Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6600874 #
Numero do processo: 19311.720743/2013-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistindo o vício apontado no acórdão embargado, rejeitam-se os embargos de declaração. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3402-003.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Esteve presente ao julgamento o Dr. Antonio Carlos Garcia de Souza, OAB/RJ 48.955. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201611

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistindo o vício apontado no acórdão embargado, rejeitam-se os embargos de declaração. Embargos rejeitados.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 19311.720743/2013-47

anomes_publicacao_s : 201701

conteudo_id_s : 5669401

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-003.457

nome_arquivo_s : Decisao_19311720743201347.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS ATULIM

nome_arquivo_pdf_s : 19311720743201347_5669401.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Esteve presente ao julgamento o Dr. Antonio Carlos Garcia de Souza, OAB/RJ 48.955. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2016

id : 6600874

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:54:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048692153384960

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.720743/2013­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.457  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de novembro de 2016  Matéria  IPI  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Inexistindo o vício apontado no acórdão embargado, rejeitam­se os embargos  de declaração.  Embargos rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os  embargos  de  declaração.  Esteve  presente  ao  julgamento  o  Dr.  Antonio  Carlos  Garcia  de  Souza, OAB/RJ 48.955.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  em  tempo  hábil  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ao  Acórdão  nº  3402­2.992,  sob  o  argumento  de  que  o  referido julgado estaria eivado de contradição.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 07 43 /2 01 3- 47 Fl. 11181DF CARF MF     2 Segundo  a  embargante,  a  contradição  residiria  no  fato  de  que  ao  mesmo  tempo  em  que  o  voto  condutor  do  acórdão  afirma  que  o  art.  76  da  Lei  nº  4.502/64  não  foi  recepcionado  pelo CTN,  excluiu  a multa  de  ofício  com  base  nesse  dispositivo  considerando  que ele ainda possui eficácia.  A  ilustre  Procuradora  ainda  demonstrou  sua  perplexidade,  pois  este  relator  julgou caso idêntico por meio do Acórdão nº 3403­003.323, por meio do qual manteve a multa  de ofício por considerar que o art. 76 da Lei nº 4.502/64 não foi recepcionado pelo CTN.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator  Não existe nenhuma contradição no fato deste relator entender que o art. 76,  II, "a" da Lei nº 4.502/64 não foi recepcionado pelo CTN e, ao mesmo tempo, ter exonerado o  contribuinte do pagamento da multa com base nas disposições regulamentares.  Com efeito, no acórdão embargado este relator esclareceu que embora esteja  convicto de que o art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64 não foi recepcionado pelo CTN, o Poder  Executivo, ao regulamentar a Lei nº 4.502/64, entendeu justamente o contrário, pois considerou  válido  e  eficaz  aquele  dispositivo  legal,  ao  invocá­lo  como matriz  legal  do  art.  486,  II,  do  RIPI/2002 e também do art. 567, II, do RIPI/2010.  Eis a passagem do voto condutor na qual foi prestado esse esclarecimento (fl.  11167):  "(...)    (...)"  Sendo assim, ficou bem claro que este relator exonerou a multa com base no  art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64 porque o Poder Executivo, ao regulamentar a lei, considerou  esse dispositivo válido, vigente e eficaz. E como os Conselheiros do CARF estão vinculados ao  cumprimento  dos  decretos,  por  força  do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/76,  não  havia  possibilidade de negar vigência ao referido dispositivo legal.  No que concerne ao fato deste conselheiro ter mudado seu entendimento em  relação  ao  julgamento  proferido  no  Acórdão  nº  3403­003.323,  isso  se  deveu  à  alegação  específica do contribuinte existente no recurso de embargos que culminou no julgamento ora  Fl. 11182DF CARF MF Processo nº 19311.720743/2013­47  Acórdão n.º 3402­003.457  S3­C4T2  Fl. 3          3 embargado pela PFN. Este  contribuinte  alegou  expressamente  que o  dispositivo  legal  estava  vigente  porque  o  regulamento  assim  o  havia  considerado.  E  como  esse  fato  não  havia  sido  levado  em  consideração  na  ocasião  do  julgamento  dos  Acórdãos  nº  3403­003.323  e  3402­ 002.922, este relator aplicou seu entendimento pessoal e, com isso, naqueles dois julgamentos,  acabou negando vigência ao decreto e contrariando o disposto no art. 26­A do PAF.  Com  esses  fundamentos  e  esclarecimentos,  voto  no  sentido  de  rejeitar  os  embargos de declaração, pois não existe a contradição alegada.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 11183DF CARF MF

score : 1.0
6540788 #
Numero do processo: 13811.003084/2001-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 Impossibilidade de retificação de declaração para alocação de pagamentos após a lavratura do Auto de Infração. Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.
Numero da decisão: 1401-001.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (presidente da turma), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ricardo Marozzi Gregório, Marcos de Aguiar Villas-Bôas, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Aurora Tomazini de Carvalho.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201607

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 Impossibilidade de retificação de declaração para alocação de pagamentos após a lavratura do Auto de Infração. Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 14 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13811.003084/2001-20

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5647557

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1401-001.668

nome_arquivo_s : Decisao_13811003084200120.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN

nome_arquivo_pdf_s : 13811003084200120_5647557.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (presidente da turma), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ricardo Marozzi Gregório, Marcos de Aguiar Villas-Bôas, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Aurora Tomazini de Carvalho.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016

id : 6540788

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048692221542400

conteudo_txt : Metadados => date: 2016-10-13T21:17:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-10-13T21:17:30Z; Last-Modified: 2016-10-13T21:17:30Z; dcterms:modified: 2016-10-13T21:17:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:a1fedefe-5681-401d-a104-e0704e81a657; Last-Save-Date: 2016-10-13T21:17:30Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-10-13T21:17:30Z; meta:save-date: 2016-10-13T21:17:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-10-13T21:17:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-10-13T21:17:30Z; created: 2016-10-13T21:17:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2016-10-13T21:17:30Z; pdf:charsPerPage: 1739; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-10-13T21:17:30Z | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 126          1 125  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13811.003084/2001­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­001.668  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de julho de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  BCEM COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  Impossibilidade  de  retificação  de  declaração  para  alocação  de  pagamentos  após a lavratura do Auto de Infração.  Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o  início do procedimento  fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR  provimento ao recurso  Documento assinado digitalmente.  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (presidente  da  turma), Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes,  Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Ricardo Marozzi Gregório, Marcos  de Aguiar Villas­Bôas,  Luiz  Rodrigo  de Oliveira  Barbosa, Aurora Tomazini de Carvalho.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 30 84 /2 00 1- 20 Fl. 130DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  em  face  do  Acórdão  nº  0733.834  3ª  Turma  da  DRJ/FNS,  que  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento contra BCEM COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.  O auto de infração de IRPJ no valor do principal de R$ 7.500,00, acrescido  de multa de ofício de 75% e juros de mora, totalizando R$ 19.991,50 (fls. 17 a 26), com origem  em procedimento de auditoria interna em DCTF, conforme IN SRF nºs 45 e 77, de 1998, não  foram  localizados pela RFB os pagamentos de  IRPJ  informados pelo contribuinte nas DCTF  dos períodos de abril, maio e junho de 1997.  Apreciada  a  impugnação,  afastada  a  alegação de  extinção por pagamento o  lançamento foi julgado totalmente procedente em decisão fundamentada nos seguintes termos:     "A Derat/SP analisou os pagamentos realizados mediante os DARF de IRPJ  trazidos  aos  autos  e  concluiu  que  eles  foram  alocados  a  outro  débito  de  IRPJ  do  contribuinte, referente ao período de apuração de janeiro de 1997.  Em consultas  ao Sistema Sief,  conforme  telas  a  seguir,  constatamos  que  no  dia  30/10/2001  houve  retificações/correções  dos  referidos  DARF  de  IRPJ  informados em DCTF (processo 13811001914/200184).  Os  referidos DARF  foram alterados e  alocados para o débito confessado de  IRPJ do período de apuração de janeiro/1997.  [...]  Observe­se  que  o  interessado  não  alegou  e  não  apresentou  a  escrituração  e  outros  documentos  comprobatórios  sobre  eventuais  erros  nos  débitos  de  IRPJ  confessados na DIRPJ e nas DCTF do ano­calendário de 1997.  Ademais, se efetivamente fosse informado incorretamente nas DCTF e/ou na  DIRPJ o valor do  IRPJ a pagar,  fato que não  foi aventado na defesa, competia ao  sujeito passivo empreender a retificação das respectivas declarações.  Ressalte­se  que  as  informações  prestadas  em  DCTF  e  DIRPJ  reputam­se  verdadeiras,  competindo ao  contribuinte  a comprovação efetiva de que houve erro  na identificação dos fatos geradores declarados nesses documentos.  [...]Portanto, não assiste razão ao impugnante, pois os débitos confessados nas  DCTF dos meses de abril, maio e junho de 1997 estão em aberto, tendo em vista que  os pagamentos realizados mediante os DARF juntados aos autos se referem a outro  débito confessado de IRPJ, do período de apuração de janeiro de 1997, para o qual  foram alocados.  A Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo,  no  qual  repisa os  argumentos  apresentados  na  impugnação  acrescentando  que  o  equívoco  da  decisão  de  piso,  poderia facilmente ser sanado quando admitidas as DCTFs retificadas com nova alocação dos  pagamentos indicados nos DARFs anexados aos autos.  Era o der essencial a ser relatado.  Passo a decidir  Voto             Fl. 131DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13811.003084/2001­20  Acórdão n.º 1101­001.668  S1­C1T1  Fl. 127          3 Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora.  Por  tempestivo  e  pela  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação, conheço do recurso.  Contudo, nota­se que mesmo após apreciados os documentos reproduzidos na  fase  recursal, persiste a ausência de  comprovação efetiva de que houve erro na  identificação  dos  fatos  geradores  e  alocação  dos  respectivos  pagamentos  declarados  nos  documentos  considerados  na  decisão  de  piso,  vez  que  estes  em  nada  inovam,  apenas  reproduzem  as  informações já consideradas.  Além do mais, eventuais retificações efetivadas após o início da ação fiscal,  não tem o condão de produzir efeito sobre o lançamento dela decorrente, nestes termos:   Súmula  CARF  nº  33:  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício.  Por  todo  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  para  manter  o  lançamento  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.  (assinado digitalmente).  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.                            Fl. 132DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

score : 1.0
6521429 #
Numero do processo: 19515.721290/2011-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROVADO VÍCIO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ACOLHIMENTO. Uma vez demonstrada a existência do vício de omissão no voto condutor do acórdão recorrido, acolhe-se os embargos de declaração, para integrar o voto condutor do julgado e ratificar o dispositivo do acórdão embargado. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3302-003.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, para ratificar e integrar o Acórdão embargado. Fez sustentação oral a Drª. Marcela Ruiz Cavalho. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201608

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROVADO VÍCIO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ACOLHIMENTO. Uma vez demonstrada a existência do vício de omissão no voto condutor do acórdão recorrido, acolhe-se os embargos de declaração, para integrar o voto condutor do julgado e ratificar o dispositivo do acórdão embargado. Embargos Acolhidos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 19515.721290/2011-18

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5645710

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 11 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3302-003.336

nome_arquivo_s : Decisao_19515721290201118.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

nome_arquivo_pdf_s : 19515721290201118_5645710.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, para ratificar e integrar o Acórdão embargado. Fez sustentação oral a Drª. Marcela Ruiz Cavalho. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016

id : 6521429

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048692287602688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 5.104          1 5.103  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721290/2011­18  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­003.336  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Embargante  TB COMÉRCIO DE PERFUMES LTDA.  Interessado  TB COMÉRCIO DE PERFUMES LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  COMPROVADO  VÍCIO  DE  OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ACOLHIMENTO.  Uma vez demonstrada a existência do vício de omissão no voto condutor do  acórdão recorrido, acolhe­se os embargos de declaração, para integrar o voto  condutor do julgado e ratificar o dispositivo do acórdão embargado.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  os  Embargos  de  Declaração,  para  ratificar  e  integrar  o  Acórdão  embargado.  Fez  sustentação oral a Drª. Marcela Ruiz Cavalho.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 12 90 /2 01 1- 18 Fl. 5108DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     2 Trata­se de embargos de declaração opostos com o objetivo de suprir suposto  vício de contradição e omissão no acórdão nº 3102­002.091, de 26 de novembro de 2013, em  que,  por  maioria  de  votos,  os  membros  da  extinta  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  desta  Terceira Seção de Julgamento deram parcial provimento ao recurso voluntário, para: a) excluir  a  responsabilidade  tributária  da  recorrente  pelo  valor  do  IPI  calculado  sobre  as  vendas  dos  produtos (perfumes e outros produtos de toucador e higiene) adquiridos da empresa industrial  interdependente; b) reduzir a multa agravada de 150% para 75%, com base nos  fundamentos  resumidos nos enunciados das ementas a seguir transcritos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  EQUIPARAÇÃO  A  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL.  EMPRESA  COMERCIAL  VAREJISTA.  PRODUTOS  DE  PERFUMARIA  E  DE  TOUCADOR  ADQUIRIDOS  DE  EMPRESA  INDUSTRIAL  INTERDEPENDENTE.  IMPOSSIBILIDADE.  Por  falta de  previsão  legal,  não  se  equipara  a  estabelecimento  industrial  a  empresa  comercial  varejista  que  adquirir  de  empresa  industrial  interdependente  perfumes  e  outros  produtos  de toucador e higiene.  EQUIPARAÇÃO  A  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL.  EMPRESA  COMERCIAL  VAREJISTA.  PRODUTOS  IMPORTADOS POR SUA CONTA E ORDEM. CABIMENTO.  Equipara­se  a  estabelecimento  industrial  as  empresas  comerciais  varejistas  que  adquirirem  produtos  de  procedência  estrangeira,  importados por  sua conta e ordem, por  intermédio  de pessoa jurídica importadora.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DO DOLO E DO EVIDENTE  INTUITO DE  FRAUDE  OU  SONEGAÇÃO.  REDUÇÃO  AO  PERCENTUAL  NORMAL. POSSIBILIDADE.  1. A aplicação da multa de ofício qualificada no percentual de  150%  somente  se  justifica  nas  situações  em  que  haja  comprovação da ação ou omissão dolosa, com evidente o intuito  de sonegação ou fraude do autuado.  2.  Na  ausência  de  comprovação  dessas  circunstância  agravantes, o percentual da multa de ofício qualificada deve ser  reduzido ao percentual normal de 75%.  PESSOA  JURÍDICA  OBRIGADA  A  ESCRITURAÇÃO  FISCAL  DIGITAL. OMISSÃO DE DADOS NOS ARQUIVOS DIGITAIS.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. POSSIBILIDADE.  A  pessoa  jurídica  obrigada  a  escrituração  fiscal  digital  que  omitir  informações  em arquivos digitais  fica  sujeita a multa de  Fl. 5109DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 19515.721290/2011­18  Acórdão n.º 3302­003.336  S3­C3T2  Fl. 5.105          3 5% sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% da  receita bruta auferida no período.  JUROS  MORATÓRIOS.  COBRANÇA  COM  BASE  NA  VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGITIMIDADE.  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Em 22/8/2014,  a  interessada  foi  cientificada do  referido  acórdão  (fl.  5090).  Tempestivamente, em 25/8/2014, apresentou os embargos de declaração de fls. 5092/5095, em  que  alegou  vícios  de  omissão  e  contradição  no  citado  julgado,  com  base  nos  seguintes  argumentos:  a)  a  intimação  recebida  da  unidade  da Receita  Federal  de  origem  incluía  a  cobrança dos débitos do IPI apurados sobre as operações de revenda dos produtos recebidos da  pessoa jurídica VITI, que foram expressamente excluídas da base tributável do IPI no acórdão  embargado;  b)  o  acórdão  embargado  determinara  a  continuidade  da  cobrança  do  IPI  apurado sobre às operações de revenda dos produtos importados por conta e ordem, que foram  adquiridos  de  outras  empresas  nacionais  (que  não  a  empresa  VITI),  mas  determinou  o  tratamento que deveria ser adotado em relação a tais operações; e  c) o acórdão embargado não fixara a forma de apuração do imposto excluído  nem do remanescente, o que poderia ser feito na forma do artigo 475­E do CPC, que trata da  liquidação de sentença por artigo, sob pena de omissão.  Com  base  nas  razões  aduzidas  no  despacho  de  fls.  5100/5103,  com  fundamento no art. 65, § 3º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela  Portaria MF 259/2009 (RICARF/2009), o então presidente da extinta 2ª Turma Ordinária da 1ª  Câmara  desta  3ª  Seção  de  Julgamento,  reconheceu  a  procedência  dos  alegados  vícios  de  omissão e de contradição e determinou que este Conselheiro colocasse os autos em pauta de  julgamento, para prolação de novo acórdão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Uma vez  cumprido  os  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  dos  presentes  embargos  de  declaração,  para  análise  dos  alegados  vícios  de  contradição  e  omissão suscitados pela recorrente.  Assiste razão à recorrente.  Fl. 5110DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     4 De  acordo  com  as  planilhas  de  fl.  5080  e  os  demonstrativos  de  fls.  5085/5087, verifica­se que a apuração do valor do saldo remanescente do IPI devido e do valor  do IPI excluído da cobrança foi feita em desconformidade com o que fora decidido no acórdão  embargado,  que,  expressamente,  determinou  a  exclusão  do  valor  “do  IPI  calculado  sobre  as  vendas dos produtos (perfumes e outros produtos de toucador e higiene) adquiridos da empresa  industrial interdependente”, a saber, os produtos adquirido da pessoa jurídica VITI Indústria e  Comércio de Cosméticos, Perfumes e Presentes Ltda., doravante denominada de VITI.  De  outra  parte,  no  julgado  embargado,  também  foi  determinada  a  manutenção  da  cobrança  do  IPI  devido  nas  vendas  dos  produtos  importados  adquiridos  das  empresas importadoras Socinter Sul e Vila Porto, conforme explicitado nos excertos extraídos  do voto condutor do julgado, que seguem transcritos:  A  alegação  da  recorrente  procede  em  relação  à  revenda  dos  produtos  nacionais  fabricados  por  terceiros,  no  caso,  pela  empresa interdependente VITI. Essa questão já foi analisada no  tópico  anterior  atinente  às  preliminares  e  ficou  demonstrado  que,  neste  caso,  não  existe  previsão  legal  que  ampare  a  equiparação da recorrente a estabelecimento industrial.  Por outro lado, em relação à revenda dos produtos importados,  há  provas  cabais  nos  autos  que  demonstram  que  a  recorrente  realizou  importações  por  conta  e  ordem,  por  intermédio  das  importadoras  Socinter  Sul  e  Vila  Porto,  o  que  lhe  equipara  a  estabelecimento industrial, nos termos do inciso IX do art. 9º do  RIPI/2002.  Cabe esclarecer ainda que, de acordo com o estabelecido no item II do Termo  Verificação Fiscal (fls. 332/334), a base de cálculo do valor do IPI, lançado no auto de infração  em questão, foi determinada mediante o somatório dos valores totais das vendas realizadas por  meio  de  cupom  fiscal  (EFC)  e  de  notas  fiscais,  sem  qualquer  distinção  quanto  à  origem  do  produto (se adquirido da empresa VITI ou das empresas importadoras por conta e ordem).  No  entanto,  na  execução/liquidação  do  julgado  embargado pela  unidade  da  Receita Federal de origem, em desconformidade com o que fora decidido, na apuração da base  de cálculo do saldo remanescente do IPI devido foi excluído o valor das vendas realizadas por  meio  de  notas  fiscais  e  mantido  o  valor  integral  das  vendas  realizadas  por  cupom  fiscal,  conforme se extrai das planilhas de fl. 5080 e dos demonstrativos de fls. 5085/5087.  Esse  critério,  evidentemente,  contraria  o  que  fora  decidido  no  julgado  embargado, porque não reflete o valor das operações de venda dos produtos adquiridos apenas  da empresa VITI, uma vez que tais produtos, assim como os adquiridos das importadoras por  conta e ordem, foram vendidos por meio de cupom fiscal e nota fiscal.  Dada essa condição, fica demonstrada a impossibilidade de se proceder, com  base na  documentação  colacionada  aos  autos,  a  separação  das  operações  de  saída/venda dos  produtos adquiridos da empresa VITI e dos produtos adquiridos das empresas importadoras por  conta e ordem Socinter Sul e Vila Porto.  Diante  dessa  circunstância,  se  demonstrada  a  impossibilidade  ou  a  inviabilidade  de  a  fiscalização  proceder  a  referida  separação,  que  deverá  contar  com  a  necessária  colaboração  da  autuada,  em  caráter  alternativo,  determina­se  que  o  valor  das  operações de revenda dos produtos adquiridos da empresa VITI seja determinado com base no  preço  de  aquisição  dos  correspondentes  produtos,  por  se  tratar  de  critério  objetivo  e  em  consonância  com  teor  da  decisão  embargada.  Pela  mesma  razão,  a  apuração  do  valor  das  Fl. 5111DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 19515.721290/2011­18  Acórdão n.º 3302­003.336  S3­C3T2  Fl. 5.106          5 operações  de  revenda  dos  produtos  adquiridos  das  empresas  importadoras  seja  determinado  com base no preço de aquisição dos correspondentes produtos.  No caso, como qualquer uma das duas alternativas propicia a  liquidação do  julgado,  haja  vista  que  o  primeiro  permite  a  apuração  do  valor  do  IPI  a  ser  excluído  da  cobrança,  enquanto  que  o  segundo  proporciona  a  apuração  do  valor  do  IPI  a  ser mantida  a  cobrança, fica a cargo da autoridade fiscal escolher a alternativa de apuração que seja menos  trabalhosa.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  pelo  acolhimento  dos  embargos  de  declaração,  para ratificar a decisão embargada e em aditamento:  a) esclarecer que, além de equivocado, o critério de apuração do valor do IPI  devido  remanescente,  adotado  pela  autoridade  fiscal,  conflita  com  o  teor  da  decisão  embargada, logo, deve ser desconsiderado, por não refletir a decisão proferido pelo Colegiado;  b)  determinar  que  o  valor  das  operações  de  saída/revenda  dos  produtos  adquiridos  da  empresa  interdependente  VITI  e  dos  produtos  adquiridos  das  empresas  importadoras Socinter Sul e Vila Porto seja calculado proporcionalmente ao preço de compra  dos  respectivos  produtos,  se  demonstrada  a  inviabilidade  de  apuração  do  valor  das  correspondentes operações com base na documentação contábil e fiscal da interessada; e  c) determinar que o valor o IPI a ser excluído da cobrança seja apurado com  base no valor das operações de saída/revenda da empresa VITI, calculado segundo o critério  estabelecido na alínea anterior; e o valor do IPI a ser a cobrado seja apurado com base no valor  das  operações  de  saída/revenda  das  empresas  importadoras,  calculado  de  acordo  o  critério  definido na alínea anterior.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 5112DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A

score : 1.0
6515802 #
Numero do processo: 10865.905445/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 29/02/2008 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.368
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201608

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 29/02/2008 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10865.905445/2012-11

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5644415

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3201-002.368

nome_arquivo_s : Decisao_10865905445201211.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10865905445201211_5644415.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016

id : 6515802

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048692343177216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.905445/2012­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.368  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  Compensação. DCOMP.  Recorrente  ELO COMERCIO DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 29/02/2008  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual  da  reclamação,  precluindo  o  direito  da  parte  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  prova  da  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  que  justifiquem  sua  apresentação tardia.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE  MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar,  no momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias à comprovação dos créditos alegados.  Recurso Voluntário Negado.      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de  Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 54 45 /2 01 2- 11 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.905445/2012­11  Acórdão n.º 3201­002.368  S3­C2T1  Fl. 0          2 Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.    Relatório  ELO  COMERCIO  DE  COMPONENTES  AUTOMOTIVOS  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP  alegando  indébito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins.  A DRF LIMEIRA emitiu Despacho Decisório Eletrônico não homologando a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação de  Inconformidade  a contribuinte alegou, em síntese,  que  comercializa  alguns  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  (alíquota  zero  sobre  as  suas  vendas),  que  foram  indevidamente  tributados,  o  que  deu  origem  aos  créditos  informados  no  PER/Dcomp. Procurando demonstrar a existência do direito creditório junta ao processo cópia  da DCTF retificadora.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 02­055.298. A DRJ fundamentou que a simples retificação da DCTF não é suficiente  para  comprovar  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  e  que  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  utilizado  na  compensação  declarada.  Em  seu  recurso  voluntário  a  Recorrente  traz,  em  resumo,  os  seguintes  argumentos:  a) reitera que a origem de seu direito creditório decorre da inclusão indevida,  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  de  receitas  oriundas  da  venda  de  produtos  sujeitos  à  alíquota 0%, conforme anexo I da Lei nº 10.485/2002 (SILENCIOSO ­ componente do sistema  de escapamento ­ NCM 87.08.92.00), que já  teriam sofrido tributação obedecendo ao critério  monofásico;  b) afirma que procurou comprovar o direito creditório com a manifestação de  inconformidade  acompanhada  da  DCTF  retificadora,  mas  que,  agora,  junta  aos  autos  demonstrativo  mais  detalhado  e  minucioso  (listagem  de  notas  fiscais  com  indicação  dos  produtos vendidos com respectivas alíquotas aplicáveis, cópia do Registro de Saídas e da GIA  correspondentes),  servindo  para  o  reconhecimento  de  seu  direito  de  crédito  ou,  pelo menos,  para justificar a realização de diligência (cita a Resolução nº 3803­000.330 como precedente);  c) caso o Colegiado decida pela realização de diligência, informa que todas as  notas fiscais relacionadas nos demonstrativos estão sob sua guarda, à disposição do Fisco;  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.905445/2012­11  Acórdão n.º 3201­002.368  S3­C2T1  Fl. 0          3 d)  sustenta  que  a  decisão  recorrida  negou  seu  direito  atendo­se  a  aspecto  meramente  formal,  sem  observar  o  princípio  da  verdade  material,  que  norteia  o  processo  administrativo fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.316, de  24/08/2016, proferido no julgamento do processo 10865.904904/2012­31, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.316):  "Observados os pressupostos recursais, a petição de fls. 70 a 78  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Fortaleza/3ª Turma, nº 08­26.232, de 20 de agosto de 2013.  No presente caso, a decisão recorrida não acolheu a alegação de  erro na apuração da contribuição  social, nem a simples  retificação da  DCTF para efeito de alterar valores originalmente declarados, porque o  declarante,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório  que  lhe  cabia  e  não  juntou  nos  autos  seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil,  para  infirmar o motivo que  levou a autoridade fiscal competente a não  homologar a compensação ou mesmo para eventualmente comprovar a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  à  reduções  de  valores  dos  débitos  confessados em DCTF.   Agora,  já  no  recurso  voluntário,  o  interessado aporta  aos  autos  novos  documentos,  que  não  haviam  sido  oferecidos  à  autoridade  julgadora de primeira instância. A possibilidade de conhecimento desses  novos documentos, não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à  luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O PAF,  assim dispõe, verbis:  Art.  14.  A  impugnação da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.905445/2012­11  Acórdão n.º 3201­002.368  S3­C2T1  Fl. 0          4 [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;  (Incluído  pela Lei  nº  9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997).  O processo  administrativo  fiscal  pode  ser  considerado  como um  método de composição dos  litígios, empregado pelo Estado ao cumprir  sua função jurisdicional, com o objetivo imediato de aplicar a lei ao caso  concreto para a resolução da lide. Em razão de vários fatores, a forma  como  o  processo  se  desenvolve  assume  feições  diferentes.  Humberto  Theodoro  Júnior  em  "Curso  de  Direito  Processual  Civil,  vol.  I"  (ed.  Forense, Rio de Janeiro, 2004, p.303) assim diz: “enquanto processo é  uma  unidade,  como  relação  processual  em  busca  da  prestação  jurisdicional, o procedimento é a exteriorização dessa relação e, por isso,  pode  assumir  diversas  feições  ou  modos  de  ser.”.  Ensina  o  renomado  autor que “procedimento é, destarte, sinônimo de ‘rito’ do processo, ou  seja, o modo e a  forma por que se movem os atos do processo”. Neste  sentido,  o  procedimento  está  estruturado  segundo  fases  lógicas,  que  tornam efetivos os seus princípios fundamentais, como o da iniciativa da  parte, o do contraditório e o do livre convencimento do julgador.  Conforme  os  antes  transcritos  artigos  14  e  15  do  Decreto  70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF), é  a impugnação da exigência, formalizada por escrito e instruída com os  documentos em que se fundamentar, apresentada ao órgão preparador  no prazo de  trinta dias, que  instaura a fase  litigiosa do procedimento.  (grifei)  Por sua vez, o art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972, estabelece  que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual. O sistema  da oficialidade, adotado no processo administrativo, e a necessidade da  marcha para frente, a fim de que o mesmo possa atingir seus objetivos de  solução de conflitos e pacificação social, impõem que existam prazos e o  estabelecimento da preclusão.  Contudo, uma fria análise da norma pode vir a chocar­se com os  princípios da verdade material e da ampla defesa. Vejamos que a Lei nº  9.784/1999,  que  regula o processo  administrativo  em geral,  no  art.  3º,  possibilita a apresentação de alegações e documentos antes da decisão  e, no art. 38, permite que documentos probatórios possam ser juntados  até a tomada da decisão administrativa. Entretanto, conforme a melhor  doutrina, deve ser aplicada ao caso a lei específica existente, Decreto nº  70.235/1972, que determina o rito do processo administrativo fiscal, em  detrimento da lei geral.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.905445/2012­11  Acórdão n.º 3201­002.368  S3­C2T1  Fl. 0          5 Neste  ponto,  sobre  o  momento  da  apresentação  da  prova  no  processo  administrativo  fiscal,  cabe  mencionar  que  de  fato  existe  na  jurisprudência uma tendência de atenuar os rigores da norma, afastando  a  preclusão  em  alguns  casos  excepcionais,  que  indicam  tratarem­se  daqueles que se referem a fatos notórios ou incontroversos, no tocante  a  documentos  que  permitem  o  fácil  e  rápido  convencimento  do  julgador. Logo, o direito da parte à produção de provas posteriores, até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação  e  será  determinado a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo  de valor acerca da utilidade e da necessidade, bem como à percepção de  que  efetivamente  houve  um  esforço  na  busca  de  comprovar  o  direito  alegado,  que  é  ônus  daquele  que  objetiva  a  restituição,  ressarcimento  e/ou compensação de tributos.   Como  se  vê,  as  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  porquanto,  embora  o  ato  seja  instituído  em  seu  favor,  não  sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas,  dentre elas a perda do direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se,  nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque, conforme já dito, o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  O § 4º do art. 16 do PAF estabelece que só é lícito deduzir novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  relativas  a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior ou destine­se a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete  ainda  ao  julgador  administrativo  conhecer  de  ofício  de  matérias  de  ordem  pública,  a  exemplo da decadência; ou por expressa autorização legal. Finalmente,  o § 5º do mesmo dispositivo  legal exige que a  juntada dos documentos  deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Especificamente  no  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo  Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é  do interessado, segundo o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de  1999, art. 36:  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e  do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido o art. 330 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  –  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  –  ao  réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.905445/2012­11  Acórdão n.º 3201­002.368  S3­C2T1  Fl. 0          6 O recorrente tampouco comprovou a ocorrência de qualquer das  hipóteses  das  alíneas  “a”  a  “c”  do  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  que  justificasse  a  apresentação  tão  tardia  dos  referidos  documentos.  No  caso,  o  acórdão  da  DRJ  foi  bastante  claro  ao  fundamentar  suas  conclusões  pela  insuficiência  da  comprovação  do  direito  creditório  alegado  quando  afirmou:  "a  simples  retificação  da  DCTF  sem  que  o  contribuinte tenha juntado aos autos documentos hábeis e idôneos que  comprovem  as  alterações  efetuadas  não  pode  servir  como  justificativa  de  eventual  erro  no  preenchimento  da  DCTF"  (grifei).  Ao  final,  a  decisão  recorrida  novamente  destaca:  "a  manifestação  de  inconformidade procura justificar o erro na declaração DCTF Original  mediante  retificação da DCTF, após a ciência do Despacho Decisório,  sem  apresentação  de  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  pleiteado no citado PER/DCOMP. (grifei)  A  propósito  dos  documentos  que  instruem  a  peça  recursal  (demonstrativos do faturamento mensal, do cálculo dos créditos de PIS e  Cofins e das compensações, bem como cópia do registro de saídas e da  apuração do ICMS), verifica­se que o contribuinte anexou uma relação  de Notas Fiscais de 7 (sete) páginas de extensão, fls. 79 a 85, afirmando  que  tal  providência  o  dispensaria  da  anexação  de  todas  estas  notas  emitidas  no  período,  em  face  de  seu  "grande  volume".  Quanto  à  esta  alegação, deve ser contraposto que o presente processo já foi instaurado  na forma digital, o que em muito facilitaria a juntada da totalidade das  referidas notas  fiscais. Embora ressalte que todas estas Notas estariam  sob  sua  guarda  e  poderiam  ser  imediatamente  disponibilizadas  na  hipótese  de  realização  de  diligência,  o  interessado  sequer  procurou  juntar algumas Notas como amostragem, o que ao menos denotaria um  mínimo  esforço  no  sentido  de  comprovar  o  efetivo  teor  das  mesmas.  Ainda,  também  não  se  preocupou  em  demonstrar  a  origem  das  mercadorias  que  teria  revendido,  mediante  a  apresentação  das  Notas  Ficais de aquisição das mesmas, no sentido de comprovar que de fato o  fabricante/fornecedor  operava  sob  o  regime  da  tributação monofásica.  No  caso,  optou  por  reiterar  suas  alegações  quanto  à  supremacia  da  verdade  material  sobre  a  verdade  formal,  quando  deveria  procurar  demonstrar de maneira  efetiva  suas alegações  juntando cópias de pelo  menos parte de todas estas notas, para que o julgamento ocorresse com  base  em  elementos  concretos,  capazes  de  comprovar  a  veracidade  do  alegado direito creditório.  O recorrente  invoca o princípio processual da verdade material.  O que deve ficar assente é que o referido princípio destina­se à busca da  verdade  que  está  para  além  dos  fatos  alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material  autoriza  o  julgador  a  ir  além  dos  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como  esta  ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador não está vinculado às versões das partes).   Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que  tem o ônus de provar o que alega/pleiteia,  a oportunidade de produzir  algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito  desde  sua  formalização  inicial.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.905445/2012­11  Acórdão n.º 3201­002.368  S3­C2T1  Fl. 0          7 Dito  de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  quaisquer  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  ou  por meio  de  diligências,  tal  instrução  probatória,  também  não  é  aceitável  que  um  pleito,  onde  se  objetiva a restituição de um alegado crédito, seja proposto sem a devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Pelo  exposto,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  insinuação  recursal,  implícita no brado pelo princípio da verdade material, de que  esta  instância  de  julgamento  estaria  obrigada  a  acolher  todos  e  quaisquer documentos que por ventura acompanhem o recurso, primeiro  porque existe um evidente limite temporal para a apresentação de provas  no rito instituído pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF  que  no  presente  caso  é  o  momento  processual  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade, segundo porque o ônus probatório aqui  é  do  contribuinte,  quando  este  pleiteia  um  ressarcimento  ou  uma  restituição de indébito, tem a obrigação de comprovar inequivocamente  o  seu  alegado  direito  creditório  no momento  que  contesta  o  despacho  decisório e instaura o contencioso.  Como se vê, a documentação juntada ao recurso voluntário não se  revela  suficiente  para  atestar  liminarmente  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito oposto na compensação declarada e demandaria a reabertura da  dilação probatória, o que, de regra, como já visto, não se admite na fase  recursal do processo, exceto em casos excepcionais.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência,  do  direito  à  restituição  de  eventual  parcela  recolhida  a  maior)  no  caso  concreto  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação de documentos contábeis e fiscais que patenteassem que o  valor da contribuição do período de apuração de interesse não atingiu o  valor  informado  na  DCTF  vigente  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado  na  DCTF  retificadora (que no presente caso sequer efeitos surte quanto à redução  deste  débito).  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual oportuno e nem mesmo agora em sede de recurso voluntário  foi  integralmente  apresentada,  quedou  sem  comprovação  a  certeza  e  liquidez dos créditos do contribuinte contra a Fazenda Pública, atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos do art. 170 do CTN.  Sobre  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  inclusive a citada Resolução nº 3803­000.330, deve­se contrapor que se  tratam de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso em exame e  nem  vinculam  o  presente  julgamento,  podendo  cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além  disso,  tratam­se  de  precedentes que não constituem normas complementares, não têm força  normativa,  nem  efeito  vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN.  Alertando­se para  a  estrita  vinculação das autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade,  motivo  pelo  qual  tais  decisões  não  podem  ser  aplicadas fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.905445/2012­11  Acórdão n.º 3201­002.368  S3­C2T1  Fl. 0          8 Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório em litígio e manter a não homologação das compensações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.    Winderley Morais Pereira                            Fl. 77DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

score : 1.0
6614288 #
Numero do processo: 10983.721216/2010-20
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. LEI. NOVA REDAÇÃO. FATOS GERADORES ANTERIORES A 2007. Não deve ser conhecido recurso especial em relação a matéria já sumulada no âmbito do CARF. Incidência da Súmula n. 105 do CARF em relação aos períodos anteriores a 2007. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. LEI. NOVA REDAÇÃO. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativa apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007.
Numero da decisão: 9101-002.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente o Recurso Especial da Fazenda Nacional, somente, em relação aos anos-calendário de 2007 a 2009, vencido o conselheiro Luís Flávio Neto (relator), que não o conheceu e, no mérito da parte conhecida, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator), Cristiane Silva Costa e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado). (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Relator. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator designado. EDITADO EM: 10/01/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rego, Rafael Vidal De Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Nathália Correia Pompeu), Luis Flavio Neto, Cristiane Silva Costa. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Daniele Souto Rodrigues Amadio e Nathália Correia Pompeu.
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. LEI. NOVA REDAÇÃO. FATOS GERADORES ANTERIORES A 2007. Não deve ser conhecido recurso especial em relação a matéria já sumulada no âmbito do CARF. Incidência da Súmula n. 105 do CARF em relação aos períodos anteriores a 2007. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. LEI. NOVA REDAÇÃO. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativa apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10983.721216/2010-20

anomes_publicacao_s : 201701

conteudo_id_s : 5672706

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9101-002.434

nome_arquivo_s : Decisao_10983721216201020.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIS FLAVIO NETO

nome_arquivo_pdf_s : 10983721216201020_5672706.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente o Recurso Especial da Fazenda Nacional, somente, em relação aos anos-calendário de 2007 a 2009, vencido o conselheiro Luís Flávio Neto (relator), que não o conheceu e, no mérito da parte conhecida, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator), Cristiane Silva Costa e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado). (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Relator. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator designado. EDITADO EM: 10/01/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rego, Rafael Vidal De Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Nathália Correia Pompeu), Luis Flavio Neto, Cristiane Silva Costa. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Daniele Souto Rodrigues Amadio e Nathália Correia Pompeu.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016

id : 6614288

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048692484734976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2.016          1 2.015  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10983.721216/2010­20  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.434  –  1ª Turma   Sessão de  20 de setembro de 2016  Matéria  IRPJ ­ CONCOMITÂNCIA MULTA ISOLADA ESTIMATIVA MENSAL E  MULTA DE OFÍCIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS SA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. MULTA ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEI.  NOVA  REDAÇÃO.  FATOS  GERADORES  ANTERIORES A 2007.   Não deve ser conhecido recurso especial em relação a matéria já sumulada no  âmbito  do  CARF.  Incidência  da  Súmula  n.  105  do  CARF  em  relação  aos  períodos anteriores a 2007.  MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEI.  NOVA  REDAÇÃO.  FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007.  Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 de suportes fáticos  distintos  e autônomos  com diferenças  claras na  temporalidade da  apuração,  que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo  diferentes. A multa de ofício aplica­se sobre o resultado apurado anualmente,  cujo fato gerador aperfeiçoa­se ao final do ano­calendário, e a multa isolada  sobre  insuficiência  de  recolhimento  de  estimativa  apurada  conforme  balancetes  elaborados mês  a mês  ou  ainda  sobre base  presumida de  receita  bruta  mensal.  O  disposto  na  Súmula  nº  105  do  CARF  aplica­se  aos  fatos  geradores pretéritos  ao  ano de 2007, vez que  sedimentada  com precedentes  da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada pela  MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  somente, em relação aos anos­calendário de 2007 a 2009, vencido o conselheiro Luís Flávio  Neto (relator), que não o conheceu e, no mérito da parte conhecida, por maioria de votos, em     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 12 16 /2 01 0- 20 Fl. 2017DF CARF MF Processo nº 10983.721216/2010­20  Acórdão n.º 9101­002.434  CSRF­T1  Fl. 2.017          2 dar­lhe provimento parcial, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator), Cristiane Silva  Costa  e  Demetrius  Nichele  Macei  (suplente  convocado),  que  lhe  negaram  provimento.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. Declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento  o  conselheiro  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente convocado).     (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em Exercício.    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto ­ Relator.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator designado.    EDITADO EM: 10/01/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (Presidente  em Exercício), André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rego,  Rafael  Vidal  De  Araújo,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio),  Demetrius  Nichele  Macei  (suplente convocado em substituição à conselheira Nathália Correia Pompeu), Luis Flavio Neto,  Cristiane  Silva  Costa.  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto (Presidente), Daniele Souto Rodrigues Amadio e Nathália Correia Pompeu.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (doravante  “PFN”  ou  “recorrente”),  em  que  é  parte ELETROSUL CENTRAIS  ELÉTRICAS S/A (doravante “ELETROSUL”, “contribuinte” ou “recorrido”), em face do  acórdão n. 1101­000.893 (doravante “acórdão a quo” ou “acórdão recorrido”), proferido pela  1a Turma Ordinária da 1a Câmara desta 1a Seção (doravante “Turma a quo”).  No processo  administrativo  em questão,  foi  lavrado auto de  infração para  a  exigência de créditos tributários de IRPJ e CSLL, compreendendo os anos­calendários de 2005  a 2009, por considerar­se inaplicável a  regra do art. 409 do RIR aos contratos  firmados pela  contribuinte com o Poder Público para fornecimento de energia elétrica. Além do principal, o  auto de infração impôs multa de ofício no percentual de 75% (art. 44, inc. I, da Lei n. 9.430/96)  e multa  isolada, no percentual de 50% (art. 44,  inc.  II, alínea “b”, da Lei n. 9.430/96 – nova  Fl. 2018DF CARF MF Processo nº 10983.721216/2010­20  Acórdão n.º 9101­002.434  CSRF­T1  Fl. 2.018          3 redação do art. 44, §1º, inc. Iv, da Lei n. 9.430/96, alterado pelo art. 14 da Lei n. 11.488/07, nos  termos do art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional), em razão da falta de  recolhimento de estimativas ao longo dos exercícios em questão.  A  impugnação  administrativa  apresentada  pelo  contribuinte  foi  julgada  improcedente  (acórdão  nº  07­25.226),  com  decisão  assim  ementada  (fls.  1.150  e  seg.  do  e­ processo):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  REGIMES  DE  RECONHECIMENTO  DE  RECEITA.  OPÇÃO.  COMPETÊNCIA E CAIXA. OBRIGATORIEDADE.  A opção pelo regime de reconhecimento de receita que mais convenha  à pessoa jurídica, para fins tributários, depende da existência de prévia  permissão legal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  REGIMES  DE  RECONHECIMENTO  DE  RECEITA.  OPÇÃO.  COMPETÊNCIA E CAIXA. OBRIGATORIEDADE.  A opção pelo regime de reconhecimento de receita que mais convenha  à pessoa jurídica, para fins tributários, depende da existência de prévia  permissão legal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  DE  ILEGALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  e  são  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  de  ilegalidade.  (Enunciado nº 2 da Súmula do CARF: “O CARF não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”).  LANÇAMENTO  DECORRENTE.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O LUCRO LIQUIDO CSLL.  Tratando­se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito  específicas  a  serem  apreciadas,  aplica­se  ao  lançamento  decorrente  a  decisão proferida no lançamento principal (IRPJ).  Impugnação Improcedente.   Crédito Tributário Mantido.    Nesse seguir, foi interposto recurso voluntário pelo contribuinte (fls. 1.203 e  seg. do e­processo). Ao julgar o caso, a Turma a quo prolatou acórdão assim ementado (fls.  1.390 e seg. do e­processo):  Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  DIFERIMENTO  DE  TRIBUTAÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  O  LUCRO.  RESULTADOS  DECORRENTES  DE  CONTRATAÇÕES  Fl. 2019DF CARF MF Processo nº 10983.721216/2010­20  Acórdão n.º 9101­002.434  CSRF­T1  Fl. 2.019          4 COM ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS. EXTENSÃO ÀS RECEITAS  DECORRENTES  DE  REPACTUAÇÃO  DA  DÍVIDA  ORIGINAL.  IMPOSSIBILIDADE.  A  lei  tributária  não  prevê  o  diferimento  da  tributação de outros resultados que não os decorrentes das operações de  empreitada  ou  fornecimento  de  bens  vinculados  a  contratos  firmados  com  entidades  governamentais.  A  tributação  das  receitas  de  juros  e  atualização  monetária,  incorridas  em  razão  do  atraso  da  União  no  pagamento  da  dívida  resultante  da  cessão  dos  créditos  originais,  observa o regime de competência.  FATO GERADOR SUJEITO A CONDIÇÃO SUSPENSIVA.  INOCORRÊNCIA.  A  necessidade  de  previsão  orçamentária  e  de  empenho para o recebimento da dívida pactuada são condições externas  ao contrato, e não impedem sua eficácia. A pessoa jurídica prejudicada  pode, após o vencimento, propor ação judicial para exigir o pagamento  da dívida e a emissão de precatório em seu favor.  JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DE  RENDA. As  pessoas  jurídicas  submetidas  à  sistemática  do  lucro  real  devem  reconhecer  os  juros  e  as  variações  monetárias  ativas  como  receitas financeiras segundo o regime de competência. Inexiste decisão  judicial  com  efeito  vinculante  que  afaste  a  determinação  legal  de  tributação do lucro decorrente destes valores.  IRPJ.  CSLL.  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas, findo o período de apuração, de um lado, e  de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado complexivamente,  de outro lado. A infração relativa ao não recolhimento das estimativas  mensais  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  a  exação,  no  final do ano.  Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da  segunda. O bem jurídico mais importante é, sem dúvida, a efetivação da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­calendário,  ao  passo  que  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária é a antecipação do fluxo de caixa da Fazenda, representada  pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação.  MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. Definido em lei, o  percentual aplicável em lançamento de ofício não se sujeita a discussão  no contencioso administrativo fiscal (Súmula CARF nº 2). MUDANÇA  DE CRITÉRIO JURÍDICO. PROCEDIMENTO FISCAL ANTERIOR.  INOCORRÊNCIA.  Embora  ausente  prova  da modificação  de  critério  jurídico  adotado  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento, ainda assim ela seria possível relativamente a fato gerador  ocorrido posteriormente à sua introdução, e não se prestaria a afastar a  penalidade aplicada.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  INEXISTÊNCIA  DE  INDICAÇÃO,  NO  LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO.  APRECIAÇÃO  DA  MATÉRIA  NO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  ADMISSIBILIDADE.  A  jurisprudência  administrativa  já  está  pacificada  no  sentido  de  que  devem ser apreciados os questionamentos dirigidos contra a aplicação  Fl. 2020DF CARF MF Processo nº 10983.721216/2010­20  Acórdão n.º 9101­002.434  CSRF­T1  Fl. 2.020          5 de juros sobre a multa de ofício. JUROS DE MORA SOBRE MULTA  DE  OFÍCIO.  CABIMENTO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora, devidos à taxa SELIC.  Colhem­se as seguintes informações do relatório do acórdão a quo (fls. 1.392  e seg. do e­processo):  “A  ação  fiscal  levada  a  efeito  sobre  a  Eletrosul  revelou  infração  à  legislação tributária que diz respeito a indevidas exclusões das bases de  cálculo do IRPJ e da CSLL dos valores referentes à contabilização pelo  regime de competência dos  juros e correções monetárias  (baseadas no  IGPM  mensal)  decorrentes  de  contratos  particulares  de  cessão  de  crédito  firmados  decorrentes  da  Lei  nº  8.727/93,  de  um  lado,  pela  União  na  qualidade  de  cessionária  e,  de  outro  lado,  pela Eletrosul  na  qualidade  de  cedente.  Dizendo  de  forma  absolutamente  sucinta,  ao  longo  desta  fiscalização  foi  constatado  que  a  empresa,  mediante  indevidos  ajustes  nas  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  fazia  apropriar  as  receitas  provenientes  desses  contratos  pelo  regime  de  caixa, em discordância com o disposto na legislação desses tributos que  prevê a apropriação de receitas como tais pelo regime de competência.  Revelou também a prática de postergação de tributos consistente  na adição à base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos períodos de  apuração  sob  fiscalização,  de  valores  excluídos  das  bases  de  cálculo  desses  tributos  em  períodos  anteriores.  Essas  adições,  contudo,  eram  efetuadas  sem  o  correspondente  pagamento  de  juros e multa de mora.  É  necessário  que  se  diga,  desde  logo,  quanto  as  infrações  cometidas, que elas advêm de uma opinião equivocada por parte  do  contribuinte  concernente  aos  arts.407  e  409  do  Decreto  nº  3.000/99. [...]  A  autoridade  fiscal  descreve  a  origem  dos  Contratos  Particulares  de  Cessão de Crédito  entre  a União,  através do Banco do Brasil S/A, na  qualidade de seu Agente Financeiro, e as Centrais Elétricas do Sul do  Brasil  S/A  –  Eletrosul,  para  efeito  de Refinanciamento  da  Dívida  da  Enersul ou CEEE, em razão dos quais a União deveria pagar à Eletrosul  o  valor  resultante  do  débito  consolidado  em  240  prestações  mensais  consecutivas  atualizadas  pela  variação  do  IGPM,  mais  uma  taxa  de  juros  nominal  de  12%  a.a.,  favorecendo  a  autuada  com  receitas  financeiras  decorrentes  de  correção  monetária  e  de  juros,  as  quais  foram  contabilizadas  pelo  regime  de  competência,  mas  excluídas  do  lucro real e da base de cálculo da CSLL, para posterior adição apenas  no momento em recebidos os pagamentos da União.    Durante  o  procedimento  fiscal,  a  contribuinte  argumentou  que  sua  conduta estava orientada pelos  arts.  407 e 409 do RIR/99, na medida  em que os créditos originais diziam respeito a fornecimento do serviço  de  transmissão  a  empresas  pertencentes  à  administração  pública  indireta dos Estados4 [4 Os créditos dizem respeito a venda do serviço  de  transmissão  de  energia  a  empresas  distribuidoras  de  energia  Fl. 2021DF CARF MF Processo nº 10983.721216/2010­20  Acórdão n.º 9101­002.434  CSRF­T1  Fl. 2.021          6 controladas  por  governos  estaduais],  de  sorte  que,  também  os  rendimentos  decorrentes  da  cessão  desses  créditos  para  a  União  estariam acobertados pela possibilidade de diferimento estabelecida nos  dispositivos  acima mencionados. Outro  argumento  acessório  elencado  pelo sujeito passivo é o de que correção monetária (no caso IGPM) não  seria receita nova mas, simplesmente, correção de receita já tributada.  A Fiscalização opôs­se a esta argumentação aduzindo que:  ·  ...  não há qualquer vinculação entre  as naturezas  jurídicas dos  rendimentos da empresa  relativos à  remuneração  financeira pela  União  quanto  à  compra  dos  créditos  cedidos  e  as  receitas  originais  decorrentes  de  fornecimento  de  energia  elétrica,  até  porque  não  existem  mais  para  Eletrosul  créditos  relativos  a  fornecimento  àquelas  empresas,  mas  apenas  seu  direito  junto  à  União correspondente à característica onerosa da cessão daqueles  créditos;  ·  ...  o  direito  de  diferimento  contido  nos  arts.  407  e  409  do  RIR/00  restringir­se­ia  ao  lucro  não  realizado  à  época  da  consolidação do crédito, e não à receita. Neste sentido, somente a  parcela  da  remuneração  (juros  e  IGPM)  correspondente  a  esses  lucros  não  realizados  poderia  ser  diferida,  e  apenas  se  o  lucro  diferido  àquela  época  estivesse  discriminado  no  LALUR  e  sua  escrituração  estivesse mantida  juntamente  com  a  documentação  comprobatória correspondente;  A  autoridade  lançadora  também  abordou  alguns  detalhes  sobre  a  execução dos contratos de cessão de crédito, de modo a demonstrar que  os pagamentos feitos pela União decorriam da transferência de recursos  de um fundo para o qual convergiam os valores pagos pelos devedores  originais,  ensejando pagamentos  freqüentemente  inferiores  a 1/240 do  valor  da  dívida, mas  sendo  esta  atualizada  e  acrescida  de  juros.  Tais  receitas eram contabilizadas pela pessoa jurídica, e o grau de certeza de  recebimento  é  evidenciado  pelo  seu  cômputo  na  base  que  se presta  à  distribuição  de  participações  a  administradores  e  funcionários,  assim  como, juros sobre capital próprio e/ou dividendos.  Transcrevendo  excertos  do  Parecer  Jurídico  elaborado  por  assessoria  jurídica  da  Eletrosul,  e  de  parecer  de  consultoria  jurídica  externa,  a  autoridade  fiscal  formula  extenso  arrazoado  para  demonstrar  a  improcedência das razões apresentadas pelo sujeito passivo, e também  menciona  o  reconhecimento  pelo  sujeito  passivo  do  cometimento  das  infrações, ante o provisionamento de juros à taxa SELIC em razão dos  valores diferidos, com vistas a dar conta de uma possível autuação.  Abordando  as  adições  promovidas  pela  contribuinte  de  2005  a  2009,  observou que o fundamento tributário para sua realização é o conjunto  de exclusões efetuadas em períodos de apuração anteriores, controlados  na parte B do LALUR. Reportando­se  às  informações  escrituradas no  LALUR, aduz que as adições procedidas  tinham o efeito de  reduzir o  saldo  dos  diferimentos  totais  realizados  pelo  sujeito  passivo  desde  1999, inexistindo qualquer menção nesse controle do sujeito passivo de  que os valores adicionados estariam vinculados à tributação de receitas  do próprio período da adição. Em seu entendimento, se não existissem  saldos  devedores,  as  adições  seriam  improcedentes,  bem  como  assim  Fl. 2022DF CARF MF Processo nº 10983.721216/2010­20  Acórdão n.º 9101­002.434  CSRF­T1  Fl. 2.022          7 seriam se legalmente não houvesse previsão da apropriação tributária a  destempo das receitas reconhecidas pelas adições.  As  exclusões  glosadas  resultaram  na  exigência  de  IRPJ  e  CSLL  devidos nos ajustes anuais de 2005 a 2009, bem como na aplicação de  multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, nos períodos em  que a apuração foi influenciada por aquelas exclusões.”  Após  ter  ciência  da  decisão,  a  PFN  interpôs  recurso  especial,  arguindo  a  divergência  em  relação  a  duas  outras  decisões  proferidas  por  diferentes  Turmas  do  CARF  quanto à aplicação da multa isolada prevista no art. 44, II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, por  considerar  legítima  a  aplicação  concomitante  da multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas com a multa de ofício (fls. 1.421 e seg. do e­processo).  Aduz a recorrente, em breve síntese, que:  ­  a  Turma  a  quo  “entendeu  que,  incidindo  a  multa  de  ofício  de  75%  prevista no art. 44, inciso I da Lei nº 9430/96, incabível é a aplicação da  denominada  multa  de  ofício  isolada”,  a  2ª  Turma  Ordinária,  da  2ª  Câmara do CARF (acórdão nº 1202000.964) e 2ª Turma Ordinária, da 3ª  Câmara  do  CARF  (acórdão  nº  1302001.080),  teriam  julgado  “ser  legítima a aplicação cumulativa de duas multas de ofício,  que,  no  caso  em tela, eram as multas previstas no art. 44,  inc.  I e no art. 44,  II, “b”,  ambas da Lei nº 9.430/96, uma vez que decorrem de infrações diversas,  razão por que não há que se falar em bis in idem”.     ­ “a multa de ofício somente será devida caso exista imposto a pagar por  ocasião  do  Ajuste  Anual.  Por  outro  lado,  a  multa  isolada  será  devida  ainda  que,  ao  final  do  período,  não  reste  imposto  a  recolher,  já  que  a  infração  da  qual  resulta  essa  multa  consiste,  simplesmente,  no  descumprimento da  sistemática de pagamento por estimativa do  IRPJ e  CSLL,  não  possuindo  qualquer  relação  com  o  pagamento  em  si  do  imposto. É o que se extrai do art. 44, II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96,  segundo  o  qual  a  multa  isolada  será  devida  ainda  que  o  contribuinte  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente”;    ­  “com  a  multa  isolada  o  contribuinte  está  sendo  penalizado  por  não  auxiliar  a  União  a  fazer  frente  às  despesas  incorridas  no  decorrer  dos  anos, pelo regime de pagamento de estimativas, e não, propriamente, por  não  pagar  o  IRPJ  e  a  CSLL,  até  por  que,  como  se  percebe  da  Lei  nº  9.430/96,  tal multa  será devida ainda que  tenha  apurado prejuízo  fiscal  ou base de cálculo negativa para tais tributos.”    ­ “multa isolada deve incidir sobre as bases de cálculo estimadas. Essas  antecipações,  como  o  próprio  nome  diz,  não  equivalem  ao  tributo  efetivamente  devido,  mas,  consoante  a  jurisprudência  pacificada  neste  Conselho Administrativo, são meros adiantamentos do  tributo, que será  calculado ao final do ano. Como se sabe, nem sempre o conjunto dessas  antecipações pagas equivalerá ao tributo efetivamente devido, já que, no  Fl. 2023DF CARF MF Processo nº 10983.721216/2010­20  Acórdão n.º 9101­002.434  CSRF­T1  Fl. 2.023          8 cálculo  do  tributo,  feito  por  ocasião  do  Ajuste  Anual,  o  contribuinte  poderá deduzir determinadas despesas incorridas no decorrer do ano.”  ­ “Não há, no presente caso, norma específica que permita ao aplicador  da  lei  relevar a cobrança da multa prevista no art. 44,  II,  alínea  “b” da  Lei  nº  9.430/96,  atendendo  ‘a  considerações  de  eqüidade,  em  relação  com as características pessoais ou materiais do caso’.”    ­ após o advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº  11.488/2007,  que  alterou  a  redação  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  não  haveria  mais  espaço  para  discussão  do  assunto,  uma  vez  que  a  nova  redação, ao reduzir a multa  isolada para 50%. teria deixado claro que a  referida multa isolada era cabível no caso de estimativa mensal não paga  e  não  de  tributo  final  não  pago.  Afirma  que  as  bases  de  cálculo  das  citadas  multas  também  teriam  sido  diferenciadas,  afastando­se,  dessa  forma,  a  alegação  de  bis  in  idem.  Neste  sentido,  cita  a  decisão  consignada no acórdão nº 9101­00.947.  Realizado  o  exame  de  admissibilidade,  compreendeu­se  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial  em  face  do  acórdão  n.  1202000.964,  dando­se  seguimento  ao  recurso  especial  (fls.  1.447  e  segs.  do  e­processo).  Note­se  que,  embora  o  despacho  de  admissibilidade  tenha  relatado  a  apresentação  dos  dois  acórdãos  paradigmas  pelo  recorrente,  apenas  analisou  o  primeiro  deles,  não  procedendo  a  análise  do  segundo  (acórdão  n.  1302001.080).  O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial,  arguindo,  em  síntese, que (fls. 1.512 e seg. do e­processo):    ­  o  despacho  de  admissibilidade  teria  dado  seguimento  ao  recurso  em  relação ao primeiro paradigma, “isso porque, o segundo acórdão trazido  pela União como paradigma (1302­001.080) não é hábil a demonstrar a  divergência  por  versar,  claramente,  sobre  tema  diverso  (aplicação  de  multa  isolada  por  ausência  de  recolhimento  de  estimativa  c/c  com  ausência  de balanço  de  suspensão)  e  com  fundamentação  legal  distinta  (arts. 2º, 44, §1º, inciso IV, da Lei nº. 9.430/96 [redação original] c/c art.  35 da Lei nº. 8.981/95)”;    ­ mesmo o primeiro aresto trazido pela PFN (1202­000.964) não poderia  servir  como  paradigma,  por  trazer  tese  que  já  restaria  superada  pela  CSRF (art. 67, §10º do RICARF). Cita como exemplo os acórdãos de nº  9101­01.402  e  nº  9101­00.450.  Afirma  que  o  entendimento  da  impossibilidade da exigência da multa  isolada em concomitância com a  multa de ofício teria sido ratificada em várias oportunidades pela CARF,  de modo que não haveria que se falar em divergência. Cita os acórdãos  de nº 1402­001.865 e nº 1402­001.489;    ­ as estimativas de IRPJ e CSLL não seriam tributos distintos do IRPJ e  da  CSLL  apurados  ao  término  do  ano­calendário  (31.12),  mas  mera  antecipação dos valores que devidos no fim do ano.     ­  não  haveria  lógica  na  exigência  cumulativa  da  multa  de  ofício  e  da  multa isolada, pois estar­se­ia aplicando duas penalidades distintas sobre  Fl. 2024DF CARF MF Processo nº 10983.721216/2010­20  Acórdão n.º 9101­002.434  CSRF­T1  Fl. 2.024          9 os  mesmos  fatos  geradores,  mesmos  tributos  (IRPJ  e  CSLL),  mesmos  períodos (2005 a 2009) e mesmo sujeito passivo. A imputação de ambas  as multas em razão do não recolhimento desses tributos, configuraria bis  in idem;    ­  a  suposta  infração cometida pelo  contribuinte  teria  sido  apenas o não  recolhimento, sem qualquer das qualificantes ou agravantes previstas na  legislação  tributária  (dolo,  fraude,  simulação,  não  atendimento  de  intimação,  etc).  No  entanto,  a  aplicação  cumulada  das  penalidades  equipararia  o  contribuinte  àqueles  que  cometem  fraude,  simulação  ou  que deixou de atender à fiscalização;    ­ a multa  isolada, prevista no  inciso  II do artigo 44 da Lei n. 9.430/96,  seria  cabível  sempre  que o  fisco  verificasse  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  e da  contribuição  ou  recolhimento  insuficiente  das  estimativas  mensais durante o curso do ano­calendário, mas antes do termino do ano­ base;    ­ ao contrário do que afirmaria a PFN, a alteração promovida pela Lei n.  11.488/07  ao  artigo  44  da  Lei  n.  9.430/96  em  nada  teria  alterado  o  entendimento  jurisprudencial  existente  sobre  a  matéria.  A  intenção  do  legislador  ao  reformar  o  aludido  dispositivo  seria  apenas  reduzir  o  percentual da multa isolada.    O contribuinte  também opôs embargos de declaração em face do acórdão a  quo (fls. 1.473 e seg. do e­processo), os quais foram rejeitados (fls. 1.557 do e­processo).     O  contribuinte  interpôs,  então,  recurso  especial,  arguindo  divergência  de  interpretação  em  relação  às  seguintes  matérias:  (i)  diferimento  da  tributação  do  lucro  decorrente  de  contratos  com  o  Poder  Público;  (ii)  ausência  de  disponibilidade  jurídica  e/ou  econômica da renda (fls. 1.585 e seg. do e­processo).    Contudo,  o  despacho  de  admissibilidade  dediciu  não  conhecer  o  recurso  especial  do  contribuinte  (fls.  1.943  e  segs.  do  e­processo),  o  que  foi  confirmado,  de  forma  irrecorrível na esfera administrativa, em sede de reexame de admissibilidade (fls. 1.947 e seg.  do e­processo).    Em  face  do  não  conhecimento  do  seu  recurso  especial,  o  contribuinte  impetrou o mandado de segurança n. 1006221­74.2015.4.01.3400, em trâmite perante a 1ª Vara  Federal da SJDF (fls. 1.974 e seg. do e­processo), no qual foi requerida medida liminar para  que  se  determinasse  o  conhecimento  do  aludido  recurso  especial.  A  medida  liminar  em  questão,  contudo,  foi  indeferida,  bem como não há notícia nos  autos de que decisão  judicial  diversa tenha sido posteriormente proferida (fls. 1.978 e seg. do e­processo).     Conclui­se, com isso, o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Luís Flávio Neto, relator.  Fl. 2025DF CARF MF Processo nº 10983.721216/2010­20  Acórdão n.º 9101­002.434  CSRF­T1  Fl. 2.025          10 Conhecimento.  O recurso  é  tempestivo, mas  faz­se necessário verificar o  cumprimento dos  demais requisitos de admissibilidade requeridos pela legislação.  Como  se  viu,  o  presente  recurso  especial  tem  como  objeto  a  exigência  cumulativa  de  multa  de  ofício  e  de  multa  isolada  pelo  não  pagamento  de  estimativas,  no  período  de  2005  a  2009,  compreendendo,  portanto,  períodos  anteriores  e  posteriores  à  vigência da Lei n. 11.488/2007.  Nos períodos anteriores à vigência da Lei n. 11.488/2007, não há dúvida que  a questão já foi pacificada no âmbito deste Tribunal, não cabendo o conhecimento de recurso  especial da PFN para a sua discussão (RICARF, art. 67, § 3º), por força da Súmula n. 105 do  CARF, aprovada em 08.12.2014:  “A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com  fundamento  no  art.  44,  §  1º,  inciso  IV,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo  da  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a  multa de ofício.”  Contudo, no presente caso, faz­se necessário decidir, ainda, se este Colegiado  possui competência para conhecer o mérito do recurso interposto pela PFN quanto aos períodos  posteriores  à  edição  da Lei  n.  11.488/2007.  Para  tanto,  é  preciso  analisar  os  efeitos  trazidos  pela Lei nº 11.488/2007 sobre o 44 da Lei nº 9.430/96, de forma a verificar se a Súmula n. 105  é igualmente aplicável aos períodos posteriores a 2007.  Em sua redação original, o art. 44 da Lei n. 9.430/96 assim prescrevia:  Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição:    I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;    §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem  sido anteriormente pagos; (...);  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma  do art. 2°, que deixar de fazê­lo, ainda que tenha apurado base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente.  Com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.488/2007, o dispositivo passou  a dispor:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes  multas:  Fl. 2026DF CARF MF Processo nº 10983.721216/2010­20  Acórdão n.º 9101­002.434  CSRF­T1  Fl. 2.026          11 I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do  pagamento mensal:  (…)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que  tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente, no caso de pessoa jurídica.  Tanto nos  termos do RICARF vigente à época da enunciação da Súmula n.  105  do  CARF  (08.12.2014)  quanto  no  atual,  para  a  enunciação  de  súmulas,  são  levados  à  apreciação dos Conselheiros deste Tribunal determinado número de julgados sobre a matéria.  Tais julgados devem ser capazes de possibilitar a “mais precisa percepção possível não apenas  da questão de direito cuja relevância há de se aferir, como também do conflito em que ela se  insere” 1. Os casos selecionados devem propiciar a ventilação dos mais relevantes argumentos  quanto à interpretação que deve ser atribuída à legislação federal, pois a norma decorrente da  súmula  deverá  ser  aplicada  a  todos  os  demais  casos  que  apresentem  questão  de  direito  equivalente.   Por  esse  arcabouço  jurídico,  atribui­se  à  súmula  do  CARF  a  feição  de  precedente com “força necessária para servir como ratio decidendi para o juiz subsequente”2.  Por essa sistemática, os fundamentos adotados nos acórdãos paradigmáticos que provocaram a  edição da súmula passam a ser aplicáveis, de forma obrigatória, a todos os demais casos que  vierem a ser submetidos ao CARF.  Para  a  solução  do  presente  caso,  é  preciso  compreender  essa  relação  de  complementariedade:  a  ratio  decidendi  dos  acórdãos  paradigmas  não  se  desprendem  da  respectiva súmula, nem esta deve ser aplicada a hipóteses que não estariam abrangidas pelos  aludidos  paradigmas.  Em  outras  palavras,  como  a  súmula  é  norma  geral  e  concreta3  que  veicula  a  ratio  decidendi  outrora presente  em  reiterados acórdãos  individuais  e  concretos,  a  sua  aplicação  é  restrita  às  situações  que  sejam  equivalentes  àquelas  tratadas  nos  referidos  acórdãos  paradigmáticos. A  aplicação  de  uma  súmula  a  um  caso  concreto  pressupõe  que  as  premissas fáticas e as normas questionadas neste sejam equivalentes às premissas fáticas e às  normas questionadas nos paradigmas que ensejaram a súmula.  No  caso,  duas  ratio  decidendi  podem  ser  abstraídas  dos  fundamentos  dos  paradigmas da Súmula n. 105 do CARF. A primeira delas é que, pelo critério da consunção,  nas autuações realizadas após o término do exercício fiscal, a penalidade atinente à multa  isolada pela não apuração de estimativas mensais deve ser absorvida pela multa de ofício.  É o que se observa dos seguintes acórdãos que serviram de inspiração à Súmula n. 105:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ   Ano­calendário: 1998                                                               1 TALAMINI, Eduardo.  Julgamento de  recursos no STJ  ‘por amostragem’.  Informativo Justen, Pereira Oliveira e Talamini,  2008. Disponível em www.justen.com.br/informativo.  2 À semelhança do que ocorre com os recursos repetitivos do STJ. A respeito destes, vide: MESQUITA, José Ignácio Botelho  et al. A repercussão geral e os recursos repetitivos: economia, direito e política, In: Revista de Processo, São Paulo, v. 38, n.  220, p. 13­32, jun. 2013, p. 29.  3 Vide, sobre o tema: CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário: fundamentos jurídicos da incidência. 7ª ed. São Paulo:  Saraiva, 2009, p. 35­41.  Fl. 2027DF CARF MF Processo nº 10983.721216/2010­20  Acórdão n.º 9101­002.434  CSRF­T1  Fl. 2.027          12 (...)  MULTA  ISOLADA  ­  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA DE OFICIO —  Incabível  a  aplicação  concomitante  de multa  isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de  apuração  e  de  oficio  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço. A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo,  representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação.      (CSRF, 9101­001.307, de 24/04/2012)    IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002  APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA  ISOLADA NA ESTIMATIVA ­  Incabível a aplicação concomitante de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  ofício  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o  imposto  no  final  do  ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­ calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação do  fluxo de  caixa do governo,  representada pelo dever  de antecipar essa mesma arrecadação.      (CARF, 3ª Turma Especial, 1ª Seção, 1803­001.263, de 10/04/2012)    Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ   Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL   Ano­calendário: 2001   Ementa: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E  MULTA  ISOLADA  NA  ESTIMATIVA  —  Incabível  a  aplicação  concomitante de multa  isolada por falta de recolhimento de estimativas  no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de  tributo apurado no balanço. A  infração relativa ao não recolhimento da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­ calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação do  fluxo de  caixa do governo,  representada pelo dever  de antecipar essa mesma arrecadação.      (CSRF, 9101­001.261, de 22/11/2011)  Fl. 2028DF CARF MF Processo nº 10983.721216/2010­20  Acórdão n.º 9101­002.434  CSRF­T1  Fl. 2.028          13 Neste último acórdão, houve a transcrição integral dos fundamentos adotados  em outro julgamento da CSRF, que restou assim ementado:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Exercício. 1999, 2000, 2001, 2002, 2003   Ementa: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE   OFICIO  E  MULTA  ISOLADA  NA  ESTIMATIVA  —  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  oficio  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é meio  de  execução  da  segunda. O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do  ano­calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação do  fluxo de  caixa do  governo,  representada pelo dever  de antecipar essa mesma arrecadação. Recurso especial negado.  (CSRF/01­05.838, de 15.04.2008)        A  segunda  ratio  decidendi,  que  se  abstrai  dos  paradigmas  que  inspiraram  a  Súmula n. 105 do CARF, consiste no não cabimento de lançamento de multa isolada cuja  base de cálculo seja coincidente ou esteja está inserida na base de cálculo das multas de  ofício. É o que se observa de suas respectivas ementas, a seguir transcritas:    Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Exercício: 2000, 2001   Ementa: MULTA ISOLADA. ANOS­CALENDÁRIO DE 1999 e 2000.   FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFICIO  EXIGIDA  EM  LANÇAMENTO  LAVRADO  PARA  A  COBRANÇA  DO  TRIBUTO.  Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de  tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento  para cobrança de  tributo, visto que ambas penalidades  tiveram como  base o valor das glosas efetivadas pela Fiscalização. Recurso Especial  do Procurador conhecido e não provido.       (CSRF, 9101­001.203, de 17/10/2011)    Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF   Exercício: 2001   IR­FONTE.  AFASTAMENTO.  O  próprio  lançamento  tributário  em  razão  da  desconsideração  do  planejamento  fiscal  já  atribuiu  as  respectivas saídas de valores a causa e seus beneficiários.   MULTA  ISOLADA.  ANO­CALENDÁRIO  DE  2000.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFICIO  EXIGIDA  EM  LANÇAMENTO  LAVRADO  PARA  A  COBRANÇA  DO  TRIBUTO.  Incabível  a  aplicação  concomitante da multa por  falta de recolhimento de  tributo sobre bases  estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de  tributo, visto que  ambas penalidades  tiveram  como base  o  valor da  Fl. 2029DF CARF MF Processo nº 10983.721216/2010­20  Acórdão n.º 9101­002.434  CSRF­T1  Fl. 2.029          14 receita omitida apurado em procedimento fiscal. Recurso especial do  Procurador negado.       (CSRF, 9101­001.238, de 21/11/2011)    ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ   Ano­calendário: 2000, 2001   (...)  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. MULTA ISOLADA.   FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS.   Devem  ser  exoneradas  as multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  uma  vez  que,  cumulativamente  foram  exigidos  os  tributos  com  multa  de  ofício,  e  a  base  de  cálculo  das  multas  isoladas  está  inserida  na  base  de  cálculo  das multas  de  ofício,  sendo  descabido,  nesse caso, o lançamento concomitante de ambas.   (...)       (CARF, 1ªC/2ªTO, 1102­00.748, de 09/05/2012)    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DECADÊNCIA.  MULTA  ISOLADA.  ESTIMATIVAS  NÃO  RECOLHIDAS. A regra geral para contagem do prazo decadencial para  constituição  do  crédito  tributário,  no  caso  de penalidades,  está  prevista  no  artigo  173,  I  do  CTN,  apresentando­se  regular  a  exigência  formalizada  dentro  deste  prazo.  Por  sua  vez,  em  relação  aos  tributos,  havendo  antecipação  de  recolhimentos  o  prazo  é  contado  na  forma  do  art. 150, §4o. do CTN.  MULTA DE OFICIO  ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS MENSAIS  CONCOMITANTE COM A MULTA  DE  OFICIO.  INAPLICABILIDADE.  É  inaplicável  a  penalidade  quando  existir  concomitância  com a multa  de  oficio  sobre  o  ajuste  anual (mesma base).  (...)       (CARF, 4ªC/2ªTO, 1402­001.217, de 04/10/2012)  Em  todos  esses  julgados,  portanto,  compreendeu­se  não  ser  cabível  o  lançamento de multa isolada, quando:   ­ pelo critério da consunção, nas autuações realizadas após o término do  exercício fiscal, a penalidade atinente à multa isolada pela não apuração  de estimativas mensais deva ser absorvida pela multa de ofício.    ­  a  sua  base  de  cálculo  seja  coincidente  ou  esteja  inserida  na  base  de  cálculo das multas de ofício;  Os  referidos  fundamentos  permanecem  aplicáveis mesmo  após  a  edição  da  Lei n. 11.488/2007, o que nos obriga à aplicação da Súmula 105.  Em  primeiro  lugar,  não  há  dúvidas  que  a  referida  súmula  consagrou  o  princípio da consunção, que servira de fundamento aos acórdãos que a inspiraram. É o que se  observa  dos  fundamentos  do  acórdão  01­05.838,  proferido  pela  CSRF  em  15.04.2008,  da  relatoria do então Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, in verbis:  Fl. 2030DF CARF MF Processo nº 10983.721216/2010­20  Acórdão n.º 9101­002.434  CSRF­T1  Fl. 2.030          15 “Quando  várias  normas  punitivas  concorrem  entre  si  na  disciplina  jurídica de determinada conduta, é importante identificar o bem jurídico  tutelado  pelo  Direito.  Nesse  sentido,  para  a  solução  do  conflito  normativo,  deve­se  investigar  se  uma  das  sanções  previstas  para  punir  determinada conduta pode absorver a outra, desde que o  fato  tipificado  constitui  passagem  obrigatória  de  lesão  menor,  de  um  bem  de mesma  natureza para a prática da infração maior.  No caso sob exame, o não  recolhimento da estimativa mensal pode ser  visto  como  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda.  Com efeito, o bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da  arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao  fim  do  ano­calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo  representada  pelo  dever  de  antecipar essa mesma arrecadação. Assim, a interpretação do conflito de  normas  deve  prestigiar  a  relevância  do  bem  jurídico  e  não  exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o ilícito de passagem  não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o ilícito principal. É  o que os penalistas denominam ‘principio da consunção’.  Segundo as  lições de Miguel Reale Junior:  ‘pelo critério da consunção,  se  ao  desenrolar  da  ação  se  vem  violar  uma  pluralidade  de  normas  passando­se de uma violação menos grave para outra mais grave, que é o  que sucede no crime progressivo, prevalece a norma relativa ao crime em  estágio  mais  grave...’.  E  prossegue  ‘no  crime  progressivo  portanto,  o  crime mais grave engloba o menos grave, que não é senão um momento  a  ser  ultrapassado,  uma  passagem  obrigatória  para  se  alcançar  uma  realização mais grave’.  Assim,  não  pode  ser  exigida  concomitantemente  a  multa  isolada  e  a  multa de oficio na hipótese de falta de recolhimento de tributo apurado  no  final  do  exercício  e  também  pela  falta  de  antecipação  sob  a  forma  estimada. Cobra­se apenas a multa de oficio por falta de recolhimento de  tributo.”  No caso, mesmo após as alterações introduzidas pela Lei n. 11.488/2007 ao  art. 44 da Lei n. 9.430/96, a teoria da consunção permanece plenamente aplicável. Esse é,  inclusive, o entendimento que vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (doravante  “STJ”), como se observa do seguinte julgado:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO  CPC.  DEFICIÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  MULTA  ISOLADA  E  DE  OFÍCIO.  ART.  44  DA  LEI  N.  9.430/96  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  N.  11.488/07).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO.  1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de cumulação das  multas dos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/96 no caso de ausência  do recolhimento do tributo.  2.  Alegação  genérica  de  violação  do  art.  535  do  CPC.  Incidência  da  Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.  3. A multa de ofício do  inciso  I do art. 44 da Lei n. 9.430/96 aplica­se  aos  casos  de  "totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  Fl. 2031DF CARF MF Processo nº 10983.721216/2010­20  Acórdão n.º 9101­002.434  CSRF­T1  Fl. 2.031          16 casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata".  4. A multa na forma do inciso II é cobrada isoladamente sobre o valor do  pagamento mensal:  "a)  na  forma  do  art.  8°  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  e  b)  na  forma  do  art.  2°  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)".  5.  As  multas  isoladas  limitam­se  aos  casos  em  que  não  possam  ser  exigidas concomitantemente com o valor total do tributo devido.  6.  No  caso,  a  exigência  isolada  da  multa  (inciso  II)  é  absorvida  pela  multa  de  ofício  (inciso  I).  A  infração  mais  grave  absorve  aquelas  de  menor gravidade. Princípio da consunção.  Recurso especial improvido.  (STJ,  REsp  1.496.354/PR,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015)  Em seu voto, acompanhado pela unanimidade da Segunda Turma da 1a Seção  do  STJ,  o  i. Ministro  HUMBERTO MARTINS,  relator  do  referido  julgado,  assim  explicitou  os  fundamentos, in verbis:  “Sistematicamente,  nota­se  que  a multa  do  inciso  II  do  referido  artigo  somente poderá́ ser aplicada quando não possível a multa do inciso I.  Destaca­se que o inadimplemento das antecipações mensais do imposto  de renda não implicam, por si só, a ilação de que haverá tributo devido.  Os  recolhimentos mensais,  ainda  que  configurem  obrigações  de  pagar,  não  representam,  no  sentido  técnico,  o  tributo  em  si.  Este  apenas  será  apurado ao final do ano calendário, quando ocorrer o fato gerador.  As  hipóteses  do  inciso  II,  "a"  e  "b",  em  regra,  não  trazem  novas  hipóteses de cabimento de multa. A melhor exegese revela que não são  multas distintas, mas  apenas  formas distintas de  aplicação da multa do  art. 44, em consequência de, nos caso ali descritos, não haver nada a ser  cobrado a título de obrigação tributária principal.  As  chamadas  "multas  isoladas",  portanto,  apenas  servem aos  casos  em  que não possam ser as multas exigidas juntamente com o tributo devido  (inciso  I),  na medida  em  que  são  elas  apenas  formas  de  exigência  das  multas descritas no caput.  Esse entendimento é corolário da lógica do sistema normativo­tributário  que  pretende  prevenir  e  sancionar  o  descumprimento  de  obrigações  tributárias.  De  fato,  a  infração  que  se  pretende  repreender  com  a  exigência isolada da multa (ausência de recolhimento mensal do IRPJ e  CSLL por estimativa) é completamente abrangida por eventual infração  que  acarrete,  ao  final  do  ano  calendário,  o  recolhimento  a  menor  dos  tributos, e que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta.  Em se tratando as multas tributárias de medidas sancionatórias, aplica­se  a lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave  abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente.  Fl. 2032DF CARF MF Processo nº 10983.721216/2010­20  Acórdão n.º 9101­002.434  CSRF­T1  Fl. 2.032          17 O  princípio  da  consunção  (também  conhecido  como  Princípio  da  Absorção)  é  aplicável  nos  casos  em que  há  uma  sucessão  de  condutas  típicas com existência de um nexo de dependência entre  elas. Segundo  tal preceito, a infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade.  Sob  este  enfoque,  não  pode  ser  exigida  concomitantemente  a  multa  isolada e a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo apurado  ao  final  do  exercício  e  também  por  falta  de  antecipação  sob  a  forma  estimada. Cobra­se apenas a multa de oficio pela  falta de recolhimento  de tributo.”  Em decisão posterior, no REsp 1.499.389/PB, o STJ novamente vivificou o  princípio da consunção para afastar a cumulação da multa de ofício com a multa isolada, em  período posterior à Lei n. 11.488/2007. A referida decisão restou assim ementada:   TRIBUTÁRIO. MULTA  ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44  DA  LEI  N.  9.430/96  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  N.  11.488/07).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE.  IMPOSSIBILIDADE  NO  CASO.  PRECEDENTE.  1.  A  Segunda  Turma  desta  Corte,  quando  do  julgamento  do  REsp  nº  1.496.354/PR,  de  relatoria  do  Ministro  Humberto  Martins,  DJe  24.3.2015, adotou entendimento no sentido de que a multa do  inciso  II  do art. 44 da Lei nº 9.430/96 somente poderá ser aplicada quando não for  possível a aplicação da multa do inciso I do referido dispositivo.  2. Na ocasião, aplicou­se a  lógica do princípio penal da consunção, em  que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória  ou  subjacente,  de  forma  que  não  se  pode  exigir  concomitantemente  a  multa  isolada  e  a multa  de  ofício  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  apurado ao  final do  exercício  e  também por  falta de  antecipação  sob a  forma  estimada.  Cobra­se  apenas  a  multa  de  oficio  pela  falta  de  recolhimento de tributo.  3. Agravo regimental não provido.  (STJ, AgRg no REsp 1499389/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/09/2015,  DJe  28/09/2015)  É fundamental notar que a ratio decidendi presente nos referidos julgados do  STJ,  que  se  detiveram  às  alterações  introduzidas  pela  Lei  n.  11.488/2007,  não  é  distinta  daquela  adotada  pelo  CARF  em  seus  reiterados  julgados  proferidos  na  vigência  da  redação  original do art. 44 da Lei n. 9.430/96 e que motivaram a edição da Súmula n. 105.  Além  disso,  também  a  segunda  a  ratio  decidendi  da  Súmula  n.  105  permanece aplicável mesmo após a edição da Lei n. 11.488/2007, atinente à  impossibilidade  da base de cálculo da multa isolada estar inserida na base de cálculo das multas de ofício.   Note­se  que,  no  acórdão  1102­00.748,  também  citado  acima  entre  os  paradigmas  da  Súmula  n.  105  do  CARF,  a  então  Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE  LIMA  consignou que o  fundamento para a proibição da  cumulação da multa de ofício com a  multa isolada se daria pelo fato da base de cálculo desta estar compreendida na base de cálculo  daquela, in verbis:  “No  caso  destes  autos,  constata­se que o valor  da base de  cálculo da  multa isolada está inserido na base de cálculo da multa de ofício.   Fl. 2033DF CARF MF Processo nº 10983.721216/2010­20  Acórdão n.º 9101­002.434  CSRF­T1  Fl. 2.033          18 Levando­se  em  conta  que  é  o  bem  público  que  deve  ser  protegido,  aplicar a multa proporcional cumulativamente com a multa  isolada, por  falta  de  recolhimento  da  estimativa  sobre  os  valores  apurados,  em  procedimento  fiscal,  sobre base de cálculo de  idêntico valor,  implicaria  admitir  que,  sobre  o  imposto  apurado  de  oficio,  se  aplicaria  duas  punições, que significaria em relação à falta, a imposição de penalidade  desproporcional ao proveito obtido.”   (grifos acrescidos)   Como  se pode observar,  a  ratio decidendi  adotada nesse  julgado, proferido  com  vistas  à  redação  original  da  Lei  n.  9.430/96,  é  perfeitamente  aplicável  às  normas  sancionatórios veiculadas pela Lei n. 11.488/2007: enquanto a redação original previa que as  bases de cálculo da multa isolada e da multa de ofício seriam idênticas, com a redação vigente  a partir de 2007, não há mais necessária coincidência, embora seja certo que o valor da base  de cálculo da multa isolada permanece inserido na base de cálculo da multa de ofício.        Voto, assim, pelo NÃO CONHECIMENTO do  recurso especial da PFN,  tanto  em relação aos períodos anteriores quanto posteriores a 2007.    Mérito   Por  restar  parcialmente  vencido  quanto  ao  não  conhecimento  do  recurso  especial interposto pela PFN, passo à análise de seu mérito pertinente aos períodos de 2007 a  2009.  O  cerne  da  contenda  consiste  em  saber  se  a  multa  isolada  pelo  não  recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e CSL deve ser cobrada cumulativamente com a  multa de ofício, na hipótese de auto de infração lavrado após o término do exercício fiscal.  Compreendo  que,  mesmo  após  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  n.  11.488/2007 no art. 44 da Lei n. 9.430/96, a questão deve ser analisada com vistas à teoria da  consunção, conforme exposto neste voto, no exame de admissibilidade do recurso especial sob  julgamento. Dessa forma, no mérito, a conclusão não pode ser outra: não deve haver incidência  cumulativa da multa  isolada e da multa de ofício. Esse é,  ainda, o mesmo entendimento que  vem  sendo  adotado  pelo  STJ  na  aplicação  da  legislação  tributária,  a  exemplo  do  REsp  1.499.389/PB e do REsp nº 1.496.354/PR.  Nesse cenário, adoto como fundamento a mesma ratio decidendi presente nos  acórdãos que inspiraram a Súmula n. 105 do CARF.  É,  ainda,  importante  observar  o  quanto  disposto  pela Súmula CARF n.  82:  “Após o encerramento do ano­calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL  para exigir estimativas não recolhidas.” Ocorre que a multa (acessório) segue por esse mesmo  caminho do tributo (principal).  Após  o  fim  do  exercício  fiscal  sem  o  recolhimento  da  referida  estimativa  mensal,  nem  esta  e  nem  a  corresponde  penalidade  seriam  cabíveis,  devendo  a  fiscalização  exigir o recolhimento do efetivo tributo (IRPJ e CSL) por ventura devido e não recolhido a seu  tempo, com a multa cabível em razão desse atraso (qualificada, se for o caso). Após esse marco  Fl. 2034DF CARF MF Processo nº 10983.721216/2010­20  Acórdão n.º 9101­002.434  CSRF­T1  Fl. 2.034          19 temporal, o bem jurídico em questão (estimativas mensais) deixa de ser exigível, bem como a  corresponde  penalidade  que  busca  garantir  a  seu  cumprimento  espontâneo  pelo  contribuinte  também não é mais exigida pelo legislador.  Assim como os respectivos tributos, as regras que impõem sanções pelo não  recolhimento destes apresentam em suas hipóteses de incidência critérios materiais, espaciais e  temporais. No  caso  da multa  isolada  ora  em  exame,  o  seu  critério  temporal  está  adstrito  ao  exercício  fiscal  em  que  uma  determinada  estimativa  deveria  ser  apurada  e  recolhida  pelo  contribuinte  e  não  o  tenha  sido.  Apenas  na  hipótese  da  fiscalização  exigir  estimativas  não  apuradas  e  recolhidas  no  curso  do  exercício  fiscal  (até  o  dia  31.12)  é  que  seria  cabível  a  imposição da correspondente multa isolada.   Voto, portanto, pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso especial interposto  pela  PFN.  Por  restar  vencido  quanto  ao  não  conhecimento  do  período  de  2007  a  2009,  adentrando  ao  mérito  do  recurso  em  relação  a  essa  parcela,  voto  por  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Luís Flávio Neto – Relator.  Voto Vencedor  Conselheiro André Mendes de Moura, redator designado.  Não  obstante  as  substanciosas  razões  apresentadas  pelo  relator,  peço  vênia  para discordar quanto à admissibilidade e o mérito do voto.  Conforme auto de infração (e­fl. 906), os lançamentos de multa isolada foram  efetuados para os anos­calendário de 2005, 2006, 2007 e 2008.  Em  relação  à  admissibilidade,  discorre  o  relator  com  precisão  que,  para  os  anos­calendário de 2005 e 2006, a Súmula CARF nº 105 é conclusiva no sentido de que não  podem  existir  ao  mesmo  tempo  a  multa  isolada  incidente  sobre  falta  ou  insuficiência  de  estimativa mensal e a multa de ofício, devendo subsistir a última, razão pela qual o recurso não  pode ser conhecido nessa parte (art. 67, § 12, Anexo II do RICARF).  Contudo, em relação aos anos­calendário de 2007 e 2008,  já com a redação  do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela Lei nº 11.488, de 2007, não há como deixar de se  verificar a divergência na interpretação da legislação tributária.  Primeiro, porque a Súmula CARF nº 105 trata de precedentes anteriores à  nova  redação  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Ou  seja,  aplica­se  aos  fatos  geradores  ocorridos até o ano­calendário de 2006. Eventos a partir de 2007, já sob a vigência da redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007 ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, não sofrem os efeitos da  súmula.  Fl. 2035DF CARF MF Processo nº 10983.721216/2010­20  Acórdão n.º 9101­002.434  CSRF­T1  Fl. 2.035          20 Recentemente, no Acórdão nº 9101­002.438, tratou­se da questão. Quanto ao  mérito, a decisão foi por voto de qualidade. Contudo, quanto à admissibilidade, foi unâmine a  decisão de se conhecer do recurso, tratando de matéria dos anos­calendário de 2008 e 2009:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2008, 2009  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  CONCOMITÂNCIA  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  alteração  legislativa  promovida  pela  Medida  Provisória  nº  351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a  possibilidade  de  aplicação  de  duas  penalidades  em  caso  de  lançamento  de  ofício  frente  a  sujeito  passivo  optante  pela  apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta  e  impositiva  ao  firmar  que  "serão  aplicadas  as  seguintes  multas".  A  lei  ainda  estabelece  a  exigência  isolada  da  multa  sobre  o  valor  do  pagamento  mensal  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa  no  ano­calendário  correspondente.  No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105,  eis  que  a  penalidade  isolada  foi  exigida  após  alterações  promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44  da Lei nº 9.430, de 1996.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em  conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  vencidos  os  Conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa e Demetrius Nichele  Macei, que lhe negaram provimento. (grifei).  Transcrevo excerto do voto que tratou da admissibilidade:  No  que  diz  respeito  ao  conhecimento,  em  Contrarrazões,  a  interessada acrescenta que o Recurso Especial aviado pela PFN,  contra o acórdão do colegiado a quo, não poderia ser admitido  porque afrontaria o enunciado da Súmula CARF nº 105: a multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996,  não  pode  ser  exigida  ao mesmo  tempo  da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  devendo subsistir a multa de ofício.  Com a devida vênia, vejo que o entendimento do colegiado a quo  e  da  interessada  é  equivocado,  porque  a  multa  isolada  foi  aplicada  com  base  em  fundamento  legal  distinto  daquele  mencionado na Súmula CARF nº 105, eis que o art. 44 da Lei nº  9.430,  de  1996,  foi  alterado  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007.  Por  ocasião  da  análise  do mérito,  enfrento  com mais  detalhes  essa  Fl. 2036DF CARF MF Processo nº 10983.721216/2010­20  Acórdão n.º 9101­002.434  CSRF­T1  Fl. 2.036          21 diferença. Por ora, o fato de o enquadramento legal da autuação  ser  diferente  daquele  a  que  se  refere  a  súmula,  por  si  só,  já  é  condição  suficiente  para  rejeitar  a  preliminar  de  não  conhecimento.  Verifica­se, assim, que não há que se  falar em aplicação da Súmula nº 105  para fatos geradores posteriores a 2006.  Superada a aplicação da súmula, passa­se a apreciar o paradigma.  Para o de nº 1202­000.964, segue a ementa na parte que interessa:  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO.  LEGALIDADE.  A  incidência de multa  isolada aplicável na hipótese de  falta de  pagamento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL não elide a  aplicação  concomitante  de  multa  de  ofício  calculada  sobre  diferenças do IRPJ e da CSLL devidos na apuração anual, por  observarem previsões legais específicas.   Vale transcrever excertos do voto:  A tese alegada pela recorrente, de que não incide multa isolada  por falta de recolhimento de estimativas concomitantemente com  a apuração de multa de ofício sobre o  tributo apurado ao  final  do ano calendário, embora adotada por boa parte dos membros  deste Conselho, data venia, não merece ser reconhecida.  (...)  Assim,  a  falta  de  recolhimento  gera  uma  infração  específica.  Pretender equiparar as bases de cálculo da multa  isolada e da  multa de ofício não parece conforme ao sentido da lei.  Ora,  são  distintos  tributo  e  multa  pela  sua  própria  natureza  jurídica. Enquanto um decorre de ato lícito –  fato gerador –, o  outro  decorre  da  realização  de  um  ato  ilícito,  comissivo  ou  omissivo, como é o caso em análise.  Da mesma forma, distingue se a multa  isolada, esta devida nos  casos  em  que  for  detectada  a  falta  de  recolhimento  do  tributo  estimado  a  cada  mês,  da  multa  de  ofício  incidente  sobre  o  montante do  tributo calculado após o encerramento do período  de apuração.  (...)  Nesse sentido, a nova redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007,  ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, que alterou o percentual da multa  isolada por  falta de recolhimento das estimativas, de 75% para  50%, veio apenas reforçar essa distinção.  Resta  patente  a  diferença  de  entendimento  com  a  decisão  recorrida,  cuja  ementa é a seguinte:  Fl. 2037DF CARF MF Processo nº 10983.721216/2010­20  Acórdão n.º 9101­002.434  CSRF­T1  Fl. 2.037          22 IRPJ.  CSLL.  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.  Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de  recolhimento de estimativas, findo o período de apuração, de um  lado,  e  de  ofício  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  complexivamente,  de  outro  lado.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  das  estimativas  mensais  caracteriza  etapa  preparatória do ato de  reduzir a exação, no  final do ano. Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico mais  importante  é,  sem  dúvida,  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­calendário,  ao  passo  que  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  da  Fazenda,  representada  pelo  dever de antecipar essa mesma arrecadação.  A divergência de entendimento foi detalhadamente demonstrada no despacho  de exame de admissibilidade (e­fls. 1447/1452), do qual transcrevo excerto:  O acórdão recorrido decidiu pelo provimento parcial do recurso  voluntário com base nos seguintes fundamentos:  i)  não  cabe  a  exigência  da multa  isolada  concomitantemente  à  multa de ofício;  ii)  os  recolhimentos  mensais  estimados  configuram  mero  adiantamento  de  numerário  aos  cofres  públicos,  com  vistas  à  manutenção  da  homogeneidade  da  arrecadação,  dentro  do  mesmo ano­calendário;  iii) os fatos geradores do IRPJ e da CSLL, anualmente apurados,  são, nesse cenário, reputados complexivos, eis se aperfeiçoarem  fictamente  em  um  único  átimo,  identificado  ao  último  dia  do  exercício fiscal;  iv) no momento em que se esgota o período de apuração anual,  tem­se o efetivo deslinde das bases de cálculo pertinentes, com o  desvelo do montante de exação a ser recolhido, ocasião em que  os  recolhimentos  antecipados  deixam  de  ter  qualquer  função,  ressalvado  o  cotejo  de  eventuais  valores  a  serem  pagos  (saldo  positivo)  ou  a  serem  restituídos  ou  compensados  (saldo  negativo).  v)  findo  o  exercício,  há  apenas  de  se  aventar  a  cobrança  do  tributo complexivamente computado, deixando de ser importante  eventual inadimplemento dos pagamentos mensais estimados.  Por sua vez, o Acórdão nº 1202­000.964, trazido pela Recorrente  como  paradigma,  conclui,  relativamente  à  matéria  objeto  do  recurso, de forma diversa da esposada na decisão recorrida.  Com efeito, no acórdão acima citado a Turma Julgadora serviu­ se dos seguintes fundamentos para manter a multa isolada:  Fl. 2038DF CARF MF Processo nº 10983.721216/2010­20  Acórdão n.º 9101­002.434  CSRF­T1  Fl. 2.038          23 a)  nos  casos  de  ausência  de  recolhimento  das  estimativas  mensais, a Lei nº 9.430/96, art. 44, prevê a incidência de multa  isolada  sobre  o  valor  apurado  no mês,  no  percentual  de  50%,  previsto na nova redação dada pela Medida Provisória 351, de  2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15/06/2007;  b) por outro lado, a multa de ofício de 75% é prevista no inciso I  do mesmo artigo, consoante redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007, como se verificou no caso concreto;  c) a  legislação é  expressa:  sendo a opção pela  sistemática das  estimativas  mensais  concedida  ao  contribuinte  como  uma  faculdade pela Lei nº 9.430/96, em seu art. 2º, uma vez optante, o  contribuinte estará sujeito às regras daquela sistemática;  d)  a  sistemática  de  recolhimento  por  estimativas,  de  caráter  facultativo,  não  tem  o  condão  de  equiparar  os  recolhimentos  com  uma  antecipação  do  tributo,  já  que  o  fato  gerador  do  imposto  e  da  contribuição  social  apurado  anualmente,  de  natureza  complexiva,  apenas  irá  se  configurar  em  31  de  dezembro do ano­calendário em referência;  e)  o  legislador  instituiu  a  opção  como  alternativa  à  regra  de  apuração trimestral, mas estipulou que esta traz consequências,  na  medida  em  que  a  falta  de  recolhimento  representa  um  ato  ilícito, caracterizado pelo descumprimento de um dever;  f) a falta de recolhimento gera uma infração específica;  g) pretender equiparar as bases de cálculo da multa isolada e da  multa de ofício não parece guardar consonância com o sentido  da lei;  h)  tributo  e  multa  são  distintos  pela  sua  própria  natureza  jurídica  (o  primeiro  decorre  de  ato  lícito  –  fato  gerador  –,  enquanto  o  segundo  decorre  da  realização  de  um  ato  ilícito,  comissivo ou omissivo);  i) de  igual  forma, distingue­se a multa  isolada, esta devida nos  casos  em  que  for  detectada  a  falta  de  recolhimento  do  tributo  estimado  a  cada  mês,  da  multa  de  ofício  incidente  sobre  o  montante do  tributo calculado após o encerramento do período  de apuração;  j) não há que se confundir a base de cálculo da multa isolada e a  base de cálculo de eventual multa de ofício,  já que, em caso de  opção pela sistemática das estimativas, o tributo não é apurado  trimestralmente, mas anualmente, e a base de cálculo da multa  isolada  é  a  estimativa  mensal  calculada  a  partir  da  receita  bruta, enquanto que a multa de ofício incide sobre o imposto ou  contribuição  efetivamente  devidos  ao  final  do  período  de  apuração;  k) a nova redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, ao art. 44  da  Lei  nº  9.430/96,  que  alterou  o  percentual  da multa  isolada  Fl. 2039DF CARF MF Processo nº 10983.721216/2010­20  Acórdão n.º 9101­002.434  CSRF­T1  Fl. 2.039          24 por  falta  de  recolhimento  das  estimativas,  de  75%  para  50%,  veio apenas reforçar essa distinção;  l)  a  legislação  possibilita  o  não  recolhimento  de  antecipação,  desde que apresentado o balancete mensal que comprove que as  antecipações  recolhidas  superam  o  valor  do  tributo  até  aquele  momento apurado, o que não implica dizer que a multa isolada  prevista no art. 44, inciso II, alínea “b” da Lei nº 9.430/96 não é  devida após o encerramento do período;  m) a determinação legal é clara nesse sentido, ao reafirmar que  a multa é devida “ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal  ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o  lucro líquido, no ano­calendário correspondente”.  n) a  regra  é clara: o descumprimento do dever de antecipação  deve  ser  sancionado  na  forma  da  lei,  independentemente  do  valor  do  imposto  ou  contribuição  calculada  ao  final  do  exercício, ou mesmo da existência de prejuízo fiscal ou base de  cálculo  negativa,  ficando  ressalvada,  apenas,  a  hipótese  de  apresentação  de  balancetes  de  suspensão  ou  redução  que  demonstrem que o valor pago já seria maior do que o devido;  o)  para  acolher  a  tese  da  recorrente,  seria  necessário  afastar  regra  legal  expressa,  o  que  não  se  inclui  na  função  de  julgamento  na  esfera  administrativa,  pela  impossibilidade  de  manifestação sobre eventual inconstitucionalidade da legislação  tributária, consoante a regra prevista no art. 26A do Decreto nº  70.235/72, com a redação dada pelo art. 25 da Lei nº 11.941, de  27.05.2009, e reproduzida no art. 62 do Anexo II do Regimento  Interno  do  CARF  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22.06.2009.  Penso  restar  suficientemente  demonstrado  que  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma  trazido  por  meio  da  peça  de  defesa  apreciaram  idêntica matéria  (concomitância da multa de ofício  com  a multa  isolada,  no  caso  em  que  esta  tenha  sido  lançada  com base no art. 44 da Lei nº 9.430/96 com a redação que lhe foi  dada pela Lei nº 11.488, de 2007) e, em conclusão, decidiram de  modo  absolutamente  diverso,  de  modo  que  a  divergência  jurisprudencial  restou  devidamente  comprovada.  (grifos  originais).  Entendo não haver reparos na conclusão do despacho.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  parcialmente  o  recurso da PGFN, para os anos­calendário de 2007 e 2008.  Passo ao exame do mérito.  O lucro real é um dos regimes de tributação existentes no sistema tributário,  atualmente regido pela Lei nº 9.430, de 1996, aplicado a partir do ano­calendário de 1997:  Capítulo I  Fl. 2040DF CARF MF Processo nº 10983.721216/2010­20  Acórdão n.º 9101­002.434  CSRF­T1  Fl. 2.040          25 IMPOSTO DE RENDA ­ PESSOA JURÍDICA  Seção I  Apuração da Base de Cálculo  Período de Apuração Trimestral  Art. 1º A partir do ano­calendário de 1997, o imposto de renda  das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real,  presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração  trimestrais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e  31 de dezembro de cada ano­calendário, observada a legislação  vigente, com as alterações desta Lei. (grifei)  No  lucro  real,  pode­se  optar  pelo  regime  de  apuração  trimestral  ou  anual.  Vale reforçar que é uma opção do contribuinte aderir ao regime anual ou trimestral.  E, no caso do  regime anual,  a  lei  é expressa ao dispor  sobre a  apuração de  estimativas  mensais.  Transcrevo  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  objeto  da  autuação:  Lei nº 9.430, de 1996  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  ................................................................................  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:    a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais  e fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e  29  as  pessoas  jurídicas  que,  através  de  balanço  ou  balancetes  mensais, demonstrem a existência de prejuízos  fiscais apurados  a partir do mês de janeiro do ano­calendário.  Fl. 2041DF CARF MF Processo nº 10983.721216/2010­20  Acórdão n.º 9101­002.434  CSRF­T1  Fl. 2.041          26 Observa­se,  portanto,  com  base  em  lei,  a  obrigatoriedade  de  a  contribuinte  optante pelo regime de lucro real anual, apurar, mensalmente, imposto devido, a partir de base  de cálculo estimada com base na receita bruta, ou por balanço ou balancete mensal, esta que,  inclusive, prevê a suspensão ou redução do pagamento do imposto na hipótese em que o valor  acumulado já pago excede o valor de imposto apurado ao final do mês.  Contudo,  a  hipótese  de  não  pagamento  de  estimativa  deve  atender  aos  comandos  legais,  no  sentido  de  que  os  balanços  ou  balancetes  deverão  ser  levantados  com  observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário.  Trata­se de obrigação imposta ao contribuinte que optar pelo regime do lucro  real anual. E o legislador, com o objetivo de tutelar a conduta legal, dispôs penalidade para o  seu descumprimento. No caso, a prevista no art. 44 da mesma Lei nº 9.430, de 1996 (redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)):  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (grifei)  A sanção imposta pelo sistema é claríssima: caso descumprido o pagamento  da estimativa mensal, cabe imputação de multa isolada, sobre a totalidade (caso em que não se  pagou nada a título de estimativa mensal) ou diferença entre o valor que deveria ter sido pago e  o efetivamente pago, apurado a cada mês do ano­calendário.  A sanção tem base legal.   A  sanção  expressamente  dispõe  que  é  cabível  ainda  que  a  pessoa  jurídica  tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL.  E  a  nova  redação,  aplicável  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  22/01/2007  (o  caso  em  debate),  afastou  qualquer  dúvida  sobre  a  possibilidade  de  aplicação  concomitante das multas de ofício e das multas isoladas por insuficiência de estimativa mensal.  As hipóteses de incidência que ensejam a  imposição das penalidades da multa de ofício e da  multa isolada em razão da falta de pagamento da estimativa são distintas, cada qual tratada em  inciso próprio no art. 44 da Lei nº. 9.430, de 1996.  Observa­se que os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, tratam de  suportes  fáticos  distintos  e  autônomos,  com diferenças  claras  na  temporalidade  da  apuração,  Fl. 2042DF CARF MF Processo nº 10983.721216/2010­20  Acórdão n.º 9101­002.434  CSRF­T1  Fl. 2.042          27 que  tem  por  consequência  a  aplicação  das  penalidades  sobre  bases  de  cálculo  diferentes. A  multa de ofício aplica­se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa­ se  ao  final  do  ano­calendário.  Por  sua  vez,  a  multa  isolada  é  apurada  conforme  balancetes  elaborados mês a mês ou, ainda, mediante receita bruta acumulada mensalmente. Ou seja, são  materialidades independentes, não havendo que se falar em concomitância.  A  matéria  foi  tratada  exaustivamente  no  mencionado  Acórdão  nº  9101­ 002.438. de relatoria da Conselheira Adriana Gomes Rêgo, que de maneira precisa e objetiva,  apresentou  uma  interpretação  histórica,  teleológica  e  sistêmica  do  dispositivo  normativo.  Transcrevo excerto no qual trata da não aplicação do princípio da consunção, no qual menciona  entendimento da ex­Conselheira Karem Jureidini Dias.  Há argumentos no sentido de que o princípio da consunção veda  a  cumulação  das  penalidades.  Dizem  seus  adeptos  que  o  não  recolhimento  da  estimativa mensal  seria  etapa  preparatória  da  infração  cometida  no  ajuste  anual  e,  em  tais  circunstâncias  o  princípio  da  consunção  autorizaria  a  subsistência,  apenas,  da  penalidade  aplicada  sobre  o  tributo  devido  ao  final  do  ano­ calendário, prestigiando o bem jurídico mais relevante, no caso,  a  arrecadação  tributária,  em  confronto  com  a  antecipação  de  fluxo  de  caixa  assegurada  pelas  estimativas.  Ademais,  como  a  base  fática  para  imposição  das  penalidades  seria  a  mesma,  a  exigência concomitante das multas representaria bis in idem, até  porque,  embora  a  lei  tenha  previsto  ambas  penalidades,  não  determinou a sua aplicação simultânea. E acrescentam que, em  se tratando de matéria de penalidades, seria aplicável o art. 112  do CTN.   Entretanto,  com  a  devida  vênia,  discordo  desse  entendimento.  Para  tanto,  aproveito­me,  inicialmente  do  voto  proferido  pela  Conselheira Karem  Jureidini Dias  na  condução do Acórdão nº  9101001.135, para trazer sua abordagem conceitual acerca das  sanções em matéria tributária:  [...]  A  sanção  de  natureza  tributária  decorre  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  –  qual  seja,  obrigação  de  pagar  tributo.  A  sanção  de  natureza  tributária  pode  sofrer  agravamento  ou  qualificação,  esta  última  em  razão  de  o  ilícito  também  possuir  natureza penal, como nos casos de existência de dolo, fraude ou  simulação.  O  mesmo  auto  de  infração  pode  veicular,  também,  norma impositiva de multa em razão de descumprimento de uma  obrigação  acessória  obrigação  de  fazer  –  pois,  ainda  que  a  obrigação  acessória  sempre  se  relacione  a  uma  obrigação  tributária principal, reveste­se de natureza administrativa.  Sobre as obrigações acessórias e principais em matéria tributária,  vale  destacar  o  que  dispõe  o  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  Fl. 2043DF CARF MF Processo nº 10983.721216/2010­20  Acórdão n.º 9101­002.434  CSRF­T1  Fl. 2.043          28 pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no  interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.”  Fica  evidente  da  leitura  do  dispositivo  em  comento  que  a  obrigação  principal,  em  direito  tributário,  é  pagar  tributo,  e  a  obrigação  acessória  é  aquela  que  possui  características  administrativas,  na  medida  em  que  as  respectivas  normas  comportamentais servem ao interesse da administração tributária,  em  especial,  quando  do  exercício  da  atividade  fiscalizatória. O  dispositivo  transcrito  determina,  ainda,  que  em  relação  à  obrigação  acessória,  ocorrendo  seu  descumprimento  pelo  contribuinte  e  imposta  multa,  o  valor  devido  converte­se  em  conversão,  a  natureza  da  sanção  aplicada  permanece  sendo  administrativa, já que não há cobrança de tributo envolvida, mas  sim a aplicação de uma penalidade em razão da inobservância de  uma  norma  que  visava  proteger  os  interesses  fiscalizatórios  da  administração tributária.  Assim,  as  sanções  em matéria  tributária  podem  ter  natureza  (i)  tributária  principal  quando  se  referem  a  descumprimento  da  obrigação principal, ou seja, falta de recolhimento de tributo; (ii)  administrativa  –  quando  se  referem  à mero  descumprimento  de  obrigação acessória que, em verdade, tem por objetivo auxiliar os  agentes  públicos  que  se  encarregam  da  fiscalização;  ou,  ainda  (iii)  penal  –  quando  qualquer  dos  ilícitos  antes  mencionados  representar,  também,  ilícito  penal.  Significa  dizer  que,  para  definir a natureza da sanção aplicada, necessário se faz verificar  o  antecedente  da  norma  sancionatória,  identificando  a  relação  jurídica desobedecida.  Aplicam­se  às  sanções  o  princípio  da  proporcionalidade,  que  deve ser observado quando da aplicação do critério quantitativo.  Neste  ponto  destacamos  a  lição  de  Helenilson  Cunha  Pontes  a  respeito do princípio da proporcionalidade em matéria de sanções  tributárias, verbis:  “As  sanções  tributárias  são  instrumentos  de  que  se  vale  o  legislador para buscar o atingimento de uma finalidade desejada  pelo  ordenamento  jurídico. A  análise  da  constitucionalidade  de  uma  sanção  deve  sempre  ser  realizada  considerando  o  objetivo  visado com sua criação legislativa. De forma geral, como lembra  Régis Fernandes de Oliveira, “a sanção deve guardar proporção  com  o  objetivo  de  sua  imposição”.  O  princípio  da  proporcionalidade  constitui  um  instrumento  normativo­ constitucional através do qual pode­se concretizar o controle dos  excessos  do  legislador  e  das  autoridades  estatais  em  geral  na  definição abstrata e concreta das sanções”.  Fl. 2044DF CARF MF Processo nº 10983.721216/2010­20  Acórdão n.º 9101­002.434  CSRF­T1  Fl. 2.044          29 O primeiro passo para o controle da constitucionalidade de uma  sanção,  através  do  princípio  da  proporcionalidade,  consiste  na  perquirição  dos  objetivos  imediatos  visados  com  a  previsão  abstrata e/ou com a imposição concreta da sanção. Vale dizer, na  perquirição  do  interesse  público  que  valida  a  previsão  e  a  imposição de sanção”. (in “O Princípio da Proporcionalidade e o  Direito Tributário”, ed. Dialética, São Paulo, 2000, pg.135)  Assim, em respeito a  referido princípio, é possível afirmar que:  se a multa é de natureza tributária, terá por base apropriada, via  de  regra,  o montante do  tributo  não  recolhido.  Se  a multa  é  de  natureza  administrativa,  a  base  de  cálculo  terá  por  grandeza  montante  proporcional  ao  ilícito  que  se  pretende  proibir.  Em  ambos os casos as sanções podem ser agravadas ou qualificadas.  Agravada, se além do descumprimento de obrigação acessória ou  principal,  houver  embaraço  à  fiscalização,  e,  qualificada  se  ao  ilícito somar­se outro de cunho penal – existência de dolo, fraude  ou simulação.  A  MULTA  ISOLADA  POR  NÃO  RECOLHIMENTO  DAS  ANTECIPAÇÕES  A  multa  isolada,  aplicada  por  ausência  de  recolhimento  de  antecipações,  é  regulada  pelo  artigo  44,  inciso  II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, verbis:  [...]  A  norma  prevê,  portanto,  a  imposição  da  referida  penalidade  quando o contribuinte do IRPJ e da CSLL, sujeito ao Lucro Real  Anual, deixar de promover as antecipações devidas em razão da  disposição contida no artigo 2º da Lei nº 9.430/96, verbis:  [...]  A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise  do Superior Tribunal de Justiça, que manifestou entendimento no  sentido  de  considerar  que  as  antecipações  se  referem  ao  pagamento  de  tributo,  conforme  se  depreende  dos  seguintes  julgados:  “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  CSSL.  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO.  ESTIMATIVA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE.  1.  "É  firme o  entendimento deste Tribunal no  sentido de que o  regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode  apurar  o  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSSL,  por  estimativa,  e  antecipar  o  pagamento  dos  tributos,  segundo  a  faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96" (AgRg no REsp  694278RJ, relator Ministro Humberto Martins, DJ de 3/8/2006).  2.  A  antecipação  do  pagamento  dos  tributos  não  configura  pagamento  indevido  à  Fazenda  Pública  que  justifique  a  incidência da taxa Selic.  3. Recurso especial improvido.”  Fl. 2045DF CARF MF Processo nº 10983.721216/2010­20  Acórdão n.º 9101­002.434  CSRF­T1  Fl. 2.045          30 (Recurso Especial 529570 / SC Relator Ministro João Otávio de  Noronha  Segunda  Turma  Data  do  Julgamento  19/09/2006  DJ  26.10.2006 p. 277)  “AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL  TRIBUTÁRIO  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE O LUCRO CSSL  APURAÇÃO  POR  ESTIMATIVA  PAGAMENTO  ANTECIPADO OPÇÃO DO CONTRIBUINTE LEI N. 9430/96.  É  firme  o  entendimento  deste  Tribunal  no  sentido  de  que  o  regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode  apurar  o  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSSL,  por  estimativa,  e  antecipar  o  pagamento  dos  tributos,  segundo  a  faculdade  prevista  no  art.  2°  da  Lei  n.  9430/96.  Precedentes:  REsp  492.865/RS,  Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  DJ25.4.2005  e  REsp 574347/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 27.9.2004.Agravo  regimental improvido.”  (Agravo  Regimental  No  Recurso  Especial  2004/01397180  Relator  Ministro  Humberto  Martins  Segunda  Turma  DJ  17.08.2006 p. 341)  Do  exposto,  infere­se  que  a  multa  em  questão  tem  natureza  tributária,  pois  aplicada  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  principal,  qual  seja,  falta  de  pagamento  de  tributo,  ainda que por antecipação prevista em lei.   Debates instalaram­se no âmbito desse Conselho Administrativo  sobre  a  natureza  da  multa  isolada.  Inicialmente  me  filiei  à  corrente que entendia que a multa isolada não poderia prosperar  porque  penalizava  conduta  que  não  se  configurava  obrigação  principal,  tampouco  obrigação  acessória.  Ou  seja,  mantinha  o  entendimento  de  que  a  multa  em  questão  não  se  referia  a  qualquer obrigação prevista no artigo 113 do Código Tributário  Nacional, na medida em que penalizava conduta que, a meu ver à  época,  não  podia  ser  considerada  obrigação  principal,  já  que  o  tributo não estava definitivamente apurado, tampouco poderia ser  considerada  obrigação  acessória,  pois  evidentemente  não  configura  uma  obrigação  de  caráter  meramente  administrativo,  uma  vez  que  a  relação  jurídica  prevista  na  norma  primária  dispositiva é o “pagamento” de antecipação.  Nada  obstante,  modifiquei  meu  entendimento,  mormente  por  concluir que trata­se, em verdade, de multa pelo não pagamento  do  tributo  que  deve  ser  antecipado.  Ainda  que  tenha  o  contribuinte declarado e recolhido o montante devido de IRPJ e  CSLL  ao  final  do  exercício,  fato  é  que  caberá  multa  isolada  quando o contribuinte não efetua a antecipação deste tributo.  Tanto  assim  que,  até  a  alteração  promovida  pela  Lei  nº  11.488/07, o caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, previa que o  cálculo  das  multas  ali  estabelecidas  seria  realizado  “sobre  a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”.   Fl. 2046DF CARF MF Processo nº 10983.721216/2010­20  Acórdão n.º 9101­002.434  CSRF­T1  Fl. 2.046          31 Frente a estas considerações, releva destacar que a penalidade  em  debate  é  exigida  isoladamente,  sem  qualquer  hipótese  de  agravamento  ou  qualificação  e,  embora  seu  cálculo  tenha  por  referência a antecipação não realizada, sua exigência não se dá  por  falta  de  "pagamento  de  tributo",  dado  o  fato  gerador  do  tributo  sequer  ter  ocorrido.  De  forma  semelhante,  outras  penalidades reconhecidas como decorrentes do descumprimento  de obrigações acessórias são calculadas em razão do valor dos  tributos devidos e exigidas de forma isolada.  Enfim, transcrevo parte de conclusão do didático voto:  A  alteração  legislativa  promovida  pela  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007,  portanto,  claramente  fixou  a  possibilidade  de  aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício  frente  a  sujeito  passivo  optante  pela  apuração  anual  do  lucro  tributável.  Somente  desconsiderando­se  todo  o  histórico  de  aplicação das penalidades previstas na redação original do art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  seria  possível  interpretar  que  a  redação  original  não  determinou  a  aplicação  simultânea  das  penalidades. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar  que  "serão  aplicadas  as  seguintes multas".  Ademais,  quando  o  legislador estipula na alínea "b" do inciso II do art. 44 da Lei nº  9.430,  de  1996,  a  exigência  isolada  da multa  sobre o  valor  do  pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal  ou base negativa no ano­calendário correspondente, claramente  afirma  a  aplicação  da  penalidade  mesmo  se  apurado  lucro  tributável  e,  por  conseqüência,  tributo  devido  sujeito  à  multa  prevista no inciso I do seu art. 44.  Acrescente­se que não se pode falar, no caso, de bis in idem sob  o pressuposto de que a imposição das penalidades teria a mesma  base  fática.  Basta  observar  que  as  infrações  ocorrem  em  diferentes momentos, o primeiro correspondente à apuração da  estimativa  com  a  finalidade  de  cumprir  o  requisito  de  antecipação  do  recolhimento  imposto  aos  optantes  pela  apuração  anual  do  lucro,  e  o  segundo  apenas  na  apuração  do  lucro tributável ao final do ano­calendário. A análise, assim, não  pode  ficar  limitada,  por  exemplo,  à  omissão  de  receitas  ou  ao  registro  de  despesas  indedutíveis,  especialmente  porque,  para  fins  tributários,  estas  ocorrências  devem,  necessariamente,  repercutir no cumprimento da obrigação acessória de antecipar  ou na constituição, pelo sujeito passivo, da obrigação tributária  principal.  A  base  fática,  portanto,  é  constituída  pelo  registro  contábil ou fiscal, ou mesmo sua supressão, e pela repercussão  conferida  pelo  sujeito  passivo  àquela  ocorrência  no  cumprimento das obrigações  tributárias. Como esta conduta  se  dá  em  momentos  distintos  e  com  finalidades  distintas,  duas  penalidades são aplicáveis, sem se cogitar de bis in idem.  Portanto, em relação à matéria devolvida para exame de mérito, atinente aos  anos­calendário  de  2007  e  2008,  não  há  reparos  ao  procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal.  Fl. 2047DF CARF MF Processo nº 10983.721216/2010­20  Acórdão n.º 9101­002.434  CSRF­T1  Fl. 2.047          32 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  parcialmente  o  recurso  da  PGFN  para  os  anos­calendário  de  2007  e  2008  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  na  parte  conhecida.    (Assinado Digitalmente)  André Mendes de Moura                    Fl. 2048DF CARF MF

score : 1.0
6503806 #
Numero do processo: 15586.720191/2014-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1301-000.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRONTIER DRILLING DO BRASIL LTDA. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Rocha Veiga - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 15586.720191/2014-77

anomes_publicacao_s : 201609

conteudo_id_s : 5638954

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1301-000.378

nome_arquivo_s : Decisao_15586720191201477.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : FLAVIO FRANCO CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 15586720191201477_5638954.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRONTIER DRILLING DO BRASIL LTDA. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Rocha Veiga - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e José Roberto Adelino da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016

id : 6503806

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048692518289408

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.548          1 1.547  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.720191/2014­77  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.378  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de setembro de 2016  Assunto  SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO  Recorrente  FRONTIER DRILLING DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  FRONTIER DRILLING DO BRASIL LTDA.  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.    (documento assinado digitalmente)  Waldir Rocha Veiga ­ Presidente    (documento assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Veiga  Rocha,  Flávio  Franco  Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e José Roberto Adelino da Silva.               RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 86 .7 20 19 1/ 20 14 -7 7 Fl. 1548DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 1.549  ___________         RELATÓRIO  Trata  o  presente  de  recurso  interposto  contra  acórdão  da  DRJ/Curitiba,  que  jugou  improcedente  a  impugnação  apresentada  por  FRONTIER  DRILLING  DO  BRASIL  LTDA contra auto de infração lavrado em decorrência de infrações à legislação do IRPJ, CSLL  e Pis/Pasep.   Consta, ainda, a lavratura de multa  isolada decorrente da falta de recolhimento  de IRPJ e CSLL sobre a base estimada, para os fatos geradores dos meses de janeiro, março e  abril de 2010.  Para a necessária clareza do  relatório do presente  julgado,  seguem a descrição  sumária da Recorrente e as conclusões da auditora fiscal realizada pelo autuante, consignadas  no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 1.177/1.1999, verbis:  “1  ­  DA  INCLUSÃO  DA  EMPRESA  NO  PROGRAMA  DE  FISCALIZAÇÃO:  A fiscalização  teve como escopo a verificação da inconsistência entre os  valores  da  movimentação  financeira  no  montante  de  R$  23.944.179,26  e  a  receita bruta informada na DIPJ sem valor (zerada) no, ano calendário de 2010,  conforme demonstrado a seguir.            Descrição  Valores  DIMOF ­ Valor Crédito  23.944.179,26  Receita Bruta DIPJ  0,00  Receita DACON  0,00  Receita Financeira DIPJ  87.926,17  Receita Bruta DACON  0,00  DCTF ­ Debito  1.062.255,66  VI ­ Arrecadação              690.292,62  PER/DCOMP (IRRF)              546.360,66  [...]  A  fiscalizada  apresentou  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da Pessoa Jurídica ano calendário de 2010, com base no lucro real anual, sem  informação de ingresso de receita e com prejuízo declarado no montante de R$  14.804.021,30.  Demos  início  à  ação  fiscal  através  do  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização  recebido,  por  via  postal,  em  27/12/2012.  Nele  a  fiscalizada  foi  intimada  a  apresentar,  entre  outros  documentos,  os  extratos  bancários  (em  papel  e  magnético)  de  todas  as  contas  bancárias  da  empresa mantidas  no  período  de  01/01/2010 a 31/12/2010.  [...]  Fl. 1549DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15586.720191/2014­77  Resolução nº  1301­000.378  S1­C3T1  Fl. 1.550          3 2 – DO CONTRATO SOCIAL E ALTERAÇÕES:  A Frontier Drilling do Brasil Ltda foi aberta em 01/10/2001. Nos dados  cadastrais da RFB constam como sócios as seguintes pessoas:  a) SUZANA SANDOVAL BARROS – CPF 153.020.238­81;  b) FRONTIER SEILLEAN A S sociedade organizada e constituída sob  as leis da Noruega, inscrita no CNPJ sob o n° 09 306.617/0001­04;  c) ROBERTO SASSON COHEN ­ peruano, casado, administrador geral  da sociedade ­ CPF 053.579.217­41;  d)  RAFAEL  NEANDER  DRUMOND  DE  ANDRADRE  –  CPF  079.423.357­04, brasileiro, economista.  A sócia FRONTIER SEILLEAN A S integralizou em moeda corrente  a importância R$ 61.681.617,00. Possui 61.681.617 quotas. [...]  3 ­DA EMPRESA E SUA ATIVIDADE:  A  fiscalizada  apresenta  como  objeto  social  a  prestação  de  serviços  administrativos  relacionados  direta  ou  indiretamente  à  perfuração  de  poços  de  petróleo e/ou de gás natural. O controle das quotas de capital pertence à  sócia  Frontier Seillean A S com sede na Noruega.  A  partir  das  informações  prestadas  pela  fiscalizada  pôde  ser  flagrado  o  mecanismo que explica a sua abertura, apesar de econômica e  financeiramente  "deficitária" durante vários anos.  Vejamos:  Frontier Drilling  do Brasil  Ltda  foi  constituída  para  efetuar  pagamentos  aos  prestadores  de  serviços  contratados  por  conta  e  ordem  de  sua  sócia  controladora  Frontier  Seillean  A  S  com  sede  na  Noruega.  As  receitas  decorrentes  dessa  atividade  não  são  depositadas  diretamente  em  sua  conta  bancária.  Elas  retornam  através  de  contratos  de  câmbio  tipo  03,  como  transferência  financeira  na  operação:  4538885­0­95­90  na  rubrica  "serviços  administrativos",  tendo  como  fonte  pagadora  no  exterior  a  sócia  Frontier  Seillean  A  S.  Com  isso  a  fiscalizada  não  vem  oferecendo  à  tributação  do  imposto de renda e demais contribuições administradas pela Receita Federal do  Brasil a totalidade de seu faturamento. Referido procedimento simula vultosos  prejuízos  fiscais  e  base  negativa  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, contra  resultados positivos auferidos pela Frontier Seillean A S com  sede no exterior.  Para se ter idéia, os prejuízos operacionais e base negativa da contribuição  social sobre o lucro líquido acumulados no sistema SAPLI da RFB totalizaram  em 2010, respectivamente, R$ 76.148.196,71 e R$ 78.203.006,11.  Na  tabela  abaixo,  apresentamos  os  valores  das  receitas  e  dos  custos  e  despesas informados nas DIPJs e suas repercussões no resultado contábil e fiscal  no período de 2006 a 2010.            Ano­  Calendário  Receita Bruta DIPJ  Custos / Despesas  Prejuízos  Prejuízos Acumulados  Saldo  Anterior        ­13.915.692,73  2006  7.312.782,44  15.913.953,44  ­8.601.171,00  ­22.516.863,73  Fl. 1550DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15586.720191/2014­77  Resolução nº  1301­000.378  S1­C3T1  Fl. 1.551          4 2007  6.992.302,77  17.214.550,32  ­10.222.247,55  ­32.739.111,28  2008  4.061.003,44  18.063.794,92  ­14.002.791,48  ­46.741.902,76  2009  7.579.481,57  22.181.752,82  ­14.602.271,25  ­61.344.174,01  2010  Zero  14.804.021,30  ­14.804.021,30  ­76.148.195,31    Os prejuízos demonstrados acima comprovam, de maneira muita clara, o  propósito  da  fiscalizada  de  não  recolher  imposto  de  renda  ,  visto  que  não  considera  como  receita  da  atividade  os  recursos  recebidos  da  empresa  estrangeira Frontier Seillean A S. Em 2010, por exemplo, omitiu em sua DIPJ  100% (cem por cento) dos recursos recebidos.  Pesquisa  realizada  nos  arquivos  da  RFB  comprova  a  existência  de  empregados registrados em nome da Frontier Drilling do Brasil Ltda no período  de 01/01/2010 a 31/12/2010. A base de cálculo da folha de pagamentos para fins  de recolhimentos previdenciários desses empregados demonstra que o quadro de  funcionário  é  amplo  correspondente  à  expectativa  de  que  à  atividade  seja  lucrativa e não a de previsão de prejuízos consecutivos.  [...]  4 – DAS IRREGULARIDADES APURADAS:  4.1  –  Receita  da  atividade  contabilizada  em  livro  próprio  e  omitida  na  DIPJ, ano­calendário 2010.  Antes  de  apresentarmos  o  resultado  da  presente  ação  fiscal  faz­se  necessário  tecermos  alguns  comentários  sobre  o  tratamento  contábil  e  fiscal  para  fins  de  tributação  do  imposto  de  renda, determinado  pelo  art.  392  do  Regulamento do  Imposta de Renda,  aprovado pelo Decreto n° 3000, de 26 de  março de 1999, que transcrevemos a seguir:  Art. 392. Serão computadas na determinação do lucro operacional:  I  ­  as  subvenções  correntes  para  custeio  ou  operação,  recebidas  de  pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais (Lei n°  4.506, de 1964, art. 44, inciso IV);  II­  as  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões,  quando dedutíveis (Lei n° 4.506, de 1964, art. 44, inciso III);  Na mesma direção o Parecer Normativo CST n° 112/78, normatizou (sic)  o  procedimento  descrito  acima  para  efeito  de  imposto  de  renda  e  proventos,  tendo sido consolidado que:  As subvenções correntes para custeio ou operação  integram o resultado  operacional da pessoa jurídica.  A  seguir,  transcrevemos  trechos  da  EMENTA  referente  à  Solução  de  Consulta n° 225 de 06 de agosto de 2007, DOU de 26/10/2007.  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  – Cofins  EMENTA:  SUBVENÇÕES E RECUPERAÇÃO DE  CUSTOS.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  ICMS.  TRATAMENTO  FISCAL. As subvenções para custeio, recuperações de custos ou de  investimentos,  quando  aportadas  em  espécie,  integram  a  base  de  cálculo  da  COFINS  pela  sistemática  da  não  cumulatividade,  por  significar ingresso de recursos para entidade beneficiária. Em caso  Fl. 1551DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15586.720191/2014­77  Resolução nº  1301­000.378  S1­C3T1  Fl. 1.552          5 contrário,  quando  decorrer  de  recuperações  lastreadas  em  incentivos  que decorram de créditos presumidos, que não significam ingressos de  receitas, ou derivam de reversão de provisões, não integram a base de  cáculo da citada contribuição. Dispositivo Legal: Lei n° 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  art.  1o,  §  3o,  inciso  V,  alínea  "b".  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  art.  1o,  §  3o,  inciso  V,  alínea  "b".  ASSUNTO: Contribuição  para  o  PIS/Pasep  EMENTA:  SUBVENÇÕES  E  RECUPERAÇÕES  DE  CUSTOS.  CREDITO  PRESUMIDO  DO  ICMS.  TRATAMENTO  FISCAL. As subvenções para custeio, recuperações de custos ou de  investimentos,  guando  aportadas  em  espécie,  integram  a  base  de  cálculo do PIS/PASEP pela sistemática da não­cumulatividade, por  significar ingresso de recursos para entidade beneficiária. Em caso  contrário, quando decorrerem de recuperações lastreadas em incentivos  que decorram de créditos presumidos, que não significam ingressos de  receitas, ou derivam de reversão de provisões, não integram a base de  cálculo da citada contribuição. Dispositivo Legal: Lei n° 10.637, de 30  de  dezembro  de  2002,  art.  1o,  §  3o,  inciso  V,  alínea  "b".  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  art.  1o,  §  3o,  inciso  V,  alínea  "b".  ASSUNTO.  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­CSLL  EMENTA:  SUBVENÇÕES  E  RECUPERAÇÕES  DE  CUSTOS.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  ICMS.  As  subvenções  para  custeio  ou  recuperações  de  custos  integram  o  resultado  operacional  da  pessoa  jurídica,  e  consequentemente, o lucro líguido para fins de apuração da base de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líguido­CSLL  das  pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. As subvenções  para  investimentos,  se  registradas  como  reservas  de  capital,  não  integram  o  lucro  líquido  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL, desde que obedecidas as restrições para utilização dessa reserva.  A  forma  de  enquadramento  do  crédito  presumido  do  ICMS  como  subvenção ou recuperação de custos depende de como tal incentivo foi  concedido  pela  legislação  do  Estado  concedente  do  estímulo  fiscal.  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  n°  4.506,  de  30  de  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  art.  28,  e  Parecer  Normativo  CST  n°  112/1978.  ASSUNTO:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  EMENTA:  SUBVENÇÕES  E  RECUPERAÇÕES  DE  CUSTOS.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  ICMS.  TRATAMENTO  FISCAL.  As  subvenções  para  custeio  ou  recuperações  de  custos  integram  o  resultado operacional da pessoa jurídica, para fins de tributação do  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  real.  As  subvenções  para  investimentos,  se  registradas  como  reserva de  capital,  não  integram o  lucro  real,  desde  que  obedecidas  as  restrições  para  utilização  dessa  reserva.  A  forma  de  enquadramento  do  crédito  presumido  do  ICMS  como  subvenção  ou  recuperação  de  custos  depende  de  como  tal  incentivo  foi  concedido  pela  legislação  do  Estado  concedente  do  estímulo  fiscal.  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  n°  4.506,  de  30  de  novembro  de  1964,  art.  44,  inciso  IV,  e  Parecer  Normativo  CST  n°  112/1978.  Fl. 1552DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15586.720191/2014­77  Resolução nº  1301­000.378  S1­C3T1  Fl. 1.553          6 Como  se  vê,  nos  mandamentos  legais  acima,  as  subvenções  recebidas  destinadas  a  custeio  e  operações devem  ser  computadas  na  determinação  do  lucro operacional. Tal providência não vinha sendo cumprida pela fiscalizada,  como demonstraremos a seguir:  De  posse  dos  extratos  bancários  disponibilizados  pela  fiscalizada  averiguamos  que  no  período  de  01/01/2010  a  31/12/2010  foram  efetuados  créditos em sua c/c n° 4.001807, Agência 0874 Banco Real S/A, no montante de  R$ 23.715.613,60 conforme pode ser visto mês a mês na tabela a seguir:  Mês/Ano  Valores  Janeiro/2010  2.296.410,00  Fevereiro/2010  1.762.620,00  Março/2010  3.736.610,00  Abril/2010  2.521.220,00  Maio/2010  2.528.349,97  Junho/2010  2.510.486,00  Julho/2010  2.537.930,87  Agosto/2010  3.634.986,76  Setembro/2010  0,00  Outubro/2010  999.000,00  Novembro/2010  690.000,00  Dezembro/2010  498.000,00  Total  23.715.613,60    A fiscalizada foi intimada em planilha adequada para tanto a:  a)  informar e comprovar com documentação idônea coincidentes  em  data  e  valor  a  origem,  individualizada,  dos  depósitos  bancários  efetuados  em  sua  conta  corrente  discriminados  na  primeira parte da Intimação n° 05/2013, e   b)  informar a que  título  tais créditos  foram recebidos (prestação  de serviços, revenda de mercadorias, empréstimos etc.)  O  atendimento  à  intimação  apresentou  vários  contratos  de  câmbio  de  compra  ­  tipo  03,  na  rubrica  transferências  financeiras  do  exterior  (cópias  anexas) tendo as seguintes informações:  comprador: Banco Santander S/A ­ CNPJ 90.400.888/0001­42;  vendedor: Frontier Drilling do Brasil Ltda ;  pagador no exterior: Frontier Seillean AS ;   natureza da operação: 45388­85­0­95­90 (Serv.Div­Out­Administ)  país de origem: 5380 ­ Noruega.  Informou que em atendimento a (sic) Circular 2918 do Banco Central do  Brasil  as  despesas  efetivadas  pela  Frontier  Drilling  do  Brasil  Ltda  são  decorrentes de operações da mesma no País firmado com a Petrobras por conta  da Frontier Seillean A S, sócia controladora com sede na Noruega.  Conclui  dizendo  que  os  fechamentos  de  câmbio  tem  como  finalidade  o  reembolso  à  empresa  brasileira  de  despesas  operacionais  e  que  os  Fl. 1553DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15586.720191/2014­77  Resolução nº  1301­000.378  S1­C3T1  Fl. 1.554          7 comprovantes se acham à disposição da fiscalização em seu escritório podendo  ser solicitados cópias, se por ventura for necessário.  Em  seguida,  a  fiscalizada  foi  intimada  a  apresentar  por  amostragem  as  notas fiscais de prestação de serviços ou fornecimento de mercadorias emitidas  em 2010 e os comprovantes de pagamentos correspondentes.  Em  resposta  à  intimação,  apresentou  cópias  dos  contratos  de  câmbio  de  transferências de recursos,  tendo como pagador no exterior: a Frontier Seillean  A S.  Para  cada  remessa  de  recursos  foi  elaborada  uma planilha demonstrativa  com os valores das notas fiscais emitidas pelos prestadores de serviços.  As  notas  fiscais  apresentadas  foram  emitidas  em  2008  e  os  recursos  destinados aos pagamentos dessas notas fiscais chegaram no Brasil somente em  2010.  Esclareceu  que  as  despesas  pagas  (sic)  destinam  a  subsidiar  suas  operações no País, em face de contrato firmado com a Petrobras.  Ato  contínuo,  intimamos  a  Petrobras  a  apresentar  os  documentos  a  seguir:  a)  cópias  em  papel  de  documentos  tais  como:  editais  de  concorrência/licitação,  cartas­convite,  instrumentos  de  negociação  direta,  etc  que  fundamentaram  a  celebração  de  contrato  de  prestação  de serviços e de afretamento firmados com a empresa FRONTIER SEILLEAN  A S , vigentes em 2010;  b)  cópia  em  papel  do  contrato  firmado  com  a  empresa  FRONTIER  DRILLING DO BRASIL LTDA, e  c) esclarecer se houve autorização da PETROBRAS para qualquer cessão  ou  transferência,  ainda que parcial,  de  contratos  de  afretamento  fimado com a  empresa  FRONTIER  SEILLEAN  A  S  em  vigor  2010,  em  favor  da  empresa  FRONTIER DRILLING DO BRASIL LTDA. Em caso afirmativo, apresentar a  correspondente documentação comprobatória idônea.  Solicitou  prorrogação  de  prazo  para  atendimento  dos  documentos  solicitados. O prazo foi concedido.  Transcorrido  o  prazo,  a  Petrobras  informou  à  fiscalização  que  não  possuía  no  ano  calendário  de  2010  contratos  vigentes  com  as  empresas  FRONTIER A S e FRONTIER DRILLING DO BRASIL LTDA.  A  fiscalizada  foi  também  intimada  a  apresentar  cópia  do  contrato  de  prestação de serviço que diz ter sido firmado com a Petrobras.  Em resposta à intimação informou que:  a) não possuía contrato de prestação de serviço, vigente em 2010, firmado  com a Petrobras;  b)  não  havia  contrato  de  prestação  de  serviço  vigente  em  2010  firmado  com a Frontier Seillean A S e a Petrobras S/A;  c)  não  houve  transferência  ou  cessão  de  direitos  da  empresa  Frontier  Seillean AS, em favor da Frontier;  Informou que a Frontier Drilling do Brasil Ltda pertence ao mesmo grupo  econômico  da  empresa  estrangeira  Frontier  Seillean  A  S.  Para  facilitar  a  Fl. 1554DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15586.720191/2014­77  Resolução nº  1301­000.378  S1­C3T1  Fl. 1.555          8 operacionalização das atividades da Frontier Seillan AS no Brasil, qual seja, o  afretamento  de  embarcações  à  Petrobras,  a  Frontier  e  Frontier  Seillean  A  S  firmaram  contrato  de  Gerenciamento  de  Recursos  para  a  operação  da  embarcação FPSO Seillean A S que possuía contrato com a Petrobras.  Com base no referido contrato, os  fornecedores da Frontier Seillean A S  estariam  autorizados  a  emitir  notas  fiscais  e  faturas  à  fiscalizada  enquanto  perdurassem as operações da embarcação FPSO Seillen no Brasil. Dessa forma,  a  fiscalizada  efetuava  o  pagamento  aos  fornecedores  da  Frontier  Seillen  AS.  Tais  valores  eram  reembolsados  posteriormente  à  fiscalizada,  por  se  tratar  de  simples desembolso de caixa.  Explicou que as referidas operações são registradas em contas de Ativo e  Passivo somente, sem impactar o resultado do exercício.  Confirmou ainda que os recursos destinados aos pagamentos dos serviços  prestados  em  2008,  foram  disponibilizados  à  fiscalizada  somente  em  2010,  razão pela qual existiram as movimentações bancárias por meio de contratação  de operações de câmbio, verificadas pela fiscalização.  Anexou cópia de Contrato de Gerenciamento de Recursos para Operação  do Navio  "FPSO  SEILLEAN".  Do  referido  contrato  extraímos,  em  síntese,  o  que segue:  Em 19 de novembro de 2001, a Frontier Drilling Management AS, com  sede  na  Noruega,  doravante  denominada  FDM,  através  de  sua  controladora  Frontier  Drilling  A  S,  firmaram  com  a  RBF  Holding  Corporation  e  afiliados  contrato de aquisição da sociedade RBF FPSO LP, proprietária da embarcação  denominada  SEILLEAN,  presentemente  sob  contrato  com  a  Petrobras  S/A,  através do qual, ficou ajustado o afretameto do navio e a prestação de serviços  de operações em áreas  já  licitadas pela Petrobras para  testes e/ou avaliação de  poços de Petróleo da plataforma continental brasileira.  Em  decorrência  do  contrato  de  aquisição,  a  Frontier  Drilling  do  Brasil,  doravante denominada (FDB) assumiu na qualidade de subsidiária da (FDM) a  operação do SEILLEAN em substituição  à  atual  operadora Falcon Drilling do  Brasil Ltda ­ CNPJ 00.823.403/0001­30.  Em  face  da  administração  dos  custos  aplicáveis  ao  SEILLEAN  e  os  serviços  ajustados  com  a  Petrobras,  o  relacionamento  financeiro  foi  ajustado  entre a FDB e a FDM.  Destacamos o que segue:  a)  a FDB deverá providenciar  a  cobrança dos valores que venham a  ser  devidos  e  pagos  em  reais  no  Brasil  pelos  serviços  prestados  à  Petrobras, acordando que os recursos deverão ser depositados em conta  corrente no Unibanco S/A ou outro banco;   b)  a  FDB  fará  uso  dos  recursos  depositados  no  inteiro  cumprimento  das  obrigações  ajustadas  com  a  Petrobras.  A  FDB  administrará os recursos da FDM mantendo em sua contabilidade uma  conta de compensação para efeitos gerenciais, visando melhor controle  e  transparência  no  gerenciamento  financeiro,  relativamente  ao  pagamento de contas de responsabilidade da FDM;   Fl. 1555DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15586.720191/2014­77  Resolução nº  1301­000.378  S1­C3T1  Fl. 1.556          9 c)  a  FDM  procederá  às  remessas  de  recursos  para  a  FDB,  sempre  de  acordo com os regulamentos do Banco Central do Brasil, informando a  natureza  das  remessas  "Reembolso  de  Despesas  –  Serviços  Administrativos"  sob  o  código  45388­85­0­93­90,  para  os  efeitos  de  fechamento do respectivo contrato de câmbio no banco brasileiro. Cada  remessa será efetuada com base em planilhas demonstrativas das contas  documentadas,  critérios  e  valor  total  a  ser  reembolsado  pela  FDM  à  FDB.   d)  as despesas relacionadas com as operações do FPSO SEILLEAN, terão  como contrapartidas as receitas geradas pelo contrato de arrendamento  firmado com a Petrobras.  e)  a prestação dos serviços da FDB será devida pela FDM a remuneração  de  R$  1,00  (hum  real),  considerando  que  a  remuneração  global  dos  serviços  a  serem  prestados  pela  FDB  à  Petrobras  já  inclui  todas  e  qualquer  parcelas  relativas  à  execução  do  Contrato  de  Serviços  de  operação do navio.  5 ­DILIGÊNCIAS REALIZADAS :  Em virtude da fiscalizada ter apresentado notas fiscais de serviços emitidas  em  2008  e  informado  que  os  recursos  destinados  aos  pagamentos  dessas  notas  fiscais  foram  disponibilizados  somente  em  2010,  abriu­se  (sic)  diligências  junto  aos seus clientes para confirmar se tais serviços foram realmente pagos em 2008.  Para  tanto,  as  empresas  prestadoras  de  serviços  foram  intimadas  a  apresentarem (sic) os documentos a seguir:   1)  cópias das notas fiscais de serviços emitidas em 2008 em nome  da  fiscalizada  e  documentos  que  comprovem  o  efetivo  pagamento dos valores nelas consignados.   2)  contratos firmados com as empresas Frontier Drilling do Brasil  Ltda­CNPJ 04.698.482/0001­56 e Frontier Seillean A S ­ CNPJ  09.306.617/0001­04.  Em  caso  afirmativo  apresentar  a  correspondente documentação comprobatória idônea.    Obtivemos como resultado as seguintes informações:  A Shimmer Inspection Repair and Maintenance of Equipments Ltda CNPJ  02.654.659/0001­97  atendendo  à  intimação  apresentou  cópia  dos  seguintes  documentos:  a)  cópia da nota fiscal n° 0038, em nome da Frontier Drilling do  Brasil  Ltda,  emitida  em  09/12/2008,  no  valor  bruto  de  R$  163.220,00;  discriminando  o  serviço  de  manutenção  nos  equipamentos a bordo da FPSO SELLEAN;   b)  comprovante de pagamento da nota fiscal acima mencionada  emitido pelo Banco Real em 13/11/2008, no valor liquido de  R$ 152.610,70;  c)  ordem  de  compra  em  nome  da  Frontier  Drilling  do  Brasil  Ltda emitida em 07/04/2008.  Fl. 1556DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15586.720191/2014­77  Resolução nº  1301­000.378  S1­C3T1  Fl. 1.557          10 A TRAMP OIL (Brasil) ­CNPJ  02.824.322/0001­80 apresentou cópia dos  seguintes documentos:   a)  cópia da nota fiscal 000507 emitida em 31/10/2008 no valor de  R$ 1.628.841,85, em nome da Frontier Drilling do Brasil Ltda.   b)  comprovante de pagamento da nota fiscal acima mencionada no  valor  de  R$  1.859.960,67,  emitido  pelo  Banco  HSBC  em  01/12/2008.   c)  não possui contrato de serviços firmado com a Frontier Drilling  do  Brasil  Ltda.  Informou  que  a  relação  entre  as  empresas  era  apenas vendas esporádicas.  A  Naproservice  Offshore  Estaleiros  do  Brasil  Ltda  ­  CNPJ  32.079.220/0001­49 atendendo à intimação apresentou os seguintes documentos:  a)  copias  das  notas  fiscal  n°s  2253,  2254  vencimentos  em  06/12/2008,  nos  valores  respectivamente  de  R$  1.209.784,30  e  R$ 1.151.582,71 em nome da Frontier Drilling do Brasil Ltda.   b)  comprovantes  de  pagamentos  das  notas  fiscais  acima  mencionadas  pelo  Banco  do  Brasil  S/A  em  05/12/2008  nos  valores respectivamente de R$ 1.209.784,31 e R$ 1.151.582,71.   c)  contrato de serviços firmado com Frontier Drilling do Brasil em  21/05/2008.  Como  podemos  observar,  as  notas  fiscais  e  os  comprovantes  de  pagamentos obtidos juntos aos clientes da fiscalizada comprovam que as despesas  foram liquidadas no período de sua ocorrência.  A  fiscalizada  atendendo  à  intimação  a  que  foi  submetida,  informou  à  Fiscalização que por se tratar de simples desembolso de caixa por conta e ordem  da Frontier Seillean A S,  as  referidas  operações  foram  registradas  em  contas  de  Ativo e Passivo no período a que o gasto se referia, sem impactar o resultado do  exercício da Frontier no respectivo ano­calendário.  É, oportuno  lembrar que  as  subvenções para custeio  integrantes do  lucro  operacional, devem observância aos preceitos da  legislação comercial  da Lei n°  6.404/76  e  aos  princípios  de  contabilidade  geralmente  aceitos,  ou  seja,  a  sua  escrituração  deve  observar métodos  ou  critérios  contábeis  uniformes  no  tempo  e  registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência determinado  pelo Decreto n° 3000/99.    6 ­CONCLUSÃO:  Reunidos os fatos, concluímos tratar­se de uma ação triangular fraudulenta  que consiste na remessa de valores para a empresa Frontier Seillean A S com sede  na Noruega e posteriormente retornam à fiscalizada para pagamento de empresas  prestadoras  de  serviços  no  Brasil,  sem  entretanto,  oferecê­los  à  tributação  do  imposto  de  renda  e  demais  contribuições  federais.  Os  valores  enviados  à  fiscalizada são contabilizados a créditos de pessoas ligadas e ficam na condição de  não serem exigidos, ao contrário de capital de terceiros, que são sempre exigível e  cobrados.  Fl. 1557DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15586.720191/2014­77  Resolução nº  1301­000.378  S1­C3T1  Fl. 1.558          11 Para  análise  prática,  o  saldo  de  crédito  acumulado  pertencente  a  pessoa  ligada informado na DIPJ, totalizou em 2010, R$ 202.458.120,21.  Diante dos fatos acima relatados, não resta dúvida de que estamos diante de  um planejamento tributário abusivo, criado para lesar o Fisco.    7 ­DOS VALORES RECEBIDOS DO EXTERIOR  Após procedermos à conciliação dos recursos recebidos na conta bancária  n°  4.001807  (Banco Real  S/A  )  com os  lançamentos  efetuados  no  livro  razão  (conta analítica n° 1110200100006) e documentos apresentados pela fiscalizada,  verificamos  que  o  montante  de  R$  21.124.700,00  refere­se  a  custeio  de  operações  e  R$  1.497.000,00  a  título  de  empréstimo  direto  conforme  demonstrados a seguir.        I – Custeio das Operações  Mês/ano  Natureza Operação  Valores  Janeiro/2010  45388­85­0­95­90  2.274.320,00  Fevereiro/2010  45388­85­0­95­90  1.762.300,00  Março/2010  45388­85­0­95­90  3.736.610,00  Abril/2010  45388­85­0­95­90  2.521.220,00  Maio/2010  45388­85­0­95­90  2.522.810,00  Junho/2010  45388­85­0­95­90  2.510.000,00  Julho/2010  45388­85­0­95­90  2.534.440,00  Agosto/2010  45388­85­0­95­90  2.595.000,00  Setembro/2010    0,00  Novembro/2010  45388­85­0­95­90  668.000,00  Total    21.124.700,00        II – Empréstimo Direto  Mês/ano  Histórico  Natureza Operação  Valores  Outubro/2010  Oper. Rec. Câmbio  700165009590  999.000,00  Dezembro/2010  Oper. Rec. Câmbio  700165009590  498.000,00  Total      1.497.000,00    Em cumprimento ao que determina o artigo 392 do Decreto n° 3000, de  26/03/99,  o  ingresso  de  recursos  no  montante  de  R$  21.124.700,00  foi  considerado  omitido  na  DIPJ,  ano  calendário  de  2010,  que  aliás,  se mostrou  superior  ao  conjunto  de  custos  e  despesas  incorridos,  conforme  será  demonstrado mais adiante.  Obedecendo ao regime de tributação adotado no ano calendário de 2010,  lucro  real  anual,  recompomos  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  naqueles  Fl. 1558DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15586.720191/2014­77  Resolução nº  1301­000.378  S1­C3T1  Fl. 1.559          12 meses  em  que  se  verificou  a  omissão  de  receita  no  montante  de  R$.  21.124.700,00.  Sobre os valores devidos do IRPJ e CSLL foi aplicada a multa isolada de  (50%) sobre o montante das parcelas não recolhidas nos termos do art.14 inciso  II da Lei n° 11.488 que transcrevemos abaixo:  A  Lei  n°  11.488  de  15/06./2007  em  seu  artigo  14,  inciso  II,  assim  dispõe:  Art. 14. O art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a  vigorar com a seguinte redação, transformando­se as alíneas a, b e c do § 2º  nos incisos I, II e III:  “Art  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  Ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  •  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor  pagamento mensal.    A seguir, demonstraremos os valores da multa isolada de 50% do IRPJ e  da CSLL devidos não recolhidos nas datas de vencimentos , apurados com base  em balanços mensais de suspensão ou redução.  [...]  A  receita  omitida no montante de R$ 21.124.700,00  foi  adicionada  ao  a  base de cálculo do lucro real informado na DIPJ, ano calendário de 2010, para  recompor o novo cálculo do IRPJ devido conforme demonstrado a seguir:    Recomposição  do  Demonstrativo  do  Resultado  do  Exercício  encerrado em 31/12/2010      (+) PREJUÍZO FISCAL INFORMADO  NA DIPJ  ­14.804.021,30  (+) RECEITA OMITIDA , CONFORME  EXTRATO BANCÁRIO  21.124.700,00  (=) LUCRO REAL ANTES  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS  6.320.678,70  (­)COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS  ANTERIORES ­ 30%  ­1.896.203,61  (=) LUCRO REAL APÓS A  COMPENSAÇÃO                                      4.424.475,09  (+) IRPJ DEVIDO ALÍQUOTA DE 15%  663.671,26  (+) ADICIONAL (4.424.475,07 ­ 240.000,00 x10%)  418.447,50  (=) IRPJ A PAGAR  1.082.118,76    Foi (sic) aplicada à CSLL as mesmas normas de apuração do IRPJ (art. 57  da Lei n° 8.981/95).  Fl. 1559DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15586.720191/2014­77  Resolução nº  1301­000.378  S1­C3T1  Fl. 1.560          13 ( =) PREJUÍZO LÍQUIDO ANTES DA  CSLL (DIPJ)  ­14.804.021,30  (+ ) RECEITAS OMITIDAS (EXTRATO  BANCÁRIO)  21.124.700,00  (=) BASE DE CALCULO ANTES DA  COMPENSAÇÃO  6.630.678,70  (­) BASE DE CALCULO  NEG.COMPENSADA NA AUTUAÇÃO  ­1.896.203,61  (=) BASE DE CALCULO DA CSLL  4.424.475,09  (+) CSLL À ALÍQUOTA DE 9%  398.202,76  Apuração do Pis/Cofins incidência não­cumulativa  A fiscalizada apresentou DIPJ, ano­calendário de 2010, sob o regime de  tributação do lucro real anual, ficando sujeita à apuração do PIS e da COFINS  pela  sistemática  da  não­cumulatividade  nos  termos  das  Leis  n°s  10.637  de  2002 o 10.833, de 2003.  De acordo com a legislação tributária as subvenções para custeio, bem  como  as  recuperações  de  custos, quando  aportadas  em  espécie,  integram  a  base de cálculo do PIS e da COFINS, por significar ingresso de recursos para  entidade  beneficiária,  consoante  o  disposto  nos  artigos  1o  das  Leis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003,  tendo  como  fato  gerador  o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independente de sua denominação ou classificação contábil.  Assim dispõem os arts 1o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003:  Art. 1o da Lei n° 10 637/2002:  Art.  19  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  Produção  de  efeito  (Vide Medida Provisória  n°  627, de 2013) (Vigência)  § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica. (Vide Medida Provisória n° 627, de 2013) (Vigência)  § 2º­ A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do  faturamento,  conforme  definido  no  caput  Vide  Medida  Provisória  n°  627, de 2013)  (Vigência)    Art. 1o da Lei n° 10.833/2003  Art.  1°  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil. (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória n°  627, de 2013) (Vigência)  Fl. 1560DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15586.720191/2014­77  Resolução nº  1301­000.378  S1­C3T1  Fl. 1.561          14 §  1º­  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende a  receita bruta da venda de bens e  serviços nas operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória n° 627, de 2013) (Vigência)  § 2° A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput.  A seguir transcrevemos trechos da Ementa da Solução de Consulta n° 225  de agosto de 2007, DOU 26/10/2007.  [...]  DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS  Como explicitado acima a base de cálculo da Contribuição para o Pis e  da Cofins, no regime não­cumulativo, está definida nas leis que as criaram como a  receita  bruta  de  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica independente de sua  denominação, ou classificação fiscal.  Os Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais ­DACON do Pis  e  da  Cofins  foram  transmitidos  à  RFB  sem  informações  de  valores,  ou  seja,  zerados.  Por  essa  razão  os  débitos  dessas  contribuições  foram  determinados  mediante à aplicação dos percentuais de 1,65% e 7,60%, respectivamente sobre os  valores das receitas omitidas mês a mês.  DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS  Mos /Ano  Receita Omitida  PIS  1,65%  Cofins 7,60%  janeiro/2010  2.274.320,00  37.526,28  172.848,32  fevereiro/2010  1.762.300,00  29.077,95  133.934,80  março/2010  3.736.610,00  61.654,07  283.982,36  Abril/2010  2.521.220,00  41.600,13  191.612,72  maio/2010  2.522.810,00  41.626,37  191.733,56  junho/2010  2.510.000,00  41.415,00  190.760,00  julho/2010  2.534.440,00  41.818,26  192.617,44  agosto/2010  42.817,50  197.220,00  setembro/2010  2.595.000,00  0,00  0,00  novembro/2010  668.000,00  11.022,00  50.768,00  Total    348.557,56  1.605.477,20    8 ­ DA MULTA QUALIFICADA:  A multa  de  ofício  qualificada  aplicada  no  percentual  de  150%  teve  por  fundamento  legal  o  art.  44,  §1°   da  Lei  9.430,  de  27/12/1996,  que  assim  estabelece:  [...]  Os artigos [71, 72 e 73] da Lei n° 4.502/64 têm a seguinte redação:  [...]  A moldura legal dos dispositivos transcritos acima ajusta­se à conduta da  fiscalizada, como a seguir se justifica:  Deixou  de  considerar  na  base  de  calculo  do  lucro  real  e  demais  contribuições federais , ano calendário de 2010, os valores recebidos da empresa  estrangeira  FRONTIER  SEILLEAN  AS  no  montante  de  R$  21.124.700,00.  Referido  recurso  representa,  na  realidade,  ingresso  de  receita  da  atividade.  O  não  oferecimento  dessa  receita  à  tributação  do  imposto  de  renda  e  demais  Fl. 1561DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15586.720191/2014­77  Resolução nº  1301­000.378  S1­C3T1  Fl. 1.562          15 contribuições federais não pode ser entendido como um erro simplesmente, pois  a  fiscalizada  tinha  consciência  do  ilícito  fiscal  e,  também,  do  imenso  prejuízo  causado  aos  cofres  públicos  ao  promover  a  evasão  fiscal  do  vultoso  valor  envolvido.  A  ação  contumaz  da  fiscalizada,  que  reiteradamente  apropriou  em  seu resultado operacional somente as despesas operacionais, deixando de somar  as  respectivas  receitas,  apresenta  fortes  evidências  do  intuito  doloso  (sic)  de  sonegação fiscal, visto que, diferentemente do erro, que eventualmente pode ser  justificado pela habitualidade, a contumácia e habitualidade do ato ilícito estão  presentes no decorrer de todo o exercício social do contribuinte, demonstrando  que se trata de planejamento tributário abusivo e ilegal.  A  omissão  de  receita  descrita  acima  justifica  à  aplicação  da  multa  qualificada  de  que  trata  o  §  1o  do  art.  44,  da Lei  n°  9.430/96,  que  impõe  sua  cobrança no percentual de 150% e o alcance dos fatos pela Lei n° 8.137/90.”  Impugnação às fls. 1.255/1.303.  Decisão de primeira instância às fls. 1.386/1.430, assim ementado:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/01/2010,  28/02/2010,  31/03/2010,  30/04/2010,  31/05/2010, 30/06/2010, 31/07/2010, 31/08/2010, 30/11/2010  Ementa:  SUBVENÇÃO  PARA  CUSTEIO.  FORMA  DE  CONTABILIZAÇÃO. RESULTADO OPERACIONAL.  São  computadas  na  determinação  do  resultado  as  subvenções  correntes  para  custeio  ou  operação,  recebidas  de  pessoas  jurídicas  de direito  público  ou  privado, ou de pessoas naturais, bem como, as  recuperações ou devoluções de  custos, deduções ou revisões, quando dedutíveis (Artigo 44, incisos III e IV, da  Lei nº 4.506, de 1964).  REGIME DE ESTIMATIVA. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA  ISOLADA. APLICAÇÃO.  Verificada a falta de pagamento do IRPJ ou da Contribuição Social sobre  o  Lucro  Líquido,  pela  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  mensal,  após  o  término do ano calendário, é cabível a aplicação da multa isolada de 50% sobre  os valores devidos e não recolhidos, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal no  ano calendário correspondente, por expressa determinação normativa.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  PARCELAS  MENSAIS DE ESTIMATIVAS.  INEXISTÊNCIA DE BIS  IN  IDEM COM A  MULTA DE OFÍCIO.  Após o encerramento do período de apuração, é devida multa isolada pelo  não  recolhimento  de  parcelas  mensais  de  estimativas  no  curso  do  referido  período.  A  aplicação  conjunta  de  multa  de  ofício  no  mesmo  lançamento  tributário, referente a tributo e contribuição devidos ao final do período, não tem  o condão de excluir a multa isolada sobre as parcelas mensais de estimativas não  recolhidas,  haja  vista  tratarem­se  de  infrações  distintas,  possuidoras  de  tipificação legal específicas a cada uma delas.   MULTA QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA   Fl. 1562DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15586.720191/2014­77  Resolução nº  1301­000.378  S1­C3T1  Fl. 1.563          16 Ao  apresentar  Declarações  de  Rendimentos  “zeradas”,  o  contribuinte  tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal.  Esta  prática  sistemática,  adotada  durante  anos  consecutivos,  caracteriza a conduta dolosa. Tal  situação  fática  se  subsume perfeitamente aos  tipos previstos nos arts. 71, inciso I, e 72 da Lei nº 4.502, de 1964.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2010  Ementa: NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente  ou com preterição do direito de defesa. A nulidade por preterição do direito de  defesa somente pode ser declarada quando o cerceamento está  relacionado aos  despachos e às decisões, ou seja, somente pode ocorrer em uma fase posterior à  lavratura do auto de infração.  DECADÊNCIA.  PRELIMINAR  AFASTADA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  OPERAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM  DA  EMPRESA ESTRANGEIRA.  Afastado o argumento de que as operações efetuadas pela interessada eram  efetivadas  por  conta  e  ordem  da  empresa  estrangeira  e,  em  conseqüência,  declarada a improcedência da alegação de que os valores recebidos via contratos  de  câmbio  fechados  em  2010,  tinham  por  fim  o  reembolso  de  despesas  incorridas no ano calendário de 2008, é de se afastar a preliminar de decadência.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins   Ano­calendário: 2010  Ementa:  EXIGÊNCIA  DE  COFINS  NÃO  CUMULATIVO.  SUBVENÇÕES PARA CUSTEIO.  As subvenções para custeio, recuperações de custos ou de investimentos,  quando  aportadas  em  espécie,  integram  a  base  de  cálculo  da  COFINS  pela  sistemática  da  não­cumulatividade,  por  significar  ingresso  de  recursos  para  a  entidade beneficiária (Sol.Consulta nº 225/2007).  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Exercício: 2010  Ementa:  As  subvenções  para  custeio,  recuperações  de  custos  ou  de  investimentos,  quando  aportadas  em  espécie,  integram  a  base  de  cálculo  do  PIS/PASEP  pela  sistemática da  não­cumulatividade.  por  significar  ingresso  de  recursos para entidade beneficiária. (Sol.Consulta nº 225/2007)”  Ciência da decisão de primeira instância no dia 03/11/2014, à fl. 1.440.  Recurso a este Colegiado interposto no dia 02/12/2014, às fls. 1.443/1.475.  Nesta oportunidade aduz o seguinte:  A) As operações da Recorrente:  Fl. 1563DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15586.720191/2014­77  Resolução nº  1301­000.378  S1­C3T1  Fl. 1.564          17 1)  à  época  dos  fatos  geradores,  a  Recorrente  era  pessoa  jurídica  que  tinha  como  objeto  social  a  prestação  de  serviços  administrativos  relacionados  direta  ou  indiretamente à perfuração de poços de petróleo e/ou gás  natural,  sendo a empresa estrangeira Frontier Seillean A  S sua sócia majoritária.  2)  A  empresa  Frontier  Seillean  A  S  celebrou  contratos  de  afretamento  da  embarcação  "FPSO  Seillean"  com  a  empresa brasileira Petróleo Brasileiro S.A. ­ "Petrobras".  A Recorrente, por sua vez, celebrou contrato de prestação  de  serviços  com  a  Petrobras,  ­  vinculado  ao  de  afretamento1,  bem  como Contrato  de Gerenciamento  de  Recursos  ­"Contrato"  (doc.  05  da  impugnação)  com  a  Frontier  Seillean  A  S,  permitindo  aos  fornecedores  da  própria  Frontier  Seillean  A  S  no  Brasil  que  emitissem  notas fiscais e faturas por intermédio da Recorrente.  3)  Ou seja, por disposição contratual, a Recorrente efetuava  pagamentos em benefício da Frontier Seillean A S, sendo  que esses valores eram posteriormente reembolsados. Em  outras  palavras,  a  Recorrente  adiantava  pagamentos  devidos  pela Frontier  Seillean A S,  estrangeira,  atuando  como  mera  pagadora,  pelo  que  jamais  teve  relação  de  prestação  de  serviços  com  esses  fornecedores  ou  com  a  própria empresa estrangeira.  4)  Nesse  sentido  ­  e  desde  já,  ressalte­se,  ao  contrário  do  entendimento esposado pelo acórdão recorrido ­ as notas  fiscais  e  faturas  foram  sempre  emitidas  pelos  fornecedores  e  prestadores  de  serviço  contra  a  empresa  Frontier  Seillean  A  S.  Assim,  tratando­se  de  mero  desembolso  de  caixa  a  ser  futuramente  restituído,  a  Recorrente registrava as operações em sua contabilidade  em  contas  do  ativo  e  do  passivo,  mas,  por  óbvio,  sem  impactar  no  resultado  do  exercício.  Ou  seja,  não  havia  trânsito pelo resultado da Recorrente.  5)  Mais  precisamente  e  adentrando um  pouco na  forma de  contabilização dos ingressos e das despesas, no momento  da emissão das notas  fiscais pelos  fornecedores contra a  Frontier Seillean A S, os valores a pagar eram registrados  a débito no resultado do exercício e a crédito no passivo  da  Recorrente,  única  e  exclusivamente  em  razão  de  controles gerenciais, sem que tais valores influenciassem,  de forma alguma, o resultado do exercício da Recorrente.                                                              1  CONTRATOS DE SERVIÇO E DE ARRENDAMENTO DO NAVIO DE N°S 2300.0010309.05.2 E 2300.0010308.05.2  Fl. 1564DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15586.720191/2014­77  Resolução nº  1301­000.378  S1­C3T1  Fl. 1.565          18 6)  Ou seja, considerando que tais valores não representavam  custos e despesas da Recorrente, por se tratarem de mero  adiantamento,  todos  os  valores  registrados  em  resultado  do  exercício  a  esse  título  foram,  ao  final  de  cada  mês,  reclassificados  para  ativo,  mediante  a  realização  de  um  crédito  na  conta  "Reembolso  de  Despesas"  (59101001000001)  e  um  débito  em  conta  do  ativo  (12101001000003),  conforme,  incusive,  esclarecido  à  Fiscalização (doc. 06 da impugnação).  7)  De  outro  lado,  quando  um  pagamento  era  realizado  em  favor da Frontier Seillean A S, a Recorrente registrava tal  pagamento  a  débito  na  conta  do  passivo  e  a  crédito  na  conta  "Banco",  haja vista  terem ocorridos  dispêndios de  caixa  em  tal  operação.  No  momento  em  que  Frontier  Seillean A S ressarcia a Recorrente os valores pagos em  seu  nome,  a Recorrente  realizava  um  crédito  em  contas  do  ativo  (12101001000002  ou  12101001000003)  e  um  débito a conta "Banco".  B) A impugnação apresentada pela Recorrente:   8)  contra  a  autuação  fiscal,  a  Recorrente  apresentou  impugnação  administrativa,  por meio  da  qual  apresentou  os seguintes fundamentos de defesa:     i)  preliminarmente  ­  houve  erro  na  capitulação  legal  da  multa  isolada  imputada,  eis  que  o  dispositivo  legal  indicado  encontra­se  revogado,  o  que  inviabiliza  a  compreensão da acusação, prejudicando o direito à ampla  defesa, contraditório e devido processo legal;   ii)  o crédito tributário exigido foi fulminado pela decadência,  pois,  muito  embora  os  reembolsos  que  deram  origem  à  cobrança  tenham  sido  recebidos  no  ano­calendário  de  2010,  o  período  de  competência  dos  mesmos  é  o  ano­ calendário de 2008;   iii)  não houve qualquer simulação ao planejamento  tributário  abusivo, estando toda a operação da Recorrente amparada  em  documentação  idônea  e  na  efetiva  realidade  de  sua  natureza;   iv)   os valores recebidos da empresa Frontier Seillean A S não  se enquadram no conceito de subvenção para custeio, eis  que  apenas  recompõem  uma  despesa  incorrida,  não  havendo ingresso de receita;  v)   não  há  omissão  de  receita,  sendo  tal  afirmação  baseada  meramente em presunção e afirmação de "evidências" não  comprovadas nos autos;   Fl. 1565DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15586.720191/2014­77  Resolução nº  1301­000.378  S1­C3T1  Fl. 1.566          19 vi)   o erro crasso na apuração do quantum devido, na medida  em que as Autoridades Fiscais consideraram como receita  os  reembolsos  devidos,  mas  simplesmente  não  levaram  em  consideração  os  pagamentos  realizados  pela  Recorrente  em  nome  da  Frontier  Seillean  A  S  como  despesas;   vii)   da  mesma  forma,  as  D.  Autoridades  Fiscais  não  consideraram  o  que  seriam  créditos  de  PIS/Pasep  e  COFINS,  caso  os  pagamentos  realizados  em  nome  da  Frontier  Seillean  A  S  fossem,  de  fato,  da  própria  Recorrente;   viii)    mesmo  que  se  considerasse  que  a  Recorrente  prestaria  serviços  à  Frontier  Seillean  A  S,  os  valores  recebidos  daquela  empresa  estariam  isentos  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS;   ix)   imprestabilidade  da  quantidade  de  funcionários  da  Recorrente como argumento para afirmar que ela estaria,  necessariamente, auferindo lucro; e   x)   ilegalidade das multas  isolada e  agravada  aplicadas,  bem  como  impossibilidade  de  aplicação  concomitante  de  ambas.  C) As razões para a reforma do acórdão recorrido:  C.1) preliminarmente:   9)  erro  na  capitulação  legal  da  multa  aplicada  –  a  autoridade  fiscal,  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração,  aplicou  multa  isolada  nos  termos  do  artigo 14, inciso II, da Lei nº 11.488/2007. Ocorre  que, como é possível perceber pela simples leitura  do  dispositivo  legal,  não  é  possível  identificar  a  referida multa em razão da inexistência de inciso II  no  texto  do  artigo  14  da  Lei  nº  11.488/2007.  Também  o  artigo  da  Lei  nº  9.430/96  que  ele  modifica tem o seu inciso II revogado.  10)  Evidente que tal fato prejudica o direito de ampla  defesa  da  Recorrente,  que  sequer  foi  capaz  de  identificar  qual  seria  a  conduta  que  implica  a  aplicação dessa multa.  11) Decadência  –  a  acusação  recai  sobre  valores  recebidos  pela  Recorrente  no  ano­calendário  de  2010,  em  sua  conta  corrente,  em  razão  da  liquidação de contratos de câmbio com a Frontier  Seillan.   Fl. 1566DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15586.720191/2014­77  Resolução nº  1301­000.378  S1­C3T1  Fl. 1.567          20 12) Todavia,  ao  se  reclassificar  o  reembolso  de  despesas  como  se  fossem  receitas,  as  autoridades  fiscais  consideraram  o  ano­calendário  em  que  os  valores  foram  recebidos  (ano­calendário  de  2010)  e não o período de competência a que tais valores  se  referiam (ano­calendário de 2008).  Isso porque  os  gastos  incorridos  pela  Recorrente  que  deram  origem ao lançamento de crédito perante a Frontier  Seillean A S em seu ativo  ("contas  a  receber")  se  referem  a  eventos  ocorridos  no  ano­calendário  de  2008,  como  se  constata  da  análise  da  documentação acostada aos autos, notadamente as  notas  fiscais  e  as  faturas  emitidas  pelos  fornecedores/prestadores  em  nome  da Recorrente,  por  conta  e ordem da Frontier  Seillean A S  (doc.  08 da impugnação).   13) Tendo em conta que as receitas se referem ao ano­ calendário  de  2008,  a  decadência  fulminou  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário,  uma  vez  que  a  ciência  do  lançamento  se  deu  somente  em  05/05/2014,  seja  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  seja nos  termos do artigo 173,  inciso  I,  ambos do  CTN.   14) Além  disso,  equivoca­se  o  acórdão  recorrido  ao  afirmar  que  a Recorrente  não  teria  feito  prova  de  que os  contratos de  câmbio guardam  relação com  as despesas mencionadas e que as planilhas anexas  seriam  documentos  unilaterais  emitidos  pela  própria Recorrente. A verdade é que a Recorrente  escriturou tais valores da forma como manda a Lei,  de modo que, se assim não tivesse sido, caberia às  autoridades  fiscais  a  produção  da  prova  do  descumprimento  das  normas  (e  essa  não  é  uma  acusação do auto de infração).   15) Aliás, os julgadores deveriam ter levado em conta  o  fato  segundo  o  qual  as  autoridades  fiscais  efetuaram intimação à Petrobras, chamando­a para  prestar  esclarecimentos  sobre  contratos  firmados  com  Frontier  Seillean  A  S  e  com  a  Recorrente,  Fl. 1567DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15586.720191/2014­77  Resolução nº  1301­000.378  S1­C3T1  Fl. 1.568          21 obtendo­se  a  resposta  de  que  não  havia  contratos  vigentes  no  ano­calendário  de  2011. Mais  do  que  isso! Em diligências realizadas nos autos, também  os  fornecedores  confirmaram  que  as  notas  fiscais  foram  emitidas  e  pagas  no  decorrer  do  ano­ calendário de 2008.    C.2) No mérito:   16) Da  incorreta  classificação  dos  reembolsos  recebidos  como  subvenção  para  custeio  –  as  autoridades  fiscais  qualificaram  os  valores  remetidos  pela  Frontier  Seillean  A  S  como  subvenção  para  custeio,  desconsiderando  toda  a  documentação  apresentada  pela  Recorrente,  que  comprova  que  tais  valores  serviam  apenas  para  recomposição patrimonial de gastos incorridos em  nome da Frontier Seillean A S.   17) A  própria  Fiscalização  verificou  que  tais  documentos  continham  a  informação  de  que  os  créditos realizados na conta corrente da Recorrente  tratavam­se de fechamentos cambiais em razão de  reembolso de despesas administrativas,  relativas a  ­ repita­se ­ gastos em favor da Frontier Seillean A  S,  referentes  a  operações  desta  pessoa  jurídica  estrangeira no Brasil relacionadas a contrato com a  Petrobras.   18) A  referida  documentação,  devidamente  exibida  à  Fiscalização,  ainda  apresentava  listagem  de  notas  fiscais  e  faturas  emitidas  pelos  fornecedores/prestadores  de  serviços  e  comprovantes  de  pagamentos  (doc.  08  da  impugnação). Dessas  notas  e  faturas,  vê­se  que  a  maioria  foi  emitida  em  nome  da  própria  Frontier  Seillean A S, enquanto algumas outras o foram em  nome da Recorrente, por conta e ordem da Frontier  Seillean A S.   19) No  ponto,  cabe,  inclusive,  afastar  o  falacioso  argumento do acórdão recorrido no sentido de que  "as  despesas  relacionadas,  supostamente  pagas  por conta e ordem de empresa estrangeira,  foram  Fl. 1568DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15586.720191/2014­77  Resolução nº  1301­000.378  S1­C3T1  Fl. 1.569          22 todas faturadas em nome da própria impugnante".  Essa  é  uma  inferência  que  é  repelida  pela  mera  análise da documentação acostada aos autos.   20) A documentação acostada comprova, portanto, que  os  recursos  depositados  na  conta  corrente  da  Recorrente em 2010 não foram utilizados para fins  de  pagamento  das  notas  fiscais  e  faturas  emitidas  pelos  fornecedores  e  prestadores  de  serviços  em  2008,  pois  esses  pagamentos  já  haviam  sido  efetuados.  Os  depósitos  foram  apenas  para  ressarcir  a  Recorrente  dos  dispêndios  por  ela  realizados  em  nome  da  Frontier  Seillean  A  S.  Trata­se,  portanto,  de  mera  recomposição  patrimonial.   21) Equivocado,  por  conseguinte,  o  entendimento  das  autoridades  fiscais  corroborado  pelo  acórdão  recorrido,  ao  manifestar  que  tais  valores  seriam  subvenções para custeio ou operação, devendo­se,  consequentemente,  integrar  o  seu  resultado  operacional.  Baseou­se  a  Fiscalização  na  Solução  de  Consulta  n.9  225/2007,  a  qual  estabelece  que  créditos  presumidos  de  ICMS  devem  ser  considerados  subvenção  para  custeio  e  integrar  a  base de cálculo dos tributos federais.   22) Com  todo  respeito,  tal  hipótese  em  nada  se  assemelha  ao  caso  concreto,  motivo  por  que  a  citada solução de consulta jamais poderia respaldar  a cobrança aqui discutida.   23) De  acordo  com  o  Parecer  Normativo  CST  n9  112/1978  (citado  pela  autoridadefFiscal  à  folha  6  do  Termo  de  Verificação  Fiscal),  as  subvenções  para  custeio  são  caracterizadas  como  "transferência  de  recursos  para  uma  pessoa  jurídica com a finalidade de auxiliá­la a fazer face  ao  seu  conjunto  de  despesas",  insuficientemente  cobertas  pelas  receitas  de  suas  operações.  O  referido  Parecer  esclarece  que,  para  a  caracterização  da  subvenção,  faz­se  mister  que  a  entrega do recurso seja incondicional, o que, a toda  Fl. 1569DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15586.720191/2014­77  Resolução nº  1301­000.378  S1­C3T1  Fl. 1.570          23 evidência,  não  é  o  caso  dos  autos,  já  que  a  Recorrente  registrou  sempre  em  sua  escrita  as  obrigações  "intercompany"  assumidas  com  a  Frontier  Seillean  A  S.  Ainda  de  acordo  com  o  Parecer  CST  nº  112/1978,  as  subvenções  para  custeio  são  definidas  como  transferências  de  recursos  para  uma  pessoa  jurídica,  na  forma  de  auxílio;  por  via  de  consequência,  são  contabilmente  classificadas  como  receita  extraordinária.  Por  outro  lado,  os  reembolsos  permitem  apenas  a  mera  recomposição  do  status  quo  ante,  em  razão  de  gastos  incorridos  pela  pessoa  jurídica  em  nome  de  terceiros.  Em  outras  palavras,  é  o  ressarcimento  daquilo  que  houvera  sido adiantado pela empresa em favor de terceiros.   24) Está claro,  ao contrário do que consta do  acórdão  recorrido,  que  os  valores  recebidos  da  Frontier  Seillean A S não podem ser  incluídos no conceito  de  subvenção  para  custeio,  porquanto  não  foram  concedidos  de  forma  incondicional  para  fins  de  auxiliar a recorrente no pagamento de despesas por  ela incorridas. Referem­se, como se comprova pela  análise  da  documentação  acostada  aos  autos,  às  despesas  da  própria  Frontier  Seillean  A  S,  cujos  pagamentos  foram  efetuados  pela  Recorrente  por  uma  questão  de  operacionalização  da  atividade,  considerando  as  dificuldades  do  ponto  de  vista  prático  para  a  Frontier  Seillean  A  S  contratar  e  pagar essas notas fiscais e faturas do exterior.   25) Da  inocorrência  de  omissão  de  receitas  –  ao  categorizar  os  reembolsos  como  subvenção  para  custeio,  as  autoridades  fiscais  concluíram  que  o  montante  de R$  21.124.700,00  teria  sido  omitido  na  DIPJ  do  ano­calendario  de  2010  e  nos  DACONs de PIS/Pasep e COFINS.   26) Acontece que a omissão de receita é  revelada por  meio  de  indícios  apontados  pela  norma  jurídica  (arts.  281  a  288  do  RIR/99),  na  criação  das  presunções legais. A caracterização de omissão de  Fl. 1570DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15586.720191/2014­77  Resolução nº  1301­000.378  S1­C3T1  Fl. 1.571          24 receita  decorre,  pois,  de  atividade  estritamente  vinculada  e  só  pode  ser  admitida  nas  seguintes  hipóteses, conforme prevê a legislação de regência  (art.  281  do  RIR/99):  (i)  a  indicação  na  escrituração  de  saldo  credor  de  caixa;;  (ii)  a  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados;  (iii)  a  manutenção no passivo de obrigações  já pagas ou  cuja exigibilidade não seja comprovada.   27) O  crédito  tributário  em  pauta  não  está  assentado  sobre  a  existência  de  receitas  omitidas  pela  Recorrente  e,  sim,  sobre  a  requalificação  jurídica  dos  ingressos  percebidos  a  título  de  reembolso,  escorando­se, para tanto, em premissas explanadas  no Termo de Verificação Fiscal.   28) Em  consequência  desse  engano,  o  Fisco  impôs  à  Recorrente a prova em contrário de uma presunção  que  não  está  na  lei,  ao  passo  que,  na  desconsideração  de  negócios  jurídicos,  é  incumbência  do  Fisco  a  prova  do  fato  gerador  dissimulado.  Nesses  termos,  deve­se  ter  presente  que  não  cartacteriza  omissão  de  receita  a  falta  de  inclusão,  na  DIPJ  e  nas  DACONs,  de  montante  recebido pelo contribuinte a título de reembolso de  despesas.  29) Sendo assim, uma vez que a autoridade fiscal não  foi capaz de trazer aos autos a prova contundente e  eficaz  de  conduta  da  Recorrente  que  pudesse  ensejar  a  evasão  de divisas,  não  pode prosperar  a  acusação.   30) A  ausência  de  simulação  e  de  planejamento  tributário  evasivo  –  as  autoridades  fiscais  e  o  julgador  de  primeira  instância  confundem  o  fenômeno da omissão de receitas, o qual se insere  no campo das infrações fiscais e ficções jurídicas,  com  o  fenômeno  da  desconsideração  do  negócio  jurídico e sua posterior requalificação pelo Fisco, o  qual,  distintamente  daquele,  insere­se  no  campo  dos procedimentos fiscais antielisivos.   Fl. 1571DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15586.720191/2014­77  Resolução nº  1301­000.378  S1­C3T1  Fl. 1.572          25 31) As  omissões  de  receitas,  ilícitos  fiscais,  caracterizam­se  pela  ocultação,  nos  registros  contábeis  do  contribuinte,  de  alguns  fatos,  seja  o  recebimento  (omissão  de  receitas)  ou  pagamento  de  importâncias  (passivos  fictícios),  que  findam  por reduzir a base de cálculo dos tributos federais.  Já  nas  desconsiderações  jurídicas,  inexiste  ocultação  de  fatos  ou  atos  na  escrita  contábil  do  contribuinte, mas  atribuição, pela Fiscalização, de  significado  e  efeitos  jurídicos  distintos  daqueles  interpretados e atribuídos pelo contribuinte quando  da  elaboração  do  negócio  jurídico  ou  quando  de  seu registro na escrita contábil.   32) Feita  tal  distinção,  não  há  como  prosperar  a  alegação de que a Recorrente não teria oferecido à  tributação,  pelo  IRPJ,  CSLL,  PIS/Pasep  e  COFINS,  a  totalidade  de  seu  faturamento,  por  supostamente  simular  vultosos  prejuízos  fiscais  e  base negativa de CSLL, contra resultados positivos  auferidos pela Frontier  Seillean A S  com  sede  no  exterior.  33) Os  valores  ora  cobrados  pelo  Fisco  federal  resultaram  da  coleta  de  informações  extraídas  da  clara  e  idônea  documentação  fiscal  e  contábil  da  Recorrente, que classificou ­ diga­se, corretamente  – as importâncias recebidas da Frontier Seillean A  S  como  reembolso  de  despesas.  Não  sendo  receitas,  não  ofereceu  tais  valores  à  tributação,  embora  constando  claramente  de  sua  escrita.  Simples assim.  34) Não há  que  se  falar  em  "propósito  da  fiscalizada  de  não  recolher  imposto  de  renda,  visto  que  não  considera  como  receita  da  atividade  os  recursos  recebidos  da  empresa  estrangeira  Frontier  Seillean  AS",  porque  (i)  os  recursos  são,  de  fato,  reembolsos,  e  não  receita,  e  (ii)  a  legislação  do  imposto  de  renda  não  prevê  a  tributação  destes  recursos por não haver ingresso de receita, mas tão  somente recomposição do status quo ante .  Fl. 1572DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15586.720191/2014­77  Resolução nº  1301­000.378  S1­C3T1  Fl. 1.573          26 35) Vale  lembrar  que  a  figura  da  simulação  está  prevista  no  artigo  167  do  Código  Civil  como  hipótese de "invalidade do negócio  jurídico". Nos  termos  do  referido  dispositivo,  são  nulos  os  negócios  realizados  de  forma  simulada.  Como  se  pode observar, para caracterizar o ato simulado, é  necessário que  esteja presente  algum dos  tipos de  vício  especificamente  enumerados  no  artigo  167,  §1º,do Código Civil. No caso em análise, nenhum  desses  vícios  está  presente.  A  operação  foi  devidamente registrada, teve seus efeitos contábeis  reconhecidos  e  teve  ainda  suporte  em  documentação hábil e idônea.   36) Também não merece prosperar o argumento de que  a Recorrente e a Frontier Seillean A S praticaram  planejamento  tributário  abusivo,  com  o  propósito  de  evasão  fiscal. Como é cediço, o  contribuinte  é  livre  para  se  auto­organizar  da  maneira  que  bem  lhe  aprouver,  desde  que  baseado  na  lei,  pois  o  Fisco  só  pode  desqualificar  os  atos  e  os  ócios  jurídicos  praticados  quando  provar  que  houve  ilegalidade na conduta.   37) O pagamento em benefício de terceiro, fundado em  contrato,  e  seu  posterior  reembolso  não  têm  o  condão  de  caracterizar  tal  operação  como  ilegal.  Como  já  demonstrado,  identifica­se  claramente  o  propósito negocial existente no presente caso, qual  seja:  facilitar  a  operacionalização  do  afretamento  de embarcações por parte da Frontier Seillean A S  à Petrobras no Brasil.  38) Não há que se conceber que a Frontier Seillean A  S seja capaz de contratar e efetuar pagamentos, do  exterior,  a diversos  prestadores de  serviço por ela  contratados,  no Brasil,  a  fim de  operacionalizar  o  afretamento a Petrobras.  39) Também  não  se  pode  conceber  que,  por  dificuldades  técnicas  na  operacionalização  dos  pagamentos  e  recebimento  das  notas  fiscais  e  faturas por parte dos fornecedores e prestadores de  Fl. 1573DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15586.720191/2014­77  Resolução nº  1301­000.378  S1­C3T1  Fl. 1.574          27 serviços, a Frontier Seillean A S estivesse obrigada  a  contratar  apenas  pessoas  jurídicas  residentes  e  domiciliadas  no  exterior,  o  que,  a  toda  evidência,  além  de  encarecer  a  operação  de  afretamento  (o  que  certamente  seria  repassado à Petrobras)  ainda  seria  desvantajoso  se  olharmos  do  ponto  de  vista  da  economia  brasileira  como  um  todo.  Afinal,  todos  os  prestadores  e  fornecedores  contratados  pela  Recorrente  por  conta  e  ordem  da  Frontier  Seillean  A  S  auferiram  receitas  e,  estes  sim,  estavam  obrigados  ao  pagamento  dos  respectivos  tributos no Brasil.   40) Percebe­se,  portanto,  a  existência  de  um  motivo  extratributário  capaz  de  justificar  e  legitimar  a  operação  ora  analisada  e,  consequentemente,  afastar  a  alegação  de  ilegalidade  levantada  pela  Autoridade Fiscal.   41) Ademais,  as  autoridades  fiscais  não  fazem  prova  dos  argumentos  utilizados,  haja  vista  não  existir  qualquer  evidência  de  lucro  auferido  pela  Recorrente  no  ano­calendário  objeto  da  fiscalização, ou qualquer prestação de serviços por  parte da Recorrente.   42) Também não merece guarida o argumento  trazido  no  Acórdão  ora  combatido  de  que  a  simulação  estaria  caracterizada  à  medida  que  a  Recorrente  não  teria  reconhecido  como  receita  as  "subvenções" recebidas da Frontier Seillean A S, o  que  levou  à  apuração  de  prejuízos  fiscais  consecutivos.  Com  base  nesse  entendimento  pueril,  todo  e  qualquer  crédito  tributário  seria  decorrente  de  simulação,  o  que,  sem  dúvida,  não  pode ser convalidado por este Egrégio CARF.  43) A  desconsideração  parcial  irregular  do  conjunto  dos  fatos  envolvidos  na  autuação  fiscal  ­  IRPJ  e  CSLL  –  se  a  Fiscalização  quisesse  mesmo  considerar  que  esses  valores  eram  receitas  da  Recorrente, deveria, por outro lado, considerar, na  apuração  do  quantum  devido,  as  despesas  Fl. 1574DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15586.720191/2014­77  Resolução nº  1301­000.378  S1­C3T1  Fl. 1.575          28 incorridas  pela  Recorrente  em  nome  da  Frontier  Seillean A S, as quais sempre foram estornadas, já  que a Recorrente entendia não serem apropriáveis  (por serem de terceiros).   44) Esses  estornos  nas  contas  de  despesa  da  empresa  jamais  foram  analisados  ou  mencionados  pela  Fiscalização  federal,  não  obstante  toda  a  documentação  ter  sido  fornecida  e  esclarecida  durante o procedimento fiscalizatório. Os referidos  estornos  demonstram,  a  toda  evidência,  que  tais  pagamentos  nunca  foram  deduzidos  pela  Recorrente,  não  afetando,  pois,  o  resultado  da  pessoa jurídica.   45) Entretanto,  o  acórdão  chega  a  afirmar  que  esse  ponto  seria  irrelevante,  pois  tributar  receita  seria  obrigação e apropriar­se de despesa, faculdade.   46) A  bem  da  verdade,  a  autoridade  fiscal,  caso  pretendesse  proceder  ao  ato  de  desconsideração  e  posterior  requalificação  jurídica  da  operação  intercompany  em  exame,  deveria  tê­lo  feito  integralmente,  não  apenas  reconhecendo  como  receitas  os  ingressos,  mas  igualmente  reconhecendo  como  despesas  os  desembolsos  prestados  pela  Recorrente  em  favor  de  terceiro,  para  fins  de  IRPJ  e  CSLL,  por  ela  nunca  apropriados com a natureza de custos ou despesas  de sua atividade.   47) Cumpre,  portanto,  ao  Colegiado  declarar  nulo  o  lançamento  tributário  que,  laborando  em  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  do  contribuinte,  o  faz  parcialmente,  de  modo  a  alcançar  apenas  aspectos  que  incrementam  a  tributação  e  sua  arrecadação,  deixando  de  lado  contrapartidas  e  outros  elementos  inerentes  ao  conjunto  fático  da  essência  do  imposto  lançado,  que  afetariam  a  base  tributável  da  nova  realidade  resultante do ato de desconsideração.   48) Da  desconsideração  parcial  irregular  do  conjunto  dos fatos envolvidos na autuação fiscal ­ PIS/Pasep  Fl. 1575DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15586.720191/2014­77  Resolução nº  1301­000.378  S1­C3T1  Fl. 1.576          29 e Cofins ­ as autoridades fiscais não consideraram  os  créditos  de  PIS/Pasep  e  Cofins  a  que  a  Recorrente  faria  jus,  decorrente  das  supostas  despesas próprias que teria incorrido. Ora, caso se  tratassem  efetivamente  de  despesas  e  receitas  da  própria  Recorrente,  os  créditos  vinculados  deveriam ser utilizados no cálculo de PIS/Pasep e  de Cofins devidos pela ora Recorrente. Ou seja, no  mesmo auto de  infração, a autoridade  fiscal adota  duas posições completamente contraditórias com o  único objetivo de elevar o já absurdo valor devido  a  título  PIS/Pasep  e  Cofins  objeto  da  presente  Autuação.  O  acórdão  recorrido  simplesmente  ignorou  esse  fundamento,  limitando­se  a  afirmar  que  os  créditos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  teriam  limitações legais.   49) Na  eventualidade  de  não  se  cancelar  o  presente  auto de infração, os créditos de PIS/Pasep e Cofins  devem necessariamente ser reconhecidos para fins  de  compensação  com  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  apurados sobre as receitas relativas às "subvenções  de  custeio",  evitando­se,  dessa  forma,  o  enriquecimento ilícito da União.   50) Da  requalificação  dos  recursos  como  receita  de  prestação  de  serviço  ­  Direito  à  Isenção  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  ­  a  empresa  Frontier  Seillean A S possui contrato de afretamento com a  Petrobras.  Portanto,  não  há  dúvida  de  que  é  a  empresa  estrangeira  que  deve  ser  remunerada  por  isso.   51) Ainda  conforme  amplamente  exposto,  a  Recorrente apenas realizava despesas em nome da  Frontier  Seillean  A  S,  posteriormente  reembolsáveis.  Logo,  ainda  que  se  afaste  a  natureza  de  reembolso  dessas  verbas,  elas  jamais  poderiam  ser  consideradas  como  subvenção  para  custeio  (como  visto  acima).  Quando  muito,  deveriam  significar  receita  pela  prestação  de  serviços  pela  Recorrente  à  Frontier  Seillean A S.  Fl. 1576DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15586.720191/2014­77  Resolução nº  1301­000.378  S1­C3T1  Fl. 1.577          30 Ocorre  que,  nesta  hipótese,  tais  receitas  seriam  indubitavelmente oriundas do exterior e, portanto,  albergadas  pelas  isenção  de  PIS/Pasep  e  Cofins  prevista,  respectivamente,  nos  artigos  55 ,   II,  da  Lei  10.637/2002  e  6,  II,  da  Lei  n9  10.833/2003  para as hipóteses de exportação de serviços.   52) A Recorrente não foi a única pessoa jurídica de seu  ramo  a  ser  autuada  com  o  base  no  fundamento  segundo  o  qual  as  receitas  recebidas  de  suas  coligadas  não  se  caracterizariam  como  reembolso  de  despesas  e,  sim,  subvenções  para  custeio  e/ou  receitas  de  prestação  de  serviços,  com  trânsito  obrigatório  em  conta  de  resultado,  em  que  pese  gozarem da isenção do PIS/Pasep e de Cofins, em  virtude  da  caracterização  como  exportação  de  serviços.   53) Da  ilegalidade  da  aplicação  de  multa  isolada  ­  sobre  os  valores  supostamente  devidos  mensalmente  de  IRPJ  e  CSLL,  a  autoridade  fiscalizadora  aplicou  multa  isolada  de  50%  (de  janeiro a abril de 2014).   54) Ainda que se entenda que a multa isolada de 50%  aplicada no caso sob exame, nos  termos do artigo  14,  inciso  II  da  Lei  nº  11.488/2007,  tivesse  fundamento,  hipótese  que  se  admite  apenas  pelo  amor  ao  debate,  a  referida  sanção  não  merece  prosperar.   55) No  caso  presente,  além  da  cobrança  da  multa  isolada  de  50%,  a  autoridade  fiscal  ainda  recalculou, com base em sua premissa equivocada  de que teria havido omissão de receita, o IRPJ e a  CSLL  supostamente  devidos  em  dezembro  de  2010 e, sobre tais valores, aplicou multa de ofício  qualificada de 150%.   56)  A  concomitância  das  multas  isolada  e  de  ofício  não é aceitável no Direito Brasileiro  em  razão do  princípio da consunção, segundo o qual a conduta  ilícita  menos  grave  é  absorvida  por  aquela  com  maior potencial lesivo.   Fl. 1577DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15586.720191/2014­77  Resolução nº  1301­000.378  S1­C3T1  Fl. 1.578          31 57) Sendo  assim,  ao  contrário  do  que  entendeu  o  acórdão  recorrido,  o  não  recolhimento  de  estimativas  mensais,  por  constituir  medida  preparatória para a redução do imposto a pagar no  final  do  ano,  deve  ser  absorvido  pela  multa  aplicada  sobre  o  imposto  constituído,  eis  que  a  antecipação  de  fluxo  de  caixa  garantida  pelas  antecipações  possui  natureza  secundária  ante  a  arrecadação final do imposto.   58) Dessa feita, ainda que houvesse omissão de receita  no  presente  caso,  o  que  somente  se  admite  por  hipótese, incabível a multa isolada de 50% exigida  pela autoridade fiscalizadora. Se fosse confirmada  a  conduta  ilícita  da  Recorrente,  dela  somente  poderia  ser  exigida  a  multa  de  ofício.  De  plano,  percebe­se  que  a  cobrança  de  multa  isolada  no  percentual de 50% sobre os valores  supostamente  devidos a  título de IRPJ e CSLL é desarrazoada e  desproporcional, pois, no caso em julgamento, não  há que se falar em qualquer prejuízo ao Fisco pelo  não  recolhimento de  tributos que  incidem sobre  a  renda, afora o caráter marcantemente confiscatório  que  lhe  é  inerente,  motivo  pelos  quais  não  deve  prosperar.   59) Da  ilegalidade  da  multa  agravada  ­  a  Recorrente  não  incorreu  em  simulação,  tampouco  omitiu  receitas.  O  que  houve  no  caso  concreto  foi  a  alteração,  pela  Fiscalização,  do  significado  ­  e  consequentes  efeitos  jurídicos  ­  de  uma  situação  interpretada pela Recorrente.   60) Além  disso,  é  imperioso  destacar  que  as  autoridades  fiscais  somente  transcreveram  os  artigos 71, 72  e 73 da Lei nº 4.502/1964,  sem ao  menos  tentar  enquadrar  a  suposta  conduta  da  Recorrente  no  conceito  de  sonegação,  fraude  ou  conluio. Ora, esses são conceitos jurídicos distintos  e  a  Fiscalização  deveria,  por  certo,  saber  do  que  está acusando.   Fl. 1578DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15586.720191/2014­77  Resolução nº  1301­000.378  S1­C3T1  Fl. 1.579          32 61) Contudo,  cabe  enfatizar  que  o  comportamento  da  Recorrente não pode ser enquadrado em quaisquer  dessas  condutas  (sonegação,  fraude  ou  conluio),  uma vez que os valores objeto de questionamento  pelo  Fisco  (i)  foram  devidamente  registrados  na  escrita  contábil,  (ii)  não  foram  objeto  de  prática  ilícita  e  (iii)  estão  totalmente  suportados  por  documentação idônea.   62) Assim, ainda que, por absurdo, se considere que a  Recorrente equivocou­se ao tratar os valores como  reembolso,  há  que  se  reconhecer  que  essa  é  uma  interpretação possível da Lei e de suas restrições, a  qual não veio acompanhada da prática de qualquer  ato  tendente a mascarar a  realidade dos fatos. Em  outras  palavras,  não  foi  configurada  ação  ou  omissão  com  dolo  ou  má  fé,  pois  em  nenhum  momento  foi  escondida  qualquer  informação  ao  Fisco,  havendo  perfeita  consonância  entre  declarações  da  Recorrente  e  sua  escrituração  contábil.  A  leitura  do  artigo  112  do  CTN  torna  evidente  que  a  autoridade  fiscal  somente  poderia  ter  aplicado  à  Recorrente  multa  agravada  caso  estivesse  diante  de  situação  flagrantemente  ilegal,  capaz de autorizar a interpretação menos favorável  à Recorrente, o que não é o caso.   63) Por  todo  o  exposto,  requer  a Recorrente  que  seja  recebido  e  provido  o  presente  recurso  voluntário,  para,  com  base  na  fundamentação  acima  exposta,  decretar­se a reforma integral ou parcial da decisão  de  primeira  instância  administrativa,  assim  anulando  ou  cancelado  o  auto  de  Infração  (IRPJ,  CSLL,  PIS/Pasep,  Cofins  e  multa  isolada)  discutido no presente processo administrativo.  É o relatório.         Fl. 1579DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15586.720191/2014­77  Resolução nº  1301­000.378  S1­C3T1  Fl. 1.580          33                                                         Fl. 1580DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15586.720191/2014­77  Resolução nº  1301­000.378  S1­C3T1  Fl. 1.581          34   VOTO  Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator  Na  interposição  deste  recurso  voluntário,  foram  observados  os  requisitos  de  recorribilidade. Dele conheço.  De início, as preliminares.  Erro na capitulação legal da multa aplicada – segundo a Recorrente, a autoridade  fiscal, quando da lavratura do auto de infração, aplicou multa isolada nos termos do artigo 14,  inciso  II, da Lei nº 11.488/2007. Tal dispositivo, no entanto, não existe. E o artigo da Lei nº  9.430/96, que esse dispositivo modifica, tem o seu inciso II revogado.  No  auto  de  infração  de  IRPJ  e  de  CSLL,  a  multa  isolada  aplicada  é  aquela  prevista no artigo 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo artigo 14  da  Lei  nº  11.487/2007,  conforme  se  vê  às  fls.  1.202/1.203  e  1.212. Não  há,  pois,  o  defeito  alegado. Certamente, a Recorrente  faz  referências ao engano do agente  fiscal, ao descrever o  fundamento jurídico da multa isolada no Termo de Verificação Fiscal, mais precisamente à fl.  1.192.  Porém,  importa  considerar,  isto  sim,  que  o  auto  de  infração,  no  caso  em  exame,  é  o  instrumento  mediante  o  qual  realizou­se  o  lançamento  do  tributo  e  da  multa  isolada,  ora  questionados. Com efeito,  a nulidade  apontada não  se  sustenta,  uma vez  que o  autuante não  mostrou desleixo em relação às formalidades do auto de infração estipuladas no artigo 10 do  Decreto nº 70.235/1972, verbis:  "Art.  10. O auto de  infração  será  lavrado por  servidor  competente,  no  local da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la no  prazo de trinta dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de  matrícula."  Ademais,  está  nítido  que  a  Recorrente  bem  compreendeu  que  a  causa  da  exigência  formulada  no  auto  de  infração  é  o  não  recolhimento  de  estimativas  mensais  decorrente  da  omissão,  no  cômputo  do  lucro  operacional,  das  verbas  recebidas,  as  quais,  conforme o Fisco, foram destinadas ao custeio de operações. Tanto é assim que a Recorrente  discute a concomitância entre essa multa e a multa de ofício, ao argumento de que a infração  consistente na insubmissão à tributação por estimativas é absorvida pela infração consistente na  omissão, no cômputo do lucro real, daquelas mesmas verbas. Portanto, essa preliminar deve ser  afastada.  No  passo  seguinte,  a  questão  alusiva  à  decadência  –  a  acusação  recai  sobre  valores recebidos pela Recorrente no ano­calendário de 2010, lançados em sua conta corrente,  em razão da liquidação de contratos de câmbio com a Frontier Seillan.   Fl. 1581DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15586.720191/2014­77  Resolução nº  1301­000.378  S1­C3T1  Fl. 1.582          35 No  recurso,  a  Recorrente  afirma  que  tais  importâncias  se  referem  ao  ano­ calendário  de  2008,  a  redundar  na  constatação  de  que  a  atuação  esbarraria  na  decadência,  considerando que a ciência do lançamento se deu somente em 05/05/2014.   No mesmo tema, expressa que o acórdão recorrido se equivocou ao pronunciar  que os autos carecem da prova de que os precitados contratos de câmbio guardam relação com  as despesas incorridas em 2008, que seriam o objeto do alegado reembolso.   Assinala, ainda, que os julgadores deveriam ter levado em conta o fato segundo  o  qual  as  autoridades  fiscais  efetuaram  intimação  à  Petrobras,  chamando­a  para  prestar  esclarecimentos  sobre  contratos  firmados  com  Frontier  Seillean  A  S  e  com  a  Recorrente,  obtendo­se a resposta de que não havia contratos vigentes no ano­calendário de 2011.   Adiante,  comenta  que,  em  diligências  realizadas  nos  autos,  os  fornecedores  também  confirmaram  que  as  notas  fiscais  foram  emitidas  e  pagas  no  decorrer  do  ano­ calendário de 2008.  Para o deslinde da questão, desloca­se a atenção para a inconsistência entre os  valores constantes da Declaração de Informações sobre a Movimentação Financeira ­ DIMOF ­  relativamente à movimentação financeira da Recorrente no ano calendário de 2010, na total de  R$ 23.944.179,26, e a receita bruta,  informada sem valor (zero), na DIPJ, apresentada para o  mesmo ano calendário de 2010.  De posse dos extratos bancários requisitados para o fim de averiguar a diferença  supracitada,  a  teor  do  Termo  de  Intimação  nº  5/2013,  às  fls.  142/145,  a  Fiscalização  descortinou,  ao  longo  do  ano­calendário  de  2010,  a  importância  de  R$  23.715.613,60,  resultante  da  soma  de  créditos  superiores  a  R$  50,00,  efetuados  na  conta  corrente  de  n°  4.001807, mantida na agência nº 0874 do Banco Real S/A, em nome da Recorrente.   Diante  da  evidência  do  montante  suprarreferido,  cabia  ao  Fisco  intimar  a  Recorrente  ­  e  de  fato  a  intimou  ­  a  informar  e  comprovar,  com  documentação  idônea,  a  origem, crédito a crédito, de cada valor registrado nos extratos daquela conta corrente, para o  período  de  2010.  Também  foram  exigidos  da  Recorrente,  no  mesmo  ato,  os  devidos  esclarecimentos concernentes ao motivo de cada um daqueles créditos.  Em atendimento à intimação precedente, a Recorrente reuniu vários contratos de  câmbio de compra, às fls. 186/358, que evidenciam transferências financeiras provenientes de  Frontier Seillean A   S ,   l o ca l i z ada   na   Noruega. Cada um desses contratos de câmbio está  acompanhado de uma correspondência enviada pela Recorrente ao Banco ABN ANRO REAL  S/A,  com  as  explicações  sobre  as  razões  das  respectivas  entradas  de  divisas.  Nessas  explicações, a Recorrente menciona que o câmbio contratado se refere a negócio jurídico entre  a Petrobras e a Frontier Seillean A S, além de expor um rol de despesas datadas de 2008 com  os correspondentes preços. A soma dos preços das despesas listadas é igual ao valor apurado na  conversão  em  real  da  moeda  estrangeira  vendida  pela  Recorrente,  em  cada  um  daqueles  contratos de câmbio.    Convém realçar, por oportuno, o fato de que o valor em real, em cada contrato  de  câmbio,  equivale  a  um  número  "redondo"  (múltiplos  inteiros  de  mil)  em  dólar.  Tal  coincidência é patente em todos os contratos de câmbio. Por exemplo, na correspondência de  fls.  194/195,  a Recorrente  listou  três  despesas  cuja  soma alcança  o  valor  de R$ 204.600,00.  Essa quantia é o  resultado da conversão de U$ 120.000,00,  remetidos para a Recorrente. Em  Fl. 1582DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15586.720191/2014­77  Resolução nº  1301­000.378  S1­C3T1  Fl. 1.583          36 outro  caso,  na  correspondência  de  fls.  241/244,  o  total  das  despesas  descritas  é  de  R$  2.042.400,00, que equivale a U$ 1.200.000,00 enviados para o Brasil. Esse importante detalhe  podia ser explorado pelo Fisco, afinal é bastante escassa a probabilidade de que esses números  "redondos", em dólar, sejam encontrados em todos os casos em que a mesma pessoa reúna um  rol de despesas para obter o reembolso de sua soma, no equivalente em moeda estrangeira.   Deixando­se  de  lado  a  constatação  fortuita  retratada  no  parágrafo  anterior,  e  retornando ao tema em discussão, é de se dizer que a regra do regime de competência não atrai  as receitas aqui tributadas ao período de incidência ao qual competem as despesas arroladas nas  listagens que acompanham os já aduzidos contratos de câmbio. Isso porque, tomando­as como  reembolso,  em  consonância  com  a  estratégia  de  defesa,  é  certo  que  o  direito  a  esse  recebimento, à  luz da cláusula do Contrato de Gerenciamento de Recursos para Operação do  Navio FPSO Seillean na qual se prevê a recuperação de despesas, à fl. 507, item 3.3, só nasce  depois  da  deliberação  da  pessoa  jurídica  estrangeira,  isto  é,  após  a  aprovação  das  planilhas  demonstrativas das contas documentadas, de acordo com critérios definidos, e de sua efetiva  disposição de pagar – é lógico. Vale dizer que o direito de receber o que houver desembolsado  se sujeita a evento futuro e incerto, a implicar a incidência da regra artigo 125 do Código Civil,  de acordo com o qual, pendente a condição suspensiva, não se terá adquirido o direito a que  visa o negócio jurídico. Por essa ótica, as verbas recebidas que constituem o cerne da autuação,  se  presentes  as  características  de  reembolso,  não  são  pertinentes  ao  ano­calendário  de  2008,  mas  ao  ano­calendário  de  2010,  quando  a  pessoa  jurídica  estrangeira  efetivou  as  remessas,  conclusão forte o bastante para afastar a decadência suscitada.  Portanto, não prevalecem as nulidades propostas pela Recorrente.  No mérito,  em primeiro  plano,  a questão  relativa  à  incorreta  classificação  dos  reembolsos recebidos como subvenção para custeio.  Conforme  a  Recorrente,  a  própria  Fiscalização  verificara  que  os  documentos  examinados  continham  a  informação  de  que  os  créditos  realizados  em  sua  conta  corrente  tratavam­se  de  fechamentos  cambiais  em  razão  de  reembolso  de  despesas  administrativas,  relativas  a  gastos  em  favor  da  Frontier  Seillean  A  S,  referentes  a  operações  desta  pessoa  jurídica  estrangeira,  no  Brasil,  relacionadas  a  contrato  com  a  Petrobras.  A  referida  documentação  ainda  apresentava  listagem  de  notas  fiscais  e  faturas  emitidas  pelos  fornecedores/prestadores de serviços e comprovantes de pagamentos (doc. 08 da impugnação).  Dessas notas e faturas, a maioria teria sido emitida em nome da própria Frontier Seillean A S,  enquanto  algumas  outras  o  foram  em  nome  da  Recorrente,  por  conta  e  ordem  da  Frontier  Seillean A S. A documentação acostada comprovaria, portanto, que os recursos depositados na  conta corrente da Recorrente, em 2010, não foram utilizados para fins de pagamento das notas  fiscais  e  faturas  emitidas  pelos  fornecedores  e  prestadores  de  serviços  em  2008,  pois  esses  pagamentos já haviam sido efetuados. Os depósitos apenas serviram para ressarcir a Recorrente  dos dispêndios por ela realizados em nome da Frontier Seillean A S. Ou seja, não passavam de  mera recomposição patrimonial.  A  Fiscalização  firmou­se  no  entendimento  de  que  os  valores  tributados  são  subvenções  para  custeio.  Conforme  Parecer  Normativo  CST  nº  112/19878,  subvenções  são  recursos  públicos  ou  privados  não  exigíveis,  que,  uma  vez  concedidas,  enriquecem  o  patrimônio do beneficiário, sem que isto importe na assunção de dívida ou obrigação. Ensina o  citado  Parecer  Normativo,  seguindo  as  diretrizes  de  Plácido  e  Silva,  que  as  subvenções,  juridicamente,  “não  tem  o  caráter  de  paga  ou  compensação  (grifei).  É mera  contribuição  Fl. 1583DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15586.720191/2014­77  Resolução nº  1301­000.378  S1­C3T1  Fl. 1.584          37 pecuniária destinada a auxílio ou em favor de uma pessoa, para que se mantenha, ou para que  execute, os serviços ou obras pertinentes a seu objeto” (grifos no original).   No que diz  respeito,  especificamente,  às  subvenções  para  custeio  ou  operação  (são  sinônimas),  distinguindo­as  das  subvenções  para  investimentos,  o  PN  CST  112/1978  esclarece que são transferências de recursos com a finalidade de auxiliar a instituição em suas  operações, isto é, na consecução de seus objetivos sociais, ou para fazer face ao seu conjunto  de despesas.   As subvenções para custeio ou operações são tributadas na forma do artigo 392  do RIR/99, verbis:  “Art. 392.  Serão  computadas  na  determinação  do  lucro  operacional:  I ­ as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas  de  pessoas  jurídicas  de  direito  público  ou  privado,  ou  de  pessoas naturais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, inciso IV);  II ­ as  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões,  quando  dedutíveis  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  44,  inciso III);  III ­ as  importâncias  levantadas das contas vinculadas a que se  refere a legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  (Lei nº 8.036, de 1990, art. 29).”  Perceba­se que a matriz  legal dos  incisos  I  (subvenções  correntes para  custeio  ou operações) e II (recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões) é o artigo 44  da Lei nº 4.506/1964, verbis:  O artigo 44 da Lei nº 4.506/1964 está assim redigido:  “Art. 44. Integram a receita bruta operacional:  I  ­ O produto da venda dos bens  e  serviços nas  transações ou  operações de conta própria;  II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;  III  ­ As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou  provisões;  IV  ­  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado,  ou de pessoas naturais.” (grifei)  Destaque­se o zelo da lei ao prescrever que as subvenções correntes para custeio  ou  operação  integram  o  lucro  operacional,  assim  como  as  recuperações  ou  devoluções  de  custo, deduções ou provisões.  O PN CST nº 112/1978 esclarece que  as  subvenções  correntes  se distinguem  das subvenções especiais. São correntes as subvenções para custeio ou operação. O adjetivo  “corrente” ou “comum” quer ressaltar o caráter de normalidade próprio das subvenções para  custeio  ou  operação.  As  subvenções  especiais,  por  sua  vez,  são  as  subvenções  para  investimento.  Fl. 1584DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15586.720191/2014­77  Resolução nº  1301­000.378  S1­C3T1  Fl. 1.585          38 A  Recorrente  almeja  valer­se  do  argumento  de  que  as  verbas  tributadas  no  lançamento ora em debate são reembolsos de despesas de terceiros, não computáveis em conta  de  resultado,  porquanto  não  são  restituições  de  gastos  anteriormente  lançados  em  conta  de  despesa.   Entendo  que,  se  tais  recursos  foram  enviados  para  cobertura  de  despesas  próprias  da  Recorrente,  com  o  caráter  de  auxílio,  sem  paga  ou  compensação,  correta  a  tributação pelo artigo 392, I, do RIR/99. Isso, no entanto, não está claro.  Por outro lado, o argumento baseado no reembolso de verbas de terceiros é um  argumento  razoável.  É  de  se  estranhar,  porém,  que  as  verbas  referidas  sejam  resultantes  da  conversão, em moeda estrangeira, negociada em vários contratos de câmbio, cada um deles em  múltiplos inteiros de mil dólares estadunidenses.   Seja como for, a dúvida persiste.   O Termo de Intimação Fiscal nº 10/2014 está sem resposta nos autos. Não, há  nos  autos,  por  conseguinte,  prova  do  atendimento  às  questões  formuladas  à  Recorrente,  as  quais  supostamente  revelariam  se  os  valores  depositados  na  precitada  conta  corrente  são  reembolsos em conta de resultado, ou não. Tomo­as como guia para a proposta de diligência.   Proponho,  pois,  em  face  do  exposto,  que  se  retorne  o  presente  processo  à  Delegacia de origem, convertendo­se o julgamento deste recurso voluntário em diligência para  que se intime a Recorrente:  a)  a comprovar, mediante documentação hábil e  idônea, se  os  recursos  relacionados  no  quadro  “Custeio  de  Operações”, no total de R$ 21.124.700,00, constantes do  item 7 (“Dos Valores Recebidos do Exterior”) do Termo  de  Verificação  Fiscal  (fl.  1.191),  creditados  na  conta  bancária nº 4.001807­3, no Banco Real,  são  reembolsos  por pagamentos de despesas da Frontier Seillean A S ou  se são auxílios para cobrir despesas próprias;  b)  a especificar a finalidade das despesas referidas na alínea  anterior, sejam próprias ou da controladora, e a data em  que  ocorreu  cada  entrada  de  recurso  creditado  na  conta  bancária acima citada, no ano­calendário de 2010, vis­à­ vis  a  data  da  efetivação  do  pagamento  da  respectiva  despesa, própria ou da controladora;  c)  a  esclarecer  as  contas  contábeis  de  ativos,  passivos,  despesas e receitas, relacionadas a cada um dos recursos  creditados, no ano­calendário de 2010, na conta bancária  do  item  "a",  supra,  bem  como  as  contas  contábeis  das  despesas, próprias ou da controladora, correspondentes a  cada um dos precitados recursos creditados.  Encerradas as diligências, com a apresentação de respostas e de documentos, a  Delegacia de origem deverá apresentar relatório conclusivo, tecendo os comentários que julgar  necessários  ao  esclarecimento  deste  Colegiado,  dando­se  ciência  à  Recorrente,  ao  final,  e  Fl. 1585DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15586.720191/2014­77  Resolução nº  1301­000.378  S1­C3T1  Fl. 1.586          39 abrindo­lhe  prazo  para  se  manifestar  a  respeito  das  diligências,  das  conclusões  e  dos  comentários do agente fiscal que se encarregar das diligências.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa    Fl. 1586DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA

score : 1.0
6487687 #
Numero do processo: 10580.720023/2014-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Sep 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 IRRF. DEDUÇÃO NA APURAÇÃO DO RESULTADO. RECEITA CORRESPONDENTE NÃO COMPUTADA. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do resultado do período não cabe a dedução do IRRF no imposto apurado, se a receita correspondente não foi adicionada à base tributável.
Numero da decisão: 1402-002.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial aos embargos de declaração para corrigir lapso material contido no relatório integrante do Acórdão 1402-002.065 e apreciar razão de defesa não analisada no julgamento original, negando-lhe provimento e mantendo integralmente o teor da decisão prolatada naquele acórdão. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciconne, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201608

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 IRRF. DEDUÇÃO NA APURAÇÃO DO RESULTADO. RECEITA CORRESPONDENTE NÃO COMPUTADA. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do resultado do período não cabe a dedução do IRRF no imposto apurado, se a receita correspondente não foi adicionada à base tributável.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 08 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10580.720023/2014-18

anomes_publicacao_s : 201609

conteudo_id_s : 5631751

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 09 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1402-002.284

nome_arquivo_s : Decisao_10580720023201418.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : LEONARDO DE ANDRADE COUTO

nome_arquivo_pdf_s : 10580720023201418_5631751.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial aos embargos de declaração para corrigir lapso material contido no relatório integrante do Acórdão 1402-002.065 e apreciar razão de defesa não analisada no julgamento original, negando-lhe provimento e mantendo integralmente o teor da decisão prolatada naquele acórdão. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciconne, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016

id : 6487687

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048692534018048

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1968; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 30.052          1 30.051  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720023/2014­18  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1402­002.284  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de agosto de 2016  Matéria  IRPJ ­ EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO  Embargante  VALE MANGANÊS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  IRRF.  DEDUÇÃO  NA  APURAÇÃO  DO  RESULTADO.  RECEITA  CORRESPONDENTE NÃO COMPUTADA. IMPOSSIBILIDADE.  Na  apuração  do  resultado  do  período  não  cabe  a  dedução  do  IRRF  no  imposto  apurado,  se  a  receita  correspondente  não  foi  adicionada  à  base  tributável.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial aos embargos de declaração para corrigir lapso material contido no relatório  integrante do Acórdão 1402­002.065 e apreciar  razão de defesa não analisada no  julgamento  original,  negando­lhe  provimento  e  mantendo  integralmente  o  teor  da  decisão  prolatada  naquele acórdão.     (assinado digitalmente)   Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo Luis Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciconne, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.  Relatório  Tratam­se de embargos de declaração interpostos pelo sujeito passivo e assim  historiados no despacho de admissibilidade:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 00 23 /2 01 4- 18 Fl. 30052DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/09 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2 O  sujeito  passivo  interpôs  embargos  de  declaração  contra  o Acórdão  1402­ 002.065 proferido  por  esta  turma  julgadora  e  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  anteriormente  apresentado  para  acatar  a  dedução,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  dos  valores  recolhidos  a  maior  dessas contribuições, conforme explicitado no voto condutor.   De acordo com a embargante, a decisão hostilizada teria incorrido em omissão  ao  não  se  pronunciar  quanto  ao  pleito  subsidiário  de  que, mantida  a  exigência do  IRPJ, fossem abatidos os valores do IRRF devidamente informados na Ficha 57, da  DIPJ,  bem  como  nas DIRFs  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras,  disponíveis  nos  sistemas de controle do Fisco.   Sustenta ainda a existência de erro material no relatório constante do acórdão  no seguinte trecho (destaque acrescido):   Trata o presente de autos de  infração para cobrança do  IRPJ, CSLL, PIS e Cofins  referentes ao ano­calendário de 2008 no montante de R$ 39.685.418,41; aí incluídos multa  de ofício imputada no percentual de 75% e juros de mora à taxa SELIC.   [...]  Afirma  que  como  se  percebe  do  restante  do  próprio  acórdão,  dos  demonstrativos  a  ele  acostados,  do  Auto  de  Infração  e  do  Acórdão  da  DRJ,  a  cobrança em tela se refere ao ano­calendário de 2009. Assim, merece ser corrigido o  relatório.   É a síntese dos fatos.   A  interessada  foi  cientificada  da  decisão  recorrida  em  23/05/2016. O  termo  final para apresentação dos embargos de declaração seria 30/05/2016. O recurso foi  interposto em 27/05/2016 sendo portanto tempestivo.   O  recurso  foi  interposto  por  signatária  devidamente  legitimada,  conforme  documento de fls. 29446/29460 e merece conhecimento.   No mérito, assiste razão à recorrente no que se refere à omissão arguida, eis  que  o  questionamento  referente  à  dedução  do  IRRF  na  base  tributável  não  foi  abordada na decisão recorrida.   Quanto  ao  erro  material  contido  no  relatório,  apesar  de  considerá­lo  insignificante para a compreensão dos fatos e para a realização da defesa, será objeto  de  correção  eis  que  os  autos  retornarão  à  apreciação  do  colegiado  em  função  da  omissão supra identificada.   Do exposto, ADMITO os embargos de declaração para submeter ao colegiado  a matéria não abordada na decisão recorrida e a correção do erro material suscitado.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  Fl. 30053DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/09 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.720023/2014­18  Acórdão n.º 1402­002.284  S1­C4T2  Fl. 30.053          3 Em  relação  ao  erro  material  suscitado,  trata­se  de  simples  equívoco  de  digitação cometido no relatório, sem qualquer impacto no entendimento do feito ou no teor da  decisão.   O relatório inicia­se nos seguinte termos:   Trata o presente de  autos de  infração para  cobrança do  IRPJ, CSLL, PIS e  Cofins referentes ao ano­calendário de 2008 no montante de R$ 39.685.418,41; aí  incluídos multa  de  ofício  imputada  no  percentual  de  75%  e  juros  de mora  à  taxa  SELIC.  A  indicação  correta  seria  “ano­calendário  de  2009”.  A  própria  recorrente  deixa claro no recurso sob exame que o lapso não causou qualquer impacto na defesa, pois os  demais documentos contidos nos autos registram com precisão a informação correta:    Ainda  assim,  fica  retificado o primeiro parágrafo do  relatório  integrante do  Acordo 1402­002.065, nos seguintes termos:     Trata o presente de  autos de  infração para  cobrança do  IRPJ, CSLL, PIS e  Cofins  referentes ao ano­calendário de 2009 no montante de R$ 39.685.418,41; aí  incluídos multa  de  ofício  imputada  no  percentual  de  75%  e  juros  de mora  à  taxa  SELIC.   [...]   Quanto  à  dedução  do  IRRF  no  imposto  apurado  pelo  Fisco,  a  decisão  recorrida bem enfrentou a questão. De fato, não há como deduzir o imposto retido na fonte se o  rendimento correspondente não foi computado na apuração da exigência. A jurisprudência do  CARF é remansosa nesse sentido, conforme Súmula CARF nº 80:    Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes na base de cálculo do imposto.  Para que fique mais claro, no presente caso as receitas financeiras e de juros  sobre capital próprio indicadas na Ficha 57 da DIPJ montam a R$ 49.934.211,61. Esse valor, se  fosse incluído na apuração do Fisco implicaria no IRPJ de R$ 7.490.131,74 e adicional de R$  4.969.421,16; perfazendo o montante de R$ 12.459.652,90. Tal valor é bem superior ao IRRF  que  se  quer  compensar.  Daí  porque,  nessa  questão,  nega­se  provimento  aos  embargos  de  declaração.    Fl. 30054DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/09 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4 Leonardo de Andrade Couto ­ Relator                                Fl. 30055DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/09 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

score : 1.0
6638084 #
Numero do processo: 14033.003405/2008-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. É incabível a pretensão da autoridade administrativa, no sentido de que o colegiado "adapte" o dispositivo do Acórdão a fato apurado nos autos durante a liquidação do julgado e que deveria ter integrado a fundamentação do despacho decisório original. Embargos inominados rejeitados.
Numero da decisão: 3402-003.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos inominados da autoridade administrativa. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. É incabível a pretensão da autoridade administrativa, no sentido de que o colegiado "adapte" o dispositivo do Acórdão a fato apurado nos autos durante a liquidação do julgado e que deveria ter integrado a fundamentação do despacho decisório original. Embargos inominados rejeitados.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 14033.003405/2008-92

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5675404

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-003.778

nome_arquivo_s : Decisao_14033003405200892.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS ATULIM

nome_arquivo_pdf_s : 14033003405200892_5675404.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos inominados da autoridade administrativa. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017

id : 6638084

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048692605321216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14033.003405/2008­92  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­003.778  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Embargante  FAZENDA NACIONAL ­ Delegacia da Receita Federal em Brasília  Interessado  CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA.  É  incabível  a  pretensão  da  autoridade  administrativa,  no  sentido  de  que  o  colegiado "adapte" o dispositivo do Acórdão a fato apurado nos autos durante  a  liquidação  do  julgado  e  que  deveria  ter  integrado  a  fundamentação  do  despacho decisório original.  Embargos inominados rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os embargos inominados da autoridade administrativa.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se de  embargos  inominados manejados pela autoridade administrativa  incumbida  da  execução  do  Acórdão  nº  3402­00.764,  de  29  de  setembro  de  2010,  sob  o  argumento de que o julgado estaria eivado de erro material.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 00 34 05 /2 00 8- 92 Fl. 694DF CARF MF   2 Segundo  a  autoridade  administrativa,  o  erro material  consistiria  no  fato  de  que o Acórdão nº 3402­00.764 deu provimento integral ao recurso voluntário para considerar  homologada  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte,  mas  ao  efetuar  a  liquidação  do  julgado,  excluindo  a  multa  de  mora  do  débito  compensado,  nos  termos  determinados  pelo  Acórdão, persistiram débitos remanescentes em desfavor do contribuinte.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  único  motivo  invocado  pela  autoridade  administrativa  para  não  homologar  a  compensação  declarada  foi  o  fato  de  o  contribuinte  ter  deixado  de  incluir  a  multa  de  mora  de  20%  nos  débitos  indicados  para  compensação.   No Acórdão proferido pela 2ª Turma da DRJ/Brasília restou decidido que em  casos como o deste processo, o art. 106,  I, do CTN veda a aplicação retroativa da legislação  com  o  objetivo  de  impor  multas  ao  contribuinte.  Portanto,  segundo  da  DRJ,  o  contribuinte  deveria proceder da forma como de fato procedeu, mas a multa de mora não poderia  ter sido  adicionada aos débitos por ele compensados, pois o excesso de recolhimento em alguns meses  e  o  recolhimento  insuficiente  em  outros  decorreu  de  recálculo  compulsório  determinado  de  forma  retroativa  pela  Administração  Tributária.  O  único  obstáculo  oposto  pela  DRJ  para  o  reconhecimento do direito in concreto foi que o contribuinte não teria provado que a aplicação  da  multa  de  mora  decorreu  da  aplicação  retroativa  do  art.  10,  inciso  XI,  "c"  da  Lei  nº  10.833/2003, com base na IN nº 658/2006.  Ao apresentar seu recurso voluntário, a defesa fez a prova requerida pela DRJ  e a única solução que restou ao relator do Acórdão 3402­00.764 foi reconhecer o direito de o  contribuinte compensar os créditos e os débitos, que surgiram por aplicação retroativa da IN nº  658/2006, sem que os débitos fossem corrigidos pela multa de mora.  Observem  senhores  conselheiros  que  o  despacho  decisório  original  deste  processo não questionou as magnitudes dos débitos e dos créditos compensados. A autoridade  administrativa  apenas  questionou  que  a  multa  de  mora  não  fora  aplicada  sobre  os  débitos  compensados.  Não  tendo  levantado  outros  óbices  à  compensação  declarada,  a  Administração  subtraiu  do  contribuinte  o  direito  de  instaurar  o  litígio  em  relação  a  outras  questões, a teor do que determina o art. 14 do Decreto nº 70.235/72.  Não  pode  o  fisco  ao  final  do  processo  pleitear  que  a  parte  dispositiva  do  julgado venha  a  ser adaptada a um  fato  apurado em sede de  liquidação da decisão, mas que  deveria ter integrado a fundamentação original do despacho decisório, sob pena de violação do  direito de defesa do contribuinte.   O contribuinte tem direito ao contraditório, que deverá ser exercido em duas  instâncias ordinárias de julgamento e em uma instância especial, se for o caso.   Fl. 695DF CARF MF Processo nº 14033.003405/2008­92  Acórdão n.º 3402­003.778  S3­C4T2  Fl. 3          3 À  luz  do  despacho  decisório  inicial  e  do  quanto  restou  decidido  pela DRJ  Brasília, não existe nenhum erro material a ser sanado no Acórdão 3402­00.764, pois se a única  controvérsia suscitada no processo pela Administração foi a não inclusão da multa de mora e,  ao final, se chegou à conclusão de que tal encargo não poderia ser infligido ao contribuinte, a  redação  consignada  pelo  relator  do  acórdão  embargado  está  congruente  com  a  acusação  formulada pela Administração e também com o que foi discutido ao longo do processo.  Com  esses  fundamentos,  meu  voto  é  no  sentido  de  rejeitar  os  embargos  inominados,  observando  que  se  a  Administração  entender  que  existem  diferenças  não  compensadas, deverá dar oportunidade de o contribuinte contestá­las, a teor do que determina o  art. 14 e 15 do Decreto nº 70.235/72.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 696DF CARF MF

score : 1.0
6640107 #
Numero do processo: 10980.934214/2009-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.753
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de apuração quanto à exatidão do montante compensado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10980.934214/2009-95

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5675934

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-003.753

nome_arquivo_s : Decisao_10980934214200995.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS ATULIM

nome_arquivo_pdf_s : 10980934214200995_5675934.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de apuração quanto à exatidão do montante compensado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017

id : 6640107

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048692624195584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.934214/2009­95  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­003.753  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO DA BASE DE  CÁLCULO.  Recorrente  BRASILSAT LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  PIS/PASEP.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º,  DA  LEI  Nº  9.718/98,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À  PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98.  A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível  o  conceito  ampliado  de  faturamento  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo  que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de  apuração quanto à exatidão do montante compensado.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 42 14 /2 00 9- 95 Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10980.934214/2009­95  Acórdão n.º 3402­003.753  S3­C4T2  Fl. 0          2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação de inconformidade contra despacho decisório que não homologou compensação  declarada pelo contribuinte.  2.  Segundo  consta  dos  autos,  o  contribuinte  alega  possuir  um  crédito  tributário decorrente do pagamento a maior de COFINS, nos termos exigidos pelo art. 3º, § 1º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  qual  foi  julgado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  por  intermédio do RE n. 357.950, afetado por repercussão geral.  3.  Referida manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ­Curitiba nos termos do que se depreende da ementa abaixo transcrita, na parte de interesse  ao presente julgamento:  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  4. Diante deste quadro, o contribuinte  interpôs  recurso voluntário alegando,  em suma, o que segue:  (i)  nulidade  da  decisão  atacada,  uma  vez  que  ao  pretexto  de  não  poder  analisar  constitucionalidade  de  norma,  a  decisão  vergastada  deixou  de  analisar  outros  fundamentos  jurídicos  desenvolvidos  pelo  recorrente  e  que  seriam  autônomos  e  suficientes  para a procedência do seu pleito; e, ainda  (ii) que o crédito vindicado pelo contribuinte seria legítimo, nos termos da já  citada  decisão  Pretoriana,  a  qual  apresentaria  caráter  vinculativo  para  este  CARF,  conforme  previsto no então vigente art. 62­A do RICARF.  5. É o relatório.      Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10980.934214/2009­95  Acórdão n.º 3402­003.753  S3­C4T2  Fl. 0          3  Voto             Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.723, de  24 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.933424/2009­66, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.723):  "6.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de admissibilidade, motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  I. Da nulidade da decisão atacada  7. Não há nulidade da decisão atacada. Conforme se observa da  própria manifestação de inconformidade do contribuinte, o pano  de fundo a originar seu crédito para a contribuição em apreço é  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  reconhecida pelo STF. É o que se observa do seguinte trecho da  sua manifestação:  O  contribuinte  extinguiu  o  débito  da  COFINS,  apurada  conforme acima e declarada em DCTF, com DARF, período  de apuração 28/02/2003, código de receita 2172, recolhido  em 14/03/2003.  Posteriormente, com a Declaração de inconstitucionalidade  do  art. 3º,  parágrafo  1º,  da Lei  nº  9.718/98  surgiu  para  o  contribuinte o crédito tributário oponível ao Fisco referente  a COFINS incidente sobre as receitas  financeiras no valor  de R$ 18.459,40.  8. A decisão recorrida, por sua vez, partiu do pressuposto que a  questão  em  apreço  tocava  a  análise  quanto  à  (in)constitucionalidade  de  normas,  o  que  não  seria  passível  de  apreciação  na  instância  administrativa,  nos  exatos  termos  da  Súmula CARF no 2.  9.  Assim,  uma  vez  reconhecida  a  sua  incompetência  para  a  questão de  fundo e cuja análise seria essencial para o deslinde  da  questão  debatida,  a  DRJ  não  poderia  seguir  adiante  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  proposta  pelo  contribuinte.  10.  Todavia,  ainda  que  se  considere  que  a  decisão  recorrida  apresenta  uma mácula,  o  que  se  afirma  aqui  a  título  de obiter  dicta, mesmo assim tal fato não seria impediente para a análise  do recurso voluntário interposto, haja vista o disposto no art. 59,  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.934214/2009­95  Acórdão n.º 3402­003.753  S3­C4T2  Fl. 0          4  §3º do Decreto m. 70.235/721, motivo pelo qual passo a análise  de mérito do presente recurso.  II. Do mérito da compensação perpetrada  11.  Superada  a  questão  preliminar,  não  há  dúvida  que,  nos  mérito,  a  juridicidade  do  crédito  do  contribuinte  deve  ser  reconhecida, haja vista que a origem do citado crédito decorre  da  reconhecida  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98, assim reconhecida pelo STF quando do julgamento do  RE  nº  357.950,  afetado  por  repercussão  geral,  e  que  restou  assim ementado:  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO DE 1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS ­ SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.  A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo­as à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  (STF;  RE  390840,  Relator:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, DJ 15­08­2006 PP­ 00025  EMENT  VOL­02242­03  PP­00372  RDDT  n.  133,  2006, p. 214­215)                                                               1 "Art. 59. São nulos:  (...).  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  (...)."  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.934214/2009­95  Acórdão n.º 3402­003.753  S3­C4T2  Fl. 0          5  12. Referida decisão vincula este órgão julgador, nos termos art.  62, § 2º, do RICARF, in verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   13.  Assim,  o  crédito  do  contribuinte  é  juridicamente  válido,  cabendo  à  fiscalização  tão  somente  apurar  se  o  montante  aproveitado  pelo  contribuinte  efetivamente  retrata  o  aludido  crédito.  Dispositivo  14.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  seja  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração  quanto  à  exatidão  do  quantum  compensado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  juridicidade  do  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  seja  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração quanto à exatidão do quantum compensado.   assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 52DF CARF MF

score : 1.0
6515250 #
Numero do processo: 19515.002354/2010-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não merece conhecimento o recurso apresentado após o trigésimo dia da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-005.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Bianca Felícia Rothschild, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Theodoro Vicente Agostinho, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Amílcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não merece conhecimento o recurso apresentado após o trigésimo dia da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 19515.002354/2010-05

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5643862

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2402-005.522

nome_arquivo_s : Decisao_19515002354201005.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 19515002354201005_5643862.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Bianca Felícia Rothschild, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Theodoro Vicente Agostinho, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Amílcar Barca Teixeira Júnior.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016

id : 6515250

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048692664041472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1557; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002354/2010­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.522  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Recorrente  JUVENIL ALVES FERREIRA FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006  RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.  Não  merece  conhecimento  o  recurso  apresentado  após  o  trigésimo  dia  da  ciência da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso     (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator e Presidente    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Bianca  Felícia  Rothschild, Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Theodoro Vicente Agostinho, Túlio Teotônio de Melo Pereira e  Amílcar Barca Teixeira Júnior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 23 54 /2 01 0- 05 Fl. 963DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  acima  identificado  contra  decisão  que  declarou  improcedente  a  sua  impugnação  apresentada  para  desconstituir o Auto de Infração que integra o presente processo.  Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 820/820, o procedimento fiscal  foi  desencadeado  por  determinação  da  Justiça  Federal  em  razão  de  indícios  de  prática  de  ilícitos contra a ordem tributária.  Informa­se que o contribuinte foi regularmente intimado a apresentar extratos  de suas contas correntes e a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  que  possibilitaram  a  realização  de  depósitos  efetuados  em  contas  correntes  de  sua  titularidade mantidas em instituições financeiras.  O  contribuinte  não  atendeu  à  intimação  fiscal  ao  argumento  de  que  os  elementos solicitados estariam de posse da Polícia Federal. Mais uma vez intimado, o sujeito  passivo  reiterou  a  alegação  anterior.  Foram então  emitidas Solicitações  de  Informação  sobre  Movimentação Financeira (RMF), requerendo às instituições financeiras extratos bancários do  autuado.  De posse dos extratos,  foi elaborada planilha  individualizando cada um dos  créditos, intimando­se, na sequência, o contribuinte a comprovar a origem dos recursos. Diante  de nova omissão do sujeito passivo, encerrou­se o procedimento fiscal, com lavratura de auto  pela infração decorrente de omissão de rendimentos caracterizada pela existência de depósitos  bancários sem origem comprovada.   Extraímos do relatório da decisão recorrida, as alegações que o contribuinte  apresentou em sua defesa visando afastar a lavratura:  "1. seus documentos foram apreendidos em 23.11.06 e, ao longo  da ação  fiscal, o  impugnante  também demonstrou, que acionou  judicialmente os bancos para apresentar copia dos documentos,  sendo que tudo foi debalde para demonstrar para a auditora que  o  arbitramento  era  o  caminho  mais  estranho  ao  campo  do  direito; como sói acontecer em lançamento tributário;   2. até o presente momento o impugnante não foi ainda notificado  dessa apreensão, ou seja, minimamente sabendo que foi derivada  de  uma"operação  policial.  Pode  parecer  incrível,  mas  o  impugnante não sabe sequer onde foram parar seus documentos;  3.  os  valores  depositados  estão  aquém  do  valor  da  renda  auferida pelo contribuinte e declarada tempestivamente. Causou  espécie  ter  sido  autuado porque  declarou  corretamente  a  fonte  da renda e essa é superior aos depósitos em conta corrente;   4.  à  época  da  quebra  do  sigilo  pelo  JUIZ,  o  impugnante  era  deputado  federal  e o  Juiz  singular não  tinha competência para  determinar a entrega de documentos seus para:a Fiscalização. E  de  fato  o  JUIZ  não  fez. Não  consta  o  nome  do  impugnante  no  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 19515.002354/2010­05  Acórdão n.º 2402­005.522  S2­C4T2  Fl. 3          3  anexo  documento  de  quebra  de  sigilo  e  sim  de  diversas  outras  pessoas;   5.  o MPF,  como  é  regulamentado nos  dias  de  hoje,  precisa  de  motivação.  E  nesse  caso  a  motivação  não  existe.  Outrora,  o  fiscal  tinha  poderes  de  abrir  fiscalização  contra  quem  entendesse. Essa  faculdade não  tem mais hospedagem nos dias  de hoje em.nosso sistema legal;   6. o auto de infração foi entregue ao contribuinte e lavrado em  agosto  de  2010. O  período  de  5  anos  que  antecede  ao mesmo  não pode ser cobrado, impondo­se assim que sejam excluídas as  exigências com relação aos meses de janeiro à julho de 2005;  7. todas as declarações de renda do contribuinte nesses períodos  e até anteriores  segundo consta dos autos,  tem corno origem a  fonte pagadora o ESCRITÓRIO CAMPOS RIOS ADVOGADOS  ASSOCIADOS. Esse escritório tinha faturamento muito superior  e não há, então, como se falar em entrada descoberta porque a  ORIGEM ESTÁ IDENTIFICADA;   8. a titulo de comprovação da presente alegação, no ano de 2006  a  fonte  pagadora  distribuiu  para  o  impugnante  o  valor  de  R$  3.480.000,00  e  ã  movimentação  autuada  foi  no  valor  de  R$  3.063.224,08,  que  mostra  saldo  positivo,  considerando  assim  como renda excedente aos depósitos;   9.  a  auditora  lançou  como  renda  toda  entrada  de  dinheiro  na  conta  do  impugnante.  É  sabido  que  nem  toda  entrada  de  dinheiro em conta corrente provém de renda, sendo derivada de  mútuos,  de  empréstimo  bancário  ou  de  transferência  de  conta  entre pessoas da mesma titularidade;   10.  movimentação  financeira  só  serve  para  caracterizar  renda  quando, a,  teor do melhor entendimento, representar acréscimo  patrimonial e não simplesmente, mera circulação financeira;   11.  quando  se  trata  de  deposito  em  dinheiro  é  que  a.fonte  pagadora tinha no mesmo banco a conta corrente e portanto um  cheque por ela depositado era tomado como dinheiro, porque o  cheque,era  compensado  no  mesmo  momento  em  que  se  depositava. Isso ocorreu diversas vezes;   12. indagaria, a propósito, o Julgador porque esses documentos  não foram juntados no momento da fiscalização. Explica­se que  estão  os  mesmos  documentos  apreendidos  tem  juízo  e  até,  o  momento b impugnante'não teve acesso aos mesmos;  13. os bancos  também apresentam históricos diferentes para as  entradas de dinheiro, o que pode confundir o auditor ao lançálos  como  entrada.  Notase  que  a  pluralidade  de  históricos  deixa  confusa qualquer somatória, o que se vislumbra facilmente pelos  documentos acostados pela fiscal;   14.  o  impugnante  sempre movimentou  com  credito  bancário  e,  portanto,  muitas  dessas,  entradas  tem  origem  de  dinheiro  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  emprestado.  Vale  lembrar  que  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  AG.  DINHEIRO  certamente  vem  de  conta  do  próprio  requerente  e  não acréscimo patrimonial;   15. solicita perícia contábil, conforme quesitos e perito indicado;   16.  junta  nesse  ato  documento  comprobatório  de  que  o  impugnante  não  é  parte  no  processo  que  determinou  a  autorização para  extensão  da  quebra  de  sigilo  bancário.  Junta  cópia das declaração de imposto de renda do exercício de 2006,  porque o anterior  está prescrito. No bojo dos autos encontrase  comprovante da distribuição de ações judiciais em desfavor dos  bancos para apuração dos resultados aqui pretendidos, fazendo  juntada  dos  mesmos  na  medida  que  os  bancos  fornecerem  os  documentos,  o  que  se  protesta  desde  pela  admissão  de  novas  provas."  A  DRJ  negou  provimento  à  defesa.  Afastou­se  a  decadência,  sob  o  entendimento  de  que  a  norma  aplicável  é  o  inciso  I  do  art.  173  do CTN,  uma  vez  que  não  ocorreu antecipação de pagamento.  Também  não  foi  acatada  a  suposta  ilegalidade  na  obtenção  pelo  fisco  dos  extratos  bancários  do  contribuinte.  Da  mesma  forma  foi  rejeitada  a  alegada  nulidade  do  lançamento  em  razão  da  falta  de  motivação  para  abertura  da  ação  fiscal  que  deu  ensejo  à  lavratura combatida.  Quanto  ao  mérito,  o  órgão  a  quo  conclui  que  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos decorrente da existência de depósitos bancários de origem não comprovada está  amparada na legislação de regência, devendo ser mantido o lançamento.  Notificado da decisão em 14/08/2012 (fl. 938), o sujeito passivo apresentou  recurso, enviado por via postal em 14/09/2012 (fl. 956).  No seu recurso, o sujeito passivo, após fazer um relato dos principais fatos do  processo, alegou que:  a) o MPF é nulo, posto que decorrente de medida judicial adotada em ação da  qual não  fazia parte o  recorrente. Nesse  sentido,  todos os  atos dele decorrente estão  também  marcados pela pecha da nulidade;  b)  os  fatos  geradores  ocorridos  entre  janeiro  e  junho  de  2005  foram  alcançados pela decadência;  c) os valores declarados a título de mútuo no ano­calendário de 2006 devem  ser excluídos do lançamento;  d)  para  esta  mesma  declaração  no  campo  "Rendimentos  não  Tributáveis",  identifica­se a fonte pagadora do valor de R$ 3.480.000,00;  e) somadas as entradas declaradas no ano­calendário de 2006, verifica­se que  suplantam as supostos rendimentos de origem não comprovada apontados pelo fisco;  f)  para  o  ano­calendário  de  2005,  o  fisco  deveria  ter  abatido  da  base  de  cálculo  do  lançamento  o  valor  declarado  de  R$  422.038,00,  acrescido  de  R$  265.479,00,  referentes à receitas de atividade rural;  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 19515.002354/2010­05  Acórdão n.º 2402­005.522  S2­C4T2  Fl. 4          5  g)  de  toda  a  movimentação  apontada  pelo  fisco  devem  ser  excluídos  os  depósitos que se referem a empréstimos bancários, transferência da mesma titularidade, valores  de  alvarás  judiciais  recebidos  para  clientes  e  outros  valores  que  não  se  caracterizam  como  renda;  h) tudo pode ser melhor esclarecido mediante a produção da prova pericial, a  qual inclusive foi requerida na defesa.  Ao final, pugna pelo provimento do recurso, com declaração de nulidade do  lançamento  ou  o  reconhecimento  da  decadência  parcial  e  da  improcedência  dos  valores  remanescentes.  É o relatório.  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6    Voto               Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator  Admissibilidade  O  recurso  não merece  conhecimento,  posto  que  apresentado  fora  do  prazo  legal de 30 dias, previsto no art. 33 do Decreto n.º 70.235/1972:  "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão."  A ciência do  acórdão  da DRJ ocorreu  em 14/08/2012  (terça­feira),  tendo  a  expiração do prazo para recorrer se dado em 13/09/2012 (quinta­feira).  Assim, como o recurso somente foi enviado pelos correios em 14/09/2012, a  sua intempestividade é patente.  Encaminho, portanto, pelo não conhecimento do recurso.   Conclusão  Voto por não conhecer do recurso.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo.                            Fl. 968DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

score : 1.0