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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4689820 #
Numero do processo: 10950.001618/99-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - A compensação e/ou restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior a indicada. PRESCRIÇAO - O direito de pleitear a restituição ou compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT nº 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da MP nº 1.110/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74748
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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MIINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 •••n'; , Processo : 10950.001618/99-61 Acórdão : 201-74.748 Recurso : 114.250 Sessão : 24 de maio de 2001 Recorrente; JOSÉ MARTINS CARDOSO Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO — A compensação e/ou restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei n.° 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das aliquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de aliquota superior a indicada. PRESCRIÇÃO - O direito de pleitear a restituição ou compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT n ° 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da MP n° 1.110/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: JOSÉ MARTINS CARDOSO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 24 de maio de 200 1 Jorge reire—‘-- Presidente Nr. Rogério Guse eyer Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, Serafim Fernandes Correa e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 ,4",. MINISTÉRIO DA FAZENDA Zr:; • j 'Y'l SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sia - • Processo : 10950.001618/99-61 Acórdão : 201-74.748 Recurso : 114.250 Recorrente : JOSÉ MARTINS CARDO SO RELATÓRIO O contribuinte requer a restituição dos valores pagos a maior a titulo de FINSOCIAL, fulcrado na inconstitucionalidade declarada das majorações das aliquotas acima de 0,5 % (meio por cento), relativa aos recolhimentos ocorridos entre setembro de 1989 e março de 1992. O pedido foi indeferido sob os auspícios da decadência do direito. Inconformado, socorre-se da manifestação de inconformidade para requerer a providência perante a delegacia de julgamentos competente, alegando a inocorrència da decadência e reiterando o seu direito à compensação. O julgador, ora recorrido, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão da DRF em Maringá - PR. Mais uma vez irresignado, o requerente vem ao Colegiado para contestar os fundamentos das decisões e pedir o deferimento de seu pleito. É o relatório. k 2 _ta; MINISTÉRIO DA FAZENDA : ww, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001618/99-61 Acórdão : 201-74.748 Recurso : 114.250 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER O presente processo tem como escopo a compensação do FINSOCIAL pago a maior pelo contribuinte, escudado na Declaração de Inconstitucionalidade manifestada pelo STF no RE n° 150.764/PE (DJ 02.04.93), que considerou as majorações de aliquotas acima de 0,5 % (meio por cento) como violadoras da Carta Magna. Sua pretensão foi fidminada nas duas instâncias, por desamparo patrocinado pelo decurso do prazo decadencial para o pleito. Por partes. Quando à decadência, de esclarecer, por primeiro, que as repetições/compensações requeridas iniciam-se em setembro de 1989 e encerram-se em março de 1992. O pedido foi protocolado em 08 de julho de 1999. A questão da decadência do direito à restituição dos tributos sujeitos à homologação, quando antecipado o pagamento, tem duas correntes: a primeira praticamente fulminada pela jurisprudência, é de que ocorre o fenómeno após decorridos cinco anos do pagamento do tributo (extinção do crédito tributário decorrente da providência); a segunda, com base em entendimento persistente do STJ, de que a extinção do crédito tributário nos casos de tributos sujeitos à homologação, onde tenha havido o pagamento antecipado, tem como termo inicial igualmente a data da extinção do crédito, considerando, porém, esta, ocorrente na data em que se vencer o prazo para homologar o pagamento. Portanto, o termo a quo inicia-se cinco anos após a ocorrência do fato gerador, pela simbiose dos artigos 150, § 40 e 168, I, do CTN. Outra forma ainda, peculiar, por específica ao tributo objeto do processo, igualmente consubstanciada em entendimento defendido pelo STJ, de que o termo inicial para o exercício do direito de repetir começa a fluir da data em que publicado o acórdão que declarou inconstitucionais os aumentos de alíquota do FINSOCIAL (RESPs n°s 1719991RS, 189188/PR, 226178/SP e 250753/PE entre outros). Tal declaração de inconstitucionalidade, no entanto, decorrente do exercício do controle difuso da constitucionalidade, sem o confortável efeito erga omites. No entanto, é consabido que, mercê da conjugação de fatores temporais, pode ocorrer a decadência antes de ocorrer a certeza de tersido indevida a obrigação tributária. Isto é 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA x < SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it Processo : 10950.001618/99-61 Acórdão : 201-74.748 Recurso : 114.250 plausível como comentado acima, nos casos de controle difuso da constitucionalidade da norma, quando, antes da manifestação do Senado Federal, não há a certeza da mácula constitucional da regra jurídica inquinada pelo vício da inconstitucionalidade. Por tal, ai de caráter prescricional, a plausibilidade da contagem do prazo a partir do ato da administração que reconhece de forma expressa a inexistência da obrigação ou da exigibilidade do crédito viciado. Antes de tal expressão, não se admite seja a obrigação tributária indevida, visto que legal na forma e na aplicabilidade pelo órgão tributário, de forma a não garantir o sucesso da empreitada (devolução das quantias pagas) ao contribuinte que cumpriu diligentemente a obrigação. E esta questão bem postada, no caso da contagem do prazo para exercer o direito de pedir o indébito relativo à majoração de aliquota do FINSOCIAL, no Parecer COSIT n° 58, vigente em período do decurso do presente feito. Neste, à certa altura, diz o parecerista: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamento efetuados devidamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (Hipótese do Decreto n ° 2.346/1997, art. 4°)". Encerra o parecerista a sua peça atribuindo como termo a quo, para a contagem do prazo para pedir a restituição aqui pleiteada, a entrada em vigor da 1VIP n° 1.110/1995. Plenamente perfilhado com este entendimento para o caso, não vejo o vicio do decurso do prazo prescricional para exercer o direito de pedir a devolução das quantias pagas indevidamente. 4 : 1%.„4L<, MINISTÉRIO DA FAZENDA cr-it SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S, • Processo : 10950.001618/99-61 Acórdão : 201-74.748 Recurso : 114.250 Ultrapassadas tais questões, enfrento o mérito. O direito à compensação e restituição é cristalino em respeito à determinação contida no artigo 165, I, do CTN, que garante ao contribuinte o direito de ver repetido o valor de tributo cobrado ou pago indevidamente ou a maior do que o devido. Além disto, aplicável à espécie a norma contida no artigo 66 da Lei n.° 8 383/91, cuja redação assim dispõe: "Art. 66 — Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive providenciarias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1°. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2°. É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 30. A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Contém-se neste norma a consagração do direito pleiteado pelo contribuinte, quer repetição em si, quer quanto a atualização monetária, esta consagrada pela aplicação do artigo acima reproduzido e pelo § 4° do artigo 39 da Lei n.° 9.250/95, consubstanciados nas determinações da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n.° 08, de 27.06.97. Em face a todo o exposto, voto pelo provimento do recurso interposto, para reconhecer o direito do contribuinte em ter restituídas ou compensadas as quantias recolhidas em montante superior ao decorrente da aplicação da aliquota de 0,5 % (meio por cento) nos recolhimentos a título de F1NSOCIAL, sem prejuízo da atualização monetária nos termos acima 5 L, MINISTÉRIO DA FAZENDA .1.; • e: • .< SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001618/99-61 Acórdão : 201-74.748 Recurso : 114.250 dispostos, sem embargos das cautelas da autoridade fiscal executora verificar a liquidez e a certeza do crédito reclamado É como voto Sala das SessõA, em 24 de maio de 2001 .1\k% ROGÉRIO GUS ...tÉ)../0 REYER 6

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4692852 #
Numero do processo: 10983.000596/96-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS - A propositura de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando definitiva nesse âmbito, a exigência do crédito tributário em litígio. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-71547
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, para manter a decisão recorrida integralmente.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Recurso : 101.528 Recorrente : DVA 'VEÍCULOS S/A Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC I FINSOCIAL - RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS - A propositura de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando I definitiva nesse âmbito, a exigência do crédito tributário em litígio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DVA VEÍCULOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 18 de março de 1998 # 01 / lifr Luiza 11 41 - • /Ga an r e de Moraes Presidenta w ---ã—I—OI ---- ? Serafim Fernandes Correa Relator 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Paula Tomazette Urroz (Suplente) e João Berjas (Suplente). cl/cf 1 I _ I i ,../..., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4= ,..40, •' ,4, Processo : 10983.000596/96-73 Acórdão : 201-71.547 Recurso : 101.528 Recorrente : DVA VE1CULOS S/A RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada relativamente ao FINSOCIAL, , fatos geradores ocorridos no período de 04/91 a 03/92. O lançamento incidiu sobre a base de cálculo informada pela própria contribuinte. Em tempo hábil, foi apresentada impugnação, alegando: a) falta de respaldo legal ao auto de infração, de vez que os valores correspondentes encontram-se depositados; e b) improcedência na alegação de eventual prescrição da contribuição, pois, estando a mesma suspensa por decisão judicial, a prescrição também está interrompida (art. 174 do CTN). A decisão recorrida absteve-se de conhecer da impugnação; declarou definitivamente constituída a exigência na esfera administrativa; determinou a observância do disposto no art. 151, II, do CTN; e facultou recurso ao Conselho de Contribuintes. A contribuinte, então, recorreu a este Conselho reiterando basicamente os argumentos da impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional em Florianópolis-SC, sustentou a decisão_ .. recorrida. ,„.---.)7É o relatório. 2 . • i -À...n MINISTÉRIO DA FAZENDA ..n.~. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-,,,Ç ,••,,o," Processo : 10983.000596/96-73 Acórdão : 201-71.547 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORREA Não há reparos a fazer na decisão recorrida. Tendo a contribuinte optado pela via judicial, ocorreu a renúncia em relação a via administrativa. Em síntese, este é o entendimento predominante entre os Conselhos de Contribuintes, principalmente porque não compete à instância administrativa decidir sobre a inconstitucionalidade das leis, assunto privativo da esfera judicial. Por oportuno, registrar que a autuação está utilizando a alíquota de 0,5% em fiel cumprimento ao disposto na Medida Provisória n° 1.110/95, art. 17, III, sucessivamente reeditada, resulta evidente que a exigência foi formalizada a fim de evitar a decadência. Tal alíquota a própria contribuinte reconhece em seu Recurso de fls. 221; não sofre qualquer contestação; e pertence efetivamente à União Federal. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida integralmente, que julgou improcedente a preliminar de nulidade do auto de infração. 1 Sala das Sessões, em 18 de março de 1998 ,-----------,- C5--- ----? SERAFIM FERNANDES CORREA _ — 3

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4690206 #
Numero do processo: 10950.004429/2002-61
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSL – COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE 30% - APLICAÇÃO NA ATIVIDADE RURAL – O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base negativa da CSSL, inclusive antes da MP 1991-15 de 10 de março de 2000. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.353
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima que deu provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recorrida : Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Sessão de : 05 de dezembro de 2005. Acórdão n° : CSRF/01-05.353 CSL — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE 30% - APLICAÇÃO NA ATIVIDADE RURAL — O limite máximo de redução do lucro liquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base negativa da CSSL, inclusive antes da MP 1991-15 de 10 de março de 2000. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS P Sã NTE AN • )ngi O ••0 at e 010 FORMALIZADO EM: 02 MAI 2006 Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ICS Processo n° :10950.004429/2002-61 Acórdão n° : CSRF/01-05.353 Recurso n° :105-140069 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : IVAICANA AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO Com fundamento no inciso I do art. 32 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, a FAZENDA NACIONAL apresentou Recurso Especial contra a decisão não unânime da 5 8 Câmara que deu provimento ao recurso do contribuinte para cancelar a exigência de CSL por não ter sido respeitado o limite de 30% do lucro líquido na compensação de prejuízo no ano de 1997. O fundamento do Acórdão 105-14.504 (fls. 133 e segs.) foi no sentido de que a previsão do § 40 do art. 35 da IN 11/96 aplica-se tanto ao IRPJ quanto à CSL, que a Lei 8023/90 — que concedeu benefícios — não foi revogada pela Lei 8981/95, limitar a compensação do prejuízo fiscal seria contra senso com a possibilidade de promover despesa de valor de investimento, e que a MP 1991-15/2000 confirmou a não aplicação da limitação (art. 42) à CSL. A ementa está assim redigida: CSL — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE 30% - ATIVIDADE RURAL — A regra limitadora de compensação de bases negativas da CSL, prevista no artigo 58 da Lei n°8.981/1995, não se aplica à atividade rural. O Recurso Especial de fls. 140/149 contém os seguintes fundamentos, em suma: a) A autorização legal de compensação das bases negativas da Contribuição Social sobre o Lucro tem natureza jurídica de favor fiscal;I; 444 2 Akik . . Processo n° :10950.004429/2002-61 Acórdão n° : CSRF/01-05.353 b) Não se pode dar interpretação extensiva, aplicando normas do Imposto de Renda para a CSL, sem regramento específico nesse sentido, em face do princípio da interpretação restrita as quais se sujeitam os favores fiscais; c) O princípio da legalidade que informa o direito tributário exige que todos os aspectos da relação jurídica constem de lei, não havendo exceção (à época) quanto a aplicação da trava, em face da atividade praticada; d) As normas específicas instituídas pela Lei 8023/90 se aplicam apenas ao IRPJ; e) O benefício pleiteado pelo sujeito passivo foi instituído apenas pela Medida Provisória 1991-1512000. O Despacho 105-0.171/2004 admitiu o recurso da Fazenda Nacional. O contribuinte apresentou suas contra-razões às fls. 156 e seguintes que apresenta argumentos contrários ao Recurso e farta jurisprudência. É o relatório. 6) /4Ark 3 Processo n° :10950.004429/2002-61 Acórdão n° : CSRF/01-05.353 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial, de maneira que dele conheço. A questão já é conhecida nesta Câmara, de modo que reporto-me aos seguintes julgados: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — ATIVIDADE RURAL — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS -TRAVA DOS 30% - As empresas que se dedicam à atividade rural não estão sujeitas ao limite de 30% de que trata o art. 58 da Lei n°8.981, de 20/01/95, na compensação de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. (CSRF/01-04.481) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — CSLL — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE 30% - APLICAÇÃO NA ATIVIDADE RURAL — O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base negativa da CSSL. (MP 1991-15 de 10 de março de 2000, cc art., 106-1 do CTN). (CSRF/01- 04.549) CSLL — COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVOS — LIMITES — ATIVIDADE RURAL — O limite para a compensação para a base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro instituído pelo artigo 58 da Lei n° 8.981/95, não se aplica aos resultados decorrentes da exploração de atividades rurais. Comando do artigo 41 da MP 2.113 — 32 de 21/06/2001, conforme item Ido artigo 106 do CTN. (CSRF/01-04.336) Cia 4 • . . Processo n° :10950.004429/2002-61 Acórdão n° : CSRF/01-05.353 O fundamento nos julgados que formam a jurisprudência é que o artigo 41 da Medida Provisória traz em sua redação, expresso caráter interpretativo, à luz do disposto no artigo 106, I, do Código Tributário Nacional. Ademais, é absolutamente conflitante a existência simultânea de, por um lado, benefícios fiscais na atividade rural, como, por exemplo, depreciações incentivadas, e, por outro, limitação na compensação de prejuízos. Em face do exposto, nego provimento ao Recurso Especial. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2005. 41114.• II i wJ..: i arrt he ON•0 Á lik giQ4qh 5 Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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4690143 #
Numero do processo: 10950.003554/2004-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF – DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37709
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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Recorrida : DRJ/CURITIBA/PR DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. • RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ONA-1_70- JUDITH P O • • ' L MARCONDES ARMA1O President- • PAULO AFFONSECA DE BARR FARIA JÚNIOR Relator Formalizado em: 11 JilL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. ima • Processo n° : 10950.003554/2004-15 Acórdão n° : 302-37.709 RELATÓRIO Transcrevo o Acórdão 7520, de 06/12/2004, da 3* Turma da DRJ/CURIT1BA, por bem esclarecer a matéria em tela. "Trata o presente processo de auto de infração de fl. 15, consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF 2003, no valor de R$ 2.000,00, com infração ao disposto nos arts. 113, § 3° e 160 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CIN), art. 4°, c/c art. 2°, da Instrução Normativa SRF n° 73, de 19 de dezembro de 1996, art. 2° e 60 da Instrução • Normativa n.° 126, de 30 de outubro de 1998, c/c item Ida Portaria MF n° 118, de 1984, art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984, e art. 7° da Medida Provisória n° 16, de 27 de dezembro de 2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002. 2. Conforme descrito no precitado auto de infração, o lançamento em causa originou-se da entrega, em 23/03/2004, das DCTF relativas, respectivamente, aos 1°, 2°, 3° e 4° trimestres do ano-calendário de 2003, fora dos prazos limite estabelecidos pela legislação tributária, previstos para 15/05/2003 (1° trimestre), 15/08/2003 (2° trimestre), 14/11/2003 (3° trimestre) e 13/02/2004 (4° trimestre); 3. Foi-lhe dada ciência desse lançamento em 13/10/2004, conforme consta à fl. 16. 4. Inconformada com a autuação, a contribuinte, por meio de 411 procurador (mandato de fl. 09), protocolizou, em 04/11/2004, a impugnação de fls. 01/07, instruída com os documentos de fls. 08/15, cujo teor é sintetizado a seguir. 5. Reconhece que entregou fora dos prazos legais as DCTF em questão, mas entende que não poderia ser autuada tendo em vista o que dispõe o art. 138 do CTN, relativo ao instituto da denúncia espontânea, e, assim, se efetuou tal entrega antes de qualquer procedimento administrativo, não há como ser aplicada multa; sobre o tema transcreve ementas de julgados do Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 03/04), e conclui dizendo que é ilegal e arbitrária a imposição da multa, em razão do citado dispositivo do CIN. 6. Alega que a entrega fora do prazo das DCTF se deu de forma continuada, ou seja, a infração teria ocorrido continuamente, mês a mês, no período compreendido entre 15/05/2003 a 23/03/2004; 15/08/2003 a 23/03/2004; 14/11/2003 a 23/03/2004 e 13/02/2004 a 23/03/2004, e, dessa forma, as infrações cometidas devem ser consideradas em conjunto, como se fossem um todo, uma única infração, e 2 1 Processo n° : 10950.003554/2004-15• Acórdão n° : 302-37.709 não isoladamente, como se cada entrega extemporânea de DCTF fosse uma infração autônoma; afirma que a jurisprudência tem se manifestado favoravelmente à existência de infração continuada para casos como o aqui em discussão, citando ementas de julgados dos TRF da 1* e 5* Regiões (fis. 05/06), após o que, conclui argumentando que "caso se entenda que a multa efetivamente seja devida, data venha, esta deve ser fixada com base em uma única infração (ainda que de caráter continuado), ao invés de somar- se as multas de acordo com o número de meses em que ocorreu o atraso na entrega das DCTFs". 7. Por fim, requer que se declare improcedente o lançamento, ou, caso assim não se entenda, requer a fixação da multa com base em única infração (ainda que de caráter continuado). 8. É o relatório. VOTO 9. Inicialmente, destaque-se que a interessada não contesta ter entregue fora dos prazos legalmente previstos as DCTF dos 1°, 2°, 3° e 4° trimestres do ano-calendário de 2003, alegando, contudo, que entregou as DCTF voluntariamente, independentemente de intimação do fisco, o que caracterizaria a denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN; pede, ainda, caso não seja esse o entendimento, que se fixe a multa com base em uma única infração, ainda que de caráter continuado. Espontaneidade 10.A respeito da entrega espontânea, o entendimento da interessada sobre a matéria não pode ser levado em consideração. Ocorre, que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração, hipótese que encontra previsão no art. 138 do CTN, não se aplica ao presente caso, pois a multa em discussão é decorrente da satisfação extemporânea de uma obrigação acessória (entrega de declaração) à qual, frise-se, estão sujeitos todos os contribuintes, e obrigações dessa espécie, pelo simples fato de sua inobservância, convertem-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3° do CTN). 11.(omissis). 12. Cumpre destacar que, na linha do presente voto, há decisões judiciais com entendimento de que tais penalidades não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do crN. Veja-se o que decidiu a Egrégia 1' Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.° 195161/G0 (98/0084905-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 1999), por unanimidade de votos, que embora tenha tratado de declaração do Imposto de renda é, também, aplicável à entrega de DCTF: 'TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 3 . Processo n° : 10950.003554/2004-15 Acórdão n° : 302-37.709 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido." 13. veja-se, no mesmo sentido do entendimento esposado no presente voto, a jurisprudência administrativa do Segundo Conselho de Contribuintes, 11, acórdão n.° 203-07955, de 19/02/2002: "DCTF. MULTA PELA ENTREGA A DESTEMPO DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega de DCTF é obrigação acessória autônoma, puramente formal, e as responsabilidades acessórias autônomas, que não possuem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado." 14.Portanto, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN Da forma como foi aplicada a legislação 15. A impugnante solicita que a multa por atraso na entrega das IP DCTF seja fixada com base em uma única infração, "ainda que de caráter continuado", citando jurisprudência dos TRF das l' e 5' Regiões, que tratam de multas aplicadas pela Sunab, consideradas como infração continuada. 16. De início, cumpre observar que a apresentação das DCTF, para cada um dos trimestres do ano-calendário de 2003, é fato independente, não havendo como ser tratada em bloco, como pretende a interessada. 17.De qualquer forma, em relação à multa por atraso na entrega das DCTF do ano - calendário de 2003, verifica-se que a sua cobrança está em consonância com a legislação de regência, sendo a forma de cálculo aquela legalmente prevista, não se podendo reduzi-la ou alterá-la por critérios meramente subjetivos, contrários ao principio da legalidade 18. Considerações sobre a graduação ou adequabilidade da japenalidade, no caso, não se encontram sob discricionariedade da autoridade 4 Processo n° : 10950.003554/2004-15 Acórdão n° : 302-37.709 administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei. Qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, como o que a interessada formula, somente pode ser reconhecido pela via competente, o Poder Judiciário. 19. Desse modo e não cabendo à autoridade administrativa de julgamento decidir sobre a alegação de que a infração é continuada, não podendo reduzi-la e nem alterá-la sem que haja expressa previsão legal, está correto o lançamento da multa por atraso na entrega das DCTF do ano-calendário de 2003, no caso em análise. 20. No que se refere à jurisprudência dos tribunais mencionada pela contribuinte em sua impugnação, além de se referir a situação distinta daquela aqui em exame, aproveita apenas às partes integrantes das ações judiciais respectivas. IP Conclusão do Voto 21. Posto isso, voto por considerar procedente o lançamento, mantendo a exigência de R$ 2.000,00, relativa à multa por atraso na entrega das DCTF do ano-calendário de 2003." Irresignada, apresenta Recurso Voluntário tempestivo, a fls. 28/38, que leio em Sessão, repetindo as mesmas alegações da impugnação. Houve garantia de instância, conforme informado a fls. 39 pela DRF/MARINGÁ, que é desnecessária, pois a exigência fiscal se enquadra no disposto do § 7° do Art. 2° da IN/SRF 264 de 20/12/2002. Este processo foi enviado a este Relator conforme documento de fls. 40, nada mais havendo nos Autos a irespeito do litígio. É o relatório. I/ • Processo n° : 10950.003554/2004-15 Acórdão n° : 302-37.709 VOTO Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. O STJ vem se pronunciando de maneira uniforme no sentido de que não há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea, nos termos do Art. 138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal, de entrega, com atraso, das DCTFs. Nesse mesmo sentido tem a Câmara Superior de Recursos Fiscais se manifestado, como no caso do Acórdão CSRF/02-0996: "DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da DCTF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN". Essas Decisões mostram o entendimento correto a respeito da não aplicação da denúncia espontânea nos casos de cumprimento fora do prazo de obrigações acessórias. Não é de se aceitar a argüição de dever ser a multa fixada com base em uma única infração, ainda que de caráter continuado, como eram aplicadas pela antiga SUNAB por emissão de Notas Fiscais com preço acima do permitido, pois a O apresentação das DCTFs em cada um dos trimestres é um fato independente, não podendo ser tratadas essas entregas com atraso em bloco. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2006 PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR - Relator 6 Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.010154/93-02
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL - RECURSO EX OFFICIO - É acertada a decisão singular que exonera a contribuinte da exigência fiscal, uma vez constatado em diligência fiscal que os depósitos judiciais correspondem ao valor devido.
Numero da decisão: 105-15.435
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e vo o que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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MINISTÉRIO DA FAZENDA... . ir:.12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "."-.. QUINTA CÂMARA--R..,,k..s.; - Processo n° : 10980.010154/93-02 Recurso n°. : 013.044- EX OFFICIO Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO — EXS.: 1992 a 1994 Recorrente : DRJ em CURITIBA/PR Interessada : PARANÁ REFRIGERANTES S/A Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 105-15.435 CSLL - RECURSO EX OFFICIO - É acertada a decisão singular que exonera a contribuinte da exigência fiscal, uma vez constatado em diligência fiscal que os depósitos judiciais correspondem ao valor devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CURITIBA/PR ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e vo o que passam a integrar o presente julgado. 'e 4-44"sirDLE.NTI Ei S A VES L*4 ‘ 4,4c__J._, IRINEU BIANCHI RELATOR FORMALIZADO EM: 2, 1 AN 2(26 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA-t1/2 Processo n°. : 10980.0100154/93-02 Acórdão n°. : 105-15.435 Recurso n°. : 013.044- EX OFFICIO Recorrente : DRJ em CURITIBA/PR Interessada : PARANÁ REFRIGERANTES S/A RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, como segue: "Trata o presente processo do auto de infração de fls. 43/50, que exige o montante de 1.471.771,61 UFIR, de Contribuição Social sobre Lucro e 1.471.771,61 UFIR de multa de lançamento de ofício, prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91. "O lançamento decorreu da falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, nos exercícios de 1992, 1993 e 1994, períodos-base de 1991, 1992 e 1993, em face de medida judicial que tramita na Justiça Federal em Londrina — PR, processo n° 91.000504-5, tendo como enquadramento legal o artigo 2° e seus parágrafos da Lei n° 7.689/88. "Tempestivamente, a autuada interpôs a impugnação de fls. 53/77, instruída com os documentos de fls. 78/119, onde insurge-se contra a lavratura do auto de infração, alegando que não pode ser instaurado, uma vez que, existe Mandado de Segurança, contestando a exigência para a Contribuição Social sobre o Lucro, pendente de julgamento, e que encontra-se plenamente garantida por depósitos judiciais. Em decisão singular, a DRJ em Curitiba (PR) julgou insubsistente o lançamento (fls. 128/130), cuja decisão apresenta-se assim ementada: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — EXERCÍCIOS DE 1992, 1993 E 1994 PERÍODOS-BASE 1991, 1992 E 1993 — DESCABIMENTO DE EXIGÊNCIA POR AUTO DE INFRAÇÃO — Tendo a contribuinte apresentado declaração de rendimentos de IRPJ, e, nesse ato, sido notificada do crédito, por ela mes • eclarado, não cabe a emissão de auto de infração exigindo n *mos valores. f 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr.;Lne PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FL :ezfr:Sk• QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10980.0100154/93-02 Acórdão n°. : 105-15.435 Da referida decisão a autoridade julgadora recorreu de oficio ao Primeiro Conselho de Contribuintes, enquanto que a interessada, cientificada (fls. 132), manteve- se inerte. Apreciando o recurso oficial, esta Câmara, consoante a Resolução n° 105-0.991, em sessão de 12 de dezembro de 1997, converteu o julgamento em diligências para "ser examinado o extrato solicitado à CEF e quantificar eventuais diferenças, dando ciência e prazo ao contribuinte para contestar o quantum apurado". Recepcionados os autos na origem, na data de 10 de abril de 1998, só retomaram em 18 de julho de 2005, à vista da provocação do Presidente desta Câmara, em novembro de 2004. As fls. 269 consta um relatório de diligência fiscal, da qual não foi dada ciência à interessada, inobstante a determinação cont a na resolução antes mencionada. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. zt:kslet: n QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10980.0100154/93-02 Acórdão n°. : 105-15.435 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator As condições de admissibilidade do recurso ex officio já foram aferidas por esta Câmara. Consigno de imediato que inobstante a interessada não ter sido cientificada do resultado da diligência fiscal levada a efeito, tal circunstância não causa qualquer nulidade processual, diante do que determina o art. 59, § 3°, do Decreto n° 70.235/72, como se verá a seguir. Para uma perfeita compreensão da matéria submetida à apreciação deste Colegiado, é pertinente reproduzir os fundamentos da decisão recorrida, como segue: Como se verifica, a Contribuição Social que se está exigindo por meio do Auto de Infração constante do presente processo, às fls. 43/50, está devidamente registrada nas declarações de rendimento de IRPJ dos exercícios de 1993 e 1992 (fls. 29/42), apresentadas pela autuada, e consulta IRPJ/1994 de fls. 125/126, o que implica já ter sido a mesma notificada do crédito espontaneamente declarado. Descabível, portanto, a emissão do presente Auto de Infração, tendo em vista que o mesmo crédito a que se refere já havia sido objeto de notificação de lançamento, quando da entrega da declaração de rendimentos de IRPJ. Caberia alteração na notificação original, apenas no caso de ocorrer uma das hipóteses elencadas no artigo 145 do Código Tributário Nacional, o que não se verifica na espécie dos autos. A matéria submetida à apreciação deste Colegiado, cingia-se à possibilidade ou não da lavratura do Auto de Infração naquelas hipóteses em que o contribuinte restou notificado do lançamento, quando da entrega da respectiva declaração de rendimentos. Todavia, o voto condutor da resolução que converteu o julgamento em 12 4 4/A 4i MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.'t....!.111 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10980.0100154/93-02 Acórdão n°. : 105-15.435 diligência, ponderou que a decisão recorrida deixou de considerar a informação de fls. 124, onde se informa que as importâncias depositadas pelo contribuinte não corresponderiam àquelas informadas pela Caixa Econômica Federal. Assentou, por outro lado, que a constatação de insuficiência do depósito deve estar ancorada com segurança a fim de ficar esclarecida e quantificada a diferença, para somente então ser considerado o depósito como efetivamente não realizado em seu montante integral. Daí a conversão do julgamento em diligências. Desta forma, embora a matéria recursal posta em discussão não seja estritamente a mesma daquela tratada na diligência fiscal, analisa-se também as questões suscitadas na resolução retro mencionada, principalmente tendo-se presente que o princípio da verdade material rege o processo administrativo fiscal, sem perder de vista os princípios da economia e celeridade processual. Pelas mesmas razões, deixa-se de reconhecer a concomitância entre as esferas judicial e administrativa, mormente porque a decisão proferida no processo judicial, favorável à Fazenda Pública, já transitou em julgado e os depósitos convertidos em renda. Assim, é preponderante para o deslinde da questão o que vem informado no relatório da diligência fiscal (fls. 269), in verbis: 6) Concluí-se que, por motivo de erro de cálculo, realizado ao estorno de juros, o programa DEPJUD apresenta um valor menor do que o saldo convertido pela CEF. 7)Como o saldo convertido pela CEF é o correto, foram utilizados na imputação, os valores originais depositados pelo contribuinte, referentes aos períodos do Exercício de 91 a 95, sendo que o exercício de 91/90 não houve valores de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, conforme folhas 215 a 227, quitando todos os débitos do período e demonstrando que os rdepósitos foram em seus valores integrais. Desta maneira, tendo a diligência fiscal conc uído kiue os depósitos • L MINISTÉRIO DA FAZENDA 31. 4.1tt.S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10980.0100154/93-02 Acórdão n°. : 105-15.435 foram integrais, nada pode ser exigido da interessada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso oficial. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2005. • r-- IRINEU BIANCHI /(77; 6 Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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4691896 #
Numero do processo: 10980.009178/2003-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa compensatória ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32409
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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LTDA. Recorrida : DRJ-CURITIBA-PR DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa compensatória ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. 1111 RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. -- ANELIS DAUDT PRIEJ".-j;° Presidente • • L LOIBMAN Formalizado em: 22 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Tarásio Campelo Borges, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves e Silvio Marcos Barcelos Fiúza Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. DM Processo n° : 10980.009178/2003-34 Acórdão n° : 303-32.409 RELATÓRIO A origem do objeto posto a julgamento administrativo foi o auto de infração eletrônico produzido em revisão interna da DCTF referente a 1999, exigindo inicialmente crédito tributário por falta de recolhimento de imposto, diferença de multa de mora, diferença de juros e multa de oficio. Em impugnação tempestiva o contribuinte alegou simples atraso na entrega da DCTF, mas que a efetuou antes de qualquer procedimento de oficio, espontaneamente. • A DRJ, em primeira instância, confirmou a entrega da DCTF fora do prazo, relativamente aos quatro trimestres de 1999, julgou procedente o lançamento conforme indicado no auto de infração, por meio do qual se exige a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Intimado da decisão a quo, ainda inconformado, o contribuinte apresentou tempestivamente suas razões de recurso voluntário que se encontram nestes autos. Alega, em resumo, que o art.138 do CTN aniquila integralmente a parcela remanescente do auto de infração exigida a titulo de multa de oficio. É que a ora recorrente, antes da instauração de qualquer procedimento administrativo especifico, ao perceber o equivoco relatado promoveu o recolhimento dos tributos devidos com os acréscimos legais exigidos e concomitantemente promoveu sua autodenúncia através de petição à DRF. Operou-se a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea; Acrescenta que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes a • respeito é consoante a doutrina que não admite nenhuma penalidade no caso de denúncia espontânea. Nesse sentido também há decisões da 3' Câmara do Terceiro Conselho. Por tais razões pede o provimento do recurso voluntário. Encontra-se em anexo a relação de bens e direitos anexados pelo recorrente para arrolamento pela SRF nos termos da IN SRF 264/2002. O documento anexado pela repartição fiscal indica o valor de bens e direitos suficientes arrolados como garantia recursal. É o relatório. 2 Processo n° : 10980.009178/2003-34 Acórdão n° : 303-32.409 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. A exigência objeto deste processo refere-se à multa de oficio por atraso na entrega da DCTF. Registra-se no que concerne à legalidade da imposição, que a jurisprudência dominante nesta Câmara, como também no STJ, à qual me filio, é no sentido de que de nenhuma forma se feriu o princípio da reserva legal. Neste sentido os votos do eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do REsp 374.533, de 27/08/2002; do Resp 357.001-RS,de 07/02/2002 e do REsp 308.234-RS,de 03/0512001, dos quais se extrai a ementa seguinte : "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regência.Precedentes jurisprudenciais." A penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 5° do Decreto-lei n°2.214/84, verbis: "Art. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. O§ 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do mi. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983."(grifei)". O caput e os §§ 2°, 30 e 4° do art. 11 do Decreto-lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. 3 Processo n° : 10980.009178/2003-34 Acórdão n° : 303-32.409 § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 30 Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORIN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade."(grifei)". 11111 In casu, fica claro que se trata de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. Como consta do auto de infração, a penalidade foi aplicada porque a contribuinte deixou de apresentar no prazo legal a DCTF; houve recolhimento do principal e mais juros, porém sem a devida multa de mora. A multa está calcada nos dispositivos já anteriormente trazidos, dos quais se deduz que a penalidade é aplicada por mês de atraso. Obviamente, se a empresa não havia entregado a declaração, estava atrasada e, portanto, a multa foi multiplicada pelo número de meses em que se verificou tal situação de atraso. Não há que se falar em denúncia espontânea. Tal entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. OA propósito o recorrente mencionou jurisprudência desta Câmara, porém em época mais recente esta Câmara vem decidindo reiteradamente por rechaçar a possibilidade de denúncia espontânea exonerar o pagamento de multa compensatória, de mora. No caso concreto houve entrega das DCTF relativas aos períodos indicados, espontaneamente, mas em data posterior ao vencimento da obrigação acessória, antes do lançamento das multas pelo atraso na entrega. De qualquer forma descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa é puramente compensatória pela mora, decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação acessória. A denúncia espontânea é instituto que só faz sentido em relação à infração que resultaria em multa punitiva de oficio, em geral corresponde a uma 4 Processo n° : 10980.009178/2003-34 Acórdão n° : 303-32.409 situação na qual se a infração não fosse informada pelo contribuinte provavelmente não seria passível de pronto conhecimento pelo fisco. É oportuno referir que o STJ, cuja missão abrange a uniformização da interpretação das leis federais, vem se pronunciando de modo uniforme por intermédio de suas l a e 21' Turmas, formadoras da 1 Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos,taxas,contribuições e empréstimos compulsórios" (RI do STJ,art.9°,§1°,IX), no sentido de não ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea nos termos do art.138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal de conduta. A Egrégia 1" Turma do STJ, através do Recurso Especial n°195161/G0 (98/0084905-0),relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99) decidiu por unanimidade de votos assim: 111 "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART.88 DA LEI 8.981/95. 1. A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso,a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo,não estão alcançadas pelo art.138,do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN.Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido. Com base no exposto e no que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 ZENAL l o • IBMAN - Relator Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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4689824 #
Numero do processo: 10950.001621/94-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - Lançamento da Contribuição ao PIS efetuado com base nos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449/88, que tiveram suas execuções suspensas pela Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, são nulos de pleno direito, podendo a autoridade lançadora proceder novo lançamento com fulcro na Lei Complementar nº 07/70 e 17/73. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 201-73655
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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NO O O. U.1 2.2 C ..-1.2 ..; 0 .1- / 2000c .;- MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubr ca - .Rtlifre SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001621/94-61 Acórdão : 201-73.655 Sessão • . 14 de março de 2000 Recurso : 104.178 Recorrente : MELO, MORA & CIA._ LTD A.. Recorrida : DRJ em Foz do 'Iguaçu - PR PIS - Lançamento da Contribuição ao PIS efetuado com base nos Decretos-Leis res 2.445 e 2.449/88, que tiveram suas execuções suspensas pela Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, são nulos de pleno direito, podendo a autoridade lançadora proceder novo lançamento com fulcro na Lei Complementar n° 07/70 e 17/73. Recur-so Voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MELO, MORA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Ses '5- si - • 14 de março de 2000 Luiza •• elena ante de Moraes Presidea??) Sé444 domes Venosotil Re r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdernar Ludvig e Rogério Gustavo Dreyer. cl/mas 1 et • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7:-Tt Processo : 10950.001621194-61 Acórdão : 201-73.655 Recurso : 104.178 Recorrente : MELO, MORA & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado corri base nos artigos 1° dos Decretos-Leis IN 2.445 e 2449/88, por insuficiência no recolhimento da Contribuição ao PIS, em razão da exclusão da base de cálculo das receitas financeiras e dos valores recebidos do INSS e repassados a terceiros. A contribuinte impugnou o lançamento alegando que: a) as receitas excluídas referem-se aos atendimentos médico-hospitalares, prestados por terceiros contratados e realizados através do convênio que mantém com o INAMPS; b) o INA1VIPS paga a ele tais serviços que os repassa a terceiros, não ocorrendo, assim, o fato gerador do PIS; c) não integram a base de cálculo do PIS as receitas financeira, uma vez que não se enquadram dentro da exploração da sua atividade mercantil. A Decisão de fls. 180/189 julgou procedente o lançamento, posto que a contribuição em tela incide sobre todas as receitas que, segundo o imposto de renda, integram o resultado operacional da empresa. Irresignada a contribuinte interpõe Recurso Voluntário, visando a reforma integral da decisão monocrática, reiterando todo o anteriormente alegado. É o relatório. 2 ..1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-44PJ•-, fr, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i Processo : 10950.001621/94-61 Acórdão : 201-73.655 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO , I Constata-se do Auto de Infração que a exigência fiscal foi apurada em conformidade com os Decretos-Leis !tis 2.445 e 2.449/88, que alteraram o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota da Contribuição ao PIS. Em diversas ocasiões, esta Eg. Câmara já se pronunciou no sentido de anular os lançamentos efetuados com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88, uma vez que os mesmos tiveram suas execuções suspensas pela Resolução n° 49/95, do Senado Federal. Isto porque, a declaração de inconstitucionalidade retirou os mencionados Decretos-Leis do ordenamento jurídico, de forma que os mesmos lançamentos efetuados com fundamento nos mesmos são nulos de pleno direito. No caso concreto, depreende-se que a Contribuição ao PIS incidiu sobre a receita bruta; a base de cálculo adotada, foi a receita bruta do mês anterior e a alíquota de 0,65%, em desacordo com as Leis Complementares n° 07/70 e 17/73. Desta forma, dou provimento ao Recurso Voluntário para decretar a nulidade do Auto de Infração, ressalvando, contudo, que a autoridade lançadora poderá proceder novo lançamento, com fulcro nas Leis Complementares n's 07/70 e 17/73, caso apure persistir eventual insuficiência no recolhimento da contribuição ao PIS. É COMO vota i Sala das Ses es, em 14 de março de 2000 i 4.04,1) _.- 1 SERG MES VELLOSO , 1 3 ,

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4690800 #
Numero do processo: 10980.003192/99-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica aos seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44178
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.003192/99-69 Recurso n°. : 120,835 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : LUIZ LUPERCIO KAVALES Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 17 DE MARÇO DE 2000 Acórdão n°. :102-44.178 IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores pagos por pessoa jurídica aos seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ LUPERCIO KAVALES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE / FREITAS DUTRA PRESIDENTE 111L-- AN DRI RELATOR FORMALIZADO EM: 12 MA rrn Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, LEONARDO MUSSI DA SILVA, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO. MINISTÉRIO DA FAZENDA - K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.003192/99-69 Acórdão n°. :102-44.178 Recurso n°. : 120.835 Recorrente LUIZ LUPERCIO KAVALES RELATÓRIO Luiz Lupercio Kavales, CPF/MF n° 085.095.579-34, recorre a esse E. Conselho de Contribuintes, tendo em vista o indeferimento do pedido de restituição do Imposto de Renda retido na fonte quando de seu desligamento do Banco Bamerindus do Brasil SÃ., através do Programa Permanente de Desligamento Voluntário, ao qual se filiou, no qual efetuavam-se pagamentos proporcionais ao tempo de serviço na empresa aos empregados que dela se desligassem. Com base no parecer da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal de Curitiba, seu pedido de restituição foi indeferido, sendo instaurado o contraditório através de seu requerimento à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, alegando, em síntese que: a) no termo de Rescisão de Contrato, de fls. 02/06, está explícito que seu afastamento deu-se por Aposentadoria, afastando-o da Empresa, e que, contudo, sua aposentadoria se materializou posteriormente, tendo como prerrogativa o tempo de serviço prestado; b) a verba auferida no Programa de Demissão Voluntária possui caráter indenizatório, não ensejando rendimento; c) a Empresa vinha sofrendo dificuldades financeiras e, dessa forma, buscou conter suas despesas, contemplando os funcionários que atingissem o limite de idade com o Programa de Demissão Voluntária; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.003192/99-69 Acórdão n°. 102-44.178 d) ao contrário de outras Empresas de grande porte, o Banco Bamerindus limitou-se em divulgar os termos do programa, em referência, a alta administração do Banco; e) todos os dispositivos legais argüidos quando do indeferimento de seu pedido, não fazem distinção entre Aposentadoria e Demissão; f) de acordo com a Instrução Normativa n° 004/99 e do Ato Declaratório n° 003/99, as verbas percebidas pelo trabalhador, em função da extinção do Contrato de Trabalho, por dispensa incentivada, tem caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial; g) outros funcionários obtiveram ganho de causa junto à Justiça Federal, em ações propostas, objetivando a restituição dos valores recolhidos na fonte, por ocasião do recebimento das verbas indenizatórias; h) transcreve o art. 150 da Carta Magna, fazendo alusão ao princípio da isonômia e atesta para o fato de que a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS/NR n° 001 de 28 de abril de 1999 não possuía eficácia à época de seu pedido de restituição. Por fim, requer a retificação da decisão proferida pelo Serviço de Tributação, autorizando o pagamento da restituição do imposto retido na fonte. A autoridade julgadora de primeira instância julgou improcedente o pedido de restituição do imposto retido na fonte alegando, preliminarmente, ser defeso á esfera administrativa aplicar as normas, sem fazer argüições quanto à 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ye PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.003192/99-69 Acórdão n°. :102-44.178 inconstitucionalidade ou ilegalidade dos seus dispositivos, por determinação do art. 142 da Lei n° 5.172/66 do CTN. Em seguida, atesta o i. julgador de primeira instância, que o litigante não concorreu com a comprovação de sua adesão ao Programa de incentivo à demissão, comprovando, tão somente, sua adesão ao programa de incentivo à aposentadoria. Fundamenta ainda, quando da sua decisão, que o programa de incentivo à aposentadoria está definida no caput do art. 45 do RIR/1994 e que este dispositivo não encontra abrangência no art. 40, XVIII, do mesmo pergaminho legal, esclarecendo, ainda, que o PN COSIT 01/95 dirime todas as dúvidas quanto à incidência do imposto no rendimento tributável em tela. Alude que o Ato Declaratório Normativo COSIT n°07 de 12 de março de 1999, publicado no DOU de 15 de março de 1999, estabelece que a IR n° 165/98 aplica-se, tão somente, a planos de demissão voluntária, excluindo outras hipóteses de desligamento e ainda, que nos moldes do art. 106, I do CTN, esse ato aplica-se a fato pretérito. Por fim, tece suas considerações, concluindo não haver respaldo legal para considerar os rendimentos em voga, como isentos ou não tributáveis, não cabendo, dessa forma, reparos no decisum de fls. 11. Inconformado com a decisão da autoridade julgadora a quo, o Recorrente, tempestivamente, apresenta seu recurso voluntário, alegando, em síntese, as mesmas razões de seu requerimento inicial. É o Relatório. 1114, 4 ,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, , SEGUNDA CÂMARA ,•>; Processo n°. : 10980.003192/99-69 Acórdão n°, 102-44,178 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. Conforme se verifica do processo, trata o presente recurso do inconformismo do Recorrente da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que não acolheu a reclamação contra o indeferimento pela ORE de Curitiba do pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre a verba recebida a título de incentivo à adesão ao Programa de Desligamento Voluntário —PDV. Tendo sido a matéria objeto de pronunciamento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional através do Parecer PGFN/CRJ n° 1278/98 e da Secretaria da Receita Federal nos Atos Declaratórios SRF n os 03, de 07.01.99 e 95, de 26.11.99, e ainda, da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31.12.98, no sentido de afastar a exigência do tributo calculado com base nos valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2000. . - SANDRI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4693065 #
Numero do processo: 10983.004451/97-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA - INEXISTÊNCIA - A redução do crédito tributário pela autoridade lançadora não acarreta novo lançamento, tampouco, importa em agravamento da exigência. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17177
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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(lit..' 4i MINISTÉRIO DA FAZENDA ••tr tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.004451/97-13 Recurso na. : 119.295 Matéria : IRPF — Ex.: 1995 Recorrente : CLÁUDIO SIMÕES DE ALMEIDA Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 20 de agosto de 1999 Acórdão n°. : 104-17177 AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA — INEXISTÊNCIA - A redução do crédito tributário pela autoridade lançadora não acarreta novo lançamento, tampouco, importa em agravamento da exigência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIO SIMÕES DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARI SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE JOÃ LtJíSDE '6(:17E EIR9141"--1 R TOR FORMALIZADO EM: 22 (lin 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. -g-e. MINISTÉRIO DA FAZENDA •ZIAntl, 'IP k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.004451/97-13 Acórdão n°. : 104-17.177 Recurso n°. : 119.295 Recorrente : CLÁUDIO SIMÕES DE ALMEIDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve parcialmente o lançamento do IRPF apurado em razão de acréscimo patrimonial a descoberto no exercício 1995 1 ano-calendário 1994, decorrente da integralização de quotas em sociedade comercial e aquisição de imóvel, conforme Auto de Infração de fls. 119 a 122. Às fls. 125 a 127 e 133/134, o sujeito passivo apresenta sua impugnação ao lançamento sustentando, em síntese, que: (a) a integralização de quotas de sociedade comercial não ocorreu de uma só vez, mas sim, a prazo, inclusive com apropriação de móveis e utensílios; (b) a aquisição de imóvel foi realizada com recursos de sua genitora; (c) que não foram considerados todos os recursos (origens) aplicados na aquisição do imóvel. Às fls. 138, foi determinada diligência para que se verificasse a forma de integralização do capital, bem como para esclarecer as questões suscitadas pelo sujeito passivo acerca das origens dos recursos aplicados. Da diligência resultaram os documentos acostados às fls. 141/272 e o relatório de fls. 273 a 277. 2 1."441 Ve, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g=1.-;;;;;> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.004451/97-13 Acórdão n°. : 104-17.177 Através do requerimento de fls. 279/280, o sujeito passivo apresenta aditamento à impugnação desta vez sustentando que: (a) ainda não foram considerados todos os recursos comprovados na aquisição do imóvel; (b) a diferença dos saldos dos meses anteriores deveriam Ter sidos convertidos em UFIR; (c) houve erro na conversão do valor correspondente à alienação de veículo. Na decisão de primeiro grau (fls.284/287), a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC manteve parcialmente a exigência reconhecendo o erro na transposição dos valores relativos à venda do veiculo e o ajuste na origem dos recursos referentes ao acréscimo patrimonial na integralização de quotas de sociedade comercial. Inconformado, o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 292/297) sustentando que ao julgador singular não compete determinar lançamento tributário e que as decisões devem ser imparciais e não discricionárias, embasado em manifestação doutrinária e jurisprudencial. Processado regularmente em primeira instância, o processo é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário. É o Relatório. t>ev. 3 4,. MINISTÉRIO DA FAZENDA4.t. ••,r:17.:;b: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.004451/97-13 Acórdão n°. : 104-17.177 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O presente recurso é tempestivo e está de acordo com os pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Conforme se depreende do recurso voluntário de fls. 292/297, a irresignação do recorrente está adstrita à questão exclusivamente de direito, envolvendo a competência da autoridade julgadora e os requisitos de validade da decisão recorrida. Em qualquer dos casos, entendo que não assiste razão ao recorrente. A decisão recorrida, que efetivamente reduziu o crédito tributário apurado face ao recorrente, não importou em novo lançamento. Seda demasiado exagero imaginar que autoridade lançadora efetuasse novo lançamento para exigir do recorrente o crédito tributário reduzido em decorrência da decisão de primeiro grau. O que houve, de fato, foi a revisão do lançamento originalmente efetuado, por força de impugnação do sujeito passivo, conforme autoriza o art. 145, I, do Código Tributário Nacional. Se é verdade que o lançamento tributário interrompe a decadência e representa o ato do fisco tendente a constituir o crédito tributário, também é certo que é facultado ao sujeito passivo o direito de manifestar sua irresignação aos termos do lançamento. Esta aliás, é uma prerrogativa que decorre dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Sob este prisma, a propósito, construiu-se a doutrina do acertamento tributário que, contudo, não encontrou plena aceitação pela jurisprudência. 4 . . ‘.sr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.004451/97-13 Acórdão n°. : 104-17.177 De qualquer forma, é vedado ao julgador administrativo agravar a exigência inicialmente apontada contra o contribuinte e determinar a cobrança nos termos do agravamento. No caso, porém, nada disso ocorreu. O julgador de primeiro reduziu a exigência e o lançamento, ora reduzido, teve normal prosseguimento. Também descabe sustentar a parcialidade e a pretensa discricionariedade da decisão recorrida. O próprio acolhimento parcial dos argumentos trazidos pelo recorrente por si só revelam que a autoridade julgadora de primeira instância agiu de forma imparcial. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1999 oc JOA LUES DE U F9EIRA 5

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4690423 #
Numero do processo: 10980.001121/99-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. - OMISSÕES. - INEXATIDÕES MATERIAIS. - ERROS DE ESCRITA OU DE CÁLCULO. - RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. – As omissões, as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo, apontados na decisão, devem ser causas de retificação da decisão prolatada pela Câmara. IRPJ – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. - LANÇAMENTO. - DECADÊNCIA. – A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo da exação e pagamento do “quantum”, devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4º, do art. 150 do CTN). A existência de medida liminar suspende tão somente a exigibilidade do crédito tributário, não alçando, portanto, o Ato Administrativo de Lançamento, tendente à formalização do correspondente crédito tributário. Via Judicial - Cumulatividade - No regime vigente, quanto ao direito de defesa contra lançamento envolvendo tributo a concomitância de recurso à via administrativa e judicial, reconhece prevalecer esta, prejudicando aquela. Multa e Juros - A falta de depósito judicial integral, não afasta a exigência reclamada em auto de infração. Liminar - Cassada por segurança denegada, sem efeito suspensivo o apelo, não há porque se aplicar o disposto no artigo 63 da Lei 9.430, de 1996. SELIC - Enquanto vigente a norma que a instituiu, tem legitimidade a pretensão do Fisco. Execução - O valor depositado a menor, com relação ao discutido em razão de lançamento de ofício, quando vencido o contribuinte, deve ser considerado na fase de execução.
Numero da decisão: 101-95.531
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER os embargos opostos, a fim de rerratificar o Acórdão nr. 101-94.383, de 15.10.2003, para também acolher a preliminar de decadência do 2o. auto de infração, em relação aos meses de fevereiro a maio de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que rejeitaram essa preliminar
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Embargada : PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 24 de maio de 2006 Acórdão n2 : 101-95.531 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. - OMISSÕES. - INEXATIDÕES MATERIAIS. - ERROS DE ESCRITA OU DE CÁLCULO. - RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. — As omissões, as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo, apontados na decisão, devem ser causas de retificação da decisão prolatada pela Câmara. IRPJ — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. - LANÇAMENTO. - DECADÊNCIA. — A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo da exação e pagamento do "quantum", devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4°, do art. 150 do CTN). A existência de medida liminar suspende tão somente a exigibilidade do crédito tributário, não alçando, portanto, o Ato Administrativo de Lançamento, tendente à formalização do correspondente crédito tributário. Via Judicial - Cumulatividade - No regime vigente, quanto ao direito de defesa contra lançamento envolvendo tributo a concomitância de recurso à via administrativa e judicial, reconhece prevalecer esta, prejudicando aquela. Multa e Juros - A falta de depósito judicial integral, não afasta a exigência reclamada em auto de infração. Liminar - Cassada por segurança denegada, sem efeito suspensivo o apelo, não há porque se aplicar o disposto no artigo 63 da Lei 9.430, de 1996. Processo n 2 . : 10980.001121/99-40 Acórdão n2 . : 101-95.531 SELIC - Enquanto vigente a norma que a instituiu, tem legitimidade a pretensão do Fisco. Execução - O valor depositado a menor, com relação ao discutido em razão de lançamento de ofício, quando vencido o contribuinte, deve ser considerado na fase de execução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER os embargos opostos, a fim de rerratificar o Acórdão nr. 101-94.383, de 15.10.2003, para também acolher a preliminar de decadência do 2o. auto de infração, em relação aos meses de fevereiro a maio de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que rejeitaram essa preliminar. C n• •"'"'" ..-", k ' MANOEL ' TÔNI e GADELHA DIAS PRESI 11 NT/ / SEBA T 4,à' o • e .1, - IGUES CABRALRELAT e fÁtÁthák -—.~. FORMALIZADO E: ? 9 Lin 21,-06 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI e ÉLVIS DEL BARCO CAMARGO (Suplente Convocado). 2 Processo n 2 . : 10980.001121/99-40 Acórdão n2 . : 101-95.531 Recurso n 2 . : 125.280 Embargante : VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Em data de 08 de maio de 2006 exaramos despacho endereçado ao Senhor Presidente desta Câmara, com o teor que se segue: "O sujeito passivo na presente relação jurídica tributária, com respaldo no artigo 17 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado com a Portaria MF n 2 55, de 1998, interpõe Embargos de Declaração em face do decidido através do Acórdão n 2 101-94.383, de 2003, sustentando em síntese: i) que o voto vencedor se apresenta OMISSO quanto à questão da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir, pelo lançamento, a exigência tributária referente aos meses de fevereiro a maio de 1994; ii) que do mesmo voto constaria contradição por se referir ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e não à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. A pessoa jurídica embargante, relativamente à decadência, afirma textualmente: "... Ora, a partir dessa fundamentação legal e considerando que houve um novo auto de infração cientificado à Contribuinte em 23 de junho de 1.999, há que se reconhecer os efeitos da decadência tributária aos meses de fevereiro a maio de 1994. Ressalte-se que o chamado "auto de infração complementar" (f Is. 155/163 dos autos) é na verdade, um novo auto de infração, pois além de terem sido afetadas as bases de cálculos anteriormente lançadas, apontou-se uma NOVA INFRAÇÃO, concernentes à GLOSA DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES", nos meses de 02/94, 04/94, 05/94, e 06/94". (os destaques são do original). Compulsando-se os presentes autos, notadamente os documentos de fls. 110 a 112 e 160 a 163, pode-se constatar que: i) o primeiro auto de infração foi lavrado em data de 22 de fevereiro de 1999, do qual consta apenas e tão-somente a exclusão da base de cálculo do tributo, a diferença IPCxBTN, com repercussão nos meses de janeiro a dezembro de 19952 /6-3 JÁ- Processo n2 . : 10980.001121/99-40 Acórdão n 2 . : 101-95.531 ii) do denominado auto de infração complementar, além da reprodução, na íntegra, do conteúdo do lançamento tributário anteriormente efetuado, constou ainda glosa por indevida compensação de prejuízos fiscais, quando foram apontadas como datas da ocorrência do fato gerador: 28/02/1994; 30/04/1994; 31/05/1994 e 30/06/1994. No recurso voluntário a contribuinte de fato sustentou haver decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente aos meses de janeiro, fevereiro e maio de 1994. No aresto embargado a questão restou enfrentada apenas no que diz respeito ao mês de fevereiro, face às discussões promovidas quando do julgamento do recurso voluntário interposto. No particular, portanto, são procedentes ou devem ser acolhidos os embargos de declaração opostos, para o fim de suprir a omissão contida no Acórdão n2 101-94.383, de 15 de outubro de 2003. Relativamente à alegada contradição traduzida pelo fato de a ementa do aresto embargado se referir ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e não à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, embora não venha de caracterizar uma "contradição", entendemos que o equívoco deva ser corrigido, promovendo-se as devidas alterações. Para que pudesse ser atendido o pedido feito no sentido de o mérito de cada uma das matérias contestadas venha de ser novamente enfrentado, teria que emprestar efeitos infringentes aos embargos, o que se apresenta inadmissível. Nossa proposta, portanto, é de que sejam admitidos os embargos tão- somente na parte que diz respeito à decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, relativamente aos meses de fevereiro e maio de 1994." É o relatório., C ele/ b ' , 4 Processo n2 . : 10980.001121/99-40 Acórdão n2 . : 101-95.531 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Redator Designado. Em seu recurso voluntário a contribuinte reafirma preliminar já argüida na fase impugnativa, no sentido de que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, relativamente aos fatos ocorridos nos meses de janeiro, fevereiro e maio de 994, sendo que estes dois últimos me conseqüência do Auto de Infração complementar lavrado em data de 23 de junho de 1999. Quando do julgamento do recurso voluntário esta Câmara acolheu a preliminar levantada, entendendo que o instituto da decadência teria alcançado os fatos verificados no mês de janeiro de 1994, objeto de lançamento conforme Auto de Infração datado de 22 de fevereiro de 1994. Em face dos Embargos opostos, resta agora enfrentar a tese da decadência do direito de lançar o tributo correspondente aos meses de fevereiro a maio de 1994, considerados apenas aqueles que restaram acrescidos em face da lavratura do Auto de Infração de fls. 160/163, de 23 de junho de 1994. O Auto de Infração complementar (fls. 160/163), além de reproduzir integramente o conteúdo da peça básica de fls. 110/112, traz o resultado da glosa de compensação de bases negativas em face das exclusões consideradas indevidas e objeto de anterior autuação. Vale dizer, após a lavratura do Auto de Infração datado de 11 de fevereiro de 1999, constatou a Fiscalização que em razão das glosas promovidas teria ocorrido aproveitamento de bases de cálculo negativas cuja compensação foi considerada indevida, em montante superior ao legalmente permitido, vindo a efetuar a conseqüente glosa em data de 23 de junho de 1999. Invoco, aqui, a jurisprudência emanada deste Colegiado, notadamente os fundamentos expendidos no voto condutor do Acórdão n2 101-95.271, de 10 de novembro de 2005, que aqui se transcreve: "No que se refere, exclusivamente, à matéria em litígio, objeto do Recurso Voluntário, verifica-se que desde a fase processual que antecedeu a decisão 1 5 Processo n 2. :10980.001121/99-40 Acórdão n 2 . :101-95.531 de primeiro grau, sustenta a autuada a decadência, tanto do IRRF incidente sobre diversas parcelas no ano de 1997, arroladas no item 11.4 do TERMO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E DE CONSTATAÇÃO, como da CSLL exigida em decorrência das parcelas submetidas à incidência do IRPJ. Quanto à decadência, tanto do IRRF, como da CSLL, entendemos assistir razão à Recorrente, dado que em 11/03/2003, quando foram lavrados os respectivos autos de infração, não mais era possível formalizar qualquer exigência daqueles tributos cujo fato gerador ocorreu no ano de 1997. Inicialmente cabe assinalar que a presente exigência do IRRF é decorrente do valor submetido à tributação no IRPJ, isto é, se trata de decorrência, portanto, a riori, se aplicada a decorrência, como tem sido decidido pela CSRF, através de diversos julgados (cf. ementas abaixo), tendo sido declarado decadente a exigência do IRPJ, o mesmo princípio se aplicaria ao IRRF: "DECADÊNCIA - IRF - Não há decadência do direito de lançar o imposto de renda na fonte quando o seu lançamento e o do Imposto de Renda, do qual decorre, foram feitos em tempo oportuno. Em se tratando de exigência que tem por base o mesmo fato que ditou a do imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente (CSRF/01-04.923, de 12/04/2004, Relator Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes) IRPJ — IRF — 1992 — DECADÊNCIA — ARBITRAMENTO - Resta pacificado pela CSRF o entendimento de que o lançamento do IRPJ, após a edição da Lei 8.383/91, conforma-se aos ditames do artigo 150, § 42 , do CTN, tendo o prazo decadencial, como dia "a quo", a data de ocorrência do fato gerador. Não se podendo tributar pelo lucro arbitrado, impossível também qualquer exigência de IRF sobre o mesmo (Acórdão n 2 - CSRF/01-05.023, de 09/08/2004, Relator Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior) TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE- DECADÊNCIA - ANO DE 1991 - Consoante jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aplica-se a mesma regra de contagem do prazo decadencial adotada na órbita do imposto de renda pessoa jurídica, face ao princípio da decorrência tributária. Nesse caso, para fatos geradores ocorridos até 31/12/1991, o referido prazo se conta da data da entrega da declaração de rendimentos (art. 173, parágrafo único, CTN), quando esta é anterior ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, CTN).(Acórdão n2 - CSRF/01-04.688, de 13/10/2003, Relator Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias). /9 fl 6 Processo n2 . :10980.001121/99-40 Acórdão n 2 . : 101-95.531 Acordes com o nosso entendimento, está a jurisprudência das Câmaras deste Conselho e também da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais. O nosso entendimento, como já manifestamos em reiterados votos escritos e que em linhas gerais também é fundamento do Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente, assenta nos seguintes fundamentos: Entendo que: (i) todos os tributos dependem de lançamento; (ii) e este é de competência privativa da autoridade administrativa, dado dispor o art. 142 do CTN, verbis: "Art. 142 — Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional" (destaque da transcrição). Deste modo, em face do que consta desse dispositivo, conclui-se que o impropriamente chamado auto-lançamento (pois o lançamento é privativo da autoridade administrativa) ou lançamento por homologação nada mais é do que uma obrigação prevista em lei, que uma parte da doutrina considera acessória. Pois, mesmo nos casos em que a liquidação do débito seja atribuída por lei ao próprio sujeito passivo, a própria obrigação tributária não se reputa extinta, enquanto a atividade exercida pelo obrigado não seja homologada (tácita ou expressamente). Assim, segundo a doutrina, quer a declaração seja prestada pelo sujeito passivo no lançamento por declaração ou misto, quer a lei atribua ao contribuinte ou a terceiro a prática de todos os atos que antecedem o lançamento por homologação, tais como a interpretação das leis tributárias substantivas, sua aplicação aos fatos identificados como fatos imponíveis previstos na hipótese de incidência da norma, a valoração de tais fatos, e, finalmente, a aplicação da aliquota: tais atos devem ser considerados como mera colaboração do referido contribuinte ou responsável. Saliente-se que, em decorrência dessa atividade complexa de interpretação, o contribuinte pode concluir não ser devido o tributo, ser menor a base de cálculo ou a aliquota aplicável, ou mesmo não estar obrigado a qualquer recolhimento em virtude de ter parcelas que a lei expressamente autoriza a compensar, independentemente de prévia autorização administrativa. 7 n Processo n2 . : 10980.001121/99-40 Acórdão n 2 . : 101-95.531 Portanto, o que se homologa não é o lançamento, nem o pagamento, mas um conjunto de atividades previstas em lei, pois o lançamento é sempre de competência privativa da autoridade administrativa e no chamado lançamento por homologação antes de o sujeito passivo antecipar ou não o pagamento, é indispensável que ele, interpretando a lei de regência, verifique se efetivamente ocorreu o fato gerador, determine a matéria tributável e o montante do tributo devido, e, se for o caso, proceda ao recolhimento dos tributos, nos prazos fixados em lei. Assinale-se que, em razão da conceituação estabelecida no art. 150 do CTN e das atribuições previstas na legislação do tributo que dão corpo àquela definição, a natureza do lançamento não fica condicionado ao procedimento que o sujeito passivo tenha adotado. A responsabilidade pela apuração e recolhimento do tributo é do contribuinte. Feita a apuração, havendo imposto a recolher, ele deve recolhê-lo, não havendo, nada deve recolher. As duas situações, havendo ou não imposto a recolher, são juridicamente iguais. O contribuinte assume a responsabilidade pelos seus atos, se recolheu, pelo quanto recolheu, se não recolheu pela informação de que nada tinha a recolher. O não recolhimento é uma manifestação de vontade, tanto quanto o recolhimento. Neste sentido, já nos idos do ano de 1979, através do Acórdão CSRF/01- 0.174, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, adotou o fundamento do voto do Conselheiro Relator, onde foi consignado: "(...) data vênia dos que concluem em contrário, a eventual ausência do recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento. Evidentemente que, se ainda dentro do prazo de lei, a autoridade administrativa verificar que o proceder (atos praticados) ou atividade desempenhada pelo sujeito passivo não está de acordo com o que dispõe a lei não só negará homologação, como ainda efetuará o lançamento de ofício (no caso substitutivo do por homologação), nos termos do art. 149, V, do C.T.N". O prazo para a autoridade administrativa proceder à homologação expressa da atividade do administrado ou efetuar o lançamento de ofício substitutivo, salvo no caso de dolo, fraude ou simulação, tem o seu termo ad quem é de cinco (5) anos a contar do fato gerador. Esgotado o qüinqüênio legal, a autoridade administrativa não mais poderá rever a atividade homologada fictamente, pelo decurso do prazo extinto (art. 149, parágrafo único c/c o art. 150, § 42 e 156, V, do CTN)." Acentue-se que não se alteraram as conseqüências previstas em lei, pelo fato de o lançamento ex officio ser decorrência de não ter o sujeito passivo ou terceiro apresentado os elementos previsto nos art. 147 do CTN; ou ser ele conseqüência de inexatidão ou omissão, por parte do sujeito /f28 Processo ng . :10980.001121/99-40 Acórdão n2 . :101-95.531 passivo, nos casos previstos no art. 150 do mesmo diploma. Assim, a correção monetária e os juros de mora são calculados e devidos a partir dos respectivos vencimentos originariamente previstos em lei, acarretando as respectivas intimações decorrentes do lançamento ex officio, apenas os efeitos próprios da motivação fiscal, como a multa, por exemplo. Isto quer dizer que o fato de sujeito passivo ou terceiro deixar de apresentar os elementos para que o Fisco proceda ao lançamento por declaração ou a inexatidão ou omissão por parte do sujeito passivo, quando a lei lhe atribua a obrigação do pagamento sem prévio exame por parte da autoridade administrativa, não altera a natureza do lançamento prevista para o tributo no C.T.N., isto é, a atividade administrativa não altera a natureza do lançamento originariamente prevista. Saliente-se que outro não é o entendimento que emerge do disposto no art. 149, inciso V, e do estabelecido no parágrafo único do mesmo artigo, pois, enquanto o primeiro autoriza a revisão de ofício pela autoridade administrativa, quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada; no parágrafo único do mesmo dispositivo se condiciona essa revisão a que ela ocorra antes de o direito da fazenda ter sido extinto, literalmente: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública." Como salientei ao fundamentar o Acórdão n 2 101-93.642, de 17/10/2001, o caput do artigo 149 do CTN encerra, na essência, dois comandos: a) um que contempla a prática do Ato Administrativo de Lançamento, originariamente, nos termos da Lei que instituiu a exação (exemplificadamente, o IPTU, o IPVA etc.), e; b); outro que outorga à autoridade administrativa o dever-poder de rever ou substituir o contribuinte, qualquer que seja a modalidade a que o imposto ou contribuição, em princípio, estivessem submetidos, mas desde que não tenha sido extinto o direito da Fazenda Pública. Quer dizer, o art. 149 e seu parágrafo único do CTN não autorizaram qualquer alteração das conseqüências previstas na lei para a modalidade de lançamento originariamente previsto, inclusive do prazo decadencial, vez que ressalva essa revisão aos casos em que o direito não tenha sido extinto. Por outro lado, ao contrário do que tem sido sustentado, também inexiste regra determinando que, nos casos de lançamento ex officio, o prazo decadencial seja o previsto no art. 173. Lá não se menciona qualquer modalidade de lançamento, seja ele por declaração, por homologação, ou ex officio. ,/- V' A 1,..' 9 L) Processo n 2 . : 10980.001121/99-40 Acórdão n 2 . :101-95.531 No art. 173 do CTN se estabelece a regra geral dos prazos decadenciais, inaplicável aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever do exame da situação fática frente ã legislação de regência, e, quando for ocaso, antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, dado existir regra específica para estes casos, como previsto no art. 150, § 42 , do CTN, onde se estabeleceu que: § 42 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". (destaques da transcrição). Ora, da simples leitura desse dispositivo já emergem três conseqüências totalmente contrárias à conclusão daqueles que entendem que na ausência de recolhimento total ou parcial do tributo, não se aplicaria a regra do art. 150, § 42. a)a primeira e mais importante, é que o próprio texto legal reconhece que nessa espécie de lançamento pode ocorrer insuficiência de recolhimento, do contrário não tinha porque excepcionar as omissões qualificadas por dolo, fraude ou simulação; b)a segunda, é a de que a vingar essa tese, a norma não teria aplicação, exatamente nos casos para os quais ela teria sido estabelecida, qual seja: abreviar os prazos decadenciais nos tributos em que alei impõe todos os ônus ao sujeito passivo, dado ser certo que, se ela somente fosse aplicável nos casos em que nenhuma diferença ocorresse, ela seria totalmente inútil, visto que nessa hipótese, seria indiferente que o prazo decadencial fosse o geral, ou de 10 ou mais anos; c)a terceira, é a de que afronta a boa exegese dar idêntico tratamento, às omissões quando não ocorrem essas figuras delituosas, dado ter a lei expressamente estabelecido serem somente esses os casos em que se opera a exclusão da regra de decadência previstos no §4 2 do art. 150 do CTN). Se outro fosse o seu objetivo, não elencaria expressamente apenas essas hipóteses. Pois, como de há muito ensinou o consagrado mestre CARLOS MAXIMILIANO, em sua Hermenêutica: "No caso em que o resultado da interpretação conduza a resultado ilógico ou incongruente deve o intérprete admitir que o seu entendimento não é o melhor é rever o processo de compreensão". Ressalte-se que também não seria de boa hermenêutica, nos casos em que a lei estabelece o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, sem expressa determinação legal: (a) por um lado, manter a exigência de todos os ônus fixadosem lei (atualização monetMia, juro" 10 Processo n 2 . :10980.001121/99-40 Acórdão n2 . :101-95.531 moratórios etc.), como se lançamento ex officio não tivesse ocorrido, e; (b) por outro, negar a contagem do prazo decadencial previsto no § 42 do art. 150 do CTN, deslocando esse termo inicial para os prazos indicados no art. 173 do mesmo diploma. Tudo respeitadas as mesmas condições, isto é, sem expressa determinação legal. Ainda teríamos de concluir que, para vingar o entendimento daqueles que sustentam não ser aplicável o disposto no §4 2 do art. 150 do CTN, em todos os casos de lançamento ex officio, nas hipóteses em que o Fisco autua o sujeito passivo por falta de recolhimento, nos casos de divergência de entendimento quanto ao fato de o tributo ser ou não devido, antes de decidirmos qual a regra de decadência aplicável, teríamos de concluir se o tributo era ou não devido. Se fosse devido, a regra aplicável seria a do art. 173 e se não fosse devido, a regra seria a do art. 150, § 42, do mesmo Código, o que seria um verdadeiro absurdo, pois teríamos de partir do fim para o começo, afrontando toda e qualquer regra de interpretação aceitável. Assim, não tem o menor amparo legal, o sustentado pela Fiscalização quando procede a autuações, sob o fundamento de não ser aplicável ao lançamento "ex officio" o disposto no artigo 150, §42, do CTN, pois os procedimentos adotados pela Administração, como visto não interferem nas conseqüências. Esse entendimento está hoje consolidado em decisões, assim ementadas: "IRRF — IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DECADÊNCIA Nos casos de tributos sujeito ao regime de lançamento homologação o prazo decadencial inicia com a ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Lançamento realizado após a homologação tácita não subsiste. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 42). (Acórdão n2 - CSRF/01-04.907, de 17/02/2004, Relator Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES) 02/12/2002 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE REMESSAS EM CONTA DE RESIDENTES NO EXTERIOR POR CONTA E ORDEM DE RESIDENTES NO PAÍS - DECADÊNCIA - Tratando- se de lançamento por homologação, o prazo para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário decai em cinco anos contados da data do fato gerador. Recurso negado.(Acórdão n 2 - CSRF/01-04.063) IRF - TRIBUTOS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - FATO GERADOR - DECADENCIA - Nos tributos que comportam lançamento por homologação, a Fazenda Nacional decai do direito de constituir o crédito tributário quando transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, ainda que não tenha havido a homologação expressa. O lançamento "ex ofício" formalizado 11 Processo n 2 . : 10980.001121/99-40 Acórdão n2 . : 101-95.531 após o decurso do quinqüênio decadencial, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação, é ineficaz e o crédito correspondente não pode ser exigido ou cobrado.(Acôrdão n 2 - CSRF/01-04.260, de 02/12/2002, Relator Maria Goretti de Bulhões Carvalho) Essas decisões da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS comprovam que a falta de recolhimento não interfere no prazo decadencial. Deste modo, a decadência do IRF e da CSLL, também é indiscutível. Portanto, ressalvadas as exceções previstas no § 4 2 do art. 150 do C.T.N., o termo a quo do prazo decadencial será a data da ocorrência do fato gerador, sempre que o tributo originalmente se sujeite o lançamento por homologação, como ocorre com o IPRJ, IRF, CSLL, PIS, COFINS etc. quando a lei determina que o contribuinte ou responsável efetue o pagamento de tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, o que implica na complexa atividade de verificação: (i) de que esteja sua atividade sujeita à legislação daquele tributo; (ii) de que tenha ocorrido, na hipótese, o fato gerador; (iii) do valor tributável naquela operação; (iv) da alíquota aplicável; (v) do cálculo do tributo devido, (vi) do prazo previsto para o recolhimento, e; (vii) e, quando for o caso, proceder ao seu pagamento nos prazos fixados. Tudo isso, saliente-se, sem prejuízo dos ônus pela falta de recolhimento dos prazos nessa legislação estabelecidos e ainda sem prejuízo do cumprimento das obrigações acessórias referentes ao documentário fiscal. Nesses casos defrontar-nos-emos com o tributo sujeito ao denominado lançamento por homologação, cujo prazo de decadência, salvo nos casos de prova de dolo, fraude ou simulação, terá como termo a quo a data do fato gerador, pois o que se homologa é essa atividade e não o recolhimento, como se depreende da exegese do art. 149, inciso V, c/c o parágrafo único do mesmo artigo e § 42 do art. 150 e do art. 156, inciso V, ambos do CTN. Assim, no âmbito do Direito Tributário, o Código Tributário Nacional, como norma complementar à Constituição, é o diploma legal com competência legislativa para regular a matéria decadencial, traz expressamente o momento em que, após a ocorrência, no mundo fático, do fato gerador dos tributos e o nascimento da obrigação tributária, a Fazenda Pública não mais poderá exercer o seu dever-poder de formalizar a exigência do crédito tributário, fulminando o próprio direito substantivo, como ocorre no presente caso, pois o IRPJ, IRF e a CSLL,são tributos sujeito ao lançamento por homologação, decaindo a fazenda do direito de proceder a qualquer nova formalização de exigência deste tributo, após decorridos cinco (5) anos do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4 2 do CTN. E, como o próprio Fisco expressamente consignou ter ocorrido o fato gerador em 31112/1997, ou ainda em datas anteriores, em 11103/2003, quando foram efetivamente formalizadas as exigências fiscais constantes das referidas peças básicas, já haviam transcorrido mais de cinco (5) anos, prazo máximo previsto para a Fazenda Nacional efetivar o lançament perimindo 12 Processo n 2 . :10980.001121/99-40 Acórdão n 2 . :101-95.531 em conseqüência, o direito da Fazenda Nacional. Também não procede a fundamentação adotada pela decisão recorrida para a negativa de decadência da CONTRIBUIÇÃO SOCILA SOBRE O LUCRO, invocando-se para tal o disposto no art. 45 da Lei n 2 8.212, de 24/07/1991. Dado que tal dispositivo somente se aplica aos tributos administrados pelo INSS, como se passa a demonstrar. Essa legislação distingue duas espécies de contribuições sociais: as arrecadadas pela seguridade social (às vezes denominadas "créditos da Seguridade Social" e, com sentido mais estreito, "contribuições previdenciárias") e as arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal. A Medida Provisória n. 2 222, de 4 de outubro de 2004 (convertida na Lei n.2 11.098, de 13 de janeiro de 2005), por exemplo, assim delas trata, ao cuidar da arrecadação pelos órgãos do MPAS: "Art. 1 2. Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e norma tizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "h" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei n2 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, bem assim as demais competências corre/atas e conseqüentes decorrentes do exercício daquelas, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento." É a própria Lei n 2 8.212, de 24 de julho de 1991, que distingue os órgãos da Seguridade Social (ou o conceito de Seguridade Social), de um lado, e os do Tesouro Nacional (ou o conceito de órgãos de fora da Seguridade, que arrecada para ela), de outro, no que se refere às contribuições sociais. Assim, no art. 11, discrimina as receitas (caput), enumerando analiticamente as contribuições sociais (parágrafo único): Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: I - receitas da União; II - receitas das contribuições sociais; III - receitas de outras fontes. Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; b) as dos empregadores domésticos; c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de- contribuição; 13 Processo n 2 . :10980.001121/99-40 Acórdão n2 . : 101-95.531 d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro; e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos. A Lei n2 8.212/91, menciona a Receita Federal no art. 33, ao tratar da arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização do recolhimento das contribuições sociais incidentes sobre faturamento e lucro e sobre a receita de concursos de prognósticos: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e norma tizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal - SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e norma tizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. Ao cuidar das contribuições não arrecadadas diretamente pela Seguridade Social, mas sim pelo Tesouro (destinatário imediato do produto da arrecadação de contribuições realizada pela Receita Federal), determina que este repasse tais recursos para aquela. Art. 19. O Tesouro Nacional repassará mensalmente recursos referentes às contribuições mencionadas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art.11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social. Estabelecida, assim, pela própria Lei n2 8.212, a perfeita distinção entre umas contribuições e outras, fica ainda mais fácil entender a quais se refere o art. 45, quando se trata de decadência decenal. Refere-se apenas à Seguridade, e não às contribuições a serem repassadas pelo Tesouro (arrecadadas por órgãos alheios à Previdência Social ou à Seguridade): Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. § 1 2 Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições. § 22 Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o parágrafo anterior, a Seguridade Social utilizará como base de 14 Processo n2. : 10980.001121/99-40 Acórdão n 2 . :101-95.531 incidência o valor da média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição do segurado. § 32 No caso de indenização para fins da contagem reciproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei n 2 8.213, de 24 de julho de 1991, a base de incidência será o § .3., conforme dispuser o regulamento, observado o limite máximo previsto no art.28 desta § 42 Sobre os valores apurados na forma dos §§ 22 e 32 incidirão juros moratórios de 0,5% (zero virgula cinco por cento) ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. § 52 O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal fixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extingue-se com o decurso do prazo de 180 dias, contados da intimação da referida decisão. § 62 O disposto no § 42 não se aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às empresas em geral. Como se vê, esse dispositivo, que alberga regra própria de decadência, refere-se às contribuições da seguridade social (arrecadada pelos órgãos da Seguridade Social), e não às contribuições sociais arrecadadas pela União, tanto assim que: a) o próprio caput, no início da proposição jurídica (no sujeito da oração ou, mais especificamente, no adjunto adnominal do núcleo do sujeito) diz o que se extingue após dez anos: o direito "da Seguridade Social"; o direito da União (Secretaria da Receita Federal) não se extingue nesse prazo, eis que deste não cogitou o dispositivo; b) o § 1. 2 , por sua vez, cuida das contribuições sobre o exercício da atividade remunerada (que são contribuições arrecadadas diretamente pela Seguridade, e não pela Receita Federal); c) o § 2. 2 trata dessas mesmas contribuições, com base em salários- de-contribuição dos segurados (matéria estranha à COFINS, à contribuição social sobre o lucro líquido e ao PIS); d) o § 3. 2 se refere a remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime específico de previdência social a que estiver filiado o interessado, portanto receitas arrecadadas pela Seguridade Social; e) o § 4.2, por sua vez, não cuida de outra coisa senão das contribuições já referidas em parágrafos anteriores, ou seja, contribuições arrecadadas pela Seguridade; f) o § 5. 2 cuida de um regime muito próprio das contribuições que o INSS arrecada, ou seja, da decadência do contribuinte para obter restituição junto àquele órgão (INSS e não SRF); &c/- 15 Processo n2 . : 10980.001121/99-40 Acórdão n2 . :101-95.531 g) o § 6. 2 alude às contribuições do § 4• 9, que também não dizem respeito à COFINS, à contribuição social sobre o lucro líquido, nem ao PIS, portanto nada têm a ver com as contribuições arrecadadas pela Receita Federal. Se não bastasse o exame de todo o texto do art. 45 (inclusive, portanto, seus parágrafos), a análise dos dispositivos que o precedem também conduz ao mesmo estuário, pois os arts. 43 e 44 tratam de contribuições administradas pelo INSS, o qual é expressamente mencionado ("inclusive fazendo expedir notificação ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS". Tudo bem visto e examinado, tem-se de concluir que, embora as contribuições sociais arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal sejam também contribuições para a seguridade social, na sua destinação, e portanto devam ser "repassadas" ao orçamento respectivo, elas não se confundem com as contribuições arrecadadas pelo INSS ou pela Secretaria da Receita Previdenciária a que alude a MP n. 2 222, de 2004. Não se trata aqui de reviver a discussão acerca de se tratar de imposto e não de contribuição social. Trata-se de examinar como a lei discriminou as duas espécies de contribuição, e, ao lado de disposições comuns, deu tratamento jurídico próprio segundo o ente arrecadador. Apreciando o caput do artigo que estatui a decadência decenal (o já transcrito art. 45), já não bastasse seu teor literal (que, por si mesmo, indica seus destinatários, que são os sujeitos passivos das contribuições previdenciárias, e outras, arrecadadas pela Seguridade Social), observa-se como seria de todo incabível estender seu âmbito para a COFINS, o PIS ou a CSLL, sobretudo se o intérprete der-se ao cuidado de estender os olhos para os demais dispositivos do mesmo artigo e dos artigos vizinhos. Todos eles tratam de contribuições previdenciárias. Assim, quer se aplique o art. 111 do Código Tributário Nacional, pertinente à espécie por tratar-se de exclusão do crédito tributário, como entende toda a doutrina (e aí se teria a interpretação literal, que prescindiria até do exame dos parágrafos do citado art. 45 da Lei Previdenciária), quer se aplique a sempre necessária interpretação sistemática (caso em que não apenas os parágrafos do art. 45 como os artigos lindeiros confirmam a referida conclusão), o resultado exegético é um só: não se aplica a regra da decadência decenal às contribuições sociais arrecadadas pela Receita Federal. Para chegar a esse resultado hermenêutico, não é sequer necessário ao aplicador da norma servir-se da teoria da hierarquia das leis (da qual resulta que a lei complementar, no caso o Código Tributário Nacional, sobrepõe-se a simples lei ordinária). Também não é necessário servir-se da Constituição da República, cujo adjutório à interpretação da lei certos órgãos reputam proibido, como se o aplicador da lei tributária fosse obrigado a inverter a árvore da hierarquia das leis, pondo os pés para cima e as folhagens para debaixo da terra. 16 Processo n 2 . :10980.001121/99-40 Acórdão n2 . : 101-95.531 Não são necessários os princípios constitucionais e a própria letra da Constituição, nem o argumento da hierarquia das leis, porque o art. 45 da Lei Previdenciária, por si só se basta, seja se reduzida ao seu caput (interpretação literal), seja se inserta em todo o seu conteúdo, como o exame a que se procedeu, de todos seus seis parágrafos (interpretação sistemática). Por si se basta para excluir da decadência decenal a COFINS e outras contribuições sociais que a Seguridade Social (leia-se: o INSS) não arrecada. Se, ao invés de partir do exame das contribuições previdenciárias, iniciar-se a comparação a partir das contribuições arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal para a Seguridade Social, a interpretação é a mesma: o legislador não quis estender para além daquelas (as previdenciárias e outros créditos tributários constituídos pela Seguridade Social). Desde o início, as regras relativas à COFINS, ao PIS e às Contribuições Sociais sobre o Lucro Líquido têm afinidade com a legislação do imposto de renda, mais que com as contribuições previdenciárias: Só em relação à contribuição social sobre o lucro líquido, poderiam ser transcritos mais 231 (duzentos e trinta e um) dispositivos em que é citado o imposto de renda em conexão com tal exação ou vice-versa) Essa realidade, que bem ilustra a razão pela qual o órgão arrecadador, normatizador, competente também para autuar e julgar, é o órgão fazendário e não a Seguridade Social, isto é, a entidade previdenciária (indicando maior intimidade com o imposto de renda do que com as contribuições arrecadadas pela Seguridade Social—leia-se INSS), não pode haver dúvida de que o legislador andou bem, no art. 45 da Lei n. 2 8.212/91, ao restringir a decadência decenal do direito de constituir o crédito; isto é, andou bem de excluir apenas o direito da Seguridade Social de constituir tais créditos. Respeitou a decadência qüinqüenal às contribuições arrecadadas pela Receita Federal, precisamente porque a afinidade destas é com a legislação tributária em geral, e à do imposto de renda em particular. Não cabe ao intérprete, em matéria a que o CTN impôs a interpretação literal, entender ou ler, em vez de "o direito da Seguridade Social" (como está no art. 45 da Lei n. 2 8.212/91) para passar a entender ou a ler como se estivesse escrito "o direito da Seguridade Social e da Receita Federal". Tal elasticidade não tem cabimento nessa matéria: "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário" Como bem acentua LUCIANO AMARO, a decadência, pelo fato de o CTN considerar que o crédito só nasce com o lançamento ("que implica a perda do direito de lançar") não é "causa da extinção do crédito tributário, ou seja, de algo que ainda não teria nascido e que,com a decadência ficaria proibido de nascer", sendo por isso causa de exclusão do crédito tributário (Direito/ 1 7 641 sji Processo n2 . : 10980.001121/99-40 Acórdão n2 . : 101-95.531 Tributário Brasileiro, Editora Saraiva, 1997, p.379). Ora, como norma que dispõe sobre decadência, portanto causa de exclusão do crédito tributário, o art. 45 da Lei n. 2 8.212/91 merece interpretação literal. Assim, pela interpretação literal ou gramatical, pela interpretação sistemática, pela razão histórica de as contribuições arrecadadas pela Receita Federal se deve à sua maior afinidade com a legislação do imposto de renda, diferentemente das arrecadadas pela Seguridade Social (rectius: pelos órgãos ou entidades da Seguridade Social), enfim, por tudo o que se acaba de expor, deve-se concluir que a decadência decenal não atinge senão aquelas contribuições que a Seguridade Social poderia constituir. Não as que são constituídas pela Secretaria da Receita Federal. Não precisa o intérprete, para isso, recorrer sequer aos princípios mais altos do direito, às normas constitucionais ou às regras concernentes à hierarquia das leis. A interpretação do próprio artigo basta para afastar, no caso, a decadência no prazo dilatado (dez anos). Reiteradas vezes, teve a Câmara Superior de Recursos Fiscais a oportunidade de apreciar essa matéria, mantendo o entendimento de que não se aplicava o disposto no art. 45 às contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, como se observa das ementas abaixo transcritas. "Ementa: CSLL - DECADÊNCIA - Por terem natureza tributária, as contribuições sociais devem observar as normas pertinentes aos tributos, ressalvadas as normas constitucionais que lhes forem específicas. Suas regras de decadência devem ser estabelecidas por lei complementar, consoante o artigo 146, III, da Constituição Federal de 1988, aplicando-se, na sua falta, as normas sobre caducidade preceituadas no Código Tributário Nacional." (Acórdão: CSRF/01-04.262, de 02/12/2002, Relator Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber) CSLL. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTN, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, III, 'b', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já 18 r Processo n2 . : 10980.001121/99-40 Acórdão n2 . :101-95.531 que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido assegura a aplicação do § 4 0 , do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso III, 'b', da Constituição Federal. (Acórdão n 2 -SRF/01-04.945, de 13/04/2004, Relator Conselheiro José Carlos Passuello) CSSL — DECADÊNCIA — A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei n 2 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4.9-, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N 2 146.733-9- SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4.(Acórdão n 2 -01- 04.791, Relator Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes) Decadência — CSLL — A referida contribuição, por sua natureza tributária, fica sujeita ao prazo decadência de 5 anos.(Acórdão n 9" - CSRF/01-04.690, de 13/10/2003, Relator Cons. Celso Alves Feitosa) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DECADÊNCIA — IRPJ E CSLL — O imposto de renda pessoa jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro se submetem à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do "quantum" devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe de prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex vi do disposto no § 4 2 do art. 150 do CTN). A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento, vez que o contribuinte continua sujeito aos encargos decorrentes da obrigação inadimplida (atualização, multa, juros etc. a partir da data do vencimento originalmente previsto, ressalvado o disposto no art. 106 do CTN).-(Acórdão n 9- CSRF/01- 04.247, de 15/10/2002, Relatora Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho) Em face do exposto, voto no sentido de que sejam acolhidos os EMBARGOS opostos pelo sujeito passivo na presente relação jurídica tributária para, re- ratificando o Acórdão n2 101-94.383, de 15 de outubro de 2003, acolher a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública Federal constituir o crédito tributário correspondente ao mês de janeiro de 1994, objeto do auto de infração de fls. 19 /7 Processo n(2 . :10980.001121/99-40 Acórdão 11 2 . :101-95.531 110/112, o dos meses de fevereiro a maio de 1994, cujas matérias encontram-se descritas no Auto de Infração complementar, de 23 de junho de 1999. Brasília - DF, -m de maio de 2006. SEBASTIÃO ES CABRAL i° 20 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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