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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6814714 #
Numero do processo: 10715.001385/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 04/07/2006 a 28/07/2006 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. PENALIDADE. APLICABILIDADE. Restando comprovado nos autos o atraso na prestação de informações dos dados de embarque no SISCOMEX, é aplicável a penalidade prevista na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação do artigo 77 da Lei n.º 10.833, de 2003, aos embarques, cujo atraso nas informações é superior a 7 (sete) dias. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 04/07/2006 a 28/07/2006 RETROATIVIDADE BENIGNA. IN RFB nº 1.096, de 2010. CABIMENTO. Embora comprovado nos autos que os dados do embarque foram extemporâneos ao prazo de 2 (dois dias), previsto na IN SRF nº 510, de 2005, vigente à época dos fatos, aplica-se a retroatividade benigna com base na alínea “b” do inciso II, do artigo 106, do CTN, em face da edição, no curso do processo da IN RFB nº 1.096, de 2010, que manteve o prazo de 7 (sete) dias, independentemente do modal do transporte para os embarques cujas informações foram efetuadas em até 7 (sete) dias da data do embarque.
Numero da decisão: 3302-004.308
Decisão: Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicar retroativamente o prazo definido na IN RFB nº 1.096/2010, vencidos os Conselheiros Walker Araújo e Ricardo Rosa, que negavam provimento ao recurso. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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3302­004.308  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  COMEX. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  AEROLINEAS ARGENTINAS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 04/07/2006 a 28/07/2006  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  INFRAÇÃO  CONFIGURADA.  PENALIDADE.  APLICABILIDADE.  Restando  comprovado  nos  autos  o  atraso  na  prestação  de  informações  dos  dados  de  embarque  no  SISCOMEX,  é  aplicável  a  penalidade  prevista  na  alínea “e”,  inciso  IV, do artigo 107, do Decreto­Lei n.º 37, de 1966, com a  redação do artigo 77 da Lei n.º 10.833, de 2003, aos embarques, cujo atraso  nas informações é superior a 7 (sete) dias.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 04/07/2006 a 28/07/2006  RETROATIVIDADE BENIGNA. IN RFB nº 1.096, de 2010. CABIMENTO.  Embora  comprovado  nos  autos  que  os  dados  do  embarque  foram  extemporâneos ao prazo de 2 (dois dias), previsto na IN SRF nº 510, de 2005,  vigente  à  época  dos  fatos,  aplica­se  a  retroatividade  benigna  com  base  na  alínea “b” do inciso II, do artigo 106, do CTN, em face da edição, no curso  do processo da IN RFB nº 1.096, de 2010, que manteve o prazo de 7 (sete)  dias,  independentemente  do  modal  do  transporte  para  os  embarques  cujas  informações foram efetuadas em até 7 (sete) dias da data do embarque.      Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 13 85 /2 01 0- 18 Fl. 252DF CARF MF   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário para aplicar retroativamente o prazo definido na IN RFB nº  1.096/2010,  vencidos  os  Conselheiros  Walker  Araújo  e  Ricardo  Rosa,  que  negavam  provimento ao recurso.     [assinado digitalmente]  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.       [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.  Relatório  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais  foram  relatados  de  forma  minudente,  adoto  o  relatório  do  r.  Acórdão  de  Recurso  Voluntário nº 3801­005.018, de fls.191/207, conforme a seguir transcrito:  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento,  que narra  bem os  fatos,  em  razão do  princípio  da  economia processual:  O  presente  processo  trata  da  exigência  do  valor  de  R$  105.000,00 consubstanciada no auto de infração de fls. 01 a 10,  referente  à  multa  regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações que executar. previr t i ) artigo 107, inciso IV, alínea  "e", do Decreto­lei 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da  Lei 10.833/03 e nas Instruções Normativas 28 e 510, expedidas  pela  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  em  1994  e  2005,  respectivamente.(sic).  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, a  autuada não registrou no prazo os dados de embarque referentes  aos  transportes  internacionais  realizados  em  julho  de  2006  no  Aeroporto  Internacional  do  Rio  de  Janeiro  ALF/GIG,  concernentes  às  cargas  amparadas  nas  declarações  de  exportação  DDE's  listadas  no  demonstrativo  "AUTO  DE  INFRAÇÃO  n°  0717700/00/00092/10”  (fl.  09),  descumprindo,  portanto,  a  obrigação  acessória  de  que  trata  o  artigo  37  da  IN/SRF  28/94,  alterado  pelo  artigo  Io  da  IN/SRF  510/05,  uma  vez que de acordo com o  inciso II do artigo 39 da mencionada  IN/SRF 28/94, considera­se intempestivo o registro dos dados de  embarque  nos  despachos  de  exportação  efetuados  pelo  transportador em prazo superior a dois dias.  Não  se  conformando  com  a  exigência  à  qual  foi  intimada,  a  autuada  apresentou  impugnação  às  fls.  15  a  31  alegando,  em  síntese, que:  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10715.001385/2010­18  Acórdão n.º 3302­004.308  S3­C3T2  Fl. 253          3 ­  a  equivocada  fundamentação  legal  da  penalidade  aplicada  torna nulo o auto de infração, conforme se depreende do inciso  IV do artigo 10 combinado com o inciso II do artigo 59, ambos  do  Decreto  70.235/72,  eis  que  cerceia  o  direito  de  defesa  da  impugnante,  uma  vez  que  a  multa  não  corresponde  à  infração  supostamente praticada;   ­  a  manutenção  da  cobrança  da  multa  vai  de  encontro  aos  princípios  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade  e  da  isonomia,  que  devem  ser  observados  pela  Administração  Pública,  uma  vez  que  a  própria  impugnante  prestou  todas  as  informações devidas e de forma espontânea;   ­ a multa contraria o disposto no inciso VI do artigo 2a da Lei  9.784/99 e no parágrafo 2o do artigo 113 do CTN, pelo fato de  não possuir qualquer finalidade específica a ela relacionada ou  necessidade de proteger determinado bem  jurídico, pois após o  desembaraço aduaneiro da mercadoria embarcada considera­se  concluído  todo  o  procedimento  fiscalizatório,  não  havendo  qualquer possibilidade de se caracterizar dano ao erário;   ­ as normas utilizadas para embasar a aplicação da multa estão  desvinculadas  do  interesse  de  aprimorar  a  fiscalização  e  a  arrecadação de tributos, eis que toda fiscalização e recolhimento  relativo a tributos já foram efetivamente efetuados;   ­ a penalidade, da forma como aplicada no caso vertente, viola  os  princípios  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade  e  da  isonomia,  pois  o  valor  da  multa  não  se  altera,  independentemente  do  quantitativo  de  registros  informados  intempestivamente,  também  porque  seu  valor  é  muitas  vezes  superior  ao  da  multa  por  embaraço  à  fiscalização,  cuja  aplicação  depende  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria  e  do  caráter doloso, enquanto que o pequeno atraso na inclusão das  informações  no  Siscomex  não  causa  qualquer  prejuízo  à  fiscalização; I   ­  o  artigo  107  inciso  IV  alínea  "e"  do  Decreto­lei  37/66,  ao  mencionar a expressão "deixar de prestar informações", não se  aplica  ao  caso  sob  exame  eis  que  a  impugnante  inseriu  absolutamente todos os. dados de embarque das mercadorias no  Siscomex, conforme determinado pela Receita Federal;   ­ diversas datas de embarque de mercadorias nas aeronaves da  impugnante corresponderam a sextas­feiras, sábados e domingos  ou  vésperas  de  feriado, mas  que  por  razões  econômicas  não  é  viável  a  manutenção  de  pessoal  especializado  da  impugnante  para  realizar  atividades  operacionais  exclusivas  no  Siscomex.  Portanto, foi exatamente por esses motivos e em atendimento aos  princípios  da  finalidade  e  da  motivação  que  foi  proferida  a  Solução  de  Consulta  215/04.  que  não  deixa  dúvida  quanto  à  impossibilidade  de  se  realizar  o  início  da  contagem  de  prazo  para  registro  das  informações  no  Siscomex  nas  retro  mencionadas datas, razão pela qual devem ser declarados nulos  os  lançamentos  da  multa  relativamente  àquelas  averbações  Fl. 254DF CARF MF   4 realizadas  no  primeiro  dia  útil  subseqüente  ao  respectivo  embarque;   ­  até  o  ano  de  2008  o  Siscomex  Exportação  registrava  às  averbações  tempestivamente  realizadas  com  novas,  logo,  em  caso  de  qualquer  divergência  que  impedisse  a  averbação  automática, as empresas aéreas tinham que excluir a informação  equivocada para  posteriormente  incluir  a  correta,  porém,  para  fins de contagem de prazo, o Siscomex levava em consideração a  data da inserção da informação correta;  ­ por razões alheias a vontade do transportador aéreo o registro  da  DDE  não  pôde  ser  efetuado  no  exíguo  estabelecido  pela  legislação, não obstante ter sempre agido espontaneamente e em  total  transparência,  efetuando,  por  conseguinte,  o  registro  no  menor prazo possível;   ­  são  freqüentes,  tal  qual  nos  anos  anteriores,  a  indisponibilidade  temporária  do  sistema  Siscomex  Exportação,  uma vez que apresenta diversas falhas que impedem seu acesso,  impossibilitando  que  as  empresas  transportadoras  e  demais  intervenientes  insiram  os  dados  de  embarque  das  mercadorias  transportadas no prazo estipulado pela norma de regência, não  podendo, por conseguinte, ser responsabilizada por fato alheio a  sua vontade;   ­  a  inobservância  dos  prazos  regulamentares  tão  somente  acarretaria  embaraço  à  fiscalização  se  prejudicasse  negativamente a capacidade de o fisco arrecadar tributos, o que  não  é  o  caso,  pois  referida  intempestividade  não  traz  qualquer  prejuízo  à  atividade  fiscalizadora,  sendo  irrelevante  para  o  direito tributário a conduta infracional supostamente praticada.  ­ Por todo exposto, requer seja acolhida a presente defesa e, por  conseguinte,  declarada  a  nulidade  do  auto  de  infração,  bem  como a desconstituição do crédito tributário apurado..  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis (SC) julgou improcedente a Impugnação com base  na seguinte ementa:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  07/07/2006,  12/07/2006,  18/07/2006,  24/07/2006, 31/07/2006   INFRAÇÕES  DE  NATUREZA  TRIBUTÁRIA.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da intenção do agente.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data  do  fato  gerador:  07/07/2006,  12/07/2006,  18/07/2006,  24/07/2006, 31/07/2006   AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10715.001385/2010­18  Acórdão n.º 3302­004.308  S3­C3T2  Fl. 254          5 autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa;  evidenciada a ausência de qualquer violação às disposições do  Processo  Administrativo  Fiscal  ou  do  Código  Tributário  Nacional, descabe a nulidade do auto de infração.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  Não compete às autoridades administrativas proceder à análise  da constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias que  regem  a  matéria  sob  apreço,  posto  que  essa  atividade  é  de  competência exclusiva do Poder Judiciário; logo resta incabível  afastar sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional.  PRESTAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  A partir da vigência da Medida Provisória 135/03. a prestação  extemporânea da informação dos dados de embarque por parte  do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e"  do  Decreto­Lei  37/66,  com  a  nova  redação  dada  pelo  artigo  61  da  MP  citada,  que  foi  posteriormente convertida na Lei 10.833/03.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Datado  fato gerador:  07/07/2006,  12/07/2006,  18/07/2006,  24/07/2006,  31/07/2006  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.  DENUNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA. NATUREZA OBJETIVA DA INFRAÇÃO.  O instituto da denúncia espontânea, não alcança as penalidades  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias autônomas, como é o caso da informação dos dados  de  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação,  prestada  fora  do  prazo  estabelecido  normativamente  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  infração  essa  que  tem  natureza  objetiva  e  cuja  sanção  colima  disciplinar  o  cumprimento  tempestivo  da  obrigação  acessória  por  parte  dos  transportadores e seus representantes.  DADOS  DE  EMBARQUE.  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA.PENALIDADE APLICADA POR VIAGEM EM  VEÍCULO TRANSPORTADOR.  A  penalidade  que  comina  a  prestação  intempestiva  de  informação  referente  aos  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho repisando as alegações  ofertadas quando da impugnação, acrescentando que com a edição da Instrução Normativa n°  1.096,  de  2010,  que  deixou  de  definir  como  infração  a  inserção  de  dados  de  embarque  de  Fl. 256DF CARF MF   6 mercadorias no Siscomex, quando realizada dentro do prazo de 07 dias, deve­se aplicar ao caso  o instituto da retroatividade benigna. disposto no art. 106.  II. do Código Tributário Nacional,  alegando  ainda  que  a  edição  da  Lei  n°  12.350  de  20  de  dezembro  de  2010,  que  alterou  a  redação  do  §2°  doš  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37,  de  1966,  possibilitaria  a  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  à  infração  em  análise,  considerando­se  a  retroatividade  benigna prevista no art. 106. II, Código Tributário Nacional.  Através  do  Acórdão  nº  3801­005.018  foi  dado  provimento  ao  recurso  voluntário,  em  sede  preliminar,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência  da  multa ora combatida.  Cientificada  do  referido  acórdão  o  Representante  da  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento por aplicação da denúncia espontânea prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­Lei nº 37,  de 1966, com a nova redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e o contribuinte apresentou contrarrazões.  Nos termos do acórdão nº 9303­003.749, de 26/04/2016, fls.234/242, a CSRF  ao  julgar  o  recurso  especial,  assim  decidiu  conforme  excertos  da  ementa  e  voto  a  seguir  transcritos:  Ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período  de  apuração:  07/07/2006  a  31/07/2006  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL.  COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.  Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que  se  comprove  a  divergência  jurisprudencial  consubstanciada  na  similitude  fática  entre  as  situações  discutidas  em  ambos  os  acórdãos,  recorrido  e  paradigma,  com  decisões  distintas;  que  tenham sido prolatadas na vigência da mesma legislação, que a  matéria  tenha  sido  prequestionada,  que  o  recurso  seja  tempestivo  e  tenha  sido  apresentado  por  quem  de  direito.  Justamente, o que ocorreu no caso sob exame, onde há similitude  fática entre as situações discutidas no recorrido e no paradigma,  a  saber:  exigência  da  multa  pelo  atraso  na  prestação  de  informações sobre veículo ou carga nele transportada.  As  decisões  foram  proferidas  na  vigência  da mesma  legislação  após  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  12.350,  de  2010.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se,  ainda,  que  a  matéria  foi  prequestionada  e  o  recurso  foi  apresentado,  no  tempo  regimental, por quem de direito.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração:  07/07/2006  a  31/07/2006  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10715.001385/2010­18  Acórdão n.º 3302­004.308  S3­C3T2  Fl. 255          7 A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento  da  nova  redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40  da Lei nº 12.350/2010.  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.  Excertos do voto:  Todavia,  assim  como  no Direito  Penal,  no  Tributário  algumas  infrações  não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas em que a mera conduta, por si só, já configura o ilícito,  o qual, uma vez ocorrido, não há possibilidade jurídica, ou até  mesmo física, de se evitar o resultado.  O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente, a referente ao atraso no cumprimento de obrigação  acessória,  pois,  no  exato  momento  em  que  se  exauriu  o  prazo  legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está  configurada e o atraso não poderá ser reparado.  Em outras palavras, atendo­se às normas do Direito Tributário,  o dano relativo ao descumprimento de obrigação principal pode  ser  reparado,  pagando­se  o  tributo  e  os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o  dano não pode ser sanado, posto que o núcleo do bem jurídico  protegido,  uma  vez  violado,  não  tem  como  ser  restabelecido.  Assim,  por  exemplo,  se  a obrigação  era  apresentar declaração  até  determinada  data,  e  se  esta  não  foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível  com a tecnologia disponível hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador  ou  seus  representantes,  consistia  no  dever  de  o  sujeito  passivo  informar  os  dados  de  embarque de mercadorias no prazo estabelecido pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil. Note­se que, uma vez exaurido o  prazo para se prestar as informações sem que elas tenham sido  prestadas ao  órgão  competente,  a  infração  restou  configurada,  não havendo mais possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente,  a punir o não cumprimento da obrigação acessória, poder­se­ia  admitir que, o adimplemento a destempo, desde que espontâneo,  poderia ser beneficiado com a norma excludente da penalidade.  Entretanto,  se  a  sanção  é  destinada  a  coibir  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação,  uma  vez  ocorrida  a  mora,  não  há  que se falar em denúncia espontânea.  (...)  Fl. 258DF CARF MF   8 Por  isso,  afastada  a  denúncia  espontânea,  deve  o  processo  retornar  à  instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso  voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo  o  processo  retornar  à  instância  a  quo  para  apreciação  das  demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado."  A  empresa  teve  ciência  do  julgado  em  23/06/2016,  através  do  Termo  de  Ciência por abertura de mensagem, conforme despacho, fl. 249.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Da multa pela extemporaneidade dos dados de embarque   Conforme relatado o lançamento decorre da multa capitulada no art. 107, IV,  alínea  “e”,  do Decreto­Lei 37, de 1966,  com a  redação da Lei nº 10.833, de 2003, pela não  informação  ou  informação  fora  do  prazo  sobre  a  carga  transportada,  conforme  dados  do  embarque, de fls. 10/11.  É de  relevo destacar que estando a cominação de penalidades no campo da  reserva  legal,  ou melhor,  reserva  absoluta da  lei, ex  vi  do  1inciso V do  artigo 97 do Código  Tributário Nacional  ­ CTN,  sendo  exigível  para  a  espécie,  lei  em  sentido material  e  formal,  significa que somente nas hipóteses expressamente delineadas no tipo legal pode ser aplicável  uma penalidade.  Esclarecida a situação fática, analisa­se a base legal aplicada.   Decreto­Lei nº 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833, de  2003:   Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)                                                              1 Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:   I ­ (omissis;  ....................................................................................................  V ­ a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações  nela definidas;”    Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10715.001385/2010­18  Acórdão n.º 3302­004.308  S3­C3T2  Fl. 256          9 IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta a porta, ou ao agente de carga; (...)(grifei)  Note­se  que,  objetivamente  estabelece  o  dispositivo  legal  [artigo  107,  IV,  alínea  “e”,  do Decreto­Lei n.º  37,  de 1966,  com  a  redação da Lei n.º  10.833, de 2003] uma  sanção quando da ocorrência do seguinte pressuposto fático: ....deixar de prestar informação  sobre veículo ou carga nele transportada na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria  da Receita Federal.  Constata­se  que  o  dispositivo  legal  em  comento  remete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  disciplina  da  forma  e  prazo  para  a  prestação,  das  informações  nele  explicitadas.  Em cumprimento à determinação referida na alínea "e" do art. 107 transcrito  a então SRF, com o escopo de normatizar os procedimentos editou o seguinte ato:  IN  SRF  nº  510,  14/02/2005,  DOU  de  15/02/2005,  que  definiu  o  prazo  de  comunicação em 02(dois) dias, aplicado no caso concreto para a exigência em lide:  "Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque.(grifei).  §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária,  fluvial ou  lacustre, o registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex,  será  de  responsabilidade  do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes  da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da  SRF de despacho.  § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o  prazo  de  sete  dias  para  o  registro  no  sistema  dos  dados  mencionados no caput deste artigo." (NR)(grifei).  Pela  planilha  de  fls.10/11,  constata­se  que  os  dados  dos  embarques  compreendem o período de 04/07/2006 a 28/07/2006, portanto, à época estava em vigor  IN  SRF nº 510, 14/02/2005, DOU de 15/02/2005.  Não tratando o caso dos autos da excepcionalidade do § 2º acima transcrito,  visto  que  adstrito  ao modal marítimo,  constata­se  das  planilhas  citadas,  que  as  informações  foram  efetivamente  extemporâneas  ao  prazo  de  dois  dias,  contado  da  data  da  realização  do  embarque,  situação  que  configura  a  infração  tipificada  no  artigo  107,  IV,  alínea  “e”,  do  Decreto­Lei n.º 37, de 1966, com a redação da Lei n.º 10.833, de 2003 acima reproduzido.  Fl. 260DF CARF MF   10 Ocorre que no curso processual, foi editada a IN RFB nº 1.096, de 2010, que  manteve o prazo de 7 (sete) dias, independentemente do modal do transporte.  "Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados  da data da realização do embarque.  §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária, ferroviária, fluvial ou lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos  na  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil (RFB) de despacho.  §  2º  Na  hipótese  de  o  registro  da  declaração  para  despacho  aduaneiro  de  exportação  ser  efetuado  depois  do  embarque  da  mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do  art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do  registro da declaração.  §  3º  Os  dados  de  embarque  da  mercadoria  poderão  ser  informados  pela  fiscalização  aduaneira  nas  hipóteses  estabelecidas  em  ato  da Coordenação­Geral  de  Administração  Aduaneira (Coana)." (NR)  Nesse mister, importa realçar que é princípio assente no seio constitucional o  da não retroatividade da lei penal, exceto para beneficiar o réu (art. 5º, XL).  O  cânone  interpretativo  fundamental  é  o  de  que  as  leis  devem  ser  interpretadas de acordo com as normas superiores da Constituição. Nesse sentido é importante  ressaltar  que  em  sede  infraconstitucional,  consagra  o  Código  Tributário Nacional  ­  CTN  no  2art. 106 a possibilidade de aplicação retroativa da lei tributária a fatos pendentes nas hipóteses  nele  elencadas  que  são:  a)  lei  expressamente  interpretativa  e;  b)  tratando­se  de  ato  não  definitivamente julgado: lei tributária penal que estabeleça penalidade mais branda; que deixe  de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido  fraudulento  e não  tenha  implicado em  falta de pagamento de  tributo; ou deixe de considerar  determinado fato como infração.  Nesse sentido dispõe o artigo 106 do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:                                                              2 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10715.001385/2010­18  Acórdão n.º 3302­004.308  S3­C3T2  Fl. 257          11 (...)  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  (...)  Embora os  embarques  tenham excedido  a 2(dois)  dias,  segundo  IN SRF nº  510,  14/02/2005,  DOU  de  15/02/2005,  vigente  à  época  dos  referidos  embarques,  no  curso  processual  foi  editada  a  IN  RFB  nº  1.096,  de  2010,  que manteve  o  prazo  de  7  (sete)  dias,  independentemente do modal do  transporte,  assim estando  referido  ato  normativo  autorizado  pela  lei  para  disciplinar  o  prazo  ora  debatido,  aplica­se  ao  caso  em  exame,  exceto  para  os  embarques a seguir  indicados, conforme planilha fls.10/11, cujas  informações excederam a 7  (sete) dias da data do embarque:    Desse modo mantém­se a exigência formalizada aos citados embarques, cujo  prazo excedeu a 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque.  Ante  o  exposto, VOTO POR DAR PARCIAL PROVIMENTO  ao Recurso  Voluntário para excluir a exigência relativa à multa lançada, cujos embarques ocorreram até 7  (sete) dias, contados da data da realização do embarque.    [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                             Fl. 262DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.004396/2007-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 IRPJ E CSLL. EXONERAÇÃO. RECURSO DE OFÍCIO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO SOBRE A CSLL. Verificado que houve o acolhimento das razões da Recorrente, no exame de mérito relativo ao IRPJ e à CSLL, é devida a complementação da parte dispositiva do Voto do Recurso de Ofício para constar, além do IRPJ, a CSLL.
Numero da decisão: 1302-002.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para suprir a omissão suscitada, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1354; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004396/2007­77  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1302­002.119  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  CSLL.   Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BOIFRAN ALIMENTOS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007  IRPJ  E  CSLL.  EXONERAÇÃO.  RECURSO DE OFÍCIO.  OMISSÃO DO  ACÓRDÃO SOBRE A CSLL.   Verificado que houve o acolhimento das razões da Recorrente, no exame de  mérito  relativo  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  é  devida  a  complementação  da  parte  dispositiva  do  Voto  do  Recurso  de  Ofício  para  constar,  além  do  IRPJ,  a  CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos para suprir a omissão suscitada, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:   Alberto Pinto Souza  Junior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 43 96 /2 00 7- 77 Fl. 2601DF CARF MF     2 Trata­se de embargos de declaração interpostos pela PFN face ao acórdão nº  1102­000.796,  de  11/09/2012  da  extinta  2ª  Turma Ordinária,  da  1ª  Câmara,  da  1ª  Seção  de  Julgamento que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de ofício.  Os  embargos  indicam  que  há  omissão  no  acórdão,  relativamente  ao  lançamento de CSLL, também objeto do recurso de ofício.  A  Procuradoria  ressalta  que  não  obstante  a  ratificação  do  entendimento  da  DRJ, quanto à exoneração de parte da exigência, o acórdão referente ao recurso de ofício não  haveria se pronunciado sobre o lançamento de CSLL.  Diante  dessa  demonstração,  nos  termos  do  referido  despacho  de  admissibilidade,  a  situação  de  omissão  estaria  objetivamente  indicada  e  o  recurso  de  ofício  implicaria  a  devolução  das matérias  atinentes  ao  IRPJ  e  CSLL,  sendo  que  a  turma  teria  se  pronunciado apenas sobre o IRPJ.    É o relatório  Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Admitidos os embargos de declaração, passa­se à análise da referida omissão,  em relação à CSLL.  Verifica­se que realmente houve omissão, quanto ao lançamento de CSLL.  O acórdão referente ao recurso de ofício assim concluiu:  Comprovados os custos e despesas por adequados documentos fiscais, não há  que se falar em glosa para fins de apuração da base do IRPJ.  Por tais fundamentos, oriento meu voto no sentido de conhecer do recurso de  ofício interposto para, no mérito, negar­lhe provimento.  De outro modo, no entanto, a DRJ analisou as questões que envolvia a CSLL,  termos específicos a seguir, de tal forma que as respectivas exonerações também foram objeto  do recurso de ofício:  Ementa  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  O  decidido  quanto  à  infração  que,  além  de  implicar  o  lançamento  de  IRPJ  implica o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),  também se aplica a este outro lançamento naquilo em que for cabível.  Relatório   5.  Em  decorrência,  foi  também  lavrado  o  auto  de  infração  relativo  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  —  CSLL  (fls.  228  a  233).  Enquadramento legal: artigos 2° e §§ da Lei n° 7.689, de 15/12/1988, 19 da  Fl. 2602DF CARF MF Processo nº 19515.004396/2007­77  Acórdão n.º 1302­002.119  S1­C3T2  Fl. 3          3 Lei n° 9.249, de 26/12/1995, 1° da Lei n° 9.316, de 22/11/1996, 28 da Lei n°  9.430, de 27/12/1996 e 6° da Medida Provisória n° 1.858, de 29/06/1999 e  reedições.  6.  Da ação fiscal em referência  resultou a apuração do crédito  tributário a  seguir discriminado, já incluída a multa de lançamento de oficio, de 75,00%,  bem como os juros de mora calculados até 30/11/2007:  IRPJ R$ 13.567.172,06  CSLL R$ 4.905.905,46  Analisando­se  as questões  expostas,  verifica­se  que, na  realidade o voto do  recurso de ofício transcreveu os trechos acima, relativos à CSLL. Na realidade, a Contribuição  foi considerada no exame de mérito. Constata­se, entretanto, que faltou incluir na referida parte  final do voto, além do IRPJ, como constou, a CSLL.  Assim sendo, voto no sentido de acolher os embargos de declaração da PFN  para suprir a omissão do acórdão de recurso de ofício passe conter os seguintes termos:  Em substituição aos termos a seguir:  Comprovados os custos e despesas por adequados documentos fiscais, não há  que se falar em glosa para fins de apuração da base do IRPJ.  Por tais fundamentos, oriento meu voto no sentido de conhecer do recurso de  ofício interposto para, no mérito, negar­lhe provimento.  O acórdão de recurso de ofício  Comprovados os custos e despesas por adequados documentos fiscais, não há  que se falar em glosa para fins de apuração da base do IRPJ e da CSLL.  Por tais fundamentos, oriento meu voto no sentido de conhecer do recurso de  ofício interposto para, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil                              Fl. 2603DF CARF MF

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6860172 #
Numero do processo: 15586.000849/2008-82
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2001 a 31/10/2007 ENQUADRAMENTO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL NO GRAU DE RISCO SAT/RAT. A fiscalização aplicou a regra do enquadramento pela atividade preponderante da empresa como um todo e a recorrente sustenta que seria por estabelecimento, de forma que aqueles cujas atividades principais sejam de grau leve ou médio não podem ser reenquadrados no grau de risco grave. Aplicação da súmula 351 do STJ - A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Corroborada pelo Parecer nº 2.120/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, foi publicado o Ato Declaratório PGFN nº 11/2011, aprovado pelo Exmo Senhor Ministro da Fazenda em 15/12/2011
Numero da decisão: 9202-005.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Júnior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­005.207  –  2ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ARCELORMITTAL TUBARAO COMERCIAL S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/10/2007  ENQUADRAMENTO  DE  ESTABELECIMENTO  EMPRESARIAL  NO  GRAU DE RISCO SAT/RAT.  A  fiscalização  aplicou  a  regra  do  enquadramento  pela  atividade  preponderante da empresa como um todo e a recorrente sustenta que seria por  estabelecimento,  de  forma que  aqueles  cujas  atividades  principais  sejam de  grau leve ou médio não podem ser reenquadrados no grau de risco grave.  Aplicação da súmula 351 do STJ ­ A alíquota de contribuição para o Seguro  de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu  CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco  da  atividade preponderante quando houver apenas um registro.  Corroborada  pelo  Parecer  nº  2.120/2011  da Procuradoria Geral  da Fazenda  Nacional  ­  PGFN,  foi  publicado  o  Ato  Declaratório  PGFN  nº  11/2011,  aprovado pelo Exmo Senhor Ministro da Fazenda em 15/12/2011      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  do Contribuinte  e,  no mérito,  em negar­lhe  provimento. Votaram pelas  conclusões  os  conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira, Heitor de Souza Lima Júnior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Solicitou apresentar  declaração de voto a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 08 49 /2 00 8- 82 Fl. 1334DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza e Rita  Eliza Reis da Costa Bacchieri.      Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2302­01.675, proferido pela 2ª Turma Ordinária /  3ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  autuação  decorrente  do  lançamento  referente  às  despesas  com  a  cobertura da assistência médica, hospitalar e odontológica para os dependentes dos segurados  contratados pelo Contribuinte, bem como referente às despesas com a cobertura da assistência  prestada no Sistema  Integrado Médico Familiar para os dependentes; e  referente  às despesas  com  cobertura  da  assistência  farmacêutica  para  os  dependentes  dos  segurados.  A  autuação  considerou as competências dezembro de 2001 a outubro de 2007, conforme relatório fiscal às  fls. 119 a 123.  O Contribuinte apresentou impugnação, às fls. 281/300.   Houve o comando de diligência fiscal, às fls. 462/463, com a correspondente  prestação  de  informações  pela  Fiscalização,  às  fls.  467/471  e  posterior  manifestação  do  Contribuinte, às fls. 477/502.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento proferiu a decisão,  às fls. 517/528,  julgando parcialmente procedente o lançamento. Houve o reconhecimento da  fluência parcial do prazo decadencial.  Não  concordando  com a  decisão a quo,  o Contribuinte  interpôs  recurso,  às  fls.  563/586,  alegando  em síntese que:  a)  seria  ilegítima a parte  autuada; b) a  autuação  teria  ocorrido  em uma empresa que não mais  existia,  além do CNPJ ser de uma empresa em São  Paulo; c) deveriam ser excluídos os corresponsáveis; d) não haveria o crime de sonegação; e)  deveria ser observado o disposto no art. 150, parágrafo 4º do CTN; f) a alíquota SAT deveria  ser  aplicada  por  estabelecimento;  g)  a  verba  teria  sido  paga  de  modo  não  habitual;  h)  o  dispositivo legal deveria ser  interpretado de maneira extensiva aos dependentes;  i) os valores  pagos não se encaixariam no conceito de salário; e j) deveria ser observado o Parecer n 107 de  1992.   Fl. 1335DF CARF MF Processo nº 15586.000849/2008­82  Acórdão n.º 9202­005.207  CSRF­T2  Fl. 10          3 A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  às  fls.  670/726, pugnando pela manutenção da decisão de primeira instância.   A  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  728/743, NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário.  A  ementa  do  acórdão  recorrido  assim dispôs:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/10/2007  RESPONSABILIDADE  DOS  ADMINISTRADORES.  RELAÇÃO  DE  CORRESPONSÁVEIS. DOCUMENTO INFORMATIVO.  A  relação  de  corresponsáveis  é  meramente  informativa  do  vínculo  que  os  dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período dos fatos geradores.  Não  foi  objeto  de  análise  no  relatório  fiscal  se  os  dirigentes  agiram  com  infração de  lei,  ou violação de contrato  social,  ou  com excesso de poderes.  Uma vez que tal  fato não foi objeto do  lançamento, não se  instaurou  litígio  nesse ponto.   Ademais, os relatórios de corresponsáveis e de vínculos fazem parte de todos  processos  como  instrumento  de  informação,  a  fim  de  se  esclarecer  a  composição  societária  da  empresa  no  período  do  lançamento  ou  autuação,  relacionando  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  representantes  legais  do  sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação.   O  art.  660  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03  de  14/07/2005  determina  a  inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo­fiscais.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO  I, DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.   Não  tendo  havido  pagamento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas  pela  fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN.  DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO APÓS O  INÍCIO DA AÇÃO  FISCAL.  Não  se  pode  esquecer  que  o  domicílio  tributário  é  interpretado  sempre  no  interesse na fiscalização e da arrecadação de tributos, conforme disposto no  art.  127,  §  2º  do  CTN.  A  fiscalização  foi  feita  no  estabelecimento  centralizador  à  época  do  início  da  ação  fiscal,  todos  os  documentos  foram  pedidos  nesse  estabelecimento,  conforme  TIAD,  a  empresa  apresentou  documentação e atendeu a fiscalização nesse estabelecimento. Uma vez que o  Fl. 1336DF CARF MF     4 domicílio  é  interpretado  no  interesse  do  Fisco,  iniciada  a  ação  fiscal,  a  alteração do domicílio  fica  a  juízo da autoridade  fiscal  aceitar ou não, para  que não haja prejuízo à arrecadação e fiscalização tributária.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Às  fls.  752/782  e  877/908,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  alegando divergência  jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas  trazidos para  analise, em relação a três temas: primeiramente, ­ incorreta identificação do sujeito passivo  da obrigação tributária, sob a alegação de que a Fiscalização valeu­se do argumento de que,  à época da  lavratura do auto, desconhecia as alterações societárias ocorridas na CST, pois as  alterações já eram de conhecimento da RFB época dos fatos, e que a incorreta identificação do  sujeito  passivo,  sendo  este  um  elemento  indispensável  para  caracterização  da  obrigação  tributária, nos termos do art. 142 do CTN, é causa de nulidade da autuação por vício material, e  que nesse sentido já teria decidido o CARF em inúmeros julgados e no acórdão que colaciona  como paradigma; ­ aplicação do art. 150, § 4° do CTN por haver recolhimento do tributo,  só  que  inferior  ao  que  o  Fisco,  conforme  entendimento  do  acordão  paradigma,  em  contrapartida ao entendimento adotado pelo acordão recorrido, que entendeu ser devido, sob a  aplicação do art. 173, I, do CTN. Arguiu o Recorrente que o art. 173, I, do CTN só poderia ser  adotado  se,  para  o  período  de  apuração  em  tela,  o  contribuinte  não  tivesse  feito  nenhum  recolhimento,  ou  as parcelas discutidas nos  autos  fossem outras;  ­ enquadramento do SAT  conforme o grau de risco existente em cada empresa, individualizado pelo seu CNPJ, nos  termos da Súmula 351 do STF, em divergência ao acórdão recorrido, o qual definiu que o grau  de risco é definido para a empresa como um todo.  Às fls. 1045/1051, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte, DANDO  PARCIAL  SEGUIMENTO ao recurso, negando seguimento às primeira e segunda divergências arguidas  por não vislumbrar  a  similitude das  situações  fáticas nos acórdãos  recorrido e paradigmas;  e  dando  seguimento  em  relação  à  terceira  divergência  alegada,  uma  vez  vislumbrada  a  similitude  das  situações  fáticas  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigmas,  configurando  a  divergência jurisprudencial apontada.   Às  fls.  1053/1054,  em  sede  de  Reexame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  a  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais manteve  o  Despacho  que  deu  seguimento  parcial ao Recurso Especial do Contribuinte.  Às  fls.  1325/1332,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  arguindo  que o grau de risco é definido para a empresa como um todo, e não por estabelecimento.  Após, vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.            Fl. 1337DF CARF MF Processo nº 15586.000849/2008­82  Acórdão n.º 9202­005.207  CSRF­T2  Fl. 11          5   Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se  autuação  decorrente  do  lançamento  referente  às  despesas  com  a  cobertura da assistência médica, hospitalar e odontológica para os dependentes dos segurados  contratados pelo Contribuinte, bem como referente às despesas com a cobertura da assistência  prestada no Sistema  Integrado Médico Familiar para os dependentes; e  referente  às despesas  com  cobertura  da  assistência  farmacêutica  para  os  dependentes  dos  segurados.  A  autuação  considerou as competências dezembro de 2001 a outubro de 2007, conforme relatório fiscal às  fls. 119 a 123.  O Acórdão recorrido negou provimento ao Recurso Ordinário.   O  Recurso  Especial  apresentado  pelo  Contribuinte  trouxe  para  análise  a  divergência jurisprudencial no tocante ao enquadramento do SAT conforme o grau de risco  existente em cada empresa, individualizado pelo seu CNPJ, nos termos da Súmula 351 do  STF, em divergência ao acórdão recorrido, o qual definiu que o grau de risco é definido para a  empresa como um todo.  Atualmente esta questão encontra guarida em diversas fontes do Direito, tais  como, Súmula STJ, Acórdãos CARF, e Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, as quais  transcrevo a título informativo:  1. Sumula 351 do STJ    2. Parecer da PGFN N. 2120/2011    3. Acórdão 2402­02.841 da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Relatoria do  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes:  Fl. 1338DF CARF MF     6 Atividade econômica preponderante   Discute­se  no  processo  o  dissenso  sobre  o  enquadramento  de  estabelecimentos  da  empresa  nos  graus  de  risco  para  fins  de  seguro  de  acidente do  trabalho. A  fiscalização aplicou a  regra do enquadramento pela  atividade  preponderante  da  empresa  como  um  todo  e  a  recorrente  sustenta  que  seria  por  estabelecimento,  de  forma  que  aqueles  cujas  atividades  principais sejam de grau leve ou médio não podem ser reenquadrados no grau  de risco grave.   Sobre esse matéria,  após o Parecer nº 2.120/2011 da Procuradoria Geral da  Fazenda  Nacional  –  PGFN,  foi  publicado  o  Ato  Declaratório  PGFN  nº  11/2011, aprovado pelo Exmo Senhor Ministro da Fazenda em 15/12/2011,  que acolheu o entendimento da jurisprudência pacificada no âmbito do STJ:  (...)   Assim, voto pelo provimento ao recurso voluntário reconhecendo a aplicação  ao caso em exame da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.   Deste  modo,  não  resta  dúvida  que  assiste  razão  ao  Contribuinte,  em  cujas  alegações escreveu:    Verifico  a  necessidade  desta  Corte  Superior  pacificar  a  questão,  seguindo  assim a Súmula do STJ e o Parecer da PGFN que por meio de posterior ato declaratório,  foi  reconhecido e assinado pelo Ministro da Fazenda.  Registro,  contudo, que  a decisão deste  acórdão não aproveita o Recorrente,  pois compulsando os autos observo que não se trata de vários estabelecimentos, mas apenas de  um.  Fl. 1339DF CARF MF Processo nº 15586.000849/2008­82  Acórdão n.º 9202­005.207  CSRF­T2  Fl. 12          7 A maioria deste colegiado vota pelas conclusões por entender que a matéria  em  discussão  e  não  aproveita  ao  recorrente,  motivo  pelo  qual  seria  despicienda  as  argumentações  do  Contribuinte,  pois  no  presente  caso,  como  muito  bem  ressaltado  pela  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, o  lançamento em si  reporta­se a apenas  um  estabelecimento,  ao  contrário  de  outras  situações  onde  eram  lançados  diversos  estabelecimentos em uma mesma autuação.  Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e,  no mérito, em negar­lhe provimento    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                    Declaração de Voto  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Peço  licença  a  ilustre conselheira  relatora,  para  esclarecer os motivos pelos  quais a acompanhei com relação a não acolhimento da pretensão do recorrente de ter o SAT  calculado por estabelecimento.  Na verdade, já me manifestei em diversas outras ocasiões acolhendo referida  pretensão, contudo, entendo que no caso concreto não é possível aplicar essa tese.  Primeiro, vejamos, o caso concreto. Trata­se de lançamento de contribuições  previdenciárias  sobre  modalidades  de  salários  indiretos  para  o  estabelecimento  27.251.974/0001­02, conforme consta do relatório DAD ­ Discriminativo Analítico de Débito,  fls. 04.   Dessa forma, o lançamento em si reporta­se a apenas um estabelecimento, ao  contrário  de  outras  situações  onde  eram  lançados  diversos  estabelecimentos  em uma mesma  autuação.  O  fato  de  que  foi  acatado  a  súmula  351  do  STJ  em  outro  processo  da  mesma  empresa, não vincula a que no presente processo se adote o mesmo entendimento. Isto porque,  tem que restar demonstrado nos autos que no presente processo se adotou a alíquota do SAT  maior em função da atividade preponderante de outros estabelecimentos da empresa, o que não  resta demonstrado. Vejamos trecho do relatório fiscal que explica a alíquota:  Com relação à alíquota GILRAT, de que trata o art. 22, II, da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  c/c  o  art.  202,  I  e  §3°,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Fl. 1340DF CARF MF     8 Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999,  cumpre  esclarecer  que,  em  relação aos lançamentos constantes nos levantamentos "MHO",  "SIM"  e  "FAR", aplicou­se  a  alíquota  de 3%  (três  por  cento),  em  razão  do  enquadramento  da  empresa  no  código  CNAE  27.22­7  /  Produção  de  ferro,  aço  e  ferros­liga  em  formas  primárias  e  semi­acabados,  no  período  de  12/2001 a  05/2007,  sendo  que  este  grupo  compreende  a  produção  de  laminados,  planos  ou  longos,  em  aços­carbono  e  aços  especiais,  usando  processos  eletrometalúrgicos  ou  outras  técnicas metalúrgicos,  em  unidades  produtivas  integradas,  semi­integradas  ou  não­ integradas,  e  no  CNAEFISCAL  24.229­01  /  Produção  de  laminados  planos  de  aço  ao  carbono,  revestidos  ou  não,  no  período  de  06/2007  a  10/2007,  conforme  Anexo  V  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.°  3.048  de  06/05/1999  e  alterado  pelo  Decreto  n.°  6.042, de 12/02/2007.  Dessa  forma,  apenas  se  restasse  demonstrado  que  a  alíquota  de  3%  fora  originada  em  função  do  enquadramento  pela  atividade  preponderante,  ou  ainda,  ficasse  efetivamente demonstrado pelo recorrente que o estabelecimento lançado no presente processo  teria uma atividade diversa daquela apontada pela autoridade fiscal, é que poderíamos acolher a  pretensão de aplicação da referida súmula.  Dessa  forma,  correto  o  entendimento  que  Negou  provimento  ao  recurso  Especial do Contribuinte.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira    Fl. 1341DF CARF MF

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6762042 #
Numero do processo: 11065.910816/2009-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 05/02/2002 COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. Compete ao interessado, em manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade entre a DCTF e o valor recolhido, primeiro, mostrar que a DCTF original estava mesmo errada, retificando-a; segundo, apontar a motivação jurídica dessa retificação; terceiro, juntar documentos que embasem tal alegação. Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-004.841
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.841  –  3ª Turma   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  Recorrente  CALÇADOS Q SONHO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 05/02/2002  COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO.  Compete  ao  interessado,  em  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade  entre  a  DCTF  e  o  valor  recolhido,  primeiro, mostrar  que  a  DCTF  original  estava  mesmo  errada,  retificando­a;  segundo,  apontar  a  motivação  jurídica  dessa  retificação;  terceiro,  juntar  documentos  que  embasem  tal  alegação.  Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples  inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento  com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da  Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 08 16 /2 00 9- 51 Fl. 156DF CARF MF Processo nº 11065.910816/2009­51  Acórdão n.º 9303­004.841  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pelo  sujeito  passivo,  ao  amparo  do  art.  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em face  do Acórdão n° 3803­002.134, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 05/02/2002  PRECLUSÃO  É  ilícito  inovar  na  postulação  recursal  para  incluir  questões  diversas daquelas que foram originariamente deduzidas quando  da reclamação junto à instância a quo.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de matéria  não  suscitada na instância a quo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 05/02/2002  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  A matéria  de  fundo  trazida  nos  autos  refere­se  ao  não  reconhecimento  de  compensação de créditos de Cofins tendo em vista a utilização integral do crédito indicado na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  em  amortização  de  outros  débitos,  devidamente  declarado pelo contribuinte em DCTF.  Em sua manifestação de inconformidade, o sujeito passivo alegou (a) erro nos  valores  informados  nas  declarações  fiscais,  tendo  procedido,  em  2005,  a  revisão  dos  créditos  tributários  dos  anos  anteriores;  (b)  que  apresentou  DCTF  retificadora  corrigindo  o  erro,  na  qual  consta o valor correto da contribuição apurada no período em questão; (c) que o não reconhecimento  do  direito  creditório  foi  acarretado  pelo  sistema  eletrônico  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  qual  qualquer defeito de informação gera automaticamente um despacho decisório de denegação de crédito.  Em seu  recurso voluntário, o  sujeito passivo alegou que seus créditos eram  provenientes  de  revisão  de  seus  débitos  tributários,  especialmente  pela  exclusão  das  receitas  financeiras  anteriormente  tributadas,  retificando  posteriormente  a  DCTF.  Apresentou  novos  documentos  para  comprovar  o  alegado.  Alegou  a  possibilidade  de  retificação  da  DCTF,  invocando o princípio da verdade material, pugnando por seu direito ao crédito pretendido.  O e. Colegiado a quo negou provimento ao recurso voluntário, inadmitindo a  apreciação  das  provas  trazidas  após  a manifestação  de  inconformidade,  por  não  atender  aos  requisitos do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72.  A  referida  decisão  sofreu  embargos  de  declaração  no  qual  o  contribuinte  questiona a necessidade de o Colegiado considerar as provas trazidas com o recurso voluntário.  Contudo,  os  embargos  não  foram  acolhidos,  de  sorte  que  a  decisão  embargada  não  sofreu  qualquer alteração.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 11065.910816/2009­51  Acórdão n.º 9303­004.841  CSRF­T3  Fl. 4          3 O sujeito passivo interpôs Recurso Especial de divergência alegando dissídio  jurisprudencial  acerca  da  possibilidade  de  a  Turma  de  Julgamento  do CARF  apreciar  prova  material trazida em sede de recurso voluntário (preclusão).  O Recurso Especial do sujeito passivo foi integralmente admitido, conforme  despacho de admissibilidade do Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.838, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 11065.108212/2009­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  no  mérito,  contrária  ao  meu  entendimento pessoal, pois fui vencido na votação quanto à preclusão do direito de apresentar  provas. Todavia, ao presente processo deve ser aplicada a posição vencedora, conforme consta  da ata da sessão do julgamento.  Portanto, transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­004.838):    Da Admissibilidade  "O  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  é  tempestivo,  e  foi  admitido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF.   A  divergência  suscitada  pela  recorrente  diz  respeito  à  possibilidade  de  a  Turma  de  Julgamento  do  CARF  apreciar  prova  material  trazida  em  sede  de  recurso  voluntário  (preclusão),  apresentando acórdãos paradigmas para comprovar o alegado dissídio  jurisprudencial.  Os acórdãos  recorrido e paradigmas  tratam da possibilidade de  juntada de prova material com o recurso voluntário. A decisão recorrida  não  admitiu  as  provas  trazidas  pela  recorrente,  por  não  atender  aos  requisitos  do  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/72.  No  entanto,  as  decisões  paradigmas  admitem  as  provas  mesmo  não  atendendo  aos  requisitos do citado dispositivo legal.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11065.910816/2009­51  Acórdão n.º 9303­004.841  CSRF­T3  Fl. 5          4 Ainda  que  o  acórdão  recorrido  tenha  se  referido  a  questões  de  inovação nos argumentos de defesa, constata­se que a turma julgadora  expressamente apreciou a possibilidade da recorrente em produzir prova  documental posteriormente à Manifestação de Inconformidade.  Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendido os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso."  Do Mérito  "Honrou­me  o  Presidente  com  a  atribuição  de  apresentar  as  razões do colegiado para não concordar com o seu bem fundamentado  voto.  E,  em  verdade,  para mim e  os  demais  conselheiros  fazendários,  elas  se  resumem  a  uma  só.  É  que  partilhamos  integralmente  o  entendimento do dr. Rodrigo quanto à impossibilidade de se banalizar o  princípio da verdade material a ponto de permitir que o sujeito passivo  simplesmente  escolha  o  momento  que  mais  lhe  aprouver  par  a  apresentação das provas de seu direito. Quanto a isso, ao menos entre os  fazendários, não há divergência.   Ocorre que a nós nos pareceu ser este mais um daqueles casos em  que não ocorreu uma mera procrastinação desmotivada de apresentação  de  documentos.  Com  efeito,  e  assim  está  relatado  pelo  dr.  Rodrigo,  o  recorrente  tentou,  desde  sua  manifestação  de  inconformidade,  fazer  a  prova  do  indébito  alegado  em  Dcomp.  E  isso  porque  o  indébito  não  nasce  da  mera  divergência  entre  o  que  foi  declarado  e  o  que  foi  recolhido, mas entre este último e o valor devido segundo a legislação.  Cabe,  pois,  ao  postulante  a  restituição,  já  na  manifestação  de  inconformidade, primeiro, mostrar que a DCTF original  estava mesmo  errada,  retificando­a;  segundo,  apontar  a  motivação  jurídica  dessa  retificação;  terceiro,  juntar  documentos  que  embasem  tal  alegação.  Feito  isso,  acredito,  não  pode  a  Administração meramente  indeferir  a  restituição porque a retificação tenha sido feita a destempo.  Nessa  linha,  temos  também  reiterado  que  a  prova  inicial  a  ser  produzida  quando  da  manifestação  de  inconformidade  não  pode  se  resumir a meras alegações, ou, ainda pior, tão­somente à retificação da  DCTF,  mesmo  tendo  sido  esta  a  única  razão  constante  do  despacho  decisório,  e  nem  mesmo  à  simples  apresentação  de  planilhas  de  elaboração do próprio  interessado desacompanhadas de assentamentos  contábeis que as confirmem.  No presente caso, entretanto, e assim nos diz o próprio relator, "...  Acompanhando  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  recorrente  apresentou  assentamentos  contábeis  referentes  à  compensação,"  os  quais,  no  entanto,  não  foram  considerados  suficientes  pela  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau.  Denegado,  ainda  assim,  o  direito,  complementou­as,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  a  partir  do  que  fora dito na decisão de piso.  Nesses  termos,  os  documentos  posteriormente  juntados  não  são  meramente  aqueles  que,  sabidamente,  o  postulante  já  deveria  ter  apresentado em sua manifestação de inconformidade e que, por desídia  ou má­fé, deixou de juntar no momento próprio.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11065.910816/2009­51  Acórdão n.º 9303­004.841  CSRF­T3  Fl. 6          5 Com  tais  considerações,  entendeu  o  colegiado  não  se  tratar  da  mera apresentação extemporânea e desmotivada de documentos que  já  deveriam  ter  sido  apresentados  no  prazo  da  primeira  defesa  administrativa e deu provimento ao recurso do sujeito passivo para que  os  autos  retornem  à  instância  a  quo  a  fim  de  serem  examinados  os  documentos que supostamente comprovam o direito alegado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento, para que os autos retornem à instância a quo a  fim de serem examinados os documentos que supostamente comprovam o direito alegado.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 160DF CARF MF

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6855122 #
Numero do processo: 13888.901752/2014-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/01/2009 NULIDADE. AUSÊNCIA. MOTIVAÇÃO EXISTENTE NO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA. É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa quando presente a motivação para o indeferimento do pedido de compensação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.468
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.468  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de junho de 2017  Matéria  DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO DE  CRÉDITO.  Recorrente  FISCHER INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 23/01/2009  NULIDADE.  AUSÊNCIA.  MOTIVAÇÃO  EXISTENTE  NO  DESPACHO  DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA.   É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório por cerceamento de  defesa  quando  presente  a  motivação  para  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA  Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza e José Renato Pereira de Deus.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 17 52 /2 01 4- 15 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13888.901752/2014­15  Acórdão n.º 3302­004.468  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  declaração  de  compensação,  não  homologada  em  razão  de  o  DARF  informado  na Dcomp  ter  sido  utilizado  para  quitar  outros  débitos  da  recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP, conforme despacho decisório constante nos autos.  Em manifestação de inconformidade, a recorrente alegou que:  1. O despacho decisório é nulo, pois sem maiores esclarecimentos, indeferiu  a  compensação  sem  se  dar  ao  trabalho  de  intimar  a  recorrente  para  esclarecer  os  fatos,  considerando o pagamento indisponível, sem motivar o porquê da indisponibilidade, causando  cerceamento de defesa por ausência de motivação;  2. O despacho deveria  explicar o  significado  da  expressão  "disponibilidade  do crédito", pois o que parece à recorrente é que se trata de encontro de contas entre o débito  recolhido mediante DARF e o crédito declarado em DCTF;  3. No mérito, a recorrente defendeu que incluiu na base de cálculo do IPI não  somente  receitas  de  faturamento,  mas  também  outras  que  não  compuseram  o  faturamento,  conforme  teses  abarcadas  pelo  STF  sobre  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento,  tendo  o  pedido como base  a declaração de  inconstitucionalidade,  em consonância  com o disposto na  Lei nº 9.430/1996;  4. Necessária a produção posterior de provas, uma vez que, de acordo com o  artigo  16  do Decreto  nº  70.235/1972,  não  foi  possível  à  recorrente  entender  a motivação  do  indeferimento do despacho, razão pela qual não produziu as provas na impugnação.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  14­055.551. O fundamento adotado, em síntese, foi a inexistência de nulidade e a necessidade  de comprovação pelo contribuinte do direito creditório pretendido.  Inconformada, a  recorrente  interpôs  recurso voluntário,  reiterando as  razões  aduzidas  na  impugnação,  quanto  à  falta  de motivação  do  despacho  decisório,  da  decisão  da  DRJ, causando cerceamento de defesa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.452, de  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13888.901752/2014­15  Acórdão n.º 3302­004.468  S3­C3T2  Fl. 4          3 30 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.900063/2014­85, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.452):  O recurso voluntário interposto atende aos pressupostos de admissibilidade e  dele tomo conhecimento.   A recorrente alega apenas nulidades em seu recurso voluntário, nada referindo  ao mérito, como fizera em manifestação de inconformidade.  Concernente  à  nulidade  do  despacho,  está  claro  que  o  indeferimento  foi  causado  pela  indisponibilidade  do  valor  pleiteado  pela  recorrente,  referente  ao  DARF de julho/2008 uma vez que fora utilizado no PA de julho/2008, conforme e­ fls.  38,  não  restando  assim  saldo  disponível,  restando  evidente  a  motivação  do  indeferimento.  Em manifestação,  a  recorrente  alegou,  no mérito,  que  se  tratava  de  erro  na  base de cálculo do IPI, em razão de a tese do alargamento da base de cálculo ter sido  declarada inconstitucional pelo STF.   Inicialmente, esclareça­se que a matéria de direito, superficialmente levantada  pela  recorrente  em sua manifestação,  se  referia  à PIS/Pasep e Cofins  faturamento,  pelo que se pode depreender, não se aplicando ao IPI, cujos fatos geradores estavam  dispostos no artigo 341 do Decreto nº 4.544/2002 (vigente à época dos fatos) e não  referiam  a  faturamento,  mas  a  saídas  dos  estabelecimentos  industriais,  ou  equiparados  a  industrial,  e  ao  desembaraço  aduaneiro  de  produto  de  procedência  estrangeira.  Quanto à alegação de nulidade da decisão da DRJ, não há reparos a se fazer  na decisão que já havia exposto a motivação do despacho, acrescentando que caberia  à  recorrente a produção de prova de eventual pagamento  indevido ou a maior que  devido. O procedimento correto a ser  tomado pela recorrente seria a  retificação da  DCTF,  gerando  assim  um  saldo  credor,  ou,  na  fase  de  manifestação  de  inconformidade, ter apresentado as provas de seu direito, como preceitua o artigo 16  do Decreto nº 70.235/1972 e o artigo 333 da Lei nº 5.869/1973 (antigo CPC) vigente  à época dos fatos. Ocorre que a recorrente não se desincumbiu de tal ônus, restando  não comprovadas suas alegações.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  em  razão  do  pagamento  indevido ou a maior de Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI.                                                              1 Art. 34. Fato gerador do imposto é (Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º):          I ­ o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; ou          II ­ a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13888.901752/2014­15  Acórdão n.º 3302­004.468  S3­C3T2  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 58DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.903392/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DECORRENTES DA ATIVIDADE INDUSTRIAL (INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA DE TERCEIROS). ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, na sistemática de tributação com base no lucro presumido, as receitas decorrentes das atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao percentual de 32% e as receitas decorrentes do exercício de atividade considerada como industrialização por encomenda sujeitam-se ao percentual de 8%. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, que o valor do débito é menor ou indevido, correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1402-002.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.564  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL/Compensação  Recorrente  NYLOK TECNOLOGIA EM FIXAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  DECORRENTES  DA  ATIVIDADE  INDUSTRIAL  (INDUSTRIALIZAÇÃO  SOB  ENCOMENDA  DE  TERCEIROS).  ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  na  sistemática  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  as  receitas  decorrentes  das  atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao  percentual  de  32%  e  as  receitas  decorrentes  do  exercício  de  atividade  considerada como industrialização por encomenda sujeitam­se ao percentual  de 8%.  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil­ fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  o  valor  do  débito  é  menor  ou  indevido,  correspondente  a  cada  período  de  apuração. A  simples  entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de  comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 33 92 /2 00 8- 31 Fl. 391DF CARF MF Processo nº 13896.903392/2008­31  Acórdão n.º 1402­002.564  S1­C4T2  Fl. 3            2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).    Relatório  A origem do litígio aqui presente remonta ao Despacho Decisório exarado em  relação  ao  pedido  original  da  contribuinte  expresso  em PER/DCOMP  apresentado  perante  a  Autoridade Tributária de sua jurisdição e no qual buscou ver reconhecido seu direito creditório  e consequente compensação com débitos de sua responsabilidade.  O  requerido  foi  parcialmente  deferido  sob  entendimento  do DD  de  que  "a  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados um ou mais pagamentos".  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  que,  apreciada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. nos autos), foi  julgada improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Discordando  do  r.  decisum,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo no qual reafirma a correção de seu procedimento e requer a reforma da decisão de  1º  Piso  de  forma  a  reconhecer  o  direito  creditório  buscado  e  homologar  a  compensação  requerida, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  1. ser pessoa jurídica com atividade de "industrialização por encomenda de bens de  terceiros  ­  na  modalidade  beneficiamento  ­  consubstanciada  na  aplicação  de  produtos químicos que atribuem a elementos de fixação roscados características  vedantes  e  travantes,  os  quais  retornarão  para  serem  utilizados  pelos  seus  clientes como insumos em novos processos de industrialização ou de circulação  de mercadorias";  2. ser optante pelo regime do lucro presumido e, por essa razão, na forma do artigo  15,  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  sujeito  à  apuração  (base  de  cálculo)  do  IRPJ  à  alíquota de 8%;  3.  que,  entretanto,  "em  que  pese  a  Recorrente  induvidosamente  desempenhar  atividades  tipicamente  industriais  e  se  sujeitar,  via  de  consequência,  à  base  presumida  de  8%  (oito  por  cento),  durante  os  anos  de  1999 a  2003,  apurou  o  Imposto de Renda através da aplicação do percentual de 32%";  4.  em  razão  deste  "equívoco",  ocorrido  em  função  da  "falsa  premissa  de  que  a  industrialização  por  encomenda  desempenhada  pela  Recorrente  pudesse  ser  enquadrada  como  a  prestação  de  um  serviço",  teria,  durantes  os  mencionados  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 13896.903392/2008­31  Acórdão n.º 1402­002.564  S1­C4T2  Fl. 4            3 anos,  efetuado  recolhimentos  do  IRPJ  "em  montantes  maiores  do  que  os  efetivamente devidos, sendo, por isso, detentora de créditos líquidos e certos em  quantia correspondente à diferença dos montantes recolhidos a maior e aqueles  efetivamente devidos a título do IRPJ, conforme demonstrativo":    ANO  RECEITA  TOTAL  Em Reais  BASE  APURADA  (32%)  Em Reais  IMPOSTO  RECOLHIDO  (A)  Em Reais  BASE  CORRETA  (8%)  Em Reais  IMPOSTO  EFETIVAMENTE  DEVIDO (B)  Em Reais  DIFERENÇA  (A­B)  Em Reais  1999  1.865.163,63  596.296,15  125.074,04  149.213,09  22.381,96  102.692,08  2000  2.849.822,21  910.674,63  203.668,67  227.985,78  34.925,44  168.743,23  2001  3.077.709,99  984.867,20  222.216,78  246.216,80  39.449,77  182.761,01  2002  3.396.147,20  1.086.767,10  247.691,78  271.691,78  44.489,88  203.201,90  2003  4.268.370,21  1.365.878,56  333.586,11  341.469,64  61.367,41  272.218,70  Total  15.457.213,2 4  4.944.483,64  1.132.237,38  1.236.577,09  202.614,46  929.616,92    6.  que,  no  seu  contrato  social  já  constava  a  atividade  de  "beneficiamento  de  produtos  metálicos,  por  conta  própria  e/ou  terceiros",  alterada  a  partir  de  01.09.2006  para  "industrialização  de  produtos  metálicos,  por  conta  própria  e/ou  de  terceiros";  que,  não  obstante  somente  tenha  realizado  a  alteração  naquela data, ou seja, "após a ocorrência dos fatos geradores ora em comento",  a  verdade  a  sua  atividade  "nunca  foi  de  prestadora  de  serviço,  mas  sim  de  indústria";  7. restar evidente que suas atividades sujeitam­se, "como sempre se sujeitaram,  à alíquota de 8% (oito por cento) para fins de apuração do IRPJ pela sistemática  do lucro presumido";  8. por fim, "requer a juntada de diversas notas fiscais de remessa de insumos e do  respectivo retorno dos bens beneficiados aos seus clientes [...] não há razão para  que não se  reconheça que a base presumida por ela  inicialmente utilizada [...]  estava inteiramente equivocada, de modo que a compensação declarada utiliza­ se  de  crédito  advindo  de  pagamentos  a  maior  de  IRPJ  comprovadamente  existente, em valor suficiente para a quitação do débito informado na declaração  de compensação em comento".  Conclui requerendo o provimento do RV.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.  Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.537,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do Processo nº 13896.900601/2009­75.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.537):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 13896.903392/2008­31  Acórdão n.º 1402­002.564  S1­C4T2  Fl. 5            4 No mérito, alega a recorrente que sua atividade, seu objeto  social,  sua  real  operação  empresarial  seria  "industrialização  por  encomenda  de  bens  de  terceiros  ­  na  modalidade beneficiamento" e não "prestação de serviços".  Argui  ainda  que,  por  equívoco,  partiu  da  premissa  de  que  "a  industrialização por encomenda desempenhada (...) pudesse ser  enquadrada  como a  prestação  de um  serviço"  e  que,  em  razão  deste  entendimento,  efetuou  recolhimentos  do  IRPJ  "em  montantes  maiores  do  que  os  efetivamente  devidos,  sendo,  por  isso,  detentora  de  créditos  líquidos  e  certos  em  quantia  correspondente à diferença dos montantes recolhidos a maior e  aqueles  efetivamente  devidos  a  título  do  IRPJ,  conforme  demonstrativo".  Assenta  ainda  que,  a  fim  de  regularizar  a  situação,  apresentou  DIPJ  retificadoras  aplicando  sobre  a  receita  obtida, a alíquota de 8% que seria a utilizável no caso.  Com  isso,  em  suma,  teria  recolhido  IRPJ  a  maior,  implicando  em  surgir  direito  à  repetição  de  indébito,  via  compensação.  Os  valores  apurados,  segundo  cálculos  e  informação  presentes  nos  autos,  da  lavra  da  recorrente,  seriam  os  seguintes (cf. planilha já trazida neste voto, mas novamente  reproduzida para melhor fixação):    ANO  RECEITA  TOTAL  Em Reais  BASE  APURADA  (32%)  Em Reais  IMPOSTO  RECOLHIDO  (A)  Em Reais  BASE  CORRETA  (8%)  Em Reais  IMPOSTO  EFETIVAMENTE  DEVIDO (B)  Em Reais  DIFERENÇA  (A­B)  Em Reais  1999  1.865.163,63  596.296,15  125.074,04  149.213,09  22.381,96  102.692,08  2000  2.849.822,21  910.674,63  203.668,67  227.985,78  34.925,44  168.743,23  2001  3.077.709,99  984.867,20  222.216,78  246.216,80  39.449,77  182.761,01  2002  3.396.147,20  1.086.767,10  247.691,78  271.691,78  44.489,88  203.201,90  2003  4.268.370,21  1.365.878,56  333.586,11  341.469,64  61.367,41  272.218,70  Total  15.457.213,24  4.944.483,64  1.132.237,38  1.236.577,09  202.614,46  929.616,92    Pois  bem,  é  certo que  os  contribuintes  que  realizam atividades  industriais  sujeitam­se  à  alíquota  de  8%  para  apuração  do  Lucro Presumido (art. 518, do RIR/1999):  Art.  518.  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541  e  542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação  do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no  período de apuração, observado o que dispõe o § 7º do art. 240 e  demais  disposições  deste  Subtítulo  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.  15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I).  Na  mesma  linha,  induvidoso  que  o  equívoco  da  adoção  de  coeficiente  eventualmente  assumido  (32%  e  não  8%)  pode  ser  corrigido mediante  os  procedimentos  cabíveis  previstos,  dentre  eles  a  retificação  das  DIPJ  dos  períodos  em  foco,  caso  dos  autos.  Tais  declarações  retificadoras  estão  acostadas  aos  autos  e  reproduzem os montantes inseridos na planilha acima transcrita.  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 13896.903392/2008­31  Acórdão n.º 1402­002.564  S1­C4T2  Fl. 6            5 Todavia,  como  se  está  diante  de  pedido  que  busca  reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta  o  noticiado  pela  recorrente  nas  DIPJ  retificadoras,  antes  é  preciso que  tais  informações  tenham substância,  consistência  e  comprovação.  Como  se  vê  nos  autos,  a  decisão  recorrida  fez  alusão  a  este  requisito,  ou  seja,  que  se  comprovassem  os  números  inseridos  nas  DIPJ,  providência  que  poderia  ser  feita  pela  juntada  de  livros  ou  qualquer  outro  meio  legal,  o  que,  no  entender  do  Acórdão da DRJ não foi atendido.  Na  elaboração  do  recurso  voluntário  ora  apreciado,  a  recorrente,  embora  rebata  veementemente  a  posição  firmada  pela  DRJ  assentando  que,  "nem  se  diga  que  (...)  deveria  ter  apresentado  excertos  da  sua  escrituração  contábil  fiscal  que  viessem a retratar a apuração do tributo a menor na sua DCTF  retificadora",  e  que,  "os  valores  constantes  nas  declarações  retificadoras são revestidos de veracidade", acabou por “tentar”  fazer  a  comprovação  exigida,  como  se  vê  no  excerto  abaixo,  extraído do recurso voluntário:  De todo modo, para que se ponha uma pá de cal na questão, a  ora  Recorrente  requer  a  juntada  de  diversas  notas  fiscais  de  remessa  de  insumos  e  do  respectivo  retorno  dos  bens  beneficiados  aos  seus  clientes  ao  longo  dos  anos  2000  a  2003  (doc. 01), as quais evidenciam a natureza da sua atividade e, por  consequência  comprovam  que  não  há  razão  para  que  se  reconheça  que  a  base  presumida  por  ela  inicialmente  utilizada  (isto é, 32%) estava inteiramente equivocada, de modo de que a  compensação  declarada  utiliza­se  de  crédito  advindo  de  pagamento  a  maior  de  IRPJ  comprovadamente  existente,  em  valor  suficiente  para  a  quitação  do  débito  informado  na  declaração de compensação em comento.  Pois  bem,  compulsando  os  autos  vejo  que  “as  provas”  a  que  alude  a  recorrente  compõem­se  de  cópias  esparsas  de  notas  ficais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de  difícil (ou mesmo impossível!) leitura.  Além disso, os montantes de referidas notas fiscais, mesmo com  a  maior  boa  vontade  em  se  “descobrir”  os  valores  corretos,  representariam,  quando  comparados  com  a  receita  total  informada  em  DIPJ,  percentuais  ínfimos!,  impossibilitando  chegar­se à necessária certeza e liquidez exigidas.  Certeza  e  liquidez que,  como não poderia  ser diferente,  é ônus  que  caberia ao  interessado comprovar,  a  teor do artigo 333,  I,  do  CPC  de  1973  (art.  373,  I,  do  CPC  de  2015  ­  Lei  nº  13.105/2015).  Nesta  linha,  o  crédito  que  se  pleiteia  deve  ter  comprovação  sólida,  não  se  podendo  aceitar  documentação  esparsa  e  por  amostragem.  Dizendo diferentemente,  se a  recorrente alegou (e  informou em  DIPJ) que toda a sua receita referia­se a “industrialização por  encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao  menos  a  maior  parte)  das  notas  fiscais  que  comprovassem  tal  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 13896.903392/2008­31  Acórdão n.º 1402­002.564  S1­C4T2  Fl. 7            6 faturamento.  Ou  livros  contábeis  ou  fiscais  que  assim  o  mostrassem.   Não o fez.  Por este motivo, ainda que suas alegações de erro na adoção do  coeficiente  do  lucro  presumido  (32%  e  não  8%)  possam  ter  solidez, faltou o principal, a comprovação do quanto suscitado.  Incomprovado,  portanto,  que  todas  (ou  a  maior  parte)  das  receitas  fossem  efetivamente  de  “industrialização  por  encomenda”,  impossível  validar  os  argumentos  aduzidos  por  falta de documentação probatória.  Ademais,  não  se  olvide,  só  se  permite  compensação  com  a  utilização de créditos dotados de liquidez e certeza (art. 170, do  CTN):  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)   E valores incomprovados não possuem estes requisitos.  A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido. (Acórdão nº 103­23.579, sessão de 18/09/2008)  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                            Fl. 396DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720027/2012-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1402-000.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento até que sejam apreciados no CARF os processos 19515.001128/2008-84 e 19515.001129/2008-29. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. Relatório
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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1402­000.431  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de abril de 2017  Assunto  IRPJ ­ PREJUIZOS FISCAIS  Recorrente  SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade,  sobrestar o  julgamento  até que sejam apreciados no CARF os processos 19515.001128/2008­84 e 19515.001129/2008­ 29.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Leonardo  de  Andrade  Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar  Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Fernando Brasil  de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 65 61 .7 20 02 7/ 20 12 -4 9 Fl. 4817DF CARF MF Processo nº 16561.720027/2012­49  Resolução nº  1402­000.431  S1­C4T2  Fl. 4.818          2 Relatório Adoto,  em  sua  integralidade,  o  relatório  do  Acórdão  de  Impugnação  nº  1648.124, julgado pela 2ª Turma da DRJ/SP, na sessão de 27 junho de 2013.  Trata­se de impugnação de fls. 4082/4121 aos autos de infração de IRPJ e CSLL  lavrados  contra  o  contribuinte  acima  identificado  em  razão  de  ter  o  contribuinte  utilizado  Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL inexistentes.  O auto de infração monta a R$ 141.126.977,24, aí incluídos principal, juros de  mora  calculados  até  a  data  da  autuação  e  multa  de  ofício  de  75%.  O  enquadramento  legal  encontra­se arrolado nos respectivos autos de infração.  O auto de infração assim descreve a ação fiscal:  D1) Intimação   ITEM 04 Explicar o  por  quê  da  falta  de  atualização  dos  valores  de Prejuízos  Fiscais e de Bases de Cálculo Negativas da CSLL constantes da Parte B do LALUR e do Livro  de Apuração da Base de Cálculo da CSLL após  as  autuações de  IRPJ  e CSLL sofridas pelo  contribuinte a partir do ano calendário 1998;   ITEM 05 Explicar o por quê da utilização de Prejuízos Fiscais  e de Bases de  Cálculo  Negativas  da  CSLL  inexistentes,  uma  vez  que  esses  valores  foram  reduzidos  em  função  das  diversas  autuações  de  IRPJ  e  CSLL  sofridas  pela  fiscalizada  a  partir  do  ano­ calendário de 1998.  D2) Resposta e documentos apresentados   A  fiscalizada  informou,  em  17/02/2012,  resumidamente,  que  não  atualizou  o  saldo  de  Prejuízo  Fiscal  e  de Base  de Cálculo Negativa  da CSLL  em  função  das  autuações  sofridas  porque  os  processos  formalizados  ‘ainda  aguardam  decisão  das  Delegacias  de  Julgamento sobre as Impugnações apresentadas, razão pela qual não foram proferidas decisões  administrativas  definitivas  que  ensejariam  a  alteração  do  Lucro  Líquido  do  Exercício  e/ou  Lucro Real e/ou a Base de Cálculo da CSLL’. A fiscalizada, nessa afirmação, referiu­se apenas  aos processos administrativos sob n° 13808.000670/2002¬52, (ii) 19515.001128/200884, (iii)  19515.001129/200829 e  (iv) 19515.004188/200778,  todavia,  essa  tese defendida pela mesma  vale para os demais processos que aguardam decisão definitiva.  4. DA COMPENSAÇÃO DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA  CSLL  RESPECTIVAMENTE  COM  PREJUÍZO  FISCAL  E  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA INEXISTENTES   Dentro os sistemas de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil, temos  o Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da  CSLL SAPLI, o qual, como o próprio nome sugere, acompanha e controla o saldo de prejuízo  fiscal  e  de base  de  cálculo  negativa  do  contribuinte. Esse  sistema  é  alimentado  por  diversas  informações, algumas vindas do contribuinte e outras vindas do Fisco, tais como: informações  Fl. 4818DF CARF MF Processo nº 16561.720027/2012­49  Resolução nº  1402­000.431  S1­C4T2  Fl. 4.819          3 das  DIPJ,  dos  autos  de  infração  e  das  decisões  administrativas  de  instâncias  julgadoras  (DRJ/CARF).  Foi  constatado  em  nossos  sistemas  informatizados  e  posteriormente  por  esta  fiscalização, como veremos a seguir, que a fiscalizada tem se aproveitado de prejuízo fiscal e  base de cálculo negativa inexistentes, os quais deveriam ter sido baixados da Parte B do Livro  de Apuração do Lucro Real LALUR e do Livro de Registro de Apuração da CSLL.  Analisando os Livros de Apuração do Lucro Real LALUR dos anos­calendário  1997  a  2010,  os  Livros  de  Registro  de  Apuração  da  CSLL  de  2006  a  2010  e  as  DIPJ  da  fiscalizada, constatamos os seguintes erros e irregularidades cometidas pela fiscalizada:  a)  não  realização  da  baixa  do  saldo  de  Prejuízo  Fiscal  e  de  Base  de  Cálculo  Negativa  em  função  do  percentual  remanescente  do  Patrimônio  Líquido  decorrente  da  cisão  parcial ocorrida em 30/07/2000 (database 30/06/2000) informado na Linha 15 da Ficha 28A da  DIPJ 2000, ano­calendário 2000, que foi de 0,00%;   b) não realização da retificação do valor do saldo de Prejuízo Fiscal e de Base de  Cálculo  Negativa  em  função  dos  autos  de  infração  lavrados  contra  o  contribuinte  e  das  respectivas  decisões  administrativas  definitivas  exaradas  pelas  instâncias  julgadoras  (DRJ/CARF);  Em relação à alínea "a" acima, a  fiscalizada foi  intimada através do Termo de  Intimação Fiscal n° 02 a apresentar cópia dos atos societários que registraram a cisão parcial  ocorrida em 30/07/2000 (database 30/06/2000).   Em  10/02/2012,  a  fiscalizada  apresentou  a  Ata  da  Assembleia  Geral  Extraordinária, realizada em 30 de julho de 2000, o Protocolo das Condições da Cisão Parcial  da Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A e Incorporação por Dixer Distribuidora de Bebidas  S/A  e  o  Laudo  de Avaliação,  nos  quais  foi  aprovada  e  demonstrada  que  a  cisão  parcial  foi  efetuada pelo valor de R$ 26.378.986,00 (vinte e seis milhões,  trezentos e setenta e oito mil,  novecentos e oitenta e seis reais) referente a 90% do investimento na KSP Participações S/A  (68.417.955/000182) representado por 43.671.146 (quarenta e três milhões, seiscentos e setenta  e um mil, cento e quarenta e seis) ações nominativas, participação essa que foi vertida para a  companhia Dixer Distribuidora  de  Bebidas  S/A  (43.821.594/000104),  e  referente  a  parte  do  saldo de contas a pagar (mútuo) para a Dixer Distribuidora de Bebidas S/A.   Foi  apresentado  também  o  lançamento  contábil  dessa  transação  no  respectivo  Livro Diário.   Verifica­se então que o valor do percentual cindido de seu Patrimônio Líquido  foi  de  0,00% e  como  contrapartida o  percentual  remanescente  do Patrimônio Líquido  foi  de  100%,  uma vez  que não  houve  qualquer  alteração  do Patrimônio Líquido. Todavia,  o  nosso  Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da  CSLL SAPLI "zerou", em 30/06/2000,  todo o saldo acumulado de Prejuízo Fiscal e Base de  Cálculo Negativa da CSLL em função da informação errônea da fiscalizada (informou 0,00% a  título de percentual remanescente do Patrimônio Líquido após a ocorrência da cisão parcial) e  do que prescreve a legislação do Imposto de Renda ‘in verbis’:...  Portanto,  detectado o  erro da  informação  apresentada pela  fiscalizada na DIPJ  2000,  ano­calendário  2000,  conforme  demonstrado  nas  planilhas  em  anexo  denominadas  Fl. 4819DF CARF MF Processo nº 16561.720027/2012­49  Resolução nº  1402­000.431  S1­C4T2  Fl. 4.820          4 ‘PREJUÍZO  FISCAL  PARTE  B  DO  LALUR’  e  ‘BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DA  CSLL PARTE B DO LALUR’, mantive­se,  em  30/06/2000,  o  saldo  acumulado  de  Prejuízo  Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL.  Em relação à alínea "b" acima, a fiscalizada sofreu diversas autuações por parte  do Fisco que resultaram na redução do saldo de Prejuízo Fiscal e da Base de Cálculo Negativa,  reduções essas provenientes ou da redução/eliminação do Prejuízo Fiscal e da Base de Cálculo  Negativa da CSLL do  exercício  fiscalizado,  ou  ainda da  compensação  de  ofício  de Prejuízo  Fiscal e de Base de Cálculo Negativa de períodos anteriores.  Essas  autuações  forma  formalizadas  nos  processos  administrativos  sob  n°  19515.000943/200231,  19515.002136/200503,  19515.003658/200514,  19515.004188/200778,  19515.002612/200821, cujas influências de cada um deles no saldo de prejuízo fiscal e base de  cálculo negativa estão expostas a seguir:  ­ processo administrativo n° 19515.000943/2002­31: O processo  localiza­se na  PFN, já tendo passado pela DRJ e pelo CARF (decisão administrativa definitiva). Em função  das decisões administrativas da 1ª a e 2ª instâncias julgadoras, no ano­calendário 1998, o Lucro  Real antes da compensação foi alterado para R$ 29.639.563,70 (prejuízo) e a Base de Cálculo  da CSLL antes da compensação foi alterada para R$ 38.377.038,08 (base de cálculo negativa);   ­ processo administrativo n° 19515.002136/2005­03: O processo localiza­se no  CARF,  Em  função  da  fiscalização  externa,  no  ano­calendário  1999,  o  Lucro  Real  antes  da  compensação foi alterado para R$ 203.604.512,70, havendo uma compensação de ofício com  Prejuízo Fiscal acumulado no valor de R$ 61.081.353,81. Já em relação à Base de Cálculo da  CSLL  antes  da  compensação,  a mesma  foi  alterada  para  R$  194.191.053,10.  Em  função  da  decisão  administrativa  da  1  ª  a  instância  julgadora,  o  Lucro Real  antes  da  compensação  foi  alterado para R$ 78.578.174,62 (prejuízo) e a Base de Cálculo da CSLL antes da compensação  foi alterada para R$ 87.991.634,22 (base de cálculo negativa);  ­ processo administrativo n° 19515.003658/2005­14: O processo localiza­se no  ARQUIVO  (decisão  administrativa  definitiva).  Em  função  da  fiscalização  externa,  no  ano­ calendário 2000, o Lucro Real antes da compensação foi alterado para R$ 10.851.672,3. Já em  relação  à  Base  de  Cálculo  da  CSLL  antes  da  compensação,  a  mesma  foi  alterada  para  R$  9.169.592,44.  Em  função  da  decisão  administrativa  da  1ª  instância  julgadora,  o  Lucro  Real  antes da compensação foi alterado para R$ 10.698.533,66 e a Base de Cálculo da CSLL antes  da compensação foi alterada para R$ 9.016.453,71;   ­ processo administrativo n° 19515.004188/2007­78: O processo encontra­se na  DRJ.  Em  função  da  fiscalização  externa,  o  Lucro  Real  antes  da  Compensação  do  ano­ calendário 2002 foi alterado para R$ 2.736.385,09, havendo uma compensação de ofício com  Prejuízo  Fiscal  acumulado  no  valor  de R$  820.915,53.  Já  em  relação  à Base  de Cálculo  da  CSLL  antes  da  compensação,  a  mesma  foi  alterada  para  R$  15.638.985,73,  havendo  uma  compensação  de  ofício  com Base  de Cálculo Negativa  da CSLL  acumulada  no  valor  de R$  4.691.695,71;   ­ processo administrativo n° 19515.002612/2008­21: O processo encontrasse na  DERAT/SPO  (proveniente  da  DRJ).  Em  função  da  fiscalização  externa,  no  ano­calendário  2003, o Lucro Real antes da compensação foi alterado para R$ 13.846.521,53, havendo uma  compensação  de  ofício  com Prejuízo  Fiscal  acumulado  no  valor  de R$  4.153.955,86.  Já  em  relação  à  Base  de  Cálculo  da  CSLL  antes  da  compensação,  a  mesma  foi  alterada  para  R$  Fl. 4820DF CARF MF Processo nº 16561.720027/2012­49  Resolução nº  1402­000.431  S1­C4T2  Fl. 4.821          5 12.471.046,87, havendo uma compensação de ofício com Base de Cálculo Negativa da CSLL  acumulada no valor de R$ 3.741.313,46. Em função da decisão administrativa da 1ª instância  julgadora,  o Lucro Real  antes  da  compensação  foi  alterado  para R$ 12.359.532,51,  havendo  uma compensação de ofício com Prejuízo Fiscal acumulado no valor de R$ 3.707.859,75. Já  em relação à Base de Cálculo da CSLL antes da compensação, a mesma foi alterada para R$  10.984.057,85, havendo uma compensação de ofício com Base de Cálculo Negativa da CSLL  acumulada no valor de R$ 3.295.217,35.  A  fiscalizada  foi  intimada  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  02  a  esclarecer  o  por  quê  da  não  atualização  do  saldo  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo  negativa  em  função  das  autuações  de  IRPJ  e  CSLL  sofridas  pela  mesma  a  partir  do  ano­ calendário  1998.  Apesar  da  pergunta  referir­se  a  todas  as  autuações  que  reduziram  ou  extinguiram o saldo de Prejuízo Fiscal e da Base de Cálculo Negativa, a fiscalizada protocolou,  em  17/02/2012,  uma  resposta  ao  referido  termo  referindo­se  apenas  aos  processos  administrativos  sob  n°:  (i)  13808.000670/200252,  (ii)  19515.001128/200884,  (iii)  19515.001129/200829, (iv) 19515.004188/200778, na qual relata:  Com  relação  a  estes  processos,  cumpre  esclarecer  que  estas  autuações  não  deram motivo para alteração do Lucro Liquido do Exercício e/ou Lucro Real e/ou a Base de  Cálculo da CSLL anteriormente contabilizados pela empresa fiscalizada.  Isto  porque,  conforme  print  do  COMPROT  e  cópias  disponibilizadas  a  esta  Fiscalização,  os  processos  (ii),  (iii)  e  (iv)  ainda  aguardam  decisão  das  Delegacias  de  Julgamento sobre as Impugnações apresentadas, razão pela qual não foram proferidas decisões  administrativas  definitivas  que  ensejariam  a  alteração  do  Lucro  Líquido  do  Exercício  e/ou  Lucro Real e/ou a Base de Cálculo da CSLL. (g.n.)  No único processo já julgado definitivamente, qual seja, o processo (i), o débito  foi extinto definitivamente pela decadência, motivo pelo qual não há razão para alteração do  Lucro Líquido do Exercício e/ou Lucro Real e/ou a Base de Cálculo da CSLL.  Por  estes  mesmos  motivos  não  há  que  se  falar  em  falta  de  atualização  dos  valores dos Prejuízos Fiscais e de Bases de Cá/cu/o Negativas da CSLL constantes na Parte B  do LALUR e do Livro de Apuração da Base de Cálculo da CSLL após a lavratura dos Autos de  Infração referidos acima, uma vez que até o presente momento não foram proferidas decisões  administrativas definitivas desfavoráveis à empresa fiscalizada.  Ainda  neste  sentido,  resta  esclarecido  o  porque  da  utilização  dos  Prejuízos  Fiscais  e de Bases de Cálculo Negativas de CSLL, vez que nenhum acontecimento ocorrido  nos  referidos  processos  justificariam  sua  redução.’  Posto  isso,  vejamos  a  situação  dos  processos  administrativos  sob  n°  19515.000943/200231,  19515.002136/200503,  19515.003658/200514,  19515.004188/200778,  19515.002612/200821  analisados  acima  por  esta fiscalização, os quais geraram reflexos no saldo de Prejuízo Fiscal e de Base de Cálculo  Negativa  da  CSLL.  Os  processos  sob  n°  19515.000943/200231  e  19515.003658/200514  já  possuem decisões administrativas definitivas, não se sujeitando às considerações trazidas pela  fiscalizada.   Em  relação  aos  processos  administrativos  sob  n°  19515.002136/200503  e  19515.004188/200778, 19515.002612/200821, é bem verdade que em relação aos mesmos não  foram proferidas decisões administrativas definitivas. Todavia, a alegação da fiscalizada de que  Fl. 4821DF CARF MF Processo nº 16561.720027/2012­49  Resolução nº  1402­000.431  S1­C4T2  Fl. 4.822          6 decisões  administrativas  não  definitivas  não  ensejariam  a  alteração  do  Lucro  Líquido  do  Exercício e/ou Lucro Real e/ou a Base de Cálculo da CSLL está equivocada.  Na esfera administrativa, os recursos têm efeito suspensivo, além do devolutivo.  O efeito suspensivo adia os efeitos da decisão até a deliberação definitiva. Com isso, não pode  ser  o  crédito  tributário  exigido,  pois  está  suspenso  desde  a  apresentação  da  impugnação  (Código  Tributário  Nacional,  art.  151,  111). Mas  somente  a  decisão  definitiva  da  qual  não  caiba  recurso  ou  esse  não  tenha  sido  apresentado  exonerará  o  contribuinte  dos  gravames  da  exigência  formulada.  Isso  significa  dizer  que,  enquanto  não  houver  o  julgamento  definitivo  desses processos, a fiscalizada não pode, em hipótese alguma, utilizar­se do Prejuízo Fiscal e  da Base  de Cálculo Negativa  que  foram  reduzidos  ou  extintos  em  função  dessas  autuações.  Caso contrário, até o julgamento final desses processos, poderia ocorrer a decadência do direito  ao lançamento do tributo que deixou de ser constituído em função da redução do Lucro Real e  da Base de Cálculo Negativa da CSLL de exercícios posteriores às autuações, tendo em vista a  compensação indevida com Prejuízo Fiscal e da Base de Cálculo Negativa inexistentes.  Portanto,  conforme  demonstrado  nas  planilhas  em  anexo  denominadas  "PREJUÍZO  FISCAL  PARTE  B  DO  LALUR"  e  "BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DA  CSLL PARTE B DO LALUR", efetuamos os devidos ajustes no saldo de Prejuízo Fiscal e de  Base de Cálculo Negativa da CSLL em função das referidas autuações e respectivas decisões  administrativas definitivas das instâncias julgadoras.  Portanto,  conforme  demonstrado  nas  planilhas  em  anexo  denominadas  ‘PREJUÍZO  FISCAL  PARTE  B  DO  LALUR’  e  ‘BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DA  CSLL PARTE B DO LALUR’, efetuamos os devidos ajustes no saldo de Prejuízo Fiscal e de  Base de Cálculo Negativa da CSLL em função das referidas autuações e respectivas decisões  administrativas definitivas das instâncias julgadoras.  Como  consequência  da  utilização  de  Prejuízo  Fiscal  e  de  Base  de  Cálculo  Negativa da CSLL  inexistentes  e  conforme demonstrado nas planilhas  "PREJUÍZO FISCAL  PARTE B DO LALUR" e "BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL – PARTE B DO  LALUR", foram lançados IRPJ e CSLL, cuja base de cálculo foi apresentada no quadro de fls.:  4071.  Cientificado,  em  22/03/2012,  por  via  postal,  conforme  doc.  de  fls.  4208,  o  contribuinte apresentou, em 19/04/2008, a impugnação de fls. 4082/4118, insurgindo­se contra  as exigências do IRPJ e da CSLL, respectivamente, pelas razões abaixo sintetizadas:  PRELIMINARMENTE   A nulidade do auto de infração em razão da decadência dos saldos de prejuízo  fiscal  e  base  negativa  da  CSLL.  O  prazo  decadencial  começaria  a  ser  contado  a  partir  do  momento  em  que  os  saldos  de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  teriam  sido  apurados  e  não  o  período  em  que  foram  compensados.  Sustenta  sua  argumentação  com  jurisprudência  do  Conselho de Contribuintes, para concluir que o prazo de decadência conta­se na forma do art.  50, §4º, do CTN, a partir do momento da apuração do respectivo saldo a compensar, no caso  anos calendário 1997 a 2002.  A  nulidade  do  auto  de  infração  em  razão  de  erro  do  quantum  debeatur.  A  fiscalização  teria  se  equivocado  no  cálculo  da  exigência  fiscal,  visto  que  no  processo  Fl. 4822DF CARF MF Processo nº 16561.720027/2012­49  Resolução nº  1402­000.431  S1­C4T2  Fl. 4.823          7 administrativo  n°1  (19515.000943/200231)  teria  computado  a  glosa  de  valores  (R$  1.188.553,97) cuja dedutibilidade teria sido reconhecida em decisão do CARF.  MÉRITO   ARGUMENTO  Nº1.  O  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  prejuízos  fiscais e bases negativas da CSLL.  As  limitações  impostas  pela  legislação  tributária  a  esse  direito  seria  única  e  exclusivamente aquelas dispostas nos arts. 509 a 515 do RIR/1999.  A impugnante teria compensado seus saldos de prejuízo fiscal e bases negativas  nos  termos  das  regras  e  limites  impostos  pela  legislação  tributária,  sendo  assim  não  teria  incorrido  em  nenhuma  das  hipóteses  impeditivas  de  compensação  prescritas  pela  legislação,  inexistindo qualquer ilegalidade ou irregularidade no procedimento por ele adotado.  A condição imposta pela fiscalização, no presente auto de infração, exigindo a  conclusão dos processos administrativos em que a dedutibilidade de despesas é discutida para a  efetiva  utilização  do  prejuízo  fiscal/base  negativa,  não  encontraria  fundamento  em  qualquer  dispositivo legal.  Conclui aduzindo que não teria incorrido em nenhuma das hipóteses impeditivas  de  compensação  dos  seus  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  da  CSLL  determinadas  pela  legislação  tributária  e  que  as  autoridades  fiscais  teriam  tentado  impor  condição  para  a  compensação de prejuízos e bases negativas da CSLL que não seriam previstas pela legislação  de regência.  ARGUMENTO Nº2. O crédito tributário só seria efetivamente constituído após  o  término  da  discussão  administrativa  e  gozaria  de  presunção  de  liquidez  e  certeza  até  esse  momento.  Parte dos valores do processo administrativo nº 1 19515.000943/200231 estaria  com  a  exigibilidade  suspensa  na  esfera  judicial,  sendo  assim  a  efetiva  redução  do  saldo  de  prejuízos  fiscais  e  base  negativa  da  CSLL  estaria  condicionada  ao  resultado  final  daquele  processo.  Deveria  ser  suspenso  o  andamento  do  presente  processo  administrativo,  até  o  encerramento  dos  Processos  Administrativos  de  n°  1  (19515.000943/200231),  n°  2  (19515.002136/200503), n° 4 (19515.004188/200778) e n° 5 (19515.002612/200821).  O  presente  lançamento,  ainda  que  não  expressamente  reconhecido  pela  fiscalização, poderia ser considerado realizado para tão somente evitar a decadência, na medida  em  que  o  seu  resultado  estaria  diretamente  relacionado  ao  que  for  decidido  nos  demais  processos administrativos acima citados, portanto a fiscalização teria deixado de observar que  no caso deveria ter sido aplicada a regra do art. 63 da Lei nº 9.430/1996, sendo inaplicável a  multa de ofício.  Após tecer suas teses de defesa, apresentou a seguinte conclusão e pedido:  VI. A CONCLUSÃO E O PEDIDO   Fl. 4823DF CARF MF Processo nº 16561.720027/2012­49  Resolução nº  1402­000.431  S1­C4T2  Fl. 4.824          8 Preliminarmente, a Requerente tem como certa a nulidade do presente Auto de  Infração pelos seguintes argumentos:  (i)  o prazo decadencial  começa  a  ser  contado a  partir  do momento  em que os  saldos  de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  são  formados,  razão  pela  qual  as  compensações  discutidas nesse Processo Administrativo se encontram fulminadas pela decadência, visto que  tais valores foram gerados ao longo dos anos­calendários de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2002 ; e  (ii) a determinação equivocada do ‘quantum debeatur’ acarreta a nulidade do auto de infração,  posto que tal grandeza é a essência do lançamento de ofício. No presente caso, as Autoridades  Fiscais  computaram  a  glosa  do  valor  de  R$  1.188.533,97,  cuja  dedutibilidade  foi  expressamente  reconhecida  pela  decisão  de  segunda  instância  administrativa  proferida  pelo  Conselho  de Contribuintes  no Processo Administrativo  n°1  (19515.000943/20023).  108  109.  Por outro lado, no que diz respeito ao mérito, restou comprovado que:  (i)  a  Requerente  não  incorreu  em  nenhuma  das  hipóteses  impeditivas  de  compensação dos seus prejuízos fiscais e bases negativas que são determinadas pela legislação  tributária,  de  forma  que  o  direito  à  compensação  é  legítimo;  (ii)  com  a  observância  da  legislação de regência e os procedimentos instituídos pelas Autoridades Fiscais para promover  a compensação dos saldos de prejuízos fiscais e bases negativas, o crédito tributário de IRPJ e  CSL dos anos de 2007 a 2010 foi efetivamente extinto pela compensação de prejuízos e bases  negativas  de  CSL;  (iii)  enquanto  não  for  encerrada  a  discussão  travada  nos  Processos  Administrativos mencionados nesta  Impugnação,  jamais se poderá considerar que os créditos  tributários  objeto  desses  processos  administrativos  estão  definitivamente  constituídos.  Conseqüentemente, eventuais efeitos reflexos desse lançamento ainda não produzem efeitos; e  (iv)  também  no  que  diz  respeito  ao  Processo  Administrativo  n°  1  (que  possui  discussão  pendente de análise judicial), também não se pode considerar que o crédito tributário encontra­ se constituído, vez que ainda será examinado judicialmente; (v) portanto, tendo sido legítimas  as  compensações  realizadas  pela  Requerente,  deve  o  presente  Auto  de  Infração  ser  julgado  integralmente improcedente.  Caso o entendimento acima não seja acolhido, o que se admite apenas para fins  de  argumentação,  ao  menos  deve  ser  suspenso  o  andamento  do  presente  processo  administrativo,  até  o  encerramento  dos  Processos  Administrativos  de  n°1  (19515.000943/200231),  n°2  (19515.002136/200503),  n°4  (19515004188/200778)  e  n°5  (19515.002612/200821).  Isso  porque  a  exigência  formulada  pela  D.  Fiscalização  no  presente  Auto  de  Infração  ora  impugnado  está  diretamente  relacionada  ao  resultado  final  dos  Processos  Administrativos mencionados.  Requereu  por  fim  que  seja  dado  INTEGRAL  PROVIMENTO  à  presente  Impugnação  e,  pois:  (i)  cancelada  a  exigência  de  IRPJ  e  CSL  consubstanciada  no  Auto  de  Infração em questão, para que o presente processo administrativo seja remetido ao arquivo, em  conformidade com os fundamentos de fato e de direito expostos nesta defesa; ou (ii) suspenso  o  andamento  do  presente  processo  administrativo,  até  o  encerramento  dos  Processos  Administrativos  de  n°1  (19515.000943/200231),  nº2  (19515.002136/200503),  n°4  (19515.004188/200778) e n°5 (19515.002612/200821).  Pois bem.  Passo, agora, a complementar o presente relatório.  Fl. 4824DF CARF MF Processo nº 16561.720027/2012­49  Resolução nº  1402­000.431  S1­C4T2  Fl. 4.825          9 O  pedido  da  recorrente  foi  declarado  improcedente  e  o  crédito  tributário  foi  mantido.  Inconformada, a ora recorrente interpôs Recurso Voluntário sem inovar em seus  argumentos ou pedidos.  Veja­se, abaixo, a ementa da decisão combatida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário:2007,  2008,  2009,  2010  PRELIMINAR. NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento  quando  observados  os  requisitos  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo administrativo fiscal.  DECADÊNCIA.  Não se submetem à decadência a verificação de prejuízo e bases  de cálculo negativas  informados nas declarações apresentadas, a  serem  regularmente  comprovados,  quando  objeto  de  utilização  em compensação.  PREJUÍZO.  IRPJ.  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA.  COMPENSAÇÃO. ALÉM DO SALDO EXISTENTE.   Verificada utilização de prejuízo e de base de cálculo negativa de  CSLL além do valor disponível, mantém­se a autuação.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  JULGAMENTO.  SOBRESTAMENTO.  Não  há  previsão  legal  nem  para  o  sobrestamento,  nem  para  o  julgamento  conjunto  de  processos,  entre  as  normas  reguladoras  do Processo Administrativo Fiscal. Pelo princípio da oficialidade,  a  administração  pública  tem  o  dever  de  impulsionar  o  processo  até sua decisão final.    Quanto ao restante do trâmite processual, registra­se que não foram apresentadas  Contrarrazões pela PGFN, e que não há Recurso de Ofício.  É o relatório.  Fl. 4825DF CARF MF Processo nº 16561.720027/2012­49  Resolução nº  1402­000.431  S1­C4T2  Fl. 4.826          10   Voto  Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator.   No presente processo são cobrados débitos de Imposto sobre a Renda da Pessoa  Jurídica ­ IRPJ, ano­calendário de 2007, 2008, 2009 e 2010 e de Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido – CSLL, ano­calendário 2008, 2009 e 2010, em decorrência de recomposição do  saldo de prejuízos fiscais e de base negativa de CSLL, respectivamente, para os anos de 1998,  1999,  2000,  2002  e  2003,  que  redundaram  em  falta  de  saldos  para  os  períodos  autuados  e,  consequentemente,  autuação  do  contribuinte  por  utilização  de  saldo  inexistente  para  compensação.  Afirma o Fisco que os prejuízos fiscais e as bases negativas da Requerente não  existiriam  no  montante  por  ela  compensado,  devido  à  sua  utilização,  feita  de  ofício  pelas  Autoridades  Administrativas,  para  quitar  parte  dos  débitos  objeto  dos  Processos  n°s  19515.000943/2002­31, 19515.002136/2005­03, 19515.003658/2005­14, 19515.004188/2007­ 78 e 19515.002612/2008­21, conforme se denota do Termo de Verificação Fiscal de fls. 4186 a  4206, notadamente na recomposição da Parte B do LALUR do contribuinte.  Verifica­se  que,  por  ocasião  da  recomposição  do  LALUR,  a  fiscalização  considerou  as  decisões  de  primeira  instância  dos  processos  19515.000943/2002­31  e  19515.003658/2005­14. Por ainda não terem decisão, foram desconsiderados pela fiscalização,  para  fins  de  recomposição  da  Parte  B  do  LALUR  os  processos  19515.002136/2005­03,  19515.004188/2007­78 e 19515.002612/2008­21.  O processo 19515.002136/2005­03 teve decisão parcialmente favorável da DRJ,  mantida  pelo  CARF  e  o  processo  19515.002612/2008­21,  obteve  decisão  parcialmente  favorável  no CARF.  Por  fim,  o  processo  19515.004188/2007­78  não  chegou  a  subir  para  o  CARF, embora tenha decisão definitiva na esfera administrativa.  Há,  ainda,  os  processos  administrativos  19515.001128/2008­84  e  19515.001129/2008­29, que estão no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  com recurso de ofício e voluntário no primeiro e apenas de ofício no segundo, pendentes de  julgamento.  Todos  os  processos mais  acima  indicados  já  têm decisão  definitiva no  âmbito  administrativo  (19515.000943/2002­31,  19515.002136/2005­03,  19515.003658/2005­14,  19515.004188/2007­78 e 19515.002612/2008­21), o que não existia no momento da lavratura  dos autos de infração, interferindo na apuração dos saldos de prejuízos fiscais e bases negativas  levadas a efeitos pela fiscalização.  Adicionalmente, os processos 19515.001128/2008­84 e 19515.001129/2008­29,  ainda pendentes no CARF, já têm recursos de ofício em ambos, o que denota que há decisão ao  menos parcialmente  favorável  ao  contribuinte que  também poderá  interferir  na  apuração dos  prejuízos fiscais e bases negativas controladas na Parte B do LALUR.  Diante dos  fatos narrados é  imperiosa a  reconstituição dos  saldos de Prejuízos  Fiscais de IRPJ e Base Negativa de CSLL para verificar se remanesce saldo a ser cobrado no  Fl. 4826DF CARF MF Processo nº 16561.720027/2012­49  Resolução nº  1402­000.431  S1­C4T2  Fl. 4.827          11 presente  processo,  ou  seja,  se  ainda  há  matéria  objeto  de  julgamento,  à  vista  das  decisões  definitivas atualmente existentes.   No  entanto,  por  ainda  remanescerem  pendentes  de  julgamento  pelo CARF  os  processos  19515.001128/2008­84  e  19515.001129/2008­29,  ambos  com  recurso  de  ofício,  o  que  certamente  interferirá  na  reconstituição  dos  saldos  de  Prejuízos  Fiscais  de  IRPJ  e  Base  Negativa  de  CSLL  do  contribuinte,  pelo  que  proponho  o  sobrestamento  do  presente  julgamento até que os dois processos administrativos em questão sejam julgados no âmbito das  turmas ordinárias deste Conselho.  É o voto   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei  Fl. 4827DF CARF MF

score : 1.0
6776052 #
Numero do processo: 10120.902775/2011-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não-cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS/COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.357
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.357  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  COFINS/PIS. TOMADA DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS.  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA.  Recorrente  COTRIL MOTORS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  PIS/COFINS.  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  NOVOS  SUBMETIDOS  AO  REGIME  MONOFÁSICO  PARA  REVENDA.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  PELO  COMERCIANTE  ATACADISTA  E  VAREJISTA.  VEDAÇÃO LEGAL.   No regime não­cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por  expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista,  o direito de descontar ou manter crédito  referente às aquisições de veículos  novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador.  A  aquisição  de  veículos  relacionados  no  art.  1º  da  Lei  n°  10.485/02,  para  revenda,  quando  feita  por  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  desses  produtos,  não  gera  direito  a  crédito  do  PIS/COFINS,  dada  a  expressa  vedação,  consoante  os  art.  2º,  §  1º,  III  e  art.  3º,  I,  “b”,  c/c  da  Lei  nº  10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003.  CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO.  ART.  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004.  IMPOSSIBILIDADE.  A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o  alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 27 75 /2 01 1- 70 Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10120.902775/2011­70  Acórdão n.º 3301­003.357  S3­C3T1  Fl. 3          2 Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto  do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento ­ PER, formulado através do  programa  PER/Dcomp,  por  intermédio  do  qual  a  Recorrente  pleiteia  o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  PIS/Pasep  Não­Cumulativo  –  Mercado  Interno.  O  Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado.   A  origem  do  direito  creditório  alegado  seria  o  saldo  credor  acumulado  em  razão  da  aquisição  de  produtos  monofásicos  (veículos  novos).  A  Recorrente  tem  como  atividade comercial a compra e venda, no atacado e varejo, de veículos novos e peças em geral,  relacionadas na Lei nº 10.485/02.  A Lei  nº  10.485/02,  no  art.  3º,  §  2º,  I  e  II,  prescreve  que  os  produtos  nela  relacionados têm as alíquotas de PIS e COFINS reduzidas a 0% relativamente à receita bruta  auferida por comerciantes atacadistas e varejistas.   A  Recorrente  alega  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  os  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  compõem  a  sua  receita  bruta  para  efeito  de  apuração  de  PIS  e  COFINS  sob  o  regime  da  não­cumulatividade  e  que  a  manutenção dos créditos decorrentes da aquisição desses produtos tem como fundamento legal  o art. 17 da Lei n° 11.033/2004 e o pedido de ressarcimento em espécie tem como fundamento  legal o art. 16 da Lei n° 11.116/2005.  Assim,  com  esse  entendimento,  os  créditos  de  PIS/Pasep  não­Cumulativo,  objeto  do  ressarcimento  deste  processo  fiscal  pela  Recorrente,  têm  origem  exclusiva  na  aplicação direta das  alíquotas previstas nas  leis  10.637/02  (PIS)  e 10.833/03  (COFINS), que  introduziram  a  nova  sistemática  do  regime  da  não­cumulatividade  para  ambas  as  Contribuições,  sobre  o  valor  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos automotores novos), pois a alíquota da Contribuição nas saídas subsequentes desses  produtos foi reduzida a 0%.  Então, a controvérsia nestes autos é o direito ao creditamento, no regime não­ cumulativo,  dos  valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos),  ou  seja,  crédito  com  origem  nas  aquisições  de  produtos  com  incidência monofásica.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­050.396. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que há vedação legal e normativa para  o  aproveitamento  do  crédito  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS,  com  base  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  nas  vendas  submetidas à incidência monofásica.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10120.902775/2011­70  Acórdão n.º 3301­003.357  S3­C3T1  Fl. 4          3 Tanto na manifestação de inconformidade, quanto em seu recurso voluntário,  a  Recorrente  tece  longo  arrazoado  para  justificar  o  seu  direito  ao  creditamento,  para  tanto  interpreta a legislação federal e o princípio constitucional da não­cumulatividade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.248, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.902719/2011­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.248):  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Não há direito ao creditamento, no regime não­cumulativo, dos valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores novos), conforme se justifica a seguir.   Os art. 1o e 3o da Lei n° 10.485/2002 prescrevem:  Art.  1o.As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  no 4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas  ao pagamento da  contribuição para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento)  e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Art.  3o  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  II  ­  2,3%  (dois  inteiros  e  três décimos por cento) e 10,8% (dez  inteiros  e  oito  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10120.902775/2011­70  Acórdão n.º 3301­003.357  S3­C3T1  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS,  relativamente  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  Assim, para os veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  e  dos  produtos  relacionados nos Anexos I e II, a cobrança da COFINS terá incidência monofásica,  com alíquotas diferenciadas para as pessoas  jurídicas  fabricantes e  importadoras.  O  regime  monofásico  concentra  a  cobrança  do  tributo  em  uma  etapa  da  cadeia  produtiva, desonerando a etapa seguinte.  E  ainda,  a  referida  lei  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  auferidas  pelos  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  com  a  venda desses mesmos produtos.  O  regime  monofásico  impõe  que  o  fabricante  ou  importador  dos  produtos  (monofásicos) recolham o PIS/COFINS em uma alíquota diferenciada e majorada,  bem como a fixação de alíquota zero de PIS/COFINS sobre a receita auferida com a  venda dos mesmos pelos demais participantes da cadeia produtiva (distribuidores,  atacadistas  e  varejistas).  Então,  não  se  cogita  do  sistema  de  compensação  entre  créditos e débitos.  Deste modo, a Lei nº 10.485/02 fixou a tributação devida ao PIS e à COFINS  no  início  da  cadeia  produtiva,  fabricantes  e/ou  importadores  de  veículos  automotores  e  autopeças,  estabelecendo  alíquota  mais  elevada  nesta  etapa  de  comercialização,  desonerando  a  fase  em  que  se  integram  as  concessionárias,  mediante atribuição de alíquota zero, nos termos dos seus artigos 2º, § 2º, II; 3º, §  2º, I e II; e 5º, parágrafo único, esses dispositivos não foram revogadas pela Lei nº  10.833/03.  A  incidência  monofásica  das  contribuições  discutidas  incorre  na  inviabilidade  lógica  e  econômica  do  reconhecimento  de  crédito  recuperável  pelos  comerciantes  varejistas  e  atacadistas,  pois  inexistente  cadeia  tributária  após  a  venda destinada ao consumidor final, razão pela qual o art. 17 da Lei nº 11.033/04,  afigura­se incompatível com este caso.  Ademais,  não  há  crédito  em  relação aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485/2002 adquiridos para revenda, por vedação expressa dos art. 2º, § 1º, III e  art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.833/2003, verbis:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei;  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art.1º, a  alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10120.902775/2011­70  Acórdão n.º 3301­003.357  S3­C3T1  Fl. 6          5 § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (...)  Logo,  pela  redação  dos  dispositivos  supracitados,  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485, de 2002, adquiridos para revenda.  Alega a Recorrente que teria direito ao creditamento com base no art. 17 da  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Esse dispositivo não se aplica ao caso em comento, pelas seguintes razões:  1­  Refere­se  a  “manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados”  nas  operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não­incidência da COFINS, ou  seja, trata­se de créditos legalmente autorizados da COFINS (neste caso o crédito  está proibido);   2­  É  regra  geral  que  coexiste  com  vedação  ao  creditamento  por  norma  específica e   3­ Não revoga expressa ou  tacitamente o inciso I, alínea “b”, do art. 3º da  Lei nº 10.833/03.  Por  fim,  quanto  a  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  vedação  ao  creditamento,  por afronta ao  princípio  da  não­cumulatividade,  saliento  que  sobre  esta matéria  o CARF  não  pode  se  pronunciar,  de  acordo  com  a  Súmula  nº  2  (O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária).  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento, no  regime não­cumulativo, dos valores de aquisição dos produtos  relacionados  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10120.902775/2011­70  Acórdão n.º 3301­003.357  S3­C3T1  Fl. 7          6 na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos)  aplica­se  tanto  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                Fl. 120DF CARF MF

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6776068 #
Numero do processo: 10980.011659/2006-52
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 MULTA DE OFICIO. QUALIFICAÇÃO. A inserção de informação falsa em documento oficial — Dcomp apresentada — configura a hipótese de fraude definida no art. 72 da Lei n° 4.502/64, justificando a qualificação da multa prevista no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96, com base no art. 18 da Lei n° 10.833/2003.
Numero da decisão: 9303-004.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. Júlio César Alves Ramos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.011659/2006­52  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.717  –  3ª Turma   Sessão de  21 de março de 2017  Matéria  FRAUDE EM DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DERQUIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS  LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997  MULTA DE OFICIO. QUALIFICAÇÃO.   A inserção de informação falsa em documento oficial — Dcomp apresentada  —  configura  a  hipótese  de  fraude  definida  no  art.  72  da  Lei  n°  4.502/64,  justificando a qualificação da multa prevista no inciso II do art. 44 da Lei n°  9.430/96, com base no art. 18 da Lei n° 10.833/2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     Júlio César Alves Ramos ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 16 59 /2 00 6- 52 Fl. 545DF CARF MF     2 Relatório  A Fazenda Nacional contesta a conclusão da decisão recorrida segundo a qual  a  inserção  de  data  de  trânsito  em  julgado  não  verídica  em  DCTF  entregue  não  permite  a  imposição de multa no percentual de 150%.  A decisão assim discorreu sobre o ponto:  (...)  Porém,  não  obstante  as  considerações  acima,  o  ato  praticado  pela autuada ­ inserir uma informação falsa na Dcomp ­ não se  subsume  ao  que  está  escrito  no  artigo  72  da  Lei  n°  4.502,  de  1964,  e,  por  consequência,  ao  dispositivo  legal  utilizado  pelo  Fisco,  qual  seja,  o  já  referido  artigo  18  da  Lei  n°  10.833,  de  29/12/2003, conforme veremos abaixo:  Dispõe o referido artigo 72 da Lei n°4.502, de 1964, que:  (...)  Ora, aqui invocando a regra da tipicidade cerrada, não há como  admitir  que  estejamos  diante  de  uma  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  a  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal; e/ou  de uma ação ou omissão dolosa tendente a excluir ou modificar  as  características  essenciais  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária, em ambos os casos, de modo a reduzir o montante do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Em  outras palavras, o procedimento da autuada em nada afetou ou  teve  a  ver  com ofato  gerador  da  obrigação  tributciria, de modo  que  não  deu  causa  a  nenhuma  redução  ou  diferimento  do  imposto devido.  Bem diferente disso, o caso em questão mais se assemelha a um  "pagamento" cujos recursos ainda dependeriam de confirmação,  e,  além  disso,  envolveu  uma  informação  falsa  ou  inveridica,  como  se  queira,  e  não  um  evidente  intuito  de  fraude  tal  como  está tipificado no artigo 72 desde os idos de 1964. E, em assim o  sendo, não tem aplicação a regra constante do artigo 18 da Lei  n° 10.833, de 29/12/2003, combinada com a do inciso II do art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  que  está  na  completa dependência de que  tenha havido a caracterização da  fraude, o que, com dito acima, não ocorreu. Veja­se o dispositivo  no qual foi fundado o lançamento.  (...)  Assim, de se cancelar o auto de infração.  Como paradigmas da divergência, traz a representação da Fazenda Nacional  acórdãos que viram na situação um perfeito enquadramento nas disposições do art. 72 da Lei  4.502/64, conforme feito no lançamento em discussão.  Não consta ter havido a apresentação de contrarrazões.  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 10980.011659/2006­52  Acórdão n.º 9303­004.717  CSRF­T3  Fl. 3          3 É o Relatório.    Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  O  recurso  foi  bem  admitido,  na medida  em  que  o  paradigma  efetivamente  analisou  a mesma  situação  e  concluiu  de  forma  diametralmente  oposta  à  do  recorrido. Dele  conheço, pois.  E  lhe  dou  provimento  com  as  mesmas  considerações  que  expendi,  no  já  distante  ano  de  2006,  e  que  constam  de  um  dos  acórdãos  apresentados  pela  Fazenda  como  comprobatórios da divergência:  Correta pois, a não homologação das compensações praticadas  e informadas à SRF.  E  qual  a  conseqüência dessa  não  homologação? ela  é  prevista  no art. 18 da Lei n° 10.833/2003, que alterou o art. 90 da MP  2158­35. Veja­se:  Art. 18. 0 lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida  Provisória  e  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  t  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição  legal,  de o  crédito  ser de  natureza  não  tributária,  ou  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei It° 4.502, de 30 de  novembro de 1964.  § 1º (omissis)  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  é  a  prevista  nos  incisos  1  e  II  ou  no  §  r  do  art.  44  da  Lei  ng  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, conforme o caso.   § 3º (omissis)  Lançam­se, pois, de ofício, multas isoladas, calculadas sobre as  diferenças  decorrentes  das  compensações  indevidas.  O  percentual das multas  será de 75% ou de 150% das diferenças  encontradas.  No  segundo  caso,  quando  caracterizar­se  alguma  das  circunstâncias  elencadas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  n°4.502/64.  Ora,  resta  amplamente  demonstrado  nos  autos  que  o  contribuinte inseriu na própria Dcomp entregue uma informação  que  sabia  não  ser  verdadeira,  isto  é,  fez  constar  uma  data  de  trânsito  em  julgado  da  ação.  Não  o  tivesse  feito,  aliás,  sequer  teria conseguido enviar a declaração.  Fl. 547DF CARF MF     4 Por isso, a teor do inciso II do artigo acima transcrito, as multas  foram  aplicadas  no  percentual  de  150%  das  diferenças  em  respeito ao que dispõe o art. 72 da Lei n° 4.502/64.  Confira­se:  ART.  72  ­  Fraude  I  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas caracterfsticas essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  A  conduta  praticada  amolda­se  à  perfeição  ao  trecho  final  do  dispositivo, justificando a majoração da multa na forma prevista  no inciso mencionado no auto de infração.   Normalmente, são opostas duas contestações a essa conclusão. A primeira, de  que não houve dolo, na medida em que o sujeito passivo pode desconhecer a necessidade do  trânsito em julgado para o exercício do seu direito. E a segunda, acolhida pelo dr. Odassi no  voto que conduziu a decisão recorrida, de que as Dcomp não cuidam de fato gerador de tributo,  de sorte que a falsidade da informação, ainda que reconhecida, nada tem a ver com ele.  O próprio voto recorrido já afastou a primeira, com os mesmos motivos que  faço eu: já havia expressa disposição legal exigindo o trânsito em julgado, uma vez que todas  as Dcomp foram  transmitidas após  a edição da Lei Complementar 104, que  introduziu o art.  170­A  no  CTN,  e  há  impedimento  do  próprio  sistema  da  SRF  para  que  sejam  transmitidas  declarações eletronicamente sem que ele tenha ocorrido. Para tais casos, resta ao contribuinte  que as deseje comunicar mesmo assim o uso de formulário em papel.  Quanto ao óbice apontado pelo dr. Odassi, com todas as vênias sempre a ele  devidas, entendo que não procede. Primeiramente, importa reconhecer que esse entendimento  tem o efeito de tornar letra morta o art. 18 da Lei 10.833 em sua versão original, já que apenas  quando a legislação passou a falar expressamente em falsidade na declaração, a partir da MP  488, é que se tem uma perfeita adequação ente a conduta e o lançamento. Quem o partilha, de  fato, repeliu todos os lançamentos enquadrados nos dispositivos da Lei 4.502.  Esse  motivo  já  seria  para  mim  bastante.  Mas,  como  disse  no  voto  que  transcrevi, entendo que essa conduta se amolda mesmo ao dispositivo  invocado. Com efeito,  tem ela a deliberada  intenção de "modificar as características essenciais do fato gerador para  evitar o seu pagamento".  Para  se  chegar  a  tal  conclusão,  basta  que  se  reconheça  o  alcance  do  dispositivo aqui discutido. Como se sabe, o fato gerador é a circunstância prevista em lei como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária. Nesses termos, ou ele ocorre ou  não ocorre; o que está ao alcance de qualquer sujeito passivo é não praticar a conduta que o  tipifica.  Qualquer prática desse jaez configura lídimo planejamento tributário e nada  tem  a  ver  com  o  dispositivo  em  comento. O  que  ele  quer,  pois,  é  punir  aqueles  que,  tendo  efetivamente  dado  origem  à  obrigação,  de  seu  cumprimento  buscam  se  evadir,  enganando  a  Administração tributária por meio de informação falsa.  Dessarte, o que o dispositivo busca alcançar, apesar de sua redação infeliz, é  a conduta que pretende induzir a Administração tributária a crer que uma das duas situações se  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 10980.011659/2006­52  Acórdão n.º 9303­004.717  CSRF­T3  Fl. 4          5 deu, isto é, ou que o fato gerador não surgiu, ou tem ele características tais que não deve mais  ser exigido.  Não  há  como,  portanto,  não  entender  como  tal  a  prática  de  inserir  numa  declaração  que  aponta  sua  extinção  por  uma  das  causas  previstas  no CTN,  uma  informação  essencial a tal caracterização que é simplesmente falsa.  Com  essas  considerações,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional.  JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 549DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.901220/2009-00
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1996 RECURSO. PEREMPÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso perempto, apresentado após o trintídio legal.
Numero da decisão: 1803-001.798
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1996  RECURSO. PEREMPÇÃO. NÃO­CONHECIMENTO.  Não se conhece de recurso perempto, apresentado após o trintídio legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do  recurso,  por perempto, nos  termos  do  relatório  e votos que  integram o presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Presidente­substituto    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Meigan  Sack  Rodrigues, Walter  Adolfo Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes, Marcelo de Assis Guerra e Maria Elisa Bruzzi Boechat.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 12 20 /2 00 9- 00 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13609.901220/2009­00  Acórdão n.º 1803­001.798  S1­TE03  Fl. 100          2   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 84 e 85):  Contra o  interessado acima  identificado foi emitido o despacho decisório de  fl.  19,  por  meio  do  qual  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  15395.84968.091106.1.3.04­0717, transmitido em 09/11/2006, não foi homologada.  A  não  homologação  foi  motivada  pela  inexistência  do  crédito  utilizado  na  compensação pretendida. Tal  crédito  se  refere  a  recolhimento de CSLL de  código  2484 (estimativa mensal), no valor de R$ 9.078,12, efetuado em 30/06/2005. Consta  do  despacho  decisório  que  os  pagamentos  efetuados  a  esse  título  só  podem  ser  usados como dedução do devido no final do período de apuração, ou para compor o  saldo negativo do período.  O  valor  do  débito  indevidamente  compensado  é  igual  a  R$  9.376,30  (principal).  Como enquadramentos legais são citados os seguintes dispositivos: arts. 165 e  170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN),  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  A ciência do despacho se deu em 02/04/2009 (fl. 72).  Em 30/04/2009, foi postada a manifestação de inconformidade de fls. 04 e 05.  Em 12/05/2009, foram juntados os documento de fls. 01 a 03, como complemento  da manifestação de inconformidade. Nelas constam os seguintes argumentos:  ∙  Houve  equívoco  na  elaboração,  tanto  da  DIPJ  ano­calendário  2004,  quanto das DCTF trimestrais do ano de 2004.  ∙  Quando  da  transmissão  da  DIPJ  do  ano­calendário  de  2004,  foi  marcado  erroneamente  que  o  tipo  de  tributação  era  lucro  real  arbitrado,  quando o  correto seria Lucro Real Estimativa Mensal.  ∙  O programa gerador da DIPJ não aceitou a retificação da declaração.  ∙  O  valor  pago  a  maior  pode  ser  verificado  nas  DCTF  do  primeiro  e  segundo  trimestres de 2005. Não  são  referentes  a  saldo negativo  e nem compõem  saldo negativo do ano­calendário.  ∙  Acrescenta  que  a  PER/DCOMP  refere­se  a  pagamento  a  maior  de  CSLL,  código 2484,  recolhido  em 30/06//2005, conforme comprovante  em anexo.  Ocorre  que  houve  erro  no  preenchimento  da  DCTF  do  período  de  apuração  que  gerou  o  crédito.  Declarou­se  como  valor  do  débito  o  valor  total  do  pagamento  efetuado. Para  regularizar a  situação,  foi  confeccionada DCTF  retificadora,  com o  valor real do débito do período confirmado na DIPJ.  ∙  Consultando o valor real do débito do período de apuração que gerou o  crédito,  o  pagamento  efetuado  e  as  informações  constantes  da  DIPJ,  podemos  concluir a exatidão da compensação pleiteada.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13609.901220/2009­00  Acórdão n.º 1803­001.798  S1­TE03  Fl. 101          3 ∙  Em face do exposto, considerando que houve apenas um erro na DCTF  do 1º trimestre de 2005, requer seja julgada procedente a presente manifestação de  inconformidade, homologando as compensações pleiteadas através do PER/DCOMP  apresentado.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 83):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Data do fato gerador: 30/06/2005  COMPENSAÇÃO ­ ESTIMATIVA MENSAL PAGA A MAIOR.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal,  somente  poderá  utilizar  o valor  pago  na  dedução  do  IRPJ  ou  da CSLL devida  ao  final do período de apuração em que houve o pagamento indevido ou para compor o  saldo negativo anual de IRPJ ou de CSLL.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  3.  Cientificada da referida decisão em 16/11/2010 (fls. 92), em 17/12/2010 (fls.  97),  apresenta  a  interessada,  por  via  postal,  Recurso  de  fls.  93  a  96,  nele  reiterando  os  argumentos anteriormente expendidos e fazendo referência à Instrução Normativa SRF nº 900,  de 30 de dezembro de 2008.  Em mesa para julgamento.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13609.901220/2009­00  Acórdão n.º 1803­001.798  S1­TE03  Fl. 102          4 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Recurso perempto  4.  Conforme constou do Relatório, a Recorrente  foi  cientificada da decisão de  primeira  instância  em 16/11/2010  (A.R. de  fls.  92),  tendo postado a  sua petição  recursal  em  17/12/2010 (fls. 97):      Fl. 104DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13609.901220/2009­00  Acórdão n.º 1803­001.798  S1­TE03  Fl. 103          5 5.  Dispõe  o  art.  33  do  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF  (Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972):  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.  6.  Assim,  cientificada  em  16/11/2010,  uma  terça­feira,  dispunha  a Recorrente  do prazo de trinta dias para apresentar a sua inconformidade contra a decisão recorrida, prazo  esse que se escoou impreterivelmente no dia 16/12/2010, uma quinta­feira.  7.  Tendo apresentado o seu Recurso apenas em 17/12/2010, 1 (um) após a data  final de apresentação do Recurso, está este perempto (art. 35 do PAF).  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO, por perempto.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 105DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH

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