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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6750929 #
Numero do processo: 10976.000029/2010-06
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, por falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas
Numero da decisão: 9202-005.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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9202­005.262  –  2ª Turma   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GEOSOL GEOLOGIA E SONDAGENS S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, por falta de similitude fática  entre o acórdão recorrido e os paradigmas       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 00 29 /2 01 0- 06 Fl. 610DF CARF MF     2     Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (DEBCAD  37.238.459­5)  por  meio  do  qual,  entre vários  levantamentos, cobra­se contribuições devidas à Previdência Social, destinadas à  Seguridade  Social,  correspondendo  à  parte  da  empresa  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho  —  GILRAT,  incidente  sobre  a  parcela  in  natura  de  alimentação  fornecida  aos  segurados  empregados  e  incidente  sobre  a  contratação  de  serviços  cooperados  intermediados por cooperativa de trabalho.  Segundo  relatório  fiscal  de  fls. 173, no ponto que nos  interessa, a autuação  refere­se  à  parcela  in  natura,  alimentação,  fornecida  habitualmente  pela  empresa  aos  segurados,  tendo  em  vista  que  a  autuada  não  apresentou  a  inscrição  no  Programa  de  Alimentação ao Trabalhador ­ PAT, integrando desta forma a remuneração para os efeitos da  legislação previdenciária.  Em  sua  impugnação  o  Contribuinte  reconhece  como  devido  parte  do  lançamento  afirmando  que  apresentará  pedido  de  parcelamento.  A  parte  impugnada  se  restringiu  as  exigências de contribuição previdenciária  sobre  a alimentação  fornecida,  taxada  como salário indireto, e sobre as faturas pagas à cooperativa de trabalho.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  julgou  o  lançamento  procedente  sob  o  argumento de que as parcelas in natura pagas em desacordo com o Programa de Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT  integram  o  salário  de  contribuição,  e  que  a  empresa  é  obrigada  a  contribuir com quinze por cento  sobre o valor bruto da nota  fiscal ou  fatura de prestação de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas de trabalho. Quanto a parte não impugnada determinou aplicação do art. 21, §1º  do Decreto nº 70.235/72.  Recuso  Voluntário  juntado  às  fls.  425,  por  meio  do  qual  o  Contribuinte  reitera  seu  entendimento  de  que valor  correspondente  a  alimentação  in  natura  fornecida  aos  segurados não integram o conceito de salário­de­contribuição e ainda defende como indevida a  tributação dos serviços prestados pela cooperativa.  A  4ª  Câmara  /  3ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  meio do acórdão nº 2403­001.408, deu provimento em parte ao recurso voluntário para ­ com  base  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011  e  no  Ato  Declaratório  03/2011­  excluir  do  lançamento a parcela in natura paga a título de alimentação mesmo na ausência de adesão ao  PAT. O acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  MÉRITO.  VALORES  PAGOS  A  TÍTULO  DE  CESTA  BÁSICA.  SALÁRIO IN NATURA. INSCRIÇÃO NO PAT. FORMALIDADE  EXACERBADA.  NÃO  IMPEDIMENTO.EXCLUSÃO.VERBA  NÃO REMUNERATÓRIA.   Fl. 611DF CARF MF Processo nº 10976.000029/2010­06  Acórdão n.º 9202­005.262  CSRF­T2  Fl. 611          3 O  fornecimento  de  alimentação  pelo  empregador,  por  ser  espécie  de  salário  in  natura,  impede  que  a  contribuição  previdenciária  venha  a  incidir  sobre  tal  parcela, mesmo  que  a  empresa fornecedora não esteja inscrita no PAT, tendo em vista  que  o  descumprimento  dessa  exigência  constitui  mera  irregularidade  que  não  desvirtua  o  caráter  não  remuneratório  da verba.  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  CONTRATANTE.  CONTRIBUINTE.  Incidem contribuições previdenciárias na prestação de  serviços  por intermédio de cooperativas de trabalho.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Em  11  de  outubro  de  2012,  a  Fazenda  Nacional,  citando  paradigmas,  apresentou  recurso  especial  sob  o  argumento  de  ser  devida  a  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre a verba paga a título de auxílio­alimentação sempre que não for observada  a legislação previdenciária, sobretudo quando tal verba for paga em desacordo com o Programa  de Alimentação  do Trabalhador  (PAT). Quanto  ao  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  foram  feitas  a  seguintes considerações:  Quanto ao Ato Declaratório nº  03/2011 publicado no DOU de  24/11/2011, Seção 1, pág. 72 em razão da aprovação do Parecer  PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, cabem aqui algumas considerações.  O Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 entendeu pela dispensa de  apresentação  de  contestação  e  da  interposição  de  recursos,  assim  como  pela  desistência  dos  recursos  já  interpostos,  desde  que  inexistente outro  fundamento relevante,  nas ações  judiciais  que  visassem obter  a  declaração de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio‑ alimentação  não  há  incidência  de  contribuição previdenciária. A razão que justificou a aprovação  do parecer foi a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.  Como se vê, a dispensa está endereçada às ações judiciais e as  razões  que  levaram  à  aprovação  do  referido  parecer  estão  centradas  em  questões  processuais  e  não  de  mérito,  havendo  possibilidade da reversão do entendimento nele cristalizado.  Intimado o Contribuinte apresentou contrarrazões. Citando jurisprudência do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  sentido  que  alimentação  fornecida  in  natura  não  compor  o  salário­de­contribuição, requer o não provimento ao recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Fl. 612DF CARF MF     4   Do conhecimento:  Antes de analisarmos o mérito, julgo necessário tecer comentários quanto ao  conhecimento do recurso.  O Recorrente afirma existir divergência jurisprudencial na medida em que, ao  contrário  do  acórdão  recorrido,  os  paradigmas  2403­000.926  e  205­01.284  entenderam  pela  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  alimentação  in  natura  sempre  que  não  for  observada  a  legislação  previdenciária,  sobretudo  quando  tal  fornecimento  ocorrer  em  desacordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).  Inicialmente,  nos  termos  do  art.  67  do  RICARF  vigente  na  época  da  interposição do recurso (11/2012), devemos descartar como exemplo de paradigma o acórdão  nº  2403­000.926,  pois  trata­se  de  decisão  proferida  pelo  mesmo  Colegiado  do  acórdão  recorrido, qual seja a 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária.  Quanto  ao  acórdão  205­01.284,  embora  a  Recorrente  tenha  feito  a  correta  digressão acerca da divergência jurisprudencial alegada, entendo que o fato de o Colegiado a  quo  ter  baseado  sua  decisão  no  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.117/11,  no  Ato  Declaratório  nº  03/2011 da Procuradora Geral da Fazenda Nacional aprovado pelo Ministro da Fazenda e ainda  defender a aplicação obrigatória desses por força do art. 62, parágrafo único,  II, alínea  'b' do  RICARF  vigente  (Portaria  nº  256/09),  caracteriza  condição  que  distancia  as  situações  analisadas.  O acórdão nº 205­01.284 foi proferido em 04 de novembro de 2008, data em  que  ainda  não  existia  os  atos  normativos  citados  acima  e  portanto,  logicamente,  não  foram  considerados quando da realização do respectivo julgamento.  No  entender  desta  Relatora,  considerando  a  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  somente  poderia  ser  aceito  como  paradigma  acórdão  proferido  após  a  data  da  aprovação pelo Ministro da Fazenda do Ato Declaratório da PGFN e ainda que, neste caso, o  colegiado tenha afastado a aplicação do art. 62 do RICARF.  Diante  desta  questão,  entendo  haver  uma  discrepância  entre  as  situações  fáticas dos acórdãos que impede o estabelecimento da divergência pretendida pela Recorrente e  portanto, deixo de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                          Fl. 613DF CARF MF Processo nº 10976.000029/2010­06  Acórdão n.º 9202­005.262  CSRF­T2  Fl. 612          5   Fl. 614DF CARF MF

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6704498 #
Numero do processo: 10840.001756/00-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999 REFIS. MULTA DE OFÍCIO. EFICÁCIA DO TERMO DE OPÇÃO. A eficácia da confissão de dívida, irretratável e irrevogável, no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) se dá a partir da entrega do Termo de Opção, abrangendo todos os tributos que vierem a ser declarados em declaração especial referente ao programa.
Numero da decisão: 1803-000.996
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para excluir as exigências de multa de ofício aplicadas ao IRPJ, à CSLL, ao Pis e à Cofins, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999  REFIS. MULTA DE OFÍCIO. EFICÁCIA DO TERMO DE OPÇÃO.  A  eficácia  da  confissão  de  dívida,  irretratável  e  irrevogável,  no  âmbito  do  Programa de Recuperação Fiscal (Refis) se dá a partir da entrega do Termo  de  Opção,  abrangendo  todos  os  tributos  que  vierem  a  ser  declarados  em  declaração especial referente ao programa.         Fl. 562DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 08/08/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 10840.001756/00­11  Acórdão n.º 1803­00.996  S1­TE03  Fl. 565          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  para  excluir  as  exigências  de  multa  de  ofício  aplicadas  ao  IRPJ,  à  CSLL, ao Pis e à Cofins, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio Luiz Bezerra Presta.    Fl. 563DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 08/08/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 10840.001756/00­11  Acórdão n.º 1803­00.996  S1­TE03  Fl. 566          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido, na parte ainda objeto de litígio (fls. 357 e 358):  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  do  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica,  lavrado  em  decorrência  da  constatação  de  omissão  de  receitas  nos  anos­ calendário de 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998.  Conforme relatório  fiscal de fls. 5/12, foi constatado que a empresa realizou  prestação de serviços,  recebeu numerário pelos serviços prestados, mas não emitiu  as  competentes  notas  fiscais,  não  registrou  as  operações  no  Livro  Registro  de  Prestação de Serviços e também não ofereceu as receitas à tributação do Imposto de  Renda,  valores  esses  considerados  pela  fiscalização  como  omissão  de  receitas  da  atividade.  Foi constatado, também, que a empresa prestou serviços, emitiu as respectivas  notas ficais de prestação de serviços e as registrou no Livro Registro de Prestação de  Serviços,  sem,  contudo,  oferecer  referidas  receitas  à  tributação  do  Imposto  de  Renda,  valores  esses  considerados  pela  fiscalização  como  omissão  de  receitas  de  prestação de serviços.  Em decorrência das infrações constatadas, foram lavrados os seguintes autos  de  infração, principal e  reflexos, para  lançamento e exigência do crédito  tributário  devido:  [...].  Cientificada  das  autuações  em  27/06/2000,  a  empresa,  representado  pelo  sócio­gerente  Sebastião  Eleutério  Filho,  apresentou  impugnação  aos  lançamentos  efetuados.  [...].  Quanto  aos  demais  períodos  [1995  a  1998],  nada  alegou  em  relação  aos  valores dos tributos apurados. Contudo, contestou a aplicação das multas vinculadas,  por  entender  que,  tendo  optado  pelo Refis  em  28  de  abril  de  2000,  e  o  início  do  procedimento  fiscal  se  iniciado  em  16  de  maio  de  2000,  não  caberia  a  multa  de  oficio, posto que lhe estava garantido o benefício da denúncia espontânea concedido  pela lei do Refis.  2.  A decisão  da  instância a quo  foi  assim  ementada,  na  parte  ainda  objeto  de  litígio (fls. 356):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  ANO­CALENDÁRIO: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998  FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS.  Constatada  pela  fiscalização  a  falta  ou  insuficiência  de  recolhimentos  de  Cofins, deve a exigência tributária ser constituída de ofício.  Fl. 564DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 08/08/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 10840.001756/00­11  Acórdão n.º 1803­00.996  S1­TE03  Fl. 567          4 OPÇÃO PELO REFIS.  A  opção  pelo  Refis  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  sustenta  a  alegação de denúncia espontânea.  MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA.  A  cobrança  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  decorre  de  observância  da  legislação  de  regência  e  está  ligada  ao  preceito  do  art.  142  do Código  Tributário  Nacional (CTN) acerca da atividade vinculada do lançamento.  [...].  Lançamento Procedente em Parte.  3.  Cientificada da referida decisão em 10/09/2008 (fls. 406­verso), a tempo, em  09/10/2008, apresenta a  interessada Recurso de  fls. 409 a 423,  instruído com os documentos  até  fls.  561,  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente  expendidos  e  aduzindo  mais  os  seguintes:  a)  que  a  decisão  recorrida  reconhece  expressamente  que  o  início  do  procedimento fiscal e o lançamento tributário se deram após a adesão do  contribuinte ao Refis;  b)  que resta óbvio que referido trabalho fiscal é nulo de pleno direito, uma  vez que descumpridor de ordem emanada do Código Tributário Nacional,  o  qual  determinou  que,  uma  vez  confessado  o  débito  pelo  contribuinte,  considera­se denúncia espontânea;  c)  que,  ademais,  referido débito  tributário  fica  suspenso quando da  adesão  do contribuinte ao parcelamento, conforme artigo 151, V, do CTN, como  no caso, adesão ao Refis;  d)  que, neste caso, não se  trata de reaquisição de espontaneidade, uma vez  que  a  opção  ao  Refis  não  se  deu  durante  o  processo  de  fiscalização,  conforme  tenta  demonstrar  a  decisão  de  primeira  instância,  mas,  sim,  muito  tempo  antes,  tal  qual  evidentemente  demonstrado  documentalmente;  e)  que se vê, ainda, do Demonstrativo dos Débitos Consolidados, que a data  da  consolidação  é  anterior,  isto  é,  de  01/03/2000,  conforme  documento  anexado;  f)  que os períodos e  tributos constantes dos autos de  infração e os valores  das  obrigações  principais  e  das  multas  já  haviam  sido  objeto  de  parcelamento; e  g)  que, na confissão de dívida pelo Refis, considera­se a espontaneidade do  contribuinte  desde  a  data  de  protocolização  do  Termo  de  Opção  pelo  Refis.  Em mesa para julgamento.  Fl. 565DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 08/08/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 10840.001756/00­11  Acórdão n.º 1803­00.996  S1­TE03  Fl. 568          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Limita­se  a  presente  lide  às  exigências  de multa de  ofício  sobre  os  valores  objeto  de  autuação  fiscal,  tendo  sido  os  valores  dos  débitos  de  impostos  e  contribuições  lançados,  do  exercício  de  1996  em  diante  (exceto  o  IRRF,  não  impugnado  nem  incluído  no  Refis) transferidos para outros processos (fls. 258 a 276 e 349).  Preliminar de nulidade do lançamento  5.  Argui  a  Recorrente,  preliminarmente,  a  nulidade  do  lançamento,  ao  fundamento de que teria aderido ao Refis anteriormente ao início do procedimento fiscal e de  que o débito tributário estaria suspenso com essa adesão.  6.  Contudo,  essa  questão  não  foi  aventada  na  impugnação  apresentada,  não  podendo, pois,  ser  conhecida nesta  instância. O que não  se questionou na  fase  impugnatória  constitui matéria passada em julgado, não suscetível de apreciação na fase recursal.  7.  Além  do  mais,  como  dito  anteriormente,  limita­se  a  presente  lide  às  exigências  de multa  de  ofício  sobre  os  valores  objeto  de  autuação  fiscal,  não  alcançando os  valores dos débitos de impostos e contribuições lançados, já apartados destes autos.  8.  De todo modo, sendo o mérito favorável à ora Recorrente, como se verá na  sequência, não faria sentido o acolhimento daquela preliminar.  Mérito  9.  Conforme se observa do presente processo, a Recorrente ingressou no Refis  em data de 27/04/2000 (fls. 253), tendo sido iniciado o procedimento fiscal em 17/05/2000 (fls.  111 e 112), com a lavratura de autos de infração em 27/06/2000 (fls. 4, 32, 55, 70 e 98).  10.  Constam, de fls. 252, Confirmação do Recebimento do Termo de Opção, com  a informação do número da Conta Refis, e de fls. 255 e 256, Recibo de Entrega da Declaração  de Recuperação Fiscal ­ Refis, datado de 30/06/2000.  11.  Entendo que,  a  partir  do  instante  em que  a Recorrente  efetua  a opção  pelo  Refis  (27/04/2000  ­  fls.  253)  e  até  o  momento  em  que  entrega,  ela,  a  Declaração  Refis  (30/06/2000  ­  fls.  255  e  256),  não  tem  aplicação  o  disposto  no  art.  7º,  §  1º,  do Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972 – Processo Administrativo Fiscal (PAF), no sentido de que “O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações  verificadas”.  Fl. 566DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 08/08/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 10840.001756/00­11  Acórdão n.º 1803­00.996  S1­TE03  Fl. 569          6 12.  É  que,  no  caso  específico,  encontra­se  a  Recorrente  albergada,  naquele  período, pelo  instituto da denúncia espontânea, permitindo­se­lhe, nesse  interregno, apontar  quais débitos, constituídos ou não, serão objeto de parcelamento.  13.  Não  pode,  a meu  ver,  a  fiscalização,  ciente  daquela  opção  pelo Refis  feita  anteriormente à sua presença, pretender desconsiderar um prazo concedido pela lei, para fins  de indicação de débitos a serem parcelados naquele programa.  14.  Ao fazer a opção pelo Refis, a Recorrente confessou ou, ao menos,  indicou  que teria questões a confessar, não podendo o Fisco se valer desse aspecto para, atropelando o  prazo legal para os procedimentos pertinentes, buscar se antecipar a estes.  15.  Era  dever  da  fiscalização,  portanto,  ter  aguardado  o  escoamento  do  prazo  legal  para  apresentação  de  Declaração  do  Refis  para,  só  então,  efetuar  o  competente  lançamento das parcelas que ali não fossem confessadas.  16.  Assim,  não  deve  prosperar  a  multa  de  ofício  aplicada,  em  razão  da  espontaneidade que  a Recorrente  logrou  resguardar com sua opção pelo Refis,  em momento  anterior ao início da fiscalização.  17.  A  respeito  dessa  questão,  o  então  Primeiro Conselho  de Contribuintes,  por  sua Sétima Câmara,  teve  ensejo  de decidir,  adotando os  seguintes  fundamentos  (Acórdão  nº  107­07.552, de 17 de março de 2004):  Não sem razão prescrever o art. 2º, § 2º, da Lei 9.964/2000, que  a  consolidação  de  débitos  no  Refis  tem  por  base  a  data  da  formalização da opção.  Senão vejamos:  “Art. 2º (...)  §  2º  ­  Os  débitos  existentes  em  nome  da  optante  serão  consolidados  tendo  por  base  a  data  da  formalização  do  pedido de ingresso no Refis.”  Observe­se que o dispositivo legal retro diz que a consolidação  tem por base a data da formalização do pedido, a qual, por sua  vez, ocorre quando do protocolo perante a Secretaria da Receita  Federal do Termo de Opção.  Ou  seja,  tão  logo  o  contribuinte  opte  pelo  Programa  de  Parcelamento, recolhendo, inclusive, a primeira das respectivas  parcelas, já se aperfeiçoa a confissão de suas dívidas para com  os  órgãos  administrativos  federais,  não  obstante,  naquele  momento,  ainda não  tenha  sido  entregue a Declaração em que  todos  os  débitos  seriam,  como  de  fato  posteriormente  o  foram,  discriminados.  A  Declaração  de  Débitos  do  Refis,  portanto,  configura­se  documento  cuja  função  exaure­se  na  mera  informação  dos  débitos incluídos no programa de parcelamento, de forma que a  pretensão  do  contribuinte  de  cumprir  com  suas  obrigações  tributárias vencidas deu­se em momento anterior, qual seja, o da  Fl. 567DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 08/08/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 10840.001756/00­11  Acórdão n.º 1803­00.996  S1­TE03  Fl. 570          7 entrega do Termo de Opção. Tal assertiva corrobora­se pelo fato  de que apenas aqueles contribuintes que protocolaram, a tempo  e  hora,  o  referido  Termo  de  Opção,  deveriam  entregar  a  Declaração de Débitos, vez que somente eles confessaram a suas  dívidas  perante  a  União  e  optaram  pelo  seu  pagamento  nos  termos do denominado Programa Refis.  Diante disso,  resta evidente que a  confissão dos débitos deu­se  no momento da entrega do Termo de Opção, anteriormente, pois,  ao  início  da  Ação  Fiscal  realizada  pelos  Auditores  da  Receita  Federal.  Aliás,  tanto  a  opção  representa  ato  de  indiscutível  confissão  irrevogável  e  irretratável  de  débitos  que,  caso  a  recorrente  viesse  a  se  tornar  inadimplente  e,  consequentemente,  fosse  excluída do programa, os débitos incluídos no Refis deveriam ser  encaminhados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para  que fosse efetuada a cobrança dos valores devidos.  [...].  A Declaração Refis, portanto, foi mero elemento formalizador da  confissão anteriormente feita pela recorrente, que, como visto, se  dera em momento anterior ao do termo de início da ação fiscal.  [...].  Nessa  toada,  tratando­se  de  débitos  confessados  em  momento  anterior ao da ação fiscal, não são cabíveis os lançamentos em  questão,  visto  versarem  sobre  débitos  já  declarados  e  incorporados  ao  Refis.  O  fato  de  a  declaração  ao  Refis  ter  se  dado em momento posterior ao do início da ação fiscal, embora  à primeira vista impressione, não é razão para que se defenda a  manutenção  dos  autos  do  infração,  pois,  dada  a  relevância  da  questão, repita­se, nos termos da Lei instituidora do Programa,  a  confissão  de  irrevogável  e  irretratável  dos  débitos  se  deu  no  momento da opção, vale dizer, em abril de 2000, antes, portanto,  do termo de início da fiscalização.  18.  Também a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes assim já  ementou (Acórdão nº 101­95.154, de 12 de setembro de 2005):  IRPJ­DÉBITO INCLUÍDO NO REFIS­ Em se tratando de tributo  já  oferecido  mediante  opção  pelo  Programa  de  Recuperação  Fiscal  (Refis),  não  é  mais  cabível  o  lançamento  de  ofício,  na  medida em que a  confissão  irrevogável e  irretratável  do débito  fiscal  é  feita  no  momento  da  formalização  da  opção.  A  “Declaração Refis”,  feita  em momento  posterior,  simplesmente  formaliza a confissão anteriormente feita quando da opção.  Recurso provido.  19.  Chamada  a  dirimir  a  questão,  a  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (CSRF) assentou a respeito o seguinte (Acórdão nº CSRF/01­05.537, de 19 de  setembro de 2006):  Fl. 568DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 08/08/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 10840.001756/00­11  Acórdão n.º 1803­00.996  S1­TE03  Fl. 571          8 REFIS — MULTA DE OFÍCIO — EFICÁCIA DO TERMO DE  OPÇÃO  —  A  eficácia  da  confissão  de  dívida,  irretratável  e  irrevogável,  no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal —  Refis  —  se  dá  a  partir  da  entrega  do  Termo  de  Opção,  abrangendo  todos  os  tributos  que  vieram  a  ser  declarados  em  declaração especial referente ao programa.  Recurso especial provido.  [...].  A sistemática adotada no Programa de Recuperação Fiscal era  de  permitir  ao  contribuinte  aderir  a  tal  parcelamento  especial,  para  posteriormente  indicar  especificamente  os  débitos  incluídos.  Assim, a declaração do Refis era entregue em momento posterior  ao do Termo de Opção, e sua eficácia, por certo, deve retroagir  à data da opção.  [...].  Durante  o  período  entre  a  entrega  do  Termo  de  Opção  e  a  apresentação da declaração, não podia o fisco considerar, como  não  incluídos,  quaisquer  dos  valores  passíveis  de  lançamento,  pois a eficácia da confissão, irrevogável e irretratável, inicia­se  com  a  opção  realizada  pela  inclusão  da  pessoa  jurídica  no  programa de recuperação fiscal.  Desta forma, não poderia incidir qualquer penalidade de ofício  sobre os valores que vieram a ser incluídos na declaração.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para  excluir  as  exigências de multa de  ofício aplicadas ao IRPJ, à CSLL, ao Pis e à Cofins.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                          Fl. 569DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 08/08/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 10840.001756/00­11  Acórdão n.º 1803­00.996  S1­TE03  Fl. 572          9   Fl. 570DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 08/08/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES

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Numero do processo: 13873.000809/2008-70
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Data do fato gerador: 28/06/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA ATRASO DSPJ. Impõe se a penalidade por descumprimento de obrigação acessória entrega de DSPJ, não comprovado qualquer fato que implique dispensa do cumprimento tempestivo da prescrição normativa.
Numero da decisão: 1803-000.901
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 25          1 24  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13873.000809/2008­70  Recurso nº  501.084   Voluntário  Acórdão nº  1803­00.901  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de maio de 2011  Matéria  AI MULTA SIMPLES  Recorrente  CAFE SOME RESTAURANTE LTDA­ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 28/06/2008  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA ATRASO DSPJ.  Impõe­se a penalidade por descumprimento de obrigação acessória ­ entrega  de  DSPJ,  não  comprovado  qualquer  fato  que  implique  dispensa  do  cumprimento tempestivo da prescrição normativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira De Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes (Presidente), Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Luiz Bezerra  Presta, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman.  Relatório     Fl. 30DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 13873.000809/2008­70  Acórdão n.º 1803­00.901  S1­TE03  Fl. 26          2 CAFE  SOME  RESTAURANTE  LTDA­ME,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  RIBEIRÃO  PRETO  (SP),  interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a  reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  A  empresa  acima  qualificada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Auto  de  Infração,  (fl.  02),  solicita  o  cancelamento  das multas  pecuniárias  aplicadas  pelo  atraso  na  entrega da declaração relativa ao exercício de 2008.  Em seu pedido inicial, a contribuinte alegou, em síntese, que:  ­  com  a  implantação  do  Super  Simples,  houve  dados  confusos  causando transtornos e dúvidas;  ­ falta de orientação mais precisa por orientação da Receita;  ­a  requerente  entende  que  ambos  os  lados  cometeram  erros,  como  a  empresa  pelo  atraso  da  entrega  da DSPJ  e  os  órgãos  governamentais pela falta de orientação mais precisa.  Requer o contribuinte por ser de Justiça o cancelamento do auto  de infração.  A DRJ RIBEIRÃO PRETO/SP, através do acórdão 14­23.431, de 27 de abril  de 2009 (fls. 09/11), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   ANO­CALENDÁRIO: 2007   DECLARAÇÃO  SIMPLIFICADA.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  É legalmente prevista a cobrança de multa por atraso na entrega  de  declaração,  mesmo  que  a  entrega  desta  declaração  se  dê  antes de qualquer procedimento de oficio.  Ciente da decisão em 20/07/2009, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  14.v), apresentou o recurso voluntário em 10/08/2009 ­ fls. 17/18, onde reitera os argumentos  da inicial de que não deve ser penalizado com a multa por atraso na entrega, considerando as  diversas questões técnicas envolvendo o SIMPLES NACIONAL.  É o relatório.  Fl. 31DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 13873.000809/2008­70  Acórdão n.º 1803­00.901  S1­TE03  Fl. 27          3   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de auto de infração em virtude do atraso na entrega  na Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica – DSPJ SIMPLES,  relativa ao ano calendário  2007, entregue em 28/06/2008 e cujo prazo final para entrega ocorreu em 30/05/2008.  Alega  a  recorrente  que  tendo  em  vista  diversos  problemas  relativos  à  migração  do  SIMPLES  FEDERAL  para  o  “SUPER  SIMPLES”  ou  SIMPLES  NACIONAL  (Lei Complementar 123/2006), ocorreram diferenças de interpretação e dificuldades  técnicas,  gerando notícias e informações controvertidas para os contribuintes.  Que se houve equívocos por parte dos contribuintes também a Administração  Tributária gerou dúvidas e interpretações divergentes quanto à correta satisfação de obrigações  acessórias o que não pode redundar em penalidades para as empresas optantes.  Cita  adicionalmente  resposta  de  consulta  efetuada  por  meio  eletrônico  relativa à declaração do ano calendário 2009 em que houve problemas de transmissão da DSPJ.  Conclui,  afirmando  que  se  houve  culpa  recíproca  o  lançamento  deve  ser  cancelado.  Não assiste razão à interessada.  Com  efeito,  a  DSPJ  relativa  aos  fatos  geradores  do  SIMPLES  FEDERAL  (Lei nº 9.317/96) – 01 de Janeiro a 30 de junho de 2007, teve a sua entrega disciplinada pela  Instrução Normativa RFB nº 775, de 14 de setembro de 2007, que dispôs:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  III  do  art.  224  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  95,  de  30  de  abril  de  2007,  e  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  7º  da  Lei  nº  9.317,  de  5  de  dezembro de 1996, e no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro  de 1999, RESOLVE:  Art.  1º  Fica  aprovado  o  programa  gerador  e  as  instruções  de  preenchimento da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ­  Simples  2008  (DSPJ  ­  Simples  2008),  a  ser  apresentada,  obrigatoriamente, pelas pessoas jurídicas optantes pelo Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, relativa  ao ano­calendário de 2007, exercício de 2008.  Fl. 32DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 13873.000809/2008­70  Acórdão n.º 1803­00.901  S1­TE03  Fl. 28          4 §  1º  O  programa  deve  ser  utilizado  para  declarar  os  fatos  geradores ocorridos no período de 1º de janeiro a 30 de junho  de  2007,  independentemente  das  pessoas  jurídicas  referidas  no  caput terem:  I  ­ migrado para o Regime Especial Unificado de Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte  (Simples Nacional), de que  trata a  Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; ou  II  ­  efetuado o pedido de opção pelo Simples Nacional.  § 2º (...);  § 3º (...);  § 4º (...).  Art. 2º A DSPJ ­ Simples 2008 deverá ser entregue no período  de 17 de setembro de 2007 a 30 de maio de 2008.   Parágrafo  único.  O  serviço  de  recepção  de  declarações  será  encerrado às 20 (vinte) horas (horário de Brasília) do dia 30 de  maio de 2008.  Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação. Grifo nosso  Assim,  não  há  qualquer  dúvida  de  que  a  DSPJ  relativa  ao  SIMPLES  FEDERAL (fatos geradores de Janeiro a Junho/2007), deveria ser entregue no prazo de 17 de  setembro de 2007 a 30 de maio de 2008.  Tendo  mencionada  regulamentação  permitido  um  longo  prazo  para  atendimento da obrigação acessória (entrega da DSPJ), revelam­se inadequadas e despidas de  razoabilidade as alegações da recorrente.  Quanto  as  supostas  dificuldades  de  transmissão  e  entrega  da  DSPJ  do  ano  calendário 2009, não tem qualquer relação com os fatos objeto do presente processo.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                             Fl. 33DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 13873.000809/2008­70  Acórdão n.º 1803­00.901  S1­TE03  Fl. 29          5   Fl. 34DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH

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Numero do processo: 10835.002289/2005-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 EMBAROS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, comprovado a existência de contradição na decisão, cabe a admissibilidade dos embargos para a correção acórdão. Embargos Providos
Numero da decisão: 3201-002.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 3.016          1 3.015  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.002289/2005­55  Recurso nº       Embargos  Acórdão nº  3201­002.744  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  VITAPELLI LTDA  Recorrida  TERCEIRA TURMA ESPECIAL DA TERCEIRA SEÇÃO    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  EMBAROS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL.  Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos.  No caso concreto, comprovado a existência de contradição na decisão, cabe a  admissibilidade dos embargos para a correção acórdão.  Embargos Providos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acolher  os  embargos.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator.      Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Jose  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 22 89 /2 00 5- 55 Fl. 3017DF CARF MF     2 Relatório    Trata­se  de  embargos  opostos  pelo  Sujeito  Passivo,  ao  amparo  do  art.  65  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº343/2015, em face do Acórdão nº 3803­03.331, que foi  assim ementado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS.  COMPROVAÇÃO.  NOTAS  FISCAIS.  PESSOAS  JURÍDICAS  INEXISTENTES  DE  FATO  OU  NÃO  AUTORIZADAS  A  EMITIREM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. GLOSAS. INÍCIO DE  EFEITO. DATA DA DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO.  Os créditos devem ser escriturados pelo beneficiário à vista do  documento  que  lhes  confira  legitimidade,  sendo  imprestáveis  para  tal  fim  as  notas  fiscais  emitidas  por  pessoas  jurídicas  na  condição de inaptas no cadastro do CNPJ ou não autorizadas a  emiti­las. Como decorrências destas  circunstâncias, os  créditos  apurados com base em documentação fiscal inidônea devem ser  glosados,  na  ausência  de  prova  do  pagamento  do  preço  ao  fornecedor e do efetivo recebimento das mercadorias e serviços,  com  início  de  efeitos  a  partir  do  registro  da  situação  de  que  resulta a inaptidão.  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CORREÇÃO. VEDAÇÃO.  O  aproveitamento  de  créditos  de  COFINS.  não  enseja  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos valores, por expressa disposição legal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO. PERÍCIA TÉCNICA.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  As  perícias destinam­se à elucidação de questões para as quais  se  exige  conhecimento  técnico  especializado, matérias  impassíveis  de deslinde a partir do conhecimento das partes e do julgador, e  não  para  suprir  a  produção  de  prova  que,  segundo  a  distribuição do onus probandi, toca ao interessado produzir.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MATÉRIA  RECORRIDA.  INTERESSE RECURSAL. CARÊNCIA.  Não  se  conhece  de  discussão  sobre  matéria  de  defesa  impertinente  ao  caso  concreto,  por  carência  de  interesse  recursal.  DECISÕES DO STJ.  SISTEMÁTICA DO ART.  543C DO CPC.  APLICAÇÃO NOS JULGAMENTO DO CARF.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelo artigo 543C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  Fl. 3018DF CARF MF Processo nº 10835.002289/2005­55  Acórdão n.º 3201­002.744  S3­C2T1  Fl. 3.017          3 reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF (Resp 1.148.444    Alega  a  recorrente,  a  existência  de  contradição  no  acórdão,  que  decidiu  pela  possibilidade da apuração de créditos de Cofins de empresas consideradas inexistentes de fato,  desde que as operações tenham ocorrido antes da data de declaração da inexistência. Insurge a  embargante  contra  a  decisão  que  não  acatou  os  créditos  referentes  a  empresa  Evair  A.  Ferrarense ­ EPP, afirmando que a data da declaração de inexistência de fato ocorreu em data  posterior as operações realizadas com a Recorrente.  Os  embargos  foram  admitidos,  sendo concluído  pelo Conselheiro Relator pela  procedência das alegações da Embargante. A conclusão dos embargos foram assim detalhadas  no despacho de admissibilidade.    Compulsando  os  autos,  é  possível  verificar  que,  tendo  o  fornecedor  Evair  A  Ferrarese  –  EPP  sido  considerado  inexistente  de  fato  –  conforme  se  verifica  do  Termo  de  Verificação Fiscal à fl. 1583 –, a princípio, a ele deveria ter sido  estendido,  também,  o  efeito  definido  no  voto  vencedor  do  acórdão embargado, mas desde que se tenha por comprovada a  ocorrência das operações anteriormente à data de publicação de  eventual ato declaratório executivo.  Nesse contexto, conclui­se pela verossimilhança da contradição  apontada pelo Embargante, em razão do quê, com base no § 2º  do  art.  65  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  pronuncio­me  pela  admissibilidade  como  Embargos  de  Declaração da petição apresentada por Vitapelli Ltda.      É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Consultando os autos e o acórdão embargado é possível comprovar a existência  da contradição alegada pela Embargante.   Nos  termos  bem  detalhados  pelo  Conselheiro  Relator  do  processo,  os  efeitos  aplicados  no  voto  vencedor  referente  as  operações  com  empresas  declaradas  inaptas  que  ocorreram antes da data da declaração de  inaptidão. Assim, a decisão da  turma  julgadora no  acórdão  embargado  também  devem  alcançar  as  operações  referentes  a  empresa  Evair  A  Ferrarese – EPP.  Fl. 3019DF CARF MF     4 Diante do exposto voto no sentido de conhecer e acolher os embargos, com  efeitos infringentes, para alterar o acórdão embargado, permitindo a utilização na apuração de  créditos  de  Cofins  da  Recorrente,  as  operações  com  a  empresa  Evair  A.  Ferrarense  ­  EPP  realizadas em data anterior a sua declaração de inaptidão.    Winderley Morais Pereira                               Fl. 3020DF CARF MF

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6722402 #
Numero do processo: 36624.002452/2007-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. SEM ADESÃO AO PAT. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de alimentação aos empregados não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT.
Numero da decisão: 9202-005.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas quanto à tributação da alimentação in natura fornecida aos empregados no período de 01/01/2004 a 31/12/2005 e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Acórdão nº  9202­005.190  –  2ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FUNDAÇÃO VISCONDE DE PORTO SEGURO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  ALIMENTAÇÃO.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  SEM  ADESÃO  AO  PAT.  AUSÊNCIA  DE  NATUREZA  SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA.  O  fornecimento  de  alimentação  aos  empregados  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  PAT.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas quanto à tributação da alimentação  in natura fornecida aos empregados no período de 01/01/2004 a 31/12/2005 e, no mérito, na  parte conhecida, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 62 4. 00 24 52 /2 00 7- 11 Fl. 2360DF CARF MF   2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Adotando o relatório do acórdão nº 2401­01.994, proferido em julgamento de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  unidade  preparadora,  esclareço  que  o  crédito  em  questão  diz  respeito  à  NFLD  n.°  37.077.1427,  por  meio  da  qual  cobra­se  contribuição  previdenciária sobre valores pagos com o fornecimento de alimentação sem inscrição no PAT.  Na  NFLD,  originalmente,  foram  incluídas  as  contribuições  dos  empregados  e  da  empresa,  inclusive a destinada a outras entidades e fundos.  Destaque­se que o crédito foi constituído para prevenir a decadência, tendo­ se em conta decisão liminar proferida pela 22ª Vara Federal de São Paulo nos autos no MS n.º  2006.61.00.017082­6, a qual suspende a exigibilidade dos créditos apurados com base no Ato  Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais n.° 04/2006, emitido em 24/07/2006, contra a  recorrente.  Ao  julgar  o  recurso  voluntário  ­  acórdão  de  nº  2401­00.781,  a  Primeira  Turma Ordinária  da Quarta Câmara da Segunda Seção  entendeu  que  as  refeições  fornecidas  pelo Contribuinte aos seus empregados em suas dependências, integra o conceito de salário­de­ contribuição quando inexiste o devido registro no Programa de Alimentação do Trabalhador ­  PAT.  O  colegiado  determinou  ainda,  para  as  competências  não  declaradas  decadentes,  a  aplicação retroativa de norma superveniente para declarar  improcedente a aplicação da multa  ao  presente  lançamento,  posto  que,  passando­se  a  aplicar  a  multa  da  Lei  n.  °  9.430/1996,  também dever­se­ia observar o comando do seu art. 63, que veda a aplicação da multa de oficio  aos créditos lançados para prevenir a decadência.  Ocorre que o órgão  responsável por dar cumprimento ao acórdão, verificou  que havendo no lançamento também a contribuição dos segurados, a qual não estaria abrangida  pelas decisões judiciais vinculadas ao Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais n°  04/2006, de 24/07/2006, não haveria de se aplicar a exclusão da multa para essa contribuição.  Sanando  a  omissão  apontada  os  embargos  foram  acolhidos  com  efeitos  infringentes  nos  termos  do  já  citado  acórdão  nº  2401­01.994.  Assim,  como  decisão  final,  excluiu­se a multa moratória do  lançamento  'preventivo de decadência'  apenas em relação as  contribuições  patronais,  mantendo­se  incólume  o  lançamento  no  que  diz  respeito  a  multa  aplicada à contribuição dos segurados.  A EQREC/ Grupo Contencioso, em 06/12/2011 (fls. 1900) esclareceu:  1.  Através  do  Acórdão  n°  2401­00.781,  de  03/12/2009,  o  Presidente  da  4a  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  decidiu  dar  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO  interposto  pelo  contribuinte  para  reconhecer  a  decadência  para  as  Fl. 2361DF CARF MF Processo nº 36624.002452/2007­11  Acórdão n.º 9202­005.190  CSRF­T2  Fl. 2.361          3 competências  01/2001  a  11/2001  e  determinar  a  exclusão  da  multa de oficio.  2. Ressalta­se que a decisão foi re­ratificada através do Acórdão  n° 2401­01.994 de 23/08/2011 (fls. 1.857/1.860) que determinou  que  a  multa  moratória  seja  excluída  apenas  em  relação  ás  contribuições patronais, mantendo­se incólume o lançamento no  que diz respeito à multa aplicada à contribuição dos segurados.  3. Para possibilitar o cadastramento do Acórdão foi realizado o  desmembramento do presente débito, mantendo­se no DEBCAD  n° 37.077.142­7 a parte patronal e enviando para o DEBCAD n°  37.365.686­6  a  parte  dos  segurados  que  seguirá  normalmente  em cobrança.  4.  Efetuado  o  cadastramento  do  Acórdão  no  Sistema  Informatizado  (SISCOL),  excluindo­se  da  presente  NFLD,  com  ciência  pessoal  em  22/02/2007,  as  competências  01/2001  a  11/2001 em função da decadência.  Por  meio  da  intimação  nº  1.556  (fls.  1909),  o  contribuinte  foi  notificado  acerca do desmembramento do processo 36624.002452/2007­11  tendo em vista existência de  ação  judicial,  sendo  comunicado  que  em  função  disso  foi  gerado  o  processo  de  número  18184.000687/2011­07 contemplando a parte dos segurados que seguiria em cobrança.  Em sede de embargos de declaração (fls. 1905) o Contribuinte destaca que a  Contribuição Previdenciária  lançada foi  calculada, exclusivamente, sobre valores  referentes a  alimentação fornecida aos empregados em seu próprio estabelecimento. Afirma que o acórdão  contraria  o  Parecer  da  PGFN/CRJ  nº  2.177/2011,  o  qual  adota  a  jurisprudência  do  STJ  que  reconhece que a refeição, quando recebida in natura, não integra o salário, independentemente  de o empregador estar vinculado ao PAT.  O despacho de fls. 1960 não conheceu dos embargos do Contribuinte, sob a  alegação de que quando do julgamento do acórdão embargado o ato da PGFN ainda não existia  o que afasta a suposta alegação de omissão/contradição.  O  Contribuinte  apresentou  recurso  especial  reiterando  os  argumentos  dos  Embargos e o qual foi recebido para discussão da seguinte matéria: incidência de contribuição  social sobre alimentação concedida in natura.  Destaque para petição de fls. 2.326, por meio da qual o contribuinte esclarece  que  em  razão  do  transito  em  julgado de  decisão  proferida  no MS nº  2004.61.00.030219­9  a  qual  reconheceu ser a entidade  imune nos período de 01/1999 a 12/2003,  fato  reconhecido e  que  trouxe  implicações  no  MS  2006.61.00.017082­6/SP  (vinculado  a  este  processo  administrativo) deve ser declara a perda parcial do objeto do presente processo, devendo a lide  se limitar aos períodos de 2004 e 2005.  Intimada, a Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 2362DF CARF MF   4 Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Do conhecimento:  O  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade  tendo havido  a  correta  comprovação  da  divergência  jurisprudencial,  porém  haja  vista  petição  de  fls.  2.326  e  respectivos documentos juntados se faz necessário realizar a delimitação da lide.  Conforme narrado há em favor do contribuinte decisão judicial transitada em  julgado  e  a  qual  reconhece  sua  condição  de  entidade  imune  no  período  de  1º/01/1999  a  31/12/2003,  tendo  tornado  sem  efeitos  o Ato Declaratório  nº  97/2004 que  originalmente  lhe  retirou essa condição. A decisão delimita:  Alega a impetrante que é uma fundação de direito privado, sem  fins lucrativos, desenvolvendo atividade de ensino e trabalho de  assistência  na  área  educacional.  Em  razão  da  sua  natureza  assistencial,  não  distribui  lucros,  aplica  o  resultado  de  suas  atividades  exclusivamente  no  Brasil  e  de  acordo  com  os  seus  objetivos  estatutários.  Mantém,  também,  sua  contabilidade  em  ordem legal. É beneficiária, pois, de imunidade de impostos, com  fundamento  no  artigo  150,  inciso  VI,  letra  c,  da  Constituição  Federal e artigo 14, do Código Tributário Nacional, e de isenção  de  contribuições  sociais,  consoante  o  disposto  no  artigo  195,  §7°, da Carta Magna.  Contudo, por  força do Ato Declaratório n.° 97, de 20/09/2004,  retificado  pela  publicação  de  30/09/2004,  foi  suspensa  a  imunidade tributária, no período de 1o de  janeiro de 1999 a 31  de  dezembro  de  2003,  por  infração  ao  disposto  na  Lei  n.°  9.532/98,  Decreto  n.0  3.000/99  e  por  não  ter  atendido  aos  requisitos  estabelecidos  nas  Leis  n°s  8.742/93  e  Decreto  n.°  2.536/98.  Entendo assistir razão a impetrante.  ...  Referido  julgado  fundamentou  decisão  (fls.  2.349)  proferida  pelo  Desembargador  do Tribunal Regional  Federal  da  3ª Região  no MS  2006.61.00.017082­6/SP  (que motivou a realização deste lançamento com finalidade de evitar a decadência) no intuito  de extinguir, por falte de interesse processual, a discussão em relação aos período de 01/2001 a  12/2003:  DECISÃO  Trata­se  de  reexame  necessário  e  recurso  de  apelação  em  interposto  pela  União  Federal  em  face  da  r.  sentença  de  procedência  proferida  em  sede  de  mandado  de  segurança  impetrado  pela  Fundação  Visconde  de  Porto  Seguro  com  a  finalidade  de  declarar  a  sua  imunidade,  nos  termos  do  artigo  195,§7º,  da  Constituição  Federal,  em  relação  às  contribuições  Fl. 2363DF CARF MF Processo nº 36624.002452/2007­11  Acórdão n.º 9202­005.190  CSRF­T2  Fl. 2.362          5 previdenciárias  do  período  de  janeiro  de  2001  a  dezembro  de  2006, anulando o Ato Declaratório no 04/2006.  A  Fundação  comunica,  às  fls.  737/752,  que  foi  proferida  sentença concessiva da segurança, já transitada em julgado, nos  autos do Mandado de Segurança no 2004.61.00.030219­9, onde  se  discutiu  a  validade  do  Ato  Declaratório  no  97/2004,  que  cancelou a isenção de contribuições previdenciárias no período  de janeiro de 1999 a dezembro de 2003.  Assim,  afirma  a  apelada  que  o  pedido  referente  ao  período  de  janeiro  de  2001  a  dezembro  de  2003,  abarcado  pela  referida  sentença, está prejudicado nestes autos.  Diante  deste  contexto,  requer  a  decretação  da  perda  parcial  superveniente do objeto no presente mandamus, relativamente ao  período janeiro de 2001 a dezembro de 2003.  Nestes termos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito,  nos  termos  do  art.  267,  VI,  do  Código  de  Processo  Civil,  em  relação ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2003, ante  a  ausência  de  interesse  processual.  Prossiga­se  a  ação  em  relação ao período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Publique­se e intime­se.  Decorrido o prazo recursal, retomem os autos conclusos para a  apreciação do reexame necessário e do recurso de apelação.  Considerando  i)  que  houve  o  desmembramento  do  débito,  exatamente  em  razão do ajuizamento do citado mandado de segurança (MS 2006.61.00.017082­6/SP), ii) que o  presente  processo  administrativo  nº  36624.002452/2007­11  refere­se  exclusivamente  aos  débitos  do  DEBCAD  37.077.142­7,  o  qual  atualmente  abrange  a  cobrança  da  contribuição  parte  patronal  incidente  sobre  valores  pagos  para  o  fornecimento  de  refeição  ao  seus  empregados,  e  iii)  os  impactos  direitos  das  decisões  judiciais  sobre  o  objeto  do  DEBCAD  37.077.124­7,  entendo  que  para  o  período  apreciado  pelo  Poder  Judiciário  (1o  de  janeiro  de  2001  a  31  de  dezembro  de  2003)  deve  ser  reconhecida  a  concomitância  o  que  nos  leva  a  aplicação da Súmula CARF nº 01:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Assim, conheço em parte do recuso especial do contribuinte, nos restando a  apreciação do fato gerador relativo a incidência da contribuição previdenciária ­ parte patronal  ­  sobre  o  custo  pago  no  fornecimento  de  refeições  in  natura  aos  empregados  no  período  de  01/01/2004 a 31/12/2005.    Do mérito:  Fl. 2364DF CARF MF   6 No  que  tange  ao  mérito,  a  discussão  engloba  o  debate  sobre  se  o  valor  despendido  pela  Contribuinte  com  terceiro  para  o  fornecimento  de  refeições  aos  seus  empregados  dentro  do  seu  estabelecimento,  ainda  que  não  tenha  promovido  o  respectivo  registro no PAT ­ Programa de Alimentação do Trabalhados, comporiam o conceito de salário­ de­contribuição para fins de incidência da Contribuição Previdenciária.  Usando as palavras do Recorrente,  pelo  lançamento  foram  acrescidas  à  sua  folha de salários os valores creditados por ela em favor dos restaurantes mantidos dentro de  suas instalações, para custear a alimentação fornecida a seus funcionários. Trata­se, portanto,  de auxílio alimentação  in natura, que não caracteriza hipótese de incidência de contribuição  previdenciária,  sendo  de  todo  irrelevante,  para  desfecho  desta  causa,  a  circunstância  de  se  tratar de parcela de contribuição devida pelo empregador ou pelo empregado.  No entender desta Relatora a situação narrada se ajusta exatamente no caso  tratado pelo parecer da PGFN/CRJ nº 2.117/11 o qual reproduz o entendimento consolidado do  Superior Tribunal Justiça. Vale citar partes do parecer:  O presente Parecer  tem como escopo analisar a  viabilidade de  edição de ato declaratório, com base no art. 19, inciso II, da Lei  nº 10.522, de 19 de julho de 20021 , e no art. 5º do Decreto nº  2.346, de 10 de outubro de 19972 , que dispensa a apresentação  de contestação, a interposição de recursos e a desistência dos já  interpostos em relação às demandas/decisões judiciais que fixam  o  entendimento  de  que  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­ alimentação  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  ...  A  análise  em  comento  decorre  da  existência  de  decisões  reiteradas de ambas as Turmas de Direito Público do Superior  Tribunal  de  Justiça  ─  STJ  no  sentido  de  que  o  auxílio­ alimentação in natura, por não possuir natureza salarial, não é  passível de incidência de contribuição previdenciária.  ...  Ocorre  que  o  Poder  Judiciário  tem  entendido  diversamente,  restando assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo o  qual  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  ou  seja,  quando  o  próprio  empregador  fornece  a  alimentação  aos  seus  empregados,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  verba  de  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o pagamento de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho.  Entende  o Colendo  Superior  Tribunal  que  tal  atitude  do  empregador  visa  tão­ somente  proporcionar  um  incremento  a  produtividade  e  eficiência funcionais.  Em  virtude  do  parecer  foi  editado  o  Ato  Declaratório  nº  03/2011  da  Procuradora  Geral  da  Fazenda  Nacional  o  qual  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos  já  interpostos, desde  que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de  que  sobre o pagamento  in natura do auxílio­alimentação não há  incidência de  contribuição  previdenciária.”  Fl. 2365DF CARF MF Processo nº 36624.002452/2007­11  Acórdão n.º 9202­005.190  CSRF­T2  Fl. 2.363          7 Por  meio  de  despacho,  publicado  em  24.11.2011,  o  Ministro  da  Fazenda  aprovou o citado Ato Declaratório nº 03/2011, fato de grande importância para desfecho da lide  na medida  em  que  nestas  circunstâncias  trata­se  de  entendimento  que  vincula  os  integrantes  deste  Colegiado  por  força  do  art.  62,  §1º,  II,  c  da  Portaria  MF  nº  343/15,  que  aprovou  o  Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  ...  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  ...  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  do  Contribuinte  para,  aplicando o Ato Declaratório da PGFN nº 03/2001 excluir da base de cálculo da contribuição  previdenciária  devida  pelo  Contribuinte  os  valores  despendidos  com  o  fornecimento  de  refeições dentro do seu estabelecimento, mesmo na ausência de adesão ao PAT.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 2366DF CARF MF

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6744353 #
Numero do processo: 13047.720119/2012-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 RENDIMENTOS ACUMULADOS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. A parcela dos rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial trabalhista relacionadas com o FGTS, cuja natureza puder ser comprovada, é isenta do IRPF nos termos do artigo 6º, V, da Lei n.º 7.713/88.
Numero da decisão: 2301-004.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Andrea Brose Adolfo - Presidente. Alexandre Evaristo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Fabio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes e Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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2301­004.903  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de fevereiro de 2017  Matéria  Omissão de Rendimentos  Recorrente  CARLOS AUGUSTO BORGES DE SOUZA  Recorrida  União    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  RENDIMENTOS ACUMULADOS. RECLAMATÓRIA  TRABALHISTA.  A  parcela  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  ação  judicial  trabalhista  relacionadas  com  o  FGTS,  cuja  natureza  puder  ser  comprovada, é isenta do IRPF nos termos do artigo 6º, V, da Lei n.º 7.713/88.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do  Recurso Voluntário e dar­lhe provimento, nos termos do voto do relator.  Andrea Brose Adolfo ­ Presidente.     Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo  (Presidente),  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Fabio  Piovesan  Bozza,  Jorge  Henrique  Backes  e  Alexandre Evaristo Pinto.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 04 7. 72 01 19 /2 01 2- 50 Fl. 119DF CARF MF     2 Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 1039.946, de 31/07/2012,  (fls. 71 a 73).  O  contribuinte  supra­identificado  foi  notificado  de  que  o  seu  Imposto  a  Restituir na Declaração de Ajuste Anual do IRPF do exercício de 2009, ano­calendário 2008  informado  de  R$45.273,05  seria  reduzido  para  R$24.244,09  decorrente  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  ação  judicial  trabalhista  no  valor  de  R$45.661,06 e por compensar indevidamente IRRF no valor de R$8.472,17.  O notificado apresentou impugnação em 16/05/2012 alegando que os valores  tidos  pela  fiscalização  como  omitidos  referem­se  a  parcelas  de  FGTS.  No  tocante  à  compensação indevida de IRRF questiona o valor de R$3.975,26 sob alegação de que o valor a  ser considerado é o constante no alvará.  A DRJ julgou a impugnação improcedente, e o acórdão recorrido recebeu a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  RENDIMENTOS  ACUMULADOS.  RECLAMATÓRIA  TRABALHISTA.  Constituem  rendimentos  tributáveis  os  valores  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  ação  judicial  trabalhista,  excetuadas  as  verbas  expressamente  declaradas  como  isentas  ou  não  tributáveis  pela  legislação  e  admitidas  as  deduções  das  despesas  com  honorários  advocatícios  e  periciais, suportadas pelo contribuinte.  Contra a decisão, o recorrente interpôs recurso voluntário trazendo elementos  relativos  ao  Cálculo  de  Liquidação  da  Sentença  que  identificam  que  parte  dos  rendimentos  recebidos são relacionados ao FGTS.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta  Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.  No tocante à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente em virtude  de ação judicial, o recorrente trouxe no recurso voluntário cópias do Cálculo de Liquidação de  Sentença  do  Processo  n.  00412.721/99­67  (fls  85  a  109)  comprovando  a  natureza  de  rendimentos isentos para as verbas relacionadas ao FGTS, assim como já era possível observar  os  rendimentos  isentos  no  montante  de  R$  55.381,43  (fl.  8)  no  próprio  Informe  de  Rendimentos emitido pelo Banco do Brasil.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13047.720119/2012­50  Acórdão n.º 2301­004.903  S2­C3T1  Fl. 120          3 A  isenção  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  sobre  os  rendimentos  relacionados com o FGTS está prevista expressamente no artigo 6º, V, da Lei n.º 7.713/88:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  ...  V  ­  a  indenização  e  o  aviso  prévio  pagos  por  despedida  ou  rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei,  bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou  respectivos  beneficiários,  referente  aos  depósitos,  juros  e  correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos  da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;  Por  tudo,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  reconhecendo  a  inexistência de omissão de rendimentos tributáveis por se tratarem de rendimentos isentos.  É como voto.  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator                                Fl. 121DF CARF MF

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6744494 #
Numero do processo: 10825.723365/2014-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE..TERMO INICIAL. LAUDO MÉDICO A isenção a que fazem jus os portadores de moléstia grave aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão ou da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.
Numero da decisão: 2202-003.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 103.797,60, referente a proventos de aposentadoria. (Assinado digitalmente) MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente. (Assinado digitalmente) JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE..TERMO INICIAL. LAUDO MÉDICO A isenção a que fazem jus os portadores de moléstia grave aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão ou da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 103.797,60, referente a proventos de aposentadoria. (Assinado digitalmente) MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente. (Assinado digitalmente) JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 93          1 92  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.723365/2014­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.791  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de abril de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  OSNY MACHADO NEVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  Ementa:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE..TERMO INICIAL.  LAUDO MÉDICO  A  isenção  a  que  fazem  jus  os  portadores  de moléstia  grave  aplicam­se  aos  rendimentos recebidos a partir do mês da emissão do laudo pericial, emitido  por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios,  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após  a  aposentadoria, reforma ou pensão ou da data em que a doença foi contraída,  quando identificada no laudo pericial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  o  valor  de  R$  103.797,60,  referente a proventos de aposentadoria.  (Assinado digitalmente)  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 33 65 /2 01 4- 70 Fl. 93DF CARF MF   2   Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ):  Contra o contribuinte foi lavrada notificação relativa ao Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (fls.17  a  21),  ano­calendário  2009,  para  apurar  imposto  suplementar  de  R$730,00  com  aplicação de multa de ofício e juros de mora.  De acordo com a descrição dos fatos de fl.18 foi apurado que o  montante de R$120.977,81 foi indevidamente considerado isento  por moléstia grave uma vez que o laudo apresentado datado de  13/08/2014 foi assinado por médico que não é servidor público  municipal.  O  interessado  em  17/12/2014  impugna  o  lançamento  alegando  ser  portador  de  moléstia  grave  e  anexa  diversos  documentos  para  comprovação  e  solicita  a  inclusão  de  despesa  relativa  à  contribuição patronal  que não  foi  considerada na apuração do  imposto devido.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro  (RJ), negou provimento à Impugnação em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2010  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE.  A isenção para portadores de moléstia grave só poderá ser  concedida  quando  o  contribuinte  preenche  os  dois  requisitos  cumulativos  indispensáveis  à  concessão  da  isenção: a  natureza  dos  valores  recebidos,  que  devem  ser  proventos  de  aposentadoria/reforma  ou  pensão,  e  o  outro  que se relaciona à existência da moléstia tipificada no texto  legal.  MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. RECONHECIMENTO.  A  comprovação  da  moléstia  grave  deverá  ser  realizada  mediante laudo pericial, assim entendido como documento  emitido  por médico  legalmente  habilitado  ao  exercício  da  profissão de medicina, integrante de serviço médico oficial  da  União,  dos  estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  municípios,  independentemente  de  ser  emitido  por médico  investido  ou  não  na  função  de  perito,  observadas  a  legislação e as normas internas especificas de cada ente.  O  laudo  pericial  deve  conter,  no  mínimo,  as  seguintes  informações:  a)  o  órgão  emissor;  b)  a  qualificação  do  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10825.723365/2014­70  Acórdão n.º 2202­003.791  S2­C2T2  Fl. 94          3 portador  da  moléstia;  c)  o  diagnóstico  da  moléstia  (descrição;  CID­10;  elementos  que  o  fundamentaram;  a  data  em  que  a  pessoa  física  é  considerada  portadora  da  moléstia grave, nos casos de constatação da existência da  doença em período anterior à emissão do laudo); d) caso a  moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do  laudo pericial ao fim do qual o portador de moléstia grave  provavelmente esteja assintomático; e e) o nome completo,  a  assinatura,  o  nº  de  inscrição  no  Conselho  Regional  de  Medicina  (CRM),  o  nº  de  registro  no  órgão  público  e  a  qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial  responsável(is) pela emissão do laudo pericial.  Cientificado  da  decisão  acima  transcrita  (AR  fls.  59),  o  contribuinte  apresentou o Recurso Voluntário de fls. 62/65 no qual requer a juntada, em fase recursal, dos  seguintes documentos:  a) comprovante de rendimentos do ano­calendário 2009 (fls. 67);  b) ato concessivo da  sua aposentadoria  junto ao Poder  Judiciário do Estado  de São Paulo (cópia da publicação no Diário Oficial de São Paulo de 28 de abril de 1994 (fls.  86);  c) Laudo médico emitido pelo Serviço Público Oficial de Saúde da Prefeitura  Municipal de Piratininga (fls. 77);  É o relatório    Voto             Conselheira Relatora JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO    O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  (RJ)  negou provimento  à  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  em  razão  das  seguintes  deficiências documentais:  a)  o  laudo  apresentado  não  contém  a matrícula  do médico  que  o  assinou  e  tampouco identifica o nome do serviço médico oficial  b) o laudo foi assinado por Marco Antonio C Bergamo em 13 de agosto de  2014 que não faz parte do quadro de servidores da prefeitura, conforme Ofício nº76/2014 de  fl.41.  Fl. 95DF CARF MF   4 c) No que  se  refere  aos  rendimentos  recebidos  de São Paulo Previdência  o  interessado não apresentou a publicação da sua aposentadoria, portanto não restou demonstrado  que se tratam de proventos de aposentadoria ou pensão.  Antes  de  analisarmos  o  Recurso  Voluntário,  é  imprescindível  que  seja  analisada  a  possibilidade  de  juntada  de  provas  em  fase  recursal.  Isso  porque,  conforme  mencionado na decisão recorrida, a glosa dos valores recebidos como omissão de receitas foi  mantida  em  virtude  da  ausência  de  documento  idôneo  à  comprovação  da moléstia  grave. O  Recurso Voluntário do contribuinte teve como objetivo, fundamentalmente, a trazer aos autos a  mencionada documentação.  O artigo 16 § 4º do Decreto 70.235/72 determina que  "a prova documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior; b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se  a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Todavia, esse Conselho, em razão do princípio do formalismo moderado que  se  aplica  aos  processos  administrativos,  têm  admitido  a  juntada  de  provas  em  fase  recursal  como se verifica pelas ementas abaixo transcritas:     "IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AUTUAÇÃO  POR  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  COMPROVAÇÃO IDÔNEA EM FASE RECURSAL. ADMITIDA  EM  HOMENAGEM  AO  PRINCÍPIO  DO  FORMALISMO  MODERADO.  Comprovada  idoneamente,  por  demonstrativos  de  pagamentos  de  rendimentos,  a  retenção  de  imposto  na  fonte,  ainda  que  em  fase recursal, são de se admitir os comprovantes apresentados a  destempo,  com  fundamento  no  princípio  do  formalismo  moderado,  não  subsistindo  o  lançamento  quanto  aeste  aspecto.  Recurso  provido"  (Ac  2802­001.637,  2ª  Turma  Especial,  2ª  Seção, Sessão 18/04/2012)  "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O art.  16  do  Decreto  n.  70.235/72  deve  ser  interpretado  com  temperamento  em  decorrência  dos  demais  princípios  que  informam  o  processo  administrativo  fiscal,  especialmente  instrumentalidade  das  formas  e  formalismo  moderado.  O  controle  da  legalidade  do  ato  de  lançamento  e  busca  da  “verdade material”  alçada  como  princípio  pela  jurisprudência  dessa  Corte  impõem  flexibilidade  na  interpretação  de  regras  relativas  à  instrução  da  causa,  tanto  no  tocante  à  iniciativa  quanto ao momento da produção da prova. Recurso  voluntário  provido  para  anular  decisão  de  primeira  instância."  (Ac  1102­ 000.859,  1ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  1ª  Seção,  Sessão  09/04/2013)  "PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  /  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVAS  PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE.  O art.  16 do Decreto n.  70.235/72, que determina que a prova  documental deva ser apresentada na  impugnação, precluindo o  direito  de  se  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  deve  ser  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10825.723365/2014­70  Acórdão n.º 2202­003.791  S2­C2T2  Fl. 95          5 interpretado  com  temperamento  em  decorrência  dos  demais  princípios  que  informam  o  processo  administrativo  fiscal,  tais  como o formalismo moderado e a busca da “verdade material”.  A apresentação de provas após a decisão de primeira instância,  no  caso,  é  resultado  da marcha natural  do  processo,  pois,  não  tendo a  decisão  de  piso  considerado  suficientes  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  para  a  comprovação  do  seu  direito creditório,  trouxe ele novas provas, em sede de recurso,  para  reforçar  o  seu  direito".  (Ac  1102­001.148,  1ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, 1ª Seção, Sessão 29/04/2014)    Sendo assim, aceito os documentos juntados em fase recursal.   O comprovante de rendimentos do ano­calendário 2009 (fls. 67) e a cópia do  Diário  Oficial  do  Estado  de  São  Paulo  demonstram  que  os  valores  recebidos  se  referem  a  aposentadoria.   O Laudo médico emitido pelo Serviço Público Oficial de Saúde da Prefeitura  Municipal de Piratininga em 28 de novembro de 2014 (fls. 77), menciona que a moléstia  foi  contraída em Julho de 2008.  A respeito do termo inicial da isenção, a Instrução Normativa SRF nº 15, de  06/02/2001, dispõe em seu artigo 5º, § 2º:  Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os  seguintes rendimentos:  (...)  § 2º A isenção a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam­ se aos rendimentos recebidos a partir:  I  do  mês  da  concessão  da  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  quando a doença for preexistente;  II  do  mês  da  emissão  do  laudo  pericial,  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios,  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após a aposentadoria, reforma ou pensão;  III­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.(grifamos)  De acordo com a norma acima transcrita, havendo no laudo a identificação da  data em que a doença foi contraída este deve ser o termo inicial para o gozo da isenção. Como  já mencionado,  o  laudo  pericial  atesta  que  a  doença  foi  contraída  em  julho  de  2008.  Sendo  assim,  a  isenção  contempla  o  ano­calendário  de  2009  cuja  glosa  se  discute  no  presente  processo.   Todavia,  em  relação  ao  valor  de  R$  17.180,21  (fls.  69),  recebido  em  decorrência da ação judicial, não consta dos autos prova de que se trata de verba decorrente de  aposentadoria.   Fl. 97DF CARF MF   6 Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso para excluir da base  de cálculo o valor de R$ 103.797,60 referente aos proventos de aposentadoria.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio                                        Fl. 98DF CARF MF

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6661862 #
Numero do processo: 10280.722250/2009-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. GLOSAS IMOTIVADAS. A indicação sucinta no termo de verificação fiscal das razões que conduziram o exator a efetuar as glosas, desautoriza a alegação de nulidade por cerceamento de defesa. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. CRÉDITOS. SERVIÇOS APLICADOS INDIRETAMENTE NA PRODUÇÃO. TRATAMENTO E TRANSPORTE DE REJEITOS INDUSTRIAIS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação aos serviços de transporte e co-processamento de RGC; transporte e processamento de borra de alumínio e refratário; beneficiamento de banho eletrolítico e transporte de rejeitos industriais; por integrarem o custo de produção do produto destinado à venda (alumínio). CRÉDITOS. MATERIAIS REFRATÁRIOS E SERVIÇOS CONEXOS. Tratando-se de gasto passível de ativação obrigatória, é incabível a tomada de crédito diretamente sobre o custo de aquisição do material ou do serviço. ÔNUS DA PROVA. Nos processos de pedidos de ressarcimento de créditos, cabe ao contribuinte o ônus da prova do direito oposto à Administração Tributária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3402-003.863
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas sobre transporte e co-processamento de RGC; transporte e processamento de borra de alumínio e refratário; beneficiamento de banho eletrolítico e transporte de rejeitos industriais. Vencido o Conselheiro Jorge Freire quanto aos serviços de transporte de rejeitos industriais. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1928; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.722250/2009­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.863  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  RESSARCIMENTO DE COFINS  Recorrente  ALBRAS ALUMINIO DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. GLOSAS IMOTIVADAS.  A indicação sucinta no termo de verificação fiscal das razões que conduziram  o  exator  a  efetuar  as  glosas,  desautoriza  a  alegação  de  nulidade  por  cerceamento de defesa.  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços” que integram o custo de produção.  CRÉDITOS.  SERVIÇOS  APLICADOS  INDIRETAMENTE  NA  PRODUÇÃO.  TRATAMENTO  E  TRANSPORTE  DE  REJEITOS  INDUSTRIAIS.  É  legítima  a  tomada  de  crédito  da  contribuição  não­cumulativa  em  relação  aos  serviços  de  transporte  e  co­processamento  de  RGC;  transporte  e  processamento  de  borra  de  alumínio  e  refratário;  beneficiamento  de  banho  eletrolítico  e  transporte  de  rejeitos  industriais;  por  integrarem  o  custo  de  produção do produto destinado à venda (alumínio).  CRÉDITOS. MATERIAIS REFRATÁRIOS E SERVIÇOS CONEXOS.  Tratando­se de gasto passível de ativação obrigatória, é incabível a tomada de  crédito diretamente sobre o custo de aquisição do material ou do serviço.  ÔNUS DA PROVA.  Nos processos de pedidos de ressarcimento de créditos, cabe ao contribuinte  o ônus da prova do direito oposto à Administração Tributária.  Recurso provido em parte.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 22 50 /2 00 9- 03 Fl. 2437DF CARF MF     2     Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para  reverter as glosas sobre transporte e co­processamento de  RGC; transporte e processamento de borra de alumínio e refratário; beneficiamento de banho  eletrolítico e transporte de rejeitos industriais. Vencido o Conselheiro Jorge Freire quanto aos  serviços de transporte de rejeitos industriais.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da  não  cumulatividade,  relativo ao 1ª Trimestre de 2007, cumulado com declarações de compensação.  A  autoridade  administrativa  glosou  parte  do  crédito  e  homologou  parcialmente as compensações declaradas, sob os seguintes fundamentos (fls. 376), in verbis:  "(...)  09) CREDITO DECORRENTE DE COMPRA  INSUMOS  (Outros) OBJETO DE  GLOSA:  Foram  glosadas  as  notas  fiscais  referente  a  refratários,  posto  que  os  mesmos não se caracterizam como gastos de manutenção de consumo rápido, visto  que é substituído a intervalos superiores a 1900 dias, conforme laudo fornecido pela  empresa  em  anexo,  a  relação  das  notas  fiscais  objeto  da  glosa  estão  em  anexo.  Foram glosados  também os gastos de  transportes  referentes  a  refratários,  uma vez  que esses não são considerados como insumos já exposto acima.  10) CRÉDITO DECORRENTE DE COMPRA INSUMOS  (OUTROS PARTES E  PEÇAS):  Foram  glosadas  as  notas  fiscais  referente  a  peças  de  reposição  por  se  tratarem de produtos não utilizados nas máquinas e equipamentos, para a fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  estando  assim,  em  desacordo  com  o  disposto no inciso II, do art. 3º da Lei n°10.833/2003.  11) CRÉDITOS DECORRENTES SERVIÇOS UTILIZADOS COMO  INSUMOS  OBJETO DE GLOSA: Art.  8º  §  4º  ,  inciso  II  da  IN SRF  n°  404/  2004­  as  notas  fiscais referente a esse serviços, objeto da relação em anexo, foram glosados, tendo  em vista não ter sido aceitas por esta fiscalização como bens e ou serviços aplicados  ou consumidos na prestação de serviços;  12)  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DESPESAS/ENCARGOS  OBJETO  DE  GLOSA: Estas glosas estão demonstradas nas planilhas em anexo denominada:  Relação Notas  Fiscais  de Bens  glosados  do Ativo  Imobilizado  para Utilização  na  Fabricação  de  Produtos  Destinados  a  Venda  ou  na  Prestação  de  Serviços  2004,  2005, 2007;  Fl. 2438DF CARF MF Processo nº 10280.722250/2009­03  Acórdão n.º 3402­003.863  S3­C4T2  Fl. 3          3 Demonstrativo Ativo Imobilizado maio/2004 a dez/2005, (1/48 avos);  Demonstrativo Ativo Imobilizado de: jan/2007 a dez/2007, (1/12 avos);  Memória  de  cálculo  da  Depreciação  (Base  do  Ativo  Imobilizado),  janeiro/2007,  fevereiro/2007  e  março/2007,  elaborados  por  esta  fiscalização,  para  se  obter  os  créditos decorrentes de depreciação acelerada incentivada e os que foram objeto de  glosa, por se tratarem de produtos não alcançados pelo disposto no art. 1°, § 2º,I, da  IN  457/04,  LEI  n°  11.196/2005,  Dec.  nº  5.789/2006  e  Dec.  5.988/2006,  como  também as edificações e instalações, que se referem a produtos só abrangidos para a  apuração do crédito, a partir de janeiro de 2007, conforme disposto no art. 6° da Lei  11.488/2007, acelerada incentivada (2 anos) 1/24 avos por mês.  (...)"  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  contestou  as  glosas efetuadas, argumentando com o conceito amplo de insumo e com o fato de que todos os  itens glosados foram aplicados em seu processo produtivo.   A  DRJ  em  Belém  ­  PA  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade,  em  julgado que recebeu a seguinte ementa:  "PAF.  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos que integram a legislação tributária.  PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não  possuem  eficácia  normativa,  uma  vez  que  não  integram  a  legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código  Tributário Nacional.  PAF. PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixa  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  art.  16,  IV,  do Decreto  nº  70.235/1972.  COFINS NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITOS.  No  cálculo  da  COFINS  Não­Cumulativa  somente  podem  ser  descontados créditos calculados sobre valores correspondentes a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado ou,  ainda,  sobre  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  ATIVO  IMOBILIZADO.  ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS.  Fl. 2439DF CARF MF     4 Na  não­cumulatividade  da  COFINS,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar créditos sobre os valores dos encargos de depreciação  e  amortização,  incorridos  no  mês,  relativos  a  máquinas,  equipamentos e outros bens  incorporados ao ativo  imobilizado,  adquiridos  no  País  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados à venda.  Direito creditório não reconhecido."  Regularmente notificado do acórdão de primeira instância em 03/11/2011 (fl.  186),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  02/12/2011,  no  qual,  basicamente,  reprisou as alegações de impugnação e contestou pontos específicos do acórdão recorrido.  Por  meio  da  Resolução  nº  3402­000.488  (fls.  715/726)  o  julgamento  foi  convertido em diligência à repartição fiscal de origem nos seguintes termos:  "(...)  Retornando  aos  autos,  para  uma  decisão  justa  e  precisa,  necessito  que  a  Unidade  de  Origem  emita  um  parecer  conclusivo  acerca  da  relação  de  inerência  entre  os  dispêndios  realizados  a  título  de  transporte  e  co­processamento de  rejeito  gasto de cubas –  RGC, de beneficiamento de banho eletrolítico, de processamento  de borra de alumínio e refratários e o transporte de rejeitos industriais, e a realização  da produção industrial do recorrente em face da eventual inexistência desses gastos.  Necessito, outrossim, que sejam identificas as máquinas, os equipamentos e as  edificações do parque industrial do recorrente e seus os respectivos custos.  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo­lhe o  prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.  (...)"  O processo retornou com o termo de diligência de fls. 1962/1963.  Por entender que a diligência não havia sido cumprida na íntegra, o colegiado  solicitou nova diligência para complementar a anterior (fls. 1971/1972), nos seguintes termos:  "(...)  Entendo que  a diligência não  foi  cumprida pela Unidade de Origem. Assim  sendo  remeto  novamente  os  autos  para  que  seja  emitido  um  parecer  conclusivo  acerca da relação de inerência entre os dispêndios realizados a título de transporte e  co­processamento de  rejeito  gasto  de  cubas –  RGC,  de  beneficiamento  de  banho  eletrolítico,  de  processamento  de borra de  alumínio  e  refratários  e o  transporte  de  rejeitos  industriais,  e a  realização da produção  industrial  do  recorrente  em  face da  eventual  inexistência  desses  gastos.  Nesse  parecer  conclusivo  deve  constar  a  identificação  das  máquinas,  equipamentos  e  edificações  do  parque  industrial  da  recorrente e seus respectivos custos.  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo­lhe o  prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.  Após todos os procedimentos, que sejam devolvidos os autos ao CARF para  prosseguimento do rito processual.  (...)"  Fl. 2440DF CARF MF Processo nº 10280.722250/2009­03  Acórdão n.º 3402­003.863  S3­C4T2  Fl. 4          5 O  processo  retornou  com  o  termo  de  diligência  de  fls.  2340/2341,  com  ciência do contribuinte para apresentar manifestação em 10/03/2015.  Transcorrido  in albis o prazo para manifestação do contribuinte, o processo  retornou ao CARF e foi sorteado a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O  recurso  preenche  os  requisitos  formais  para  sua  admissibilidade  e,  portanto, merece ser conhecido por este colegiado.  Neste processo não se  trata da produção da alumina pelo método de Bayer,  mas  sim da produção do alumínio metálico pelo processo de  redução  eletrolítica da  alumina  (método de Hall­Heroult), e mais uma vez o colegiado está sendo conclamado a decidir sobre o  conceito de insumo aplicável no âmbito das contribuições não­cumulativas.  No  que  concerne  ao  alcance  do  termo  "insumo"  utilizado  nas  leis  que  instituíram o  regime não  cumulativo  da  contribuições  ao PIS  e  à COFINS,  a Administração  Tributária adota o conceito de produto intermediário vigente para a legislação do IPI.  No  caso  do  IPI  são  considerados  produtos  intermediários  aptos  a  gerarem  créditos do imposto, apenas aqueles produtos que sofram desgaste, sejam consumidos, ou que  sofram perda das propriedades  físicas ou químicas em decorrência de ação direta do produto  em fabricação (PN CST nº 65/79).   A defesa, por seu turno, alegou de forma genérica que os itens glosados são  indispensáveis  ao  seu  processo  produtivo,  enquadrando­se  perfeitamente  ao  permissivo  legal  que dá direito ao crédito.   A questão é polêmica, mas uma análise mais detida das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 revela que o legislador não determinou que o significado do vocábulo “insumo”  fosse buscado na legislação deste ou daquele tributo.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,  da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividades do  IPI e do PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica  utilizada  é  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88).  No  PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , § 1º da Lei nº  10.637/02 e 10.833/03).  Em relação ao IPI, o art. 49 do CTN estabelece que:  “A  não  cumulatividade  é  efetivada  pelo  sistema  de  crédito  do  imposto  relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do  Fl. 2441DF CARF MF     6 que  for  devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo  período,  conforme  estabelecido neste Capítulo (...)”.  E o art. 226 do RIPI/10 estabelece quais eventos dão direito ao crédito:   “Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente; (...)”  (Grifei)  A fim de delimitar o conceito de produto intermediário no âmbito do IPI, foi  elaborado  o  Parecer Normativo CST  nº  65/79,  por meio  do  qual  fixou­se  a  interpretação  de  que, para o fim de gerar créditos de IPI, o produto intermediário deve se assemelhar à matéria­ prima,  pois  a  base  de  incidência  do  IPI  é  o  produto  industrializado. Daí  a  necessidade  de  o  produto  intermediário,  que  não  se  incorpore  ao  produto  final,  ter  que  se  desgastar  ou  sofrer  alteração  em  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  em  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação.  Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, o crédito é  calculado, em regra, sobre os gastos e despesas incorridos no mês, em relação aos quais deve  ser  aplicada  a  mesma  alíquota  que  incidiu  sobre  o  faturamento  para  apurar  a  contribuição  devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03). E os eventos que dão direito à apuração  do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º e seus incisos, onde se nota claramente que  houve uma ampliação do número de eventos que dão direito ao crédito em relação ao direito  previsto na legislação do IPI.  Essa  distinção  entre  os  regimes  jurídicos  dos  créditos  de  IPI  e  das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar  que  no  IPI  o  direito  de  crédito  está  vinculado de forma imediata e direta ao produto industrializado, enquanto que no âmbito das  contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou seja, à fonte de produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e da legislação das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos  eventos  que  ensejam  o  crédito  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  demonstra  a  impropriedade  da  pretensão  fiscal  de  adotar  para  o  vocábulo “insumo” o mesmo conceito de “produto intermediário” vigente no âmbito do IPI.   Contudo, tal ampliação do significado de “insumo”, implícito na redação do  art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, não autoriza a inclusão de todos os custos e despesas  operacionais  a  que  alude  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais existem gastos que não estão diretamente relacionados ao processo produtivo da  empresa.  Se  a  intenção  do  legislador  fosse  atribuir  o  direito  de  calcular  o  crédito  das  contribuições não cumulativas em relação a todas despesas operacionais, seriam desnecessários  os dez incisos do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04, onde foram enumerados de forma  exaustiva os eventos que dão direito ao cálculo do crédito.  Portanto, no âmbito do regime não­cumulativo das contribuições, o conteúdo  semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que  aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que, não sendo  Fl. 2442DF CARF MF Processo nº 10280.722250/2009­03  Acórdão n.º 3402­003.863  S3­C4T2  Fl. 5          7 expressamente vedados pela lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se obtenha o  bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no âmbito das  contribuições não­cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido de  considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção, pois além de  vários dos itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/04 integrarem o custo de produção, esse  critério  oferece  segurança  jurídica  tanto  ao  fisco  quanto  aos  contribuintes,  por  estar  expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem  ser apto a gerar créditos das contribuições não cumulativas, com base no art. 3º, II, das Leis nº  10.637/2002 e 10.833/2003, ele deve ser aplicado ao processo produtivo (integrar o custo de  produção) e não ser passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/991.  Se  for passível de ativação obrigatória, o  crédito deverá ser apropriado não  com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização,  conforme normas específicas.  Portanto, ao contrário do alegado pela recorrente, não é todo e qualquer gasto  que  está  apto  a  gerar  créditos  das  contribuições  não­cumulativas, mas  apenas  e  tão­somente  aqueles identificados com o custo de produção.  Adotando  como  parâmetro  a  interpretação  acima,  passa­se  à  análise  das  glosas contestadas pelo contribuinte, na ordem em que foram apresentadas no recurso.  SSEERRVVIIÇÇOOSS  UUTTIILLIIZZAADDOOSS  CCOOMMOO  IINNSSUUMMOOSS::  TTRRAANNSSPPOORRTTEE  EE  CCOO­­PPRROOCCEESSSSAAMMEETTOO  DDEE   RRGGCC;;  TTRRAANNSSPPOORRTTEE  EE  PPRROOCCEESSSSAAMMEENNTTOO  DDEE  BBOORRRRAA  DDEE  AALLUUMMÍÍNNIIOO;;   BBEENNEEFFIICCIIAAMMEENNTTOO  DDEE  BBAANNHHOO  EELLEETTRROOLLÍÍTTIICCOO;;  TTRRAANNSSPPOORRTTEE  DDEE  RREEJJEEIITTOOSS   IINNDDUUSSTTRRIIAAIISS..   A  fiscalização  glosou  esses  créditos  por  considerar  que  esses  serviços  não  foram aplicados diretamente na produção.  O  termo de diligência  (fls. 2340) expôs a  tese  fiscal com  todas as  letras,  in  verbis:  "(...)                                                              1 Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional,  salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos,  ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art.  20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30).  §  1º Nas  aquisições  de  bens,  cujo  valor  unitário  esteja  dentro  do  limite  a  que  se  refere  este  artigo,  a  exceção  contida  no mesmo  não  contempla  a  hipótese  onde  a  atividade  exercida  exija  utilização  de  um  conjunto  desses  bens.  § 2º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse  o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 1º).    Fl. 2443DF CARF MF     8   (...)"  Por sua vez, o contribuinte, na diligência, esclareceu a relação de pertinência  desses  dispêndios  com  o  seu  processo  produtivo  (fls.  387  e  ss.  do  processo  nº10280.722246/2009­37 ), in verbis:  "(...)          (...)"  Verifica­se  que  o  óbice  oposto  pela  fiscalização  ao  reconhecimento  do  crédito reside no fato desses gastos serem incorridos de forma indireta, alguns deles em etapa  posterior à obtenção do alumínio.  Essa questão já foi enfrentada pela antiga Turma 3403 no Acórdão nº 3403­ 001.958, no qual se discutia acerca dos custos incorridos com a remoção de rejeitos industriais  resultantes da produção da alunina pelo método de Bayer, in verbis:  "(...)  Fl. 2444DF CARF MF Processo nº 10280.722250/2009­03  Acórdão n.º 3402­003.863  S3­C4T2  Fl. 6          9 Não  há  como  se  concordar  com  a  tese  da  fiscalização,  no  sentido  de  que  custos  incorridos  com  itens  que  não  contribuem  para  a  obtenção  da  alumina  não  podem ser considerados como insumo. O fato de o gasto ocorrer com algo que “sai”  da  linha  de  produção  ou mesmo de  ser  posterior  à obtenção  do  produto  final  não  significa  que  seja  um  gasto  relativo  a  bem  ou  serviço  que  não  contribuiu  para  a  formação  do  bem  ou  serviço  produzido  ou  que  não  foi  “aplicado  na  linha  de  produção”.  Além  disso,  deve  ser  lembrado  que  a  lama  não  surge  por  geração  espontânea no processo industrial. Esse resíduo surge porque a bauxita está dispersa  no solo . E é o solo impregnado de bauxita e contaminado por outras substâncias que  é  umedecido com  soda  cáustica  para  formar  a  polpa que  será  cozida,  decantada  e  filtrada. Portanto, de certo modo, a lama também “entra” na linha de produção para  possibilitar a extração da alumina e depois “sai” durante o processo como resíduo  industrial. É uma situação análoga à da soda cáustica. A soda “entra” na linha para  formar a polpa e depois“sai”da linha sob a forma de rejeito misturada à lama.  (...)"  Mutatis  mutandis,  os  dispêndios  ora  sob  análise  são  uma  consequência  do  processo  produtivo  da  recorrente.  A  empresa  precisa  incorrer  nesses  gastos,  sob  pena  de  prejudicar o rendimento de seu processo produtivo e a qualidade do alumínio produzido.   Com  efeito,  as  respostas  dadas  ao  quesito  1,  acima  transcritas,  são  plenamente  compatíveis  com  à  descrição  do  processo  de  eletrólise  que  consta  à  fl.  31,  in  verbis:    Desse modo, é evidente que esse processo produtivo causa um desgaste nas  cubas,  as  quais,  precisam  ser  reformadas  a  cada  cinco  anos,  conforme  os  esclarecimentos  prestados pela empresa. Tais gastos decorrem do principal processo químico que dá origem ao  produto final e oneram o custo de produção do alumínio, enquadrando­se na disposição do art.  290,  I,  do  RIR/99.  Devem,  portanto,  gerar  créditos  das  contribuições  no  regime  não  cumulativo,  pois  se  enquadram  na  previsão  do  art.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003.    MMAATTEERRIIAALL  RREEFFRRAATTÁÁRRIIOO   Fl. 2445DF CARF MF     10 Nas planilhas de fls. 146, 241/242 e 342/343 a fiscalização glosou o material  refratário, basicamente constituído por tijolos refratários e argamassa refratária, bem como os  serviços  relacionados  ao  transporte  e manutenção  de  refratários,  sob  o  argumento  de  que  se  tratam de gastos ativáveis, uma vez que os refratários duram pelo menos 1.900 dias, conforme  informação prestada pelo próprio contribuinte.  Por seu turno, o contribuinte, basicamente, alegou que os refratários integram  o  custo  de  produção  e  que  por  tal  motivo  "optou"  por  tomar  o  crédito  sobre  o  custo  de  aquisição.  Conforme se verifica na fl. 33, o contribuinte informou o seguinte:  "(...)    (...)"  Portanto,  tratando­se de gastos que beneficiam mais de um exercício social,  eles  devem  ser  obrigatoriamente  ativados  e  o  contribuinte  só  pode  tomar  o  crédito  sobre  a  respectiva  despesa  de  depreciação  a  teor  do  art.  3º,  §  1º,  III,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003.  Esses  dispositivos  legais  e  o  art.  301  do RIR/99  não  estabelecem nenhuma  "opção" de ativar ou não ativar o bem ou de tomar o crédito sobre a despesa de depreciação ou  sobre o  custo de aquisição. Se o gasto beneficiar mais de um exercício  social ele deverá  ser  obrigatoriamente ativado, e neste caso a base de cálculo do crédito da não­cumulatividade será  a despesa de depreciação incorrida no mês e não o custo de aquisição.  Sendo assim, encaminho meu voto no sentido de manter a glosa em relação a  materiais refratários e serviços conexos nos moldes efetuados pela fiscalização.  GGLLOOSSAA  EEMM  RREELLAAÇÇÃÃOO  AA  BBEENNSS  DDOO  AATTIIVVOO  IIMMOOBBIILLIIZZAADDOO   Nas planilhas de fls. 78/140, a fiscalização glosou os valores contabilizados  no ativo imobilizado, sob as seguintes justificativas:  "(...)      Fl. 2446DF CARF MF Processo nº 10280.722250/2009­03  Acórdão n.º 3402­003.863  S3­C4T2  Fl. 7          11   (...)        (...)"  Essas  planilhas  revelam  que,  basicamente,  foram  quatro  motivos  que  justificaram  essas  glosas  a  saber:  a)  os  produtos  discriminados  nas  notas  fiscais  não  são  abrangidos pelos Decretos nº 5.789/2006 e 5.988/2006 (Lei nº 11.196/2005); b) as edificações  e instalações só dão direito à tomada do crédito sobre a depreciação acelerada a partir de junho  de 2007 (art. 6º, da Lei nº 11.488/2007); c) os bens não se enquadram no art. 1º, § 2º, I da IN  SRF nº 457/2004; e d) o próprio contribuinte informou que o item constante da nota fiscal "não  se aplica" ao setor de produção.  Esmiuçando  a  fundamentação  adotada  pela  fiscalização  verifica­se,  pela  leitura do Decreto nº 5.789/2006, que ele regulamentou o art. 16 da Lei nº 11.196/2005, a qual  criou  o  Regime  Especial  de  Bens  de  Capital  para  Empresas  Exportadoras  ­  RECAP.  A  fiscalização  disse que  os  bens  constantes  da  planilha  de glosa não  foram  contemplados  pelo  referido decreto e, portanto, não dão direito ao desconto de créditos no prazo de 12 meses (1/12  avos sobre o custo de aquisição), previsto no art. 3º do Decreto nº 5.988/2006 (art. 31 da Lei nº  11.196/2005).  Fl. 2447DF CARF MF     12 Já o art. 6º, da Lei nº 11.488/2007 prevê o direito à apropriação de créditos  sobre  a  depreciação  acelerada  em  24 meses,  em  relação  a  edificações  incorporadas  ao  ativo  imobilizado,  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços. Esse dispositivo legal só teve eficácia a partir de janeiro de 2007, conforme prevê o §  5º do seu art. 6º. Na planilha em questão, a fiscalização glosou os créditos  tomados antes de  janeiro  de  2007,  por  falta  de  previsão  legal,  já  que  o  próprio  art.  6º  fixou  que  o  direito  só  poderia ser exercido a partir de janeiro de 2007.  Relativamente ao art. 1º, § 2º, I da IN SRF nº 457/2004, ele regulamentou o  art. 3º, §§ 14 e 16 da Lei nº 10.833/2003, que versa sobre o direito de o contribuinte optar pelo  cálculo  de  créditos  sobre  1/48  (um quarenta  e oito  avos)  do  custo  de  aquisição  do  bem,  em  lugar  do  crédito  sobre  a  despesa  de  depreciação,  em  relação  a  máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  ativo  imobilizado  para  emprego  na  produção  de  bens  e  serviços  a  serem  vendidos. A  fiscalização  glosou  os  valores  relativos  aos  bens  que  não  atendiam  à  exigência  legal de serem empregados na produção de bens e serviços destinados à venda.  Por  fim,  a  indicação  "não  se  aplica"  constante  das  planilhas,  revela  que  o  próprio contribuinte considerou que o item não é aplicável à produção e, portanto, não é apto a  gerar créditos da não­cumulatividade.  No recurso voluntário, uma das alegações do contribuinte foi de cerceamento  de  defesa  por  ausência  de  motivação,  pois  a  fiscalização  não  teria  declinado  de  forma  individualizada o porquê de cada uma das glosas.  O  exame  acima  efetuado  das  planilhas  de  glosa  revela  que  a  fiscalização  apresentou a motivação da glosa nas próprias planilhas, ainda que de forma sucinta, o que não  acarretou cerceamento de defesa, mesmo porque a descrição dos itens dessas planilhas revela  que muitos deles não guardam nenhuma relação de pertinência com o processo produtivo do  alumínio, a exemplo dos seguintes itens: trava elétrica p/ 04 portas veículo; impressora deskjet  3845; poltrona diretor sobre longarina 03 lugares; armário alto 2 portas fech c/tampa; cortador  de  grama  elétrico  Trapp;  trator  de  cortar  grama  Trapp;  aparelho  condicionador  de  ar  Split;  soleira em granito verde Ubatuba; mesa de centro em MDF; poltrona 1 lugar com estrutura de  madeira, etc.  Desse modo, essas glosas devem ser mantidas, pois estando os itens descritos  e as glosas motivadas, o contribuinte poderia ter apresentado defesa específica em relação aos  itens em relação aos quais julga possuir direito ao crédito.  Não se olvide que em se tratando de processo de ressarcimento de créditos,  cuja iniciativa pertence ao contribuinte, cabe a ele o ônus da prova da certeza e da liquidez dos  valores vinculados às compensações declaradas, a teor do que estabelece o art. 373, I, do Novo  Código de Processo Civil, in verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Contudo,  apesar  de  as  glosas  estarem  perfeitamente  motivadas  e  os  itens  identificados  nas  planilhas,  o  conselheiro  que  me  antecedeu  na  relatoria  deste  processo  entendeu  que  era  necessário  baixar  o  processo  em  diligência  para  que  a  fiscalização  identificasse o item do ativo imobilizado com o respectivo custo.  Considero  essa  providência  totalmente  desnecessária  para  o  deslinde  desta  questão,  pois  o  item  glosado,  a  nota  fiscal,  e  a  conta  contábil,  já  estão  perfeitamente  Fl. 2448DF CARF MF Processo nº 10280.722250/2009­03  Acórdão n.º 3402­003.863  S3­C4T2  Fl. 8          13 identificados  nas  planilhas  de  fls.  78/140.  Assim,  por  exclusão,  os  valores  utilizados  nos  cálculos dos créditos à razão de 1/48 avos e 1/12 avos das planilhas de fls. 142 e/145; 237 e  240, 337/338, se referem aos bens do imobilizado em relação aos quais não houve controvérsia  sobre o direito ao crédito. E, se não há controvérsia sobre o direito em relação a tais bens, não é  totalmente desnecessária a providência solicitada na diligência.  Com esses fundamentos, encaminho meu voto no sentido de manter as glosas  relativas aos créditos tomados sobre bens do ativo imobilizado.  CCRRÉÉDDIITTOOSS  DDEECCOORRRREENNTTEESS  DDEE  PPAARRTTEESS  EE  PPEEÇÇAASS  DDEE  RREEPPOOSSIIÇÇÃÃOO  MMÁÁQQUUIINNAASS   EEMMPPRREEGGAADDAASS  NNAA  PPRROODDUUÇÇÃÃOO   Nas  planilhas  de  fls.  155/162,  a  fiscalização  glosou  os mais  variados  itens  que  a  empresa  classificou  como  partes  e  peças  de  reposição  de  máquinas  empregadas  diretamente  na  produção,  sob  o  argumento  e  que  tais  itens  não  são  aplicados  nas máquinas  empregadas na produção da empresa.  Em sua defesa, o contribuinte argumentou com o conceito amplo de insumo e  contestou a aplicação das soluções de divergência da Cosit invocadas pela fiscalização.  Não tem razão o contribuinte.  O  exame dos  itens  glosados  pelo  fisco  sob  esta  rubrica  revelam que  vários  deles,  manifestamente,  não  se  enquadram  como  partes  e  peças  de  reposição  de  máquinas  empregadas na produção do alumínio, como por exemplo: saco de coleta de lixo e conjunto de  bacia  sanitária  (fl.  158);  rolo  para  pintura  (fl.  155);  e  giz  branco  (fl.  151);  Kit  Dimitri  Masculino,  Kit  Connexion Masculino,  Kit  EGEO Masculino,  Kit  Colonia  Connexion  +  gel  para banho Malbee (fls. 156).  A  contabilização  dos  itens  acima  como  "partes  e  peças  de  reposição  de  máquinas empregadas na produção" revela a negligência da recorrente em estabelecer critérios  para a tomada de seus créditos, o que desqualifica por completo os demais itens enquadrados  nessa rubrica como aptos a gerarem créditos das contribuições.  Conforme  já  foi  dito  alhures,  tratando­se  de  processo  de  pedido  de  ressarcimento de créditos, incide a regra de distribuição do ônus da prova estabelecida no art.  373,  I, do Novo CPC, cabendo ao contribuinte o ônus da prova de que os itens glosados sob  esta rubrica são partes e peças de máquinas empregadas na produção e que essas partes e peças  não são de ativação obrigatória, hipótese em que o crédito só pode ser tomado sob a despesa de  depreciação.  Tendo  em  vista  que  nos  recursos  apresentados  neste  processo  a  defesa  se  limitou  a  apresentar  alegações  de  direito,  sem  apresentar  nenhuma  prova  de  que  os  itens  glosados se enquadram no permissivo legal que autoriza a tomada de crédito, a glosa deve ser  mantida nos moldes efetuados pela fiscalização.  Por  fim,  o  contribuinte  se  insurgiu  contra  a  não  consideração  de  decisões  judiciais e administrativas sobre as matérias discutidas no recurso.  Não  tem  razão  o  contribuinte.  As  decisões  judiciais  colacionadas  não  são  vinculantes para este colegiado porque não foram proferidas com base no art. 543 do CPC. Já  as  decisões  administrativas,  também  não  vinculam  este  colegiado,  pois  a  teor  do  art.  62  do  Fl. 2449DF CARF MF     14 Regimento, o CARF só está vinculado à observância de normas de hierarquia igual ou superior  a decreto.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reverter  as  glosas  sobre  transporte  e  co­processamento  de  RGC;  transporte  e  processamento  de  borra  de  alumínio  e  refratário;  beneficiamento  de  banho  eletrolítico  e  transporte de rejeitos industriais.  A  fim  de  que  se  evitem  embargos  de  declaração,  já  esclareço  que  o  "transporte  e processamento de borra de  alumínio  e  refratário"  é coisa  totalmente distinta da  glosa mantida em relação materiais refratários e serviços conexos.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                      Fl. 2450DF CARF MF

score : 1.0
6688801 #
Numero do processo: 19647.021535/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 07/04/2003 a 03/10/2003 DECADÊNCIA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. NORMA ESPECIAL. TRIBUTOS. CTN. Em se tratando de infrações aduaneiras, a decadência segue o regramento especial disposto no art. 139 do Decreto-lei nº 37/66, que dispõe que o prazo de decadência para impor penalidades é de 5 anos a contar da data da infração. Com relação ao prazo de decadência para a exigência de tributos e multa de ofício aplicam-se as normas do Código Tributário Nacional, inclusive para os tributos incidentes sobre o comércio exterior. ILICITUDE DAS PROVAS. SUPERVENIENTE. AÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. SEGREGAÇÃO DAS PROVAS. A decretação judicial da ilicitude da prova da ocorrida posteriormente não anula a ação fiscal no âmbito administrativo, eis que tal declaração superveniente não afasta o fato de que, à época, existiam indícios da prática das infrações pelos fiscalizados e da falta de recolhimento de tributos. Depois de lavrado o auto de infração para a exigência dos tributos e multas, a decretação da ilicitude das provas não mais se insere no âmbito da nulidade da ação fiscal que o precedeu, mas sim no da existência ou não de provas independentes, apuradas no procedimento fiscal autônomo, que possam suportar a autuação. ARBITRAMENTO. FRAUDE. EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. Cabe à autoridade fiscal comprovar a fraude imputada para subsidiar o arbitramento e a consequente exigência tributária. Recurso Voluntário provido Crédito Tributário exonerado
Numero da decisão: 3402-003.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto acompanharam a relatora pelas conclusões por entenderem que o procedimento está viciado como um todo, pois foi instaurado a partir das provas ilícitas coligidas na Operação Dilúvio. Esteve presente ao julgamento a Dra. Gabriela da Cunha Furquim de Almeida, OAB/DF nº 36.545. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 07/04/2003 a 03/10/2003 DECADÊNCIA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. NORMA ESPECIAL. TRIBUTOS. CTN. Em se tratando de infrações aduaneiras, a decadência segue o regramento especial disposto no art. 139 do Decreto-lei nº 37/66, que dispõe que o prazo de decadência para impor penalidades é de 5 anos a contar da data da infração. Com relação ao prazo de decadência para a exigência de tributos e multa de ofício aplicam-se as normas do Código Tributário Nacional, inclusive para os tributos incidentes sobre o comércio exterior. ILICITUDE DAS PROVAS. SUPERVENIENTE. AÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. SEGREGAÇÃO DAS PROVAS. A decretação judicial da ilicitude da prova da ocorrida posteriormente não anula a ação fiscal no âmbito administrativo, eis que tal declaração superveniente não afasta o fato de que, à época, existiam indícios da prática das infrações pelos fiscalizados e da falta de recolhimento de tributos. Depois de lavrado o auto de infração para a exigência dos tributos e multas, a decretação da ilicitude das provas não mais se insere no âmbito da nulidade da ação fiscal que o precedeu, mas sim no da existência ou não de provas independentes, apuradas no procedimento fiscal autônomo, que possam suportar a autuação. ARBITRAMENTO. FRAUDE. EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. Cabe à autoridade fiscal comprovar a fraude imputada para subsidiar o arbitramento e a consequente exigência tributária. Recurso Voluntário provido Crédito Tributário exonerado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto acompanharam a relatora pelas conclusões por entenderem que o procedimento está viciado como um todo, pois foi instaurado a partir das provas ilícitas coligidas na Operação Dilúvio. Esteve presente ao julgamento a Dra. Gabriela da Cunha Furquim de Almeida, OAB/DF nº 36.545. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

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3402­003.852  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2017  Matéria  Comércio Exterior  Recorrente  CIL COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 07/04/2003 a 03/10/2003   DECADÊNCIA.  INFRAÇÕES  ADUANEIRAS.  NORMA  ESPECIAL.  TRIBUTOS. CTN.  Em  se  tratando  de  infrações  aduaneiras,  a  decadência  segue  o  regramento  especial disposto no art. 139 do Decreto­lei nº 37/66, que dispõe que o prazo  de  decadência  para  impor  penalidades  é  de  5  anos  a  contar  da  data  da  infração.  Com relação ao prazo de decadência para a exigência de tributos e multa de  ofício aplicam­se as normas do Código Tributário Nacional, inclusive para os  tributos incidentes sobre o comércio exterior.  ILICITUDE DAS  PROVAS.  SUPERVENIENTE.  AÇÃO FISCAL. AUTO  DE INFRAÇÃO. SEGREGAÇÃO DAS PROVAS.  A  decretação  judicial  da  ilicitude  da  prova  da  ocorrida  posteriormente  não  anula  a  ação  fiscal  no  âmbito  administrativo,  eis  que  tal  declaração  superveniente não afasta o fato de que, à época, existiam indícios da prática  das infrações pelos fiscalizados e da falta de recolhimento de tributos.  Depois de lavrado o auto de infração para a exigência dos tributos e multas, a  decretação da ilicitude das provas não mais se insere no âmbito da nulidade  da  ação  fiscal  que  o  precedeu, mas  sim no  da  existência  ou  não  de  provas  independentes,  apuradas  no  procedimento  fiscal  autônomo,  que  possam  suportar a autuação.  ARBITRAMENTO. FRAUDE. EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA.   Cabe  à  autoridade  fiscal  comprovar  a  fraude  imputada  para  subsidiar  o  arbitramento e a consequente exigência tributária.  Recurso Voluntário provido  Crédito Tributário exonerado         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 02 15 35 /2 00 8- 11 Fl. 929DF CARF MF   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao  recurso voluntário. Os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis  Galkowicz, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  acompanharam  a  relatora pelas conclusões por entenderem que o procedimento está viciado como um todo, pois  foi  instaurado  a  partir  das  provas  ilícitas  coligidas  na Operação Dilúvio.  Esteve  presente  ao  julgamento a Dra. Gabriela da Cunha Furquim de Almeida, OAB/DF nº 36.545.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.   Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  contra decisão da Delegacia de Julgamento  em  Fortaleza  que:  a)  não  conheceu  da  impugnação  da  Mtrading  Comércio  Importação  e  exportação  Ltda;  b)  rejeitou  a  arguição  de  decadência  suscitada  pela  CIL  Comércio  de  Informática Ltda; c) declarou nulo, por vício  formal, o  lançamento do crédito  relacionado às  DI's  n°s  0/0289976­0,  03/0402213­0,  03/0489851­6,  0310494140­3,  03/0494142­0,  03/0604042­0 e 03/008771­3, referente à aplicação da multa prevista no art. 83, inc. I, da Lei  n° 4502/64; e d) no mérito, julgou procedente em parte o lançamento.  Trata o presente processo de autos de infração para a exigência de Imposto  sobre  a  importação,  IPI,  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  de  150%,  bem  como  da  multa  administrativa  de  100%,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  88  da Medida  Provisória  no  2.158­35, de 2001, e da multa prevista no art. 83. inc. I, da Lei nº 4.502, de 1964.  Conforme  consta  na  decisão  recorrida,  de modo  sintético,  a  autuação  pode  ser assim descrita:  ­  os  procedimentos  de  investigação  realizados  pela  Receita  Federal  em  conjunto  com  a  Polícia  Federal,  conduzidos  sob  a  denominação  de  Operação  Dilúvio,  se  iniciaram  em  2005  e  culminaram  com  a  deflagração,  em  16/08/06,  de  uma  ação  ostensiva  em mais  de  100  endereços  comerciais  e  residenciais,  visando  localizar  e  apreender  documentos  comprobatórios  das  fraudes  praticadas  por  pessoas  jurídicas  e  físicas  domiciliadas  em oito estados do Brasil e também no exterior;  ­  documentos  e  arquivos magnéticos  apreendidos  em  16/08/06,  examinados  e  selecionados  pela  Equipe  Especial  de  Análise  e  Preparo de Ação Fiscal, constituída pela Portaria SRF n° 1.172,  de  17/11/06  e  enviados  por  meio  da  Representação  Fiscal  10980.005072/2007­95,  juntamente  com  documentos  e  Fl. 930DF CARF MF Processo nº 19647.021535/2008­11  Acórdão n.º 3402­003.852  S3­C4T2  Fl. 930          3 informações  coletados  com  intimações  fiscais  são  a  base  probatória da presente autuação;  ­  a  operação  dilúvio,  devidamente  amparada  por  autorizações  judiciais identificou pessoas e empresas envolvidas na prática de  fraudes  aduaneiras  e  tributárias,  cometidas  pela  organização  criminosa  denominada  "Grupo  MAM",  que  vem  a  ser  um  conjunto de empresas constituídas, em sua maioria, em nome de  interpostas  pessoas  e  que  atuavam  de  forma  dissimulada,  seja  como  importadores,  seja  como  distribuidores  de  mercadorias  importadas, mas  que  de  fato  serviam  apenas  de  anteparo  e  de  escudo  para  ocultar  os  verdadeiros  adquirentes,  que  não  figuravam  como  tal  nas  operações,  tampouco  como  importadores,  perante  os  controles  administrativos  e  aduaneiros;  ­  foi  também  possível  apurar  a  prática  de  inúmeras  outras  fraudes  relacionadas  ao  comércio  exterior,  tais  coma  subfaturamento  dos  preços  declarados,  falsificação  de  documentos, corrupção de servidores públicos, etc.;  ­  dentre  as  apreensões  realizadas  nos  estabelecimentos  da  Cil  Comércio de Informática Ltda, verifica­se a existência de meios  probantes do envolvimento da empresa em fraudes de comércio  exterior  praticadas  em  conluio  com  a  Mtrading  Comércio  Importação e Exportação Ltda [importadora de direito] empresa  que até então não teria sido alvo das investigações e da qual não  se pôde perceber vinculação com o aludido Grupo MAM;  (...)  ­  grande parte do  extraordinário  crescimento apresentado pela  empresa CIL, especialmente nos últimos 10 anos, viabilizando­se  financeira  e  economicamente  e  ampliando  sua  atuação  no  mercado  de  informática  em  nosso  País,  decorre  da  comercialização  de  produtos  importados,  entretanto  essa  empresa  nunca  se  submeteu  a  procedimento  de  habilitação  perante a RFB para operar no comércio exterior, o que implica  dizer  que  não  poderia  atuar  de  forma  alguma  neste  tipo  de  comercialização,  seja  como  importadora  direta,  seja  como  encornendante pré­determinada, ou ainda como adquirente (por  sua conta e ordem) por meio da pessoa jurídica importadora;  ­ a empresa CIL desempenhava corriqueiramente atividades no  comércio  internacional,  realizando  transações  ás  margens  da  legislação  vigente.  A  mercadoria  transacionada  com  o  fornecedor  estrangeiro  chegava  à  empresa  através  de  simulações praticadas em conjunto com empresas importadoras,  para  não  deixar  transparecer  sua  atuação  no  comércio  internacional.  Sendo  assim,  as  "aquisições  internas"  de  tais  mercadorias  formalizadas  pela  empresa  tinham  o  propósito  de  ocultar o real negócio efetivado;   ­  como  forma  de  permanecer  oculta  durante  as  operações  de  importação, empresa CIL "contratava" a Mtrading para realizar  as  importações  de  seu  interesse  como  sendo  importações  por  conta  própria.  Posteriormente  as  mercadorias  eram  "comercializadas"  para  a  CIL  como  se  fosse  uma  operação  comercial interna;  Fl. 931DF CARF MF   4 ­  em  verdade,  a  própria  CIL  é  quem  de  fato  importava,  negociando  preços  com  fornecedores  estrangeiros,  definindo  produtos  e  quantidades,  participando  de  cotações  de  fretes,  seguros,  enfim,  promovendo  todo  o  entendimento  comercial,  logístico  e  financeiro  necessários  à  realização da  transação. A  Mtrading  registrava  a  Declaração  de  Importação  (DI)  em  seu  nome, utilizando­se corriqueiramente do artifício da "fabricação  de  Notas  Fiscais"  para  instrução  dos  despachos  aduaneiros,  e  cuidava de desembaraçá­la,  tudo conforme orientações da CIL,  para poder entregar a mercadoria ao real adquirente;  ­  o  importador  —  Mtrading  —  e  o  real  adquirente  das  mercadorias  —  CIL  —  praticaram  fraudes  de  simulação,  ocultação  do  real  comprador,  subfaturamento  dos  preços  declarados, sonegação de tributos, falsificação de documentos e  prestação  de  informações  falsas,  remessa  ilegal  de  divisas,  dentre outros;  ­  com  a  prática  da  simulação,  realizada  conjuntamente  pelas  autuadas,  também  em  conjunto  é  a  responsabilidade  pelos  tributos  sonegados  e  pelas  infrações  praticadas  [a  Mtrading,  como  importadora  de  direito,  é  contribuinte  dos  impostos  e  a  empresa  CIL,  como  real  adquirente,  é  responsável  solidário],  ambas  respondem pelas  infrações praticadas  ­  arts.  121, 124 e  136,  do  CTN;  31,  32,  94  e  95,  do  DL  n°  37/66;  35,  da  Lei  n°4.502/64; e, 27, da Lei n° 10.637/02];  (...)  ­ no presente caso, nas DI em que  foi possível reconstituir, por  meio  dos  documentos  e  arquivos  magnéticos  apreendidos  na  Operação  Dilúvio,  juntamente  com  elementos  obtidos  no  decorrer  da  fiscalização,  as  operações  comerciais  efetivamente  realizadas  e  identificar  com  total  segurança  os  preços  efetivamente  praticados,  o  método  do  valor  de  transação  (1º  Método de Valoração)  foi preservado. Nas demais, as bases de  cálculo  foram  determinadas  mediante  arbitramento,  tendo  em  vista  que,  conforme  demonstrado,  a  fraude,  a  sonegação  e  o  conluio  estão  presentes  em  todas  as  operações  analisadas  ao  longo do procedimento fiscal;   ­  são  imputáveis  ao  caso  a  multa  de  lançamento  de  ofício  agravada  no  percentual  de  150%,  a  multa  administrativa  de  100%  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação  ou  entre  o  preço  declarado e o preço arbitrado nos termos do parágrafo único, do  art.88,  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  2001  e  a  multa  prevista no art.83 inc. I, da Lei n° 4.502, de 1964;  (...)  Cientificada  do  lançamento,  a  empresa  CIL  COMÉRCIO  DE  INFORMÁTICA LTDA, apresentou impugnação, alegando, em síntese:  DECADÊNCIA:  ­  todas  as  17 DI,  objeto  da  presente  autuação,  foram  registradas  entre  07/04/03  e  03/10/03.  Entretanto,  a  ora  impugnante  somente  foi  cientificada  da  exigência  do  sobredito  crédito  tributário  em  22/12/08,  tendo  expirado  o  prazo  decadencial  estabelecido  no  §2º,  do  art.  570,  do  Regulamento Aduaneiro [Decreto no 4.543102], sem se ter por concluída a revisão aduaneira iniciada  contra as Autuadas;  Fl. 932DF CARF MF Processo nº 19647.021535/2008­11  Acórdão n.º 3402­003.852  S3­C4T2  Fl. 931          5 ­  na  legislação  aduaneira  existe  norma  especifica  estipulando  o  prazo  decadencial  para a Fazenda proceder ao lançamento da respectiva penalidade administrativa, o qual tem como termo  inicial a data em que fora cometida a infração;  ­  os  lançamentos  do  II  e  do  IPI  estão  sujeitos  à  apuração  pelo  método  de  homologação,  conforme  prevê  o  art.  150,  do  CTN,  sendo  inaplicável  o  deslocamento  da  regra  decadencial para a hipótese prevista no art. 173, ou qualquer outra do CTN, haja vista a inexistência de  dolo ou fraude que pudesse afastar a norma do art. 150, § 4°, do CTN.  Multa prevista no art. 83, inc. I, da Lei n° 4.502/64:  ­ é  injurídica a exigência cumulativa do crédito  tributário de II e  IPI com a multa  administrativa  estatuída  no  art.  83,  1,  da  Lei  ri°  4.502/64.  A multa  em  montante  igual  ao  valor  da  mercadoria  somente  é  aplicável  para  o  caso  de  impossibilidade  material  da  aplicação  da  pena  de  perdimento,  em virtude do  consumo ou da entrega  a  consumo das mercadorias que  seriam objeto da  penalidade;  ­ em sendo mantida, ad argumentandtan tantum,  tem­se que a base adotada para o  cálculo da multa ("valor aduaneiro" das mercadorias) carece dc fundamento legal. O dispositivo legal é  claro ao preceituar que a muita deve ser igual ao valor da mercadoria e não igual ao valor aduaneiro da  mercadoria. Valor da mercadoria,  base de  cálculo da multa do  art.  631, do RA,  é o preço pago pelo  importador  para  aquisição  da mercadoria  de  origem  estrangeira  (valor  de  transação). Deste modo,  a  base  de  cálculo  para  a  correta  cominação  da  penalidade  deve  ser  o  preço  pago  pelas  mercadorias  importadas, sem a inclusão dos custos de frete e seguro;  Subfaturamento:  ­  os  e­mails  e  a  "Conta  Corrente  AMD  Nagem"  não  são  provas  da  prática  de  subfaturamento  das  mercadorias  importadas  pela Mtrading, mas,  sim,  espelham  a  política  comercial  adotada  pela  empresa  AMD,  em  que  se  privilegia  o  cliente  fidelizado  por  meio  da  concessão  de  reembolso;  ­  o  valor  efetivamente  pago,  pelo  importador,  por  cada  ma  das  mercadorias  importadas  é  aquele  destacado  em  cada  uma  das  invoices  emitidas  regularmente  pela  AMD,  não  compondo  o  preço  o  abatimento  decorrente  do  aproveitamento  do  crédito  gerado  pela  política  de  reembolso;  ­ O  chamado método do  valor  de  transação,  somente pode  ser  rejeitado  quando  a  fiscalização demonstra que o preço real pago ou a pagar não corresponde ao declarado, mas se trata de  outro  montante.  Essa  fundamentação  deve  ter  em  conta  alicerces  objetivos  e  robustos,  e  não  meras  especulações,  obtidas  por  meio  de  ilações  firmadas  por  quem  desconhece  inteiramente  a  prática  comercial de reembolso adotada pela empresa AMD;   ­ a desconsideração do valor de transação teve por base o conteúdo de documentos  apreendidos na Operação Dilúvio, sem que fosse dada a impugnante a oportunidade para explicar o seu  real significado. São equivocadas as conclusões da fiscalização sobre tais documentos;  ­  os  valores  lançados  para  cada  uma  das  mercadorias  importadas,  tanto  os  da  invoices quanto os das notas fiscais emitidas pela Mtrading, são compatíveis com os preços encontrados  no mercado. Esta compatibilidade serve para demonstrar que os preços praticados estavam alinhados às  tabelas de referência dos fornecedores, servindo de prova irrefutável da existência de subfaturamento;  ­ nas DI's n° 03/0364637­8, 03/0730108­1 e 03 10743925­3 os preços de referência  adotados  não  merecem  prosperar,  pois,  para  fundamentar  o  arbitramento,  seria  necessário  que  a  Fl. 933DF CARF MF   6 fiscalização averiguasse objetivamente, seguindo os critérios legais, a valoração da mercadoria segundo  os métodos previstos no Decreto nº 1.355/94;  ­ no arbitramento não foram observados alguns aspectos como: se os preços tomados  como paradigma não foram formados por pessoas jurídicas vinculadas e, que, por isso, poderiam estar  superfaturados para fins de remessa de divisa  (lucro) para o exterior; a oscilação de preço por razões  típicas de mercado, como, por exemplo, baixa demanda, obsolescência do produto, entre outras;  Imputação de dolo, fraude:  ­  analisados  os  fatos  documentados  nos  autos  e  os  elementos  contrapostos  na  presente  defesa,  de  forma  isenta,  emerge  clara  a  improcedência  da  tese  de  subfaturamento,  a  insubsistência  da  imputação  de  interposição  fraudulenta,  e  a  precariedade  de  quaisquer  insinuações  opostas contra a impugnante;  ­ à época dos fatos havia duas formas de proceder a importações: por conta própria,  c por conta e ordem. Apenas em 2006 foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro a modal idade  de importação por encomenda;  ­ ainda que se admita que a Receita não concorde com a qualificação adotada nas  importações  enfocadas  nos  presentes  autos  (Por  conta  própria),  afigura­se  evidente  que  não  foram  importações "por  conta e ordem". Em verdade, não sendo compatível  com a modalidade por conta e  ordem,  restava  apenas  a  importação  por  conta  própria  sem  que  com  tal  opção  se  possa  vislumbrar  prejuizo ao Erário.  A  empresa Mtrading  Comércio  Importação  e  Exportação  Ltda.  apresentou  intempestivamente a sua impugnação, e por essa razão não foi conhecida.  A DRJ acolheu parcialmente os argumentos da impugnante CIL COMÉRCIO  DE INFORMÁTICA LTDA, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 07/04/2003 a 03/10/2003   PETIÇÃO  APRESENTADA  FORA  DO  PRAZO.  NÃO  CONHECIMENTO COMO IMPUGNAÇAO.  A  petição  apresentada  fora  do  prazo  não  deve  ser  conhecida  como  impugnação,  motivo  pelo  qual  não  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada  a  tempestividade como preliminar, o que não é o caso.  DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.  Constatada a fraude pelo conjunto probatório dos autos, tem­se  que  o  prazo para  a  homologação do  lançamento  a que  esta  se  aplique  passa  a  ser  contado  não  mais  da  ocorrência  do  fato  gerador, mas sim do primeiro dia do  exercício  seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado.   NULIDADE POR VÍCIO FORMAL. OCORRÊNCIA.  Sendo  cabível  a  aplicação  de  penalidade,  mas  não  restando  clara  a  apuração  de  seus  valores,  fica  prejudicado  a  direito  à  ampla defesa do sujeito passivo, o que caracteriza vício  formal  no lançamento, levando nulidade deste.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO   Período de apuração: 07/04/2003 a 03/10/2003   NÃO  APLICAÇÃO  DO  ACORDO  DE  VALORAÇÃO  ADUANEIRA EM CASO DE FRAUDE.   O  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  (AVA)  foi  concebido  para  aplicação em operações legítimas e leais de comércio. Nos casos  Fl. 934DF CARF MF Processo nº 19647.021535/2008­11  Acórdão n.º 3402­003.852  S3­C4T2  Fl. 932          7 de  fraude,  as  administrações  aduaneiras  encontram  respaldo  legal  no  próprio  Acordo  para  se  afastarem  do  rigor  técnico­ procedimental previsto em suas regras.  Sendo  a  fraude  matéria  submetida  a  legislação  específica,  aplica­se esta em detrimento do AVA.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 07/04/2003 a 03/3012003   PENALIDADES.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  AGRAVADA  E  DO  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  DA  IMPORTAÇÃO.  Constatado  que  o  valor  da  mercadoria  foi  subfaturado  uti1izando­se  de  artifício  doloso  (fraude  fiscal),  resta  caracterizado,  em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária  e  de  sonegação  fiscal, motivo  pelo  qual  se  aplica  a multa  agravada  de  150%  incidente  sobre  o  II  e  o  IPI,  bem  assim  a  multa  administrativa  de  100%  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação  ou  entre o preço declarado e o preço arbitrado.  MULTA PREVISTA NO ART. 83, INC. I, DA LEI N° 4.502/64.  O ato específico de consumir ou entregar a consumo produtos de  procedência  estrangeira,  importados  irregular  ou  fraudulentamente,  é  penalizado  com  multa  igual  ao  valor  comercial  da  mercadoria,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  administrativas ou penais cabíveis.  Cientificada  em  10/09/2009,  a  empresa  CIL  COMÉRCIO  DE  INFORMÁTICA LTDA. apresentou recurso voluntário, repisando as alegações da impugnação  e acrescentando outras matérias, sob os seguintes tópicos:  Preliminarmente   Nulidade  da  decisão  a  que,  por  não  ter  apreciado  questionamentos  aduzidos  em  impugnação  [no  que  concerne  à  decadência]  ­ Decadência:  1 ­ Da Revisão Aduaneira  2 ­ Das multas administrativas  3 ­ Decadência dos impostos e das multas de ofício.  Do Mérito   1 ­ Da indevida aplicação cumulativa da multa igual ao valor da  mercadoria (artigo 631 do RA)  2  ­ Da  indevida  aplicação  da multa  do  artigo  83,  I,  da  Lei  n°  4.502/64 (artigo 631 do RA)  3 ­ Da correta base de cálculo da multa prevista no artigo 83,1,  da Lei n° 4.502/64 (artigo 631 do RA)  4 ­ Da ausência de subfaturamento  Fl. 935DF CARF MF   8 Da ausência de dolo, fraude, ou de outro ilícito penal qualquer.  Improcedência  da  qualificação  das  multas,  e  descabimento  da  representação fiscal para fins penais.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula  Consta  no  recurso  voluntário  a  data  de  13/10/2009  na  qual  a  petição  foi  distribuída  a outra  servidora para  a  juntada  física ao processo, mas não  há notícia nos  autos  sobre  data  de  apresentação  do  recurso  voluntário,  tampouco  de  eventual  constatação  de  sua  intempestividade,  razão  pela  qual,  atendidos  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  o  recurso deve ser conhecido.  Decadência:  Alega a  recorrente  que  o  julgador  de  primeira  instância  não  teria  analisado  todos os seus argumentos sobre a decadência,  entretanto, como os fundamentos utilizados na  decisão recorrida são suficientes para embasar o entendimento nela contido de que incidiriam  no caso as regras de decadência do CTN, não se configurou a nulidade suscitada.  No  entanto,  ao  contrário  da  decisão  recorrida,  entendo  que,  com  relação  especificamente  às  infrações  aduaneiras,  o  prazo  de  decadência  para  impor  penalidades  previsto  é  de  5  anos  a  contar  da  data  da  infração,  nos  termos  do  art.  139  do Decreto­lei  nº  37/66,  regulamentado  pelo  art.  669  do  Regulamento  Aduaneiro/2002,  vigente  à  época  dos  fatos:   Art.139  ­  No  mesmo  prazo  do  artigo  anterior  se  extingue  o  direito de impor penalidade, a contar da data da infração.  Art.  669.  O  direito  de  impor  penalidade  extingue­se  em  cinco  anos, a contar da data da infração (Decreto­lei no 37, de 1966,  art. 139).  No  presente  caso,  foram  apuradas  as  infrações  puníveis  com  as  seguintes  penalidades: a) multa administrativa pela diferença de preços, prevista no parágrafo único do  art. 88 da Medida Provisória no 2.158­35/2001, e b) multa prevista no art. 83, inc. I, da Lei nº  4.502, de 1964, regulamentada pelo art. 631 do Regulamento Aduaneiro/2002 relativamente a  importações  registradas  entre  07/04/2003  e  03/10/2003,  conforme  dispositivos  abaixo  transcritos:  Art.  88. No caso de  fraude,  sonegação ou conluio,  em que não  seja  possível  a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  a  base  de  cálculo  dos  tributos  e  demais  direitos  incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da  mercadoria,  em  conformidade  com  um  dos  seguintes  critérios,  observada a ordem seqüencial:   I­preço  de  exportação para  o País,  de mercadoria  idêntica ou  similar;  (...)  Parágrafo  único.  Aplica­se  a  multa  administrativa  de  cem  por  cento  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  Fl. 936DF CARF MF Processo nº 19647.021535/2008­11  Acórdão n.º 3402­003.852  S3­C4T2  Fl. 933          9 efetivamente  praticado  na  importação  ou  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  arbitrado,  sem  prejuízo  da  exigência  dos  impostos, da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430,  de 1996, e dos acréscimos legais cabíveis.   Art.  631.  Sem  prejuízo  de  outras  sanções  administrativas  ou  penais  cabíveis,  incorrerão  na  multa  igual  ao  valor  da  mercadoria  os  que  entregarem  a  consumo,  ou  consumirem  mercadoria  de  procedência  estrangeira  introduzida  clandestinamente  no  País  ou  importada  irregular  ou  fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele  saído  ou  nele  permanecido  sem  que  tenha  havido  registro  da  declaração da importação no Siscomex, ou desacompanhada de  Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme o caso (Lei no 4.502,  de  1964,  art.  83,  inciso  I,  e  Decreto­lei  no  400,  de  30  de  dezembro de 1968, art. 1o, alteração 2ª).   Parágrafo  único.  A  multa  referida  no  caput  não  será  exigida  quando  já  tenha  sido  aplicada  a  pena  de  perdimento  do  bem,  caso em que será procedida à conversão de que trata o § 1o do  art. 632. (Redação original)   Parágrafo  único.  A  multa  referida  no  caput  não  será  exigida  quando  já  tenha  sido  aplicada  a  pena  de  perdimento  do  bem,  caso em que será efetuada a conversão de que trata o § 1o do art.  618. (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)  Embora  a  infração  veiculada  no  art.  631  do Regulamento Aduaneiro/2002,  seja originária da legislação do IPI, ela foi incorporada pelo Regulamento Aduaneiro, tratando­ se, portanto, de uma infração aduaneira, a teor do art. 602 desse Regulamento1.   Assim, in casu, considerando­se que a recorrente foi cientificada da autuação  em 22/12/2008 e as importações foram realizadas entre 07/04/2003 e 03/10/2003, operou­se a  decadência do direito de impor penalidades aduaneiras para todas as importações, devendo ser  exoneradas  integralmente  tanto a multa administrativa pela diferença de preço  como a multa  pelo consumo de mercadoria introduzida no País clandestinamente.  Com relação ao prazo de decadência para a exigência de tributos e multa de  ofício,  aplicam­se  as  normas  do  Código  Tributário  Nacional,  inclusive  para  os  tributos  incidentes sobre o comércio exterior.   A questão sobre a aplicação do art. 173, I do CTN ou do art. 150, §4º do CTN  nos tributos sujeitos a lançamento por homologação já se encontra resolvida pela aplicação do  entendimento  do  STJ  no  julgamento  do  recurso  repetitivo  REsp  973.733/SC,  de  aplicação  obrigatória pelos membros do CARF, no qual restou consignado que deve ser aplicada a regra  do art. 173, I do CTN nos tributos sujeitos a lançamento por homologação quando não houver  pagamento antecipado ou quando tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação.                                                              1 Art. 602. Constitui  infração  toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária, que  importe  inobservância,  por  parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de  caráter normativo destinado a completá­lo (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 94).            Parágrafo  único.  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infração  independe  da  intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto­lei no  37, de 1966, art. 94, § 2o).  Fl. 937DF CARF MF   10 Assim,  no  presente  caso,  em  que  se  autuou  por  fraude,  dolo  e  simulação,  aplica­se  para  os  tributos  o  prazo  do  decadência  do  art.  173,  I  do  CTN,  não  estando  o  lançamento dos tributos e multa de ofício atingidos pela decadência.  Das Provas obtidas na Operação Dilúvio  Embora nada tenha sido alegado nos autos, por se tratar de matéria de ordem  pública, deve ser trazido ao presente julgamento a questão da ilicitude das provas decretada no  âmbito  do  Habeas  Corpus  nº  142.045/PR,  conforme  ementa  abaixo  transcrita  e  Acórdão  juntado nas fls. 902/928, impetrado em benefício de Marco Antonio Mansur e Marco Antonio  Mansur Filho, apontando como autoridade coatora o Eg. TRF da 4ª Região, que havia julgado  regular a interceptação telefônica e suas sucessivas prorrogações realizadas para a apuração de  conduta  criminosa  dos  pacientes,  nos  autos  do  inquérito  policial  nº  2006.70.00.022435­6,  conforme ementa abaixo:  Comunicações  telefônicas  (interceptação).  Investigação  criminal/instrução processual penal (prova). Limitação temporal  (prazo).  Lei  ordinária  (interpretação).  Princípio  da  razoabilidade (violação).  1. É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, admitindo­ se,  porém, a  interceptação "nas hipóteses  e na  forma que a  lei  estabelecer".  2. A Lei nº 9.296, de 1996, regulamentou o texto constitucional  especialmente  em  dois  pontos:  primeiro,  quanto  ao  prazo  de  quinze  dias;   segundo,  quanto  à  renovação,  admitindo­a  por  igual  período,  "uma  vez  comprovada  a  indispensabilidade  do  meio de prova".  3.  Inexistindo,  na  Lei  nº  9.296/96,  previsão  de  renovações  sucessivas,  não  há  como  admiti­las.  Se  não  de  trinta  dias,  embora  seja  exatamente  esse  o  prazo  da  Lei  nº  9.296/96  (art.  5º),  que  sejam,  então,  os  sessenta  dias  do  estado  de  defesa  (Constituição, art. 136, §2º) e que haja decisão exaustivamente  fundamentada.  Há,  neste  caso,  se  não  explícita  ou  implícita  violação  do  art.  5º  da  Lei  nº  9.296/96,  evidente  violação  do  princípio da razoabilidade.  4. Ordem concedida a fim de se reputar ilícita a prova resultante  de  tantos  e  tantos  e  tantos  dias  de  interceptação  das  comunicações telefônicas, devendo os autos retornar às mãos do  Juiz originário para determinações de direito.  (STJ;   HC  142.045/PR,  Rel.  Ministro  CELSO  LIMONGI  (DESEMBARGADOR  CONVOCADO  DO  TJ/SP),  Rel.  p/  Acórdão Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em  15/04/2010, DJe 28/06/2010) (grifos nosso).  Inclusive, em recente julgado deste Colegiado, cuja ementa segue abaixo, em  processo  administrativo  decorrente  da  Operação  Dilúvio,  por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  ante  a  impossibilidade  de  segregação  das  provas  lícitas  daquelas consideradas ilícitas no âmbito judicial:  Acórdão nº 3402­003.195 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de 23 de agosto de 2016  Relator: Diego Diniz Ribeiro  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 938DF CARF MF Processo nº 19647.021535/2008­11  Acórdão n.º 3402­003.852  S3­C4T2  Fl. 934          11  Período de apuração: 15/12/2004 a 05/04/2005   Ementa:  ACUSAÇÃO  DE  SIMULAÇÃO  EM  COMÉRCIO  EXTERIOR.  PROVAS  ILÍCITAS  RECONHECIDAS  JUDICIALMENTE.  NULIDADE DA AUTUAÇÃO FISCAL.  Exigência  fiscal  pautada  em  provas  produzidas  em  processo  criminal  que,  por  sua  vez,  foram  reconhecidas  com  ilícitas  no  âmbito  judicial.  Ante  a  impossibilidade  de  segregar  as  provas  que  seriam  lícitas  daquelas  reconhecidas  como  ilícitas,  todo  o  acervo probatório é contaminado pela ilicitude, o que se dá por  derivação (teoria dos frutos da árvore envenenada).  No  referido  julgado  deste  Colegiado  restou  consignado  a  extensão  da  decretação  da  ilicitude  das  provas,  conforme  trecho  abaixo  do  Voto  do  Conselheiro  Diego  Diniz Ribeiro:  (...)  8. Ressalte­se, inclusive, que referida ordem foi objeto de pedido  de  extensão, o que  foi  deferido pelo STJ,  consoante  se observa  abaixo:  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS.  PEDIDO  DE  EXTENSÃO.  SIMILITUDE  DE  SITUAÇÃO  PROCESSUAL.  INEXISTÊNCIA  DE  EMPECILHO  INERENTE  A  CIRCUNSTÂNCIA  DE  CARÁTER  EXCLUSIVAMENTE  PESSOAL.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  580  DO  CPP.  POSSIBILIDADE. PEDIDO DEFERIDO.  1.  Demonstrada  a  similitude  da  situação  processual  dos  requerentes  com a  dos  pacientes,  deve­se  estender  a ordem,  eis  que  não  se  verifica  a  existência  de  qualquer  circunstância  de  caráter  exclusivamente  pessoal  que  a  obstaculize,  sendo  aplicável, portanto, o artigo 580 do Código de Processo Penal.  2. Dada a documentação acostada  aos  autos,  excepcionalmente,  entende­se  que  os  efeitos  dessa  decisão  devem  ser  estendidos  também aos demais corréus da ação penal, pois, evidenciando­se  o  semelhante  contexto  no  que  tange  à  medida  constritiva  telefônica, o deferimento se lhes alcança.  3. Pedido de extensão deferido em relação aos peticionários, bem  como  aos  demais  corréus  em  idêntica  situação,  nos  termos  do  primevo voto concessivo, para "reputar ilícita a prova resultante  de  tantos  e  tantos  e  tantos  dias  de  interceptação  das  comunicações telefônicas; consequentemente, a fim de que 'toda  a  prova  produzida  ilegalmente  a  partir  das  interceptações  telefônicas'  seja,  também,  considerada  ilícita  (tal  o  pedido  formulado na impetração), devendo os autos retornar às mãos do  Juiz originário para determinações de direito".  (STJ; PExt  no  HC  142.045/PR,  Rel.  Ministra  MARIA  THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em  24/05/2016, DJe 10/06/2016) (g.n.).  9. Deferida a citada ordem, referida decisão foi objeto de análise  pelo juízo criminal de 1ª. instância, onde corria a ação criminal  correlata  (autos  n.  2007.70.00.0197047/  PR).  Nesta  oportunidade, assim se manifestou o juízo de 1ª. instância:  (...)  Fl. 939DF CARF MF   12 A despeito de este  juízo  ter considerado  inicialmente válidas as  interceptações  telefônicas  realizadas nos primeiros  sessenta dias  da medida, o parquet apontou a impossibilidade de separação das  provas  colhidas,  nos moldes  pretendidos.  Isso  porque  foram  os  elementos  colhidos  em  todo  o  período  em  que  perduraram  as  interceptações,  analisados  em  conjunto,  que  deram  suporte  às  medidas de busca e apreensão posteriormente deferidas que, por  sua vez, deram ensejo à colheita de elementos representativos da  materialidade do crime de descaminho e de falsidade ideológica,  tais como notas fiscais e dados armazenados em computadores.  A esse respeito, colhe­se da manifestação ministerial:  Sem  as  provas  conseguidas  através  da  interceptação,  não  seria  possível a obtenção dos mandados de busca e apreensão;   sem  as  provas  carreadas  aos  autos  com  o  cumprimento  destes,  não  seria possível a apreensão, para dizer o mínimo, de centenas de  milhares de notas  fiscais/computadores contendo os verdadeiros  preços  das mercadorias  descaminhadas;   sem  a  análise  destes,  pela  Receita  Federal,  em  conjunto  com  os  inúmeros  emails  interceptados,  os  laudos  que  acompanham  as  denúncias  não  teriam  sido  produzidos.  Insistindo;   a  pretendida  separação  é  impossível.  Dessa  forma,  tem­se  que  até  mesmo  naqueles  casos  em  que  houve constituição do crédito tributário, esta se deu com suporte  em  prova  eivada  pelo  vício  da  ilicitude,  não  podendo  subsistir,  ante a aplicação da "teoria dos frutos da árvore envenenada" (art.  157, §1°, CPP).  Em  conclusão,  não  subsistem  razões  para  continuidade  da  persecução  penal  em  relação  aos  crimes  de  descaminho  e  de  falsidade  ideológica,  ante  a  ausência  de  elementos  representativos da materialidade delitiva.  (...)  Nesse sentido também foi decidido no Acórdão nº 3401­003.171 – 4ª Câmara  / 1ª Turma Ordinária, de 17 de maio de 2016, sob a relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan,  conforme  voto  abaixo,  no  qual  foi  ressalvado,  contudo,  a  licitude  das  provas  obtidas  no  procedimento fiscal autônomo:  (...)  Portanto,  antes  de  seguir  na  análise  dos  processos  judiciais,  é  preciso  destacar  que  há  efetivamente  também  uma  fiscalização  administrativa,  que  não  pode  ter  seus  elementos  de  prova,  colhidos  em  procedimento  administrativo  autônomo  (sem  apreensões ou escutas, e calcado em simples verificações in loco  e  intimações  atendidas  pela  fiscalizada),  afetados  pela  decisão  judicial,  que,  pelo que se analisou até o momento,  limitou­se a  macular  as  provas  obtidas  na  "Operação  Dilúvio",  na  ação  penal,  em  função  das  escutas  tidas  como  ilegais,  não  estabelecendo  nenhum  impedimento  para  que  o  fisco  apurasse,  em  procedimento  autônomo,  eventuais  infrações  ocorridas  nas  referidas importações.  Entender o contrário equivaleria a admitir que toda fiscalização  que  coletar  provas  entendidas  como  ilícitas  pelo  Poder  Judiciário  jamais  poderá  ser  refeita,  ainda  que  com  coleta  de  provas distintas, por meio lícito. Nada mais absurdo.  (...)  Fl. 940DF CARF MF Processo nº 19647.021535/2008­11  Acórdão n.º 3402­003.852  S3­C4T2  Fl. 935          13 Assim, não fosse o parecer do Ministério Público, acatado pelo  juízo  de  primeiro  grau,  afirmar  que  eram  indissociáveis  as  provas obtidas no primeiro período de escutas das demais, e que  maculavam  todo  o  restante,  ainda  haveria  discussão  sobre  a  amplitude  da  prova  ilícita.  Reitere­se  que  o  próprio Ministério  Público  reconheceu  como  ilícitas  todas  as  provas derivadas de  todas  as  escutas,  por  serem  indissociáveis,  assim  como  os  documentos  em  virtude  delas  apreendidos,  e  as  análises  destes  documentos feita pela RFB.  Restaram  lícitas  apenas  as  provas  obtidas  em  virtude  de  procedimentos, inclusive de escutas, obtidos em função de outras  operações.  Mas,  nestes  autos  administrativos,  não  se  narra  a  existência de nenhuma prova nesses moldes.  (...)  Pelo exposto, entendo que o teor do processo judicial afeta, sim,  o julgamento do presente processo administrativo. Ao contrário  do que entendeu a DRJ, não vejo como considerar, no presente  contencioso, válidas, as provas que o Poder Judiciário entendeu  como obtidas ilicitamente, ainda mais diante da manifestação do  Ministério  Público,  defensor  da  ordem  jurídica,  que  concedeu  amplitude até maior do que a inicialmente definida pelo juízo.  Tendo o STJ definitivamente estabelecido que era ilícita a prova  obtida após o  excesso de prazo da  escuta  telefônica  e as delas  resultantes,  e  tendo  o  Ministério  Público  revelado  a  impossibilidade de dissociar as provas obtidas antes e depois do  excesso  de  prazo,  não  me  parece  plausível  que  se  possa  neste  contencioso administrativo admitir todos aqueles procedimentos  rechaçados  em  juízo  como  legais  e  regulares.  Seria  levar  a  independência  entre  os  processos  ao  extremo,  permitindo­se  aqui,  administrativamente,  algo  que  o  STJ  definitivamente  afastou, em relação aos mesmos fatos.  No entanto, naquilo que foi objeto de apuração fiscal autônoma,  entendo  que  devem  ser  apreciados  administrativamente  os  argumentos da fiscalização e da recorrente.  É o que se faz a seguir.  (...)  Nessa esteira, também no presente processo, conforme demonstra o Relatório  Fiscal  (vide  trechos  abaixo),  além  das  provas  trazidas  na  Operação  Dilúvio,  a  fiscalização  também coletou documentos e informações em procedimento fiscal autônomo para sustentar a  autuação:    (...)  Fl. 941DF CARF MF   14   (...)    (...)  A  decretação  judicial  da  ilicitude  da  prova  da  ocorrida  posteriormente  não  anula a ação fiscal no âmbito administrativo, eis que tal declaração superveniente não afasta o  fato de que, à época, existiam indícios da possível prática das infrações pelos fiscalizados e de  falta de recolhimento de tributos.  Não  há  que  se  olvidar  que  todos  os  contribuintes  estão  potencialmente  sujeitos  a  um  procedimento  fiscal  dentro  do  prazo  decadencial  dos  tributos  objeto  de  lançamento por homologação, mas, na prática, adota­se o método de seleção de contribuintes  para serem fiscalizados, segundo procedimentos internos previamente estabelecidos na Receita  Federal, com observância dos princípios constitucionais de impessoalidade,  interesse público,  imparcialidade  e  eficiência.  No  presente  caso,  a  recorrente  foi  selecionada  para  fiscalização  pela  Equipe  responsável  da  Inspetoria  com  base  em  legítima  representação  de  Divisão  da  Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal, como bem esclarecido no Relatório Fiscal:    A  prova  ilícita  é  inadmissível  tanto  no  processo  penal  como  no  administrativo,  não  mais  devendo  ser  objeto  de  ponderação  pelo  julgador  ou  pelo  juiz,  entretanto,  a  decretação  superveniente  da  ilicitude  de  uma  prova  não  implica  a  nulidade  automática dos atos processuais anteriores legitimamente praticados. Depois de lavrado o auto  de  infração  para  a  exigência  dos  tributos  e multas,  a  decretação  da  ilicitude  das  provas  não  mais se insere no âmbito da nulidade da ação fiscal que o precedeu, mas sim no da existência  ou não de provas independentes das declaradas ilícitas que possam sustentar a autuação.2                                                              2 Raciocínio semelhante foi utilizado no Voto da Relatora Desembargadora Simone Schreiber no processo judicial  nº 0802205­14.2011.4.02.5101 (Apelação Criminal no TRF2), colacionado no processo nº 10074.000899/2010­31  (Vide Voto Vencedor no Acórdão nº 3402­003.077 deste Colegiado em sessão de 18 de maio de 2016), em análise  de preliminar de julgamento, acerca da impossibilidade de anulação da investigação policial que precedeu à ação  penal na qual foi decretada a ilicitude da prova, nesses termos:  (...)  Fl. 942DF CARF MF Processo nº 19647.021535/2008­11  Acórdão n.º 3402­003.852  S3­C4T2  Fl. 936          15 Assim,  considerando­se  todas  as provas obtidas  na Operação Dilúvio  como  ilícitas,  importa analisar, na parte  restante da autuação não atingida pela decadência,  relativa  aos  tributos  e multa  de  ofício,  se  haveriam  provas  lícitas,  obtidas  no  âmbito  da  ação  fiscal  autônoma, com habilidade para suportar a pretensão fiscal.  Da exigência de tributos e multa de ofício:  A exigência de tributos decorreu da apuração de nova base de cálculo para o  II e o  IPI, seja pelo arbitramento, quando não foi possível a apuração do preço efetivamente  praticado na importação; seja pela aplicação do Método do Valor da Transação, nas hipóteses  em que os preços das mercadorias puderam ser  reconstituídos com os documentos coletados;  ou conforme tabelas abaixo extraídas do Relatório Fiscal:  Arbitramento:    Método do Valor da Transação:                                                                                                                                                                                             A decretação da ilicitude da prova produzida pelas interceptações telefônicas e telemáticas, ocorrida em momento  muito posterior, não anula a  investigação policial que precedeu a esta ação penal, o decorrente oferecimento de  denúncia  pelo  Ministério  Público  Federal  e  mesmo  seu  recebimento  pelo  Juízo  a  quo.  É  que  a  declaração  superveniente da  ilicitude da prova não alcança o  fato de que, à época, existiam indícios da possível prática de  crimes pelos acusados, havendo, destarte, suporte para uma investigação. E o recebimento da exordial acusatória  foi calcado na presença, naquela ocasião, de indícios mínimos de materialidade e autoria.  A prova ilícita é inadmissível, devendo ser desentranhada do processo, de acordo com o art. 157, caput, do Código  de  Processo  Penal.  Em  outras  palavras,  a  prova  passa  a  não mais  integrar  o  conjunto  probatório  formado  nos  autos,  não  sendo  objeto  de  ponderação  do  juiz  quando  da  prolação  de  sentença.  Todavia,  a  declaração  superveniente  da  ilicitude  de  uma  prova  não  implica  a  nulidade  automática  dos  atos  processuais  anteriores,  se  praticados com observância às disposições legais e constitucionais.  (...)  Prolatada a sentença, entendo que a questão não mais se insere no contexto da nulidade da investigação policial ou  da ação penal, mas sim no da existência  (ou não) de provas  independentes das declaradas  ilícitas pelo Superior  Tribunal de Justiça que possam sustentar a sentença condenatória prolatada pelo Juízo a quo, a ser aferida por este  Tribunal quando da análise do mérito das apelações interpostas pelos acusados.  Assim,  se  houver  provas  ilícitas  não  derivadas  da  prova  ilegal,  suficientes  para  embasar  as  condenações,  a  sentença será mantida. Sob outro giro, não restando prova válida e hábil a sustentar um decreto condenatório, a  sentença será reformada, absolvendo­se os acusados.  (...)      Fl. 943DF CARF MF   16 No  Relatório  Fiscal  (nas  suas  fls.  49/70)  consta  a  análise  dos  fatos  separadamente  para  cada  Declaração  de  Importação,  razão  pela  qual,  não  se  trata  de  tarefa  difícil segregar as provas obtidas licitamente no procedimento fiscal autônomo.  Nas 7 Declarações de Importação acima, cujo valor aduaneiro foi obtido pelo  Método  do  Valor  da  Transação,  verifica­se  que  o  valor  real  da  transação  pode  ser  obtido  especialmente graças à documentação obtida na Operação Dilúvio, conforme demonstram os  elementos relativos à DI nº 03/0391010­5:    (...)    (...)    (...)  Conforme  se  observa  nos  documentos  referidos  no  extrato  abaixo  (fls.  379/383 do processo em papel), eles possuem a menção à operação Dilúvio na seguinte forma:     O mesmo se observa no Relatório Fiscal em relação as outras Declarações de  Importação  cujo  valor  das  mercadorias  foi  obtido  pelo  Método  do  Valor  da  Transação,  especificadas  no  quadro  acima.  Assim,  considerando­se  que  as  provas  fundamentais  para  a  obtenção  do  real  valor  aduaneiro  dessas mercadorias  são  provenientes  da Operação Dilúvio,  deve ser exonerada essa parcela da autuação, no que concerne aos tributos e à multa de ofício.  Com  relação  às  três  importações  que  foram  objeto  de  arbitramento  para  a  apuração do valor aduaneiro das mercadorias,  apurou­se que  foram  realizadas pela Mtrading  em  favor  da CIL,  que  seria  a  real  adquirente  das mercadorias  importadas,  de  forma  que  as  informações  prestadas  nas  DI´s  e  nos  documentos  de  sua  instrução  estariam  viciados  pela  falsidade, não podendo subsidiar a apuração do valor aduaneiro.  Como se verifica no Relatório Fiscal (itens 7.10 a 7.12), a fiscalização apurou  elementos  indiciários de  fraude que  justificariam o  arbitramento,  quais  sejam,  inscrições nos  extratos da DI's e nos contratos de câmbio que  foram associadas pela  fiscalização à empresa  CIL  como  real  adquirente  das mercadorias;  notas  fiscais  de  venda  da Mtrading  para  a  CIL  poucos dias após o desembaraço, sendo no caso das DI´s nºs 03/073108­1 e 03/0743925­3, elas  foram obtidas da Operação Dilúvio; e falsidade material na cópia de fatura comercial enviada à  fiscalização por fax pela Mtrading em relação à DI nº 03/0364637­8.  Em  relação  às  DI's  nºs  03/073108­1  e  03/0743925­3,  entendo  que  os  elementos  levantados  pela  própria  fiscalização,  sem  ou  com  as  notas  fiscais  obtidas  na  Fl. 944DF CARF MF Processo nº 19647.021535/2008­11  Acórdão n.º 3402­003.852  S3­C4T2  Fl. 937          17 Operação Dilúvio,  não  são  suficientes  para  caracterizar  a  fraude,  sonegação  ou  conluio  que  ensejariam o  arbitramento. A associação das operações  à  empresa CIL como  real  adquirente  das mercadorias só se torna possível quando se tem em mente todo o conjunto de informações  da Operação Dilúvio.  Com  relação  à DI  nº  03/0364637­8,  em  apuração  autônoma da  fiscalização  constatou­se a falsidade da fatura comercial para justificar o arbitramento, nesses termos:  (...)  Solicitada por telefone, aos 16/11/2008, a que nos enviasse FAX  com  as  Invoices  que  instruíram  a  DI  sob  análise,  por  não  ter  sido  esta  incluída  em  intimação  feita  anteriormente,  a  MTRADING providenciou o atendimento através de seu FAX n°  0144/2008 (Fls. 537 a 539).  Apesar da má qualidade gráfica do material recebido, podemos  constatar  facilmente  a  notável  diferença  entre  o  layout  das  invoices apresentadas nesta  importação e de uma outra invoice  (Fls.  564),  supostamente  do  mesmo  emissor  (Samsung),  que  instruiu  a DI  03/0743925­3,  de  que  trataremos  posteriormente.  Nas  invoices  apresentadas  encontramos  um  possível  erro  de  grafia  na  palavra  Quantity  (quantidade  em  português)  escrita  como "Quantit"  . Outrossim, a data informada nos documentos,  ao  menos  na  invoice  1KB0310933  (F1s.  539),  aparece  da  seguinte  forma:  "Date:  22­01­2003".  Além  de  expressar,  um  significativo  lapso  temporal  entre  a  sua  suposta  emissão  (22/01/2003) e a efetivação da importação (02/05/2003), a forma  em que  foi  escrita  foge  às  práticas  americanas,  em que  a  data  (date)  é  sempre dada na ordem mês/dia/ano, diferentemente do  brasileiro que  informa  sempre dia/mês/ano,  indicando mais um  erro  cometido  possivelmente  quando  da  fabricação  própria  da  fatura.  Diante da falsidade das declarações prestadas e dos documentos  apresentados,  bem  como  da  impossibilidade  de  apuração,  em  relação a esta DI analisada, do preço efetivamente praticado na  transação comercial,  partimos  para o  arbitramento da  base de  cálculo dos tributos incidentes na importação, conforme dispõe o  art. 88, I, da MP 2.158­35/2001.  (...)  Em  relação  à  acusação  de  falsidade  material  da  Fatura  comercial,  alega  a  recorrente que:  (...)  Apenas  com  relação  a  uma  única  DI,  a  de  nº  03/0364637­8,  colocou­se dúvida quanto autenticidade das invoices que instruiu  a referida declaração de importação. A rigor essa desconfiança  se  fundamenta em uma aventada diversidade de  layout entre as  invoices  e  de  discordância  quanto  à  grafia  da  data  de  sua  emissão.  No  entanto,  tais  especulações  não  passam  de  suposições, de conjecturas não comprovadas em dados objetivos  e  concretos.  A  data  impressa  nas  invoices,  por  exemplo,  se  analisada  sem  prejulgamento,  a  olho  desarmado,  logo  se  percebe o porquê de no ter seguido o padrão americano (com a  Fl. 945DF CARF MF   18 aposição do mês antes do dia e  este antes do ano):  trata­se de  documento  emitido  por  empresa  chinesa,  que  não  necessariamente segue as práticas americanas (fl. 97), "em que  data  (date)  é  sempre  dada  na  ordem mês/dia/ano".  De mais  a  mais, a suscitada material das invoices não passou de afirmação  lançada ao léu, sem o respaldo da única prova adequada para o  caso, a prova pericial, que atestaria a propalada falsidade.  (...)  A meu  ver,  a  fiscalização,  embora  tenha  apurado  indícios  de  falsidade  da  Fatura Comercial,  eles não  são  suficientes para  a  sua completa  caracterização. Os  elementos  levantados podem, em tese, ter justificativas razoáveis, como por exemplo, as alegações acima  da  recorrente,  além  do  fato  de  que  o  documento  sob  suspeita  trata­se  de  uma  cópia  de má  qualidade  gráfica  enviada  por  fax  pela  empresa  Mtrading.  Dessa  forma,  não  tendo  sido  comprovada cabalmente  a hipótese de  fraude,  sonegação ou conluio para essa Declaração de  Importação, também não prospera o arbitramento e a decorrente exigência tributária.  Assim,  pelo  exposto  acima,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário para exonerar integralmente o crédito tributário.  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora                               Fl. 946DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.729878/2013-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008 SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores subsume-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-002.466
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira votou pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira, que votou por serem as operações da Recorrente enquadradas no regime de apuração cumulativa e o Conselheiro Winderley Morais Pereira, que votou por não ser possível a discussão administrativa no CARF de matéria com solução de consulta exarada pela Receita Federal, cuja consulente seja a própria Recorrente. (assinado com certificado digital) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­000.466  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  THYSSENKRUPP ELEVADORES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.   Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução  de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do  contencioso administrativo fiscal.   SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.   A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre que se  submete ao  regime cumulativo das contribuições ao PIS e  à  COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura  Brasileira de Serviços.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira votou pelas conclusões.  Vencidos os Conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira, que votou por serem as operações  da  Recorrente  enquadradas  no  regime  de  apuração  cumulativa  e  o  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira, que votou por não ser possível a discussão administrativa no CARF de matéria  com  solução  de  consulta  exarada  pela  Receita  Federal,  cuja  consulente  seja  a  própria  Recorrente.     (assinado com certificado digital)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 98 78 /2 01 3- 27 Fl. 371DF CARF MF Processo nº 11080.729878/2013­27  Acórdão n.º 3201­000.466  S3­C2T1  Fl. 0          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira  (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte  Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 09­054.933, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG),  em  apreciação  de  DCOMP  eletrônica  transmitida  com  objetivo de compensar débitos nela apontados com créditos oriundos de pagamento indevido.   Por economia processual, utilizar­se­á o relatório da autoridade recorrida no  que interessa ao exame dos autos em apreço:  "A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório,  no  qual  a  Delegacia  de  origem,  com  base  em  informação  fiscal  resultante  de  diligência  do  Serviço  de  Fiscalização  para  apuração  do  direito  creditório  referente  à  DCOMP  acima  identificada, onde ficou constatada a improcedência do crédito original  nela informado, revisou de ofício o reconhecimento do direito creditório  automático  para  não  reconhecimento  do  direito  creditório  por  inexistência do crédito e também de ofício revisou a homologação total  da  compensação  efetuada  através  da  mencionada  declaração  para  compensação não homologada.  A autoridade fiscal que proferiu a referida informação tomou por  base a Solução de Consulta 446 ­ SRRF/8ª RF/Disit, de 18/08/2007, uma  vez que a Solução de Consulta 104 ­ SRRF/10ª RF/Disit, de 18/08/2008,  foi  anulada  pelo  Parecer  52  ­  SRRF10/Disit,  de  13/09/2011,  sob  o  seguinte argumento:  É vedada  a  coexistência de duas  soluções de  consulta vigentes  e  eficazes  sobre  o  mesmo  fato,  relativas  a  um  mesmo  sujeito  passivo(...).  Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa  para o PIS:  ELEVADORES.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  A  instalação  de  elevador por seu produtor não caracteriza obra de construção civil,  descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833, de 2003.  Caracteriza­se como operação de  industrialização, na modalidade  montagem,  a  reunião  de  partes,  peças  e  componentes  da  qual  resulte  elevador,  inclusive  quando  realizada  fora  do  estabelecimento  do  executor,  no  próprio  prédio  onde  esse  equipamento será utilizado. Sofre incidência da contribuição para  o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não­cumulativo  o  total  das  receitas decorrentes do fornecimento de elevador por seu produtor,  o qual se conclui ao final do processo de montagem.  Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor.  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 11080.729878/2013­27  Acórdão n.º 3201­000.466  S3­C2T1  Fl. 0          3 Regularmente  cientificada  da  não  homologação,  a  contribuinte  protocolou suas razões de defesa alegando, em resumo, que:  (...) Como ficará exaustivamente demonstrado ao longo da  presente manifestação de  inconformidade, o direito  creditório da  REQUERENTE  decorre  do  pagamento  indevido  do  PIS/COFINS  na  modalidade  não­cumulativa.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  realizada  REQUERENTE  tem  a  natureza  de  obra  de  construção civil, o que  já  foi declarado pelo Poder Judiciário no  passado,  e  as  receitas  decorrentes  da  mesma  estão  sujeitas  ao  PIS/COFINS na modalidade cumulativa, nos termos do inciso XX  do  artigo  10  da  Lei  n°  10.833/03,  que  se  aplica  às  duas  contribuições  (cfr.  inciso  V  do  artigo  15).  Qualquer  pagamento  realizado a outro  título reputa­se indevido e, portanto, é passível  de compensação nos termos do artigo 74 da Lei n° 9.430/96.  (...) O direito  creditório  da REQUERENTE decorre  (i)  da  natureza do serviço prestado (obra de construção civil), o que se  verifica pela aplicação da  legislação do PIS/COFINS combinada  com a legislação do IPI; (ii) da sujeição das receitas decorrentes  dessa  atividade  à  sistemática  cumulativa  do PIS/COFINS;  e  (iii)  do  pagamento  indevido  do  PIS/COFINS  na  modalidade  não  cumulativa.  O  Despacho  Decisório,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  discussão,  recorre  à  primeira  consulta  fiscal  formulada  pela  REQUERENTE  (Consulta  SSRF08/Disit  n°  446/2007)  e  invoca  o  conceito  de  industrialização  presente  na  legislação  do  IPI  para  concluir  que  o  serviço  de  instalação  não  tem a natureza de serviço de construção civil.  Data  máxima  vênia,  o  Despacho  Decisório  não  merece  prosperar:  · em  preliminar,  porque  afronta  e  contradiz  decisão  judicial transitada em julgado na Ação Ordinária n° 88.00.03357­ 1,  movida  pela  REQUERENTE,  a  qual  declarou  que  o  IPI  não  incide  sobre  o  preço  dos  serviços  decorrentes  da  realização  de  obras de instalação de elevadores, haja visto que tais serviços não  consubstanciam  operação  de  industrialização,  na  modalidade  montagem, mas sim obra de construção civil;  · no  mérito,  porque:  (i)  as  atividades  de  instalação  de  elevadores  não  se  caracterizam  como  operação  de  industrialização, na modalidade de montagem, mas sim como obra  de  construção  civil;  (ii)  a  legislação  do  PIS/COFINS  é  silente  quanto  à  definição  do  que  se  deva  compreender  por  "obras  de  construção civil";  (iii) o Código Civil considera bem imóvel  tudo  quanto  se  incorporar  ao  solo,  natural  ou  artificialmente;  (iv)  a  Instrução Normativa RFB N n° 971/093, "considera (... ) obra de  construção  civil,  a  construção,  a  demolição,  a  reforma,  a  ampliação  de  edificação ou  qualquer  outra  benfeitoria  agregada  ao solo ou ao subsolo"; (v) os elevadores fabricados e instalados  pela  REQUERENTE  são  incorporados  às  edificações,  o  que  caracteriza o serviço de instalação como uma verdadeira obra de  construção civil; (vi) a lei tributária não pode alterar a definição,  o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 11080.729878/2013­27  Acórdão n.º 3201­000.466  S3­C2T1  Fl. 0          4 privado,  a  teor  do  disposto  pelos  artigos  109  e  110  do  Código  Tributário Nacional.   (...)   O  Despacho  Decisório,  ao  não  reconhecer  o  crédito  compensado  pela  REQUERENTE  e  deixar  de  homologar  a  compensação  declarada,  com  base  nos  mesmos  fundamentos  da  Solução  de  Consulta  SRRF08/DISIT  n°  446/2007  (os  serviços  prestados pela REQUERENTE decorrentes da realização de obras  de  instalação  de  elevadores  consistiriam  em  suposta  industrialização,  na  modalidade  montagem),  vai  de  encontro  à  coisa julgada, devendo, por isso, ser reformado.  Como há declaração judicial no sentido de que os serviços  prestados  pela  REQUERENTE —  de  instalação  de  elevadores  ­  não consubstanciam operação de industrialização, na modalidade  montagem,  mas  sim  obra  de  construção  civil,  obviamente  que  a  Administração  Tributária  Federal  deve  respeitar  o  julgado,  interpretando  a  legislação  de  regência  nos  termos  da  decisão  passada em julgado, levando em consideração o seu conteúdo.  (...)  Ao  assim  proceder,  interpretando  o  conceito  de  industrialização  (montagem)  da  legislação  de  IPI  de  forma  diametralmente oposta àquela que  lhe  foi  conferida pela decisão  passada em julgado, a União Federal, por meio de seus agentes,  adota  comportamento  nitidamente  contraditório  e  incompatível  com interpretação da legislação tributária.  (...)  Nesse  passo,  cumpre  destacar  que  o  "principio  da  moralidade obriga que a Administração Pública,  no desempenho  das atividades por meio de seus agentes, atue de forma ética", sob  pena de ser considerado  ilegítimo o ato administrativo que deixa  de observar tal mandamento.  O E.  Supremo Tribunal  Federal,  a  propósito,  em diversas  oportunidades  confirmou  que  a  Administração  Pública  está  subordinada ao Princípio da Moralidade, como se pode verificar,  exemplificativamente, do acórdão que segue (...)  Assim  sendo,  independentemente  da  anulação  da  Solução  de Consulta SRRF10/DISIT n° 104/2008, que se deu por questões  formais, o reconhecimento do direito creditório da REQUERENTE  e  a  homologação  da  compensação  declarada  decorrem  da  interpretação  do  inciso  XX  do  artigo  10  da  Lei  n°  10.833/2003,  que tem de ser harmoniosa com o que decidiu o Poder Judiciário  nos  autos  Ação  Ordinária  n°  88.00.03357­1/RS,  transitada  em  julgado desde 08/05/1997.  (...)"  Após  exame  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  Contribuinte, a DRJ proferiu acórdão assim ementado:  COMPENSAÇÃO.  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 11080.729878/2013­27  Acórdão n.º 3201­000.466  S3­C2T1  Fl. 0          5 A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e  certo.  NULIDADE.  Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra no  despacho  decisório  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto nº 70.235/72.  COISA JULGADA.  A decisão judicial transitada em julgado é, na verdade, a lei aplicada  ao caso concreto e, tratando­se de exclusão do crédito tributário, deve  ser interpretada literalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário  a este CARF,  reiterando a existência do direito creditório postulado.  É o relatório.    Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.448, de  26 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 11080.729874/2013­49, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.   Ressalte­se  que  a decisão  do  paradigma  foi  contrária  ao meu  entendimento  pessoal.  Todavia,  como  fui  vencido  na  votação,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada  a  posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3201­002.448):  "O Recurso é próprio e tempestivo e dele tomo conhecimento.  (...)  A princípio, tem­se que o cerne da questão é definir qual a natureza  da  atividade  exercida  pela  Recorrente  (instalação  de  elevadores):  se  construção civil ou se industrialização.  Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época dos fatos  geradores,  apurar  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  pelo  regime  não  cumulativo ou pelo cumulativo.  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 11080.729878/2013­27  Acórdão n.º 3201­000.466  S3­C2T1  Fl. 0          6 Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a Recorrente  teria  apresentado  duas  Consultas  Fiscais  acerca  do  tratamento  tributário  mais adequado, obtendo Soluções conflitantes.   Na  primeira  delas,  Solução  de Consulta  nº  446/2007,  da  8ª  Região  Fiscal,  concluiu­se  que  se  tratava  de  industrialização  e  que,  portanto,  as  receitas  estariam  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  das  citadas  contribuições.  A segunda, Solução de Consulta nº 104/2008, da 10ª Região Fiscal,  afirmou que as receitas estariam sob o regime cumulativo.  No caso, o crédito postulado pela Recorrente origina da aplicação do  segundo  entendimento.  Os  créditos  postulados,  portando,  decorrem  da  reapuração  do  PIS  e  da  COFINS  outrora  calculados  pelo  regime  não  cumulativo e reajustados para o cumulativo.  Idêntica questão já foi examinada por esta mesma Turma na sessão  de 24 de fevereiro de 2016, em decisão por maioria proferida nos autos do  Processo  nº  11080.726628/2013­35,  da  mesma  THYSSENKRUPP  ELEVADORES S/A, no qual a Conselheira Doutora Ana Clarissa Masuko  dos Santos Araújo foi designada Relatora para o Voto Vencedor.  O referido Acórdão nº 3201­002.070 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009   SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VALIDADE.   Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal.   SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.   A instalação de elevadores subsume­se ao conceito de "serviço", do  que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  No  lançamento  de  ofício,  o  valor  originário  do  crédito  tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  oficio  não  paga  no  vencimento  incidem juros de mora.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009   SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VALIDADE.   Fl. 376DF CARF MF Processo nº 11080.729878/2013­27  Acórdão n.º 3201­000.466  S3­C2T1  Fl. 0          7 Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal.   SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.   A instalação de elevadores subsume­se ao conceito de "serviço", do  que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  No  lançamento  de  ofício,  o  valor  originário  do  crédito  tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  oficio  não  paga  no  vencimento  incidem juros de mora.   Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado   Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Winderley  Morais Pereira, relator.   Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.  Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  foi  por  mim  acompanhado  integralmente.  Por  essa  razão,  peço  vênia  para  transcrevê­lo  como  fundamento  do  presente  julgado:  Como se depreende do voto do eminente  relator, o mérito da presente  demanda  não  foi  conhecido,  por  se  entender  que  havia  solução  de  consulta, proferida para a situação específica dos autos e proposta pela  própria Recorrente.   Com  efeito,  no  mérito  a  Recorrente  alega  que  o  regime  jurídico  de  apuração das contribuições sociais, tome a sua atividades de instalação  de  elevadores  como  prestação  de  serviços  de  construção  civil,  o  que  determinaria a aplicação do regime cumulativo.  A Recorrente  obteve  a  solução  de  consulta SRRF/8ªRF/DISIT nº  446,  de 18/09/2007, que ao analisar as atividades realizadas pela Recorrente  de  instalação  de  elevadores,  decidiu  não  ser  atividade  de  construção  civil  e  portanto,  estariam  sujeita  a  apuração  do  PIS  e  da COFINS  no  regime não cumulativo.  Não  obstante,  a  Recorrente  protocolou  nova  consulta,  na  Superintendência  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  10ª  Região  Fiscal  (Solução  de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº  104,  de  18  de  agosto  de  2008),  que  considerou  a  atividade  da  Recorrente  como  prestação  de  serviços de construção civil e portanto, enquadrada nas disposições do  art. 10, XX, da Lei nº 10.833/2003, determinando a apuração do PIS e  da COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397).  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 11080.729878/2013­27  Acórdão n.º 3201­000.466  S3­C2T1  Fl. 0          8 O entendimento do eminente Conselheiro Winderley Morais Pereira foi  no  sentido  de  que,  em  sendo  a  solução  de  consulta  instrumento  de  garantia  do  contribuinte  para  esclarecimentos  quanto  a  aplicação  da  legislação, a possibilidade de consultas do mesmo contribuinte tratando  da mesma matéria  serem  protocoladas  em  unidades  diversas  da RFB,  poderia  mitigar  a  força  normativa  das  consultas.  Por  essa  razão,  a  decisão  anterior  não  produziria  efeito,  nos  termos  do  art.  54,  IV  do  Decreto nº 70.235/72.  Contudo, a questão que se põe e da qual se diverge do ilustre relator, é  precisamente sobre a possibilidade de a decisão proferida no âmbito do  contencioso administrativo fiscal, se sobrepor a decisão em solução de  consulta, para o mesmo contribuinte.  Ora,  embora  pelo  processo  de  consulta  possa  se  entender  que  o  contribuinte  recorra à Administração para buscar  a correta  exegese de  determinada  norma  jurídica,  verifica­se  o  que  se  busca,  invariavelmente,  é uma medida protetiva,  de  cunho preventivo, para a  estruturação tributária de suas operações.   O  fato  é  que  no  âmbito  do  processo  de  consulta,  o  contribuinte  não  comparece na condição de mero consulente, até mesmo porque, já traz  em seu pedido o posicionamento que entende cabível, com a respectiva  fundamentação legal, o que aliás, é condição para o processamento de  sua  consulta,  de  acordo  com  a  legislação  em  vigor,  sob  pena  de  sua  ineficácia.   Embora  o  procedimento  de  consulta  não  se  equipare  lógica  e  juridicamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  fato  é  que  este  também  possui  conteúdo  persuasivo,  buscando­se  convencimento  da  Administração,  acerca  de  determinada  interpretação.  E  se  assim  for  o  caso,  a  solução  em  consulta  confere­lhe  medida  protetiva,  um  verdadeiro  escudo  contra  eventuais  futuros  entendimentos  administrativos contrários. Por essa razão, apenas a solução de consulta  favorável  ao  contribuinte  tem  repercussões  no  contencioso  administrativo fiscal, no sentido de coibir o lançamento.  Observe­se que, nessa toada, dispõe o art. 100 do Decreto n. 7574/2011:   Art.100. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o  entendimento expresso na  respectiva  solução, a nova orientação  atingirá  apenas  os  fatos  geradores  que  ocorrerem  após  ser dada  ciência  ao  consulente  ou  após  a  sua  publicação  na  imprensa  oficial (Lei no 9.430, de 1996, art. 48, § 12). Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  alteração  de  entendimento  expresso  em  solução  de  consulta,  a  nova  orientação  alcança  apenas  os  fatos  geradores que  ocorrerem  após  a  sua publicação  na Imprensa Oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a  nova  orientação  lhe  for  mais  favorável,  caso  em  que  esta  atingirá,  também,  o  período  abrangido  pela  solução  anteriormente dada.  Acresça­se,  por  fim,  que  as  decisões  proferidas  em  procedimentos  de  consulta e no processo administrativo fiscal são lógica e juridicamente  distintas, de sorte que não se verifica quaisquer  relações de hierarquia  entre elas.  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 11080.729878/2013­27  Acórdão n.º 3201­000.466  S3­C2T1  Fl. 0          9 Superadas a questão, parte­se para o conhecimento do mérito da lide.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  deve  ser  caracterizada  como  serviço,  e  não  como  atividade  de  industrialização,  frisando­se  que,  na  hipótese  dos  autos,  a  Recorrente  aparta  a  atividade  de  fabricação  dos  elevadores, da de sua instalação.  Além de todas os fundamentos jurídicos trazidos pela Recorrente, como  o  fato  de  que  a  instalação  de  elevadores  sob  encomenda  ser  complemento  da  obra  de  construção  civil,  esta,  indubitavelmente  subsumida  ao  conceito  de  serviço,  por  se  agregarem  ao  solo,  dentre  outras,  tem­se  que,  para  efeitos  da  legislação  federal,  que  passou  a  tributar  os  serviços  pelas  contribuições  sociais,  bem  como  instituir  o  instrumental  necessário  para  o  controle  do  comércio  exterior  de  serviços, com a edição da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Decreto  n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto ao enquadramento.  Destarte, de acordo com o art. 2o do decreto, a NBS será adotada como  nomenclatura  única  na  classificação  das  transações  com  serviços,  intangíveis  e  outras  operações  que  produzam  variações  no  patrimônio  das pessoas físicas, pessoas jurídicas e entes despersonalizados.  Os serviços de instalação de elevadores estão assim dispostos:   SEÇÃO I­SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO   Capítulo 1­Serviços de construção   1.0131­Outros serviços de instalação   1.0131.10.00­Serviços  de  instalação  de  elevadores,  esteiras  e  escadas rolantes   O direito positivo brasileiro não traz um conceito conotativo de "serviço'  nem  mesmo  para  efeitos  de  incidência  do  ISSQN,  operando  sempre  com definições denotativas, ou seja,  com  listas que arrolam o que são  considerados os "serviços" para efeitos de  tributação. Portanto, não se  questiona a validade, vigência e eficácia da Nomenclatura Brasileira de  Serviços, para esse fim.   Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação obrigatória  para  o  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  de maneira  que  considerada a atividade em questão como serviço, deve ser a aplicação  do regime cumulativo das contribuições sociais.  Por  essas  razões,  entendo  que  há  de  ser  dado  provimento  ao  recurso  voluntário.Com efeito,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  uma Solução  de  Consulta  expedida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  vincular,  ad  eternum, uma exigência tributária que se mostre claramente ilegítima.  Não  se  trata  aqui  de  discutir  se  o  contribuinte  poderia  ou  não  ter  formulado  uma  segunda  Consulta  Fiscal,  ou  mesmo  qual  das  respostas  deveria prevalecer. Trata­se aqui de reconhecer a legalidade ou ilegalidade  de  uma  exigência  tributária,  ou,  melhor  dizendo,  de  definição  acerca  do  alcance de uma norma tributária.  Mesmo se admitisse que, de acordo com as normas procedimentais, a  segunda  Solução  de  Consulta  deveria  ser  tida  por  inexistente,  tal  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 11080.729878/2013­27  Acórdão n.º 3201­000.466  S3­C2T1  Fl. 0          10 constatação, por óbvio, não chancela a legitimidade da primeira Solução de  Consulta. Afinal, este não é o meio adequado para se definir fato gerador de  obrigação tributária.  E, nesse sentido, trago o seguinte precedente do Superior Tribunal de  Justiça  que  reconhece  o  serviço  de  instalação  e  montagem  de  elevadores  como obra de engenharia, e não como industrialização (portanto, atraindo a  incidência  do  regime  cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS  à  época  dos  fatos  geradores):  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE  ELEVADORES. IPI. NÃO INCIDÊNCIA.  1.  A  atividade  de  fornecimento  de  elevadores,  que  envolve  a  produção  sob  encomenda  e  a  instalação  no  edifício,  encerra,  precipuamente,  uma  obra  de  engenharia  que  complementa  o  serviço  de  construção  civil,  não  se  enquadrando no  conceito de  montagem industrial, para fins de incidência do IPI.  2. Recurso especial provido.  (REsp  1231669/RS,  Rel. Ministro  BENEDITO GONÇALVES,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 16/05/2014)  Diante do exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  exonerando  o  crédito  tributário  lançado."  Apenas  uma  observação,  que  em  nada  afeta  o  resultado  do  julgamento  do  presente processo: não há que se falar em exonerar o crédito tributário lançado, uma vez que  tanto o processo paradigma quanto o presente tratam de PER/DCOMP. Assim, a consequência  do provimento ao recurso é o reconhecimento do direito creditório postulado pela Contribuinte,  com a homologação da compensação declarada.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira                              Fl. 380DF CARF MF

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