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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8179387 #
Numero do processo: 13617.720389/2015-00
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.872
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 61 7. 72 03 89 /2 01 5- 00 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.872 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13617.720389/2015-00 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.872 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13617.720389/2015-00 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.872 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13617.720389/2015-00 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.723564/2015-92
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.663
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10073.722193/2015-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).

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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10073.722193/2015-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 35 64 /2 01 5- 92 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.663 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723564/2015-92 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.649, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.649, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.663 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723564/2015-92 federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.663 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723564/2015-92 declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.663 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723564/2015-92 Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.663 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723564/2015-92 judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11040.722569/2015-64
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.079
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729850/2015-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729850/2015-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 25 69 /2 01 5- 64 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.079 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.722569/2015-64 (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.069, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Observa que a matéria está em discussão em entidades de representativas de classe e que há apresentação de proposta de emenda para alteração da lei. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea prevista do art. 138 do CTN. - Aduz que, se a GFIP foi entregue e o tributo confessado foi pago com acréscimos, a própria obrigação principal está extinta. - Afirma que as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação fiscal para prestar esclarecimentos pelo atraso. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o Fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Assevera que as multas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Defende que a multa aplicada fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e suscita o caráter confiscatório da mesma. - Discorre sobre ocorrência de decadência e prescrição. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.079 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.722569/2015-64 - Alega serem inconstitucionais e ilegais as exações levantadas. - Requer seja declarada a nulidade do Auto de Infração e seja desconsiderada a existência de dolo ou fraude que configure crime com base no art. 83 da Lei 9.430/96. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, e, dessa forma, reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.069, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se observar, inicialmente, que o lançamento foi constituído por autoridade competente e preenche todas as exigências formais previstas na legislação de regência. O sujeito passivo, a descrição dos fatos, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada foram corretamente identificados no Auto de Infração, não havendo vício que enseje a sua nulidade. Quanto à arguição de decadência, também não assiste razão ao contribuinte. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição de crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tendo em vista que o Auto de Infração em exame refere-se a multa por atraso na entrega da GFIP, não há que se falar em decadência com base no art. 173, I, do CTN nem mesmo para a competência mais antiga abrangida pelo presente lançamento. Também não merece ser acolhida a prescrição suscitada pelo recorrente. De acordo com o art. 174, caput, do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva, ou seja, do momento em que a Fazenda Pública passa a ter o direito de exigir judicialmente do contribuinte a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.079 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.722569/2015-64 apresentação de Recurso Administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, com a decisão do último Recurso Administrativo interposto. As Impugnações e Recursos na instância administrativa suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, não correndo, neste período, o prazo de prescrição. Cabe mencionar, ainda, que não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, conforme disposto na Súmula CARF nº 11, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, nos termos da Portaria MF nº 277 de 07/06/2018: Relativamente à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No que concerne à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar que as decisões trazidas pelo interessado somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.079 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.722569/2015-64 Deve-se esclarecer, por fim, que não foi apurada a existência de dolo ou fraude no presente lançamento, ao contrário do que entende o interessado, não havendo que se falar em crime contra a ordem tributária com base no art. 83 da Lei 9.430/96. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.903482/2016-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 ­ PR (2010/0209115­0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” CRÉDITOS. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS. AQUISIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, os gastos com combustíveis para abastecimento da frota essencial para o transporte das matérias primas utilizadas na atividade principal da pessoa jurídica propiciam a dedução de crédito como insumo. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. Na não cumulatividade do PIS/COFINS, a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, desde que observadas as disposições normativas que regem a espécie. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3402-007.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos para reverter as glosas dos créditos referentes: (i.1) às despesas com combustíveis aplicados em veículos próprios na aquisição e na movimentação de matéria prima; (i.2) aos serviços de recolhimento e depósito de resíduos industriais; e (ii) por maioria de votos, reconhecer que os caminhões e empilhadeiras são bens que integram o ativo imobilizado da pessoa jurídica, para que a análise do crédito das despesas com manutenção e reparo desses bens seja perpetrada pela fiscalização à luz do art. 3º, II e VI, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo que davam provimento parcial para que a Unidade de Origem procedesse com a análise do crédito dos bens e serviços de manutenção à luz do Parecer Normativo n.º 5/2018. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
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CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” CRÉDITOS. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS. AQUISIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, os gastos com combustíveis para abastecimento da frota essencial para o transporte das matérias primas utilizadas na atividade principal da pessoa jurídica propiciam a dedução de crédito como insumo. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. Na não cumulatividade do PIS/COFINS, a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 34 82 /2 01 6- 99 Fl. 1080DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.337 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903482/2016-99 produção de bens destinados à venda, desde que observadas as disposições normativas que regem a espécie. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos para reverter as glosas dos créditos referentes: (i.1) às despesas com combustíveis aplicados em veículos próprios na aquisição e na movimentação de matéria prima; (i.2) aos serviços de recolhimento e depósito de resíduos industriais; e (ii) por maioria de votos, reconhecer que os caminhões e empilhadeiras são bens que integram o ativo imobilizado da pessoa jurídica, para que a análise do crédito das despesas com manutenção e reparo desses bens seja perpetrada pela fiscalização à luz do art. 3º, II e VI, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. 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Relatório Fl. 1081DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.337 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903482/2016-99 Traz-se a exame Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) de crédito de Cofins não cumulativa relacionado às receitas de exportação, apurado no 2º trimestre de 2014. Na apreciação dos créditos solicitados em ressarcimento, foi identificada diferença entre valor declarado e o efetivamente apurado pela autoridade fiscal, nos termos do Despacho Decisório da fl. 111, emitido em 03/11/2016 e do Relatório Fiscal (fls. 119-140 e seus anexos), conforme abaixo exposto: Foram identificadas as seguintes glosas relacionadas a este processo: a) Óleo diesel utilizado no abastecimento de caminhões responsáveis pelo transporte dos insumos até a empresa; b) Serviço de recolhimento de resíduos industriais, manutenção de empilhadeiras, manutenção e reforma de caminhões e pedágios; c) GLP utilizado no abastecimento das empilhadeiras, estas responsáveis pela movimentação de matérias primas no interior do estabelecimento industrial; d) Créditos descontados de aquisições de fornecedor irregular. Ciente do resultado da fiscalização, apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia de Receita Federal de Julgamento – RS que, por unanimidade, entendeu pela sua improcedência, nos termos da ementa abaixo transcrita (fls. 999-1012): Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 COFINS NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. DIREITO CREDITÓRIO. Para efeito do creditamento a título de Cofins Não-Cumulativa. entende-se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda, a matéria- prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da açào diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado, como também os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país. aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONCOMITÂNCIA DE ACÃO JUDICIAL. Fl. 1082DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.337 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903482/2016-99 A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de açào judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação/despacho decisório, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Não conformada com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) alegando, em síntese, a essencialidade e relevância dos itens glosados em seu processo produtivo e a necessidade do acréscimo da taxa Selic sobre o valor do crédito. Posteriormente, em 26/11/2019, foi juntado ao processo Mandado de Notificação de Intimação, determinando o sorteio e distribuição do processo no prazo de 10 (dez) dias, bem como a sua inclusão em pauta no prazo de 60 (sessenta) dias. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. Como já exposto em Relatório, traz-se a julgamento a possibilidade do desconto de crédito de Cofins sobre os bens e serviços adquiridos e classificados pela recorrente como essenciais e relevantes ao seu processo produtivo. De início, vale destacar que vários processos alvo da mesma decisão judicial já foram julgados por esta Turma Ordinária em sessão anterior, de forma que, visando a eficiência administrativa, me utilizo do voto da i. Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne como meu fundamento de decidir, visto que, na oportunidade, acompanhei a relatora na integralidade. “Acórdão nº 3402-007.231, de 29/01/2020: [...] A única questão sob litígio na seara administrativa é quanto à extensão do conceito de insumo, com a possibilidade da tomada do crédito do PIS não cumulativo sobre os valores glosados pela fiscalização. Antes de adentrar em cada item, cabe fazer uma consideração geral quanto ao conceito de insumo à luz dos arts. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003. As contribuições do PIS e da COFINS não cumulativas foram instituídas por diplomas legais ordinários, quais sejam, a Lei n.º 10.637/2002 (conversão da MP 66/2002 que instituiu o PIS não cumulativo - vigência a partir de 01/12/2002) e a Lei n.º 10.833/2003 (conversão da MP 135/2003 que instituiu a COFINS não cumulativa - vigência a partir de 01/02/2004). No art. 3º das referidas leis o legislador identificou a forma como seria operacionalizada a não cumulatividade dessas contribuições, identificando os créditos Fl. 1083DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.337 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903482/2016-99 suscetíveis de serem deduzidos do valor do tributo apurado na forma do art. 2º. Esses créditos são calculados pela aplicação da alíquota do tributo sobre determinadas despesas, dentre as quais os "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes" (inciso II), ora sob análise. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. 12 Cumpre mencionar que uma corrente de interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, admitindo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de créditos de insumos, foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento em curso na sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170, entendendo que o "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte" (grifei). Referido julgado foi ementado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 1 A título de exemplo, vejam-se manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendendo pela corrente intermediária que já prevalecia neste Conselho antes do julgamento do processo pelo Superior Tribunal de Justiça, exigindo a necessidade de relação com a atividade desenvolvida pela empresa e a relação com as receitas tributadas: "Considera-se como insumo, para fins de registro de créditos básicos, observados os limites impostos pelas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, aquele custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produto destinado à venda, que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro de créditos em relação a custos com fretes em compras de insumos. (...)" (Número do Processo 10983.721444/2011-81 Data da Sessão 12/12/2017 Relator Andrada Márcio Canuto Natal Nº Acórdão 9303-006.108 - grifei) 2 Como bem esclarece o Acórdão nº 3403-002.656, julgado em 28/11/2013, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan, ementado nos seguintes termos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final." (grifei) Fl. 1084DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.337 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903482/2016-99 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ, REsp 1221170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018 - grifei) Passa-se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios da essencialidade ou relevância do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018 em análise deste julgado, dispensando os procuradores de recorrerem quanto a esta tese. Naquela Nota, foram identificados o que são esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” (grifei) Nessa mesma toada foi editado o Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, igualmente buscando identificar os critérios da essencialidade e da relevância em conformidade com o julgamento do STJ: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Fl. 1085DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.337 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903482/2016-99 Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. À luz deste conceito, cabe primeiramente apontar que a Recorrente se dedica à atividade de industrialização, curtimento, beneficiamento e comercialização de couros e gorduras animal e vegetal, bem como outras atividades correlatas identificadas em seu objeto social (e-fl. 95): Diante deste cenário, passa-se a análise de cada item glosado pela fiscalização. Fl. 1086DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.337 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903482/2016-99 I – COMBUSTÍVEL PARA ABASTECIMENTO DA FROTA PRÓPRIA PARA AQUISIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE MATÉRIA PRIMA Dois pontos do Relatório de Auditoria se referem às despesas de combustíveis utilizados pela empresa em sua produção. Primeiramente, no item A do Relatório de Auditoria, a fiscalização se refere ao óleo diesel adquirido pela pessoa jurídica que, conforme indicado pela fiscalização, foi utilizado nos geradores de energia elétrica e para “abastecimento dos caminhões da frota própria, utilizados para o transporte da matéria prima dos fornecedores até a empresa” (e-fl. 141 - grifei): A. Das aquisições de combustível 10. Em consulta à EFD–Contribuições do contribuinte, verificou-se que foi apurado crédito da não cumulatividade sobre as aquisições de óleo diesel, classificado na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) sob o código 27101921- Gasóleo" (óleo diesel), nos valores abaixo demonstrados. (...) 11. No Termo de Intimação nº 159/2015 (anexo nº 02), item 1, a empresa foi intimada a informar qual a utilização do referido óleo diesel no processo produtivo da empresa. 12. Em sua resposta (anexo nº 03) a interessada respondeu que o “o óleo diesel foi totalmente utilizado como insumo na produção das mercadorias, seja através do consumo em geradores de energia elétrica como também consumido no abastecimento de matéria prima para a produção”. 13. No Termo de Intimação nº 259/2015 (anexo nº 04), item 2, intimamos a empresa a esclarecer o que compreendia a atividade de “abastecimento de matéria prima para produção” e a informar qual o valor mensal do óleo diesel adquirido para os geradores. 14. Em sua resposta (anexo nº 05) a contribuinte informou que o óleo diesel utilizado para “abastecimento de matéria prima” é aquele consumido para abastecimento dos caminhões da frota própria, utilizados para o transporte da matéria prima dos fornecedores até a empresa. Também em sua resposta, a interessada informou os valores correspondentes ao óleo diesel utilizado nos geradores e ao diesel utilizado para abastecimento dos caminhões. (e-fl. 141 - grifei) Com fulcro no conceito mais restritivo de insumo até então adotado pela Receita Federal, a fiscalização admitiu o óleo diesel utilizado nos geradores, mas entendeu que “o óleo diesel adquirido para abastecimento de frota própria utilizada para o transporte dos produtos dos fornecedores até a empresa não se enquadra na definição de insumo utilizado na produção e intrinsecamente associado ao processo produtivo da empresa.” (e-fl. 144) Da mesma forma, no item C a fiscalização não reconheceu o crédito sobre o gás GLP utilizado para o abastecimento de empilhadeiras “utilizadas na movimentação de matérias primas no interior do estabelecimento industrial” (e-fl. 150). Como descrito pela fiscalização: C. Créditos apurados sobre a aquisição de GLP 34. Em consulta à EFD–Contribuições do contribuinte, verificou-se que foi apurado crédito da não cumulatividade sobre as aquisições de GLP, classificado Fl. 1087DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.337 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903482/2016-99 na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) sob o código 27111910 - Gás liquefeito de petróleo (GLP), conforme abaixo demonstrado (...) 35. No Termo de Intimação Fiscal nº 159/2015 (anexo nº 02), item 4, a interessada foi intimada a informar qual a utilização do GLP no processo produtivo da empresa. 36. Em sua resposta (anexo nº 03), a Agro Latina informou que o gás é utilizado para o abastecimento de empilhadeiras utilizadas na movimentação de matérias primas no interior do estabelecimento industrial. 37. Entre as hipóteses de geração de créditos previstas no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (e art. 3º da Lei nº 10.637/2002), constam os dispêndios com combustíveis e lubrificantes. Entretanto tais aquisições apenas geram créditos das contribuições na hipótese dos combustíveis e lubrificantes serem “utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção de bens ou produtos destinados à venda”, a teor do disposto no inciso II do referido artigo. (e-fl. 150) Observe-se que para os dois itens a fiscalização não questiona ou coloca em dúvida como esses combustíveis eram utilizados pela pessoa jurídica, apenas indicando que a forma como foram utilizados não autorizaria o crédito das contribuições não cumulativas. De toda forma, a empresa ilustrou a razão pela qual precisa de veículos próprios para o transporte de matérias primas: A frota própria da empresa é composta por mais de 30 veículos adaptados para as necessidades específicas de transporte dos produtos, sejam caminhões ou semi- reboques com carroceira aberta de madeira e forrada com fibra de vido, utilizados no transporte do couro em sangue, sejam caminhões com tanques cilíndricos com serpentina interna para aquecimento do produto, utilizados no transporte de gorduras. (e-fl. 42) Com isso, tratando-se de despesas arcadas pela própria empresa para a aquisição e movimentação de matérias primas, necessitando de veículos próprios e especiais para o transporte do couro em sangue e de outros insumos de sua produção de seus fornecedores e dentro de seu estabelecimento, os combustíveis utilizados para o transporte das matérias primas são despesas essenciais e relevantes para a sua produção, enquadrando-se no conceito de insumo desenvolvido acima. Nesse sentido é o entendimento deste Conselho, ao tratar do transporte de matéria prima por veículo próprio entre os estabelecimentos da pessoa jurídica: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 (...) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. COMBUSTÍVEL PARA TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA. Os combustíveis e lubrificantes aplicados em veículos próprios, utilizados para o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou acabados, entre estabelecimentos do sujeito passivo. (...) (Processo 10930.000026/2005-23 Sessão 14/08/2019 Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos Nº Acórdão 9303- 009.340 - grifei) Inclusive, o reconhecimento do crédito sobre o combustível utilizado no transporte de matéria prima do fornecedor à empresa é um raciocínio semelhante às despesas com serviços de frete na aquisição de insumos, amplamente admitido neste Conselho, inclusive por esta turma (a título de exemplo, vide Acórdão 3402-007.204. Relatora Maria Aparecida Martins de Paula. Data da Sessão 17/12/2019). Fl. 1088DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.337 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903482/2016-99 Assim, cabe ser dado provimento ao recurso nesse ponto para reverter as glosas dos créditos referentes às despesas com combustíveis aplicados em veículos próprios na aquisição e na movimentação de matéria prima (itens A e C do Relatório de Auditoria). II – SERVIÇOS DE RECOLHIMENTO E DEPÓSITO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS; MANUTENÇÃO DE EMPILHADEIRAS; MANUTENÇÃO E REFORMA DE CAMINHÕES E PEDÁGIOS As outras glosas perpetradas pela fiscalização no item B do Relatório de Auditoria se referem à serviços que, segundo a fiscalização, não se enquadrariam no conceito de insumo: B. Créditos apurados sobre serviços sem previsão legal 22. Analisando os dados da EFD – Contribuições do contribuinte, considerando os documentos fiscais sobre os quais este apurou créditos da não cumulatividade, selecionamos alguns fornecedores de produtos/serviços para que o contribuinte informasse a natureza do bem ou serviço adquirido e qual a sua utilização no processo produtivo da empresa. O contribuinte foi intimado nos itens 2 e 3 do Termo de Intimação Fiscal nº 159/2015 (anexo nº 02) e para mais alguns esclarecimentos no item 3 do Termo de Intimação Fiscal nº 259/2015 (anexo nº 04). 23. A partir das informações fornecidas pela empresa (anexo nº 03 e nº 05) sobre o tipo de serviço contratado, verificamos que a contribuinte apurou créditos sobre diversos serviços, entre eles: recolhimento e depósito de resíduos industriais; manutenção de empilhadeiras; manutenção e reforma de caminhões e pedágios. Demonstramos abaixo os valores dos serviços contratados por fornecedor. (e-fl. 145) Com fulcro nas soluções de consulta proferidas às época, a fiscalização buscou identificar que essas despesas não se enquadrariam no conceito restritivo de insumo trazido pelas Instruções Normativas n.º 247/2002 e n.º 404/2004: 28. Em relação às despesas vinculadas à remoção de resíduos industriais, a Receita Federal manifestou-se através da Solução de Consulta número 179/2009 da SRRF/9ªRF/Disit (Divisão de Tributação da Superintendência Regional da RFB na 9º Região Fiscal) conforme ementa a seguir. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 179/2009 - SRRF/9ªRF/Disit ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS “EMENTA: CRÉDITOS. INSUMOS. LIMPEZA. Não geram direito a crédito a ser descontado da Cofins, no regime da não-cumulatividade, as despesas com serviços de limpeza de estabelecimento industrial, seja do local em que os bens são produzidos (remoção de resíduos), seja da área administrativa da empresa, porque esses serviços não são empregados diretamente na produção de bens da consulente. Dispositivos Legais: IN SRF nº 404, de 2004, art. 8º. 29. Especificamente em relação às despesas vinculadas à frota própria de veículos (caso das despesas com serviços de manutenção de empilhadeiras e caminhões), a Receita Federal manifestou-se através das Soluções de Consulta números 02/2009 e 52/2011 da SRRF/10ªRF/Disit (Divisão de Tributação da Superintendência Regional da RFB na 10º Região Fiscal) conforme ementas a seguir. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2/2009 - SRRF/10ªRF/Disit ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep “EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO- CUMULATIVA. ATIVIDADE INDUSTRIAL. CRÉDITOS. INSUMOS. FROTA PRÓPRIA DE DISTRIBUIÇÃO. PARTES E PEÇAS. Fl. 1089DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.337 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903482/2016-99 COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES. Os dispêndios com a aquisição de partes e peças utilizadas na manutenção da frota própria de veículos empregados na distribuição dos produtos fabricados pela pessoa jurídica não geram direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep. Os dispêndios com combustíveis e lubrificantes consumidos pela frota própria de veículos utilizados na distribuição de produtos fabricados pela pessoa SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 52/2011 - SRRF/10ªRF/Disit ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins “EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. Os créditos da Cofins calculados em relação aos encargos de depreciação de veículos automotores que efetuam o transporte de produtos industrializados não podem ser descontados, pois eles não são utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda. Os dispêndios com a aquisição de combustíveis, de partes e peças e de serviços, ambos relacionados à manutenção de frota própria que realiza o frete de produtos industrializados não originam direito a créditos da Cofins, pois tais bens e serviços não estão sendo aplicados ou consumidos diretamente na produção do bem. ” 30. A Delegacia de Julgamento da RFB no Rio de Janeiro, em seu acórdão número 12-77.566 de 08/07/2015, manifestou-se no sentido de que o gasto com pedágios não configura insumo e, portanto, não gera direito a créditos da não cumulatividade. ACÓRDÃO 12-77.566 – 17ª Turma da DRJ/RJO de 08/07/2015 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins “INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Não geram crédito para efeito do regime não-cumulativo da Cofins, os gastos relativos a rastreamento de veículos e cargas, a seguros de qualquer espécie e a pedágio, uma vez que estes itens não configuram serviços aplicados ou consumidos na prestação de serviço de transporte rodoviário de carga. ” 31. Ante o exposto, conclui-se que os serviços contratados pelo contribuinte não podem ser caracterizados como insumos, pois não são utilizados diretamente na produção dos bens produzidos pelo contribuinte e, portanto, não estão abrangidos pela hipótese geradora de créditos prevista no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Tampouco estão incluídos em qualquer outra hipótese que enseje a apropriação de créditos. Primeiramente, quanto aos serviços de recolhimento e de depósito de resíduos industriais, a Recorrente bem pontua que se trata de uma exigência ambiental. Com efeito, a Resolução CONAMA nº 313/2002 traz uma disciplina normativa sobre inventário Nacional de Resíduos Sólidos industriais. Como uma obrigação legal a ser cumprida pelas empresas, cabe ser garantido o crédito sobre essas despesas como insumo, como garantido por este Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 (...) BENS E SERVIÇOS APLICADOS NA REMOÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Em razão de sua relevância, os itens cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, por imposição legal, tais como o tratamento de efluentes, ensejam direito ao creditamento na apuração das contribuições não-cumulativas. (...) (Processo 16349.000282/2009-91 Data da Sessão 16/10/2019 Relator Rodrigo da Costa Possas Nº Acórdão 9303-009.655 - grifei) Fl. 1090DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.337 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903482/2016-99 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/10/2010 (...) REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. DIREITO A CRÉDITO. TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. POSSIBILIDADE De acordo com o art. 3o da Lei no 10.637, de 2002, e com a utilização do critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço na atividade empresarial, despesas com tratamento de resíduos industriais são capazes de gerar créditos de PIS. (Processo 11065.100548/2010-09 Data da Sessão 18/09/2019 Relator Luis Felipe de Barros Reche Nº Acórdão 3001-000.939) Quanto às despesas com pedágio, observa-se que a empresa não anexou aos autos qualquer elemento de prova concreto para demonstrar quando essa despesa foi efetivamente incorrida. Com efeito, não é possível precisar pelos documentos anexados aos autos se o pedágio foi pago somente quando do transporte de matérias primas, ou igualmente em simples atividades administrativas. Em sua defesa a empresa somente alega, de forma geral, que a despesa com pedágio é essencial para o transporte, sem qualquer elemento de prova concreto demonstrando quando essa despesa é paga pela empresa. Ora, essencial novamente 3 firmar que o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de ressarcimento e de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao reconhecer o crédito pleiteado, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 4 . Por fim, quanto às despesas com manutenção e reforma de caminhões e empilhadeiras, observa-se que a Recorrente em suas defesas reconhece que esses bens são integrantes de seu ativo imobilizado, afirmando expressamente: A fiscalização glosou créditos referentes a reformas em bens do ativo imobilizado, sendo estas reformas basicamente de caminhões utilizados no transporte de mercadorias. (...) (e-fl. 55) A Receita Federal já se manifestou através de diversas soluções de consulta sobre a admissibilidade da tomada de crédito sobre gastos com a manutenção do ativo imobilizado utilizado na produção dos bens, portanto os gastos com a manutenção da empilhadeira utilizada na indústria enquadram-se no conceito de manutenção do ativo imobilizado utilizado na indústria definido nas soluções de consulta que admitem o crédito das contribuições. (e-fl. 56) Ora, como bens do ativo imobilizado, o aproveitamento do crédito sobre a manutenção desses bens segue disciplina legislativa distinta, consideradas como créditos relacionados a depreciação na forma do art. 3º, VI, Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Com efeito, as despesas para manutenção e reforma de bens do ativo imobilizado não se encerra com a discussão quanto ao conceito de insumo. 3 Como já consigando por esta Turma em outras oportunidade como, por exemplo, no Acórdão n.º 3402-004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria. 4 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Fl. 1091DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.337 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903482/2016-99 Nos termos do referido inciso VI, dos artigos 3º, das Leis n.º 10.637/2002 e nº 10.833/2003, somente geram direito ao crédito do PIS e da COFINS os bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Nesta hipótese, o crédito é calculado sobre os encargos de depreciação, nos termos do §1º, III dos dispositivos mencionados. Nos exatos termos dos diplomas legais, na redação vigente à época dos fatos geradores autuados: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (...) § 1o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (grifei) Assim, a empresa está autorizada a tomar o crédito relacionado às partes e peças de manutenção de bens do ativo imobilizado (caminhões e empilhadeiras) como encargos de depreciação dos bens, e não como se tratassem de insumos. Inclusive, as soluções de consulta n.º 286/2008 e n.º 480/2009 evidenciam que somente são admitidos como créditos de insumos aquelas despesas com manutenções realizadas em bens com vida útil inferior a 1 (um) ano, leia-se, que não se enquadrem como bens do ativo imobilizado. Vejamos o teor das consultas: PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. A partir de 1º de dezembro de 2002, geram direito a créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep os valores referentes à aquisição de partes e peças de reposição para máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção de bens destinados à venda, desde que tais partes e peças sofram alterações (desgaste, dano, perda de propriedades físicas ou químicas) decorrentes de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, e caso as referidas partes e peças de reposição não estejam incluídas no ativo imobilizado, sejam pagas a pessoa jurídica domiciliada no País e sejam respeitados os demais requisitos legais e normativos pertinentes. Respeitados tais requisitos, a partir daquela data também os serviços de manutenção em máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, pagos a pessoa jurídica domiciliada no país, geram direito a créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep, desde que dos dispêndios com tais serviços não resulte aumento de vida útil superior a um ano. Caso resulte aumento de vida útil superior a um ano de dispêndios com partes e peças de reposição para máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção de bens destinados à venda ou com serviços de manutenção dessas máquinas e desses equipamentos, devem tais dispêndios ser capitalizados para servirem de base a depreciações futuras, deles não decorrendo geração de direito a créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep. A partir de 1º de maio de 2004, por conseqüência das disposições da Lei nº 10.865, de 2004, os bens e serviços importados utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda também podem gerar créditos, atendidos todos os requisitos legais e regulamentares. (SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 286 de 25 de Agosto de 2008 - grifei) EMENTA: NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE Fl. 1092DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.337 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903482/2016-99 MANUTENÇÃO. As despesas com aquisição de partes e peças de reposição usadas em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados a venda, quando não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas, são consideradas insumos para os fins de creditamento na forma do disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie. Igualmente, também se consideram insumos, para os mesmos fins, os serviços de manutenção nos mencionados máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados a venda, que não acrescentem vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicados, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie. (Solução de Consulta n.º 480 de 18 de Dezembro de 2009) Contudo, nos presentes autos, a fiscalização não considerou os bens (caminhões e empilhadeiras utilizados na produção) como bens do ativo imobilizado. Com efeito, a fiscalização não firmou como esses bens foram utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica, deixando de analisar a validade da íntegra ou de parte do crédito dessas despesas de manutenção e reforma na forma do art. 3º, VI, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2002. Assim, a empresa trouxe elemento modificativo em sua defesa evidenciando que os bens sob análise seriam integrantes do ativo imobilizado, cabendo agora a fiscalização proceder com a análise da validade do crédito considerando essa premissa fática. Importante salientar que, em se tratando de despacho decisório, a nova análise do crédito à luz dessa nova premissa fática é plenamente admitida. Com efeito, em um processo de pleito de direito de crédito do sujeito passivo, a desconstrução da pretensão jurídica fiscal exposta no despacho decisório implica o cancelamento daquele ato para que novo despacho seja proferido, sob pena de cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo. 5 Assim, afastada a questão de fato apresentada pela fiscalização no despacho decisório original para ensejar a negativa do direito ao crédito (bens identificados pelo sujeito passivo como integrantes do ativo imobilizado), é necessário que seja proferido novo despacho com a análise jurídica da liquidez e certeza do crédito. 6 Com isso, cabe ser dado parcial provimento ao Recurso Voluntário neste ponto para reverter a glosa sobre os serviços de recolhimento e de depósito de resíduos industriais e para reconhecer que os caminhões e empilhadeiras são bens que integram o ativo imobilizado da pessoa jurídica, para que a análise do crédito das despesas com manutenção e reparo desses bens seja perpetrada pela fiscalização à luz do art. 3º, VI, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. III – DA TAXA SELIC NA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO Por fim, pleiteia a Recorrente a correção do valor do crédito pela taxa SELIC. Contudo, essa questão já foi sedimentada nesse Conselho por meio da Súmula CARF n.º 125, que expressa: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. 5 Especificamente quanto ao cerceamento de direito de defesa, ver: Processo nº 10940.900089/2006-43. Data da Sessão 18/03/2015 Relatora Irene Souza da Trindade Torres Oliveira. Acórdão nº 3202-001.608. Processo nº 16327.002874/1999-71. Data da Sessão 05/12/2006 Relator Tarásio Campelo Borges. Acórdão nº 303-33.805 6 Nesse sentido: Processo nº 13889.000149/2004-24. Data da Sessão 22/08/2019. Acórdão nº 3402-006.834. Minha relatoria. Fl. 1093DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-007.337 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903482/2016-99 Acórdãos Precedentes: 203-13.354, de 07/10/2008; 3301-00.809, de 03/02/2011; 3302-00.872, de 01/03/2011; 3101-01.072, de 22/03/2012; 3101-01.106, de 26/04/2012; 3301-002.123, de 27/11/2013; 3302-002.097, de 21/05/2013; 3403- 001.590, de 22/05/2012; 3801-001.506, de 25/09/2012; 9303-005.303, de 25/07/2017; 9303-005.941, de 28/11/2017. (grifei) Com isso, cabe ser negado provimento ao Recurso nesse ponto.” Em síntese, são admitidas como essenciais ao processo produtivo as despesas com aquisição de óleo diesel utilizados em frota própria e o GLP utilizado no abastecimento das empilhadeiras. Pela relevância, em virtude de imposição legal, também gera direito ao desconto de créditos da não cumulatividade os serviços de recolhimento de resíduos industriais (Resolução CONAMA nº 313/2002). Fica mantida a glosa, pela ausência de prova, dos créditos vinculados às despesas realizadas com pedágio, visto que não houve a possibilidade de se identificar sua relação com o processo produtivo. Ainda, não cabe prosperar o pleito de incidência de Taxa Selic sobre o valor do crédito, nos termos da Súmula CARF nº 125. Por fim, tendo sido alvo de discussão no colegiado, realizo maiores comentários sobre a decisão de encaminhar à Unidade de Origem, para nova apreciação das despesas realizadas com a manutenção e reforma de caminhões e empilhadeiras. Ao se realizar a análise do Relatório Fiscal nesse ponto, verifica-se que o Auditor- Fiscal realizou a glosa dos créditos com base no texto então vigente das Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004, destacando que tais dispêndios não podem ser classificados como intrínsecos à atividade da pessoa jurídica. No voto do acórdão adotado, decidiu o colegiado por “(ii) reconhecer que os caminhões e empilhadeiras são bens que integram o ativo imobilizado da pessoa jurídica, para que a análise do crédito das despesas com manutenção e reparo desses bens seja perpetrada pela fiscalização à luz do art. 3º, VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003”. Pois bem, objetivando aclarar o entendimento ora adotado, inicio pela didática explicação do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018: 7.1. MANUTENÇÃO PERIÓDICA E SUBSTITUIÇÃO DE PARTES DE ATIVOS IMOBILIZADOS 81. Questão importantíssima a ser analisada, dada a grandeza dos valores envolvidos, versa sobre o tratamento conferido aos dispêndios com manutenção periódica dos ativos produtivos da pessoa jurídica, entendendo-se esta como esforços para que se mantenha o ativo em funcionamento, o que abrange, entre outras: a) aquisição e instalação no ativo produtivo de peças de reposição de itens consumíveis (ordinariamente se desgastam com o funcionamento do ativo); b) contratação de serviços de reparo do ativo produtivo (conserto, restauração, recondicionamento, etc.) perante outras pessoas jurídicas, com ou sem fornecimento de bens. 82. Consoante dispõe o art. 48 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: Fl. 1094DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-007.337 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903482/2016-99 "Art. 48. Serão admitidas como custos ou despesas operacionais as despesas com reparos e conservação corrente de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação. Parágrafo único. Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras." 83. Portanto, a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas estabelece que os dispêndios com reparos, conservação ou substituição de partes de bens e instalações do ativo imobilizado da pessoa jurídica: a) podem ser deduzidos diretamente como custo do período de apuração caso da operação não resulte aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano; b) devem ser capitalizadas no valor do bem manutenido (incorporação ao ativo imobilizado) caso da operação resulte aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano. 84. Como visto acima, a incorporação ou não ao ativo imobilizado determina as regras a serem aplicadas para definição da modalidade de creditamento da não cumulatividade das contribuições aplicável (inciso II ou VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Neste Parecer Normativo são discutidos apenas os dispêndios que permitem a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). 85. Desde há muito a Secretaria da Receita Federal do Brasil tem considerado que os bens e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado diretamente responsáveis pelo processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros podem ser considerados insumos, mesmo enquanto vigentes as disposições restritivas ao conceito de insumos da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, e da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, vergastadas pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento em tela.” Como bem destacado no tópico 84 do Parecer Normativo, a incorporação ou não ao ativo imobilizado das substituições de peças ou reparos realizados determina se o desconto do crédito será realizado como insumo ou depreciação. Para tal classificação, o art. 48 da Lei nº 4.506/64 definiu que os reparos ou substituição de peças, quando aumentarem a vida útil do ativo em mais de 1 (um) ano, deverão ser incorporados ao ativo, sendo o desconto de crédito realizado no momento da depreciação do bem principal (inciso VI). De outro lado, não resultando em aumento de vida útil acima do período de 1 (um) ano, serão diretamente realizados os descontos de crédito como insumos utilizados na atividade produtiva (inciso II). Ocorre que a autoridade fiscal sequer aceitou a empilhadeira, os caminhões e os transportes realizados como vinculados ao processo produtivo, realizando a glosa das despesas vinculadas a esses ativos, assim, se mostrou desnecessária uma maior análise dos dispêndios efetuados. Dessa forma, é necessário que se remeta o processo à Unidade de Origem para que realize nova apreciação do direito creditório, agora, aceitando como vinculados ao processo produtivo as empilhadeiras e caminhões, verificando se as despesas realizadas se enquadram no conceito de insumo (se não resultar aumento de vida útil superior a um ano), ou ativo imobilizado (se resultar em aumento de vida útil superior a um ano), apurando o crédito a que faz jus a recorrente. Fl. 1095DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-007.337 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903482/2016-99 Por fim, destaca-se, quanto às glosas de créditos vinculados às aquisições de contribuinte em situação irregular, estas não foram alvo de recurso. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para (i) reverter as glosas dos créditos referentes: (i.1) às despesas com combustíveis aplicados em veículos próprios na aquisição e na movimentação de matéria prima (itens A e C do Relatório de Auditoria); (i.2) aos serviços de recolhimento e depósito de resíduos industriais (item B do Relatório de Auditoria); e (ii) reconhecer que os caminhões e empilhadeiras são bens que integram o ativo imobilizado da pessoa jurídica, para que a análise do crédito das despesas com manutenção e reparo desses bens seja perpetrada pela fiscalização à luz do art. 3º, II e VI, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 1096DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10825.723358/2015-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.414
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723291/2015-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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RODRIGUES & CIA LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723291/2015-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 33 58 /2 01 5- 59 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.414 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723358/2015-59 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.389, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Defende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.414 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723358/2015-59 voto consignado no Acórdão nº 2002-002.389, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Sobre a multa por atraso na entrega de GFIP, aplica-se o disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei 8.212/91. Equivoca-se o recorrente ao entender que a infração poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.414 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723358/2015-59 Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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8179551 #
Numero do processo: 10865.723148/2015-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.658
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 31 48 /2 01 5- 94 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.658 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723148/2015-94 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.658 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723148/2015-94 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.658 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723148/2015-94 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.001424/2005-76
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 DEFINIÇÃO DE RECEITA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. Receita é a mutação do patrimônio de determinada pessoa jurídica, caracterizada pelo ingresso de valores de grandeza econômica, adquiridos por meio do exercício da atividade comercial e que altere o resultado do exercício, conforme define o art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977 e art. 1º da Lei 10.833/2003. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS. RE 606.107 STF Os ingressos decorrentes da cessão onerosa de créditos do ICMS para terceiros devem ser excluídas da base de cálculo da COFINS. RE 606.107/RS do STF que vincula as decisões do CARF pelo disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Deve ser homologado o pedido de compensação quando o contribuinte logra êxito em provar por meios idôneos a certeza e liquidez do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3003-000.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 DEFINIÇÃO DE RECEITA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. Receita é a mutação do patrimônio de determinada pessoa jurídica, caracterizada pelo ingresso de valores de grandeza econômica, adquiridos por meio do exercício da atividade comercial e que altere o resultado do exercício, conforme define o art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977 e art. 1º da Lei 10.833/2003. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS. RE 606.107 STF Os ingressos decorrentes da cessão onerosa de créditos do ICMS para terceiros devem ser excluídas da base de cálculo da COFINS. RE 606.107/RS do STF que vincula as decisões do CARF pelo disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Deve ser homologado o pedido de compensação quando o contribuinte logra êxito em provar por meios idôneos a certeza e liquidez do crédito pleiteado.

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BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. Receita é a mutação do patrimônio de determinada pessoa jurídica, caracterizada pelo ingresso de valores de grandeza econômica, adquiridos por meio do exercício da atividade comercial e que altere o resultado do exercício, conforme define o art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977 e art. 1º da Lei 10.833/2003. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS. RE 606.107 STF Os ingressos decorrentes da cessão onerosa de créditos do ICMS para terceiros devem ser excluídas da base de cálculo da COFINS. RE 606.107/RS do STF que vincula as decisões do CARF pelo disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Deve ser homologado o pedido de compensação quando o contribuinte logra êxito em provar por meios idôneos a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 14 24 /2 00 5- 76 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.981 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.001424/2005-76 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão de manifestação de inconformidade que julga improcedente a alegação da Recorrente no que diz respeito a impossibilidade de inclusão na base de cálculo da contribuição ao PIS não-cumulativo valores proveniente da cessão onerosa de créditos de ICMS. O presente Recurso fora inicialmente julgado por meio do Acórdão 2201-00.288, de 04/06/2009, que decidiu por reconhecer o pedido de ressarcimento, conforme consta no PER original, sem aplicação da SELIC. O acórdão foi objeto de Recurso Especial para a 3ª Turma da Câmara Superior sob o argumento de que a Recorrente não ataca a forma do Despacho Decisório, sendo a decisão, portanto, extra petita. A 3ª Turma da CSRF, por meio do acórdão 9303-008.383 de e-fls.149/152, acolheu o recurso especial da Fazenda e declarou nula a decisão prolatada às e-fls. 124/126, determinando o retorno ao colegiado para novo julgamento. Tendo em vista a competência de julgamento estabelecida pelo RICARF, o processo foi distribuído a este Colegiado, do qual me coube a incumbência de relatá-lo aos meus pares para fins de julgamento. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O Presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da cessão onerosa de créditos de ICMS A controvérsia gravita sobre a caracterização como receita os valores referentes à cessão onerosa de créditos de ICMS e a base de cálculo da contribuição ao PIS/PASEP. A unidade de origem assim se manifestou: Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.981 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.001424/2005-76 No mesmo sentido segue a 2ª Turma da DRJ de Porto Alegre, que entende ser os valores sinônimo de receita tributável e julga improcedente a manifestação de inconformidade. No intento de elucidar a matéria que se pôs em controvérsia, é necessário traçar breves comentários sobre a definição de receita e a base de cálculo da contribuição ao PIS/PASEP. À inteligência do que prescreve o art. 1º da Lei 10.833/2003, com redação dada pela Lei 12.973/2014 e o caput do art. 3º da Lei 9.718/1998, a materialidade das contribuições ao PIS e Cofins é a receita bruta/faturamento do período de apuração. Por receita compreendamos, numa asserção simplista, a mutação do patrimônio de determinada pessoa jurídica, caracterizada pelo ingresso de valores de grandeza econômica. O patrimônio é o conjunto de direitos e obrigações de uma pessoa jurídica e sua mutação somente é possível com o aumento de direitos ou diminuição de obrigações. Em resumo, a mutação patrimonial ocorre com o aumento do ativo ou redução do passivo com as respectivas contrapartidas. Para fins de caracterização de receita, a mutação do patrimônio de determinada pessoa jurídica deve ter origem nos ingressos de valores que, adquiridos por meio do exercício da atividade empresarial, passem a compor o resultado financeiro. É o que prescreve o art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977 com redação dada pela Lei 12.973/2014: Art. 12. A receita bruta compreende: I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II - o preço da prestação de serviços em geral; III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. Por definição legislativa, compreende-se receita bruta pelo conjunto receita da venda de bens, receita de prestação de serviços e receitas financeiras. Portanto, precede o fenômeno receita o desempenho da atividade empresarial. Sobre o conceito de receita destaca Ricardo Mariz de Oliveira 1 : ...a receita traz consigo esta característica de ser o produto que vem de fora do patrimônio, mas que é derivado de dentro, por derivar de atos, operações ou atividades da pessoa titular do patrimônio, ou do emprego de recursos que compõem o patrimônio, e de que resulte algum benefício direto para outra pessoa que, em contrapartida, o remunera por isso. 1 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. São Paulo: Quartier Latin, 2008. p. 106. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.981 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.001424/2005-76 Vez que delimitado o alcance do conceito de receita, cumpre analisar se o ingresso proveniente da cessão onerosa de créditos de ICMS se amolda à definição acima ilustrada e se deve compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. O ICMS, imposto não cumulativo por determinação constitucional, carrega em sua essência o sistema de créditos financeiros, que nada mais é do que a possibilidade de que sejam aproveitados como créditos os valores recolhidos a título de ICMS pelos contribuintes que antecederam na cadeia. Portanto, pela não cumulatividade prevista no art. 155, §2º, I da Constituição da República, é assegurado ao contribuinte de ICMS apropriar-se dos créditos financeiros pela incidência do imposto nas operações antecedentes. Em razão da determinação constitucional, o crédito de ICMS passa a compor o patrimônio do contribuinte no momento da aquisição de bens já anteriormente tributados nas operações de vendas antecedentes. O crédito de ICMS, já incorporado ao patrimônio da Recorrente desde a aquisição de bens, pode ser aproveitado no abatimento do ICMS a recolher, ou na cessão à terceiro. Nota- se que em ambas hipóteses não há mutação do patrimônio. A Recorrente procedeu a cessão dos seus créditos de ICMS – que não configura desempenho de atividade comercial. O detalhamento da operação revela que a cessão onerosa de créditos de ICMS não promove mutação patrimonial. O tema já foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 606.107/RS sob a sistemática de representativo de repercussão geral, acórdão que pelo teor pedagógico transcrevo a ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X , “a”, da CF). Em ambos os casos, trata-se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.981 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.001424/2005-76 IV - O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos -, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI - O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII - Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX - Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. A matéria em apreço também já fora analisada pela 3ª Turma da CSRF deste Conselho, em acórdão de n. 9303-009.428 de relatoria do eminente conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, cuja ementa transcrevo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS. ICMS. CRÉDITOS. CESSÃO ONEROSA. EXCLUSÃO. Por força do disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, c/c a decisão do STF, no RE 606.107/RS, em sede de repercussão geral, as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos do ICMS para terceiros devem ser excluídas da base de cálculo da COFINS sob o regime não cumulativo. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.981 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.001424/2005-76 Conforme enfrentado no acórdão da 3ª Turma da CSRF, por império do §2º do art. 62 do Anexo II do RICARF, as decisões prolatadas pelos Tribunais Superiores sob sistemática de repercussão geral vinculam este Conselho a observá-las na integralidade. Sendo esta a controvérsia que impera nos autos, entendo que existem provas suficientes da certeza e liquidez do crédito pleiteado, que fundamenta-se na exclusão da base de cálculo da contribuição ao PIS dos valores referentes à cessão onerosa de créditos de ICMS, conforme se depreende das e-fls. 39/56, devendo o acórdão recorrido ser reformado. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito dar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.721677/2015-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.724
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 72 16 77 /2 01 5- 11 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.724 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721677/2015-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.724 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721677/2015-11 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.724 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721677/2015-11 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.904947/2012-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/09/2010 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado, como no caso de despachos eletrônicos, todavia o último momento a se fazer é quando da apresentação do Recurso Voluntário, sob pena de preclusão. PEDIDOS DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa, não se justificando a sua realização quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. COMPENSAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito.
Numero da decisão: 3302-008.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado, como no caso de despachos eletrônicos, todavia o último momento a se fazer é quando da apresentação do Recurso Voluntário, sob pena de preclusão. PEDIDOS DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa, não se justificando a sua realização quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. COMPENSAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 49 47 /2 01 2- 41 Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.226 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904947/2012-41 (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado. Relatório Trata-se de processo administrativo no qual discute-se o direito da Recorrente a créditos de PIS. Por retratar com precisão os fatos até então tratados no presente processo adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ quando da sua análise da controvérsia. Trata o processo de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório emitido pela Demac Rio de Janeiro, em 05/11/2012 (rastreamento nº 40158727), que não homologou parcialmente (valor de R$ 3.271,97) a compensação pleiteada na DCOMP nº 35393.36290.220312.1.3.040015, em virtude de que o pagamento de R$ 150.649,30 de PIS/PASEP (código 6912), do período de 31/08/2010, efetuado em 24/09/2010, tido como indevido ou a maior que o devido, estava integralmente utilizado para quitação de outros débitos da contribuinte. Na manifestação apresentada, a contribuinte argumenta que a suposta insuficiência de crédito se deve a um mero equívoco cometido quando do preenchimento de sua DCTF. Diz que na DCTF original indicou um débito de PIS/PASEP do PA de 31/08/2010 de R$ 150.649,30, quando o valor correto é de R$ 78.230,35. Como o pagamento da contribuição desse período foi de R$ 150.649,30, resta-lhe um saldo credor de R$ 72.418,95, que foi utilizado na presente Dcomp. Ressalta que em 23/03/2012, antes mesmo da emissão do Despacho Decisório, transmitiu DCTF Retificadora, passando a constar o valor correto da contribuição devida. Aduz que o equívoco é do próprio despacho decisório que se baseou em DCTF que já havia sido retificada. É o relatório. Da análise realizada pela DRJ acerca do presente caso foi proferida a seguinte ementa abaixo transcrita. Data do fato gerador: 24/09/2010 PIS/PASEP. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se indeferir o pedido de restituição apresentado. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário no qual reiterou os argumentos já aduzidos na Manifestação de Inconformidade. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.226 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904947/2012-41 A Recorrente afirma que o crédito pleiteado decorre de uma serie de ajustes e reavaliacoes, apropriacao de creditos sobre ativo imobilizado, ajuste de receita, cumulativo para não cumulativo, dentre outros. Todavia, juntamente com a Manifestação de Inconformidade trouxe apenas PER/DCOMP, DCTF e DACON. Não trouxe qualquer documento com o Recurso Voluntário. É o Relatório Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. 2. Mérito. Não havendo preliminares, é de se analisar o mérito. A questão reside no ônus probatório no processo administrativo fiscal, especialmente tratando-se de pedido de compensação, situação em que o contribuinte exerce o direito de requerer que a Fazenda Nacional reconheça créditos que entende possuir. Ao contrário de uma impugnação a um auto de infração, na qual o ônus de demonstrar a existência do crédito é da Administração, quando o contribuinte requer o reconhecimento de um crédito, é dele o ônus de demonstrar a sua existência. Por este motivo admite-se, eventualmente a juntada de documentos com o Recurso Voluntário. Como se percebe pelo afirmado na própria Manifestação de Inconformidade e pela análise das peças processuais, a Recorrente não se desincumbiu do ônus de, no momento processual adequado e legalmente previsto para tanto, qual seja a manifestação de inconformidade, trazer aos autos provas do crédito alegado. Tratando-se de despacho eletrônico, este Colegiado presume que o Contribuinte possa não ter tido certeza acerca de quais os documentos que satisfariam a DRJ no sentido de aferir a liquidez e certeza do crédito, razão pela qual este Colegiado admite que sejam juntadas novas provas no Recurso Voluntário. Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.226 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904947/2012-41 No caso concreto a DRJ foi expressa, em seu Acórdão, quanto aos documentos que ela entendia necessários, evidenciando que seria necessário tanto a cópia da escrituração contábil como a documentação sobre a qual ela se fundamentou. Não há dúvidas que a busca da verdade material é um princípio norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também de matiz constitucional está o princípio da legalidade, que obriga a todos, especialmente à Administração pública, da qual este Colegiado integra, a obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235 estabeleceu o momento da prática dos atos, sob pena ainda de se atentar ainda contra outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável do processo. O referido Decreto especifica objetivamente o momento da produção das provas no seu artigo 16. "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" O próprio Decreto 70.235, no mesmo artigo 16 especifica as hipóteses em que é possível a produção posterior de provas, o que faz de forma taxativa. "§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância". É certo que este colegiado admite a juntada de provas em sede recursal, e este Relator utiliza o seguinte critério, abaixo exposto: Tratando-se de despacho decisório eletrônico que não homologa PER/DCOMP, no qual não é dada ao Contribuinte a possibilidade de estabelecer uma dialeticidade razoavelmente adequada, flexibiliza-se a regra do Artigo 16 do D. 70.235/72, DESDE QUE em sua manifestação de Inconformidade a contribuinte traga: (i) argumentos objetivos acerca do motivo pelo qual entende que possui direito ao crédito e (ii) documentos que embasam os referidos argumentos e que tenham o condão de estabelecer, no julgador, uma “relativa certeza” em um standard probatório pouco rígido (fumus boni iuris), acerca da probabilidade da veracidade dos argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, por exemplo planilhas e notas fiscais. Para fins de estabelecer este referido standard probatório não podem ser levados Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.226 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904947/2012-41 em consideração documentos unilateralmente produzidos pelo próprio contribuinte, como DARF, PERD/COMP, e DCTF pois não servem como indício de prova nem prova dos créditos. Este já mencionado fumus boni iuris, ou relativa certeza segundo um standard probatório pouco rígido é estabelecido por meio deste binômio “argumentos e provas dos argumentos” de forma relativamente subjetiva de acordo com o teor e o peso atribuído a cada argumento e documento. Para tanto, não basta ao Contribuinte apenas alegar, pois é ônus de quem alega provar, nem tão somente trazer documentos, pois admite-se que a prova é relacional, ou seja, deve ser acompanhada de argumentos que pretenda provar. Em outras palavras, não basta alegar sem juntar documentos, nem juntar documentos sem alegar. Ultrapassada esta primeira fase probatória, ou seja, satisfeita a regra do fumus boni iuris, permite-se que a Recorrente, a partir do que foi decidido ao seu desfavor pela DRJ, excepcione as regras gerais contidas no Dec. 70.235/72 e possa, extraordinariamente, trazer documentos em sede de Recurso Voluntário que, definitivamente não é fase processual apta à produção de provas, razão pela qual a prova realizada neste momento deve estar completa. Neste momento é importante destacar que a diligência não se presta à complementação de provas que poderiam e deveriam ter sido produzidas pelo contribuinte que pleiteia o reconhecimento do direito ao crédito, segundo a regra geral segundo a qual o ônus probatório recai a quem alega. A diligência, pelo contrário, serve para permitir que a Receita Federal do Brasil possa aferir a prova produzida pelo contribuinte. Contudo, como a Recorrente não apresentou qualquer documento quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, entende-se precluso o direito de fazer, inclusive excepcionalmente no Recurso Voluntário, o que também não ocorreu, impedindo que este Colegiado aprecie a sua pretensão, por falta de provas, especialmente no caso que o ônus incide sobre quem alega. Por estes motivos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital

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8157078 #
Numero do processo: 10865.002110/2002-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 EXCLUSÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. DEPÓSITOS INDIVIDUALMENTE IGUAIS OU INFERIORES A R$12.000,00. Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, não devem ser considerados os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00, em relação a todas as contas bancárias movimentadas pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2202-001.411
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Maria Lúcia Motiz de Aragão Calomino Astorga
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 EXCLUSÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. DEPÓSITOS INDIVIDUALMENTE IGUAIS OU INFERIORES A R$12.000,00. Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, não devem ser considerados os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00, em relação a todas as contas bancárias movimentadas pelo contribuinte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-11-06T11:41:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - APV2202_10865002110200260_AntonioSergioViviani.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: 80298141787; dcterms:created: 2011-11-06T11:41:27Z; Last-Modified: 2011-11-06T11:41:27Z; dcterms:modified: 2011-11-06T11:41:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - APV2202_10865002110200260_AntonioSergioViviani.doc; Last-Save-Date: 2011-11-06T11:41:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-11-06T11:41:27Z; meta:save-date: 2011-11-06T11:41:27Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - APV2202_10865002110200260_AntonioSergioViviani.doc; modified: 2011-11-06T11:41:27Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 80298141787; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 80298141787; meta:author: 80298141787; meta:creation-date: 2011-11-06T11:41:27Z; created: 2011-11-06T11:41:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-11-06T11:41:27Z; pdf:charsPerPage: 1709; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: 80298141787; producer: GPL Ghostscript 8.15; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 8.15; pdf:docinfo:created: 2011-11-06T11:41:27Z | Conteúdo => S2-C2T2 Fl. 1 1 S2-C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10865.002110/2002-60 Recurso nº 169.848 Voluntário Acórdão nº 2202-01.411 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de outubro de 2011 Matéria Depósito Bancário Recorrente ANTONIO SÉRGIO VIVIANI Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 EXCLUSÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. DEPÓSITOS INDIVIDUALMENTE IGUAIS OU INFERIORES A R$12.000,00. Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, não devem ser considerados os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00, em relação a todas as contas bancárias movimentadas pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Rafael Pandolfo e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Pedro Anan Júnior e Helenilson Cunha Pontes. Fl. 185DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 4 e 5, integrado pelos demonstrativos de fls. 6 e 7, pelo qual se exige a importância de R$23.055,20, a título de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora, em virtude da apuração de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, ano-calendário 1998. DA AÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 9 a 16, no qual o autuante esclarece que: • em resposta ao Termo de Início de Fiscalização, cientificado em 12/06/2002, o contribuinte apresentou, em 16/07/2002, dentre outros documentos, os extratos bancários, referentes ao ano-calendário 1998, das seguintes contas correntes: no 0659.11412-8 do Banco Itaú, no 526-6 do Bradesco e no 76.720-4 do Banco do Brasil. Juntou, ainda, declaração da Sra. Maria Aparecida Rocha Viviani (mãe do contribuinte), informando que com o falecimento de seu esposo, a partir de abril de 1998, houve a transferência da administração financeira de seus vencimentos, da conta corrente no 12.615-2, da agência 2589-5 do Banco do Brasil para a conta corrente no 76.720-4 de seu filho Antonio Sergio Viviani, que utilizou tais recursos financeiros para pagar as obrigações dela; • em 07/08/2002, o contribuinte apresentou os extratos bancários em nome de sua mãe, do período de abril a dezembro de 1998, referente à conta corrente no 12.615-2 do Banco do Brasil; • por meio do Termo de Intimação de 14/08/2002, recebido em 20/08/2002, o contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos valores creditados nas contas correntes em nome do interessado, no ano-calendário de 1998. Informa o autuante que foram discriminados apenas os valores superiores R$800,00, para facilitar o trabalho; • em resposta recepcionada pela fiscalização em 21/10/2002, o contribuinte apresentou diversos esclarecimentos visando justificar a origem dos recursos ingressados em suas contas bancária; • em 23/10/2002 foi solicitado diretamente ao Banco HSBC Bamerindus informações sobre a movimentação financeira do interessado. A referida instituição financeira apresentou cópia das informações cadastrais do interessado e dos extratos da conta corrente no 1318-02683-19, conjunta com a Sra. Elizabeth Missiato Viviani, esposa do contribuinte. • a fiscalização concluiu que o fiscalizado não era o responsável pela origem dos créditos efetuados na conta corrente junto ao Banco HSBC; Fl. 186DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10865.002110/2002-60 Acórdão n.º 2202-01.411 S2-C2T2 Fl. 2 3 • revisando os extratos bancários do Banco do Brasil, Itaú e Bradesco, em cotejo com os dados dos extratos bancários do Banco HSBC e mais os esclarecimentos do interessado, a fiscalização excluiu diversos valores indicados no Termo de Verificação Fiscal, apurando ao final, R$88.826,21 de depósitos de origem não comprovada, efetuados nas contas correntes mantidas pelo contribuinte no Banco do Brasil, Itaú e Bradesco, conforme discriminado às fls. 15 e 16. Os depósitos cuja origem não foi comprovada foram tributados como omissão de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 118 a 126, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fl. 132): O Autuado tomou ciência do lançamento em 17/12/2002, às fl. 117, tendo ingressado com a impugnação de fls. 118/126, em 15/01/2003, alegando, em síntese que: - Inobservância de ato normativo - Instrução Normativa SRF n° 246/2002, art. 1o § 1o e § 2o, causando ilegalidade do ato funcional, em face de: - desconsiderar que as contas correntes são conjuntas devendo-se efetuar a divisão total dos rendimentos pela quantidade de titulares; - a conta n° 76.720-4 do Banco do Brasil movimenta valores que não pertencem ao impugnante e sim à sua genitora, bem como a maioria dos valores movimentados na conta n° 11.412-8 do Banco Itaú pertencem à esposa do impugnante, devendo a determinação dos rendimentos ser efetuada em relação aos terceiros. - Os depósitos bancários não configuram renda, ganho de capital ou trabalho não se constituindo em fato, gerador do imposto de renda. Cita Acórdãos do Conselho de Contribuintes; - Inobservância do período mensal de apuração e pagamento do imposto sobre renda, contrariando o art. 2° da Lei n° 7.713/88 e § 4°, do art. 42, da lei n° 9.430/96. Cita Acórdão do Conselho de Contribuintes; - A adoção da taxa Selic como juros moratórios é ilegal e inconstitucional por ferir o pressuposto e a finalidade desta espécie de juros e por não guardar correlação lógica com a recomposição do patrimônio lesado, pela falta do tributo não pago, como se busca nos juros moratórios e a Lei n° 9.065/95 não encontra fundamento no art. 161, § 1° do CTN; - Algumas informações foram obtidas com base na movimentação financeira do contribuinte, sem que houvesse autorização judicial, tornando ilícito e inconstitucional o procedimento e imprimindo improcedência à ação fiscal guerreada. A quebra do sigilo bancário ocorreu em desrespeito à Norma Constitucional; - Requer improcedência do lançamento. Fl. 187DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 4 DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada pelo contribuinte, a 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo II (SP) manteve em parte o lançamento, proferindo o Acórdão no 17-26.707 (fls. 129 a 141), de 07/08/2008, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 Omissão de Rendimento. Lançamento com base em Depósitos Bancários - A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. O lançamento encontra-se correto, tendo sido consideradas todas as exclusões cabíveis. Depósitos Bancários - Conta Conjunta - O lançamento com base em depósitos bancários deve ter a base tributável dividida pelo número de titulares da conta conjunta nos casos em que tiverem rendimentos próprios e declarem em separado. Depósitos Bancários - Terceiros - A alegação da existência de empréstimo realizado com terceiro, pessoa física ou jurídica, deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência do numerário emprestado. Não comprovado que todos os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas permanecerá em nome do titular da conta de depósito ou de investimento. Depósitos Bancários - Renda - Ao deixar de comprovar a origem dos recursos oriundos dos depósitos bancários, o contribuinte sujeita-se à apuração por presunção da disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos sem origem justificada. Depósitos Bancários - Tributação - A omissão de rendimentos exteriorizada por depósitos bancários não justificados, deve ser apurada no mês em que forem considerados recebidos, sem prejuízo, do ajuste anual. Taxa SELIC. Aplicabilidade - Os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de 01/04/1995, sofrem a incidência dos juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. Sigilo Bancário - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. Fl. 188DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10865.002110/2002-60 Acórdão n.º 2202-01.411 S2-C2T2 Fl. 3 5 Decisões Administrativas e Judiciais. Efeitos - As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de Súmula vinculante, nos termos da Lei n° 11.417 de 19 de dezembro de 2006, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Doutrina. Efeitos - A doutrina transcrita não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Inconstitucionalidade de Lei - Compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal decidir sobre matéria relativa a constitucionalidade de lei. A decisão a quo reduziu a metade o valor da omissão de rendimentos apurada, por se tratar se tratar de conta conjunta em que os titulares apresentaram declaração em separado, nos termos do art. 42, §6o, da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (fl. 134). DO RECURSO VOLUNTÁRIO Notificado do Acórdão de primeira instância, em 25/08/2008 (vide AR de fl. 143), o contribuinte interpôs, em 27/08/2008, tempestivamente, o recurso de fls. 144 a 152, no qual, basicamente reitera os termos de sua impugnação e aduz que: • o lançamento fundamentado no art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, deve observar o disposto no §3o, inciso II, que desconsidera a presunção da omissão de receitas, “no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).” • conforme consignado na decisão recorrida, à fl. 141, total dos depósitos não comprovados foi de R$ 44.413,11, e segundo o demonstrativo de fls. 15 e 16, todos os depósitos são menores que R$ 12.000,00. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote no 08, distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 29/11/2010, veio numerado até à fl. 154 (última folha digitalizada)1. 1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira. Recebido apenas o arquivo digital. Fl. 189DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 6 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata-se de lançamento decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, com fulcro na presunção legal prevista no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O julgador a quo reduziu o total da omissão apurada pela fiscalização de R$88.826,21 para R$44.413,11, conforme indicado à fl. 134, por se tratar de conta conjunta em que os titulares apresentaram declaração em separado, nos termos do art. 42, §6o, da Lei no 9.430, de 1996. Convém lembrar, que a redação original do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, previa, no caso de pessoa física, que o levantamento da omissão de rendimentos fosse feito excluindo-se os depósitos individualmente inferiores a R$1.000,00, desde que no total não ultrapassem R$12.000,00 num mesmo ano-calendário (inciso II, § 3o, do art. 42). Contudo, com o advento da Lei no 9.481, de 13 de agosto de 1997, tais limites foram aumentados para R$ 12.000,00 e R$ 80.000,00, respectivamente, produzindo seus efeitos a partir de janeiro de 1997 (art. 4o e 6o da Lei no 9.481/1997). Compulsando-se os autos, verifica-se que os depósitos bancários de origem não comprovada identificados pela fiscalização não ultrapassaram R$12.000,00 (vide Termo de Verificação Fiscal às fls. 15 e 16) e o total anual da omissão mantida pela decisão recorrida é de é R$44.413,11, e, portanto, não supera o limite de R$80.000,00. Destarte, o lançamento deve ser julgado improcedente, nos termos do art. 42, §3o, inciso II, da Lei no 9.430, de 1996, deixando-se, assim, de apreciar demais argumentos trazidos pela defesa por perda de objeto. Diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 190DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA

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