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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4716452 #
Numero do processo: 13808.005031/96-83
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS - SAÍDAS DE PRODUTOS NÃO JUSTIFICADAS - Cabível a tributação de valores como omissão de receitas quando a empresa, regularmente intimada, não comprova por documentos hábeis e idôneos os motivos do cancelamento de notas fiscais de vendas, bem como a saída de produtos a título de industrialização, assistência técnica, em garantia e para testes. Cancela-se a parcela do lançamento devidamente justificada na impugnação. PIS - COFINS - IR FONTE E CSL - LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso de ofício parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.457
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício para restabelecer a exigência do IRPJ e seus reflexos no valor constante da diligência realizada pela fiscalização, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Sessão de : 12 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.457 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS - SAíDAS DE PRODUTOS NÃO JUSTIFICADAS - Cabível a tributação de valores como omissão de receitas quando a empresa, regularmente intimada, não comprova por documentos hábeis e idôneos os motivos do cancelamento de notas fiscais de vendas, bem como a salda de produtos a título de industrialização, assistência técnica, em garantia e para testes. Cancela-se a parcela do lançamento devidamente justificada na impugnação. PIS - COFINS - IR FONTE E CSL - LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso de ofício parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 1° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO/SP I. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício para restabelecer a exigência do IRPJ e seus reflexos no valor constante da diligência realizada pela fiscalização, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV • PADO PRESI ENTE NELSON Ló" —0- Fla RELATOR FORM 1:IZADO EM: 24 SEI a OS Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, a Conselheir KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. t9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'''n ;..i.,:,;,- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.005031/96-83 Acórdão n°. : 108-08.457 Recurso n°. : 133.553 Recorrente :1 8 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I. RELATÓRIO Volta o recurso de oficio a julgamento nesta E. Câmara, após cumprimento de diligência determinada na sessão de 04 de dezembro de 2003, por meio da RESOLUÇÃO n° 108-00.217 (fls. 563/569). Para reavivar a memória dos meus pares acerca das matérias exoneradas pelo Julgador de 1' instância, sujeitas a reexame, leio em sessão o relatório e voto que motivou a conversão do julgamento em diligência naquela oportunidade, evitando, com isso, a reprodução de ato processual já constante dos autos. (Leitura em sessão do relatório e voto de fls. 563/569). Sobreveio o relatório da autoridade fiscal encarregada da diligência, acostado às fls. 612/613, que esclarece que a interessada, empresa Sidel Indústria e Comércio Ltda., deixou de atender às intimações para apresentação de documentos comprobatórios das alegações constantes da sua impugnação à exigência tributária, não se manifestando, ainda, a respeito da conclusão contida no relatório de diligência de que parte do valor exonerado pelo acórdão de primeira instância não foi comprovado por documentos hábeis e idôneos. É o Relatório. ci o , ' 2 k."- MINISTÉRIO DA FAZENDA r" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:-9:5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.005031/96-83 Acórdão n°. : 108-08.457 VOTO Conselheiro NELSON LOSS° FILHO, Relator O recurso de ofício tem assento no art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada por meio do art. 67 da Lei n° 9.532/97, contendo os pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Do reexame necessário, verifico que deve ser confirmada em parte a exoneração processada pelos membros da 1° Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo. Após a realização de diligência, em cumprimento ao determinado pela Resolução n° 108-00.217, concluiu o auditor em seu relatório de fls. 612/613, que, após ser regularmente intimada, a empresa deixou de comprovar parte dos seguintes itens do auto de infração: cancelamento de notas fiscais, retorno de industrialização, saída para assistência técnica, saída em garantia, saída para teste. A falta de justificativa para o cancelamento de notas fiscais de vendas caracteriza a ocorrência de omissão de receitas, pelo estorno indevido de valores tributáveis. Também sujeita à tributação por omissão de receitas as saídas de produtos a título diverso: para industrialização, assistência técnica, em garantia e para teste, quando a empresa, após regularmente intimada, deixa de demonstrar por documentos hábeis e idôneos os motivos que lhe deram causa. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA-::-.- . • "‘".:" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :qt::.;*z-r .::: OITAVA CÂMARA,--i.“-,:-.- Processo n°. : 13808.005031/96-83 Acórdão n°. :108-08.457 Os elementos abaixo relacionados se referem aos valores cuja tributação deve ser restabelecida: NF SÉRIE DATA VALOR 184 B1 14/01/93 3.200.000,00 075 Única . 15/02/93 2.267.750,64 070 Cl 03/02/93 5.448.000,00 076 Cl 17/02/93 2.150.000,00 078 Cl 18/02/93 3.300.000,00 079 Cl 25/02/93 762.252,08 090 Única 2303/93 10.640.000,00 090 Cl 26/03/93 4.168.740,08 099 Única 14/04/93 18.190.208,00 092 Cl 14/04/93 6.480.000,00 1 093 Cl 27/04/93 9.430.648,00 123 Única 08/06/93 7.600.000,00 133 Única 25/06/93 759.386,39 136 Única 02/07/93 835.000,00 141 Única 12/07/93 6.800.000,00 153 Única 23/07/93 713.000,00 296 Única 29/10/93 56.000,00 312 Única 08/11/93 160.000,00 347 Única 24/11/93 216.000,00 362 Única 01/12/93 37.900.000,00 370 Única 02/12/93 7.000.000,00 399 Única 21/12/93 15.654,00 Lançamentos Decorrentes: PIS - COFINS - IR Fonte e CSL • Os lançamentos do PIS, da Cofins, do IR Fonte e da CSL em questão tiveram origem em matéria fática apurada na exigência principal, onde a 4 Pf • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :.,' n ,,.:n4- -•J;e4,Mt-i' OITAVA CÂMARA Processo n°. :13808.005031/96-83 Acórdão n°. :108-08.457 fiscalização lançou crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Tendo em vista a estreita relação entre eles existente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer as exigências do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, PIS, Cofins, IR Fonte e CSL, nos meses do ano-calendário de 1993, nos valores constantes do quadro demonstrativo elaborado pelo auditor responsável pela diligência, fls. 613, anteriormente transcrito. Sala das Sessões - DF, 12 de setembro de 2005. NELSON LO:SO F HO ti 5

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4715743 #
Numero do processo: 13808.001005/95-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO - É correta a exigência administrativa para constituir o crédito relativo ao Finsocial por falta de recolhimento porque não existe concomitância com a ação da ação na via judicial de compensação de crédito pagos a maior do Finscoical. TRD - Deve ser cancelada a exigência dos juros moratórios com base na TRD, previstos no art. 30 da Lei nº 8.218/91, no período de 04/02/91 a 29/07/91. CONVERÇÃO EM QUANTIDADE DE UFIR. A conversão da exação em quantidade de Ufir, prevista nos arts. 1º e 58 da Lei nº 8.383, de 1991, não equivale em absoluto, à majoração da contribuição porquanto corresponde apenas à correção de uma expressão monetária para que signifique a mesma magnitude de valor. MULTA DE OFÍCIO - A aplicação de multa de ofício no percentual de 75%, prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96 está devidamente prevista na lei, em respeito ao princípio da legalidade JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - nâo cabe obediência à Administração direta ou indireta aos julgados do Superior Tribunal de Justiça referente à improcedência dos juros SELIC, por não se tratar de decisão transitada em julgada do Supremo Tribunal, conforme determinado no art. 1º do Decreto nº 2.346/97. A aplicação dos juros de mora calculados pela taxa SELIC tem amparo legal no art. 13 da Lei nº 9.065/95 e nos § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430/96, enquanto a taxa de 12% ao ano, prevista no § 3º do art. 192 da Constituição Federal não se aplica ao Direito Tributário, mas sim ao Sistema Financeiro Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31249
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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ementa_s : FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO - É correta a exigência administrativa para constituir o crédito relativo ao Finsocial por falta de recolhimento porque não existe concomitância com a ação da ação na via judicial de compensação de crédito pagos a maior do Finscoical. TRD - Deve ser cancelada a exigência dos juros moratórios com base na TRD, previstos no art. 30 da Lei nº 8.218/91, no período de 04/02/91 a 29/07/91. CONVERÇÃO EM QUANTIDADE DE UFIR. A conversão da exação em quantidade de Ufir, prevista nos arts. 1º e 58 da Lei nº 8.383, de 1991, não equivale em absoluto, à majoração da contribuição porquanto corresponde apenas à correção de uma expressão monetária para que signifique a mesma magnitude de valor. MULTA DE OFÍCIO - A aplicação de multa de ofício no percentual de 75%, prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96 está devidamente prevista na lei, em respeito ao princípio da legalidade JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - nâo cabe obediência à Administração direta ou indireta aos julgados do Superior Tribunal de Justiça referente à improcedência dos juros SELIC, por não se tratar de decisão transitada em julgada do Supremo Tribunal, conforme determinado no art. 1º do Decreto nº 2.346/97. A aplicação dos juros de mora calculados pela taxa SELIC tem amparo legal no art. 13 da Lei nº 9.065/95 e nos § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430/96, enquanto a taxa de 12% ao ano, prevista no § 3º do art. 192 da Constituição Federal não se aplica ao Direito Tributário, mas sim ao Sistema Financeiro Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.

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RECORRIDA : DRJ/CURMBAJPR FINSOCIAL — FALTA DE RECOLHIMENTO — É correta a ' exigência administrativa para constituir o crédito relativo ao Finsocial por falta de recolhimento porque não existe concomitância com a ação da ação na via judicial de compensação de créditos pagos a maior do Finsocial. TRD — Deve ser cancelada a exigência dos juros moratórios com base na TRD, previstos no art. 30 da Lei n° 8.218/91, no período de 04/02/91 a 29/07/91 . CONVERSÃO EM QUANTIDADE DE UFIR. A conversão da exação em quantidade de Ufir, prevista nos arts. 1° e 58 da Lei n° 8.383, de 1991, não equivale em absoluto, à majoração da contribuição porquanto corresponde apenas á correção de uma expressão monetária para que signifique a mesma magnitude de valor. MULTA DE OFICIO - A aplicação da multa de oficio no percentual de 75%, prevista no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96 está devidamente prevista na lei, em respeito ao princípio da legalidade. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - Não cabe obediência à Administração direta ou indireta aos julgados do Superior Tribunal de Justiça referente à improcedência dos juros SELIC, por não se tratar de decisão transitada em julgada do Supremo Tribunal Federal, conforme determinado no art. 10 do Decreto n° 2346/97. A aplicação• dos juros de mora calculados pela taxa SELIC tem amparo legal no art. 13 da Lei n° 9.065/95 e no § 3 0 do art. 61 da Lei n° 9.430/96, enquanto que a taxa de 12% ao ano, prevista no § 3 0 do art. 192 da Constituição Federal não se aplica ao Direito Tributário, mas sim ao Sistema Financeiro Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Rno/1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.876 ACÓRDÃO N° : 301-31.249 Brasília-DF, em 16 junho de 2004 ÇSN OTACÍLIO D • AS CARTAXO Presidente ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARIN! VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE '<LASER FILHO. o 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.876 ACÓRDÃO N° : 301-31.249 RECORRENTE : BICICLETAS CALOI S/A. RECORRIDA. : DRJ/CURMBA/PR RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, que julgou procedente o lançamento referente ao Auto de Infração de fls. 13/21 para exigência da Contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial no valor de 681.135,94 UFIR ao qual foram acrescidos a multa de oficio e os juros de mora. A exigência fiscal é decorrente da falta de recolhimento do Finsocial relativa aos meses de agosto de 1990 a março de 1992, matéria objeto das Ações Cautelares Inominadas n° 00.0033422-5 e 90.00356474, com depósito judicial, conforme descrito no Termo de Verificação fls. 12. A interessada apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 24/60, para alegar, em síntese, que: • discorda da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo do Finsocial, com base no art. 170 do Regulamento do Imposto de renda de 1990, e na IN SRF n° 51/78; • em 03/11/95 ajuizou ações ordinárias para compensação de crédito tributários com tutela antecipada, cumulada alternativamente com repetição de indébito, visando a não- inclusão do valor do ICMS na base de cálculo da exação (processo n° 95.0054503-9, em tramitação na 2I a Vara da Seção Judiciária Federal em São Paulo) e para compensação do Finsocial recolhido a maior no período de outubro/1988 a julho/1990 com os débitos da mesma exação, à alíquota de 0,5%, no período de agosto de 1990 a março de 1992 (processo n° 95.0054504-7, me tramitação na 5' Vara Federal); • é inconstitucional a indexação de indébitos tributários pela TRD e UFIR, haja vista violentar o disposto no art. 146, III, "b" da CF e do CTN. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR ike 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.876 ACÓRDÃO N° : 301-31.249 julgou procedente o lançamento na Decisão DRUCTA N° 1.061, de 27/08/2001 (fls. 209/217), assim ementada: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições. Período de apuração:01/0811990 a 31/03/1992. Ementa: AÇÃO JUDICIAL. A existência de ação judicial importa em renúncia às instâncias administrativas (Ato Declaratério Normativo Cosit n° 3, de 1996). INCONST1TUCIONALIDADE. Falece competência legal á autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da constitucionalidade ou legalidade das normas legais regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao poder Judiciário. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA. É de se cancelar a exigência dos juros de moratórios com base na TRD, previstos no art. 30 da Lei n° 8.218, de 1991, relativos ao período compreendido entre 04/02/1991 e 29/07/1991. CONVERSÃO EM QUANTIDADE DE UFIR. A conversão da exação em quantidade de Ufir, prevista nos arts. 1° e 58 da lei n° 8.383, de 1991, não equivale em absoluto, à majoração da contribuição porquanto corresponde apenas á correção de uma expressão monetária para que signifique a mesma magnitude de valor. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO PARA 75%. Em face do disposto no art. 106,11, "c" do CTN, é de se aplicar o artigo 44 da Lei n° 9.430/96, reduzindo-se dessa forma, a multa de oficio de 80% e 100% para 75%." Cientificada da decisão (fls. 151), a interessada apresentou, tempestivamente, o recurso de fls. 221/257, para alegar: Preliminarmente. • o julgamento é nulo de pleno direito em razão de abordar assunto alheio ao do lançamento de oficio; • mesmo que se tratasse o lançamento impugnado de exigência 4k 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.876 ACÓRDÃO N° : 301-31.249 de Finsocial decorrente da exclusão da parcela do ICMS na apuração de sua base de cálculo, o mesmo seria improcedente, uma vez que, conforme restou comprovado este sempre foi recolhido regularmente, portanto o julgamento a quo é de um grande equívoco, motivo pelo qual deve ser anulado. Mérito. • que se o objetivo único do auto de infração foi para evitar a decadência do tributo Finsocial, devido em relação aos fatos geradores relativos ao período de apuração de agosto de 1990 a março de 1992, por que evitar a decadência se os O mesmos forma regularmente compensados com o crédito da recorrente, que se originou de recolhimentos efetuados em relação aos fatos geradores de outubro de 1988 a março de 1992, já que calculados aplicando-se alíquotas superiores a 0,5%; • já à época da lavratura do auto de infração, a questão estava pacificada em razão da uníssona jurisprudência pátria, sendo certo que se colocou uma pá de cal sobre o assunto, quando o colendo Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da exigência do Finsocial utilizando-se alíquotas superiores a 0,5%; • não houve renúncia às instâncias administrativas , uma vez que os procedimentos administrativos de compensação e os ajuizamentos das medidas judiciais antecederam a lavratura do O auto de infração, ou seja, quando obviamente o auditor fiscal autuante já tinha conhecimento de todas as medidas administrativas e judiciais realizadas pelo recorrente; • inaplicável ao caso o Ato Declaratório Normativo n° 3/96, em vista de sua flagrante inconstitucionalidade. Este ato fere de morte o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório na medida em que impossibilita ao contribuinte autuado, qualquer meio de defesa; • esse ato normativo instaura uma ditadura tributária, ou seja, se o contribuinte ajuizar medida judicial posteriormente a lavratura do auto de infração, que tenha exatamente o mesmo objeto do lançamento de oficio, pode-se dizer que houve renúncia tácita à esfera administrativa, porém o no caso da recorrente, Fisco tendo conhecimento de anterior ajuizamento csk MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.876 ACÓRDÃO N° : 301-31.249 de medidas judiciais, que tecnicamente não possuíam exatamente o mesmo objeto do lançamento de oficio, lavrou o auto de infração, com a intenção única de evitar a decadência; • assim como castrar ou podar o direito do contribuinte a ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal? • macula-se com esse procedimento o Sobreprincípio da segurança jurídica, além do direito de petição e os princípios constitucionais, portanto é nulo, insubsistente e improcedente o auto de infração, e por corolário lógico, a decisão administrativa recorrida é nula e equivocada. Ao final repete os argumentos da peça impugnatória com relação à TRD a aplicação da UF1R, alega a inconstitucionalidade da Taxa Selic com vários citados e questiona que o percentual máximo a ser aplicado da multa de oficio seria de 2%, com base na Lei n°9.298 de 01/08/96. Foi anexada às fls. 446/449 a Relação de bens e direitos para arrolamento e prosseguimento do recurso, em conformidade com o parágrafo 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 32 da Media Provisória n° 1.863-52 e suas reedições posteriores. O processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 561). É o relatório. o • 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.876 ACÓRDÃO N° : 301-31.249 VOTO O recurso trata da lavratura de auto de infração para exigência do Finsocial, referente aos fatos geradores de agosto de 1990 a março de 1992. Inicialmente é importante observar que, a autoridade julgadora de 1° instância não tomou conhecimento da impugnação no mérito, por entender que a opção pela via judicial implica renúncia à discussão da lide na via administrativa, entretanto enfrentou a questão da TRD e da UFIR alegada também no recurso. Conforme descrito às fls. 230 do recurso e documentos anexos aos autos, a interessado ajuizou em 03/11/95 Ação para compensação de Débitos tributários — Rito Ordinário, que tramita perante a 5' Vara da seção Judiciária Federal em São Paulo, preventivamente, para garantir respaldo jurídico ao procedimento de compensação originado dos valores pagos a maior a título de Finsocial, no período de outubro de 1988 a março de 1992 com seu débitos referentes aos fatos geradores de março de 1990 a março de 1992. De acordo com o termo de verificação de fls. 12, o contribuinte deixou de recolher o Finsocial no período de agosto de 1990 a março de 1992 e impetrou Ação Cautelar na justiça, mas em julho de 1992 o processo foi extinto, com a homologação da desistência a pedido do interessado. Conforme se verifica, o auto de infração só foi lavrado em 14/12/95, após ter sido proferida sentença homologatória de desistência da ação ordinária declaratória n° 90.0035647-7 precedida da Ação Cautelar n° 90.0033422-5 (fls. 201/205) e do levantamento dos depósitos judiciais. No caso discordo, data vênia, do julgador de primeira instância no sentido de que não se deve tomar conhecimento de impugnação na extinção do processo sem o julgamento do mérito, porque se a desistência for pelo art. 267 do Código de Processo Civil não existe impedimento inclusive que ele ajuíze nova ação judicial, conforme previsto no art. 268 do Código de Processo Civil quanto mais apresentar defesa em processo administrativo de um auto de infração que sequer existia à época da ação judicial. Portanto, neste caso em que o processo foi extinto na justiça sem julgamento do mérito, implica dizer que não houve o julgamento na esfera judicial, e não se pode considerar definitiva a exigência sul) judice. Também discordo da interpretação do Ato Declaratório Normativo n° 3/96 em que se baseou o julgador de primeira instância para não tomar conhecimento da impugnação por julgar irrelevante que o processo tenha sido extinto fr sem julgamento, senão vejamos. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.876 ACÓRDÃO N° : 301-31.249 De se observar que o ADN n°3/96 dispõe que: "a) A propositura pelo contribuinte contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; e) é irrelevante na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito." No meu entendimento, os casos de aplicação da letra "e", seria quando existisse algum motivo que impossibilitasse o julgamento do mérito, e não como no caso em questão em que houve uma desistência da discussão na esfera judicial, pelo próprio contribuinte. Assim, se a Receita entender de lançar um crédito tributário em que o contribuinte tenha ajuizado uma ação e, posteriormente, desistido, é óbvio que este contribuinte poderá se defender administrativamente, porque não existe concomitár. teia, uma vez que a ação judicial foi extinta, sem julgamento do mérito por desistência. Portanto, não são todos os casos em que deve ser considerado "irrelevante que o processo tenha sido extinto, sem julgamento do mérito", vai depender do motivo pelo qual não houve o julgamento do mérito. Desta forma com relação à ação cautelar que foi extinta entendo que não existe concomitMcia entre esta ação judicial e a exigência administrativa do crédito tributário do auto de infração de fls.... Entretanto, existe uma outra ação na justiça referente ao pedido de compensação do Finsocial de outubro 1988 a junho de 1990 das alíquotas recolhidas a maior, que ainda tramita na justiça. Por outro lado, cumpre observar que a exigência que ora analisamos relativa a falta de recolhimento do Finsocial se refere ao mesmo período da compensação solicitada na justiça. No entanto, são duas ações tecnicamente diferentes, como bem alegado pelo recorrente, mas que apesar de se referiram ao mesmo crédito tributário, não tratam do mesmo objeto, porque mesmo que o auto de infração tenha sido lavrado para constituir um crédito relativo ao Finsocial por falta de recolhimento, a ação que será julgada na justiça visa uma compensação de créditos pagos a maior do Finsocial. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.876 ACÓRDÃO N' : 301-31.249 Assim, o julgamento da ação na justiça é de compensação, já a ação administrativa é de falta de recolhimento, ou seja, elas não se confundem e deverão seguir os seus trâmites legais nas respectivas vias. Finalmente é importante que se faça a distinção das ações, no caso da ação na justiça de compensação do Finsocial que ainda tramita na justiça, esta não poderá ser discutida neste processo, porque aí sim configura a opção do contribuinte pela discussão judicial do que está sendo exigido na esfera administrativa, já as outras ações da justiça que foram extintas de fato também não cabe qualquer julgamento, entretanto não podem ser consideradas definitivas para exigência do crédito tributário em questão, pelas razões já amplamente demonstradas. Desta forma, é correta a exigência administrativa para constituir o crédito relativo ao Finsocial por falta de recolhimento porque não existe concomitância com a ação na via judicial de compensação de créditos pagos a maior do Finsocial. Com relação às outras matérias analisaremos a seguir. Em relação à TRD, o julgador de primeira instância já cancelou a exigência dos juros de mora com base na TRD do período de 04/02/91 a 29/07/91, assim concordo na integra com os fundamentos da decisão de primeira instância para excluir os juros moratórios do referido período. Com relação a UFIR também concordo na íntegra com os fundamentos constantes da decisão de primeira instância. Com relação ao percentual da multa de oficio inicialmente cumpre observar o disposto no art. 44 da Lei n 2 9.430/96, verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. ..." (grifo nosso). 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.876 ACÓRDÃO N° : 301-31.249 Conforme se verifica a legislação vigente é clara no que respeita à incidência da multa de oficio sobre débitos fiscais nos casos de lançamento de oficio. Por sua vez, a Lei n° 9.298, de 01/01/96 alegada pelo recorrente dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, senão vejamos. "Art. 1°. O á' 1° do art. 52 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 52. 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. (.)" (grifo nosso). De se observar que, a lei acima descrita se refere à multa de 2% a ser aplicada ao consumidor no inadimplemento de obrigações, enquanto que a multa prevista na lei n° 9.430/96 é aplicada ao contribuinte na exigência de crédito tributário. Ademais, o recorrente equivocou-se ao tratar a multa do lançamento de oficio como multa de mora que é lançada em decorrência da mora e não por falta de pagamento de tributo ou contribuição, conforme exigida no auto de infração de fls.... Desta forma, a multa de oficio calculada com o percentual de 75% tem amparo legal na Lei n° 9.430/96 e se aplica às exigências decorrentes de créditos Otributários, ou seja, é matéria de direito tributário, conforme definido no Código Tributário Nacional, enquanto que a taxa de 2%, prevista na Lei n° 9.298 de 01/08/96 aplica-se ao Consumidor e não ao contribuinte, Cabe acrescentar, ainda, que segundo prescrição da Lei n° 5.172/1966 — Código Tributário Nacional art. 97 e inciso V, "Somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades paras as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas". Portanto, a aplicação da multa de oficio no percentual de 75%, prevista no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96 não comporta dúvidas e está devidamente prevista na lei, em respeito ao principio da legalidade. Juros de mora com base na Taxa Selic. io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.876 ACÓRDÃO N° : 301-31.249 Sobre esta questão da improcedência da cobrança dos juros pela taxa SELIC, com base nos julgados do Superior Tribunal de Justiça, cumpre observar o disposto no art. P do Decreto n°2.346, de 10/10/97, in verbis: "Art. I° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial § 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal § 3° O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." (grifo nosso). OConforme se observa no art. 1° acima transcrito, as hipóteses, em tese, não se aplicam ao caso em questão, uma vez que Acórdão transcrito no recurso é do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, não se trata de decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal. Portanto, apenas as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional é que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal direta. Desta forma, não cabe obediência à Administração direta ou indireta aos julgados do Superior Tribunal de Justiça referente à improcedência dos juros SEL1C, por não se tratar de decisão transitada em julgada do Supremo Tribunal Federal, conforme determinado no art. 1° do Decreto n°2346/97. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.876 ACÓRDÃO N° : 301-31.249 Acrescente-se que os juros de mora calculados pela taxa SELIC no auto de infração fls. 01/04 tem amparo legal no art. 13 da Lei n° 9.065/95 e no § 3° do art. 61 da Lei n°9.430/96, enquanto que a taxa de 12% ao ano, prevista no § 3° do art. 192 da Constituição Federal não se aplica ao Direito Tributário, mas sim ao Sistema Financeiro Nacional. Ademais, já é pacífica a jurisprudência administrativa sobre a legalidade na cobrança de juros pela taxa SELIC, podendo-se citar, a título exemplificativo, os seguintes Acórdãos proferidos pelo Primeiro Conselho de Contribuintes: • "JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SEL1C - LEGALIDADE - A Lei n° 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Não consta, até o momento, que os tribunais superiores tenham analisado e decidido, especificamente, a constitucionalidade ou não da referida Lei. (r Câmara, Ac. 107-06478, sessão de 09/11/2001)" "JUROS DE MORA - TAXA SELIC - LEGALIDADE - O Código Tributário Nacional outorgou à lei a faculdade de estipular os juros de mora aplicáveis sobre créditos tributários não pagos no vencimento. O parágrafo 1° do art. 161 do CTN estabelece que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. A partir de 1° de janeiro de 1996, os juros de mora passaram a refletir a variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - conforme artigo 13 da lei 9.065/95. (3* Câmara, Ac. 103-20437, sessão de 08/11/2000)". Assim é que, de acordo com a legislação em vigor, está correta a cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 16 de junho de 2004 Ad(lic4 4-be ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora 12 Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13826.000037/96-64
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - EX.: 1995 - APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Submetem-se à tributação os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, quando seu valor não corresponder às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, e quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não tenham sido tributados na fonte. APLICAÇÃO DE PENALIDADES - Ocorrendo lançamento ex officio, cabível a aplicação de multa nos termos dos artigos 889 e 992 do RlR/94, independente da existência de culpa, dolo ou intuito de fraude por parte do contribuinte. CONFISCO - A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42541
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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APLICAÇÃO DE PENALIDADES - Ocorrendo lançamento ex officio, cabível a aplicação de multa nos termos dos artigos 889 e 992 do RIR/94, independente da existência de culpa, dolo ou intuito de fraude por parte do contribuinte. CONFISCO - A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO MARQUES DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente MNS ^,;4 SOr.i .;' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13826.000037/96-64 Acórdão n°. : 102-42.541 Recurso n°. : 12.033 Recorrente : ROBERTO MARQUES DE OLIVEIRA ANTONIO D' FREITAS DUTRA PRESIDENTE ANSEN R Ir ORA FORMALIZADO EM: 2 o mAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. 2 ,, -- r' , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,, • .- .g'4 '=2' 1 , t z‘-'( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13826.000037/96-64 Acórdão n°. : 102-42.541 Recurso n°. : 12.033 Recorrente : ROBERTO MARQUES DE OLIVEIRA RELATÓRIO Em decorrência de procedimento de revisão sumária de sua Declaração de Rendimentos referente ao exercício de 1995, ano-calendário 1994, ROBERTO MARQUES DE OLIVEIRA, CPF/MF sob n°. 015.159.428-72, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em MARÍLIA, SP, teve alterada a classificação dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, sendo tributada a importância de 62.077,93 UFIR relativa aos benefícios recebidos de entidade de previdência privada, sendo notificado do lançamento de imposto a pagar equivalente a 8.280,01 UFIR e correspondentes gravames legais, ao invés de imposto a pagar de 3,712,53 UFIR, Referindo-se à glosa de rendimentos recebidos da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, o contribuinte, através de patrono devidamente constituído, em sua impugnação de fls. 01/12, instruída com os anexos de fls. 13/39, pretende o cancelamento da exigência e restabelecimento, sem restrições, da Declaração apresentada. As alegações do contribuinte foram apropriadamente resumidas, na decisão recorrida, como segue: „.... afirmou que a quantia incluída pela revisão no rol dos rendimentos tributáveis, corresponde a 1/3 da complementação paga peta Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, e que seu procedimento ao declarar tal importância como rendimento nãO-tributável encontra amparo no artigo 6°, inciso VIII, alínea "b", da Lei n° 7.713/88. Argumentou que a interpretação da legislação tributária que tkdisponho sobre outorga de isenção (CTN, art. 111), não auto /ir' a 3 ,, — •- 9- MINISTÉRIO DA FAZENDA n-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13826.000037/96-64 Acórdão n°. : 102-42.541 considerar cumulativas as condições vinculadas na lei "sub examem" (Lei n° 7.713/88). Esclareceu que a complementação de proventos paga pela PREVI tem origem em duas partes: 2/3 relativos à contribuição do empregador, que é tributável, e 1/3 relativo à contribuição do associado à PREVI, que também sofreu tributação na fonte por ocasião da contribuição. Portanto, acrescentou o impugnante, a aplicação da regra questionada conduz a "bis in idem", posto que já incide imposto de renda sobre a contribuição do empregado para a PREVI, sendo incabível nova incidência sobre o valor que lhe retorna sob a forma de complementação de proventos. Sustenta ser a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI) entidade imune à incidência de tributos, na forma do artigo 150, VI, c, da Constituição Federal e que, diante disto, o legislador ao estabelecer que ficam isentos do imposto de renda os benefícios recebidos de entidades de previdência privada desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte, fere a Constituição, em razão de não haver previsão legal para inverter tal ônus em caso de imunidade da entidade. Pleiteia o impugnante que seja dado a ele o mesmo tratamento tributário dado a outro aposentado, em caso exatamente igual, conforme decisão n° 161/91, constante do processo n° 12100.000.480/91. e, consulta feita pela CENTRUS - Fundação Banco Central de Previdência Privada, à DRF em Brasília - DF, alegando que a autoridade fiscal identificou uma repetição do tributo sem lei que o autorizasse, ferindo assim o inciso II, do artigo 50, da Lei Magna, quando dispõe que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei." Por último, contestou a multa constante da notificação, alegando que para o exercício de 1993 não houve auto- lançamento, e que a Receita Federal foi quem executou o lançamento, não podendo, agora, considerar erro no preenchimento da declaração de renda, arcando o contribuinte, no máximo, com a obrigação de pagar o tributo, caso seja mantida a notificação de lançamenvt ." 4 ,, 2.4. .--.„;",., MINISTÉRIO DA FAZENDA• ., - • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13826.000037/96-64 Acórdão n°. : 102-42.541 Em sua bem fundamentada decisão de fls. 49/54, a autoridade julgadora singular mantém a exigência do crédito tributário, sob fundamento de que a totalidade dos benefícios recebidos da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, a título de complementação de aposentadoria, sujeita-se à tributação na fonte, refutando, ainda a argumentação quanto à argüida proibição constitucional de instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, das fundações e outras entidades sem fins lucrativos. Destaca, ainda, que a Lei n° 7.713/88, em seu artigo 6°, inciso VII, letra "b” determina que "Ficam isentos do Imposto de Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoa física: VII - os benefícios recebidos de entidade de previdência privada: .... b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos peto patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." No que concerne à alegada bi-tributação afirma não ser o caso, pois esta "ocorre quando um imposto da mesma natureza (mesmo fato gerador da respectiva obrigação tributária) é exigido simultaneamente por duas entidades tributantes diferentes, no uso da competência concorrente a elas permitidas. Tal conceito, que se prende ao sistema tributário anterior, não mais existe desde 1965." Após esclarecer que a Fundação Banco Central de Previdência Privada vem recolhendo regularmente o imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos de capital recebidos, destaca, ainda, que o impugnante faz referência ao tipo de lançamento de 1993, tratando os presentes autos de exigência referente ao exercício de 199y 5 ,,,-- • - *-.;‘, MINISTÉRIO DA FAZENDA :?.' n ., .:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''•ç"-7_::1-;:-j.:‘'> SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13826.000037/96-64 Acórdão n°. : 102-42.541 lrresignado, o contribuinte recorre a este Colegiado, reiterando, em suas Razões, acostadas aos autos às fls. 59/71, basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória. Em atendimento ao disposto da Portaria MF n° 260, de 24/10195, a Procuradoria da Fazenda Nacional elaborou suas Contra-Razões, juntadas aos autos às fls. 74/75. É o Relatór. .(D/ 1 6 , -"" • .. o, , MINISTÉRIO DA FAZENDA :, • , , 9 '4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13826.000037/96-64 Acórdão n°. : 102-42.541 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todos os requisitos legais, dele tomo conhecimento. Ao insurgir-se contra o feito, o ora Recorrente reitera os argumentos anteriormente formulados, e apreciados, com muita propriedade, pela autoridade "a quo" cuja decisão não merece reparos, pelo que peço vênia para adotá-la integralmente. A isenção prevista no inciso VII do artigo 6°. da Lei n°. 7.713/88 abrange rendimentos percebidos por pessoas físicas, e está condicionada ao cumprimento de duas condições concomitantes: que o ônus das contribuições tenha sido do contribuinte e que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados. No que se refere à exigência legal de tributação prévia dos ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade, cabe acrescentar aos argumentos que fundamentaram a decisão recorrida, o embasamento do Acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, através do qual, por unanimidade, após rejeitadas as preliminares, no mérito foi negado provimento à apelação da União Federal, e que se apresenta assim ementado: "TRIBUTÁRIO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - IMUNIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE I. Rejeitam-se as preliminares argüidas: de ilegitimidade de parte, porque a execução do Decreto-lei n° 2065/83 compete à (14/União Federal, através das Delegacias da Receita Fed al, • 7 1.0 9-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13826.000037/96-64 Acórdão n°. : 102-42.541 enquanto é, efetivamente, a entidade requerente o sujeito passivo da obrigação em tela; de falta de interesse de agir, pois, é fato certo e individualizado a retenção do imposto, o que tornou concreto o ato coator. II.As entidades fechadas de previdência privada, desde que preenchidos os requisitos do artigo 14, incisos I a III do Código Tributário Nacional, beneficiam-se da imunidade prevista na Constituição Federal (art. 150, VI, c, CF 1988; art. 19, III, c CF 67/69). São, pois, inconstitucionais os parágrafos 1 0 e 2° do artigo 6° do Decreto-lei n° 2065/83, que sujeitam ao imposto de renda os rendimentos por ela auferidos. III.Precedente: Argüição de Inconstitucionalidade na AMS n° 89.03.01839-7, TRF, j. em 8.2.90." Carece de qualquer fundamento legal a ilação pretendida pelo ora Recorrente no sentido de que, como a imunidade da entidade (PREVI) não permite que haja incidência de imposto de renda na fonte sobre os rendimentos e ganhos de capital produzidos por seu patrimônio, "não houve tributo a ser pago", fato que eqüivaleria "à não existência de rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio." O dispositivo legal citado é claro: a não incidência da tributação sobre os rendimentos das entidades e por ela percebidos, devem ser oferecidos à tributação pelas pessoas físicas beneficiadas com o recebimento dos recursos. Por outro lado, inexistindo previsão legal, as contribuições pagas às entidades de previdência privada não eram suscetíveis de serem descontadas - apenas as contribuições feitas a entidade de previdência oficial gozam do benefício, encontram-se incluídas entre aquelas parcelas que, nos termos da legislação vigente, podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa FísicV a. 8 -- . 9- , MINISTÉRIO DA FAZENDA 9'4 ?,,''t , !.n .',' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13826.000037/96-64 Acórdão n°. : 102-42.541 Finalmente, quanto à alegação do impugnante, de que não caberia a aplicação da multa prevista no artigo 889, inciso II, c/c artigo 992, inciso I, do RIR/94, sob fundamento de que se trataria de mera revisão de sua declaração de rendimentos, cabe afirmar que não procede essa argumentação, já que, nos termos dos artigos 889 e 992 do RIR/94, a aplicação da multa de ofício independe da existência de culpa, dolo ou intuito de fraude por parte do contribuinte. Na verdade, a aplicação da referida multa é decorrente do simples fato de que o lançamento é efetuado ex offícío, por iniciativa da autoridade lançadora, e não por declaração espontânea do contribuinte. Note-se, ainda que, se houver caracterização de evidente intuito de fraude, a multa de ofício passa a ser de 300%, conforme art. 992, inciso II, do RIR/94." Quanto à afirmação da ora Recorrente de estar evidenciada a natureza confiscatória da exigência, permito-me acrescentar que a argüida afronta ao preceito constitucional se fundamenta no que consta do artigo 150 inciso V da Constituição Federal. Constata-se, no entanto, que a Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuniária. prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei n° 5.172166 - Código Tributário Nacional': "Artigo 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vincula ." 9 ,, ..z kj_== MINISTÉRIO DA FAZENDA%,, . ;•±- ,g;,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13826.000037/96-64 Acórdão n°. : 102-42.541 Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta; Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida; Considerando, em especial, que o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, prescreve a interpretação literal da legislação que disponha sobre outorga de isenção, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 1997. /I 1 /‘/ .1Z U m n U ,''', A SEN 1 io

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Numero do processo: 13807.002179/00-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. Pedido de Restituição/Compensação. Possibilidade de Exame. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Decadência do direito de Restituição/Compensação. Inadmissibilidade. Dies a quo. Edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário. Duplo Grau de Jurisdição. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 302-37.341
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência devolvendo-se os autos a Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim votou pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13807.002179/00-98 . Recurso n° : 133.379 Acórdão n° : 302-37.341 Sessão de : 23 de fevereiro de 2006 Recorrente : PANIFICADORA FLOR DE TRIGO LTDA. Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP FINSOCIAL. Pedido de Restituição/Compensação. Possibilidade de Exame. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Decadência do direito de Restituição/Compensação. Inadmissibilidade. Dies a quo. Edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário. Duplo Grau de • Jurisdição. 1 RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência devolvendo-se os autos a Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim votou pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith, • do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento. CA.A., c/t-.5-)-\2n;•/C...5 • JUDITH ', I . MARAL MARCONDES ARMANDO Presidente , ‘ 001 Ê4 LUI ' a 1 O FLORA• Relat. Formalizado em: 21 RIR ,,,,,16 e v, _ -3° e__ 5:33. ---3--A c't Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Paulo Roberto Cucco Antunes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. tmc Processo n° : 13807.002179/00-98 Acórdão n° : 302-37.341 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que manteve despacho decisório de indeferimento de pedido de restituição/compensação do Finsocial, sob o fundamento de ter ocorrido a decadência. Consta dos autos que o pedido da contribuinte foi protocolizado em 10/03/00, reportando-se ao período de apuração de agosto a dezembro de 1988, e setembro de 1989 a fevereiro de 1992. A decisão recorrida entende, em síntese, que o direito de pleitear • restituição/compensação de contribuição paga a maior ou indevidamente deve observar o prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional. Em seu apelo recursal o contribuinte aduz em prol de sua defesa, em suma, que o prazo decadencial se inicia após a homologação do lançamento pelo Fisco, considerado como efetuado depois de cinco anos de recolhimento do tributo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. É o relatório. • 2 Processo n° : 13807.002179/00-98 Acórdão n° : 302-37.341 VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator Consta dos autos que a recorrente requereu restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocial. A Delegacia da Receita Federal de Julgamentos competente, não acatou o pedido de restituição/compensação sob a alegação de que se teria operado a decadência por decurso de prazo. • Em seu apelo recursal a recorrente invoca densa matéria de direito, reportando-se também aos termos da Medida Provisória n° 1.110/95 (convertida na Lei n° 10.522/02), que incluiu o Finsocial no rol dos tributos "indevidos". A questão da contagem do prazo decadencial no direito brasileiro já teve muitas fases e muitas interpretações, dada a complexidade das modalidades de lançamentos previstos no Código Tributário Nacional. • Da mesma forma que sucedeu com a jurisprudência pátria (tanto do STF, quanto do STJ após a Constituição Federal de 1988), neste Conselho algumas vezes firmei entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade afastaria a presunção de constitucionalidade da lei, fazendo nascer o direito de ação para restituição. Também já decidi questões sob o fundamento de que em ações de repetição do indébito, o direito à restituição/compensação desapareceria em cinco anos contados da extinção do crédito tributário (pagamento), sem mencionar, em outros casos a data da publicação da Resolução do Senado acórdão do Supremo • Tribunal Federal em controle difuso. Outra tese é a mudança de enfoque que o Superior Tribunal de Justiça deu à matéria com a tese dos cinco mais cinco. Nos últimos julgados vinha me posicionando na tese de que o direito à restituição/compensação desapareceria com o decurso do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento. No entanto, não obstante os fundamentos jurídicos então invocados (que ainda os aceito e mantenho), a egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao pacificar o entendimento administrativo da matéria, adotou o seguinte entendimento (Acórdãos 03.04278 e 03-04298 CSRF): FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. 3 - Processo n° : 13807.002179/00-98 Acórdão n° : 302-37.341 Portanto, de forma a não causar prejuízo aos contribuintes em situações idênticas, acato o enunciado acima, para deferir o pleito da recorrente, eis que a base do seu entendimento, ou seja, a edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/95, e convertida na Lei n° 10.522/02, confere o termo inicial para o pedido ora em análise. Ante o exposto e revendo posicionamento anterior, dou provimento ao apelo da recorrente, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2006 111 LUIS A • RA - Relator • 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4714724 #
Numero do processo: 13807.000710/95-59
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - APLICAÇÃO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Se a obrigação acessória foi cumprida antes de qualquer procedimento de ofício contra o contribuinte, não há que se falar na exigência da multa, em razão da aplicação do instituto da denúncia espontânea. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16848
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOAQUIM MARTINS FERREIRA, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ¡I i - ,„ Lcit." mtkrum ouriCKKtt< Lti I iku PRESIDENTE 4i O LUÍS 4,41( i i 1 •• OP. PEREIRA • TOR FORMALIZADO EM: 26 FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, e REMIS ALMEIDA ESTOL. _ _ 1..41 MINISTÉRIO DA FAZENDA iSk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.000710/95-59 Acórdão n°. : 104-16.848 Recurso n°. : 118.230 Recorrente : JOAQUIM MARTINS FERREIRA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeiro grau que manteve a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício 1995, ano-calendário 1994, conforme notificação de lançamento por processo eletrônico de fls.02. Às fls. 03, o sujeito passivo apresenta sua impugnação sustentando não ser devida a multa, visto que somente a entregou fora do prazo em razão de problemas operacionais da Caixa Econômica Federal no dia do vencimento. Através da decisão de fls.8/9 a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP mantém a exigência da multa sustentando que não há prova nos autos da dificuldade de apresentação da declaração no prazo fixado. Irresignado, o sujeito passivo apresenta recurso voluntário (fls. 12113) a este Colegiado ratificando os termos da impugnação. É o Relatórioatfe"..--) 2 4,1 e 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1Y0 j.• .1/4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.000710/95-59 Acórdão n°. : 104-16.848 VOTO Conselheiro JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, Relator aw- Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento de seus pressupostos de admissibilidade. De antemão, esclareço que o lançamento de fls. 2 não está de acordo com os requisitos legais de validade. Contudo, nos precisos termos do art. 59, parágrafo 3° do Decreto n. 70.235/72, na redação dada pela Lei n. 8.748/93, deixo de declarar a nulidade, vez que a apreciação do mérito ensejará o provimento do recurso, sendo, pois, favorável ao contribuinte. n -• A&-:-. .. Z.. rl el muci Ia em CACIIIIC r . um' c-aw a uuu =ta aput...cueou ua 1111.111.4 por au aso na entrega da declaração de rendimentos no exercício de 1995. Como é sabido, as relações entre os sujeitos da obrigação tributária não se restringem ao pagamento do tributo. Além disso, o sujeito passivo também está obrigado às prestações positivas e/ou negativas no interesse da administração tributária. Surgem, pois, as obrigações acessórias, na forma descrita no art. 113, § 2° ..do CTN, nas quais se inclui a apresentação da Declaração de Ajuste Anual.ri.s.__ .1 3 ._ _ • t;i7.•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA .QP itk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -e•t4-.03` QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13307.000710195-59 Acórdão n°. : 104-16.848 É claro que a fixação de prazo para a entrega da Declaração de Ajuste Anual possui uma razão de ser, sob pena do esvaziamento total desta obrigação acessória, que constitui verdadeira prestação positiva no interesse da Administração. Contudo, a interpretação do dispositivo legal em análise não pode afastar a possibilidade do cumprimento da obrigação na forma prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Como se vê, o próprio instituto da denúncia espontânea admite o cumprimento a posteriori de obrigações da qual não decorra, necessariamente, o pagamento de tributos. Nesta ordem de idéias, não há como prevalecer a interpretação do art. 88, da Lei n° 8.981/95 que determina o lançamento da multa pelo simples não atendimento do prazo previsto, sem possibilitar o cumprimento da obrigação antes de iniciado qualquer procedimento administrativo. Ora, se o contribuinte possui prazo certo para a entrega da declaração de ajuste, a Administração também deve identificar se o sujeito passivo cumpriu a obrigação e caso negativo, deve intimá-lo a fazê-lo. Se antes disso é suprida a falha, não cabe a aplicação da multa. eci 4 L . . ali 41 t4t.'" .• . ri . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•n -,-;', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4I.CIA":',;-: d? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.000710/95-59 Acórdão n°. : 104-16.848 Ademais, se o sujeito passivo é intimado para o cumprimento da obrigação principal, o mesmo deve ocorrer em relação à obrigação acessória. Em qualquer caso, se verificado o cumprimento da obrigação antes da intimação, descabe a aplicação da multa. Face ao exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de afastar a exigência da multa por atraso na entrega da declaração. it Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 1999 y LUIS 9124.4_, O 4411U it EREIRA 1 - 5 t- Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1

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4714259 #
Numero do processo: 13805.006292/96-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Como a lavratura do Auto de Infração, na hipótese, vincula-se à sorte do pleito atinente ao não recolhimento do IPI em operações de saída de mercadorias para o mercado externo, não comprovadas, o insucesso deste provoca a insubsistência daquele. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15525
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente justificadamente os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar e Antônio Carlos Bueno Ribeiro.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Ministério da Fazenda ksielj‘ipi:SeIgeFinsi DelhoDui e riXon3JEL,olinD,t; 2C j Fc F let,-.-1:;0' Segundo Conselho de Contribuintes 5 Puolicade no Evano Of1cral da Unjas‘,.nert4 '&44' Processo n" : 13805.006292196-78 Recurso n° : 106.367 Acórdão n° : 202-15.525 Recorrente : COMPANHIA ANTARCTICA PAULISTA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS E CONEXOS Recorrida : DRJ em São Paulo - SP COFINS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Como a - s'' C. 13 j• lavratura do Auto de Infração, na hipótese, vincula-se à sorte do • pleito atinente ao não recolhimento do IPI em operações de saida de mercadorias para o mercado externo, não comprovadas, jtg`(..0V4C0-- 1 o insucesso deste provoca a insubsistência daquele. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA ANTARCTICA PAULISTA INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS E CONEXOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2004 Henrique Pinheiro ron-es Presidente . •nClP t iran. a\- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire, Gustavo Kelly Alencar e Nayra Bastos Manada. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Rannar da Silva Aguiar. cl/opr 2' Ge-NU • z•tler3:::;e? Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes OFt2J2 i .IA : j2/ OCI Processo n" : 13805.006292/96-78 Recurso n° : 106.367 vis m Acórdão n° : 202-15.525 Recorrente : COMPANHIA ANTARCTIC:A PAULISTA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS E CONEXOS RELATÓRIO A Interessada foi autuada, em 27/5/1996, pela ausência de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, autuação essa "... realizada com base nos mesmos elementos probantes que ensejaram o lançamento de oficio no campo do IPL"(fl. 62). Intimada dessa decisão, e como relatado pela Decisão DRESP 9268/97.31.412, a Interessada limitou-se a apresentar "... tempestivamente a impugnação de fls. 23/25, acompanhada dos documentos de fls. 26/45, reportando-se ao mérito discutido no processo principal." (fl. 63). A Autoridade Singular manteve o lançamento, mediante a Decisão acima mencionada, assim ementaria: -EMENTA: COFINS — Falta de recolhimento ocasionada pela utilização indevida da isenção prevista no art. 7" da Lei Complementar n° 70 de 30/12/91. Autuação realizada com base nos mesmos elementos probantes que ensejaram o lançamento de oficio no campo do IP!. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformada, a Interessada interpôs, tempestivamente, o Recurso de fls. 68/70, no qual, em apertada síntese, limita-se a repisar suas razões de impugnação. É o relatório. Ahl (j—f 2 22 CGNIF- "fr i:gety-' Ministério da Fazenda tUN fl4Fit7Ft''' Á;: rSM: Fl.t,” Segundo Conselho de Contribuintes comt-g Rzi Lt : , • tt zi tizi,zne oq Processo n° : 13805.006292196-78 Recurso ri 106367 v ISTO Acórdão na : 202-15.525 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Conforme relatado, a Recorrente foi autuada pelo não recolhimento da Cê/FINS, ausência de recolhimento esse que se verificou pelo desvio de isenção prevista no artigo 7° da LC n" 70/91, conforme expressamente apurado "... nos mesmos elementos prohantes que ensejaram o lançamento de oficio no campo de IPL" (ti. 62). Acontece que, nesta assentada, restou negado provimento ao Recurso Voluntário da Recorrente, interposto nos autos do Processo Administrativo Fiscal n° 13805.0062294/96-01, tendo, assim, este Colegiado mantido o lançamento de oficio manejado pela Fiscalização quanto ao desvio de isenção de IPI apurado. Assim sendo, tendo em vista que este litígio estava vinculado à sorte daquele instaurado no Processo Administrativo Fiscal, principal c acima mencionado, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2004 DAETON- C-ESA COR IP • O DE MIR_ANDA //' •. 3

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4714099 #
Numero do processo: 13805.004964/95-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - EFEITO IPC/BTNF - O índice legalmente admitido para correção monetária das demonstrações financeiras incorpora a variação verifricada no ìndice de Preçso ao Consumidor - IPC. Consequentemente, não se caracteriza como indevida a exclusão integral, da base de cálculo do imopsto de renda, do diferencial IPC/BTNF. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-93253
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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BANCO CCF DO BRASIL S/A Recorrida DRJ em SÃO PAULO Sessão de 08 de novembro de 2000 Acórdão n° : 101-93253 IRPJ EFEITO IPC/BTNF- O índice legalmente admitido para correção monetária das demonstrações financeiras incorpora a variação verificada no índice de Preços ao Consumidor- IPC Conseqüentemente, não se caracteriza como indevida a exclusão integral, da base de cálculo do imposto de renda, do diferencial IPC/BTNF. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO CCF DO BRASIL S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ar--- SON PE r,-.- -- - Á R* e. - 1GUES ____ PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 13 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÃNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. Processo nr. 13805.004964/95-01 2 Acórdão nr 101-93253 Recurso n° 124.247 Recorrente : Banco CCF do Brasil S/A RELATÓRIO Contra Banco CCF Brasil Ltda foi lavrado, em 01/08/95, o auto de infração de fls 135/139 para exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória e preenchimento incorreto do Livro de Apuração do Lucro Real, relativo a prejuízo apurado indevidamente. As irregularidades apontadas pela fiscalização consistiram em dedução indevidas de despesas e exclusões indevidas no LALUR, a título de realização de parte do saldo devedor oriundo da diferença de correção monetária entre o IPC e o BTN-F , visto que deduziu montante superior a 25% da correção complementar, passível de ser excluída em 1993 Em decorrência, foi a empresa intimada a recolher a multa e a proceder as necessárias correções no Livro de Apuração do Lucro Real. O contribuinte recolheu a multa e a parte do crédito referente às despesas glosadas e impugnou tempestivamente a exigência apenas em relação à diferença IPC/BTN-F, dando origem ao litígio, julgado em primeira instância em 04 de julho de 2000, em decisão assim ementada: "Multa regulamentar. Mantida a exigência, pela redução de prejuízos fiscais a compensar, Prn decorrência de glosa de di29-.)PÇ2 ( -n2t4ri2 não impugnada) P excesso de dedução da diferença IPC/BTNF, pois em desacordo com a legislação. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho, declinando as já conhecidas razões que, sobre a matéria, têm sido submetidas a este Conselho, conforme petição de fls 200/210, que leio em sessão. É o relatório Processo nr. 13805.004964/95-01 3 Acórdão nr 101-93.253 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo, e se encontra acompanhado de liminar concedida em mandado de segurança, para assegurar à impetrante o direito de interposição de recurso administrativo sem efetivação do depósito de 30 % do valor discutido. Dele tomo conhecimento A matéria objeto do presente litígio é por demais conhecida desta Colegiado. Trata-se de exigência fundada na exclusão, para efeito de determinar o lucro real, da diferença de correção monetária relativa ao período- base de 1990, oriunda da diferença IPC/BTNF O entendimento sobre o assunto já se encontra consolidado nas diversas Câmaras que integram este Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que o coeficiente admitido para correção das demonstrações financeiras é aquele que, por imperativo legal, incorpora a variação verificada segundo o IPC divulgado pelo IBGE. E esse entendimento deriva da interpretação sistemática da legislação que trata da correção monetária das demonstrações financeiras. A correção monetária do balanço, revogada que fora pelo Decreto-lei n° 2.287/86, foi restabelecida pelo Decreto-lei n° 2.541/87 Esse diploma legal definiu como objetivos da correção monetária, expressar, em valores reais , os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período-base (art.. 2°) A correção seria feita segundo a variação do valor da Obrigação do Tesouro Nacional (OTN) que, de acordo com o parágrafo único do art.. 6° do Decreto-lei n° 2.283/86, obedeceria às variação do IPC Processo nr. 13805.004964/95-01 4 Acórdão nr 101-93,253 A Medida Provisória 32/89, convertida na Lei n° 7.730, de 31/01/89, revogou as normas de correção monetária do balanço previstas no Decreto-lei n° 2,341/87, estabelecendo que no período-base de 1989 fosse efetuada a correção das demonstrações financeiras de modo a refletir os efeitos da desvalorização da moeda observada anteriormente à vigência da ME. Determinou, todavia, que o valor da OTN a ser utilizado na correção do período- base de 1989 seria NCZ$ 6,92 A Lei 7 799/89 restabeleceu a correção, dispondo que , para efeito de determinar o lucro real, base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas, a correção monetária das demonstrações financeiras seria procedida com base na variação diária do BTN Fiscal, que corresponderia ao valor do BTN atualizado monetariamente ( Lei 7.799/89, art. 1° § 2°, art., 2°, art., 4°, I, e art. 10). Por sua vez, a Lei n° 7 777/89 determina que a atualização monetária do valor nominal dos BTN seja feita pelo IPC (Lei 7.777/89, art. 5°, § 2°) A Medida Provisória 168, de 15/03/90, convertida na Lei 8.024/90, determinou que o valor nominal do BTN seria atualizado cada mês por índice calculado com a mesma metodologia usada para o índice de preços apropriados à medição da variação média de preços admitida pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento para os preços de mercadorias e serviços, conforme previsto no art. 2° ,I11, da MP 154/90. Essa mesma MP determinava que o cálculo desses índices seria solicitado peio Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento ao IBGE ou instituição de pesquisa de notória especialização A Medida Provisória 189/90 (DOU de 31/05/90), reeditada sob os números 195/90, 200/90, 212/90 e 237/90 determinou que o BTN fosse atualizado segundo o valor do IRVF, a ser divulgado pela Fundação IBGE, de acordo metodologia estabelecida em portaria do Ministro da Economia, Finanças e Planejamento. O IRVF como índice de correção do BTN e do BTN-F foi divulgado com base no artigo 1° da MP 189, de 30/05/90 Como se vê, a lei não desvinculou o cálculo da variação do BTN do índice de preços. O que de fato ocorreu foi um congelamento artificial do Processo nr. 13805.004964/95-01 5 Acórdão nr. 101-93.253 BTN-Fiscal entre 15 de março e 31 de abril de 1990, e a mudança, a partir de maio de 1990, na metodologia utilizada para atualização do seu valor nominal O objetivo da correção monetária do balanço é o de "expressar em valores reais os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período-base" (conforme, aliás, previsto na Lei 7.799/89 e no Dec 322/91) Por isso mesmo, a Lei 8.200/91 acabou por reconhecer a defassagem existente entre a variação do IPC e a do BTN Fiscal Por essas razões este Conselho vem entendendo que, se a lei nova veio a considerar que o resultado apurado no ano de 1990 com aplicações de índices diferentes do IPC não refletia a realidade econômica, ela se aplica retroativamente para aqueles que se utilizaram dos índices por ela reconhecidos como corretos, face ao estabelecido no art.. 106 do C.T.N., pelo caráter interpretativo da mesma em relação ao indexador aplicável à espécie, a exemplo do Acórdão 101-89 169/95 Assim, no âmbito deste Conselho, a jurisprudência dominante é no sentido de que à correção monetária do balanço relativa ao ano de 1990 deve ser aplicada a variação de preços refletida pelo IPC, independentemente da limitação estabelecida no art. 3° da mesma Lei 8 200/91 Na esteira desta jurisprudência, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 08 de novembro de 2000 ')n SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.006297/94-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- NEGATIVA GERAL - Consideram-se como não impugnadas as matérias que foram objeto de negativa geral, conforme estabelece o mesmo artigo 17 do Decreto 70.235/72. REAVALIAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE- O valor correspondente à reavaliação de bens do ativo imobilizado pode ser mantido em conta de reserva para ser tributado na proporção da realização do bem ou quando for a reserva utilizada para aumento de capital, desde que a reavaliação esteja amparada em laudo nos termos do artigo 8o da Lei 6.404/76. VALORES SUJEITOS À CORREÇÃO MONETÁRIA- As inversões em projetos de parceria rural nos moldes contratados pela empresa, dado seu caráter de permanência, não se classificam no realizável ao longo prazo, mas sim no permanente, sujeitando-se à correção monetária CORREÇÃO MONETÁRIA DE IMÓVEIS EM ESTOQUE - POSTERGAÇÃO- Reconhecida a correção a menor dos imóveis em estoque, para que o fato mereça o tratamento de postergação é necessário demonstrar se e quando as receitas omitidas foram tributadas. LUCRO INFLACIONÁRIO- DIFERIMENTO- O diferimento do lucro inflacionário não realizado é opção do contribuinte a ser exercida na declaração de rendimentos, não cabendo à administração concedê-la em relação a resultados omitidos e apurados de ofício. LANÇAMENTO DECORRENTE- As conclusões relativas às matérias discutidas no processo do IRPJ aplicam-se aos lançamentos decorrentes em cuja base de cálculo influenciaram. TRD - Os encargos da TRD só podem ser cobrados a título de juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Medida Provisória 298/91, convertida na Lei 8.218/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92.462
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Sessão de : 09 de dezembro de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.462 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- NEGATIVA GERAL - Consideram-se como não impugnadas as matérias que foram objeto de negativa geral, conforme estabelece o mesmo artigo 17 do Decreto 70.235/72. REAVALIAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE- O valor correspondente à reavaliação de bens do ativo imobilizado pode ser mantido em conta de reserva para ser tributado na proporção da realização do bem ou quando for a reserva utilizada para aumento de capital, desde que a reavaliação esteja amparada em laudo nos termos do artigo 8° da Lei 6.404/76. VALORES SUJEITOS À CORREÇÃO MONETÁRIA- As inversões em projetos de parceria rural nos moldes contratados pela empresa, dado seu caráter de permanência, não se classificam no realizável ao longo prazo, mas sim no permanente, sujeitando-se à correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA DE IMÓVEIS FM FRTC)OHF - POSTERGAÇÃO- Reconhecida a correção a menor dos imóveis em estoque, para que o fato mereça o tratamento de postergação é necessário demonstrar se e quando as receitas omitidas foram tributadas. LUCRO INFLACIONÁRIO- DIFERIMENTO- O diferimento do lucro inflacionário não realizado é opção do contribuinte a ser exercida na declaração de rendimentos, não cabendo à administração concedê-la em relação a resultados omitidos e apurados de ofício. LANÇAMENTO DECORRENTE- As conclusões relativas às matérias discutidas no processo do IRPJ aplicam-se aos lançamentos decorrentes em cuja base de cálculo influenciaram. TRD- Os encargos da TRD só podem ser cobrados a título de juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando Processo n.°. : 13805.006297/94-20 2 Acórdão n.°. : 101-92.462 entrou em vigor a Medida Provisória 298/91, convertida na Lei 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPOENTE S/A COMERCIAL E CONSTRUTORA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. :y- ,CÉaõ 'AO -ÉS I TOSA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 2 g MN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.°. : 13805.006297/94-20 3 Acórdão n.°. : 101-92.462 Recurso n.°. . 116.093 Recorrente : EXPOENTE S/A — COMERCIAL E CONSTRUTORA RELATÓRIO Contra a empresa EXPOENTE S/A —COMERCIAL E CONSTRUTORA foram lavrados os autos de infração de fls 3/16, 17/21, 22/26, 27/34 e 35/46, referentes a Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRN), Programa de Integração Social (PIS), Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) Imposto de Renda na Fonte (IRRF) e Contribuição Social Sobre o Lucro (CSL), por meio dos quais foi exigido da empresa o recolhimento de crédito tributário total equivalente a 23.764.475,62 UFIR, incluindo tributo, multa proporcional e juros de mora. As irregularidades que deram lugar às autuações foram as seguintes 1- Omissão de receitas caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa, conforme Termos de Constatação ris 05/89 (fls 687/689), 10/89 (fls 1156/1166) e 11/89 (fls 2201/2212) 2- Omissão de receitas caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigações já pagas e/ou incomprovadas, conforme discriminado no Termo de Constatação n° 02/90 (fia. 864/865) 3- Omissão de receitas pela falta de contabilização de depósitos bancários, conforme relato circunstanciado nos Termos de Constatação, ris 09/90 (fls 1134/1140), 09/91 (fls 1872/1877) e 10/91 (fls 2074/2078) e respectivos anexos 4- Custos ou despesas operacionais não comprovadas, conforme Termos de Constatação ris 01/90 (fls 858/859), 03/90 (fls 885/886), 05/90 (fls 910/911), 08/90 (fls 117/118) e respectivos anexos 5- Custos, despesas operacionais e encargos não necessários, conforme relato circunstanciado nos Termos de Constatação 01/89 (fls 454/455), 06/90 (fls 919/920), 06/91 (fls 1678/1679) e respectivos anexos 6- Glosa de despesa operacional em virtude da Provisão Para Créditos de Liquidação Duvidosa constituída não satisfazer os requisitos legais exigidos pela legislação de regência, conforme Termo de Constatação 05/91 (fls 1689/1699) e seus anexos 7- Não adição ao lucro liquido da reserva de reavaliação de bens constituída com inobservância dos requisitos legais, conforme demonstrado pormenorizadamente nos Termos de Constatação 04/89 (fls 591/595), 07/90 (fls 942/950) e respectivos anexos 8- Despesa indevida de correção monetária, caracterizada pelo saldo devedor de correção monetária maior que o devido, gerando diminuição do lucro líquido do exercício, que deverá ser adicionada para efeito de tributação, conforme relato pormenorizado nos Termos de Constatação 02/89 (fls 488/489) e 19/91 (fls 2714/2725) e respectivos anexos Processo n.°. : 13805.006297/94-20 4 Acórdão n.°. : 101-92.462 9- Correção monetária credora menor que a devida, em decorrência de a empresa ter contabilizado indevidamente no ativo circulante e/ou realizável a longo prazo, bens classificáveis no grupo do permanente e, portanto, sujeitos à correção monetária, conforme descrito no Termo de Constatação 08/91 (fls 1725/1732) e seus anexos 10 - Insuficiência de receita de correção monetária, em decorrência de o contribuinte ter procedido a correção das contas 6215 e 2418, redutoras do patrimônio liquido, em desacordo com a legislação pertinente, conforme relato contido nos Termos de Constatação 03/89 (fls 497/497), 04/90 (fls 898/900), 02/91 (fls 1636/1638), 03/91 (fls 1650/1651), 04/91 (fls 1659/1660) e 07/91 (fls 1698/1700) e respectivos anexos Impugnando o feito, a empresa alega, em síntese, que das 28 irregularidades de que é acusada, três representam 91,6% do crédito exigido, e se relacionam com a constituição da reserva de reavaliação, com um contrato de parceria rural e com a correção monetária do balanço. Sobre a reserva de reavaliação (responsável por 34,1% do crédito), diz: a) que em momento algum o fisco coloca sob suspeita a validade intrínsica dos valores encontrados; b) que o ato jurídico do lançamento dos valores da reavaliação em conta específica de reserva e seu posterior aproveitamento para aumento de capital independem de forma solene, bastando a simples escrituração; c) que a essência encontra-se na correta aferição segundo o mercado; d) que os acionistas reunidos em assembléia podem, a qualquer tempo, restabelecer a validade de qualquer medida societária praticada anteriormente; e) que é um equívoco querer aplicar ao pé da letra o art. 8° da Lei 6.404/76, que tem validade específica para a constituição da companhia; f) que a aprovação de uma reavaliação espontânea por uma assembléia geral pode acontecer posteriormente e ad referendum, tratando-se de ato puramente formal; g) que não houve prejuízo para o Erário, pois o efeito de qualquer reavaliação é sempre nulo na contabilidade do contribuinte, pois as contas de Ativo Permanente e de Patrimônio Líquido crescem igualmente, não passando nenhum montante por resultado; e se tributada a reserva , inevitavelmente trombará com igual custo, permanecendo nulo o efeito fiscal; h) que, ainda que se admita como imprestável o laudo, seus valores LT-/ Processo n.°. . 13805 006297/94-20 Acórdão n °. : 101-92.462 devem ser estornados no Ativo Permanente e no Patrimônio Líquido, apenas isso, pois a lei não elenca erro formal como caso de realização e de tributação da reserva. Sobre a parceria rural (responsável por 31,1% do crédito) esclarece que firmou contrato com terceiro para a criação e comercialização de trutas, contrato eminentemente de risco, de duração incerta, sob condição suspensiva. Que na qualidade de parceira prioritária, provê a outra parte ( o parceiro criador) dos meios e fazenda para que ele leve adiante um projeto de piscicultura. Que se o parceiro criador deu destino diverso ao numerário recebido ( inclusive compra de moeda estrangeira, segundo a fiscalização) , a requerente não obteve proveito, mas apenas perda. Que a classificação correta do numerário destinado à piscicultura é no Realizável, tendo sido os recursos destinados ao empreendimento em 1991, acreditando-se que seriam retornados, com ganho, a partir do ano seguinte, estando plenamente satisfeitos em 1993. Que corre atualmente na justiça ação prestação de contas contra o parceiro criador. No que se refere à correção monetária do balanço, ( responsável por 26.5% do crédito), esclarece que ocorreu insuficiência de correção monetária dos estoques de imóveis e de outras contas menos importantes, todavia, em que pese a veracidade da acusação, tal não implica em qualquer dano para a União, pois no momento da venda dos imóveis haverá um maior lucro, e a receita será reconhecida, ainda que a destempo. No caso de inexatidão quanto ao período de competência da receita prescreve a lei que o lançamento do imposto deve ser pelo valor líquido, depois de compensado o imposto lançado no período subseqüente, não se cogitando de aplicação de qualquer penalidade. Mesmo que se admitisse a não compensação do imposto pago em período subseqüente e a taxação integral da receita, é preciso considerar que a taxação do lucro inflacionário não acontece de imediato, permitindo a legislação seu diferimento por vários exercícios. Assim a receita da correção monetária do balanço, nela consideradas as adições decorrentes da indexação, quer dos estoques dos imóveis, quer dos valores mutuados entre empresas, ao invés de ser levada ju6-.."1-) Processo n.°. : 13805 006297/94-20 6 Acórdão n.°. 101-92.462 imediatamente para o resultado e tributada de pronto, deve ser postergada, restringindo-se a massa tributável a apenas 5% do montante apurado pelo fisco. Sobre as demais irregularidades apontadas pelo Fisco, diz que dependem da verificação e confirmação fática, sendo afirmações que carecem de prova. Quanto aos lançamentos decorrentes, invoca a inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, nos quais se funda a exigência do PIS, bem como da exigência do Finsocial em alíquota superior a 0,5%, diz que o IRRF e a CSL ficam prejudicados por serem conseqüência do IRPJ, que inexiste, que a contribuição, além disso, só pode incidir sobre o lucro efetivo e operacional, não podendo ser exigida sobre lucros escriturais. Que um ajuste contábil de indexação de balanço não tem o condão de criar riqueza e receita para formar base de cálculo para a referida contribuição. Aduz que toda a matéria erigida à condição de receita tributável, sem que se discuta a validade de sua procedência, acresce o patrimônio líquido da empresa e gera uma correção monetária no exercício seguinte, que não foi considerada pelo fisco. O lucro que a fiscalização diz existir em 89 e não foi reconhecido contabilmente pela empresa, se existente, transforma-se em reserva de lucros em 1990, deduzido do imposto de renda cabível. Essa reserva de lucros diminui o resultado do ano-base de 1990 e assim por diante. O valor dos juros suplanta o principal, em razão da TRD, e o encargo relativo à TRD acumulada, a partir de 04/02/91 era ilegal, tendo sido sua restituição ou compensação autorizada pela Lei 8.383/91. Requer perícia específica , contábil e material, para cada um dos itens do auto. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pedido de diligência/perícia pela ausência de motivos que a justifiquem, manteve integralmente as exigências relativas ao IRPJ, ao IRRF e à Contribuição Social, cancelou integralmente a exigência relativa ao PIS e parcialmente, no que exceder à alíquota de 0,5%, a exigência do Finsocial. Processo n.° : 13805.006297/94-20 7 Acórdão n.°. : 101-92.462 A empresa apresentou recurso a este Conselho, afirmando, inicialmente, que o indeferimento da perícia estabelece cerceamento do direito de defesa da recorrente, e juntando perícia contábil elaborada por Perito Independente. Reedita as razões da impugnação, agora fazendo remissão a itens do laudo de avaliação que mandou produzir por perito independente, para confirmar o que já havia alegado quanto às matérias expressamente impugnadas (reserva de reavaliação, parceria rural e correção monetária de balanço). Quanto aos demais fatos narrados no auto de infração, afasta-os por negativa geral. Invoca jurisprudência judicial e administrativa para afastamento da TRD. É o relatório. Processo n.°. : 13805.006297/94-20 8 Acórdão n.°. : 101-92462 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Recurso tempestivo, devendo ser conhecido. O indeferimento do pedido de perícia encontra respaldo no art. 17 do Decreto 70.235/72, eis que não atendidos os requisitos previstos no inciso IV do artigo 16. Por outro lado, as únicas matérias que podem ser conhecidas no presente recurso são as expressamente contestadas, considerando-se como não impugnadas aquelas que foram objeto de negativa geral, conforme estabelece o mesmo artigo 17 do diploma processual. Passo a examinar as três matérias litigiosas, consignando que as conclusões a seu respeito aplicam-se ao lançamento da Contribuição Social, único dos lançamentos decorrentes em cuja base de cálculo tais matérias influenciaram. Tributação da reserva de reavaliação Qualquer pessoa jurídica é livre para reavaliar os bens do seu ativo permanente. Os valores correspondentes à reavaliação, regra geral, devem ser tributados no exercício correspondente ao período-base em que tenha ocorrido a reavaliação. A partir do Decreto-lei 1.598/77, admite a lei o diferimento dessa tributação nos casos em que a reavaliação esteja amparada em laudo nos termos do artigo 8° da Lei 6.404/76, hipótese em que o valor da reavaliação será mantido em conta de reserva, para ser tributado na proporção da realização do bem ou quando for a reserva utilizada para aumento de capital (Decreto-lei 1.598/77, art. 35)„ No presente caso, as irregularidades do laudo estão minuciosamente descritas nos Termos de Constatação referidos no auto de infração, e estão assim resumidas na decisão recorrida: "a) não consta do Livro de Atas, da autuada, transcrição de Atas de Assembléias de Acionistas, nomeando peritos avaliadores, nos períodos em questão; (iC Processo n.°. : 13805.006297/94-20 9 Acórdão n.°. : 101-92462 b) os Laudos de Avaliações, apresentados à fiscalização, não foram aprovados por Assembléia; c) os lançamentos contábeis foram feitos com base em avaliações anteriores, sem apresentação de Laudos Complementares; d) depois de várias Intimações, efetuadas pela fiscalização, foi apresentado o Laudo correspondente a reavaliação contabilizada em dezembro/90, no montante de Cr$ 2 550 000000,00; e) ouvidos, pela fiscalização, os peritos signatários do referido laudo, dois deles informaram que o Laudo, por eles assinado, foi redigido pela primeira vez em 1993 Que desconhecem a localização e o imóvel objeto de valoração Que como engenheiros civis, apenas avaliaram quanto ao estado de conservação das construções civis existentes no local, não sendo habilitados para realizar avaliações de valoração de imóveis nem são cadastrados em algum órgão de valoração de imóveis Que não sabem como os valores constantes dos laudos foram apurados, uma vez que os citados valores já vieram calculados prontos e enviados pela Expoente S/A Comercial e Construtora Que a data constante do Laudo de Avaliação, Dezembro de 1990, não foi aposta por eles O terceiro signatário informou que avaliou o imóvel em Miracatu/SP, para a empresa Expoente S/A Que para chegar ao valores que se encontram no Laudo de Avaliação foram consultados corretores no local e anúncios em jornais da época, baseando-se exclusivamente em pesquisa Que desconhece os outros dois signatários do Laudo Que o Laudo em questão foi o único feito por ele à Expoente S/A- Comercial e Construtora, até o ano-base de 1990 Foi ouvida, ainda, uma quarta pessoa, cujo nome consta nos históricos dos lançamentos contábeis de avaliação, da empresa Expoente S/A, a qual informou que fez somente 1 (um) serviço de avaliação para a empresa Expoente S/A Comercial e Construtora, no ano de 1987, registrado em Cartório em fevereiro de 1988, com referência à gleba rural de Miracatu/SP A recorrente alega que o desrespeito a requisitos formais não invalidam a reavaliação, e que os acionistas da empresa referendaram ulteriormente o laudo e convalidaram os lançamentos contábeis daí defluentes. Mas esse argumento da recorrente não pode prosperar, pois é condição para o diferimento da tributação que a nova avaliação tenha observado os requisitos previstos no art. 8° da Lei 6.404/76. Diz mais a Recorrente, que a reserva de reavaliação é neutra, não trazendo proveito para o contribuinte nem dano para o Erário. Mas essa afirmativa não corresponde à realidade, pois a lei prevê a tributação imediata dos valores correspondentes à reavaliação de bens, e o diferimento é exceção admitida apenas para os casos de cumprimento dos requisitos previstos no referido art. 8° da Lei das Sociedades por Ações. Não havendo, no caso, amparo para o diferimento, a não tributação imediata da reavaliação representa perda para o Erário. 1- Parceria Rural para Piscicultura; < Processo n.°. . 13805.006297/94-20 10 Acórdão n.°. : 101-92.462 O projeto de parceria rural para piscicultura deu origem a dois Termos de Constatação, de n°s 08/91 e 12/91, o primeiro indicando a tributar o valor de Cr$1.510.800 906,63, e o segundo, Cr$1.568.120.150,95. De acordo com o contrato de parceria rural, a Expoente reservaria parte de sua fazenda à implementação de criação de trutas e entregaria ao parceiro criador recursos para aquisição de ovas e alevinos e infraestrutura de obras ( contrato de parceria, fls. 3432 a 3441, Premissas IV e V e cláusulas 1 e 2) . O parceiro criador entraria com a mão de obra especializada e os resultados seriam rateados na proporção de 50% para cada sócio. A Expoente contabilizou os recursos destinados à aplicação na piscicultura (compra de ovas e alevinos e obras de infraestrutura) no Ativo Realizável a Longo Prazo ( Conta Aplicações Financeiras-Longo Prazo, Subconta Investimentos de Risco). Intimada a apresentar a documentação que lastreou os lançamentos contábeis na conta Aplicações Financeiras-Longo Prazo, subconta Investimentos de Risco, a empresa apresentou recibos assinados por José Luiz Rocco , nos quais consta que recebeu as importâncias representadas pelos cheques, as quais representavam a entrega de ovas e alevinos e implantação das obras de infra-estrutura na forma pactuada. A fiscalização rastreou os cheques para identificar os verdadeiros beneficiários dos recursos, constatando que vários cheques tiveram destinação diversa da que consta do Livro Caixa da Parceria Rural, tendo sido, "na verdade utilizados para remessas de divisas ao exterior ou para pagamento a terceiros sem vinculação com o citado investimento" ( agências de turismo, empresa varejista de artigos de vestuário, pessoas físicas diversas). A partir desses fatos, concluiu a fiscalização que o saldo da conta representativa do investimento na parceria rural era fictício, e que dele deveriam ser expurgados os valores comprovadamente utilizados para remessas ao exterior e pagamentos a terceiros, com a redução equivalente do patrimônio líquido e conseqüente ajuste da correção monetária devedora efetuada a maior. Processo n.°. : 13805,006297/94-20 11 Acórdão n.°. : 101-92.462 Portanto, em relação ao contrato de parceria rural, dois são os aspectos a serem examinados. O primeiro consiste em saber se os valores que comprovadamente se destinaram a remessas de divisas e pagamentos a terceiros sem vinculação com o projeto representam redução do patrimônio líquido, e o segundo, se os investimentos na parceria rural devem ser classificados no Ativo Permanente. Está provado nos autos que os cheques emitidos, contabilizados como aplicações no projeto de parceira rural, eram nominativos à própria Expoente e foram utilizados para aquisição de cheques administrativos em nome de empresas domiciliadas no exterior, agências de turismo, etc., não tendo sido efetivamente aplicados no projeto de piscicultura. O desvio de aplicação não pode, assim, ser atribuído ao parceiro criador, com desconhecimento e em prejuízo da Recorrente. Restou, portanto, efetivamente comprovada uma saída de recursos do Ativo Circulante da Recorrente (conta Bancos) sem o aumento equivalente em outra conta de ativo, o que implica em redução do patrimônio líquido. Correta, pois, a fiscalização. De acordo com o que determina o art. 178, § 1 0, da Lei 6.404/76, no ativo as contas serão dispostas na ordem decrescente de grau de liquidez dos valores nelas registrados, nos seguintes subgrupos : a) ativo circulante; b) ativo realizável a longo prazo; c) ativo permanente. O art. 179 da Lei, nos seus incisos I e II, determina a forma de classificação das contas do ativo circulante e do realizável a longo prazo, a saber: "I- no ativo circulante: as disponibilidades, os direitos realizáveis no curso do exercício social subseqüente e as aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte; II- no realizável a longo prazo : os direitos realizáveis após o término do exercício seguinte, assim como os derivados de vendas, adiantamentos ou empréstimos a sociedades coligadas ou controladas (art. 243), diretores, acionistas ou participantes no lucro da companhia, que não constituírem negócios usuais na exploração do objeto da companhia;" Os incisos III, IV e V do mesmo artigo 179 contêm o modo de classificação das contas do grupo do ativo permanente, os seguintes subgrupos: Processo n.°. : 13805.006297/94-20 12 Acórdão n.°. : 101-92.462 "III- em investimentos . as participações permanentes em outras sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis no ativo circulante, e que não se destinem à manutenção da atividade da companhia ou da empresa; IV- no ativo imobilizado . os direitos que tenham por objeto bens destinados à manutenção das atividades da companhia e da empresa, ou exercidos com essa finalidade, inclusive os de propriedade industrial ou comercial; V- no ativo diferido . as aplicações de recursos em despesas que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício social, inclusive os juros pagos ou creditados aos acionistas durante o período que anteceder o início das operações sociais." O "Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações"de Sérgio de Iúdicibus, Eliseu Martins e Ernesto Rubens Gelbcke, ensina : "A intitulação Disponibilidades, dada pela Lei n° 6404, é usada para designar dinheiro em caixa e em bancos, bem como valores equivalentes, como cheques em mãos e em trânsito e que representam recursos com livre movimentação para aplicação nas operações da empresa e para as quais não haja restrições para o uso imediato Investimentos Temporários As empresas dentro de uma sadia política financeira, procuram aplicar os excessos de disponibilidades que têm, em relação às necessidades imediatas ou a curto prazo, em títulos e valores mobiliários resgatáveis dentro do período prevê sua necessidade Tais aplicações são muito importantes para as empresas, particularmente devido aos efeitos inflacionários causados aos recursos mantidos em caixa e bancos No Brasil existem inúmeros tipos de títulos e formas disponíveis no mercado para aplicações, tais como : • Letras Financeiras do Tesouro —LFT • Bônus do Tesouro Nacional- BTN • Depósitos a Prazo Fixo- • Certificados de Depósito Bancário • Ações adquiridas ou cotadas através de Bolsas de Valores • Aplicações temporárias em ouro • Fundos de Investimentos em Renda Fixa ou Variável • Letras de Câmbio, etc A classificação desses investimentos temporários deverá ser feita em função do tipo de investimento, do prazo de resgate e considerando, ainda, a própria intenção da empresa quanto à época em que pretende resgatar os títulos Em face das possibilidades existentes e considerando o disposto no artigo 179 da Lei n° 6 404, o Modelo de Plano de Contas apresenta esses investimentos em três contas, como se segue: 1 As aplicações de liquidez imediata, dentro do subgrupo DISPONÍVEL Aqui são classificados os investimentos em títulos de liquidez imediata . (open market ou overnight) 2 Títulos e Valores Mobiliários em subgrupo à parte do ATIVO CIRCULANTE Nessa conta são classificadas as demais aplicações em títulos com prazo de resgate de até 360 dias da data do balanço, ou seja, dentro do exercício social seguinte 3 Títulos e Valores Mobiliários no subgrupo INVESTIMENTOS TEMPORÁRIOS A LONGO PRAZO \k/ Processo n.°. 13805.006297/94-20 13 Acórdão n.°. : 101-92.462 São as aplicações temporárias com prazo de resgate superior a 360 dias da data do Balanço Realizável a Longo Prazo De uma forma geral, os classificáveis no Realizável a Longo Prazo contas da mesma natureza das do Ativo Circulante que, todavia, tenham sua realização, certa ou provável, após o término do exercício seguinte, o que, normalmente, significa realização num prazo superior a um ano a partir do próprio balanço .. • • Investimentos- Investimentos de caráter permanente são classificados em título especial à parte no balanço patrimonial, com a intitulação INVESTIMENTOS Esse subgrupo de Investimentos faz parte do Grupo ATIVO PERMANENTE O outro tipo de ativo classificável em Investimentos, segundo o texto da Lei n° 6.404, refere-se a "direitos de qualquer natureza, não classificáveis no circulante, e que não se destinem à manutenção da atividade da companhia ou da empresa " . Cabe entender que esses tipos de ativos devem também ter características de permanente, isto é, não devem ser valores destinados à negociação Além disso, são ativos que não têm uma destinação definida quanto ao seu uso na manutenção da atividade da empresa, mesmo que possam a vir a ter no futuro. Outros Investimentos Permanentes Englobam os demais investimentos distintos da forma de participações em outras empresas, " Para serem classificados no Realizável a Longo Prazo, os direitos realizáveis após o término do exercício seguinte não podem se referir a aplicações de recursos que revelem intenção de permanência.. Os valores contabilizados no Realizável a Longo Prazo, na conta INVESTIMENTOS DE RISCO- APLICAÇÕES FINANCEIRAS, correspondem a investimentos em projeto de parceria rural para o desenvolvimento da piscicultura, com prazo mínimo de três anos, e do qual a Expoente é, praticamente, a única financiadora. Se alguma dúvida houvesse quanto à intenção de permanência dos investimentos, essas seriam afastadas pelo próprio contrato de Parceria Rural (folhas 3432/3441), cuja Premissa IV expressa a intenção da empresa de mudar em parte o perfil de sua Ve rs5"' Processo n °. . 13805,006297/94-20 14 Acórdão n.°. : 101-92.462 indústria e desempenho sociais a fim de voltá-los para as atividades rurais, especialmente a piscicultura. O caráter de permanência é visível, inclusive, na destinação prevista para os valores entregues pela Recorrente ao parceiro rural ou seriam aplicados em infraestrutura (tais como tanques, etc.), e como tal, acresceriam o valor dos imóveis da Recorrente, onde seriam construídos, ou se destinariam à aquisição de ovas e alevinos, caracterizando despesas que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício social ( ativo diferido). Correção Monetária do Balanço A recorrente admite ter efetuado a menor a correção monetária do estoque de imóveis e de contas do ativo permanente o que implica redução do lucro líquido em valor correspondente à diferença. Para que o fato merecesse o tratamento de postergação, como menciona a empresa, seria necessário demonstrar se e quando as receitas omitidas foram tributadas. E quanto ao diferimento do lucro inflacionário não realizado, trata-se de opção do contribuinte a ser exercida na declaração de rendimentos, não cabendo à administração concedê-la em relação a resultados omitidos e apurados de ofício. Finalmente, quanto à TRD, a jurisprudência uniforme neste Conselho tem sido no sentido de considerar que tais encargos só podem ser cobrados a título de juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Medida Provisória 298191, convertida na Lei 8.218/91. Funda-se essa interpretação no entendimento de que o artigo 90 da Lei 8.177/91, ao determinar a incidência a partir de fevereiro de 1991, fez retroagir a lei ou transformou retroativamente correção monetária em encargos moratórios, contrariando o art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil. Além disso, a Secretaria da Receita Federal baixou a Instrução Normativa n° 32 /97, determinando seja subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991 , a aplicação do disposto no artigo 30 da Lei 8.218/91. Processo n.° : 13805.006297/94-20 15 Acórdão n.°. : 101-92.462 Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, apenas excluir a aplicação da TRD a título de juros de mora no período compreendido entre fevereiro e julho de 1991, inclusive. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1998 - 4 - SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.009537/98-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITOS INCENTIVADOS - RESSARCIMENTO - A regra contida no art. 8º da IN SRF nº 21/97 não autoriza a ilação de que os créditos incentivados devam ser considerados anteriormente aos créditos básicos, mas que devem, inicialmente, ser compensados com débitos do IPI, cujos débitos é o que remanesce do confronto com os créditos básicos acumulados de períodos anteriores, pois o imposto somente é devido se não existirem créditos básicos para absorvê-lo. Dessa forma, deve-se proceder a apuração do débito do IPI devido no período para só então, persistindo valor a recolher, efetuar-se sua compensação com os créditos incentivados. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07729
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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Recorrida : DRJ em São Paulo - SP IPI - CRÉDITOS INCENTIVADOS - RESSARCIMENTO - A regra contida no art. 8° da IN SRF n° 21/97 não autoriza a ilação de que os créditos incentivados devam ser considerados anteriormente aos créditos básicos, mas que devem, inicialmente, ser compensados com débitos do IPI, cujos débitos é o que remanesce do confronto com os créditos básicos acumulados de períodos anteriores, pois o imposto somente é devido se não existirem créditos básicos para absorvê-lo. Dessa forma, deve-se proceder a apuração do débito do IPI devido no período para só então, persistindo valor a recolher, efetuar-se sua compensação com os créditos incentivados. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TOLEDO DO BRASIL INDÚSTRIA DE BALANÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Augusto Borges Torres. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2001 eit‘ ‘1 Otacilio Da ,tas Cartaxo Presidente ii wv it Franc". o de' ales Ribeiro de Queiroz Relat r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Henrique Pinheiro Torres (suplente), Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López, Mauro Wasilewslci e Renato Scalco Isquierdo. cl/cÇmdc 1 24; • MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE GQIITNININTES t. 4 ",%:!'n• Processo : 13805.009537/98-71 Acórdão : 203-07.729 Recurso : 116.484 Recorrente : TOLEDO DO BRASIL INDÚSTRIA DE BALANÇAS LTDA. RELATÓRIO TOLEDO DO BRASIL INDÚSTRIA DE BALANÇAS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 182/186, contra decisão proferida pelo Delegado da DRJ em São Paulo - SP (fls. 175/178), que manteve o Despacho Decisório de fls. 137/139, proferido pelo Delegado da DRF jurisdicionante, o qual indeferira, parcialmente, o pedido de ressarcimento de créditos incentivados do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, referentes aos mês de julho de 1998, formalizado em 27/08/98, às fls. 01. O valor do ressarcimento pleiteado na inicial é de R$27.945,95, tendo a fiscalização, conforme Informação Fiscal de fls. 133/135, concluído que o valor a ser ressarcido seria de R$22.585,07, ou seja, efetuou a glosa de R$5.360,88, sob os seguintes fundamentos: ". No cálculo de apropriação dos créditos, nos termos da IN 114/88, deve-se considerar não só as vendas e transferências do período como também deduzir as devoluções de vendas, conforme OS 12/98; . Os créditos incentivados para os quais a lei expressamente assegurar a manutenção e utilização, devem primeiramente ser absorvidos no período de apuração do imposto em que forem escriturados para só então serem ressarcidos, conforme RIPI/98, art. 179. Desta forma, refizemos as planilhas e chegamos ao resultado abaixo: Inconformada, a empresa apresentou, às fls. 157/158, Pedido de Revisão dos Recálculos que levaram ao indeferimento parcial do seu pedido, o qual foi submetido à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, que assim sintetizou os argumentos apresentados no referido apelo: "Cientificado em 09/05/2000, apresentou, em 24;05/2000, sua tempestiva manifestação de inconformidade de fls. 157 a 158, com os anexos de fls. 159 ati 2 Mt) MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;. -PIM» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.009537/98-71 Acórdão : 203-07.729 Recurso : 116.484 172, por meio de representante legal (procuração de fl. 172), alegando em síntese que: 1) Apresenta três planilhas, uma para cada decêndio, demonstrando que a única diferença entre o seu cálculo e o da fiscalização é no valor do saldo credor transferido do período anterior (Crédito Básico), ou seja, a fiscalização não considerou esse valor no seu cálculo; 2) Entende que a fiscalização esqueceu-se de considerar o valor do saldo credor básico do período anterior, o que acarretou a redução indevida do crédito incentivado no valor de R$ 5.360,88; 3) A legislação é clara ao determinar que os créditos básicos não podem ser ressarcidos e, portanto, devem ser controladas separadamente, como a interessada vinha fazendo; 4) Isso posto, solicita que se considere o valor de ressarcimento originariamente apresentado." A autoridade julgadora a quo considerou corretos os cálculos efetuados pela autoridade fiscal, indeferindo o pedido de revisão mediante decisório assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01 07/1998 a 31/07/1998 Ementa: CRÉDITOS INCENTIVADOS. RESARCIMENTO. O ressarcimento dos créditos incentivados do 11'1 será efetuado, inicialmente, mediante compensação com os débito.s do imposto relativos a operações no mercado interno. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada dessa decisão em 13 de novembro de 2000 (AR de fls. 181), no dia 29 seguinte a autuada protocolizou Recurso a este Conselho (fls. 182/186), argüindo, em síntese, que: a) não discorda do "fato de que os créditos incentivados devem ser primeiramente absorvidos no período de apuração do imposto em que forem escriturados", mas que, no caso, "o que ocorre é que não há, no período de apuração do imposto, débitos suficientes para absorção da totalidade dos créditos, quer sejam eles incentivados, quer sejam eles básicos", e que seuiták 3 \() r z" af .,—.1,4#":: MINISTÉRIO DA FAZENDA •n k *:..:1.:. 15:" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 440.y: • Processo : 13805.009537/98-71 Acórdão : 203-07.729 Recurso : 116.484 procedimento estaria de conformidade com a IN SRF n.° 114/88, da qual destaca os itens e subitens nos 1, 3, 3.1, 3.1.1 e 3.1.2, transcrevendo-os; e b) portanto, "de acordo com o que estabelece o item 3 da IN SRF n° 114/88, o valor do IPI devido pelas saídas tributadas primeiramente deve ser compensado com os créditos básicos, mais créditos incentivados (note-se que o item 3 da IN SRF n° 114/88 fala em créditos, no plural, e não que deve ser compensado só com créditos incentivados, como a fiscalização quer). Além do mais, se o crédito básico tem origem em entradas que geram saídas tributadas, nada mais lógico que compensar primeiramente esse débito com créditos básicos. A sua compensação com créditos incentivados só teria lógica se não houvessem créditos básicos" e o "saldo credor básico do período anterior passa então a fazer parte do saldo credor básico do período subseqüente, pois ele é transferido para o período de apuração seguinte, conforme determina o item 3.1.1 da IN SRF n° 114/88". Para exemplificar, apresenta demonstrativo do período referente ao segundo decêndio do mês de outubro de 1998, contendo os cálculos que considera corretos. É o relatório. li 4 rk5 MINISTÉRIO DA FAZENDA I At; .141kik,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13805.009537/98-71 Acórdão : 203-07.729 Recurso : 116.484 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. O tema trazido à discussão nesta instância recursal restringe-se ao tratamento que deva ser dispensado ao saldo acumulado dos créditos básicos do IPI, para efeito de apuração do valor a ressarcir, em espécie, do excedente dos créditos incentivados, à luz da IN SRF n° 21/97, in verbis: "Art. 8° - O ressarcimento dos créditos relacionados no art. 3° será efetuado, inicialmente, mediante compensação com débitos do IPI relativos a operações no mercado interno." O entendimento da fiscalização é o de que o imposto devido no período — em cada um dos três decêndios do mês de outubro de 1998 — deve, primeiramente, ser absorvido pelos créditos incentivados, sendo ressarcido em espécie o excedente ocorrido no período em consideração, significando dizer que os créditos incentivados, apurados em determinado período, somente seriam passíveis de ressarcimento integral na hipótese de não ser apurado imposto devido no mesmo decêndio. Traduzindo em números (R$) e tomando como exemplo apenas o primeiro decêndio, a situação seria a seguinte, segundo o entendimento da fiscalização e da DRJ: a) total dos créditos incentivados: 6.230,31; b) valor do imposto devido no período: 73,32; c) saldo dos créditos básicos acumulados de períodos anteriores: não considerou; e d) valor do ressarcimento: (a - b) = 6.156,99. E, segundo o entendimento da recorrente: a) total dos créditos incentivados: 6.230,31; b) valor do imposto devido no período: 73,32; c) saldo de créditos básicos acumulados: 64.998,83; 5 IX/J*1 St "ti, • , MINISTÉRIO DA FAZENDA •n•:;:tk r't 1.;•?.Y.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.009537/98-71 Acórdão : 203-07.729 Recurso : 116.484 d) saldo de créditos básicos a ser transferido para o período seguinte: (c — b) = 64.925,51; e e) valor do ressarcimento: a = 6.705,32. Conforme demonstrado, a recorrente entende que, primeiramente, deve ser considerado o saldo de crédito básico acumulado de períodos anteriores para absorver o imposto devido no período, transferindo o saldo remanescente dos créditos básicos para o período de apuração seguinte. Dessa forma, os créditos incentivados somente seriam utilizados, para compensação com débito apurado no período, na medida em que deixasse de existir saldo de créditos básicos suficientes para absorvê-lo. A propósito, entendo assistir razão à recorrente, porquanto a regra contida no art. 80 da IN SRF no 21/97, destacada na Decisão recorrida às fis. 177, não estabelece que os créditos incentivados devam ser considerados anteriormente aos créditos básicos, mas que devem, inicialmente, ser compensados com débitos do IPI, cujos débitos é o que remanesce do confronto com os créditos básicos acumulados de períodos anteriores, pois o imposto somente é devido se não existirem créditos básicos para absorvê-lo. Dessa forma, deve-se proceder a apuração do débito do IPI devido no período para só então, persistindo valor a recolher, efetuar-se sua compensação com os créditos incentivados. Nessa ordem de juízos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. É como voto. 1 Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2001 / • itr FRANCI'. ODE AL ' S RIBEIRO DE QUEIROZ 6

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4713667 #
Numero do processo: 13805.001756/92-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 31/10/1989, 30/11/1989, 31/12/1989, 31/01/1990, 28/02/1990, 31/03/1990, 30/04/1990, 31/05/1990, 30/06/1990, 31/07/1990, 31/08/1990, 30/09/1990, 31/10/1990, 30/11/1990, 31/12/1990, 31/01/1991, 28/02/1991, 31/03/1991, 30/04/1991, 31/05/1991, 30/06/1991, 31/07/1991, 31/08/1991, 30/09/1991, 31/10/1991, 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 28/02/1992, 31/03/1992 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. Nos termos da Súmula n° 5 do 3° CC “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação da matéria distinta da constante do processo judicial.” Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 303-35.000
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, por concomitância, nos termos do voto do relator. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. Nos termos da Súmula n° 5 do 3° CC "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação da matéria distinta da constante do processo judicial." Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, por concomitância, nos termos do voto do relator. A Conselheira Nancli Gama declarou-se impedida. ir Processo n.° 13805.001756/92-26 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.000 Fls. 653 # ANELI E DAUDT PRIETO Presidente )Ê,TON L71Z-BARTOI.p Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Luis Marcelo Guerra de Castro, Tarásio Campelo Borges e Zenaldo Loibman. • Processo n.° 13805.001756/92-26 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.000 Fls. 654 Relatório O processo inicia-se com Termo de Intimação de fls. 01/02, no qual SE solicita ao contribuinte cópia da petição inicial e despacho decisório de ação judicial, visando o não- recolhimento do Finsocial; cópia dos depósitos judiciais, carta de fiança ou garantia prestada nos autos e demonstrativo da base de cálculo da contribuição, valor a recolher e seu vencimento, bem como os valores depositados e caucionados. Após apresentação dos referidos documentos (fls. 03/81), foi realizado lançamento de oficio, formalizado no Auto de Infração de fls. 82/84, objetivando o afastamento de eventual decadência, no que tange os períodos de apuração de Outubro de 1989 a Março de 1992. Capitulou-se a exigência no §1°, do artigo 1°, do Decreto-lei n° 1.940/82, 111 artigos 2, 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86 c/c artigo 22 do Decreto-Lei n° 2397/87; artigo 1° da Lei n° 7691/88; artigos 1 0, 7° e 28 da Lei n° 7.738/89 e artigo 1° da Lei n° 8147/90. Quanto aos juros de mora, fundamentou-se no artigo 2° do Decreto-Lei n° 1736/79; artigo 1°, inciso II, do Decreto-Lei n° 2049/83; artigo 16 do Decreto-Lei n° 2383/97 c/c artigo 6° do Decreto-Lei n° 2321/87; artigo 9° da Lei n° 8177/91 c/c artigos 3°, inciso I, 30 e 37 da Lei n° 8218/91; artigos 54 §1° e 2°, e 58, parágrafo único da Lei n° 8383/91. No tocante à atualização monetária: artigo 5°, §1°, do Decreto-Lei n° 1704/79; artigo 23 do Decreto-Lei n° 1967/82; artigo 1°, inciso I, do Decreto-Lei n°2049/83; artigo 1° do Decreto-Lei n° 2323/87; artigo 22, parágrafo único, alínea "b", da Lei n° 7730/89; artigo 13, parágrafo único da Lei n° 7738/89; Portaria MF sob n° 27/89; artigos 1°, §1°, 61, 65, 67 da Lei 7799/89; artigo 1°, inciso V, da Lei n° 8012/90; artigo 3°, parágrafo único, da Lei n° 8177/91; artigos 1°, 54 e 58, da Lei n°8383/91. Houve a aplicação de multa, com fundamento no artigo 1° do Decreto-Lei n° • 1736/79 dc artigo 5°, §4°, do Decreto-Lei n° 1704/79; artigo 1°, inciso II, do Decreto-Lei n° 2949/83; artigo 3° do Decreto-Lei n° 2287/86 e artigo 115, incisos I e II, §1 0, do RECOFIS (Decreto 92698/86); artigo 15 do Decreto-Lei n° 2327/87; artigo 112, inciso V, da Lei n° 5172/66 (CTN); artigo 86 da Lei n° 7450/85; artigo 11 do Decreto-Lei n° 2470/88 c/c artigo 2° da Lei n° 7683/88; artigos 4° e 33 da Lei n°8218/91 e artigo 58 da Lei n°8383/91. Ressalva-se na intimação do presente auto que o crédito tributário ora lançado está com a exigibilidade suspensa por força da Medida Liminar concedida nos autos do processo n° 89.0039414-2, em trâmite perante a 16 a Vara Federal de São Paulo ou enquanto o depósito do montante integral do crédito tributário permanecer à disposição da autoridade fiscal (CTN, artigo 151, incisos III e IV). Ciente do referido Auto de Infração, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 86/92) aduzindo, em suma, que: - a impugnante ajuizou Ação Cautelar sob n°89.0039414-2, em trâmite perante a 16° Vara Federal da Subseção de São Paulo, contestando a legalidade da cobrança da contribuição para o Finsocial instituído pelo Decreto-Lei n°1940/82; , Processo n.° 13805.001756/92-26 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.000 Fls. 655 - foi concedida liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário mediante o depósito judicial do valor integral da exação contestada; - os referidos depósitos correspondem a todos os meses de incidência, desde outubro de 1989 até março de 1992, quando, por força da Lei Complementar n° 70/91, a exação foi extinta; - foi instaurado procedimento fiscal contra a impugnante, com a finalidade específica de verificar o recolhimento da contribuição para o Finsocial; - apesar de terem sido fornecidas cópias de todo procedimento judicial, bem como dos depósitos integrais, foi lavrado o auto de infração em comento, onde foi realizado o lançamento de oficio das exações correspondentes ao período de outubro de 1989 a março de 1992; - apesar de tais valores serem objeto de ação judicial e terem sido • garantidos, a autoridade fiscal atribuiu todos encargos legais, contrariando a decisão judicial que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; - o objetivo da impugnante ao ingressar no judiciário era obstar eventuais coações ou sanções levadas a efeito pela Administração Pública; -face o depósito integral do valor solicitado, bem como a concessão de medida liminar, a exigibilidade do crédito tributário está suspensa, o que significa que a autoridade fiscal não pode exigir o pagamento daquele tributo e, tampouco, adotar medidas coercitivas ou punitivas contra o contribuinte; - a suspensão da exigibilidade é um evento que se interpõe entre o lançamento e o pagamento do tributo, o que resulta, em relação do sujeito passivo, na sua desobrigação temporária de proceder ao pagamento, sem ser constituído em mora; • - por um outro lado, mesmo durante a eficácia de hipótese suspensiva do crédito tributário, o fato gerador e o lançamento já se consumaram, exceto em relação ao último, quando depender da homologação da autoridade administrativa; -por este motivo não é vedado à autoridade administrativa verificar a exatidão do crédito tributário declarado, formalizando o lançamento através da homologação; - como foi realizado o depósito integral das importâncias questionadas, não há que se cogitar das hipóteses de insolvência e/ou decadência do crédito, ou ainda, a existência de qualquer outra ameaça de lesão para a Fazenda Pública; -por essas razões, a autuação é absolutamente improcedente; - a multa aplicada é descabida, haja vista que a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do CIN, afasta a situação de inadimplência, ou seja, o contribuinte não é constituído em mora. .. . • Processo n.° 13805.001756/92-26 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.000 Fls. 656 - reforçando tal assertiva, destaca-se o disposto no artigo 138 do CTN, segundo o qual a responsabilidade por infração tributária é excluída pela denúncia espontânea acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo ou seu depósito. Requer que a Impugnação seja julgada procedente, notadamente, no que concerne a exigência de acréscimos moratórios e multa de oficio, declarando nulo de pleno direito o AIIM em epígrafe. Antes dos autos serem encaminhados à DRJ em São Paulo, foi lavrado Termo de Retificação (fls. 105), em decorrência de ter sido lançado no demonstrativo de apuração da contribuição a base de cálculo com erro formal. Foi determinada ciência ao contribuinte para apresentação de impugnação aos novos valores lançados. Apresentada Impugnação pelo contribuinte (fls. 121/128), esse ratifica todos os fatos e fundamentos legais de sua defesa. • Após, foi expedida intimação ao contribuinte requerendo a apresentação de certidão de objeto e pé atualizada do processo n° 89.0039414-2 (fls. 151). Consta no corpo da mencionada certidão (fls. 156), onde configura como apelante o contribuinte: "(.) constar às fls. 86-90 sentença julgando improcedente a ação, condenando a autora a arcar com as custas e honorários arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, e determinando que os depósitos efetuados na Medida Cautelar sejam convertidos em renda da União após o trânsito em julgado desta decisão". ,Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, foi exarada decisão, cuja ementa segue (fls. 158/159): "CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO E O JUDICIAL • I A propositura de ação judicial implica em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Nessa hipótese, considera-se definitivamente constituído na I esfera administrativa o crédito tributário. Em relação ao crédito não objeto da ação judicial, mas dependente do resultado desta, cabe sobrestamento do Processo Administrativo." Por determinação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo — Grupo Intersistêmico de Medidas Judiciais, o contribuinte foi intimado para apresentar cópias de sentenças e acórdãos acompanhadas de certidão de objeto e pé atualizada, cópias legíveis de todos os depósitos judiciais efetuados com objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário, cópias de Documentos de Arrecadação — DARF, que comprovem a conversão de depósitos judiciais em renda da União, se houver e demais documentos pertinentes (fls. 202). Em atenção a intimação supra, foram apresentados os documentos solicitados, inclusive, destacando, que em sede de Recurso de Apelação perante o Tribunal Regional Federal da 3' Região, foi dado provimento parcial ao recurso, reconhecendo .4 • Processo n.° 13805.001756/92-26 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.000 Fls. 657 constitucionalidade do art. 28 da Lei n° 7.738/89 e a inconstitucionalidade apenas das majorações de alíquotas, acima de 0.5%, instituídas na contribuição ao Finsocial (fls. 282). Às fls. 395/396, foi juntado Alvará de Levantamento em favor da contribuinte, referente aos depósitos judiciais efetuado no processo n° 89.39414-2 (Medida Cautelar), em que são partes a contribuinte face a União Federal, bem como cópia da certidão de objeto e pé, comprovando o trânsito em julgado do v. Acórdão, que declarou inconstitucionais as majorações de alíquota, acima de 0.5%, instituídas na contribuição ao Finsocial. Em decorrência do procedimento supra, foi expedida correspondência pela Equipe de Análise e Acompanhamento de Medidas Judiciais e Controle do Crédito Tributário (fls. 397), informando a não-constatação de ter ocorrido Conversão em Renda da União da parcela dos depósitos judiciais destinada à Fazenda Nacional por acórdão parcialmente favorável, já transitado em julgado, proferido na Medida Cautelar n° 89.0039414-2 e Ação Ordinária n° 89.0042996-5, haja vista que o Auto de Infração em comento foi lavrado para prevenir a decadência do crédito tributário objeto das ações judiciais já citadas e seu • encerramento depende da conversão em renda. Salienta que a parte dos depósitos judiciais destinado ao contribuinte já foram resgatados por intermédio da Carta de Sentença n° 93.012012-0. Face a informação supra, foi expedido Memorando pela Procuradoria da Fazenda Nacional ao setor de Divisão de Assuntos Judiciais, requerendo cópia da guia DARF que comprova a conversão em renda da União (fls. 399). Nesse diapasão, também foi solicitado pela Procuradoria da Fazenda Nacional o desarquivamento dos processos judiciais, com a finalidade de verificação dos valores convertidos em renda da União (fls. 410). Mais uma vez, o referido Auto de Infração foi retificado (fls. 417/461). Tendo em vista os acontecimentos ora narrados, foi proferido despacho pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo, determinando (fls. 465/466): O auto de infração inicialmente lavrado foi retificado, fls. 105 a 119, e o contribuinte, cientificado, fls. 105, apresentou Impugnação de fls. 121 a 149. Por meio da decisão de fls. 158 a 159, a DRJ/SP não tomou conhecimento da impugnação quanto à parte do crédito objeto da ação judicial e sobrestou o julgamento da multa. Não há prova no processo de que o interessado tenha sido cientificado desta decisão. No trabalho de fls. 417 a 461, utilizando-se o Sistema CTSJ, foram calculados os valores devidos levando-se em consideração o julgado. Os débitos foram apurados com a aliquota de 0.5%, utilizando-se as bases de cálculo indicadas no auto de infração retificado, fls. 417. Imputando-se a parcela dos depósitos convertida ou a ser convertida em renda da União, fls. 395 e 418 a 420, aos débitos apurados verifica- , . Processo n.° 13805.001756/92-26 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.000 Fls. 658 se que restam saldos de débitos nos períodos de apuração 10/89, 12/89, 01/90, 02/90, 03/90, 02/91, 10/91 e 11/91, como indicado no relatório de fls. 423 a 425. Para os demais períodos de apuração o saldo do depósito efetuado é correspondente ao montante do crédito devido com base no julgado. (.) Tendo em vista decisão judicial definitiva parcialmente favorável ao contribuinte, proponho a remessa a DRJ/SPO/1 para julgamento da multa sobrestada e o posterior retorno à EQCOB para cobrança do crédito tributário pertinente." Os autos seguiram à DRJ/São Paulo para julgamento, cuja ementa segue (fls. 467/477): "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições • Data do fato gerador: 31/10/1989, 30/11/1989, 31/12/1989, 31/01/1990, 28/02/1990, 31/03/1990, 30/04/1990, 31/05/1990, 30/06/1990, 31/07/1990, 31/08/1990, 30/09/1990, 31/10/1990, 30/11/1990, 31/12/1990, 31/01/1991, 28/02/1991, 31/03/1991, 30/04/1991 , 31/05/1991, 30/06/ 1991, 31/07/1991, 31/08/1991, 30/09/1991, 31/10/1991, 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 28/02/1992, 31/03/1992. Ementa: FINSOCIAL - LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO - INSUFICIÊNCIA DE PARTE DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS - MULTA DE OFÍCIO Mesmo nas hipóteses em que há suspensão da exigibilidade do crédito tributário deve a autoridade administrativa constituir o crédito tributário por meio do lançamento, deixando apenas de exigir os valores lançados enquanto perdurar a causa suspensiva. Havendo acórdão transitado em julgado determinando a exigência do Finsocial tão-somente com base na aliquota de 0.5% só cabe à autoridade administrativa dar cumprimento à decisão. Só o depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, de modo que a multa de oficio relativa aos fatos geradores para os quais os depósitos foram insuficientes deve ser mantida, ainda que com o percentual ajustado à legislação mais benéfica. Lançamento procedente em parte" Após a decisão transcrita, foi expedido oficio pela Caixa Econômica Federal informando a existência de saldo remanescente a ser convertido em renda à União (fls. 479). Tomadas as medidas cabíveis quanto ao novo fato exposto, foi determinado a remessa dos autos à DRJ/São Paulo, objetivando sanar dúvidas no que tange ao procedimento a ser adotado para cálculo dos valores dispostos no auto de infração, bem como do aproveitamento dos valores depositados em juízo, principalmente nos meses em que não houve depósito integral (fls. 484). Processo n.° 13805.001756/92-26 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.000 Fls. 659 Face a omissão no v. Acordão, foi proferida decisão de fls. 485/486, cuja ementa segue: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 31/10/1989, 30/11/1989, 31/12/1989, 31/01/1990, 28/02/1990, 31/03/1990, 30/04/1990, 31/05/1990, 30/06/1990, 31/07/1990, 31/08/1990, 30/09/1990, 31/10/1990, 30/11/1990, 31/12/1990, 31/01/1991, 28/02/1991, 31/03/1991, 30/04/1991, 31/05/1991, 30/06/1991, 31/07/1991, 31/08/1991, 30/09/1991, 31/10/1991, 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 28/02/1992, 31/03/1992. Ementa: INEXATIDÕES MATERIAIS NO ACÓRDÃO - REQUERIMENTO DE CORREÇÃO - CABIMENTO. Caso a autoridade incumbida da execução do acórdão constate a Olk existência de inexatidões materiais no julgado, é cabível requerimento para sua correção, que será efetuada mediante a prolação de novo acórdão. Solicitação Deferida." Tendo em vista que o presente processo foi enviado para correção de inexatidão material, foi determinado a remessa dos autos a DERAT/SÃO PAULO/DICAT/EQAMJ, para conclusão da análise com relação ao depósito judicial convertido em renda da União e informar o saldo devedor remanescente para prosseguimento da cobrança (fls. 489). Realizados os respectivos demonstrativos de cálculo, concluiu-se que há saldo devedor para os períodos cujos depósitos não totalizavam o montante integral do crédito tributário, fazendo-se necessário o prosseguimento na cobrança (fls. 530/549). Devidamente intimado, foi interposto pelo contribuinte Recurso Voluntário (fls. 551 a 559), aduzindo em sua defesa: - preliminarmente, requer o reconhecimento da efetivação do depósito administrativo recursal, no montante equivalente a 30% da exigência fiscal informada pela Secretaria da Receita Federal; - após breve relato dos autos, aduz que, tendo em vista o trânsito em julgado no âmbito judicial, os valores lançados com base em alíquotas superiores a 0.5% deveriam ser ajustados ao conteúdo da decisão transitada; - no que se refere à ilegalidade da incidência da multa de oficio sobre os valores cuja exigibilidade encontrava-se suspensa à data da autuação, por força de depósito judicial, a decisão recorrida faz menção ao demonstrativo de fls. 423/426 dos autos, segundo o qual, após a conversão em renda e levantamento dos valores remanescentes pelo ora recorrente, teria restado saldo em aberto para os períodos de apuração de 10/89, 12/89, 02/90, 03/90, 02/91, 10/91 e 11/91; - segundo a decisão, os supostos saldos em aberto, após a conversão em renda impediriam que, para os períodos a eles referentes, fosse considerada a suspensão da exigibilidade e os efeitos dela decorrentes, • . • Processo n.° 13805.001756/92-26 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.000 Fls. 660 a saber: a não incidência de multa de oficio e encargos moratórios sobre a totalidade do valor depositado; - sob a alegação de insuficiência dos depósitos convertidos em renda, a decisão recorrida manteve o lançamento no que tange à multa de oficio de 75% sobre a contribuição ao Finsocial referente aos fatos geradores de 10/89, 12/89, 02/90, 03/90, 02/91, 10/91 e 11/91; - os períodos de apuração ora exigidos foram acobertados pelos depósitos judiciais, haja vista que esses correspondiam à integralidade dos valores exigidos à título de Finsocial; - quando da lavratura do Auto de Infração ora debatido, a r. Autoridade fiscal autuante diligenciou no sentido de verificar a suficiência e correção dos depósitos efetuados pelo recorrente e nada em divergente constatou, tanto que atestou referida informação na "Nota de Esclarecimento", segundo o qual, o lançamento deveria ter a exigibilidade suspensa enquanto pendente de medida judicial • suspensiva (Medida Cautelar n°89.0039414-2) ou enquanto o depósito do montante integral do crédito tributário permanecer à disposição da autoridade fiscal; - ao tempo do lançamento fiscal nenhuma diferença foi apurada e a suspensão da exigibilidade do crédito se fazia vigente, razão pela qual não há o que se falar em diferença de principal e nem em incidência de multa, seja ela de mora ou de oficio; - a iniciativa da contribuinte em ingressar em juízo para discutir o mérito da exigência do Finsocial, acompanhada do depósito judicial dos valores controvertidos, configura em denúncia espontânea; -para ratificar sua tese, salienta que a discussão acerca da matéria e os respectivos depósitos deu-se em 1989, enquanto o procedimento fiscal ocorreu em 1992; - reconhecida a aplicação da denúncia espontânea, é inevitável concluir pela exclusão da responsabilidade do recorrente e, consequentemente, pela inaplicabilidade da multa moratória e de oficio, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/96; - caso os depósitos judiciais fossem insuficientes para a quitação do Finsocial à alíquota de 0.5%, nos períodos específicos apontados na r. Decisão recorrida, a multa de oficio só poderia incidir sobre os eventuais saldos devedores (diferença a menor), e não sobre a integralidade do tributo naqueles períodos; - não há o que se falar em multa sobre os valores que a União já recebeu, não só pela suspensão da exigibilidade pelo depósito, mas também, a sua imediata conversão em renda, sem estabelecimento de mora; - eventual diferença nos depósitos judiciais realizados deveria ter sido apontada nos autos do processo judicial, uma vez que naqueles autos ocorreu a liquidação da sentença e o Procurador da Fazenda concordou com os valores apurados; Processo n.° 13805.001756/92-26 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.000 Fls. 661 - na esfera judicial, após o pedido de levantamento parcial ou integral do depósito, o Juiz, em respeito ao princípio do contraditório, abre vista para manifestação da Procuradoria. Se o representante da União nada requereu quanto a suspostas diferenças, é porque concordou com os valores depositados e convertidos em renda; - a retomada da discussão de valores na esfera administrativa afronta o instituto da coisa julgada, pois na esfera judicial houve o encerramento definitivo e irretorquivel da controvérsia em sua plenitude, incluindo valores devidos e não devidos. Requer a insubsistência da acusação fiscal e a impropriedade da decisão recorrida, dando-se provimento integral ao recurso interposto, afastando-se a exigência do tributo ou, caso se entenda pela existência de saldo, que seja reduzida a multa proporcionalmente ao saldo devedor apurado pela Receita Federal. Colaciona os documentos de fls. 569 a 633, inclusive com julgados proferidos • pelo Primeiro Conselho de Contribuintes. Distribuído o referido recurso para julgamento à Ilustre Juíza Relatora, Dra. Naci Gama, esta declarou-se impedida, nos termos do artigo 15, §1°, I do Regimento Interno desse Eg. Tribunal (fls. 650). Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 651, última. É o Relatório. IIR . . Processo n.° 13805.001756/92-26 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.000 Fls. 662 VOO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo a análise do Recurso Voluntário, por tempestivo e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Cabe ressaltar que o cerne da questão encontra-se na suposta existência de saldo remanescente acrescidos dos encargos legais oriundos de decisão judicial transitada em julgado, em que a recorrente discutiu cumulativamente as inconstitucionalidades que norteiam as contribuições ao Finsocial, tanto sua exigibilidade quanto a majoração de sua aliquota excedente a 0.5%, o que restou, ao final, num julgado dando parcial procedência ao pedido, sendo acolhido pelo Poder Judiciário o pedido no que tange a inconstitucionalidade da aliquota 1111 aplicada. De outro lado, para evitar que esses supostos créditos tributários fossem acobertados pelo instituto da decadência, foi lavrado auto de infração de oficio. Nesse diapasão, no decorrer do processo judicial, foram realizados depósitos judiciais do montante devido, os quais restaram levantados pelas partes, em consonância com o v. Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3a Região. Não obstante, deixo de apreciar o mérito das argumentações trazidas aos autos, em face da manifesta concomitância do processo administrativo com o judicial, que se apresenta no caso. Neste sentido, gize-se a Súmula n° 5 deste 3° Conselho de Contribuintes, a qual assevera que: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo • sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta da constante do processo judicial." (g. n.) Com efeito, como se constata de cópias da Medida Cautelar n° 89.0039414-2 e Ação Ordinária n° 89.0042996-5, da 16a Vara Federal de São Paulo, juntadas às fls. 212 a 235 e 343 a 391, pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP - SACAT, discutem-se nas referidas ações judiciais a mesma questão debatida no presente procedimento administrativo, qual seja: recolhimento do Finsocial dos períodos de outubro de 1989 a março de 1992. É certo que essa questão que vem atormentando os membros do Conselho de Contribuintes comprometidos em harmonizar as decisões administrativas em face das prerrogativas constitucionais do Poder Judiciário, de modo a resguardar o sagrado direito de todos os cidadãos a obter a prestação de tutela jurisdicional seja no âmbito do Executivo, seja perante os Juizes, diz respeito à possibilidade ou não de simultâneo processamento nestas esferas. Processo n.° 13805.001756/92-26 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.000 Fls. 663 De logo cumpre assentar a meridiana clareza do texto constitucional ao proclamar com solenidade a independência e harmonia entre os Poderes da República, bem assim a prerrogativa funcional do Judiciário para aplicar o direito em caso concreto, apreciando toda e qualquer ameaça ou lesão de direito, em caráter preponderante e definitivo, consagrando o princípio da ubiqüidade do Poder Judiciário, conforme o estilo de PONTES DE MIRANDA. Destarte, não parece conformar-se ao direito constitucional pátrio admitir a coexistência de procedimento administrativo e processo judicial, examinando simultaneamente idênticas matérias objeto de lide entre idênticas partes. Iniciado o processo judicial nessas características, fecham-se as portas do procedimento administrativo; iniciado o processo administrativo e instaurado o processo judicial nas mesmas características, deve ser a imediata extinção do feito administrativo. E isso, como demonstrado, porque em face da harmonia e independência entres os Poderes e a prevalência do Judiciário sobre os demais Poderes para dirimir conflitos concretos, haveria grave ofensa à Constituição da República se admitida a possibilidade do Poder Executivo promover procedimento de características processuais idênticas a processo judicial em curso. A recusa ao conhecimento de matérias já em processamento perante o Judiciário vem sendo motivada em uma "renúncia da instância administrativa", o que não me parece razoável. Renúncia, por ser disponibilidade de interesses, direitos ou bens, não se presume. Nem a lei poderia prever tal presunção de renúncia porque a Constituição assegura que ninguém será privado dos seus bens senão após o esgotamento do devido processo. A tese da "renúncia" tem nítida inspiração no direito administrativo francês, de origem notoriamente revolucionária, pleno de ranços contra o Judiciário. Parece-me mais consentâneo com o direito pátrio, cuja matriz constitucional de longe optou pelo modelo norte-americano e seus princípios, ser caso de impossibilidade ou proibição dirigida sistematicamente ao Executivo, no sentido de vedar-lhe o proferimento de decisões no âmbito de procedimentos administrativos, quando já provocado o Judiciário. • O obstáculo, como demonstrado acima, formaliza-se nas pétreas garantias de independência e harmonia entre os Poderes e a prevalência do Judiciário em face dos demais Poderes no que tange à solução das lides. Posto isto, face à manifesta relação de prejudicialidade existente entre as matérias debatidas perante o Judiciário, em sede de Medida Cautelar e Ação Ordinária e perante esta Câmara, bem assim pelas graves conseqüências decorrentes de eventual contradição entre as decisões proferidas em uma e outra instância, voto no sentido de não conhecer da matéria de mérito ventilada no recurso voluntário. Sala das Sessões, em 5 de dezembro de 2007 Nj.L)FON LU ARTOLIelator

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