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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7882350 #
Numero do processo: 15771.726011/2016-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/12/2016 DECISÃO NULA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES. Merece ser declarada nula a decisão de primeiro grau que não enfrenta todas as questões com potencial de modificar o lançamento, sendo necessário o retorno do expediente à unidade competente, para prolação de nova decisão, em boa forma.
Numero da decisão: 3302-007.318
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para declarar NULA a decisão recorrida, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES. Merece ser declarada nula a decisão de primeiro grau que não enfrenta todas as questões com potencial de modificar o lançamento, sendo necessário o retorno do expediente à unidade competente, para prolação de nova decisão, em boa forma. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para declarar NULA a decisão recorrida, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 60 11 /2 01 6- 35 Fl. 275DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.318 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.726011/2016-35 Relatório Trata o presente processo da constituição do crédito tributário para exigência dos impostos incidentes sobre operação de comércio exterior, realizada ao amparo da declaração de importação identificada no auto de infração. Consoante Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), relata a fiscalização que os lançamentos tributários então efetuados objetivaram a prevenção da decadência dos tributos devidos. Informa-se que a autuada ingressou em juízo, consoante Ação Ordinária nº 2004.61.00.028971-7, ajuizada na 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, pleiteando a suspensão da exigibilidade dos tributos incidentes sobre as importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, e, no art. 141 do Decreto nº 6.759/2009, e obteve antecipação de tutela. Cientificada dos lançamentos, a contribuinte, tempestivamente, apresentou sua defesa, alegando, preliminarmente, a nulidade do lançamento, em razão da inadequação do meio utilizado para sua formalização (auto de infração). No mérito, reafirmou as considerações aduzidas na respectiva inicial, alegando o direito à imunidade tributária do artigo 150, inciso VI, alínea “c”. Por seu turno, a DRJ julgou a Impugnação Improcedente, assentando que a propositura de ação judicial em que se discute objeto idêntico ao da impugnação apresentada em face de autuação fiscal importa em renúncia do contribuinte ao direito de contestá-la na instância administrativa. Sustentou, outrossim, ser cabível, em tais casos, apenas a apreciação de matéria distinta. Regularmente intimada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde novamente alegou, em sede de preliminar, a nulidade do auto de infração, por ser tal via inadequada para a constituição do crédito em questão. Ainda preliminarmente, arguiu a nulidade da decisão recorrida, por não apreciar alegação autônoma - impossibilidade de exigência de Cofins e PIS porque os produtos importados têm alíquota zero, e também por não haver concomitância de processos judicial e administrativo, o que implica ausência de renúncia parcial ao contencioso. No mérito, repisou argumentos sobre a imunidade tributária (CR/88, arts. 150, VI, "c", e 195, § 7º). Por fim, requereu a decretação da nulidade da decisão de primeiro grau. Subsidiariamente, a reforma da decisão de primeiro grau com a declaração de improcedência do lançamento. E que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório. É o relatório. Fl. 276DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.318 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.726011/2016-35 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.311, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 15771.722257/2015-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.311): O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em primeiro plano, devo alertar que o pedido para que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório, só pode ser atendido parcialmente, uma vez que não há previsão legal para serem intimados os seus advogados, no respectivo escritório. Inteligência do art. 23 do Decreto nº 70.235, que prevê o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. DO AUTO DE INFRAÇÃO Em primeira instância, a então impugnante acenou com a preliminar de nulidade do auto de infração por ser a via inadequada. Dizia que quando ausente a prática de infrações tem o Fisco outro instrumento jurídico para constituir o crédito tributário - a notificação de lançamento. Agora, em sede de recurso voluntário, reprova a mantença do lançamento e reproduz a preliminar trazida anteriormente. Ao meu sentir, não assiste razão à recorrente, uma vez que a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário deveria ser usado. Quando não há obrigatoriedade de utilização de uma forma de lançamento, são legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72: auto de infração ou notificação de lançamento. Dessarte, afasta-se a preliminar de nulidade do auto de infração. DA DECISÃO RECORRIDA Quanto à preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, por não apreciar alegação autônoma - nulidade do auto de infração, - impossibilidade de exigência de Cofins e PIS porque os produtos importados têm alíquota zero, ao meu sentir merece crédito, uma vez que, de fato, o acórdão recorrido não tratou especificamente do tema durante o voto. Como o argumento tem condições, em tese, de alterar o rumo da solução da lide, e não foi abordado pela decisão recorrida, este Colegiado se vê impossibilitado de enfrentá-lo agora sob pena de dar azo à supressão de instância. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para tornar nula a decisão de primeiro grau, por não enfrentamento das matérias acima especificadas, sendo necessário o retorno do expediente à DRJ/SPO, para prolatação de nova decisão, em boa forma. Fl. 277DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.318 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.726011/2016-35 Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário do contribuinte, para tornar NULA a decisão de primeiro grau, por não enfrentamento das matérias especificadas, sendo necessário o retorno do processo à DRJ de origem para prolação de nova decisão, em boa forma. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 278DF CARF MF

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7864406 #
Numero do processo: 16095.000233/2006-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2001, 2005 FALTA DE RECOLHIMENTO E DE DECLARAÇÃO. A falta de recolhimento, cumulada com a ausência de declaração do crédito tributário, não permite a mera cobrança do crédito tributário com acréscimos moratórios, e impõe ao Fisco o dever de previamente constituí-lo por meio do lançamento de ofício, com a aplicação da penalidade cabível. RECURSO QUE SE DEFENDE CONTRA CAUSA ESTRANHA AO LANÇAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. O lançamento constituiu a exigência da CSLL declarada em DIPJ mas não recolhida, e a aplicação da multa é em razão da falta de recolhimento do tributo, e não, pela não entrega de DCTF. O Recorrente se defende contra causa estranha ao lançamento tributário, razão pela qual não deve ser conhecido neste ponto. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 04. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Há fundamentação legal para a utilização da Taxa SELIC. O contribuinte está a insurgir-se contra disposições expressas de lei, sendo vedado a este Conselho afastar a aplicação de legislação vigente. Incidência das Súmulas CARF n. 02 e 04.
Numero da decisão: 1401-003.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em relação aos argumentos a respeito da multa por atraso na entrega de DCTF e negar provimento em relação à cobrança da taxa SELIC, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada em substituição ao Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues). Ausente justificadamente o Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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A falta de recolhimento, cumulada com a ausência de declaração do crédito tributário, não permite a mera cobrança do crédito tributário com acréscimos moratórios, e impõe ao Fisco o dever de previamente constituí-lo por meio do lançamento de ofício, com a aplicação da penalidade cabível. RECURSO QUE SE DEFENDE CONTRA CAUSA ESTRANHA AO LANÇAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. O lançamento constituiu a exigência da CSLL declarada em DIPJ mas não recolhida, e a aplicação da multa é em razão da falta de recolhimento do tributo, e não, pela não entrega de DCTF. O Recorrente se defende contra causa estranha ao lançamento tributário, razão pela qual não deve ser conhecido neste ponto. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 04. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Há fundamentação legal para a utilização da Taxa SELIC. O contribuinte está a insurgir-se contra disposições expressas de lei, sendo vedado a este Conselho afastar a aplicação de legislação vigente. Incidência das Súmulas CARF n. 02 e 04. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em relação aos argumentos a respeito da multa por atraso na entrega de DCTF e negar provimento em relação à cobrança da taxa SELIC, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 02 33 /2 00 6- 34 Fl. 174DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.602 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000233/2006-34 (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada em substituição ao Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues). Ausente justificadamente o Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão proferido pela Delegacia Regional da Receita Federal em CAMPINAS (SP) que manteve o lançamento tributário, julgando improcedente a impugnação administrativa apresentada pelo Contribuinte. Os débitos exigidos são decorrentes do Auto de Infração relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, formalizando crédito tributário no valor total de R$ 1.163.442,21, com os acréscimos legais cabíveis até 31/07/2006, em virtude da constatação de valores apurados, escriturados, não declarados e não pagos, nos anos-calendário 2001 e 2005, como descrito no Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades às fls. 57/58 dos autos. Ciente da autuação fiscal em 18/09/2006, o interessado interpõe Impugnação administrativa (72/88) alegando as seguintes razões: Requereu “a nulidade do auto de infração, por inobservância do art. 10, inciso V do Decreto n° 70.235/72, dado que o digno Auditor limitou-se a intimar a contribuinte para, dentro de trinta dias, pagar o crédito tributário, informando-a dos percentuais de redução da multa no caso de pagamento à vista e na hipótese de pagamento parcelado, mas silenciou sobre a forma da defesa ou impugnação, bem como a autoridade a quem deve ser dirigida a petição”; Entende que “com essa omissão, a autuante está induzindo o contribuinte a deixar de exercer seu direito de defesa, ou obstaculizando o exercício desse direito pela falta de fornecimento de importantes elementos informativos. Está agindo com parcialidade, fornecendo detalhadas informações apenas no que é de interesse da União”; Questiona “a aplicação de multa punitiva por ter deixando de fazer a confissão da dívida, através das DCTFs, e assevera que não deixou de informar o fisco sobre os tributos devidos, dado que apresentou a DIPJ, e depois de 2003 a DACON, as quais, inclusive, serviram de base para que o auditor fiscal lavrasse o Auto de Infração questionado. Em conseqüência, não há que se falar em falta de informação ou de confissão dos tributos devidos”; Fl. 175DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.602 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000233/2006-34 Transcreve “monografia de autoria da Dra. Cinthia Filizola para demonstrar que as empresas não estão obrigadas a apresentar Declaração de Contribuição e Tributos Federais, dada a inexistência de lei para sua instituição, concluindo que: Por fim, as penalidades pecuniárias, advindas da não apresentação da mencionada obrigação acessória, não encontram validade perante o ordenamento jurídico-tributário, ante o fato de que qualquer tipo de sanção pecuniária (multa) concernente a não entrega da DCTF, ou ainda, atraso na entrega, erro no preenchimento, incorreção, etc., só pode ser prevista em lei, conforme estabelece o art. 113, § 30 c/c o art. 97, inciso V do CTN; Questiona “a utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora, dada a inexistência de lei a instituí-la, além de seu caráter remuneratório, superando o limite constitucional de 12% ao ano. Cita, ainda, manifestações do Superior Tribunal de Justiça e do TRF/3a Região acerca de sua inconstitucionalidade”. O Acórdão (05-22.966 – 5ª Turma da DRJ/CPS) ora recorrido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2001, 2005. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste qualquer prejuízo à defesa se o lançamento veicula intimação de recolher ou impugnar a exigência, e indica a legislação aplicável. FALTA DE RECOLHIMENTO E DE DECLARAÇÃO. A falta de recolhimento, cumulada com a ausência de declaração do crédito tributário, não permite a mera cobrança do crédito tributário com acréscimos moratórios, e impõe ao Fisco o dever de previamente constituí-lo por meio do lançamento de ofício, com a aplicação da penalidade cabível. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos termos da legislação em vigor, os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de questionamentos relacionados a ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Lançamento Procedente. Fl. 176DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.602 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000233/2006-34 Como se verifica da decisão da DRJ, ela entendeu inexistir nulidade vez que o procedimento fiscalizatório foi legítimo, e ao contribuinte foi assegurado o direito de impugnar o lançamento, como efetivamente o fez. Restando-lhe assegurado, portanto, seu amplo direito de defesa. No que se refere ao mérito, não há o que se falar em multa pela não entrega da DCTF vez que ela não foi exigida. O contribuinte informou os débitos via DIPJ, mas não fez o devido recolhimento. Tendo em vista que a DIPJ não mais confessa débito, o lançamento de ofício se fez necessário para a devida constituição do crédito. Ademais, a multa de ofício e a Taxa SELIC possuem previsão legal e foram devidamente aplicadas, não sendo o Conselho competente para questionar legalidade ou constitucionalidade das normas aplicáveis. Às fls. 126 dos autos – o interessado inconformado com a decisão da DRJ, interpõe Recurso Voluntário trazendo em seu bojo as seguintes razões: a) Diz que “no mérito, a decisão deve ser reformada, pois compete à Administração, até mesmo de ofício, extirpar do mundo jurídico, as autuações e as decisões administrativas lavradas com manifesta afronta aos dispositivos legais e constitucionais que regem o tema”.; b) Aduz que “a Taxa SELIC é delimitada depois da ocorrência do fato imponível pelo Poder Executivo, por ato administrativo. Ocorre que ao ser aplicada no campo fiscal e não no financeiro (neste caso tem o BACEN competência normativa), acaba por exceder o Poder Executivo de sua competência, por se tratar de atribuição exclusiva do legislativo (não obstante a iniciativa privativa do Presidente da República para a matéria tributária — art. 61, II, "b", da CF/88), eis que necessária a edição de lei — princípio da legalidade. Ademais, tendo em vista o caráter remuneratório da Taxa, acaba por resultar em aumento do tributo, o que fere além do princípio da legalidade, o da anterioridade”; c) Que “revela-se pertinente à questão, o disposto no artigo 192, §3o,, da CF/88 o qual estabelece que a taxa de juros reais não pode superar os 12% ao ano. Não obstante o fato de tratar-se de norma de eficácia limitada, ou seja, dependente da edição de lei complementar, é sabido que toda norma constitucional, ainda que de conteúdo meramente programático, não é desprovida totalmente de efeito, inibindo, ao menos, o legislador de atuar no exercício de sua competência de forma contrária”; d) Que “é realmente ilegítima a aplicação da SELIC, tanto nos créditos tributários como na devolução dos valores devidos ao contribuinte, diante do desrespeito a princípios constitucionais, que acabam por resultar na equiparação de uma relação do direito privado relacionada ao mercado de capital com uma atividade pública referente ao campo de atuação fiscal, sujeitas a regimes jurídicos diversos, respectivamente de direito privado e direito público”; Fl. 177DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.602 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000233/2006-34 e) Assim, requereu “o total provimento do presente recurso com o cancelamento da autuação, ou, sucessivamente, com expurgo dos valores ilegais e inconstitucionais exigidos, realizando-se, assim, a mais lídima”. Às fls. 150 dos autos – Petição de juntada dos instrumentos procuratórios. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva - Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo. O Recurso basicamente repete os argumentos de Impugnação. O primeiro argumento ora defendido como nulidade, ora defendido ser argumento de mérito, é absolutamente equivocado. Aduz o Recorrente que: Claramente, o preposto da Recorrente não conseguiu compreender o que está muito bem explicado no auto de infração e no TVF, e foi ainda mais detalhado na DRJ. Das duas Fl. 178DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.602 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000233/2006-34 uma, ou não compreendeu ou ignora o motivo do lançamento e apresenta recurso absolutamente protelatório. Isto porque, permanece se insurgindo contra a aplicação de multa por falta de entrega da DCTF, e segue defendendo a falta de obrigatoriedade de sua apresentação. Ocorre que isso não está sendo exigido no presente lançamento!!!!! O que esta sendo exigida é a CSLL declarada em DIPJ mas não recolhida, e a aplicação da multa de ofício se dá em razão do não pagamento do tributo! São razões absolutamente distintas. E o pior, é que o contribuinte reconhece que declarou os valores devidos em sua DIPJ, e nada fala da razão do não recolhimento, ou seja, não adentra ao mérito do lançamento. O recorrente se insurge contra causa distinta de lançamento, e contra uma infração que não está sendo exigida. Trata-se de caso claro de inépcia passível de não conhecimento do referido argumento, vez que estranho ao lançamento. A multa de ofício lançada é a prevista na legislação aplicável. Assim, não conheço e afasto os argumentos de nulidade/mérito repetidos no recurso voluntário. Com referência às argüições de violação aos princípios constitucionais e ilegalidade, tais aferições só podem ser feitas Pelo poder Judiciário, cabendo ao Poder Executivo, e bem assim a todos os seus agentes, o estrito cumprimento dos atos legais regularmente editados. Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca de sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária: Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” O segundo argumento ataca a aplicação da taxa SELIC. TAXA SELIC Alega a requerente serem indevidos também os juros moratórios com base na taxa SELIC sendo devido o percentual previsto no §1º do art.161 do CTN. Fl. 179DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.602 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000233/2006-34 Os juros de mora serão devidos de acordo com o determinado pelo art.61, parágrafo 3º, da Lei nº 9.430/96, cujo trecho é reproduzido a seguir: “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.” Em qualquer caso, o termo inicial para incidência de juros de mora é o primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento da obrigação fixado na lei, nos termos do art. 84, § 1º, da Lei n.º 8.981, de 20 de janeiro de 1995, c/c art. 61, § 3º, da Lei n.º 9.430, de 26 de dezembro de 1996, não existindo nenhuma ressalva legal para suspensão, interrupção ou exclusão desses acréscimos moratórios. Constata-se, ainda, que o Código Tributário Nacional remeteu ao legislador ordinário a possibilidade de fixar a taxa de juros moratórios diferente daquela prevista em seu texto, atribuindo-lhe poderes para disciplinar o assunto, do que deflui discricionariedade completa, podendo fixar a referida taxa em nível superior ou inferior ao constante da lei complementar, a depender das condições da política de moeda e crédito vigente no ambiente macroeconômico, desde que, naturalmente, fosse fixada em lei, no caso, lei ordinária. Uma vez que a Lei n 9.065, de 20 de junho de 1995 em seu art. 13 assim dispôs, definindo que os juros de mora “serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente”, não merece acolhida a alegação de ilegalidade quanto à cobrança pela taxa SELIC. Ademais, a natureza da taxa SELIC em si não é relevante. O que importa é que, conforme determinação legal, adota-se seu percentual como juros de mora. Em sendo a atividade de fiscalização plenamente vinculada, não há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, nos termos do art. 142 do CTN: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 180DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.602 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000233/2006-34 Assim, é improcedente a contestação sobre a inaplicabilidade da taxa SELIC, pois, repita-se, há fundamentação legal para a sua utilização. O contribuinte está a insurgir-se contra disposições expressas de lei. A incidência de juros de mora em percentuais superiores a 1% ao mês encontra guarida no art. 84, I, da Lei n 8.981, de 1995, no art. 13 da Lei n 9.065, de 1995, e no art. 61, § 3º, da Lei n 9.430, de 1996. O mesmo art. 13 da Lei n 9.065, de 1995, respalda a aplicação da taxa SELIC a partir de 1º de abril de 1995. Ademais, o CARF editou a Súmula nº 04 que diz: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Dessa forma, a incidência da taxa SELIC sobre tributos está pacificada na esfera administrativa. Em face de tudo quanto exposto, voto no sentido de não conhecer e afastar a arguição de nulidade/mérito relativo à multa por não entrega da DCTF, por não ser objeto do lançamento e, não dou provimento ao segundo argumento relativo à inaplicabilidade da Taxa SELIC. É como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 181DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.900018/2012-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/02/2003 BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.
Numero da decisão: 9303-008.963
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Acordam, ainda, (i) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência suscitada pela conselheira Tatiana Midori Migiyama, vencida, também, a conselheira Érika Costa Camargos Autran e (ii) por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de sobrestamento suscitada pelo conselheiro Demes Brito, vencidas, também, as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Acordam, ainda, (i) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência suscitada pela conselheira Tatiana Midori Migiyama, vencida, também, a conselheira Érika Costa Camargos Autran e (ii) por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de sobrestamento suscitada pelo conselheiro Demes Brito, vencidas, também, as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido eletrônico de restituição de pagamento indevido ou a maior, relativo a créditos originários de pagamento COFINS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 00 18 /2 01 2- 12 Fl. 101DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.963 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900018/2012-12 A DRF de origem emitiu despacho decisório eletrônico no qual informava que o valor pago no DARF encontrava-se integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, por isso não homologou a referida compensação. O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, afirmando em resumo que os valores contabilizados como ICMS não comporiam o faturamento para fins de base de cálculo de PIS/Cofins. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, ao considerar inexistente o direito creditório pois seria incabível a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e Confins. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, tendo como principal argumento da defesa a afirmação de que o ICMS não pode ser considerado como faturamento da empresa, não podendo, desta forma, compor a base de cálculo das contribuições. O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3302-003.559, que lhe negou provimento. Recurso especial da contribuinte Cientificada do acórdão, a contribuinte interpôs recurso especial de divergência na qual afirma haver dissídio em face do acórdão paradigma nº 3201-004.124, fundamentando que o STF, em sede de repercussão geral, decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins . O Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, analisou o recurso especial de divergência da contribuinte e, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015, deu-lhe seguimento. Contrarrazões da Fazenda Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.956, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10980.900011/2012-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.956): Fl. 102DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.963 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900018/2012-12 “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo, cumpre os requisitos regimentais e dele conheço. Mérito Inicialmente, afasto a possibilidade de sobrestamento aventada no recurso voluntário, por falta de previsão regimental, pois entendo que a revogação da previsão de sobrestamento impede sua realização. Em seguida, entendo não ser vinculante a decisão do STF esgrimida pela recorrente, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, haja vista estar-se ainda aguardando apreciação de embargos de declaração no RE 574.706/PR. Assim, busco a aplicação da legislação conforme às razões de decidir da decisão a quo, que, por sua vez, adotou o entendimento do voto do relator do acórdão nº 3302- 003.520. No que tange à exclusão do ICMS devido nas operações de venda, na condição de contribuinte, o §2º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998 estabeleceu as hipóteses de exclusão da base de cálculo das contribuições, à época dos fatos: § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; (Vide Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) IV a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. Verifica-se no inciso I, que o ICMS incidente nas operações na condição de contribuinte (próprio) não foi elencado como parcela a ser excluída da base de cálculo. Juridicamente e contabilmente, o ICMS compõe a receita de venda e consiste em redutor da receita bruta. A legislação, ao longo do tempo, dispôs sobre a receita bruta, sempre indicando que os impostos incidentes sobre a venda a compunham. Assim, citam-se o artigo 12 do Decreto-lei nº 1.598/1977, o artigo 187 da Lei nº 6.404, o artigo 31 da Lei nº 8.981/1995, bem como a IN SRF nº 51/1978: Decreto-lei nº 1.598/1977: Art 12 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Fl. 103DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.963 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900018/2012-12 III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. § 1º A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Lei nº 6.404/1976: Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará: I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos; II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto; IN SRF nº 51/1978: 1. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens, nas operações de conta própria, e o preço dos serviços prestados (artigo 12 do Decretolei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). 2. Na receita bruta não se incluem os impostos não-cumulativos cobrados do comprador ou contratante impostos não-cumulativos cobrados do comprador ou contratante (imposto sobre produtos industrializados e imposto único sobre minerais do País) e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário. Imposto não cumulativo é aquele em que se abate, em cada operação, o montante de imposto cobrado nas anteriores. 3. Igualmente não se computam no custo de aquisição das mercadorias para revenda e das matérias-primas os impostos mencionados no item anterior, que devam ser recuperados. 4. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta da vendas e serviços, diminuídas (a) das vendas canceladas, (b) dos descontos e abatimentos concedidos incondicionalmente e (c) dos impostos incidentes sobre as vendas. 4.1 Vendas canceladas correspondentes a anulação de valores registrados como receita bruta de vendas e serviços; eventuais perdas ou ganhos decorrentes de cancelamento de venda, ou de serviços, mas serão computados nos resultados operacionais. 4.2 Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. 4.3 Para os efeitos desta Instrução Normativa reputamse incidentes sobre as vendas os impostos que guardam proporcionalmente com o preço da venda ou dos serviços, Fl. 104DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.963 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900018/2012-12 mesmo que o respectivo montante integra a base de cálculo, tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre serviços de qualquer natureza, o imposto de exportação, o imposto único sobre energia elétrica, o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes etc. Neste sentido o STJ publicou as súmulas 69 e 94, cujos enunciados dispõem: Súmula n. 68 : "A parcela relativa ao ICM incluise na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94: "A parcela relativa ao ICMS incluise na base de cálculo do FINSOCIAL". É de se concluir que a legislação inclui o ICMS incidente sobre as vendas no conceito de receita bruta, excluindo-o apenas do conceito de receita líquida. Sobre o tema, há decisões recentes do STJ entendendo pela inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, como o AgRg no REsp 1576424 / RS, de 10/03/2016, cuja ementa transcreve-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. ARTS. 7º e 8º DA LEI Nº 12.546/2011. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. INCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, MUTATIS MUTANDIS, DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP Nº 1.330.737/SP, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RELATIVA À INCLUSÃO DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS NA SISTEMÁTICA NÃOCUMULATIVA. 1. A possibilidade de inclusão, na receita bruta, de parcela relativa a tributo recolhido a título próprio foi pacificada, por maioria, pela Primeira Seção desta Corte em 10.6.2015, quando da conclusão do julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp nº 1.330.737/SP, de relatoria do Ministro Og Fernandes, ocasião em que se concluiu que o ISSQN integra o conceito maior de receita bruta, base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS. 2. As razões que fundamentam o supracitado recurso especial representativo de controvérsia se aplicam, mutatis mutandis, à inclusão das parcelas relativas ao ICMS na base de cálculo da12.546/2011. Precedente: REsp nº 1.528.604, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.9.2015. 3. A contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, da mesma forma que as contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS na sistemática não cumulativa previstas nas Leis n.s 10.637/2002 e 10.833/2003, adotou conceito amplo de receita bruta, o que afasta a aplicação ao caso em tela do precedente firmado no RE n. 240.785/MG (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 08.10.2014), eis que o referido julgado da Suprema Corte tratou das contribuições ao PIS/Pasep e COFINS regidas pela Lei n. 9.718/98, sob a sistemática cumulativa que adotou, à época, um conceito restrito de faturamento. Precedente. 4. Agravo regimental não provido. Ressalta-se que a inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições foi considerada legítima e julgada sob a sistemática de recursos repetitivos no REsp 1.330.737/SP, em 10/06/2015, que possuiu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firmase compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele Fl. 105DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-008.963 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900018/2012-12 incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. 2. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidouse no sentido de que "o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010; AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/6/2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.218.448/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/8/2011; AgRg no AREsp 157.345/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2012; AgRg no AREsp 166.149/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013). 3. Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do serviço utilizar parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN. 4. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o ISSQN não constituiu receita porque, em tese, diz respeito apenas a uma importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que transita em sua contabilidade sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. 5. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a sociedade empresária, por sua vez, apenas uma simples espécie de "substituto tributário", cuja responsabilidade consistiria unicamente em recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico- tributária). 6. O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ônus tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele (consumidor) figura no polo passivo da relação jurídico-tributária como sujeito passivo de direito. 7. A hipótese dos autos não se confunde com aquela em que se tem a chamada responsabilidade tributária por substituição, em que determinada entidade, por força de lei, figura no polo passivo de uma relação jurídico-tributária obrigacional, cuja prestação (o dever) consiste em reter o tributo devido pelo substituído para, posteriormente, repassar a quantia correspondente aos cofres públicos. Se fosse essa a hipótese (substituição tributária), é certo que a quantia recebida pelo contribuinte do PIS e da COFINS a título de ISSQN não integraria o conceito de faturamento. No mesmo sentido se o ônus referente ao ISSQN não fosse transferido ao consumidor do serviço. Nesse caso, não haveria dúvida de que o valor referente ao ISSQN não corresponderia a receita ou faturamento, já que faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do serviço. 8. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da Fl. 106DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-008.963 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900018/2012-12 COFINS não desnatura a definição de receita ou faturamento para fins de incidência de referidas contribuições. 9. Recurso especial a que se nega provimento. De fato, as mesmas razões utilizadas no repetitivo acima são aplicáveis na análise da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, o que restou configurado no julgamento do REsp nº 1.144.469, em 10/08/2016, sob a sistemática de recursos repetitivos, embora não possa ser aplicado pelo artigo 62 do RICARF, pois que ainda não transitado em julgado. A certidão deste julgamento constante no site do Superior Tribunal de Justiça traz o seguinte teor: AUTUAÇÃO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRENTE : HUBNER COMPONENTES E SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADOS : ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS HENRIQUE GAEDE E OUTRO(S) RECORRIDO : OS MESMOS ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO Crédito Tributário Base de Cálculo CERTIDÃO Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator e Regina Helena Costa, negou provimento ao recurso especial da empresa recorrente, nos termos do voto do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, que lavrará o acórdão." Votaram com o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins. Quanto à jurisprudência do STF, não obstante o RE 240.785 ter sido julgado favorável à tese defendida pela recorrente, não há, ainda, posicionamento definitivo no STF, uma vez que o RE 574.906 RG/PR, sob repercussão geral, ainda não foi julgado. Assim, enquanto não julgado o recurso extraordinário sob repercussão geral, deve-se prestigiar a legislação vigente que considera o ICMS das operações próprias como componente do preço de venda. Neste mesmo sentido, é a posição pacífica deste Conselho, como decidido no Acórdão nº 9303-003549, de 17/03/2016, cuja ementa transcreve-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 Cofins. Base de Cálculo. Exclusão ICMS. Por se tratar de imposto próprio, que não comporta a transferência do encargo, a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94). Às autoridades administrativas e tribunais que não dispõem de função legislativa não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador não contemplou com a vantagem A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS. Fl. 107DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-008.963 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900018/2012-12 Dessarte, considero improcedente o recurso especial de divergência da contribuinte, para manter a decisão recorrida. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso especial de divergência do sujeito passivo.” (...) 1 Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso especial de divergência do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas 1 Deixou-se de transcrever a Declaração de Voto por não representar o entendimento que prevaleceu no julgamento. Íntegra desta declaração pode ser obtida junto ao processo paradigma. Fl. 108DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-008.963 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900018/2012-12 Fl. 109DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.908927/2008-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Não apresentando o contribuinte documentos hábeis a comprovar a existência de seus créditos, nega-se a pretensão de direito aos créditos.
Numero da decisão: 1401-003.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente o Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, substituído pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Não apresentando o contribuinte documentos hábeis a comprovar a existência de seus créditos, nega-se a pretensão de direito aos créditos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente o Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, substituído pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 89 27 /2 00 8- 29 Fl. 58DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.612 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.908927/2008-29 Relatório Inicio com o sucinto mas preciso relatório da decisão de Piso. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade (fls. 25/28) contra Despacho Decisório (fls. 05) que indeferiu pedido de compensação de débitos de IRRF, COFINS e PIS, com saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2002, em virtude de divergência entre informações constantes na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ e no Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação - PER/DCOMP, assim: Saldo Negativo IRPJ na DIPJ zero Saldo Negativo IRPJ no PER/DCOMP R$ 59.250,90 Não foram homologadas as compensações declaradas em três PER/DCOMP. A empresa vem ao processo dizer, em resumo: - os documentos que justificariam os créditos já foram exaustivamente apresentados junto a Secretaría da Receita Federal do Brasil, e ainda encontram-se em apreciação, estando pendentes de conclusão. - Ao realizar auditoria contábil, a Peticionaria levantou vários créditos decorrentes de saldo negativos de CSLL. e procedeu compensação, conforme consta do PA 11080. 008948/99-81. ' - Basta se analisar os números e confrontar as planilhas anexas à impugnação que comprovar-se-á a correta compensação, que extingue o crédito tributário exigido. - A contribuinte alega a ocorrência de prescrição intercorrente pois o processo ficou parado -por inércia da Administração Pública ~ por quase seis anos, visto que somente em julho de 2008 houve movimentação. Analisando a manifestação de inconformidade a Delegacia de Julgamento considerou improcedente o recurso apresentado, mantendo a decisão anterior que indeferiu o crédito e as compensações. Cientificado da Decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual apresenta apenas a seguinte alegação: Início da Transcrição do recurso voluntário: Fl. 59DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.612 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.908927/2008-29 Juntou ao seu recurso apenas cópias das fichas de apuração do IRPJ devido por estimativa do ano de 2002. É o relatório. Voto Conselheiro Relator Abel Nunes de Oliveira Neto O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais assim dele tomo conhecimento. Fl. 60DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.612 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.908927/2008-29 Trata o presente processo de declaração de compensação na qual o contribuinte requer a utilização de pretenso crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002. Antes do indeferimento do seu pedido foram emitidas duas intimações ao contribuinte informando que em sua DIPJ não constava valor de saldo negativo solicitando, por conseguinte, que o contribuinte providenciasse a correção ou do PER/DCOMP ou da DIPJ onde havia a apuração do saldo negativo. Infelizmente o contribuinte não agiu quanto a solucionar as falhas verificadas no processamento da declaração. Assim, por consequência o sistema processou a referida declaração e não reconheceu a existência dos créditos nem homologou as compensações me função de não existir saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ. Ao apresentar sua impugnação alegou que havia apresentado documentos e que o crédito existia de fato. Invocou, também a existência de prescrição intercorrente. Tais alegações foram rechaçadas pela DRJ que manteve o indeferimento dos créditos. Ocorre que, em sede de recurso voluntário o contribuinte apenas alega que o crédito a que faz jus encontra-se demonstrado na DIPJ e, para isso, anexa às fls. 54 apenas a ficha de apuração do IRPJ devido por estimativa, sequer anexou a ficha de apuração do IRPJ devido anual. Infelizmente, seja por desconhecimento dos procedimentos, seja por falta de orientação adequada, o contribuinte nada fez durante todo o curso do processo para demonstrar o seu direito. - Foi intimado duas vezes a corrigir os erros detectados e nada fez. - Recebeu despacho decisório informando a inexistência de saldo credor na DIPJ e não trouxe documentos a demonstrar a existência do saldo. - Por fim, cientificado da decisão da DRJ alega a existência do crédito e para tanto junta apenas as fichas de apuração do IRPJ devido por estimativa dos meses de outubro a dezembro de 2002. Nada mais apresentou. Ora, o saldo negativo de IRPJ é o valor apurado na DIPJ que considera o resultado do período, a incidência das alíquotas do imposto e as deduções dos valores retidos na fonte, pagamentos por estimativa, etc. Na fichas de apuração anual do IRPJ, conforme demonstrado na Decisão de Piso não havia nenhuma informação de retenções na fonte ou pagamentos por estimativa. Nas fichas de apuração das estimativas mensais apresentadas pelo contribuinte não se pode dizer de que maneira o mesmo realizou o pagamento das estimativas, se por compensação, se por retenção na fonte, se por pagamento, parcelamento, etc. Como que o contribuinte que possa ser atestada a certeza e liquidez do seu crédito se nem ao menos envida esforços no sentido de se fazer entender. Não atende às intimações do fisco e não apresenta nenhuma escrituração fiscal a suportar suas alegações. Fl. 61DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.612 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.908927/2008-29 Particularmente tenho votado constantemente no sentido de que a verdade material prevaleça mesmo, muitas vezes, com a inação do contribuinte. Acontece que num caso desse não há falhas na apreciação do pedido da empresa. As falhas são da própria empresa em não apresentar um pedido coerente com as demais informações apresentadas ao fisco e, mesmo após duas decisões negativas no processo, não conseguir demonstrar a efetividade de seu direito. Por isso é que a verdade material não é um sofisma a balizar qualquer alegação do contribuinte. É um princípio que deve nortear o julgador quando diante de provas materiais que apontem, mesmo que não precisamente, na existência de um direito em favor do contribuinte. Sem a apresentação das provas da existência de um direito não há como o julgador reconhecer sua existência. No presente caso não se demonstra sequer princípio de prova que possa levar ao aprofundamento das investigações do processo. Dos documentos apresentados pelo contribuinte nada segue no sentido de lhe demonstrar a existência de qualquer direito de crédito. Por isso, não há como este relator lhe acatar a pretensão de qualquer direito de crédito. Desta forma, voto no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator Fl. 62DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.900555/2012-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 SOCIEDADES COOPERATIVAS MISTAS. AGROPECUÁRIAS E DE CONSUMO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. As sociedades cooperativas mistas, agropecuárias e de consumo, quando agem como cooperativa de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, mesmo que estes sejam seus associados, sujeitando-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às demais pessoas jurídicas, conforme artigo 69 da Lei n. 9.537/97, não se lhes aplicando as disposições constantes no artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. SOCIEDADE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BENS E MERCADORIAS VENDIDOS A ASSOCIADOS. Somente podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição as receitas de vendas de bens e mercadorias a associados que estejam vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida por esse e que sejam objeto da cooperativa. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A DESPESAS COMUNS PARA OBTENÇÃO DE RECEITAS ENTRE. REGIME NÃO CUMULATIVO E CUMULATIVO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA Na determinação do percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, e no inciso II do § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002, a ser utilizado na apuração de créditos de PIS/COFINS, referente a custos, despesas e encargos comuns, não se deve considerar como receita bruta, dentre outras, as receitas não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado e as receitas não próprias da atividade, como receita de venda de bens do ativo imobilizado. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não incide correção monetária e juros sobre os créditos de COFINS/PIS de ressarcimento. Aplicação da Súmula CARF nº 125 - No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3301-006.461
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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AGROPECUÁRIAS E DE CONSUMO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. As sociedades cooperativas mistas, agropecuárias e de consumo, quando agem como cooperativa de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, mesmo que estes sejam seus associados, sujeitando- se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às demais pessoas jurídicas, conforme artigo 69 da Lei n. 9.537/97, não se lhes aplicando as disposições constantes no artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. SOCIEDADE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BENS E MERCADORIAS VENDIDOS A ASSOCIADOS. Somente podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição as receitas de vendas de bens e mercadorias a associados que estejam vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida por esse e que sejam objeto da cooperativa. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A DESPESAS COMUNS PARA OBTENÇÃO DE RECEITAS ENTRE. REGIME NÃO CUMULATIVO E CUMULATIVO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA Na determinação do percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, e no inciso II do § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002, a ser utilizado na apuração de créditos de PIS/COFINS, referente a custos, despesas e encargos comuns, não se deve considerar como receita bruta, dentre outras, as receitas não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado e as receitas não próprias da atividade, como receita de venda de bens do ativo imobilizado. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 05 55 /2 01 2- 74 Fl. 273DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.461 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.900555/2012-74 De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não incide correção monetária e juros sobre os créditos de COFINS/PIS de ressarcimento. Aplicação da Súmula CARF nº 125 - No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini Relatório Tratam estes autos de análise de Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER ,de créditos de contribuição não-cumulativa que não restou integralmente deferido pela DRF de origem, consoante despacho decisório carreado aos autos. A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente, nos termos do acórdão nº 14-067.619. Irresignada, a impugnante apresentou recurso voluntário, onde, em síntese, alega: - é sociedade cooperativa, optante do Lucro Real que, a partir de agosto de 2004, subsumiu-se ao regime não cumulativo de recolhimento do PIS – Programa de Integração Social e da COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, instituído pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, e modificações posteriores. Na consecução de seus objetivos a Recorrente industrializa e comercializa parte da produção de seus associados e também fornece bens de consumo para os associados e terceiros. Em face da sistemática não cumulativa de recolhimento das contribuições, a Recorrente, nos termos da legislação específica, passou a ser legítima detentora do direito de créditos sobre aquisições de insumos e mercadorias utilizados no desempenho de suas atividades. Diante disso, efetuou pedidos de ressarcimento dos saldos credores de PIS e COFINS, acumulados em decorrência das vendas efetuadas com suspensão, isenção, não incidência ou alíquota zero. - relata as glosas perpetradas pela Fiscalização - relata que apresentou Manifestação de Inconformidade, que foi julgada improcedente. - defende que a autoridade fiscalizadora alega que a cooperativa excluiu indevidamente da base de cálculo das contribuições a venda para associados de mercadorias da LOJA DE CALÇADOS E CONFECÇÕES, pois só teria permissão legal para excluir da base de cálculo desde que sejam bens vinculados diretamente à Fl. 274DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.461 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.900555/2012-74 atividade econômica do associado, e que tais tais operações se caracterizariam como atos cooperativos, não sujeitos á incidência das contribuições. - Para o ressarcimento dos créditos de PIS e COFINS com base no art. 16 da Lei n 11.116/2005 concomitantemente com o art. 17 da Lei n 11.033/2004 deve ser obtida a relação percentual entre as receitas de exportação, receitas não tributadas e o total das receitas para segregar o crédito referente aos custos e despesas de uso em comum, como é o caso da Energia Elétrica. - É uníssono, na doutrina e na jurisprudência da Suprema Corte o entendimento de que os institutos “faturamento” e “receita” empregada nos arts. 195 e 239, da Constituição Federal, têm sentido técnico e preciso. Ambos são institutos próprios do direito privado. - Portanto Doutos Julgadores, tendo em vista que as receitas de venda de bens do ativo permanente e as receitas financeiras são consideradas no total das receitas para fins de apuração do PIS e COFINS, devem ser reintegradas ao cálculo da proporção para rateio dos créditos. - É direito da Recorrente de ter seus créditos de PIS e COFINS, corrigidos monetariamente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Essa questão já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo da controvérsia, que reconheceu o direito à correção monetária sobre os créditos de IPI, PIS e COFINS objeto de ressarcimento (REsp nº 1.035.847), determinando a incidência da SELIC a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento (Embargos de Divergência em Agravo n 1.220.942) até a efetiva utilização (ressarcimento ou compensação). É o relatório Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3301- 006.459, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 13830.900552/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3301-006.459): “O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Antes de analisarmos as razões recursais, é relevante delimitar o campo de atuação da recorrente, como cooperativa. O Estatuto Social da recorrente traz seus objetivos institucionais nos seus artigos 4º, 5º e 6º, assim redigidos : DO OBJETIVO INSTITUCIONAL, DAS POLÍTICAS E ESTRATÉGIAS GERAIS. Art.4º - O objetivo Institucional da Cooperativa é a preservação e a melhoria da qualidade de vida econômica e social de seus associados. Fl. 275DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.461 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.900555/2012-74 Art.5° No cumprimento dessa finalidade básica a Cooperativa terá como Política °Geral, a prática do princípio da ajuda mútua, visando a defesa dos interesses e à promoção econômico-social dos associados. Art. 6º À luz dessa Política Geral, a Cooperativa estabelece como forma essencial de sua atuação e, desde que suas condições econômico-financeiras as permitam o desenvolvimento das seguintes linhns estratégicas, incluído os objetivos táticos, que para efeitos de sua numeração. distribuem-se nos parágrafos a Seguir : § lº Comercialização: a) Proceder ao recebimento. classificação, .beneficiamento, rebeneficiamento, padronização e industrialização, no total ou em parte, da produção de origem vegetal, animal ou extrativa e de qualquer espécie condizente com as operações da Cooperativa, com origem nas atividades dos associados: b) Desenvolver e organizar serviços de recepção de produtos dos associados, de tal forma que se obtenham boas condições de preservação e segurança e, simultaneamente, racionalização e diminuição das despesas de transporte aos locais de produção para armazéns ou para o mercado consumidor: c) Assegurar, para todos os produtos de vendas em comum, adequados canais de distribuição e colocação diretamente nos mercados consumidores; d) Providenciar, para ótimo cumprimento dos objetivos anteriores, instalações, máquinas e armazéns que e onde se fizerem necessários, seja por conta própria ou arrendamento; e) Adotar marca de comércio devidamente registrada para produtos recebidos ou industrializados e. assegurar sua promoção mediante publicidade ou propaganda compatíveis. § 2º - Serviços de Armazenagens: a) Registrar-se como armazém Geral. expedindo "Conhecimentos de Depósitos" e "Warrants" para os produtos conservados em seus armazéns. próprios ou arrendados; b) Praticar ainda a alternativa de emissão de outros títulos decorrentes de suas atividades normais, aplicando-se no que couber, a legislação específica e cooperativista vigente. § 3° - Serviços de Abastecimento: a) Adquirir ou, sempre que for o caso, importar. produzir, processar. formular, fabricar ou industrializar quaisquer artigos de interesse dos associados, tais como mudas, sementes. fertilizantes minerais. orgânicos e outros. defensivos, inseticidas, herbicidas, animais, rações e produtos veterinários, veículos, motores, máquinas e implementos agrícolas, peças e acessórios, ferramentas, material de construção e instalação agropecuário, instrumentos e apetrechos agropastoris, combustíveis, lubrificantes e ainda qualquer outros insumos de alguma forma vinculados às atividades da cooperativa e seus associados. bem como fornecer tais artigos aos associados mediante faturamento ou taxas de serviços; b) Adquirir ou instalar e fornecer, segundo conveniências e possibilidades da cooperativa, toda espécie de utilidades, gêneros alimentícios, produtos de uso pessoal e doméstico. mediante idêntico sistema: c) instalar, onde for necessário e conveniente, armazéns, depósitos e lojas que facilitem a distribuição acima mencionados; § 4º – Serviços Financeiros a) Fazer. de acordo com as possibilidades,- vendas a prazo dos artigos mencionados no parágrafo 3° anterior, Fl. 276DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.461 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.900555/2012-74 b) Encaminhar os associados e dar-lhes apoio para que obtenham condições de financiamento junto às instituições de crédito. c) Viabilizar mediante ação intermediária e facilltadora a prática, quando necessária e justificada, de repasse e créditos bancários; d) Dentro dos parâmetros pré — estabelecidos e, de acordo com a viabilidade das circunstâncias, efetuar adiantamentos por conta dos produtos recebidos e ou contra entregas futuras de associados, bem como a terceiros para prestação de serviços ou para aquisicão de bens, sempre mediante títulos de créditos ou documentos que os assegurem. § 5º – Serviços Técnicos e Social a) Proteger o êxito do sistema cooperativo por todos os meios técnicos possíveis, instalando ou promovendo quaisquer serviços que objetivem o desenvolvimento e aperfeiçoamento tecnológico da produção: b ) Empreender planos sistemático de assistência técnica que promova, por todas as formas compatíveis, a produtividade das atividades dos associados e a expansão do cooperativismo, inclusive colonização em conjunto, de área para exploração agrícola ou pecuária. c) Fomentar iniciativas de promoção humana seja através do desenvolvimento social cultural ou educacional, seja através da modernização técnica — tecnológica, — como implementação em sistema e meios de comunicação, etc.; sempre. dirigido aos interesses da melhoria da qualidade de vida dos associados, seus familiares e funcionários da cooperativa; d ) Estipular em favor de seus associados, seguros em grupo por morte natural, acidental e invalidez temporária e permanente. A própria recorrente, em suas razões recursais, delimita seu campo de atuação : A Recorrente é sociedade cooperativa que objetiva promover o estímulo, o desenvolvimento progressivo e a defesa de suas atividades sociais e econômicas de natureza comum, conforme se extrai de seus estatutos sociais. Como se pode verificar de seus documentos constitutivos, a Impugnante é sociedade cooperativa, optante do Lucro Real que, a partir de agosto de 2004, subsumiu-se ao regime não cumulativo de recolhimento do PIS – Programa de Integração Social e da COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, instituído pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, e modificações posteriores. Na consecução de seus objetivos a Recorrente industrializa e comercializa parte da produção de seus associados e também fornece bens de consumo para os associados e terceiros. Também a autoridade fiscal sintetiza a atividade da recorrente em sua informação fiscal : A atividade do sujeito passivo é de cooperativa (cooperativa mista - agropecuária e de consumo - § 3º do Artigo 6º do estatuto do sujeito passivo) Outra informação relevante é a trazida também na informação fiscal : As cooperativas agropecuárias e de consumo puderam optar pelo regime não- cumulativo do PIS/COFINS a partir de 01/05/2004, caso fizessem opção nos termos da IN da Secretaria da Receita Federal (SRF) 433/2004, opção essa que não fez. Portanto o sujeito passivo sujeitou-se ao regime não cumulativo do PIS/COFINS somente a partir de 01/08/2004 (regra geral). Fl. 277DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.461 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.900555/2012-74 Assim, delimitada atividade da recorrente como cooperativa mista – agropecuária e de consumo, passemos ás razões recursais. - DA NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS Alega a recorrente que “a autoridade fiscalizadora alega que a cooperativa excluiu indevidamente da base de cálculo das contribuições a venda para associados de mercadorias da LOJA DE CALÇADOS E CONFECÇÕES, pois só teria permissão legal para excluir da base de cálculo desde que sejam bens vinculados diretamente à atividade econômica do associado, e que tais operações se caracterizariam como atos cooperativos, não sujeitos á incidência das contribuições.” Já a autoridade fiscal , na informação fiscal que fundamentou o despacho decisório, atesta que “ o sujeito passivo não tributou (excluiu da base de cálculo) as vendas para cooperados que classificou em seus controles como "Venda Mercadorias - LOJA DE CALÇADOS E CONFECÇÕES - Tributado – S", rubrica na qual foram relacionadas vendas, como a própria denominação diz, de vestuários, roupas íntimas, roupas de cama, calçados, cintos, chapéus, meias, etc, excluindo da base de cálculo do PIS e da COFINS como vendas a cooperados.” e, mais adiante justifica que “ as vendas classificadas como "Venda Mercadorias - LOJA DE CALÇADOS E CONFECÇÕES - Tributado - S" deveriam compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que não são mercadorias vinculadas diretamente à atividade econômica (agropecuária) desenvolvida pelo associado (cooperado) e que seja objeto da cooperativa. O sujeito passivo é cooperativa mista (agropecuária e consumo) e, as vendas das cooperativas de consumo aos associados são tributadas normalmente quanto ao PIS e a COFINS. (Medida Provisória - MP - nº 2.158-35/2001, art. 15, § 1º ; Decreto nº 4.524/2002, art. 32, § 2º ; Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal - IN/SRF nº 247/2002, art. 33, § 3º; e IN/SRF nº 635/2006, art. 11, § 2 3)”. A legislação relativa á matéria esclarece a contenda : - A Lei nº 5.764/1971, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo, assim determinou ; Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados... ….. Art. 10. As cooperativas se classificam também de acordo com o objeto ou pela natureza das atividades desenvolvidas por elas ou por seus associados. § 1º Além das modalidades de cooperativas já consagradas, caberá ao respectivo órgão controlador apreciar e caracterizar outras que se apresentem. § 2º Serão consideradas mistas as cooperativas que apresentarem mais de um objeto de atividades. - A Medida Provisória nº 2.158-35/2001, ao estabelecer regras para exclusões de base de cálculo da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, determinou : Art.15.As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: ... II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; Fl. 278DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.461 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.900555/2012-74 ... §1o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. - Reforçando este entendimento, o Decreto nº 4.524/2002, á época chamado de Regulamento do PIS e da COFINS, estabeleceu : Art. 32. As sociedades cooperativas, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir da receita bruta o valor (Medida Provisória nº2.158-35, de 2001, art.15, e Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 36): (...) II - das receitas de venda de bens e mercadorias a associados; (...) § 2º Para os fins do disposto no inciso II do caput, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. - Com relação ás cooperativas de consumo, a lei nº 9.537/1997 estabeleceu : Art. 69. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. O Ilustre Julgador Evandro Bragato Nascimento, da DRJ/RPO, com muita propriedade, no voto condutor do Acórdão guerreado, analisou a questão em confronto com os ditames legais e normativos e assim esclareceu : Da análise do estatuto da cooperativa e da legislação supracitada, verifico que, como a cooperativa/contribuinte possui mais de um objeto em seu estatuto, trata-se de uma cooperativa mista, ou seja, uma cooperativa de produção agropecuária e de consumo. Quando a operativa mista age/atua como cooperativa de produção agropecuária, a lei determina duas condições para a realização da exclusão (da base de cálculo das contribuições) das receitas de venda de bens e mercadorias a associados: primeira, que as vendas de bens e mercadorias estejam vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado; e, segunda, que essas vendas sejam objeto da cooperativa. Já quando a cooperativa age/atua como cooperativa de consumo, nos termos do art. 69 da Lei nº 9.532/1997 e do §2º do art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 635/2006, esta se sujeita às mesmas normas de incidência da contribuição para o PIS e Cofins aplicadas às demais pessoas jurídicas, podendo apenas efetuar as deduções e exclusões da base de cálculo, de caráter geral, previstas na legislação. Portanto, em que pesem a definição legal trazida pela contribuinte sobre contrato, cooperativa e de ato cooperativo, constante dos artigos 3º, 4º, 7º e 79, da Lei 5.764/1971, e das disposições constantes do Estatuto Social da Cooperativa para fornecimento de “toda espécie de utilidades, gêneros alimentícios, produtos de uso pessoal e doméstico” aos associados, a legislação tributária é clara em estabelecer que, quando a contribuinte age como cooperativa de consumo, as vendas de mercadorias aos associados são tributadas; e, quando age como cooperativa de produção agropecuária, para excluir as vendas de bens e mercadorias a associados da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins, independentemente de se tratar de negócio mercantil ou de ato cooperado, deve provar/demonstrar que a venda de bens e as mercadorias fazem parte do Fl. 279DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.461 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.900555/2012-74 objeto da cooperativa e que estes bens adquiridos estão vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado. Diante do exposto, não demonstrado pela contribuinte que as vendas de vestuários, roupas íntimas, roupas de cama, calçados, cintos, chapéus, meias, etc estão vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado, a inclusão na base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins dessas vendas aos associados, nos termos da apuração da autoridade a quo, deve ser mantida, uma vez que não foram atendidas as condições legais. Concordo com o Ilustre Julgador da DRJ/RPO e adoto suas observações como razões de decidir, negando provimento ao recurso voluntário neste ponto. DO MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS – CRITÉRIOS DE RATEIO PARA SEGREGAÇÃO DOS CRÉDITOS APLICADOS COMUMENTE A MAIS DE UM TIPO DE RECEITA – CONCEITO DE RECEITA BRUTA A recorrente defende que “ - Para o ressarcimento dos créditos de PIS e COFINS com base no art. 16 da Lei n 11.116/2005 concomitantemente com o art. 17 da Lei n 11.033/2004 deve ser obtida a relação percentual entre as receitas de exportação, receitas não tributadas e o total das receitas para segregar o crédito referente aos custos e despesas de uso em comum, como é o caso da Energia Elétrica. A autoridade Julgadora entendeu por não considerar na receita operacional bruta para fins de cálculo dos percentuais para rateio dos créditos,as receitas financeiras e as receitas de venda de bens do ativo imobilizado. Conforme seu entendimento, receita bruta compreende apenas as receitas de venda de bens ou serviços nas operações em conta própria ou alheia, assim sendo, as demais receitas não se classificam como receita bruta. Note-se que o § 1º do art. 1º, retro transcrito, estabelece que o total das receitas para fins de apuração do PIS e COFINS compreende a receita bruta e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. É de se destacar que, em nenhum momento excetuou-se as receitas financeiras ou as vendas de bens de ativo imobilizado. É uníssono, na doutrina e na jurisprudência da Suprema Corte o entendimento de que os institutos “faturamento” e “receita” empregada nos arts. 195 e 239, da Constituição Federal, têm sentido técnico e preciso. Ambos são institutos próprios do direito privado.Portanto Doutos Julgadores, tendo em vista que as receitas de venda de bens do ativo permanente e as receitas financeiras são consideradas no total das receitas para fins de apuração do PIS e COFINS, devem ser reintegradas ao cálculo da proporção para rateio dos créditos.” Já a autoridade fiscal alega que “ o sujeito passivo efetuou rateio proporcional dos créditos vinculados às receitas (tributadas, não tributadas, alíquota 0 - zero - e exportação), entretanto para cálculo do índice de rateio, considerou na soma da receita bruta, conforme planilhas apresentadas, receitas financeiras (1.2.3) e ingresso com vendas de bens patrimoniais (1.2.4). De acordo com a legislação que instituiu a não- cumulatividade da Contribuição para o PIS (Lei nº 10.637/02, art. 1º, § 1º) e da Cofins (Lei nº 10.833/03, art. 1º, § 1º), a Receita Bruta compreende a receita da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia (comissões pela intermediação de negócios). Assim, de acordo com a legislação tributária e os princípios contábeis básicos, as receitas diversas que não sejam decorrentes da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia, não se classificam como receita bruta, não devendo desta forma ser consideradas para fins de rateio.” Em relação à forma de rateio de créditos, os incisos II dos §§ 7º e 8º dos artigos 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estabelecem: § 7o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. Fl. 280DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.461 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.900555/2012-74 § 8° Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. O § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, faculta à pessoa jurídica sujeita à não cumulatividade em parte de sua receita bruta, que escolha, a seu critério, por um dos seguintes métodos para determinar seus créditos inerentes àquele regime: apropriação direta ou rateio proporcional: a) a opção pelo método da apropriação direta, exige da pessoa jurídica, sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; e b) a opção pelo método de rateio proporcional implica a aplicação sobre os custos, despesas e encargos comuns, do percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total do mês; No que diz respeito á receitas financeiras, os §§ 1º e 2º dos artigos 1º das Leis nºs 10.637/2002 e nº 10.833/2003, vigentes à época dos fatos, estabelecem que a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é o valor do faturamento conforme definido nos respectivos caput, ou seja, a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações por conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, não integrando esta base de cálculo as recitas sujeitas á alíquota zero. Art. 1o (...) § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do aturamento, conforme definido no caput. § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); Á época dos fatos geradores (01/01/2006 a 31/03/2006) estava em vigor o Decreto nº 5.552, de 9/5/2005, que estabelecia : Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa das referidas contribuições. Portanto, correta a autoridade fiscal quando determina que as receitas financeiras não devem compor o cálculo do rateio proporcional. Quanto ás receitas de vendas do ativo imobilizado, o inciso II do artigo 1º, § 3º da Lei nº 10.833/2003 determina que não integram a base de cálculo da COFINS, no Fl. 281DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.461 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.900555/2012-74 regime não cumulativo as receitas não-operacionais, decorrentes da venda do ativo imobilizado. A recorrente opta pelo método de rateio proporcional para calcular seus créditos da COFINS. O método de rateio proporcional, na literalidade do inciso II do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, deve ser aplicado naquelas hipóteses em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados de forma comum a receitas brutas sujeitas a incidência cumulativa e não cumulativa dessas contribuições. E sobre o valor daqueles custos, despesas e encargos comuns, a pessoa jurídica sujeita à incidência parcial da não cumulatividade da COFINS, deve aplicar o seguinte percentual para obter os montantes dos créditos de tais contribuições relativos àqueles dispêndios: Receita Bruta Sujeita à Não Cumulatividade / Receita Bruta Total Note-se que referido percentual é a relação existente entre a receita bruta que sofre incidência não cumulativa das contribuições e o total da receita bruta auferida pela pessoa jurídica (que corresponde à soma das receitas brutas sujeitas às incidências cumulativa e não cumulativa dessas contribuições). SÓLON SEHN, com muita propriedade assim define o critério material da hipótese de incidência da COFINS : “ o critério material da hipótese de incidência da COFINS no regime cumulativo pode ser construído a partir do artigo 2º da Lei Complementar n 70/1991, que define o “fato gerador” da contribuição nos seguintes termos : “ Art.2º - A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento incidirá sobre o fatruramento mensal, assim considerasdo a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza”, portanto , o “fato gerador” é o faturamento mensal do contribuinte que, nos termos do art. 2º da Lei Complementar n 70+1991, corresponde á receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços. Assim sendo, abstraindo-se as referências espaço-temporais, o núcleo compositivo d amaterialidade ou critério material da COFINS no regime cumulativo compreende aconduta humana de “auferir” (verbo) “ receuita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços” (complemento).” (in PIS-COFINS NÃO CUMULATIVIDADE E REGIMES DE INCIDÊNCIA, Ed. Quartier- Latin, 2011, págs. 79/80) A Suprema Corte, também pacificou o entendimento sobre o conceito de receita bruta quando da análise dos RE n 357.950-9/RS; RE n 346.084-6/PR; RE n 358.273-9/RS e RE n 390.840-5/MG. RODRIGO CARAMORI PETRY sintetizou a decisão final do STF a respeito : Pela relevância do julgamento, interessa-nos por final transcrever aqui a conclusão dos votos do Ministro Marco Aurélio nos recursos extraordinários em comento, apenas para que não restem dúvidas acerca da dimensão dos termos da decisão do STF com relação á inconstitucionalidade da ampliação do conceito de “faturamento” para compor a base de cálculo das contribuições COFINS e PIS+PASEP, levada a efeito pelo § 1º do art. 3º da Lei n 9.718/1998, in verbis: “Nessa parte, provejo o recurso extraordinário e com isso acolho o pedido formulado na inicial, referente á base de cálculo da contribuição, ou seja, para que se entenda, como receita brutas ou faturamento, o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda Fl. 282DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.461 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.900555/2012-74 de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa.(...) Ante o quadro, conheço do recurso e o provejo, para conceder, parcialmente, a segurança, afastando-se a base de incidência definida no §1º do artigo 3º da Lei n 9.718/98, declarando-a inconstitucional (RE nº 357.950-9/RS) Nessa parte, provejo o recurso extraordinário e com isso acolho o segundo pedido formulado na inicial, iu seja, para assentar como receita bruta ou faturamento o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. Deixo de acolher o pleito de compensação de valores, porque não compôs o pedido inicial (RE nº 346.084-6/PR) “Nessa parte, provejo o recurso extraordinário e com isso concedo parcialmente a ordem para excluir a base de incidência do PIS receita estranha ao faturamento da impetrante, entendido este como o que decorra da venda de mercadorias, quer da venda de serviços ou de mercadorias e serviços.(RE nº 358.273-9/RS) “ Nessa parte, provejo o recurso extraordinário e com isso acolho o segundo pedido formulado na inicial, para assentar como receita bruta ou faturamento o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considernado receita de natureza diversa. Deixo de acolher o pleito de compensação de valores, porque não compôs o pedido inicial. (RE nº 390,840-5+MG) (in CONTRIBUIÇÕES PIS+PASEP E COFINS – LIMITES CONSTITUCIONAIS DA TRIBUTAÇÃO SOBRE O “FATURAMENTO”, A “RECEITA” E A “RECEITA OPERACIONAL” DAS EMPRESAS E OUTRAS ENTIDADES NO BRASIL, Ed. Quartier Latin,, 2009, págs. 486/487.) Portanto, corretas a autoridade fiscal e o julgador da DRJ, ao consignar que “ as receitas financeiras e as receitas de venda de bens do ativo imobilizado não integram o montante da base de cálculo a ser oferecido mensalmente à incidência e recolhimento das aludidas contribuições no regime da não-cumulatividade; e, por esse motivo, o valor correspondente às referidas receitas não compõem nem o montante da receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa, nem o da receita bruta total, auferida em cada mês, para não distorcer o percentual para o método de rateio proporcional “ e que “ as receitas financeiras e as receitas de venda de bens do ativo imobilizado não são consideradas receita bruta, para fins de rateio, por não serem classificadas como tal.” Desta forma, nego provimento ao recurso neste quesito. DO DIREITO A CORREÇÃO MONETÁRIA Defende a recorrente que “é direito da Recorrente de ter seus créditos de PIS e COFINS, corrigidos monetariamente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Essa questão já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo da controvérsia, que reconheceu o direito à correção monetária sobre os créditos de IPI, PIS e COFINS objeto de ressarcimento (REsp nç? 1.035.847), determinando a incidência da SELIC a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento (Embargos de Divergência em Agravo n 1.220.942) até a efetiva utilização (ressarcimento ou compensação).” Cita, em seu favor, trecho do Acórdão nº 3301-002.739 exarado por esta turma julgadora. Em que pese os argumentos trazidos pela recorrente, ao caso em exame aplica- se a Súmula CARF nº 125 : Fl. 283DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.461 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.900555/2012-74 Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acórdãos Precedentes: 203-13.354, de 07/10/2008; 3301-00.809, de 03/02/2011; 3302-00.872, de 01/03/2011; 3101-01.072, de 22/03/2012; 3101-01.106, de 26/04/2012; 3301- 002.123, de 27/11/2013; 3302-002.097, de 21/05/2013; 3403-001.590, de 22/05/2012; 3801-001.506, de 25/09/2012; 9303-005.303, de 25/07/2017; 9303- 005.941, de 28/11/2017. Assim, nego provimento ao recurso neste quesito. Conclusão Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário e NÃO RECONHEÇO o direito creditório pleiteado.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 284DF CARF MF

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Numero do processo: 16366.000032/2010-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.198
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018 assinado digitalmente Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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A requerente, não se conformando com o resultado, apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente, nos termos do Acórdão nº 14- 069.785. Irresignado, a contribuinte apresentou recurso voluntário, dirigido a este CARF, onde, repisando os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade, em síntese, alega: DA SUSPENSÃO - Demonstrar-se-á neste texto que o contribuinte possui direito ao cumprimento dos ditames constitucionais da não-cumulatividade, especialmente sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes do sistema de suspensão. DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS/COFINS RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 66 .0 00 03 2/ 20 10 -8 6 Fl. 495DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.198 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000032/2010-86 - descreve legislação, jurisprudência e doutrina que tratam do sistema da não- cumulatividade para a Contribuição ao PIS/PASEP e a COFINS DO REGIME DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS/COFINS NO CASO DE VENDAS COM SUSPENSÃO - as vendas efetuadas com suspensão, isenção ou alíquota zero ou não incidência do PIS/COFINS não impediam a manutenção pelo vendedor dos créditos vinculados a estas operações. DA QUESTÃO TEMPORAL - Assim, não se pode delimitar o prazo de vigência de uma lei benéfica ao contribuinte com base neste dispositivo. A lei 10.925/2004 entrou em vigor, conforme seu artigo 18, na data de sua publicação, ou seja, 26/07/2004. Percebe-se que, pela leitura do parágrafo referido, os "termos" e "condições" serão estabelecidos pela Secretaria da receita Federal. Em momento algum se diz que cabe a esta determinara a data de vigência da lei. IGUALDADE TRIBUTÁRIA - IN da SRF não tem força de Lei. Não pode portanto, limitar o aproveitamento de crédito dos contribuintes DO CRÉDITO PRESUMIDO - Foi desconsiderado pelo senhor Auditor Fiscal a necessidade imperiosa de refazer o cálculo do crédito presumido, uma vez que foi a base de cálculo elevada, deve-se aumentar a o valor do crédito presumido, no caso do indeferimento da concessão dos créditos vinculados às operações com suspensão. DO RATEIO DOS CRÉDITOS - Neste ponto, também a ser analisado no caso de indeferimento da concessão dos créditos vinculados à suspensão, deve haver a correta distribuição dos créditos. Se reformada a decisão, este pedido perde seu objeto, mas uma vez não ocorrendo o deferimento do requerido previamente apresentado neste recurso, esta distribuição deve ser corretamente observada, pois não há falar diretamente em proporcionalidade, como considerado. DA AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS - defende que a interpretação restritiva do conceito de insumos deve ser ampliada, para se coadunar com a vontade da legislação. É o relatório Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3301- 001.188, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 16366.000020/2010-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 496DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.198 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000032/2010-86 Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3301-001.188): “8.O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, sendo tempestivo dele, portanto, tomo conhecimento. 9.Na origem, a controvérsia originou-se da análise dos créditos pleiteados de PIS/PASEP não-cumulativo, vinculados à receita de exportação (art. 3º e 5º da Lei nº 10.637/2002 ). 10.A fiscalização procedeu à auditoria das rubricas das receitas e despesas, em especial os bens para revenda, bens utilizados como insumos e serviços utilizados como insumos. Para tanto, informou a fiscalização que a empresa apresentou toda a documentação solicitada. 11.Ademais, foram ainda solicitados ao longo da fiscalização: as notas fiscais de compras de insumos, prestação de serviços utilizados como insumos; o descritivo do processo produtivo da empresa e principais insumos utilizados na atividade da recorrente, inclusive industrialização. 12.Como se vê, um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa da contribuição ao PIS./PASEP. 13.A Recorrente pleiteia todos créditos por entendê-los como essenciais para sua atividade. 14.Entretanto, o conceito de insumo que norteou a análise fiscal na origem foi o restrito, veiculado pelas Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004, segundo as quais o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. 15.O mesmo critério foi utilizado no julgamento da decisão de piso. 16.Por outro lado, para a Recorrente, o conceito de insumo é mais amplo do que o adotado pela Fiscalização. 17.Esta 1ª Turma Ordinária de Julgamento adota a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, no regime da não- cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser necessário e essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. 18.Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não-cumulatividade, para se aferir o que é insumo. 19.Portanto, a contenda no presente caso gira em torno da possibilidade de serem considerados como insumos os dispêndios incorridos no processo produtivo da recorrente, em sendo considerados insumos, se estes podem originar créditos a serem utilizados como determina a legislação da Contribuição ao PIS/PASEP, na sistemática da não cumulatividade. DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA RECORRENTE Fl. 497DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.198 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000032/2010-86 20.De acordo com o Estatuto Social da recorrente, ás fls. 159/208 dos autos digitais, suas atividades são : Art. 2° - A CONFEPAR tem como objetivo atuar no ramo industrial e comercial de alimentos em complemento às atividades desenvolvidas por suas filiadas, proporcionando seu desenvolvimento sócio-econômico e por conseqüência de seus cooperados. Art. 3° - No cumprimento de seus objetivos a CONFEPAR, que não tem finalidade lucrativa própria, terá como política gerar a prática de ajuda mútua, voltada ao desenvolvimento agro-industrial e prestação de serviços, bem como buscar a agregação de valores ao produto repassado pelas suas filiadas, desenvolvendo para tanto as seguintes estratégias: a) receber, industrializar e comercializar a matéria prima enviada pelas filiadas transformando-a em produtos alimentícios agro-industrializados, na qualidade exigida pelo mercado nos volumes programados e negociados; b) estabelecer parcerias, ou associar-se com empresas cooperativas ou não, adquirindo ou prestando serviços compatíveis com as suas atividades ou instalações industriais, mediante aprovação de Assembléia Geral, respeitando a legislação vigente; c) atuar na exportação ou importação de produtos que tenham direta nu indiretamente relação com suas atividades, no interesse das filiadas; d) manter, dentro de suas condições financeiras, centros de pesquisas, laboratórios, usinas piloto, buscando dessa forma o lançamento de produtos e o constante aprimoramento da qualidade e dos processos industriais, podendo para a consecução destes objetivos, contratar serviços ou estabelecer parcerias com outras empresas cooperativas ou não; e) representar suas filiadas nas negociações por recursos perante entidades públicas ou privadas e em ações de caráter coletivo na defesa de seus interesses e de seus associados, mediante apresentação de mandato específico; f) prestar serviços de transformação e beneficiamento da produção das cooperativas filiadas, e vendas específicas que venham a ser determinadas e disciplinadas pelo Conselho de Administração, nos mercados nacionais e internacionais; g) fomentar a atividade de produção leiteira, mediante o aprimoramento do plantei, através da aquisição de matrizes e seu repasse aos produtores vinculados às suas filiadas, desde que os referidos produtores atendam a todas as exigências e condições impostas pela área técnica. Parágrafo Único: Para melhor realização dos objetivos a CONFEPAR poderá adquirir produtos, desde que não seja na mesma área de atuação de suas Filiadas, ressalvados os casos autorizados pelas filiadas envolvidas, ou prestar serviços a terceiros para suprir capacidade ociosa ou cumprimento de contratos. 21.O Termo de Informação Fiscal, ás fls. 9/37 dos autos digitais também descrevem as atividades da recorrente : 12. Em seu estatuto social de fls. 48, informa ser “Sociedade Cooperativa de Produção”, que “receber, industrializar e comercializar a matéria-prima enviada pelas filiadas transformando-a em produtos alimentícios agro-industrializados”. Fl. 498DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.198 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000032/2010-86 13. As cooperativas associadas à requerente, durante o período em análise, encontram-se registradas nas Fichas de Matrículas de Associadas, juntadas às fls. 52. 14. A interessada tem por atividade econômica a fabricação de laticínios (Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE nº 1052-0-00), conforme informação constante de sistema CNPJ (fls. 53). 15. A descrição do processo produtivo encontra-se na mesma declaração, onde são informados também os produtos fabricados e comercializados pela empresa (fls. 50): ## Leite cru refrigerado padronizado (NCM nº 0401.20.90); ## Leite Pasteurizado (NCM nº 0401.20.90); ## Queijo Muçarela e Prato (NCM nº 0406.10.10 e 0406.90.20); ## Leite em pó (NCM nº 0402.21.10 ou 0402.21.20); ## Soro de leite em pó (NCM nº 0404.10.00); ## Leitelho em pó (NCM nº 0403.90.00); ## Bebida Láctea (NCM nº 0404.90.00); ## Leite UHT (NCM nº 0401.10.10 ou 0401.20.10); ## Creme de leite (NCM nº 0401.30.29); ## Manteiga (NCM nº 0405.10.00) e ## Leite concentrado (NCM nº 0402.91.00). O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. 22.Tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. 23.Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. 24.Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. 25.Por ser o órgão governamental incunbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de Fl. 499DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.198 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000032/2010-86 creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. 26.Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. 27.Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. 28.Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo-se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. 29.Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. 30.Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. 31.Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio : o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. Fl. 500DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.198 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000032/2010-86 32.Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. 33.Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. 34.Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Fl. 501DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.198 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000032/2010-86 Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 35.Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. 36.Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não- cumulatividade no que tange aos impostos, a não-cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não-cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem Fl. 502DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.198 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000032/2010-86 ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou Fl. 503DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.198 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000032/2010-86 da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei-me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) Fl. 504DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3301-001.198 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000032/2010-86 ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. ( grifos deste relator) 37.No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 38.Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Fl. 505DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3301-001.198 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000032/2010-86 39.Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep. Conclusão 40.Por todo o exposto, e diante da nova interpretação dada ao conceito de insumos, deve ser convertido o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. 41.Deve ser dada ciência á recorrente da reapuração efetivada, concedendo-lhe prazo para manifestação. 42.Após, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. Deve ser dada ciência à recorrente da reapuração efetivada, concedendo-lhe prazo para manifestação. Após, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 506DF CARF MF

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Numero do processo: 10907.002026/2004-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA A contagem do prazo decadencial deve levar em consideração a regra insculpida no artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional, pois existiu o pagamento parcial da obrigação tributária. Em assim sendo, por meio de simples conta aritmética verifica-se que decorreu mais de 5 anos entre o fato gerador do tributo e o lançamento pela Autoridade Fiscal, afigurando-se, desta feita, imperioso o reconhecimento da decadência. MULTA DE OFÍCIO. REGULARIDADE. O patamar mínimo da multa de ofício é fixo e definido objetivamente pela lei, no percentual de 75%, não dando margem a considerações sobre a graduação da penalidade, o que impossibilita o julgador administrativo afastar ou reduzir a penalidade no lançamento. MULTA AGRAVADA. INAPLICABILIDADE O presente caso não se subsume à hipótese do art. 44, inciso I, § 2°, da Lei n° 9.430/96, razão porque deve ser afastado o agravamento da multa. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que determina a aplicação de penalidade pecuniária, sob o fundamento do seu efeito confiscatório. (Súmula CARF nº 2) JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. É válida a incidência sobre débitos tributários de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). (Súmula CARF nº 4)
Numero da decisão: 2401-006.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) declarar a decadência do lançamento efetuado para o ano-calendário 1998; e b) para excluir o agravamento da multa, reduzindo-a para 75%. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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OCORRÊNCIA A contagem do prazo decadencial deve levar em consideração a regra insculpida no artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional, pois existiu o pagamento parcial da obrigação tributária. Em assim sendo, por meio de simples conta aritmética verifica-se que decorreu mais de 5 anos entre o fato gerador do tributo e o lançamento pela Autoridade Fiscal, afigurando-se, desta feita, imperioso o reconhecimento da decadência. MULTA DE OFÍCIO. REGULARIDADE. O patamar mínimo da multa de ofício é fixo e definido objetivamente pela lei, no percentual de 75%, não dando margem a considerações sobre a graduação da penalidade, o que impossibilita o julgador administrativo afastar ou reduzir a penalidade no lançamento. MULTA AGRAVADA. INAPLICABILIDADE O presente caso não se subsume à hipótese do art. 44, inciso I, § 2°, da Lei n° 9.430/96, razão porque deve ser afastado o agravamento da multa. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que determina a aplicação de penalidade pecuniária, sob o fundamento do seu efeito confiscatório. (Súmula CARF nº 2) JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. É válida a incidência sobre débitos tributários de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). (Súmula CARF nº 4) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 20 26 /2 00 4- 74 Fl. 249DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.742 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002026/2004-74 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) declarar a decadência do lançamento efetuado para o ano- calendário 1998; e b) para excluir o agravamento da multa, reduzindo-a para 75%. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba - PR (DRJ/CTA) que julgou, por unanimidade de votos, parcialmente procedente o lançamento, conforme ementa do Acórdão nº 9.257 (fls. 204/213): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004. Ementa: IRPF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo decadencial só se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. NULIDADE. DESCABIMENTO. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não se tratando das situações previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, incabível falar em nulidade do lançamento. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. OMISSÃO PARCIAL DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Mantêm-se as omissões de rendimentos confirmadas e comprovadas pelas respectivas fontes pagadoras. GLOSA PARCIAL DA DEDUÇÃO COM DEPENDENTES, DESPESAS MÉDICAS e DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Fl. 250DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.742 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002026/2004-74 Restabelece-se parte dos valores glosados, em virtude da comprovação trazida aos autos com a impugnação. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MULTA DE OFÍCIO. Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Tratando-se de lançamento de ofício, é legítima a cobrança da multa de ofício, no caso, agravada para 112,5%, em • face do não-atendimento à intimação. Lançamento Procedente em Parte O presente processo trata de Auto de Infração (fls. 30 a 42), lavrado em 14/09/2004, onde houve apuração de imposto de renda pessoa física, Exercícios 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004, que exigiu Crédito Tributário no montante de R$ 122.231,08, sendo R$ 46.670,11 de imposto, código 2904, R$ 52.503,85 de multa de ofício proporcional, passível de redução, e R$ 23.057,12 de juros de mora calculados até 31/08/2004. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 32/35) foram constatadas as seguintes infrações: 1. Omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de previdência privada e/ou FAPI, conforme DIRF apresentada pela fonte pagadora; 2. Redução da Base de Cálculo com despesas de Previdência Oficial pleiteada indevidamente, por falta de apresentação da documentação comprobatória; 3. Deduções com dependentes, pleiteadas indevidamente, por falta de apresentação da documentação comprobatória; 4. Deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, pela falta de apresentação da documentação comprobatória; 5. Dedução de despesas com instrução, pleiteadas indevidamente, pela falta de apresentação da documentação comprobatória; 6. Redução da Base de Cálculo com despesas de Previdência Privada pleiteada indevidamente, por falta de apresentação da documentação comprobatória. O Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, via Correio, em 21/09/2004 (AR - fl. 31) e, em 20/10/2004, apresentou sua Impugnação de fls. 45/53, instruída com os documentos de fls. 54 a 170. O Processo foi encaminhado à DRJ/CTA para julgamento, onde, através do Acórdão nº 9.257, em 20/09/2005 a 4ª Turma julgou no sentido de não acolher as preliminares suscitadas e, no mérito, considerar parcialmente procedente o lançamento, cancelando a exigência de R$ 20.764,75 de imposto suplementar, R$ 23.360,33 de multa de ofício de 112,5%, e encargos legais correspondentes, e mantendo R$ 25.905,36 de imposto suplementar, R$ 29.143,52 de multa de ofício de 112,5% e encargos legais. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/CTA, via Correio, em 17/10/2005 (AR - fl. 214) e, inconformado com a decisão prolatada, em 16/11/2005, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 220/242 onde contesta o lançamento afirmando, em síntese, que: Fl. 251DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.742 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002026/2004-74 1. A Multa Agravada de 125%, utilizada pela legislação para punir fraudadores, não se aplica no presente caso, pois não houve por parte do Contribuinte o intuito de fraudar o Fisco; 2. A Multa Agravada aplicada tem caráter confiscatório, pois para o caso sob exame a legislação prevê percentual bem mais baixo; 3. Não procede, à luz da jurisprudência dominante, a tese fazendária, referente a Base de Cálculo utilizada, que fere o Princípio da Capacidade Contributiva; 4. A cobrança de Multa e Juros são indevidos, pois o processo ainda está em andamento; 5. A aplicação de Juros de Mora desde o vencimento original do provável Crédito Tributário a ser levantado e Constituído, transfere para o Contribuinte o ônus pela falta de agilidade nos procedimento administrativos do Fisco; 6. A Constituição do Crédito Tributário deve ser o marco inicial para haver incidência do Juros de Mora sobre os valores levantados e não o momento da ocorrência do Fato Gerador. Finaliza seu Recurso Voluntário requerendo o seu acolhimento para o fim de cancelar o Débito Fiscal reclamado. É o relatório. Voto Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Decadência O lançamento foi lavrado em 14 de setembro de 2004, enquanto que o fato gerador do Imposto sobre a Renda Pessoa Física, relativo ao ano calendário de 1998, ocorreu em 31 de dezembro de 1998. Inicialmente é de bom alvitre esclarecer que nos lançamentos de tributos submetidos ao regime de homologação como é o caso do IRPF para fins de cômputo do prazo decadencial é aplicado o que reza o art. 150, § 4º, do CTN o qual preceitua que: Fl. 252DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.742 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002026/2004-74 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Entretanto, em se tratando de hipótese de ocorrência comprovada de dolo, fraude ou simulação na conduta do sujeito passivo ou mesmo da inexistência de pagamento parcial incidirá a regra prevista no inciso I do art. 173 do CTN. Acerca dessa matéria é explícita a Súmula CARF nº 72 que reza o que se segue: Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ainda no tocante ao pagamento parcial capaz de determinar a incidência da disciplina do §4º do artigo 150 do CTN acerca da contagem do prazo de decadência foi editada por este Conselho a Súmula que se segue: Súmula CARF nº 123: Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Dito isto, passa-se à análise do caso em tela. Como se verifica do Auto de Infração acostado às fls. 30 e seguintes, o mesmo fora lavrado na data de 14 de setembro de 2004, com intimação do contribuinte em 20/10/2004, sendo que o fato gerador do tributo ocorreu em 31 de dezembro de 1998. Às fls. 6 destes autos repousa a Declaração de Ajuste Anual enviada pelo contribuinte relativa ao exercício de 1999 (ano-calendário de 1998), donde se constata que fora retido na fonte o valor de R$ 12.444,74, enquanto que fora calculado como valor a ser restituído a quantia de R$ 4.076,52. Desta feita, ainda que se houvesse procedido à citada restituição, forçoso reconhecer que ainda haveriam sido pagos R$ 8.368,22, ainda que na forma de retenção na fonte. Ademais, constata-se que em momento algum a Fiscalização logrou êxito em demonstrar a existência de dolo, fraude ou simulação na conduta do sujeito passivo, razão pela qual não se pode entender pela aplicação da regra decadencial do artigo 173 do CTN. Não há, portanto, outra conclusão que não a de que trata o presente caso de explícita obrigatoriedade de aplicação da regra decadencial insculpida no artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional, pois que existiu o pagamento parcial da obrigação tributária. Em assim sendo, por meio de simples conta aritmética verifica-se que decorreu mais de 5 anos entre o fato gerador do tributo e o lançamento pela Autoridade Fiscal, afigurando- se, desta feita, imperioso o reconhecimento da decadência relativamente aos fatos geradores ocorridos em 1998, no caso em comento. Fl. 253DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.742 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002026/2004-74 Mérito Conforme se verifica dos autos, trata o presente processo administrativo da exigência de Imposto de Renda Pessoa Física correspondente aos anos-calendário 1998 a 2003, através de procedimento de revisão de declaração, em que foram apuradas infrações relativas à omissão de rendimentos e dedução indevida Contribuição à Previdência Oficial, Contribuição à Previdência Privada, Dependentes, Despesas com Instrução e Despesas Médicas. A DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para restabelecer, em parte, as deduções glosadas, em face da aceitação parcial da documentação apresentada. O Recorrente se insurge contra a aplicação da multa agravada, afirmando que não ocorreu omissão dolosa e nem a intenção de fraudar o Fisco. Traz argumentos gerais acerca da tributação livre de qualquer arbitrariedade, do princípio da segurança jurídica, e disserta acerca da base de cálculo, trazendo argumentos sobre o que seria renda, bem como da inexistência do fato gerador do imposto diante da exigência tributária. Afirma que a base de cálculo utilizada fere o princípio da capacidade contributiva, bem como se insurge contra a aplicação dos juros de mora desde o vencimento, e alega a boa-fé do contribuinte. Pois bem. A DRJ restabeleceu parte das deduções, tendo em vista a comprovação, por parte do contribuinte, das despesas com contribuições à Previdência Oficial, dos dependentes, despesas com instrução e despesas médicas. A decisão de piso traz os motivos da aceitação parcial da comprovação apresentada, conforme tabela às fls. 211/212, demonstrando ainda através da tabela indicada no item 26 a nova apuração do imposto nos anos indicados. O Recorrente não se insurge contra a conclusão a que chegou a decisão de primeira instância, limitando-se a questionar a multa e os juros aplicados sobre a exigência tributária. Da multa de ofício Considera o Recorrente ser a multa e os juros indevidos, pois o processo ainda encontra-se e em andamento. A multa de ofício aplicada é devida e está prevista em lei. A penalidade incide de maneira proporcional sobre o tributo não declarado/recolhido espontaneamente, sendo o patamar mínimo da penalidade em 75%, não dando margem a considerações sobre a graduação da penalidade, o que impossibilita o julgador administrativo afastar ou reduzir o percentual no caso concreto. O lançamento foi realizado com a aplicação da multa de ofício, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, de forma correta, não havendo, portanto, qualquer insubsistência quanto à incidência da multa aplicada, conforme disposição legal: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I- de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 254DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.742 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002026/2004-74 As considerações acerca da razoabilidade e proporcionalidade, não podem estar no âmbito de avaliação discricionária da autoridade fiscal que deve cumprir as determinações estabelecidas na legislação tributária. Ressaltem-se ainda os termos da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, afasto as alegações suscitadas. Multa agravada No que tange à aplicação da multa agravada, esta se deu com base no 112,50% art. 44, inciso I, § 2°, da Lei n° 9.430/96, assim redigida: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) No entanto, compulsando os autos, não verifico no lançamento a análise quanto ao descumprimento dos esclarecimentos requeridos pela fiscalização. Não existe qualquer comentário na acusação fiscal acerca do agravamento da multa. Com efeito, o aviso de recebimento adunado às fls. 25 e 27, não constam a assinatura do contribuinte indicando a data de recebimento. Percebe-se ainda que o contribuinte juntou, inicialmente aos autos, os documentos de fls.6/24 e 28/29, o que demonstra que ele não se furtou a prestar esclarecimentos. Após a lavratura do auto de infração, quando lhe é concedido um prazo maior, foram juntados ao processo vasta documentação comprobatória das despesas realizadas. Assim, entendo que o presente caso não se subsume à hipótese do art. 44, inciso I, § 2°, da Lei n° 9.430/96, razão porque deve ser afastado o agravamento da multa. Juros SELIC Por fim, inviável também o debate na seara administrativa a respeito da incidência dos juros de mora sobre o valor principal com suporte na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). A jurisprudência do CARF reconhece a validade da utilização da Selic para fins tributários, nos termos do verbete nº 4: Fl. 255DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.742 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002026/2004-74 Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para títulos federais. Por sua vez, escapa à competência dos órgãos julgadores administrativos a análise de questões que digam respeito à ocorrência de efeito confiscatório, haja vista que demanda o exame da incompatibilidade da lei aplicável com preceitos de ordem constitucional. Argumentos desse tipo são inoponíveis na esfera administrativa. Nesse sentido, não só o "caput" do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, como também o enunciado da Súmula nº 2, deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), assim redigida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Deve, portanto, ser mantida a incidência da SELIC. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, declarar a decadência dos fatos geradores de 1998, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir o agravamento da multa. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 256DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.003127/2004-42
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS REGIMENTAIS. ACÓRDÃO PARADIGMA REFORMADO. NÃO CONHECIMENTO. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. No caso concreto, o paradigma apresentado fora reformado por acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF em momento anterior à apresentação do recurso especial de divergência, por isso dele não se deve conhecer.
Numero da decisão: 9303-008.887
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-20T18:05:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-20T18:05:00Z; Last-Modified: 2019-08-20T18:05:00Z; dcterms:modified: 2019-08-20T18:05:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-20T18:05:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-20T18:05:00Z; meta:save-date: 2019-08-20T18:05:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-20T18:05:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-20T18:05:00Z; created: 2019-08-20T18:05:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-08-20T18:05:00Z; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-20T18:05:00Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10909.003127/2004-42 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-008.887 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 16 de julho de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado APM TERMINALS ITAJAI S.A. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS REGIMENTAIS. ACÓRDÃO PARADIGMA REFORMADO. NÃO CONHECIMENTO. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. No caso concreto, o paradigma apresentado fora reformado por acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF em momento anterior à apresentação do recurso especial de divergência, por isso dele não se deve conhecer. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de declarações de compensação de créditos de contribuição não cumulativa. A DRF de origem emitiu despacho decisório indeferindo o ressarcimento dos créditos e não homologando as compensações, tendo em vista "a inexistência da comprovação da prestação de serviços a pessoa jurídica residente e domiciliada no exterior, e portanto a inexistência do direito creditório passível de ser utilizado na compensação de tributos". AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 31 27 /2 00 4- 42 Fl. 1726DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.887 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.003127/2004-42 A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3302- 005.558, que lhe deu provimento. O teor do voto condutor do acórdão é de que diligência comprovou que a atividade da contribuinte seria de efetiva prestação de serviços para tomadores com domicílio no exterior, corroborando sua defesa em relação às razões pela qual tanto a DRF de origem quanto a DRJ haviam lhe denegado os créditos para realização da compensação. Já a segunda conclusão da diligência, de que não haveria saldo credor para efetuar a mesma compensação, passaria a ser uma nova fundamentação para a denegação, jamais aventada anteriormente à diligência; mudança de critério jurídico, portanto. Em face da mudança de critério jurídico, não se tomou conhecimento da conclusão sobre a falta de créditos, acatando-se apenas a comprovação de que a contribuinte realizara exportação de prestação de serviços, matéria que estivera em litígio desde o início. Por isso, foi provido o recurso voluntário. Recurso especial da Fazenda Cientificada do acórdão de recurso voluntário a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência. O recurso especial se estribava no acórdão paradigma nº 3102-002.118, o qual negava a compensação do sujeito passivo após a constatação da inexistência de saldo credor, ainda que este fato não fosse o fundamento inicial para a denegação do pedido. Tal recurso especial foi apreciado pelo Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em despacho de admissibilidade, no qual negou-lhe seguimento, por falta de demonstração da legislação que estaria sendo interpretada divergentemente. O Procurador apresentou agravo ao despacho que foi acolhido pela Presidente da CSRF, para que os autos retornassem à 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento para exteriorização do juízo de admissibilidade do recurso especial acerca da matéria "(in)ocorrência de mudança de critério jurídico" alegada pela interessada. Em nova apreciação do recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, o Presidente da 3ª Câmara negou seguimento ao recurso especial do Procurador, agora em razão de se tratarem de situações de fato díspares, auto de infração no acórdão paradigma e compensação no recorrido. O Procurador agravou do novo despacho, e a Presidente da CSRF recebeu tal agravo dando seguimento ao recurso especial de divergência para apreciação da 3ª Turma. Contrarrazões da contribuinte Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial a contribuinte apresentou contrarrazões. É o relatório. Fl. 1727DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.887 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.003127/2004-42 Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.883, de 16 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10909.003289/2005-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.883): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo. Conhecimento Nessa aspecto, penso que andou bem a contribuinte ao contestar a admissibilidade do recurso especial de divergência da Fazenda, especificamente no tocante à situação do acórdão paradigma apresentado, reformado. Por outro lado, o questionamento, arguido em contrarrazões pela contribuinte, quanto aos fundamentos apresentados pelo Procurador, não é relevante para o conhecimento, pois isso depende apenas dos requisitos postos nos arts. 67 e 68 do RICARF e entre eles não se encontra a apreciação de tais fundamentos; eles são relevantes apenas para o provimento, ou não, do recurso especial. No tocante à reforma do acórdão paradigma, o referido § 15 do art. 67 do RICARF dispõe: § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. Participei da sessão desta 3ª Turma, em 11/04/2018, na qual o acórdão nº 9303- 006.625, , por unanimidade, deu provimento ao recurso especial do sujeito passivo para reformar o acórdão nº 3102-002.118, o paradigma deste litígio. Aquele aresto foi publicado em 21/06/2018, conforme se pode observar na tela a seguir: À e-fl. 2635, se constata que o recurso especial de divergência do Procurador foi lavrado em 14/08/2018, portanto em momento posterior à reforma do acórdão paradigma. Logo, pelo dispositivo regimental, é inegável que o acórdão paradigma nº 3102- 002.118, em 14/08/2018, não servia como aresto paradigma para o recurso especial aqui sob apreciação. Não se deve admitir o recurso, apenas por essa razão. Dessarte, voto por não conhecer do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional.” Fl. 1728DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.887 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.003127/2004-42 Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por não conhecer do recurso especial de divergência da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 1729DF CARF MF

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Numero do processo: 10746.720022/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2201-005.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10746.720019/2007-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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NULIDADE. Não há nulidade do lançamento efetuado por agente competente e sem preterição do direito de defesa, sobretudo se matéria tributável foi plenamente entendida pelo contribuinte. ITR. EXCLUSÃO. ÁREA DE DECLARADO INTERESSE ECOLÓGICO A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória nos casos em que se pretenda excluir área declarada de interesse ecológico, ainda que esteja assim reconhecida por ato de órgão competente federal ou estadual. VALOR DA TERRA NUA. SIPT Não tendo sido apresentado pelo contribuinte laudo técnico que ampare, inequivocamente, nos termos da legislação, os valores declarados, é correto o procedimento fiscal que arbitre o Valor da Terra Nua com base no Sistema de Preços de Terras desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. TAXA SELIC. SUMULA CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10746.720019/2007-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 72 00 22 /2 00 7- 12 Fl. 311DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.290 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.720022/2007-12 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2201-005.289, de 11 de julho de 2019 - 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10746.720019/2007-91, paradigma deste julgamento. Trata-se de Notificação da Lançamento pela qual a Autoridade fiscal lançou crédito tributário relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Ao descrever os fatos que levaram ao lançamento o Auditor-Fiscal sustenta que o contribuinte, mesmo regularmente intimado, decorrido o prazo para resposta, não se manifestou, o que levou à glosa, por falta de comprovação, da área declarada a título de utilização limitada. Da mesma forma, como não comprovado o Valor da Terra Nua - VTN declarado, o mesmo foi arbitrado com base no Sistema de Preços de Terras - SIPT. Ciente do lançamento, o contribuinte, por seu representante legal, apresentou tempestivamente impugnação, na qual expôs as razões e os fundamentos que entende lastrear a comprovação da improcedência do lançamento, valendo destaque para os seguintes excertos contidos no relatório da Decisão de 1ª Instância no processo paradigma: Cientificada do lançamento em 18/12/2007 ("AR" de fls. 15), ingressou a interessada, Sra. Maria Antonia de Oliveira Bragança, representante legal do espólio de Viriato Bragança (doc. de fls. 32 e Termo de Compromisso de Inventariante de fls. 42), em 09/01/2008 (doc. de fls. 17), com sua impugnação, lida nessa sessão, anexada às fls. 17 a 31. A impugnação se refere a três Notificações de Lançamento do 1TR: dos exercícios de 2003, 2004 e 2005. Apoiada nos documentos de fls. 32 a 59, alegou e requereu o seguinte, cm síntese: - fez um breve relato, identificando-se e identificando a propriedade rural, bem como hostilizou o feito fiscal e o lançamento tributário, o seu valor total, a multa de oficio e os juros de mora cobrados com base na taxa SELIC, e, demonstrou o seu repúdio à não aceitação por parte do fisco, da área isenta denominada de Utilização Limitada e do Valor da Terra Nua arbitrado; - que o inconformismo da impugnante encontra amparo nos regramentos constitucionais e infraconstitucionais que lhe garantem o direito ao devido Processo Legal, urna vez que a notificação ex oficio, inaplicável à espécie tributável, está cercada de ilegalidades, pois abarca isenção tributaria, bem como na discrepância da multa e juros de mora, estando a notificação eivada de vícios insanáveis, capazes de desconstituir o próprio "Credito Tributário"; Fl. 312DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.290 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.720022/2007-12 - é nulo o auto de infração que ora se hostiliza, decorrente da sua manifesta impropriedade, especialmente por inexistência de justa causa para a sua lavratura, pois não houve ocorrência de qualquer ilicitude; - a Notificação de oficio, como no presente caso, deixou de aplicar a devida isenção da área de Preservação Permanente. Na verdade é da Constituição Pátria a garantia dos cidadãos que além do exercício ao sagrado direito de defesa tanto na fase administrativa como na judicial não podem ser submetidas a investidas ilegais, transcrevendo o art. 5", caput e inciso II, da CF/88, para demonstrar que inexiste justa causa para o lançamento, sendo, portanto, passível de nulidade absoluta; - discorre sobre o lançamento de oficio e o principio da legalidade, para justificar que o administrador público não pode agir com conjecturas, e nem cercear o principio da ampla defesa; - que o STJ tem entendido que o 1TR é tributo sujeito a lançamento por homologação e com arrimo na Lei 9.393/96, o que permite a exclusão da sua base de cálculo da Área de preservação permanente, sem mesmo a necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA; - é flagrante o equivoco por parte do autuante quanto ao valor da terra Nua, isso porque, não restou provado a falsidade do valor anteriormente declarado pelo contribuinte, restando assim, sem validade os autos de infração ora impugnados, pois estão desconstituídos de fundamento. O art. 14 da Lei em apreço permite que em casos de sub-avaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal poderá proceder ao lançamento de oficio do imposto, devendo respeito a lei; - o lançamento de oficio deve ser baseado nas informações prestadas pelo contribuinte e a partir dai, a Secretaria verificará se são inexatas, incorretas ou fraudulentas. Se pugnar pelo lançamento de oficio, deverá observar a Área total, Área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimento de fiscalização, não podendo, contudo, deixar de fazer as devidas exclusões determinadas pelo art. 10 e seu § 1° nos incisos I e II, sob pena de ferir o mandamento legal e os atos administrativos vinculados; - a Impugnante não violou os dispositivos legais inseridos nos autos de infração, que a legislação não prevê a necessidade de provar a isenção da área de utilização limitada, que é a autoridade fiscal que deve provar a falsidade da declaração apresentada, citanda o art. 10, § 1º, inciso II e parágrafo 7° da lei 9.393/96; - que muito embora o atuante busque arrimo no art. 10 da Lei 9.393/96, o desrespeito aos mandamentos legais não se aplica a impugnante e sim à autoridade, haja vista que não se ateve aos limites estipulados pelos incisos I e lido § 1º do art. 10, tanto no que diz respeito a exclusão do VTN listadas no inciso I quanto as listadas no inciso II; - é nula a exação fiscal, que não há como prosperar a pretensão do atuante, quer pela falta de justa causa para a instauração da ação fiscal, quer sobretudo, pela impropriedade de que está revestido o ato formal; - que foi ilegítima a lavratura dos autos de infração, cuja irrogação de conduta não passa de equívocos, cujos dispositivos oferecidos não possibilitam o entendimento esposado na exação, tampouco abre espaço ou possibilidade para o apenamento pretendido, tem- se como ilegítima as autuações, devendo por isso, serem declaradas nulas, dando-se baixa dos registros pertinentes como o conseqüente arquivamento dos processos, que lhe propiciou origem; - fala da Estação Ecológica Serra Geral do Tocantins, dos objetivos gerais de uma Estação Ecológica, à luz da Lei 9.985/2000 (SNUC) c do Decreto dc 27 de setembro de 2001, que criou a referida Estação Ecológica; Fl. 313DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.290 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.720022/2007-12 - que é inequívoco que o endereço objeto do ITR. - Lote 04, loteamento Ponte Alta, gleba 20 - 8A Etapa, no Distrito dc Mateiros, está localizada em Área de preservação, dentro da referida Estação Ecológica, passível de desapropriação pelo IBAMA; - que sendo a Área de relevante interesse ecológico, parques nacionais, reserva de faunas, estações ecológicas, reservas biológicas, refugio da vida silvestre, que visa justamente preservar o ecossistema, a legislação lhe dá respaldo constitucional, garantindo-lhe a isenção; - com efeito, o Decreto 4.382/2002, com o objetivo de regulamentar a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR, ao tratar, no capitulo intitulado: Da Apuração Do Imposto, sobre a área tributável assevera em seu art. 10 que "área tributável é a Área total do imóvel, excluídas as áreas de preservação permanente de reserva legal", etc.; - que o art. 10 do Decreto de 27 de setembro dc 2001, prescreve o objetivo da Estação Ecológica e o inciso V do art. 10 do decreto em estudo (4.382/2002) determina que seja excluído da área tributável as Áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas; - é convicção da impugnante de que o auto de infração/lançamento, sem justo motivo desrespeitou o mandamento contido na Seção III área não tributável, bem como na subseção I, áreas de Preservação Permanente, ainda na Subseção V, das Areas de Interesse Ecológico, previstas no Decreto IV 4.382/2002; - a fiscalização fez incidir multa dc 75% sobre o ITR que considerou devido, sendo que CF/88, em seu art. 50, IV, veda a utilização de tributo com efeito de confisco; - cita doutrina sobre multas excessivas e ementas do STF sobre o tema; - discorre sobre sanção tributária e afirma que não é qualquer atraso no pagamento dos tributos, ou suposta alegação de débito deste, que deve legitimar a previsão de multa exacerbada, no patamar de 75% quando a inflação anual gira em torno de 12%; - afirma que nem mesmo a sonegação de determinado tributo, fato este que não se enquadra na matéria em comento, justificaria a apenação de uma multa que exproprie desarrazoadamente o sujeito passivo de parcela de seu patrimônio desproporcional à hipotética infração alegada; - que como visto, impõe-se afirmar a inconstitucionalidade da multa e 75%, aplicada no auto de infração em lide, por ter caráter confiscatório e, portanto, malferir o disposto no artigo 150, da Lei Maior; - que além da multa confiscatória já referida, temos, compondo o crédito tributário cm lide, a aplicação da Taxa SEL1C - Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia, para cálculo dos juros moratórios devidos, quando não pagos, tempestivamente, os tributos administrados pela Receita Federal, segundo o estabelecido no artigo 13, da Lei 9.065/95, onde a referida taxa é calculada diariamente pelo Banco Central - BACEN, a partir das negociações dos títulos públicos e das variações de seus valores de mercado, se revestindo da característica de juro remuneratório e não moratória, c, como tal, sua aplicação como encargo tributário da Unido, malfere o disposto no parágrafo 1°, do artigo 161, do Código Tributário Nacional c o § 3°, do artigo 192 da CF/88; - transcreve ementa de acórdão do STJ, de lavra da Ministra Eliana Calmon, versando contrariamente à aplicação da taxa Selic para fins tributários; afirma que tal procedimento foi expurgado do nosso ordenamento jurídico por decisões reiteradas do Poder Judiciário; Fl. 314DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.290 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.720022/2007-12 - que não pode o Agente Público aplicar interpretação extensiva por presunção, cabendo a ele o ônus da prova; - que não entendendo a autoridade administrativa julgadora que os argumentos discorridos ao longo da impugnação não sejam capazes de elidir o auto de infração/notificação de lançamento, requer, com base no decreto 70.235, art. 18, a realização de diligencias, aquelas necessárias à plena elucidação das questões, inclusive a realização de perícia e vistoria in loco, como :Cláusula de imprescindibilidade, deferindo, ainda à impugnante, posterior nomeação de Engenheiro Agrônomo com o fito de, após vistoria, firmar declaração de existência de área de preservação permanente e de reserva legal (espécie dc área de utilização limitada) nos locais alvo das notificações; - finalmente requer: a) A desconstituição do Auto de Infração consubstanciado no lançamento "ex officio", com a conseqüente desconstituição do crédito tributário; b) Seja expurgada do crédito tributário em lide, a multa confiscatória dc 75%, incidente sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural considerado devido; e, c) Seja excluído da incidência tributária, os juros moratórios calculados por incidência da Taxa SELIC; d) Não entendendo a autoridade julgadora com os argumentos trazidos na peça de impugnação, seja deferido, sob cláusula de imprescindibilidade, a realização de diligencias - perícia com vistoria in loco - com o fito de comprovação da existência de área de preservação permanente c de reserva legal (espécie de área de utilização limitada) nos locais alvo das notificações. c) Seja deferido à impugnante a nomeação de perito técnico, especialmente Engenheiro Agrônomo para firmar a competente declaração de área de preservação permanente / Estação Ecológica Serra Geral do Tocantins. Debruçada sobre a matéria, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF exarou o Acórdão, acatado por unanimidade de votos, em que considerou procedente o lançamento, cujas conclusões do voto condutor podem ser assim resumidas: Da Nulidade do Procedimento Fiscal (...) Assim, entendo que a Notificação de Lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto n" 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal, e, tendo o contribuinte, após dela ter tomado ciência, protocolado a sua impugnação, dentro do prazo legal, não há que se falar cm nulidade ou "desconstituição do Auto de Infração", por ofensa ao principio do contraditório c ampla defesa, assegurado no art. 5" inciso LV da Carta Magna. Da Solicitação de Diligência/Perícia (...) A realização de perícia somente se justifica quando o exame das provas apresentadas não possa ser realizado pelo julgador, em razão da complexidade e da necessidade de conhecimentos técnicos específicos. Caso as provas constantes do processo, ainda que versem sobre matéria especializada, possam ser satisfatoriamente compreendidas, nada justifica a realização de perícia. Das Áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada/Reserva Legal (...) Desta forma, não podendo o imóvel, no todo ou cm parte, ser declarado como de interesse ecológico, por encontra-se comprovadamente localizado dentro dos limites da Fl. 315DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.290 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.720022/2007-12 citada "Estação Ecológica Serra Geral do Tocantins", como alegado na impugnação, nem de Utilização Limitada/Reserva Legal como declarado pelo Contribuinte, por não ter sido carreado aos autos Certidão/Declaração do Órgão Ambiental competente, nem averbação tempestiva da área de reserva legal, nem a protocolização tempestiva do ADA junto ao IBAMA/órgão conveniado, não cabe considerar, para fins de exclusão do ITR/2003, qualquer Área ambiental do imóvel, mantendo-se a glosa então efetuada. Do Valor da Terra Nua — VTN (...) Desta forma, não tendo sido apresentado Laudo Técnico de Avaliação, conforme exigido pela autoridade fiscal, c sendo tal documento imprescindível para demonstrar que o valor fundiário do imóvel, a preços de 01/01/2003, está compatível com a distribuição das suas áreas, de acordo com as características particulares e classes de exploração das suas terras, cabe manter a tributação do imóvel com base no VTN arbitrado pela fiscalização e de acordo com o S1PT/RFB. Da Multa Proporcional — 75% e dos Juros de Mora / Taxa Selic (...) Desta forma, considerando-se que a exigência de multa de oficio de 75,0% se baseia em dispositivo legal contra o qual o impugnante não se insurgiu judicialmente, não pode ser acatada, neste colegiado, a razão de defesa apresentada com respeito a essa questão, pois a norma legal goza de presunção de validade e eficácia. (...) Também, pelas razões expostas anteriormente, não há corno acatar os argumentos de ilegalidade e inconstitucionalidade das normas que fundamentaram a cobrança dos juros de mora com base na Taxa Selic. Desta forma, cabe manter a cobrança da multa lançada de 75,0% e os juros de mora com base na Taxa Selic. Ciente do Acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário em que reitera as razões apresentadas em sede de impugnação e apresenta provas novas, em particular declaração da Secretaria de Agricultura e do Abastecimento, Instituto de Terras do Estado do Tocantins, Governo do Tocantins, que atesta que o imóvel em tela estaria contido no perímetro da Estação Ecológica da Serra do Tocantins. Nos termos do § 1º do art 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos O2.SNG.0119.REP.029. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2201-005.289, de 11 de julho de 2019 - 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10746.720019/2007-91, paradigma deste julgamento. Fl. 316DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.290 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.720022/2007-12 Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201-005.289, de 11 de julho de 2019 - 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária: “Em razão de ser tempestivo e por preencher demais condições de admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário. Após breve resumo da lide administrativa, a recorrente inicia propriamente a apresentação das razões que entende lastrear sua convicção sobre a improcedência do lançamento. DAS PRELIMINARES Da Falta de Requisitos Legais da Intimação Afirma a defesa que não infringiu qualquer legislação, o que evidenciaria que a Notificação de Lançamento não atendeu ao disposto no inciso III do art. 11 do Decreto 70.235/72. Assim dispõe a citada norma regulamentar: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A leitura superficial dos termos da Descrição dos Fatos contida na Notificação de Lançamento evidencia que o Agente Fiscal apontou com clareza os dispositivos legais que entendeu infringidos e que justificaria a imputação da exigência. Saber se infrações apontadas pela fiscalização são procedentes ou não é matéria de mérito que será adiante analisada. Contudo, os aspectos formais que envolvem a expedição de uma Notificação de Lançamento estão presentes no documento, razão pela qual rejeito a preliminar de nulidade. Do Cerceamento de Defesa / Da Solicitação Realização de Perícia/Diligência Afirma a recorrente que a Decisão recorrida cerceia seu direito de defesa, por ter indeferido o pleito de desconstituição do auto de infração e de expurgo da multa confiscatória, além de que, e mais flagrante, negou a realização de perícia com vistoria no local. Sobre tais alegações, relevante destacar o que prevê o já citado Decreto 70.235/72: Fl. 317DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.290 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.720022/2007-12 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine O fato da Decisão recorrida ter indeferido pleitos formulados pelo então impugnante, naturalmente se tais conclusões estiverem plenamente motivadas, de forma a proporcionar ao administrado o pleno conhecimento dos motivos que levaram à decisão, não é motivo que macule o ato administrativo, já que, ciente do entendimento do julgador, pode o contribuinte formular o recurso apropriado, como, de fato, o fez. No que se refere à realização de perícia, esta pode se dar a partir de requerimento do contribuinte, mas a Autoridade julgadora tem plena liberdade para indeferir os pedidos que considerar prescindíveis e foi exatamente o que ocorreu no presente caso, em que o Julgador de 1ª Instância entendeu que as provas constantes dos autos poderiam ser por ele compreendidas, já que não apresentavam complexidade ou especificidades técnicas que justificassem a realização de procedimento por terceiros. De fato, a análise dos autos independe da realização de perícia, já que, como se verá no curso do presente voto, a questão está restrita à identificação de cumprimento de requisitos legais para gozo de isenção. Ademais, uma vistoria no local agora, além de estar relacionada a tema que não compete à Receita Federal do Brasil, de pouco ajudaria, já que o que se discute nos autos é uma infração à legislação tributária ocorrida em data pretérita. Portanto, rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa e já manifestou entendimento de que a diligência requerida é dispensável. DO MÉRITO Do Lançamento e da Autuação Alega a defesa que o lançamento pode ser realizado de ofício quando comprovada a falsidade da Declaração ou ficarem provados a fraude, o dolo ou a simulação, que em nenhum momento a Notificação em tela fez menção de que a recorrente agiu com dolo fraude ou simulação. Aduz que, a despeito de a decisão recorrida entender que cabe ao contribuinte provar o alegado, listando documentos, a recorrente atende a todas as orientações do Julgador, que, frise-se, admite que a área do imóvel rural estaria situada em zona de Preservação Permanente e de Utilização Limitada. A defesa aponta os objetivos específicos que levaram à criação da Estação Ecológica Serra Geral do Tocantins. Da Prescindibilidade do Ato Declaratório Ambiental Do Valor da Terra Nua - VTN Das Declarações de Imposto Territorial Rural tidos como subavaliados - inobservância do mandamento legal Inicialmente, ressalte-se que os temas acima foram agrupados para melhor compreensão, já que se relacionam entre si, a defesa não segregou de forma absoluta Fl. 318DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.290 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.720022/2007-12 os argumentos de cada um, havendo momentos em que um assunto é tratado no tópico destinado a outro. Alega a defesa que o Superior Tribunal de Justiça - STJ consolida diversos julgados referindo-se à prescindibilidade do Ato Declaratório Ambiental do IBAMA, por considerar que o ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação e que a Lei nº 9.393/96 permite a exclusão da Área de Preservação Permanente da sua base de cálculo, sem necessidade de ADA. Sustenta que o art. 10 da citada Lei 9.393/96 estabelece que devem se excluir as APP da área tributável, bem como as de interesse ecológico e que caberia à administração demonstrar a falta de veracidade, fraude, dolo ou simulação na declaração do contribuinte. No mesmo sentido, aponta equívoco da Autoridade autuante quanto ao VTN, já que não provou a falsidade do valor anteriormente declarado, tampouco comparecendo no local para verificar a existência ou não de benfeitorias capazes de indicar, por exclusão do valor de mercado, o efetivo Valor da Terra Nua. Pontua a recorrente que a legislação é clara e que o valor fundiário do imóvel deve observar o preço da época do fato gerador do imposto, devendo-se excluir as áreas prescritas pela legislação. Informa a apresentação de Lauto Técnico de Avaliação, conforme requerido pela decisão recorrida, subscrito por perito devidamente inscrito no CREA. Resumidos os argumentos da defesa, temos que o cerne da lide administrativa, neste tema, está relacionada à exclusão da área de 1.500ha, informada em DITR como de utilização limitada, para se chegar à área aproveitável do imóvel rural denominado Fazenda Rio Novo. Ademais, a lide gravita em torno do VTN declarado, considerado subavaliado pelo Agente Fiscal, que arbitrou o valor com base no Sistema de Preços de Terra. Em relação à Área de Utilização Limitada, o contribuinte alega que o referido imóvel estaria contido Estação Ecológica Serra Geral do Tocantins, instituída nos termos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, tudo conforme documento que junta. Já em relação ao VTN, junta laudo de avaliação. Inicialmente, vale ressaltar que, a partir do documento juntado pelo contribuinte, entendo superada a dúvida em relação à inclusão do referido imóvel rural em área de declarado interesse ecológico. Não obstante, há de se avaliar se isso seria suficiente para a exclusão da área tributável, já que ainda pendente de análise a questão da necessidade ou não de apresentação do Ato Declaratório Ambiental. Sobre o tema, necessário rememorarmos os termos da legislação correlata: Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996 Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. Fl. 319DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.290 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.720022/2007-12 § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. (...) Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Grifou-se. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos noart. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Grifou-se. Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMAa importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º - A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (...) § 5º Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. Grifou-se. IN SRF 256, de 11 de dezembro de 2002 (texto então vigente) Fl. 320DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.290 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.720022/2007-12 Art. 9ºÁrea tributável é a área total do imóvel rural, excluídas as áreas: (...) V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), observada a legislação pertinente; (...). Art. 14. São áreas de interesse ecológico aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que: I - se destinem à proteção dos ecossistemas e ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; ou II - sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Grifou-se Instrução Normativa Ibama nº 5/2009 Art. 6º (...) § 3º O ADA deverá ser entregue de 1ª de janeiro a 30 de setembro de cada exercício, podendo ser retificado até 31 de dezembro do exercício referenciado. A alegação da defesa de que, por conta do que previa o § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96, não estaria obrigado a apresentar o ADA e que caberia Agente Fiscal comprovar a inexistências das áreas declaradas, não tem aparo legal. Trata-se de claro equívoco na interpretação da norma, pois o que se esperava de tal comando normativo, atualmente revogado, seria deixar clara a desnecessidade de apresentação de documentos juntamente com a Declaração. Ressalte-se que não precisa a Receita Federal do Brasil comprovar a falsidade das informações prestadas em DITR, já que, neste caso, são exclusões da base de cálculo do tributo alegadas pelo contribuinte. Lembrando que, em termos tributários, a regra é a incidência do tributo, sendo as isenções exceções que devem ser provadas por quem delas se aproveita. Observados os destaques acima expostos, os quais, por tão cristalinos, não merecem sequer análise mais atenta, inclusive esse tem sido o entendimento corrente neste Colegiado Administrativo, segundo o qual, com o advento da lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/00, é obrigatória à apresentação do ADA protocolado junto ao IBAMA. É entendimento corrente neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, com o advento da lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/00, é obrigatória a apresentação do ADA protocolado junto ao IBAMA. Situação diversa da verificada em períodos anteriores ao ano de 2001, como se depreende da Súmula Carf. nº 41, segundo a qual, “a não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000”. Fl. 321DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.290 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.720022/2007-12 Ainda que aos olhos menos atentos possa parecer despropositada a exigência, trata-se de uma forma de manutenção do controle das circunstâncias que levaram ao favor fiscal, além se configurar instrumento que atribui responsabilidade ao proprietário rural. Como se viu acima, a mesma lei que prevê a obrigatoriedade do ADA dispõe que, após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. Desta forma, com o protocolo do ADA, o contribuinte sujeita-se à vistoria técnica do IBAMA e, portanto, a mera alegação de que uma área de utilização limitada efetivamente exista, ainda que atestada por laudo técnico particular não é suficiente, por si só, para afastar a incidência do tributo rural, já que, sem o protocolo do ADA, a desoneração tributária ocorreria sem qualquer instrumento que permitisse a efetiva validação das informações declaradas. No caso em comento, o que se vê é a utilização do tributo como instrumento de política ambiental, estimulando a preservação ou recuperação da fauna e da flora em contrapartida a uma redução do valor devido a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Contudo, a legislação impõe requisitos para gozo de tais benefícios, os quais variam de acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão do campo de incidência do tributo e das limitações que cada situação impõe ao direito de propriedade. Assim, considerando a limitação de competência da RFB, a quem não compete fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, resta à Autoridade fiscal, no uso de suas atribuições, verificar o cumprimento por parte dos contribuintes, na data da ocorrência do fato gerador, dos requisitos fixados pela legislação para usufruir do favor fiscal, em respeito ao art. 144 da Lei 58.172/66 (CTN), sempre observando as limitações dispostas nos art. 111, incido II, e § único do 142, tudo do mesmo diploma legal, pelas quais se conclui que as normas reguladoras das matérias que tratam de isenção não comportam interpretação ampliativa e vinculam a atuação da autoridade administrativa na constituição do crédito tributário pelo lançamento. Não há esforço interpretativo que, a partir da literalidade da frase "a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória", possa ser capaz de concluir pela desnecessidade da obrigação imposta pelo legislador. O simples fato do imóvel rural estar contido na Estação Ecológica Serra Geral do Tocantins, ainda que legalmente instituída, por si só, não implica qualquer exclusão da base de cálculo do ITR. Seria muito bom se assim fosse. Bastasse uma previsão legal e toda uma região estivesse protegida. Contudo, é de conhecimento amplo o ritmo frenético do desmatamento, por exemplo, da Floresta Amazônica, sendo inimaginável admitir que todos os que lá estão, mesmo os que não se submetem a qualquer tipo de controle, ou os que estão a destruir tal patrimônio natural, tivessem direito ao favor fiscal que, conforme citado alhures, dentre outros, tem o nítido propósito de estimular a preservação do meio ambiente. Portanto, a falta de informação ao Ibama, mediante protocolo do Ato Declaratório Ambiental, das áreas que se pretende excluir da área aproveitável evidencia que o contribuinte não cumpriu os requisitos definidos pela legislação para Fl. 322DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.290 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.720022/2007-12 gozo do benefício fiscal, razão pela qual é procedente a glosa efetuada pela fiscalização. No que tange ao arbitramento do Valor da Terra Nua, como visto nos excertos da legislação acima colacionados, a norma prevê tal possibilidade nos casos de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas. Prevê, ainda, que o VTN refletirá o valor de mercado de terras apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT e será considerado auto-avaliação. Assim, como o próprio contribuinte é que faz a avaliação do imóvel para fins de declaração, nada mais adequado que a Receita Federal abra espaço para demonstrar a forma como chegou a tais valores. É evidente que há situações em que imóveis com características muito semelhantes apresentem valores de mercado muito diferentes, sejam por conta de limitações decorrentes da legislação ambiental, seja por características de relevo, acesso, transportes, etc. Assim, objetivando alcançar maior justiça fiscal, é que a norma legal trouxe mais liberdade para o proprietário rural, abrindo a possibilidade de avaliação regular do seu imóvel para que o tributo incida sobre uma base cada vez mais próxima da realidade particular de sua propriedade. Contudo, ao mesmo tempo em que a norma dá liberdade ao sujeito passivo, impõe o dever de acompanhar o mercado imobiliário ano a ano, para apurar o valor total de sua propriedade e de suas benfeitorias para, ao fim, chegar ao VTN a ser declarado. Portanto, a obrigação de demonstrar o valor declarado é do contribuinte, restando ao Agente Fiscal, quando não comprovadas as informações, efetuar o arbitramento nos termos da legislação supracitada. Neste sentido, após a efetiva intimação ao contribuinte para comprovar o VTN declarado, sem sucesso, correto é o procedimento da fiscalização de socorrer-se do sistema criado pela Portaria SRF 447/2002 (SIPT), que nada tem de ilegal, já que expressamente previsto no art. 14 da Lei 9.393/96. Ademais, os valores arbitrados decorrem de informações prestadas pelas Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, bem assim de valores de terra nua declarados por contribuintes da mesma região em DITR. Naturalmente, tratando-se de valores médios, pode ocorrer alguma divergência, para mais ou para menos, de acordo com as peculiaridades de cada propriedade. Contudo, a comprovação dos valores declarados ou a adequação dos valores lançados pelo fisco ao valor considerado adequado pelo proprietário do imóvel dependerá de apresentação de laudo devidamente formalizado para este fim, o qual deve considerar os requisitos mínimos para documentos dessa natureza. Ocorre que, finalmente, o contribuinte apresentou o Laudo de avaliação, lavrado pelo Corretor de Imóveis e Perito Avaliados Sr. Dário Pereira, sob a supervisão do Engenheiro Civil e Perito Avaliados Benedito Dilson dos Santos Gomes, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica. Não obstante, a decisão recorrida pontuou que, para comprovação do valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (01/01/2003, art. 1°, c art. 8" § 2', da Lei 9.393/96), O documento hábil para comprovação do VTN, nos termos da Norma de Execução Cofis n" 003/2006, dc 29/05/2006, aplicável ao ITR12003, é o Laudo Técnico de Avaliação, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no CREA, efetuado por Fl. 323DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.290 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.720022/2007-12 perito (agrônomo ou florestal), com os requisitos das normas da ABNT (NBR 14.653- 3), de modo a atingir Grau de Fundamentação e Grau de Precisão II. O Art. 9º do Decreto nº 4.449/2002 assim dispõe: Art. 9º A identificação do imóvel rural, na forma do§ 3º do art. 176e do§ 3odo art. 225 da Lei no6.015, de 1973, será obtida a partir de memorial descritivo elaborado, executado e assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e com precisão posicional a ser estabelecida em ato normativo, inclusive em manual técnico, expedido pelo INCRA. Esta mesma Turma Ordinária já se manifestou sobre o tema no Acórdão nº 2201-005.048, de 13 de março de 2019, cuja relatoria coube a Ilustre Conselheira Débora Fófano dos Santos, que assim tratou do tema: No que tange às normas da ABNT, estas não são por si cogentes, apenas fixam diretrizes, possuindo força vinculante apenas quando a lei ou dispositivo normativo assim o determinar. O que se exige do laudo de avaliação é que se baseie em elementos de boa técnica e metodologia aceitável e capaz de aferir, no caso, o preço justo. No âmbito da Receita Federal do Brasil, a Norma de Execução Conjunta SRF/COTEC/COSAR/COFIS/COSIT n° 99000045 determina que para alterar o valor da terra nua, o interessado deve apresentar laudo técnico de avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (engenheiro civil, agrônomo ou florestal), com os requisitos da NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas ¬ ABNT6, demonstrando os métodos avaliatórios e as fontes pesquisa das que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Uma análise rápida do Laudo de Avaliação apresentado é suficiente para se constatar que tal avaliação não serve ao fim a que se destina. Note-se que, sequer, segregou o valor de benfeitorias do Valor da Terra Nua; não identificou de forma adequada os limites do imóvel rural; não avaliou o preço corrente na data da ocorrência do fato gerador; não apontou fontes de comparação; tampouco aplicou os necessários fatores de homogeneização. Enfim, trata-se de uma peça que não é capaz de apontar o Valor da Terra Nua suficiente para afastar a regularidade do arbitramento efetuado pelo Agente Fiscal. Assim, neste tema, nego provimento ao recurso voluntário. Da Multa Proporcional de 75% e dos Juros de Mora / taxa Selic aplicados - Princípio Lex Mitior 1 Da ilegalidade da Selic Alegando a necessidade de aplicação da "lei mais suave" o contribuinte traz algumas considerações sobre a alteração da redação da previsão legal que levou à imposição da penalidade de ofício de 75%, já que esta teve sua redação alterada pela Lei nº 11.488/2007. Sustenta que não se pode aplicar tal percentual em razão da vedação constitucional da utilização com efeito de confisco. 1 Lex mitior, literalmente "lei mais suave", é a expressão latina usada no direito penal para designar a lei mais benéfica ao acusado, contrapondo-se à expressão lex gravior. (https://pt.wikipedia.org/wiki/Lex_mitior) Fl. 324DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-005.290 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.720022/2007-12 A seguir, sob argumento de ilegalidade, insurge-se contra a cobrança de juros calculados à taxa Selic. Sobre tais temas, desnecessárias maiores considerações, já que, como bem pontuou a decisão recorrida, a exigência de multa de ofício no percentual de 75% está prevista no inciso I, do art. 44 da Lei 9430/96, não cabendo a este Conselho se manifestar sobre a compatibilidade de tal penalidade com os termos da Constituição Federal. As questões relacionadas à inconstitucionalidade de lei tributária e da incidência dos juros de mora com base na Selic já foram objeto de reiteradas e uniformes manifestações deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo sido emitidas Súmulas de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujos conteúdos transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Desta forma, não merece qualquer retoque a decisão recorrida. Conclusão Tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais acima expostos, voto por rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário.” Tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais acima expostos, voto por rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 325DF CARF MF

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Numero do processo: 13433.000204/2006-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 NOVOS ARGUMENTOS SUSCITADOS EM SEDE RECURSAL. MATÉRIA APRECIÁVEL DE OFICIO. AFASTAMENTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa (arts. 14-16, Decreto nº 70.235/1972). Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PELA FONTE PAGADORA Não se vislumbra ilegitimidade passiva do contribuinte quando constituído crédito tributário em seu nome, em razão de ausência de recolhimento do IRPF pela fonte pagadora (Súmula CARF nº 12). CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para apreciar a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2), motivo pelo qual não se pode proceder ao cancelamento da autuação em razão de suposta afronta aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e vedação do não confisco. MULTA DE OFÍCIO. ERRO NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. NÃO CABIMENTO. Verificado erro nas informações prestadas pela fonte pagadora, gerando omissão de rendimentos tributáveis na DIRF do contribuinte, não é cabível o pagamento de multa de ofício, na esteira do contido na Súmula CARF nº 73. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 12 DA LEI 7.713/88. INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Os rendimentos recebidos acumuladamente antes de 11/03/2015 sujeitam-se à tributação pelo regime de competência, conforme entendimento exarado na decisão definitiva de mérito do RE nº 614.406/RS, que concluiu pela inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/88.
Numero da decisão: 2202-005.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar seja o imposto de renda calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação, e para decotar a multa de ofício. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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2202­005.222  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de junho de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA   Recorrente  ZÉLIA ROSELITA FERNANDES GUERRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002   NOVOS  ARGUMENTOS  SUSCITADOS  EM  SEDE  RECURSAL.  MATÉRIA  APRECIÁVEL  DE  OFICIO.  AFASTAMENTO  DA  PRECLUSÃO CONSUMATIVA.   A  impugnação,  que  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  fiscal,  é  o  momento no qual o contribuinte deve aduzir  todas as suas  razões de defesa  (arts.  14­16, Decreto nº  70.235/1972). Não  se  admite,  pois,  a  apresentação,  em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem.   ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  INOCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO PELA FONTE PAGADORA  Não  se  vislumbra  ilegitimidade  passiva  do  contribuinte  quando  constituído  crédito  tributário  em  seu  nome,  em  razão  de  ausência  de  recolhimento  do  IRPF pela fonte pagadora (Súmula CARF nº 12).   CANCELAMENTO  DA  AUTUAÇÃO.  AFRONTA  AO  PRINCÍPIO  DO  NÃO  CONFISCO.  AFRONTA  AO  PRINCÍPIO  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA. INCOMPETÊNCIA.   O  CARF  não  é  competente  para  apreciar  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula CARF  nº  2), motivo  pelo  qual  não  se  pode  proceder  ao  cancelamento  da  autuação  em  razão  de  suposta  afronta  aos  princípios  constitucionais da capacidade contributiva e vedação do não confisco.   MULTA DE OFÍCIO. ERRO NAS  INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA  FONTE PAGADORA. NÃO CABIMENTO.  Verificado  erro  nas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  gerando  omissão de rendimentos tributáveis na DIRF do contribuinte, não é cabível o  pagamento de multa de ofício, na esteira do contido na Súmula CARF nº 73.  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 12 DA LEI  7.713/88. INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 00 02 04 /2 00 6- 04 Fl. 149DF CARF MF Processo nº 13433.000204/2006­04  Acórdão n.º 2202­005.222  S2­C2T2  Fl. 150          2 Os rendimentos  recebidos acumuladamente antes de 11/03/2015 sujeitam­se  à tributação pelo regime de competência, conforme entendimento exarado na  decisão  definitiva  de  mérito  do  RE  nº  614.406/RS,  que  concluiu  pela  inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/88.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para determinar seja o imposto de renda calculado utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  a  cada  mês  de  referência,  observando  a  renda  auferida mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação, e para decotar a multa  de ofício.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira  (Relatora),  Leonam  Rocha  de  Medeiros,  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares  Anderson (Presidente) e Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada).   Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  ZÉLIA  ROSELITA  FERNANDES GUERRA contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento no Recife  (DRJ/REC), que  julgou  improcedente  a  impugnação para manter  a  autuação lavrada por motivo de “classificação indevida de rendimentos na DIRPF”. De acordo  com os fatos descritos no auto de infração (f. 6), a ora recorrente   (...) recebeu em 20/04/2001 o valor de R$ 201.585,56 (duzentos  e hum mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e seis  centavos) referente à decisão trabalhista, tendo sido descontado  o valor de R$ 10.079,28 (dez mil, setenta e nove reais e vinte e  oito  centavos)  referente  a  honorários  advocatícios,  dessa  forma  recebendo o  valor  tributável  líquido  de R$ 191.506,28  (cento  e  noventa  e  hum  mil,  quinhentos  e  seis  reais  e  vinte  e  oito  centavos), conforme documento de fls. 18 a 24.  Tais  rendimentos  foram  declarados  indevidamente  como  "Isentos  e  Não  Tributáveis",­  em  face  da  decisão  da  Juíza  Gláucia Maria Gadelha Monteiro,  nos  termos  do Provimento  CG/TST 01/96 (sublinhas deste voto.)   Por bem sintetizar as matérias suscitadas em sede de impugnação e explicitar  as  razões  de  seu  não  acolhimento,  transcrevo  a  ementa  do  retro  mencionado  acórdão  da  DRJ/REC:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 13433.000204/2006­04  Acórdão n.º 2202­005.222  S2­C2T2  Fl. 151          3 Ano­calendário: 2001  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDO.  São  tributáveis,  na  fonte  e  na  declaração  de  ajuste  anual  da  pessoa física beneficiária, os juros compensatórios ou moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença  condenatória  ou  acordo,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  no  pagamento  de  rendimentos  provenientes  do  trabalho  assalariado, das remunerações por trabalho prestado no exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos  ou não tributáveis.  FALTA  DE  RETENÇÃO  DO  IMPOSTO  PELA  FONTE  PAGADORA.  A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera  o  beneficiário  dos  rendimentos  da  obrigação  de  oferecê­los  à  tributação  na  declaração  de  ajuste,  quando  se  tratar  de  rendimentos tributáveis.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  A  extensão  dos  efeitos  das  decisões  judiciais,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  possui  como  pressuposto  a  existência  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  inconstitucionalidade  da  lei  que  esteja  em  litígio  e,  ainda assim, desde que seja editado ato específico do Secretário  da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta  hipótese,  as  sentenças  judiciais  só  produzem  efeitos  para  as  partes  entre  as  quais  são  dadas,  não  beneficiando  nem  prejudicando terceiros.  ISENÇAO. INTERPRETAÇÃO LITERAL.  A  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção  deve ser interpretada literalmente.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  órgãos  colegiados  não  se constituem em normas gerais, posto que  inexiste  lei  que  lhes  'atribua  eficácia  normativa,  razão  pela  qual  seus  julgados  não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão  àquela objeto da decisão.  PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  ã  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  realização  de  perícia  e  diligência,  mormente  quando  ele  não  satisfaz  os  requisitos  previstos  na  legislação de regência.  INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO.   É cabível a  incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor  do  imposto  apurado em procedimento de ofício, que deverá  ser  exigida  juntamente  com  o  imposto  não  pago  espontaneamente  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 13433.000204/2006­04  Acórdão n.º 2202­005.222  S2­C2T2  Fl. 152          4 pelo contribuinte. Não pode a autoridade administrativa negar­se  a aplicar multa de ofício prevista em lei vigente.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA  DE  TAXA  SELIC.  É  cabível  a  incidência  da  taxa  Selic  sobre  o  valor  do  crédito,  quando este não for integralmente pago no vencimento, seja qual  for  o motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das penalidades cabíveis (f. 84­85).  Intimada  do  acórdão,  a  recorrente  apresentou,  em  02/07/2009,  recurso  voluntário  (f.  103/143),  frisando  não  ser  o  depósito  prévio  pressuposto  inarredável  de  admissibilidade  recursal. Preliminarmente,  afirma  i)  ser  parte  ilegítima  para  figurar  no  polo  passivo, ao argumento de que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de  renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de ação judicial é da pessoa física ou jurídica  obrigada ao pagamento; e ii) estarem sendo violados os princípios constitucionais da vedação  ao  confisco  e  capacidade  contributiva. Quanto  ao mérito  sustenta,  em  apertadíssima  síntese,  que  i)  a  Caixa  Econômica  Federal  se  equivocou  ao  emitir  comprovante  de  rendimentos  referentes ao ano­calendário 2001; ii) a ausência de dolo em não cumprir com o dever de pagar  tributos  obstaria  a  realização  do  lançamento;  iii)  as  parcelas  recebidas  têm  natureza  indenizatória,  o  que  as  faz  não  tributáveis;  iv)  a  Justiça  do  Trabalho  declarou  a  isenção  do  imposto  de  renda  incidente  sob  a  verba  percebida,  o  que  elide  a  possibilidade  fazendária  de  realização do lançamento; e, v) não fora computada despesa dedutível de R$4.320,00 (quatro  mil  trezentos  e  vinte  reais),  bem  como,  em  razão  da  ausência  de  retenção,  imprescindível  o  reajustamento da base de cálculo. Por fim, em caráter subsidiário, pugna pela inaplicabilidade  da multa de ofício e juros de mora.   É o relatório.  Voto             Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Reservo­me aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade após  tecer alguns apontamentos.   Como bem apontado nas razões recursais, desnecessário o depósito prévio ou  arrolamento de bens para a interposição do recurso voluntário. É que o exc. Supremo Tribunal  Federal já editou súmula vinculante – a de nº 21 – que dispõe ser “inconstitucional a exigência  de depósito ou arrolamentos prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso.”  No  sistema  brasileiro  –  seja  em  âmbito  administrativo  ou  judicial  –,  a  finalidade  do  recurso  é  única,  qual  seja,  devolver  ao  órgão  de  segunda  instância  o  conhecimento  das  mesmas  questões  suscitadas  e  discutidas  no  juízo  de  primeiro  grau.   Por  isso,  inadmissível,  em grau  recursal, modificar  a decisão de primeiro grau  com base  em  novos fundamentos que não foram objeto da defesa – e que, por óbvio, sequer foram discutidos  na origem.  Se o oferecimento de garantia não é requisito de admissibilidade recursal, o  mesmo não se aplica à necessidade de haver identidade entre as razões deduzidas em primeira  e segunda instância administrativa.  Do cotejo analítico das razões deduzidas em primeira (f. 40/61) e em segunda  instância  (f.  103/143),  noto  que,  apenas  em  sede  recursal,  aduz  a  ocorrência  de  erro  no  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 13433.000204/2006­04  Acórdão n.º 2202­005.222  S2­C2T2  Fl. 153          5 momento de cálculo do imposto devido, uma vez que não teria sido considerada a dedução da  parcela de R$ 4.320,00, o que faz com que a discussão da matéria esteja preclusa.   De toda sorte, ainda que superado o não conhecimento, faleceria a recorrente  de interesse recursal, eis que, conforme demonstrativo de apuração do imposto (f. 8), a aludida  dedução fora considerada pela autoridade fiscalizadora. Ao que parece, de forma equivocada,  procedeu a recorrente ao cálculo do imposto devido considerando apenas os valores recebidos  no acordo trabalhista, quando deveria ter considerado, também, os rendimentos tributáveis que  lançou em sua declaração de ajuste anual.   A  inovação  recursal  ainda  pode  ser  aferida  quanto  ao  pedido  de  reajustamento  da  base  de  cálculo,  igualmente  não  suscitado  em  sede  de  impugnação. Anoto  ainda  que,  caso  fosse  feita  o  reajustamento  da  base  de  cálculo,  nos  moldes  propostos  pela  recorrente (f. 141), o imposto devido seria inclusive maior do que ora exigido.   Feitas essas considerações, conheço parcialmente do recurso, presentes os  pressupostos de admissibilidade.    PRELIMINARES  I – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA   A recorrente aduz que a responsabilidade pela  retenção e pelo recolhimento  do  IRPF  seria  da Caixa Econômica  Federal,  na  posição  de  substituta  tributária, motivo  pelo  qual o procedimento deveria voltar­se contra a empresa.  Consabido  que  o  IRPF  incidente  sobre  o  trabalho  assalariado  tem  como  sujeito  passivo  a  fonte  pagadora,  responsável  pela  retenção  e  recolhimento  do  tributo.  Não  obstante,  tem­se  que  a  apuração  definitiva  do  imposto  incumbe  à  pessoa  física  titular  da  disponibilidade  econômica,  em  sua  declaração  de  ajuste  anual.  Nesse  sentido,  diante  da  omissão  do  empregador  em  efetuar  a  retenção  e  o  recolhimento,  subsiste  a  obrigação  do  contribuinte pelo imposto.  Apenas  a  título  exemplificativo,  cito  inúmeros  acórdãos proferidos por  este  Conselho,  cuja  numeração  é  a  seguinte:  2401004.656,  2301005.940,  2401006.028,  280101.966,  2802002.553,  2301­005.652;  2802­01.685;  2201­002.386;  2802­001.762;  2802­ 001.763; 2802­001.764; 2802­01.101; 2802­001.765.   Tal entendimento, encontra­se inclusive sumulado, no verbete de nº 12, deste  Conselho. Confira­se:   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  à  respectiva  retenção.  Não merece guarida a alegação de que tanto a Súmula nº 12 do CARF quanto  o Parecer Normativo SRF nº  1/2002  seriam  inaplicáveis  à  espécie.  Isto  porque,  ao  sentir  da  recorrente, o presente caso não versaria sobre omissão de rendimentos, além de ambos terem  sido editados após a ocorrência do fato gerador.   Todavia,  cumpre  esclarecer  que  as  Súmulas  do  CARF,  assim  como  os  Pareceres  Normativos,  têm  caráter  declaratório,  não  constitutivo,  sendo  apenas  reflexo  da  jurisprudência consolidada no Conselho. Quanto ao conteúdo do verbete sumular, noto que se  amolda perfeitamente à situação em apreço, uma vez que a recorrente não ofereceu à tributação  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 13433.000204/2006­04  Acórdão n.º 2202­005.222  S2­C2T2  Fl. 154          6 os valores  recebidos no  acordo  trabalhista, o que deveria  ter  feito – uma vez que não houve  retenção  na  fonte. Ao declarar  os  rendimentos  como  isentos  ou  não  tributáveis,  a  recorrente  deixou  de  oferecê­los  à  tributação,  o  que  configura,  sim,  omissão,  atraindo,  portanto,  a  aplicação da Súmula CARF nº 12. Por essas razões, rejeito a preliminar.       II  –  DA  AFRONTA  AOS  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  DA  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA   A  recorrente  afirma,  em  caráter  preliminar,  que  os  valores  apurados  como  devidos pela fiscalização violariam os princípios da capacidade contributiva e do não confisco.  Há  de  se  ter  em  vista,  contudo,  que  este  Conselho  está  adstrito  à  aplicação  da  legislação  tributária, não podendo afastá­la por motivos de inconstitucionalidade ou  ilegalidade. Tal é a  previsão da Súmula CARF nº 2, segundo a qual “o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária”.  Sendo  assim,  uma  vez  que  o  lançamento  é  amparado  por  previsão  legal  e  a  competência  para  aferição  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade é exclusiva do Poder Judiciário, rejeito a preliminar.     MÉRITO  I – DO EQUÍVOCO COMETIDO POR TERCEIROS: ÓBICE AO LANÇAMENTO EM  FACE DO BENEFICIÁRIO  Afirma a recorrente que, na tentativa de a DRJ justificar o equívoco cometido  pela Caixa Econômica Federal, simplesmente se valeu do “Perguntas e Respostas do IRPF” no  que  tange à  temática “comprovante errado ou não entregue”. Acrescenta que, mesmo após o  alerta da Delegacia da Receita Federal em Mossoró quanto à incorreção dos comprovantes de  pagamentos, a Caixa Econômica Federal limitou­se a ratificá­los. Nesse sentido, teria assumido  o ônus do imposto, o que justificaria o reajustamento da base de cálculo.   Inicialmente,  cumpre  ressaltar  que  o  voto  da  DRJ  não  mencionou,  em  momento algum, o documento “Perguntas e Respostas do IRPF” ou buscou justificar o erro de  preenchimento dos comprovantes de  rendimento da Caixa. Em verdade,  a DRJ manifestou o  entendimento de que a Caixa, de fato, deveria ter procedido à retenção na fonte, uma vez que  os  rendimentos auferidos pela  recorrente são  tributáveis e que a Justiça do Trabalho não  tem  competência para isentá­los. Todavia, não tendo o feito, cabia ao contribuinte ter oferecido os  valores à tributação, conforme já explanado.   Sendo  assim,  independentemente  do  erro  de  preenchimento  da  Caixa,  o  tributo ainda é devido, eis que sua apuração definitiva incumbia à recorrente.     II – DA AUSÊNCIA DE DOLO: ÓBICE AO LANÇAMENTO  A  recorrente  narra  não  ter  agido  com  a  intenção  de  prejudicar  o  erário  e  ressalta ter omitiu nenhuma informação em sua declaração de ajuste anual. Disse que procedeu  a  declaração  pautada  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora  e  em  observância  à  decisão exarada pela Justiça do Trabalho.   A aferição de dolo é  irrelevante para  fins de  lançamento, sendo  importante,  apenas,  na  discussão  quanto  à  aplicação  de  sanções.  Despiciendo  salientar,  ainda,  que,  conforme  previsão  do  art.  142,  §  único  do  CTN,  o  lançamento  é  atividade  vinculada  e  obrigatória. Assim,  sempre  que  preenchidos  os  requisitos  legais  para  a  incidência  tributária,  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 13433.000204/2006­04  Acórdão n.º 2202­005.222  S2­C2T2  Fl. 155          7 deve  a  autoridade  fiscalizadora  proceder  ao  lançamento,  independentemente  da  intenção  manifestada pelo sujeito passivo.   Por  tais motivos,  o  argumento  quanto  à  ausência  de  dolo  é,  ao meu  sentir,  inapto a afastar o lançamento fiscal.     III – DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS: ÓBICE AO LANÇAMENTO  Suscita  a  recorrente  que  o  rendimento  auferido  no  acordo  trabalhista  seria  isento ou não tributável, uma vez que de caráter indenizatório. Aduz, nesse sentido, que o valor  recebido  foi  um  ressarcimento  por  ter  abdicado  da  incorporação  salarial  pleiteada  no  juízo  trabalhista.   Verifica­se  que  o  pleito  da  recorrente  na  Justiça  do  Trabalho  era  pelo  pagamento do índice de 26,05% fixado para a URP relativa ao mês de fevereiro de 1989, bem  como pela integração desse valor às verbas salariais vencidas e vincendas e seus consectários  legais  (FGTS,  férias,  gratificação  de  natal  e  seus  anuênios).  Através  do  acordo,  abdicou  da  incorporação salarial  inicialmente pleiteada e quitou o processo pelo valor de R$ 201.585,56  (duzentos e um mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos).  Não  há  nos  autos,  contudo,  qualquer  elemento  de  prova  que  corrobore  a  alegação  da  recorrente  quanto  à  natureza  indenizatória  das  verbas  recebidas.  Nesse  sentido,  tem­se que nem a certidão (f. 66­71) nem o termo de conciliação da reclamação trabalhista (76­ 81) fazem menção ao caráter indenizatório do pagamento ou indicam que este tenha ocorrido  como  forma  de  compensação  pela  abdicação  de  um  direito.  Em  verdade,  da  leitura  dos  documentos, depreende­se apenas que os reclamantes aceitaram receber parcialmente as verbas  inicialmente  demandadas,  como  forma de  findar  definitivamente  o  processo  trabalhista. Tais  verbas, contudo, possuem, a meu aviso, caráter eminentemente salarial.   Salienta­se  que  o  fato  de  não  ter  havido  a  incorporação  –  condição  esta  imposta  pela  empregadora  para  celebração  da  avença  –  não  faz,  ao meu  sentir,  com  que  os  valores efetivamente recebidos a título de diferença salarial convertam­se em indenização. Ao  analisar situação idêntica a que ora se tem em mãos, este Conselho sustentou que  (...) a parcela recebida pelo recorrente no ano de 2001 possui  nítida  conotação  salarial,  caracterizando  rendimento  tributável  e  submetido  à  incidência  do  imposto  de  renda.  Ainda  que  recebida  em  atraso,  a  verba  é  decorrente  de  pagamento  de  diferença  salarial  resultante  de  plano  econômico  instituído  pelo  Governo  Federal,  reconhecida  como devida em virtude de ação judicial.  (...)  A renúncia ao direito de  incorporação do percentual de 26,05%  ao  salário  do  contribuinte,  que  havia  sido  pleiteado  na  petição  inicial, não converte o rendimento pago em caráter indenizatório.  Com efeito, por meio de acordo de conciliação, o recorrente e os  demais autores da ação trabalhista aceitaram receber apenas parte  das  verbas  salariais  reclamadas,  com  a  finalidade  específica  de  chegar  ao  fim  o  longo  processo  judicial  em  curso,  bem  como  incorporar  ao  seu  patrimônio  as  quantias  já  reconhecidas  e  depositadas em juízo pela Caixa Econômica Federal.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 13433.000204/2006­04  Acórdão n.º 2202­005.222  S2­C2T2  Fl. 156          8 Quanto às importâncias vincendas, havia tão só a expectativa de  incorporação  do  índice  da  URP  de  fevereiro/1989  aos  salários  dos trabalhadores, após esgotados os meios recursais disponíveis  à  reclamada  para  discussão  da  matéria,  em  decisão  definitiva  executória favorável aos reclamantes.  Por  cuidar  de  direito  patrimonial  disponível,  os  exeqüentes  simplesmente  optaram  em  ganhar  menos,  em  prol  da  imediata  liberação  financeira,  de  maneira  tal  que  o  valor  efetivamente  pago  na  ação  trabalhista  não  configura  recomposição  patrimonial  e/ou  compensação  pela  perda  do  direito à incorporação salarial do índice de 26,05% com base  na  URP  (Processo  nº  13433.000235/200657,  Acórdão  nº  2401006.028 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 13 de  fevereiro de 2019, f. 11; sublinhas deste voto).   Por fim, sustenta que a  fiscalização deveria  ter apresentado a discriminação  das  parcelas  recebidas  no  acordo,  a  fim de  que  o  imposto  incidisse  apenas  sobre  aquelas  de  caráter salarial. Importante relembrar que, comprovado o direito de lançamento, cabe ao sujeito  passivo  alegar  e  comprovar  os  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  da  pretensão  fiscal. Sendo assim, caberia à própria  recorrente apresentar a discriminação das verbas pagas  no acordo e indicar quais seriam isentas de tributação.     Tanto  o  col.  Superior  Tribunal  de  Justiça  quanto  este  Conselho  têm  entendimento no sentido de que, em acordos trabalhistas, não havendo especificação quanto à  natureza e o valor de cada parcela paga, submete­se o total recebido à incidência do imposto de  renda. Confira­se:   PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  ­  IRPF.  RECLAMAÇÃO  TRABALHISTA.  CONDENAÇÃO  AO  PAGAMENTO  DE  VERBAS  DE  RESCISÃO  DE  CONTRATO  DE  TRABALHO.  AUSÊNCIA  DE  LIQUIDAÇÃO  DOS  VALORES.  ACORDO  FIRMADO  ENTRE  AS  PARTES.  IMPROCEDÊNCIA  DA  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  FISCAL.  ISENÇÃO.  INTERPRETAÇÃO  RESTRITIVA.  ACORDO  DAS  PARTES. IMPOSSIBILIDADE.  (...)  5.  A  regra,  portanto,  aponta  no  sentido  de  que  advinda  disponibilidade  econômica ou  jurídica,  incide,  sobre a  renda ou  provento,  o  tributo  correspectivo,  sendo  certo  que  qualquer  exceção  deve  decorrer  de  lei,  que  por  seu  turno  reclama  interpretação literal.   6.  In casu, em reclamação trabalhista, houve condenação da ex­ empregadora ao pagamento de verbas rescisórias de contrato de  trabalho, em que parte das parcelas era passível de incidência do  imposto de renda e outras não, porquanto abrangidas pela norma  isentiva.  Não  obstante,  supervenientemente,  as  partes  homologaram acordo na Justiça do Trabalho, em um "montante  global",  que  incorporou  as  diversas  verbas  devidas,  houve  recolhimento do imposto de renda, que o autor pretende restituir.   7.  Na  impossibilidade  de  separar  os  valores  no  tocante  a  cada  verba,  para  aferir  o  caráter  indenizatório  ou  não,  impõe  a  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 13433.000204/2006­04  Acórdão n.º 2202­005.222  S2­C2T2  Fl. 157          9 incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  todo,  porquanto  a  isenção  decorre  da  lei  expressa,  vedada  a  sua  instituição  por  vontade das partes, através de negócio jurídico.  (...) (STJ. Resp  nº 958736/SP, Rel Min. Luiz Fux, PRIMEIRA TURMA, julgado  em 06/05/2010, DJe de 19/05/2010).       ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍS ICA IRPF   Exercício: 2002  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDO TRABALHISTA.  (...)  Considera­se rendimento tributável o montante recebido em face  de  acordo  trabalhista  firmado  entre  as  partes,  ainda  que  homologado  judicialmente,  se  nele  não  constar  discriminação,  por espécie, dos rendimentos auferidos.   (...)   (CARF.  Processo nº  10820.000433/200588,  acórdão nº  2301­ 005.650  –3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária,  sessão  de  11  de  setembro de 2018).   Registro  que  foi  inclusive  editada Orientação  Jurisprudencial  de  nº  368  da  SDI­I do Tribunal Superior do Trabalho que corrobora ser devida a contribuição sobre o valor  total  do  acordo  homologado  em  juízo,  independentemente  do  reconhecimento  de  vínculo  de  emprego,  se  não  há  discriminação  das  parcelas  sujeitas  à  incidência  da  contribuição  previdenciária. Tal orientação pode, a meu aviso, ser aplicada mutatis mutandis em relação à  espécie  tributária  que  hora  se  discute.  A  homologação  de  acordo  entre  as  partes,  evidentemente,  não  tem o  condão de modificar o  fato gerador da obrigação  tributária,  o que  demonstra a imperiosidade de discriminação da natureza das verbas ali abarcadas.   No caso em questão, não houve apresentação da discriminação das parcelas  recebidas  no  juízo  trabalhista, mas  apenas  de  trecho  de  uma  tabela  emitida  pela  1ª  junta  de  conciliação  e  julgamento  de  Mossoró/RN  (f.  136),  na  qual  consta  que  parte  do  crédito  é  composta  por  reflexos  de  FGTS.  Todavia,  é  possível  que  os  cálculos  constantes  da  tabela  tenham sido  feitos anteriormente ao acordo, quando ainda havia expectativa de  incorporação  do índice da URP ao salário e seus consectários legais. Além de não haver comprovação de que  a tabela representa a discriminação das parcelas do crédito efetivamente recebido no acordo, o  nome da recorrente sequer consta do trecho colacionado.   Sendo assim, a míngua de provas quanto à indigitada natureza indenizatória  das parcelas, o  lançamento deve ser mantido,  incidindo o  IRPF sobre a  totalidade do crédito  recebido no juízo trabalhista.     IV  –  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  IMPOSIÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  E  DA  COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS  Em seu recurso voluntário, a recorrente clama pelo afastamento da multa de  ofício e da multa de mora, eis que “a culpa pela não retenção do imposto devido não pode ser  atribuída aos reclamantes beneficiados” (f. 138).   Não  é  possível  negligenciar  que,  inadvertidamente,  afirmou  a  Justiça  do  Trabalho  que  sobre  os  valores  acordados  não  deveria  incidir  o  imposto  de  renda  (f.  23).  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 13433.000204/2006­04  Acórdão n.º 2202­005.222  S2­C2T2  Fl. 158          10 Ademais,  verifica­se  que  a  recorrente  preencheu  sua  declaração  de  ajuste  anual  em  consonância ao comprovante de rendimentos que lhe foi fornecido pela fonte pagadora (f. 13).  Por  ter  sido  induzida  a  erro,  aplicável  o  verbete  sumular  de  nº  73,  o  qual  determina  ser  incabível o lançamento da multa de oficio, quando constatado que o erro no preenchimento da  declaração de ajuste do imposto de renda foi causado por informações equivocadas, prestadas  pela fonte pagadora.   Quanto  aos  juros  de  mora,  deverão  ser  mantidos,  uma  vez  que,  diferentemente da multa de ofício, não têm caráter de penalidade e incidem automaticamente  sobre o crédito tributário não pago no vencimento, conforme previsão do art. 161, CTN.    V – QUESTÃO DE ORDEM: DA TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE (RRAS)  Suscito,  de  ofício,  questão  relativa  à  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente, conforme já autorizado pela jurisprudência deste Conselho. Confira­se:   (...) Os rendimentos recebidos acumuladamente foram lançados  pela sistemática do art. 12 da Lei 7.713/88 sob o argumento de  que  o  art.  12A  da  mesma  lei  não  poderia  se  aplicar  a  rendimentos de complementação de aposentadoria àquela época.  A  partir  de  11/03/2015  a  redação  do  art.  12A  passou  a  contemplar tais rendimentos.  Contudo,  em  23.10.2014,  no  julgamento  do  RE  614.406/RS,  o  STF  declarou,  com  repercussão  geral,  a  inconstitucionalidade  do art.  12 da Lei 7.713/88 que dispunha  sobre a  incidência do  imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente,  com a seguinte ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  Por força de lei, a decisão em questão vincula a Receita Federal  a  partir  de  04/11/2015,  data  da  ciência  da  Nota  Explicativa  PGFN/CRJ/Nº 981/2015. A referida nota delimitou os efeitos do  julgado  somente  ao  art.  12  da  Lei  7.713/88.  Dessa  forma,  a  partir  de  04/11/2015,  o  Fisco  não  mais  deverá  constituir  créditos  tributários  de  RRA  sob  o  regime  do  art.  12  da  Lei  7.713/88 e aqueles créditos já constituídos deverão ser revistos  de  ofício.  A  teor  do  disposto  no  artigo  62,  §  2º  do  RICARF,  trata­se de decisão de observância obrigatória também por este  colegiado.  Desse modo, deverá ser afastada nos  julgamentos do CARF a  aplicação do art. 12 da Lei 7.713/88, prestigiando­se o regime  de  competência  para  apuração  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente.  Diante  disso,  considerando  que  o  art.  12  da  Lei  7.713/88  foi  declarado  inconstitucional pelo STF e que esta decisão vincula o Fisco e o  próprio  CARF,  os  rendimentos  de  previdência  complementar  recebidos acumuladamente antes de 11/03/2015 não devem ser  tributados  pela  sistemática  do  referido  artigo,  mas  sim  pelo  regime  de  competência  (CARF.  Processo  nº  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 13433.000204/2006­04  Acórdão n.º 2202­005.222  S2­C2T2  Fl. 159          11 10580.725507/201615,  Acórdão  nº  2002000.185  –  Turma  Extraordinária  /  2ª  Turma,  Sessão  de  20  de  junho  de  2018;  sublinhas deste voto).   A  fim  de  resolver  a  controvérsia,  necessária  uma  brevíssima  análise  da  evolução  legislativa  quanto  à  sistemática  de  incidência  do  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente.  Isto  porque,  conforme  relatado,  trata­se  de  verbas  recebidas  em  razão do ajuizamento de ação justrabalhista, que culminou com a celebração de acordo entre as  partes.  O  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  previa  que,  para  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  relativos  aos  anos  calendários  anteriores  ao  do  recebimento,  o  imposto  de  renda  incidiria  no  mês  de  recebimento,  sobre  o  valor  total  dos  rendimentos,  deduzidos  os  custos com a ação judicial. Senão, veja­se:   Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  A Medida Provisória  (MP) nº 497, de 27 de  julho de 2010, posteriormente  convertida na Lei nº 12.350/2010, acrescentou o art. 12­A a Lei 7.713/1988, o qual alterou a  sistemática de tributação dos RRAs. Calha a transcrição de sua redação original:   Art. 12­A.Os rendimentos do trabalho e os provenientes de  aposentadoria,  pensão,  transferência  para  a  reserva  remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,  quando  correspondentes  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente na  fonte,  no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais  rendimentos recebidos no mês.  §  1º O  imposto  será  retido,  pela  pessoa  física  ou  jurídica  obrigada  ao  pagamento  ou  pela  instituição  financeira  depositária  do  crédito,  e  calculado  sobre  o  montante  dos  rendimentos  pagos,  mediante  a  utilização  de  tabela  progressiva  resultante  da multiplicação  da  quantidade  de  meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos  pelos  valores  constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao  mês do recebimento ou crédito (...).   Os RRA, portanto, passaram a ser tributados exclusivamente na fonte, no mês  de recebimento do crédito, em separado dos demais rendimentos auferidos no mês. Conforme  se extrai do caput do artigo, contudo, a novel sistemática não se aplicava a todas as espécies de  RRA,  apenas  aos  rendimentos  do  trabalho  e  aos  provenientes  de  aposentadoria,  pensão,  transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sendo assim, não estariam englobados no  regime  de  tributação  exclusiva  na  fonte  previsto  pelo  art.  12­A  os  rendimentos  pagos  pelas  entidades de previdência privada.   A MP nº 670, de 11 de março de 2015, convertida na Lei 13.149, de 21 de  julho de 2015, deu nova redação ao art. 12­A da Lei 7.713/88, eliminado a restrição quanto à  natureza dos rendimentos recebidos acumuladamente. Veja­se:  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 13433.000204/2006­04  Acórdão n.º 2202­005.222  S2­C2T2  Fl. 160          12 Art.  12­A.  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na  tabela  progressiva,  quando  correspondentes  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  em  separado  dos  demais rendimentos recebidos no mês.   (...)  A  Lei  em  questão  também  foi  responsável  por  revogar  o  art.  12  da  Lei  7.713/1988.   Assim, até 11/03/2015, os rendimentos pagos acumuladamente por entidade  de  previdência  privada,  decorrentes  de  diferenças  de  complementação  de  aposentadoria,  não  estavam  sujeitos  à  incidência  do  art.  12­A  da  Lei  7.713/1988,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  12.350/2010. Estariam submetidos, portanto, à sistemática do antigo art. 12, que, como visto,  prescrevia  que  o  imposto  incidiria  no  mês  da  percepção  dos  rendimentos,  utilizando­se  as  tabelas e alíquotas vigentes no momento de percepção da renda e considerando­se o valor total  pago extemporaneamente.   Todavia,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS,  em  23/10/2014 – posteriormente à interposição do recurso voluntário – , sob a sistemática do art.  543­B  do  CPC/73,  o  Pleno  do  exc.  Supremo  Tribunal  Federal  concluiu  pela  inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, por violar os princípios da isonomia e da  capacidade contributiva, fixando o entendimento de que o cálculo do imposto devido sobre os  RRAs deveria ser feito mediante utilização de tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos  (ou  seja,  empregando­se  o  regime  de  competência).  Tendo  em  vista  que  tal  decisão  definitiva  do  STF  é  de  observância  obrigatória por este Conselho, em razão do disposto no art. 62, § 2º do RICARF, tem­se que os  RRAs recebidos antes de 11/03/2015 (ou seja, aqueles que não se sujeitam ao novo art. 12­A  da  Lei  7.713/1988)  estão  submetidos  ao  regime  de  competência,  afastando­se,  assim,  a  aplicação do art. 12 da Lei 7.713/1988.   Ao  apreciar  situação  idêntica  a  ora  sob  escrutínio,  outro  não  foi  o  entendimento predominante neste Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2001  (...)  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  (STF).  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  (RE)  Nº  614.406/RS.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA.  A decisão  definitiva  de mérito  no RE nº  614.406/RS,  proferida  pelo  STF  na  sistemática  da  repercussão  geral,  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  acumulados  percebidos no ano­calendário 2001, relativamente ao pagamento  da URP, deve ser apurado com base nas  tabelas e alíquotas das  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 13433.000204/2006­04  Acórdão n.º 2202­005.222  S2­C2T2  Fl. 161          13 épocas  próprias  a  que  se  refiram  tais  rendimentos  tributáveis,  calculado  de  forma  mensal,  e  não  pelo  montante  global  pago  extemporaneamente  (Processo  nº  13433.000235/2006­57,  acórdão  nº  2401­006.028,  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  sessão de 13 de fevereiro de 2019).       ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Exercício: 2002  (...)  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  PERÍODO  ATÉ  ANO­BASE  2009.  DECISÃO  DO  STF  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  SEM  REDUÇÃO  DE  TEXTO  DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL  RECONHECIDA.  REPRODUÇÕES  OBRIGATÓRIAS  PELO  CARF.  Conforme decidido pelo STF através da sistemática estabelecida  pelo  art.  543B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado utilizando­se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes  a  cada mês de  referência  (regime de  competência)  (Processo nº  13433.000250/2006­03, acórdão nº 2301­005.652, 3ª Câmara / 1ª  Turma Ordinária, 10 de setembro de 2018).     Por essas  razões, determino seja o imposto de renda calculado utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  a  cada  mês  de  referência,  observando  a  renda  auferida mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação.     VI – CONCLUSÃO  Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para determinar seja o  imposto de renda calculado utilizando­se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês  de  referência,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês,  conforme  as  competências  compreendidas na ação e para decotar a multa de ofício.    (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora                           Fl. 161DF CARF MF

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