Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686498 #
Numero do processo: 10925.001183/97-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO - RETIFICAÇÃO - Requisitos do § 4º do artigo 3º da Lei nº 8.847/94 e do item 12.6 da NE/SRF nº 02/96 inexistentes. Incabível a retificação do VTN, pela ausência de Laudo Técnico elaborado na forma dessa NE. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06078
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199911

ementa_s : ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO - RETIFICAÇÃO - Requisitos do § 4º do artigo 3º da Lei nº 8.847/94 e do item 12.6 da NE/SRF nº 02/96 inexistentes. Incabível a retificação do VTN, pela ausência de Laudo Técnico elaborado na forma dessa NE. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10925.001183/97-81

anomes_publicacao_s : 199911

conteudo_id_s : 4463900

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-06078

nome_arquivo_s : 20306078_105332_109250011839781_004.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Sebastião Borges Taquary

nome_arquivo_pdf_s : 109250011839781_4463900.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999

id : 4686498

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859728306176

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T16:18:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T16:18:12Z; Last-Modified: 2010-01-27T16:18:12Z; dcterms:modified: 2010-01-27T16:18:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T16:18:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T16:18:12Z; meta:save-date: 2010-01-27T16:18:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T16:18:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T16:18:12Z; created: 2010-01-27T16:18:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-27T16:18:12Z; pdf:charsPerPage: 1094; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T16:18:12Z | Conteúdo => PUBLLADO NO D. O. U. 35)5 2.' .... ....• C A,44 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001183/97-81 Acórdão : 203-06.078 Sessão : 10 de novembro de 1999 Recurso : 105.332 Recorrente : OSVALDO VEDANA Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO — RETIFICAÇÃO - Requisitos do § 40 do artigo 3° da Lei n° 8.847/94 e do item 12.6 da NE/SRF n° 02/96 inexistentes. Incabível a retificação do VIN, pela ausência de Laudo Técnico elaborado na forma dessa NE. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OSVALDO VEDANA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1999 Otacilio P .• tas Cartaxo President • )kY 46: o es Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo e Francisco Mauricio R. de Albuquerque. Imp/ovrs 1 35's MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001183/97-81 Acórdão : 203-06.078 Recurso : 105.332 Recorrente : OSVALDO VEDANA RELATÓRIO No dia 27.12.96, o Contribuinte OSVALDO VEDANA apresentou sua impugnação contra a Notificação de Lançamento do ITR de 1996 e outros encargos, relativamente ao seu imóvel rural, situado no Município de Jatei — MS, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 2.271.202-0, com área total de 300,0ha, ao argumento de que o VTNm tributado ficou muito acima da realidade do seu imóvel e que na sua fixação não se levou em conta os diversos tipos de terras existentes no município, contrariando o disposto na Lei n° 8.847/94, art. 3°, § 2°, resultando ITR e contribuição com valores muito altos. A autoridade monocrática, por meio da Decisão de fls. 20/26, julgou o lançamento procedente, sob o fundamento de que o VTNm foi fixado de conformidade com o disposto na Lei n° 8.847/94, art. 3 0, § 2°, e que a revisão do VTNm só é possível mediante laudo técnico de avaliação do respectivo imóvel rural, contudo, o laudo apresentado, além de não se referir à data de apuração da base de cálculo do ITR/1996, é de outro imóvel rural. Com guarda do prazo legal (fls. 29), veio o Recurso Voluntário de fls. 30/36, requerendo a este Conselho a reforma da decisão singular para que seja revisto o VTNm tributado, reduzindo-o para 57.850,00 Ufir, reeditando os argumentos da inicial e que o imóvel rural em discussão faz parte da Fazenda Lagoa Encantada de 8.659,0ha, composta em sua maior parte por varjões e áreas inundáveis. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001183/97-81 Acórdão : 203-06.078 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY O desate da presente lide fiscal se faz com base na prova dos autos, tão-somente porque dela não se emergem questões jurídicas de maiores indagações. O Valor da Terra Nua - VTN pode ser revisto, na conformidade do § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847, de 28.01.94, pela autoridade competente, mas com base em Laudo Técnico passado por entidade ou profissional com habilitação e capacitação técnicas reconhecidas. Essa disposição legal não foi atendida pelo recorrente, eis que a prova trazida nesse particular foi o Laudo Técnico de fls. 04/07. Esse laudo, além de não se referir à data de apuração da base de cálculo do 111Z/1994, não contém pesquisa de preços e não é do imóvel rural, objeto do lançamento em discussão. As instruções constantes das Normas de Execução n's 01, de 19.05.95, e 02, de 08.02.96, ambas da SRF, em cujo item 12.6 enumera: "12.6 Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo Ou Engenheiro Florestal), devidamente habilitados, com os requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel; b) AVALIAÇÃO efetuada pelas Fazendas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER com as características mencionadas na alínea a." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001183/97-81 Acórdão : 203-06.078 Para a revisão do VTNm tributado, a lei exige laudo técnico de avaliação do imóvel rural respectivo, a valores vigentes na data de apuração da base de cálculo do ITR, demonstrando de forma inequívoca as características peculiares do imóvel rural que o desvalorizam em relação aos demais de padrão médio do mesmo município. De acordo com ABNT, laudo técnico de imóvel rural é aquele elaborado por profissional competente, Engenheiro Agrônomo, nos moldes da NBR 8.799, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA). Por todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso para confirmar, como confirmo, a decisão recorrida, por seus judiciosos fundamentos. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1999 '13.r-WIÃOAl?pS TA(5"aáI7-7 4

score : 1.0
4685166 #
Numero do processo: 10907.001517/00-21
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE – Constitui renúncia à esfera administrativa a submissão de matéria ao Poder Judiciário, prévia ou posterior ao lançamento, o que inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre tal matéria. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA – AÇÕES JUDICIAIS CONCOMITANTES – O Recurso Especial de divergência somente deve ser conhecido quanto à matéria não discutida perante o Poder Judiciário. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA – A legislação tributária prevê a possibilidade de constituição de créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa por força de medida liminar em mandado de segurança, desde que sem a aplicação de multa de ofício, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.096
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200407

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE – Constitui renúncia à esfera administrativa a submissão de matéria ao Poder Judiciário, prévia ou posterior ao lançamento, o que inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre tal matéria. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA – AÇÕES JUDICIAIS CONCOMITANTES – O Recurso Especial de divergência somente deve ser conhecido quanto à matéria não discutida perante o Poder Judiciário. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA – A legislação tributária prevê a possibilidade de constituição de créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa por força de medida liminar em mandado de segurança, desde que sem a aplicação de multa de ofício, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.430/96. Recurso negado.

turma_s : Terceira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10907.001517/00-21

anomes_publicacao_s : 200407

conteudo_id_s : 4414844

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/03-04.096

nome_arquivo_s : 40304096_124226_109070015170021_009.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109070015170021_4414844.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004

id : 4685166

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859731451904

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T18:10:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T18:10:11Z; Last-Modified: 2009-07-16T18:10:11Z; dcterms:modified: 2009-07-16T18:10:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T18:10:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T18:10:11Z; meta:save-date: 2009-07-16T18:10:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T18:10:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T18:10:11Z; created: 2009-07-16T18:10:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-16T18:10:11Z; pdf:charsPerPage: 1574; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T18:10:11Z | Conteúdo => , I, 44 fn. ...ey MINISTÉRIO DA FAZENDA stilt7.4 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIShl; • TERCEIRA TURMA Processo n° :10907.001517/00-21 Recurso n° : RD1302-124.226 Matéria : ADMISSÃO TEMPORÁRIA Recorrente : CONSULTÓRIO RADIOLÓGICO DR. CARLOS OSÓRIO LOPES LTDA. Recorrida : 21 . CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 06 de julho de 2004. Acórdão n° : CSRF/03-04.096 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE — Constitui renúncia à esfera administrativa a submissão de matéria ao Poder Judiciário, prévia ou posterior ao lançamento, o que inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre tal matéria. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA — ACÕES JUDICIAIS CONCOMITANTES — O Recurso Especial de divergência somente deve ser conhecido quanto à matéria não discutida perante o Poder Judiciário. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA — A legislação tributária prevê a possibilidade de constituição de créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa por força de medida liminar em mandado de segurança, desde que sem a aplicação de multa de ofício, nos termos do artigo 63 da Lei n° 9.430/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSULTÓRIO RADIOLÓGICO DR. CARLOS OSÓRIO LOPES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n.° :10907.001517/00-21 Acórdão n° : CSRF/03-04.096. NeON BART771 R LATOt FORMALIZADO• EM ' 17 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, JOÃO HOLANDA COSTA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR) 2 - Processo n.° :10907.001517/00-21 Acórdão n° : CSRF/03-04.096. Recurso n° : RD/302-124.226 Recorrente : CONSULTÓRIO RADIOLÓGICO DR. CARLOS OSÓRIO LOPES LTDA. Recorrida : 2'. CÂMARA 00 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela contribuinte, contra decisão da d. ? Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 302-35.332, consubstanciado na seguinte ementa: "PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. A propositura de Mandado de Segurança impede a apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, posto que a decisão aplicada ao caso será aquela constante da sentença definitiva emanada do Poder Judiciário. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE." A contribuinte apresenta tempestivo Recurso Especial, alegando que o guerreado acórdão diverge de entendimento manifestado por outras Câmaras do Conselho de Contribuintes, no que diz respeito ao conhecimento (ao menos parcial) de recurso voluntário, quando existe processo judicial concomitante, nulidade de lançamento e cerceamento de defesa, em função de apreciação parcial das razões do recorrente, como demonstrado nos Acórdãos 101- 93.768; 107-06.708; 103-20.862 e outras 6 decisões colacionadas. Ressalta que nas decisões trazidas como Paradigmas, houve reconhecimento ao menos em parte aos Recursos Voluntários, para fins de reconhecer: "a) a possibilidade de julgamento da parte do recurso administrativo cuja matéria é diferençada daquela constante em eventual processo judicial concomitante; b) a existência de cerceamento de defesa nos julgados que apreciam equivocada e/ou parcialmente os argumentos de defesa; 3 Processo n.° :10907.001517/00-21 Acórdão n° : CS RF/03-04. 096 . c) a nulidade de lançamentos tributários efetuados em autos de infração lavrados antes do julgamento de processos anteriormente instaurados para o mesmo fim e já em andamento;" Invoca em sua defesa, o disposto no artigo 16 §7°, e no artigo 62 do Decreto n°. 70.235/72, destacando ainda trecho de voto proferido pela 3°. Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, como segue: "Portanto, este Colegiado obriga-se a recepcionar o Recurso na parte que não se encontra sob a tutela judicial, pois que restou comprovado, à saciedade, que o objeto da ação judicial interposta pelo Recorrente não é o mesmo procurado na esfera administrativa, no que diz respeito à multas." Reitera os argumentos e fundamentos já expendidos em suas peças recursais, ressaltando que "se a matéria abordada nos autos de infração já fazia parte de processos judiciais de Mandado de Segurança, é inegável que tinha o Recorrente direito de ver apreciada e decidida definitivamente em sede de Judiciário e mediante a própria análise de mérito e não apenas em nível de liminar, todos os direitos argüidos nos processos judiciais ora referidos, antes de efetuar qualquer pagamento relativo ao suposto crédito tributário exigido pelos Autos de Infração ora abordados.", até porque, as liminares judiciais suspendem a exigibilidade do IPI e do II. Insurgindo-se contra a decisão de 1'. Instância, conclui que "se as liminares suspenderam a exigibilidade dos tributos, o processo administrativo destinado a exigi- los também fica sujeito à suspensão, não podendo correr paralelamente ao processo judicial, sob pena de tomar-se inócuo (como o próprio Julgador de P. Instância acaba admitindo às fls. 240, item 14), provocando a necessidade das partes discutirem autuações fiscais sujeitas a serem declaradas nulas por força de decisão judicial.", decisão confirmada pelo v. acórdão recorrido. Alega que a decisão da DRJ e o Acórdão recorrido, demonstram-se omissas, contraditórias e passíveis de nulidade, visto que, não obtiveram fundamentos bastantes que as autorizassem a julgar procedente o lançamento do crédito tributário exigido pelos autos de infração impugnados, deixando para o Poder Judiciário a faculdade de determinar a exigência ou não de dito crédito, ao mesmo tempo em que, ignoraram a existência de matéria constante do 4 Processo n.° :10907.001517/00-21 Acórdão n° : CSRF/03-04.096. processo administrativo, que necessitava ser apreciada pelos julgadores administrativos, pois não estavam em discussão no judiciário. Alega ainda que a decisão recorrida deixou de apreciar questões que não foram submetidas à apreciação do judiciário, sendo, portanto omissa e claramente prejudicial ao seu direito de defesa e à própria validade da constituição do crédito tributário em questão. Citando jurisprudência do Conselho de Contribuintes, requer seja retificado o acórdão recorrido, em virtude do mesmo ter sido lavrado com base em fundamentos inexatos, omissos e incoerentes com a própria fundamentação nele contida, bem como pelos demais argumentos constantes do recurso não conhecido e das demais peças do presente processo administrativo fiscal. Por fim, aduz que "há necessidade que esta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, analise profunda e integralmente todas as alegações constantes do Recurso Voluntário não conhecido e objeto do venerando Acórdão ora recorrido, posto que, naquelas razões recursais foram ampla e minuciosamente expostos os fundamentos de fato e de direito que propugnavam pela alteração da decisão DRJ, bem como, foi ampla e inequivocamente argumentada a nulidade dos autos de infração, seja por conterem vícios de lavratura, seja por exigirem tributo com fulcro em procedimento fiscal inaplicável ao caso, seja por todos os demais motivos constantes daquelas citadas razões recursais." Requer pela reforma, senão, pela anulação, do v. acórdão recorrido. Demonstrada a divergência e pedidos, junta às fls. 335/340, publicação das ementas dos acórdãos apontados como paradigmas. Às fls. 343/346, junta pedido de reformulação e/ou anulação da intimação emitida em 23/01/03, através da qual foi intimado a promover o pagamento em 30 dias, sob pena de o processo ser encaminhado á cobrança executiva, já que os tributos à que se referem continuam sendo discutidos na esfera judicial, que ainda não se pronunciou de forma definitiva. Instada a apresentar Contra-Razões, a Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 354/363, aduzindo, preliminarmente, que a matéria discutida em juízo é idêntica à vinculada destes autos, de maneira que, é indiscutível a renúncia da via administrativa, Processo n.° : 10907.001517/00-21 Acórdão n° : CSRF/03-04.096. como reconhecem a reiterada jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e os próprios paradigmas apontados pelo contribuinte, estando, portanto, deficiente a comprovação da alegada divergência jurisprudencial. Com relação à alegada existência de cerceamento de defesa, aduz a Procuradoria que não houve comprovação de divergência jurisprudencial a respeito, bem como no mérito, não há plausibilidade jurídica da tese defendida pelo contribuinte, já que da mera leitura de suas argumentações, denota-se que o mesmo está apenas inconformado com o fundamento assentado no v. acórdão recorrido. Quanto à nulidade do lançamento tributário, aduz que a própria legislação tributária previu a possibilidade de constituição de créditos tributários com exigibilidade suspensa por força de medida liminar em mandado de segurança, desde que sem a aplicação de multa de oficio, ex vi do artigo 63 da Lei n°. 9.430/96. Requer, a Procuradoria da Fazenda Nacional, não seja conhecido, nem provido, o Recurso Especial de Divergência apresentado pelo contribuinte, mantendo-se o inteiro teor do v. acórdão recorrido. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 366, última. É o Relatório. çjil 4. 6 Processo n.° :10907.001517/00-21 Acórdão n° : CSRF/03-04.096. VOTO Conselheiro Relator NILTON LUIZ BARTOLI O Recurso Especial oposto pelo contribuinte é tempestivo, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. A questão cerne do presente litígio, qual seja a incidência dos impostos aduaneiros na entrada em território nacional de bens objeto de arrendamento mercantil, foi incontestavelmente submetida pela Recorrente à apreciação do Poder Judiciário, através dos Mandados de Segurança mencionados na Impugnação à fl. 55 dos presentes autos. Desta feita, neste particular nada há que se inovar no decidido pelo acórdão recorrido, já que a jurisprudência desta Câmara Superior de Recursos Fiscais é mansa e pacifica no sentido de que a propositura de ação judicial pelo contribuinte, antes ou após a autuação, importa em renúncia à discussão em esfera administrativa. Dentre tantos chamo a atenção dos pares ao Acórdão CSRF n°. 03- 03.422, do qual fiú relator perante esta Câmara Superior, assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE — Constitui renúncia à esfera administrativa a submissão de matéria ao Poder Judiciário, prévia ou posterior ao lançamento, o que inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre tal matéria. Recurso não conhecido. De qualquer maneira, a Recorrente fez os presentes autos chegarem a esta Câmara Superior de Recurso Fiscal com a comprovação de que se discute nos presentes, algo estranho à lide judicial. Comprovado que se discute matéria distinta o Recurso deve ser admitido e a matéria apreciada, sob pena de cerceamento do princípio constitucional da ampla defesa, na esteira de julgados como os trazidos às fls. 335/336. Processo n.° :10907.001517/00-21 Acórdão n° CSRF/03-04.096. Com efeito, desde a Impugnação a Recorrente postula pela declaração de nulidade dos lançamentos por suposta violação ao art. 62 do Decreto n°. 70.235/72, bem como pela alegada "litispendência" entre o presente processo administrativo e os judiciais. Por se tratarem estas preliminares levantadas de questões estranhas à lide travada perante o Poder Judiciário, conclusão que chego após a leitura das cópias das exordiais trazidas às fls. 165/229 dos presentes autos, não vejo óbice para a apreciação destes particulares. Não entendo, entretanto, que a tese levantada pela Recorrente merece acolhimento. De fato o art. 62 do Decreto n°. 70.235/72 estabelece que "durante a vigência de medida liminar que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão." Este dispositivo, entretanto vai de encontro ao prescrito no art. 63 da Lei n°. 9.430/96, que prevê expressamente a possibilidade de que seja realizado lançamento tributário para evitar que o direito do Estado sucumba aos efeitos da decadência: "Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n°. 5.127, de 25 de outubro de 1966" No meu entendimento, frente à contradição existente entre o disposto no art. 62 do Decreto n°. 70.235/72 e o art. 63 da Lei n°. 9430/96, deve prevalecer o ultimo, seja por ser posterior, seja por emanar de diploma normativo de superior hierarquia. Ressalte-se inclusive que os lançamentos combatidos pela recorrente foram lavrados em consonância para com prescrito no art. 63 da Lei n°. 9430/96, aqui mencionado, na medida em que não foram aplicadas penalidades de oficio, e tão somente o lançamento dos tributos. C4)1 4 Processo n.° :10907.001517/00-21 Acórdão n° : CSRF/03-04.096. Por fim, a alegação da Recorrente de "litispendência" entre o presente processo administrativo e os judiciais não a auxilia em seu pedido de cancelamento ou declaração de nulidade das exigências fiscais inaugurais, já que, como dito, esta "litispendência" inibe o pronunciamento acerca do mérito e referidos lançamentos. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, não conheço do presente Recurso Especial no que se refere ao mérito das autuações e, conhecendo-lhe quanto à matéria não discutida no Poder Judiciário, nego-lhe provimento. É como voto. Sala de Sessões, 06 de julho de 2004. 22ton Barto170 9 Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

score : 1.0
4688189 #
Numero do processo: 10935.001161/97-48
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não dão causa à nulidade do auto as irregularidades ou omissões que, além de não expressamente previstas na legislação de regência, nenhum prejuízo causaram à defesa PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA. Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. Recurso provido parcialmente. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar ao decidido no processo matriz.
Numero da decisão: 107-05108
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE AO RECURSO PARA AJUSTAR AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199806

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não dão causa à nulidade do auto as irregularidades ou omissões que, além de não expressamente previstas na legislação de regência, nenhum prejuízo causaram à defesa PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA. Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. Recurso provido parcialmente. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar ao decidido no processo matriz.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10935.001161/97-48

anomes_publicacao_s : 199806

conteudo_id_s : 4179484

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-05108

nome_arquivo_s : 10705108_014120_109350011619748_006.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Paulo Roberto Cortez

nome_arquivo_pdf_s : 109350011619748_4179484.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE AO RECURSO PARA AJUSTAR AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998

id : 4688189

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859757666304

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:09:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:09:17Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:09:17Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:09:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:09:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:09:17Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:09:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:09:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:09:17Z; created: 2009-08-21T16:09:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-21T16:09:17Z; pdf:charsPerPage: 1450; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:09:17Z | Conteúdo => tg,i",41 MINISTÉRIO DA FAZENDA •;:t1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-4 Processo n° : 10935.001161/97-48 Recurso n° : 14.120 Matéria : PIS - Exs.: 1991 a 1994 Recorrente : TALARA RESIDENCE HOTEL LTDA Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU-PR Sessão de : 05 de junho de 1998 Acórdão n° : 107-05.108 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não dão causa à nulidade do auto as irregularidades ou omissões que, além de não expressamente previstas na legislação de regência, nenhum prejuízo causaram à defesa PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA. Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TALARA RESIDENCE HOTEL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar ao decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I I 1 FRANCISCO D: ..ALE RIB IRO DE QUEIROZ PRESIDE ( PAU BEAF;TC CORTEZ RELAT R FORMALIZADO EM: 06 Jill 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10935.001161/97-48 Acórdão n° :107-05.108 Recurso n° : 14.120 Recorrente : TALARA RESIDENCE HOTEL LTDA RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçú - PR, que julgou procedente o lançamento referente a Contribuição para o PIS - REPIQUE, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 320. O lançamento refere-se aos exercícios financeiros de 1992 a 1995 e teve origem na exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, conforme consta do processo matriz n° 10935.001303/97-31. Os presentes autos referem-se a lançamento de ofício decorrente da apuração de omissão de receita operacional na empresa identificada, formalizado inicialmente no processo n° 10935.001451/95-66, objeto da decisão de primeira instância da DRJ de Foz do Iguaçú - PR, a qual julgou insubsistente o crédito tributário constituído com base nos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Posteriormente, com a autorização do Sr. Delegado da Receita Federal em Cascavel - PR, foi lavrado o auto de infração ora discutido, cujo enquadramento legal se deu com base no artigo 3°, § 2°, da Lei Complementar n° 7/70. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a omissão de receita de prestação de serviços. Em sua defesa, a recorrente alega, preliminarmente, cerceamento do direito de defesa, em razão de não constar nos autos, o demonstrativo dos valores do imposto de renda da pessoa jurídica que deu origem ao presente lançamento. 2 f Processo n° :10935.001161/97-48 Acórdão n° : 107-05.108 Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 115.131, referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-05.069, prolatado em Sessão de 02/06/98. É o relatório. 3 Processo n° :10935.001161/97-48 Acórdão n° : 107-05.108 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente a Contribuição para o PIS, é decorrente daquela constituída no processo n* 10935.001303/97-31, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujo recurso, protocolizado sob n° 115.131, foi apreciado por esta Câmara, que decidiu pelo provimento parcial conforme Acórdão n° 107-05.069, em sessão de 02/06/98. Relativamente a preliminar levantada pela recorrente, inexiste o alegado cerceamento do direito de defesa, posto que os fatos estão perfeitamente delineados, a capitulação legal é pertinente aos mesmos e o crédito tributário foi apurado com base em dados concretos, de sorte a se afirmar, com segurança, que o procedimento fiscal está de pleno acordo com as disposições do artigo 142 do CTN e do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. Além disso, o lançamento em questão decorre de outro, formalizado a titulo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o qual serviu de base para a apuração das irregularidades e dos valores neste consignados. Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto sobre produtos industrializados, por omissão de receitas, torna-se também exigível a Contribuição para o PIS - REPIQUE. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da intima vinculação entre causa e efeito. 4 Processo n° : 10935.001161/97-48 Acórdão n° :107-05.108 Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustar ao que foi decidido no principal. Sala das Sessõe DF, em 05 de junho de 1998. PAULO RO% "KT CORTEZ 5 I Processo n° : 10935.001161/97-48 Acórdão n° : 107-05.108 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 06 jtft, 1998 II 1 á,/ FRANCISCO D 'ALEI- IB:' RO DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 22 J a 998 , / // I/PR o'w RA, II ' FAZENDA NACIONAL/ 1 1 Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

score : 1.0
4684352 #
Numero do processo: 10880.063791/93-56
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário não obsta a prática da formalização do lançamento de ofício, cuja exigibilidade do crédito tributário fica vinculada ao comando da ação judicial correspondente. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 107-05685
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso devido à existência de ação judicial concomitante.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199906

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário não obsta a prática da formalização do lançamento de ofício, cuja exigibilidade do crédito tributário fica vinculada ao comando da ação judicial correspondente. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. Recurso não conhecido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10880.063791/93-56

anomes_publicacao_s : 199906

conteudo_id_s : 4177723

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-05685

nome_arquivo_s : 10705685_119424_108800637919356_007.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho

nome_arquivo_pdf_s : 108800637919356_4177723.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso devido à existência de ação judicial concomitante.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999

id : 4684352

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859759763456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:14:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:14:06Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:14:06Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:14:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:14:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:14:06Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:14:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:14:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:14:06Z; created: 2009-08-21T19:14:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-21T19:14:06Z; pdf:charsPerPage: 1347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:14:06Z | Conteúdo => to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.="." SÉTIMA CÂMARA Mfaa-2 Processo n° : 10880.063791/93-56 Recurso n°. : 119.424 .... Matéria : IRPJ - Exs.: 1990 e 1991 Recorrente : RHODIA EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 10 de Junho de 1999 Acórdão n°. : 107-05.685 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA — LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário não obsta a prática da formalização do lançamento de ofício, cuja exigibilidade do crédito tributário fica vinculada ao comando da ação judicial correspondente. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. Recurso não conhecido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RHODIA EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A, ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso devido à existência de ação judicial concomitante, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado./ , . • . Processo n° : 10880.063791/93-56 Acórdão n° : 107-05.685 ' 4. 4! k FRANCISC se E S • i/r - B L I DE QUEIROZ PRESIDEN T i 4,14 Oi MARI . 4„4" -• - I • SOAR S RODRIGUES DE CARVALHO0: .II 1411# itikteálágaill"."-- "n, e ... FORMALIZADO E : 2 2 JUL 199' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 1 i i i I 2 1 j I I i : E _ ill _I 1 1 , I , Li I -I 1 2 i Processo n° : 10880.063791/93-56 Acórdão n° : 107-05.685 Recurso n° : 119.424 Recorrente : RHODIA EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A RELATÓRIO RHODIA EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A., empresa qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes contra a decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação interposta quanto a parte do crédito tributário objeto de ação judicial e, quanto aos acréscimos legais — multa lançada de ofício e juro de mora — sobrestou o julgamento da impugnação até a decisão final do processo judicial, determinando o retorno do processo fiscal para julgamento somente se a decisão judicial transitada em julgado for desfavorável ao contribuinte. O lançamento refere-se aos períodos base de 1989 e 1991 e teve como fundamento a correção da alíquota aplicada sobre o lucro apurado em exportações incentivadas nos dois períodos base. No primeiro período base, a empresa tributou o lucro real de exportações incentivadas com alíquota de 6% (seis por cento) e, no segundo, aplicou a alíquota de 18% (dezoito por cento). O Fisco lançou a diferença, em ambos os períodos base, por entender que a alíquota correta para o primeiro p ríodo base era de 18% e, no segundo período base, era de 30%. 3 Processo n° : 10880.063791193-56 Acórdão n° : 107-05.685 A defesa apresentada — documento de fls. 38/79 — pugna pela total improcedência do lançamento, aduzindo, em preliminares, a nulidade do auto de infração, uma vez que a matéria objeto da autuação fiscal, consistente da alíquota do IRPJ dos exercícios financeiros de 1990 e 1991, está 'sub-judice', consoante se comprova através das cópias das iniciais liminares, guia de depósito, e de fiança bancária, em anexo. Quanto ao mérito, aduz que: ' na forma do DL 2413, de 10.10.88, o IR incidente sobre tal receita de exportação encontra-se calculada à aliquota de 6%. Entretanto, através da Lei 7.988, publicada tão somente no dia 28.12.89. tal aliquota foi majorada para 18%, e, já atingindo o período base de 1989.' Aduz que o mesmo procedimento foi adotado para o período base de 1990, cuja alíquota fora elevada de 18% para 30% através da Lei n° 8.034 de 12.04.90, publicada em 13.04.90. Após este arrazoado, por ser pertinente à matéria, transcreve lições e jurisprudência sobre o princípio Constitucional da Anterioridade da Lei, 1 insculpido no artigo 150, inciso III, alínea 'b' da Carta Magna. 1 Apresenta, por cópia, as ações impetradas — processo n° 90.0014649-6 referente ao período base de 1989 (fls. 50/60) e processo n° E 91.0698237-9 referente ao período base de 1990 (fls. 64/79) e, em ambas, o 1 signatário requer a concessão de Medida Liminar que lhe garanta contra a eventual exigênciai nstitucional de recolhimento complementar com acréscimos legais. 4 .1 Processo n° : 10880.063791/93-56 Acórdão n° : 107-05.685 A primeira ação, conforme determinação judicial, está assegurada pela carta de fiança — documento acostado por cópia às fls 62/63 e, com referência a segunda ação, existe a cópia do DARF (fis. 78) comprovando o depósito judicial para garantia do crédito tributário. Na tramitação do processo verificou-se, na fase de Julgamento, a falta do lançamento referente ao adicional do IR. Procedendo-se a devida complementação, novamente foi cientificado o contribuinte, que ofereceu razões impugnativas ratificando as que foram argüidas anteriormente. Decidindo a lide a Autoridade Julgadora de primeira instância, conforme documento de fls. 128/130, não conheceu da impugnação quanto ao crédito tributário objeto da ação judicial e sobrestou o julgamento da impugnação apresentada referente aos acréscimos legais — multa de oficio e juros moratórios. Cientificado desta decisão o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, argüindo, em preliminares, a nulidade do lançamento e, no mérito, contesta a multa de ofício e os juros de mora lançados. A Procuradoria da Fazenda Nacional, pugna pelo não conhecimento da impugnação e do recurso, argüindo que a propositura de qualquer medida judicial importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa ou, desistência do recurso acaso interp to. É o Relatório. Processo n° : 10880.063791/93-56 Acórdão n° : 107-05.685 VOTO Conselheira MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO, Relatora A preliminar de nulidade do lançamento, suscitada na peça impugnativa e perseverada na recursal, há de ser rechaçada pelo entendimento harmonizado, tanto na esfera administrativa como judicial, sobre a possibilidade da formalização do crédito tributário, mesmo diante de medida suspensiva da exigibilidade do tributo. Neste sentido é a orientação estampada no Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN/CRJN/N° 1.064/93) cuja conclusão destaca-se: "a) nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, quando já não houver sido, deve ser efetuado o lançamento, ex-vi do art. 142 e respectivo parágrafo único, do Código Tributário Nacional'. O crédito tributário em lide deve ser constituído para salvaguardar os direitos da Fazenda Pública em relação ao prazo dec,adencial, ficando, todavia, a sua exigibilidade vinculada ao comando da ação que tramita perante o Poder Judiciário. No presente caso existe a liminar concedida em mandado de segurança, suspendendo a exigibilidade do cr z dile lançado, a teor do art. 151, \ inciso IV, do Código Tributário Nacional. 6 Processo n° : 10880.063791/93-56 Acórdão n° : 107-05.685 De outro lado, existe o litígio sobre a possibilidade ou não do lançamento dos acréscimos legais — multa de ofício e juros de mora. Verifica-se que a recorrente também fez incluir na ação interposta os arrazoados sobre a ilegalidade da cobrança dos acréscimos legais. Documentos de fls. 60 e 75. Conclui-se, pois, à vista dos argumentos ora expendidos, que a este Colegiado é defeso manifestar-se acerca do mérito da matéria em lide, ainda que submetida ao crivo do Poder Judiciário, não importando se o ingresso em juízo se deu antes ou depois do lançamento de ofício, cuja sentença definitiva resultará com a manifestação daquela instância superior. Nesta ordem de juízo, voto no sentido de não conhecer das razões de mérito do recurso interposto frente a este Colegiado, bem como, declarar definitiva a exigência na esfera administrativa. Sala das sessões r/F 10 dej o de 1999 MARIA Decr:. Adi/ • // OARES • ODRI E CARVALHO 7 Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

score : 1.0
4683853 #
Numero do processo: 10880.034530/99-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - O contribuinte que pleiteia ressarcimento de IPI deve colocar, à disposição do Fisco, toda a documentação pertinente ao pedido. Se reiteradamente se recusa a apresentá-la, dá ensejo a que seu pedido seja indeferido. NULIDADE - Ausentes todas as condições previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, portanto, não há que se falar em nulidade da decisão monocrática. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-75284
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200108

ementa_s : IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - O contribuinte que pleiteia ressarcimento de IPI deve colocar, à disposição do Fisco, toda a documentação pertinente ao pedido. Se reiteradamente se recusa a apresentá-la, dá ensejo a que seu pedido seja indeferido. NULIDADE - Ausentes todas as condições previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, portanto, não há que se falar em nulidade da decisão monocrática. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10880.034530/99-14

anomes_publicacao_s : 200108

conteudo_id_s : 4441596

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-75284

nome_arquivo_s : 20175284_117865_108800345309914_005.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Serafim Fernandes Corrêa

nome_arquivo_pdf_s : 108800345309914_4441596.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001

id : 4683853

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859770249216

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:50:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:50:56Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:50:56Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:50:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:50:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:50:56Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:50:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:50:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:50:56Z; created: 2009-10-21T11:50:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-21T11:50:56Z; pdf:charsPerPage: 1324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:50:56Z | Conteúdo => tiDL • ADU NO D. G. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA C c y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.034530/99-14 Acórdão : 201-75.284 Recurso : 117.865 Sessão • 22 de agosto de 2001 Recorrente : VALE° DO BRASIL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - O contribuinte que pleiteia ressarcimento de IPI deve colocar, à disposição do Fisco, toda a documentação pertinente ao pedido. Se reiteradamente recusa a apresentá-la, dá ensejo a que seu pedido seja indeferido. NULIDADE — Ausentes todas as condições previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, portanto, não há que se falar em nulidade da decisão monocrática. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VALE° DO BRASIL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2001 - Jorge Freire n1111-, aew Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.034530/99-14 Acórdão : 201-75.284 Recurso : 117.865 Recorrente : VALEO DO BRASIL, COMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte solicitou, em 14.12.99, Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, período de apuração do segundo trimestre de 1997. Simultaneamente pediu compensação do valor a ser ressarcido. Em 23.08.00, foi o processo baixado em diligência e intimada a contribuinte, no prazo de cinco dias úteis, a apresentar documentos e livros, conforme Termo de Solicitação Fiscal de fls. 37/38. Em 22.09.00, a empresa é reintimada, já que não atendeu à primeira intimação. Em 30.10.00, foi lavrado novo Termo de Reintimaçã.o de fl. 68, ante o não atendimento do anterior. Em 31.10.00, foi solicitada a dilatação de prazo. Em 14.11.00, a AFRF encerrou a diligência propondo o indeferimento do pedido, o que ocorreu em 30.1 1.00, por despacho do Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP. De tal decisão houve impugnação apresentada à DRJ em São Paulo - SP, que manteve o indeferimento. A contribuinte, então, recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes, alegando nulidade da decisão recorrid. -, caso não acolhido o pedido, o provimento do recurso. É o relatório. 2 vpipb»ri, 't Pr,•1/41 - MINISTÉRIO DA FAZENDA s,titr:oP. 4 • r- r• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.034530/99-14 Acórdão : 201-75.284 Recurso : 117.865 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFINS FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Inicialmente é bom registrar como funciona o rito de apreciação dos Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Compensação. A empresa reúne os elementos que lhe dão a convicção de que tem direito pleitear determinada quantia e formaliza o Pedido perante a repartição da Secretaria da Receita Federal. Em seguida, a autoridade competente aprecia o pedido e, se considerar que estão presentes todos os elementos, decidirá a respeito do pleito, mas caso assim não entenda baixará o processo em diligência conforme dispõem o art. 18 do Decreto n° 70.235/72 e o art. 70, parágrafo único, da IN SRF n°21/97, a seguir transcritos: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferido as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93)" "Art. 7° Compete à autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal (DRF) ou da Inspetoria da Receita Federal, classe A (1RF-A), do domicílio fiscal do contribuinte, decidir acerca do crédito pleiteado e autorizar o seu pagamento, relativamente à parte em que for favorável a decisão, na forma da Instrução Normativa Conjunta n° 117, de 16 de novembro de 1989, expedida pela SH.F e pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, a autoridade competente poderá determinar seja efetuada diligência fiscal prévia, nos estabelecimen s do contribuinte, de modo a constatar, face à sua escrituraç contábil e fiscal, a veracidade dos dados apresentados." (grifos nossos MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:15*.r V), :Zrit Oor SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.034530/99-14 Acórdão : 201-75.284 Recurso : 117.865 No presente caso, foi exatamente isso que ocorreu. A autoridade determinou a realização da diligência, a finn de comprovar a veracidade dos dados apresentados. Obviamente tendo sido formalizado o Pedido de Ressarcimento, pressupõe-se que a empresa tinha todos os elementos prontos para serem exibidos ao Fisco. No entanto, não foi isso que ocorreu, como se vê do exame do processo. Senão, vejamos. Em 23.08.00, a empresa foi intimada a apresentar no prazo de cinco dias úteis, os elementos listados às fls. 37/38, todos necessários e indispensáveis à elaboração do Pedido de Ressarcimento e que, em tese, deveriam estar à disposição do Fisco para exame. Como não foi atendida, a fiscalização, em 22.09.00, reintimou a empresa, conforme documentos de fls. 66/67. De novo a fiscalização não foi atendida, e, ai, a meu juizo, já deveria dar por encerrado seu trabalho e propor o indeferimento do pedido. No entanto, conforme Termo de Reintimação de fl. 68, em 30.10.00, novamente reintimou a empresa dando o prazo de quarenta e oito horas para a apresentação dos elementos solicitados, sob pena de indeferimento do pedido. A empresa respondeu, em 3 1.1 0.2000, à fl. 59, pedindo dilatação do prazo com a seguinte justificativa: "Tal pedido decorre em função de estarmos cientes do volume de documentação necessários ao cumprimento do seu trabalho, também, porque estamos efetuando o fechamento mensal para o nosso acionista na França, além do que estaremos passando por um processo de incorporação com base em 31/out/2000, onde seremos auditados pela PriceWaterHouseCoopers e neste processo será necessário o cumprimento de um fechamento anual com a realização de uma DIN para o período." (grifos nossos) Ou seja, o pedido de dilatação do prazo decorria de: ,arfechamento mensal para o nosso acionista na França ' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA k5:14 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.034530/99-14 Acórdão : 201-75.284 Recurso : 117.865 b)"estaremos passando por um processo de incorporação com base em 31/out/2000 "; c) "seremos auditados pela PriceWaterHouseCoopers "; d) "será necessário o cumprimento de um fechamento anual com a realização de uma DIPJ para o período"; Tais alegações não podem justificar a não apresentação dos elementos solicitados e que dizem respeito ao ano de 1997. Em 14.11.00, a fiscalização encerrou a diligência e propôs o indeferimento do pedido, no que foi acompanhada quer pela DRF, quer pela DRJ. Considero correto e sem merecer qualquer reparo a decisão recorrida. Por último, igualmente incabível a pretensão da recorrente de que seja declarada a nulidade da decisão. Tal matéria é tratada pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72, a seguir transcrito: "Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." (grifos nossos) No caso, nem houve preterição do direito de defesa, nem qualquer uma das autoridades que praticou os atos é incompetente. Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2001 -me . 411. 41110 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 5

score : 1.0
4688363 #
Numero do processo: 10935.001874/99-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110, que em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, ocm as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73/97, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74283
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O Conselheiro José Roberto Vieira apresentará Declaração de voto . Fez sustentação oral o advogado da recorrente Drº Eugênio Luciano Pravato.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200103

ementa_s : FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110, que em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, ocm as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73/97, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10935.001874/99-73

anomes_publicacao_s : 200103

conteudo_id_s : 4439269

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-74283

nome_arquivo_s : 20174283_113893_109350018749973_012.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Antônio Mário de Abreu Pinto

nome_arquivo_pdf_s : 109350018749973_4439269.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O Conselheiro José Roberto Vieira apresentará Declaração de voto . Fez sustentação oral o advogado da recorrente Drº Eugênio Luciano Pravato.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001

id : 4688363

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859784929280

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:57:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:57:37Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:57:38Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:57:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:57:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:57:38Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:57:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:57:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:57:37Z; created: 2009-10-21T11:57:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-10-21T11:57:37Z; pdf:charsPerPage: 1639; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:57:37Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes• Publiorglo no Diário Oficial da Uniqo de U)Zi I 04- i.004 _ MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001874/99-73 Acórdão : 201-74.283 Sessão 20 de março de 2001 Recurso : 113.893 Recorrente : COMERCIAL TRE VISO DE FERRAGENS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR F1NSOCIAL — TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL — COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE — O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110, que em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF n° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73/97, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: COMERCIAL TREVISO DE FERRAGENS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro José Roberto Vieira apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 20 de março de 2001 Jorge Freire Presidente toi Antonio Ma de Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 5/ 3 • .• • MINISTÉRIO DA FAZENDA ••= ‘- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10935.001874/99-73 Acórdão : 201-74.283 Recurso : 113.893 Recorrente : COMERCIAL TRE VISO DE FERRAGENS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu pedido de compensação/restituição de créditos referentes à majoração da alíquota da Contribuição ao FINSOCIAL, no período de 09/89 a 03/92, declarada inconstitucional pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno, com parcelas de outros tributos administrados pela SRF (SIMPLES). Tal pedido de compensação/restituição, constante às fls. 01 e 02 dos autos, foram indeferidos pela DRF em Cascavel - PR, por meio do Despacho Decisório n° 391/99, de fl. 177, sob o fundamento de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição de valores pagos indevidamente extingue-se em cinco (05) anos, contados da data de extinção do crédito tributário, em consonância ao disposto nos arts. 165, I e 168, I, do Código Tributário Nacional, no Parecer PGNF/CAT/N° 1538/99 e no Ato Declaratório SRF N° 096/99. Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade, às fls. 181 a 183, onde pugnou pela inocorrência de decadência ou prescrição no caso em apreço, argumentando ser de dez anos o prazo para se pleitear a restituição por ela almejada. A Decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu — PR, às fls. 184 a 187, que indeferiu a impugnação apresentada, reitera e ratifica o entendimento apresentado no Despacho Decisório da DRF em Cascavel - PR, mantendo inalterados todos os termos de tal decisão. Em seu Recurso voluntário (fls. 190 a 192) a Recorrente reitera os termos de sua peça impugnatória, contestando veementemente a decisão denegatória de seu pedido. É o relatório. kif 2 , ,• . . S.L1 :.:;,:i.,,,...t?„.á._ MIINISTÉRIO DA FAZENDA .. VI:'. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s ' - Processo : 10935.001874/99-73 Acórdão : 201-74.283 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR AN'TONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A presente demanda versa sobre matéria bastante controvertida, tanto no âmbito puramente acadêmico, como na seara do Poder Judiciário: a decadência e prescrição em matéria tributária. Entendo, todavia, que o ponto central da questão, ora enfrentada, encontra—se em definirmos, com base em critérios claros e objetivos, qual o termo inicial do prazo extintivo do direito dos contribuintes para pleitearem a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior do que o devido. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT n.° 58 de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta controvérsia: " c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do C77V, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STP), seja no controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisew judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/ 199 7, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n.° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/199i, para o caso do inciso 1; 2- da MP n.° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3- da Resolução do Senado n.° 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4 - da MP n.° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX" Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n.° 678/99, elaborado no intuito de modificar o Parecer COSIT n.° 58/98, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória 1.110/95, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. Nt$ ‘•'\,, 3 / yi , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001874/99-73 Acórdão : 201-74.283 A Medida provisória n° 1.110/1995, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer COSIT n.° 58/98 acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de compensação/restituição no ano de 1999, verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da MP n° 1.110. É perfeitamente aceitável, nos termos da IN SRF n° 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73/97, a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitas os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haverem valores a serem restituídos/compensados, em face da existência da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota s t -ror a 0,5%, no período de 09/89 a 03/92, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão dos álculos efetuados no procedimento. Sala das Sessões, e 2 0 de março de 2001 , é rt. ANTONIO • ' d B : REU PINTO 4 5-1C MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4" • Processo : 10935.001874/99-73 Acórdão : 201-74.283 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente; todavia são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "...considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito..." (artigo 150, § Tendo havido um pagamento indevido, ensej ador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II. As autoridades administrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso 1, do CIAI, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por $4" 5 5 :3* MIINISTÉRIO DA FAZENDA " .Afew SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES" Processo : 10935.001874/99-73 Acórdão : 201-74.283 efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO [org.], Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário:... o pagamento antecipado e a homologação do lançamento...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra, MARCELO FORTES DE CERQUE1RA, que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "...nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "...mera proposta de lançamento...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançarnento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, !,1114 388 e 392). tki‘\k‘k 6 \ 58 , lt MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,'''z'-:r-• . Processo : 10935.001874/99-73 Acórdão : 201-74.283 Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explicita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implicita (CTN, artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coordl, Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise critica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A titulo meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ...Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2' Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coordl, Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS % DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, . 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados i no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. ir4 tN.) 7 .i' MIINISTÉRIO DA FAZENDA : . . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001874/99-73 Acórdão : 201-74.283 Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "...nos termos do disposto no art. 150, e seus §§ 1° e 4 0" (artigo 156, VII); e invocam o disposto no § 1° do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do artigo 150, § 1 0, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento ?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "...não faz sentido... ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque tI ...condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra critica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "...que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que Ipil4T nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se 8 ...•:;.-!‘.,.., MINISTÉRIO DA FAZENDA ".:".:'';': • s •:M,,, . '-...; "z• •?*v. • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • z 5,(;",' " ,.ckz.: ..., . Processo : 10935.001874/99-73 Acórdão : 201-74_283 produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento..." Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUE1RA. em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa...", "...onde inexiste exercício de função jterisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado (Op. cit, p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SAINTI (Op. cit, p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretarnos acima o prazo do artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO 1:)E BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico—positiva, estabelecida pelo legislador de maneira explicita" (Op. cit. , p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tunc ' . E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v_ V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit, p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva tisnegativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. #\4 9 N\tiN‘ n 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..* . Processo : 10935.001874/99-73 Acórdão : 201-74.283 As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit, p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra nele expressamente previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit., p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência - Restituição do Indébito - Norma Suspensa por Resoluçtio do Senado FederaL.. - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei..." (1° Conselho de Contribuintes - 8' Câmara — Acórdão n° 1 08-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário — Restituição - Decadência - Prescrição... - o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA — Apud EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit., p. 270- 27 1). IlliA dúvida que se põe é a seguinte: se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da lo 1 ‘01 §úk Ai n 58 â- MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .' , • ',172?-.V.' - Processo : 10935.001874/99-73 Acórdão : 201-74.283 homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer ? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALLBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: " ... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido.., no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Quando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenômeno jurídico. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear 11,/$ a restituição/compensação. Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem 40‘ lip)ii 1114 1 t1 5- 8 5 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001874/99-73 Acórdão : 201-74.283 para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o nosso voto. Sala das Ses:ie , em 20 de março de 2001 JOSÉ ' 81:ERTO VIEIRA tg' s • 12

score : 1.0
4683549 #
Numero do processo: 10880.030038/96-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – Devidamente justificada no acórdão recorrido a insubsistência das razões determinantes da autuação por compensação indevida de prejuízos fiscais, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que cancelou parte do crédito tributário. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-94.389
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200310

ementa_s : RECURSO “EX OFFICIO” – IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – Devidamente justificada no acórdão recorrido a insubsistência das razões determinantes da autuação por compensação indevida de prejuízos fiscais, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que cancelou parte do crédito tributário. Recurso de ofício a que se nega provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10880.030038/96-17

anomes_publicacao_s : 200310

conteudo_id_s : 4154364

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 05 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 101-94.389

nome_arquivo_s : 10194389_135881_108800300389617_005.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Paulo Roberto Cortez

nome_arquivo_pdf_s : 108800300389617_4154364.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003

id : 4683549

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859804852224

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:19:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:19:20Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:19:20Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:19:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:19:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:19:20Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:19:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:19:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:19:20Z; created: 2009-07-08T05:19:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T05:19:20Z; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:19:20Z | Conteúdo => _ _.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ','',n 'Z'Vé PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES —4~ PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10880.030038/96-17 Recurso n°. : 135.881 — EX OFFICIO Matéria : IRPJ — Exs: 1994 a 1996 Recorrente : 3a TURMA — DRJ-SALVADOR - BA Interessada : SAINT GOBAIN VIDROS S/A Sessão de : 15 de outubro de 2003 Acórdão n°. : 101-94.389 RECURSO "EX OFFICIO" — IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — Devidamente justificada no acórdão recorrido a insubsistência das razões determinantes da autuação por compensação indevida de prejuízos fiscais, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que cancelou parte do crédito tributário. Recurso de ofício a que se nega provimento., Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso "ex officio" interposto pela 3a TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM SALVADOR — BA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , Digr- ----E ON PER , - A - **RIGUES40 ii PRESIDENT / - ,/ --• PAULO -*BEi CORTEZ RELATe FORMALIZADO EM- . 1 2 NO\J 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. PROCESSO N°. : 10880.030038/96-17 2 ACÓRDÃO N°. : 101-94.389 RECURSO N°. : 135.881 RECORRENTE: 3a TURMA — DRJ-SALVADOR - BA RELATÓRIO A e. 2a Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA, recorre de ofício a este Colegiado contra o Acórdão n° 2.906, de 23/01/2003 (fls. 542/560), que julgou parcialmente procedente o crédito tributário constituído no auto de infração de IRPJ, fls. 329. Consta da descrição dos fatos e enquadramento legal, as seguintes irregularidades fiscais: "1) compensação indevida de prejuízo fiscal apurado em agosto de 1993, bem como nos meses de novembro de 1994 e dezembro de 1995, tendo em vista a reversão do prejuízo apurado em dezembro de 1993, após o lançamento das infrações constatadas nos períodos-base de 1993, 1994 e 1995, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal de 09/08/96. 2) Redução indevida do lucro real apurado em diversos períodos dos anos-calendário de 1993, 1994 e 1995, em virtude da compensação indevida de valores, conforme os fatos descritos no Termo de Verificação Fiscal datado de 09/08/1996. Contra o lançamento constituído na ação fiscal, a contribuinte insurgiu-se tempestivamente nos termos da impugnação de fls. 337/362. A 2a Turma da DRJ/Salvador, decidiu pela manutenção parcial do lançamento, cujo acórdão encontra-se assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1993, 1994, 1995 Devem ser negadas as solicitações de perícia consideradas desnecessárias ou que não atendam aos requisitos previstos na legislação que regula o contencioso administrativo fiscal. PROCESSO N°. : 10880.030038/96-17 3 ACÓRDÃO N°. :101-94.389 IRPJ Ano-calendário: 1993, 1994, 1995 DIFERENÇA IPC/BTNF. SALDO DEVEDOR DE CORREÇAO MONETÁRIA. EXCLUSÕES DO LUCRO REAL. A faculdade, autorizada em lei, de excluir, na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, a diferença devedora de correção monetária IPC/BTNF apurada em 1990, não pode ser exercida pela pessoa jurídica que ingressou em juízo, objetivando o direito de pagar os tributos relativos ao período com base em demonstrações financeiras corrigidas monetariamente pelo IPC, mormente, considerando o fato de que no momento da exclusão já havia sido proferida sentença favorável à sua pretensão, cujo trânsito em julgado veio a ocorrer, inclusive, antes do presente julgamento. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS O imposto apurado em decorrência de procedimento de ofício levado a efeito contra a pessoa jurídica deve ser compensado com prejuízos fiscais concernentes a períodos-base anteriores, independentemente de manifestação expressa contida nas respectivas declarações de rendimentos, ressalvando-se, obviamente, a hipótese em que os referidos prejuízos já tenham sido compensados em exercícios posteriores. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios decorrentes do não pagamento, nos prazos previstos na legislação tributária, dos tributos e contribuições arrecadados pela SRF serão equivalentes à Taxa Selíc, acumulada mensalmente, não se admitindo, em hipótese alguma, sua determinação em percentuais superiores. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE' Nos termos da legislação em vigor, aquele Colegiado recorreu de ofício a este Conselho. É o Relatório. PROCESSO N°. :10880.030038/96-17 4 ACÓRDÃO N°. :101-94.389 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3 0 , inciso 1), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de ofício interposto pela e. 2a Turma da DRJ em Salvador - BA, contra o Acórdão n° 2.906, de 23/01/2003, que cancelou parte da exigência tributária constituída contra a interessada, que trata da compensação indevida de prejuízos fiscais. Com efeito, consta do auto de infração que a recorrente teria compensado a maior, prejuízo fiscal no valor de CR$ 76,85, no mês de agosto de 1993, porém, a mesma possuía à época, saldo a compensar no montante de CR$ 201.531.265,00. Também a glosa levada a efeito com relação ao prejuízo apurado no mês de fevereiro de 1994 não procede. A fiscalização incluiu no auto de infração entendendo que teria ocorrido a compensação no mês de junho de 1996. Porém, na verdade não ocorreu a citada compensação, pois o que houve foi a elaboração de um balancete de suspensão abrangendo os meses de janeiro a junho de 1996 (a empresa havia optado pela apuração anual dos resultados), conforme demonstra o documento de fls. 308. A utilização dos prejuízos fiscais compensáveis nos balancetes de suspensão e/ou redução do imposto, na verdade, tem como pressuposto a dispensa do recolhimento das parcelas mensais do imposto apurado por estimativa, o que na prática, é uma antecipação do tributo devido quando da efetiva apuração ao término do período-base, ou seja, o encerramento do ano-calendário com a elaboração do lucro real. Assim, não se pode falar em compensação de prejuízos em balancetes mensais, pois estes não tratam do imposto efetivamente devido no término do período-base. PROCESSO N°. : 10880.030038/96-17 5 ACÓRDÃO N°. :101-94.389 Para as empresas tributadas com base no lucro real anual, a compensação dos prejuízos capaz de alterar o saldo acumulado controlado na parte "B" do Lalur, ocorre tão somente ao término do período-base de apuração do imposto, ou seja, em 31 de dezembro de cada ano. No caso dos autos, a autoridade autuante considerou indevidamente como sendo efetivamente compensado o prejuízo nos balancetes de suspensão. Da mesma forma, não ocorreu a citada compensação indevida apontada no auto de infração, no mês de novembro de 1994, no valor de R$ 707.759,82 e no ano-calendário de 1995, de R$ 771.111,23. Como muito bem exposto pelo i. relator do acórdão recorrido, a compensação de prejuízos realizada pela interessada em 31/12/1995, limitou-se a 30% do lucro real apurado no encerramento do período-base, de acordo com a limitação imposta pelo art. 42 da Lei n° 8.981/95. Dessa forma, a empresa compensou o total de R$ 8.369.967,59, que representa 30% sobre o lucro real apurado no ano-calendário, qual seja, R$ 27.899.891,98. Como visto acima, a decisão de primeira instância examinou à exaustão a matéria tributária cujo crédito foi parcialmente cancelado, em face das razões de fato e de direito apresentadas pelo contribuinte, bem interpretando-as e dando-lhes a solução consentânea com a legislação própria e a jurisprudência deste Colegiado. _ A decisão recorrida está devidamente motivada e os seus fundamentos de fato e de direito não merecem reparos. Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. _ Sala das Se. õe "--'2y F, em 15 de outubro de 2003l _ , PAULO - ': :" RT j / ORTEZ i _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4684766 #
Numero do processo: 10882.002042/2001-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data da publicação de ato da administração tributária que reconhece caráter indevido de exação tributária. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Assim, não tendo transcorrido entre a data da publicação da Resolução nº. 82 do Senado Federal e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.881
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Antonio Lopo Martinez e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data da publicação de ato da administração tributária que reconhece caráter indevido de exação tributária. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Assim, não tendo transcorrido entre a data da publicação da Resolução nº. 82 do Senado Federal e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10882.002042/2001-40

anomes_publicacao_s : 200712

conteudo_id_s : 4171962

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-22.881

nome_arquivo_s : 10422881_146829_10882002042200140_015.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 10882002042200140_4171962.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Antonio Lopo Martinez e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007

id : 4684766

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859810095104

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T19:16:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T19:16:31Z; Last-Modified: 2009-07-10T19:16:31Z; dcterms:modified: 2009-07-10T19:16:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T19:16:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T19:16:31Z; meta:save-date: 2009-07-10T19:16:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T19:16:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T19:16:31Z; created: 2009-07-10T19:16:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-10T19:16:31Z; pdf:charsPerPage: 2064; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T19:16:31Z | Conteúdo => -t" 9%, MINISTÉRIO DA FAZENDAw, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;:,7evie QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.002042/2001-40 Recurso n°. : 146.829 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Ex(s): 1992 e 1993 Recorrente : TRANSPORTADORA LOPESCO LTDA. Recorrida : 1° TURMA/DRJ-CAMPI NAS/SP Sessão de : 06 de dezembro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.881 IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data da publicação de ato da administração tributária que reconhece caráter indevido de exação tributária. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Assim, não tendo transcorrido entre a data da publicação da Resolução n°. 82 do Senado Federal e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA LOPESCO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Antonio Lopo Martinez e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.002042/2001-40 Acórdão n°. : 104-22.881 ikb.,....- e:12e 21,-ZFÁIELENA COTA - A CAtfr PRESIDENTE - * il. illn N S e • MANN - LA • - FORMALIZAD. EM: 29 JAN ?He Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOíSA GUARITA SOUZA, GUSTAVO LIAN HADDAD, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.002042/2001-40 Acórdão n°. : 104-22.881 Recurso n°. : 146.829 Recorrente : TRANSPORTADORA LOPESCO LTDA. RELATÓRIO TRANSPORTADORA LOPESCO LTDA., contribuinte inscrita no CNPJ sob o n°. 61.411.302/0001-47, com domicílio fiscal no Município de Carapicuíba, Estado de São Paulo, à Rua Tenente Antônio Pedro de Oliveira, n°. 420 - Vila Terezinha, jurisdicionado a DRF em Osasco - SP, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 88/91, prolatada pela Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 98/120. A requerente apresentou, em 13/11/2001, pedido de restituição de Imposto sobre o Lucro Liquido - ILL, relativo ao ano-base (período de apuração) de 1991 e 1992, recolhidos entre 30104/92 e 31/03/93, cujos valores atualizados, sob a óptica da requerente, somam a importância de R$ 13.101,60. De acordo com a Portada SRF n°. 4.980/94, a DRF em Osasco - SP, através do Serviço de Análise e Orientação Tributária - SEORT, apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é improcedente, com base na argumentação que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (Art. 168, 1, do CTN). Ou seja, que entre o pagamento reclamado mais recente (31/03/93) e o pedido de restituição (13/11/2001) já havia transcorrido 5 (cinco) anos. Irresignada com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente apresenta, tempestivamente, em 08/02/02, a sua Manifestação de 3 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.002042/2001-40 Acórdão n°. : 104-22.881 Inconformidade de fls. 35/53, instruído com os documentos de fls. 54/86, solicitando que seja revisto a decisão para declarar procedente o pedido de restituição, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que como fundamento invocou o parágrafo único do art. 1° da Instrução Normativa n°. 63, de 24 de julho de 1997, que estendeu às demais pessoas jurídicas a impossibilidade de cobrança do ILL nas hipóteses em que não há no contrato social cláusula determinando a disponibilidade imediata do lucro líquido apurado aos sócios-quotistas, na linha do decidido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário n°. 172.058-1/SC; - que em verdade, a aludida Instrução Normativa (editada tendo em vista o disposto na resolução do Senado n°. 82/1996), ao vedar a constituição, por parte da Fazenda Nacional, de créditos relativos ao imposto de renda sobre o lucro liquido no caso das sociedades por ações, assegurou, em seu parágrafo único, a impossibilidade de constituição de créditos de ILL também em relação às sociedades por quotas, quando não houvesse previsão contratual que autorizasse a disponibilidade imediata do lucro líquido apurado aos sócios quotistas; - que na decisão indeferitória do pedido formulado consignou-se que seria de 5 (cinco) anos, contados do pagamento indevido, o prazo para a requerente pleitear a restituição do indébito; - que, por esse entendimento, tendo a requerente pleiteado a restituição após 8 (oito) anos das datas dos pagamentos indevidos, ter-se-ia a decadência, porque decorridos mais de 5 (cinco) anos da extinção do crédito tributário, impedindo a administração de autorizar a restituição; - que o Plenário do STF, ao julgar o Recurso Extraordinário n°. 172.058- 1/50, declarou a inconstitucionalidade da cobrança do imposto nos termos do artigo 35 da 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882 .00204V2001-40 Acórdão n°. : 104-22.881 Lei n°. 7.713, de 1988 em relação aos acionistas e aos sócios quotistas, neste último caso, nas hipóteses em que o contrato social não prevê a disponibilidade económica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, tendo o Senado Federal, por meio da Resolução n°. 82/96, publicada em 19/11/96 e republicada em 22111/96, levado a efeito a suspensão da execução da expressão "o acionista" contida na referida lei; - que, posteriormente, o Secretário da Receita Federal, no âmbito de suas atribuições, por meio do parágrafo único do art. 1° da Instrução Normativa n°. 23, de 24 de julho de 1997, em estrita consonância com o teor da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, estendeu a impossibilidade de cobrança do ILL às sociedades que não tivessem no seu contrato social previsão de distribuição imediata do lucro líquido apurado aos sócios quotistas; - que considerando que a requerente protocolizou o pedido de restituição/compensação em 13 de novembro de 2001, portanto, antes de decorridos 5 (cinco) anos, da publicação da Instrução Normativa n°. 63, que é de 24/07/97, e antes mesmo de passados 5 (cinco) anos da Resolução n°. 82/96 do Senado Federal, publicada em 19/11/96 e republicada em 22/11/96, não há como prosperar a decisão indeferitória fundada na decadência, devendo ser reformada de plano por esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento; - que considerando que (a) nos casos de tributados lançados por homologação, quando esta for tácita, o prazo para pleitear a restituição do indébito é de 10 (dez) anos, contados da ocorrência do fato gerador, e que (b) a requerente no período entre 30/04/91 e 31/03/93 recolheu indevidamente valores a titulo de ILL referente aos períodos de apuração de 1991 e 1992, é tempestivo o pedido de restituição/compensação protocolizado em 13 de novembro de 2001; - que se considerando, pois, que a requerente protocolizou o pedido de restituição/compensação em 13 de novembro de 2001, portanto, antes de decorridos 5 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.002042/2001-40 Acórdão n°. : 104-22.881 (cinco) anos da publicação da Instrução Normativa n°. 63, que é de 24/07/97, e antes mesmo de passados 5 (cinco) anos da publicação da resolução n°. 82/96 do senado Federal, publicada em 19/11/96 e republicada em 22/11/96, bem como antes de decorridos 10 (dez) anos dos fatos geradores referentes aos períodos de 1991 e 1992, não há como prosperar a decisão indeferitória fundada na decadência, devendo ser reformada de plano por esta DRJ. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformidade apresentadas pela requerente, a Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP, resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra a Decisão da DRF em Osasco - SP, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o assunto e as razões de impugnação aqui tratados são similares àqueles apreciados pela 5° Turma desta DRJ quando da prolação do Ac. De n°. 5.956, de 11/02/04. Por esse motivo, adotam-se aqui as mesmas razões de decidir; - que com fundamento nessas mesmas razões e tendo em conta que o Imposto sobre o Lucro Líquido - ILL - teria sido recolhido em 1989 e 1990, conclui-se, em fase do transcurso de mais de cinco anos entre o pedido e os recolhimentos efetivados, estar extinto o direito à restituição. Cientificada da decisão de Primeira Instância, em 08/06/05, conforme Termo constante à fl. 96/97, e, com ela não se conformando, a requerente interpôs, em tempo hábil (28106105), o recurso voluntário de fls. 98/120, instruído pelos documentos de fls. 121/122, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.002042/2001-40 Acórdão n°. : 104-22.881 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo de restituição de imposto sobre o lucro liquido, que a requerente entende ter recolhido indevidamente, bem como qual seria o marco inicial da contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do imposto indevidamente pago nos casos de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal. Da análise do processo, nota-se que a suplicante entende que os pagamentos do Imposto Sobre o Lucro Líquido que foram realizados com o fulcro no disposto no art. 35 da Lei n°. 7.713, de 1988, no seu caso são indevidos, já que o artigo 35, anteriormente citado, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal para as sociedades anônimas e para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, cujo contrato social não contiver cláusulas especificas de distribuição de lucros no encerramento do exercício social, ou seja, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento (concordância) de cada sócio a destinação do lucro líquido a outra finalidade que não seja a de distribuição. Em contraposição, a decisão de primeira instância refutou o pedido dizendo estar decaído o direito à restituição perpetrada, vez que decorridos mais que cinco anos entre a data do recolhimento do tributo e da protocolização do pedido de restituição. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.002042/2001-40 Acórdão n°. : 104-22.881 Quanto à decadência do direito de pleitear a restituição a requerente observa, que diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n°. 7.713, de 1988, pelo Supremo Tribunal Federal, cuja eficácia, no que diz respeito à expressão "o acionista", foi suspensa pela Resolução do Senado Federal n°. 82/96, em 18/11/96, bem como a extensão do reconhecimento da inconstitucionalidade às demais sociedades veio pela via administrativa, com a edição da Instrução Normativa SRF n°. 63, de 24/07/97, publicada no DOU de 25/07/97, que vedou a constituição de créditos tributários relativamente ao ILL, em relação às sociedades anônimas e "às demais sociedades, nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade econômica ou jurídica imediata ao sócio cotista do lucro líquido apurado". Desta forma, entende, a requerente, que está enquadrada numa das situações em que a lei foi declarada inconstitucional, já que a sua sociedade na época dos fatos estava estruturada em sociedade por ações, razão pela qual o início do prazo decadencial deve ser contado a partir da data da publicação da Resolução n°. 82 do Senado Federal, ou seja, 18 de novembro de 1996 ou da IN n°. 63/97, ou seja, 24/07/97. Assim, neste processo cabe, inicialmente, a análise do termo inicial para a contagem do prazo decadencial para requerer a restituição de tributos e contribuições declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou reconhecidos como indevidos pela própria administração tributária. Em regra geral o prazo decadencial do direito à restituição de tributos e contribuições encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, ou seja, data do pagamento ou recolhimento indevido. Observando-se de forma ampla e geral é líquido é certo que já havia ocorrido à decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, I, c/c o 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.002042/2001-40 Acórdão n°. : 104-22.881 art. 165 I e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Diz o Código Tributário Nacional: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; C..). Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário:" Reoulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°. 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 900. O direito de pleitear a restituição do imposto extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: I - da data do pagamento ou recolhimento indevido:" Entretanto, no caso dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria. Assim, com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.002042/2001-40 Acórdão n°. : 104-22.881 neste caso específico, que o termo inicial não poderá ser o momento da extinção do crédito tributário pelo pagamento, já que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque, antes deste momento os pagamentos efetuados pela requerente eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto a beneficiária agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, em sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, pólo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tomar o termo inicial do pleito à restituição do indébito a data de publicação do mesmo ato. Não há dúvidas, que na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção à declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o início da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.002042/2001-40 Acórdão n°. : 104-22.881 Por outro lado, também não tenho dúvida, se declarada a inconstitucionalidade - com efeito, erga omnes - da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este, a principio, será o termo inicial para o inicio da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Ora, se para as situações conflituosas o próprio CTN no seu artigo 168 entende que deve ser contado do momento em que o conflito é sanado, seja por meio de acórdão proferido em ADIN; seja por meio de edição de Resolução do Senado Federal dando efeito erga omnes a decisão proferida em controle difuso; ou por ato administrativo que reconheça o caráter indevido da cobrança. Este é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se constata no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa se transcreve abaixo: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes á decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária? Admitir entendimento contrário é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.002042/2001-40 Acórdão n°. : 104-22.881 Administração Tributária não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, determinando-se ao contribuinte socorrer-se perante o Poder Judiciário. O enriquecimento do Estado é ilícito porque é feito às custas de lei inconstitucional. A regra básica é a administração tributária devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-la a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução. No caso especifico questionado nos autos, qual seja, ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução n°. 82/96, do Senado Federal, a contagem do termo inicial da decadência do direito de pleitear restituição ou compensação deve ser a data da publicação da IN SRF n°. 63, de 24/07/97. Assim, é de se dar razão ao pleito da recorrente, no aspecto da decadência do direito de pleitear restituição de indébito tributário, pelas razões abaixo. É sabido, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal ao se manifestar no julgamento do RE n°. 172.058/SC, tendo como Relator o Ministro Marco Aurélio, declarou que em certas situações o artigo 35 da Lei n°. 7.713, de 22/12/88 é inconstitucional, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: "EMENTA Constitucional. Tributário. Imposto de Renda. Lucro Líquido. Sócio Quotista. Titular de Empresa Individual. Acionista de Sociedade Anônima. Lei n°. 7.713/88, artigo 35. I - No tocante ao acionista o art. 35 da Lei n°. 7.713, de 1988, dado que, em tais sociedades, a distribuição dos lucros depende principalmente da manifestação da assembléia geral. Não há que falar, portanto, em aquisição de disponibilidade jurídica do acionista mediante a simples apuração do lucro líquido. Todavia, no concernente ao sócio-quotista, o citado art. 35 da Lei n°. 7.713, de 1988, não é em abstrato, inconstitucional (constitucional formal). Poderá sê-lo, em concreto, dependendo do que estiver disposto no contrato (inconstitucionalidade material. 12 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.002042/2001-40 Acórdão n°. : 104-22.881 Diz ainda o julgado: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade de votos, em conhecer do recurso extraordinário para, decidindo a questão prejudicial da validade do artigo 35 da Lei n°. 7.713788, declarar a inconstitucionalidade da alusão à "o acionista", a constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual" e "o sócio quotista" salvo, no tocante a esta última, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio destinação do lucro liquido a outra finalidade que não a de distribuição." Assim, é liquido e certo, que o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade contida no artigo 35 da Lei n°. 7.713, de 1988, para as sociedades anônimas, já que a distribuição de lucros depende, principalmente, da manifestação da assembléia geral, bem como para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando não há, no contrato social, cláusula para a destinação e distribuição do lucro apurado. Por outro lado, diz a Resolução SF n°. 82, de 18 de novembro de 1996: "O Senado Federal resolve: Art. 1° É suspensa à execução do art. 35 da Lei n°. 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida. Art. 2 ° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário." Diz, ainda, a Instrução Normativa SRF n°. 63, de 24 de julho de 1997: "Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, de que 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.002042/2001-40 Acórdão n°. : 104-22.881 trata o art. 35 da Lei n°. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período- base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado." Desta forma, no caso em análise, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 63, de 24 de julho de 1997 (DOU de 25 de julho de 1997) surgiria o direito da requerente em pleitear a restituição do imposto sobre o lucro líquido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro liquido apurado. É cristalino, que a Resolução do Senado Federal n°. 82/96, abrangeu, somente, as sociedades anônimas (expressão acionistas), não afetando as demais sociedades, fato este, somente, reconhecido pela IN SRF 63/97. Assim sendo, entendo que não ocorreria à decadência do direito de pleitear a restituição, se fosse o caso, em discussão, já que a publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária ocorreu em 25 de julho de 1997 e o pretenso pedido foi protocolado em 13 de novembro de 2001. É de se ressaltar, ainda, que para aqueles que adotam como termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição à data da publicação da Resolução do Senado Federal n°. 82/96 (18/11/96), independentemente, de ser sociedade anônima ou sociedade por quotas, também não havia transcorrido o prazo decadencial. 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.002042/2001-40 Acórdão n°. : 104-22.881 Diante do conteúdo dos autos, pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça voto no sentido de DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2007 NE SOfil . r$01N1' 15 Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062200.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1

score : 1.0
4688536 #
Numero do processo: 10935.002947/96-38
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – Buscando o recurso especial a uniformização de julgados entre Câmaras, para a caracterização da divergência na interpretação de dispositivo de lei tributária, é necessário que nos julgados, recorrido e paradigma, as decisões sejam em sentido opostos, ou, ainda, que os acórdãos confrontados versem sobre teses jurídicas diametralmente opostas.
Numero da decisão: CSRF/01-03.768
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200202

ementa_s : DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – Buscando o recurso especial a uniformização de julgados entre Câmaras, para a caracterização da divergência na interpretação de dispositivo de lei tributária, é necessário que nos julgados, recorrido e paradigma, as decisões sejam em sentido opostos, ou, ainda, que os acórdãos confrontados versem sobre teses jurídicas diametralmente opostas.

turma_s : Primeira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10935.002947/96-38

anomes_publicacao_s : 200202

conteudo_id_s : 4421284

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF/01-03.768

nome_arquivo_s : 40103768_001043_109350029479638_011.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Leila Maria Scherrer Leitão

nome_arquivo_pdf_s : 109350029479638_4421284.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2002

id : 4688536

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859814289408

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T01:13:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T01:13:41Z; Last-Modified: 2009-07-08T01:13:42Z; dcterms:modified: 2009-07-08T01:13:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T01:13:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T01:13:42Z; meta:save-date: 2009-07-08T01:13:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T01:13:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T01:13:41Z; created: 2009-07-08T01:13:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-08T01:13:41Z; pdf:charsPerPage: 1126; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T01:13:41Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA„ CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° . 10935.002947/96-38 Recurso n° RD/102-1 043 Matéria • IRPF Recorrente JOÃO DE ABREU NETTO Recorrida SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada FAZENDA NACIONAL Sessão de 18 de fevereiro de 2002 Acórdão n° CSRF/01-03 768 DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - Buscando o recurso especial a uniformização de julgados entre Câmaras, para a caraterização da divergência na interpretação de dispositivo de lei tributária, é necessário que nos julgados, recorrido e paradigma, as decisões sejam em sentido opostos, ou, ainda, que os acórdãos confrontados versem sobre teses jurídicas diametralmente opostas Recurso especial não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela JOÃO DE ABREU NETTO ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado ON PER RO IGUES PRESIDENTE LEIL MARIA SCHERRER LEITÃO RELATORA FORMALIZADO EM 2 5 MAR 2002 MINISTÉRIO DA FAZENDA '!ki":n1: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 44'W, PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10935.002947/96-38 Acórdão n° CSRF/01-03 768 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTÓNIO DE FREITAS DUTRA, VALMIR SANDRI, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELO, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS E MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR 2 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA4,0 ,,t¡,.nj CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. . 10935.002947/96-38 Acórdão n°. . CSRF/01-03 768 Recurso n° . RD/102-1 043 Recorrente JOÃO DE ABREU NETTO Interessada • FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Inconformado com o decidido no Acórdão n° 102-42.688, de 18 02 98 (fls 96/103), prolatado pela E Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, o contribuinte recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais, objetivando a reforma do referido Acórdão que decidiu, à unanimidade de votos, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário Ciente em 20 06 2000 (fls 107), protocoliza o recurso especial em 05 07 2000 (fls. 108). O Acórdão atacado, em relação à matéria objeto de dissídio jurisprudencial, espelha a seguinte ementa. "IRPF - EX 1993- ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A falta de comprovação da origem dos dispêndios repercutindo o seu cômputo na variação patrimonial, sendo esta incompatível com os rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte caracteriza omissão de rendimentos, sujeita à tributação ANULAÇÃO DO PROCESSO - Em observância ao consignado no decreto" Do voto condutor do Acórdão hostilizado, transcreve-se o seguinte exerto 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10935002947/96-38 Acórdão n° CSRF/01-03 768 "No mérito, alega o ora Recorrente que o valor constante do documento juntado ao processo é totalmente inverossímel e irreal Verifica-se que o ora Recorrente considera o valor constante do recibo de compra e venda do automóvel "irreal", pretendendo não seja considerado No entanto, concorda em estar correta a conversão do valor em referência (Cr$ 16 000 000,00) para UFIR de novembro de 1993, e, em nenhum momento nem mesmo informa qual seria o valor efetivamente pago, além de não juntar prova de qualquer natureza. Considerando que o ora recorrente não aponta nenhum dado que esteja incorreto nem fornece qualquer outra informação, como, por exemplo, uma fonte de recursos não computada peio autuante, é de se manter a tributação sobre o acréscimo patrimonial a descoberto, apurado Considerando Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Argúi o sujeito passivo que essa decisão diverge do entendimento manifesto no Acórdão 106-10283, assim ementado no tocante à pretendida divergência "IRPF - APURAÇÃO MENSAL - Os rendimentos sujeitos ao carnê-leão devem ser apurados mensalmente, devendo os valores lançados serem computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, nos termos da IN SRF n° 46/97" A matéria foi assim enfrentada pela E Sexta Câmara "Finalmente, é de se analisar o lançamento relativo ao acréscimo patrimonial a descoberto, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •n,e CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10935 002947/96-38 Acórdão n° CSRF/01-03 768 Pretende o recorrente que este seja recalculado, tanto pela inclusão de recursos como pela exclusão de despesas Pelo lado das despesas, o pedido é de que sejam considerados os valores efetivamente gastos, e não o total dos financiamentos liberados, discordando o recorrente do critério utilizado pelo julgador singular ao proceder o ajuste positivo no mês posterior. A decisão recorrida, fundamentada no § 12 do artigo 67 do RIR/94, que prescreve que "os empréstimos destinados ao financiamento da atividade rural não poderão ser utilizados para justificar acréscimo patrimonial", imputou como despesa arbitrada o máximo entre a despesa comprovada e o saldo de recurso de financiamento, introduzindo para tanto um ajuste positivo nos meses subsequentes na proporção das despesas comprovadas nestes meses, até o total consumo do financiamento A meu ver, a razão está com o recorrente, e a fundamentação é a mesma apresentada pelo julgador singular em relação à utilização dos recursos próprios pactuados, ou seja, "o eventual desvio desses recursos para finalidade diversa da contratada constituiria infração contratual, de interesse restrito às partes contratantes, mas não infração à legislação tributária " Assim, deve ser refeito o acréscimo patrimonial mostrado no demonstrativo de fl.. 288 da decisão recorrida, excluindo-se da coluna do dispêndio os valores relativos à diferença entre o valor financiado e a despesa comprovada Deve também ser excluído como dispêndio no mês de março de 1994 o valor de CR$ 5892,500,00, pois tal valor foi pago em 02 07 94 com recursos próprios, conforme a declaração da empresa Taísa S A Comércio de Máquinas Agrícolas Pelo lado dos recursos, o recorrente pede que sejam aceitos, nos anos de 1992 e 1993, os rendimentos declarados pelo cônjuge, as aplicações em caderneta de poupança e fundo ouro do Banco do Brasil e RDB do Banestado que possuía em 31 12 91, bem como os rendimentos de aplicações financeiras, conforme comprovantes que junta ao recurso Conforme Termo de Verificação e Ação Fiscal de fls. 164/167, nos anos- -- base de 1992 e 1993, o contribuinte ofereceu à tributação 50% do resultado 5 ir 2. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10935 002947/96-38 Acórdão n° CSRF/01-03 768 da atividade rural, sendo que os outros 50% foram tributados pelo cônjuge Celina Beatriz Cerqueira Martins Turra Neste caso, tem razão o recorrente quando solicita que tais rendimentos sejam considerados como recursos para cobrir a variação patrimonial a descoberto apurada Quanto às aplicações financeiras declaradas pelo contribuinte em sua declaração de bens como saldo em 31 12 91, e não consideradas pela fiscalização nem pela decisão recorrida por não comprovadas, o mesmo junta ao recurso os documentos de fls. 332/333, comprovando a aplicação em CDB no Banestado, no valor de 10 500 000,00 e em cadernetas de poupança no Banco do Brasil, em montante equivalente a 2 260 925,61, no total de 12 760 925,61 Assim, comprovado tal valor, o mesmo deve ser incluído como recurso O recorrente junta, também, diversos comprovantes de aplicações financeiras e respectivos rendimentos relativos aos anos-calendário de 1992, 1993 e 1994, que pretende também sejam considerados como origem de recursos Neste passo, há que se levar em conta o seguinte fato Os valores relativos às aplicações não foram computados pela fiscalização como dispêndios, razão porque os saldos das respectivas aplicações também não devem sê-lo como recursos Entretanto, os diversos comprovantes emitidos pelas instituições financeiras apontam rendimentos reais líquidos, que, por este motivo, devem ser considerados como recursos Assim, no recálculo do acréscimo patrimonial a descoberto, a partir do demonstrativo de fl.. 288, também devem ser incluídos como recursos, além do valor já referido relativo ao mês de janeiro de 1992, os rendimentos reais líquidos das aplicações financeiras nos meses de 1992, 1993 e 1994 em que foram creditados, de acordo com o seguinte ANO-CALENDÁRIO DE 1992 Ressalte-se que o recálculo do acréscimo patrimonial a descoberto acima referido não leva em conta os ajustes promovidos pela decisão recorrida, inclusive a correção por erro de padrão monetário levada a efeito no mês de agosto/93, por representar agravamento do lançamento em relação ao -- original, como sustentado pelo recorrente em seu apelo, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10935002947/96-38 Acórdão n° . CSRF/01-03 768 Necessário será, ainda, adaptar-se o lançamento às orientações da IN/SRF/N° 46/97, computando-se os valores lançados (rendimentos de aluguéis e saldos porventura remanescentes no recálculo do acréscimo patrimonial a descoberto) na determinação da base de cálculo anual do tributo, e cobrando-se o imposto resultante com o acréscimo da multa de que trata o inciso I do artigo 44 da Lei 9430/96 e de juros de mora, calculados sobre a totalidade ou diferença do imposto devido " A admissibilidade da divergência é assim justificada pelo ilustre Presidente da Câmara recorrida "Entretanto, às fls. 84/87, no Recurso Voluntário constata-se que o recorrente arguiu preliminar de cerceamento do seu direito de defesa, em razão de não estar claro como foi apurado o valor da infração, apresentando a incongruência dentro do próprio Auto de Infração conquanto, na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" (fls 49), constar a infração titulada e capitulada como "Acréscimo Patrimonial a Descoberto", no "Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda de Pessoa Física" (fls 46), a infração está tipificada como "Rendimentos sujeitos a Recolhimento Mensal (Carnê-leão)" Verifica-se, no acórdão recorrido (fls 101/102), que o real aspecto não foi apreciado E, por fim, colocando-se em paralelo o "Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda Pessoa Física" (fls 46) e a "Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legal" (fls 49), no próprio Auto de infração, torna-se evidente as diferentes tipificações da infração infligida ao recorrente naquele "Demonstrativo" (fls 46), a tipificação da infração é RENDIMENTOS SUJEITOS A RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO (CARNE-LEÃO), no valor de 38 056,81 UFIR, como imposto Calculado e imposto Devido, vindo, imediatamente abaixo, RENDIMENTOS TOTAIS SUJEITOS À TABELA PROGRESSIVA (Ajuste Anual), com valor zero (0,00), e naquela "Descrição dos Fatos" (fls. 49), a matéria está tipificada corno ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Afigura-se, portanto, completa disparidade entre a própria titulação da — infração, no próprio AI, tendo sido, perfeitamente, arguido o cerceamento do 7 jil MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10935 002947/96-38 Acórdão n° : CSRF/01-03 768 direito de defesa quanto a este aspecto, não apreciado no acórdão recorrido O tratamento tributário para a omissão de rendimentos sujeitos a Carnê-leão é, sem dúvida, diferente do de variação patrimonial a descoberto Em razão de o acórdão trazido à colação discorrer sobre rendimentos sujeitos ao "Carnê-leão" e do tratamento invocado pelo recorrente, no presente recurso, efetuado com base na IN SRF n° 46/97, que retroage, no próprio texto normativo, para beneficiar, é de se aceitá-lo como admissivel para o deslinde da questão, muito embora a disparidade entre a tipificação da matéria, no próprio Auto de infração, pudesse ensejar nulidade do lançamento, por cerceamento ao direito de defesa do recorrente, motivando a sua dúvida do que, na verdade, contestar fato arguido pelo recorrente quando interpôs o Recurso Voluntário, mas não apreciado no acórdão recorrido " Ciente do Despacho do 1 Presidente da Câmara recorrida, o Representante da Fazenda Nacional, em tempo hábil, apresenta contra-razões (fis 136/141), É o Relatório 8 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. 10935 002947/96-38 Acórdão n° CSRF/01-03 768 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Não obstante o recurso especial do sujeito passivo ser tempestivo, não merece conhecimento Vejamos Preliminarmente, suscita o i Presidente da Câmara recorrida que no aresto atacado .. ....o real aspecto da preliminar não foi apreciado" Às fls. 109 7 as razões colocadas na peça recursal referem-se estritamente à divergência de julgados em face das normas contidas na IN 46/97 Em nenhum momento, a peça recursal refere-se a quaisquer preliminares Entretanto, apenas a título de esclarecimento, o acórdão guerreado manifesta-se em relação à preliminar de cerceamento do direito, tanto que, na decisão, a mesma foi expressamente rejeitada, à unanimidade Assim, "e de se analisar tão-somente a admissibilidade em relação ao acréscimo patrimonial - carnê-leão e IN - SRF 46, de 1997 Nesse aspecto entendo não caracterizado o litígio jurisprudencial 9 pl MINISTÉRIO DA FAZENDA_,sv ::,05 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10935 002947/96-38 Acórdão n°. CSRF/01-03 768 Conforme relatado, no Acórdão vergastado, manteve-se o acréscimo patrimonial em face de não lograr o sujeito passivo trazer aos autos quaisquer fatos, provas de recursos que pudessem elidir o detectado acréscimo patrimonial Por sua vez, no acórdão trazido a confronto, logra o contribuinte trazer recursos que reduziram o valor da omissão de rendimentos detectada através de acréscimo patrimonial Enquanto no Acórdão paradigma a i Conselheira Relatora, analisando argumentos apresentados no recurso voluntário do sujeito passivo em relação às disposições contidas na Instrução Normativa SRF n° 46, de 1997, manifesta-se, em seu decidir, de se " recalcular a base tributável do acréscimo patrimonial a descoberto, de acordo como o acima explicitado, adaptando-se o lançamento às orientações da IN/SRF N° 46/97" Verifica-se, pois, que no Acórdão trazido a confronto a aplicação da IN•SRF n°46, de 1997, foi aventada no recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo No acórdão ora recorrido, a matéria sequer foi atacada no recurso inicial e, portanto, não foi abordada pela Conselheira-relatora A propósito, o § 4°, do art.. 32, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ao disciplinar a interposição de Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, dispõe, verbis "Art. 32 Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais io ir 1 vf0, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -~" PRIMEIRA TURMA Processo n° 10935.002947/96-38 Acórdão n° CSRF/01-03 768 § 4° Somente poderá ser objeto de apreciação e seguimento matéria prequestionada, cabendo ao recorrente demonstrá-la, com precisa indicação das peças processuais " (Grifou-se) Matéria não prequestionada no Acórdão atacado, não pode conduzir a decisões divergentes Logo, não caracterizado o dissídio jurisprudencial, o recurso não merece conhecimento Não obstante, em face de novo entendimento do órgão administrador do tributo, que no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3 000, de 26 de março de 1999, interpretou não estar sujeito o acréscimo patrimonial à exigência de carnê- leão (art. 8° da Lei n°, 7.713, de 1988), embora continue a ser apurado mensalmente (art. 30 e § 1°, da citada Lei), cabe à autoridade administrativa dispensar a exigência a título de carnê-leão, mantendo a omissão detectada na base de cálculo na Declaração de Ajuste Anual, conforme Auto de Infração (fls. 46) É o meu voto Brasília - DF, em 18 de fevereiro de 2002 '2, . LEILA MARIA S HERRER LEITÃO II j rl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
4687094 #
Numero do processo: 10930.000918/2002-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA DECORRENTE DE PENA DE PERDIMENTO. Aplica-se a multa de R$0,7375, por maço de cigarros de procedência estrangeira, declarado perdimento por ingresso no País em infração às medidas de controle fiscal estabelecidas, para os fins previstos no cuput do ar. 519 do Regulamento Aduaneiro. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31942
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-s e provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200507

ementa_s : MULTA DECORRENTE DE PENA DE PERDIMENTO. Aplica-se a multa de R$0,7375, por maço de cigarros de procedência estrangeira, declarado perdimento por ingresso no País em infração às medidas de controle fiscal estabelecidas, para os fins previstos no cuput do ar. 519 do Regulamento Aduaneiro. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10930.000918/2002-81

anomes_publicacao_s : 200507

conteudo_id_s : 4265908

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-31942

nome_arquivo_s : 30131942_127931_10930000918200281_004.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10930000918200281_4265908.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, negou-s e provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005

id : 4687094

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859816386560

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:37:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:37:32Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:37:32Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:37:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:37:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:37:32Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:37:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:37:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:37:32Z; created: 2009-08-06T23:37:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T23:37:32Z; pdf:charsPerPage: 1179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:37:32Z | Conteúdo => ." _ • - a? MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,zziek) PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10930.000918/2002-81 Recurso n° • : 127.931 Acórdão n° : 301-31.942 Sessão de : 06 de julho de 2005 Recorrente(s) : ROSA CRISTINA DOTTO & CIA. LTDA. Recorrida : DREFLORIANÓPOLIS/SC MULTA DECORRENTE DE PENA DE PERDIMENTO. Aplica-se a multa de R$ 0,7375, por maço de cigarros de procedência estrangeira, declarado perdido por ingresso no Pais em infração às medidas de controle fiscal estabelecidas, para os fins previstos no caput do art. 519 do Regulamento Aduaneiro.II Recurso Voluntário desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . (SN OTACÍLIO è p TAS CARTAXO Presides e 111.-11L _alaraet CA - 14, • 11 111 KLASER FILHO • Relas,r , Formalizado em: i 22460 mns i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo e Valmar Fonsêca de Menezes. 11(11 Processo n° : 10930.000918/2002-81 Acórdão n° : 301-31.942 RELATÓRIO Trata-se o presente caso de cominação da multa pecunuária prevista no parágrafo Único, do art. 519, do Regulamento Aduaneiro, aplicável cumulativamente à pena de perdimento, em decorrência do cometimento de infração às medidas de 'controle fiscal relativas a fumo, cigarro, charutos e cigarrilhas de procedência estrangeira, havendo sido apreendido pela fiscalização 116.500 (cento e dezesseis mil e quinhentos) maços de cigarros de origem estrangeira e procedência paraguaia (fls. 01/03). A Polícia Federal de Londrina apreendeu os respectivos maços e • encaminhou-os à Delegacia da Receita Federal de Londrina (fls. 07), formalizando a apreensão dos mesmos através do competente Auto de Infração e termo de apreensão e guarda fiscal como indicado no Parecer Técnico Conclusivo (fls. 45). Os autos de prisão em flagrante e de apresentação e apreensão lavrados pela DRF/Londrina se fazem presentes nas fls. 08 a 16 e 17 a 21, respectivamente, do processo. Irresignada, com tal lançamento, a contribuinte apresentou tempestivamente Impugnação no sentido de descaracterizar o auto de infração alegando, em síntese, que no momento da apreensão das mercadorias o ônibus estava sendo locado ao Sr. íris Ramos Luz, devendo ser a ele imputada tal infração. . Na decisão de i a instância, a autoridade julgadora entendeu ser procedente o lançamento, eis que nenhuma das três pessoas que encontravam-se no ônibus transportador dos cigarros assumiu a propriedade dos mesmos, posto assim • constituir infração às medidas de controle a posse e circulação de cigarros de procedência estrangeira ou importados sem documentação probante de sua regular importação, respectivamente, sujeitando-se a infratora à multa legal, sendo seus argumentos inócuos no âmbito da exigência da multa em questão e incapazes de tornar insubsistentes sua procedente. Devidamente intimada da decisão, a contribuinte tempestivamente apresenta Recurso Voluntário com o devido arrolamento de bem para o seguimento do respectivo recurso, no qual são novamente repisados os argumentos utilizados na Impugnação. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relato.(-)( 2 Processo n° : 10930.000918/2002-81 Acórdão n° : 301-31.942 VOTO Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator A discussão, no presente caso, trata-se de exigência de multa disposta no parágrafo único do art. 519, do Regulamento Aduaneiro, a qual dispõe sobre os casos de aplicação do perdimento de cigarros de procedência estrangeira encontrados em infração às medidas de controle fiscal estabelecidas pelo Ministério de Estado da Fazenda, caput, do artigo 519 do Regulamento. Conforme muito bem especificado na decisão de primeira instância, • "a pessoa indicada no pólo passivo da exigência formalizada mediante auto de infração, é a mesma que se encontra no pólo passivo do processo relativo a apreensão dos cigarros e, também, é a mesma pessoa em nome de quem foi declarado o perdimento dos cigarros." A multa aplicada por maço de cigarros está expressa no parágrafo único do artigo 529, do Regulamento Aduaneiro. Sendo que a este valor foi acrescido o percentual de 70% pelo artigo 10, da Lei n°8.218/91. Por sua vez, de conformidade com o artigo 3° da Lei 8.383/1991, deve ser aplicado o percentual de 5%, previsto no artigo 519, do RA, resultando na quantidade de 0,89 Ufir, devendo a mesma ser convertida em reais, conforme artigo 30, da Lei n°9.249/1995. Cabe aqui, fazer referência a decisão de primeira instância, da qual transcrevo alguns trechos: "Dessa forma, em tendo o valor da Ufir em 01/01/1996, sido fixado . em R$0,8287 a conversão da quantidade de 0,89 Ufir resultou em R$ 0,7375. Valor este, no caso, a ser aplicado, por maço de cigarros. Feitas essas considerações e, demonstrada a correção no que respeita a sujeição passiva e ao valor da multa, de se analisar os argumentos ofertados pelo interessado. Nesse sentido, como relatado, vê-se que os argumentos trazidos vertem ataque, tão-somente, ao processo relativo à apreensão dos cigarros, aduzindo, em síntese, não serem os cigarros de sua propriedade. De se ressaltar ainda, que nenhuma das três pessoas que se encontravam no ônibus transportador dos cigarros, na condição de 3 • Processo n° : 10930.000918/2002-81 Acórdão n° : 301-31.942 • passageiros, ao prestarem depoimento na Policia Federal, conforme se vê às fls. 08 a 16, assumiu a propriedade dos cigarros. Assim, em face das considerações postas, têm-se os argumentos trazidos pela interessada, como inócuos no âmbito da exigência da multa em questão e, por conseguinte, incapazes de tornar insubsistente sua procedência." Considerando então, a decisão de primeira instância e os argumentos inócuos do contribuinte, resta improcedente o recurso voluntário. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao lançamento, declarando totalmente improcedente o recurso voluntário, aplicando-se a multa de R$ 0,7375, por maço de cigarros de procedência estrangeira, declarado perdido por • ingresso no Pais em infração às medidas de controle fiscal estabelecidas, para os fins previstos no caput do art. 519 do Regulamento Aduaneiro. Sala das S. Zes, 06 de julho de 2005 CARL • ..- O - Relator • 4

score : 1.0