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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7868560 #
Numero do processo: 10909.003128/2004-97
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS REGIMENTAIS. ACÓRDÃO PARADIGMA REFORMADO. NÃO CONHECIMENTO. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. No caso concreto, o paradigma apresentado fora reformado por acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF em momento anterior à apresentação do recurso especial de divergência, por isso dele não se deve conhecer.
Numero da decisão: 9303-008.888
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS REGIMENTAIS. ACÓRDÃO PARADIGMA REFORMADO. NÃO CONHECIMENTO. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. No caso concreto, o paradigma apresentado fora reformado por acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF em momento anterior à apresentação do recurso especial de divergência, por isso dele não se deve conhecer. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de declarações de compensação de créditos de contribuição não cumulativa. A DRF de origem emitiu despacho decisório indeferindo o ressarcimento dos créditos e não homologando as compensações, tendo em vista "a inexistência da comprovação da prestação de serviços a pessoa jurídica residente e domiciliada no exterior, e portanto a inexistência do direito creditório passível de ser utilizado na compensação de tributos". AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 31 28 /2 00 4- 97 Fl. 1526DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.888 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.003128/2004-97 A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3302- 005.560, que lhe deu provimento. O teor do voto condutor do acórdão é de que diligência comprovou que a atividade da contribuinte seria de efetiva prestação de serviços para tomadores com domicílio no exterior, corroborando sua defesa em relação às razões pela qual tanto a DRF de origem quanto a DRJ haviam lhe denegado os créditos para realização da compensação. Já a segunda conclusão da diligência, de que não haveria saldo credor para efetuar a mesma compensação, passaria a ser uma nova fundamentação para a denegação, jamais aventada anteriormente à diligência; mudança de critério jurídico, portanto. Em face da mudança de critério jurídico, não se tomou conhecimento da conclusão sobre a falta de créditos, acatando-se apenas a comprovação de que a contribuinte realizara exportação de prestação de serviços, matéria que estivera em litígio desde o início. Por isso, foi provido o recurso voluntário. Recurso especial da Fazenda Cientificada do acórdão de recurso voluntário a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência. O recurso especial se estribava no acórdão paradigma nº 3102-002.118, o qual negava a compensação do sujeito passivo após a constatação da inexistência de saldo credor, ainda que este fato não fosse o fundamento inicial para a denegação do pedido. Tal recurso especial foi apreciado pelo Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em despacho de admissibilidade, no qual negou-lhe seguimento, por falta de demonstração da legislação que estaria sendo interpretada divergentemente. O Procurador apresentou agravo ao despacho que foi acolhido pela Presidente da CSRF, para que os autos retornassem à 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento para exteriorização do juízo de admissibilidade do recurso especial acerca da matéria "(in)ocorrência de mudança de critério jurídico" alegada pela interessada. Em nova apreciação do recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, o Presidente da 3ª Câmara negou seguimento ao recurso especial do Procurador, agora em razão de se tratarem de situações de fato díspares, auto de infração no acórdão paradigma e compensação no recorrido. O Procurador agravou do novo despacho, e a Presidente da CSRF recebeu tal agravo dando seguimento ao recurso especial de divergência para apreciação da 3ª Turma. Contrarrazões da contribuinte Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial a contribuinte apresentou contrarrazões. É o relatório. Fl. 1527DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.888 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.003128/2004-97 Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.883, de 16 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10909.003289/2005-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.883): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo. Conhecimento Nessa aspecto, penso que andou bem a contribuinte ao contestar a admissibilidade do recurso especial de divergência da Fazenda, especificamente no tocante à situação do acórdão paradigma apresentado, reformado. Por outro lado, o questionamento, arguido em contrarrazões pela contribuinte, quanto aos fundamentos apresentados pelo Procurador, não é relevante para o conhecimento, pois isso depende apenas dos requisitos postos nos arts. 67 e 68 do RICARF e entre eles não se encontra a apreciação de tais fundamentos; eles são relevantes apenas para o provimento, ou não, do recurso especial. No tocante à reforma do acórdão paradigma, o referido § 15 do art. 67 do RICARF dispõe: § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. Participei da sessão desta 3ª Turma, em 11/04/2018, na qual o acórdão nº 9303- 006.625, , por unanimidade, deu provimento ao recurso especial do sujeito passivo para reformar o acórdão nº 3102-002.118, o paradigma deste litígio. Aquele aresto foi publicado em 21/06/2018, conforme se pode observar na tela a seguir: À e-fl. 2635, se constata que o recurso especial de divergência do Procurador foi lavrado em 14/08/2018, portanto em momento posterior à reforma do acórdão paradigma. Logo, pelo dispositivo regimental, é inegável que o acórdão paradigma nº 3102- 002.118, em 14/08/2018, não servia como aresto paradigma para o recurso especial aqui sob apreciação. Não se deve admitir o recurso, apenas por essa razão. Dessarte, voto por não conhecer do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional.” Fl. 1528DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.888 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.003128/2004-97 Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por não conhecer do recurso especial de divergência da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 1529DF CARF MF

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7882326 #
Numero do processo: 15771.726618/2014-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/10/2014 DECISÃO NULA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES. Merece ser declarada nula a decisão de primeiro grau que não enfrenta todas as questões com potencial de modificar o lançamento, sendo necessário o retorno do expediente à unidade competente, para prolação de nova decisão, em boa forma.
Numero da decisão: 3302-007.308
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para DECLARAR NULA a decisão recorrida, nos termos do Relatório e Voto em anexo. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES. Merece ser declarada nula a decisão de primeiro grau que não enfrenta todas as questões com potencial de modificar o lançamento, sendo necessário o retorno do expediente à unidade competente, para prolação de nova decisão, em boa forma. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para DECLARAR NULA a decisão recorrida, nos termos do Relatório e Voto em anexo. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 66 18 /2 01 4- 53 Fl. 367DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.308 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.726618/2014-53 Relatório Trata o presente processo da constituição do crédito tributário para exigência dos impostos incidentes sobre operação de comércio exterior, realizada ao amparo da declaração de importação identificada no auto de infração. Consoante Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), relata a fiscalização que os lançamentos tributários então efetuados objetivaram a prevenção da decadência dos tributos devidos, haja vista haver a autuada ingressado em juízo, consoante Ação Ordinária nº 2004.61.00.028971-7, pleiteando a suspensão da exigibilidade dos tributos incidentes sobre as importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, e, no art. 141 do Decreto nº 6.759/2009, por meio da qual obteve antecipação de tutela. Cientificada dos lançamentos, a autuada, tempestivamente, apresentou sua defesa, reafirmando as considerações aduzidas na respectiva inicial, alegando o direito à imunidade tributária do artigo 150, inciso VI, alínea “c”. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a impugnação. A decisão proferida registrou que propositura de ação judicial em que se discute objeto idêntico ao da impugnação apresentada em face de autuação fiscal importa em renúncia do contribuinte ao direito de contestá-la na instância administrativa. Sustentou, outrossim, que nesses casos deve ser declarada a definitividade das respectivas exigências tributárias, haja vista a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa. Regularmente intimada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde alegou preliminarmente a nulidade do auto de infração, por ser tal via inadequada para a constituição do crédito em questão. Ainda em sede de preliminar, arguiu a nulidade da decisão recorrida, por não apreciar alegação autônoma de nulidade do auto de infração, tanto pelo fato de a não corresponder à via adequada para o lançamento em questão quanto pelo fato de não haver concomitância entre os processos administrativo e judicial. No mérito, repisou argumentos sobre a imunidade tributária (CR/88, arts. 150, VI, "c", e 195, § 7º). Por fim, requereu a decretação da nulidade da decisão de primeiro grau. Subsidiariamente, a reforma da decisão de primeiro grau com a declaração de improcedência do lançamento. E que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório. É o relatório. Fl. 368DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.308 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.726618/2014-53 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.298, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 15771.723232/2016-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.298): O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em primeiro plano, devo alertar que o pedido para que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório, só pode ser atendido parcialmente, uma vez que não há previsão legal para serem intimados os seus advogados, no respectivo escritório. Inteligência do art. 23 do Decreto nº 70.235, que prevê o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. DO AUTO DE INFRAÇÃO Em primeira instância, a então impugnante acenou com a preliminar de nulidade do auto de infração por ser a via inadequada. Dizia que quando ausente a prática de infrações tem o Fisco outro instrumento jurídico para constituir o crédito tributário - a notificação de lançamento. Agora, em sede de recurso voluntário, reprova a mantença do lançamento e reproduz a preliminar trazida anteriormente. Ao meu sentir, não assiste razão à recorrente, uma vez que a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário deveria ser usado. Quando não há obrigatoriedade de utilização de uma forma de lançamento, são legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72: auto de infração ou notificação de lançamento. Dessarte, afasta-se a preliminar de nulidade do auto de infração. DA DECISÃO RECORRIDA Quanto à preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, por não apreciar alegação autônoma - nulidade do auto de infração, por ser a via inadequada - ao meu sentir merece crédito, uma vez que, de fato, o acórdão recorrido não tratou especificamente do tema durante o voto. Como o argumento tem condições, em tese, de alterar o rumo da solução da lide, e não foi abordado pela decisão recorrida, este Colegiado se vê impossibilitado de enfrentá-lo agora sob pena de dar azo à supressão de instância. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para tornar nula a decisão de primeiro grau, por não enfrentamento das matérias acima especificadas, sendo necessário o retorno do expediente à DRJ/JFA, para prolatação de nova decisão, em boa forma. Fl. 369DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.308 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.726618/2014-53 Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário do contribuinte, para tornar NULA a decisão de primeiro grau, por não enfrentamento das matérias especificadas, sendo necessário o retorno do processo à DRJ de origem para prolação de nova decisão, em boa forma. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 370DF CARF MF

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7893271 #
Numero do processo: 12155.000477/2007-95
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/08/2002 GRUPO ECONÔMICO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Constatados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico, deverá a Autoridade Fiscal atribuir a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes daquele Grupo conforme art. 124 do CTN c/c art. 30, IX da Lei 8.212/1991
Numero da decisão: 9202-008.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente em exercício. Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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9202­008.068  –  2ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COQUEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ­ ME    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/08/2002  GRUPO  ECONÔMICO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.   Constatados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico,  deverá  a  Autoridade  Fiscal  atribuir  a  responsabilidade  pelo  crédito  previdenciário a  todas as empresas  integrantes daquele Grupo conforme art.  124 do CTN c/c art. 30, IX da Lei 8.212/1991       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente em exercício.     Patrícia da Silva ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes,  Denny Medeiros  da Silveira  (suplente  convocado), Ana Cecília  Lustosa  da Cruz, Rita  Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Mário Pereira de Pinho Filho  (Presidente em Exercício). Ausente  a  conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miriam Denise Xavier.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 15 5. 00 04 77 /2 00 7- 95 Fl. 375DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  e­fls.  306/326,  contra o  acórdão nº 2403­002.180, proferido na  sessão do dia  18 de  julho de 2013  pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, que restou assim ementado:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/08/2002  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  CIENTIFICAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE  ACERCA  DA  AUTUAÇÃO  FISCAL.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA  DECISÃO.  É  nula  a  decisão  na  qual  não  se  tenha dado ao  contribuinte a  possibilidade  de  exercício  do  seu  direito  de  defesa,  não  constando nos autos cópia do AR no caso de intimação postal.  MÉRITO.  DECISÃO  EM  FAVOR  DO  SUJEITO  PASSIVO  A  QUEM APROVEITARIA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE.  Não será decretada a nulidade do auto de infração em razão do  disposto  no  art.  59,  parágrafo  3º,  do  Decreto  70.235/72  que  informa que, quando se puder decidir o mérito a favor do sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade julgadora não a pronunciará, bem mandará repetir o  ato ou suprir­lhe a falta.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA.  Existe  responsabilidade  tributária  solidária  entre  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico,  apenas  quando  ambas  realizem  conjuntamente  a  situação  configuradora  do  fato  gerador,  não  bastando o mero interesse econômico na consecução de referida  situação.  Recurso voluntário Provido   Como descrito pela Câmara a quo:  Trata­se de Auto de Infração lavrado pela Fiscalização contra a  empresa  identificada,  de  acordo  com  as  fls.  iniciais  e  02  do  presente, em razão de a mesma ter infringido o Art. 32, IV, § 5°  da  Lei  n°  8.212191  e  alterações  posteriores,  que  prevê  como  infração o fato de a empresa, apresentar Guia de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social — GFIP com dados não correspondentes aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  relativamente ao período de 0112001 a 0812002,  2. No Relatório Fiscal Complementar às fls. 60/70, os Auditores  Fiscais  informam  que  houve  divergência  entre  os  valores  constantes  das  folhas  de  pagamento  apresentadas  e  os  valores  declarados em GFIP. Detectaram que a GFIP não espelhava a  realidade  da  folha,  uma  vez  que  não  houve  a  inclusão  de  um  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 12155.000477/2007­95  Acórdão n.º 9202­008.068  CSRF­T2  Fl. 376          3 grupo de segurados empregados, e sim acertos por ocasião das  rescisões.  Inconformada com a decisão que deu provimento  ao Recurso Voluntário,  a  Fazenda Nacional interpôs o presente Recurso Especial de e­fls. 306/326, visando rediscutir a  responsabilidade  solidária  das  empresas  que  integram  grupo  econômico.  Apresenta  como  paradigma o acórdão nº 2803­001.075:  Acórdão n.º 2803­001.075  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/09/2000 a 31/08/2002   OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES.  LEI  nº 11.941/2009.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  REDUÇÃO  DA  MULTA.   A  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  constitui  infração  a  legislação previdenciária.   As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, sendo benéfica  para o infrator.   Foi  acrescentado  o  art.  32­A  à  Lei  n  º 8.212/91.  Conforme  previsto  no  art.  106  do  CTN,  a  lei  aplica-se  a  ato  ou  fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado.   GRUPO  ECONÔMICO.  CARACTERIZAÇÃO.  RESPONSABILIDADE.   Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas  estiverem sob a direção, o controle ou a administração de outra,  compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer atividade  econômica,  ainda  que  cada  uma  delas  tenha  personalidade  jurídica própria.   As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  tributárias  decorrentes  da  Lei  8.212/1991,  não  comportando  benefício de ordem.   Por  certo,  se  existe  compartilhamento  na  utilização da mão  de  obra  de  segurados,  certamente,  haverá  compartilhamento  nas  obrigações das contribuições previdenciárias.   Em seu Recurso Especial, a Fazenda Nacional destaca:  i)  que  o  instituto  “grupo  econômico”,  possui  definição  no Direito  Privado.  Logo, se pode extrair o efeito tributário pretendido pelo art. 30, IX da Lei n 8.212/1991, que é  o  seguinte:  configurado  o  grupo  econômico,  haverá  responsabilidade  solidária  no  tocante  às  obrigações tributárias (pagamento contribuições previdenciárias).  Fl. 377DF CARF MF     4 ii)  que  o  art.  30,  inciso  IX  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  cuida  da  responsabilidade  solidária  das  empresas  de  um  grupo  econômico  pelas  dívidas  para  com  a  Seguridade  Social,  refere‑ se  a  uma  solidariedade  prevista  em  lei,  logo  não  depende  de  demonstração de qualquer interesse comum.  Conforme  despacho  de  e­fls.  329/332,  o  Recurso  foi  admitido,  conforme  trecho transcrito abaixo:  Mediante análise dos autos, verifica­se a similitude das situações  fáticas  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  motivo  pelo  qual  está  configurada  a  divergência  jurisprudencial  apontada  pela  Fazenda Nacional.   Diante do exposto, com fundamento no RICARF, aprovado pela  Portaria MF nº 343, de 9/6/15, anexo II, artigos 67 e seguintes,  dou  seguimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional.  Intimados,  conforme  documentos  juntados  aos  autos,  os  Contribuintes  não  apresentaram Contrarrazões.  É o relatório    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme exame de admissibilidade de e­fls.  329/332.  A  Fazenda  Nacional  visa  rediscutir  a  responsabilidade  solidária  das  empresas que integram grupo econômico.  O presente  tema  já  é bem conhecido  dessa E. CSRF,  que  já  se posicionou  em  diversos  casos,  sendo  necessário  verificar  se  a  fiscalização  apresentou  fatos  e  provas  que  caracterize o grupo econômico entre as empresas autuadas.  Destaco as e­fls. 64/69, que apresentam as seguintes informações:  A  Empresa  Frigorífico  Paragominas  S/A,  atuando  no  mercado  de  compra,  abate  e  industrialização de  bovinos  e  derivados  há  quase 20 anos com esta denominação social, em Ação Fiscal por  Auditores  Fiscais  da  Previdência  Social,  como  já  exposto  acima,  demonstrando  uma  grande  complexidade  de  operações  voltadas para o mesmo objetiva, envolvendo diversas empresas,  e por consequência diversas pessoas.  Inicialmente, na ação fiscal, tivemos muitas informações evasivas  e  desencontradas através dos  Sr.  José Reinaldo  e  João Xavier,  do  departamento  de  pessoal  e  contabilidade,  respectivamente,  fatos no mínimo estranhos já que estes são os responsáveis por  todas  empresas que  envolvem o Grupo, que denominaremos de  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 12155.000477/2007­95  Acórdão n.º 9202­008.068  CSRF­T2  Fl. 377          5 "Grupo Uliana",  destacando o  sobrenome o Diretor Presidente  do Frigorífico Paragominas S/A ­ Darcy Dalberto Uliana, o qual  também  não  pareceu  num  primeiro  momento  convincente  em  suas explicações quanto a operacionalidade do frigorífico.  Como  se  não  bastasse  as  explicações  evasivas,  não  apresentaram  toda  a  documentação  solicitada,  redigindo­se  a  dizem  que  a  mesma  teria  sido  extraviada,  o  que  nos  levou  a  procurar  outros; meios  com  intuito  de  apurar  as  contribuições  previdenciárias devidas, inclusive a recorrer a diversos (órgãos  públicos, tais como, Caixa Econômica Federal, Junta Comercial,  Secretaria da Fazenda, Ministério da Agricultura, Secretaria da  Agricultura,  Juntas  de  Conciliação  e  Julgamentos,  onde,  em  todos  estes  órgãos,  os  servidores  demonstravam  conhecedores  desta empresa como realmente um grande grupo de empresas e  pessoas voltadas para o mesmo objetivo.  Considerando que parte das contribuições previdenciárias trata­ se de aquisição de produtos nas, compras de bovinos, bubalinos  e suínos, e que, conforme já foi exposto anteriormente, solicitam  os a alguns destes órgãos subsídios com o intuito de chegarmos  ao  número  real  de  abate  destes  animais,  fez­se  necessário  também  iniciarmos  ações  fiscais  nas  empresas  ligadas  ao  frigorífico,  as  quais  serão  abordadas  neste  relatório  a  fim  de  demonstrarmos o "Grupo Uliana" como um grupo econômico e  solidariamente  responsáveis  para  com  as  contribuições  previdenciárias.  a)  Frigorifico  Guzerá  Ltda.  empresa  constituída  em  06/1994,  tendo como um dos sócios o Sr. Antonio Alcides Lisboa Gentil,  também  sócio  do  Frigarífico  Simental  Ltda.  pertencente  ao  Grupo, exempregado do FRIPAGO ‑  Frigorífico Paragominas  S/A,  DD  Uliana  Comercial  Ltda.  e  Oba  Org.  Brasileira  de  Alimentos, também empresas do ʺ Grupo Ulianaʺ . Salientamos  também  que  o  Sr.  Antonio  Alcides  outorgou  a  Fabíola  Rita  de  Moura  em  04/2000  uma  procuração,  também  empregada  não  registrada  do  ʺ Grupo  Ulianaʺ .  O  F.  Guzerá  Ltda.  também  está  sob  ação  fiscal,  aparentemente  paralisada  em  suas  atividades  e  o  Sr.  Alcides  gerencia  a  unidade  fiigorífica  em  Santa  Isabel  do  Pará/PA,  do  Frigorifico  Centauro  ltda.  (Sr.  Darcy  Dalberto  como  sócio  gerente)  através  da  empresa  Frigorífico  Simental  Ltda  Nas  Juntas  de  Conciliação  do  Trabalho, em Santa Izabel e Paragominas, há diversos processos  trabalhistas,  ambas  sendo  reclamadas  pelo  mesmo  autor.  Inclusive  em  1997  houve  uma  transferência  dos  segurados  empregados  do  Guzerá  para  o  Fripago,  onde  este  assumiu  o  passivo trabalhista do Guzerá. O Sr. Antonio Alcides já fez parte  do  quadro  societário  da  empresa  Dʹ Amazônia  Ind.  e  Com.  Ltda.  juntamente  com  Sr.  Darcy  Dalberto  Uliana,  sendo  esta  também partícipe do Grupo. Outro sócio do Frig. Guzerá Ltda.,  Sr.  Antonio  Carlos  da  Silva,  foi  empregado  do  Frigorifico  Paragominas S/A, atualmente empregado da Empresa Brasileira  Ind. e Com. Ltda., empresa do Grupo Uliana,  também em ação  fiscal.  Fl. 379DF CARF MF     6 b)  Frigorifico  Simental  Ltda.  ‑   Empresa  constituída  em  12/1996, sócios: Antonio Alcides Lisboa Gentil, já citado item 21  e  Antonio  José  Alves.  Mostramos  aos  anos,  04  (quatro)  procurações  procurações  outorgadas  pelo  Sr.  Antonio  Alcides  para Landulfo Brito Filho (duas), Sócio da Empresa Brasilieira  Ind.  E  Com.  Ltda,  Antonio  Glauber  Gomes  de  Moura,  empregado  do  Frigorífico  Paragominas  S/A  e  para  Joana  Dʹ Arc  Seabra  Carmona,  Izabel  Uliana  e  Fabíola  Rita  de  Moura  (novamente  a  Fabíola)  todos  ligados  ao  Fripago.  O  Frigorífico  Simental  atua  dentro  da  unidade  figorífica  desde  o  início  das  atividades  sem  contar  com  nenhum  segurado  empregado,  compras  de  gado  e  venda  de  produtos  industrializados,  tanto  em  Paragominas  como  em  Santa  Izabel  do  Pará,  conforme  demonstrado  na  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito NFLD 35.525.710‑ 6, resultado também  de ação fiscal, usando todo o contingente do Fripago e de seus  colaboradores.  c) Frigorífico Centauro Ltda. ‑  Sócios: Darcy Dalberto Uliana  e  Walace  Roberto  Peterdi  Uliana  ‑   Presidente  e  Vice  do  Frigorífico  Paragominas  S/A,  unidade  frigorífica  em  Santa  Izabel  do  Pará,  que  acolhe  da  mesma  forma  que  a  unidade  frigorífica em Paragominas todas as empresas ligadas ao Grupo  Uliana, sem empregados, usando o contingente de todo o grupo.  Também  muito  citado  como  Litisconsorte  passivo  em  diversos  processos  trabalhistas  na  JCJ  de  Santa  Izabel  do  Pará,  juntamente com o Frigorífico Guzerá Itda. e Fripago.  (...)  Empresa responsável pela compra de gado e comercialização de  carne,  ou  seja,  gerencia  do  início  ao  fim,  hoje  composto  pelos  sócios Adilson Sandre Uliana, responde pela compra e controle  do  abate  e Dulcimar Maria Uliana,  responsável  pela  gerência  financeira, a qual atendeu os auditores, e da mesma forma, não  apresentando  documentos  financeiros‑ contábeis.  Vemos  pelo  quadro societários, onde consta os srs. Darcy Dalberto Uliana,  Walace Roberto Peterdi Uliana, Antonio Alcides Lisboa Gentil,  todos  já  citados  em  empresas  anteriores,  bem  como  outros  ex‑ empregados do Fripago. Também referindo‑ se ao  capital  social da empresa, R$ 100.000,00, considerando que a empresa  se diz detentora da compra dos animais e venda da carne, com  um  abate  em  torno  de  7.000  cabeças  de  gado,  sendo  o  preço  mínimo hoje por cabeça R$ 350,00, resultaria uma operação de  mais  de  R$  2.500.000,00/mês,  sendo  que  houve  recusa  da  entrega  da  contabilidade/caixa/financeiro,  o  que não  nos  deixa  dúvida quanto a participação desta empresa dentro do ʺ Grupo  Ulianaʺ .  Também,  referindo‑ se  a  processos  trabalhistas,  sendo arrolada como sucessora do Fripago, bem como diversos  segurados  empregados  passaram  a  fazer  parte  da  mesma,  assumindo o passivo trabalhista as destes. Também, atua dentro  das  dependências  do  Fripago  em  Ananindeua/PA,  possuindo  o  mesmo  Contador  e  Encarregado  do  Pessoal  que  as  demais  empresas,  usando  critérios  idênticos  das  demais,  ou  seja,  não  prestando  adequadamente  todas  as  informações  contábeis  e  financeiras solicitadas pelos auditores fiscais.  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 12155.000477/2007­95  Acórdão n.º 9202­008.068  CSRF­T2  Fl. 378          7 9.  Isto  posto,  usando  conceito  de  Grupo  Econômico,  ʹ Um  grupo  como  conjunto  ou  sociedades  juridicamente  independentes,  submetidas  à  unidade  de  direçãoʹ ,  (Prof.  Magano ‑  Os Grupos de Empresas no Direito do Trabalho –   S.Paulo, ed. Revistas dos Tribunais, 1979, pg. 305), sendo que,  todas as empresas anteriormente citadas, estão sujeitas a mesma  administração  contábil,  mesmo  departamento  de  pessoal  e  jurídico,  ,  como  vistos  diversos  processos  trabalhistas,  os  mesmos  defensores,  os  mesmos  prepostos  para  as  diferentes  empresas,  com a mesma  linha  de  atendimento  aos  auditores,  a  não apresentação de documentos contábeis e financeiros, usando  artifícios como a opção do SIMPLES ‑  Sistema de Tributação  para  diminuir  o  ônus  tributário,  porém  sem  respaldar‑ se  no  mínimo ‑  espelhar a realidade financeira da empresa. Também,  a realidade da comercialização de produtos rurais, sendo que há  na Secretaria da Fazenda do Estado do Pará e no Ministério da  Agriculta  um  controle  ʹ in  locoʺ   desta  operação,  seria  irreal  se  não  apurássemos  desta  forma  um  conjunto  de  fatos  tão  semelhantes e peculiares ao ʺ Grupo Econômico” respondendo  assim, solidariamente entre si.  Assim, destaco o voto da Ilma. Conselheira Ana Paula Fernandes,  referente  ao  acórdão  nº  9202­007.496,  proferido  na  sessão  do  dia  30  de  janeiro  de  2019,  que  utilizo  como fundamento para o presente caso:  Para tratar da caracterização de grupo econômico é importante  conjugar  conceitos  do  direito  do  trabalho  com  a  norma  previdenciária tributária.   No direito do trabalho há um conceito de especifico de “Grupo  Econômico Empresarial”. O artigo 2º, § 2º da CLT determina:  “Sempre que uma ou mais empresas,  tendo, embora, cada uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob a  direção,  controle  ou  administração  de  outra,  constituindo  grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada um das subordinadas”.  Desse  conceito  se  extrai  que,  para  que  se  configure  grupo  econômico,  basta  que  uma  ou  mais  empresas  se  encontrem  subordinadas  a  outra  que  as  dirige,  controla,  ou  administra  (“sob a direção, controle ou administração de outra”). Esse tipo  de  ligação  é  conhecida  como  “grupo  econômico  de  subordinação”.   O  objetivo  da  norma  é  assegurar  aos  empregados  de  uma  determinada  empresa,  o  direito  de  exigir  suas  pretensões,  não  apenas  de  sua  empregadora  direta,  mas  também  de  outra  empresa do mesmo grupo econômico.   Contudo,  as  relações  empresariais  são  dinâmicas  e  seus  conceitos  evoluíram.  E  o  conceito  de  grupo  econômico  foi  flexibilizado  pela  jurisprudência  da  Justiça  do  Trabalho,  que  incorporou um mais amplo do que o constante na  lei. Surgiu o  Fl. 381DF CARF MF     8 chamado  “grupo  econômico  por  coordenação”,  cuja  caracterização  independe  do  controle  e  fiscalização  por  uma  empresa  líder.  As  empresas  atuam  no  mesmo  plano,  sem  subordinação.  Vale  dizer,  não  precisa  existir  um  vínculo  societário  ou  verticalizado,  basta  haver  uma  relação  de  cooperação, uma convergência de interesses.   No  âmbito  previdenciário/tributário  o  entendimento  para  caracterização do grupo econômico de fato não é diferente.   As ações de exigência de contribuições previdenciárias, adotam  o  mesmo  conceito  da  jurisprudência  trabalhista  para  definir  grupo  econômico,  para  fins  de  responsabilidade  solidária  de  empresas  pelo  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias,  o  que  se  observa  da  leitura  da  IN  RFB  971/2009  (bem  como  a  Instrução Normativa SRP n° 03/2005 que a antecedeu) adota o  mesmo conceito de grupo econômico da lei trabalhista.   Os artigos 494 e 495 da referida IN RFB estabelecem:   “Art.  494. Caracterizase  grupo  econômico  quando 2  (duas)  ou  mais  empresas  estiverem  sob  a  direção,  o  controle  ou  a  administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial ou de qualquer outra atividade econômica”.   “Art.  495. Quando do  lançamento de  crédito previdenciário de  responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as  demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo  cumprimento das obrigações previdenciárias na forma do inciso  IX  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  serão  cientificadas  da  ocorrência”.   (...)  Observa­se,  contudo,  que  a  Turma  Ordinária  desconsiderou  a  existência  de  grupo  econômico  de  fato,  ponto  sob  o  qual  se  insurge a Fazenda Nacional.   Embora alegação do Contribuinte de que para caracterização de  grupo econômico  estes  teriam que  ter  caracterizado através  de  atividade  conjunta  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  este  não é o disposto na lei.   Assim  mesmo  que  a  jurisprudência  do  STJ  já  tenha  se  manifestado neste sentido conforme apontado pelo Contribuinte,  no  ARE  429923/SP  2013,  não  se  trata  de  decisão  oponível  a  todos (advinda de recurso julgado no sistema de repetitivos), de  modo que a aplicação do dispositivo legal deve prevalecer.   Embora  a  decisão  recorrida  tenha  entendido  que,  para  caracterização  do  grupo  econômico,  deveria  haver  uma  comprovação  expressa  com  apontamentos  específicos.  Em  sentido diverso, os paradigmas entenderam configurado o grupo  econômico  a  partir  da  constatação  de  sua  existência  mediante  análise dos documentos  juntados aos autos, com a consequente  responsabilidade  solidária  de  todas  as  empresas  dele  integrantes.  Tratamse,  portanto,  de  critérios  jurídicos  diversos  para  configuração  do  grupo  econômico,  interpretando  e  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 12155.000477/2007­95  Acórdão n.º 9202­008.068  CSRF­T2  Fl. 379          9 aplicando de forma mais rigorosa ou mais flexível o art. 30, IX,  da Lei 8.212/91 e art. 124 da Lei 5.172/66 (CTN).   Contudo  alguns  argumentos  esposados  no  acórdão  recorrido  não  merecem  prosperar  isso  por  que  importa  salientar  que  o  acórdão  recorrido  apontou  para  o  fato  de  que  era  dever  do  auditor  fiscal no auto de  infração apontar para  relação  formal  do grupo econômico comprovando sua subordinação e unicidade  de  comando.  Aponto  aqui  meu  entendimento  diverso  esclarecendo que a legislação previdenciária é mais gravosa do  que  a  tributária  no  que  se  atine  a  responsabilidade  solidária  especificamente  porque  protege  a  sociedade  através  do  custeio  do caixa da seguridade social, de modo que o grupo de fato pode  ser  reconhecido, mesmo que  formalmente não haja documentos  apontados no auto de infração.   Não  há  que  se  falar  em  fragilidade  do  auto  de  infração  na  indicação  do  grupo  econômico,  isso  por  que  ele  era  público  e  notório. O auto de infração foi elaborado dentro da legalidade,  os  autos  de  obrigação  solidária  foram  devidamente  lavrados,  tendo sido permitido as partes o contrário e a ampla defesa.   A  Fazenda  Nacional  aponta  para  o  fato  de  que  a  simples  aplicação literal do art. 30, IX, da Lei 8.212/91 (lei especial que  pode  ser  interpretada  fora  do  alcance  do  art.  124  do CTN),  já  seria suficiente para legitimar a responsabilização solidária das  empresas  de  um mesmo  grupo  econômico  pelas  dívidas  com  a  Seguridade Social.   Diante de todo exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial da  Fazenda Nacional para no mérito dar­lhe provimento.  Patrícia da Silva                                  Fl. 383DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.003291/2007-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2007 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 68. OMISSÃO DE FATO GERADOR EM GFIP. MULTA APLICADA MANTIDA. Mantém-se o lançamento de multa CFL 68 devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes. Constitui infração a obrigação acessória apresentar o sujeito passivo GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Em se tratando de Auto de Infração por falta de declaração em GFIP, não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173, I, do CTN. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. CÁLCULO DO VALOR DA INFRAÇÃO. APRECIAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Retroatividade benigna da multa nos termos da Lei 11.941/2009 já apreciada em Primeira Instância Administrativa, onde foi determinada então a manutenção parcial de Auto de Infração lavrado pela apresentação de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com informações incorretas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor.
Numero da decisão: 2202-005.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. O conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles declarou-se suspeito, sendo substituído pela Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente convocada). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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E OUTROS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2007 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 68. OMISSÃO DE FATO GERADOR EM GFIP. MULTA APLICADA MANTIDA. Mantém-se o lançamento de multa CFL 68 devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes. Constitui infração a obrigação acessória apresentar o sujeito passivo GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Em se tratando de Auto de Infração por falta de declaração em GFIP, não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173, I, do CTN. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. CÁLCULO DO VALOR DA INFRAÇÃO. APRECIAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Retroatividade benigna da multa nos termos da Lei 11.941/2009 já apreciada em Primeira Instância Administrativa, onde foi determinada então a manutenção parcial de Auto de Infração lavrado pela apresentação de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com informações incorretas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 32 91 /2 00 7- 38 Fl. 1000DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.295 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.003291/2007-38 (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. O conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles declarou-se suspeito, sendo substituído pela Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente convocada). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto. Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 960/980), interposto contra o Acórdão n o. 15- 21.147 da 7 a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA – DRJ/SDR (e-fls. 948/957), que por unanimidade de votos considerou procedente em parte impugnação interposta contra Auto de Infração de código de fundamentação legal - CFL 68, lavrado pela apresentação de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias devidas, remanescendo o valor de R$ 96.368,32. 2. Adoto o Relatório do referido Acórdão da DRJ/SDR, transcrito em sua essência, por bem esclarecer os fatos ocorridos: Relatório: O presente Auto de Infração foi lavrado em razão da empresa autuada ter entregue GFIP com omissão de fato gerador de contribuições previdenciárias, no período de 01/1999 a 02/2007, infringindo, assim, o art. 32, inciso IV, e §5°, da Lei n° 8.212/91. Os fatos apurados pela fiscalização que permitiram constatar que a DIBAL deixou de informar fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, estão discriminados nos seguintes levantamentos: CIN (Contribuintes Individuais); CPA (Contribuintes Individuais Pastas Apreendidas); DPS (Despesas Particulares Sócios); FRN (Fretes não declarados em GFIP); FPA (Fretes Pastas Apreendidas); PLI — Pró-labore Indireto;RCA — Representantes Comerciais Autônomos; RC — Rescisões Complementares; REF —Refeições; VEM — Valores extras Matriz; VE3 — Valores extras Loja 3; VE4 — Valores extras Loja 4; RPA — Refeições Pastas Apreendidas; DVN- Despesas Viagens não Comprovadas;FPN — Folha de Pagamento não declarada em GFIP; ACE — Aferição Caracterização empregado; AEN — Aferição Empregados não registrados; ESR — Empregados sem Registro;PED — Pagamentos Empregados DIBAL e PLG (Pró-labore em GFIP — declaradas após início da ação fiscal). As relações de segurados e remunerações não declaradas em GFIP são partes integrantes das Notificações Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD n° 37.124.768- 3, 37.124.769-1, 37.124.770-5 e 37.124.771-3, lavradas em razão de tais pagamentos serem caracterizados como fatos geradores de contribuições previdenciárias. A não inclusão de segurados ou remunerações nas folhas de pagamento e na GFIP caracteriza, em tese, crime de sonegação de contribuição previdenciária previsto no art. 337-A do Código Penal, com redação dada pela Lei n° 9.983/2000 e art. 95 da Lei 8.212/91, razão pela qual esta Auditora Fiscal da Previdência Social — AFPS, em Fl. 1001DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.295 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.003291/2007-38 cumprimento de suas atribuições funcionais, emitiu representação fiscal para fins penais a ser encaminhada à autoridade competente. Em decorrência da infração praticada, foi aplicada a multa prevista no art.284, inciso II, do Decreto 3.048/99, no montante de R$ 147.813,72 (cento e quarenta e sete mil, oitocentos e treze reais e setenta e dois centavos), considerando o valor reajustado pela Portaria MPS n° 142, de 11 de abril de 2007. (...) A empresa Distribuidora Barreiras de Alimentos Ltda foi cientificada do presente lançamento, em razão de pertencer a grupo econômico de fato com a empresa Cerealista Castro Ltda, em 29/10/2007, conforme AR à fl. 436. A empresa Nova Colina Administrações de Bens Patrimoniais Ltda foi cientificada via Edital, à fl. 437 em razão de pertencer a grupo econômico de fato com as empresas Distribuidora Barreiras de Alimentos Ltda e Cerealista Castro Ltda. A empresa Cerealista Castro Ltda foi cientificada do presente lançamento em 15/10/2007, conforme AR à fl. 94, tendo sido cientificada novamente em 29/10/2007, conforme AR à fl. 435, onde consta a informação de que ela pertence a grupo econômico de fato. DA IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA CEREALISTA CASTRO LTDA. A empresa Cerealista Castro Ltda apresentou impugnação em 13/11/2007, às fls. 443/454, alegando, em síntese, que: PRELIMINAR: DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Entende a Impugnante que os supostos créditos levantados pela fiscalização, anteriores a outubro de 2002 , não podem ser constituídos, uma vez que fulminados pelo instituto jurídico da decadência. As contribuições previdenciárias correspondem à modalidade de lançamento por homologação, não se aplicando o art. 45 da Lei 8.212/91, incidindo o §4°, do art. 150, do CTN. O artigo 45 da lei 8.212/91 é inconstitucional. DO EXCESSO NA IMPUTAÇÃO DA MULTA. As multas decorrentes de tal abuso apresentam valores nitidamente confiscatórios, uma vez que são plenamente sanáveis onde não configuram em prejuízos ao erário. É facultado ao julgador o poder, diante do fato concreto, de reduzir a multa excessiva aplicada pelo Fisco. (...). 3. O Voto da 7 a. Turma, no sentido de procedência parcial da Impugnação, é transcrito a seguir, também em sua essência: Voto: (...). DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. (...) Destarte, aplicam-se às contribuições sociais as regras de decadência e prescrição da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), recepcionado pela Constituição Federal com força de lei complementar. As contribuições sociais previdenciárias são lançadas por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. As contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos também é tributo lançado por homologação. Fl. 1002DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.295 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.003291/2007-38 (...) Assim, a depender do pagamento ou não pelo contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de ofício de contribuições sociais é de 5 (cinco) anos, contados nos termos do artigo 150, §4°, ou do artigo 173, do Código Tributário Nacional (CTN). (...) deve ser aplicado o art. 173, I, do CTN, para fins de contagem do prazo de decadência em relação às obrigações acessórias. O presente Auto de Infração (AI) foi lavrado em 09/10/2007, tendo sido dada ciência ao contribuinte em 15/10/2007 (fl. 94), e se refere ao período de 01/1999 a 02/2007, estando, portanto, parcialmente fulminado pela decadência, já que transcorreram mais de cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado em relação ao período de 01/1999 a 12/2001. Entretanto, não ocorreu a decadência em relação ao período 01/2002 a 02/2007. No presente auto de infração cada competência corresponde a uma ocorrência. Assim, a multa aplicada no presente auto de infração será alterada, excluindo as competências 01/1999 a 12/2001, alcançadas pela decadência, e mantidas as competências 01/2002 a 02/2007, conforme tabela abaixo: (tabela de fls. 953/955) Assim, a presente multa deve ser retificada de R$ 147.813,72 (cento e quarenta e sete mil, oitocentos e treze reais e setenta e dois centavos) para R$ 96.368,32 (noventa e seis mil trezentos e sessenta e oito reais e trinta e dois centavos). CONFISCO. Quanto à alegação do caráter confiscatório da multa aplicada, cumpre registrar que esta multa foi aplicada de acordo com o artigo 284, inciso II, do Decreto 3.048/99. A auditora fiscal autuante apenas seguiu a determinação da legislação previdenciária, não tendo havido nenhum excesso. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. (...) Ademais, a alegação de confisco é matéria impertinente na via administrativa, (...cabe ao Auditor Fiscal cumpri-Ia, já que exerce atividade administrativa plenamente vinculada.. ILEGITIMIDADE DE PARTE - GRUPO ECONÔMICO. Apesar de não haver defesas nestes autos das empresas Distribuidora Barreiras de Alimentos Ltda (DIBAL) e Nova Colina Administradora de Bens Patrimoniais Ltda, e não ter sido alegado pela empresa Cerealista Castro Ltda, por dever de ofício, deve ser analisada a legalidade da configuração do grupo econômico de fato neste lançamento. Com efeito, não pode haver responsabilidade solidária de grupo econômico em créditos decorrentes de descumprimento de obrigação acessória (Auto de Infração de Obrigação Acessória). Respalda este entendimento o Código Tributário Nacional (art. 122) e a Instrução Normativa MPS/SRP n° 03/2005 (art. 179). (...). Assim, com fulcro no ato normativo acima referido, depreende-se que o responsável solidário, integrante de grupo econômico, responderia somente pelas obrigações previdenciárias principais. As obrigações previdenciárias acessórias não estariam acolhidas por tal fundamentação. Por conseguinte, deverá ser afastada a responsabilidade solidária das empresas Distribuidora Barreiras de Alimentos Ltda (DIBAL) e Nova Colina Administradora de Bens Patrimoniais Ltda por ilegitimidade de parte, devendo ser desconsideradas as remessas postais feitas das Informações Fiscais — Ciência Débito — Grupo Econômico Fl. 1003DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.295 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.003291/2007-38 de Fato e ainda que seja considerada como não escrita a expressão "E OUTROS" constante da folha de rosto deste Auto de Infração de Obrigação Acessória (AIOA). Registre-se que tal exclusão não afeta a exigibilidade da autuação em relação à empresa Cerealista Castro Ltda. Lei 11 .941, de 2009. Aplicação da legislação mais benéfica No que diz respeito à multa aplicada, embora a impugnação não verse sobre o tema, em razão da alteração da legislação no tocante às multas de mora em decorrência de lançamento de oficio, efetuada pela Medida Provisória (MPV) n° 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, deve ser aplicada a legislação mais benéfica ao contribuinte, conforme art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), comparando-se a penalidade imposta pela legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador e a imposta pela legislação superveniente. Nos casos de falta de declaração e falta de recolhimento, a Medida Provisória n° 449 alterou a regra de imposição das multas de mora por lançamento de oficio, anteriormente prevista no art. 35 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e por falta de declaração, anteriormente prevista no § 5° do art. 32 da mesma Lei, submetendo o lançamento de oficio à capitulação do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que versa sobre a multa de 75%, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração ou de declaração inexata, e de seu agravamento, quando couber. Ocorre que a multa de mora prevista no art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à MP n° 449, de 2008, é definida conforme a fase processual do lançamento tributário em que o pagamento é realizado. Dessa forma, somente no momento do pagamento é que a multa mais benéfica pode ser quantificada. Durante a fase do contencioso administrativo, de primeira instancia, não há como se calcular a multa mais benéfica, haja vista que o pagamento ainda não foi postulado pelo contribuinte. Esta é uma interpretação literal do art. 35 da Lei 8.212, de 1991, na redação anterior à MP n° 449, de 2008, que estabelece que as multas de mora valem para o momento do pagamento. Portanto, somente neste momento o percentual da multa de mora estará definido. Assim, deve ser aplicada a legislação mais benéfica ao contribuinte, conforme art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), no momento do pagamento do débito pelo contribuinte, considerando todos os processos conexos. Em face das razões expendidas e à luz da legislação previdenciária, rejeito parcialmente as alegações suscitadas na peça de Impugnação, votando no sentido da PROCEDÊNCIA PARCIAL do presente crédito tributário em relação à empresa Cerealista Castro Ltda, consubstanciado no AI n° 37.124.778-0, em razão da decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento referente ao período de 01/1999 a 12/2001, remanescendo o valor de R$ 96.368,32 (noventa e seis mil trezentos e sessenta e oito reais e trinta e dois centavos). (...). Recurso Voluntário 4. Inconformada após cientificada da decisão a quo, a ora Recorrente apresentou seu recurso, basicamente repisando seus argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, os quais são extraídos e, em síntese, apresentados a seguir. - apresenta apertada síntese dos fatos ocorridos; - insiste na decadência dos valores lavrados relativos ao período anterior a outubro de 2002, com base na Súmula Vinculante n o 08 do STF e no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional - CTN, e na alegação de ter efetuado pagamentos antecipados; Fl. 1004DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.295 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.003291/2007-38 - sustenta que consta no auto a data de lavratura em 25/07/2008, com período fiscalizado de janeiro a dezembro de 2003 e ocorrência da extinção do crédito tributário referente ao período anteriores a julho de 2003; - defende a aplicação da legislação mais benéfica, com base na alteração sofrida no art. 32, inciso IV da Lei n°. 8.212, pela Medida Provisória 449/2008, e no artigo 106 do CTN; - repisa ainda que a multa moratória apresenta valores confiscatórios, devendo ser aplicada a relativa vedação constitucional prevista no inciso IV do art. 150; e - apresenta extensas jurisprudência e doutrina para fundamentar seus argumentos. 5. Seu pedido final é para que o auto de infração seja julgado nulo por decadência, ou que seja revista a aplicação da multa pela aplicação da legislação mais benéfica, ou seja declarada inexistente a obrigação tributária por estar caracterizado o confisco. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 7. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 8. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes ”. 9. Com isso, fica claro que as decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelo CARF. E mais, as decisões administrativas e as notáveis citações doutrinárias levantadas pelo recorrente não são normas complementares, como as tratadas pelo art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras administrativas. 10. Para compreensão dos fatos ensejadores da lavratura do presente AIOA será de valia o destaque dos seguintes parágrafos do relatório fiscal de e-fls 14/38. 1.1.2. Os fatos apurados pela fiscalização, onde ficou comprovada a omissão de declaração relativa à remuneração dos contribuintes individuais, valores extras pagos a empregados, fornecimento de refeições sem inscrição da • empresa no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, pagamentos a empregados da Distribuidora Barreiras de Alimentos Ltda (outra empresa do Grupo Econômico) por serviços prestados e valores pagos a empregados sem o devido registro, (...) 1.4.2. As relações de segurados e remunerações não declaradas em GFIP são partes integrantes das Notificações Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD's n° 37.124.768- Fl. 1005DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.295 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.003291/2007-38 3, 37.124.769-1, 37.124.770-5 e 37.124.771-3, lavradas em razão de tais pagamentos serem caracterizados como fatos geradores de contribuições previdenciárias. Os relatórios fiscais anexos às NFLD's descrevem, de forma pormenorizada, as circunstâncias que ensejaram o lançamento. (...) 11. Portanto, destaquem-se os pormenores essenciais de cada NFLD referenciada, sendo que apenas as duas primeiras possuem impugnação e recurso e estão em processos digitais. 12. A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n° 37.124.768-3 está presente no Processo Administrativo 10530.003398/2007-86, onde foi exarado o Acórdão de Recurso Voluntário 2803-002.722, de 18/09/2013, o qual negou provimento a recurso voluntário interposto contra decisão de DRJ, que manteve a notificação fiscal lavrada, referente a contribuições devidas em razão de pagamentos a segurados declarados em GFIP (SAT e salário família) e que concluiu pela procedência parcial da impugnação apresentada, retificando a Notificação lavrada em razão da decadência parcial reconhecida para o período 01/1999 a 13/2003. 13. Já a NFLD 37.124.769-1 consta no processo 10530.003643/2007-55, onde encontra-se o Acórdão 2803-002.861, de 20/11/2013, o qual negou provimento ao recurso contra a Decisão da DRJ que foi pela procedência parcial do lançamento, em razão da decadência das competências 01/1999 a 10/2002. O lançamento referiu-se a contribuições sociais previdenciárias dos segurados e contribuições patronais, incidentes sobre as remunerações dos empregados que trabalharam sem o devido registro tempestivo. 14. Por fim, as NFLD 37.124.770-5 e 37.124.771-3, não contestadas, presentes em processos meio papel, foram baixadas por liquidação respectivamente em 23/10/2009 e 06/10/2009. Não se encontram em processos digitalizados e controlados pelo sistema e-processo. Ou seja, todas as NFLD referenciadas no Relatório Fiscal ou foram liquidadas pela contribuinte, ou mantidas por Decisão Colegiada de Segunda Instância. 15. Embora a interessada persista no argumento de que as competências lançadas deveriam respeitar o legislado no artigo 150, §4º, do CTN, o presente Auto de Infração de Obrigação Acessória - AIOA, justamente por tratar-se de multa por descumprimento de obrigação acessória, tem sua decadência regida pela regra geral que encontra-se no artigo 173, I do mesmo diploma legal, abaixo transcrito: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...] 16. No caso de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Assim, para fins de contagem do prazo decadencial, há que se aplicar a regra geral contida no acima citado art. 173, inciso I, do CTN, ou seja, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. 17. Perfeitas as razões de decidir da DRJ/SDR em relação à decadência, que colaciono abaixo: (...) Fl. 1006DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.295 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.003291/2007-38 O presente Auto de Infração (AI) foi lavrado em 09/10/2007, tendo sido dada ciência ao contribuinte em 15/10/2007 (fl. 94), e se refere ao período de 01/1999 a 02/2007, estando, portanto, parcialmente fulminado pela decadência, já que transcorreram mais de cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado em relação ao período de 01/1999 a 12/2001. Entretanto, não ocorreu a decadência em relação ao período 01/2002 a 02/2007. No presente auto de infração cada competência corresponde a uma ocorrência. Assim, a multa aplicada no presente auto de infração será alterada, excluindo as competências 01/1999 a 12/2001, alcançadas pela decadência, e mantidas as competências 01/2002 a 02/2007, (...) 18. Totalmente descabidas e impertinentes as afirmações da interessada que a lavratura do presente ocorreu em 25/07/2008, com período fiscalizado de janeiro a dezembro de 2003 e com decadência dos período anteriores a julho de 2003. Tais informações não são pertinentes ao presente AIOA. Conforme AI de e-fls. 02 o mesmo foi lavrado em 09/10/2007, cf. relatório fiscal de e-fls. 14 e ss. a infração refere-se a 01/1999 a 02/2007, e cf. Aviso de Recebimento de e-fls. 190 a ciência da autuação deu-se em 15/10/2007. 19. Afastados portanto os argumentos de decadência apresentados pela contribuinte. 20. Quanto ao pedido de aplicação de legislação mais benéfica, observe-se que tal pretensão já foi atendida pela DRJ, embora não presente no dispositivo exarado pela Instância a quo. A análise e as conclusões da DRJ encontram-se claramente expressas no corpo de seu Acórdão, conforme colacionado a seguir: (...) Lei 11 .941, de 2009. Aplicação da legislação mais benéfica No que diz respeito à multa aplicada, embora a impugnação não verse sobre o tema, em razão da alteração da legislação no tocante às multas de mora em decorrência de lançamento de oficio, efetuada pela Medida Provisória (MPV) n° 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, deve ser aplicada a legislação mais benéfica ao contribuinte, conforme art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), comparando-se a penalidade imposta pela legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador e a imposta pela legislação superveniente. Nos casos de falta de declaração e falta de recolhimento, a Medida Provisória n° 449 alterou a regra de imposição das multas de mora por lançamento de oficio, anteriormente prevista no art. 35 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e por falta de declaração, anteriormente prevista no § 5° do art. 32 da mesma Lei, submetendo o lançamento de oficio à capitulação do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que versa sobre a multa de 75%, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração ou de declaração inexata, e de seu agravamento, quando couber. Ocorre que a multa de mora prevista no art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à MP n° 449, de 2008, é definida conforme a fase processual do lançamento tributário em que o pagamento é realizado. Dessa forma, somente no momento do pagamento é que a multa mais benéfica pode ser quantificada. Durante a fase do contencioso administrativo, de primeira instancia, não há como se calcular a multa mais benéfica, haja vista que o pagamento ainda não foi postulado pelo contribuinte. Esta é uma interpretação literal do art. 35 da Lei 8.212, de 1991, na redação anterior à MP n° 449, de 2008, que estabelece que as multas de mora valem para o momento do pagamento. Portanto, somente neste momento o percentual da multa de mora estará definido. Assim, deve ser aplicada a legislação mais benéfica ao contribuinte, conforme art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), no momento do pagamento do débito pelo Fl. 1007DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.295 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.003291/2007-38 contribuinte, considerando todos os processos conexos. (grifos não presentes no original) (...) 21. Neste momento, evidenciada está portanto a carência de interesse recursal do quesito. 22. Já quanto ao caráter confiscatório da multa aplicada, a Recorrente alega que haveria desproporcionalidade, que a mesma seria confiscatória e inconstitucional. Mas tal alegação não compete a este foro discutir, uma vez que a Administração Pública é compelida a aplicar a penalidade nos moldes fixados na legislação de regência, o que foi observado no caso ora analisado pela Auditora autuante, já que a mesma foi aplicada de acordo com o artigo 284, inciso II, do Decreto 3.048/99, apenas seguindo a determinação da legislação previdenciária, não tendo havido nenhum excesso. 23. Não pode a autoridade administrativa recusar-se a cumprir norma cuja constitucionalidade, ou ilegalidade, possa ser questionada, razão pela qual são aplicáveis as normas reguladas na Lei n° 8.212/1991 e demais disposições da legislação vigente aplicadas ao lançamento fiscal ora analisado. 24. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, ou seja declarada suspensa pelo Senado Federal nos termos art. 52, X, da Constituição Federal, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. 25. Ademais, a vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. A alegação de confisco é portanto matéria impertinente na via administrativa. 26. Uma vez que não ocorre decadência na autuação além da já constatada pela DRJ e que não está caracterizado o confisco, não vislumbro razões para reforma do Acórdão a quo, devendo permanecer subsistente o Auto de Infração lavrado na forma como apreciado pela Delegacia de Julgamento. Conclusão 27. Isso posto, voto por conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 1008DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.720464/2010-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.213
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, com o objetivo de que o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, com o objetivo de que o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, com o objetivo de que o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-Pedido de Ressarcimento de créditos de COFINS, vinculado a declaração de compensação, que não restou integralmente reconhecido, consoante Despacho Decisório carreado aos autos. Cientificada desta decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, defendendo direito a percepção da integralidade dos créditos pleiteados. Discorre sobre o conceito de insumos e defende reversão das glosas efetuadas, essencialmente por entender que todos integram seu processo produtivo. A DRJ competente julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do acórdão nº 14-075.399. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 20 46 4/ 20 10 -1 4 Fl. 8242DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.213 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720464/2010-14 Irresignada com o não reconhecimento integral de seu pedido, a recorrente apresentou Recurso Voluntário reforçando os argumentos da manifestação de inconformidade e contestando, de forma específica, a decisão de primeira instância, glosa por glosa. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3201- 002.197, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10480.720433/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201-002.197):. “Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. A lide envolve a matéria do creditamento na apuração das contribuições PIS e COFINS não cumulativas, assim como o creditamento sobre os insumos do processo produtivo, matéria recorrente nesta seção de julgamento. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Dicotomia que retrata a presente lide administrativa. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. Entre outros dispositivos legais, o Art. 16.º, §6.º e o Art. 29.º do Decreto 70.235/72, Art. 2.º caput, inciso XII e Art. 38.º e 64.º da Lei 9.784/99 e Art. 112.º, 113.º, 142.º e 149.º do CTN permitem a busca da verdade material no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material que permeia o processo administrativo, vota-se no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a Fl. 8243DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.213 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720464/2010-14 interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que : - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Fl. 8244DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.213 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720464/2010-14 Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza. Fl. 8245DF CARF MF

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Numero do processo: 13974.000022/2005-27
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004 PIS/PASEP. RECEITA FINANCEIRA. SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA. Somente a partir da Lei 10.637/02, que trouxe a sistemática do PIS não cumulativo, a base de cálculo foi ampliada novamente, abarcando não somente a receita bruta da venda de bens e serviços, mas também todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Nada obstante, a partir de 2.8.2004, mediante Decreto 5.164/2004, ficaram reduzidas a zero as alíquotas do PIS e COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa das referidas contribuições. O disposto não se aplica às receitas financeiras oriundas de juros sobre capital próprio e as decorrentes de operações de hedge, estas até 31.03.2005. E, a partir de 1.4.2005, nos termos do Decreto 5.442/2005, a redução da alíquota zero do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras passou a abranger as receitas decorrentes das operações realizadas para fins de hedge.
Numero da decisão: 9303-009.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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RECEITA FINANCEIRA. SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA. Somente a partir da Lei 10.637/02, que trouxe a sistemática do PIS não cumulativo, a base de cálculo foi ampliada novamente, abarcando não somente a receita bruta da venda de bens e serviços, mas também todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Nada obstante, a partir de 2.8.2004, mediante Decreto 5.164/2004, ficaram reduzidas a zero as alíquotas do PIS e COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa das referidas contribuições. O disposto não se aplica às receitas financeiras oriundas de juros sobre capital próprio e as decorrentes de operações de hedge, estas até 31.03.2005. E, a partir de 1.4.2005, nos termos do Decreto 5.442/2005, a redução da alíquota zero do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras passou a abranger as receitas decorrentes das operações realizadas para fins de hedge. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 4. 00 00 22 /2 00 5- 27 Fl. 2120DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.267 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13974.000022/2005-27 (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra o acórdão nº 201-81.567, da 1ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes, que, deu provimento parcial ao recurso da seguinte forma:  Por unanimidade de votos, deu-se provimento para:  Considerar decaídos os períodos de apuração até fevereiro de 2000; e  Excluir a incidência da contribuição sobre as receitas financeiras comprovadas, no período regulado pela Lei n° 9.718, de 1998, e sobre a receita financeira a partir de agosto de 2004; e  Pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto às demais matérias. O Colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, Fl. 2121DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.267 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13974.000022/2005-27 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004,30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 3 1/12/2004, INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. LIMITES DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. Somente é possível o afastamento da aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal, suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004 PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O termo inicial do prazo de decadência para lançamento do PIS é a data do fato gerador, no caso de haver pagamentos antecipados. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. MATÉRIA SUMULADA. "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Fl. 2122DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.267 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13974.000022/2005-27 Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais." (Súmula n2 3 do 22 Conselho de Contribuintes). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004,31/12/2004 PIS CUMULATIVO. BASE DE CALCULO. LEI NI' 9.718, DE 1998. RECEITAS FINANCEIRAS. A ampliação do conceito de faturamento às receitas financeiras pela Lei nº 9.718, de 1998, é inconstitucional, segundo decisão definitiva do Plenário do Supremo Tribunal Federal. PIS NÃO-CUMULATIVO. ESTOQUE PREEXISTENTE. DIREITO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO E ALIQUOTA. Para efeito de determinação do credito referente a estoque existente em 01/12/2002, a alíquota aplicável é a de 0,65%; o credito, assim determinado, será utilizado em doze parcelas mensais, iguais e sucessivas. PIS NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO. Os bens e serviços que geram direito a credito da contribuição são aqueles conceituados como insumos, assim entendidos os que sejam diretamente utilizados ou consumidos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos à venda. PIS NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CALCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. REDUÇÃO DE ALIQUOTA A ZERO. A base de cálculo do PIS é a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, incluindo-se as receitas decorrentes de operações realizadas no mercado financeiro. Fl. 2123DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.267 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13974.000022/2005-27 Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão que, entre outros, excluiu a incidência da contribuição sobre as receitas financeiras comprovadas por diligência, no período regulado pela Lei 9.718/98 e sobre a receita financeira a partir de agosto de 2004. Em Despacho às fls. 39 a 42, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Foi dada ciência ao recurso, sem apresentação e contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que devo conhecê-lo, eis que atendidos os requisitos dispostos no art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. O que, concordo com o exame de admissibilidade constante em Despacho. Ora, o acórdão recorrido decidiu inaplicável o PIS sobre as receitas decorrentes de aplicação financeira; enquanto, o aresto indicado como paradigma fez incidir o PIS sobre receitas de mesmas naturezas. Em relação à essa discussão, tem-se que o plenário do STF entendeu inconstitucional a alteração na base de cálculo do PIS e da Cofins quando da apreciação do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98 através do REs 357950, 390840, 358273 e 346084. Foi consignada quando da apreciação do RE 357950, em sede de repercussão geral, o que segue: Fl. 2124DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.267 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13974.000022/2005-27 “CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.” Tanto é assim, que a Lei 11.941/09 por meio do art. 79 revogou o art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98 – restando claro que a base de cálculo das contribuições é a receita bruta (receita da prestação de serviço ou venda de mercadorias) da pessoa jurídica, e não mais a totalidade das receitas auferidas. A partir da Lei 10.637/02 – que trouxe a sistemática do PIS não cumulativo, a base de cálculo foi ampliada novamente, abarcando a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica Nada obstante, a partir de 2.8.2004, mediante Decreto 5.164/2004, ficaram reduzidas a zero as alíquotas do PIS e COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas Fl. 2125DF CARF MF http://www.portaltributario.com.br/legislacao/decreto5164.htm Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.267 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13974.000022/2005-27 pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativo das referidas contribuições. O disposto não se aplica às receitas financeiras oriundas de juros sobre capital próprio e as decorrentes de operações de hedge, estas até 31.3.2005. E, a partir de 1.4.2005, nos termos do Decreto 5.442/2005, a redução da alíquota zero do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras passaram a abranger as receitas decorrentes das operações realizadas para fins de hedge. Sendo assim, manifesto minha concordância com o decidido pelo colegiado a quo quando determinou a exclusão da incidência do PIS sobre as receitas financeiras comprovadas, no período regulado pela Lei 9.718/1998, e sobre a receita financeira a partir de agosto de 2004. O que, por conseguinte, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 2126DF CARF MF http://www.portaltributario.com.br/legislacao/decreto5442.htm

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7903102 #
Numero do processo: 10880.914275/2010-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Isto porque, com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que cabe à Recorrente, autora do processo administrativo de restituição/compensação, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito.
Numero da decisão: 3402-006.821
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Isto porque, com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que cabe à Recorrente, autora do processo administrativo de restituição/compensação, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão da DRJ, que não reconheceu o direito creditório pleiteado, mantendo a decisão administrativa pela não homologação da compensação efetivada. Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, repisando os seguintes argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade: alega, em síntese, que a composição dos valores apontados como crédito referia-se a compensações AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 42 75 /2 01 0- 06 Fl. 108DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.821 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914275/2010-06 efetuadas, não se tratando de pagamentos efetuados por DARF, sendo suficiente o valor passível de compensação na PER/DCOMP em análise. É o relatório. Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº. 3402-006.814, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.690896/2009-47. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.814): “A questão trazida a julgamento centra-se na comprovação da existência e suficiência do crédito objeto da compensação. Constata-se que o valor apontado como crédito na PERDCOMP em questão seria um pagamento através do DARF, que não foi localizado pela unidade de origem nos sistemas da RFB, razão pela qual não foi homologada a compensação pleiteada. Na Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário a Requerente alega que a composição do valor apontado como crédito não seria um pagamento efetuado através de DARF, mas de compensações efetuadas através de diversas PERDCOMPs, cujos débitos foram retificados. Entretanto, não apresenta qualquer elemento probatório, lastreado em sua escrita contábil e fiscal, para corroborar seu pretenso direito. Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; No presente caso, a Recorrente afirma que teria apurado créditos de PIS/COFINS, contudo, para comprovar a liquidez e certeza de seu alegado crédito é imprescindível que seja demonstrada através da escrituração contábil e fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a Fl. 109DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.821 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914275/2010-06 diminuição do valor do débito correspondente ao período de apuração em questão. Se os valores se referiam a compensações efetuadas indevidamente ou a maior, caberia à parte que alega apresentar documentos contábeis e fiscais para demonstrar o recolhimento/compensação efetuada a maior, com a recomposição da base de cálculo do tributo objeto da retificação. A Recorrente não juntou aos autos nenhum documento contábil ou fiscal capaz de comprovar a liquidez e certeza do crédito apontado, mas somente a informação que tal valor seria um saldo de outras PERDCOMPs, cujos valores seriam suficientes para tanto, mesmo após a decisão recorrida ter apontado a insuficiência de sua alegação e a irregularidade no procedimento. Mesmo considerando uma possível flexibilidade na admissão de provas após a impugnação/manifestação de inconformidade, não foram apresentadas provas suficientes para demonstrar o alegado erro cometido, e o lastro contábil/fiscal que poderia comprovar a retificação da declaração que teria gerado o saldo a compensar. Portanto, não tendo sido em nenhum momento comprovada pela Recorrente a liquidez e certeza do crédito pleiteado, não há reparos a serem feitos quanto ao Acórdão recorrido. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. É como voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Fl. 110DF CARF MF

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7888506 #
Numero do processo: 10640.901548/2011-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITO APURADO EM SUFICIÊNCIA Comprovado nos autos, em face do retorno da diligência determinada, a existência de saldo credor de IPI em suficiência para a realização da compensação requerida, merece reconhecimento o crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3001-000.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITO APURADO EM SUFICIÊNCIA Comprovado nos autos, em face do retorno da diligência determinada, a existência de saldo credor de IPI em suficiência para a realização da compensação requerida, merece reconhecimento o crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Refere-se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento indevido ou a maior, a título de IPI, com débitos relativos ao IRPJ. Por economia processual e por bem sintetizar a realidade dos fatos, reproduzo o Relatório da decisão de piso: "Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório Eletrônico de fl. 18 que, do montante do crédito solicitado/utilizado de R$ 115.529,69, referente ao 1º trimestre de 2008, reconheceu a parcela de R$ 90.409,33 e, conseqüentemente, homologou as compensações vinculadas ao presente processo até o limite do crédito deferido. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 15 48 /2 01 1- 58 Fl. 166DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.877 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.901548/2011-58 Conforme o Despacho Decisório Eletrônico, o pleito foi parcialmente indeferido pela autoridade administrativa, em razão de: a) ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos; b) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. O detalhamento da apuração do saldo credor ressarcível encontra-se às fls. 20/21. O crédito de IPI considerado indevido está demonstrado na “Relação de Notas Fiscais com Créditos Indevidos – Créditos por Entradas no Período” com o seguinte motivo da irregularidade: “estabelecimento emitente da nota fiscal não cadastrado no CNPJ”, valor do IPI glosado de R$ 1.732,71. Inconformada com a decisão administrativa, a requerente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 02/17 e documentos anexos, encaminhada pelo órgão de origem como tempestiva, na qual fez as seguintes considerações: “Não obstante, a r. decisão recorrida merece ser reformada, pelos seguintes motivos: • para a fiscalização exigir o crédito tributário em questão seria necessário a lavratura de Auto de Infração e tal não foi feito; • há erro material de digitação cometido pela Requerente em digitação de CNPJ de uma nota fiscal de entrada, o qual pode ser sanado sem prejuízo material para o Fisco • não há inidoneidade nos documentos fiscais glosados, há simples erro de digitação (erro material); • é ilegítima a glosa, por parte da SAORT, dos créditos de IPI da Contribuinte que se referem à valores prescritos referente a saldo de crédito presumido do 1 o trimestre de 2001 (R$ 4.418,55); 2°trimestre de 2002 (R$ 18.933,33) e 1 o trimestre de 2003 (R$ 35,77) totalizando R$23.387,65 que estavam no saldo anterior do Registro de Apuração do IPI , tendo em vista que tais créditos prescritos não foram utilizados pela Requerente no PER/DCOMP 31377.84845.290708.1.3.01-1401; • Nos processos 13.639.000116/2001-83 (1o trimestre 2001), 13639000464/2002-31 (2 o trimestre 2002) e PERDCOMP 07540.10246.290704.1.5.01-5491 (1 o trimestre de 2003) os créditos baixados pela Contribuinte constavam em aberto no Saldo do Registro de Apuração do IPI. Quando promovemos o Pedido de Ressarcimento de IPI no 1o trimestre de 2008 a Contribuinte tomou o cuidado de estorna-los por estarem prescritos, utilizando apenas o saldo do 1o trimestre de 2008.” Ao final, solicitou que seja anulada a decisão proferida no Despacho Decisório tendo em vista todas as ilegalidades e irregularidades apontadas na sua formulação, e que seja homologado integralmente o pedido de compensação requerido.” Analisando o que consta dos autos, o colegiado de primeira instância considerou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade formalizada, revertendo a glosa decorrente do alegado erro de preenchimento e mantendo as demais, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PER/DCOMP. GLOSA DE CRÉDITOS. ERRO DE PREENCHIMENTO. Fl. 167DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.877 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.901548/2011-58 Comprovado o equívoco no preenchimento do número do CNPJ do estabelecimento que emitiu a nota fiscal com o destaque do IPI, é de se reconhecer o direito creditório. RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI. O direito à utilização de créditos está subordinado ao cumprimento das condições estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração, sendo ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DCOMP. A Declaração de Compensação representa uma confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência de crédito tributário da União, afastando-se, pois, a necessidade de haver constituição e exação do crédito por meio de lavratura de auto de infração. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Sendo plenamente demonstrados os motivos da glosa em planilhas de apuração, não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte”. Inconformada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário (doc. fls. 107 a 117), no qual apresentou suas razões para reformar a decisão de primeira instância, alegando, em síntese, que: (i) teria demonstrado em manifestação de inconformidade que o saldo de créditos de IPI relativo ao 1 o trimestre de 2008 seria mais do que suficiente para realização integral da compensação do débito de IRPJ relativo ao mês de junho de 2008, declarada no Per/Dcomp n o 31377.84845.290708.1.3.01-1401; (ii) teria partido do saldo credor acumulado no 4o trimestre de 2007, procedendo aos ajustes nos finais dos períodos de janeiro, fevereiro e março de 2008, estornando créditos prescritos em montante de R$ 23.387,65, chegando ao final do 1 o trimestre de 2008 com saldo de R$ 116.016,76, conforme exato constante em seu RAIPI/2008; e (iii) a fiscalização não teria considerado o saldo credor do período anterior (4.º trimestre de 2007), no valor de R$ 124.729,23, razão pela qual não teria apurado corretamente o saldo credor no final do 1 o trimestre de 2008, de sorte que tais cálculos devem ser refeitos. Encaminhados os autos a este Conselho para análise do Recurso Voluntário interposto, e tendo sido este submetido à apreciação desta c. Turma em 12/04/2018, resolveram os membros do colegiado, por meio da 3001-000.082 (doc. fls. 144 a 158), converter o julgamento em diligência à unidade de origem, “para que a autoridade proceda à análise dos documentos acostados aos autos, quais sejam: nota fiscal 051.291; DI 08/03425273 e Livro de Apuração do IPI de Janeiro a Março de 2008. Ainda, caso persista o entendimento sobre a ausência de provas sobre a legitimidade dos créditos, que especifique, mediante intimação ao contribuinte, quais os documentos necessários para a efetiva comprovação e liquidação do crédito posto em compensação, oportunizando ao contribuinte demonstrar, mediante a Fl. 168DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.877 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.901548/2011-58 apresentação de sua contabilidade, e de seus controles gerenciais, que lastreiam a escrita fiscal, a origem dos valores trazidos à compensação”. A unidade de origem, Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora – MG, manifestou-se por meio do Despacho DRF/JFA/SAORT n o 017/2018, (doc. fls. 161 a 162), chegando à conclusão de as informações trazidas pela recorrente em sede de Recurso Voluntário se mostram condizentes com dos documentos anexados ao processo. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 1 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Análise do mérito Cuida-se no presente processo de lide instaurada em decorrência do questionamento feito pelo sujeito passivo acerca de reconhecimento parcial de direito creditório, após análise do direito creditório apontado em solicitação de compensação de créditos decorrentes de ressarcimento de IPI. A unidade local reconheceu apenas parcialmente o direito ao crédito pleiteado em decorrência da constatação de que o crédito reconhecido seria insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. 1 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 169DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-000.877 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.901548/2011-58 O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, nos seguintes termos: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação”. No caso em análise, o contribuinte apresentou PER/DCOMP visando à compensação de débitos de IRPJ, apontando como origem dos créditos o saldo credor de IPI apurados em 2008, sendo indevidas as glosas realizadas pela fiscalização. Em juízo de primeira instância, o contribuinte teve o seu direito apenas parcialmente reconhecido pelos julgadores de piso em decorrência do entendimento de que, “o direito à utilização de créditos está subordinado ao cumprimento das condições estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração, sendo ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito”. Não obstante, em informação fiscal decorrente de solicitação de diligência formulada por este colegiado, a DRF/Juiz de Fora – MG manifestou-se no sentido de que as informações trazidas pela recorrente se mostraram condizentes com dos documentos anexados ao processo, nos seguintes termos: “4. Compulsando o Livro de Apuração do IPI à fl. 25, verificamos que o contribuinte escriturou neste documento fiscal um saldo credor de período anterior acumulado até o 4º trimestre de 2007 de R$ 124.729,23. Este saldo escriturado foi também declarado na Declaração de Informações Economico Fiscias da Pessoa Jurídica (DIPJ) de 2009 à fl. 160. Neste sentido, partindo deste saldo, e computando os débitos e créditos, chega-se a um saldo apurado em março/2008 de R$ 116.015,76, conforme declarado em DIPJ de fl. 160 e escriturado no Livro de Apuração de IPI à fl. 38. 5. O valor declarado no PER nº 27274.96633.230708.1.1.01-8557 de R$ 116.015,76 é o somatário do saldo credor de período anterior acumulado até 4º trimestre de 2007 (valor R$ 124.729,23) com os ajustes realizados de credito e débito dos períodos de janeiro a março de 2008, concorde a DIPJ de fls. 160 e o escriturado no Livro de Apuração de IPI às fls. 24/38”. Isto posto, restando demonstrado pela unidade local que o valor declarado no PER/DCOMP n o 27274.96633.230708.1.1.01-8557 de R$ 116.015,76 corresponde ao saldo credor acumulado do período anterior, com os ajustes realizados de credito e débito dos períodos Fl. 170DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-000.877 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.901548/2011-58 de janeiro a março de 2008, há de se reconhecer o respectivo direito creditório do sujeito passivo. Conclusões Diante do exposto, VOTO por conhecer do Recurso Voluntário interposto para, no mérito, dar-lhe provimento, reconhecendo-se o direito ao crédito no valor de R$ 116.015,76 e homologando-se a compensação formalizada através da PER/DCOMP n o 31377.84845.290708.1.3.01-1401, no limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 171DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.670949/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2402-000.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram ainda da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Fernanda Melo Leal (Suplente convocada), João Victor Ribeiro, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1634; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 59          1 58  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.670949/2009­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.765  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  9 de julho de 2019  Assunto  SOLUÇÃO DE DILIGÊNCIA   Recorrente  BRUNO CASARINI   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  da  Secretaria  Especial  da Receita  Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução,  consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá  ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta)  dias.  (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.    Participaram ainda da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros  da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Fernanda Melo Leal (Suplente convocada), João Victor  Ribeiro, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva e Renata  Toratti Cassini.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 42) pelo qual o recorrente se indispõe contra  decisão em que a autoridade de piso considerou improcedente manifestação de inconformidade  contra decisão emitida por despacho decisório que denegou pedido de restituição de pagamento     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 70 94 9/ 20 09 -1 1 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10880.670949/2009­11  Resolução nº  2402­000.765  S2­C4T2  Fl. 60          2 indevido de IRPF, no valor de R$ 997.105,61 (acrescidos de juros, multa de ofício), referente a  recolhimento  efetuado  em  28.01.2009,  via  DARF,  código  de  receita  4600,  incidente  sobre  ganho de capital em venda de participação societária.   Conforme  relatório  da  decisão  recorrida  (fls  32),  o  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade com as seguintes informações:  a) o pedido de restituição refere­se ao imposto sobre ganho de capital  auferido  quando  da  alienação  de  sua  participação  societária  na  empresa  Rapidão  Cometa  Logística  e  Transportes  S/A,  CNPJ  10.970.887/0001­02;  b) almeja o reconhecimento da não incidência prescrita no art. 4o, d,  do Decreto­lei n° 1.510,27 de dezembro de 1976;  c) o preceito hospedado no referido art. 4o, d, do Decreto­lei n° 1.510,  de 1976, ao prever a hipótese de não incidência do Imposto de Renda  sobre  a  venda  de  ações  subscritas  há  mais  de  cinco  anos,  espraiou  efeitos normativos válidos, de forma a ingressar no patrimônio jurídico  do contribuinte o direito à não incidência do tributo, quando atendidos  os pressupostos prescritos na norma;  d)  subscritas  as  ações  em  1978,  já  em  1983  passou  a  ter  direito  adquirido em  relação à não  incidência do  Imposto de Renda  sobre a  venda de tal participação societária;  e)  Nesse  enredo,  admitir  que  a  revogação  determinada  na  Lei  n°  7713/88 alcance a situação jurídica que se consolidou no ano de 1983  por  força  de  norma  então  plenamente  válida  e  eficaz  (Decreto­lei  n°  1.510,  de  1976),  consiste  em  negar  vigência  ao  art.  5°,  XXXVI  da  Constituição Federal, permitindo­se retroação dos efeitos jurídicos da  norma;  f)  o  que  interessa  para  caracterizar  o  direito  adquirido  é  a  concretização  fática  da  hipótese  normativa  prescrita  pela  legislação  correlata,  sendo  desnecessário  o  fato  de  haver  exercido  ou  não  o  direito sob o manto da vigência da norma que concebeu o beneficio;  g) cita jurisprudência administrativa sobre a matéria.  Ao analisar o caso, em 07.07.2010 (fls 32), entendeu a autoridade de piso que  não  havia  razão  nas  alegações  do  contribuinte,  decidindo  pela  improcedência  de  sua  Inconformidade, conforme exposto nas seguintes ementas da decisão recorrida:  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  Incide  o  imposto  de  renda  sobre  ganhos  de  capital,  apurados  em  decorrência  de  alienação  de  participação  societária  ocorrida  após  01/01/1989,  tendo  em  vista  a  expressa  revogação  do Decreto­lei  que  concedia a isenção.  ISENÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10880.670949/2009­11  Resolução nº  2402­000.765  S2­C4T2  Fl. 61          3 Antes da efetiva alienação da participação societária, não é possível se  falar  em  direito  à  isenção  a  ser  exercido  e  muito  menos  em  direito  adquirido à isenção.  JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  e  as  judiciais,  não  proferidas  pelo  STF  sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.|  Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, reforçando os mesmos  argumentos  da manifestação  de  inconformidade,  para  pedir  o  deferimento  de  seu  pedido  de  restituição.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Da admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais para sua admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  Da diligencia de ofício  Analisando os autos, verifica­se que o contribuinte não  fez prova da aquisição  da  participação  societária  sob  a  vigência  do  art.  4o,  alínea  "d"  do Decreto­Lei  n°  1.510,  de  1976, cujo ganho de capital sobre a sua alienação o recorrente alega isenção.  Art 4oNão incidirá o imposto de que trata o artigo Io:  (...)  d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco anos da  data da subscrição ou aquisição da participação. (Grifou­se)  Assim,  com  fulcro  no  disposto  no  art.  18  do  decreto  70.235/72, VOTO POR  CONVERTER A  PRESENTE VOTAÇÃO EM DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  auditoria  realize  os  seguintes  procedimentos  e  preste  os  seguintes  esclarecimentos,  julgados  fundamentais ao deslinde do caso em apreço:  1)  Intimar  o  recorrente  a  comprovar,  num  prazo  improrrogável  de  30  dias,  mediante a apresentação de documentação idônea e relatório circunstanciado  (no  qual  esclareça  como  se  deram  os  fatos)  a  aquisição  e  alienação  da  participação societária, cujo ganho de capital obtido alega isenção de IRPF;  2)  após  o  prazo,  manifestar­se  a  auditoria  sobre  a  legitimidade  dos  eventuais  documentos  juntados  e  quanto  à  efetiva  demonstração  da  aquisição  da  participação, inclusive quanto às datas dos fatos envolvidos;  3)  Intimar  novamente  o  recorrente,  concedendo­lhe  30  dias  de  prazo  para,  querendo, manifestar­se sobre os esclarecimentos prestados pela auditoria;  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10880.670949/2009­11  Resolução nº  2402­000.765  S2­C4T2  Fl. 62          4 4) Após isso, retornar os autos à apreciação deste Conselho.    Assinado digitalmente   Paulo Sergio da Silva – Relator  Fl. 62DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.720919/2013-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/10/2007 a 31/12/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. Não se pode conhecer da matéria trazida à tona pela defesa somente em sede de recurso voluntário, por disposição expressa do art. 17 do Decreto no 70.235/1972 (na redação dada pela Lei no 9.532/1997), alastrado às manifestações de inconformidade pelo art. 74, § 11 da Lei no 9.430/1996, com a redação dada pela Lei no 10.833/2003: “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/10/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). VEDAÇÃO AO CRÉDITO. LEI 11.033/2004 (ART. 17). LEI 11.116/2005 (ART. 16). NÃO DERROGAÇÃO. Os comandos do art. 17 da Lei no 11.033/2004 e do art. 16 da Lei no 11.116/2005 não são geradores de créditos, em derrogação a norma anterior que os vedava. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). CRÉDITO. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. É incabível, por expressa disposição legal (art. 13 da Lei no 10.833/2003) a correção, pela Taxa SELIC, de créditos da não cumulatividade em relação à Contribuição para o PIS/PASEP.
Numero da decisão: 3401-006.845
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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PRECLUSÃO. Não se pode conhecer da matéria trazida à tona pela defesa somente em sede de recurso voluntário, por disposição expressa do art. 17 do Decreto n o 70.235/1972 (na redação dada pela Lei n o 9.532/1997), alastrado às manifestações de inconformidade pelo art. 74, § 11 da Lei n o 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n o 10.833/2003: “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/10/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). VEDAÇÃO AO CRÉDITO. LEI 11.033/2004 (ART. 17). LEI 11.116/2005 (ART. 16). NÃO DERROGAÇÃO. Os comandos do art. 17 da Lei n o 11.033/2004 e do art. 16 da Lei n o 11.116/2005 não são geradores de créditos, em derrogação a norma anterior que os vedava. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). CRÉDITO. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. É incabível, por expressa disposição legal (art. 13 da Lei no 10.833/2003) a correção, pela Taxa SELIC, de créditos da não cumulatividade em relação à Contribuição para o PIS/PASEP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 09 19 /2 01 3- 78 Fl. 235DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.845 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720919/2013-78 Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Relatório Versa o presente sobre Pedido de Ressarcimento/Restituição (PER) / Declaração de Compensação (DCOMP), referente a créditos de Contribuição para o PIS/COFINS não cumulativa. A decisão de primeira instância proferida pela DRJ foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, acordando-se que: (a) a insurgência é apenas contra parte do despacho decisório, havendo preclusão em relação aos temas não discutidos na manifestação de inconformidade; (b) não deve ser acolhido o pedido de perícia, pois não há elementos técnicos a serem esclarecidos, nem provas que não pudessem ser produzidas pelas partes; (c) não houve revogação nem expressa nem tácita do art. 8 o , § 4 o , da Lei n o 10.925/2004, pois as normas legais posteriores (art. 17 da Lei n o 11.033/2004, e art. 16 da Lei n o 11.116/2005) têm comandos de diferente significado, não havendo contrariedade entre elas, o que também endossa com Soluções de Consulta (n o 50/2017 e n o 326/2017); (d) a instância administrativa não detém competência para exame de constitucionalidade, nem para afastamento de norma vigente, como a Instrução Normativa RFB n o 1.157/2011); e (e) não se autoriza a juntada posterior de documentos, em respeito aos §§ 4 o e 5 o do art. 16 do Decreto n o 70.235/1972, na redação dada pela Lei n o 9.532/1997. Ciente da decisão de piso, a empresa interpôs recurso voluntário, argumentando, basicamente, que: (a) no recálculo do índice de rateio, a fiscalização usou critério de rateio sem amparo legal, e desprezou as receitas isentas, alíquota zero e sem incidência, relativas à revenda de mercadorias, e, além disso, não computou no somatório das “Receitas Não Tributadas”, as receitas suspensas, decorrentes da venda de suínos para abate, enquanto que a recorrente levou em consideração a totalidade dos ingressos e receitas auferidas, isto é, as receitas decorrentes de revenda de mercadorias e a receita relativa à venda de produtos de fabricação própria (apresentando demonstrativos na peça recursal); (b) não está a pretender o crédito sobre aquisições de mercadorias para revenda beneficiadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou sem incidência, pois discute apenas a possibilidade de incluir as receitas decorrentes de revenda de mercadorias suspensas, isentas, alíquota zero ou sem incidência na composição do montante “Não Tributadas Mercado Interno”, para o fim específico de determinar o índice de ressarcimento dos créditos acumulados (créditos preexistentes), consoante previsão contida no art. 16 da Lei no 11.116/2005; (c) no tocante as vendas suspensas de suínos e de leite in natura, também não há motivo para deixar-se de computá-las no somatório das receitas “não tributadas”, para o fim específico de determinar o índice de ressarcimento dos créditos acumulados (créditos preexistentes), conforme autorização contida no art. 16 da Lei n o 11.116/2005; (d) a autoridade fiscal pretende fundamentar a sua tese de que não cabe o ressarcimento de créditos acumulados, registre-se, “preexistentes”, sobre mercadorias para revenda, já que não há glosa dos valores calculados pelo contribuinte e, sim, realocação dos Fl. 236DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.845 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720919/2013-78 valores informados na Linha 01 do Dacon, para o campo “Tributado Mercado Interno”, fundamentação que não se coaduna com a glosa efetuada; (e) a recorrente jamais tomou crédito sobre aquisições de mercadorias para revenda sujeitas à alíquota zero, isentas, sujeitas à incidência monofásica ou com suspensão do pagamento das contribuições; e (f) o crédito deve ser atualizado pela Taxa SELIC. É o relatório. Voto Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3401-006.841, de 21 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10925.720277/2010-64. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401-006.841): “Percebe-se nitidamente, no entanto, já de início, que o recurso voluntário é absolutamente inovador em relação à manifestação de inconformidade. Ao que parece, as glosas não foram bem compreendidas pela defesa na peça recursal inaugural, que se limitou a discutir eventual derrogação do art. 8 o , § 4 o , da Lei n o 10.925/2004 pelo teor do art. 17 da Lei n o 11.033/2004 e do art. 16 da Lei n o 11.116/2005, matéria bem enfrentada no julgamento de piso. Em seu recurso voluntário, percebendo que a razão das glosas se devia mormente a critério de rateio e não à negativa de créditos da não-cumulatividade, parece a empresa desejar interpor uma “nova manifestação de inconformidade”, o que não encontra guarida no Decreto n o 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal. Repare-se que o tema protagonista do recurso voluntário (“critério de rateio”) sequer figurou na manifestação de inconformidade, e não trata de questão de ordem pública, que demandasse a manifestação deste tribunal administrativo. Não se pode conhecer, assim, da matéria trazida à tona pela defesa somente em sede de recurso voluntário, por disposição expressa do art. 17 do Decreto n o 70.235/1972 (na redação dada pela Lei n o 9.532/1997), alastrado às manifestações de inconformidade pelo art. 74, § 11 da Lei n o 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n o 10.833/2003: “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. Ou seja, os únicos temas que restam a debate no presente contencioso, e podem ser conhecidos e julgados por este tribunal administrativo são aqueles enfrentados pela DRJ, sob pena de supressão de instância. Tivesse a DRJ dado azo a alguma discussão nova no processo, surgida da análise do despacho decisório ou dos argumentos de defesa, até se poderia, em nome da verdade material, aprofundar o tema, buscando identificar de que forma afeta as razões de indeferimento do crédito demandado. Fl. 237DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.845 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720919/2013-78 No entanto, no caso em análise, parece ter acontecido simples inércia da recorrente, que somente lembrou de discutir os principais temas referentes às glosas em sede recursal. Este colegiado, no entanto, não tem competência para análise inaugural de recurso em relação a despacho decisório, nem para enviar, no atual estágio, o tema à instância de piso, pois já escoado o prazo para apresentação de manifestação de inconformidade. Assim, não conheço das alegações inauguradas em sede de recurso voluntário, relativas a critério de rateio, sequer levadas à primeira instância administrativa. Os temas debatidos na instância de piso ecoam na ementa da decisão da DRJ: REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Não há revogação de um dispositivo legal quando, sobre esse, não ocorreu revogação tácita, tampouco revogação expressa. CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo, tornando-se tal matéria incontroversa no âmbito administrativo. Aliás, a DRJ, logo ao início, reconhece a preclusão para as glosas em relação a produtos farmacêuticos. O argumento de defesa no sentido de que teria havido derrogação da vedação estabelecida no art. 8 o , § 4 o , da Lei n o 10.925/2004 pelo disposto no art. 17 da Lei n o 11.033/2004 e no art. 16 da Lei n o 11.116/2005, já foi enfrentado por este colegiado, que decidiu, unanimemente, em processo de minha relatoria, que: “AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E AUTOPEÇAS PARA REVENDA. ALÍQUOTA ZERO. LEI N. 10.485/2002. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA EM LEI. As aquisições de veículos e autopeças, tributados à alíquota zero, em função da Lei n o 10.485/2002, para revenda, não geram créditos em função de expressa vedação nas leis de regência das contribuições (Lei n o 10.637/2002 - Contribuição para o PIS/PASEP, e Lei n o 10.833/2003 - COFINS), nos artigos 3 o , I, “b”, combinados com os artigos 1 o , § 2 o , III e IV. E tal situação não foi alterada pela legislação superveniente: nem pelo art. 16 da Medida Provisória n o 206/2004 (atual art. 17 da Lei no 11.033/2004) que somente esclareceu que o fato de a alíquota na venda ser zero não impede a manutenção do crédito (obviamente nas hipóteses em que ele já existia), nem pelo art. 16 da Lei n o 11.116, de 18/05/2005, que apenas limitou temporalmente a utilização do saldo credor acumulado no trimestre.” (grifo nosso) (Acórdão n o 3401- 003.517, sessão de 25.abr.2017) Ainda que o precedente trate de situação distinta, importa salientar que o colegiado entendeu unanimemente que os comandos do art. 17 da Lei n o 11.033/2004 e do art. 16 da Lei n o 11.116/2005 não são geradores de créditos, em derrogação a norma anterior que os vedava. E o segundo argumento levado à instância de piso, de que seria ilegal o comando do § 1 o do art. 3 o da Instrução Normativa RFB n o 1.157/2011, sequer é reiterado expressamente no recurso voluntário. Ademais, o conteúdo da referida norma infralegal não se opõe a seu fundamento legal. Sobre a demanda por correção pela Taxa SELIC, cabe destacar que é incabível, por expressa disposição legal (art. 13 da Lei n o 10.833/2003, c/c art. 15, VI da mesma lei). Pelo exposto, voto no sentido de conhecer em parte do recurso, e, na parte conhecida, negar provimento.” Fl. 238DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.845 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720919/2013-78 Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer em parte do recurso, e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN Fl. 239DF CARF MF

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