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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8153516 #
Numero do processo: 12448.921338/2012-79
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2009 a 28/02/2009 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-000.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2009 a 28/02/2009 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 92 13 38 /2 01 2- 79 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.912 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.921338/2012-79 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para a Seguridade Social - Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração fevereiro de 2009, no valor de R$ 32.396,05, transmitido através do PER/Dcomp nº 15133.97235.160409.1.3.04-0371, pela empresa incorporada Brookfield Brasil Century S.A, CNPJ nº 07.552.090/0001-72. A DRF Rio de Janeiro I não homologou a compensação por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 7, já que pagamento indicado na Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. Cientificado do despacho em 14/11/2012 (fl. 93), o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 10/15, em 14/12/2012, para alegar que teria declarado o valor da Cofins, incidente em fevereiro de 2009, incorretamente na DCTF, pois conforme demonstrado em Dacon, ao invés de R$ 64.792,10, o montante devido correto seria zero. Defendeu a aplicação do Princípio da Verdade Material, e caso não acatados seus argumentos, solicitou a conversão do julgamento em diligência, a fim de que fosse analisada sua documentação contábil. Concluiu para requerer a reforma do despacho decisório, com a homologação do PER/Dcomp, e a extinção dos débitos decorrentes da não homologação da compensação. A 11ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto julgou improcedente a manifestação de inconformidade por ausência de provas que demonstrassem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Em recurso voluntário a Recorrente alegou, em suma, as mesmas matérias apostas na manifestação de inconformidade e pugna pelo provimento do Apelo. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O Presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Sobre Compensação De Créditos Tributários A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.912 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.921338/2012-79 Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. Em análise dos autos afere-se que a Recorrente não trás qualquer elemento probatório que conduza à compreensão de direito creditório líquido e certo, conforme atestado pela instância a quo. 2 Do Ônus da Prova Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.912 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.921338/2012-79 Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de compensação. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser elevado ao Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.912 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.921338/2012-79 patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Regressando aos autos, não existem elementos, provas ou indícios que provoquem o mínimo de dúvida sobre a atividade do Fisco ao não homologar o crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como escrita contábil com os lançamentos do período de apuração. Contudo, não existem provas referentes ao quantum do faturamento do período de apuração para que se possa apurar a base de cálculo e, consequentemente, a veracidade da alegação de recolhimento a maior. Sabe-se que a Dcomp é instrumento constitutivo débito tributário no qual cabe ao contribuinte demonstrar por meio prova idôneo e robusto a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Tenho por entendimento que se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade o valor do crédito para transmissão da Dcomp, não há dúvidas que poderia ou pode comprová-lo documentalmente nos autos. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Vale destacar que a Recorrente não participou ativamente da instrução processual, quedando-se inerte quanto à produção de provas cujo ônus lhe incumbia. Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira e por ausência de provas da existência do crédito, o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

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8158059 #
Numero do processo: 10840.000157/2007-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Após a decisão do STF através do sistema estabelecido pelo art. 543-b do CPC, os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser calculados de acordo com o regime de competência.
Numero da decisão: 2002-003.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para recalcular o Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que lhe deu provimento integral. Conforme art. 60, anexo II, do Ricarf, em primeira votação, a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez dava provimento ao Recurso, a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (relatora) negava provimento e os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil davam provimento parcial. Em segunda votação, entre as propostas menos votadas, a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (relatora) negava provimento, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil davam provimento ao Recurso. O resultado final foi obtido em terceira votação, entre as propostas de dar provimento parcial e dar provimento integral ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Virgílio Cansino Gil. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Relatora (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para recalcular o Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que lhe deu provimento integral. Conforme art. 60, anexo II, do Ricarf, em primeira votação, a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez dava provimento ao Recurso, a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (relatora) negava provimento e os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil davam provimento parcial. Em segunda votação, entre as propostas menos votadas, a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (relatora) negava provimento, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil davam provimento ao Recurso. O resultado final foi obtido em terceira votação, entre as propostas de dar provimento parcial e dar provimento integral ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Virgílio Cansino Gil. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Relatora (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Após a decisão do STF através do sistema estabelecido pelo art. 543-b do CPC, os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser calculados de acordo com o regime de competência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para recalcular o Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que lhe deu provimento integral. Conforme art. 60, anexo II, do Ricarf, em primeira votação, a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez dava provimento ao Recurso, a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (relatora) negava provimento e os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil davam provimento parcial. Em segunda votação, entre as propostas menos votadas, a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (relatora) negava provimento, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil davam provimento ao Recurso. O resultado final foi obtido em terceira votação, entre as propostas de dar provimento parcial e dar provimento integral ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Virgílio Cansino Gil. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Relatora (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Redator Designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 01 57 /2 00 7- 81 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.208 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.000157/2007-81 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 20/25) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005, onde se apurou: Dedução Indevida de Livro Caixa, Omissão de Rendimentos do Trabalho Com Vínculo e/ou Sem Vínculo Empregatício e Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/07), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 44/48): a) o responsável pela elaboração de sua Declaração de Ajuste Anual não soube informar no campo apropriado as despesas incorridas com honorários de advogados, para recebimento de salários devidos pelo Banco Bozano Simonsen S/A, no valor de R$ 74.544,29, incluídos nos rendimentos tributáveis; b) para receber tais valores, promoveu ação trabalhista contra o referido banco, que tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho de Campinas, pagando à sua advogada Dra. Sidnéia F. G. Rateiro, CPR 795.905.278- 68 a importância de R$ 29.817,71, conforme recibo de fl. 09; c) com relação à glosa do imposto de renda retido na fonte incidente sobre os salários recebidos do Banco Bozano Simonsen, tal retenção está comprovada na cópia do DARF de fl. 11; d) não acatar o valor do imposto de renda que incidiu sobre os rendimentos incluídos na declaração de rendimentos seria um "bis in idem" caracterizaria um enriquecimento sem causa do Tesouro Nacional; e) quanto aos rendimentos pagos pela empresa TOV Corretora de Câmbio Títulos e Valores Mobiliários Ltda., acata em parte a acusação, pois recebeu a importância de R$ 4.713,00, que corresponde ao seu salário do mês de janeiro daquele ano, com uma retenção de imposto de renda na fonte de R$ 729,00; f) "E quem afirma esta verdade, não e o Impugnante e, sim, a própria corretora TO V, na Contestação apresentada perante a 9° Vara do Trabalho de Campinas, na reclamação trabalhista n° 00902.2004-114- I5-00-7, onde afirma que o Impugnante compareceu ao escritório da Tov, em São Paulo, no dia 9 de fevereiro e pediu demissão. No dia 10 do mesmo mês, compareceu no escritório da corretora em Campinas, ocasião em que providenciou a retirada de todos os seus documentos e pertences, não mais aparecendo por lá, nem para receber as verbas rescisórias (cópia da petição em anexo). Portanto, se a própria fonte pagadora afirma que em 9 de fevereiro o Impugnante pediu demissão e não mais compareceu nos escritórios da Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.208 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.000157/2007-81 empresa, obviamente, que ele não recebeu salários relativos aos meses de fevereiro e do abril, conforme aquela corretora inseriu indevidamente na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF. "; g) indevida a cobrança da multa e juros de mora em decorrência das alterações do valor do imposto de renda retido na fonte, posto que não praticou qualquer irregularidade em sua Declaração de Rendimentos. Consta ainda do referido relatório: 4. Conforme Despacho n° 057/2009, desta Turma de Julgamento de fls. 26/28, os autos retornam à repartição de origem, para as seguintes providências: a) intimar a empresa Tov Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda., CNPJ 74.451.022/0001-04, a informar os rendimentos tributáveis pagos ao sujeito passivo no ano de 2004, discriminando os valores mês a mês, e o correspondente imposto de renda retido na fonte, juntando cópias de todos os recibos de pagamentos e/ou comprovantes de crédito/depósito bancário; b) intimar o sujeito passivo a apresentar cópia de peças constantes da ação trabalhista n° 684/91, junto à 2ª Vara de Trabalho em Campinas (SP), onde fique comprovadas todas as verbas trabalhistas pagas e o imposto de renda retido na fonte. 5. A pessoa jurídica Tov Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda. apresenta as informações constantes do arrazoado de fls. 31/32, bem como os documentos de fls. 33/36. O sujeito passivo foi intimado via edital de fl. 39, datado de 19/11/2009, da diligência solicitada, não tendo se manifestado a respeito até a data de 11/01/2010. Os autos retornam para julgamento. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 3ª Turma da DRJ/SP2 em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Deve subsistir o lançamento, quando, mediante batimento com a DIRF da fonte pagadora, a fiscalização apura informação na Declaração de Ajuste Anual de valor dos rendimentos tributáveis a menor. DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Só é possível fazer a dedução dos honorários advocatícios pagos sobre os rendimentos recebidos de ação trabalhista em sede do contencioso administrativo fiscal, quando restar comprovado com documentação hábil e idônea que o sujeito passivo ainda não se beneficiou do abatimento e que os rendimentos tributáveis foram informados na sua totalidade. GLOSA DE FONTE. Restabelece-se a compensação do imposto de renda retido na fonte, objeto de glosa pela fiscalização, quando o contribuinte logra comprovar ter sofrido o ônus durante o ano-calendário, com documentação hábil e idônea. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.208 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.000157/2007-81 Cientificado do acórdão de primeira instância em 26/02/2010 (e-fls. 52), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 25/03/2010 (e-fls. 54/63) com os argumentos a seguir sintetizados. - Quanto à compensação indevida de IRRF, sustenta que está claro na Descrição dos Fatos da Notificação de Lançamento que os rendimentos recebidos na Ação Trabalhista n° 684/1991, movida contra o Banco Bozano Simonsen S/A (posteriormente incorporado pelo Banco Santander S/A), também foram indevidamente lançados na Declaração de Ajuste do ano calendário 2004, bem como o respectivo IRRF e as despesas com honorários advocatícios. - Defende que, da mesma forma que o IRRF foi glosado por se referir a outro exercício, a fiscalização também deveria, por idêntica razão, ter excluído da Declaração de Ajuste 2005/2004 os rendimentos correspondentes a tal retenção, já que foram recebidos no ano calendário de 2003, conforme consta expressamente da Notificação de Lançamento. - Aduz que a discussão acerca da forma de tributação sobre rendimentos salariais recebidos acumuladamente está encerrada, com o manso e pacífico posicionamento do STJ em estabelecer que o imposto de renda deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais verbas. Acrescenta que a própria PGFN editou o Parecer n° 287, de 12 de fevereiro de 2009, no qual autoriza os procuradores a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos em todas as ações relativas à cobrança de IRPF incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente. - Entende que, no presente caso, caso não sejam excluídos da Declaração de Ajuste 2005/2004 os rendimentos relativos à ação trabalhista movida contra o Banco Bozano Simonsen S/A que, segundo informa a própria Notificação de Lançamento, foram recebidos pelo contribuinte no ano calendário de 2003, o imposto somente pode ser apurado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que deveriam ser pagas as verbas salariais (anteriores ao ano de 1991), sendo absolutamente arbitrário o procedimento adotado pelo fisco, em que simplesmente aplicou a tabela de apuração do ano calendário de 2004 sobre o montante total de rendimentos recebidos de forma tardia e englobada. Este Colegiado converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência através da Resolução nº 2002-000.011 para que a Unidade de Origem juntasse ao presente processo a Declaração de Ajuste Anual objeto do lançamento (e-fls. 67/70, 74/83). Voto Vencido Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio a ser analisado por este Colegiado recai somente sobre a Compensação Indevida de IRRF referente à fonte pagadora Banco Santander S/A mantida no julgamento de primeira instância e contestada pelo recorrente. De acordo com o art. 87 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época, a compensação de IRRF somente é permitida se os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual e se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.208 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.000157/2007-81 Extrai-se da Notificação de Lançamento que a infração foi apurada em razão de os rendimentos correspondentes, decorrentes da Ação Trabalhista nº 684/91, terem sido recebidos pelo contribuinte em 2003, ano calendário diverso do que aqui se aprecia (e-fls. 23). Anteriormente ao julgamento de primeira instância, a 3ª Turma da DRJ/SP2 encaminhou o processo à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto para que o sujeito passivo fosse intimado a “apresentar cópia de peças constantes da ação trabalhista n° 684/91, junto à 2ª Vara de Trabalho em Campinas (SP), onde fique comprovadas todas as verbas trabalhistas pagas e o imposto de renda retido na fonte”, conforme indicado no item 6.b do Despacho 057/2009 (e-fls. 29/31). No entanto, mesmo diante de mais uma oportunidade para o exercício de seu direito de defesa, o contribuinte não se manifestou dentro do prazo concedido (e-fls. 43). Por conseguinte, o Colegiado a quo manteve a compensação indevida apurada, cabendo destacar o seguinte trecho da decisão recorrida (e-fls. 48): 13. O sujeito passivo foi intimado a comprovar a retenção da fonte quando da realização da mencionada diligência proposta às fls. 26/28, nada trazendo aos autos. Ressalte-se que na seara do processo administrativo fiscal, deveria o litigante fazer a devida prova, com a apresentação de documentação hábil e idônea, a fim de elidir a tributação. Em não fazendo, não há como acatar a tese defendida pela defesa, pois alegar e não provar é como nada alegar. Em sede de Recurso o interessado requer inicialmente a exclusão dos rendimentos declarados para o Banco Bozano Simonsen (Banco Santander), uma vez que, de acordo com a autoridade lançadora, os valores decorrentes da Ação Trabalhista nº 684/91 teriam sido recebidos em 2003. Verifica-se, contudo, que não há nos autos nenhum documento comprobatório de que todo o montante informado na Declaração de Ajuste em exame decorre da referida demanda e foi recebido em outro ano calendário. Para que o seu pleito fosse atendido, caberia ao interessado demonstrar, de maneira inequívoca, o vínculo entre os rendimentos oferecidos à tributação e o IRRF glosado, o que não ocorreu no presente caso. Como já exposto neste voto, apesar de intimado pela 3ª Turma da DRJ/SP2 antes do julgamento de primeira instância, nenhuma peça extraída da Ação Trabalhista foi acostada aos autos. Da mesma forma, ainda que assista razão ao recorrente quanto ao entendimento de que o imposto de renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, conforme decisão do STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, não se pode afirmar que os valores em litígio se enquadram nessa hipótese, uma vez que não há nos autos documentos que indiquem a que título eles foram pagos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Voto Vencedor Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Redator designado Peço vênia para adotar o relatório, já consignado. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-003.208 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.000157/2007-81 O recorrente em sua peça de resistência, combate a forma correta de incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, cita o Parecer n° 287 da PGFN, para dar suporte às suas razões. Razão assiste ao recorrente, haja vista que o Colendo STF, já decidiu a questão adotando a sistemática estabelecida pelo Art. n°543-b do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser calculados utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigente a época da aquisição dos rendimentos, ou seja de acordo com o regime de competência. Assim nesta quadra de entendimento, dá-se provimento parcial ao recurso, de acordo com a fundamentação acima exposada. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16366.720144/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO ART 8º DA LEI N. 10.925/2004 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05 ILEGALIDADE INEXISTENTE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04 só pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITO VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO. Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento das exportações, independente de ser ou não o mesmo vinculado ao mercado externo. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-007.267
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja recalculado o direito creditório da Recorrente: (i) com base unicamente no método do rateio proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação; à receita não tributada e à receita tributada no mercado interno; e (ii) levando em consideração as receitas financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16366.720120/2012-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (suplente convocado) e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04 só pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITO VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO. Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento das exportações, independente de ser ou não o mesmo vinculado ao mercado externo. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Recurso Voluntário Provido em Parte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja recalculado o direito creditório da Recorrente: (i) com base unicamente no método do rateio proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação; à receita não AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 01 44 /2 01 2- 19 Fl. 839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.267 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720144/2012-19 tributada e à receita tributada no mercado interno; e (ii) levando em consideração as receitas financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16366.720120/2012-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (suplente convocado) e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3402-007.241, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Tratam os presentes autos de Pedido de Ressarcimento e Declarações de Compensação apresentadas pela ora Recorrente para o reconhecimento e compensação de créditos de COFINS Não Cumulativo Mercado Externo com débitos diversos, relativos ao período em questão. Após procedimento de fiscalização, foi emitido Despacho Decisório homologando parcialmente as compensações declaradas, com a glosa de parte dos créditos pleiteados. Este despacho se respaldou na informação fiscal das e-fls. cujas razões para indeferimento parcial do crédito podem ser assim sintetizadas: 1. O crédito presumido previsto no artigo 8º da Lei 10.925/2004 somente pode ser utilizado para dedução das próprias contribuições (PIS/COFINS Não cumulativos), face à inexistência de previsão legal. Esta autorização normativa somente foi introduzida pela Instrução Normativa (IN) SRF 660/2006; 2. Somente os créditos vinculados ao mercado externo ou às vendas não tributadas no mercado interno podem ser objeto de compensação com outros tributos e contribuições federais ou ressarcimento em dinheiro conforme art. 27 da IN SRF 900/2008 Fl. 840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.267 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720144/2012-19 3. O rateio entre as vendas de produtos vegetais procedido pela empresa foi feito de forma incorreta pois considerou critérios não previstos na legislação, sendo realizada correções pela fiscalização considerando: 3.1) Inclusão/não inclusão das receitas financeiras na receita bruta total: a partir de 01.08.2004 deixou de haver permissão para desconto de créditos das contribuições sobre as despesas financeiras mediante alteração procedida pela Lei 10.865/2004 no inciso V do artigo 3º da Lei 10.833/2003) e, em contrapartida a alíquota do Pis e Cofins não cumulativos incidentes sobre as receitas financeiras foi reduzida a zero, conforme artigo 27, § 2º da Lei 10.865/2004 e Decreto 5.164/2004. Uma vez que a empresa considerou os valores das receitas financeiras na receita total no período em questão, a fiscalização procedeu com a sua exclusão do cálculo conforme demonstrativo de fls.; 3.2) Bens para revenda: apuração dos créditos relativos às aquisições de bens para revenda não é passível de rateio entre mercado interno e externo pois não se trata de bem “comum”. A apropriação neste caso deve ser feita de forma “direta” vinculando os créditos das contribuições relativos àquelas aquisições ao mercado interno (100%). 3.3) Crédito presumido da agroindústria. 3.3.1.) trigo, milho, soja, café, etc: as aquisições destes bens não são passíveis de rateio, pois não existe nenhuma vinculação entre a receita de exportação da empresa requerente e aquelas aquisições; 3.3.2) Cana-de-açúcar: a partir de 01.08.2004 como os valores relativos aos créditos presumidos da agroindústria não são passíveis de ressarcimento, os valores desse crédito foi segregados com a redistribuição dos saldos credores relativos às vendas no mercado interno (passíveis apenas de dedução da contribuição devida) e mercado externo (passíveis de ressarcimento/compensação); e 3.4) Vendas de produtos vegetais: não existe previsão na legislação para o critério adotado pela requerente no rateio entre as vendas de produtos vegetais. Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pelo acórdão de folhas. Intimada desta decisão a cooperativa apresentou Recurso Voluntário alegando em síntese: (i) A ausência de vedação legal ao ressarcimento ou compensação do crédito presumido a partir de agosto de 2004, sendo plenamente cabível ao contrário do entendimento fiscal; (ii) A empresa utilizou corretamente o critério de rateio proporcional, inclusive com receitas financeiras, em conformidade com a lei, tendo a cooperativa optado por não realizar a apropriação direta dos custos, despesas e encargos em conformidade com a autorização legal, sendo vedada a utilização conjunta dos dois critérios; Fl. 841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.267 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720144/2012-19 (iii) A incidência da SELIC sobre o valor do crédito a partir de cada período de apuração. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3402-007.241, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. I – DO DIREITO AO RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 8º DA LEI N.º 10.925/2004 Primeiramente, alega a Recorrente que inexistiria qualquer vedação legal ao aproveitamento do crédito presumido do PIS e da COFINS do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004, sendo que o Ato Declaratório Interpretativo n.º 15/2005 acabou por trazer restrição não prevista em lei. O art. 2º do referido Ato Declaratório, no qual se respaldou a fiscalização quando da elaboração do despacho decisório, expressamente indica a impossibilidade de ressarcimento ou compensação do crédito presumido sob análise: Art. 2º – O valor do crédito presumido referido no artigo 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, artigo 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, artigo 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, artigo 16. E o entendimento reiterado deste Conselho e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que esse dispositivo normativo não inovou no ordenamento jurídico pátrio, mas tão somente explicitou a restrição já depreendida da lei. Vejamos primeiramente o teor do art. 8º, § 2º da Lei n.º 10.925/2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação Fl. 842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.267 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720144/2012-19 humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 Art. 3º. (...) § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Com isso, o dispositivo autoriza que o crédito presumido seja deduzido da contribuição para o PIS e da COFINS, devidas em cada período de apuração, sendo que o crédito não aproveitado em um determinado mês pode o ser na própria escrita do PIS e da COFINS, nos meses subsequentes. Inexiste, portanto, uma previsão legal específica que autorizaria o ressarcimento ou compensação do crédito presumido. Esse é o entendimento que têm prevalecido no Superior Tribunal de Justiça, como se depreende dos seguintes julgados a título exemplificativo: RECURSO FUNDADO NO CPC/15. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não há autorização legal para a compensação com outros tributos do crédito presumido de PIS e da COFINS, instituído pelo art. 8º da Lei nº 10.925/04, além do que o ato declaratório interpretativo SRF 15/05 apenas explicitou a vedação que já estava contida na legislação tributária vigente, sem inovar no plano normativo. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1140917/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 30/10/2017 - grifei) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI N. 10.925/2004. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05. LEGALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O crédito presumido de PIS/COFINS instituído pelo art. 8º da Lei n. 10.925/04 limitou sua compensação tão somente com idênticos tributos, não havendo qualquer ilegalidade no Ato Declaratório Interpretativo da SRF 15/05, porquanto apenas explicitou a vedação implicitamente contida na norma legal. Incidência da Súmula 83/STJ. (...) Agravos regimentais de BIANCHINI Fl. 843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.267 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720144/2012-19 S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA e da FAZENDA NACIONAL improvidos. (AgRg no REsp 1341021/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013 - grifei) No mesmo sentido é o posicionamento da Receita Federal, reiterado por meio da Solução de Consulta COSIT n.º 69/2017 e deste Conselho, conforme exemplo abaixo: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO ART 8º DA LEI N. 10.925/2004 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05 ILEGALIDADE INEXISTENTE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04, só pode ser utilizados para a dedução de Pis e Cofins no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. Precedentes do STJ. Recurso Voluntário Negado. (Processo 10945.000854/2010-60 Data da Sessão 11/11/2014 Relatora Fabiola Cassiano Keramidas Nº Acórdão 3302-002.767. No mesmo sentido veja ainda Processo 11075.000580/2008-43 Data da Sessão 25/07/2013 Relator Alexandre Gomes Nº Acórdão 3302-002.258) Nesse sentido, cabe ser negado provimento ao Recurso nesse ponto. II – DO CRITÉRIO DE RATEIO PROPORCIONAL Quanto ao rateio proporcional, entendeu a fiscalização que o sujeito passivo cometeu equívocos em sua apuração, como identificação na informação fiscal: O rateio procedido pela empresa foi feito de forma incorreta pois considerou critérios não previstos na legislação, desta forma procedemos às correções considerando as seguintes alterações (demonstrativo de fls. 650): a) Inclusão/não inclusão das receitas financeiras na receita bruta total Até 31.07.2004 as receitas financeiras eram tributadas às alíquotas normais (1,65% e 7,6%) das contribuições ao Pis e Cofins não cumulativos. Também era permitido descontar créditos das referidas contribuições sobre as despesas financeiras suportadas pelas empresas. A partir de 01.08.2004 deixou de haver permissão para desconto de créditos das contribuições sobre as despesas financeiras mediante alteração procedida pela Lei 10.865/2004 no inciso V do artigo 3º da Lei 10.833/2003) e, em contrapartida a alíquota do Pis e Cofins não cumulativos incidentes sobre as receitas financeiras foi reduzida a zero, conforme artigo 27, § 2º da Lei 10.865/2004 e Decreto 5.164/2004. No 4º trimestre de 2004 a requerente considerou na receita bruta total também os valores relativos às receitas financeiras. Em razão das alterações acima tais receitas não foram incluídas pela fiscalização no cálculo da receita bruta total, conforme demonstrativo de fls. 650. Fl. 844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.267 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720144/2012-19 b) Bens para revenda A apuração dos créditos relativos às aquisições de bens para revenda não é passível de rateio entre mercado interno e externo pois não se trata de bem “comum”, não existindo nenhuma vinculação entre a receita de vendas daqueles bens (feitas somente no mercado interno) e a receita de exportação auferida pela empresa requerente (repita-se que se refere somente ao produto açúcar). A apropriação neste caso deve ser feita de forma “direta” vinculando os créditos das contribuições relativos àquelas aquisições ao mercado interno (100%). c) Crédito presumido da agroindústria c.1.) trigo, milho, soja, café, etc. (relação de fls. 132 a 146) Da mesma forma que o item anterior as aquisições dos bens acima, que geraram crédito presumido das contribuições ao Pis e Cofins não são passíveis de rateio, pois não existe nenhuma vinculação entre a receita de exportação da empresa requerente e aquelas aquisições. c.2) cana-de-açúcar (relação de fls. 147 a 151) Em relação às aquisições de cana-de-açúcar pela empresa requerente o rateio entre as receitas de venda de açúcar e álcool para fins carburantes foi feito corretamente, tendo em vista que as receitas estão sujeitas a dois regimes diferentes, não cumulativo e cumulativo, e o insumo é comum. Como a empresa requerente também efetuou vendas no mercado interno, no 4º trimestre de 2004 o rateio seguinte deve observar a previsão contida na legislação de se considerar o rateio (item 1) entre as receitas de exportação e a receita bruta total, conforme demonstrado às fls. 650. A partir de 01.08.2004 como os valores relativos aos créditos presumidos da agroindústria não são passíveis de ressarcimento, conforme explicação contida no item IV, letra b, 1.1, foram segregados no demonstrativo de fls. 651/652. Cabe observar que o rateio procedido nos itens anteriores não implicou em nenhuma modificação no direito creditório do contribuinte, apenas redistribuição dos saldos credores relativos às vendas no mercado interno (passíveis apenas de dedução da contribuição devida) e mercado externo (passíveis de ressarcimento/compensação). d) Vendas de produtos vegetais Não existe previsão na legislação para o critério adotado pela requerente constante do item 3.3 (rateio entre as vendas de produtos vegetais). (e-fls. 662/663) Por sua vez, em seu Recurso Voluntário a empresa sustenta a possibilidade de considerar no rateio quaisquer receitas por ele aferidas, considerando a receita total inclusive com as receitas financeiras. Indica ainda a impossibilidade da segregação dos dois métodos para segregar os custos, despesas e encargos que dão direito ao crédito, como efetuado pela fiscalização, utilizando o critério do rateio proporcional para os créditos comuns e o da apropriação direta para os demais créditos. Neste ponto, assiste razão à Recorrente em parte. Com efeito, questão semelhante já foi debatida por esta turma no Acórdão 3402-003.983 de Fl. 845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.267 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720144/2012-19 relatoria da Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula no qual foi evidenciada a necessidade de se adotar apenas um método para a verificação do rateio das despesas e encargos da exportação. Em seu voto, a Conselheira muito bem elencou posicionamento deste Conselho sobre o tema, cabendo ser aqui adotadas as suas razões de decidir em conformidade com o art. 50, §1º, da Lei n.º 9.784/99: 1) Do critério de rateio para apropriação dos créditos apurados proporcionais às receitas de exportações, receitas no mercado interno tributadas e não tributadas (...) De outra parte entende a recorrente que seria vedado pela legislação a utilização de dois métodos para segregar os custos, despesas e encargos que dão direito ao crédito, como efetuado pela fiscalização, utilizando o critério do rateio proporcional para os créditos comuns e o da apropriação direta para os demais créditos, ferindo o art. 15 da Lei nº 9.779/99 que determina a apuração das contribuições de forma centralizada no estabelecimento matriz. Essa questão já foi abordada no Acórdão nº 3202001.618 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 19 de março de 2015, de forma favorável ao entendimento da recorrente, conforme voto da Relatora Tatiana Midori Migiyama, abaixo transcrito: (...) Data venia, em relação ao método de cálculo, considerando que a base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins, é a receita bruta total, e que todos os custos despesas e encargos são comuns e necessários para o desempenho da atividade da contribuinte, estes custos despesas e encargos devem ser apropriados pelo método de rateio proporcional da receita bruta de exportação em relação da receita bruta total. O critério de rateio deve servir para a mesma proporcionalidade para todos os custos, despesas e encargos passíveis de realização de crédito e, que são necessários para o desempenho das atividades da contribuinte. Ora, o art. 6º, § 3º da Lei 10.833/2003, vigente à época dos fatos em dissídio, diz que a compensação dos créditos com débitos administrados pela RFB, pela exportadora de mercadorias, só se aplica aos créditos apurados em relação aos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. O art. 3º, § 8º, da Lei 10.833/2003 dispõe: sobre critério do rateio: relação percentual entre receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total auferidas em cada mês. O art. 3º, § 9º, da mesma lei dispõe: critério escolhido tem de ser consistente em todo o anocalendário. É de hialina clareza o sentido da lei, qual seja, só se podem compensar créditos de custos, despesas e encargos vinculados a receita de exportação. E, para se saber quais são esses créditos vinculados a receita de exportação, a lei previu dois métodos. A única interpretação possível, lógica e condizente com o sentido da norma legal é a de que o critério de rateio é somente o método: a relação deve ser entre receita de exportação e receita bruta total, para aplica-la sobre os custos e despesas, na definição dos créditos vinculados à exportação, i.e., para quantificar os créditos que podem ser usados para compensação. (...) Fl. 846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.267 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720144/2012-19 Daí, a remissão aos §§ 8º e 9º do art. 3º feita pelo art. 6º, § 3º, todos da Lei 10.833/2003, diz respeito ao método de cálculo para definição de créditos vinculados a receitas de exportação. No caso do método de rateio, a apuração do crédito deve-se dar pela relação entre receita de exportação e receita bruta total, e aplicar essa relação sobre os custos e despesas, chegando-se determinação do crédito vinculado à exportação, que é compensável com débitos administrados pela RFB. O art. 20, § 2º, da IN SRF 404/2004 (não revogado) confirma essa inteligência, ao dizer que os créditos compensáveis são somente os apurados sobre custos e despesas vinculados à receita de exportação, observados "os métodos" de apropriação previstos no art. 21 (o art. 21, § 2º, II, da IN 404/04 repete a dicção do art. 3º, § 8º, II, da Lei 10.833/2003). O método é que é aplicável. A relação percentual deve ser entre receita de exportação e receita bruta total, e aplica-la sobre os custos e despesas, para definição do valor do crédito compensável. (...) No mesmo sentido foi o entendimento constante no Acórdão nº 330201.339– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 10 de novembro de 2011, citado pela recorrente, conforme voto do Relator Walber José da Silva que segue abaixo: (...) Assim, a apuração do crédito vinculado à receita de exportação seria feita por um sistema híbrido: parte por apropriação direta e parte por rateio proporcional. Tal modo de apuração não encontra respaldo legal. São claras as disposições do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 de que o crédito será determinado por apropriação direta ou por rateio proporcional. Não há opção de combinar os dois métodos para determinar o crédito vinculado à receita de exportação. O entendimento da recorrente, que concordo, é que todas os custos, despesas e encargos, com direito a crédito normal, que concorreram para a formação da Receita Bruta Total, devem ser incluídos no rateio proporcional e, neste caso, o valor do crédito apurado é exatamente o crédito vinculado à receita de exportação, a que se refere o § 3º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03, porque esta é a forma de se apurar o dito crédito vinculado à receita de exportação. Pelo método de rateio proporcional, uma vez determinado a participação relativa da receita de exportação na receita bruta total, não vejo como deixar de aplicar o percentual encontrado nos custos, despesas ou encargos tidos como exclusivamente vinculado às operações no mercado interno e no mercado externo, fazendo incidir somente sobre os custos, despesas e encargos que tenham alguma vinculação tanto com as operações no mercado interno como as operações no mercado externo. (...) Conforme esclarecido na própria decisão recorrida, a RFB, por meio do Ajuda do programa Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon Mensal- Semestral 2.6), definiu que o método de rateio para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, de mercado interno não tributada e tributada seria idêntico ao estabelecido para as pessoas jurídicas que auferem receitas sujeitas às incidências não cumulativa e cumulativa do PIS e da COFINS, nesses termos: Ficha 01 Dados Fl. 847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.267 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720144/2012-19 Iniciais (...) Método de Determinação dos Créditos O programa possibilita o preenchimento do campo "Método de Determinação dos Créditos", conforme o regime de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins adotado. I) no caso do Regime Não Cumulativo: a) Vinculados à Receita Auferida Exclusivamente no Mercado Interno Deve selecionar este campo a pessoa jurídica que, no período abrangido pelo Demonstrativo, auferir apenas receitas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, decorrentes exclusivamente de atividades no mercado interno. b) Vinculados à Receita Auferida no Mercado Interno e de Exportação Deve selecionar este campo a pessoa jurídica que, no período abrangido pelo Demonstrativo, auferir receitas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e efetuar concomitantemente: I operações de vendas de produtos ou prestação de serviços no mercado interno; e II exportação de produtos para o exterior ou prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, ou vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Neste caso, a pessoa jurídica deve indicar o método por ela escolhido, dentre os seguintes: b.1) Com Base na Proporção dos Custos Diretamente Apropriados – que consiste na determinação dos créditos através do método de apropriação direta previsto no inciso I do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou b.2) Com Base na Proporção da Receita Bruta Auferida – que consiste na determinação dos créditos através do método de rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Atenção: 1) O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito deve ser: a) aplicado consistentemente por todo o ano-calendário; b) adotado para todos os custos, despesas e encargos comuns; e c) adotado igualmente na apuração dos créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins nãocumulativa. Fl. 848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.267 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720144/2012-19 2) Deve também selecionar este campo a pessoa jurídica que auferir receitas não-tributadas no mercado interno que geram direito a crédito, concomitantemente, com receitas tributadas e/ou com exportação. (não grifado no original) (...) Assim, adotando os mesmos fundamentos dos Acórdãos acima referidos, bem como da orientação constante no Dacon acima transcrita, nos termos do art. 50, §1º da Lei nº 9.784/99, a decisão recorrida deve ser reformada nesta parte para que seja recalculado o direito creditório da recorrente com base unicamente no método do rateio proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação; à receita não tributada e à receita tributada no mercado interno. (Processo 11070.002359/2009-51 Data da Sessão 29/03/2017 Relatora Maria Aparecida Martins de Paula Nº Acórdão 3402-003.983 – grifei) Cumpre mencionar que nesse raciocínio cabem ser igualmente incluídas as receitas financeiras, que, ainda que submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos. Esse foi o entendimento externado em outro voto de relatoria da Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, no Acórdão n.º 3402-005.317 no qual bem elucidou a questão, igualmente adotando aqui suas razões de decidir: I Rateio Proporcional Receitas Financeiras Como se sabe, os créditos das contribuições do PIS e da Cofins podem somente ser apropriados pela contribuinte em relação à receita bruta não cumulativa, sendo que, na hipótese de a empresa auferir receitas nos dois regimes (cumulativo e não cumulativo), o crédito da contribuição deverá ser apurado em conformidade com o disposto nos arts. 3º, §§7º a 9º das Leis nºs 10.833/2003 (Cofins) e 10.637/2002 (PIS/Pasep): Lei nº 10.833/2003: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. [negritei] Fl. 849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.267 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720144/2012-19 § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8o, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (...) No caso, a recorrente adota o método do rateio proporcional, sendo o crédito da contribuição determinado pela multiplicação do valor integral do crédito por um percentual obtido pela razão entre a receita bruta não cumulativa e a receita bruta total auferida pela empresa no mês. Sustenta a fiscalização que as receitas financeiras, por não serem relacionadas aos insumos sobre os quais são apurados os créditos, não deveriam ser consideradas no estabelecimento da relação percentual destinada à apropriação dos créditos. No entanto, as receitas financeiras integram, sim, a receita bruta não cumulativa, INCLUSIVE, posteriormente aos períodos de apuração sob análise, mediante o Decreto nº 8.426/2015, foram restabelecidas as alíquotas das contribuições de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições. Nessa linha também é a orientação da própria Cosit órgão central da Receita Federal na Solução de Consulta nº 387 Cosit, de 31 de agosto de 2017, assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, arts. 10 e 15, V. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (...) Ademais, como se vê nos §§8º dos arts. 3º das Leis nºs 10.833/2003 (Cofins) e 10.637/2002 (PIS/Pasep) não há qualquer ressalva a respeito das receitas sujeitas à alíquota zero das contribuições ou da necessidade de ter havido pagamento das contribuições para o cômputo nas receitas brutas. Tem-se como princípio fundamental da hermenêutica que onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir. A respeito do tema, Carlos Maximiliano afirmou que, "quando o texto dispõe de modo amplo, sem limitações evidentes, é dever do intérprete aplica-lo a todos os casos particulares que se possam enquadrar na hipótese geral prevista explicitamente; não tente Fl. 850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.267 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720144/2012-19 distinguir entre as circunstâncias da questão e as outras; cumpra a norma tal qual é, sem acrescentar condições novas, nem dispensar nenhuma das expressas" (in "Hermenêutica e Aplicação do Direito", 17ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 247). Dessa forma, no cálculo do rateio proporcional entre a receita auferida sob o regime não cumulativo em relação ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, devem ser consideradas as receitas financeiras como integrantes dessas outras duas receitas, ainda que tributadas à alíquota zero nos períodos de apuração. Nesse mesmo sentido já decidiu este Colegiado, por unanimidade de votos, no Acórdão cuja ementa se transcreve abaixo, relativamente a consideração das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional das receitas de exportação não cumulativas: Processo nº 16366.000413/2006-89 Recurso nº Embargos Acórdão nº 3402004.312– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de julho de 2017 Relatora: Maria Aparecida Martins de Paula ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO. Caracterizada a omissão sobre ponto que deveria o Colegiado se pronunciar, ela deve ser suprida pelos embargos de declaração com a apreciação da correspondente alegação. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. RECEITA BRUTA TOTAL. O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Cofins vinculados à exportação consiste na aplicação, sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a Receita Bruta da Exportação não cumulativa e a Receita Bruta Total no regime não Cumulativo. Não há permissivo legal para a exclusão de qualquer valor, inclusive receitas financeiras, da Receita Bruta da Exportação não Cumulativa ou da Receita Bruta Total no Regime não cumulativo. Embargos acolhidos Também no Acórdão nº 3201002.235– 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 22 de junho de 2016, sob a relatoria do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, foi assim decidido: (...) Exclusão das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional O terceiro tema é matéria recorrente neste Colegiado Administrativo. Diz com a exclusão, pela fiscalização, das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional, previsto no art. 3º, § 8º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas submetidas aos regimes cumulativo e não cumulativo do PIS/Cofins. Essa mesma Turma de Julgamento já se posicionou a respeito, entendendo ilegal a exclusão, uma vez que, não falando a lei em receita bruta sujeita ao pagamento da Cofins, mas apenas em receita bruta sujeita à incidência não cumulativa, não caberia ao intérprete restringir o que a lei não restringiu. Eis a ementa da decisão: Fl. 851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.267 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720144/2012-19 CRÉDITOS DE COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA TOTAL. O art. 3º, §8º, II, da Lei nº 10.833/2003 não fala em receita bruta total sujeita ao pagamento de COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Impõe-se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de COFINS não cumulativo. (CARF/3ª Seção/2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, rel. Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Acórdão n.º 3202000.597, de 28/11/2012). De conseguinte, as receitas financeiras devem, sim, ser consideradas no cálculo do rateio proporcional dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas submetidas aos regimes cumulativo e não cumulativo do PIS/Cofins. (...) Assim, cabe reforma na decisão recorrida para que seja efetuado novo cálculo do percentual de rateio proporcional levando em consideração as receitas financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total e efetuado o correspondente ressarcimento/compensação no montante adicional. (Processo 12585.720014/2012-41 Data da Sessão 20/06/2018 Relatora Maria Aparecida Martins de Paula Nº Acórdão 3402- 005.317 – grifei) Frise-se que esse fundamento da decidir foi igualmente adotado pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira ao relatar o Acórdão 3301-006.882 de interesse da mesma Recorrente do presente processo, proferido como julgamento paradigma de outros processos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 (...) RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. (...) (Processo 16366.720155/2012-07 Contribuinte COFERCATU COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Data da Sessão 26/09/2019 Relator Marcelo Costa Marques d´Oliveira Nº Acórdão 3301-006.882 - grifei) Diante do exposto, cabe ser dado provimento ao Recurso Voluntário nesse ponto para seja recalculado o direito creditório da Recorrente com base unicamente no método do rateio proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação; à receita não tributada e à receita tributada no mercado interno, levando em consideração as receitas financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total. III – DA TAXA SELIC NA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO Fl. 852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-007.267 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720144/2012-19 Por fim, pleiteia a Recorrente a correção do valor do crédito pela taxa SELIC. Contudo, essa questão já foi sedimentada nesse Conselho por meio da Súmula CARF n.º 125, que expressa: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acórdãos Precedentes: 203-13.354, de 07/10/2008; 3301-00.809, de 03/02/2011; 3302-00.872, de 01/03/2011; 3101-01.072, de 22/03/2012; 3101-01.106, de 26/04/2012; 3301-002.123, de 27/11/2013; 3302-002.097, de 21/05/2013; 3403- 001.590, de 22/05/2012; 3801-001.506, de 25/09/2012; 9303-005.303, de 25/07/2017; 9303-005.941, de 28/11/2017. (grifei) Com isso, cabe ser negado provimento ao Recurso nesse ponto. IV - CONCLUSÃO Ante todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para seja recalculado o direito creditório da Recorrente: (i) com base unicamente no método do rateio proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação; à receita não tributada e à receita tributada no mercado interno; e (ii) levando em consideração as receitas financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja recalculado o direito creditório da Recorrente: (i) com base unicamente no método do rateio proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação; à receita não tributada e à receita tributada no mercado interno; e (ii) levando em consideração as receitas financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-007.267 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720144/2012-19 Fl. 854DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.720136/2011-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 DESCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS FATOS. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE. É nula, por preterição do direito de defesa, a acusação fiscal de apresentação insatisfatória de documentos por parte do contribuinte ao não descrever quais os motivos desta constatação.
Numero da decisão: 1201-003.667
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA
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PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE. É nula, por preterição do direito de defesa, a acusação fiscal de apresentação insatisfatória de documentos por parte do contribuinte ao não descrever quais os motivos desta constatação. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 01 36 /2 01 1- 29 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.667 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720136/2011-29 Trata-se de Auto de Infração de multa por falta de apresentação, conforme especificações, de arquivos magnéticos, no valor total de R$ 2.060.956,18. Informa o Termo de Verificação Fiscal que, em procedimento de diligência para coleta de arquivos magnéticos, fora a ora Recorrente intimada em 23/04/2009 a apresentar, neste meio, registros da contabilidade, folha de pagamento e relacionamento entre as contas contábeis e os tributos federais relativos aos anos de 2007 e 2008. Em 03/06/2009, a Recorrente teria protocolizado pedido de prorrogação de prazo de 30 dias. Expirada a prorrogação concedida, a Recorrente não mais contactou a Fiscalização. Mesmo após alguns contatos telefônicos, informa o TVF que a Recorrente não atendeu ao solicitado na intimação. Em 24/03/2010, a ora Recorrente foi reintimada a apresentar os arquivos solicitados. Desta vez, a intimação foi atendida e a fiscalização atestou, a princípio, o recebimento dos arquivos magnéticos solicitados. Encerrada a diligência, concluiu a Fiscalização, contudo, que os arquivos magnéticos apresentados não correspondiam às especificações solicitadas. Assim, foi expedido Mandado de Procedimento Fiscal para lançamento da multa prevista nos art. 11 e 12 da Lei 8.218/1991, consistente no percentual de 0,2% da Receita Bruta limitada a 1%. O Termo de Verificação Fiscal consta às fls. 45 e ss. Contra o lançamento, a ora Recorrente interpôs Impugnação na qual alegou o seguinte: - Que a multa de 1% sobre o valor da Receita Bruta tem caráter confiscatório e sua aplicação é inconstitucional; - Que o fisco não teve prejuízo com a não apresentação dos arquivos magnéticos pela Recorrente; - Que apresentou os arquivos magnéticos à fiscalização, não tendo por que ser multada. A decisão de primeira instância julgou improcedente a Impugnação em acórdão assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVOS DIGITAIS. Constitui infração à lei a empresa deixar de cumprir o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para apresentação de arquivos e sistemas em meio digital, correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.667 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720136/2011-29 Contra a decisão de primeira instância, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual alega, em síntese, que: 1. Em preliminar, que inexistia obrigatoriedade na entrega de Escrituração Contábil Digital para o ano-calendário de 2007; logo, o lançamento seria nulo; 2. Que cumpriu a intimação para a entrega dos arquivos magnéticos, conforme atesta o termo de encerramento de diligência de fls. 34. 3. Estaria amparada pela retroatividade benigna do art. 57 da MP 2.158/2001; É o relatório. Voto Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele deve ser conhecido. Preliminar de nulidade Argui em preliminar a Recorrente que o lançamento seria nulo, pois trata de multa por falta de apresentação de ECD, ao passo que, no AC 2007, inexistia tal obrigação acessória. O lançamento não trata de falta de apresentação de ECD, mas de arquivos magnéticos em caráter geral, regulada pela Lei 8.218/91. Ocorre que a fiscalização, no bojo de deste tipo de pedido – mais abrangente do que o da ECD – para os anos de 2007 e 2008, especificamente em relação ao AC 2008, limitou a necessidade de apresentação dos arquivos magnéticos em geral à própria ECD. Ou seja, a rigor, os contribuintes estão sujeitos a duas obrigações distintas: uma, de apresentação de arquivos magnéticos os quais dão origem à contabilidade, não se limitando, portanto, a registros contábeis em si. Esta se encontra prevista desde a Lei 8.218/91 e Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.667 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720136/2011-29 está em vigor até hoje A outra, especificamente da Escrituração Contábil Digital, diz respeito à obrigação acessória prevista a partir do AC 2008. Acerca da existência de duas obrigações distintas, convém antes historiar as obrigações referentes a apresentação em meio magnético de dados da contabilidade ao fisco. Breve histórico das multas por falta de entrega de arquivos magnéticos e ECD A redação original do art. 11 da Lei 8.212/1991 previa que empresas com Patrimônio Líquido superior a Cr$ 250 milhões e com sistema de processamento de dados para registrar negócios e atividades econômicas deveriam manter por 5 anos os respectivos arquivos magnéticos à disposição da Secretaria da Receita Federal. As multas para o descumprimento ou pela prestação incorreta das informações eram estabelecidas no art. 12 da lei, entre elas, a de 0,02% da Receita Bruta por dia de atraso limitada a 1%. Ainda em 1991, a Lei 8.383 acresceu o §2º prevendo expressamente que o Departamento da Receita Federal expediria os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos deveriam ser apresentados. Com base então neste §2º do art. 11 da Lei 8.218/91, a então Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 65 de 1993, a qual tinha por propósito instruir os contribuintes a manterem todos os seus arquivos digitais, utilizados para elaborar balanços ou escriturar livros, à disposição no formato em que se encontrassem. Ou seja, neste momento, ainda não se fala em apresentação da contabilidade em meio digital, mas apenas em se manter os arquivos magnéticos de que o contribuinte se tivesse utilizado. Em 1995, foi editada a Instrução Normativa SRF nº 68, a qual detalhou um pouco mais quais informações deveriam ser apresentadas em meio magnético, bem como elevou o limite do PL para CR$ 1,8 milhões. Em 1997, a Lei 9.532/97, nos casos de lançamento de ofício, equiparou o não atendimento à intimação para apresentar os arquivos ou sistemas de que tratavam os art. 11 a 13 da Lei 8.218/91 a falta de apresentação de esclarecimentos, elevando a multa de ofício a ser aplicada de 75% para 112,5. Trata-se, portanto, de regra específica para a cobrança do previsto no art. 11 da Lei 8.218/91 se houver lançamento de ofício, como já abordado neste voto. Em 1999, a Lei 9.779/1999, em seu art. 16, atribuiu competência à Secretaria da Receita Federal para dispor sobre obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, podendo estabelecer, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento. A MP 2.158-35 de agosto de 2001, em seu art. 72, deu nova redação aos artigos 11 e 12 da Lei 8.218/1991. Não houve, contudo, substancial mudança com a nova redação. Além disso, em seu art. 57, a MP estabeleceu multas para o descumprimento das obrigações acessórias que fossem exigidas pela SRF com base em sua competência estabelecida no art. 16 da Lei 9.779/1999. Ou seja, a MP 2.158-35/2001 tanto alterou os art. 11 e 12 da Lei 8.218/91 – sem, contudo, revogar suas multas – como também passou a prever outras, agora para o caso de descumprimento de obrigações acessórias exigidas pela SRF com base em sua competência do Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.667 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720136/2011-29 art. 16 da Lei 9.779/99. Entre estas multas, a de R$ 5.000 por mês-calendário de atraso na entrega destas novas declarações. Em outubro de 2001, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 86, de forma a continuar regulamentando a obrigatoriedade prevista no art. 11 da Lei 8.218/91 mesmo após os retoques dados pelo art. 72 da MP 2.158-35. Na sequência, o Ato Declaratório COFIS nº 15, também de outubro de 2001, estabeleceu a forma de apresentação, a documentação e as especificações técnicas dos arquivos digitais e sistemas de que tratava a IN SRF nº 86/2001. Finalmente, em 2007, com o surgimento do SPED, a RFB instituiu, com base em sua competência do art. 16, a obrigação acessória de apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD). A multa fixada para a não apresentação da ECD era de R$ 5.000,00 por mês calendário ou fração, seguindo a linha do previsto no art. 57 da MP 2158-35/2001. Em 2012, a Lei 12.766/2012, em seu art. 8º, reduziu as penalidades previstas no art. 57 da MP 2.158-35/2001, atingindo, assim, as multas por falta de apresentação da ECD. É esta a redução pleiteada pela Recorrente. Contudo, não é possível aplicá-la porque, como já abordado, trata-se de penalidades distintas. A obrigatoriedade de apresentação de arquivos magnéticos, prevista nos art. 11 e 12 da Lei 8.218/1991, permanece em vigor até hoje, mesmo após a criação da obrigação acessória de apresentação de ECD. Corroborando ainda a conclusão de que as multas previstas no art. 57 da MP 2.158-35/2001 (e alterações da Lei 12.766/2012) por descumprimento de obrigação acessória instituída pela RFB com base na competência concedida pelo art. 16 da Lei 9.779/99 eram distintas daquelas previstas no art. 12 da Lei 8.218/91, podem ser encontrados julgados do CARF neste sentido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2007, 2008 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE ARQUIVOS DIGITAIS E SISTEMAS. ARTS. 11 E 12 DA LEI 8.218/1991. INAPLICABILIDADE DO ART. 57 DA MP 2.158-35/2001. Em caso de descumprimento das obrigações acessórias instituídas pelo art. 11 da Lei nº 8.218/1991, aplicam-se as penalidades estabelecidas no art. 12 do mesmo diploma legal. As penalidades de que trata o art. 57 da MP nº 2.158-35/2001, mesmo após as modificações introduzidas pela Lei nº 12.766/2012, se aplicam exclusivamente ao descumprimento de obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779/1999, o que não é o caso dos presentes autos. A obrigação acessória criada pelo art. 11 da Lei nº 8.218/1991 não se confunde com aquela criada pela IN RFB nº 787/2007, com base na delegação de competência do art. 16 da Lei nº 9.779/1999. (Processo nº 10783.720400/2012-71. Recurso Voluntário. Sessão de 05 de novembro de 2013) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.667 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720136/2011-29 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE ARQUIVOS DIGITAIS E SISTEMAS. ARTS. 11 E 12 DA LEI nº 8.218/1991. INAPLICABILIDADE DO ART. 57 DA MP 2.158-35/2001. Em caso de descumprimento das obrigações acessórias instituídas pelo art. 11 da Lei nº 8.218/1991 aplicam- se as penalidades estabelecidas no art. 12 do mesmo diploma legal. As penalidades de que trata o art. 57 da MP nº 2.158-35/2001, mesmo após as modificações introduzidas pela Lei nº 12.766/2012, se aplicam exclusivamente ao descumprimento de obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779/1999, o que não é o caso dos presentes autos. A obrigação acessória criada pelo art. 11 da Lei nº 8.218/1991 não se confunde com aquela criada pela IN RFB nº 787/2007, com base na delegação de competência do art. 16 da Lei nº 9.7 Processo nº 10831.720001/2011-14. Recurso Voluntário. Sessão de 03 de março de 2016). Tanto se trata de obrigações distintas que, no caso dos autos, a Fiscalização, ao solicitar no Termo de Início os arquivos magnéticos referentes aos anos de 2007 e de 2008, ressalvou que estaria a ora Recorrente dispensada de apresentar aqueles referentes ao AC 2008, acaso estivesse obrigada ao ECD já a partir desse ano inaugural. Chegando ao Termo de Verificação Fiscal às fls. 45, a autoridade autuante acabou por confirmar que a Recorrente estava de fato obrigada ao ECD em relação ao AC 2008. Quanto a isto, informa que apenas representou em instrumento próprio ao setor competente a falta de cumprimento desta obrigação acessória para o AC 2008. A multa aplicada neste processo, assim, teve por base apenas o descumprimento na apresentação de arquivos magnéticos referentes ao AC 2007. Quanto à alegação de que não caberia a multa para o AC 2007 por inexistir obrigatoriedade de apresentação de ECD para aquele ano, esclarecido está que a autuação fiscal não trata do descumprimento desta obrigação acessória, mas da não apresentação de arquivos magnéticos em geral prevista na Lei 8.218/91. Tal se extrai do Termo de Verificação Fiscal – que é o instrumento competente no qual são circunstanciados os fatos –, e não do extrato constante às fls. 88. dos valores do processo, como alega a Recorrente. Assim, afasto a nulidade arguida pela Recorrente em preliminar. Nulidade por descrição insuficiente dos fatos Em prejudicial ao mérito, contudo, há de se reconhecer a nulidade do lançamento por descrição insuficiente dos fatos. Isto porque, como se depreende do Termo de Encerramento de Diligência às fls. 34, a Recorrente acabou por atender a intimação para apresentar arquivos magnéticos. O Termo Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.667 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720136/2011-29 de Verificação Fiscal às fls. 45 e ss., no entanto, é que vai informar não terem sido os arquivos apresentados pela Recorrente considerados satisfatórios. Ou seja, a acusação fiscal trata, na verdade, de apresentação insatisfatória de arquivos magnéticos, e não de pura falta de apresentação dos mesmos. Ocorre que o Termo de Verificação Fiscal não descreve por qual motivo os arquivos apresentados não corresponderiam ao solicitado. Quanto a isto, a Recorrente simplesmente argui em seu Recurso Voluntário que apresentou os arquivos magnéticos, cujo recebimento foi inclusive atestado pela Fiscalização, mas desconhece as razões da recusa posterior formalizada com o lançamento da multa. Isto é, deveria ter a autoridade autuante feito uma descrição, ainda que sumária no TVF, do conteúdo recebido e dizer por qual razão este não corresponderia ao solicitado, de modo a possibilitar o contraditório. Não tendo a autoridade autuante assim procedido, restou patente o prejuízo à defesa da Recorrente, a qual só pôde limitar-se em rebater a acusação no sentido de afirmar ter apresentado os referidos arquivos, mas sem poder refutar por qual motivo estes não corresponderiam ao solicitado. A este respeito, dispõe o inc. LV do art. 5º da CF/88: Art. 5º (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Tendo a descrição insuficiente causado prejuízo insanável ao contraditório, mister é reconhecer a nulidade do lançamento por descrição insuficiente dos fatos. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira - Relator Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.667 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720136/2011-29 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13602.720464/2015-93
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.175
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 2. 72 04 64 /2 01 5- 93 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.175 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13602.720464/2015-93 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.175 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13602.720464/2015-93 Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.175 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13602.720464/2015-93 recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.175 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13602.720464/2015-93 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10215.720055/2007-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, sendo dispensável comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários (Súmula CARF no 26, em vigor desde 22/12/2009). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 MULTA OFÍCIO. INCIDÊNCIA Em se tratando de crédito tributário apurado em procedimento de ofício, impõe-se a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE É vedado o afastamento da aplicação da legislação tributária sob o argumento de inconstitucionalidade, por força do disposto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Matéria que já se encontra pacificada pela Súmula no 2 do CARF, em vigor desde 22/12/2009.
Numero da decisão: 2202-001.430
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Lúcia Motiz de Aragão Calomino Astorga
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, sendo dispensável comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários (Súmula CARF no 26, em vigor desde 22/12/2009). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 MULTA OFÍCIO. INCIDÊNCIA Em se tratando de crédito tributário apurado em procedimento de ofício, impõe-se a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE É vedado o afastamento da aplicação da legislação tributária sob o argumento de inconstitucionalidade, por força do disposto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Matéria que já se encontra pacificada pela Súmula no 2 do CARF, em vigor desde 22/12/2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente Fl. 225DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 2 (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Rafael Pandolfo e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Pedro Anan Júnior e Helenilson Cunha Pontes. Fl. 226DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10215.720055/2007-52 Acórdão n.º 2202-01.430 S2-C2T2 Fl. 2 3 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 107 a 111, integrado pelos demonstrativos de fls. 121 a 124, pelo qual se exige a importância de R$1.778.664,44, a título de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora, em virtude da apuração de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, anos-calendário 2003, 2004 e 2005. DA AÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se resumido no Termo de Verificação Fiscal de fls. 112 a 120, no qual o autuante esclarece que: • analisando os dados constantes dos sistemas internos da SRFB (fls. 13 e 14), constatou-se que o contribuinte teve uma movimentação financeira incompatível com os rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis declarados nas declarações de ajuste anual; • a ação fiscal teve início em 09/02/2007, por meio do Termo de Início de Fiscalização (fls. 15 e 16), no qual foram solicitados os extratos bancários de conta-corrente, aplicações financeiras e de caderneta de poupança, de todas as contas mantidas pelo contribuinte, cônjuge e seus dependentes junto a instituições financeiras no Brasil e no exterior, dos anos de 2003, 2004 e 2005; • a partir dos extratos bancários apresentados pelo fiscalizado (fls. 17 a 79), a fiscalização intimou o contribuinte a comprovar (fls. 82 e 83), mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores utilizados nas operações de depósitos/créditos em suas contas bancárias, relacionados às fls. 84 a 105; • em resposta (fl. 106), o contribuinte informou que os recursos eram provenientes da atividade de atravessador por ele exercida e que não possui nenhum documento que comprove tal atividade, salientado que apenas recebia, a título de rendimentos, 1% (um por cento) de toda a movimentação em suas contas, não apresentando qualquer documento que corroborasse suas alegações; • uma vez que o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou a origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias, estes foram tributados como omissão de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 129 a 177, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 183): Fl. 227DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 4 4. Cientificada em 11/06/2007, fl. 125, o contribuinte apresenta impugnação à exigência tributária em 06/07/2007, às fls. 129/177, de onde se extrai os seguintes argumentos: a) as movimentações bancárias não são suficientes para comprovar o ingresso de riqueza, podendo, em última análise, apenas representar presunção simples. Neste sentido a súmula 182 do antigo TRF; b) depósitos bancários não podem ser caracterizados como renda omitida e inexiste nexo de causalidade entre os depósitos bancários e o fato que represente a omissão de rendimento. c) A regra do art. 42 da Lei 9.430/96 deve ser interpretada com as ponderações jurídicas impostas pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não houve a necessária motivação do lançamento. d) o impetrante, na qualidade de autônomo, tem como atividade principal a intermediação de compra e venda de mercadorias, pela qual recebia uma comissão de um por cento. A origem dos rendimentos são depósitos identificados na conta corrente feitos por pessoas jurídicas atacadistas de produtos alimentícios, em nome dos quais o Impugnante praticava as operações. e) O saldo médio baixo e a elevada quantidade de operações evidencia aquela origem. f) É incabível a inversão do ônus da prova no processo administrativo tributário; g) Exigir de uma pessoa física que apresente ao Fisco documentação comprobatória da origem de todas as operações bancárias que pratica durante anos inteiros equivale a lhe impor o dever de escriturar livros de todas as operações, tal como se exige de uma pessoa jurídica. A intimação deveria especificar que depósito se quer ver justificado. h) Os rendimentos já tributados servem como justificativa para os depósitos. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada pelo contribuinte, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém (PA) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão no 01-10.822 (fls. 182 a 186), de 07/04/2008, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 Omissão. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 228DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10215.720055/2007-52 Acórdão n.º 2202-01.430 S2-C2T2 Fl. 3 5 DO RECURSO VOLUNTÁRIO Notificado do Acórdão de primeira instância, em 07/05/2008 (vide AR de fl. 190), o contribuinte interpôs, em 23/05/2008, tempestivamente, o recurso de fls. 191 a 222, firmado por seu procurador (vide instrumento de mandato de fl. 179), no qual, após breve relato dos fatos, apresenta as razões de sua irresignação a seguir sintetizadas. 1. ERRO NO CRITÉRIO JURÍDICO E NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO (fls. 194 a 212) 1.1. O contribuinte alega que, ainda no período de fiscalização, a autoridade fiscal teve conhecimento de que os créditos e débitos em sua conta bancária era decorrente de atividade comercial por ele praticada, com habitualidade, ou seja, a compra e venda de produtos alimentícios. 1.2. Sustenta que a quantidade, a expressão, o volume das operações bancárias, a natureza mercantil dos depositantes, a repetição dos depositantes, a habitualidade dos depósitos, o saldo médio baixo das contas correntes, enfim, toda a documentação já acostada aos autos é suficiente para atestar a veracidade da declaração do recorrente. 1.3. Aduz que, como os créditos bancários decorrem de atividade mercantil, estaria sujeito ao regime jurídico pertinente às pessoas jurídicas e, portanto, houve erro na identificação do sujeito passivo, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes. 1.4. Entende que a natureza jurídica dos créditos bancários deriva da conjugação de dois documentos: a declaração do recorrente de que praticava atividade comercial com habitualidade, e os extratos bancários que indicam a natureza dos depositantes e a intensa movimentação bancária realizada com saldo médio baixíssimo, ou seja, os documentos utilizados pela fiscalização constituem prova documental inconteste da atividade mercantil praticada pelo contribuinte. 1.5. Argumenta que, caso discordasse da declaração apresentada pelo recorrente, caberia a fiscalização um mínimo esforço de aprofundamento fiscalizatório e oficiar pelo menos os depositantes indicados nos extratos indagando acerca do motivo dos seguidos e repetidos depósitos por eles realizados na conta fiscalizada. 1.6. Afirma que o art. 150, inciso II do RIR/99 impõe a equiparação ao regime jurídico tributário das pessoas jurídicas, como empresas individuais, de pessoas físicas, como o recorrente, reproduzindo o referido dispositivo legal e, portanto, era dever do autoridade lançadora promover a equiparação do recorrente à pessoa jurídica e tributar dos créditos bancários, como determina no art. 42, § 2o, da Lei no 9.430, de 1996. 1.7. Reproduz diversos acórdão do Conselho de Contribuinte para corroborar seu entendimento. 2. REDUÇÃO DA MULTA DE 75% PARA 20% (fls. 212 a 221) 2.1. Caso não sejam acatadas as razões expostas anteriormente, alega que a multa de ofício aplicada tem caráter confiscatório, vedado pelo art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. Fl. 229DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 6 2.2. Requer, assim, a redução da multa de ofício para 20%, adotando-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, transcrevendo precedentes judiciais e doutrina sobre o tema. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote no 05, distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 07/02/2011, veio numerado até à fl. 223 (última folha digitalizada)1. 1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira. Recebido apenas o arquivo digital. Fl. 230DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10215.720055/2007-52 Acórdão n.º 2202-01.430 S2-C2T2 Fl. 4 7 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 1 Presunção de omissão com base em depósito bancário de origem não comprovada Trata-se de lançamento de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, apurada nos anos-calendário 2003, 2004 e 2005, no qual o próprio contribuinte forneceu os extratos que envolvem a constituição do crédito tributário reclamado. A tese da defesa está centrada na alegação de que, desde o início do procedimento fiscal, o contribuinte teria informado que exercia atividade comercial de compra e venda de alimentos de forma regular e habitual, o que o equipararia a pessoa jurídica e, portanto, a omissão a ele imputada não poderia ter sido tributada na pessoa física. O recorrente entende que o exercício da atividade comercial estaria amplamente comprovado por declaração apresentada à fiscalização (fl. 106) e pelos extratos bancários nos quais estaria indicada a natureza dos depositantes e evidenciada uma intensa movimentação bancária com saldo médio baixíssimo. Aduz que caberia ao autuante, caso discordasse do contribuinte, aprofundar a trabalho fiscal intimando os depositantes indicados nos extratos a esclarecer o motivo dos depósitos por eles realizados na conta fiscalizada. De se analisar a questão. Não se discorda que “as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços” (art. 150, inciso II, do Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99) são equiparadas a pessoa jurídica e como tal devem ser tributadas. Resta analisar, contudo, se as provas produzidas são suficientes para comprovar que os recursos movimentados na conta fiscalizada decorrem da atividade comercial, como alegado pelo recorrente. Importa destacar que a presente omissão de rendimentos está sendo exigida da pessoa física do contribuinte tendo em vista a existência de depósitos bancários de origem não comprovada efetuados em conta de sua titularidade com base na presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, a seguir transcrito: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 231DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 8 §1o O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2o Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3o Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). [...] (grifou-se) De acordo com o dispositivo acima transcrito, basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata-se de uma presunção legal do tipo juris tantum (relativa), e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. Como dos autos se infere, a autoridade lançadora fez aquilo que o art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, lhe atribuía como responsabilidade: constatada a manutenção de conta bancária com expressiva movimentação não declarada pelo impugnante, intimou-o, a se manifestar quanto à origem dos depósitos efetuados na conta fiscalizada e a juntar a documentação que comprovasse a origem de tais ingressos. A declaração firmada pelo próprio contribuinte ou o fato de os extratos bancários evidenciarem um volume expressivo de operações com saldo médio baixo não basta para demonstrar que a movimentação bancária decorre da atividade comercial de compra e venda de alimentos, conforme alegado. No recurso apresentado, nada trouxe de novo o contribuinte que comprovasse, de forma individualizada, a origem dos depósitos bancários diagnosticados nas contas fiscalizadas, limitando-se a reiterar os argumentos já apresentados em sua impugnação. Quanto os depositantes, observa-se que em alguns depósitos existem anotações citando nomes ou partes de nomes, como por exemplo,“DOC:CRÉDITO AUTOMÁTICO* LUIZ ALVES DE LIMA E/OU” (fl. 24) e outras “TRANSF ENTRE AGENC DINH MIGUEL” (fl. 32) as quais, sem outros elementos ou informações adicionais não é possível saber exatamente quem foi o depositante e a natureza da operação. Importa destacar que o contribuinte, intimado pela fiscalização quanto à origem dos depósitos, informou apenas que (fl. 106): Fl. 232DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10215.720055/2007-52 Acórdão n.º 2202-01.430 S2-C2T2 Fl. 5 9 [...] exerço a atividade de atravessador, principalmente de produtos alimentícios, e pelo fato de ser somente atravessador, não possuo documentos que comprovem a movimentação financeira em minha conta-corrente e poupança mantidas junto ao Banco Bradesco S/A, CNPJ n° 60.746.948/0001-12. Além disso, da atividade de atravessador, recebo apenas 1% de toda a transação efetivada. Tampouco cabe transferir para a fiscalização o encargo de verificar as alegações do contribuinte, pois, como já se viu, para que a presunção de omissão de rendimentos se aperfeiçoe basta ao fisco identificar os depósitos bancários de origem não comprovada e intimar o contribuinte a sobre eles se manifestar, sem que seja necessários maiores aprofundamentos acerca da origem dos depósitos. Competia ao recorrente apresentar documentos que atestassem de forma individualizada a origem de cada ingresso na conta bancária para suprir o ônus que a própria lei lhe impõe. Nesse sentido, consolidando a jurisprudência mais recente, foi editada a Súmula no 26 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de aplicação obrigatória, desde 22/12/2009: Súmula CARF no 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei No - 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Ademais, com a devida vênia dos que pensam em contrário, quando o art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, exige a comprovação da origem dos recursos utilizados nos depósitos ou créditos feitos nas contas bancárias do contribuinte, esta não se restringe à identificação de quem efetuou o depósito ou crédito, mas também a que título estes valores foram recebidos. É necessário, portanto, ficar claro a natureza da operação envolvida, pois apenas os valores cuja origem for comprovada é que serão excluídos da tributação prevista na presunção legal. Esta concepção da origem dos recursos é que justifica, no meu entender, a existência do §2o do mesmo artigo, determinando que “Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.” Como saber a que regras um rendimento está submetido se desconheço a sua natureza? Caso se adotasse um entendimento diverso do aqui exposto, bastaria ao contribuinte identificar o emitente de cada cheque depositado ou ordenador de cada crédito efetuado em suas contas bancárias para eximir-se do ônus que presunção do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, lhe impõe, o que, a meu ver, não é o que pretendeu o legislador. Assim sendo, não tendo o interessado qualquer cautela em documentar adequadamente os fatos que, segundo ele, teriam ocorrido, ficam por sua conta e risco as conseqüências de tal negligência. Destarte, tendo sido o contribuinte regularmente intimado a justificar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, e não o fazendo, impõe-se a tributação do total dos depósitos bancários não justificados, nos termos do art. 42 da Lei no 9.430/1996. Fl. 233DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 10 2 Multa de ofício No que se refere à alegação de confisco, verdade é que, em se tratando de falta de pagamento ou recolhimento de tributo, apurada em procedimento de ofício, a autoridade lançadora deve aplicar a multa de lançamento de ofício, prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não podendo deixar de aplicá-la ou reduzir seu percentual ao seu livre arbítrio. A multa de mora de 20% só poderia ser aplicada se o presente crédito tributário não decorresse de um lançamento de ofício, mas sim de um procedimento de iniciativa do próprio sujeito passivo, no qual a única infração cometida fosse o atraso de recolhimento. De tal sorte, como as multas de ofício estão previstas em ato legal vigente, regularmente editado (art. 44 da Lei no 9.430, de 1996), descabida mostra-se qualquer manifestação deste Colegiado no sentido do afastamento de sua aplicação/eficácia, por força do disposto no art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações introduzidas pela Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010), que regula o julgamento administrativo de segunda instância. Esse entendimento também já se encontra consolidado no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por meio da Súmula CARF no 2, em vigor desde 22/12/2009: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária 3 Conclusão Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 234DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA

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Numero do processo: 11516.723894/2015-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.290
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11516.723760/2015-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11516.723760/2015-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 38 94 /2 01 5- 19 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.290 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723894/2015-19 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.276, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: cumprimento de forma espontânea da obrigação acessória; decadência do crédito exigido; caráter arrecadatório da multa, sem avaliação da oportunidade e conveniência de sua aplicação; ausência de intimação prévia e fiscalização orientadora; violação ao princípio constitucional do não confisco. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.276, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.290 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723894/2015-19 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Ressalto ainda que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do CTN. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. A intimação que antecede a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.290 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723894/2015-19 outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto à menção ao RE 582.461, observo que, entre outros temas, o STF apreciou na decisão a aplicação da multa moratória de 20%, por recolhimentos de tributos a destempo, que não se confunde com a multa exigida nestes autos, de multa por atraso na entrega da GFIP. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.720065/2008-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 COISA JULGADA. EFEITO ADSTRITO ÀS PARTES DO PROCESSO. O manto da coisa julgada não comporta benefício a terceiros que não compuseram a lide e cujo direito não se confunde com o das partes do processo. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. DECLARAÇÃO TRANSMITIDA APÓS À MP Nº 66/2002. VEDAÇÃO. Com o advento da MP nº 66/2002, convertida na Lei nº n° 10.637/2002, é vedada a realização de compensação com créditos de terceiros. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Não se reconhece a homologação tácita de declaração de compensação transmitida anteriormente à vigência da MP n° 135/2003, que previu o prazo de 5 anos para a análise das DCOMP’s, e posteriormente à Medida Provisória n° 66/2002, convertida na Lei n° 10.637/2002, que vedou a compensação com créditos de terceiros, por se tratar de hipótese de compensação expressamente vedada pela lei então vigente.
Numero da decisão: 3401-007.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Larissa Nunes Girard (Suplente convocado).
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 COISA JULGADA. EFEITO ADSTRITO ÀS PARTES DO PROCESSO. O manto da coisa julgada não comporta benefício a terceiros que não compuseram a lide e cujo direito não se confunde com o das partes do processo. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. DECLARAÇÃO TRANSMITIDA APÓS À MP Nº 66/2002. VEDAÇÃO. Com o advento da MP nº 66/2002, convertida na Lei nº n° 10.637/2002, é vedada a realização de compensação com créditos de terceiros. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Não se reconhece a homologação tácita de declaração de compensação transmitida anteriormente à vigência da MP n° 135/2003, que previu o prazo de 5 anos para a análise das DCOMP’s, e posteriormente à Medida Provisória n° 66/2002, convertida na Lei n° 10.637/2002, que vedou a compensação com créditos de terceiros, por se tratar de hipótese de compensação expressamente vedada pela lei então vigente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Larissa Nunes Girard (Suplente convocado).

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EFEITO ADSTRITO ÀS PARTES DO PROCESSO. O manto da coisa julgada não comporta benefício a terceiros que não compuseram a lide e cujo direito não se confunde com o das partes do processo. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. DECLARAÇÃO TRANSMITIDA APÓS À MP Nº 66/2002. VEDAÇÃO. Com o advento da MP nº 66/2002, convertida na Lei nº n° 10.637/2002, é vedada a realização de compensação com créditos de terceiros. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Não se reconhece a homologação tácita de declaração de compensação transmitida anteriormente à vigência da MP n° 135/2003, que previu o prazo de 5 anos para a análise das DCOMP’s, e posteriormente à Medida Provisória n° 66/2002, convertida na Lei n° 10.637/2002, que vedou a compensação com créditos de terceiros, por se tratar de hipótese de compensação expressamente vedada pela lei então vigente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 00 65 /2 00 8- 78 Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.322 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720065/2008-78 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Larissa Nunes Girard (Suplente convocado). Relatório Por medida de celeridade e eficiência processual, adoto parcialmente o relatório constante do Acórdão recorrido: Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada pela empresa em epígrafe, ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal do Brasil que “não-homologou” a compensação “declarada” no PER/DCOMP nº 08561.70805.290803.1.3.57-7707, pelo fato de ter sido utilizado créditos tributários cedidos por terceiros (processo administrativo nº 10735.000001/99-18) para compensar débitos próprios que totalizam R$ 173.469,96. Consta nos autos que o crédito tributário em questão decorreu de decisão judicial proferida em Mandado de Segurança (MS) nº 2001.5110001025-0 impetrado pela empresa Nitriflex S. A. Comércio e Indústria, que concedeu a segurança para que reconhecer e de declarar o seu direito de ceder parte do seu crédito a terceiros para que estes utilizem em compensação tributária. A DRF do Rio de Janeiro recepcionou o pedido formulado em 29/08/2003 como Declaração de Compensação (pleiteada com base nos artigos, que sejam 170, 165,1 e 168,1 da Lei 5172/66 (CTN), na Lei n ° 10.637 de 2002, na IN SRF 210/2002, e suas alterações) e não homologou a compensação declarada, por considerar que as compensações tributárias entre débitos de um contribuinte e crédito de outro somente podem ser efetivadas em relação aos pedidos ou as declarações apresentadas "antes" do dia 29.08.2002, data da publicação da Medida Provisória no 66/02, posteriormente convertida na Lei n° 10.637/02. Observou, ainda, que o crédito não foi habilitado junto A Secretaria da Receita Federal, nem mesmo após a sociedade empresária Nitriflex S. A . Comércio e Indústria ter recorrido ao Poder Judiciário. Também ressaltou que mesmo que o contribuinte NITRIFLEX obtenha sucesso, o mesmo possui débitos que ultrapassam o montante pleiteado judicialmente o que, de qualquer forma impossibilitaria a cessão dos créditos, independente da legislação em vigor no que tange à cessão para terceiros. Cientificada da não-homologação da compensação, a empresa detentora do débito apresentou sua contestação alegando, em suma que: Da Nulidade A autoridade fiscal cerceou seu direito de defesa ao negar o prazo para sua defesa e indevidamente determinar a continuidade da cobrança dos débitos em questão e tomadas as demais medidas necessárias nos termos da legislação vigente, requerendo a reforma da decisão administrativa para o cancelamento da remessa do processo à unidade da Receita Federal do Brasil responsável para continuidade da cobrança, e concedendo o prazo de 30 (trinta) para apresentação de manifestação de inconformismo quanto a r. Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.322 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720065/2008-78 decisão de fls., conforme determina o do art. 74, § 70, da Lei n° 9.430/96, alterada pelo art. 49, da Lei 10.637/02. Da Homologação Tácita da Compensação Trata-se de Declarações de Compensação apresentadas em 2003. A recorrente teve ciência do r. Despacho decisório recorrido em 18/06/2009, ou seja, após ultrapassarem 5 (cinco) anos da entrega das declarações de compensação. Com o decurso de mais de 5 (cinco) anos entre a entrega das declarações de compensação e a manifestação formal da Fazenda Pública, com a ciência do contribuinte, ocorre a homologação tácita dos créditos tributários compensados, nos termos dos §§ 40 e 50 do art. 74, da Lei n.° 9.430/96. Da Nova Redação do art. 74 da Lei 9.430/96 A nova redação do art. 74 da Lei 9.430/96 dada pela MP nº 66/2002 e Lei nº 10.637/2002 torna-se desinfluente quando se interpreta adequadamente o comando das coisas julgadas dos MS nºs 98.0016658-0 e 2001.51.10.001025-0. À época da ocorrência dos fatos geradores do crédito de IPI (aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos alíquota zero, no período de 08/1988 até 07/1998) a legislação permitia a cessão do crédito a terceiros (art. 170 do CTN e arts. 73 e 74 da Lei n.° 9.430/96, regulamentados pela IN/SRF 21/97). Como se sabe, a coisa julgada, solucionando a lide e estabilizando no sistema jurídico a relação jurídica, encontra seu fundamento de validade na legislação à época em vigor na ocorrência do fato jurídico em torno do qual gravitou a controvérsia entre as partes, no caso fatos jurídicos ocorridos entre 08/1988 até 07/1998. Os fatos são regidos pela legislação época em vigor de suas ocorrências, não podendo legislação superveniente alterar direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e coisas julgadas (art. 5.°, XXXVI, da CF/88). Portanto, a coisa julgada do MS 98.0016658-0 reconheceu o direito da Nitriflex ao uso, gozo e disposição (propriedade) do crédito de IPI, possibilitando, consequentemente, a cessão para terceiros, inclusive para a recorrente — à vista de existência, à época, de legislação permissiva. A coisa julgada do MS 2001.51.10.001025-0 só veio reconfirmar aquele direito, afastando a novel limitação imposta pelo Fisco (IN/SRF 41/00). Dai mostrar-se irrelevante para o caso a discussão travada pela recorrida sobre a aplicação ou não in casu da redação do art. 74 da Lei 9.430/96 dada pela Lei 10.637/02, pelo que merece reforma a r. decisão atacada Da Violação da Coisa Julgada do MS 98.0016658-0 Obstar a cessão do crédito para terceiros acarreta cumulatividade do IPI e violação da coisa julgada do MS 98.0016658-0. Se ficou decidido que a IN/SRF 41/00, inobstante o aspecto de sua ilegalidade, não pode retroagir para limitar o aproveitamento do crédito de IPI da Nitriflex, sujeito à legislação em vigor na época da ocorrência dos fatos geradores (ocorridos entre 08/88 e 07/98), é defeso ao Fisco pretender aplicar a nova redação do art. 74 da Lei 9.430/96, que entrou em vigor muito tempo depois daquela instrução normativa (na pior das hipóteses em 29/08/2002, com a entrada em vigor da MP 66), o que mais uma vez faz ruir toda a argumentação da r. decisão recorrida, e também aquela dispensada Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.322 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720065/2008-78 no parecer da PFN de Nova Iguaçu — que, a propósito, sequer pode vincular a atuação da recorrente, a não ser com maltrato do princípio da legalidade. O fato de a limitação à cessão de créditos ter sido elevada ao altiplano de lei ordinária (Lei 9.430/96) evidentemente não possibilita ao Fisco desfazer situações consolidadas anteriormente à entrada em vigor da mesma lei, e foi justamente isto que ficou decidido pelo E. TRF da 2ª Região no MS 2001.51.10.001025-0. Irretroatividade da nova redação do art. 74 da Lei 9.430/96 — Violação do principio da irretroatividade das leis, do art. 6.° do LICC e do art. 105 do CTN. A nova redação do art. 74 da Lei 9.430/96 entrou em vigor 01/10/2002, no que só pode afetar créditos desde então gerados. E mesmo que se empreste vigor à MP 66/02, somente créditos gerados a partir de 29/08/2002 poderiam ser afetados pela novel regra. Os fatos jurídicos que ensejaram o direito creditório em tela são anteriores àquela data (08/1988 até 07/1998), não podendo, pois, ser afetados. Logo, ainda que fosse possível superar a força das coisas julgadas, a limitação em questão só se aplica a fatos geradores de créditos ocorridos posteriormente à entrada em vigor da nova lei, pelo que equivocada é a r. decisão atacada. A E. Corte Superior, legitima intérprete da legislação infraconstitucional, fixou o entendimento que o regime jurídico da compensação, em razão das sucessivas mudanças implementadas, fixa-se pela data do ajuizamento da ação. O MS 98.0016658-0 foi impetrado em 21/07/98, pelo que sujeita-se o crédito de IPI pleiteado ao regime jurídico de compensação vigente à época da impetração (seguindo o entendimento do E. STJ), qual sela aquele previsto no art. 170 do CTN e arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, regulamentados pela IN/SRF 21/1997, que permitia a cessão do crédito para terceiro. Da Falta de Habilitação do crédito A inexistência de habilitação não impede a utilização do crédito — Liquidez e certeza do crédito. É sabido que em 25/02/2005 foi publicada a IN/SRF 517, que passou a exigir a habilitação de créditos reconhecidos por decisões judiciais transitadas em julgado. Para não inviabilizar seus procedimentos de compensação é que a Nitriflex sujeitou-se à mencionada regra. Veja-se que passou a ser obrigatória na elaboração das DCOMP a menção ao processo de habilitação. Contudo, não é demais lembrar que, à luz do acima exposto, a lei, em especial a tributária, só se aplica a fatos geradores futuros, na forma do art. 5°, XXXVI, da CF188, art. 6° da LICC e art. 105 do CTN. Logo, a bem da verdade, a IN/SRF 517 só produz efeitos para fatos posteriores à entrada em vigor da regra. No presente caso, a decisão judicial transitada em julgado que reconheceu o direito ao crédito de IPI transitou em julgado em 18/04/2001, anteriormente à entrada em vigor da IN/SRF 517, por isto inaplicável. Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.322 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720065/2008-78 Não é demais esclarecer que a Nitriflex sequer estava sujeita a tal regra, até porque seu crédito já havia sido homologado pelo Fisco nos autos do PA 10735.000001/99-18. Improsperável ainda a argumentação da recorrida de que, com a sentença proferida na ação rescisória 2003.02.01.005675-8, teria sido constituído "novo crédito". A discussão na mencionada ação ainda não encerrou, havendo recursos pendentes de julgamento, pelo que não há falar-se em "novo crédito". Improcedente também a tese da recorrida de que faltaria certeza ao crédito. Se, como visto acima, e melhor será aprofundado a seguir, pende de recursos a decisão proferida na referida ação rescisória, o crédito de IPI está incólume, liquido e certo. Portanto, a inexistência de habilitação do crédito de IPI não é óbice para sua utilização, mostrando-se equivocada a r. decisão atacada. A existência de ação rescisória não impede a execução da coisa julgada. Ou seja, somente o deferimento de tutela de urgência pode obstar o cumprimento da coisa julgada. A existência de ação rescisória, por si só, não impede a execução da decisão passada em julgado. Não sendo deferida tutela de urgência na ação rescisória, somente o trânsito em julgado da decisão rescindente tem o condão de impedir o cumprimento da decisão rescindida. A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. CRÉDITO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. As compensações administrativas de débitos do sujeito passivo, com crédito de terceiro, esbarram em inequívoca disposição legal, impeditiva de compensações da espécie. A cessão de crédito do IPI, embora, em si, tenha amparo na legislação civil e processual civil, bem como na jurisprudência e na doutrina, é, todavia, absolutamente ineficaz, no âmbito da legislação tributária. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE TERCEIROS. NÃO HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Os pedidos de compensação de créditos próprios com débitos de terceiros não são considerados “Declarações de Compensação”, e por consequência, não ocorre a homologação tácita das compensações requeridas. Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário sustentando (a) a regularidade da compensação de débitos da Recorrente com crédito da NITRIFLEX S/A reconhecido em definitivo pelo MS 98.0016658-0; (b) que as ações rescisórias movidas pelo Fisco (AR 1788 – STF e AR 2003.02.01.005675-8 - TRF2) foram extintas em definitivo; (c) que a RFB, por meio do Parecer n° 69/1999, reconheceu que o acórdão proferido no MS 98.0016658-0 era executável e que “os direitos creditórios reconhecidos judicialmente são passíveis de compensação nas modalidades erigidas pela IN 21/97, eis que têm natureza de Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.322 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720065/2008-78 valores pagos indevidamente”; (d) a RFB já apurou e homologou o crédito nos processos n° 10735.000001/99-18 e 10735.000202/99-70, tendo sido reconhecido o direito à compensação; (e) que nos MS n° 2001.51.10.001025-0 e 2001.02.01.035232-6, o Judiciário confirmou a possibilidade de compensação com débito de terceiros, aplicando-se a IN/SRF 21/97, dada a irretroatividade da IN/SRF 41/00; (f) como o crédito é um só, os processos devem ser reunidos e encaminhados para a DRF/NIU para realização do encontro de contas; (g) não ser aplicável a habilitação de crédito prevista na IN/SRF 517/2005, pois a compensação foi requerida em 2003 e o crédito já foi apurado e homologado em 2000 pela própria RFB; (h) a ocorrência da homologação tácita da compensação em razão do transcurso de 05 anos a contar do protocolo do pedido de compensação. Encaminhado ao CARF para julgamento do recurso, o presente foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator. Da admissibilidade O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Do mérito Da leitura dos autos, verifico que a controvérsia não recai sobre a existência do crédito presumido de IPI sobre produtos isentos, o qual foi reconhecido judicialmente em favor da empresa NITRIFLEX S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA através do Mandado de Segurança n° 98.0016658-0, que tramitou perante a 4ª Vara Federal de São João de Meriti. A controvérsia reside sim na possibilidade da empresa IMECAL, ora Recorrente, utilizá-lo para compensar débitos próprios mediante Declaração de Compensação transmitida em 29/08/2003. Isto porque, à época da transmissão, a legislação de regência não mais admitia a compensação com créditos de terceiros, nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, com a redação dada pela Medida Provisória n° 66/2002, convertida na lei n° 10.637/2002, que passou a viger a partir de 01/10/2002. Neste ponto, reputo acertada a decisão de piso quando fez distinção entre a legislação aplicável à apuração de créditos, como sendo aquela vigente durante o respectivo período de apuração, e a legislação aplicável à compensação, como sendo aquela vigente à época do protocolo do pedido/declaração de compensação, independentemente do período em que foram apurados os créditos utilizados. Assim, em tese, aplicar-se-ia à Declaração de Compensação transmitida pela Recorrente a legislação vigente em 29/08/2003, que veda a compensação de débitos próprios com créditos de terceiros. Sucede que a Recorrente alega existir provimento judicial definitivo, proferido nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.5110001025-0, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de São João de Meriti, que garante à NITRIFLEX o direito de utilizar o crédito reconhecido no MS n° 98.0016658-0 para compensação de débitos de terceiros, mesmo após as Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.322 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720065/2008-78 alterações normativas que se seguiram, especificamente a edição da IN/SRF n° 41/2000. A Recorrente carreia aos autos, inclusive, decisão judicial proferida em 25/03/14, em sede de execução daquela ação mandamental n° 2001.5110001025-0, a qual determina à Fazenda o cumprimento da coisa julgada mediante a homologação das compensações com débitos de terceiros, atentando-se “para o fato de que o advento da Lei n° 10.637/02 não pode ser óbice à homologação do pedido de compensação da impetrante”. Tem-se, portanto, questão jurídica intertemporal que envolve conflito entre a coisa julgada em favor do titular do crédito e lei nova. A matéria não é nova neste Conselho e foi apreciada no processo administrativo fiscal n° 10735.000001/99-18, em que figura como interessado a NITRIFLEX, ao qual foram apensados grande número de processos que versam sobre os pedidos/declarações de compensação que utilizam o crédito reconhecido no Mandado de Segurança n° 98.0016658-0. Naqueles autos, em sede de Embargos de Declaração opostos contra Acórdão de Recurso Voluntário, reconheceu-se, em relação à necessidade de prévia habilitação dos créditos judiciais, que a matéria fora levada ao Judiciário pela NITRIFLEX por meio do Mandado de Segurança n° 2005.51.10.0026900, caracterizando a concomitância de instâncias. No processo administrativo fiscal n° 10735.000001/99-18, reconheceu-se ainda a concomitância em relação à matéria principal destes autos, a possibilidade de utilização do crédito mediante compensação com débitos de terceiros face à nova redação do art. 74 da Lei n° 9.430/96, vez que a matéria também fora levada ao conhecimento do Judiciário em sede de execução do Mandado de Segurança n° 2001.5110001025-0, como noticia a Recorrente. Veja-se trecho da decisão judicial que determina o cumprimento da coisa julgada, proferida em fase de execução do Mandado de Segurança n° 2001.5110001025-0: Por conseguinte, considerando que a impetrada não trouxe aos autos qualquer alegação capaz de relativizar os efeitos da coisa julgada, defiro o pedido de fls. 1272/1279, para determinar que cumpra imediatamente a r. decisão transitada em julgado, adotando todas as providências necessárias nos autos dos processos administrativos relativos às compensações objeto da ação nº 98.00166580 (PA 10735.000001/9918 e apensos), efetuando em definitivo a análise dos pedidos de compensação com débitos de terceiros não optantes do REFIS, conforme limites objetivos do título judicial exequendo, atentando para o fato de que o advento da Lei nº 10.637/02 não pode ser óbice à homologação do pedido de compensação da impetrante. (grifo nosso) A coisa julgada faz lei entre as partes e se revela evidente que a IMECAL é terceiro que não figurou como parte nas referidas ações judiciais. Ademais, o direito creditório assegurado à NITRIFLEX não se confunde com o pretenso direito à compensação com crédito de terceiro pleiteado pela IMECAL. Assim, considerando-se que à época da transmissão da DCOMP, em 29/08/2003, já vigia disposição legal que vedava expressamente este tipo de compensação, é de se reconhecer que este direito nunca assistiu à Recorrente, posto que o provimento judicial por ela invocado não fez coisa julgada em relação a ela e que, por isto, não tem o condão de afastar dispositivo de lei vigente, situação de inexorável excepcionalidade e insuscetível de reconhecimento nesta instância administrativa, a qual caberia estritamente, se fosse o caso, aplicar o mandamento judicial. E observe-se que a decisão interlocutória proferida em fase de execução do Mandado de Segurança n° 2001.5110001025-0 faz referência expressa ao processo Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.322 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720065/2008-78 administrativo n° 10735.000001/99-18 e seus apensos, todos de titularidade da própria NITRIFLEX e não de terceiros. A decisão interlocutória em execução tem conteúdo especificamente dirigido à impetrante (NITRIFLEX) e ao processo que menciona. Analisando-se a peça inicial do writ e o Acórdão que transitou em julgado em favor da Recorrente, verifica-se que o mandamento se restringiu a afastar a vedação imposta pela IN/SRF nº 41/00, sob o fundamento de inexistência de previsão legal. Não bastasse o óbice desta ação não beneficiar diretamente a Recorrente, posto que terceiro estranho à lide, o cenário em que a IMECAL pretende aplicá-la é diverso daquele em que se deu o julgado, pois à época da transmissão da DCOMP, repita-se, já vigia lei que vedava a compensação com créditos de terceiros. Quanto ao fundamento da necessidade de prévia habilitação do crédito, andou mal a decisão de piso, posto que aplicou ao caso legislação posterior não só à apuração do crédito, mas também à transmissão da DCOMP, conquanto tal exigência tenha sido introduzida pela IN/SRF nº 517/2005, quando a compensação fora requerida em 2003 empregando crédito apurado e homologado em 2000 pela própria RFB, no processo n° 10735.000001/99-18, conforme as regras vigentes à época. Deste modo, deve ser afastado o fundamento de não homologação por ausência de prévia habilitação do crédito. Por derradeiro, analisa-se a alegação de ocorrência de homologação tácita da compensação declarada em 29/08/2003 e cuja ciência do Despacho Decisório se deu apenas em 05/06/2009, portanto, mais de cinco anos após a transmissão. De início, deve-se ter em conta que o prazo de 05 anos para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo, contado da data da entrega da declaração de compensação, foi inicialmente previsto pela Medida Provisória n° 135/2003, que entrou em vigor em 31/10/2003, cerca de dois meses após o registro da DCOMP em análise. Assim, à época da transmissão, a legislação de regência não estipulava expressamente o prazo de cinco anos para a Administração efetuar a análise, sob pena de se considerar homologada tacitamente a compensação. Também não se pode olvidar que a compensação objeto da DCOMP em questão era vedada por lei (art. 74 da Lei n° 9.430/1996) e pelos atos normativos regulamentares (IN/SRF n° 41/2000), só se viabilizaria por força da decisão judicial transitada em julgado. Entretanto, não compartilho do fundamento adotado pela decisão de piso no sentido de que a compensação seria considerada não declarada por ter utilizado crédito de terceiros e, portanto, não poderia ser homologada tacitamente. Isto porque tal fundamento encontra supedâneo em norma legal editada posteriormente ao registro da DCOMP em análise, a Lei n° 11.051/2004, que acresceu o §12 ao art. 74 da Lei n° 9.430/1996 para prever as hipóteses em que se considera não declarada a compensação. Não vislumbro pois a possibilidade de considerar a compensação em comento não declarada, seja por ausência de previsão legal à época do registro, seja pela irretroatividade da Lei n° 11.051/2004. Contudo, mesmo em se tratando de compensação efetivamente declarada à Receita Federal, a qual extinguiria o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, deve-se repisar que a realização da mesma era expressamente vedada por lei. O vício, portanto, é anterior. Não se pode imputar prazo decadencial à Administração para análise de declaração que sequer o sujeito passivo poderia ter transmitido e sob pena de homologação tácita de um de encontro de contas entre débitos tributários de um sujeito com créditos apurados por outro, hipótese expressamente vedada por lei. Valores intrínsecos ao nosso sistema jurídico constitucional tributário, como a segurança jurídica, não podem servir de viático à convalidação administrativa de atos praticados em contrariedade à disposição de lei, a qual vincula estritamente o agir da autoridade administrativa. Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.322 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720065/2008-78 Assim, embora não admita que a autoridade fiscal dispusesse de prazo ilimitado para analisar as compensações requeridas/declaradas até 31/10/2003, quando a lei passou a prever expressamente o prazo de 5 anos, dado que tal entendimento não se compatibilizaria com a segurança jurídica e com as demais normas vigentes acerca da decadência em matéria tributária, não vislumbro possibilidade de reconhecimento, em âmbito administrativo, da homologação tácita de compensação que, em tese, estaria vedada por lei, mas que, na espécie, se operaria unicamente por encontrar amparo em pretenso provimento judicial passado em julgado, o qual não se estende ao declarante. Da conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.731563/2013-46
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/05/2011, 30/06/2011, 31/08/2011, 30/11/2011 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. PARTES E PEÇAS APLICADAS NA MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SANEAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre Partes e peças aplicadas na manutenção dos equipamentos empregados na prestação do serviço - saneamento e distribuição de água.
Numero da decisão: 9303-010.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para negar o aproveitamento de créditos extemporâneos, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. PARTES E PEÇAS APLICADAS NA MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SANEAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre Partes e peças aplicadas na manutenção dos equipamentos empregados na prestação do serviço - saneamento e distribuição de água. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para negar o aproveitamento de créditos extemporâneos, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 15 63 /2 01 3- 46 Fl. 3039DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.080 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.731563/2013-46 (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão nº 3401-004.021, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito pela aquisição de peças aplicadas na prestação do serviço, bem assim, à apropriação dos créditos extemporâneos. O Colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/05/2011, 30/06/2011, 31/08/2011, 30/11/2011 COFINS NÃO CUMULATIVA. INSUMO. ALCANCE. O alcance do termo “insumo”, insculpido no art. 3º, I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não pode ser equiparado restritivamente aos conceitos de matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem, próprios da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, tal como detalhado no PN CST 65/79, tampouco extenso como os conceitos de custo de produção e despesas operacionais da legislação do IRPJ, arts. 290 e 299 do RIR/99 (Decreto nº 3.000/99), consistindo em bens e serviços, inerentes e necessários à atividade da empresa, adquiridos e empregados diretamente Fl. 3040DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.080 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.731563/2013-46 na área de produção, desde que sofram a incidência das contribuições não cumulativas na etapa anterior da cadeia produtiva. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes, não havendo norma que imponha a retificação das DACONs para que seja alocado no período de apuração a que se refira o dispêndio. ALUGUÉIS. DIREITO DE CRÉDITO. DELIMITAÇÃO. O direito de crédito relativo aos aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados na empresa, previsto no art. 3º, IV das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, compreende apenas a retribuição pelo uso e gozo da coisa não fungível, nos contratos de locação, como regulado pelo art. 565 e ss. do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), não englobando as despesas condominiais e demais taxas sob responsabilidade dos locatários, bem assim, as contraprestações financeiras, a cargo dos parceiros públicos, nos contratos administrativos de concessão das parcerias público privadas. BENEFÍCIO FISCAL ESTADUAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCIDÊNCIA. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Afastada a hipótese de caracterização do crédito presumido concedido pelo Estado do Bahia, através do Decreto nº 6.734/97, como subvenção para investimento, inaplicável as disposições do art. 21 da Lei nº 11.941/2009, então vigente, enquadrando-se o benefício fiscal em comento no conceito amplo de receita veiculado no art. 1º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, submetendo-se à incidência das contribuições de que tratam. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/05/2011, 30/06/2011, 31/08/2011, 30/11/2011 PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE. O alcance do termo “insumo”, insculpido no art. 3º, I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não pode ser equiparado restritivamente aos conceitos de matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem, próprios da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, Fl. 3041DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.080 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.731563/2013-46 tal como detalhado no PN CST 65/79, tampouco extenso como os conceitos de custo de produção e despesas operacionais da legislação do IRPJ, arts. 290 e 299 do RIR/99 (Decreto nº 3.000/99), consistindo em bens e serviços, inerentes e necessários à atividade da empresa, adquiridos e empregados diretamente na área de produção, desde que sofram a incidência das contribuições não cumulativas na etapa anterior da cadeia produtiva. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes, não havendo norma que imponha a retificação das DACONs para que seja alocado no período de apuração a que se refira o dispêndio. ALUGUÉIS. DIREITO DE CRÉDITO. DELIMITAÇÃO. O direito de crédito relativo aos aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados na empresa, previsto no art. 3º, IV das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, compreende apenas a retribuição pelo uso e gozo da coisa não fungível, nos contratos de locação, como regulado pelo art. 565 e ss. do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), não englobando as despesas condominiais e demais taxas sob responsabilidade dos locatários, bem assim, as contraprestações financeiras, a cargo dos parceiros públicos, nos contratos administrativos de concessão das parcerias público privadas. BENEFÍCIO FISCAL ESTADUAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCIDÊNCIA. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Afastada a hipótese de caracterização do crédito presumido concedido pelo Estado do Bahia, através do Decreto nº 6.734/97, como subvenção para investimento, inaplicável as disposições do art. 21 da Lei nº 11.941/2009, então vigente, enquadrando-se o benefício fiscal em comento no conceito amplo de receita veiculado no art. 1º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, submetendo-se à incidência das contribuições de que tratam. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2011, 30/06/2011, 31/08/2011, 30/11/2011 MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. Fl. 3042DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.080 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.731563/2013-46 Não se conhece de matéria arrolada em recurso cuja discussão não faz parte do contencioso, mostrando-se estranha aos autos.” Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, requerendo a reforma do acórdão recorrido:  Em relação à necessidade de retificação da DACON para fins de aproveitamento de créditos extemporâneos do PIS no regime não cumulativo;  Para restabelecer as glosas de partes e peças aplicadas na manutenção dos equipamentos empregados na prestação do serviço – saneamento e distribuição de água. Em Despacho às fls. 2996 a 3000, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões ao Recurso foram apresentadas pelo sujeito passivo, trazendo, entre outros, que:  A EMBASA é uma empresa de economia mista responsável pelo saneamento básico e distribuição de água potável em todo o Estado da Bahia;  As máquinas que a EMBASA utiliza para disponibilizar seus serviços apresentam diversas peças que, necessariamente, são insumos, tal qual decidiu o CARF;  Tais itens são utilizados pela EMBASA através da sua Superintendência de Manutenção Eletromecânica-MM que é a responsável pela manutenção preditiva, preventiva e corretiva de aproximadamente 10.000 equipamentos eletromecânicos (bombas, motores, transformadores, etc..) e de automação instalados em mais de 500 unidades operacionais de abastecimento de água e esgotamento Fl. 3043DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.080 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.731563/2013-46 sanitário da RMS (ETAs, Estações Elevatórias, ETEs) no Estado da Bahia. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que devo conhecê-lo, eis que atendidos os requisitos do art. 67 da Portaria MF 343/15. Para melhor elucidar trago parte da ementa consignada no acórdão recorrido (Destaques meus): “[...] COFINS NÃO CUMULATIVA. INSUMO. ALCANCE. O alcance do termo “insumo”, insculpido no art. 3º, I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não pode ser equiparado restritivamente aos conceitos de matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem, próprios da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, tal como detalhado no PN CST 65/79, tampouco extenso como os conceitos de custo de produção e despesas operacionais da legislação do IRPJ, arts. 290 e 299 do RIR/99 (Decreto nº 3.000/99), consistindo em bens e serviços, inerentes e necessários à atividade da empresa, adquiridos e empregados diretamente na área de produção, desde que sofram a incidência das contribuições não cumulativas na etapa anterior da cadeia produtiva. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes, não havendo norma Fl. 3044DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.080 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.731563/2013-46 que imponha a retificação das DACONs para que seja alocado no período de apuração a que se refira o dispêndio. [...]” Destaca-se do voto condutor do acórdão recorrido o que segue: “[...] Do exame dos documentos acostados e dos fundamentos de glosa e de recurso, à luz do conceito de insumo adotado, alhures exposto, concluo que assiste parcial razão ao recorrente, eis que os bens glosados, em sua maior parte, correspondem a peças de reposição e produtos de reparo das máquinas e equipamentos da rede de distribuição e captação de água, utilizados diretamente na prestação dos serviços. [...] Ora, os créditos da não cumulatividade podem ser pleiteados a qualquer tempo, enquanto não decaído o direito ao seu exercício, não havendo norma clara que imponha a retificação das DACONs para inclusão de créditos nos períodos de apuração a que se refiram, de maneira que não haveria obstáculo ao aproveitamento a destempo sem observância estrita do regime de competência, como exigiram a DRF/DRJ, eis que se trataria de situação esporádica, valendo a analogia com o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, onde os créditos alegados extemporaneamente não impõem a reescrituração do livro, bastando sua indicação em campo próprio. Assim, o aproveitamento de créditos fora dos períodos de apuração a que se referem é possível, como defendido pelo contribuinte, cumprindo à fiscalização a verificação se, de fato, este crédito não foi aproveitado anteriormente e observada a delimitação do conceito de insumo formulado no presente acórdão. Entendo não ser possível criar uma vedação, por meio de interpretação, onde a lei, ou mesmo os atos administrativos correlatos, não expressamente o fizeram.[...]” Quanto à discussão acerca da necessidade ou não de retificação da DACON para fins de aproveitamento de créditos extemporâneos do PIS no regime não cumulativo, entendo Fl. 3045DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.080 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.731563/2013-46 que devo conhecer dessa parte, eis que caracterizado o dissídio jurisprudencial, pois, enquanto no acórdão recorrido restou decidido que os créditos extemporâneos, respeitado o prazo decadencial de cinco anos, podem ser aproveitados a qualquer tempo independentemente da retificação do DACON da época em que o crédito deveria ter sido escriturado; no paradigma 3302-003.189 restou decidido que o contribuinte não pode aproveitar o crédito extemporâneo, pois ele deve retificar o DACON da época em que o crédito deveria ter sido aproveitado. Em relação à segunda discussão, qual seja, se geram direito a crédito das contribuições as partes e peças aplicadas na manutenção dos equipamentos empregados na prestação do serviço – saneamento e distribuição de água, importante recordar que no acórdão recorrido considerou-se que tais peças são utilizadas em máquinas que efetivamente são utilizadas na atividade do sujeito passivo, configurando-se como insumos. O acórdão indicado como paradigma, por sua vez, consignou em sua ementa: “REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS. NÃO ENQUADRAMENTO. O termo insumo utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No conceito de insumo, não se enquadram as peças para a manutenção de máquinas e equipamentos.” Em vista de todo o exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Fl. 3046DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.080 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.731563/2013-46 Ventiladas tais considerações, quanto à primeira discussão - necessidade ou não de retificação da DACON para fins de aproveitamento de créditos extemporâneos do PIS no regime não cumulativo, recordo que essa turma já enfrentou essa matéria, o que, por conseguinte, antecipo meu entendimento por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. O acórdão que adoto como fundamento é o de nº 9303-008.635, assim ementado: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. SEM NECESSIDADE PRÉVIA DE RETIFICAÇÃO DO DACON. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte.” Naquela ocasião, restou decidido, nos termos do voto da nobre conselheira Érika Camargos Autran: “[...] E também, entendo, complementando a decisão acima, que não há necessidade de a contribuinte retificar o Dacon antes, para somente após aproveitar os créditos em período seguinte. No curso de uma fiscalização ou diligência, constatado incongruência nos dados do Dacon (ou de outra declaração entregue pelos contribuintes, inclusive a DCTF), os cálculos do tributo devido devem ser refeitos de modo a resultar em lançamento de ofício ou em proveito do sujeito passivo. Na hipótese de incongruência favorável ao contribuinte nada impede que a administração tributária adote as providências cabíveis, Fl. 3047DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-010.080 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.731563/2013-46 dispensando-se exigências que podem ser supridas por ato da própria administração. É o que se dá no caso sob análise, já que o processamento do Dacon pode ser refeito pela RFB. Para tanto basta instituir controles nos sistemas eletrônicos, a registrar a alteração feita. Não me parece razoável que, após a contribuinte explicar a apuração do crédito em período seguinte e requerer o aproveitamento extemporâneo, dentro do prazo decadencial, sem que haja dúvida sobre o direito alegado este lhe seja negado sob a justificativa de não ter sido retificada previamente uma obrigação acessória. O fato de o Dacon não ter sido retificado há de ser relevado, por não haver dúvida quanto ao crédito correspondente às aquisições das notas fiscais acima mencionadas. Na linha da interpretação ora adotada, já existe, inclusive, decisão de Superintendência da RFB dizendo da desnecessidade de retificação de DCTF, em hipótese que se afigura semelhante à presente situação. Refiro-me à Solução de Consulta da Disit da 3ª RF nº 35, de 30/08/2005, com o seguinte teor, verbis: ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA: COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. A compensação de créditos tributários declarados como saldos a pagar na DCTF com créditos apurados em eventos supervenientes ao período de apuração daqueles créditos tributários obriga o sujeito passivo à entrega de Declaração de Compensação, sendo desnecessária a entrega de DCTF retificadora que tenha por fim informar a compensação efetuada. DCTF é confissão relativa e que a RFB não pode tê-la como definitiva, omitindo-se de realizar a diligências necessárias à apuração na contabilidade e escrita fiscal. Pelos fundamentos acima, e levando em conta o § 4º do art. 3º, tanto da Lei nº 10.637/2002 (PIS) quanto da Lei nº 10.833/2003 (Cofins), segundo o qual o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes, dou provimento parcial para admitir os créditos relativos às aquisições das notas fiscais de fornecedores anexadas à Manifestação de Inconformidade e aproveitadas no mês seguinte ao de emissão." Fl. 3048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-010.080 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.731563/2013-46 A matéria, também, já foi enfrentada pela Terceira Turma da Câmara Superior onde foi decidido pela possibilidade da utilização dos créditos extemporâneos sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte. O voto vencedor do Acórdão da lavra do Ilustre Conselheiro Charles Mayer de Castro detalha a posição adotada pela maioria, e peço vênia para incluir e fazer dele as minhas razões de decidir quanto a esta matéria. Recordo o decidido em acórdão n.º 9303006.248 e no acórdão n.º 9303004.562, que consignou a seguinte ementa: “Na forma do art. 3º, § 4o, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFDPIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (Cofins).” [...]” Nesses termos, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional nessa parte. Quanto às partes e peças aplicadas na manutenção dos equipamentos empregados na prestação do serviço – saneamento e distribuição de água – se geram ou não crédito de PIS e Cofins não cumulativo, entendo que não assiste razão a Fazenda Nacional. Ora, essa turma já firmou entendimento reconhecendo o crédito sobre tais itens, o que recordo as ementas consignadas nos acordãos nºs 9303-008.213 e 9303-008.059: Fl. 3049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-010.080 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.731563/2013-46 “[...] DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando- se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os valores relativos a uniformes e equipamentos de proteção individual, caixas de papelão e sacos big bag, correias de transporte, gastos com explosivos, sondagens e custos com a manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas, material rodante, esteiras, motores, cabos elétricos, mangueiras, iluminação/energização, ligação com as máquinas e equipamentos, suprimento da água em alta pressão, considerando tais itens serem essenciais à atividade do sujeito passivo.” [...] PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO Á CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS NAS AQUISIÇÕES DE BENS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS referente despesas incorridas nas aquisições de bens para manutenção de máquinas utilizadas no processo produtivo da Contribuinte.” Frise-se tal entendimento a inteligência das Soluções de Consulta Cosit 99004/17 e 99013/17. Ademais, importante trazer dispositivo da recente IN (RFB) 1911/19 (Destaques meus): Fl. 3050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-010.080 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.731563/2013-46 “Art. 172. Para efeitos do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: [...] VIII - bens de reposição necessários ao funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços;” Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 3051DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-010.080 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.731563/2013-46 Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado. Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas discordo de suas conclusões apenas, quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos, sem a devia retificação dos respectivos DACON e DCTF. O direito de se aproveitar créditos da COFINS sobre os custos/despesas com insumos utilizados na produção de bens e/ ou na prestação de serviços está previsto no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (...). § 1º Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: (...); II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; (...). § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. (...). Já o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, assim dispõe quanto ao ressarcimento/compensação dos créditos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...). § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. (...). Fl. 3052DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-010.080 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.731563/2013-46 Por sua vez a IN SRF nº 600, de 28/12/2005, que disciplinou o ressarcimento/ compensação do saldo credor das contribuições do PIS e da COFINS, ambas com incidência não cumulativa, assim dispõe: Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: (...). § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou (...). Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. (...). § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário. II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por dedução ou compensação. Ora, segundo essas normas legais, os créditos da COFINS devem ser apurados mensalmente e deduzidos do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Já o crédito não aproveitado no mês, poderá sê-lo nos meses seguintes, sendo que o saldo credor trimestral poderá ser objeto de ressarcimento/compensação, mediante a transmissão de PER/DCOMP. O instrumento legal para se apuara os créditos da contribuição é o Dacon mensal que deve ser preenchido e transmitido a RFB pelo contribuinte. Já a IN SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, assim dispõe: Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo Fl. 3053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-010.080 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.731563/2013-46 demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. §1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. (...) § 4º A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora. (...). Assim, nos casos em que se deixa de apurar créditos relativos a determinados meses, ou seja, deixa de apropriá-los, é necessário retificar o Dacon relativo ao período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração. A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. O ressarcimento/compensação de créditos extemporâneos da COFINS é possível, desde que retificados os respectivos Dacon e as DCTF. No presente caso, conforme demonstrados nos autos, o contribuinte não transmitiu os Dacon retificadores nem as DCTF. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recursos especial da Fazenda, quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos, sem a devida retificação dos Dacon e DCTF. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 3054DF CARF MF Documento nato-digital

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8149262 #
Numero do processo: 13654.720438/2015-50
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.219
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-04T17:56:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-04T17:56:44Z; Last-Modified: 2020-03-04T17:56:44Z; dcterms:modified: 2020-03-04T17:56:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-04T17:56:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-04T17:56:44Z; meta:save-date: 2020-03-04T17:56:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-04T17:56:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-04T17:56:44Z; created: 2020-03-04T17:56:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-03-04T17:56:44Z; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-04T17:56:44Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13654.720438/2015-50 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-002.219 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente FLAVIA ARAUJO MARTINS E SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 4. 72 04 38 /2 01 5- 50 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.219 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.720438/2015-50 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.219 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.720438/2015-50 Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.219 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.720438/2015-50 recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.219 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.720438/2015-50 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital

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