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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6739663 #
Numero do processo: 10280.901698/2009-83
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF nº 84).
Numero da decisão: 9101-002.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário. [assinado digitalmente] Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10280.901698/2009­83  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.624  –  1ª Turma   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO DO ESTADO DO PARA S A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2007  ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação  (Súmula CARF nº 84).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento, com retorno  dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  [assinado digitalmente]  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 1202­00.667, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte acerca da  possibilidade de compensação de créditos de pagamentos de estimativas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 16 98 /2 00 9- 83 Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10280.901698/2009­83  Acórdão n.º 9101­002.624  CSRF­T1  Fl. 3          2 O  Acórdão  recorrido  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar o argumento jurídico da não homologação, entendendo ser possível a compensação de  créditos de pagamentos de estimativas.  Em  seguida,  para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial  de  divergência, por entender que a decisão de reconhecer a possibilidade de compensação do valor  indevidamente  pago,  ou  pago  a  maior,  de  estimativa  é  fruto  de  interpretação  da  legislação  tributária  que  conflita  com  a  interpretação  adotada  no  acórdão  paradigma  colacionado  aos  autos.  O recurso foi admitido por meio do despacho do Presidente da Câmara.  Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9101­002.610,  de  16/03/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.900603/2009­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9101­002.610):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento, na forma como foi admitido.  O contribuinte apresentou DCOMP apontando indébito oriundo de pagamento  a maior de estimativa.  Ao  apreciar  a  referida  declaração,  a  Receita  Federal  não  homologou  a  compensação, sob o fundamento de que o pagamento de estimativa não é passível de  compensação, devendo compor a apuração anual do tributo.  A  decisão  recorrida  foi  no  sentido  oposto,  reconhecendo  o  direito  de  o  contribuinte compensar o indébito de estimativa, devolvendo os autos para a unidade  de origem, para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, vez  que essa matéria ainda não sofreu apreciação pela Administração Tributária.  O  recurso  especial  veio  para  que  esta  Câmara  Superior  reforme  a  decisão  recorrida,  restabelecendo  a  declaração  de  impossibilidade  de  o  contribuinte  compensar crédito de estimativa, nos termos da legislação infralegal então em vigor.  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10280.901698/2009­83  Acórdão n.º 9101­002.624  CSRF­T1  Fl. 4          3 Todavia,  a  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  retirou  a  referida  proibição  do  ordenamento tributário e é pacífico na jurisprudência administrativa o entendimento  de  que  seus  efeitos  devem  retroagir  para  alcançar  as  compensações  pendentes  de  decisão  administrativa.  Esse  entendimento  é  adotado  pela  própria  Administração  Tributária,  exteriorizado por meio da Solução de Consulta  Interna Cosit n° 19, de  05/12/2011, assim ementada:  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.  A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  No âmbito deste Tribunal Administrativo, a matéria  foi pacificada por meio  da Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da  Procuradoria,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  verificação  da  certeza e liquidez do crédito tributário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  assinado digitalmente  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10280.901698/2009­83  Acórdão n.º 9101­002.624  CSRF­T1  Fl. 5          4 Carlos Alberto Freitas Barreto                                  Fl. 233DF CARF MF

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6652869 #
Numero do processo: 19311.720250/2012-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 ALÍQUOTA DO SAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CNPJ ÚNICO. A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco da atividade preponderante da empresa, quando houver apenas um registro no CNPJ. Considera-se preponderante a atividade que ocupa em cada competência, o maior número de segurados empregados, trabalhadores avulsos e médicos residentes.
Numero da decisão: 2202-003.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa- Presidente Assinado digitalmente Cecilia Dutra Pillar - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada e José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado).
Nome do relator: CECILIA DUTRA PILLAR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa- Presidente Assinado digitalmente Cecilia Dutra Pillar - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada e José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado).

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2202­003.618  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2017  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  MUNICÍPIO DE ATIBAIA ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  ALÍQUOTA DO SAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CNPJ ÚNICO.  A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é  aferida  pelo  grau  de  risco  da  atividade  preponderante  da  empresa,  quando  houver apenas um registro no CNPJ.  Considera­se preponderante  a  atividade  que ocupa  em  cada  competência,  o  maior  número  de  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  médicos  residentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa­ Presidente     Assinado digitalmente  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 02 50 /2 01 2- 26 Fl. 890DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary  Figueiroa Augusto, Martin  da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar, Márcio Henrique  Sales Parada e José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado).  Relatório  Em  ação  fiscal  efetivada  junto  ao  Município  de  Atibaia  foram  apuradas  diferenças de contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  no  período de 01/2008 a 12/2008, pois o Órgão Público Municipal realizou os recolhimentos desta  exação à alíquota de 1% enquanto o percentual devido seria de 2%.  Foi constituído o crédito tributário por meio do Auto de Infração Debcad nº  37.297.957­2, no valor total de R$ 1.134.172,80, aí incluídos principal, multa de ofício e juros  de mora, consolidados em 14/05/2012.   O  contribuinte  apresentou  impugnação  alegando  que  a maior  parte  de  seus  servidores atua na área de educação, que passa a ser a atividade preponderante que desenvolve  de  modo  que  o  enquadramento  no  grau  de  risco  deve  se  dar  na  CNAE  correspondente  ao  ensino fundamental, alíquota de 1% e não no correspondente à administração pública em geral,  de 2%.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP)  julgou  improcedente  a  impugnação  ­  Acórdão  nº  05­39.423  ­  7ª  Turma  da  DRJ/CPS,  de  22/11/2012 (fls. 114/119), cuja ementa é a seguinte:  ALÍQUOTA  DO  SAT.  ATIVIDADE  PREPONDERANTE.  DETERMINAÇÃO COM BASE NO CNAE.  Nos termos do parágrafo terceiro e inciso II do artigo 22 da Lei  8.212/1991  e  do  artigo  202  do  Decreto  3.048/1999,  a  determinação  da  alíquota  da  contribuição  para  financiamento  dos acidentes do trabalho e dos benefícios concedidos em razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  é  determinada  pela  atividade  preponderante  do  Contribuinte,  composta  pela  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  correspondentes  Graus  de  Risco,  prevista no Anexo V do Decreto 3.048/1999.  Do Recurso Voluntário  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  Acórdão  da  DRJ  em  17/12/2012,  conforme A.R. de fls. 122 e, inconformado, apresentou Recurso Voluntário em 07/01/2013 (fls.  123/127),  combatendo  a decisão de primeira  instância e  reiterando os  argumentos deduzidos  em sede de Impugnação, em apertada síntese:  (i)SAT/RAT  ­ Órgãos Público  enquadramento  no  grau  de  risco  Súmula  351  STJ  A  legislação  federal  determina  que  o  grau  de  risco será determinado pela atividade preponderante da empresa  e não pela atividade registrada como CNAE principal.   Este inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça  que se fixou no sentido de que a alíquota de contribuição para o  Fl. 891DF CARF MF Processo nº 19311.720250/2012­26  Acórdão n.º 2202­003.618  S2­C2T2  Fl. 891          3 Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  (SAT)  é  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu  CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando  houver apenas um registro (Súmula n. 351 do STJ).  Com o amparo nas decisões do STJ, a contribuição relativa ao  SAT deve considerar a atividade econômica que detém o maior  número de empregados.   (ii) A área educacional constitui a atividade preponderante No  caso  da  Administração  Pública  Municipal  a  alíquota  do  SAT  deve  ser  considerada  em  decorrência  da  atividade  econômica  que  tem o maior número de  servidores públicos e não a CNAE  "Administração Pública em Geral".  É  fato  notório  que  as  Prefeituras  tem  a  maior  parte  de  seus  servidores  na  área  da  educação,  e  também  nas  áreas  administrativas, que passam a ser as atividades preponderantes  que desenvolvem.  Inclusive, isto é o que ocorre com a Recorrente, que possui 880  (oitocentos e oitenta) servidores somente na área da Educação,  dos  seus  1925  (hum mil  novecentos  e  vinte  e  cinco)  servidores  públicos.  Deste modo, o SAT não pode ser calculado pela alíquota de 2%  CNAE  "Administração  Pública  em  Geral",  mas  deve  ser  calculado pela alíquota de 1% que é relativa ao CNAE "Ensino  Fundamental",  de  acordo  com  o  Anexo  V,  do  Decreto  n°  6.957/09.  Já foram anexados aos autos, em sede de Impugnação, a relação  dos servidores da Prefeitura da Estância de Atibaia, bem como a  relação dos gastos para com os mesmos, discriminando de forma  específica os servidores por área que ocupam que ora ratifica e  que requer que deste faça parte.  O processo  foi então  encaminhado ao CARF e distribuído para  relatoria do  Conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Conselheiro  da  3ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara, 2ª Seção de Julgamento.   Da Diligência  Em sessão realizada em 18/02/2014, por meio da Resolução nº 2403­000.227  ­ 4ª Câmara/3ª Turma Ordinária  (fls. 139/147)  foi  solicitada diligência  à unidade da RFB de  jurisdição do recorrente, para que prestasse informações respondendo a questões formuladas.   Foi então emitido o Relatório de Diligência Fiscal, fls. 877/880, atendendo as  questões com as seguintes respostas:  (i)  por  estabelecimento  do  sujeito  passivo,  individualizado  por  CNPJ,  qual  a  atividade  preponderante  e  qual  o  grau  de  risco  associado  em  cada  competência  objeto  do  lançamento  fiscal,  qual seja, de 01/2008 a 12/2008;   Fl. 892DF CARF MF     4 Resposta:    O  órgão  público  possui  apenas  um  estabelecimento,  individualizado  pelo  CNPJ  45.279.635/0001­08,  onde  estão  alocados  todos  os  segurados  considerados  no  período  do  lançamento fiscal, de 01/2008 a 12/2008.   (ii) se o resultado do item (i) altera o lançamento fiscal efetuado  e em que medida;   Resposta:    O resultado não altera o lançamento fiscal efetuado.   (iii)  considerando­se  o  resultado  do  item  (i),  em  cada  competência objeto do lançamento fiscal, qual seja, de 01/2008 a  12/2008, qual o valor devido pelo sujeito passivo em relação à  obrigação principal.  Resposta:    O valor originário devido permanece inalterado e encontra­ se discriminado por competência no auto de infração DEBCAD  37.297.957­2  (fls.  de  03  a  08),  cuja  ciência  do  contribuinte  ocorreu em 28/05/2012.    O  mencionado  auto  de  infração  faz  parte  integrante  do  Processo Administrativo COMPROT nº  19311.720250/2012­26.  Tal  valor  deverá  ser  atualizado  na  data  do  pagamento,  nos  termos da legislação em vigor.   (iv)  no  caso  de  existência  de  um  único  CNPJ  individualizado  para o sujeito passivo, ou seja, não houve a individualização de  estabelecimentos  com  distintos  CNPJ,  qual  seria  a  atividade  preponderante em cada competência.  Resposta:    Sim,  existe  um  único CNPJ  individualizado  para  o  sujeito  passivo.    A atividade preponderante é a de administração pública em  todo  o  período  tendo  em  vista  que  o  maior  número  de  funcionários  encontra­se  nesta  atividade,  não  se  confirmando,  como  alegado,  que  o  ensino  fundamental  seja  a  atividade  preponderante desta prefeitura.     Para  apuração  da  atividade  preponderante  foram  consideradas  as  atividades  exercidas  pelos  segurados  empregados  da  prefeitura  conforme  dados  informados  pelo  próprio  contribuinte  nas  planilhas  anexas  a  este  relatório,  documentos de fls.175 a 876.    Na  diligência  realizada  a  prefeitura  apresentou  planilhas  mensais  contendo  as  seguintes  informações  sobre  os  seus  funcionários: Nome, Cargo e Local.    Para  melhor  visualização  foi  inserida  mais  uma  coluna,  CNAE/Divisão, correspondente a atividade econômica exercida  pelos  segurados,  em  conformidade  com  a  estrutura  dada  pela  Fl. 893DF CARF MF Processo nº 19311.720250/2012­26  Acórdão n.º 2202­003.618  S2­C2T2  Fl. 892          5 Comissão  Nacional  de  Classificação  –  CONCLA,  contendo  as  seguintes  Divisões  do  CNAE:  84  (administração),  85  (educação),  86  (saúde),  91  (cultural)  e  93  (esportes),  telas  do  sistema informatizado do CONCLA anexas às fls. 166 a 174.    Segue  abaixo  o  quadro  mensal  do  número  total  de  segurados por divisão do CNAE:  (...)    Portanto, a atividade preponderante em  todo o período do  lançamento,  de  01/2008  a  12/2008,  é  Administração  Pública  Direta,  cuja Classificação Nacional  de  Atividade  Econômica  –  CNAE,  prevista  no  Anexo  V  do  Regulamento  da  Previdência  Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 de 06/05/99, e  inclusive  utilizado  pelo  próprio  contribuinte  no  seu  auto  enquadramento,  é  a  8411­6/00,  “Administração  Pública  em  Geral”.    O  grau  de  risco  associado  a  atividade  preponderante,  CNAE  8411­6/00,  está  enquadrado  no  grau  de  risco  médio,  alíquota de 2%, em  todo o período do  lançamento, ou  seja,  de  01/2008 a 12/2008.  Cientificado  do  resultado  da  diligência  em  08/04/2015,  AR  de  fls.  884,  o  sujeito passivo não se pronunciou.  O  processo  foi  encaminhado  para  esta  2ª  TO,  da  2ª  Câmara,  2ª  Seção  de  Julgamento do CARF, em função da transferência do Conselheiro Relator para esse Colegiado.  Submetido a nova distribuição devido à extinção do Mandato do Conselheiro Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro, veio então para minha relatoria.   É o relatório.  Voto             Conselheira Cecilia Dutra Pillar.  O recurso é tempestivo e atende às demais formalidades legais, portanto dele  conheço.  A controvérsia neste processo é o  estabelecimento do correto percentual de  grau de risco em função da atividade preponderante do contribuinte, já que se utiliza de registro  único no CNPJ.   Conforme  exposto  pelo  recorrente,  a  jurisprudência  do  STJ  se  firmou  no  sentido de que a alíquota da contribuição para o SAT/GILRAT deve ser aferida pelo grau de  risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da  atividade preponderante quando houver apenas um registro.   O enunciado da Súmula nº 351 do STJ assim dispõe:  Fl. 894DF CARF MF     6 A  alíquota  de  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  (SAT)  é  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada empresa,  individualizada pelo  seu CNPJ, ou pelo grau de  risco  da  atividade  preponderante  quando  houver  apenas  um  registro.  O enquadramento  no  correspondente grau  de  risco  será  feito  pela  atividade  econômica  da  empresa  em  conformidade  com  a  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas­CNAE.  A  empresa  com  estabelecimento  único  e  mais  de  uma  atividade  econômica  simulará  o  enquadramento  em  cada  atividade,  definindo  como  preponderante  aquela que ocupe o maior número de segurados empregados, trabalhadores avulsos e médicos  residentes.  As  atividades  econômicas  das  empresas  e  o  respectivo  grau  de  risco  compõem  a  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  Correspondentes  Graus  de  Risco,  (conforme a CNAE) ­ Anexo V do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo  Decreto  nº  3.048/1999,  vigendo,  à  época  dos  fatos  em  análise,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto nº 6.042/2007.   A  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.453/2014  alterou  a  Instrução  Normativa  RFB nº 971/2009, em seu art. 72, § 1º, inciso II, ratificando o entendimento pronunciado pela  sumula 351 do STJ. Sua  literalidade determina que  a alíquota da contribuição  sobredita  será  aferida pelo grau de risco preponderante em cada estabelecimento da empresa que possui CNPJ  próprio.  O  quadro  demonstrativo  do  número  total  de  segurados  por  CNAE,  apresentado junto ao Relatório de Diligência (fls. 879/880), atesta que a atividade que ocupa o  maior número de  segurados em  todos os meses do  lançamento é a de Administração, não se  confirmando a alegação do recorrente de que a atividade educacional seria preponderante.  A resposta à diligência fiscal é conclusiva no sentido de que o Município de  Atibaia possui um único CNPJ e a atividade preponderante no período de 01/2008 a 12/2008, é  Administração Pública Direta, cuja Classificação Nacional de Atividade Econômica – CNAE,  prevista no Anexo V do RPS, é a 8411­6/00, “Administração Pública em Geral”, grau de risco  médio, alíquota de 2%.  Deste modo, deve ser mantido o  lançamento da diferença de SAT/GILRAT  pois obedece a legislação.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Assinado digitalmente  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora                Fl. 895DF CARF MF Processo nº 19311.720250/2012­26  Acórdão n.º 2202­003.618  S2­C2T2  Fl. 893          7                 Fl. 896DF CARF MF

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Numero do processo: 11030.723040/2013-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO. Os procedimentos fiscais foram realizados com a observância do direito do contribuinte ao pleno conhecimento de todas as etapas da fiscalização sem que haja irregularidades passíveis de contaminar o lançamento. Observa-se que o autuado obteve cópia dos termos lavrados e livre acesso aos autos, garantindo-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só questão preliminar como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. TRIBUTAÇÃO NO REAL BENEFICIÁRIO. PESSOA FÍSICA. O vasto material probatório comprova que a vinculação existente entre a pessoa física e D&F é um caso de simulação e as provas coligidas demonstram que o fiscalizado agiu de má fé. A utilização de notas fiscais falsas para forjar uma prestação de serviço que nunca ocorreu, ou ao menos não foi o serviço efetivamente contratado pelos respectivos destinatários. O objetivo era unicamente criar receitas fictícias na pessoa jurídica, até o limite anual do SIMPLES para aparentar, apenas sob o aspecto formal, uma atividade econômica regular. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 ATIVIDADE ADVOCATÍCIA. RENDIMENTOS DA PESSOA FÍSICA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. UTILIZAÇÃO PESSOA JURÍDICA . SIMULAÇÃO A utilização de notas fiscais falsas para forjar uma prestação de serviço que nunca ocorreu, ou ao menos não foi o serviço efetivamente contratado pelos respectivos destinatários. O objetivo era unicamente criar receitas fictícias na pessoa jurídica, até o limite anual do SIMPLES para aparentar, apenas sob o aspecto formal, uma atividade econômica regular. LIVRO CAIXA. GLOSA. DESPESAS NÃO DEDUTÍVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para dedutibilidade no Livro Caixa a discussão de matéria de prova se sobrepõe a possibilidade de deduzir. Há que ser provada a correspondência dos contratos e pagamentos, com detalhamento das operações, com a comprovação financeira. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões os conselheiros Cleberson Alex Friess e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os juros sobre a multa. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arrais Egypto, que davam provimento parcial ao recurso para excluir a multa isolada. Ausente o conselheiro Carlos Alexandre Tortato. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio de Lacerda Martins - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Márcio de Lacerda Martins, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa. Ausente o Conselheiro Carlos Alexandre Tortato.
Nome do relator: MARCIO DE LACERDA MARTINS
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2401­004.691  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  Recorrente  MAURÍCIO DAL AGNOL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO.   Os procedimentos  fiscais  foram realizados com a observância do direito do  contribuinte  ao  pleno  conhecimento  de  todas  as  etapas  da  fiscalização  sem  que  haja  irregularidades  passíveis  de  contaminar  o  lançamento. Observa­se  que  o  autuado  obteve  cópia  dos  termos  lavrados  e  livre  acesso  aos  autos,  garantindo­lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Se  o  autuado  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas, rebatendo­as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa  e  substanciosa  impugnação,  abrangendo  não  só  questão  preliminar  como  também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de  defesa.   SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. TRIBUTAÇÃO  NO REAL BENEFICIÁRIO. PESSOA FÍSICA.  O  vasto  material  probatório  comprova  que  a  vinculação  existente  entre  a  pessoa  física  e  D&F  é  um  caso  de  simulação  e  as  provas  coligidas  demonstram  que  o  fiscalizado  agiu  de má  fé.  A  utilização  de  notas  fiscais  falsas para forjar uma prestação de serviço que nunca ocorreu, ou ao menos  não  foi  o  serviço efetivamente contratado pelos  respectivos destinatários. O  objetivo era unicamente criar receitas fictícias na pessoa jurídica, até o limite  anual  do  SIMPLES  para  aparentar,  apenas  sob  o  aspecto  formal,  uma  atividade econômica regular.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 30 40 /2 01 3- 15 Fl. 5812DF CARF MF   2 ATIVIDADE  ADVOCATÍCIA.  RENDIMENTOS  DA  PESSOA  FÍSICA.  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOA.  UTILIZAÇÃO  PESSOA  JURÍDICA  .  SIMULAÇÃO  A utilização de notas fiscais falsas para forjar uma prestação de serviço que  nunca ocorreu, ou ao menos não foi o serviço efetivamente contratado pelos  respectivos destinatários. O objetivo era unicamente criar receitas fictícias na  pessoa jurídica, até o limite anual do SIMPLES para aparentar, apenas sob o  aspecto formal, uma atividade econômica regular.  LIVRO  CAIXA.  GLOSA.  DESPESAS  NÃO  DEDUTÍVEIS.  AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO.   Para  dedutibilidade  no  Livro  Caixa  a  discussão  de  matéria  de  prova  se  sobrepõe  a possibilidade de deduzir. Há que  ser provada a  correspondência  dos  contratos  e  pagamentos,  com  detalhamento  das  operações,  com  a  comprovação financeira.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  O  crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo  quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária, não pago no  respectivo vencimento,  está sujeito à  incidência de  juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de  um por cento no mês de pagamento.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 5813DF CARF MF Processo nº 11030.723040/2013­15  Acórdão n.º 2401­004.691  S2­C4T1  Fl. 5.741          3 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso,  e,  no  mérito,  por  maioria,  negar­lhe  provimento.  Votou  pelas  conclusões  os  conselheiros Cleberson Alex Friess e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.  Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos  Pereira Barbosa, que davam provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os juros  sobre a multa. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arrais Egypto,  que davam provimento parcial ao recurso para excluir a multa isolada. Ausente o conselheiro  Carlos Alexandre Tortato.         (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Márcio de Lacerda Martins ­ Relator.      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Cleberson Alex Friess, Márcio de Lacerda Martins, Rayd Santana Ferreira, Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos  Pereira Barbosa. Ausente o Conselheiro Carlos Alexandre Tortato.     Fl. 5814DF CARF MF   4   Relatório  Do Auto de Infração: (efls. 4.741 a 4.772)  A autoridade fiscal apurou as seguintes infrações:  a) Omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício  recebidos  de pessoas jurídicas por meio de interposta pessoa jurídica ­ multa qualificada de 150%;  b) Omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos  de pessoas físicas por meio de interposta pessoa jurídica ­ multa qualificada de 150%;  c) Lançamento de despesas não dedutíveis no  livro  caixa  ­  foram aplicadas  multas de 75% e 150%;  d) Multa isolada de 50% sobre o valor dos rendimentos tributáveis recebidos  de pessoas físicas sem o recolhimento devido a título de carnê­leão.  Foi lavrado Auto de Infração para exigir do contribuinte R$10.051.584,81 de  imposto, R$7.550.333,50 de multa de ofício; R$2.019.059,39 de juros de mora (calculados até  12/2013) e R$4.866.924,31 de multa isolada referente ao carnê­leão.  Do Termo nº 22 ­ Verificação Fiscal: ( efls. 4.773 a 4.824)  Compõem o Termo nº 22 ­ Verificação Fiscal os seguintes anexos:  Anexo I ­ Rendimentos omitidos oriundos da interposta pessoa Dal Agnol &  Fernandes  Ltda  recebidos  de  pessoas  físicas  e  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  efls.  4.825  a  4.843;  Anexo  II  ­ Relação analítica das  saídas de  recursos  contabilizadas na  conta  caixa, efls. 4.844 a 5.000;  Anexo  III  ­ Relação  analítica  das  glosas  de  despesas  escrituradas  no  livro­ caixa, efls. 5.001 a 5.167;  Anexo IV ­ Pessoas físicas diligenciadas, efls. 5.168 a 5.171; e  Anexo  V  ­  Documentos  referentes  aos  pagamentos  a  pessoas  físicas  escriturados  no  livro­caixa  e  Documentos  referentes  aos  pagamentos  a  pessoas  jurídicas  escriturados no livro­caixa, efls. 5.172 a 5.198.  Consta registrado que a ação fiscal de que trata o MPF nº 06.1.85.00­2011­ 00130­5  foi  encerrada  parcialmente,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­ calendário de 2008, por meio dos Autos de Infração que constam dos processos administrativos  nº 11030.720089/2013­16 e 11030.720056/2013­76.   Quanto  à  utilização  pelo  contribuinte  de  interposta  pessoa  jurídica  para  ocultar rendimentos de sua pessoa física no exercício da advocacia consta registrado no Termo  nº 22 ­ Verificação Fiscal à efl. 4.783: (grifos do original)  Fl. 5815DF CARF MF Processo nº 11030.723040/2013­15  Acórdão n.º 2401­004.691  S2­C4T1  Fl. 5.742          5 "DA  INTERPOSTA  PESSOA  DAL  AGNOL  &  FERNANDES  LTDA.  A  profissão  de  advogado  é  regida  pela  Lei  n°  8.906,  de  04  de  julho  de  1994,  que  dispõe  sobre  o  Estatuto  da  Advocacia  e  a  Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).  A citada norma estabelece, no § 1° do art. 15, que a sociedade  de advogados só adquire personalidade^jurídica com o registro  aprovado dos  seus atos constitutivos  no Conselho Seccional  da  OAB em cuja base territorial tiver sede.  Conhecedor  da  regra,  o  contribuinte  fez  questão  de  expressar,  em  resposta  ao  TERMO  n°  01.  que  não  reunia  as  condições  legais  para  adquirir  personalidade  jurídica  como  sociedade  de  advogados, estando ciente de que se sujeitava a uma alíquota de  27.5%  sobre  a  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  e de  que,  se  pessoa  jurídica  fosse,  "teria  até  uma  vantagem  tributária", em suas próprias palavras.  A  resposta  da  OAB/RS  ao  Ofício  n°  106/2012/DEMAC/BHE/Gabin/Difis,  no  qual  questionávamos  acerca  da  situação  cadastral  do  contribuinte,  corroborou  a  informação  por  ele  trazida,  ou  seja,  a  única  inscrição  profissional do contribuinte naquela entidade de classe era como  pessoa física.  Assim, uma vez que não atendia aos requisitos legais necessários  à  aquisição  da  personalidade  jurídica,  segundo  a  norma  específica  que  rege  a  profissão,  em  hipótese  alguma  estaria  sujeito ao regime tributário aplicado às pessoas jurídicas.  Todavia, visando reduzir a carga tributária a que estava sujeito,  na  condição de  pessoa  física,  valeu­se  da  pessoa  jurídica DAL  AGNOL  &  FERNANDES  LTDA.  (D&F).  apenas  formalmente  constituída, mas que se configurou verdadeira interposta pessoa  do  contribuinte  de  fato  (MAURÍCIO DAL AGNOLl O  risco  da  atividade econômica assumido se deu de forma artificial e com o  único  objetivo  de  criar  uma  situação  jurídica  com  vistas  à  dissimulação dos  fatos  geradores  do  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa física e das contribuições sociais incidentes sobre a folha  de salários."  Conclui  a  autoridade  fiscal  que  os  rendimentos  tributáveis  omitidos  pelo  contribuinte,  descritos  no  Anexo  I,  recebidos  de  pessoas  físicas,  totalizam  R$2.038.665,40  sendo  R$675.713,90  no  ano­calendário  2009,  R$179.973,72  no  ano­calendário  2010  e  R$1.182.977,78 no ano­calendário 2011.  No caso de recebimentos recebidos de pessoas jurídicas, restou comprovada a  omissão  de  rendimentos  que  totalizaram  R$1.028.128,04  sendo  R$102.448,00  no  ano­ calendário  2009,  R$887.612,18  no  ano­calendário  2010  e  R$38.067,86  no  ano­calendário  2011.  A  autoridade  fiscal  reconheceu  despesas  dedutíveis  na  planilha  que  representa o Anexo II.  Fl. 5816DF CARF MF   6 As  despesas  glosadas  pela  autoridade  fiscal  são  as  registradas  nas  contas  "Emolumentos  Pagos  a  Terceiros",  "Despesas  com  xerox"  e  "Sistemas  de  Segurança"  dos  livros Caixa dos anos­calendário de 2009 a 2011, exercícios de 2010 a 2012, respectivamente.   Da Impugnação: (efls. 5.212 a 5.237)  Em  preliminar,  suscita  nulidade  da  autuação  por  falta  de  habilitação  no  CRC/RS dos Auditores Fiscais, ilegitimidade passiva para sofrer a autuação, nulidade por falha  na notificação,  realizada por  edital  sem  justificativa,  e pela  falta da descrição das partes que  compõe o crédito tributário lançado, o que prejudica a defesa.  A  existência  da  pessoa  jurídica  Dal  Agnol  &  Fernandes,  D&F,  desconsiderada pelas autoridades fiscais sem justificativa. Assevera que Maurício Dal Agnol e  D&F não são a mesma pessoa e nem empresa, não formam grupo econômico, não possuem os  mesmos funcionários e que o Impugnante não tem poderes de administração na D&F. Portanto,  não pode prosperar autuação na pessoa física de receitas da D&F.  Ao final, requer o acolhimento da impugnação para declarar improcedente o  crédito tributário nesses termos, a saber: (efls. 5.236 e 5.237)  "A) a nulidade TOTAL do auto de infração, seja pelos motivos de  qualificação profissional do agente;  B)  a  nulidade  TOTAL  do  auto  de  infração,  frente  ao  não  cumprimento  dos  requisitos  legais  para  sua  lavratura  que  permitem a ampla defesa da parte Autuada;  C)  a  nulidade  do  auto  de  infração  diante  da  ilegitimidade  do  Impugnante para  receber  intimações  em nome da  empresa Dal  Agnol & Fernandes Ltda.;  D)  a  nulidade  total  do  auto  de  infração  tendo  em  vista  a  insubsistência da notificação via mero edital;  E) a nulidade  total do auto de  infração diante da  ilegitimidade  do  Impugnante  para  responder  sobre  pretensão  tributária  incidente sobre créditos cedidos a terceiros;  F)  acolhimento  de  todas  as  alegações  que  demonstram  a  improcedência  da  constituição  do  crédito  tributário  e  tal  que  requerido em cada item e sub­item de número 03 conforme visto  e  requerido  anteriormente  com  a  consequente  extinção  do  presente  processo  administrativo  fiscal  por  total  ausência  de  crédito tributário;  G)  que  sejam  eliminados  todos  os  valores  a  título  de  multa  e  juros  ante  a  ausência  de  crédito  tributário  ou  seja  multa  reduzida ao percentual de 20% caso subsista algum crédito."  Do acórdão de impugnação: (efls. 5.264 a 5.277)  A 8ª Turma da DRJ em Porto Alegre indeferiu as preliminares de nulidade  suscitadas  e,  no mérito,  julgou  procedente  em parte  a  impugnação,  prolatando o  acórdão  10­ 51.089, assim ementado:  " ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF   Fl. 5817DF CARF MF Processo nº 11030.723040/2013­15  Acórdão n.º 2401­004.691  S2­C4T1  Fl. 5.743          7 Ano­calendário: 2009, 2010, 2011   APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA DECLARAÇÃO DE  AJUSTE  ANUAL.  ALTERAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  COMPROVAÇÃO.  Contribuinte  apresentou  documentação,  comprovando  item  integrante da apuração anual do imposto de renda, que altera o  lançamento efetuado.  UTILIZAÇÃO  INDEVIDA  DE  PESSOA  JURÍDICA.  ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA.  Caracterizada a utilização de empresa interposta, as operações  da empresa  tributam­se no escritório de advocacia, e correta a  tributação  das  operações  na  pessoa  física,  na  declaração  do  contribuinte.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  DE  LIVRO  CAIXA.  COMPROVAÇÃO.  Para  dedutibilidade  no  Livro Caixa  a  discussão  de matéria  de  prova  se  sobrepõe  a  possibilidade  de  deduzir.  Há  que  ser  provada  a  correspondência  dos  contratos  e  pagamentos,  com  detalhamento das operações, com a comprovação financeira.  AUDITOR FISCAL. EXAME DA CONTABILIDADE.  A  competência  do Auditor Fiscal  para  exame  da  contabilidade  da empresa decorre de lei, não estando sujeita à habilitação em  curso  superior  específico  ou  ao  registro  junto  ao  Conselho  de  Contabilidade.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte."  O Colegiado alterou o lançamento somente no que se refere às despesas com  segurança, acatando­as  como dedutíveis pois  relacionadas  à atividade exercida, necessárias  à  percepção da receita, na forma do art. 75, III, do Decreto nº 3.000, de 1999 ­ RIR/99.  Do Recurso Voluntário: (efls. 5.283 a 5.421)  Cientificado do acórdão de impugnação em 07/08/2014, data da ciência pela  abertura do arquivo disponibilizado no Portal e­CAC, efl. 5.281, o Contribuinte  interpôs, em  04/09/2014, Recurso Voluntário, alegando em síntese:  1. Nulidade do lançamento ­ Cerceamento ao direito de defesa ­ a sociedade  Dal Agnol & Fernandes Ltda., considerada interposta empresa pelas autoridades fiscais, não foi  regularmente  intimada  a  prestar  esclarecimentos  e/ou  apresentar  documentos.  Cita  jurisprudência administrativa e judicial;  2. O lançamento foi realizado na pessoa física do Recorrente com as receitas  auferidas  pela  Dal  Agnol  &  Fernandes  Ltda.,  desconsiderando  a  personalidade  jurídica  da  empresa sem a devida decisão judicial;  Fl. 5818DF CARF MF   8 3.  Caso  o  Colegiado  não  acate  a  nulidade  do  lançamento,  pelos  motivos  citados nos  itens 1 e 2, que se  reconheça a dedução das despesas com emolumentos pagos a  terceiros, despesa que tem expressa autorização legal;   4.  Os  tributos  pagos  pela  Dal  Agnol  &  Fernandes  Ltda.  devem  ser  considerados na apuração do lançamento; e  5. Os juros Selic não podem incidir sobre a multa de ofício, por falta de base  legal.  Das Razões Cognitivas: (efls. 5.798 a 5.810)  O Recorrente solicitou, em 15/03/2017, conforme protocolo CARF efl. 5.798,  a  juntada  aos  autos  do  que  denominou  "Razões  Cognitivas",  com  o  objetivo  de  apresentar  razões adicionais ao recurso voluntário, "tendo em vista fatos supervenientes à apresentação de  sua inconformidade com a decisão recorrida."  Após discorrer sobre o resultado do julgamento neste Conselho do processo  nº 11030. 720089/2013­16 e de levantar pontos de discordância com o acórdão de impugnação,  finaliza a peça com os pedidos:  "a)  Requer­se  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  determinando  a  remessa  destes  autos,  para  que  um  novo  julgamento  enfrente  matéria  de  fato  e  de  direito  que  foram  omissas  quando  do  julgamento,  em  cristalino  cerceamento  de  defesa.  b)A descaracterização da Multa Agravada e exclusão da Multa  Isolada, em face da concomitância com a Multa de Oficio.  c)  Em  não  acolhendo  a  nulidade  suscitada,  sejam  os  autos  baixados  em  diligencia  para  fins  de  elucidação  e  complementação de matéria fundamental a lide.  d) Que  seja  reconhecido  o  direito  à  compensação  dos  tributos  pagos na pessoa jurídica D & F, cujos comprovantes encontram­ se formalizados."   É o Relatório.  Fl. 5819DF CARF MF Processo nº 11030.723040/2013­15  Acórdão n.º 2401­004.691  S2­C4T1  Fl. 5.744          9   Voto             Conselheiro Marcio de Lacerda Martins  1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  1.1. TEMPESTIVIDADE:  Cientificado do acórdão de impugnação em 07/08/2014, conforme doc. de efl. 5.281, o  Contribuinte interpôs, em 04/09/2014, efl. 5.283, o recurso voluntário. Assim, o recurso voluntário foi  interposto dentro do prazo legal sendo, portanto, tempestivo e dele conheço.  2. DAS RAZÕES COGNITIVAS  Dentre  as  solicitações  registradas  pelo Recorrente  no  documento Razões Cognitivas  verifico que a matéria relativa à concomitância da multa isolada do carnê­leão com a multa de ofício não  foi  levantada  na  impugnação  e,  sendo  assim,  não  será  considerada  para  fins  desta  decisão,  a  teor  do  disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. 1  "Art.58.Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante  (Decreto  no 70.235,  de  1972,  art. 17, com a redação dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 67)."  Vale lembrar ainda a regra estampada no art. 57 do Decreto nº 7.574, de 2011, sobre  os pedidos de diligência, a saber: (grifei)  Art.57.A impugnação mencionará (Decreto no70.235, de 1972, art. 16, com  a redação dada pela Lei no8.748, de 1993, art. 1o, e pela Lei no11.196, de  2005, art. 113):  [...]  IV­ as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas,  expostos  os motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  de  quesitos  referentes aos exames desejados, bem como, no caso de perícia, o nome, o  endereço e a qualificação profissional de seu perito; e   [...]  §1o Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV."  3. DAS PRELIMINARES:  3.1. Nulidade ­ Cerceamento do direito de defesa:  O Recorrente alega cerceamento do direito de defesa por parte das Autoridades Fiscais  que não intimaram a Dal Agnol & Fernandes (D&F) a prestar os devidos e necessários esclarecimentos                                                              1 também previsto no art. 58 do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011  Fl. 5820DF CARF MF   10 a respeito da relação jurídica que detinha com o Contribuinte. Concluíram, de forma açodada, simples  presunção, que a D&F era uma  interposta pessoa e que suas  receitas eram rendimentos omitidos pelo  Recorrente.   Não  assiste  razão  ao  Recorrente.  Ao  longo  de  todos  os  procedimentos  para  a  constituição  do  crédito  tributário  e  do  julgamento  administrativo  constato  que  ao Contribuinte  foram  garantidas a participação e a ciência a todos os atos administrativos e diligências efetuadas. São diversos  termos de intimação e de constatação, resumidos no Termo de Verificação Fiscal, prontamente levados  ao conhecimento do Recorrente.  Na  impugnação e no próprio  recurso voluntário  fica  evidente que o Recorrente  teve  amplas  garantias  no  exercício  de  sua  defesa  e  que,  no  exercício  deste  direito,  demonstrou  ter  pleno  conhecimento do que lhe foi  imputado, das  infrações apuradas, do enquadramento  legal e de  todas as  fases deste processo administrativo fiscal. É fácil identificar os diversos momentos em que o Recorrente  teve ciência dos procedimentos fiscais, seja de forma eletrônica no Portal e­CAC ou por via postal com  aviso de recebimento. (Vide docs. efls. 5, 105, 108, 1557, 1726,...,5203, 5204, 5208 e 5281)  O  acórdão  da  CSRF/01­03.902,  longe  de  comprovar  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa nesses autos, reforça a regularidade dos procedimentos aqui desenvolvidos. Enquanto no acórdão  citado constatou­se a falta de entrega ao contribuinte de planilha e/ou demonstrativo de imputação das  despesa glosadas, impedindo o autuado de de conhecer o inteiro teor do ilícito que lhe é imputado, fato  grave  que  realmente  prejudica  o  exercício  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  neste  processo  não  constato irregularidade deste quilate. Todas as peças da autuação foram disponibilizadas ao autuado que  exerceu na plenitude seu legítimo direito de defesa.  Portanto, o julgado apresentado aborda situação fática distinta do que é abordada neste  processo, uma vez que os fatos ali narrados não ocorreram e não ocorrem nos procedimentos da presente  autuação.  Aduz o Recorrente que a sociedade Dal Agnol & Fernandes em momento algum foi  regularmente intimada na pessoa de seus representantes legais a prestar os esclarecimentos a respeito da  relação jurídica que detinha com o Recorrente, prejudicando o pleno exercício do direito de defesa.  Constato  que  foi  registrado  no Termo de Verificação Fiscal  as  diligências  efetuadas  pela  fiscalização  à  sede  da  Dal  Agnol  &  Fernandes  e  oportunizado,  por  meio  de  intimações,  os  esclarecimentos que porventura a empresa quisesse disponibilizar. É o que consta à efl. 37, a saber:  "[...]  Não bastassem as fortes evidências, esta fiscalização foi adiante na busca  pela verdade material, visitando o próprio domicílio tributário eleito por  DAL  AGNOL  &  FERNANDES  LTDA,  à  rua  Cel.  Chicuta,  151,  Passo  Fundo, RS, conforme consta no CNPJ (fls. 3748 e 3749).  No dia 18/07/2012, portanto, visando dar ciência à D&F do TERMO Nº 02  – INTIMAÇÃO FISCAL, constatamos que o citado endereço nada mais é  que o próprio escritório profissional de MAURICIO DAL AGNOL, como  demonstram as fotografias do local (fls. 3445 a 3463).  Ao  subirmos  as  escadas  que  dão  acesso  ao  escritório  “DAL  AGNOL  ADVOCACIA”,  único  estabelecimento  daquela  edificação  franqueado ao  público,  entramos  na  recepção,  onde  fomos  atendidos  pela  recepcionista  do escritório de advocacia, Sra. Briana Tainara Signori. Pedimos­lhe para  falar  com  o  representante  da  empresa  DAL  AGNOL  &  FERNANDES  LTDA. Em seguida, fomos conduzidos pela administradora da D&F, Sra.  Fl. 5821DF CARF MF Processo nº 11030.723040/2013­15  Acórdão n.º 2401­004.691  S2­C4T1  Fl. 5.745          11 Luciana  Cristina  Laval,  a  sua  sala,  à  primeira  porta  à  esquerda  do  corredor  que  divide  longitudinalmente  o  andar  superior  da  edificação,  dentro das dependências do escritório de advocacia.  Minutos  depois,  adentraram a  sala  da  Sra.  Luciana Laval  os  Srs. Pablo  Pacheco  dos  Santos  e  Maurício  Dal  Agnol,  identificando­se  como  advogados da empresa. Perguntado se os mesmos tinham procuração para  atuarem em nome da sociedade, responderam que não.  As  constatações  feitas  no  local  foram  tomadas  por  escrito  e  constam  do  TERMO Nº 04 ­ VISITA E CONSTATAÇÃO FISCAL, lavrado no local (fls.  3358 a 3360).  Retivemos  parte  dos  documentos  requisitados  pelo TERMO Nº  02,  supra  citado,  mediante  o  TERMO  Nº  03  –  RETENÇÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS  (fl.  2501). O Livro  de Registro  de Empregados  número  002 e as cópias das páginas 01 a 40 do Livro de Registro de Empregados  número 003 foram entregues no dia 19/07/2012 (fls. 3001/3244).  Em 26/07/2012  foi  lavrado o TERMO Nº 05  ­  INTIMAÇÃO FISCAL (fls.  3485 e 3486), por meio do qual requisitamos o Livro Registro de Serviços  Prestados  relativo  ao  ano­calendário  2008  gerado  em PDF,  o  qual  não  havia  sido  apresentado  na  ocasião  da  visita,  bem  como  os  arquivos  digitais dos Livros Diário e Razão dos anos de 2008 a 2011."  Com registro de respostas e esclarecimentos prestados pela Dal Agnol & Fernandes, a  conferir efl. 38 do TVF:  Em  resposta  ao  TERMO  Nº  09,  não  apresentou  qualquer  documento,  aduzindo apenas os esclarecimentos abaixo reproduzidos.  Com relação ao item n° 1, já respondemos no termo n ° 2, datado de 6 de  agosto de 2012, onde informamos de que não possuímos nenhum contrato  de prestação de serviços.  Sobre  o  item  n°  2,  prestamos  serviços  de  fotocópias  e  organização  de  processos, mas não mantemos este controle de que processos se referem.  Em  relação  ao  item  3  da  referida  intimação  fiscal  executamos  o mesmo  serviço do item anterior, o que deve ter acontecido é que a secretaria tirou  a  nota  fiscal  com  a  descrição  do  serviço  errado,  pois  foram  serviços  de  fotocópias de processos e organização dos mesmos.  Ratifico  as  conclusões  do  julgado  de  primeira  instância,  conforme  registrado  à  efl.5272, a saber:  No  caso,  verifica­se  que  o  servidor  competente  observou  todos  os  princípios  que  norteiam  a  atividade  administrativa  previstos  no  “caput”  do art. 37 da Constituição Federal, mesmo porque o administrador público  está  sujeito  aos  mandamentos  da  determinação  legal  em  toda  a  sua  atividade funcional.  Não  restou,  dessa  forma,  especificada  nenhuma  hipótese  que  propicie  a  nulidade do presente Auto de  Infração, quais  sejam, os atos  e os  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente,  como  também  os  despachos  e  as  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  Fl. 5822DF CARF MF   12 direito  de  defesa  (art.  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  e  alterações  posteriores)  Assim  constato  que  os  procedimentos  executados  pelas  Autoridades  Fiscais  não  padecem de qualquer vício de nulidade e não prejudicaram o direito e o exercício do contraditório e da  ampla defesa do Contribuinte.  3.2. Desconsideração da personalidade jurídica da D&F Ltda.:  O Recorrente entende que houve violação aos artigos 135, III e 137 do CTN e artigo  50 do Código Civil quando a fiscalização desconsiderou a personalidade jurídica da D&F para tributar  as receitas por ela auferidas na sua pessoa física.  A  Fiscalização,  por  seu  turno,  entendeu  correto  o  enquadramento  tributário  dessas  operações na pessoa  física do  contribuinte de  acordo com as  informações  e documentos  colhidos nas  diligências realizadas. As constatações foram minuciosamente descritas do Termo de Verificação Fiscal,  efls. 18 a 102, destacando­se:  1.  levantamento  da  fiscalização  constatou  que  os  empregados  da  Dal  Agnol  &  Fernandes (D&F) exerciam atividades próprias de um escritório de advocacia;  2. contratos de locação foram firmados estipulando que a utilização do imóvel deve ser  exclusivamente para escritório de advocacia;  3.  os  pagamentos  dos  alugueis  foram  lançados  no  livro  caixa  da  pessoa  física  do  Recorrente;  4.  não  há  registro  de  empregados  para  os  diversos  escritórios  de  advocacia  do  Recorrente que eram registrados na D&F no quantitativo de 36 pessoas;  5.  notas  fiscais  emitidas  pela  D&F  se  referem,  segundo  apuração  das  autoridades  fiscais, a honorários advocatícios prestados pelo Recorrente;  6. constatou­se confusão patrimonial entre a Dal Agnol advocacia e a D&F.  Diante desses  elementos  de  prova,  ficou  caracterizado  que  as  operações  da  empresa  Dal Agnol & Fernandes Ltda são próprias da atividade de advocacia, e portanto, entendemos correta a  tributação  das  operações  na  pessoa  física,  na  declaração  do  contribuinte.  E  ainda,  demonstrada  a  utilização indevida de pessoa jurídica com a intenção de diminuir o pagamento de tributos.  É o que constatou a  fiscalização a partir das diligências efetuadas, com constatações  assim registradas no TVF, efl. 47, a saber:  "A confusão patrimonial era  tão evidente que o próprio sítio profissional  do  fiscalizado,  www.dalagnol.com.br  (DAL  AGNOL  ADVOCACIA)  foi  registrado  em nome da DAL AGNOL & FERNANDES LTDA,  consoante  consulta ao sitio Registro.br, órgão de registro dos domínios brasileiros na  rede mundial de computadores (fls. 3746/3747).  Os  fatos  narrados  comprovam  que  a  “engenharia”  levada  a  efeito  pelo  contribuinte não passa de mera simulação. O uso da D&F para constituir  grupo  econômico  (completamente  irregular)  sob  a  designação  DAL  AGNOL  ADVOCACIA  teve  como  finalidade  utilizar  a  mão­de­obra  registrada sob o manto da pessoa  jurídica optante do SIMPLES e, dessa  forma,  obter  economia  tributária  ilegal,  além  de  omitir  rendimentos  Fl. 5823DF CARF MF Processo nº 11030.723040/2013­15  Acórdão n.º 2401­004.691  S2­C4T1  Fl. 5.746          13 tributáveis auferidos pelo fiscalizado, registrados como se fossem receitas  da pessoa jurídica.  O vasto material probatório comprova que a vinculação existente entre a  pessoa  física  e  D&F  é  um  caso  de  simulação  e  as  provas  coligidas  demonstram que o fiscalizado agiu de má fé.  Como se viu, a utilização de notas fiscais falsas para forjar uma prestação  de  serviço  que  nunca  ocorreu,  ou  que  ao  menos  não  foi  o  serviço  efetivamente contratado pelos respectivos destinatários, visou unicamente  criar receitas fictícias na pessoa jurídica, até o limite anual do SIMPLES,  a fim de aparentar, apenas sob o aspecto formal, uma atividade econômica  regular.  As  diligências  realizadas  junto  às  pessoas  físicas  (supostos  clientes  da  D&F)  comprovam  que  os  valores  inscritos  nas  notas  fiscais  emitidas  em  favor  desses  clientes  se  referem  em  sua  totalidade  a  “honorários advocatícios contratados”, rendimentos tributáveis auferidos  pela  pessoa  física  MAURICIO  DAL  AGNOL  e  não  receitas  da  DAL  AGNOL & FERNANDES. [...]"  Por  outro  lado,  o Recorrente  se  volta  contra  o  que  ele  considera  uma  irregularidade  flagrante  da  autoridade  fiscal  que,  sem  autorização  judicial,  unilateralmente,  desconsidera  a  personalidade  jurídica da empresa D&F para  tributar as  receitas por ela auferidas  como se  fossem de  titularidade do Recorrente.  A  DRJ  enfrentou  este  tema  indicando  que  os  elementos  de  prova  coletados  pela  fiscalização são fortes e convergentes para demonstrarem que a pessoa jurídica D&F foi utilizada pelo  contribuinte  para  sonegar  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física  e  contribuições  sociais  buscando  mascarar como receita de empresa optante pelo SIMPLES os vultosos honorários da atividade autônoma  da advocacia. Eis o trecho do voto condutor do acórdão de impugnação que trata da matéria: (efl. 5.275  e 5.276)  "Durante  todo  o  período  analisado  o  contribuinte  fez  uso  indevido  da  pessoa jurídica DAL AGNOL & FERNANDES LTDA., visando aproveitar­ se  do  regime  tributário  simplificado  e  favorecido  aplicado  às  empresas  optantes  do  SIMPLES Nacional,  de modo  a  SONEGAR  imposto  sobre  a  renda da pessoa física e contribuições sociais. A referida pessoa jurídica,  consoante as provas aduzidas pela fiscalização, não passa de empresa de  fachada,  confundindo­se  com  a  própria  pessoa  do  advogado,  sob  a  alcunha DAL AGNOL ADVOCACIA,  tendo por  sede o próprio escritório  profissional do contribuinte (pessoa física) em Passo Fundo.  O risco da atividade econômica assumido se deu de forma artificial e com  o único objetivo de criar uma situação jurídica com vistas à dissimulação  dos fatos geradores do imposto sobre a renda da pessoa física incidentes  sobre a folha de salários.  O vasto material probatório comprova que a vinculação existente entre a  pessoa  física  e  D&F  é  um  caso  de  simulação  e  as  provas  coligidas  demonstram que o fiscalizado agiu de má fé. Como se viu, a utilização de  notas  fiscais  falsas  para  forjar  uma  prestação  de  serviço  que  nunca  ocorreu,  ou  ao  menos  não  foi  o  serviço  efetivamente  contratado  pelos  respectivos destinatários. O objetivo era unicamente criar receitas fictícias  na pessoa jurídica, até o limite anual do SIMPLES para aparentar, apenas  sob o aspecto formal, uma atividade econômica regular.  Fl. 5824DF CARF MF   14 Não assiste razão ao contribuinte.  A  autoridade  fiscal  nada mais  fez  do  que  exercer  sua  atividade  investigativa  para  buscar  a  verdade material por meio de procedimentos administrativos tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da  obrigação, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e,  sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (art. 142 CTN)  4. DO MÉRITO:  4.1. LIVRO CAIXA ­ DESPESAS DEDUTÍVEIS ­ EMOLUMENTOS PAGOS A  TERCEIROS  A teor do disposto no art. 75 do Decreto nº 3.000, de 1999, Regulamento do Imposto  de Renda (RIR/99), que tem como matriz legal a Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º e Lei nº 9.250, de 1995,  art.  4º,  inciso  I,  o  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  assalariado  poderá  deduzir  da  receita decorrente do exercício da respectiva atividade: (grifei)  "Art. 75. [...]  I ­ a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício,  e os encargos trabalhistas e previdenciários;  II ­ os emolumentos pagos a terceiros;  III ­ as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à  manutenção da fonte produtora.  Parágrafo único. [...]"  Se  fosse  observada  a  literalidade  do  dispositivo  não  restariam  dúvidas  quanto  à  procedência  do  pleito  do  Recorrente  para  restabelecer  a  despesa  com  os  "emolumentos  pagos  a  terceiros",  invalidando a glosa efetuada pela autoridade fiscal. Entretanto a autoridade fiscal constatou  que  sob  a  rubrica  de  "emolumentos  pagos  a  terceiros"  foram  lançadas  despesas  com  parceiros  na  prestação  de  serviços  que  "nada  mais  eram  que  agenciadores  de  causas,  oferecendo  os  serviços  profissionais do contribuinte a potenciais clientes, e recebendo participação nos honorários a receber,  em completa inconformidade com as normas que regem a advocacia."  A  autoridade  fiscal,  referindo­se  aos  contratos  firmados  pelo  Recorrente  com  os  parceiros na prestação de serviços, registrou no Termo nº 22 ­ Verificação Fiscal à efl. 4.812 que:  "As  discriminações  dos  serviços,  constantes  dos  documentos  analisados,  também  são  diversas,  havendo  expressões  genéricas  (como  "comissões",  "serviços  prestados"  e  "autônomo")  e  expressões  bem  específicas  ("agenciamento  de  clientes  ­  CRT  Brasil  Telecom",  "captação  de  clientela",  "comissão  em  razão  de  contrato  de  parceria  firmado",  "divulgação", "encaminhamento de processo para complementação ações  telefone", "honorários pela prestação de serviços parte na  intermediação  da  ação  revisória  da  complementação  principal  das  ações  da  Brasil  Telecom", "intermediação da complementação de parte da ação revisória  da crt", "valor agenciamento contrato CRT" etc).  Não  foram  apresentados  contratos  de  prestação  de  serviços  referentes  a  todos os  comprovantes de pagamentos analisados, mas  em muitos destes  casos  a  discriminação  dos  serviços  é  expressa  em  relação  aos  serviços  prestados (veja­se, por exemplo, o pagamento efetuado para escritório de  contabilidade  em  26/01/2010,  no  valor  R$2.142,16,  que  foi  demonstrado  mediante  nota  fiscal  de  prestação  de  serviços,  a  qual  os  descreve  como  "valor agenciamento contrato CRT").  Fl. 5825DF CARF MF Processo nº 11030.723040/2013­15  Acórdão n.º 2401­004.691  S2­C4T1  Fl. 5.747          15 Em  outros  casos,  há  contratos  de  prestação  de  serviços,  nos  moldes  já  expostos,  e  os  comprovantes  de  pagamentos  trazem  descrições  inexatas  (como  "digitação  processos",  "processamento  de  dados",  "serviços  de  assessoria" e "serviços prestados").  Relativamente a esta matéria, o entendimento que vaza do voto condutor do acórdão  de  impugnação é no sentido de  ratificar a conclusão da autoridade autuante de efetuar a glosa dessas  despesas por ausência de "uma estreita correspondência entre os rendimentos que cada um dos clientes  captados pelo parceiro deu causa e o  respectivo repasse da parte do valor dos honorários auferidos  pelo fiscalizado em favor desse parceiro." 2  Para  concluir  em  sintonia  com  a  autuação  que  "Em  não  havendo  essa  correspondência, não há como dizer que essas despesas são dedutíveis no Livro Caixa." 3  É  o  que  fica  evidenciado  com  a  conclusão  contida  no  excerto  do  Termo  nº  22  ­  Verificação Fiscal à efl. 4.812, transcrito na sequência:  "Enfim, a análise contextualizada dos fatos leva­nos à convicta conclusão  de que, com algumas exceções (referentes às despesas do contribuinte com  custas processuais e com taxas de cartórios), as despesas  registradas na  conta "Emolumentos Pagos a Terceiros" (código 4.006), relacionadas no  "Anexo  III  ­  RELAÇÃO  ANALÍTICA  DAS  GLOSAS  DE  DESPESAS  ESCRITURADAS  NO  LIVRO­CAIXA",  consistem  em  pagamentos  de  comissões feitos a captadores de clientes (ou não foram satisfatoriamente  demonstradas) e não se coadunam com as disposições legais referentes à  dedutibilidade da base de cálculo do IRPF."  Por  outro  lado,  o  Recorrente  não  se  conforma  com  a  conclusão  exarada  no  voto  condutor do acórdão de impugnação, como descrita nos excertos citados anteriormente e afirma que não  houve a solicitação, por parte da autoridade autuante, relativamente aos anos calendários de 2009, 2010  e  2011,  da  comprovação  da  correspondência  entre  os  pagamentos  feitos  aos  terceiros  parceiros  e  os  processos que originaram esses pagamentos,  situação que, no entendimento do contribuinte,  acarretou  prejuízo  à  defesa,  caracterizando  seu  cerceamento.  É  o  que  se  depreende  do  trecho  do  recurso,  efls.  5.303 e 5.304, que transcrevo na sequência, a conferir: (destaques do Recorrente)  "ACONTECE QUE DIFERENTEMENTE DO QUE ACONTECEU NO  PROCESSO  11030.720089/2013­16,  RELATIVAMENTE  AO  ANO DE  2008  NUNCA  HOUVE  SOLICITAÇÃO,  PELO  SR.  FISCAL,  NO  PROCESSO 11030­723.040/2013­15 (RELATIVAMENTO4 AO ANO DE  2009,  2010  E  2011)  DA  COMPROVAÇÃO  DA  ESTRITA  CORRESPONDÊNCIA  ENTRE  OS  PAGAMENTOS  FEITOS  AOS  TERCEIROS  PARCEIROS  E  OS  PROCESSOS  QUE  ORIGINAVAM  ESSES PAGAMENTOS.  SE  NÃO  HOUVE  ESTA  SOLICITAÇÃO,  O  CONTRIBUINTE  NÃO  TINHA PORQUE COMPROVAR ISSO, POIS NÃO PAIROU DÚVIDA  NA SRA. FISCAL (sobre o tema de que efetivamente houve o repasse) E  NÃO FOI DADO AO CONTRIBUINTE A CHANCE DE DEFESA (ou  de  comprovação)  ao  contribuinte/recorrente, CONFORME FOI DADO  NO PROCESSO 11030.720089/2013­16.                                                              2 Excerto extraído do voto condutor do acórdão de impugnação, efl. 5.276  3 Idem ao descrito na nota 1  4 Sic  Fl. 5826DF CARF MF   16 DITO ISSO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA,  E  DA  AUSÊNCIA  DE  SOLICITAÇÃO,  O  QUE  RETIRA  DO  SR.  JULGADOR A LEGITIMIDADE DO  JULGAMENTO NOS  TERMOS  EM QUE FORAM POSTOS, DEVE SER RECONHECIDO O DIREITO  DE  DEDUTIBILIDADE  DOS  PAGAMENTOS  FEITOS  A  TERCEIROS,  NOS  ANOS  DE  2009,  2010  E  2011,  LEVANDO  A  IMPROCEDENCIA  DO  PRESENTE  AUTO  DE  INFRAÇÃO  NESTE  PONTO."  Não assiste razão ao Recorrente.  A  autoridade  fiscal  registrou  nos  Termos  de  Intimação  e  de  constatação,  lavrados  durante o procedimento fiscal, e no Termo de Verificação Fiscal, lavrado no encerramento da auditoria,  que  as  infrações  à  legislação  tributária  verificadas  no  ano­calendário  de  2008 ocorreram  também nos  anos­calendário de 2009, 2010 e 2011 e que, portanto, o Auto de Infração formalizado neste processo  administrativo  foi  lavrado em complementação ao Auto de  Infração do processo 11030.720089/2013­ 16,  com  base  em  conjuntura  fática  idêntica,  cujos  reflexos  tributários  transcenderam  o  ano­ calendário de 2008 , subsistindo nos anos­calendário de 2009, 2010 e 2011. (grifei)  Acrescenta ainda que: 5  "[...]  10. Na  seara  do  IRPF,  tendo  em  vista  tratar­se do mesmo procedimento  fiscal  e  de  idênticas  infrações  à  legislação  tributária,  igualmente  constatadas  em  período  posterior  (compreendido  entre  2009  a  2011),  o  presente  Termo  n°  22  ­  Verificação  Fiscal  traz  diversas  referências  e  menções aos anteriores Auto de  Infração e Termo de Verificação Fiscal,  assim  como  transcrições  de  trechos  deste,  lembrando­se  que  todos  os  documentos  referidos  nestas  transcrições  encontram­se  correspondente  processo digital (n° 11030.720089/2013­16).  11. As  cópias do Auto  de  Infração,  do Termo de Verificação Fiscal,  dos  Anexos  deste  e  do  Termo de Encerramento  foram  extraídas  do  processo  digital n° 11030.720089/2013­16.  [...]  14. Em relação aos fatos geradores ocorridos nos anos­calendário 2009 a  2011,  o  contribuinte  foi  intimado,  por meio  do Termo n°  14  ­  Intimação  Fiscal, de 18/12/2012, para apresentar:    14.1. no prazo de 05 (cinco) dias úteis, os livros­caixa dos exercícios  2010 a 2012 (anos­calendário 2009 a 2011), em meio digital (item 1), e     14.2. no prazo de (30) trinta dias, planilhas, também em meio digital,  referente  aos  rendimentos  tributáveis,  escriturados  nos  livros­caixa,  recebidos  das  pessoas  físicas  e  jurídicas,  com os  nomes, CPF ou CNPJ,  valores  recebidos,  datas  dos  recebimentos  e  números  dos  processos  judiciais vinculados a cada "entrada" {itens 2 e 3).  15.  Este  Termo  foi  recebido  pelo  contribuinte  em  02/01/2013  (AR  RA23804873 7 BR) e, mediante  sua resposta com a data 10/01/2013, em  atendimento  ao  item  1  do  Termo  de  Intimação  Fiscal,  ele  forneceu  os  livros­caixa solicitados, em arquivos digitais devidamente autenticados no  Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais ­ SVA."                                                              5 Termo nº 22 ­ Verificação Fiscal efls. 4.774 e 4.775 (grifos do original)  Fl. 5827DF CARF MF Processo nº 11030.723040/2013­15  Acórdão n.º 2401­004.691  S2­C4T1  Fl. 5.748          17 Constato, portanto, que não houve o cerceamento ao exercício do direito de defesa do  contribuinte  à vista dos  inúmeros Termos de  Intimação e de Constatação  lavrados pela  fiscalização a  cada  etapa  dos  procedimentos  de  auditoria  e  que,  todos  eles,  foram  submetidos  ao  contribuinte  para  conhecimento  e  ciência.  Os  contratos  de  parcerias  na  prestação  de  serviços  foram  examinados  pela  autoridade  fiscal  que  constatou  a  existência  da  cláusula  VIII,  que  estabelece:  (grifos  mantidos  do  original)  "VIII - Para realização dos serviços profissionais necessários ao patrocínio dos interesses e direitos objeto das demandas judiciais, os CONTRATANTES ajustam que do valor cobrado a título de honorários contratados do cliente (pessoa física ou jurídica) caberão 50% ao PARCEIRO 1 e 50% ao PARCEIRO 2 , sendo que o cliente pagará diretamente aos Contratantes os seus respectivos percentuais aqui definidos, não existindo relação de acerto financeiro entre os Contratantes/Parceiros. Grifou-se. E conclui: "Todo e qualquer registro de pagamentos a estes profissionais existentes no livro Caixa é, portanto, INDEVIDO, tendo em vista o dispositivo contratual acima, independente de quaisquer outros motivos.[...]  Pelo exposto, só caberia a escrituração no Livro Caixa das despesas com "parceiros na prestação de serviços" se as mesmas fossem salários pagos a terceiros, na forma do inciso I, do artigo 75, do RIR/99, e não como despesas de custeio ou "emolumentos pagos a terceiros". Neste caso, entretanto, a prova da despesa só poderia ser feita com a apresentação da carteira de trabalho do empregado, exigida pelas leis trabalhistas.[...]  Os denominados "parceiros na prestação de serviços" nada mais eram que  agenciadores  de  causas,  oferecendo  os  serviços  profissionais  do  contribuinte  a  potenciais  clientes,  e  recebendo  participação  nos  honorários  a  receber,  em  completa  inconformidade  com  as  normas  que  regem  a  advocacia.  As  informações  trazidas  pelo  diligenciado  PAULO  AUGUSTO GRANDI corroboram a conduta praticada pelo fiscalizado."  Assim,  em  função  de  todo  o  exposto,  ratifico  a  decisão  da  instância  de  piso  que,  à  exceção  da  despesas  com  segurança, manteve  a  glosa  das  despesas  lançadas  indevidamente  no  livro  caixa inclusive as registradas como emolumentos pagos a terceiros.    4.2.  COMPENSAÇÃO  DOS  TRIBUTOS  PAGOS  PELA  DAL  AGNOL  &  FERNANDES LTDA.  O  Recorrente  solicita  que  sejam  compensados  os  tributos  pagos  pela  Dal  Agnol  &  Fernandes no  imposto  lançado. Respalda  seu pleito em entendimento que consta no voto condutor do  acórdão 104­21.583   "[...]Nesse  contexto,  entendo  que  deva  ser  compensado,  proporcionalmente,  os  tributos  (imposto  de  renda  e  contribuições)  recolhidos  na  pessoa  jurídica  oriundo  de  valores  cujo  fato  gerador  foi  transferido para a pessoa física.  É  de  se  observar,  que  deve  ser  compensado  o  imposto  e  contribuições  recolhidos na pessoa jurídica com o imposto apurado no auto de infração,  antes de qualquer cálculo de acréscimos legais (multa e juros)".  Fl. 5828DF CARF MF   18 Inicialmente  é  importante  destacar  que  o  acórdão  indicado  pelo  Recorrente  não  apresenta similitude fática com o presente caso. Explico.  Aqui os  registros de pagamentos, porventura existentes,  foram apurados para pessoa  jurídica  optante  pelo  regime  do  SIMPLES  nacional  que,  a  meu  ver,  não  são  compensáveis  com  os  créditos tributários lançados.  Concordo  com  as  observações  registradas  pela  autoridade  fiscal  no  Termo  de  Verificação ao concluir que: (destaques do original)  "[...]os registros de pagamentos das guias do SIMPLES Nacional. As irregularidades fiscais  aqui relatadas prendem­se ao fato de que as receitas atribuídas à pessoa jurídica são, de fato,  rendimentos pertencentes à pessoa física. Por isso mesmo, não cabe, na apuração dos tributos  incidentes sobre as infrações aqui relatadas, a compensação com eventuais débitos tributários  declarados  (ou pagos)  sob o CNPJ 06.081.082/0001­22. haja  vista que as  receitas a  ele  vinculadas não lhe pertencem. Fica, assim, a critério do fiscalizado, a faculdade de providenciar  a  retificação de  suas DASN e proceder ao Pedido de Restituição dos valores  recolhidos  indevidamente  dentro  do  prazo  de  5  anos  contados  das  datas  do  pagamentos  (art.  168 do CTN). Além disso,  pagamentos de impostos que  não  dizem  respeito  a  atividade  profissional  do  fiscalizado  não  são  dedutíveis a título de livro caixa (lembremos que é vedado às sociedades  de  advogados,  ainda  que  regularmente  constituídas,  a  opção  pelo  SIMPLES Nacional)."  Assim, não há como conceder,neste julgado,a compensação solicitada pelo Recorrente.  4.3. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Adoto inteiramente o voto da Conselheira Maria Helena Cota Cardozo no acórdão nº  9202­004.250 que abordou com maestria a matéria, a saber:  "[...]Conforme o art.  61,  §3º,  da Lei nº 9.430, de 1996,  sobre os débitos  para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal, incidem juros de mora à taxa SELIC.  Confira­se:  "Art.61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa  de mora,calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia  de atraso.  [...]  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro  dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do  pagamento e de um por cento no mês do pagamento "  Quanto  à  aplicação  da  taxa  Selic  propriamente  dita,  a  questão  já  se  encontra sumulada, conforme a seguir:   Súmula CARF nº 5: São devidos juros demora sobre o crédito tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.   Fl. 5829DF CARF MF Processo nº 11030.723040/2013­15  Acórdão n.º 2401­004.691  S2­C4T1  Fl. 5.749          19 Por  outro  lado,  de  acordo  com  os  artigos  113,  §1º,  e  139,  do  CTN,  o  crédito tributário, que decorre da obrigação principal, compreende tanto o  tributo  em  si,  quanto  a  penalidade  pecuniária,  o  que  inclui  a  multa  de  oficio proporcional de caráter punitivo. Confira­se:   "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,m  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extinguese juntamente com o crédito dela decorrente.   Art.  139.  O  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tema  mesma natureza desta."   Destarte,  quando  a  Lei  nº  9.430,  de  1996,  em  seu  art.  61,  utiliza  a  expressão  "débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições",  a  única  interpretação  cabível  é  no  sentido  de  que  se  trata  da  integralidade  do  crédito  tributário,  incluindo­se  a  multa  de  ofício  proporcional  punitiva,  constituída por ocasião do lançamento.   Nesse  sentido  é  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  decisão de 04/12/2012:   "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS AS TURMA QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.   1.Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção  do STJ no sentido de que: "É legítima a incidência de juros de mora  sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário."(REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel.Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2/6/2010.   Confira­se o inteiro teor da decisão:   "Quanto  ao  mérito,  registrou  o  acórdão  proferido  pelo  TRF  da  4ª  Região à fl. 163: "... os  juros de mora são devidos para compensar a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento  do  tributo,  é  possível a aplicação da multa punitiva que passa a integrar o crédito  fiscal, ou seja, o montante que o contribuinte deve recolher ao Fisco.  Se  ainda  assim  há  atraso  na  quitação  da  dívida,  os  juros  de  mora  devem incidir sobre a totalidade do débito,inclusive a multa que,neste  momento, constitui crédito titularizado pela Fazenda Pública, não se  distinguindo da  exação  em si  para  efeitos  de  recompensar  o  credor  pela demora no pagamento."   Com  efeito,a  posição  assumida  pelo  acórdão  recorrido  espelha  a  jurisprudência firmada por ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção do STJ, confira­se:(...)" (grifei)   A matéria integrou inclusive o Informativo STJ nº 0511, de 06/02/2013:  "DIREITO  TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE MULTA FISCAL PUNITIVA.  Fl. 5830DF CARF MF   20 É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a  qual integra o crédito tributário. Precedentes citados: REsp 1.129.990­ PR, DJe 14/9/2009, e REsp 834.681 MG, DJe 2/6/2010. AgRg no REsp  1.335.688PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves,julgadoem4/12/2012."   Quanto à jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, podem  ser citados os seguintes julgados:   "JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de  oficio,  incidem  juros  de mora,  devidos  à  taxa  Selic."  (Acórdão  nº  9101­ 002.209, de 03/02/2016)   "JUROS MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A MULTA DE OFÍCIO.  TAXA SELIC.   A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e  tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  ofício  proporcional,  sobre  a  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic."  (Acórdão  nº  9202­003.700, de 27/01/2016)   "JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.   O  crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo  quer  seja  relativo  à  penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à  incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao  pagamento, e de um por cento no mês de pagamento."(Acórdão nº 9303­ 003.385,de 25/01/2016)"."  Portanto, é  legítima a incidência de juros Selic sobre a multa de ofício proporcional,  parte integrante do crédito tributário.  5. CONCLUSÃO:  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.  É  como voto.  (assinado digitalmente)  Márcio de Lacerda Martins                                Fl. 5831DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.004083/2010-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA ACERCA DOS SEGURADOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. COOPERATIVAS. EQUIPARAÇÃO A EMPRESAS. CONTRATADA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PERMISSÃO CONCEDIDA À COOPERATIVA. 1. Devidamente intimada, a contribuinte não apresentou os documentos que permitissem identificar (a) os segurados empregados; (b) os segurados contribuintes individuais eleitos para os cargos de direção e administração; (c) os segurados contribuintes individuais não associados; etc. 2. A contribuinte foi intimada sete vezes, mas não prestou os devidos esclarecimentos, tampouco apresentou a documentação comprobatória dos fatos relacionados à tributação. 3. A Lei 8.212/1991 e o Decreto 3.048/1999 prevêem o lançamento por aferição indireta. 4. Em seu art. 15, parágrafo único, a Lei 8.212/1991 equipara a cooperativa à empresa. 5. A permissão para prestar os serviços foi concedida à pessoa jurídica, e não diretamente às pessoas físicas. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. Sendo negado provimento ao recurso voluntário no tocante à tese principal, e não tendo sido contestada, especificamente, a aplicação da multa, é definitivo o seu lançamento, na dicção do inc. II do art. 42 do Decreto 70.235/1972. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­005.671  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de fevereiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. AFERIÇÃO  INDIRETA. COOPERATIVAS DE TRABALHO  Recorrente  COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS  ESPECIALIZADOS NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM SÃO  PAULO ­ COOPERTRANSE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA  ACERCA  DOS  SEGURADOS  PRESTADORES  DE  SERVIÇOS.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  POSSIBILIDADE.  COOPERATIVAS.  EQUIPARAÇÃO A EMPRESAS. CONTRATADA PARA A PRESTAÇÃO  DOS SERVIÇOS. PERMISSÃO CONCEDIDA À COOPERATIVA.   1. Devidamente  intimada, a contribuinte não apresentou os documentos que  permitissem  identificar  (a)  os  segurados  empregados;  (b)  os  segurados  contribuintes  individuais  eleitos  para  os  cargos  de  direção  e  administração;  (c) os segurados contribuintes individuais não associados; etc.  2.  A  contribuinte  foi  intimada  sete  vezes,  mas  não  prestou  os  devidos  esclarecimentos,  tampouco  apresentou  a  documentação  comprobatória  dos  fatos relacionados à tributação.  3.  A  Lei  8.212/1991  e  o  Decreto  3.048/1999  prevêem  o  lançamento  por  aferição indireta.  4. Em seu art. 15, parágrafo único, a Lei 8.212/1991 equipara a cooperativa à  empresa.  5. A permissão para prestar os serviços foi concedida à pessoa jurídica, e não  diretamente às pessoas físicas.   CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. MULTA.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 40 83 /2 01 0- 14 Fl. 427DF CARF MF     2  Sendo negado provimento ao recurso voluntário no tocante à tese principal, e  não tendo sido contestada, especificamente, a aplicação da multa, é definitivo  o seu lançamento, na dicção do inc. II do art. 42 do Decreto 70.235/1972.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário e negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Tulio  Teotonio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 19515.004083/2010­14  Acórdão n.º 2402­005.671  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  A fiscalização lavrou auto de infração relativo à obrigação acessória (deixar  de prestar informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da SRFB).  Os autos já foram relatados neste Colegiado, conforme Resolução do dia 18  de junho de 2013:  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  COOPERTRANSE  –  COOPERATIVA  DOS  PROFISSIONAIS  ESPECIALIZADOS NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM  SÃO PAULO, em face de acórdão que manteve a  integralidade  do Auto de Infração n. 37.309.0153, lavrado para a cobrança de  contribuições  sociais  previdenciárias  parte  da  empresa,  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais.  Consta do relatório  fiscal que a remuneração dos contribuintes  individuais  foi apurada de forma indireta, tendo em vista que a  recorrente,  devidamente  intimada,  deixou  de  apresentar  folhas  de  pagamento,  documentos  GFIP,  SEFIP  e  guias  de  recolhimento de contribuições previdenciárias, bem como deixou  de  prestar  esclarecimentos  requeridos  pela  fiscalização  acerca  de sua contabilidade.  No  presente  lançamento  foram  apuradas  03  (três  rubricas),  assim indicadas no relatório fiscal:  2.4.  O  levantamento  Cl  refere­se  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  que  ocorreram  em  período  posterior à  implantação da GFIP, ou  seja,  a partir de 01/1999  (inclusive).  Engloba  as  remunerações  pagas  a  segurados  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS não declarados em GFIP, mas  apurados  em  contabilidade  sem  individualização  nominal  dos  segurados.  2.5.  O  levantamento  AM  refere­se  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  que  ocorreram  em  período  posterior à  implantação da GFIP, ou  seja,  a partir de 01/1999  (inclusive).  Engloba  as  remunerações  indiretas  pagas  a  segurados CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS não declarados em  GFIP,  mas  apurados  em  contabilidade  sem  individualização  nominal dos segurados. Corresponde à assistência médica.  2.6.  O  levantamento  AL  refere­se  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  que  ocorreram  em  período  posterior à  implantação da GFIP, ou  seja,  a partir de 01/1999  (inclusive).  Engloba  as  remunerações  indiretas  pagas  a  segurados CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS não declarados em  GFIP,  mas  apurados  em  contabilidade  sem  individualização  Fl. 429DF CARF MF     4  nominal  dos  segurados.  Corresponde  às  cestas  básicas  e  refeitório.  Ainda com relação aos fatos geradores, assim se manifestou o il.  Fiscal autuante:  3.11.1 Assistência médica como remuneração indireta ­ tendo em  vista que a  cooperativa,  intimada mediante Termo de  Inicio de  Procedimento Fiscal  e Termo de  Intimação Fiscal 0 1  ,  02,  03  não apresentou contratos e apólices de assistência médica, nem  listagem com os beneficiários do contrato para os anos de 2006  e  2007,  as  despesas  referentes  à  assistência  médica  foram  consideradas  remuneração  indireta  a  segurado  contribuinte  individual.  3.11.2 Cestas básicas e refeitório como remuneração indireta ­ a  cooperativa,  intimada  mediante  Termo  de  Inicio  de  Procedimento Fiscal e Termo de Intimação Fiscal 04 e 05, não  apresentou  folhas de pagamentos e GFIP dos segurados. Desta  feita, não foi possível averiguar se há descontos relacionados e  este  benefício,  ou  se  a  alimentação  é  destinada  a  todos  os  segurados ou restrito mediante condições. As despesas referentes  às  cestas  básicas  e  refeitório/lanches  foram  consideradas  remuneração indireta a segurado contribuinte individual.  O  lançamento  compreende  o  período  de  01/2006  a  12/2007,  tendo sido o contribuinte cientificado em 03/12/2010 (fls. 104).  Inicialmente  fora  apresentada  impugnação  na  qual  se  alegou  exclusivamente o seguinte (fls. 121/122):  “Não  concordamos  com  o  debito  apurado  conforme  mérito  abaixo.  II.2. MÉRITO ( inciso III e IV do a r t . 16 do Dec.70.235/72)  Tendo  em  vista  que  esta  e  os  seus  cooperados  não  foram  contratados  por  nenhuma  empresa,  não  emitem  nota  fiscal  ou  fatura de prestação de serviços, seguinte forma:  O operador realiza o transporte público de passageiros com seu  próprio  veículo,  sendo  responsável  por  toda  a  manutenção  do  mesmo,  abastecimento  e  pagamento  de  todas  as  despesas  necessárias  para  que  o  veículo  seja  colocado  à  disposição  da  população em linhas com trajetos e horários pré definidos pela  Prefeitura de São Paulo.  Portanto  não  há  contratação  de  serviços,  mas  sim  outorga  de  permissão para realização de transporte público de passageiros,  atividade de caráter essencial, a remuneração a qual o fiscal se  refere e tão somente o repasse dos valores aos seus cooperados,  segue anexo contrato de permissão e aditivos.  Todavia,  ainda  dentro  do  prazo  de  impugnação,  a  recorrente  juntou aos autos  razões aditivas, através das quais combateu a  integralidade do lançamento.  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  a  recorrente interpôs o competente recurso voluntário, através do  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 19515.004083/2010­14  Acórdão n.º 2402­005.671  S2­C4T2  Fl. 4          5  qual  sustenta,  de  forma  sintética,  as  alegações  de  suas  razões  aditivas de impugnação, a seguir elencadas:  1.  que  em  verdade  não  houve  recusa  na  apresentação  dos  documentos  requeridos  pela  fiscalização,  mas  uma  explanação  de  que  na  condição  de  cooperados,  seus  recebimentos  eram  realizados  diretamente  pela  SPTRANS,  e  exatamente  por  este  motivo  a  cooperativa  não  detinha  condições  de  efetuar  a  retenção de valores;  2.  que  somente  haveria  a  possibilidade  de  identificação  dos  contribuintes individuais com a apresentação dos recolhimentos  efetuados  por  cada  um  deles,  documentos  estes  juntados  aos  autos com o presente recurso;   3.  que  fora  colocado  a  disposição  do  auditor  todos  os  documentos de transferências bancárias relativos aos créditos de  remunerações  pagas  pela  SP  TRANS,  que  foram  tidas  na  oportunidade  como  não  necessárias,  mas  nunca  não  apresentados;   4. que não apresentou a folha de pagamentos, pois, a época, não  detinha referido documento;   5.  que  o  acórdão  recorrido  está  equivocado  quando  fez  a  assertiva  no  sentido  de  que  a  recorrente,  na  qualidade  de  empresa, remunerou os contribuintes individuais cooperados ou  não,  tendo  em  vista  que  a  Lei  8.212/91  não  trata  especificadamente de cooperativa nos moldes da recorrente, pois  em 1991 (data da edição da Lei) não havia no mundo dos fatos  igual a da recorrente e que permitisse o legislador vir a regulá­ la por Lei;   6. todos os dias os veículos retornam a garagem, onde existe um  programa de  computador  da  SPTRANS,  que  via  antena,  coleta  os dados existentes nas catracas e gera um relatório denominado  CIMO,  o  qual  contém  o  número  de  passageiros  transportados  por  cada  um  dos  prefixos.  Uma  cópia  desse  relatório  é  repassado  para  a  cooperativa  que  fará  a  conferência  se  o  relatório CIMO está de acordo com o número de passageiros no  diário de bordo de cada veículo. Com referido relatório é gerado  um relatório de arrecadação, através do qual os pagamentos são  efetuados diretamente ao cooperado pela SPTRANS;   7. se, portanto, necessária a existência de folha de pagamentos,  esta somente poderia ser exigida da SPTRANS;   8.  que a  cooperativa  somente  recebe pagamentos  da SPTRANS  quando  verificada  divergência  entre  o  relatório  CIMO  e  o  número de passageiros existente no diário de bordo. Ou seja, se  o CIMO informa um número de passageiros  igual a 1.000, e o  relatório  de  bordo  informa  1.200,  a  cooperativa  recebe  os  valores  relativos  a  estes  200  passageiros  e  os  repassa  aos  cooperados, após resultado de recurso administrativo. Logo, não  há remuneração dos cooperados através da cooperativa;  Fl. 431DF CARF MF     6  9.  que  em  não  havendo  legislação  específica  que  regule  a  relação  fática  havida  entre  as  partes,  o  auto  de  infração  não  pode  ser  mantido  da  forma  em  que  redigido;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  O  julgamento do  recurso voluntário  foi  convertido  em diligência,  tendo em  vista que:   Com  o  recurso  voluntário  foram  trazidos  aos  autos  vários  documentos, entre eles guias de pagamento de contribuições que  a  recorrente  sustenta  serem  relacionadas  com  o  presente  lançamento, as quais demonstram que os cooperados efetuavam  recolhimentos de contribuições decorrentes dos recebimentos de  valores diretamente da SPTRANS.  Também  entendo  que  a  diligência  seja  necessária,  até  porque  diante do art. 33 da Lei 8.212/91, em se tratando de um caso de  lançamento por aferição indireta, é ônus do contribuinte levar a  efeito  a  prova  necessária  a  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento  e  das  conclusões  da  fiscalização  sobre  os  valores  lançados, juntando aos autos toda a documentação que entender  pertinente a defesa de seus interesses.  Sendo assim, resolveu­se baixar os autos à origem, para que o agente fiscal se  manifestasse a respeito dos citados documentos, esclarecendo, ainda, se:  (i)  os  mesmos  são  relacionados  aos  fatos  geradores  objeto  do  presente lançamento;   (ii) em sendo a ela relacionados, se o são especificamente com o  lançamento  relativo  ao  pagamento  efetuado  e  constante  nas  rubricas  DISPÊNDIOS  OPERACIONAIS  ­  PAGAMENTOS  LÍQUIDOS  A  COOPERADOS,  DISPÊNDIOS  ADMINISTRATIVOS ou DISPÊNDIOS NÃO OPERACIONAIS;   (iii) Se os pagamentos  informados de  fato  foram contabilizados  pelos  sistemas  internos  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil;  Em cumprimento à citada diligência, a autoridade administrativa elaborou o  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA  FISCAL,  cujas  conclusões  foram  as  seguintes:   6.1.1  Em  relação  aos  documentos  juntados  nas  folhas  501  a  1102,  desprezando­se  aqueles  que  não  guardam  pertinência  alguma com a matéria de defesa (os quais constituem a maioria  das folhas), em relação às GUIAS GPS verificadas, não se pode  afirmar  que  as  mesmas  estão  relacionadas  com  os  fatos  geradores  objeto  do  presente  lançamento  Impugnado  pelo  contribuinte na medida em que a COOPERATIVA não informou  de  forma  analítica  (sequer  sintética)  a  identificação  e  individualização  dos  prestadores  de  serviços  de  transporte  público para a municipalidade, tampouco o montante recebido a  título de pagamento / repasse da SPTRANS.  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 19515.004083/2010­14  Acórdão n.º 2402­005.671  S2­C4T2  Fl. 5          7  6.1.2 Também não se tratam de recolhimentos da cooperativa em  função da remuneração por serviços prestados a ela por pessoas  naturais (Contribuições Previdenciárias Patronais).  6.1.3 Desta forma, permanecem sem explicação os lançamentos  contábeis  a  título  de  DISPÊNDIOS  OPERACIONAIS  e  DISPÊNDIOS NÃO OPERACIONAIS, permanecendo incólume o  procedimento  de  aferição  indireta  promovido  pela  fiscalização  em virtude do não esclarecimento do contribuinte após um total  de sete (7) intimações.  6.1.4  Resta  indiferente  se  os  pagamentos  foram  ou  não  registrados  pelos  sistemas  internos  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  pois  que  não  interferem  no  lançamento  do  crédito tributário.  A contribuinte foi intimada da Resolução e do resultado da diligência fiscal,  mas não apresentou manifestação no prazo legal determinado.   É o relatório.   Fl. 433DF CARF MF     8    Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Do mérito recursal  Basicamente,  a  contribuinte  alega  que  os  cooperados  não  eram  seus  empregados  e que prestavam serviços, diretamente, para a SP TRANS. Afirma, ainda, que a  Lei 8.212/1991 não contemplaria a situação fática por ela desenvolvida.   Equivocou­se a recorrente.   Em primeiro lugar, e conforme relatado no TERMO DE VERIFICAÇÃO DE  DILIGÊNCIA FISCAL, devidamente intimada, a contribuinte não apresentou os documentos  que  permitissem  identificar  (a)  os  segurados  empregados;  (b)  os  segurados  contribuintes  individuais  eleitos  para  os  cargos  de direção  e  administração;  (c)  os  segurados  contribuintes  individuais não associados; etc.   Mais ainda, e de acordo com o aludido TERMO, a contribuinte foi intimada  sete  vezes,  sem  que  tenha  prestado  os  devidos  esclarecimentos,  tampouco  apresentado  a  documentação  comprobatória  dos  fatos  relacionados  à  tributação,  de  tal  forma  que  o  procedimento se deu por aferição indireta.   Faz­se  tais afirmações porque o presente  lançamento é atinente à obrigação  acessória  relacionada  aos  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais  e  porque  a  contribuinte  não  trouxe  qualquer  documentação  que  pudesse  demonstrar,  por  exemplo,  os  diversos tipos de segurados que lhe prestavam serviços à época dos fatos geradores (segurados  empregados,  segurados  contribuintes  individuais  na  qualidade  de  dirigentes,  segurados  contribuintes  individuais  não  cooperados,  etc),  sendo  admissível  o  procedimento  de  aferição  indireta que, a propósito, nem mesmo foi contestado em sede de recurso voluntário.   A Lei 8.212/1991 e o Decreto 3.048/1999 prevêem o lançamento por aferição  indireta nos seguintes termos:  Lei 8.212/1991  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  [...]  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 19515.004083/2010­14  Acórdão n.º 2402­005.671  S2­C4T2  Fl. 6          9  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 4o Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo,  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com  critérios  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova  em contrário.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  [...]  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  .........................................................................................................  Decreto 3.048/1999  Art.233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo  único.Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.  Art.234. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  de  acordo  com  critérios  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  incorporador,  condômino  da  unidade  imobiliária  ou  empresa co­responsável o ônus da prova em contrário.  Art.235.  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração  dos segurados a seu serviço, da receita ou do faturamento e do  lucro,  esta  será desconsiderada,  sendo apuradas  e  lançadas de  Fl. 435DF CARF MF     10  ofício  as  contribuições  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova em contrário.  .........................................................................................................  A  conclusão  poderia  ser  diversa,  se  a  recorrente  tivesse  demonstrado  que  todas  as  pessoas  físicas  prestadoras  dos  serviços  seriam  cooperados,  e  não  contribuintes  individuais não associados, exemplificativamente.   Em  segundo  lugar,  e  diferentemente  do  que  alega  a  contribuinte,  a  Lei  8.212/1991, em seu art. 15, parágrafo único, equipara a cooperativa à empresa, fazendo­o nos  seguintes termos:  Art. 15. Considera­se:  I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;  II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.  Parágrafo  único.  Considera­se  empresa,  para  os  efeitos  desta  lei,  o  autônomo  e  equiparado  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.  Parágrafo  único. Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  Parágrafo único.Equiparam­se a empresa, para os efeitos desta  Lei,  o  contribuinte  individual  e  a  pessoa  física  na  condição  de  proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.(Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)  Noutro  giro,  a  situação  das  cooperativas,  inclusive  das  cooperativas  de  trabalho, está contemplada na legislação previdenciária.   Em  terceiro  lugar,  e  como  bem  esclarecido  pela  DRJ,  a  permissão  foi  concedida à pessoa  jurídica, e não diretamente às pessoas físicas, como pretende fazer crer a  recorrente.   Dito  de  outra  forma,  a  recorrente  foi  a  contratada  para  prestar  os  serviços,  tendo­o feito através de pessoas físicas.   Ademais, é importante esclarecer que a contribuinte foi instituída para prestar  serviços  aos  seus  associados,  mais  especificamente  para  "contratar  serviços  junto  à  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 19515.004083/2010­14  Acórdão n.º 2402­005.671  S2­C4T2  Fl. 7          11  Administração  Pública,  [...],  que  serão  seus  tomadores  de  serviços,  para  seus  Cooperados  [...]", conforme se vê em seu estatuto, art. 2º, item "c".  Tal  disposição  estatutária  está  em  consonância  com  o  art.  4º  da  Lei  5.764/1971, segundo o qual as cooperativas são sociedades de pessoas constituídas para prestar  serviços aos associados:   Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  a  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais  sociedades  pelas  seguintes  características:  [...]  Significa  dizer  que  um  dos  objetivos  institucionais  da  recorrente  era  justamente o de celebrar contratos de prestação de serviços junto à administração pública em  geral ­ esta na qualidade de tomadora dos serviços, e aquela na qualidade de prestadora ­, em  favor  de  seus  associados,  sendo  indubitável  que,  nesse mister,  a  própria  cooperativa  seria  a  contratada,  enquanto  que  os  seus  cooperados  poderiam  ou  não  serem  os  prestadores  dos  serviços.   Pode­se acrescentar,  ademais, que a existência de uma cooperativa somente  se  justifica para prestar  serviços aos  seus associados, não se concebendo, diferentemente das  sociedades empresárias, uma atuação totalmente distinta da atuação de seus membros.   Explicando melhor, muito embora a cooperativa tenha personalidade jurídica  própria  (art.  985  do Código Civil),  inclusive  com  patrimônio  distinto  de  seus membros,  ela  somente  tem  existência  para  prestar­lhes  serviços,  distinguindo­se  das  demais  sociedades,  mormente das sociedades empresariais.   Desta forma, a situação do sujeito passivo, diferentemente do que foi dito no  recurso voluntário, já estava e está contemplada na legislação civil e tributária.  Cumpre  relembrar,  ainda, que o  lançamento  foi  feita por aferição  indireta e  que a recorrente não trouxe aos autos qualquer documento que pudesse esclarecer, sequer, se as  pessoas  físicas  prestadoras  dos  serviços  eram  cooperadas  ou  contribuintes  individuais  não  associadas, permanecendo, incólume, o citado procedimento de aferição.   Sendo assim, são inafastáveis as seguintes conclusões da decisão a quo, que  se integram ao presente voto como razões de decidir:  Como  sujeito  passivo  na  relação  jurídica  tributária  previdenciária, ao contrário do que alega a impugnante, tem sim  a cooperativa o dever legal de proceder ao desconto e retenção  dos valores relativos à contribuição previdenciária do segurado  contribuinte  individual,  assim  como  efetuar  o  recolhimento  desses valores, juntamente com a contribuição patronal devida.   Também não prosperam as demais alegações, pois:  (i)  É  fato  que  os  cooperados  da  impugnante  prestam  serviços  público  à  população,  porém  a  permissão  foi  concedida  à  Fl. 437DF CARF MF     12  Cooperativa  e  não  diretamente  a  eles  como  quer  fazer  crer  a  impugnante;  (ii) A confecção de folha de pagamento é obrigatória, para todos  os segurados que prestam serviços;  (iii)  Não  basta  apenas  informar  que  os  valores  dos  dispêndios  operacionais foram realizados para a viabilização da prestação  de serviço público mediante permissão, é necessário comprovar  através da apresentação de documentos, o que não foi feito;  (iv)  a  Prefeitura  remunera  os  cooperados  através  da  Cooperativa. [...]  Por outro lado, e conforme esclarecido em sede de diligência fiscal:  6.1.1  Em  relação  aos  documentos  juntados  nas  folhas  501  a  1102,  desprezando­se  aqueles  que  não  guardam  pertinência  alguma com a matéria de defesa (os quais constituem a maioria  das folhas), em relação às GUIAS GPS verificadas, não se pode  afirmar  que  as  mesmas  estão  relacionadas  com  os  fatos  geradores  objeto  do  presente  lançamento  Impugnado  pelo  contribuinte na medida em que a COOPERATIVA não informou  de  forma  analítica  (sequer  sintética)  a  identificação  e  individualização  dos  prestadores  de  serviços  de  transporte  público para a municipalidade, tampouco o montante recebido a  título de pagamento / repasse da SPTRANS.  6.1.2 Também não se tratam de recolhimentos da cooperativa em  função da remuneração por serviços prestados a ela por pessoas  naturais (Contribuições Previdenciárias Patronais).  6.1.3 Desta forma, permanecem sem explicação os lançamentos  contábeis  a  título  de  DISPÊNDIOS  OPERACIONAIS  e  DISPÊNDIOS NÃO OPERACIONAIS, permanecendo incólume o  procedimento  de  aferição  indireta  promovido  pela  fiscalização  em virtude do não esclarecimento do contribuinte após um total  de sete (7) intimações.  6.1.4  Resta  indiferente  se  os  pagamentos  foram  ou  não  registrados  pelos  sistemas  internos  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  pois  que  não  interferem  no  lançamento  do  crédito tributário.  Desta  maneira,  não  há  qualquer  circunstância  ou  documento  novo  que  infirme as conclusões da decisão vergastada, que, assim sendo, deve ser integralmente mantida,  negando­se provimento ao recurso voluntário.   3  Da multa aplicada  Conforme  RELATÓRIO  FISCAL  DA  INFRAÇÃO,  fl.  8,  o  presente  lançamento  é  atinente  à  multa  prevista  no  art.  92  da  Lei  8.212/1991  e  art.  102  do  Decreto  3.048/1999, mais especificamente porque  a  empresa  teria deixado de prestar à RFB  todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis do seu interesse.   Pois bem.   Fl. 438DF CARF MF Processo nº 19515.004083/2010­14  Acórdão n.º 2402­005.671  S2­C4T2  Fl. 8          13  Sendo negado provimento  ao  recurso  voluntário  no  tocante  à  tese  principal  analisada  no  tópico  anterior,  e  não  tendo  sido  contestada,  especificamente,  a  aplicação  da  multa, é definitivo o seu lançamento, na dicção do inc. II do art. 42 do Decreto 70.235/1972.   4  Conclusão  Diante do exposto, vota­se no sentido de CONHECER e NEGAR provimento  ao recurso voluntário, nos termos da fundamentação.     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci.                            Fl. 439DF CARF MF

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6654863 #
Numero do processo: 13971.900380/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DCTF. DECLARAÇÕES RETIFICADORAS. COMPROVAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO. Comprovado que o débito confessado em DCTF estava equivocado mediante apresentação de declaração retificadora, DIPJ e elementos da escrituração contábil que corroboram o valor declarado/confessado nessa declaração retificadora, reconhece-se o direito de crédito pleiteado, homologando-se as compensações pleiteadas até esse limite. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-002.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito de R$ 3.284,57; homologando-se as compensações até esse limite, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito de R$ 3.284,57; homologando-se as compensações até esse limite, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1734; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 94          1 93  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.900380/2008­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.380  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  NILCATEX TEXTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DCTF.  DECLARAÇÕES  RETIFICADORAS. COMPROVAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO.   Comprovado  que  o  débito  confessado  em  DCTF  estava  equivocado  mediante  apresentação  de  declaração  retificadora,  DIPJ  e  elementos  da  escrituração  contábil  que  corroboram  o  valor  declarado/confessado  nessa  declaração  retificadora,  reconhece­se  o  direito  de  crédito  pleiteado,  homologando­se as compensações pleiteadas até esse limite.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  de  R$  3.284,57;  homologando­se as compensações até esse limite, nos termos do relatório e voto que passam a  integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 03 80 /2 00 8- 12 Fl. 94DF CARF MF Processo nº 13971.900380/2008­12  Acórdão n.º 1402­002.380  S1­C4T2  Fl. 95          2 Relatório  O NILCATEX TEXTIL LTDA recorre  a este Conselho, com fulcro nos §§  10 e 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a  reforma  do  acórdão  nº  01­31.101  da  1ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  em  Belém  que  julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada.  Por bem refletir os fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão de primeira  instância, complementando­o ao final:  Versa  o  presente  processo  sobre  a  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  02),  apresentada contra o Despacho Decisório nº 757819525 (fl. 5), de 24/04/2008, que por  vez  não  homologou  a(s)  compensação(s)  declarada(s)  no(s)  PER/DCOMP  nº  21421.32617.310804.1.3.04­3087.  A(s)  compensação(ões)  tem(êm)  por  crédito  um  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  de  IRPJ,  código  de  receita  2362,  PA  jun/2004,  no  valor  de  R$  3.284,57,  arrecadado em 30/07/2004, via DARF, pelo valor de total de R$ 46.056,51.  Não  foi  reconhecido  o  direito  creditório,  em  razão  do  pagamento  estar  totalmente  alocado a um débito. Ver figura 1.  Figura 1    O sujeito passivo apresentou sua Manifestação de Inconformidade, em 12/05/2008, na  qual alegou que:  [...]   Fl. 95DF CARF MF Processo nº 13971.900380/2008­12  Acórdão n.º 1402­002.380  S1­C4T2  Fl. 96          3 por  não  apresentar  a  DCTF  Retificadora  no  período  hábil  acabou  não  apresentando o crédito pago a maior referente à guia de IRPJ cód.2362 do  mês 06/2004 de R$ 3.284,57, que já foi utilizado por meio do Per/Dcomp  n°  21421.32617.310804.1.3.04­3087.  Em  vista  disso,  recebemos  o  Despacho  Decisório  n°  757819525.  Solicitamos  o  deferimento  do  Per/Dcomp  enviado  anteriormente,  sendo  que  a  DCTF  Retificadora  n°  26.56.42.87.75­37  enviada  em  07/05/2008,  foi  devidamente  corrigida,  conforme comprovamos pelos documentos anexos..  Para  comprovar  o  alegado,  o  sujeito  passivo  juntou  uma  DCTF  retificadora,  apresentada em 07/05/2008.  Analisando a manifestação de inconformidade apresentada, a turma julgadora  de primeira instância considerou­a improcedente, pois, apesar de considerar válida a retificação  da  DCTF  por  não  haver  prova  de  que  a  retificadora  tenha  sido  transmitida  após  ciência  da  prolação  do  despacho  decisório,  o  suposto  recolhimento  a  maior  de  estimativa  teria  sido  utilizado para dedução do IRPJ devido no ajuste anual.   A Recorrente foi intimada da decisão em 26 de janeiro de 2015 (fl. 28), tendo  apresentado  tempestivamente  recurso voluntário de  fls. 30­35 em 25 de  fevereiro de 2015  (e  documentação de fls. 36­90).  Em resumo, afirma que o valor de R$ 116.864,55 considerado pela decisão  como de estimativas pagas está equivocado, pois na verdade tal valor corresponde à soma de  estimativas recolhidas (R$ 94.779,02) e de imposto de renda retido na fonte (R$ 22.085,53).  É o relatório.     Fl. 96DF CARF MF Processo nº 13971.900380/2008­12  Acórdão n.º 1402­002.380  S1­C4T2  Fl. 97          4 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  subscrito  por  procurador  com  poderes  para tanto. Logo, dele tomo conhecimento.  2 MÉRITO  Trata­se de declaração de compensação atrelada a suposto crédito decorrente  de  suposto pagamento  a maior de  estimativa de  IRPJ  relativa ao mês de  junho de 2004  (R$  3.284,57).   Tanto  a  unidade  de  origem  quanto  a  turma  julgadora  de  primeira  instância  não reconheceram qualquer parcela do crédito pleiteado.  Em primeiro  lugar,  há  de  se  ressaltar  a  plausibilidade  jurídica  do  pleito  da  Recorrente, haja vista o tema ser alvo de súmula no âmbito desta Corte Administrativa, a saber:  Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou  compensação.  A  questão  controvertida  é  se  há  ou  não  prova  de  que  o  recolhimento  de  estimativa do mês de junho de 2004 foi realizado de modo incorreto.  Para a decisão recorrida, o valor de R$ 116.864,55 utilizado pela Recorrente  como estimativas pagas para fins de determinação do IRPJ devido ao final do ano­calendário  de 2004 (Ficha 12­A da DIPJ 2005 reproduzida à fl. 25 – figura 7 do voto condutor da decisão  de primeira instância) englobaria o suposto indébito pleiteado.  De fato, na Ficha 12­A da DIPJ 2005 (fl. 83 – Cálculo do Imposto de Renda  sobre o Lucro Real, também reproduzida no voto condutor da decisão de piso – fl. 25, Figura  7), consta como valor de estimativas recolhidas de R$ 116.864,55.  Por  outro  lado,  conforme  já  relatado,  a  Recorrente  argumenta  que,  na  realidade,  o  valor  de  R$  116.864,55  indicado  na  linha  17  da  Ficha  12­A  da  DIPJ  2005  corresponderia à soma de estimativas recolhidas (R$ 94.779,02) e de imposto de renda retido  na fonte (R$ 22.085,53).  Considerando­se que a própria Receita Federal reconhece que, em se tratando  de  erro  no  preenchimento  de  declarações,  a  retificação  de  ofício  de  débito  confessado  em  declaração  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração,  nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 20141, passo à análise dos  argumentos da Recorrente.                                                              1  Disponível  em:  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=55808.  Acesso em 30 out 2016.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 13971.900380/2008­12  Acórdão n.º 1402­002.380  S1­C4T2  Fl. 98          5 Convém  relembrar  que  o  período  de  apuração  a  que  se  refere  a  DIPJ  examinada  foi  de  01/01/2004  a  05/09/2004  em  razão  de  cisão  parcial  levada  a  efeito  pela  Recorrente  (fl.  78). A  fim  de  verificar  o  valor  das  estimativas  efetivamente  pagas  utilizadas  para  deduzir  o  IRPJ  devido  ao  final  do  período  de  apuração,  tomei  como  base  os  valores  indicados pela decisão de primeira instância na Figura 8 do voto condutor do aresto (fl. 26), e,  para fins de determinação do imposto de renda retido na fonte utilizei os valores indicados em  cada  um  dos  meses  na  Ficha  11  da  DIPJ  2005  (fls.  80­82).  Os  valores  encontram­se  sintetizados a seguir:  Imposto de Renda  Retido na Fonte (*) Estimativas Recolhidas Utilizadas  na Dedução do IRPJ Devido(**) JANEIRO ­R$                        FEVEREIRO ­R$                        5.773,88R$                                         MARÇO 2.589,55R$                 1.621,45R$                                         ABRIL 6.244,93R$                 414,00R$                                            MAIO 1.127,39R$                 7.836,35R$                                         JUNHO ­R$                        42.771,94R$                                        JULHO 7.916,33R$                 21.339,67R$                                        AGOSTO 4.207,33R$                 15.021,73R$                                        SETEMBRO ­R$                        ­R$                                                 SUBTOTAL 22.085,53R$               94.779,02R$                                        TOTAL 116.864,55R$                                                                         * Soma das linhas 07, 09 e 11 de todos os meses da Ficha 11 ­ Cálculo do  Imposto de Renda Mensal por Estimativa) ** De acordo com Figura 8 do voto condutor da decisão de primeira instância   Desse  modo,  constata­se,  de  fato,  que  o  valor  total  de  estimativas  pagas  indicado na Ficha 12A da DIPJ 2005 é de R$ 116.864,55, mas, indubitavelmente, houve erro  no preenchimento da linha 17 dessa ficha, pois o valor de estimativas recolhidas e utilizadas na  dedução  do  IRPJ  devido  ao  final  do  período  de  apuração  foi  de  R$  94.779,02,  sendo  a  diferença (R$ 22.085,53) advinda de imposto de renda retido na fonte.  Portanto, fixemo­nos no valor efetivamente devido e utilizado na dedução da  estimativa de junho de 2004 (R$ 42.771,94) e o valor efetivamente recolhido (R$ 46.056,51):  resta evidente que a Recorrente efetivamente R$ 3.284,57 a maior de estimativas referente ao  mês de junho de 2004, devendo ser reconhecido o crédito tributário correspondente.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 13971.900380/2008­12  Acórdão n.º 1402­002.380  S1­C4T2  Fl. 99          6 3 CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  de  R$  3.284,57,  homologando­se  as  compensações  até  esse  limite.   (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator                            Fl. 99DF CARF MF

score : 1.0
6690464 #
Numero do processo: 10380.013291/2007-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. PENALIDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante nº 08, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional, relativamente à decadência. Tratando-se de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, incabível a discussão acerca da existência ou não de pagamento antecipado, aplicando-se o art. 173, inciso I, do CTN.
Numero da decisão: 9202-005.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­005.245  –  2ª Turma   Sessão de  22 de fevereiro de 2017  Matéria  NORMAS GERAIS ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INSTITUTO EDUCACIONAL CHRISTUS LTDA ­ ME    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2006  DECADÊNCIA. PENALIDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante nº 08, declarou  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  à decadência. Tratando­se de penalidade por descumprimento  de obrigação acessória, incabível a discussão acerca da existência ou não de  pagamento antecipado, aplicando­se o art. 173, inciso I, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de  Souza  Lima  Junior,  Fábio  Piovesan  Bozza  (suplente  convocado),  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 32 91 /2 00 7- 15 Fl. 192DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado em razão da apresentação de Guias de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  restando  em  litígio  as  competências  12/2001  a  12/2006.  A  ciência  do  lançamento ocorreu em 30/10/2007 (fls. 01).  Em  sessão  plenária  de  08/10/2014,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão nº 2403­002.757 (fls. 142 a 148), assim ementado:  " ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007  DECADÊNCIA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, § 4º DO CTN.  Uma vez que a obrigação acessória está vinculada à obrigação  principal,  se  utiliza,  no  caso  de  obrigação  acessória  que  tem  origem em lançamento por homologação o disposto no art. 150,  §  4º  do  CTN,  de  forma  que,  uma  vez  extinto  o  direito  de  constituir crédito  tributário com relação à obrigação principal,  o mesmo ocorre com as obrigações acessória.  MULTA.  RECÁLCULO.  GFIP.  OMISSÃO.  FATOS  GERADORES  Constitui  infração  apresentar,  a  empresa,  a  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  Com  o  advento  da  Lei  11.941.09,  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável, há que se observar qual das  seguintes  situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art.  106, II, “c”, do CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista  no art. 32, § 6º da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 284, II e art. 373 do  Decreto nº 3.048/99 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32­ A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, nos  moldes transcritos acima.  Recurso Voluntário Provido em Parte. "  A decisão foi assim registrada:  "ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  em  preliminar:  por  unanimidade em dar provimento parcial ao recurso. Exonerando  o crédito tributário que se encontra extinto pela decadência até o  período  de  09/2002. No mérito:  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  determinando  o  recálculo  da multa,  de  acordo  com  o  previsto  no  art.  32­A,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  prevalecendo  o  valor  mais benéfico ao contribuinte. "  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10380.013291/2007­15  Acórdão n.º 9202­005.245  CSRF­T2  Fl. 193          3 O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  07/01/2015  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 149) e, em 12/01/2015, foi interposto o Recurso Especial de fls. 150 a  156 (Despacho de Encaminhamento de fls. 177), visando rediscutir a decadência.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 25/02/2016  (fls. 179 a 181).   Em seu apelo, a Fazenda Nacional pede a aplicação do art. 173, inciso I, do  CTN, tendo em vista tratar­se de multa por descumprimento de obrigação acessória, hipótese  em que não há que se falar em pagamento antecipado de tributo.  Cientificado  em  08/04/2016  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  189),  o  Contribuinte quedou­se silente (informação de fls. 190).  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Trata­se de Auto de Infração lavrado em razão da apresentação de Guias de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, restando em litígio, após a decisão de Primeira Instância, as competências de  12/2001 a 12/2006. A ciência do lançamento ocorreu em 30/10/2007 (fls. 01).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional pede a aplicação do art. 173, inciso I, do  CTN,  o  que  afastaria  a  decadência  das  competências  de  12/2001  a  09/2002,  declarada  no  acórdão recorrido.  Com  efeito,  o  presente  processo  trata  de  descumprimento  de  obrigação  acessória,  cujo  lançamento é  levado a cabo na modalidade de ofício, e não de homologação,  portanto não se harmoniza com a problemática de existência ou não de pagamento antecipado.  Assim,  o  dispositivo  do  CTN  a  ser  aplicado  é  o  artigo  173,  inciso  I,  sem  possibilidade  de  deslocamento do dies a quo para a data do fato gerador.  Assim,  considerando­se  que  o  Contribuinte  foi  cientificado  do  Auto  de  Infração  em  30/10/2007,  e  que  os  fatos  geradores  ora  tratados  ocorreram  no  período  de  12/2001 a 12/2006, aplicando­se o art. 173, I, do CTN, não há que se falar em decadência.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  dou­lhe  provimento,  afastando  a  decadência  relativamente  às  competências  de  12/2001 em diante.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  Fl. 194DF CARF MF     4                               Fl. 195DF CARF MF

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6737264 #
Numero do processo: 11080.002529/2007-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2802-000.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 10/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Relator), Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: Não se aplica
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2802­000.118  –  2ª Turma Especial  Data  22 de janeiro de 2013  Assunto  SOBRESTAMENTO  Recorrente  RICARDO BEHREND DE MOURA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade,  sobrestar o  julgamento  nos termos do §1º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello  ­ Relator.  EDITADO EM: 10/07/2013   Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos André Ribas  de  Mello (Relator), Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Dayse Fernandes Leite, German  Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior e Julianna Bandeira Toscano.                 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .0 02 52 9/ 20 07 -1 6 Fl. 91DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 92  ___________       O contribuinte teve lavrada contra si a Notificação de Lançamento de fls. 23/26,  em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa  Física  ­  DIRPF  referente  ao  exercício  2004,  em  razão  de  suposta  omissão  de  rendimentos  tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, deduzidos os  honorários  advocatícios.  Na  apuração  do  imposto  devido,  não  houve  a  compensação  de  Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF sobre os rendimentos omitidos ­ uma vez que este já  havia sido integralmente aproveitado na DIRPF.  Em face do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/05,  afirmando que o lançamento efetuado decorre de erro de análise por parte da Fiscalização, que  não examinou os documentos e dados apresentados, os quais contêm valores não tributáveis na  declaração (FGTS e multa de 40%, aviso prévio indenizado) e com tributação exclusiva (13.°  salário). Sustenta que a Fiscalização, no exame dos documentos apresentados, ter­se­ia baseado  exclusivamente na prestação de contas do advogado do contribuinte, a qual, "por óbvio, é um  documento destinado apenas a dar ciência ao Impugnante do valor líquido que receberia e dos  honorários  descontados".  E  mais,  que,  nessa  prestação,  não  existe  qualquer  indicação  das  parcelas tributáveis e não tributáveis, portanto não poderia ela ter sido utilizada como elemento  de averiguação da correção ou incorreção dos lançamentos que constam na DIRPF ­ "porque  estes decorreram da obtenção de dados contidos nos cálculos de liquidação de sentença e no  alvará, tudo devidamente atualizado".  Faz,  em  seqüência,  a demonstração  dos  valores  que  entende  corretos. Requer,  portanto, seja  recebida a presente  impugnação, para o  fim de  tornar sem efeito o  lançamento  efetuado. Anexa os documentos de fls. 06/21. Em anexo, ainda, os documentos de fls. 40/70,  examinados pela Fiscalização durante a ação fiscal.  Em  julgamento,  a  7ª  Turma  da  DRJ/POA,  em  sessão  realizada  no  dia  07/04/2011,  por  unanimidade,  julgou  procedente  o  lançamento,  aos  seguintes  fundamentos:  que  considerando  os  valores  atualizados  monetariamente  efetivamente  recebidos  pelo  contribuinte,  nos  termos  das  provas  dos  autos,  observa­se  que  são  os mesmos  considerados  pela fiscalização; que, quanto a supostas parcelas não tributáveis ou tributáveis exclusivamente  na fonte, não se desincumbiu o contribuinte de provar sua natureza.  Cientificado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.  77v,  o  contribuinte,  tempestivamente,  interpôs Recurso Voluntário  a  fl.80,  atacando  a decisão  exarada pela DRJ,  repisando os argumentos esgrimidos em sua impugnação e acrescendo que os documentos que  deveriam  ser  levados  em  consideração  para  o  deslinde  na  natureza  das  parcelas  recebidas  encontram­se  a  fls.48­58  e  teriam  sido  ignorados  pela  autoridade  lançadora;  sendo  assim  o  contribuinte desincumbiu­se do ônus da prova que lhe cabia.  Em  sede preliminar,  os  autos  versam  sobre  rendimentos  trabalhistas  recebidos  acumuladamente em razão de decisão judicial.  Considerando  que  o  Recurso  Extraordinário  614406­RS,  que  versa  acerca  da  matéria,  teve sua repercussão geral  reconhecida em 20.10.2010 e ainda encontra­se pendente  de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, tenho como inquestionável o enquadramento do  presente caso ao art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09 e à Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012  (art. 1º, Parágrafo Único).   Fl. 92DF CARF MF Processo nº 11080.002529/2007­16  Resolução nº  2802­000.118  S2­TE02  Fl. 93          3 É que, nos termos do artigo 543­B do CPC, a admissão da repercussão geral de  um  ou  mais  recursos  extraordinários  implica  em  que  sejam  os  mesmos  identificados  como  representativos de controvérsia, sobrestando­se os demais, verbis:  Art. 543­B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  controvérsia,  a  análise  da  repercussão  geral  será  processada  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal, observado o disposto neste artigo.  §  1o Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou mais  recursos  representativos da controvérsia e encaminhá­los ao Supremo Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento  definitivo  da  Corte.   §  2o  Negada  a  existência  de  repercussão  geral,  os  recursos  sobrestados considerar­se­ão automaticamente não admitidos.  §  3o  Julgado  o  mérito  do  recurso  extraordinário,  os  recursos  sobrestados  serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão  declará­los  prejudicados ou retratar­se.   Nesses  termos,  sou  pelo  sobrestamento  do  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo da ação judicial mencionada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.    Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003709/2008-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE OBJETO Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o prequestionamento da matéria objeto de recurso ou quando o resultado do recorrido implica falta de objeto ao processo. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.
Numero da decisão: 9202-005.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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Acórdão nº  9202­005.234  –  2ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  67.613.9999 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­  CONHECIMENTO ­ OUTROS  Recorrente  SAGA CONSULTORIA EM NEG CIOS S/S LTDA. ­ ME  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE OBJETO  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o prequestionamento da matéria objeto de recurso ou quando o  resultado do recorrido implica falta de objeto ao processo.  Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Ana  Paula Fernandes.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 37 09 /2 00 8- 51 Fl. 293DF CARF MF   2 Relatório    Do lançamento ao acórdão recorrido  Trata o presente processo de auto de infração ­ AI, DEBCAD nº 37.026.575­ 0,  à  e­fl.  21,  cientificado  à  contribuinte  em  30/07/2008.  O  AI  é  relativo  a  contribuições  previdenciárias destinadas ao custeio da Seguridade Social, a cargo dos segurados empregados,  incidentes sobre os seus respectivos salários. Estão lançados no presente processo os tributos e  seus  acessórios  incidentes  sobre  os  pagamentos  realizados  a  título  de  vale­transporte  sem  observação da legislação, conforme descrito no relatório fiscal, às e­fls. 42 a 47. O montante do  crédito  tributário  exigido  de  R$ 7.893,55,  está  composto  pelo  valor  do  principal,  de  R$ 4.603,65,  multa  de  R$  690,55  e  juros  moratórios  de  R$  2.599,35,  calculados  até  29/07/2008.   A  empresa  impugnou  o  AI,  em  29/08/2008,  às  e­fls.  163  a  168.  A  impugnação foi apreciada na 11ª Turma da DRJ/SPOI que, em 19/02/2009, no acórdão nº 16­ 20.485,  às  e­fls.  207  a  219,  julgou  o  lançamento  impugnado  procedente,  por  unanimidade,  mantendo integralmente o crédito tributário exigido.   Intimada do resultado em 27/03/2009 (e­fl. 198), a contribuinte apresentou recurso  voluntário em 27/04/2009, às e­fls. 200 a 204. Naquele recurso, argumenta, em resumo:  · excesso de exação na execução fiscal, representada por correção monetária  não mais exigível;  · existência de bis in idem pela aplicação de multa de mora, juros moratórios  e correção monetária no lançamento.  Apreciando  o  recurso,  a  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento veio a prolatar, em 12/03/2012, o acórdão nº 2302­01.659, às e­fls. 01 a 16, que, apesar de  ter  excluído  as  parcelas  relativas  ao  Vale  Transporte,  deu  provimento  apenas  parcial  ao  Recurso  Voluntário, conforme ementa e dispositivo abaixo reproduzidos:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  VALE­TRANSPORTE  PAGO  EM  PECÚNIA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  SÚMULA  60  DA  AGU.  Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale  transporte  pago  em  pecúnia,  a  teor  da  Súmula  nº  60  da  Advocacia  Geral  da  União,  de  08/12/2011,  em  atenção  às  disposições insculpidas na alínea ‘b’ do inciso II do §6º do art.  26­A do Decreto nº 70.235/72, inserido pela Lei nº 11.941/2009.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  JUROS  MORATORIOS.  MULTA  DE  MORA.  BIS  IN  IDEM.  INEXISTÊNCIA.  Inexiste bis in idem na imputação simultânea de juros de mora e  multa moratória incidentes sobre o valor da obrigação tributária  principal  quando  não  recolhida  tempestivamente  aos  cofres  públicos,  eis  que  os  acessórios  pecuniários  em  tela  ostentam  natureza  jurídica  e  fundamentação  legal  totalmente  diversas  e  distintas.  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 19515.003709/2008­51  Acórdão n.º 9202­005.234  CSRF­T2  Fl. 597          3 JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  O  crédito  decorrente  de  contribuições  previdenciárias  não  integralmente  pagas  na  data  de  vencimento  será  acrescido  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  a  que  se  refere  o  artigo  13  da Lei  9.065/95,  incidentes  sobre  o  valor atualizado,  nos termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91, e  de multa moratória na gradação detalhada pelo art. 35 da Lei nº  8.212/91,  todos  de  caráter  irrelevável,  seja  qual  for  o  motivo  determinante da falta.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  MULTA  DE  MORA.  JUROS  MORATÓRIOS.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Foge à competência deste colegiado a análise da adequação das  normas  tributárias  fixadas  pela  Lei  nº  8.212/91  às  vedações  constitucionais  ao  poder  de  tributar  previstas  no  art.  150  da  CF/88.  Recurso Voluntário Provido em Parte  O acórdão teve a seguinte redação:  ACORDAM  os  membros  da  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  recurso  e  conceder­lhe  provimento  parcial,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Devem  ser  excluídas as parcelas relativas ao auxílio­transporte.  RE da contribuinte  A  contribuinte  foi  intimada  (Intimação  049/2012  da  DERAT/DICAT/DERAT/SP  à  e­fl.  222)  para  ciência  do  acórdão  nº  2302­01.659  em  25/02/2013  (e­fl.  221),  sem  contudo  ser  intimada  a  apresentar  recurso  voluntário.  No  dia  seguinte,  ela  apresentou  petição,  que  nomeou  de  "recurso  voluntário",  encaminhado  à  2ºª  Turma Ordinária da 3ª Câmara, às e­fls. 224 a 229, pleiteando a nulidade do referido acórdão,  por  entender  que  este  não  fora motivado.  A DERAT/SPO/DICAT/EQCOB,  encaminhou  tal  petição ao GEFAP/SECOJ/SECEX/CARF, em 12/04/2013.  No  processo  nº  19515.003706/2008­17,  consta,  à  e­fl.  187  daqueles  autos,  despacho  da  Secretaria  da  3ª  Câmara  de  Segunda Seção  de  Julgamento,  encaminhando  para  refazimento da  intimação,  inclusive no  tocante  ao presente processo, pois  na anterior  faltava  referência específica à interposição de RE.  À e­fl. 240, consta nova intimação, da DERAT/SPO/DICAT/EQCOB, de nº  1504/2013, para que a contribuinte tomasse ciência do acórdão do recurso voluntário, sem data  e  sem  comprovante  de  entrega.  Em  05/07/2013,  há  novo  despacho  da  DERAT/SPO/DICAT/EQCOB, juntado à e­fl. 287, pelo qual se  informa que foi dada ciência  ao contribuinte dessa nova informação, em 12/06/2013, e ela teria interposto recurso especial  de divergência em 25/06/2013, tempestivamente, agora juntado à e­fls. 241 a 249.  Fl. 295DF CARF MF   4 No  RE,  protocolado  em  27/06/2013,  foi  arguida  divergência  quanto  à  aplicação da multa de mora mantida no recorrido com fulcro no art. 35 da Lei nº 8.212/1991,  com a redação anterior à dada pela Lei nº 11.941/2009. Tendo em vista o art. 106 do CTN, que  determina a aplicação da retroatividade benigna, se imporia o cálculo pelo critério disposto no  mesmo artigo alterado pela lei de 2009.   Apresentou  como  paradigma  o  acórdão  nº  2301­002.796  da  1ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da Segunda Seção de  Julgamento,  que,  para  caso  idêntico,  entendeu  que  deveriam  ser  comparadas  as  penalidades  do  art.  35,  anterior  e  posterior  à  Lei  nº  11.941/2009, e aplicada a mais benéfica à contribuinte.  Em  análise  do  recurso,  o  Presidente  da  3ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento emitiu despacho nº 2300­016/2014, de fls. 233 a 235, em 22/01/2014, no qual deu  seguimento ao RE, por cumprirem os requisitos formais para sua apresentação e por vislumbrar  similitudes nas situações fáticas dos acórdãos recorrido e paradigma.  É o relatório  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O recurso é tempestivo.  A  insurgência  da  recorrente,  nos  termos  da  divergência  que  vem  a  este  colegiado,  restringe­se  à  multa  lançada  que,  em  valor  originário,  alcançou  a  quantia  de  R$  690,55.   Contudo,  entendo  que  o  conhecimento  do  recurso  demanda  uma  análise  aprofundada,  por  dois motivos  importantes:  (a)  falta  de  prequestionamento  da matéria  e  (b)  perda do objeto, implicando falta de interesse recursal.  Falta de Prequestionamento da matéria  A discussão sobre a alteração da legislação que deu azo à multa aplicada em  face  da  alteração  trazida  pela  Lei  nº  11.941/2009  não  esteve  presente  em  nenhuma  fase  do  processo  anteriormente  ao  RE  da  contribuinte.  Ou  seja,  a  divergência  apreciada  não  se  deu  entre  o  que  foi  abordado  no  paradigma  e  no  acórdão  recorrido,  simplesmente  porque  tal  discussão neste inexistiu, a matéria não foi nele abordada. Tanto o recurso voluntário quando o  acórdão  recorrido  são  posteriores  à  alteração  legislativa,  decorrente  da Medida Provisária  nº  449 de 03/12/2008 (origem da citada Lei), que teve efeitos  já em 2009 quando ambos foram  elaborados.  O recorrido  tratou da multa e  juros moratórios  frente à alegação do recurso  voluntário de que haveria bis in idem nessa exação. Tal bis in idem seria a aplicação de multa  de mora concomitantemente à cobrança de juros moratório, argumento espancado pelo voto do  recorrido em longo arrazoado. No tocante à legislação que embasou a multa, a única referência  existente no voto é a do seguinte parágrafo, à e­fl. 12:  Dessarte, se nos afigura correta a incidência tanto da multa no  percentual  indicado  quanto  de  juros moratórios  à  taxa  SELIC,  haja  vista  terem  sido  aplicados  em  conformidade  com  o  comando  imperativo  fixado  nos  artigos  34  e  35  da  Lei  nº  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 19515.003709/2008­51  Acórdão n.º 9202­005.234  CSRF­T2  Fl. 598          5 8.212/91 c.c. art. 161 caput e §1º do CTN, em afinada harmonia  com o ordenamento jurídico.  Assim, não há qualquer prequestionamento sobre a matéria a qual se refere o  paradigma.  Nesse sentido, entendo que o RE interposto não atende ao Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 256 de  22/06/2009, vigente à época de sua interposição, que no § 3º do art. 67 do Anexo II dispunha:  §  3°  O  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  somente  terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua  demonstração,  com  precisa  indicação,  nas  peças  processuais.(Grifei.)  A mesma redação se encontra insculpida no § 5º do art. 67, no Anexo II do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria n° 343 de 09/06/2015, hoje vigente.  Dessarte,  com  a  devida  vênia  à  análise  realizada  no  Despacho  nº  2300­ 016/2014 entendo que não deva ser dado seguimento ao RE, pois inexiste prequestionamento  da matéria trazida no paradigma.  Perda do Objeto do Recurso ­ Falta de Interesse Recursal  Ainda que se pretendesse trazer à baila a pretensa divergência, entendendo­se  que haveria um pedido implícito de análise da multa, com base no argumento de bis in idem,  acima referido, não restaria matéria a ser aqui discutida.  Com  efeito,  a  conclusão  do  acórdão  recorrido  foi  pela  exclusão  do  lançamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores equivalentes ao vale­ transporte, e­fl. 16 in fine. Ora este foi o único valor lançado no presente processo, conforme se  depreende da análise do cálculo da exação constante do Anexo I ­ Planilha A ­ Demonstrativo  da Apuração do Valor da Diferença do Segurado, às e­fls. 48 a 97. Além disso, cabe esclarecer  que nos autos não foi lançada de multa isolada.   Portanto,  a  multa  de  mora  que  se  pretendia  discutir,  assim  como  os  juros  moratórios,  foram  calculados  apenas  sobre  aquelas  diferenças  de  contribuição  social  decorrentes dos valores pagos de vale­transporte, conforme consta no Discriminativo Sintético  de Débitos, às e­fls. 256 e 257.  Dessa forma, o próprio resultado do acórdão recorrido implicaria em ausência  de cobrança tanto da referida multa, quanto dos juros moratórios, tendo em vista que esses têm  por base de  cálculo os valores  em atraso devidos;  inexistindo valores  em atraso  relativos  ao  pagamento de vale­transporte, inexistem multa e juros. Assim, o resultado do acórdão recorrido  apesar de prover  em parte o  recurso voluntário,  faria  com que não existisse objeto de  litígio  para  o  recurso  especial,  ainda  que  se  desejasse  admiti­lo,  pois  inexistiria  crédito  em  exação  após aquela decisão.  Fl. 297DF CARF MF   6   Conclusão  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial da contribuinte,  seja  pela  falta  de  prequestionamento,  seja  pela  perda  de  seu  objeto,  o  que  acarreta  falta  de  interesse recursal.    assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 298DF CARF MF

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6642915 #
Numero do processo: 17883.000274/2008-79
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-005.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  17883.000274/2008­79  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.003  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BMB MODE CENTER ­INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 02 74 /2 00 8- 79 Fl. 279DF CARF MF Processo nº 17883.000274/2008­79  Acórdão n.º 9202­005.003  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 17883.000274/2008­79  Acórdão n.º 9202­005.003  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 17883.000274/2008­79  Acórdão n.º 9202­005.003  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 17883.000274/2008­79  Acórdão n.º 9202­005.003  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 283DF CARF MF Processo nº 17883.000274/2008­79  Acórdão n.º 9202­005.003  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 17883.000274/2008­79  Acórdão n.º 9202­005.003  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 17883.000274/2008­79  Acórdão n.º 9202­005.003  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 17883.000274/2008­79  Acórdão n.º 9202­005.003  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 17883.000274/2008­79  Acórdão n.º 9202­005.003  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 288DF CARF MF

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Numero do processo: 10715.004722/2009-87
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 28/08/2004 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1966 (INs SRF 28/1994 E 510/2005). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. O sujeito passivo que praticar uma ação ou omissão que configura fato típico previsto em norma tributária estará sujeito às penalidades ali prescritas, independentemente de alterações posteriores no prazo de cumprimento das obrigações acessórias. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-003.919
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento parcial para manter a multa aos casos em que o sujeito passivo excedeu o prazo de sete dias para o registro dos dados de embarque. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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9303­003.919  –  3ª Turma   Sessão de  7 de junho de 2016  Matéria  Multa por atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele  transportada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LUFTHANSA CARGO A G    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 28/08/2004  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MULTA  DO ART.  107,  IV,  “E”  DO DL  37/1966  (INs  SRF  28/1994  E  510/2005).  VIGÊNCIA E APLICABILIDADE.  O sujeito passivo que praticar uma ação ou omissão que configura fato típico  previsto  em  norma  tributária  estará  sujeito  às  penalidades  ali  prescritas,  independentemente  de  alterações  posteriores  no  prazo  de  cumprimento  das  obrigações acessórias.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Maria  Teresa Martínez  López, que davam provimento parcial para manter a multa aos casos em que o sujeito passivo  excedeu o prazo de sete dias para o registro dos dados de embarque.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 47 22 /2 00 9- 87 Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10715.004722/2009­87  Acórdão n.º 9303­003.919  CSRF­T3  Fl. 337          2 Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  contra o Acórdão nº 3801­005.297, que deu provimento ao recurso voluntário. O colegiado a  quo afastou a exigência da multa por atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga  nele  transportada  sob  o  fundamente  de  que  a  expressão  “imediatamente  após”,  constante  da  redação original do art. 37 da IN SRF nº 28/1994, traduz subjetividade, e não se constitui em  prazo certo e induvidoso para o cumprimento da obrigação de prestar informações à autoridade  aduaneira.  Cientificada  do  acórdão  acima  indicado  a  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial.  Foi  suscitada  divergência  quanto  ao  entendimento  de  que  a  exigência  da  penalidade  em  foco  somente  teria  aplicação  após  15/02/2005,  quando  entrou  em  vigor  a  IN  SRF nº 510/2005, que, pela primeira vez, estabeleceu um prazo certo para o cumprimento da  obrigação em foco.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e o contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.914, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10715.002502/2009­19, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.914):  "Quanto  à  expressão  constante  da  IN  SRF  28,  de  1994  (imediatamente  após),  filio­me  à  interpretação  dada  pelo  acórdão  paradigma. Esta matéria já foi, por diversas vezes, objeto de apreciação no  CARF.  O  conselheiro  José  Luís  Novo  Rossari  já  enfrentou  essa  questão.  Porém, ouso discordar do ilustre conselheiro.  Eis  o  entendimento  do  ilustre  conselheiro,  que  constou  de  vários  acórdãos de sua lavra.  'A  lide  respeita  à  exigência  feita  pelo Fisco  da multa  prevista  no  art.  107,  IV,  “e”,  do Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação  que  lhe  deu o art. 77 da Lei no 10.833/2003, em razão de a recorrente ter  registrado no Siscomex após o prazo de 2 (dois) dias fixado no art.  37 da IN SRF no 28/1994, com a redação dada pelo art. 1o da IN  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10715.004722/2009­87  Acórdão n.º 9303­003.919  CSRF­T3  Fl. 338          3 SRF  no  510/2005,  os  dados  de  embarque  de  mercadorias  em  despachos de exportação.  Para  melhor  compreensão  a  respeito  da  matéria,  cumpre  sejam  transcritas  as  normas  legais  e  administrativas  pertinentes  aos  fatos.   A  Instrução  Normativa  SRF  no  28,  de  27/4/1994,  estabeleceu  em  seus arts. 37, caput, e 44 que, verbis:   “Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria,  o  transportador  registrará  os  dados  pertinentes,  no  SISCOMEX,  com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos.  (destaquei)  Art.  44.  O  descumprimento,  pelo  transportador,  do  disposto  nos  arts.  37,  41  e  §  3o  do  art.  42  desta  Instrução Normativa  constitui  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  sujeitando  o  infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto­lei  no 37/66 com a redação do art. 5o do Decreto­lei no 751, de 10 de  agosto de 1969, sem prejuízo de sanções de caráter administrativo  cabíveis.”  O  art.  107  do  Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação  do  art.  5o  do  Decreto­lei  no  751/1969,  citado  na  transcrição  acima,  assim  dispunha  originalmente,  tendo  sido  alterado  apenas  no  tocante  à  atualização do valor da multa (última atualização constante do art.  646,  I,  do  Decreto  no  4.543/2002  –  Regulamento  Aduaneiro),  verbis:   “Art. 107 ­ Aplicam­se, ainda, as seguintes multas:  I ­ de 103,56 (cento e três reais e cinquenta e seis centavos) a quem,  por  qualquer  meio  ou  forma,  desacatar  agente  do  Fisco,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  sua  ação  fiscalizadora;  (...)”  (destaquei)  O caput do art. 37 antes  transcrito foi alterado pelo art. 1o da IN  SRF no 510, de 14/2/2005, que lhe deu a seguinte redação, verbis:   "Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos  por  ele  emitidos,  no  prazo  de  dois  dias,  contado  da  data  da  realização do embarque.” (destaquei)  No caso ora sob exame, o Fisco aplicou à empresa transportadora  a multa específica prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto­Lei no  37, de 1966, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 61 da  Medida  Provisória  no  135,  de  30/10/2003  (DOU  de  31/10/2003),  que  veio  a  ser  convertido  no  art.  77  da  Lei  no  10.833,  de  29/12/2003, que estabeleceu, verbis:  “Art. 77. Os arts. 1o, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto­Lei  no  37,  de  18  de  novembro  de  1966,  passam  a  vigorar  com  as  seguintes alterações:  "Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10715.004722/2009­87  Acórdão n.º 9303­003.919  CSRF­T3  Fl. 339          4 sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  (...)  "Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c)  a  quem,  por  qualquer  meio  ou  forma,  omissiva  ou  comissiva,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização  aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela Secretaria  da Receita Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao  agente de carga; e (...)”Feitas essas transcrições, impõe­se ressaltar  que  na  vigência  da  IN  SRF  no  28/1994  a  inobservância  da  obrigação estabelecida no seu art. 37 era entendida pela SRF como  caracterizadora  de  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira, conforme disposto em seu art. 44. No entanto, a partir  da  superveniência  da Medida Provisória  no  135/2003,  convertida  na  Lei  no  10.833/2003,  foi  estabelecida  para  o  transportador  a  obrigação de “prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma  e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas  transportadas”,  como  se  verifica  da  redação  retrotranscrita,  emprestada ao art. 37 do Decreto­lei no 37/1966 pelo art. 77 da Lei  no 10.833/2003.   Destarte,  com  a  entrada  em  vigor  dessa  nova  norma  legal,  o  descumprimento  da  obrigação  de  prestar  à  SRF,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas, passou a ser cominada com a multa de R$ 5.000,00  prevista no inciso IV, “e”, do art. 107 do Decreto­lei no 37/1966, e  não mais aquela prevista por embaraço, que veio a ser  tipificada  no inciso IV, “c”.  Para  a  caracterização  de  ilícito  sujeito  à  aplicação  da  referida  multa, há que ser apurado o descumprimento da obrigação, o que  implica, no caso, a inobservância de prazo fixado pela SRF para a  apresentação dos dados relativos ao embarque.  Verifica­se que, por ocasião dos fatos que geraram a aplicação das  multas, vigia a redação original do art. 37 da IN SRF no 28/1994,  que  estabelecia  que  a  obrigação  devia  ser  satisfeita  “imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria”.  Ora,  tem­se  por  evidente  que,  por  não  conter  regramento  certo  e  inequívoco  que  permita  seu  cumprimento  sem  a  permanência  de  dúvidas, a imposição normativa constante desse ato administrativo  é destituída de força cogente para a finalidade a que se propõe, de  imposição de penalidade.'   Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10715.004722/2009­87  Acórdão n.º 9303­003.919  CSRF­T3  Fl. 340          5 A  minha  discordância  se  dá  em  relação  à  conclusão  exposta  no  último parágrafo.  Não há que se falar em falta de força normativa da IN 28/1994 para  a  imposição da multa,  já que a norma fala em imediatamente após. Não é  um prazo certo, porém não se autoriza a entrega da declaração dias após o  embarque. A lei não contém palavras inúteis e se fosse a intenção de não se  penalizar  a  conduta  prescrita  na  norma,  não  haveria  razão  para  a  sua  existência. Tampouco há que se falar em retroatividade benigna, já que não  houve alteração da penalidade. O que ocorreu foi apenas uma mudança no  prazo  de  entrega da  declaração o  que  não  altera  em nada o  fato  típico  e  nem a penalidade.   No meu entender, não há que se falar em ausência de penalidade pela  falta de um prazo certo. O fato de a norma dizer "imediatamente após" não  tem o condão de excluir a multa. Se assim fosse não era para a norma dizer  nada. Existe um comando legal e uma penalidade. O descumprimento desse  comando ­ obrigação acessória ­ enseja a aplicação da penalidade prevista  na norma.   Portanto,  deve­se  reformar  o  acórdão  recorrido  e  restabelecer  a  exigência da penalidade aplicada pela autoridade fiscal.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, para restabelecer a exigência da penalidade."  Aplicando­se  a decisão  do processo paradigma acima  transcrita  ao presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dá­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  para  restabelecer  a  exigência  da  penalidade.    Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 340DF CARF MF

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