  o  primeiro  requisito  determinava a exclusão, entre outros, da energia elétrica usada para  iluminação,  ainda  que  do  ambiente  onde  se  realizasse  a  produção,  que  poderia  perfeitamente  prosseguir  sem  a  sua  presença  (salvo,  talvez,  situações  muito  específicas  de  ausência  completa  de  iluminação  natural).Também  dos  combustíveis  empregados  para  acionamento de máquinas e equipamentos (em que também se pode  utilizar  a  eletricidade).  Pelo  segundo,  afastou­se  a  aplicação  ao  desgaste  de  equipamentos  físicos  (depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  instrumentos),  componentes  da  estrutura  física  do  estabelecimento,  porque  comuns  a  praticamente  todo  processo  industrial.  Tentando, ao meu ver, dar aplicação a essas restrições impostas pelo  Judiciário  é  que  o  Regulamento  seguinte,  baixado  pelo  Decreto  70.163/72,  acresceu  a  necessidade  de  que  o  consumo  se  desse  de  forma “imediata e integral”, bem como incluiu a restrição aos bens  integrantes do ativo permanente.   Suscitou,  porém,  novos  questionamentos  judiciais  (Recurso  Extraordinário ao STF nº 79.601­RS, de 1974, também relatado pelo  Ministro  Aliomar  Baleeiro  e,  no  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  a  Apelação  Cível  nº  44.781­SP,  de  1978,  relatada  pelo  Ministro  Carlos  Velloso).  Em  ambos,  ratificaram  os  Tribunais  Superiores  os  critérios  estabelecidos  nos  julgamentos  anteriores,  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 12571.000210/2009­59  Acórdão n.º 9303­005.006  CSRF­T3  Fl. 10          9 mesmo com a mudança de redação introduzida no Regulamento do  Imposto.  Daí, viu­se o Poder Executivo instado a alterar novamente a redação  dos  decretos  regulamentares  posteriores,  que  deixaram  de  trazer  a  restrição  quanto  ao  consumo  imediato  e  integral.  Essa  ausência,  então, suscitou a edição do mencionado Parecer Normativo nº 65/79,  pela Coordenação do Sistema de Tributação da SRF, que vincula a  possibilidade  de  crédito  ao  emprego  sobre  o  produto  em  elaboração.Trata­se de nova  tentativa de dar aplicação aos critérios  aceitos no Poder Judiciário5.   Embora  imprecisa,  tal  definição,  a  meu  ver,  atinge  o  cerne  da  discussão, ao menos para a grande maioria dos processos industriais.  É que, salvo honrosas exceções que têm de ser comprovadas caso a  caso,  não  vemos,  em  princípio,  como  considerar  essenciais  e  específicos ao processo artigos que sequer entrem em contato direto  com o produto em elaboração.  De  todo  modo,  restringindo­se  a  discussão  do  presente  feito,  à  energia elétrica, dúvida não tenho de que, de ordinário, ela não pode  ser  considerada  produto  intermediário  mesmo  nessa  mais  ampla                                                              5 O que resulta claro nos itens 8 a 10 do citado Parecer Normativo:    8. No caso,  entretanto,  a própria  exegese  histórica da norma desmente  esta  acepção, de vez que  a  expressão  "incluindo­se, entre as matérias­primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no  novo produto, forem consumidos no processo de industrialização" é justamente a única que consta de todos os  dispositivos anteriores (inciso I do art. 27 do Decreto nº 56.791/65, inciso I do art. 30 do Decreto nº 61.514/67 e  inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a  distinção entre os bens que, não sendo matérias­primas nem produtos intermediários stricto sensu, geram ou não  direito ao crédito,  isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que, embora não se  integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização.  8.1. A norma constante do direito anterior  (inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72),  todavia,  restringia o  alcance  do  dispositivo,  dispondo  que  o  consumo  do  produto,  para  que  se  aperfeiçoasse  o  direito  ao  crédito,  deveria se dar imediata e integralmente.  8.2.  O  dispositivo  vigente  (inciso  I  do  art.  66  do  RIPI/79),  por  sua  vez,  deixou  de  registrar  tal  restrição,  acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente.  9.  Como  se  vê,  o  que  mudou  não  foi  o  critério,  que  continua  sendo  o  do  consumo  do  bem  no  processo  industrial, mas a restrição a este.  10. Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos "que, embora  não  se  integrando  no  novo  produto,  forem  consumidos,  no  processo  de  industrialização",  para  efeito  de  reconhecimento ou não do direito ao crédito.  10.1. Como o texto fala em "incluindo­se entre as matérias­primas e os produtos intermediários", é evidente que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  stricto  sensu,  semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou  seja,  se  consumirem  em  decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida.  10.2. A expressão "consumidos", sobretudo levando­se em conta que as restrições "imediata e integralmente",  constantes  do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas,  há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente,  o  desgaste,  o  desbaste,  o  dano  e  a  perda  de  propriedades  físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre o insumo.  10.3.  Passam,  portanto,  a  fazer  jus  ao  crédito,  distintamente  do  que  ocorria  em  face  da  norma  anterior,  as  ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de  máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte  final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida).    Fl. 400DF CARF MF Processo nº 12571.000210/2009­59  Acórdão n.º 9303­005.006  CSRF­T3  Fl. 11          10 acepção. Há, por certo, situações em que a energia elétrica cumpre  aqueles  requisitos:  trata­se  daqueles  processos  que  requerem  a  separação  molecular,  via  eletrólise,  para  que  o  processo  possa  continuar.  Presentes  aí  a  essencialidade  e  a  especificidade,  mas  também a aplicação sobre o produto em elaboração como requer o  Parecer.  Assim, não demonstrado nos presentes autos que a energia elétrica é  empregada dessa forma, ou de alguma similar, não vejo como acatar  sua inclusão no conceito de produtos intermediários, mesmo na mais  ampla definição que a eles se deu nos últimos regulamentos do IPI.  E isso bastaria à negativa de provimento do recurso do contribuinte.  Mas, como disse, esse é apenas o primeiro dos requisitos, e a energia  elétrica também não cumpre o segundo: não há IPI algum para gerar  crédito. Deveras, a energia elétrica está fora do campo de incidência  do imposto, merecendo na TIPI a expressão NT – de não tributado.  É  certo  que  há  outra  linha  de  questionamento  judicial,  esta  mais  recente,  que  diz  respeito  a  essa  necessidade  de  que  tenha  havido  destaque  de  IPI  na  aquisição  feita.  Mas  esses  questionamentos,  normalmente,  a  isso  se  resumem,  sendo  indiscutível  o  enquadramento do produto adquirido na condição de matéria prima  ou produto intermediário.  Por isso, o “quase ineditismo” deste recurso, a que fiz referência no  relatório. Nele  se  discutem  os  dois  requisitos.  Com  efeito,  aqui  se  tem um produto que, segundo as disposições do Parecer Normativo,  não  é  matéria  prima,  produto  intermediário  nem  material  de  embalagem  e  que  também  não  sofreu  o  gravame  do  imposto.  E  quanto a esse último aspecto, da forma mais importante, isto é, não  está sequer no seu campo de incidência.  Da  leitura  das  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade  das  contribuições não chego à conclusão de que, para elas, também se precise  demarcar  o  que  significa  "ser  consumido  no  processo  produtivo".  Seja  porque a expressão  legal não é essa, como também porque não se está a  definir produto intermediário, mas sim insumo.  Já  se  vê  daí  que,  com  as  escusas  sempre  necessárias,  não  tenho  como  partilhar  a  premissa  de  sua  excia.  o  ministro  Herman  Benjamim,  citado no voto do dr. Henrique. É que, a meu ver, a legislação do IPI não  identifica  o  conjunto  formado  por  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  ao  conceito  de  insumo.  Para  tanto,  é óbvio,  não  basta dizer  que  aquele  conjunto  é  insumo;  é  preciso,  mais, dizer que só ele o é.  Mas,  longe  disso,  a  este  último  não  é  dada  qualquer  definição  formal naquela legislação, a começar pela Lei 4.502/64 em que sequer se  encontra  o  vocábulo  "insumos".  Mesmo  nos  decretos  regulamentares,  o  que se diz ­ ou sempre se pode ler ­ é que aquele conjunto é insumo; nada  há sobre a recíproca. Assim, parece­me, mesmo para o legislador do IPI,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  formam um sub­conjunto do  conjunto mais amplo dos  insumos. Aliás,  de  não  ser  assim,  desnecessárias  seriam  as  diversas  ressalvas  a  itens  passíveis de enquadramento no conjunto maior. Especialmente, no artigo  definidor  dos  créditos  não  se  precisaria  especificar  que  ele  se  restringe  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 12571.000210/2009­59  Acórdão n.º 9303­005.006  CSRF­T3  Fl. 12          11 àquele  sub­conjunto;  bastaria  autorizá­lo  aos  "insumos",  que  seria  a  mesma coisa.   A  consequência  lógica  dessa  divergência  é  que  não  se  precisa  pensar  em  legisladores  tributários  distintos.  Mesmo  admitindo  que  o  conceito de insumos deva ser uno para todos os efeitos tributários, nada há  que  impeça  usar­se  o  que  proponho  aqui:  bem  utilizado  no  processo  produtivo  e  aí  "consumido"  ainda  que  não  por  um  contato  físico  com  o  produto em elaboração.  Mas é preciso demarcar bem quando começa o processo produtivo,  pois, como já reiterou suficientemente a doutrina, não se está aqui limitado  aos "produtores" no sentido do IPI, isto é, a lei não está a cuidar apenas  de processos industriais, stricto sensu, embora seja aqui o caso.  Destarte, quando o produto final gerado (e a ser vendido) depende  de  uma  etapa  prévia,  ainda  não  exatamente  industrial,  mas  que  seja  realizada pela mesma empresa, não vejo nenhuma incompatibilidade com  a  lei  em  considerar  também  integrante  do  processo  essa  etapa  prévia,  como  ocorre  em  diversas  cadeias  produtivas,  a  exemplo  da  celulose,  do  álcool etc.  Embora irrelevante para o presente caso, o critério genérico há de  ser, portanto,  o do  início das operações que  culminarão com a obtenção  daquilo que gerará a receita da empresa, esta que será a base de cálculo  da  exação.  E  em  se  tratando  aqui  de  uma  simples  operação  industrial,  parece  fácil  identificá­lo  com  o  início  das  operações  tipicamente  industriais como o faz também a IN SRF.  Assim,  nesses  casos  de  empreendimentos  tipicamente  industriais  minha única divergência com o critério da IN SRF se prende à exigência  de  que  os  insumos  tenham  contato  físico  com  o  produto  final,  o  que  já  excluiria,  de  plano,  todos  os  serviços,  mas  não  só.  Por  ele,  também  ficariam  de  fora  todos  os  itens  normalmente  glosados  no  IPI  embora  participantes  efetivos  do  processo,  onde  se  desgastam,  também  sem  controvérsia, mesmo sem ter "contato" com o produto em elaboração.  De  outra  banda,  não  adiro  à  noção  de  essencialidade  que  é  por  muitos advogada. Como primeiro contra­argumento, porque, preservada a  premissa  econômica  de  racionalidade  do  empresário,  seria  difícil  encontrar  algum  item  efetivamente  empregado  no  processo,  e  portanto  gerador de custo, sem que haja necessidade para tal, no mínimo, para que  o produto final seja aceito pelo consumidor.   De fato, esse critério apenas nos leva a uma nova dificuldade, qual  seja, a delimitação do grau de necessidade do item em consideração: seria  ela  estritamente  técnica  ou  também  econômica,  no  sentido  acima?  A  primeiro opção nos levaria a ter de nos embrenhar nas minúcias de cada  processo  produtivo;  a  segunda,  a  aceitar  praticamente  todo  e  qualquer  gasto.  Em  segundo  lugar,  porque  há  inúmeros  itens,  especialmente  de  serviços,  que  são  "essenciais  ao",  mas  não  "utilizados  no",  processo  produtivo.   Além  desse  requisito,  considero  igualmente  excluídos  pela  expressão "utilizados no processo produtivo" os bens que devem compor o  ativo permanente, o que significa que, em meu entender, a legislação das  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 12571.000210/2009­59  Acórdão n.º 9303­005.006  CSRF­T3  Fl. 13          12 contribuições  preservou  este  específico  óbice  existente  quanto  ao  IPI.  E  assim concluo porque, quanto a eles, a  legislação permitiu a dedução da  despesa  de  depreciação  ­  e  desde  que  o  bem  ativado  seja  efetivamente  empregado no processo produtivo ­ o que inviabiliza a tomada de crédito  sobre o valor integral da aquisição de uma só vez.  Rejeitados, assim, os demais critérios, o da IN, o da essencialidade  e o da apropriação de custos nos termos da legislação do IR, analiso cada  item candidato a insumo sob o duplo ponto de vista:  a) participa efetivamente do processo produtivo?   b) aí se desgasta em menos de um ano, de modo a não ser ativado?  Respostas afirmativas a ambas levam­me a aceitá­lo.  Passando, então, ao caso concreto, vê­se que se debate a despesa  com  combustíveis  e  lubrificantes  empregados  em  frota  própria,  que  é  utilizada  para  transportar  a  matéria  prima  e  os  produtos  elaborados.  Conforme  se  comprova  da  simples  leitura  da  passagem  transcrita,  a  lei  apenas  deferiu  o  creditamento  com  esses  itens  "quando  utilizados  como  insumo na fabricação de produtos ou prestação de serviços". Necessário,  pois,  que  elas  se  refiram  a  atividades  que  ocorram  durante  o  processo  produtivo, o que não se dá tanto no transporte de matérias primas a serem  nele  empregadas,  nem  com  respeito  a  transporte  de  produtos  finais  dele  decorrentes.  O  segundo  item objeto  de polêmica  refere­se  a bens utilizados  na  manutenção de tais veículos. A negativa tem o mesmo respaldo, ainda que  aqui  com  mais  intensidade,  pois  sequer  estão  eles  mencionados  em  qualquer  dos  incisos  do  ato  legal.  Com  efeito,  o  legislador  apenas  autorizou  o  creditamento,  no  que  se  relaciona  aos  bens  do  ativo  permanente, quando se trate de depreciação.  Não há, pois, tal direito em ambas as situações para os que, como  este conselheiro, advogam a tese acima exposta.  Com  tais  considerações,  entendeu  o  colegiado  descabido  o  creditamento deferido na decisão recorrida, e deu provimento ao recurso  da Fazenda Nacional."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF,  conheço do  recurso especial da  Fazenda Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 403DF CARF MF

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6762560 #
Numero do processo: 16327.900401/2009-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Comprovada a existência parcial do direito creditório pleiteado pela empresa devem ser homologadas as compensações efetuadas, até o limite do crédito reconhecido. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte efetivamente comprovar, nos termos e prazos da legislação de regência, a liquidez e a certeza dos créditos que pretende compensar. A ausência de comprovação afasta, ainda que parcialmente, o direito creditório pleiteado e não comprovado. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.
Numero da decisão: 1201-001.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório de R$ 958.500,05, em valores originais. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.900401/2009­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.634  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  BANCO NOSSA CAIXA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL.  Comprovada a existência parcial do direito creditório pleiteado pela empresa  devem ser homologadas as compensações  efetuadas, até o  limite do crédito  reconhecido.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Cabe  ao  contribuinte  efetivamente  comprovar,  nos  termos  e  prazos  da  legislação  de  regência,  a  liquidez  e  a  certeza  dos  créditos  que  pretende  compensar.  A  ausência  de  comprovação  afasta,  ainda  que  parcialmente,  o  direito creditório pleiteado e não comprovado.   HOMOLOGAÇÃO. PRAZO.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  o  direito  creditório  de  R$  958.500,05, em valores originais.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 04 01 /2 00 9- 65 Fl. 259DF CARF MF Processo nº 16327.900401/2009­65  Acórdão n.º 1201­001.634  S1­C2T1  Fl. 3          2   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes e José Carlos de Assis Guimarães.    Relatório  Como  os  fatos  e  a  matéria  jurídica  foram  bem  relatados  pela  decisão  de  primeira instância, reproduzo­a a seguir:   Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  01  a  03)  a  Despacho Decisório nº (de Rastreamento) 821096981 (fl. 04), de  18/02/2009,  no  qual  a  autoridade  não  homologou,  por  inexistência de  direito  creditório,  a  compensação declarada na  DCOMP 41400.67620.280205.1.3.045837 (fls. 13 a 18).  2.  Na  Fundamentação  da  decisão,  a  autoridade  informa  que,  consoante os sistemas de controle da RFB, o valor recolhido em  DARF, em 27/02/2004, de R$ 125.939.028,19, código de receita  2390  (IRPJ  ENTIDADES  FINANCEIRAS  –  AJUSTE  ANUAL),  relativo  ao  período  de  apuração  de  31/12/2003,  do  qual  seria  parte  o  montante  de  R$  1.499.370,97  declarado  na  DCOMP  como  indevido ou a maior  (fl. 15),  fora  integralmente utilizado  na  quitação  de  débitos  do  interessado,  não  restando,  assim,  crédito  disponível  para  a  liquidação  do  débito  declarado  para  compensação.  3.  Em  conseqüência,  apurou  valor  devedor  consolidado  para  pagamento  até  27/02/2009,  referente  ao  débito  indevidamente  compensado mediante a  referida DCOMP, de R$ 1.726.825,55,  de  principal,  R$  957.179,40,  de  juros,  e  de  R$  345.365,11,  de  multa.  4. Cientificado da decisão em 04/03/2009 (fl. 28), o interessado  apresentou manifestação de  inconformidade, em 03/04/2009  (fl.  01), oferecendo, em síntese, as seguintes informações e razões:   i)  o  direito  creditório  invocado,  de  R$  1.499.370,97,  seria  líquido e  certo porque seria parte da diferença a maior, de R$  1.534.060,29,  entre  o  recolhimento  de  R$  125.939.028,19,  em  DARF (fl. 08), relativo ao IRPJ Ajuste Anual do ano­calendário  2003,  e  o  valor  correto,  atualizado,  de R$  124.404.967,90  (R$  1.534.060,29  =  R$  125.939.028,19  ­  R$  124.404.967,90),  este  correspondente  ao  valor  original  de  R$  123.173.235,55,  constante da DIPJ do referido ano (fl. 07);  ii)  o  mencionado  valor  original  teria,  ainda,  sido  declarado  equivocadamente  na  DCTF  do  1º  trimestre  de  2004,  como  R$  124.692.107,12 (fl. 10), a qual, porém, teria sido retificada, em  25/02/2009 (fl. 11), para conter o valor correto (fl. 12);  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 16327.900401/2009­65  Acórdão n.º 1201­001.634  S1­C2T1  Fl. 4          3 iii)  assim,  existiria  crédito  disponível  para  a  compensação  do  débito  declarado  na  DCOMP  nº  41400.67620.280205.1.3.045837 (fls. 13 a 18).     Em sessão de 17 de junho de 2011, a 8a Turma da Delegacia de Julgamento  de  São  Paulo,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  para  não  reconhecer o direito creditório pleiteado.  Por  seu  turno,  a  interessada  interpôs  Recurso  Voluntário,  no  qual  repetiu,  basicamente, os argumentos da impugnação, aliado à tese de que teria ocorrido homologação  tácita  do  crédito,  com  a  impossibilidade  de  constituição,  pelo  fisco,  de  eventuais  diferenças  apuradas.  Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento.  Em 03 de dezembro de 2013 a 2a Turma Especial deste Conselho declarou­se  incompetente para o julgamento do feito, por força do valor em debate, devolvendo o processo  para sorteio entre as Turmas Ordinárias da primeira Seção.  Em 29 de julho de 2014 este Colegiado resolveu converter o julgamento em  diligência para que a autoridade competente:  a) Analisasse os documentos  trazidos aos autos  com o Recurso  Voluntário, de fls. 129 e seguintes do processo eletrônico e, à luz  dessas  informações  e  de  quaisquer  outras  que  julgasse  necessárias,  apresentasse  parecer  conclusivo  acerca  da  pertinência dos créditos pleiteados, com especial destaque para  as seguintes informações:  ­ Manifestação acerca da existência e do eventual montante do  direito creditório reivindicado;   ­  Se  tal  montante  já  foi  utilizado  em  outras  compensações  efetuadas pela Contribuinte.  A  autoridade  elaborou  Relatório  de  Informação  Fiscal  em  31  de março  de  2016 (fls. 212) e concedeu prazo para que a interessada se manifestasse.  A Recorrente protocolizou, em 05 de setembro de 2016, manifestação acerca  das conclusões da autoridade fiscal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator   Fl. 261DF CARF MF Processo nº 16327.900401/2009­65  Acórdão n.º 1201­001.634  S1­C2T1  Fl. 5          4 O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele  conheço.  A questão em debate diz respeito à existência do direito creditório pleiteado  pela interessada, o que motivou, inclusive, a conversão do julgamento em diligência, mediante  Resolução desta Turma.  No Recurso Voluntário, a interessada alega suposto cerceamento de direito de  defesa  e  pugna  pelo  reconhecimento  dos  documentos  trazidos  ao  tempo  do  Recurso,  circunstância que já foi observada pela Resolução de 2014 deste Colegiado, que converteu  os  julgamento  em  diligência  justamente  para  que  tais  documentos  fossem  apreciados  pela  autoridade competente, o que afasta, de forma inequívoca, qualquer alegação de cerceamento  ao direito de defesa.   Quanto ao mérito, alega a Recorrente que teria ocorrido a homologação tácita  das  compensações,  com  a  consequente  impossibilidade  de  o  fisco  apurar  e  lançar  eventuais  diferenças, nos seguintes termos:  Depreende­se  com  isso,  que,  em  se  tratando  de  tributo  por  homologação, cabe à Fazenda Nacional concordar ou não com  as informações prestadas pelo sujeito passivo. Considerando que  o IRPJ refere­se ao ano­calendário encerrado em 31.12.2003, o  prazo de cinco anos esgotou­se no primeiro dia útil do exercício  subseqüente, ou seja, no dia 01.01.2009.  Portanto, a homologação tácita ocorreu em data anterior à data  do  despacho decisório  que  não  homologou o  crédito  tributário  objeto da compensação, ou seja, 18.02.2009.  Das  assertivas  acima,  conclui­se  que  a  Fazenda  Nacional  homologou  o  crédito  tributário  de  R$  123.173.235,55,  que  consiste  no  saldo  a  recolher  após  as  deduções  das  parcelas  pagas por estimativa, conforme consta na Linha 14 da Ficha 12­ B da DIPJ 2004.  Assim, no caso em tela, o prazo para constituição de eventuais  diferenças  do  crédito  tributário  declarado  se  encerrou  e,  01.01.2009.  Não assiste razão à Recorrente.  De  se  notar  que matéria  sequer  foi  questionada  quando da  apresentação  da  impugnação, o que ensejaria a aplicação do artigo 17 do Decreto­lei n. 70.235/72:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Contudo, poder­se­ia  alegar que o  tema é de ordem pública e na esteira  do  entendimento dos Tribunais Superiores deve ser reconhecido, a qualquer  tempo e no bojo do  processo administrativo, pelas autoridades competentes.  Nesse sentido, analisaremos a questão.  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 16327.900401/2009­65  Acórdão n.º 1201­001.634  S1­C2T1  Fl. 6          5 O  artigo  74  da  Lei  n.  9.430/96  estabelece  que  o  prazo  de  cinco  anos  para  homologação deve ser contado a partir da entrega da Dcomp pelo interessado (destacaremos):  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  (...)  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...)  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente  compensados.  Da  leitura  dos  dispositivos  acima  constata­se  que  o  prazo  para  a  chamada  "homologação tácita" é de cinco anos contados da entrega da declaração e que as autoridades  fiscais,  dentro  deste  prazo,  poderão  analisar  o  crédito  pleiteado  e,  em  caso  de  não  homologação, intimar o sujeito passivo a pagar o valor indevidamente compensado.  No caso em tela verificamos que a Dcomp foi entregue em 28 de fevereiro  de 2005, conforme documento de fls. 13:  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 16327.900401/2009­65  Acórdão n.º 1201­001.634  S1­C2T1  Fl. 7          6     Como o Despacho Decisório da DEINF foi emitido em 18 de  fevereiro de  2009  (portanto, dentro do prazo de 5 anos para homologação) e, ao não  reconhecer o direito  creditório da  interessada a  intimou para pagamento ou  impugnação no prazo de 30 dias, nos  exatos termos da legislação de regência, não há de se falar em qualquer fenômeno preclusivo  do direito da Fazenda Pública, posto que rigorosamente obedecidas as condições legais.  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 16327.900401/2009­65  Acórdão n.º 1201­001.634  S1­C2T1  Fl. 8          7     Tal circunstância foi, inclusive, reconhecida pela própria Recorrente, que na  sua Impugnação consignou que (fls. 01 e ss):  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 16327.900401/2009­65  Acórdão n.º 1201­001.634  S1­C2T1  Fl. 9          8     E  nem  poderia  ser  diferente,  pois  se  prevalecesse  o  entendimento  da  Recorrente, qualquer contribuinte poderia aguardar o transcurso do prazo de 5 anos, contados  do fato gerador, para no último dia protocolizar uma declaração de compensação, que estaria  automaticamente homologada no dia seguinte, sem qualquer oportunidade para que a Fazenda  Pública pudesse analisar a existência e a pertinência dos créditos!  Tal situação, evidentemente absurda, contraria o disposto na Lei n. 9.430/96 e  nos artigos ao norte transcritos.  Ante o exposto, afasto a tese defendida pela Recorrente e ratifico a validade e  os procedimentos adotados pela autoridade fiscal.  Quanto à existência e ao montante do direito creditório da  interessada, esta  Turma  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  ambos  fossem  apurados,  à  luz  dos  documentos acostados aos autos junto com o Recurso Voluntário.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  212  e  seguintes,  a  autoridade  constatou, ao responder os quesitos formulados pela Resolução deste Colegiado, que:  Em relação à solicitação de item “a”, se faz necessária a análise  da documentação  trazida aos autos. Nesse  sentido, verificou­se  que  a  contribuinte  apresentou  o  LALUR  –  Parte  A,  com  a  composição  do  lucro  real apurado no  ano­calendário  de  2003,  no montante  de R$ 1.054.335.506,87,  fls.130/135, mesmo  valor  informado em DIPJ/2004 original, fls.198/199. Assim, diante da  apresentação  desse  livro  fiscal,  será  considerado  o  lucro  real  ano­calendário no valor de R$ 1.054.335.506,87.  8.  Além  do  LALUR,  a  contribuinte  apresentou  a Ficha  12B  da  DIPJ/2004, fl.137, que demonstra o cálculo do imposto de renda  sobre o lucro real, conforme tabela 01 abaixo. Passa­se a seguir  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 16327.900401/2009­65  Acórdão n.º 1201­001.634  S1­C2T1  Fl. 10          9 à análise, em separado, de cada  item que compõe o cálculo do  imposto de renda a pagar (linha 14).  (...)  9.  IMPOSTO  SOBRE  O  LUCRO  REAL:  o  valor  de  R$  263.559.909,72  apresentado  na  ficha  12B,  confere  com  o  percentual  de  15%  aplicado  o  valor  do  lucro  real,  R$  158.150.326,03 (linha 01 da Ficha 12B), mais o adicional de R$  105.409.550,69 (linha 02 da Ficha 12B).  10.  OPERAÇÕES  DE  CARÁTER  CULTURAL  E  ARTÍSTICO  (linha 03): o valor é de R$ 2.676.000,00, que é inferior ao limite  de  4%  sobre  o  IR  a  alíquota  de  15%,  limite  esse  que  é  de  R$  6.326.013,04  (4%  de  R$  158.150.326,03).  Assim,  essa  informação prestada em DIPJ/2004 será acatada.  11.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  (linha 04): o valor é de R$ 1.293.904,20, que é inferior ao limite  de  4%  sobre  o  IR  a  alíquota  de  15%,  limite  esse  que  é  de  R$  6.326.013,04  (4%  de  R$  158.150.326,03).  Assim,  essa  informação prestada em DIPJ/2004 será acatada.  12.  ATIVIDADE  AUDIOVISUAL  (linha  05):  o  valor  é  de  R$1.099.489,72,  que  é  inferior  ao  limite  de  3%  sobre  o  IR  a  alíquota de 15%, limite esse que é de R$ 4.744.509,78 (3% de R$  158.150.326,03).  Assim, essa informação prestada em DIPJ/2004 será acatada.  13.  FUNDOS  DOS  DIREITOS  DA  CRIANÇA  E  DO  ADOLESCENTE (linha 06): o valor é de R$ 1.500.000,00, que é  inferior a 1% sobre o IR a alíquota de 15%, limite esse que é de  R$  1.581.503,26  (1%  de  R$  158.150.326,03).  Assim,  essa  informação prestada em DIPJ/2004 será acatada.  14.  IMPOSTO DE RENDA  RETIDO NA FONTE  (linha  08):  o  valor  de  IRRF  declarado  na  ficha  12B  da DIPJ/2004  é  de  R$  1.767.184,88  e  foi  totalmente  confirmado,  conforme  telas  extraídas do Sistema DIRF, fls.174/175.  15. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE POR ÓRGÃOS  PUB. FEDERAL (linha 09): o valor de IRRF declarado na ficha  12B  da  DIPJ/2004  é  de  R$  42.230,09.  No  entanto,  não  foi  localizada nenhuma retenção por órgão público federal, tanto na  DIRF, fls. 174/185, quanto nas 24 fontes pagadoras informadas  em DIPJ,  fls.200/205. Assim,  esse  valor  não  será  considerado  como dedução na apuração do imposto de renda a pagar.  16. IRPJ MENSAL PAGO POR ESTIMATIVA (linha 12): o valor  do imposto de renda pago por estimativa declarado na ficha 12B  da  DIPJ/2004  é  de  R$  132.007.832,28.  Por  outro  lado,  foram  verificados todos os valores das estimativas declaradas em Ficha  11 da DIPJ/2004, e constatou­se que são exatamente os mesmos  valores confessados em DCTF, conforme telas de fls.186/197. A  tabela  02,  abaixo,  indica,  para  cada  período  de  apuração,  os  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 16327.900401/2009­65  Acórdão n.º 1201­001.634  S1­C2T1  Fl. 11          10 valores  dessas  estimativas  declaradas  em  Ficha  11  da  DIPJ/2004  e  confessadas  em  DCTF.  A  soma  de  todas  essas  estimativas  perfaz  o montante  de R$  131.480.200,75,  conforme  última linha da tabela 02.    17. Cabe observar que esses valores indicados em tabela 02 não  representam a soma dos pagamentos efetuados pela contribuinte,  mas  sim  dos  valores  confessados  em DCTF. Assim,  percebe­se  que  existe  uma  divergência  entre  o  valor  total  das  estimativas  declaradas em Ficha 11 da DIPJ/2004, e confessadas em DCTF,  que  é  de R$  131.480.200,75,  de  acordo  com  tabela  02,  e  total  das estimativas pagas, no valor de R$ 132.007.832,28, indicado  em linha 14 da ficha 12B – DIPJ/2004.  18.  Por  outro  lado,  a  tabela  03,  abaixo,  indica  os  valores  efetivamente pagos a  título de estimativa para cada período de  apuração  do  ano­calendário  de  2003.  A  soma  desses  pagamentos perfaz o montante de R$ 132.431.835,26, de acordo  última linha de tabela 03. Esses pagamentos foram extraídos do  sistema SIEF/Documentos de Arrecadação,  fls.186/197,  e  estão  alocados  aos  respectivos  débitos  confessados  em  DCTF.  Entretanto,  para  os  períodos  de  apuração  de  fevereiro, março,  abril,  junho,  julho,  agosto,  novembro  e  dezembro,  verificou­se  que  a  contribuinte  efetuou  pagamentos  em  valores  superiores  aos confessados em DCTF, conforme telas de fls.186/197.    19.  Em  que  pese  a  contribuinte  ter  pago  algumas  estimativas  mensais em valores superiores aos confessados em DCTF, todos  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 16327.900401/2009­65  Acórdão n.º 1201­001.634  S1­C2T1  Fl. 12          11 esses valores pagos a maior (períodos de apuração de fevereiro,  março, abril, junho, julho, agosto, novembro e dezembro) foram  objeto de pedido de restituição/compensação, via PER/DCOMP,  de acordo com  telas de  fls.186/197. Percebe­se que, para  cada  pagamento  realizado  a maior,  parte  do  pagamento  foi  alocado  ao respectivo débito confessado em DCTF, e o restante (pago a  maior) foi compensado/restituído.  20. Como exemplo, para o período de apuração de julho/2003 a  contribuinte  pagou  R$  11.463.351,10  (tabela  03)  a  título  de  estimativa,  mas  confessou  em  DCTF  o  valor  de  R$  10.914.886,13  (tabela  02).  A  diferença  de  R$  548.674,97  (R$  11.463.351,10 – R$ 10.914.886,13), paga a maior, foi objeto de  pedido  de  compensação,  DCOMP  n°  30229.84693.280205.1.3.04­2130, conforme telas de fl.192, cuja  análise resultou no deferimento total do crédito, de acordo com  tela de fl.206.  21.  Dessa  forma,  para  cada  pagamento  realizado  a  maior,  verifica­se que apenas o valor do pagamento que foi alocado ao  respectivo  débito  em  DCTF  é  que  pode  ser  considerado  na  composição  do  imposto  de  renda  pago  por  estimativa,  pois  o  valor  pago  a  maior  foi  compensado/restituído.  Assim,  para  o  exemplo  dado  em  parágrafo  anterior,  será  considerado  na  composição do imposto de renda pago por estimativa, apenas o  valor  de  R$  10.914.886,13,  que  é  o  valor  declarado  em  DIPJ/2004 e confessado em DCTF (tabela 02).  22.  Cabe  ainda  observar  que  para  o  período  de  apuração  de  setembro  a  contribuinte  confessou  em  DCTF  o  valor  de  R$  10.197.588,26, sendo que parte dessa estimativa foi quitada por  meio  de  pagamento  (DARF),  no  valor  de R$  8.982.691,29,  e  o  restante  por  compensação,  no  valor  de  R$  1.214.896,97,  conforme  tela  de  fl.  194.  Essa  compensação  foi  realizada  pela  transmissão  de  três  DCOMPs:  41109.00457.311003.1.3.04­ 3718,  39210.23971.311003.1.3.04­6602  e  00802.79827.311003.1.3.04­8295,  conforme  tela  de  fl.207.  Dessas  três  DCOMPs,  as  duas  primeiras  encontram­se  em  discussão  administrativa,  enquanto  que  a  última  foi  totalmente  homologada, de acordo com telas de fls.208/210.  23.  Nesse  sentido,  em  relação  às  duas  DCOMPs  não  homologadas,  que  se  encontram  em  discussão  administrativa,  tais  valores  serão  validados,  em  conformidade  com  o  estabelecido na Solução de Consulta  Interna nº 18 – Cosit, que  dispõe  que  “na  hipótese  de  compensação  não  homologada,  os  débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte,  não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do  imposto a  pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ”.  24. Diante do exposto, será considerado como imposto de renda  pago como estimativa para o ano­calendário 2003 (linha 12 da  Ficha  12B  –  DIPJ/2004)  a  soma  dos  valores  das  estimativas  declaradas em Ficha 11 da DIPJ/2004 e confessadas em DCTF,  no  valor  de R$ 131.480.200,75,  conforme  tabela  02,  haja  vista  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 16327.900401/2009­65  Acórdão n.º 1201­001.634  S1­C2T1  Fl. 13          12 que  o  montante  desses  respectivos  pagamentos  realizados  a  maior  (períodos  de  apuração:  fevereiro,  março,  abril,  junho,  julho, agosto, novembro e dezembro) já foram objeto de pedido  de restituição/compensação (fls.186/197).  25. Parte­se, agora, para nova apuração do imposto de renda a  pagar, Ficha 12B da DIPJ/2004. Nesse novo cálculo, o Imposto  de Renda Retido na Fonte por Órgão Público (linha 09), que na  DIPJ/2004  foi declarado no valor de R$ 42.230,09, agora será  considerado  no  valor  de  R$  0,00,  conforme  explicações  de  parágrafo 15. Já o imposto de renda mensal pago por estimativa  (linha 12), que havia sido declarado em DIPJ/2004 no valor de  R$  132.007.832,28,  será  considerado  no  valor  de  R$  131.480.200,75,  conforme  explicações  de  parágrafos  16/24.  Assim, o imposto de renda a pagar, Ficha 12B, será confirmado  no valor de R$ 123.743.097,17, conforme linha 14 da tabela 04  abaixo:    26.  Dessa  forma,  verifica­se  que  o  imposto  de  renda  a  pagar,  ano­calendário  de  2003,  é  de  R$  123.743.097,17.  De  acordo  com o § 2º do art. 858 do Regulamento do Imposto de Renda, a  esse saldo de imposto a pagar deve ser adicionado juros de 1%  para pagamentos efetuados em fevereiro/2004, que foi o caso em  tela. A contribuinte trouxe aos autos cópia do DARF de ajuste  do Imposto de Renda, ano­calendário 2003, fl. 139, no valor de  R$  125.939.028,19,  data  de  arrecadação  27/02/2004.  Logo,  o  valor  devido  pela  contribuinte,  em  27/02/2004,  é  de  R$  124.980.528,14 (R$ 123.743.097,17 + 1%).  27. Em consulta ao sistema SIEF/Documentos de Arrecadação,  constatou­se que a contribuinte realmente efetuou o pagamento  em 27/02/2004, no valor de R$ 125.939.028,19, conforme tela de  fl.211.  Como  o  valor  devido  a  título  de  imposto  de  renda  é  de  R$  124.980.528,14,  conforme  parágrafo  anterior,  conclui­se  que  houve um pagamento a maior, no valor de R$ 958.500,05 (R$  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 16327.900401/2009­65  Acórdão n.º 1201­001.634  S1­C2T1  Fl. 14          13 125.939.028,19  – R$  124.980.528,14).  Cabe  observar  que  esse  valor  se  refere  ao  crédito  originário  apurado  a  favor  da  contribuinte,  sem  a  incidência  de  correções  pela  taxa  SELIC.  Portanto, apesar de a contribuinte  ter pleiteado o valor de R$  1.499.370,97,  a  título  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  foi  apurado  o  valor  do  direito  creditório no montante original  de  R$ 958.500,05.  28. Por fim, após consultas aos sistemas SIEF/PERDCOMP e  SIEF/Documentos  de  Arrecadação,  verificou­se  que  o  valor  apurado, no valor de R$ 958.500,05, não foi utilizado em outros  processos de compensação.  A  análise  dos  documentos  presentes  nos  autos,  somada  aos  cálculos  e  aos  comentários efetuados pela autoridade responsável pela diligência, nos  levam a concluir pela  existência  do  direito  creditório,  que  poderá  ser  utilizado  para  homologação  parcial  da  compensação pleiteada neste processo, até o limite original apurado, de R$ 958.500,05.  Afasto,  portanto,  os  demais  argumentos  veiculados  pela  Recorrente,  posto  que  não  integralmente  comprovados  pelos  documentos  presentes  no  autos,  sendo  de  rigor  reconhecer o direito creditório nos termos retratados pela diligência, cujos fundamentos acolho  e ratifico.  Aliás,  a  necessidade de  prova  e  o  respectivo  ônus  do  contribuinte  já  foram  extensamente discutidos na esfera judicial e no âmbito deste Conselho.  No Superior Tribunal  de  Justiça o  tema  já  foi  debatido,  entre  tantos  outros  julgados semelhantes, nos seguintes termos:  RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PROVA. RECOLHIMENTOS.  A recorrente aduz que a eventual restituição, se cabível, haveria  de ser respaldada em prova documental, acostada na inicial, dos  valores  efetivamente  pagos  com  as  devidas  comprovações  de  recolhimento,  e  ante  tal  incerteza  não  pode  ser  a  União  condenada  à  restituição  dos  valores  postulados  (pela  via  da  compensação),  sob  pena  de  infração  ao  princípio  do  enriquecimento sem causa.  Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso ao argumento de  que o pressuposto fático do direito de compensar é a existência  do  indébito.  Sem  prova  desse  pressuposto,  a  sentença  teria  caráter  apenas  normativo,  condicionada à  futura  comprovação  de um fato. REsp 924.550­SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,  julgado em 15/5/2007.  Seguindo  igual  raciocínio, podemos encontrar  inúmeros  julgados no CARF,  inclusive da lavra desta Turma, nos quais se decidiu que no caso de compensação, a prova do  indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação,  compete ao  sujeito passivo que  teria  efetuado o pagamento  indevido ou maior que o devido  (Acórdãos 1102­00432, 1102­00443, 1102­00438, entre tantos outros).  De se notar,  ainda, a  intempestividade das contrarrazões  apresentadas pela  interessada em relação ao Relatório da Diligência, posto que deste foi intimada em 23 de maio  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 16327.900401/2009­65  Acórdão n.º 1201­001.634  S1­C2T1  Fl. 15          14 de 2016 e apenas se manifestou em 05 de setembro de 2016, conforme atestam os documentos  de fls. 220 e 231.  De  nada  adianta,  neste  passo,  alegar  novamente  o  princípio  da  verdade  material  para,  de  modo  intempestivo,  trazer  à  discussão  novos  argumentos,  que  deveriam  constar  da  Impugnação,  apresentada  em  2009,  nos  termos  do  artigo  17  do  Decreto  n.  70.235/72.   Este Colegiado já atendeu, no limite do possível e do razoável, a pretensão da  Recorrente, ao converter o julgamento em diligência em 2014, assim como lhe concedeu prazo  para manifestação, que não foi observado.  Ante  o  exposto  CONHEÇO  do  Recurso  e,  no mérito,  voto  por DAR­LHE  parcial  provimento,  para  reconhecer  o  direito  creditório  de  R$  958.500,05,  em  valores  originais.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                                Fl. 272DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.910888/2009-07
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/11/2001 COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. Compete ao interessado, em manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade entre a DCTF e o valor recolhido, primeiro, mostrar que a DCTF original estava mesmo errada, retificando-a; segundo, apontar a motivação jurídica dessa retificação; terceiro, juntar documentos que embasem tal alegação. Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-004.878
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.878  –  3ª Turma   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  Recorrente  CALÇADOS Q SONHO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/11/2001  COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO.  Compete  ao  interessado,  em  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade  entre  a  DCTF  e  o  valor  recolhido,  primeiro, mostrar  que  a  DCTF  original  estava  mesmo  errada,  retificando­a;  segundo,  apontar  a  motivação  jurídica  dessa  retificação;  terceiro,  juntar  documentos  que  embasem  tal  alegação.  Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples  inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento  com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da  Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 08 88 /2 00 9- 07 Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11065.910888/2009­07  Acórdão n.º 9303­004.878  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pelo  sujeito  passivo,  ao  amparo  do  art.  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em face  do Acórdão n° 3803­002.173, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/11/2001  PRECLUSÃO  É  ilícito  inovar  na  postulação  recursal  para  incluir  questões  diversas daquelas que foram originariamente deduzidas quando  da reclamação junto à instância a quo.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de matéria  não  suscitada na instância a quo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/11/2001  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  A matéria  de  fundo  trazida  nos  autos  refere­se  ao  não  reconhecimento  de  compensação de créditos de Cofins tendo em vista a utilização integral do crédito indicado na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  em  amortização  de  outros  débitos,  devidamente  declarado pelo contribuinte em DCTF.  Em sua manifestação de inconformidade, o sujeito passivo alegou (a) erro nos  valores  informados  nas  declarações  fiscais,  tendo  procedido,  em  2005,  a  revisão  dos  créditos  tributários  dos  anos  anteriores;  (b)  que  apresentou  DCTF  retificadora  corrigindo  o  erro,  na  qual  consta o valor correto da contribuição apurada no período em questão; (c) que o não reconhecimento  do  direito  creditório  foi  acarretado  pelo  sistema  eletrônico  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  qual  qualquer defeito de informação gera automaticamente um despacho decisório de denegação de crédito.  Em seu  recurso voluntário, o  sujeito passivo alegou que seus créditos eram  provenientes  de  revisão  de  seus  débitos  tributários,  especialmente  pela  exclusão  das  receitas  financeiras  anteriormente  tributadas,  retificando  posteriormente  a  DCTF.  Apresentou  novos  documentos  para  comprovar  o  alegado.  Alegou  a  possibilidade  de  retificação  da  DCTF,  invocando o princípio da verdade material, pugnando por seu direito ao crédito pretendido.  O e. Colegiado a quo negou provimento ao recurso voluntário, inadmitindo a  apreciação  das  provas  trazidas  após  a manifestação  de  inconformidade,  por  não  atender  aos  requisitos do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72.  A  referida  decisão  sofreu  embargos  de  declaração  no  qual  o  contribuinte  questiona a necessidade de o Colegiado considerar as provas trazidas com o recurso voluntário.  Contudo,  os  embargos  não  foram  acolhidos,  de  sorte  que  a  decisão  embargada  não  sofreu  qualquer alteração.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 11065.910888/2009­07  Acórdão n.º 9303­004.878  CSRF­T3  Fl. 4          3 O sujeito passivo interpôs Recurso Especial de divergência alegando dissídio  jurisprudencial  acerca  da  possibilidade  de  a  Turma  de  Julgamento  do CARF  apreciar  prova  material trazida em sede de recurso voluntário (preclusão).  O Recurso Especial do sujeito passivo foi integralmente admitido, conforme  despacho de admissibilidade do Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.838, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 11065.108212/2009­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  no  mérito,  contrária  ao  meu  entendimento pessoal, pois fui vencido na votação quanto à preclusão do direito de apresentar  provas. Todavia, ao presente processo deve ser aplicada a posição vencedora, conforme consta  da ata da sessão do julgamento.  Portanto, transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­004.838):    Da Admissibilidade  "O  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  é  tempestivo,  e  foi  admitido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF.   A  divergência  suscitada  pela  recorrente  diz  respeito  à  possibilidade  de  a  Turma  de  Julgamento  do  CARF  apreciar  prova  material  trazida  em  sede  de  recurso  voluntário  (preclusão),  apresentando acórdãos paradigmas para comprovar o alegado dissídio  jurisprudencial.  Os acórdãos  recorrido e paradigmas  tratam da possibilidade de  juntada de prova material com o recurso voluntário. A decisão recorrida  não  admitiu  as  provas  trazidas  pela  recorrente,  por  não  atender  aos  requisitos  do  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/72.  No  entanto,  as  decisões  paradigmas  admitem  as  provas  mesmo  não  atendendo  aos  requisitos do citado dispositivo legal.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11065.910888/2009­07  Acórdão n.º 9303­004.878  CSRF­T3  Fl. 5          4 Ainda  que  o  acórdão  recorrido  tenha  se  referido  a  questões  de  inovação nos argumentos de defesa, constata­se que a turma julgadora  expressamente apreciou a possibilidade da recorrente em produzir prova  documental posteriormente à Manifestação de Inconformidade.  Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendido os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso."  Do Mérito  "Honrou­me  o  Presidente  com  a  atribuição  de  apresentar  as  razões do colegiado para não concordar com o seu bem fundamentado  voto.  E,  em  verdade,  para mim e  os  demais  conselheiros  fazendários,  elas  se  resumem  a  uma  só.  É  que  partilhamos  integralmente  o  entendimento do dr. Rodrigo quanto à impossibilidade de se banalizar o  princípio da verdade material a ponto de permitir que o sujeito passivo  simplesmente  escolha  o  momento  que  mais  lhe  aprouver  par  a  apresentação das provas de seu direito. Quanto a isso, ao menos entre os  fazendários, não há divergência.   Ocorre que a nós nos pareceu ser este mais um daqueles casos em  que não ocorreu uma mera procrastinação desmotivada de apresentação  de  documentos.  Com  efeito,  e  assim  está  relatado  pelo  dr.  Rodrigo,  o  recorrente  tentou,  desde  sua  manifestação  de  inconformidade,  fazer  a  prova  do  indébito  alegado  em  Dcomp.  E  isso  porque  o  indébito  não  nasce  da  mera  divergência  entre  o  que  foi  declarado  e  o  que  foi  recolhido, mas entre este último e o valor devido segundo a legislação.  Cabe,  pois,  ao  postulante  a  restituição,  já  na  manifestação  de  inconformidade, primeiro, mostrar que a DCTF original  estava mesmo  errada,  retificando­a;  segundo,  apontar  a  motivação  jurídica  dessa  retificação;  terceiro,  juntar  documentos  que  embasem  tal  alegação.  Feito  isso,  acredito,  não  pode  a  Administração meramente  indeferir  a  restituição porque a retificação tenha sido feita a destempo.  Nessa  linha,  temos  também  reiterado  que  a  prova  inicial  a  ser  produzida  quando  da  manifestação  de  inconformidade  não  pode  se  resumir a meras alegações, ou, ainda pior, tão­somente à retificação da  DCTF,  mesmo  tendo  sido  esta  a  única  razão  constante  do  despacho  decisório,  e  nem  mesmo  à  simples  apresentação  de  planilhas  de  elaboração do próprio  interessado desacompanhadas de assentamentos  contábeis que as confirmem.  No presente caso, entretanto, e assim nos diz o próprio relator, "...  Acompanhando  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  recorrente  apresentou  assentamentos  contábeis  referentes  à  compensação,"  os  quais,  no  entanto,  não  foram  considerados  suficientes  pela  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau.  Denegado,  ainda  assim,  o  direito,  complementou­as,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  a  partir  do  que  fora dito na decisão de piso.  Nesses  termos,  os  documentos  posteriormente  juntados  não  são  meramente  aqueles  que,  sabidamente,  o  postulante  já  deveria  ter  apresentado em sua manifestação de inconformidade e que, por desídia  ou má­fé, deixou de juntar no momento próprio.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 11065.910888/2009­07  Acórdão n.º 9303­004.878  CSRF­T3  Fl. 6          5 Com  tais  considerações,  entendeu  o  colegiado  não  se  tratar  da  mera apresentação extemporânea e desmotivada de documentos que  já  deveriam  ter  sido  apresentados  no  prazo  da  primeira  defesa  administrativa e deu provimento ao recurso do sujeito passivo para que  os  autos  retornem  à  instância  a  quo  a  fim  de  serem  examinados  os  documentos que supostamente comprovam o direito alegado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento, para que os autos retornem à instância a quo a  fim de serem examinados os documentos que supostamente comprovam o direito alegado.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 168DF CARF MF

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Numero do processo: 16537.000986/2011-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2001 a 31/12/2001 MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece-se como limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de 75%.
Numero da decisão: 9202-005.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 219          1 218  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16537.000986/2011­61  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.362  –  2ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  Contribuições Previdencárias  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CIPLA INDÚSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO S/A      ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2001 a 31/12/2001  MULTA.  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  APLICAÇÃO  Quando  da  aplicação,  simultânea,  em  procedimento  de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º,  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  que  se  refere  à  apresentação  de  declaração  inexata  em  GFIP,  e  também da sanção pecuniária pelo não pagamento do  tributo devido, prevista no art. 35,  II da mesma Lei,  deve­se cotejar, para fins de aplicação do instituto da  retroatividade  benéfica,  a  soma  das  duas  sanções  eventualmente  aplicadas  quando  do  lançamento,  em  relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da  Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as  infrações  já  referidas,  e  que  se  tornou  aplicável  no  contexto  da  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias desde a edição da Medida Provisória  no.  449,  de  2008.  Assim,  estabelece­se  como  limitador para a soma das multas aplicadas através de  procedimento de ofício o percentual de 75%.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencido  o  conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), que lhe negou provimento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 53 7. 00 09 86 /2 01 1- 61 Fl. 219DF CARF MF Processo nº 16537.000986/2011­61  Acórdão n.º 9202­005.362  CSRF­T2  Fl. 220          2 (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado).  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2403­001.795,  prolatado  pela  3a  Turma  Ordinária da 4a Câmara da 2a Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais na sessão plenária de 22 de janeiro de 2013 (e­fls. 188 a 194). Ali, por maioria de votos,  deu­se parcial provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e decisão a seguir:  Período de apuração: 01/08/2001 a 01/12/2001   AUSÊNCIA DE PROVA DA COMPENSAÇÃO   A compensação do crédito tributário deve ser comprovada pelo  contribuinte.  O  contribuinte  não  apresentou  nos  autos  documentos que lastreiem a alegada compensação.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A discussão sobre a inconstitucionalidade de lei deve ocorrer no  âmbito do Poder Judiciário.  CUMULAÇÃO DE MULTA DE MORA E JUROS MORA.  A  cobrança  de  tais  acréscimos  foi  realizada  em  virtude  do  inadimplemento  das  contribuições  previdenciárias,  em  consonância com os arts. 34 e 35 da Lei 8.212/91 e com o art. 13  da Lei 9.065/95.  APLICABILIDADE DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS DE  MORA   Aplicabilidade  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC, conforme art. 34 da Lei 8.212/91,  art. 13 da Lei 9.065/95 e Súmula nº 4 do CARF.  MULTA  DE  MORA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  NOVA  REDAÇÃO DO ART. 35 DA LEI N. 8.212/1991   Em respeito ao princípio da retroatividade benigna previsto no  artigo  106,  II,  do  CTN,  a  multa  de  mora  aplicada  deve  ser  limitada a 20%, conforme nova redação do artigo 35 da Lei n.  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 16537.000986/2011­61  Acórdão n.º 9202­005.362  CSRF­T2  Fl. 221          3 8.212/1991,  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941/2009.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Decisão:  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso, apenas para determinar a aplicação da penalidade mais  benéfica,  de  modo  que  a  multa  de  mora  não  ultrapasse  o  percentual  de  20%.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro na questão da multa.   Enviados os autos à Fazenda Nacional em 10/06/2013 (e­fl. 195) para fins de  ciência da decisão, insurgindo­se contra esta, sua Procuradoria apresenta, em 14/06/2013 (e­fl.  195), Recurso Especial, com fulcro no art. 67 do anexo II ao Regimento Interno deste Conselho  Administrativo Fiscal  aprovado pela Portaria MF no.  256, de 22 de  julho de 2009,  então  em  vigor quando da propositura do pleito recursal (e­fls. 196 a 206).  Alega­se, no pleito, divergência em relação ao decidido, em 17/05/2012, no  Acórdão 2401­00.120, de lavra da 1a. Turma Ordinária da 4a. Câmara da 2a. Seção deste CARF  e  no  Acórdão  2401­02.453,  também  de  lavra  da  1a.  Turma Ordinária  da  4a.  Câmara  da  2a.  Seção deste CARF, datado de 01/06/2012, de ementas e decisões a seguir transcritas:  Acórdão 2401­00.120  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2005  SALÁRIO INDIRETO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO ­ PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDÊNCIÁRIA.  JUROS  SELIC.  INCOSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. DECADÊNCIA  1­  De  acordo  com  o  artigo  34  da  Lei  n°  8212/91,  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  elo  INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas  com  atraso  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­ SELIC  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e  multa  de  mora,  todos de caráter irrelevável.  2­  A  teor  do  disposto  no  art.  49  do  Regimento  Interno  deste  Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim  declaradas  pelos  órgãos  competentes.  A  matéria  encontra­se  sumulada,  de  acordo  com  a  Súmula  n°  2  do  2º  Conselho  de  Contribuintes.  3­Tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos autos dos RE's n°s 556664, 559882 e 560626, oportunidade  em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a  matéria.  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 16537.000986/2011­61  Acórdão n.º 9202­005.362  CSRF­T2  Fl. 222          4 Termo  inicial:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento,  ainda  que  parcial,  (CTN,  ART.  150,  §4°).No  caso,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  Homologação  e  houve  antecipação  de  pagamento.  Aplicável,  portanto,  a  regra  do  art.  150,  §  4  °  do  CTN2­Nos  termos  do  artigo  28,  inciso  I,  da Lei  n°  8.212/91,  c/c  artigo  457,  §  Iº,  da  CLT,  integra  o  salário  de  contribuição,  a  totalidade  dos  rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer  título aos  segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho.A verba  paga pela empresa aos segurados empregados por intermédio de  programa  de  incentivo,  administrativo  pela  empresa  INCENTIVE  HOUSE  é  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Decisão: I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência  das contribuições apuradas até a competência 11/2000;  II) Por  maioria  de  votos,  em  declarar  a  decadência  dascontribuições  apuradas até a competência 11/2001. Vencidas as Conselheiras  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira,  Bernadete  de Oliveira  Barros  e  Ana  Maria  Bandeira,  que  votaram  por  declarar  a  decadência  das.  contribuições  apuradas  até  à  competência  11/2000;  e  III)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  rejeitar  a  preliminar de nulidade; e b) no mérito, em negar provimento ao  recurso.  Acórdão 2401­02.453  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006   MPF.  PRORROGAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  SUBSTITUIÇÃO  DA AUTORIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA.   Havendo prorrogação de MPF dentro do prazo de sua validade,  não há o que se falar em substituição da autoridade fiscal.   PREVIDENCIÁRIO.  ALIMENTAÇÃO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  INDEPENDENTEMENTE  DE  INSCRIÇÃO NO PAT. APLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA  AS PRESTAÇÕES IN NATURA.   Independentemente  de  inscrição  no  PAT,  não  incidem  contribuições  sociais, desde que a empresa  faça a prestação  in  natura.   APURAÇÃO COM ESTEIO EM FOLHAS DE PAGAMENTO E  RECIBOS.  PRESUNÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DOS  FATOS  GERADORES. INOCORRÊNCIA.   Não  há  o  que  se  falar  em  presunção  dos  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  quando  a  apuração  fiscal  se  deu  com  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 16537.000986/2011­61  Acórdão n.º 9202­005.362  CSRF­T2  Fl. 223          5 base  na  documentação  exibida  pelo  sujeito,  principalmente  em  folhas e recibos de pagamento.   LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  PREVISTA NO ART. 44, I, DA LEI n.º 9.430/1996.   Nos  lançamentos de ofício de contribuições  sociais, aplica­se a  multa  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  n.º  9.430/1996,  não  se  cogitando da aplicação da multa moratória prevista no art.  61  da mesma Lei.   MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE  DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento  administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista,  sob a justificativa de que tem caráter confiscatório.   JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB.   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.   Recurso Voluntário Negado  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Ausente  momentaneamente  o  conselheiro  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira.  Após  defender  a  existência  de divergência  interpretativa,  caracterizada pela  similitude de situações fáticas e soluções diametralmente opostas, em linhas gerais, argumenta  a Fazenda Nacional em sua demanda que:  a)  A  redação  do  art.  35­A  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  é  clara.  Efetuado  o  lançamento de ofício das contribuições previdenciárias indicadas no artigo 35, da Lei nº 8.212,  de 24 de junho de 1991, deverá ser aplicada a multa de ofício prevista no artigo 44 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996. Assim, à semelhança do que ocorre com os demais tributos  federais, a incidência da multa de mora ocorrerá naqueles casos expressos no art. 61 da Lei nº  9.430,  de  1996. Ou  seja,  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  incorreu  na mora  e  efetuou  o  recolhimento em atraso, de forma espontânea, independente do lançamento de ofício, efetuado  com esteio no art. 149 do CTN;  b)  Destarte,  no  lançamento  de  ofício,  diante  da  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  do  tributo  e/ou  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata  é  exigido,  além  do  principal e dos  juros moratórios, os valores  relativos às penalidades pecuniárias, que no caso  consistirão na multa de ofício. A multa de ofício será aplicada quando realizado o lançamento  para  a  constituição  do  crédito  tributário. A  incidência  da multa  de mora,  por  sua  vez,  ficará  reservada  para  aqueles  casos  nos  quais  o  sujeito  passivo,  extemporaneamente,  realiza  o  pagamento ou o recolhimento antes do procedimento de oficio (ou seja, espontaneamente – o  que  não  foi  o  caso).  Essa  mesma  sistemática  deverá  ser  aplicada  às  contribuições  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 16537.000986/2011­61  Acórdão n.º 9202­005.362  CSRF­T2  Fl. 224          6 previdenciárias, em razão do advento da MP nº 449 de 2008, posteriormente convertida na Lei  nº 11.941, de 27 de dezembro de 2009;    c)  A  multa  de  mora  e  a  multa  de  ofício  são  excludentes  entre  si.  E  deve  prevalecer, na hipótese de lançamento de ofício, configurada a falta ou recolhimento do tributo  e/ou a falta de declaração ou declaração inexata, a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº  9.430, de 1996, diante da literalidade do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991. Nessa esteira, não  há como se adotar outro entendimento senão o de que a multa de mora prevista no art. 35, da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  antiga  (revogada)  está  inserida  em  sistemática  totalmente distinta da multa de mora prescrita no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. Logo, por  esse motivo,  não  se  poderia  aplicar  à  espécie  o  disposto  no  art.  106  do  CTN,  pois,  para  a  interpretação e aplicação da retroatividade benigna, a comparação é feita em relação à mesma  conduta infratora praticada, em relação à mesma penalidade;    d) Quanto à obrigação acessória, constata­se que antes das inovações da MP  nº 449, de 2008, atualmente convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o lançamento do principal  era realizado em NFLD, incidindo a multa de mora prevista no artigo 35, II da Lei nº 8.212, de  1991. Separadamente, havia a lavratura do auto de infração, com base no artigo 32 da Lei nº  8.212, de 1991 (multa isolada). Com o advento da MP nº 449, de 2008, instituiu­se uma nova  sistemática  de  constituição  dos  créditos  tributários,  o  que  torna  essencial  a  análise  de  pelo  menos dois dispositivos: artigo 32­A e artigo 35­A, ambos da Lei nº 8.212, de 1991;    e)  deve­se  privilegiar  a  interpretação  no  sentido  de  que  a  lei  não  utiliza  palavras  ou  expressões  inúteis  e,  em  consonância  com  essa  sistemática,  tem­se  que  a  única  forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é considerar que o  lançamento da multa  isolada prevista no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991 ocorrerá quando houver tão somente o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja,  as  contribuições  destinadas  a  Seguridade  Social  foram  devidamente  recolhidas.  Por  outro  lado,  toda  vez  que  houver  o  lançamento  da  obrigação  principal,  além  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  a  multa  lançada  será  única, qual seja, a prevista no artigo 35­A da Lei 8.212, de 1991.  f) Mesmo caso se entenda pela diversidade de natureza das multas,  também  não se poderia falar na espécie em retroatividade benigna entre a multa prevista no art. 35 da  norma  revogada e na novel  redação emprestada ao mesmo dispositivo pela Lei nº11.941, de  2009.  g)  Cita,  ainda  a  necessidade  de  observância  ao  disposto  na  Instrução  Normativa RFB no. 971, de 2009,   Requer, assim, que seja dado provimento ao recurso, para reformar o acórdão  recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 35, caput, da Lei nº 8.212, de 1991,  em  detrimento  do  art.  35­A,  também  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  devendo­se  verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  norma  mais  benéfica:  se  a  multa  anterior  (art.  35,  II,  da  norma  revogada) ou a do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991.  O recurso foi admitido pelo despacho de e­fls. 209 a 212.  Cientificada  em 13/09/13  (e­fl.  215),  a  contribuinte quedou  inerte quanto  à  apresentação de contrarrazões.    Fl. 224DF CARF MF Processo nº 16537.000986/2011­61  Acórdão n.º 9202­005.362  CSRF­T2  Fl. 225          7 É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigma  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Assim, passo a sua análise de mérito.  Sob  análise,  a  Lei  no.  8.212,  de  1991,  cujos  dispositivos  de  interesse  aplicáveis à análise do recurso, são abaixo reproduzidos, abrangendo­se as redações anterior e  posterior à edição da Medida Provisória no. 449, de 2008:   Lei 8.212, de 1991 (Antes da edição da  MP 449/08)  Lei 8.212, de 1991 (Após a edição da MP 449/08)  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em regulamento, dados relacionados aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados  de  periodicidade,  de  formalização  ou  de  dispensa  de  apresentação  do  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  para  segmentos  de  empresas  ou  situações  específicas.  (Parágrafo  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  bem  como  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela MP  nº 449, de 2008).  (...)  §  1o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  2o  A  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário,  e  suas  informações  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  3o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §4o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §5o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 16537.000986/2011­61  Acórdão n.º 9202­005.362  CSRF­T2  Fl. 226          8 § 3º O  regulamento disporá  sobre  local,  data  e  forma  de  entrega  do  documento  previsto  no  inciso  IV.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto no inciso IV, independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará o infrator à pena administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  (Parágrafo  e  tabela  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de 10.12.97).  0 a 5 segurados ­ 1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados ­ 1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados ­ 2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados ­ 5 x o valor mínimo  101  a  500  segurados  ­  10  x  o  valor  mínimo  501  a  1000  segurados  ­  20  x  o  valor  mínimo  1001  a  5000  segurados  ­  35  x  o  valor  mínimo  acima de 5000 segurados ­  50  x o  valor  mínimo  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa correspondente à multa de  cem por cento do valor devido relativo à  contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  §  6º  A  apresentação  do  documento  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará o infrator à pena administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitadas  aos  valores  previstos  2008).  §6o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §7o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §8o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que  se  refere  o  inciso  IV  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária,  aplicando­ se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32­A.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  10.  O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  impede  a  expedição  da  certidão  de  prova  de  regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  até  que  ocorra  a  prescrição  relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº  449, de 2008).  Art.  32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta de  entrega da declaração ou entrega após o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado  o  disposto no § 3o; e  (incluído pela Medida Provisória  nº 449, de 2008).  II ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez  informações  incorretas  ou  omitidas.  (incluído  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso I do caput, será considerado como termo inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 16537.000986/2011­61  Acórdão n.º 9202­005.362  CSRF­T2  Fl. 227          9 no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 7º A multa de que  trata o § 4º sofrerá  acréscimo  de  cinco  por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 8º O valor mínimo a que se refere o §  4º será o vigente na data da lavratura do  auto  de  infração.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  9º  A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  mesmo  quando  não  ocorrerem  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sob  pena  da  multa  prevista  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  10. O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  é  condição  impeditiva  para  expedição  da  prova  de  inexistência  de  débito  para  com o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 11. Os documentos comprobatórios do  cumprimento das obrigações de que trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo  renumerado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de obrigação não incluída em notificação  fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (incluído  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008).  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o,  as multas  serão  reduzidas:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008.:  I  ­  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de  ofício;  ou:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I ­ R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e  (incluído  pela Medida  Provisória nº 449, de 2008).  II  ­ R$ 500,00  ( quinhentos  reais), nos demais casos.  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  (...)  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11, das contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449,  de 2008).  I  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  II  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 16537.000986/2011­61  Acórdão n.º 9202­005.362  CSRF­T2  Fl. 228          10 vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos  em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c) quarenta por cento, após apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em  Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em Dívida Ativa:  a) sessenta por cento, quando não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento  da execução fiscal, mesmo que o devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  III  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  2o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  3o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  4o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).        Fl. 228DF CARF MF Processo nº 16537.000986/2011­61  Acórdão n.º 9202­005.362  CSRF­T2  Fl. 229          11 (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo  de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos.   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida no mês de competência em curso e  sobre a qual incidirá sempre o acréscimo  a que se refere o § 1º deste artigo.  §  4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   Note­se permanecer em litígio, no caso sob análise, somente o recálculo mais  benéfico de multa perpretado pela autoridade julgadora recorrida, que optou por aplicar a multa  de  mora  nos  termos  da  redação  nova  do  artigo  35  da  Lei  8.212,  de  1991,  limitando­se  ao  percentual máximo de 20%, previsto no art. 61 da Lei 9.430, de 1996.  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  no  recorrido,  entendo,  a  propósito, que, em verdade, o referido art. 35, da Lei no. 8.212, de 1991, regrava, anteriormente  à sua alteração promovida pela MP no. 449, de 2008, duas multas de natureza diferenciada, a  saber:  a)  em  seu  inciso  I,  o  dispositivo  regulamentava  a  aplicação  de  multa  de  natureza  moratória, decorrente do recolhimento espontâneo efetuado pelo contribuinte a destempo, sem  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 16537.000986/2011­61  Acórdão n.º 9202­005.362  CSRF­T2  Fl. 230          12 qualquer procedimento de ofício da autoridade  tributária e mantida aqui a espontaneidade do  contribuinte; b) em seu inciso II, o referido art. 35 estabelecia a aplicação de multa para o caso  de  lavratura  de  Notificação  de  Lançamento  pela  autoridade  fiscalizadora,  neste  caso  se  tratando, aqui, de multa de ofício.  Ainda, de se notar a possibilidade de aplicação, já anteriormente à edição da  MP no. 449, de outras espécies de multa (também de ofício), quando da constatação, também  em sede de ação  fiscal,  de descumprimento das obrigações  acessórias, na  forma preconizada  pelos  §§4o.  e  5o.  do  art.  32  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  convertendo­se,  nesta  hipótese,  a  obrigação acessória em principal.  Cediço  em meu entendimento que, o que se passou a  ter  agora,  a partir  do  advento da MP no. 449, de 2008, foi a existência de um dispositivo único a regrar a aplicação  das  multas  aplicáveis  em  sede  de  ação  fiscal,  abrangendo  a  constatação,  através  de  procedimento  de  ofício,  tanto  de  falta  de  pagamento  como  a  de  falta  de  declaração  (ou  de  declaração a menor)  em GFIP de  fatos  geradores ocorridos/contribuições devidas,  a  saber,  o  art. 35­A daquela mesma Lei no. 8.212, de 1991, acrescentado pela referida MP.  Este  também  é  o  entendimento  majoritário  esposado  por  esta  Câmara  Superior,  conforme  excertos  dos  seguintes  votos  constantes  dos  Acórdãos  CSRF  9.202­ 003.070 e 9.202­003.386, os quais se adotam, aqui, como razões de decidir.  Acórdão 9.202­003.070 – Voto do Conselheiro Marcelo Oliveira  “  (...)  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar.  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 16537.000986/2011­61  Acórdão n.º 9202­005.362  CSRF­T2  Fl. 231          13 I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 16537.000986/2011­61  Acórdão n.º 9202­005.362  CSRF­T2  Fl. 232          14 a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original)),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Acórdão 9.202­003.386 – Voto do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  "(...)  Verifico,  assim, que,  ainda que a antiga  redação do art.  35 da  Lei nº 8.212, de 1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa  de  mora”,  independentemente  da  denominação  que  tenha  se  dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas  duas diferentes espécies de multas: a) as multas de mora e b) as  multas de ofício.   As  primeiras  eram  cobradas  com  o  tributo  recolhido  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  nos  lançamentos  de  ofício  e  através  de  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito,  ou, posteriormente, após a fusão entre a SRP e RFB, através de  auto de infração (lançamento de obrigação principal) e auto de  infração  (no  caso  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal  através  de  lavratura  de  AI  pelo  seu  descumprimento),  ambas  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como  ocorria com os demais tributos federais.   Ainda,  quanto  às  multas  de  ofício,  estas  duas  situações  supra  elencadas se  encontravam,  respectivamente,  regradas na  forma  dos  antigos  arts.  35,  II  (multa  referente  à  obrigação  principal  constituída através de NFLD ou AI) e 32, IV, §4o. ou §5o. (ambos  referindo­se  à  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal através de  lavratura de AI pelo seu descumprimento),  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sendo  que,  com  a  alteração  legislativa  propugnada  no  referido  diploma,  passaram  a  estar  regradas conjuntamente na forma de seu art. 35­A.  Assim,  entendo  que  a  penalidade  a  ser  aplicada  não  pode  ser  aquela  mais  benéfica  a  ser  obtida  pela  comparação  da  antiga  “multa de mora” estabelecida pela anterior redação do art. 35,  inciso  II, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a do art.  61 da Lei nº  9.430,  de  1996,  agora  referida  pela  nova  redação  dada  ao  mesmo art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de  2009 e que, note­se,  pressupõe a  espontaneidade,  inaplicável à  situação fática em tela.   A  propósito,  entendo  que,  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica,  se  deva  comparar  àquela  antiga multa  regrada na  forma da  anterior  redação do art.  35,  inciso  II,  da  Lei nº 8.212, de 1991 (repetindo­se,  indevidamente denominada  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 16537.000986/2011­61  Acórdão n.º 9202­005.362  CSRF­T2  Fl. 233          15 como “multa  de mora”,  nos  casos  de  lançamento por  força  de  ação fiscal), quando somada à multa aplicada no âmbito dos AIs  conexos,  lavrados  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (na  forma  da  anterior  redação  do  art.  32,  inciso  IV,  §4o  ou  5o  da Lei  nº  8.212,  de  1991),  a multa  estabelecida  pelo  art. 44, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e atualmente aplicável  quando dos lançamentos de ofício,consoante disposto no art. 35­ A, da Lei nº 8.212, de 1991.  Assim, aplicando­se o entendimento aqui adotado agora ao caso sob análise,  entendo que se deva manter a cobrança das penalidades lançadas no presente auto, bem como  aquelas aplicadas no âmbito do auto de obrigação acessória vinculado, limitado o somatório de  ambas  ao  patamar  estabelecido  pelo  art.  44  da  Lei  no.  9.430,  de  1996  (75%),  na  forma  propugnada pela Fazenda Nacional.   O percentual de 75% (quando da inexistência de agravamento ou qualificação  de multa) é o limite atual para sanções pecuniárias, decorrente de lançamento de ofício, quando  de falta de declaração ou de declaração inexata, conforme previsto no art. 44, I da mesma Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  referenciado  no  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  aplicável  aqui  a  retroatividade  da  norma,  caso  benéfica,  em  plena  consonância,  inclusive,  com  a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB no. 1.027, de 22 de abril de 2010.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional, de forma a que se aplique a retroatividade benéfica em consonância com a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido pela Instrução Normativa RFB no. 1.027, de 22 de abril de 2010.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 233DF CARF MF

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6764698 #
Numero do processo: 13971.001150/2006-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1402-000.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, resolvem converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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1402­000.427  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de março de 2017  Assunto  IRPJ ­ DECADÊNCIA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  POWER IMPORTS VEICULOS LTDA.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  resolvem  converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a  integrar o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Leonardo  de  Andrade  Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar  Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Fernando Brasil  de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.    RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .0 01 15 0/ 20 06 -0 7 Fl. 2226DF CARF MF Processo nº 13971.001150/2006­07  Resolução nº  1402­000.427  S1­C4T2  Fl. 2.223          2 Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL (fls.  479­485, numeração física) em face do acórdão n° 1402­001.271, julgado na sessão de 04 de  dezembro de 2012.  O julgado embargado restou assim ementado:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano calendário: 2000   MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  QUE  NÃO  CAUSA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF,  constitui­se  em  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária  para dar segurança e transparência à relação fisco­contribuinte,  que  objetiva  assegurar  ao  sujeito  passivo  que  o  agente  fiscal  indicado recebeu da Administração a incumbência para executar  a ação fiscal. Pelo MPF o auditor está autorizado a dar inicio ou  a  levar adiante o procedimento  fiscal. A não prorrogação deste  não invalida o lançamento que se constitui em ato obrigatório e  vinculado.  MPF. PRORROGAÇÃO. NÃO ENTREGA AO CONTRIBUINTE  DO DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO.  EFEITO  A  prorrogação  de  procedimento  fiscal  regularmente  cientificado  ao  contribuinte  dá­se  mediante  registro  eletrônico  disponível na internet, e não pela ciência ao fiscalizado.  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO.  IRPJ. CSLL.  PIS. COFINS.  Ocorrendo  o  pagamento  antecipado,  a  contagem  do  prazo  decadencial do direito de constituir o crédito tributário, para os  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, deve observar  o disposto no artigo 150, § 4° do CTN, conforme precedentes do  E. STJ.  PIS e COFINS. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RECEITA  ESCRITURADA E NÃO DECLARADA.  Incabível a exigência da multa qualificada de 150%, prevista no  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  n°  9.430/96,  afeta  às  condutas  de  sonegação, fraude e conluio, quando a receita tomada em conta  pelo  procedimento  fiscal  para  o  lançamento  dos  tributos  foi  colhida  em  livro  contábil  ou  fiscal  da  própria  contribuinte,  aflorando a hipótese de declaração inexata,  igualmente prevista  no mesmo comando legal e cuja penalidade pecuniária é aquela  prevista em seu inciso I, qual seja, multa de 75%.  Fl. 2227DF CARF MF Processo nº 13971.001150/2006­07  Resolução nº  1402­000.427  S1­C4T2  Fl. 2.224          3 Recurso Voluntário provido. Recurso de Ofício desprovido."    Nos termos do Art. 49 do Regimento Interno do CARF ­ RICARF:  "[...] § 5° Os processos que retornarem de diligência, os conexos, decorrentes  ou  reflexos  e os  com embargos de declaração opostos  serão distribuídos ao mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados  os  embargos  de  declaração  opostos  em  que  o  relator não mais pertença ao colegiado, que serão apreciados pela turma de origem, mediante  sorteio para qualquer conselheiro da turma. " Com base no dispositivo acima e considerando  que o respectivo conselheiro relator não se encontra mais nos quadros do CARF, os presentes  embargos foram redistribuídos.  Pois  bem.  Alega  a  embargante  (FAZENDA  NACIONAL)  que  esta  Turma  originária teria sido omissa quanto ao fundamento de sua decisão. Isto porque no caso concreto  foi aplicada a  regra de decadência do direito do  fisco de  lançar a contar do fato gerador, em  conformidade  com  o  artigo  150,  parágrafo  4o,  do  CTN,  em  virtude  de  que  o  relator  teria  constatado  a  existência  de  pagamentos  parciais  realizados  pelo  contribuinte  no  período  em  questão.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal apenas 11% da receita  total do  contribuinte  foi  declarada.  Segundo  o  raciocínio  da  embargante  o  único  fundamento  da  aplicação do prazo decadencial a partir do fato gerador se deu em virtude de questão de fato,  qual seja, de haver comprovação de pagamento parcial. Por  isso, como o relator não apontou  aonde estariam os  pagamentos  que  lhe  deram  fundamento  para  a  decisão,  especialmente  em  virtude  de  que  89%  das  receitas  sequer  estariam  declaradas,  a  hipótese  de  não  haver  pagamentos  efetivos  é considerável,  o que provocou a oposição dos  embargos para que  esta  Turma fundamente adequadamente sua decisão nos respectivos elementos probatórios.  Por  outro  lado,  a  decisão  da  Turma  julgadora  não  foi  unânime.  Isto  para  a  Fazenda  Nacional  poderia  confirmar  sua  tese  de  que  não  haviam  pagamentos  comprovados  posto que os conselheiros vencidos ­ também em tese ­ teriam rejeitado o recurso igualmente  por falta de provas.  Mais  adiante,  expõe  a  embargante  que  haveria  ainda  contradição  no  teor  do  julgado.  Transcrevo abaixo trecho do voto que deu origem à alegada contradição:  Com efeito, tendo o contribuinte, optante pelo lucro presumido, tomado ciência  do  lançamento em 07/07/2006 (fl.208), no que toca ao IRPJ e à CSLL, quer seja pela regra  contida no art. 150, §4°, quer seja pela regra do art. 173, I, do CTN se comprovada a hipótese  de dolo,  fraude ou simulação,  todos os fatos geradores ocorridos no ano­calendário 2000 já  foram alcançados pela decadência, razão pela qual improcede a sua exigência, mantendo­se,  nesse ponto, a decisão recorrida e tornando improcedente, nesse ponto, o recurso de ofício."  (grifei)  A  contradição,  segundo  a  FAZENDA  NACIONAL,  estaria  nesta  segunda  expressão "quer seja", que estaria a significar que, numa primeira leitura, mesmo se houvesse  fraude,  dolo  etc.,  e  conseqüentemente  imposta  a  contagem com base no  art.  173  do CTN,  a  decadência  também  estaria  configurada  no  caso  concreto.  Isto  é,  se  eventualmente,  mesmo  Fl. 2228DF CARF MF Processo nº 13971.001150/2006­07  Resolução nº  1402­000.427  S1­C4T2  Fl. 2.225          4 contado o prazo a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o fisco poderia tê­ lo efetuado, o lançamento realizado seria legítimo.  É o relatório.  Fl. 2229DF CARF MF Processo nº 13971.001150/2006­07  Resolução nº  1402­000.427  S1­C4T2  Fl. 2.226          5 Voto  Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator  Nos termos do art. 65, § 2°, do RICARF fui designado para me pronunciar sobre  a admissibilidade dos embargos opostos.  Dispõe o art. 65 que:  "Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o  qual devia pronunciar­se a turma."  Em sede de admissibilidade, os presentes embargos foram admitidos para exame  da desta Turma julgadora de suposta omissão e contradição.  Quanto  à  alegada  omissão,  sendo  o  julgamento  fundamentado  em matéria  de  prova, parece razoável que fosse indicado objetivamente quê prova embasou as conclusões do  relator,  tais  como  a  indicação  das  folhas  do  processo  esta  prova  encontra­se  espelhada,  por  exemplo.  O  relator,  ao  propor  o  provimento  do  recurso  voluntário,  deixou  claro  ter  afastado a aplicação do artigo 173 para aplicar o artigo 150, ambos do CTN. Diante disso o  crédito  tributário  estaria  extinto.  Deixou  claro  também  que,  para  aplicar  o  artigo  150  considerou haver pagamentos parciais efetuados pelo contribuinte. Todavia, não deixou claro  em seu  relatório ou voto,  segundo o Embargante, quais os documentos ou  fatos o  levaram a  chegar nesta conclusão.  Por essa razão, entendeu­se ­ em sede de admissibilidade ­ que houve realmente  a omissão apontada pela Fazenda Nacional.  Quanto a suposta contradição, a partir de um exame sistemático dos autos, e não  somente da expressão "quer seja" de forma isolada, creio que não há reparos a serem feitos na  decisão  embargada.  Isto  porque  a  referida  expressão,  repito,  vista  isoladamente,  passa  a  ser  irrelevante na medida em que restou incontroverso o fato de que NÃO houve a ocorrência de  dolo, fraude ou simulação. Portanto, em nenhuma hipótese, segundo o entendimento do relator,  haveria a aplicação do artigo 173 do CTN neste caso.  Examinando mais detidamente o  caso, percebo que pretende a  embargante,  na  prática,  o  reexame  das  provas  carreadas  ao  processo,  o  que  não  me  parece  possível  nesta  instância processual. Mesmo que não se tratasse de reexame em si, observo que o relator destes  embargos  foi  designado  em  virtude  de  que  o  conselheiro  originalmente  responsável  não  faz  mais parte deste Conselho. Não seria razoável então que este julgador ad hoc indicasse quais as  provas que convenceram aquele conselheiro do direito do Recorrente pois, além de não ter sido  o relator do processo, não participou do julgamento.   Contudo, em atenção ao principio da busca da Verdade Material, e considerando  o necessário conforto dos demais colegas julgadores de minha Turma, me parece salutar propor  que o presente processo seja convertido em diligencia, para:  Fl. 2230DF CARF MF Processo nº 13971.001150/2006­07  Resolução nº  1402­000.427  S1­C4T2  Fl. 2.227          6 a)  que  os  autos  retornem  à  Delegacia  da  Receita  para  verificar  se  no  ano  calendário/competências  relativas  ao  ano  2000  houve(ram),  de  fato,  recolhimento  de  IRPJ,  CSLL, Cofins e PIS por parte da autuada.  b) que a  autoridade  elabore  relatório  conclusivo  sobre as  informações obtidas,  discriminando  o  tributo  e  correspondente  data  de  pagamento,  podendo  apresentar  os  esclarecimentos que julgar necessários à melhor análise de tais fatos.   c)  ao  final,  a  recorrente  deverá  ser  cientificada  do  resultado  da  diligência,  abrindo­se  prazo  de  30  dias  para  que,  querendo,  manifeste­se  sobre  seu  conteúdo  (art.  35,  parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011).  É o voto.  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei   Fl. 2231DF CARF MF

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6834006 #
Numero do processo: 13748.720285/2012-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DIVERGÊNCIA. RENDIMENTOS DE ALUGUEL. INFORMAÇÃO EM DIRF. Deve ser cancelada a exigência tributária que se baseia exclusivamente em DIRF posteriormente retificada, conforme acordo judicial entre locador e locatário, confirmando-se que o pagamento dos aluguéis efetivamente não ocorreu, quando informado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-003.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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2202­003.967  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  FERNANDO EWERTON FERNANDEZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  DIVERGÊNCIA.  RENDIMENTOS  DE  ALUGUEL.  INFORMAÇÃO  EM  DIRF.  Deve  ser  cancelada  a  exigência  tributária  que  se  baseia  exclusivamente  em  DIRF  posteriormente  retificada,  conforme  acordo  judicial  entre  locador  e  locatário,  confirmando­se  que  o  pagamento  dos  aluguéis  efetivamente  não  ocorreu, quando informado.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente   (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecília Dutra  Pillar  e Marcio Henrique  Sales  Parada. Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 72 02 85 /2 01 2- 59 Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13748.720285/2012­59  Acórdão n.º 2202­003.967  S2­C2T2  Fl. 125          2  Adoto como relatório, em parte, aquele utilizado por ocasião da Resolução nº  2202­000.681, desta Turma Ordinária, complementando­o ao final (fl. 112):  Conforme  Notificação  de  Lançamento  acostada  às  folhas  57  e  seguintes,  o  contribuinte  teve  sua  declaração  de  imposto  de  renda das pessoas físicas do exercício de 2010, relativa ao ano  calendário  de 2009,  revista  pela Delegacia  da Receita Federal  competente. Na revisão, foram apuradas as seguintes infrações:  1­  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoas  jurídicas  ­  Autômatos  tecnologia  de  informação  Ltda,  no  valor  de R$  18.834,88,  com  consideração de  imposto  retido  na  fonte  de R$ 3.853,66. Na  impugnação o contribuinte alegou que não  recebeu  esse  valor  da  referida  fonte  e  anexou  peças  de  Ação  Judicial  onde  litigava  com  a  mesma,  tendo  como  objeto  a  locação de imóvel.  2­  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoas  físicas ­ na impugnação o contribuinte expressamente concordou  com essa infração, conforme folha 02.  3­  dedução  indevida  de  despesas  médicas  ­  conforme  descrito  pela  Autoridade  Fiscal  na  folha  61. O  contribuinte  impugnara  parcialmente  essa  infração,  como  se  depreende  de  sua  manifestação na folha 02.  Ao  julgar  a  manifestação  de  inconformidade  parcial  do  interessado, assim dispôs em resumo o Julgador a quo:  (...)  Dessa  feita,  deu­se  provimento  parcial  à  impugnação  apresentada.  Cientificado  dessa  decisão  em  01/08/2012  (AR  na  folha  82),  o  contribuinte apresentou recurso voluntário em 15/08/2012 (com  protocolo  na  folha  84)  onde  questiona  apenas  a  exigência  relativa  a  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  que  teriam  sido  recebidos de pessoa  jurídica, sem nada  falar sobre a glosa das  despesas médicas parcialmente mantida.  Repisando  que  os  aluguéis  não  foram  pagos  no  ano  de  2009,  meses de janeiro e fevereiro, e destacando pontos da lide judicial  que manteve em face da fonte que deveria lhe pagar os aluguéis,  asseverou  que  a  DIRF  não  continha  informações  verdadeiras.  Anexou,  posteriormente,  um  extrato  de  DIRF  retificadora,  apresentada por Autômatos Tecnologia de Informação Ltda, em  15/03/2013  e  uma  cópia  de  acordo  judicial  entre  ele  e  a  empresa.  Ao analisar a questão, decidiu­se pela conversão do julgamento em diligência  em vista de faltarem alguns documentos necessários nos autos, encaminhando­se à DRFB para  "anexação do extrato da DIRF original com a  informação do pagamento a este contribuinte  dos  rendimentos  que  ensejaram  o  lançamento.  Anexação  do  extrato  da  DIRF  retificadora,  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13748.720285/2012­59  Acórdão n.º 2202­003.967  S2­C2T2  Fl. 126          3  mencionada neste voto, com a constatação da retirada da informação sobre o pagamento de  aluguéis a este contribuinte, no ano de 2009".  O contribuinte, intimado sobre o procedimento, não se manifestou.  Cumprida a diligência, com os documentos de folhas 117 a 119, retornaram  os autos para prosseguimento do julgamento.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  disposições legais, dele tomo conhecimento.  Também  conforme  foi  delimitado  no  Voto  que  redundou  na  conversão  do  julgamento em diligência:  Conforme procuramos assentar no relatório, a lide que chega a  esta  instância  recursal  refere­se,  em  face  da  impugnação  e  do  recurso apresentados, exclusivamente à questão da tributação de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  da  empresa  Autômatos  Tecnologia  de  Informação  Ltda,  que  informou  em  DIRF  o  pagamento de R$ 18.834,88, com retenção de  imposto na  fonte  de  R$  3.853,66,  no  ano  de  2009,  estando  as  demais  matérias  objeto  do  lançamento  preclusas,  em  vista  do  artigo  17  do  Decreto 70.235, de 1972.  O contribuinte sempre alegou nestes autos que não recebera tal  valor no ano de 2009, procurando demonstrar em seu favor que  litigava judicialmente contra a empresa exatamente para receber  esses  aluguéis  e  outras  verbas  decorrentes  do  contrato  de  locação.  Em  05  de  fevereiro  de  2013,  portanto  não  poderia  ter  apresentado tal documento antes, assentou­se perante o juízo da  2ª  Vara  Cível  de  Itaipava/RJ,  dentre  outras  questões,  que  a  empresa  Autômatos  Ltda.  deveria  retificar  a  DIRF  onde  informara  o  pagamento  dos  aluguéis  no  ano de  2009,  uma  vez  que  ali  reconhecia  não  tê­los  pago  nos  meses  de  janeiro  e  fevereiro daquele ano.  Em  04  de  abril  de  2013,  a  representante  legal  do  contribuinte  apresentou solicitação de  juntada de documentos, dentre eles a  cópia  de  DIRF  retificadora  que  teria  sido  transmitida  pela  empresa Autômatos Tecnologia Ltda. em 15/03/2013 (fl. 95) e na  qual constaria a retificação do registro do pagamento e retenção  na  fonte  que  ensejaram  a  parte  do  lançamento  tributário  que  permanece em discussão.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 13748.720285/2012­59  Acórdão n.º 2202­003.967  S2­C2T2  Fl. 127          4  Primeiramente,  no  que  diz  respeito  à  aceitação  de  documentos  após  a  apresentação do  recurso, que deu­se em 15/08/2012, destaco que a "assentada" assinada pelo  Juiz  de Direito  da  2ª Vara Cível  do Foro  regional  de  Itaipava  (fl.  104)  somente  ocorreu  em  05/02/2013 e uma de suas determinações foi que a empresa Autômatos deveria retificar a DIRF  onde  informara  pagamento  de  dois  meses  de  aluguel  ao  recorrente,  no  ano  de  2009.  Tal  retificação só foi processada em 15/03/2013, como agora se comprova com a cópia anexada na  fl. 119.  Assim, a consideração de tais documentos, apresentados após o recurso, está  prevista no artigo 16, § 4º, alínea 'b' do Decreto nº 70.235, de 1972.  A  parte  da  autuação  que  aqui  se  discute  baseou­se  exclusivamente  na  "análise de informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil",  conforme consta da Notificação de Lançamento (fl. 58), a partir de uma DIRF apresentada pela  empresa Autômatos  Tecnologia  da  Informação  Ltda,  que  alugava  imóvel  de  propriedade  do  contribuinte.  Acontece que apesar de ter informado o pagamento de aluguel nos meses de  janeiro e  fevereiro de 2009 (fl. 117),  tal pagamento efetivamente não ocorreu. Tanto é que o  contribuinte  recorreu  ao  Poder  Judiciário  para  ter  seu  direito  satisfeito.  Na  decisão  judicial,  inclusive, pleiteou que a DIRF fosse retificada, o que ocorreu em 15/03/2013 (fl. 119).  CONCLUSÃO  Sendo  a  única  fonte  que  subsidiou  o  lançamento  a  DIRF,  que  por  decisão  judicial o próprio informante retificou posteriormente, não informando qualquer pagamento ao  recorrente, VOTO por dar provimento ao recurso para cancelar a exigência relativamente à  omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas no valor de R$ 18.834,88.  Consequentemente, retira­se da apuração do imposto o valor de R$ 3.853,66, informado como  imposto retido na fonte (fl. 58 e 62).   (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 127DF CARF MF

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Numero do processo: 10425.001017/2004-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 LUCRO PRESUMIDO. JOGOS DE AZAR. RECEITA BRUTA. APOSTAS A empresa é responsável pela opção ao regime de tributação quanto aos seus efeitos. Optado pela apuração do lucro na forma presumida, sujeita-se à submeter-se às regras para recolher os tributos de acordo com a presunção legal de obtenção do lucro, e não consoante cálculo do lucro efetivo. A receita bruta consiste no valor total das apostas recebidas e as deduções permitidas são somente aquelas permitidas na legislação tributária, não sendo passível de dedução o valor dos prêmios pagos e nem as percentagens destinadas à Loteria do Estado da Paraíba e à entidade filantrópica autorizatária. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar a autuação reflexa de CSLL.
Numero da decisão: 1201-001.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da cobrança o imposto adicional devido apurado no Demonstrativo de Apuração do Auto de Infração de IRPJ para todos os períodos-base objeto da autuação e considerar os DARFs anexados com a impugnação com o código de receita 2917 como pagamento parcial do auto de infração do IRPJ e aqueles com o código de receita 2973 como pagamento parcial do auto de infração da CSLL. Vencidos os Conselheiros Eva Maria Los, Luis Henrique Toselli e Gustavo Guimarães, que davam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Carparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES
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| Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 1.745          1 1.744  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10425.001017/2004­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.666  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­  IRPJ E CSLL  Recorrente  SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO CAMPINA DA SORTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  LUCRO PRESUMIDO. JOGOS DE AZAR. RECEITA BRUTA. APOSTAS  A empresa é responsável pela opção ao regime de tributação quanto aos seus  efeitos.  Optado  pela  apuração  do  lucro  na  forma  presumida,  sujeita­se  à  submeter­se  às  regras  para  recolher  os  tributos  de  acordo  com  a  presunção  legal  de  obtenção  do  lucro,  e  não  consoante  cálculo  do  lucro  efetivo.  A  receita  bruta  consiste  no  valor  total  das  apostas  recebidas  e  as  deduções  permitidas são somente aquelas permitidas na legislação tributária, não sendo  passível  de  dedução  o  valor  dos  prêmios  pagos  e  nem  as  percentagens  destinadas  à  Loteria  do  Estado  da  Paraíba  e  à  entidade  filantrópica  autorizatária.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  O  decidido  em  relação  à  tributação  do  IRPJ  deve  acompanhar  a  autuação  reflexa de CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da cobrança o imposto adicional devido  apurado no Demonstrativo de Apuração do Auto de Infração de IRPJ para todos os períodos­ base objeto da autuação e considerar os DARFs anexados com a impugnação com o código de  receita 2917 como pagamento parcial do auto de infração do IRPJ e aqueles com o código de  receita 2973 como pagamento parcial do auto de infração da CSLL. Vencidos os Conselheiros  Eva Maria Los, Luis Henrique Toselli e Gustavo Guimarães, que davam provimento ao recurso  voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 00 10 17 /2 00 4- 89 Fl. 1753DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Roberto Carparroz de Almeida ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva  Maria  Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães  e  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca.  Ausente  o  Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.   Relatório  SERVIÇOS  DE  ADMINISTRAÇÃO  CAMPINA  DA  SORTE  LTDA  recorre  a  este Conselho  com  fulcro no  art.  33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a  reforma do acórdão nº 11­27.987 da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Recife (PE), que julgou procedente em parte a impugnação.  Por  bem  refletir  o  litígio  até  aquela  fase,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, completando­o ao final:  Contra  a  contribuinte  acima  qualificada  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls.  03/06,  e,  por  decorrência,  o  constante  as  fls.  868/871  do  presente  processo,  para  exigência  do  crédito  tributário  referente  aos  anos­calendário  de  2000,2001,  2002,2003 e 2004 adiante especificado, expresso em Reais:    Os  Autos  relativos  ao  IRPJ  e  à  CSLL  são  decorrentes  de  constatação  de  diferença  entre  os  valores  escrituradas  pela  pessoa  jurídica  e  aqueles  declarados  ou  pagos,  verificada  com  base no Livro Caixa e Livro Registro de Prestação de Serviços.  Foi  verificado,  ainda,  que  a  contribuinte  não  declarou  os  créditos fiscais relativos ao 1º trimestre de 2003, 3° trimestre de  2003 e 1º  trimestre de 2004,  conforme  fls.  648/658, não  tendo,  portanto,  a  fiscalização  considerado  na  apuração  dos  débitos,  bem  como  das  DCTF  retificadoras  de  fls.  659/668,  por  terem  sido apresentadas após o inicio da ação fiscal.  Os  enquadramentos  legais  dos  lançamentos  objeto  do  presente  processo, constam dos Autos de Infração retrocitados.  Foi  efetuada  representação  fiscal  para  fins  penais  através  do  processo n ° 10425.001082/2004­12.  Fl. 1754DF CARF MF Processo nº 10425.001017/2004­89  Acórdão n.º 1201­001.666  S1­C2T1  Fl. 1.746          3 Inconformada  em  parte  com  o  lançamento,  a  contribuinte  apresentou impugnação parcial às fls. 742/747, apresentando os  argumentos a seguir relatados:  Inicia  afirmando  ter  percebido  somente  após  o  recebimento  do  Termo de Inicio de Fiscalização, mas antes da lavratura do Auto  de Infração em lide, que havia efetuado a menor pagamentos a  titulo de IRPJ referente ao quarto trimestre de 2000 e aos 1º e 2°  trimestres de 2001 e que o adicional do IRPJ devido nunca tinha  sido  recolhido.  Então,  teria  promovido  o  recolhimento  das  referidas  quantias,  conforme  Darf  anexados  aos  autos  requerendo a exclusão destes valores do Auto em epígrafe.  Que  o  autuante  havia  admitido  como  corretos  os  valores  constantes de sua contabilidade até o mês de setembro de 2003,  a  partir  de  quando  havia  passado  a  adotar  valores  diversos  daqueles constantes de sua contabilidade.  Alega que a autoridade fiscal não havia apontado de forma clara  e  precisa  quais  os  fundamentos  documentais  e  de  fato  que  o  haviam conduzido a desconsideração dos valores constantes da  sua contabilidade/escrita fiscal a partir de setembro de 2003, e  promover o arbitramento da  receita utilizando valores que não  poderiam ser considerados para efeitos de tributação.  Que  a  sua  atividade  primordial  consistia  na  exploração,  mediante  autorização  da  Loteria  do  estado  da  Paraíba,  da  loteria  de  prognósticos  "21  dá  Felicidade"  a  qual  funcionava  como bingo, para o qual eram vendidos bilhetes a fim de que o  seu  adquirente  pudesse  concorrer  aos  prêmios  admitidos.  Tais  prêmios  eram  distribuídos  em  momento  posterior  ao  da  realização do  sorteio,  quando detectados os ganhadores,  sendo  os  recursos  necessários  aos  pagamentos  da  premiação  (bem  como o do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF sobre ela  incidente)  reservados do produto da arrecadação obtida com a  venda dos bilhetes.  Que  considerou  como  receita  sua  o  valor  correspondente  ao  montante financeiro disponível após o pagamento da premiação  e  da  parcela  devida  à  LOTEP  pela  realização  do  sorteio,  por  considerar  que  as  referidas  parcelas  não  poderiam  ser  consideradas  como  receita  pelo  fato  de  que  nunca  haviam  lhe  pertencido.  Argumenta  que  a  autoridade  fiscal  havia  considerado  como  receita  o  valor  total  arrecadado  com  a  venda  de  bilhetes,  desconsiderando  o  fato  verificado  por  ele,  de  que  os  prêmios  prometidos  haviam  sido  efetivamente  entregues  aos  seus  ganhadores e o IRRF a eles correspondente haver sido recolhido  no  período  em  questão  bem  como  a  correção  dos  valores  repassados à LOTEP.  Conclui ser impossível desconsiderar o equivoco do autuante no  que  se  refere  aos  valores  imputados  como  receita  a  partir  de  setembro  de  2003,  afirmando  que  a  receita  seria  aquela  constante  de  sua  contabilidade/escrita  fiscal,  não  podendo  a  Fl. 1755DF CARF MF     4 autoridade  administrativa  sem  motivos  relevantes  para  tanto,  desprezar as informações ali constantes para "criar" obrigação  tributária sobre fato econômico inexistente.  Afirma  que  verificou  ter  efetuado  recolhimentos  inferiores  aos  devidos os quais havia confessado e objeto de pagamento após a  lavratura  do  Auto  de  Infração  em  lide,  requerendo  a  sua  exclusão do valor lançado.  Aduz que a autoridade fiscal havia cometido equivoco no cálculo  do  IRPJ  e  adicional  devidos,  ao  considerar  que  os  valores  constantes  da  planilha  "Demonstrativo  da  Situação  Fiscal  Apurada" tratavam­se exclusivamente do IRPJ, desconsiderando  que estavam incluídos os valores devidos a titulo de adicional do  IRPJ.  Finaliza requerendo:  A  exclusão  dos  valores  pagos  após  a  autuação  do  valor  total  lançado;  Seja  julgada  improcedente  a  parte  do  lançamento  relativa  ao  período  posterior  a  setembro  de  2003,  referente  a  suposta  omissão de receita;  Sejam  revistas  as  bases  de  cálculo  equivocadamente  utilizadas  pelo  autuante  para  determinação  dos  valores  apontados  como  devidos em todo o período objeto do lançamento;  Em  caso  de  dúvida,  requer  a  interpretação  mais  benigna  conforme  o  disposto  no  artigo  112  do  Código  Tributário  Nacional,e  Requer  perícia  em  relação  ao  período  posterior  a  setembro  de  2003,  além  de  admitida  a  juntada  posterior  de  documentos e demais provas.  As fls. 1.488/1489 foi determinada a realização de diligência no  sentido de que a autoridade lançadora se manifestasse acerca da  diferença  verificada  entre  os  valores  constantes  do  Livro  de  Apuração  do  ISS,  fls.  906/926  e  aqueles  constantes  do  demonstrativo "composição da base de cálculo", fls. 708/709, em  relação ao mês de  setembro de 2003, devido a  impossibilidade  de verificação dos lançamentos constantes do livro caixa devido  ao fato de que as cópias anexadas aos autos estarem ilegíveis.  Realizada  a  diligência,  a  autoridade  administrativa  elaborou o  Relatório  de  Diligência  Fiscal  de  fls.  1544/1545  no  qual  informa:  Que após ser intimada, a contribuinte apresentou o Livro Caixa  (original), contendo a escrituração das operações de entradas e  saídas  de  caixa  relativas  ao  período  de  janeiro  de  2001  a  dezembro de 2003, do qual  foram extraídas  cópias dos Termos  de Abertura e de Encerramento e das folhas 392 a 421, contendo  a escrituração das operações do mês de setembro de 2003;  Com base no Livro Caixa  havia  procedido  ao  levantamento  de  toda  Receita  de  Serviços  escriturada  no  mês  de  setembro  de  2003 (fls. 1512/1543) em confronto com os valores escriturados  no  Livro  de Registro  de Apuração  do  ISS  (fls.  906  e  921),  e  o  Fl. 1756DF CARF MF Processo nº 10425.001017/2004­89  Acórdão n.º 1201­001.666  S1­C2T1  Fl. 1.747          5 valor declarado em DIPJ, concluiu que o  valor a  ser  tributado  no  mês  de  setembro  de  2003  é  de  R$706.776,00  e  não  o  de  R$730.752,50 conforme apurado anteriormente pelo autuante.  Em análise da impugnação apresentada, a DRJ, na sessão de 30 de outubro de  2009,  julgo­a parcialmente procedente,  para  ajustar as bases de  cálculo do  IRPJ  e da CSLL,  considerando­se  o  valor  da  receita  bruta  referente  ao mês  de  setembro  de 2003  como  sendo  R$706.776,00, conforme apurado através da diligência e proferindo a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURiDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000,2001,2002, 2003, 2004  EXPLORAÇÃO DE JOGO DE BINGO. RECEITA PRÓPRIA.  A  receita  própria  da  administradora  de  jogo  de  bingo  não  é  senão  a  decorrente  da  totalidade  dos  recursos  obtidos  com  as  vendas das cartelas de bingo.  Na  revenda  de  cartelas  de  bingo,  a  totalidade  dos  valores  recebidos pela pessoa jurídica de seus clientes integra a receita  bruta para fins de determinação do lucro presumido.  LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS.  Tendo  o  sujeito  passivo  optado  pela  apuração  do  lucro  presumido,  é  cabível  o  lançamento  do  imposto  decorrente  de  omissão de receitas, obedecendo­se a referida opção.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LIQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2001,2002, 2003, 2004  LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS.  Tendo  o  sujeito  passivo  optado  pela  apuração  do  lucro  presumido,  é  cabível  o  lançamento  da  contribuição  social  decorrente  de  omissão  de  receitas,  obedecendo­se  a  referida  opção.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  12/04/2010  (AR de  e­fls. 1.589),  apresentando em 12/05/2010, o  recurso voluntário de e­fls.  1.598/1.624, no qual repete basicamente as alegações de sua impugnação. Extraio a Conclusão  e os Requerimentos lá registrados, verbis:   III. CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS  (...),  Serviços  e  Administração  Campina  da  Sorte  requer  seja  acolhido o presente recurso voluntário e, em seguida, reformado  o acórdão no 11­27.987, proferido pela 3ª Turma da DRJ/REC,  para que:  (i) sejam excluídos do saldo de imposto a pagar os recolhimentos  já  efetuados  pela  recorrente  (vide  DARF's  anexos  à  Fl. 1757DF CARF MF     6 impugnação),  inclusive aqueles  realizados depois da ciência do  inicio da ação fiscal;  (ii)  seja  anulado  o  auto  de  infração,  eis  a  autoridade  fiscal  arbitrou a receita da recorrente, no período posterior a setembro  de  2003,  sem  levar  em  conta  as  informações  constantes  dos  registros  fiscais  e  contábeis  mantidos  pela  recorrente,  e  que  foram regularmente disponibilizados à fiscalização;  (iii)  caso  assim  não  se  entenda,  seja  julgada  improcedente  a  autuação,  eis  que  ela  recai  sobre  parcela  ­premiações  e  percentagens  destinadas  a  outros  entes  ­que  não  compõem  a  receita da recorrente e, portanto, não podem integrar a base de  cálculo do IRPJ;  (iv)  caso  assim  não  se  entenda,  que  seja  ajustada  a  base  tributável (e, via de conseqüência, o valor do imposto) atribuída  à  recorrente  no  período  posterior  a  2003  para  os  valores  constantes  de  seu  livros  contábeis  e  fiscais,  regularmente  mantidos;  (v) do mesmo modo, que seja corrigido o erro de cálculo em que  incorreu a autoridade autuante, ajustando­se a base tributável e  o  valor  do  IRPJ  e  Adicional  lançados  no  auto  de  infração  àqueles  encontrados  durante  a  própria  ação  fiscal,  conforme  planilhas  instrutórias  desta,  especialmente  as  planilhas  "COMPOSIÇÃO  DA  BASE  DE  CALCULO  ­  APURAÇÃO  SINTÉTICA",  às  fls.  705/709,  "APURAÇÃO  DE  DÉBITO",  às  fls.  710/714,  "DEMONSTRATIVO  DE  SITUAÇÃO  FISCAL  APURADA", às fls. 718/722.  Os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Da Consideração da Receita Bruta:  A  fiscalização  considerou  a  título  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  para  apurar­se o lucro de forma presumida, a oriunda da venda de bilhetes ou cartelas de sorteios de  bingos, registrada no Livro de Registro de Prestação de Serviços e escriturada no Livro Caixa  da recorrente.  A  decisão  recorrida  apresenta  os  seguintes  argumentos  em  defesa  da  incidência  do  IRPJ  sobre  o  total  da  arrecadação  bruta  obtida  com  a  venda  dos  bilhetes  da  loteria:  Fl. 1758DF CARF MF Processo nº 10425.001017/2004­89  Acórdão n.º 1201­001.666  S1­C2T1  Fl. 1.748          7 1º)  a  receita  bruta  significa  aquela  obtida  pela  empresa mediante  atividade  que constitua seu objeto social. Assim, a receita bruta da empresa que explora a atividade de  bingo consiste nas receitas advindas da venda de cartelas, em sua totalidade;  2º) a responsabilidade tributária pelos tributos decorrentes da exploração dos  jogos  de  bingo  é  da  empresa  que  administra  tal  atividade,  ainda  que,  na  qualidade  de mera  administradora  ou  permissionária,  não  seja  a  real  detentora  da  autorização  legal  para  exploração desse negócio, em razão da legislação pertinente. Sendo assim, a sua receita própria  decorre da totalidade dos recursos advindos com as vendas das cartelas de bingo.  A  recorrente  insurge­se  contra  o  primeiro  argumento  da  decisão  recorrida,  pois  entende  que  sua  atividade  era  a  administração  do  bingo  (serviço  prestado  à  entidade  desportiva autorizatária e à LOTEP, como se confere no contrato anexo) e sua receita bruta não  pode  ser  outra  senão  os  valores  que  a  recorrente  percebe  em  pagamento  dos  serviços  de  administração e operacionalização do bingo. Assim, o valor das premiações dos ganhadores do  bingo  e  as  percentagens  da  arrecadação  da  venda  de  bilhetes  não  compõem,  segundo  a  recorrente, a remuneração de sua atividade, eis que se trata de receita de terceiros e não podem  compor a base de cálculo do IRPJ devido. Ressalta que, no presente caso, a própria autoridade  autuante  verificou  que  os  prêmios  da  loteria  administrada  pela  recorrente  foram,  realmente,  entregues aos correspondentes ganhadores. Transcreve, para corroborar a sua tese,  trechos do  Acórdão nº 101­93.226,  de 18/10/2000, da 1ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes  e do  Acórdão nº 105.15.849, de 26/07/2006, da 5ª Câmara do 1º CC.  Quanto  ao  segundo  argumento,  entende  a  recorrente  que  a  regra  de  substituição tributária ­ contida no art. 40 da Lei n. 9.981/2000 ­ só abrange, evidentemente, os  tributos  efetivamente  devidos  pelos  substituídos.  Vale  dizer,  a  recorrente  só  é  obrigada  a  recolher,  em  virtude  da  regra  de  substituição  tributária,  aqueles  tributos  que  efetivamente  incidem sobre  as parcelas que  compõe a  arrecadação  total  decorrente da venda de bilhetes  ­  sejam  os  prêmios  distribuídos  aos  vencedores,  sejam  as  parcelas  devidas  à  LOTEP/entidade  filantrópica, sejam as parcelas que a recorrente mesma titulariza.  Aduz  a  contribuinte  que,  sobre  os  prêmios  distribuídos  aos  vencedores,  os  quais se caracterizam como renda tributável destes (o que é elementar e não demanda maiores  explicações)  incide  não  o  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  jurídica, mas  o  imposto  sobre  a  renda da pessoa física ­ eis que essa é a natureza dos vencedores, titulares das verbas ­, como  por diversas já puderam reconhecer as diferentes instâncias julgadoras da Receita Federa1.   Aliás,  prossegue  a  recorrente,  a  situação  é  completamente  inaceitável:  ao  argumento de que os prêmios constituem receita de titularidade da administradora do bingo, a  Receita pretende  tributar  essas verbas  a  titulo de  IRPJ; por outro  lado,  ao  argumento de que  esses  mesmos  prêmios  compõem  a  renda  de  titularidade  dos  vencedores,  pretende  que  as  administradoras  de  bingo  retenham o  IRPF  na  fonte. Ao  que  parece,  o  Fisco  pretende,  com  base em premissas  francamente contraditórias, beneficiar­se duas vezes da tributação de uma  mesma quantia, pelo mesmo imposto.  Por outro  lado,  entende o  sujeito passivo, que  as percentagens destinadas  à  Loteria do Estado da Paraíba e à entidade filantrópica autorizatária, não incide imposto algum,  eis  que  tais  entidades  gozam  de  diferentes  imunidades  tributárias,  dai  resultando  que  a  substituta tributária ­ a recorrente ­ nada tem a recolher sobre tais parcelas.  Fl. 1759DF CARF MF     8 Em que pese os argumentos expendidos pela recorrente, adoto, por concordar  com seus fundamentos, o voto condutor proferido no Acórdão nº 1801­001.839, na sessão de  12 de fevereiro de 2014, pela 1ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento do CARF,  tendo  como  recorrente  a mesma  empresa  e  sobre  os mesmos  fatos, mas  referente  aos  anos­ calendário de 2004 e 2005, cujos excertos trago a colação, verbis:  O  artigo  519  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  vigente  –  RIR/99 (Decreto nº 3.000/99) estabelece a base de cálculo para  as pessoas jurídicas que optam pela apuração do lucro na forma  presumida, remetendo ao art. 224 do mesmo diploma legal:  Art.  224.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31).  [...]  Art. 519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera­ se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único.  Os  resultados,  por  conseguinte,  das  operações  realizadas  pelo  optante  ao  regime  de  tributação  do  Lucro  Presumido  não  é  relevante, ainda que resultem em prejuízo à pessoa jurídica. Esta  forma de opção para a apuração do  lucro é vantajosa para as  pessoas  jurídicas  que  não  possuem  muitos  custos  (a  serem  deduzidos  quando  a  apuração  é  realizada  pelo  Lucro  Real)  e  evita  a  aplicação  da  alíquota  do  tributo  diretamente  sobre  o  lucro  real,  porém  incide  sobre  o  resultado  da  aplicação  de  determinado  percentual,  dependendo  da  atividade,  da  receita  bruta. Daí decorre a presunção do lucro.  E  as  deduções  admitidas  pela  norma  tributária  são  somente  aquelas  que  o  próprio  art.  224  do  RIR/99,  em  seu  §  único,  determina:  Parágrafo  único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador ou contratante dos quais o  vendedor dos bens ou o  prestador  dos  serviços  seja mero  depositário  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 31, parágrafo único).  Assim, pois, é vedado aos contribuintes pretenderem usar como  base de cálculo para a aplicação do coeficiente  (que já estima,  presume, a receita líquida) sobre uma receita líquida calculada e  não a bruta efetivamente auferida, ou  faturamento, no  caso  em  concreto, o valor total arrecadado.  (...)  Não  se  pode  considerar  que  as  atividades  da  recorrente  são  prestadas  por  conta  alheia,  pois  quem  praticou  os  fatos  geradores da obrigação tributária, ou seja, promoveu e explorou  os  jogos  de  azar,  foi,  efetivamente,  a  recorrente  em  estabelecimento  seu,  o  que  lhe  iça  à  condição,  sim,  de  contribuinte,  sujeito  passivo  da  obrigação de  pagar os  tributos  decorrentes  da  prática  destes  fatos.  Semelhantemente,  ocorre  com  as  agências  de  viagens,  que  ao  prestarem  os  serviços  de  Fl. 1760DF CARF MF Processo nº 10425.001017/2004­89  Acórdão n.º 1201­001.666  S1­C2T1  Fl. 1.749          9 venda de passagens aéreas, auferem estas receitas e as oferecem  à  tributação,  apesar  dos  valores  das  passagens  serem  repassados às companhias aéreas.  (...)  Saliente­se, ainda, que restou esclarecido que as disposições do  artigo  4º  da  Lei  9.981/00  são  aplicáveis,  por  analogia,  aos  demais jogos de azar:  Art.  4º  Na  hipótese  de  a  administração  do  jogo  de  bingo  ser  entregue a  empresa  comercial,  é  de  exclusiva  responsabilidade  desta o pagamento de todos os tributos e encargos da seguridade  social  incidentes sobre as respectivas receitas obtidas com essa  atividade.  Destarte, a contribuinte dos tributos federais  incidentes sobre a  atividade de jogos de azar é a recorrente e, por ter optado pela  apuração do lucro na forma presumida, correta está a autuação  fiscal que calculou o lucro sobre toda a receita auferida.  (...)  Conclui­se  que  a  autuação  foi  estabelecida  em  estrita  conformidade com as normas tributárias vigentes, nada havendo  a reparar nos lançamentos tributários neste concernente.  Ante o exposto,  tendo a  recorrente optado pela  apuração do  lucro na  forma  presumida,  sujeita­se  à  submeter­se  às  regras  para  recolher  os  tributos  de  acordo  com  a  presunção legal de obtenção do lucro, e não consoante cálculo do lucro efetivo. A receita bruta  consiste  no  valor  total  das  apostas  recebidas  e  as  deduções  permitidas  são  somente  aquelas  permitidas na legislação tributária, não sendo passível de dedução o valor dos prêmios pagos e  nem  as  percentagens  destinadas  à  Loteria  do  Estado  da  Paraíba  e  à  entidade  filantrópica  autorizatária.  Da Desconsideração dos pagamentos efetuados pela recorrente após o  início da ação fiscal e após a lavratura do auto de infração.  Requer  a  recorrente  a  exclusão  do  saldo  do  imposto  a  pagar  de  valores  de  IRPJ recolhidos após a ciência do Termo de Início da Ação Fiscal e depois da lavratura do auto  de infração, conforme DARF's anexos à impugnação.  Das Divergências entre as planilhas elaboradas pela Fiscalização e os  valores apresentados no "Demonstrativo de Apuração" do Auto de Infração. Cobrança a  maior de imposto em virtude de erro de cálculo.  A  recorrente  alega  que  no  momento  da  lavratura  do  auto  de  infração,  a  autoridade fiscal utilizou os valores constantes da Coluna "Diferenças Apuradas pelo AFRF ­  Imposto/Contrib.",  que  se  vê  na  planilha  "DEMONSTRATIVO  DE  SITUAÇÃO  FISCAL  APURADA" (fls. 718/722), como ponto de partida para realizar todos os seus demais cálculos.  Ao  invés de partir dos valores de base  tributável  indicados nas planilhas que elaborara para,  então, aplicar as alíquotas cabíveis e chegar ao imposto e adicional devidos e lançá­los no auto,  preferiu  fazer  os  cálculos  de  modo  inverso:  partiu  dos  valores  dos  débitos  que  já  havia  encontrado em suas planilhas para, então, mediante  regra de  três simples, chegar ao valor da  Fl. 1761DF CARF MF     10 base tributável a ser registrada no auto de infração. Mas, a principio, o procedimento eleito não  geraria problema algum, desde que a autoridade autuante houvesse se recordado que os valores  de  débito  constantes  de  suas  planilhas  (precisamente,  na Coluna  "Diferenças Apuradas  pelo  AFRF  ­  Imposto/Contrib.",  que  se  vê  na  planilha  "DEMONSTRATIVO  DE  SITUAÇÃO  FISCAL APURADA" de fls. 718/722) compreendiam tanto o IRPJ quanto o Adicional de IRPJ  devidos  nos  períodos.  Segundo  o  sujeito  passivo,  o  resultado  dessa  operação  foi  que  a  base  apontada  como  tributável no  "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO"  integrante do  auto de  infração é muito superior àquela encontrada na ação fiscal, constante das planilhas que deram  origem ao auto ­ e isso em TODOS OS PERÍODOS FISCALIZADOS ­ de modo que cobrou­ se duas vezes Adicional de IRPJ e, além disso, o valor da multa proporcional e dos juros foi,  evidentemente, "catapultado".  Da Desconsideração dos valores constantes dos Livros Fiscais e Contábeis  no que diz respeito ao último trimestre de 2003 e ao primeiro trimestre de 2004.  Alega  a  recorrente  que,  conforme  destacado  na  impugnação,  ainda  que  a  definição  de  base  de  cálculo  do  IRPJ  devido  pela  recorrente  utilizada  pela  fiscalização  estivesse  correta  ­  isto  é,  ainda  que  o  imposto  houvesse,  efetivamente,  de  incidir  sobre  a  arrecadação  total da venda de bilhetes  ­,  ainda assim o montante da base de cálculo apurada  pela autoridade fiscal não seria o correto, eis que diverge das informações constantes dos livros  fiscais  e  contábeis  da  empresa.  Segundo  a  contribuinte,  o  valor  apresentado  pela  autoridade  autuante  como  arrecadação  total  do  bingo  (que  ela  entende  tratar­se  da  receita  bruta  da  recorente, base de cálculo do IRPJ), não é o mesmo constante dos livros contábeis e fiscais da  empresa,  notadamente  o  Livro  de  Registro  de  Serviços  Prestados,  donde  se  conclui  que  o  autuante  só  pode  tê­lo  arbitrado  ­  o  que,  naturalmente,  seria  vedado,  eis  que  a  recorrente  mantém escrituração regular. Ressalta, ainda que, o acórdão recorrido admitiu erro da autuante  apenas no que diz respeito ao mês de setembro de 2003, reduzindo a base de cálculo apurada  para o valor de R$ 706.776,00, valor que não corresponde à quantia certa. O valor correto para  esse mês, segundo a contribuinte, seria de R$ 553.869,50.  Abaixo, passo à análise dos erros de fato apontados pela recorrente.  Compulsando  os  autos,  especialmente  o  Livro  de  Registro  dos  Serviços  Prestados  da matriz  e  filial  (e­fls.  901  e  seguintes)  e  as  planilhas:  "Composição  da  base  de  cálculo"  (Apuração  Sintética),  "Apuração  de  Débito",  "Pagamentos"  e  "Demonstrativo  de  Situação  Fiscal Apurada",  elaboradas  pela  Fiscalização  (e­fls.  712  e  seguintes),  entendo  que  assiste parcial razão à recorrente.  A base de cálculo utilizada pela autoridade fiscal para a apuração da receita  bruta  é  exatamente  aquela  registrada  no  Livro  de  Registro  dos  Serviços  Prestados  e  Livro  Caixa (MATRIZ +FILIAL). Foram levados em consideração os pagamentos efetuados antes da  lavratura do auto de infração. Porém, o cálculo do imposto adicional do IRPJ foi apurado em  duplicidade  e  todos  os DARFs  anexos  à  impugnação  com  o  código  da  receita  2917  (IRPJ  ­  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO)  deverão  ser  considerados  pela  Unidade  de  Origem  como  pagamento parcial do auto de infração de IRPJ.   Abaixo,  trago a colação, as  telas que ilustram como foi apurado a diferença  de imposto devido no 4º trimestre de 2003:   Fl. 1762DF CARF MF Processo nº 10425.001017/2004­89  Acórdão n.º 1201­001.666  S1­C2T1  Fl. 1.750          11     Fl. 1763DF CARF MF     12     Fl. 1764DF CARF MF Processo nº 10425.001017/2004­89  Acórdão n.º 1201­001.666  S1­C2T1  Fl. 1.751          13     Fl. 1765DF CARF MF     14       Total da Receita Bruta (matriz + filial) do 4º trimestre de 2003: R$ 4.487.102,50  Fl. 1766DF CARF MF Processo nº 10425.001017/2004­89  Acórdão n.º 1201­001.666  S1­C2T1  Fl. 1.752          15   Valor tributável (lucro presumido) do 4º trimestre de 2003= R$ 4.487.102,50  x 32% = R$1.435.872,50    Fl. 1767DF CARF MF     16   Total  dos  pagamentos  (código  de  receita  2089)  relativos  ao  4º  trimestre  de  2003= R$163.669,55    Imposto devido = R$1.435.872,50 x 15%= R$ 215.380,87  Imposto  Adicional  devido=  R$1.435.872,50  ­  R$  60.000,00  =  R$  1.375.872,50 x 10% =R$137.587,25  Total  do  IRPJ  devido  no  4º  trimestre  de  2003=R$215.380,87+R$137.587,25=R$352.968,12  Diferença  de  IRPJ  a  cobrar  no  Auto  de  Infração  com  adicional=  R$352.968,12 ­ R$163.669,55 = R$189.298,57  Os valores constantes do Demonstrativo de Apuração do Auto de Infração de  IRPJ (e­fls. 16/17) estão registrados nas telas abaixo:   Fl. 1768DF CARF MF Processo nº 10425.001017/2004­89  Acórdão n.º 1201­001.666  S1­C2T1  Fl. 1.753          17     Fl. 1769DF CARF MF     18     Observa­se no Demonstrativo de Apuração do Auto de Infração de IRPJ, que  a  autoridade  fiscal  apurou  em  duplicidade  o  Adicional  de  IRPJ.  Isso  porque,  no  valor  de  R$189.298,57,  já estava embutido o adicional de IRPJ do 4º Trimestre de 2003, conforme se  depreende  do  "Demonstrativo  de  Situação  Fiscal Apurada",  ao  norte  reproduzido.  Esse  erro  aconteceu em todos os períodos de apuração.   Assim,  entendo  que  a  Unidade  de  Origem  deverá  excluir  da  cobrança  o  imposto adicional devido apurado no Demonstrativo de Apuração do Auto de Infração de IRPJ  para  todos  os  períodos­base  objetos  da  autuação  e  considerar  os  DARFs  anexados  com  a  impugnação  com  o  código  de  receita  2917  como  pagamento  parcial  do  auto  de  infração  do  IRPJ.  Da Tributação Reflexa ­ CSLL  A  tributação  realizada de  ofício  para  a  exigência  de CSLL  é decorrente  do  lançamento  tributário  de  IRPJ.  Por  conseguinte,  o  decidido  em  relação  à  exigência  de  IRPJ,  deve  ser  estendido  ao  termo  da  autuação  reflexa.  Portanto,  a  Unidade  de  Origem  também  deverá  considerar  os  DARFs  anexados  com  a  impugnação  com  o  código  de  receita  2973  (CSLL ­ LANÇAMENTO DE OFÍCIO) como pagamento parcial do auto de infração da CSLL.  Conclusão  Isso  posto, VOTO  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  cobrança  o  imposto  adicional  devido  apurado  no Demonstrativo  de Apuração  do  Auto  de  Infração  de  IRPJ  para  todos  os  períodos­base  objetos  da  autuação  e  considerar  os  DARFs anexados com a impugnação com o código de receita 2917 como pagamento parcial do  auto de infração do IRPJ e aqueles com o código de receita 2973 como pagamento parcial do  auto de infração da CSLL.  Fl. 1770DF CARF MF Processo nº 10425.001017/2004­89  Acórdão n.º 1201­001.666  S1­C2T1  Fl. 1.754          19 (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator   ­                                Fl. 1771DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.721855/2014-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus.
Numero da decisão: 2202-003.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­003.976  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de junho de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF            Recorrente  LIETE MARIA DE AMORIM MACHADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA.   Cabe  ao  interessado  a prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  não  tendo  ele  se  desincumbindo deste ônus.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurelio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Martin  da  Silva  Gesto,  Cecilia  Dutra  Pillar  e  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente  justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 18 55 /2 01 4- 96 Fl. 140DF CARF MF Processo nº 13896.721855/2014­96  Acórdão n.º 2202­003.976  S2­C2T2  Fl. 141          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  13896.721855/2014­96, em face do acórdão nº 16­64.072 julgado pela 15ª Turma da Delegacia  Federal  do  Brasil  em  São  Paulo  (DRJ/SPO),  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam por julgar improcedente em parte a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  Contra  a  contribuinte  acima  identificada,  foi  lavrada  a  notificação  de  lançamento  de  fls.  40  a  50,  relativa  ao  imposto  sobre a  renda das pessoas  físicas do ano­calendário 2010, que  constatou as seguintes infrações:  ­  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  e/ou  sem  vínculo empregatício, no valor de R$ 5.675,98. Fonte pagadora:  Chicago Pneumatic Brasil Ltda.  Consta  ainda,  que  na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de  R$ 14,50;  ­  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes  de  ação  da  Justiça  Federal,  no  valor  de  R$  79.278,33. Consta ainda, que na apuração do imposto devido, foi  compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de  R$ 2.378,35;  ­  dedução  indevida  com  despesa  de  instrução,  no  valor  de  R$  2.830,84, por falta de comprovação;  ­  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  valor  total  de  R$  19.770,80,  por  não  terem  sido  apresentados  os  comprovantes  com  valores  discriminados  por  beneficiários.  Glosadas  as  despesa com Amil Assistência Médica Interna, nos valores de R$  10.120,44  e  R$  9.538,08  e  as  despesas  com  Odontoprev,  nos  valores de R$ 56,14 e R$ 56,14.  ­  número  de  meses  relativo  a  rendimentos  recebidos  acumuladamente  indevidamente  declarado  –  Tributação  exclusiva  –  nº  de  meses  declarado:  60,  nº  de  meses  comprovado:0.  ­  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  –  tributação  exclusiva­ glosa do valor de R$ 2.378,35.  Cientificada  do  lançamento  em  23/06/2014  (fl.  59),  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  02  a  03,  em  08/07/2014, alegando que:  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 13896.721855/2014­96  Acórdão n.º 2202­003.976  S2­C2T2  Fl. 142          3 ­ concorda com a omissão de rendimentos recebidos de Chicago  Pneumatic Brasil Ltda., no valor de R$ 5.675,98;  ­  quanto  a  omissão  de  rendimentos  decorrentes  de  ação  na  Justiça  Federal,  alega  que  trata­se  de  revisão  de  cálculo  de  aposentadoria  do  INSS  iniciada  em  10/11/2004,  processo  n.º  2004.61.83.006161­2, paga em 22/07/2010;  ­ dedução indevida com despesa de instrução – o valor refere­se  a  despesas  com  a  filha  com  idade  até  21  anos,  Ana  Beatriz  Amorim de Brito Machado, nascida em 07/10/1988;  ­  dedução  indevida  de  despesas  médicas  –  o  valor  refere­se  a  despesas  médicas  de  filha  com  idade  até  21  anos  de  idade.  O  seguro  saúde  está  vinculado  à  Bayer  Brasil  para  seu  cônjuge  (titular)  e  dois  dependentes,  ela  e  a  filha,  Ana  Beatriz.  Anexa  também,  por  não  ter  sido apontado na DAA,  despesas médicas  para que sejam consideradas.  A  DRJ  de  origem  entendeu  pela  improcedência  em  parte  da  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte.  Deu­se  provimento  a  alegação  de  que  indevida  a  despesa  de  instrução,  por  falta  de  comprovação,  visto  que  o  contribuinte  apresenta  documento  com  o  pagamento  de  dependente,  determinando  o  restabelecimento  da  dedução  com  despesa  de  instrução no valor de R$ 2.830,84.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Petição,  a  qual  denominou  de  "pedido  de  dilação  de  prazo  para  apresentação  de  documento",  às  fls.  85/87,  requerendo  dilação de prazo para juntada de documentos.  Em  anexo  a  referida  petição,  apresentou  documentos  às  fls.98/117.  Após,  promove nova juntada de documentos às fls. 121/136.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  No presente caso, tem­se que no último dia do prazo recursal a contribuinte  apresentou  "pedido  de  dilação  de  prazo  para  apresentação  de  documento".  Embora  não  seja  nomeado de recurso, ou seja apresentado nele pedidos, ou ainda, requerimento de reforma do  acórdão, ainda que de forma genérica, entendo que o mesmo deve ser recebido como recurso  voluntário, por força do princípio do formalismo moderado que rege o processo administrativo  fiscal.  Portanto, o  recurso voluntário de fls. 85/87 foi apresentado dentro do prazo  legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   No recurso apresentado não há pedidos, ou ainda, requerimento de reforma  do  acórdão,  não  possuindo  ele  qualquer  fundamentação  fática  ou  jurídica  para  reformar  o  acórdão recorrido.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 13896.721855/2014­96  Acórdão n.º 2202­003.976  S2­C2T2  Fl. 143          4 Os documentos de fls. 98/117 e 121/136, por si só, ou seja, desacompanhados  de  razões  recursais,  não  são  capazes  de  causar  a  reforma  do  acórdão  da  DRJ.  Entendo,  portanto, que não foi realizada a prova para afastar o lançamento tributário.  Portanto,  não  sendo  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  alegado  pelo  contribuinte, com fundamento no artigo 333 do CPC e artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve­se  manter  sem  reparos  o  acórdão  recorrido.  Ocorre  que  temos  que  no  processo  administrativo  fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado,  in casu, da contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Em igual sentido, temos o art. 333, inciso I, do CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  Encontra­se  sedimentada  a  jurisprudência  deste  Conselho  neste  sentido,  consoante se verifica pelo aresto abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­ calendário: 2005  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...)  (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de  junho de 2013, grifou­se)  Assim,  conforme  o  entendimento  acima  retratado,  necessário  que  a  contribuinte apresente a documentação adequada e suficiente para provar a certeza e a liquidez  de seu crédito.   Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 143DF CARF MF

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