Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8162581 #
Numero do processo: 11516.005783/2008-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE 75%. EXIGÊNCIA. Comprovada a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, correta a lavratura de auto de infração para a exigência do tributo, aplicando-se a multa de ofício de 75%, quando não restar configurada situação dentre aquelas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. MULTA DE OFÍCIO E MULTA APLICADA ISOLADAMENTE DO CARNÊ-LEÃO. CONCOMITÂNCIA. FATOS GERADORES ANTERIORES A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 351/2007. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 147. No tocante aos fatos geradores, para o período anterior a vigência da Medida Provisória nº 351 de 22 de janeiro de 2007, a concomitância da aplicação da multa aplicada isoladamente e da multa de ofício não se afigura legítima quando incidente sobre uma mesma base de cálculo. Somente com a edição da Medida Provisória n.º 351 de 2007, convertida na Lei n.º 11.488 de 2007, que alterou a redação do artigo 44 da Lei n.º 9.430 de 1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%).
Numero da decisão: 2201-006.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do tributo lançado o valor de R$ 11.800,33, bem assim para exonerar o crédito tributário relativo à multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE 75%. EXIGÊNCIA. Comprovada a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, correta a lavratura de auto de infração para a exigência do tributo, aplicando-se a multa de ofício de 75%, quando não restar configurada situação dentre aquelas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. MULTA DE OFÍCIO E MULTA APLICADA ISOLADAMENTE DO CARNÊ-LEÃO. CONCOMITÂNCIA. FATOS GERADORES ANTERIORES A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 351/2007. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 147. No tocante aos fatos geradores, para o período anterior a vigência da Medida Provisória nº 351 de 22 de janeiro de 2007, a concomitância da aplicação da multa aplicada isoladamente e da multa de ofício não se afigura legítima quando incidente sobre uma mesma base de cálculo. Somente com a edição da Medida Provisória n.º 351 de 2007, convertida na Lei n.º 11.488 de 2007, que alterou a redação do artigo 44 da Lei n.º 9.430 de 1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11516.005783/2008-90

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6160218

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-006.240

nome_arquivo_s : Decisao_11516005783200890.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : DEBORA FOFANO DOS SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 11516005783200890_6160218.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do tributo lançado o valor de R$ 11.800,33, bem assim para exonerar o crédito tributário relativo à multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020

id : 8162581

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:02:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052975104000000

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-16T14:17:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-16T14:17:38Z; Last-Modified: 2020-03-16T14:17:38Z; dcterms:modified: 2020-03-16T14:17:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-16T14:17:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-16T14:17:38Z; meta:save-date: 2020-03-16T14:17:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-16T14:17:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-16T14:17:38Z; created: 2020-03-16T14:17:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2020-03-16T14:17:38Z; pdf:charsPerPage: 2421; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-16T14:17:38Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.005783/2008-90 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-006.240 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 5 de março de 2020 Recorrente JERUSA CRISTINA CENSI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE 75%. EXIGÊNCIA. Comprovada a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, correta a lavratura de auto de infração para a exigência do tributo, aplicando-se a multa de ofício de 75%, quando não restar configurada situação dentre aquelas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. MULTA DE OFÍCIO E MULTA APLICADA ISOLADAMENTE DO CARNÊ-LEÃO. CONCOMITÂNCIA. FATOS GERADORES ANTERIORES A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 351/2007. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 147. No tocante aos fatos geradores, para o período anterior a vigência da Medida Provisória nº 351 de 22 de janeiro de 2007, a concomitância da aplicação da multa aplicada isoladamente e da multa de ofício não se afigura legítima quando incidente sobre uma mesma base de cálculo. Somente com a edição da Medida Provisória n.º 351 de 2007, convertida na Lei n.º 11.488 de 2007, que AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 57 83 /2 00 8- 90 Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.240 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005783/2008-90 alterou a redação do artigo 44 da Lei n.º 9.430 de 1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do tributo lançado o valor de R$ 11.800,33, bem assim para exonerar o crédito tributário relativo à multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 292/312) interposto contra decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) de fls. 275/288, a qual julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito formalizado no auto de infração – Imposto de Renda Pessoa Física, lavrado em 28/10/2008 (fls. 208/217) acompanhado do Termo de Constatação Fiscal (fls. 200/207), decorrente de procedimento de verificação do cumprimento de obrigações tributárias em razão da incompatibilidade entre a movimentação financeira informada pelas instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal e os rendimentos declarados na declaração de ajuste anual do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, entregue em 27/4/2006 (fls. 5/13). Do Lançamento O crédito tributário objeto do presente processo, no montante de R$ 151.949,98, já incluídos juros de mora (calculados até 30/9/2008), multa proporcional (passível de redução) de 75% e multa exigida isoladamente, refere-se às infrações de omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas no total de R$ 1.664,03, omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior, no valor de R$ 17.144,91, omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada no montante de R$ 256.716,45 e multa isolada - falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão no total de R$ 2.133,18. Da Impugnação Cientificada pessoalmente do lançamento em 28/10/2008, a contribuinte apresentou impugnação em 26/11/2008 (fls. 230/247), acompanhada de documentos (fls. 248/271) alegando em síntese, conforme resumo extraído do acórdão recorrido (fls. 177/179): Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.240 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005783/2008-90 De acordo com a impugnante, não se pode exigir de pessoas físicas controles, registros e livros, como se pessoas jurídicas fossem. Alega que o fiscal agiu com excesso de rigor, ao ignorar solenemente as provas de origem dos depósitos, que, no caso de não haver perfeito enquadramento do fato com a literalidade da lei, a sua aplicação deve ser norteada pela jurisprudência dos tribunais administrativos, mais especificamente, pelas decisões do órgão de julgamento administrativo de segunda instância. Para tanto, colaciona julgado do 1° Conselho de Contribuintes relacionado à omissão de receita de pessoa jurídica. Argumenta que determinados valores recebidos, contidos em extrato bancário, podem sair e retornar da mesma conta sem, entretanto, restar caracterizada a realização de uma nova renda. Nesse sentido, entende que, caso não seja observado este aspecto, estaria se tributando em duplicidade o mesmo rendimento. Sustenta que, no caso de pessoa física, não é aceitável que, por falta de contabilidade, o contribuinte não possa se utilizar de depósitos de valores sacados de conta-corrente, portanto já tributados, para justificar os novos ingressos de recursos. Assevera que há coincidência de valores e datas nos registros das operações e que seria demais exigir de um pai em tratamento de câncer que empresta ou recebe dinheiro emprestado de uma filha a observância da exatidão contábil e documental que a operação exigiria. Considera ainda que o fisco teria a obrigação de proceder à apuração necessária dos valores consignados nos extratos bancários. Aduz que o problema consiste apenas na falta de documentos formais e que não há omissão de rendimentos, apenas uma sucessão de erros. Conforme a impugnante, ocorreu erro de fato na elaboração de cálculos, sendo possível o reexame; assim, não há tributação nem aplicação de multa. Traz aos autos decisão do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda acerca do tema. Garante que não houve omissão de rendimentos, pois não agiu com dolo, no máximo, com culpa leve. Apresenta uma grade de erros supostamente cometidos pelo fiscal, juntamente com a especificação de alguns documentos desconsiderados, quais sejam, em resumo: - O valor levantado pelo fiscal (fls. 194 e 195) diverge do demonstrativo de apuração de fls. 197; - Há documentos que comprovam os empréstimos tomados dos Srs. Jandir Cenci, Tolstoi Maia Duarte e Carlos Augusto da Silva (fls. 111 a 120, 148, 182 e 207); - O valor transferido do exterior por Tayob Amab Lodhia restou demonstrado nos documentos de fls. 122 a 127 e envelope anexo, sendo que o saque em 09/03/2005 foi utilizado para repasse de parte do dinheiro ao Sr. Tayob e o restante foi quitado com cheques e dinheiro que recebia de clientes. - Quanto aos empréstimos de amigos, no valor de R$ 18.591,44, considera estarem devidamente explicados às folhas 128 a 133; - A operação de venda do microscópio, segundo a impugnante, encontra-se devidamente documentada; - Os empréstimos da Clínica dos Olhos e de Gladimir Dalmoro estão amparados pelas notas promissórias de fls. 178 e 179. Além dos pontos elencados, afirma que os rendimentos declarados estão embutidos nos valores apurados. Aduz que não comprovou os gastos com tratamento de saúde do seu pai, Vicenti Censi, porque maior parte destes já se perdeu. Com relação aos empréstimos de amigos, explica que os cheques entregues, normalmente, eram resgatados antes do prazo de vencimento mediante o Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.240 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005783/2008-90 pagamento/depósito em conta, não chegando estes a constar dos extratos dos respectivos emitentes. Pondera que a notificante, ao construir seu raciocínio, desconsiderando o negócio jurídico Feito pelas partes ante a presumida falta de contrato ou documentos de maior formalidade, violentou a Constituição Federal, em seu artigo 5°, II, que preconiza que ninguém será obrigado a fazer deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Contesta o percentual da multa aplicada, argumentando que, no máximo, deveria ser cominada a de 20% do artigo 59 da Lei n° 8.383/91. Invoca, para tanto, os princípios da estrita legalidade, do devido processo legal e do não-confisco, insculpidos na Constituição Federal. Nesse contexto, também apresenta razões tocantes à competência deste órgão administrativo de julgamento para apreciar argüições de inconstitucionalidade. Cita o princípio da instrumentalidade processual e a o da verdade material, alegando que eventuais falhas de informação ou procedimento do contribuinte não anulam a realidade fiscal-tributária; segundo a autuada, os fatos relatados e os documentos juntados são provas contundentes de ausência de fato gerador sobre as operações catalogadas. Questiona a multa isolada cominada sem, contudo, apresentar os pontos divergentes. Por fim, requer a juntada de novas provas, bem como a eventual elaboração de perícia técnico-jurídica. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, em sessão de 3 de junho de 2011, a 6ª Turma da DRJ em Florianópolis (SC) julgou a impugnação improcedente, conforme ementa do acórdão nº 07-24.733 - 6ª Turma da DRJ/FNS, a seguir reproduzida (fls. 275/276): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 DEPÓSITO BANCÁRIO COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. A fim de não restar caracterizada a omissão de rendimentos, por se tratar de presunção legal, compete ao depositário dos recursos. demonstrar a origem dos valores creditados em sua conta-corrente, e não ao fisco. ERRO DE FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não fica caracterizado erro de fato na hipótese em que o contribuinte sequer demonstra a intenção de informar rendimentos tributáveis em sua declaração de ajuste anual, além do que se manifesta contrariamente à tributação dos valores considerados omitidos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A configuração de omissão de rendimentos independe da existência de dolo ou culpa na falta de declaração de rendimentos tributáveis, ensejando a constituição do correspondente crédito tributário, acrescido das penalidades pecuniárias pertinentes. PROVAS. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. A falta de comprovação da origem de depósitos feitos em conta-corrente enseja o levantamento dos valores como rendimentos tributáveis, não caracterizando incompatibilidade com os princípios da verdade material e da instrumentalidade do processo. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. Este órgão de julgamento administrativo não é competente para apreciar alegações de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou atos normativos. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.240 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005783/2008-90 PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS IMPUGNAÇÃO. Transcorrido o prazo de impugnação, somente é permitida a produção de provas se o impugnante demonstrar o atendimento das condições estabelecidas no Decreto n° 70.235/1972 para sua aceitação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Devidamente cientificada da decisão da DRJ em 11/7/2011 (AR de fl. 291), a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 292/312), em 8/8/2011 conforme despacho de fl. 315, com os mesmos argumentos da impugnação, alegando o que segue: (...) Centralizar-se-á o presente Recurso, principalmente em três pontos: - Erros na quantificação dos valores a serem tributados, pois, se somarmos os depósitos relacionados, por data, às fls 194/195 do TCF, não chegaremos aos totais mensais consolidados às fls. 195 e, conseqüentemente, também não conferem com os valores do demonstrativo mensal das fls. 197 (Auto de Infração). Só para exemplificar tomamos o mês de julho, no qual a AFRFB apurou, como base tributável, um valor de R$ 49.468,67. Se somarmos os valores discriminados, por data, às fls. 194/195, vamos encontrar apenas R$ 37.678,67, resultando em uma diferença de R$ 11.790,00, contra o contribuinte. No mês de agosto, citando mais um exemplo, a AFRFB registrou, em duplicidade (fls. 194), o valor de R$ 600,00, correspondente a um depósito efetuado no dia 04/08/2005, resultando em um acréscimo de igual valor no demonstrativo consolidado. Os valores não conferem, existem diferenças na apuração, gerando confusão e obviamente, dificultando a defesa. - Completa desconsideração das informações prestadas e comprovadas pelo contribuinte, quanto aos depósitos bancários que pretende considerar omissão de receita. Em grande parte dos casos não houve rendimentos. A notificante, embora sabendo disto, distorce a aplicação da lei, inclinando-a irregularmente em favor do fisco, posto que se sustenta em aspectos burocráticos formais e abandona a hipótese de exame da verdade material. Há documentos, histórico e nomes de pessoas da vida real relacionadas à contribuinte. Desconsiderar tais circunstâncias é abandonar a verdade real, fortemente admitida como prevalecente no Conselho de Contribuintes. - Inaceitável aplicação da exacerbada multa de 75% no caso dos valores dados como omissão de receita, quando se sabe perfeitamente que o Conselho de Contribuinte vem, nos últimos cinco anos reduzindo, em favor do contribuinte, as multas de 150% para 75% se a presumida fraude não estiver absolutamente comprovada. No Judiciário e mais exatamente no Supremo Tribunal Federal está se pacificando a definição que multas superiores a 20% ou 30% são confiscatórias e, portanto, inconstitucionais. Assim, mesmo os 75% aqui aplicados são inaceitáveis. Mesmo que tenha a AFRF apresentado planilhas demonstrando os valores considerados para indicar o tributo a recolher, não consegue convencer, em alguns casos, o dispositivo legal citado, como fundamento, tenha mesmo sido infringido trazendo nulidade ao ato fiscal neste aspecto, SENDO NECESSÁRIA UMA LONGA FUNDAMENTAÇÃO para deixar claro que os erros materiais geram sem suporte legal tributação totalmente indevida. II — O DIREITO II.1 — PRELIMINARES Preliminarmente, considerando o expressa manifestação da DRJ/FNS, vaga por sinal, no sentido de que "transcorrido o prazo da impugnação, somente é permitida a produção de provas.., nos termos do Decreto 70.235/72" como se não mais houvesse condições de até o final provar o que seja necessário, a recorrente desde já deixa registrado que Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.240 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005783/2008-90 embora nos autos existam suficientes provas, se outras forem necessárias, pode sim e deve o julgador solicitá-las, pode e deve o fisco aceitá-las em qualquer tempo, enquanto não julgados definitivamente em todas as instâncias os fatos sob exame. Considerando ainda o que já foi acima informado, no sentido de que "a ementa embora formalmente bem elaborada não expressa o que o relatório evidencia e prova" necessário se faz alertar aos dignos julgadores de segunda instância que às fls. 266v à 268, quando o digno julgador elabora seu voto, argumentando sobre as provas juntadas, nos itens "a" a "f” não deixa dúvidas de que provas existem quando a origem dos recursos depositados, definitivamente não se tratando de receita omitida. Interessante observar que ao mesmo tempo em que lista uma série de dados e confirma que existem declarações dos que emprestam, conferindo datas e valores, o relator diz que "embora tenha ficado comprovado não ficou demonstrada de forma inequívoca a natureza dos valores, ou seja não é possível deduzir com firmeza se os valores se tratavam de fato de empréstimos financeiro" em absoluta incoerência e conclusão muito equivocada. Se depositar dinheiro na conta de alguém e declarar que depositou não é empréstimo financeiro, é o que? Doação? Doação também não seria tributável. Ora Senhores julgadores, o relato do parágrafo acima é apenas um exemplo, pois durante todo o relato de voto, repetem-se argumentos deste tipo, com nítida conotação pessoal, sem arrimo na lei. Há uma incoerência e distorção constante nos argumentos do digno relator. Admite que "as importâncias foram transferidas para a conta da impugnante, sem, no entanto existir comprovação de que os valores retornaram ao suposto titular" Quem disse que haveria necessidade de comprovar o retorno ao titular? Senhores julgadores, estamos tratando de comprovar que um valor entrou na conta da impugnante sem ser rendimento nem fraude, não necessitamos provar quando e como retornou ao titular. Pelo menos não neste momento e neste ato. ROGA-SE, leiam Srs. Julgadores as citadas fls. 266v a 268 e constatarão a completa inconsistência do julgamento de primeira instância nos aspectos apontados. (...) Quanto aos erros na elaboração de planilhas (item "h" acima) o julgador de primeira instância admite que há divergência nos demonstrativos fiscais. Quanto a inaceitável multa de 75% (item "c" acima) o nobre julgador de primeira instância limita-se a citar a lei 9.430/96 sem considerar a situação peculiar neste caso. O que culto julgador menciona com relação à lei 11.941/09 é exatamente o que a recorrente citou na impugnação contido no Recurso n. 127.765 e para o caso específico existem decisões no STF dando como confiscatórias multas superiores a 20%. (Min. Joaquim Barbosa, nos autos do Recurso Extraordinário n.° 492.842/RN decisão de 22/11/2006 e Min. Celso de Mello, na AC n.° 1.975/3 de 14/03/2008). Além disto, ainda que não fossemos considerar que as decisões do STF sejam uma declaração de inconstitucionalidade direta da Lei n. 9.430/96, mas mero indicativo da linha de entendimento, NO CASO ESPECIFICO, se os valores apontados pelo fisco, de fato não são rendimentos, mas empréstimos obtidos ou receita de venda de bens, como comprovado, restaria ao ato fiscal apenas apuração de erros de fato na declaração em pequenos valores e como erros de fato, nem multa seria aplicável OU se aplicável fosse, seria apenas a de mora ou seja 20%. Quanto a realização da perícia solicitada e não atendida, nada impede que a R. Câmara no CARF, determine o retorno dos autos em diligência, onde seria de forma indireta feita a análise pretendida. Não basta o julgador dizer agora que não foram indicados o perito, nem o fundamento, posto que estes aspectos dependiam do que fosse julgado em primeira instância, uma vez que não se sabia ainda que tipo de perícia seria necessária e em conseqüência que perito indicar e quesito definir. Se fosse apenas conferência de valor, o perito seria um contador, se fosse dúvida sobre assinatura, seria um grafólogo, se fosse dúvida quanto a capacidade financeira e Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.240 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005783/2008-90 tributária de quem empresta, seria apenas diligência interna da própria receita e se fosse quanto a validade do negócio jurídico, o perito seria uma advogado. Embora as respostas do julgador sejam tão frágeis que a própria segunda instância pode constatar e reformar a decisão, permanece hígido o interesse na perícia se entenderem, o que se admite apenas como argumento, que assiste razão ao fisco. Acrescente-se que a existência de um documento escrito pelo credor, torna a operação contratual. Dispensável é que tenha ocorrido contrato expresso e formal, quando se trata de pessoas com interligações fortes de amizade ou familiares. Na forma como se operaram os empréstimos, ou a venda de equipamento, houve bem mais que um contrato tácito, que, aliás, seria suficiente. (...) II. 2 - MÉRITO — LEGISLAÇÃO, FATOS E JURISPRUDÊNCIA (...) É citado pelo fisco um aparente movimento irregular de mais de R$ 880.000,00 para chegar a menos de R$ 280.000,00, como base de cálculo e também esta base menor está totalmente equivocada. Um reexame em diligência que seja determinada ou uma perícia independente vai constatar que menos de R$ 100.000,00 poder-se-ia dar como tributáveis, E NÃO PORQUE O SEJAM, mas porque não se tem como encontrar, nas circunstâncias que os fatos ocorreram, toda a documentação. Traçadas as premissas de como devem ser tratados os diversos aspectos em que pretendeu o notificante considerar a existência de falta de recolhimento de imposto, abordaremos alguns dos itens do ato fiscal e a inconsistência de sua lavratura, no ato fiscal e no TCF correlacionados com a lei e a jurisprudência aqui já citados. Citaremos alguns ERROS materiais graves e DESCONSIDERAÇÃO de documentos que evidenciam a necessidade de total REEXAME dos cálculos do tributo. (...) A origem da maioria dos depósitos listados pelo fisco para que houvesse esclarecimento, foi comprovada e os poucos que não o foram deve-se a dificuldade de uma pessoa física, manter a guarda e controle de documentos por vários anos. Com relação a não comprovação dos gastos com o tratamento de saúde de seu pai, Sr. Vicente Censi, por tratar-se de um tratamento longo, iniciado em 1998, sendo que a maior parte dos comprovantes se perderam, lá que seu pai, como na seu dependente, e não podendo usar tais despesas como dedução no cálculo de seu Imposto de Renda, não teve a preocupação de guardá-los. De qualquer forma, para comprovar a complexidade do tratamento, das inúmeras intervenções cirúrgicas e procedimentos clínicos (radioterapia, hormonioterapia, etc.) a que foi submetido, esta anexado aos autos junto com a impugnação um relatório médico, assinado pelo Dr. Luiz Alberto Silveira, CRM/SC 1369, mostrando a gravidade da situação. Os empréstimos de amigos, caracterizados pelos descontos de cheques, cuja operação está devidamente explicada e comprovada às fls. 128 a 133, na maioria das vezes correspondiam a empréstimos de cheques de amigos da impugnante, que na necessidade de conseguir recursos, os descontava junto ao Banco do Brasil e à Unicred. Os cheques utilizados nessas operações normalmente eram resgatados antes do prazo de vencimento mediante o pagamento/depósito em conta do valor do cheque. Desta forma estes cheques nem chegavam a constar dos extratos dos respectivos emitentes, confirmando, inequivocamente, que tais valores não se tratam de contraprestação de serviços e muito menos de omissão de receita. Esta foi a forma que a impugnante encontrou de arrolar suas dívidas diante da situação que se apresentava. O valor transferido do exterior por Tayob Amad Lodhia, correspondente a R$ 17.144,91, apesar de a impugnante ter justificado e apresentado os documentos hábeis e idôneos, comprobatórios da operação, de fls. 122 a 127, não foi levado em consideração pela AFRFB que, que além de considerá-lo como omissão de receita, utilizou-o, ainda, como base de cálculo sujeito ao recolhimento do carnê leão, para aplicação da multa Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.240 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005783/2008-90 exigida isoladamente. Para reforçar a comprovação desta operação e mostrar a verdade material do fato, a impugnante anexou nos autos junto com a impugnação documentos encaminhados pelo autor da remessa composto de declaração e cópias de folhas de documento (passaporte) autenticado que provam sua estadia no Brasil. A grande maioria foi claramente comprovada e muitos dos casos, tendo ligação direta com itens anteriores não foram considerados pela notificante. Se o contribuinte informa que um determinado depósito é empréstimo de "fulano" e o AFTN não aceita como tal, presumindo que seja um rendimento, necessita gastar o tempo que seja necessário para apurar a verdade real e comprovar na lavratura do ato fiscal. Em alguns casos aqui está havendo dupla tributação sobre o mesmo valor. Embora trabalhoso, podem perfeitamente os Nobres Julgadores, conferindo os valores constantes das listagens do TCF e do Auto de Infração, com os valores e documentos constantes da esclarecedora resposta ao fisco, constatar, que valores considerados como não comprovados e, portanto tributados aqui, já estavam tributados e, neste caso, há dupla incidência. Com certeza a AFRFB, com todo nosso respeito, está forçando a aplicação da lei no presente caso. Certamente estarão atentos os Julgadores. Até se admite que por negligência, alguma falha tenha sido cometida e algum tributo possa ser devido, MAS a maior parte da apuração está totalmente equivocada. (...) II. 2.4 - DA INACEITÁVEL MULTA DE 75% O contribuinte está convicto que é totalmente indevido o tributo que contra si foi lançado, neste caso específico em que se aplicou a multa de 75%, em face das provas e argumentos existentes nos autos, ou nos ora apresentados, mas apenas para argumentar, demonstra que se devido fosse o valor, a multa não seria esta de 75% que lhe atribui o ato fiscal. No máximo seriam os 20% do artigo 59 da Lei 8383/91. Aqui os argumentos são baseados em decisões de Tribunais Regionais e em despachos do STF alguns com trânsito em julgado naquela Corte Suprema, confirmando decisão de Tribunal Regional Federal. Leiam atentamente citado anexo. Embora a exaustiva argumentação aqui colacionada, somada às provas nos autos indiquem que não há a dívida apontada, se algum valor restar devido, DESDE JÁ SE REQUER que a multa máxima atribuída seja a 20% prevista para atraso de tributos, posto que mais que é isto, é inconstitucional. II. 2.5- INCONSTITUCIONALIDADE e Julgamentos Administrativos Considerando que a impugnante entende que estão sendo praticadas inconstitucionalidades, porque não obedecidas regras de estrita legalidade, devido processo legal e multa confiscatória, se o fisco trabalha mais forte principalmente sob regras e comandos internos da SRF, necessário abordar também este aspecto. Entende a notificada que compete sim ao julgador .administrativo apreciar inconstitucionalidades, primeiro, porque não o está fazendo de iniciativa própria (...). Cita jurisprudência Conselho de Contribuintes. II. 2.6- VERDADE MATERIAL E O CASO ORA SOB EXAME Busca-se aqui obediência ao Principio da Instrumentalidade Processual e a Verdade Material, que os reiterados julgados do Conselho de Contribuintes tem dado como absolutamente prevalecentes sobre eventuais equívocos processuais, conforme julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais- CSRF do Ministério da Fazenda um dos quais aqui se aponta. Em dezenas de julgados daquela Corte ou das Câmaras é comum a definição de que a não apreciação das provas trazidas MESMO depois da impugnação, mas antes da decisão final, fere princípios inarredáveis. Vejamos o entendimento daquela corte. Cita jurisprudência CSRF. Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.240 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005783/2008-90 (...) Se indevido o tributo, indevidos são multas e juros, entretanto, se apenas para argumentar admitíssemos a tributação, com certeza a multa não seria de 75% porque confiscatória e inconstitucional como recentemente vem despachando os Ministros do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. No máximo a multa seria de 20%. II. 2.7 - QUANTO A MULTA ISOLADA Entende o contribuinte que diante das circunstâncias especificas de tudo que dos autos consta, a multa isolada aplicada sobre o valor oriundo do exterior é completa e totalmente indevida, existindo inclusive julgados no Conselho de Contribuintes sobre o tema favorável aos contribuintes em situação semelhante. (...) O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No recurso apresentado a Recorrente afirma que o litigio centralizar-se-á principalmente em três pontos: i) erros na quantificação dos valores a serem tributados; ii) desconsideração das informações prestadas e comprovadas pelo contribuinte, quanto aos depósitos bancários que pretende considerar omissão de receita e iii) aplicação da exacerbada multa de 75% no caso dos valores dados como omissão de receita. Além destes, a contribuinte também se insurgiu em relação à multa isolada. i) Erros na Quantificação dos Valores a serem Tributados A Recorrente alega a existência de diferenças na apuração do somatório dos depósitos o que gerou confusão e dificuldade de defesa. Em virtude deste fato e com base nos valores informados no Termo de Constatação Fiscal (TCF) de fls. 205/206 e no auto de infração (fls. 208, 214/215) elaboramos a tabela a seguir, onde está demonstrado o somatório mensal dos depósitos: Depósitos TCF (fls. 205/206) Consolidado TCF (fl. 206) A.I. (fl. 208, 214/215) Diferença Data Valor Total 03/01/05 R$ 2.500,00 R$ 20.600,00 R$ 20.600,00 R$ 20.600,00 R$ - 13/01/05 R$ 2.000,00 20/01/05 R$ 600,00 31/01/05 R$ 1.000,00 31/01/05 R$ 14.500,00 01/02/05 R$ 1.150,00 R$ 10.655,00 R$ 10.665,00 R$ 10.665,00 -R$ 10,00 04/02/05 R$ 1.755,00 11/02/05 R$ 1.500,00 21/02/05 R$ 2.950,00 Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.240 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005783/2008-90 24/02/05 R$ 2.300,00 28/02/05 R$ 1.000,00 01/03/05 R$ 2.000,00 R$ 28.428,00 R$ 28.428,00 R$ 28.428,00 R$ - 02/03/05 R$ 708,00 03/03/05 R$ 650,00 10/03/05 R$ 1.000,00 11/03/05 R$ 4.000,00 21/03/05 R$ 3.000,00 21/03/05 R$ 14.000,00 22/03/05 R$ 1.500,00 30/03/05 R$ 1.570,00 20/04/05 R$ 925,00 R$ 3.126,53 R$ 3.126,53 R$ 3.126,53 R$ - 29/04/05 R$ 2.201,53 02/05/05 R$ 5.000,00 R$ 24.596,59 R$ 23.872,65 R$ 23.872,65 R$ 723,94 18/05/05 R$ 3.230,00 23/05/05 R$ 1.250,00 25/05/05 R$ 950,00 30/05/05 R$ 4.166,59 30/05/05 R$ 10.000,00 03/06/05 R$ 1.302,00 R$ 10.602,00 R$ 10.602,00 R$ 10.602,00 R$ - 09/06/05 R$ 1.780,00 13/06/05 R$ 1.500,00 20/06/05 R$ 1.020,00 27/06/05 R$ 5.000,00 05/07/05 R$ 20.000,00 R$ 37.678,67 R$ 49.468,67 R$ 49.468,67 -R$ 11.790,00 06/07/05 R$ 1.000,00 11/07/05 R$ 800,00 12/07/05 R$ 2.100,00 15/07/05 R$ 4.253,08 20/07/05 R$ 4.006,62 25/07/05 R$ 1.090,00 25/07/05 R$ 1.430,67 29/07/05 R$ 1.398,30 29/07/05 R$ 1.600,00 04/08/05 R$ 600,00 R$ 48.467,45 R$ 46.227,45 R$ 46.227,45 R$ 2.240,00 04/08/05 R$ 600,00 04/08/05 R$ 1.387,45 05/08/05 R$ 5.360,00 08/08/05 R$ 2.000,00 10/08/05 R$ 700,00 12/08/05 R$ 850,00 12/08/05 R$ 1.300,00 12/08/05 R$ 5.000,00 12/08/05 R$ 7.111,00 12/08/05 R$ 1.089,00 Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.240 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005783/2008-90 16/08/05 R$ 650,00 19/08/05 R$ 1.200,00 19/08/05 R$ 1.640,00 19/08/05 R$ 1.230,00 24/08/05 R$ 15.000,00 30/08/05 R$ 2.750,00 02/09/05 R$ 2.005,00 R$ 24.987,00 R$ 20.727,25 R$ 20.727,25 R$ 4.259,75 12/09/05 R$ 1.590,00 13/09/05 R$ 10.000,00 14/09/05 R$ 2.759,75 21/09/05 R$ 1.700,00 23/09/05 R$ 2.000,00 26/09/05 R$ 1.500,00 26/09/05 R$ 1.432,25 29/09/05 R$ 2.000,00 24/10/05 R$ 1.900,00 R$ 11.195,57 R$ 11.195,57 R$ 11.195,57 R$ - 25/10/05 R$ 4.295,57 28/10/05 R$ 1.000,00 28/10/05 R$ 1.000,00 28/10/05 R$ 3.000,00 01/11/05 R$ 1.350,00 R$ 6.450,00 R$ 6.450,00 R$ 6.450,33 -R$ 0,33 04/11/05 R$ 1.700,00 09/11/05 R$ 800,00 11/11/05 R$ 1.500,00 14/11/05 R$ 1.100,00 05/12/05 R$ 7.000,00 R$ 25.353,00 R$ 25.353,00 R$ 25.353,00 R$ - 06/12/05 R$ 7.800,00 16/12/05 R$ 1.500,00 19/12/05 R$ 7.600,00 21/12/05 R$ 815,00 26/12/05 R$ 638,00 Total R$ 252.139,81 R$ 252.139,81 R$ 256.716,12 R$ 256.716,45 -R$ 4.576,64 Conforme pode-se observar foram identificados erros de somatório de depósitos nos meses de: a) Fevereiro: valor lançado a maior de R$ 10,00; b) Maio: valor lançado a menor de R$ 723,94; c) Julho: valor lançado a maior de R$ 11.790,00; d) Agosto: valor lançado a menor de R$ 1.640,00 corresponde ao valor depositado no dia 19/8/2005. O depósito de R$ 600,00 efetuado no dia 4/8/2005, cujo valor encontra-se em duplicidade no demonstrativo não foi considerado no somatório e portanto não foi lançado em duplicidade; Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.240 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005783/2008-90 e) Setembro de 2005: valor lançado a menor de R$ 4.259,75, correspondente aos depósitos efetuados no dia 14/9/2005 no valor de R$ 2.759,75 e no dia 26/9/2005 no valor de R$ 1.500,00; e f) Novembro de 2005: valor lançado a maior de R$ 0,33. Tendo em vista tal constatação, devem ser excluídos da tributação o montante de R$ 11.800,33, correspondente aos seguintes valores lançados a maior: R$ 10,00 no mês de fevereiro/2005; R$ 11.790,00 no mês de julho/2005 e R$ 0,33 no mês de novembro/2005. ii) Desconsideração das Informações Prestadas Constata-se que os pontos abaixo relacionados correspondem a uma cópia ipsis litteris da impugnação de fls. 230/247. Assim sendo, diante do fato de não terem sido apresentados novos elementos de prova, nos termos do artigo 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9/6/2015, com redação dada pela Portaria MF nº 329 de 4/6/2017, transcreveremos, no presente voto, como razão de decidir excertos das razões de decidir da decisão de primeira instância (fls. 282/285): (...) b) há documentos que comprovam os empréstimos tomados dos Srs. Jandir Cenci, Tolstoi Maia Duarte e Carlos Augusto da Silva (fls. 111 a 120, 148, 182 e 207); Analisando os documentos constantes das folhas citadas, verifico que se tratam de declarações firmadas de próprio punho pelas três pessoas elencadas, declarando, em síntese, que emprestaram dinheiro para a Jerusa Censi. O Sr. Jandir e o Sr. Tolstoi dizem serem amigos de Jerusa e o Sr. Carlos, seu namorado. Juntamente com as declarações foram juntados os seguintes documentos: a) comprovantes de depósitos datados de 24/08/2005 e 13/09/2005, de Jandir Cenci em favor de Jerusa, nos valores de R$ 15.000,00 e R$ 10.000,00; extratos do Banco do Brasil e comprovante de transferência interbancária, identificando compensações de cheques emitidos por Carlos Augusto da Silva e transferência de valor em favor de Jerusa, datadas de 23/09/2005, 29/07/2005, 30/05/2005 e 13/06/2005, nos importes de R$ 2.000,00, R$ 1.600.00, R$ 10.000,00 e R$ 5.000,00; c) comprovante de depósito na conta-corrente do Banco do Brasil de Jerusa no valor de R$ 9.398,00, sem identificação do depositante; e) extrato da conta-corrente do Sr. Tolstoi do Banco Banespa, demonstrando cheque compensado de R$ 20.000,00. Embora tenha ficado comprovado em alguns casos de onde provieram os recursos que adentraram em conta-corrente da fiscalizada, pelos documentos conduzidos aos autos, não restou demonstrada de forma inequívoca a natureza dos valores transferidos, ou seja, não é possível deduzir com firmeza se os valores se tratam, de fato, de empréstimos financeiros, dada a precariedade dos documentos trazidos com o fim de elucidar as incertezas. Declarações elaboradas e documentos passíveis de serem montados a qualquer tempo, ao livre arbítrio das partes, não são suficientes a dar a convicção necessária para afastar a exação. Sabe-se que qualquer pessoa e a qualquer momento pode sem maiores formalidades confeccionar um documento deste tipo. Ademais, outros detalhes constantes das ditas declarações são considerados incomuns e robustecem essa assertiva. podendo ser citados o fato da obrigatoriedade da devolução apenas do valor principal emprestado e a ausência do prazo para devolução dos numerários. Outro dado ainda que deve ser destacado é o montante dos supostos empréstimos, chegando às cifras acima de R$ 130.000,00, correspondendo, somente estes, a mais de oito vezes dos rendimentos declarados pela contribuinte. Nesse passo, com base no que foi informado para a Receita Federal de rendimentos, os empréstimos somente poderiam ser quitados em oito anos, se a contribuinte nada gastasse de seus rendimentos, o que não é plausível de aceitação. Assim, após essas colocações, não restando comprovado com documentos hábeis que as quantias depositadas se referem efetivamente a empréstimos, manifesto-me pelo não acatamento de referidas alegações. Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-006.240 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005783/2008-90 c) O valor transferido do exterior por Tayob Amab Lodhia restou demonstrado nos documentos de fls. 122 a 127 e envelope anexo, sendo que o saque em 09/03/2005 foi utilizado para repasse de parte do dinheiro ao Sr. Tayob e o restante foi quitado com cheques e dinheiro que recebia de clientes. d) Os empréstimos de amigos, no valor de R$ 18.591,44. ingressaram em conta-corrente sob a espécie de cheques descontados (fls. 163 a 169). Considera que a operação está devidamente explicada às folhas 128 a 133; Explica a autuada (fl. 128) que os cheques oriundos de prestação de serviços odontológicos para pessoas físicas podiam ser descontados no Banco do Brasil e na Unicred em até quatro meses. Os valores adiantados na Unicred eram depositados na data da operação e no vencimento do cheque ocorria outro depósito em sua conta-corrente do seu valor nominal, em seguida já havia a saída da importância para pagamento do adiantamento concedido. Traz aos autos Relações de Cheques Descontados expedidos pelo Banco do Brasil (fls. 163 a 169), indicando de próprio punho os emissores dos títulos de crédito: Carlos Augusto da Silva, seu namorado, e suas amigas Sinete de Freitas Antero, Fernanda B. Espíndola e Simone Regina Halfpap. Como se percebe dos documentos catalogados, todas estas operações foram celebradas entre a impugnante e o Banco do Brasil. Em consulta aos extratos bancários contidos nos autos, verifico que não houve depósito do cheques na data de seus respectivos vencimentos, logo não foram alvos de tributação. Para os valores líquidos, subtraídos o IOF e juros decorrentes da transação, a interessada se restringe a informar no corpo dos documentos emitidos pelo Banco do Brasil e escrito à mão que correspondem a cheques emprestados por amigos e por seu namorado. Pela fragilidade dos elementos juntados, não se consubstanciando em documento cabal para o fim que almeja, não pode esta instrução aceitá-los para fins de comprovação da origem dos recursos, pois não ficaram caracterizados de onde e a que título procederam os valores de que se cuida. e) a operação de venda do microscópio, segundo a impugnante, encontra-se devidamente documentada (fls. 134 a 136). Os documentos de fls. 134 a 136 dizem respeito à nota fiscal emitida por Opto Eletrônica S/A. em nome de Jerusa Cristina Censi, no valor de R$ 13.989,52; a extrato emitido pelo Banco do Brasil dando conta de depósito bancário feito na conta-corrente da impugnante, no montante de R$ 15.500,00, com anotações à mão de que a venda do microscópio foi efetuada ao Dr. João Fernando Camargo; e a Comprovante de Depósito em Conta- Corrente em Dinheiro e em Cheque, consignando valor total de R$ 15.500,00. Ora, os elementos conduzidos aos autos, às folhas 134 a 136, não cumpriram, efetivamente, a função que a impugnante desejava emprestar-lhes. Não é possível deduzir, somente com base em tais papéis, que os depósitos em dinheiro de R$ 14.000,00 e em cheque de R$ 1.500,00, foram efetuados pelo Dr. João Fernando Camargo. E não somente isso, mas também, o que considero ainda mais importante, os documentos carreados, em absoluto, fornecem a conexão necessária entre a venda do equipamento com os depósitos identificados, em outras palavras, não se pode dizer que os R$ 15.500,00 depositados tiveram origem da venda do microscópio ao Dr. João Fernando Camargo, pelo que mantenho a postura adotada pelo fiscal em considerá-los como rendimentos sujeitos à tributação. f) Os empréstimos da Clínica dos Olhos e de Gladimir Dalmoro estão amparados pelas notas promissórias de fls. 178 e 179. A folha 178 traz em seu bojo resposta às intimações feitas pela auditora fiscal autuante à Clínica dos Olhos e Otorrino Beira Mar S/S e ao seu proprietário Gladimir Dalmoro para que comprovassem a que titulo se destinaram as autorizações de débito na conta-corrente movimentada na UNICRED, nos montantes de R$ 7.111,00 e R$ 1.089,00, ambas em 12/08/2005, a crédito na conta de Jerusa Cristina Censi. No citado documento (resposta à intimação), o intimado afirma que os valores repassados à impugnante têm a natureza de empréstimo. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-006.240 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005783/2008-90 Na folha 179 contém cópia de duas notas promissórias emitidas por Jerusa Cristina Censi em favor de Gladimir Dalmoro e Hospital de Olhos e Otorrino Beira Mar, nos valores de R$ 1.089,00 e R$ 7.111,00, respectivamente.12 Neste caso, faço uso dos mesmos argumentos empregados no item "b", para negar razão à contribuinte. Não obstante a declaração do Sr. Gladimir Dalmoro, que também representou a Clínica dos Olhos Beira Mar S/S Ltda, assegurando que emprestou R$ 8.200,00 à Jerusa Cristina Censi, em 12/08/2005, pelos documentos conduzidos aos autos, não restou demonstrada de forma inequívoca a natureza dos valores transferidos, ou seja, não é possível deduzir com firmeza se os valores se tratam, de fato, de empréstimos financeiros, dada a precariedade dos documentos trazidos com o fim de elucidar as incertezas. Declarações elaboradas e documentos passíveis de serem montados a qualquer tempo, ao livre arbítrio das partes, não são suficientes a dar a convicção necessária para afastar a exação, principalmente em virtude da análise conjugada com toda a situação fática constante dos autos. Sabe-se que qualquer pessoa e a qualquer momento pode sem maiores formalidades confeccionar um documento deste tipo. Ademais, verifica-se que as notas promissórias não possuem a indicação da data de vencimento da obrigação, tornando-a um título à vista, todavia, até outubro de 2008, não se comprovou o pagamento, tampouco cobrança executiva do valor, o que remete à dedução que a operação realizada que deu origem ao ingresso dos recursos na conta- corrente da fiscalizada não se trata de empréstimo . Assim, após essas colocações, não restando, ao meu ver, comprovado com documentos hábeis que as quantias depositadas se referem efetivamente a empréstimos, manifesto-me pelo não acatamento de referidas alegações. Assinala a contribuinte ainda que os rendimentos declarados estão embutidos nos valores apurados, no entanto nenhum documento relativo a esta questão trouxe aos autos. Caberia a autuada demonstrar, por meio de documentos hábeis e idôneos, que os rendimentos levados à Declaração de Ajuste Anual já estavam arrolados dentre aqueles considerados como depósitos cuja origem não foi comprovada. Nesse sentido, é de se registrar que as alegações quanto a este assunto no âmbito do processo administrativo fiscal devem estar acompanhadas dos respectivos elementos comprobatórios, sob pena perder a sua eficácia. A infração de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados nas contas de titularidade da contribuinte, decorreu do fato de, regularmente intimada, não ter comprovado mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tal disposição está expressa no artigo 42 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996: Depósitos Bancários Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997) Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1563-7.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1563-7.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9481.htm#art4 Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-006.240 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005783/2008-90 § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Pertinente deixar consignado que a Lei nº 9.430 de 1996 revogou o § 5º do artigo 6º da Lei nº 8.021 de 12 de abril de 1990, abaixo reproduzido, que exigia a prévia demonstração de sinais exteriores de riqueza pelo agente fiscal para o lançamento de ofício com base na renda presumida decorrente de depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras: Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. (...) § 5° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) Com o advento do artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, o agente fazendário ficou dispensado de demonstrar, a partir dos fatos geradores do ano de 1997, a existência de sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte. Os extratos bancários possuem força probatória, recaindo o ônus de comprovar a origem dos depósitos sobre o contribuinte, por meio de documentação hábil e idônea, sob pena de presumir-se rendimentos tributáveis omitidos em seu nome. Nessa linha de entendimento, o enunciado sumulado nº 26 deste Tribunal Administrativo: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Do exposto, por definição legal, a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art58 Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-006.240 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005783/2008-90 financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações constitui-se em fato gerador do imposto de renda, nos termos do disposto no artigo 43 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)1. Logo, não há qualquer ilegalidade a utilização de valores depositados em conta do contribuinte fiscalizado, quando regularmente intimado, deixa de comprovar a origem de tais recursos. Nos termos do § 3º do artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, é ônus do contribuinte para elidir a tributação, a comprovação individualizada, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos depositados nas contas. A presunção de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada pode ser elidida com a comprovação, pelo contribuinte, da origem dos recursos depositados nas contas correntes mediante documentação hábil e idônea, o que não aconteceu no presente caso. O artigo 15 do Decreto nº 70.235 de 19722 determina que a impugnação deve estar acompanhada de toda a documentação em que se fundamentar. Deste modo, cabia à Recorrente comprovar a origem dos recursos depositados na(s) sua(s) conta(s) bancária(s) durante a ação fiscal, ou quando da apresentação de sua impugnação ou recurso, pois o crédito em seu favor é incontestável. Deveria também tê-la feito de forma individualizada, apontando a correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, o que não foi feito. Nesse sentido, não prosperam as alegações da Recorrente não havendo que se cogitar da nulidade do lançamento. iii) Aplicação da Multa de Ofício Nos casos de lançamento de ofício, como se configura a situação presente, as multas aplicadas são as previstas no artigo 44 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada em razão da sua natureza de confisco deve-se ressaltar que a autoridade julgadora de instância administrativa não tem competência para se manifestar acerca da constitucionalidade e legalidade das normas regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. Além do mais a matéria encontra-se sumulada (súmula nº 2), a seguir reproduzida e, por conseguinte, de observância obrigatória pelos membros deste Conselho Administrativo, nos termos do artigo 72 do RICARF. Assim dispõe a referida súmula: Súmula CARF nº 2 1 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) 2 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-006.240 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005783/2008-90 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. iv) Multa Isolada A questão posta se refere ao fato de que, no caso concreto, os fatos geradores referem-se ao ano-calendário de 2005 e até a vigência da Medida Provisória n.º 351 de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488 de 15 de junho de 2007, não havia previsão legal para a incidência cumulativa das penalidades de multa de ofício e isolada pelo não recolhimento do carnê- leão. Acrescente-se que recentemente foi aprovada a Súmula CARF nº 147, com o seguinte enunciado: Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Portanto, tendo em vista que à época da ocorrência dos fatos geradores em discussão, a concomitância das penalidades isoladas e de ofício não encontrava lastro no texto então vigente do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996, deve ser afastada a penalidade isolada do lançamento pelo não recolhimento do carnê-leão. Conclusão Diante do exposto, vota-se em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do tributo lançado o montante de R$ 11.800,33, correspondente aos seguintes valores da infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada: R$ 10,00 no mês de fevereiro/2005, R$ 11.790,00 no mês de julho/2005 e R$ 0,33 no mês de novembro/2005 e também exonerar o crédito tributário relativo à multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão. Débora Fófano dos Santos Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8171579 #
Numero do processo: 10283.720492/2006-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003 DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GANHOS DE CAPITAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO. A tributação das pessoas físicas fica sujeita ao ajuste na declaração anual, em 31 de dezembro do ano-calendário, e independente de exame prévio da autoridade administrativa o lançamento é por homologação, o mesmo se aplica aos ganhos de capital e imposto de renda retido na fonte. Havendo pagamento antecipado o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados do fato gerador, que no caso do imposto de renda pessoa física ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado e que, nos casos de ganhos de capital e imposto de renda retido na fonte, ocorre no mês da alienação do bem e/ou direito ou pagamento do rendimento. Entretanto, na inexistência de pagamento antecipado ou nos casos em que for caracterizado o evidente intuito de fraude, a contagem dos cinco anos deve ser a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em conformidade com o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Somente ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO. Fl. 345 DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓPIA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN 2 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA. APURAÇÃO MENSAL. TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL. Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. INFRAÇÃO FISCAL. MEIOS DE PROVA. A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Argüição de decadência não acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.629
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a arguição de decadência suscitada pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201202

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10283.720492/2006-81

conteudo_id_s : 6164843

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-001.629

nome_arquivo_s : Decisao_10283720492200681.pdf

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 10283720492200681_6164843.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a arguição de decadência suscitada pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012

id : 8171579

ano_sessao_s : 2012

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003 DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GANHOS DE CAPITAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO. A tributação das pessoas físicas fica sujeita ao ajuste na declaração anual, em 31 de dezembro do ano-calendário, e independente de exame prévio da autoridade administrativa o lançamento é por homologação, o mesmo se aplica aos ganhos de capital e imposto de renda retido na fonte. Havendo pagamento antecipado o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados do fato gerador, que no caso do imposto de renda pessoa física ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado e que, nos casos de ganhos de capital e imposto de renda retido na fonte, ocorre no mês da alienação do bem e/ou direito ou pagamento do rendimento. Entretanto, na inexistência de pagamento antecipado ou nos casos em que for caracterizado o evidente intuito de fraude, a contagem dos cinco anos deve ser a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em conformidade com o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Somente ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO. Fl. 345 DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓPIA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN 2 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA. APURAÇÃO MENSAL. TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL. Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. INFRAÇÃO FISCAL. MEIOS DE PROVA. A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Argüição de decadência não acolhida. Recurso negado.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:02:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052975114485760

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2465; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720492/2006­81  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.629  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  MÁRIO EXPEDITO NEVES GUERREIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003  DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  GANHOS  DE  CAPITAL.  IMPOSTO  DE  RENDA RETIDO  NA  FONTE.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CARACTERIZAÇÃO  DO  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO.  A tributação das pessoas físicas fica sujeita ao ajuste na declaração anual, em  31  de  dezembro  do  ano­calendário,  e  independente  de  exame  prévio  da  autoridade  administrativa  o  lançamento  é  por  homologação,  o  mesmo  se  aplica  aos  ganhos  de  capital  e  imposto  de  renda  retido  na  fonte.  Havendo  pagamento  antecipado  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  lançar  decai  após  cinco anos contados do fato gerador, que no caso do imposto de renda pessoa  física ocorre em 31 de dezembro de cada ano­calendário questionado e que,  nos casos de ganhos de capital e imposto de renda retido na fonte, ocorre no  mês  da  alienação  do  bem  e/ou  direito  ou  pagamento  do  rendimento.  Entretanto, na inexistência de pagamento antecipado ou nos casos em que for  caracterizado o evidente  intuito de  fraude, a contagem dos  cinco anos deve  ser a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  em  conformidade  com  o  art.  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional. Somente ultrapassado esse lapso temporal sem a  expedição  de  lançamento  de  ofício  opera­se  a  decadência,  a  atividade  exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário  extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156,  inciso V, ambos do  Código Tributário Nacional.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE  RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO.     Fl. 345DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN     2 Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto à instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PERÍODO­BASE  DE  INCIDÊNCIA.  APURAÇÃO MENSAL. TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL.   Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro  de  1997,  serão  apurados, mensalmente,  à medida  que  forem  creditados  em  conta  bancária  e  tributados  como  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva  anual (ajuste anual).   PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS.  ÔNUS  DA  PROVA.  COMPROVAÇÃO.  As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão­ somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.  INFRAÇÃO FISCAL. MEIOS DE PROVA.  A prova de infração fiscal pode realizar­se por todos os meios admitidos em  Direito,  inclusive  a  presuntiva  com  base  em  indícios  veementes,  sendo,  outrossim, livre a convicção do julgador.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má­fé do contribuinte  não descaracteriza o poder­dever da Administração de  lançar com multa de  oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste.  INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Argüição de decadência não acolhida.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a  arguição de decadência suscitada pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso,  nos termos do voto do Relator.     Fl. 346DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10283.720492/2006­81  Acórdão n.º 2202­01.629  S2­C2T2  Fl. 2          3 (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro  Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha  Pontes.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN     4 Relatório  MARIO  EXPEDITO  NEVES  GUERREIRO,  contribuinte  inscrito  no  CPF/MF  sob  o  nº  000.867.202­44,  com  domicílio  fiscal  na  cidade  de  Manaus,  Estado  do  Amazonas, à Rua Terezina, nº 275, Bairro Adrianópolis, jurisdicionado a Delegacia da Receita  Federal do Brasil em Manaus ­ AM, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls.  288/292, prolatada pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Belém  ­  PA,  recorre,  a  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  pleiteando  a  sua  reforma, nos termos da petição de fls. 302/332.  Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 29/12/2006, o Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (fls.  184/200),  com  ciência  pessoal,  em  29/12/2006  (fls.  184),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de R$  403.321,85  (padrão  monetário  da  época  do  lançamento  do  crédito  tributário),  a  título  de  Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e  dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda  relativo  aos  exercícios de 2002 e 2003,  correspondente  aos  anos­calendário de 2001 e 2002,  respectivamente.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  de  revisão  de  Declaração  de Ajuste  Anual  referente  aos  exercícios  de  2002  e  2003,  onde  a  autoridade fiscal lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades:  1 ­ GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS  OMISSÃO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS  ADQUIRIDOS EM REAIS: Omissão  de  ganhos  de  capital  obtidos  na  alienação  de  bens  e  direitos, conforme apurado durante procedimento fiscal e descrito no próprio Auto de Infração.  Infração capitulada nos artigos 1°, 2º, 3º e §§, 16, 18 a 22, da Lei n ° 7.713, de 1988; artigos 1º  e 2°, da Lei n° 8.134, de 1990; artigos 7°, 21 e 22, da Lei n° 8.981, de 1995 e artigos 17, 23 e  §§ da Lei nº 9.249, de 1995.  2  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS  COM ORIGEM NÃO COMPROVADA: Omissão de rendimentos caracterizada por valores  creditados em contas de deposito mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o  contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  apurado  durante  procedimento  fiscal e descrito no próprio Auto de Infração. Infração capitulada no artigo 42 da Lei nº 9.430,  de 1996; art. 4º da Lei nº 9.481, de 1997 e artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997.   3  ­  CLASSIFICAÇÃO  INDEVIDA  DE  RENDIMENTOS  NA  DIRPF  RENDIMENTOS  EXCEDENTES  AO  LIMITE  DE  ISENÇÃO  PARA  DECLARANTES  COM 65 ANOS OU MAIS: Classificação indevida de parte dos rendimentos declarados como  parcela isenta de aposentadoria, reserva remunerada, reforma ou pensão de declarantes com 65  anos  ou mais,  conforme  apurado  durante  procedimento  fiscal  e  descrito  no  próprio Auto  de  Infração. Infração capitulada nos artigos 1º ao 3° e §§, da Lei n° 7.713, de 1988 e artigos 1° ao  3°, da Lei n°8.134, de 1990.   Fl. 348DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10283.720492/2006­81  Acórdão n.º 2202­01.629  S2­C2T2  Fl. 3          5 O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  responsável pela constituição  do  crédito  tributário  lançado  esclarece,  ainda,  através  do  próprio  Auto  de  Infração  (fls.  184/200), entre outros, os seguintes aspectos:  ­ que, em 01 de abril de 2004, foi dada ciência ao contribuinte, por via postal  (fl. 21), do Termo de Inicio de Fiscalização (fls. 19 e 20), onde foi requerida a documentação  hábil e comprobatória das datas e valores pagos e/ou recebidos, mensalmente, pela aquisição  e/ou  venda  dos  bens  e  direitos  constantes  em  sua Declaração  de  Imposto  de Renda  do  ano­ calendário de 2002, bem como a documentação comprobatória de todos os valores lançados a  titulo de Rendimentos Tributados Exclusivamente na Fonte, mensalmente, referente ao período  de 2002;  ­ que, em 01 de abril de 2004 foi dada ciência ao contribuinte, por via postal  (fl. 21), do Termo de Inicio de Fiscalização (fls. 19 e 20), onde foram requeridos os extratos  bancários de conta­corrente e de aplicações financeiras, bem como de cadernetas de poupança,  de  todas  as  contas mantidas pelo declarante,  cônjuge  e  seus dependentes  junto  a  instituições  financeiras no Brasil e no exterior, referentes aos anos­calendário de 2001 e 2002;  ­ que por não  terem sido disponibilizados pelo contribuinte Mario Expedito  Neves  Guerreiro  todos  os  documentos  bancários  necessários,  o  Auditor­Fiscal  signatário  procedeu A lavratura do Termo de Reintimado Fiscal (fls. 141 e 142), cuja ciência pessoal data  de 20 de julho de 2004;  ­  que  em  resposta  ao  referido  termo,  o  contribuinte  apresentou,  em  09  de  agosto de 2004 (fl. 144), em 31 de agosto de 2004 (fl. 147) e em 30 de setembro de 2004 (fl.  156), os seguintes documentos relativos a sua movimentação financeira no período solicitado;  ­ que de posse dos extratos bancários, o Auditor­Fiscal signatário procedeu à  análise  dos  mesmos,  excluindo  depósitos/créditos  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas da própria pessoa física (art. 42, § 3º, inciso I, da Lei n° 9.430/96 e art. 849, § 2 °, inciso  I do RIR/99), resgates de aplicações financeiras, saques de cadernetas de poupança, estornos,  cheques devolvidos e empréstimos bancários obtidos;  ­ que, desta forma, em 26 de outubro de 2004, o contribuinte Mario Expedito  Neves Guerreiro foi intimado, através do Termo de Intimação Fiscal n° 003 (fl. 157) e Anexo  do  Termo  de  Intimação  (fls.  158  a  166),  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  crédito  em  suas  contas­correntes  e  de  poupança,  bem  como  de  seu  cônjuge,  referentes ao período de 2001 e 2002;  ­  que  por  não  terem  sido  prestados,  integralmente,  os  esclarecimentos  relativos aos elementos  acima descritos, o Auditor­Fiscal  signatário procedeu &  lavratura do  Termo de Reintimação Fiscal (fl. 175), cuja ciência pessoal data de 01 de dezembro de 2005, e  do  Termo  de Reintimação  Fiscal  (fl.  181),  cuja  ciência  pessoal  data  de  07  de  novembro  de  2006,  concedendo,  desta  forma,  prazo  adicional  para  o  contribuinte  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  crédito  relacionadas no anexo do Termo de Intimação Fiscal n° 003;  ­ que com base na documentação apresentada, constatou­se que as  referidas  fontes  pagadoras  informaram  no  campo  de  RENDIMENTOS  ISENTOS  E  NÃO  TRIBUTÁVEIS as seguintes parcelas isentas de aposentadoria, reserva, reforma e pensão (65  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN     6 anos ou mais) pagas ao beneficiário Mário Expedito Neves Guerreiro  (CPF 000.867.202­44)  nos anos base de 2001 e 2002.  Irresignado  com  o  lançamento  o  autuado  apresenta,  tempestivamente,  em  31/01/2007,  a  sua  peça  impugnatória  de  fls.  212/224,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  225/271, solicitando que seja acolhida a impugnação e determinado o cancelamento do crédito  tributário amparado, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­ que o  impugnante, ao elaborar a sua declaração de rendimentos dos anos­ calendários de 2001 e 2002,  inadvertidamente, deixou de  incluir os valores de R$ 11.700,00  (2001) e R$ 13.438,00 (2002), correspondentes a sua segunda fonte de rendimentos recebidos;  ­  que  assistindo  razão ao Fisco, quanto  à  tributação destas duas parcelas,  o  impugnante procedeu ao recolhimento do imposto suplementar devido, (R$6.912,95) conforme  faz prova do DARF anexo. (doc. 4);  ­ que em razão dos recolhimentos do  imposto suplementar exigido no Auto  de  Infração nos  itens 01 e 03, o valor  supostamente devido pelo  Impugnante  fica  reduzido a  R$141.702,59 (R$ 166.163,63 ­ R$17.548,09 — R$6.912,95 = R$ 141.702,59);  ­  que  o  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  Impugnante,  considerou  como  depósitos  bancários  não  justificados  os  seguintes  valores:  R$  183.876,37  (2001)  e  R$331.405,77 (2002);  ­ que dentre as prerrogativas do Estado de direito, está a competência de criar  tributos  e  de  lançá­los.  O  alvo  do  lançamento  sempre  é  o  sujeito  passivo,  definido  e  identificado como obrigado pela lei que instituiu o gravame, para cumprir a exigência;  ­  que  a  criação  e  a  exigência  da obrigação  tributária,  não  pode  ser  feita  de  forma onimoda. Ela, indiscutivelmente, deve obedecer aos contornos legais. Isto significa dizer  que o tributo só é devido na forma contida na verba legis e nisto se assenta, indisfarçavelmente,  o  que  os  doutos  e  estudiosos  da matéria  tributária  concordaram  em  chamar:  o  principio  da  legalidade;  ­  que,  no  caso  vertente,  o  procedimento  fiscal  instaurado  contra  o  Impugnante,  afronta  de  forma  inequívoca  os  princípios  da  legalidade  e  da  segurança  do  contribuinte;  ­ que é desnecessário ser um profundo conhecedor da ciência tributária para,  de pronto, em simples olhar d'olhos no auto de infração, verificar que o lançamento que lhe é  originário, é de total improcedência para firmar indicio de validade à exigência fiscal;  ­ que a lei surge como a principal fonte da obrigação tributária no sentido de  que, para que possa surgir  tal obrigação em um caso concreto, é preciso que haja lei criando  um tributo e definindo as hipóteses em que ele seja devido;  ­ que o principio da legalidade, no direito tributário é estrito. Por isso é que  ensinam  os  doutos,  a  lei  tributária  deve  preencher  os  requisitos  da  estrita  legalidade,  da  tipicidade fechada e da reserva absoluta de lei formal;  ­  que  não  há  dúvida  de  que  o  lançamento  de  imposto  suplementar,  relativamente  aos  anos­calendários  de  2001  e  2002  exigido  do  impugnante,  tem  por  base  depósitos  bancários  relativos  ao  período  de  janeiro/dezembro  de  2001  e  2002,  identificados  pela quebra do seu sigilo bancário junto a instituições financeiras;  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10283.720492/2006­81  Acórdão n.º 2202­01.629  S2­C2T2  Fl. 4          7 ­  que  pela  Súmula  182  do  TFR  "É  ilegítimo  o  lançamento  do  imposto  de  renda  arbitrado  com  base  apenas  em  extratos  ou  depósitos  bancários.".  Este  entendimento  continua  a  ser  adotado pelos  tribunais  judiciais  e  administrativos,  quando o Fisco não prova  que  o  valor  do  depósito  bancário  foi  utilizado  como  renda  consumida,  evidenciado  sinais  exteriores de riqueza;  ­  que  o  lançamento  tomando  por  base  depósito  bancário  só  é  admissível  quando  ficar comprovado o nexo causal entre o deposito e o  fato que represente omissão de  rendimentos o que, diga­se desde logo, não ocorreu em relação ao Impugnante;  ­  que,  por  outro  lado,  quer  a  Impugnante  dizer  que  do  valor  apurado  pelo  fisco,  como  depósitos  bancários  não  justificados  em  2001  e  2002,  o  impugnante  está  justificando nesta oportunidade, valores que foram sacados dos Bancos Safra, Banco do Brasil  e HSBC e depositados, nas mesmas datas dos  saques, nos Bancos HSBC, Banco do Brasil  e  BRADESCO, totalizando os depósitos R$ 23.500,00 valor este que deve ser deduzido dos R$  331.405,77, relativo ao ano­calendário de 2002, conforme demonstrado nos extratos já apensos  ao processo e na planilha anexa, doc. 6;  ­  que  o  impugnante  não  interpôs  qualquer  defesa  ao  procedimento  fiscal,  preferindo  pagar  o  valor  apurado  no  Auto  de  Infração  relativo  ao  ano­calendário  de  1999,  exercício de 2000, parceladamente o que vem fazendo mediante débito em sua conta corrente  no Banco do Brasil, ag. 2905­X, conforme se faz prova com os documentos anexos. (doc. 7);  ­  que  o  valor  apurado  no  auto  de  infração  antes  referido  que  soma  R$  265.175,51  (R$  2.000,00  +  194.975,51  +  68.200,00),  já  tributado  e  aceito  pelo  Impugnante,  deve  acobertar  o  aumento  patrimonial  apurado  pela  fiscalização  relativamente  ao  ano­ calendário  de  2000,  pois,  tais  recursos,  tendo  sido  apurados  mensalmente,  através  de  planilhamento  financeiro  (fluxo  de  caixa),  passaram  a  integrar  o  patrimônio  disponível  do  contribuinte;  ­ que em 26.12.2005, o Impugnante foi novamente autuado pela fiscalização  do  imposto  de  renda,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2.000,  exercício  de  2.001,  sendo  apurado um aumento patrimonial não justificado (depósitos bancários) de R$274.861,54 (item  002 do auto de infração) e de receita de alugueis omitida no valor de R$1.650,00, totalizando  R$ 276.511,54. (doc. 9);  ­  que,  do  exposto,  conclui­se  que  os  aumentos  patrimoniais  apurados,  de  oficio,  pela  autoridade  fiscal  já  foram  tributados  nos  anos­calendários  de  1999  e  2000,  nada  impede  —  inexiste  lei  dizendo  ao  contrário  ­  que  estes  sejam  aproveitados  para  acobertar  aumentos patrimoniais registrados nos anos­calendários seguintes (2001 e 2002), uma vez que  a movimentação financeira do contribuinte não se reduz a zero a cada período de doze meses,  tendo sido apurada a  sua existência pelo Fisco e por ele  tributado, ela passa a  integrar o  seu  patrimônio susceptível de justificar os futuros aumentos;  ­ que a majoração da divida não pode decorrer de ato unilateral do Executivo.  Assim, por ser manipulado por ato administrativo, é inescusável concluir que a SELIC culmina  por ultrajar o art. 161, § 1°, do CTN; sua aplicação causa desenfreadas distorções no montante  do  crédito  tributário,  pelo  que,  em  última  análise,  impõem  subtrair  do  débito  apurado  os  acréscimos correspondentes SELIC, que ultrapassarem 12% (doze por cento) ao ano.   Fl. 351DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN     8 Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pelo  impugnante,  os membros  da  Segunda  Turma  da Delegacia  da  Receita  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  ­  PA,  concluíram  pela  procedência  da  ação  fiscal  e  pela  manutenção do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­ que não há impugnação quanto A autuação relativa A omissão de ganhos de  capital na alienação de bens e direito no ano calendário 2002, e quanto à classificação indevida  de rendimentos excedentes ao limite de isenção para declarante com 65 anos ou mais, nos anos  calendários 2001 e 2002, razão pela qual se deve apartar a tributação respectiva, com dedução  dos valores recolhidos, R$ 6.912,95 e R$ 17.548,09, se confirmados;  ­  que  no  que  diz  respeito  às  justificativas  dos  depósitos  bancários,  não  ficando comprovada a origem dos depósitos bancários nas contas corrente de responsabilidade  da  autuada,  procedente  a  presunção  legal  (conforme  previsto  na  Lei  9.430/96,  art.42)  para  aferir a receita omitida, em conseqüência dos depósitos bancários não justificados;  ­  que  importante  destacar  que,  no  mesmo  sentido  da  tese  defendida  pelo  contribuinte, a súmula 182, do extinto TRF, lecionava que era ilegítimo o lançamento arbitrado  com  base  apenas  em  depósitos  bancários.  Mas  tal  súmula  baseava­se  em  legislação  já  revogada,  razão  pela  qual  perdeu  validade.  Entre  esta  legislação  inclui­se  o  Decreto­lei  n.°  2.471, de 01 de setembro de 1988, que não se aplica ao caso presente;  ­ que isto porque que a Lei n.° 8.021, editada em 12 de abril de 1990, da qual  abaixo  se  transcreve  alguns  artigos,  revogou dispositivo  até  então  vigente  ­  o  tão  conhecido  Decreto­Lei n° 2.471/88 – que proibia a ação fiscal embasada exclusivamente em documentos  relativos A. movimentação bancária dos contribuintes;  ­  que  pelas  (então)  novas  regras,  os  rendimentos  omitidos  poderiam  ser  arbitrados com base nos sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos  incompatíveis  com a renda disponível do contribuinte. A omissão poderia, ainda, ser presumida no valor dos  depósitos bancários injustificados, desde que apurados os citados dispêndios e que este fosse o  critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte;  ­  que  a  partir  de  1997,  o  assunto  em  tela  passou  a  ter  um  disciplinamento  diferente  daquele  previsto  na  nominada  Lei  n.°  8.021/90,  estabelecido,  então,  pela  Lei  n.°  9.430, de 27 de dezembro de 1996;  ­ que, desta forma, o legislador estabeleceu, uma presunção legal de omissão  de  rendimentos.  Não  logrando  o  titular  comprovar  a  origem  dos  créditos  efetuados  em  sua  conta  bancária,  independentemente  de  averiguação  de  variação  patrimonial,  tem­se  a  autorização  para  considerar  ocorrido  o  fato  gerador,  ou  seja,  para  presumir  que  os  recursos  depositados  traduzem  rendimentos  do  contribuinte.  Há  a  inversão  do  ônus  da  prova,  característica das presunções legais — o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário  creditado não é renda tributável;  ­ que o Impugnante teria que comprovar a origem de cada depósito referido  nas intimações apresentadas pela fiscalização. A alegação de que parte dos depósitos (relação  de fl. 248) refere­se a depósitos efetuados pelo próprio Impugnante teria que ser comprovada  pela anexação dos  recibos de depósitos ou cópias dos cheques. Não comprovada a  alegação,  não comprovada conseqüentemente a origem dos depósitos;  ­ que quanto à alegação de  ilegalidade e  inconstitucionalidade de utilização  da taxa selic no cálculo dos encargos legais constantes no auto de infração, importante ressaltar  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10283.720492/2006­81  Acórdão n.º 2202­01.629  S2­C2T2  Fl. 5          9 que a atividade do  lançamento é vinculada, embasada em diploma legal, no caso dos  juros o  art. 61, § 3º, da Lei n° 9.430/96, fruto da emanação da vontade do Poder Legislativo Nacional,  cuja  elaboração  seguiu  o  processo  legislativo  constitucionalmente  previsto.  Tem,  portanto,  a  seu  favor,  a  presunção  de  legitimidade  que  é própria das  leis. As  leis  regularmente  editadas  segundo  o  processo  constitucional  mantêm  essa  presunção  de  legitimidade  até  que  sejam  declaradas  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  na  via  direta,  ou  pelos  demais  órgãos do Poder Judiciário, inter partes, no controle difuso de constitucionalidade. De qualquer  modo,  somente  o  Poder  Judiciário  Nacional  tem  autorização  constitucional  para  afastar  a  aplicação de lei regularmente editada.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002  Ementa  OMISSÃO  Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  Lançamento Procedente  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  24/06/2008,  conforme  Termo  constante  às  fls.  300/302,  e,  com  ela  não  se  conformando,  o  recorrente  interpôs,  em  tempo  hábil  (21/07/2008),  o  recurso  voluntário  de  fls.  302/332,  sem  instrução  adicional  de  documentos,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra  ementada,  baseado,  em  síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória.  É o Relatório.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN     10 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Da análise preliminar dos autos do processo se verifica que a ação fiscal em  discussão teve início em razão da movimentação financeira do contribuinte e que pela análise  dos  documentos  bancários  a  autoridade  fiscal  lançadora  entendeu  haver  omissão  de  rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito, mantida em instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou  mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações já na  vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996.   Inconformado, em virtude de não ter logrando êxito total na instância inicial,  o  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E. Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais pleiteando a  reforma da decisão prolatada na Primeira  Instância onde, em sua defesa,  apresenta  a  argüição  de  decadência  do  direito  da  Fazenda  Nacional  de  constituir  o  crédito  tributário  relativo  ao  ano­calendário  de  2001,  bem  como  apresenta  razões  de  mérito  sobre  lançamentos efetuados sobre depósitos bancários.  Desta forma, a discussão neste colegiado se prende, tão­somente, na argüição  de decadência e, no mérito, a discussão se restringe sobre o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996,  que prevê  a possibilidade de se efetuar  lançamentos  tributários por presunção de omissão de  rendimentos, tendo por base os depósitos bancários de origem não comprovada.   Faz­se  necessário  ressaltar,  que  os  extratos  bancários  foram  apresentados  pelo próprio contribuinte em atendimento a intimação fiscal.  De início, cumpre apreciar a questão da preliminar de decadência, relativo ao  ano­calendário de 2001,  levantada pelo  suplicante,  sob o argumento de que o  lançamento de  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  é  por  homologação  e  que  nos  casos  de  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários  sem  origem  justificada  o  fato  gerador  é  mensal.  Não  posso  acompanhar  o  entendimento  do  suplicante  quanto  à  data  ocorrência do  fato gerador, pois entendo que o mesmo é anual  e a data do  fato gerador será  sempre o último dia do exercício questionado, qual seja, 31 de dezembro do ano­calendário em  questão.   Assim sendo, entendo que imposto lançado (IRPF), considerando a contagem  do prazo decadencial na forma mais favorável ao recorrente (sem a constatação da ocorrência  do  evidente  intuito  de  fraude  (multa  qualificada)  e  considerando  que  houve  pagamento  antecipado de  Imposto  de Renda  de Pessoa Física),  não  se  encontrava  alcançado pelo  prazo  decadencial  na  data  da  ciência  do  auto  de  infração  (29/12/2006),  de  acordo  com  as  regras  contidas nos artigos 150, § 4° e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10283.720492/2006­81  Acórdão n.º 2202­01.629  S2­C2T2  Fl. 6          11  A  decadência  em  matéria  tributária  consiste  na  inércia  das  autoridades  fiscais, pelo prazo de cinco anos, para efetivar a constituição do crédito  tributário,  tendo por  início da contagem do tempo o instante em que o direito nasce. Durante o qüinqüênio, qualquer  atividade por parte do fisco em relação ao tributo faz com que o prazo volte ao estado original,  ou seja, no caso de um tributo cujo prazo para sua decadência esteja para ocorrer faltando um  dia, e ocorrendo o lançamento por parte do fisco, não há mais que se falar em decadência.   Inércia em matéria tributária é a falta de iniciativa das autoridades fiscais em  tomar uma atitude para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de agir, até  que ele se perca – é a fluência do prazo decadencial.  É  de  se  esclarecer,  que  os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  são  classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio  nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo  este  suficiente  por  si  só  (imposto  de  renda  na  fonte).  Em  contraposição,  os  fatos  geradores  complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de  tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são  destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se  corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de  tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da  pessoa física, apurado no ajuste anual.  Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de  1988,  pelo  qual  se  estipulou  que  “o  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente, à medida que os  rendimentos  e ganhos de capital  forem  recebidos”, há que se  ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n°  8.383,  de  1991 mantiveram  o  regime  de  tributação  anual  (fato  gerador  complexivo)  para  as  pessoas físicas.  Não  há  dúvidas,  de  que  a  base  de  cálculo  da  declaração  de  rendimentos  abrange  todos  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  durante  o  ano­calendário  diminuído  das  deduções pleiteadas.  Não é sem razão que o § 2º do art. 2º do Decreto nº. 3.000, de 1999 – RIR/99,  cuja  base  legal  é  o  art.  2º  da  lei  nº.  8.134,  de  1990,  dispõe  que:  “O  imposto  será  devido  mensalmente  na medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem  percebidos,  sem  prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85”. O ajuste de que trata o artigo 85 do RIR/99 refere­ se  à  apuração  anual  do  imposto  de  renda,  da  declaração  de  ajuste  anual,  relativamente  aos  rendimentos percebidos no ano­calendário.   Em  relação  ao  cômputo  mensal  do  prazo  decadencial,  como  dito,  anteriormente, é de se observar que a Lei nº. 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto  de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos.  Contudo,  embora  devido  mensalmente,  quando  o  sujeito  passivo  deve  apurar  e  recolher  o  imposto  de  renda,  o  seu  fato  gerador  continuou  sendo  anual.  Durante  o  decorrer  do  ano­ calendário o contribuinte antecipa, mediante a  retenção na  fonte ou por meio de pagamentos  espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação  da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9º e 11 da Lei nº. 8.134,  de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser  do  tipo complexivo,  segundo a  classificação doutrinária, o  fato gerador do  imposto de  renda  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN     12 surge  completo  no  último  dia  do  exercício  social.  Só  então  o  contribuinte  pode  realizar  os  devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as  despesas  realizadas,  as  deduções  legais  por  dependentes  e  outras,  as  antecipações  feitas  e,  assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco.  Ora,  a  base  de  cálculo  da  declaração  de  rendimentos  abrange  todos  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  durante  o  ano­calendário.  Desta  forma,  o  fato  gerador  do  imposto  apurado  relativamente  aos  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual  se  perfaz  em  31  de  dezembro de cada ano.  No  caso  em  discussão,  vale  a  pena  traçar  alguns  comentários  acerca  do  denominado  lançamento por homologação, previsto no art. 150, caput, do Código Tributário  Nacional,  no  qual  o  contribuinte  auxilia  ostensivamente  a  Fazenda  Pública  na  atividade  do  lançamento, cabendo ao fisco realizá­lo de modo privativo, homologando­o, conferindo a sua  exatidão.  Verifica­se,  que  o  grau  de  participação  do  particular  nesta  espécie  de  lançamento  atinge  nível  de  suficiência  capaz  de  compor  a  pretensão  tributária  limitando­se  a  autoridade  administrativa  competente  tão­somente  a  uma  atividade  de  controle  a  posteriori  do  procedimento de apuração exercido.   No lançamento por homologação, o direito subjetivo da Fazenda Nacional em  constituir créditos tributários decai em cinco anos a contar da ocorrência do fato imponível, nos  termos do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional.  A  jurisprudência  pacificou­se  no  sentido  de  que  o  prazo  decadencial  para  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário  no  lançamento  por  homologação  é  de  5  (cinco)  anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação.  Por  outro  lado,  nos  precisos  termos  do  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribui ao sujeito passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  a  qual,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida,  expressamente  a  homologa.  Inexistindo  essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador  do  tributo.  Com  outras  palavras,  no  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte  apura  o  montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes  posteriores.  Ora,  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  fixou  períodos  de  tempo  diferenciados  para  atividade  da  administração  tributária.  Se  a  regra  era  o  lançamento  por  declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo determinou o art. 173 do Código,  que o prazo qüinqüenal  teria  início a partir “do dia primeiro do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”,  imaginando  um  tempo  hábil  para  que  as  informações  pudessem  ser  compulsadas  e,  com  base  nelas,  a  administração  tributária  preparasse o lançamento. Essa é a regra básica da decadência.  De  outra  parte,  sendo  exceção  o  recolhimento  antecipado,  fixou  o Código,  também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde  os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma  vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce  para  o  sujeito  passivo  à  obrigação  de  apurar  e  liquidar  o  crédito  tributário,  sem  qualquer  participação do sujeito ativo que, de outra parte,  já  tem o direito de investigar a regularidade  dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10283.720492/2006­81  Acórdão n.º 2202­01.629  S2­C2T2  Fl. 7          13 informação ser­lhe prestada. É o que está expresso no § 4º, do artigo 150, do Código Tributário  Nacional.  Nesta  ordem,  sempre  refutei  nos  meus  votos  o  argumento  daqueles  que  entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o  lançamento  efetuado  pelo  fisco  decorre  da  falta  de  recolhimento  de  imposto  de  renda,  o  procedimento  fiscal  não  mais  estaria  no  campo  da  homologação,  deslocando­se  para  a  modalidade de lançamento de ofício, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do  Código Tributário Nacional.  É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput  do art. 150 do Código Tributário Nacional, cujo comando não pode ser sepultado na vala da  conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras  que  “o  lançamento  por  homologação  (...)  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa”.  O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito  passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar  a  atividade  de  homologação  exclusivamente  à  quantia  paga  significa  reduzir  a  atividade  da  administração  tributária  a  um nada,  ou  a  um procedimento  de  obviedade  absoluta,  visto  que  toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que  não está pago.  Em segundo  lugar, mesmo que assim não  fosse,  é certo que  a  avaliação da  suficiência  de  uma  quantia  recolhida  implica,  inexoravelmente,  no  exame  de  todos  os  fatos  sujeitos  à  tributação,  ou  seja,  o  procedimento  da  autoridade  administrativa  tendente  à  homologação fica condicionado ao “conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado,  na linguagem do próprio Código Tributário Nacional”.  Nos  dias  atuais  esta  discussão  se  tornou  irrelevante  já  que  em  21/12/2010,  houve  a  edição  da  Portaria  MF  nº.  586,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho  de 2009. Diante disso, a redação do art.62 do RICARF dispôs:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não  se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN     14 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Diante disso, resta claro que os julgados proferidos pelas turmas integrantes  do  CARF  devem  se  adaptar,  nos  casos  de  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código de Processo Civil, a estes  julgados. Assim sendo, a contagem do prazo decadencial é  um destes temas.  A  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  decidiu,  por  ocasião  do  julgamento do Recurso Especial nº. 973.733 – SC (2007/0176994­0), que a contagem do prazo  decadencial dos tributos ou contribuições, cujo lançamento é por homologação, deveria seguir  o  rito  do  julgamento  do  recurso  especial  representativo  de  controvérsia,  cuja  ementa  é  a  seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10283.720492/2006­81  Acórdão n.º 2202­01.629  S2­C2T2  Fl. 8          15 julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  Documento: 6162167 ­ EMENTA / ACÓRDÃO ­ Site certificado  ­ DJe:  18/09/2009 Página  1  de  2  Superior Tribunal  de  Justiça  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Nos  julgados  posteriores,  sobre  o  mesmo  assunto  (contagem  do  prazo  decadencial),  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  aplicou  a  mesma  decisão  acima  transcrita,  conforme  se  constata  no  julgado  do  AgRg  no  RECURSO ESPECIAL Nº.  1.203.986  ­ MG  (2010/0139559­7), verbis:  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN     16  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  N°  973.733/SC.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO  DE  COBRANÇA  JUDICIAL  PELO  FISCO.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA.  1. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência,  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  assim  estabelece  em  seu  artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir  o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:I ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão que houver anulado,por vício formal,  o lançamento anteriormente efetuado.Parágrafo único. O direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória  indispensável ao lançamento."  2. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência  do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento  de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao  lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos em que notificado o  contribuinte de medida preparatória  do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento  de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a  lançamento por homologação em que há parcial pagamento da  exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior  (In:  Decadência  e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos  Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs. 163/210).  Documento: 12878841 ­ EMENTA / ACÓRDÃO ­ Site certificado  ­ DJe: 24/11/2010 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça 3.  A Primeira Seção, quando do  julgamento do REsp 973.733/SC,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos,  reafirmou  o  entendimento  de  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I,  do CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10283.720492/2006­81  Acórdão n.º 2202­01.629  S2­C2T2  Fl. 9          17 seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo,  2004, págs.  183/199).  (Rel. Ministro  Luiz Fux, julgado em FALTA O JULGAMENTO AGUARDAR)  4.  À  luz  da  novel  metodologia  legal,  publicado  o  acórdão  do  julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no  artigo  534­C,  do  CPC,  os  demais  recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator, nos termos do artigo 557, CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ  8/2008).  5.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado  de contribuição social foi omitida pelo contribuinte concernente  ao  fato  gerador  compreendido  a  partir  de  1995,  consoante  consignado pelo Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para lançar  iniciou a partir de 01.01.1996 com término em 01.01.2001; (d) a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  15.07.2004, data da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  que  formalizou  os  créditos  tributários  em  questão,  sendo  a  execução ajuizada tão somente em 21.03.2005.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Agravo regimental desprovido.  É de  se  esclarecer,  que  na  solução  dos Embargos  de Declaração  impetrado  pela  Fazenda  Nacional  no  Recurso  Especial  nº.  674.497  ­  PR  (2004/0109978­2),  houve  o  acolhimento  em  parte  do  embargo  pelo  STJ  para  modificar  o  entendimento  sobre  os  fatos  geradores ocorridos em dezembro cuja exação só poderia ser exigida a partir de janeiro do ano  seguinte, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN     18 2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  O ministro Mauro Campbell Marques, relator do processo, em síntese, assim  se manifestou em seu voto:  Sobre  o  tema,  a  Primeira  Seção  desta  Corte,  utilizando­se  da  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  introduzido  no  ordenamento  jurídico  pátrio  por  meio  da  Lei  dos  Recursos  Repetitivos, ao julgar o REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux (j.  12.8.2009),  reiterou  o  entendimento  no  sentido  de  que,  em  se  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação não  declarado e inadimplido, como o caso dos autos, o Fisco dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  para  a  constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173,  I, do  CTN.  Somente  nos  casos  em  que  o  pagamento  foi  feito  antecipadamente,  o  prazo  será  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN)  (...)  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994.  Sendo  assim,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em 1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000. Considerando que o auto de  infração  foi  lavrado em  29.11.1999, tem­se por não consumada a decadência, in casu.  Desta  forma, para  lançamentos em que não houve pagamento antecipado, é  de se observar que os julgados do Superior Tribunal de Justiça firmaram posição no sentido de  que o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado  corresponde,  de  fato,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos  150, § 4º, e 173, do Código Tributário Nacional.  Por outro  lado, para os  lançamentos em que houve pagamento antecipado a  contagem  do  prazo  decadencial  tem  início  na  data  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  discutida.  O caso em questão trata de imposto de renda pessoa física, cujo lançamento é  por presunção de omissão de rendimentos, por via de conseqüência o fato gerador do imposto é  31/12/2001 (ajuste anual).   Fl. 362DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10283.720492/2006­81  Acórdão n.º 2202­01.629  S2­C2T2  Fl. 10          19 Sob o meu ponto de vista o maior obstáculo neste tipo de interpretação dada  pelo  Superior  Tribunal  de  justiça  está  em  definir  o  que  seria  considerado  “pagamento  antecipado” nos futuros julgados por este tribunal Administrativo.  Ora, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o escoamento do  prazo  do  art.  150,  §  4º,  sem  manifestação  do  Fisco,  significa  a  aquiescência  implícita  aos  valores  declarados  pelo  contribuinte,  porque  o  silêncio,  neste  caso,  é  qualificado  pela  lei,  trazendo efeitos. A única diferença de regime está consubstanciada na hipótese em que não há  pagamento  antecipado,  que  de  acordo  com  Superior  Tribunal  de  Justiça,  se  aplicaria,  para  efeitos  de marco  inicial  do  prazo  decadencial,  o  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (regra geral, que deverá ser seguido conforme a interpretação dada pelo STJ), por força do que  dispõe  o  parágrafo  único  deste  mesmo  preceptivo.  Exaurido  o  prazo,  o  Fisco  não  poderá  manifestar  qualquer  intenção  de  cobrar  os  valores.  Há,  pois,  falar­se  em  decadência  nos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  No presente caso se torna irrelevante continuar a discussão sobre qual seria o  significado de “pagamento antecipado”,  já que houve recolhimento de imposto de renda pelo  recorrente, como restou consignado em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2002  (fls. 06/10) e Auto de Infração (fls. 184/200).  Assim sendo, no ponto de vista dos julgados do Superior Tribunal de Justiça,  o termo inicial da contagem do prazo decadencial é 31/12/2001, já que o fato gerador ocorreu  em 31/12/2001. Ou seja, de acordo com a linguagem do Superior Tribunal de Justiça “o termo  inicial para contagem do prazo decadencial, nos casos em que houve pagamento antecipado, é  o  fato gerador do  imposto  em discussão, nos  termos do  art.  150, § 4º,  do Código Tributário  Nacional.  O  prazo  fatal  para  a  constituição  do  lançamento  ocorreria  em  31/12/2006,  tendo  ocorrido  a ciência do  lançamento  em 29/12/2006, não  está decadente o  direito de a Fazenda  Nacional constituir o crédito tributário questionado.  Somente para fins de argumentação, não aplicável ao presente caso, é de se  dizer, que nos casos de argüição de decadência quanto restar caracterizado o evidente intuito de  fraude, que não se aplica ao presente caso, já que a multa aplicada é a de ofício normal de 75%,  merece transcrição à lição de SÍLVIO RODRIGUES (Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 1995,  p. 226):  Age em fraude à lei a pessoa que, para burlar princípio cogente,  usa  de  procedimento  aparentemente  lícito.  Ela  altera  deliberadamente  a  situação  de  fato  em  que  se  encontra,  para  fugir à incidência da norma. O sujeito se coloca simuladamente  em uma situação em que a lei não o atinge, procurando livrar­se  de seus efeitos.  A  simulação  consiste  na  "prática  de  ato  ou  negócio  que  esconde  a  real  intenção" (SILVIO DE SALVO VENOSA. Direito Civil. São Paulo: Atlas, 2003, p. 467), sem  necessidade de prejuízo a terceiros (2003, p. 470).  A verificação do fato de determinada vontade tendente a ocultar a ocorrência  do fato gerador ou encobrir suas reais dimensões, manifestada de forma efetiva na consecução  distorcida das obrigações formais do contribuinte, serve como base material para a verificação  da existência de dolo, fraude ou simulação.   Fl. 363DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN     20 Assim, a configuração desse  ilícito  interessa ao direito  tributário na medida  em que colabora na determinação da regra da decadência aplicável ao caso concreto.  O fato jurídico da existência ou não de dolo, fraude ou simulação (parte final  do  art.  150,  §  4º.,  do  CTN)  deve,  para  consecução  dos  objetivos  estabelecidos  nestes  dispositivos,  ser  constituída  na  via  administrativa,  determinando,  desse  modo,  a  obrigatoriedade  do  lançamento  de  ofício  (art.  149,  VII,  do  CTN)  ou  a  impossibilidade  da  extinção do crédito pela homologação tácita. Deve­se observar que a ocorrência de dolo, fraude  ou  simulação  só  é  relevante  nos  casos  de  efetivo  pagamento  antecipado.  Se  não  houver  pagamento antecipado, seja porque o contribuinte não o efetuou, ou porque o  tributo por sua  natureza se sujeita ao lançamento de ofício, o dolo, a fraude e a simulação hão de ser apurados  no  procedimento  administrativo  de  fiscalização  realizado  de  ofício,  não  servindo  como  hipóteses determinantes no prazo diferenciado de decadência.  Nestes casos o Código Tributário Nacional não fixa um prazo específico para  operar a decadência, exigindo um esforço enorme do hermeneuta para a solução dessa questão  sem deixar, no entanto, de atender, também, o princípio da segurança nas relações jurídicas, de  modo  que  os  prazos  não  fiquem  ad  eternum  em  aberto.  Os  prazos  do  Direito  Civil  são  inaplicáveis por serem específicos às relações de natureza particular.   A solução mais adequada e pacífica nos tribunais superiores é no sentido de  se aplicar à regra do art. 173, I (exercício seguinte) para os casos do art. 150, § 4º do Código  Tributário Nacional (lançamento por homologação); e a regra do art. 173, parágrafo único do  Código Tributário Nacional nos demais casos – lançamento não efetuado em época própria ou  a partir da data da notificação de medida preparatória do lançamento pela Fazenda Pública .  Embora o prejuízo a  terceiro, que, no caso, é a Administração Pública,  não  seja requisito desses vícios, o fato é que, conforme já dito acima, não se concebe que alguém  deles se utilize sem interesse econômico.  Por isso, ainda que tenha havido pagamento, a existência de dolo, fraude ou  simulação causa suspeita, razão pela qual o Código Tributário Nacional impede a extinção do  crédito tributário no caso da ocorrência desses ilícitos.  É  nessa  linha  que  autores  como  JOSÉ  SOUTO  MAIOR  BORGES,  mencionado por EURICO MARCOS DINIZ DI SANTI  (Decadência e Prescrição no Direito  Tributário. São Paulo: Max Lomonad, 2001, p. 165),  assinala que ao direito  tributário o que  importa não é o dolo, a fraude ou a simulação, mas seu resultado.  Quanto  a  isso,  vale  lembrar  o  que  dispõe  o  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional, verbis:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Isso,  obviamente,  não  afasta  a  aplicação  de  eventuais  sanções  especificamente  pelas  condutas  dolosas,  fraudulentas  ou  simuladas,  conforme  se  infere,  por  exemplo,  da  Lei  Federal  n.º  8.137,  de  1990,  e  do  art.  137  do  próprio  Código  Tributário  Nacional.  Sem embargo da exposição feita nesse tópico, costuma­se apontar nessa parte  final do § 4.º do art. 150 do Código Tributário Nacional uma lacuna, uma vez que não haveria  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10283.720492/2006­81  Acórdão n.º 2202­01.629  S2­C2T2  Fl. 11          21 tratamento  legal  quanto  ao  prazo  para  lançar  quando  presente  dolo,  fraude  ou  simulação  (LUCIANO AMARO. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 356; p. 394).  Seguindo esse entendimento, alguns doutrinadores defendem que se deveria  aplicar, por analogia, a regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional.  Assim, por exemplo, PAULO DE BARROS CARVALHO (Curso de Direito  Tributário. São Paulo: Saraiva,1996, p. 291):  b) falta de recolhimento, integral ou parcial, de tributo, cometida  com  dolo,  fraude  ou  simulação  –  o  trato  de  tempo  para  a  formalização da exigência e para a aplicação de penalidades é  de  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado.  Assim  sendo  e  tendo  em  vista,  que  o  Código  Tributário  Nacional,  como  norma  complementar  à  Constituição,  é  o  diploma  legal  que  detém  legitimidade  para  fixar  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  tributários  pelo  Fisco  e  inexistindo  regra  específica, no  tocante  ao prazo decadencial aplicável aos  casos de evidente  intuito de  fraude  (fraude, dolo, simulação ou conluio) deverá ser adotada a regra geral contida no artigo 173 do  Código  Tributário  Nacional,  tendo  em  vista  que  nenhuma  relação  jurídico­tributária  poderá  protelar­se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica.  No mérito, através de sua peça recursal, o suplicante solicita o provimento ao  seu recurso, alegando, em síntese, que o lançamento foi efetuado tendo por base exclusiva os  depósitos  bancários,  fato  já  superado  pela  Súmula  182  do  TRF,  já  que  não  houve  a  comprovação de sinais exteriores de riqueza, bem como haveria origem de recursos oriundos  dos  lançamentos  anteriores,  não  contestados  pelo  contribuinte,  que  dariam  origem  para  os  depósitos bancários em discussão.  Ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do  inciso XXI, do artigo 88, da Lei nº 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o  § 5º do artigo 6º, da Lei nº 8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não  deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 9° do  Decreto­lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se  tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se  falar  em  Lei  nº  8.021,  de  1990,  ou  Decreto­lei  n°  2.471,  de  1988,  já  que  os  mesmos  não  produzem mais seus efeitos legais.  É  notório,  que  no  passado  os  lançamentos  de  crédito  tributário  baseado  exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre  tiveram  sérias  restrições,  seja  na  esfera  administrativa,  seja  no  judiciário.  Para  por  um  fim  nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, caracterizando  como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento  mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  estipulando  limites  de  valores  para  a  sua  aplicação,  ou  seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a  doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de  oitenta mil reais.   Fl. 365DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN     22 Apesar  das  restrições,  no  passado,  com  relação  aos  lançamentos  de  crédito  tributário  baseado  exclusivamente  em  depósitos  bancários  (extratos  bancários),  como  já  exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a  partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para  tributação de depósitos bancários não justificados como se “omissão de rendimentos” fossem.  Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos.   É  conclusivo  que  no  nosso  sistema  tributário  tem o  princípio  da  legalidade  como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária. Ou seja,  ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.  Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada  ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97),  e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência  de  crédito  tributário  em  favor  da  Fazenda  Nacional,  insustentável  o  procedimento  administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal,  imponha  ou venha impor exação.  Assim,  o  fornecimento  e manutenção  da  segurança  jurídica  pelo Estado  de  Direito  no  campo  dos  tributos  assume  posição  fundamental,  razão  pela  qual  o  princípio  da  Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação  ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos  da obrigação tributária.  À Administração Tributária está  reservado pela  lei o direito de questionar a  matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente.   Com  efeito,  a  convergência  do  fato  imponível  à  hipótese  de  incidência  descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que  demandam  interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios,  resulta que os  fatos  erigidos,  em  tese,  como  suporte  de  obrigações  tributárias,  somente,  se  irradiam  sobre  as  situações  concretas  ocorridas  no  universo  dos  fenômenos,  quando  vierem  descritos  em  lei  e  corresponderem estritamente a esta descrição.  Como a obrigação  tributária é uma obrigação ex  lege, e como não há  lugar  para  atividade  discricionária  ou  arbitrária  da  administração  que  está  vinculada  à  lei,  deve­se  sempre procurar a verdade real à cerca da  imputação, desde que a obrigação  tributária esteja  prevista em lei. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer­se haver ou não  haver obrigação tributária.  Neste  aspecto,  apesar  das  intermináveis  discussões,  não  pode  prosperar,  na  íntegra,  os  argumentos do  recorrente,  já que,  a princípio,  o ônus da prova  em contrário  é da  defesa, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo:  Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10283.720492/2006­81  Acórdão n.º 2202­01.629  S2­C2T2  Fl. 12          23 §  1º  O  valor  das  receitas  ou  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  Lei n.º 9.481, de 13 de agosto de 1997:  Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passam  a  ser  R$  12.000,00  (doze  mil  reais)  e  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais),  respectivamente.  Lei n.º 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°:  Art. 42.  (...)  §  5°  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem à  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §  6°  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN     24 imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titular.  Instrução Normativa SRF nº 246, 20 de novembro de 2002:  Dispõe  sobre  a  tributação  dos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira  em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente  intimado, não comprove a origem dos recursos.  Art.  1º  Considera­se  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em  instituição  financeira,  cuja  origem  dos  recursos  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove  mediante  documentação  hábil e idônea.  § 1º Quando comprovado que os valores creditados em conta de  depósito ou de investimento pertencem à  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  é  efetuada em  relação ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da conta de depósito ou de investimento.   §  2º  Caracterizada  a  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  créditos  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  dos  titulares  tenha  sido  apresentada  em  separado,  o  valor  dos  rendimentos  é  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  do  total  dos  rendimentos pela quantidade de titulares.  Art. 2º Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no  mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira.  Art. 3º Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os  créditos serão analisados individualizadamente.  §  1º  Para  efeito  de  determinação  do  valor  dos  rendimentos  omitidos,  não  será  considerado  o  crédito  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a R$  12.000,00  (doze mil  reais),  desde  que  o  somatório  desses  créditos  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano­calendário.  §  2º  Os  créditos  decorrentes  de  transferência  entre  contas  de  mesmo  titular  não  serão  considerados  para  efeito  de  determinação dos rendimentos omitidos.  Da  interpretação dos dispositivos  legais  acima  transcritos podemos afirmar,  que  para  a  determinação  da  omissão  de  rendimentos  na  pessoa  física,  a  fiscalização  deverá  proceder  a  uma  análise  preliminar  dos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  à  instituição  financeira,  onde devem ser observados os  seguintes  critérios/formalidades:  I – não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  de  titularidade  da  própria  pessoa  física  sob  fiscalização;  II – os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos  créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um);  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10283.720492/2006­81  Acórdão n.º 2202­01.629  S2­C2T2  Fl. 13          25 III  –  nesta  análise  não  serão  considerados  os  créditos  de  valor  igual  ou  inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o  valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular);  IV – todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise  individual,  exceto  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  fiscalizada;  V – no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos  tenham  sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados  a  partir  da  entrada  em  vigor  da Lei  n°  10.637,  de  2002,  ou  seja,  a  partir  31/12/02,  deverão  obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de  titulares, sendo que todos os titulares deverão ser intimados para prestarem esclarecimentos;  VI – quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou  de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos  rendimentos  é  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da  conta  de  depósito ou de investimento;  VII – os  rendimentos omitidos, de origem não comprovada,  serão apurados  no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de ofício, na declaração de ajuste  anual, conforme tabela progressiva vigente à época.  Pode­se concluir, ainda, que:  I  ­ na pessoa  jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com  exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias,  não sendo aplicável o  limite  individual de crédito  igual ou  inferior a doze mil  reais e oitenta  mil reais no ano­calendário;  II – caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os  critérios  acima  relacionados,  todos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica,  não  comprove  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  desde  que  regularmente  intimada  a  prestar  esclarecimentos e comprovações;  III – na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de  créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado  ao somatório, dentro do ano­calendário, a oitenta mil reais;  IV – na hipótese de créditos que  individualmente superem o  limite de doze  mil  reais,  sem  a  devida  comprovação  da  origem,  ou  seja,  sem  a  comprovação,  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  que  estes  créditos  (recursos)  tem  origem  em  rendimentos  já  tributados,  não  tributáveis  ou  que  estão  sujeitos  a  normas  específicas  de  tributação, cabe a constituição de crédito  tributário como se omissão de rendimentos  fossem,  desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações;  V  –  na  hipótese  de  créditos  não  comprovados  que  individualmente  não  superem  o  limite  de  doze  mil  reais,  entretanto,  estes  créditos  superam,  dentro  do  ano­ calendário,  o  limite  de  oitenta  mil  reais,  todos  os  créditos  sem  a  devida  comprovação  da  origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e  idônea  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN     26 que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que  estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como  se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos  e comprovações;  VI ­ os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão às normas de tributação específica previstas na legislação vigente à época em  que auferidos ou recebidos;  VII  ­  para  efeito  de  determinação  do  valor  dos  rendimentos  omitidos,  não  será  considerado o crédito de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 12.000,00, desde que o  somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do  ano­calendário.  Como  se  vê,  nos  dispositivos  legais  retromencionados,  o  legislador  estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar  a  origem  dos  créditos  efetuados  em  sua  conta  bancária,  tem­se  a  autorização  legal  para  considerar  ocorrido  o  fato  gerador,  ou  seja,  para  presumir  que  os  recursos  depositados  traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus  da  prova,  característica  das  presunções  legais  o  contribuinte  é  quem  deve  demonstrar  que  o  numerário creditado não é renda tributável.  É incontroverso, que é função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos  valores  em contas de depósito ou de  investimento,  examinar  a  correspondente declaração de  rendimentos  e  intimar  o  titular  da  conta  bancária  a  apresentar  os  documentos/informações/esclarecimentos,  com vistas  à verificação  da ocorrência  de omissão  de rendimentos de que trata o artigo 42 da lei nº 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da  origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte.  Não  comprovada  a  origem  dos  recursos,  tem  a  autoridade  fiscal  o  poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na  declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia  ser de outro modo, ante a vinculação  legal decorrente do Princípio da Legalidade que  rege a  Administração  Pública,  cabendo  ao  agente,  tão­somente,  a  inquestionável  observância  da  legislação.  Por  outro  lado,  também  é  verdadeiro,  como  visto  anteriormente,  que  dos  valores constantes dos extratos bancários do contribuinte, devem ser excluídos os valores dos  depósitos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física, os referentes a  proventos,  resgates  de  aplicações  financeiras,  estornos,  cheques  devolvidos,  empréstimos  bancários etc., e ainda os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde  que o somatório dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00.  Por  fim, após efetuar a conciliação bancária e constatada a possibilidade de  tributação com base nos depósitos/créditos, em virtude de se verificar que o somatório anual  dos depósitos realizados em todas as contas bancárias mantidas pelo contribuinte é superior a  R$ 80.000,00, ou que o contribuinte teve depósitos em valor superior a R$ 12.000,00, deve o  contribuinte ser intimado para comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações.  Esta  comprovação  deverá  ser  feita  com  documentação  hábil  e  idônea,  devendo  ser  indicada  à  origem  de  cada  depósito  individualmente,  não  servindo,  a  princípio,  como  comprovação  de  origem  de  depósito  os  rendimentos  anteriormente  auferidos  ou  já  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10283.720492/2006­81  Acórdão n.º 2202­01.629  S2­C2T2  Fl. 14          27 tributados,  se  não  for  comprovada  a  vinculação  da  percepção  dos  rendimentos  com  os  depósitos  realizados.  Assim,  os  valores  cuja  origem  não  houver  sido  comprovada  serão  oferecidos à tributação, submetendo­se aos limites individual e anual para os depósitos, como  omissão de rendimentos, utilizando­se a tabela progressiva vigente à época em que tenha sido  efetuado o crédito pela Instituição Financeira.  Não há dúvidas, que na presunção de omissão de rendimentos de que trata o  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  sujeito  passivo  é  o  titular  da  conta  bancária  que,  regularmente  intimado,  não  comprove  a  origem dos  depósitos  bancários. Assim  sendo,  resta  claro  de  que  o  legislador  atribuiu  ao  titular  da  disponibilidade  financeira,  e  não  à  Administração Tributária,  o ônus de  identificar os negócios  jurídicos que proporcionaram os  depósitos.  Não  poderia  ser  mais  ponderado.  Afinal,  é  ele,  contribuinte,  que  participa  diretamente do negócio, o qual, na quase totalidade dos casos, se exterioriza pela produção de  um  instrumento  formal  que  se  constitui  em  prova  documental  da  sua  realização  (recibo,  contrato,  escritura,  nota  fiscal,  etc.).  Em  suma,  a  norma  estabeleceu  a  obrigatoriedade  de  o  contribuinte manter documentação probatória da origem dos valores que deposita em sua conta  bancária.  Faz­se  necessário  reforçar,  que  a  presunção  criada  pelo  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  é  uma  presunção  relativa  passível  de  prova  em  contrário.  Ou  seja,  está  condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome  do  contribuinte,  em  instituições  bancárias. A  simples  prova  em  contrário,  ônus  que  cabe  ao  contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos.   Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte  para  com  a  Fazenda  Nacional  de  pagar  o  tributo  com  os  devidos  acréscimos  previstos  na  legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do  valor  correspondente  ao  tributo  na  data  aprazada.  A  falta  de  recolhimento  no  vencimento  acarreta  em  novas  obrigações  de  juros  e  multa  que  se  convertem  também  em  obrigação  principal.  Assim,  desde  que  o  procedimento  fiscal  esteja  lastreado  nas  condições  imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos  recursos depositados em sua conta corrente. Ou seja, de provar que há depósitos, devidamente  especificados,  que  representam  ou  não  aquisição  de  disponibilidade  financeira  tributável  ou  não tributável, ou que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de  cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o  contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo para comprovar a origem do  valor  depositado  (créditos),  independentemente,  se  tratar  rendimentos  tributáveis  ou  não. Os  valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributações específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.  É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem  em renda presumida, por presunção legal “júris tantum”. Isto é, ante o fato material constatado,  qual  seja  depósitos/créditos  em  conta  bancária,  sobre  os  quais  o  contribuinte,  devidamente  intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção  de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430, de 1996, art. 42).   Fl. 371DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN     28 Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte  o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados.   Pelo  exame  dos  autos  verifica­se  que  o  recorrente,  embora  intimado  a  comprovar, mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  depositados em suas contas bancárias, não conseguiu equacionar, de forma razoável, todos os  depósitos  questionados  com os  pretensos  valores  recebidos  e  é  isso  que  importa,  justificar  a  origem dos depósitos de forma individualizada, coincidentes em datas e valores.  Não  há  dúvidas,  que  a  Lei  nº  9.430,  de  1996,  definiu,  portanto,  que  os  depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano­calendário de 1997,  caracteriza omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte,  sujeito à tributação pelo Imposto de Renda nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 1988.   Ora,  no  presente  processo,  a  constituição  do  crédito  tributário  decorreu  em  face do contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos  que  dariam  respaldo  aos  referidos  depósitos/créditos,  dando  ensejo  à  omissão  de  receita  ou  rendimento  (Lei  nº  9.430/1996,  art.  42)  e,  refletindo,  conseqüentemente,  na  lavratura  do  instrumento de autuação em causa.   Ademais,  à  luz da Lei nº 9.430, de 1996,  cabe  ao  suplicante,  demonstrar o  nexo  causal  entre  os  depósitos  existentes  e o  benefício  que  tais  créditos  tenham  lhe  trazido,  pois  somente  ele  pode  discriminar  que  recursos  já  foram  tributados  e  quais  se  derivam  de  meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a  ele  comprovar  a  origem  de  tais  depósitos  bancários  de  forma  tão  substancial  quanto  o  é  a  presunção legal autorizadora do lançamento.  Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3º do art. 42 da Lei nº  9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário  coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não  podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias.  A  legislação  é  bastante  clara,  quando  determina  que  a  pessoa  física  está  obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano­calendário, até que  se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até  que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem  que  ter  um  mínimo  de  controle  de  suas  transações,  para  possíveis  futuras  solicitações  de  comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas.   Nos  autos  ficou evidenciado,  através de  indícios  e provas,  que o  suplicante  recebeu  os  valores  questionados  neste  auto  de  infração.  Sendo,  que,  neste  caso,  está  clara  a  existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do  fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que a recorrente  possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base  arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá a suplicante produzir a prova da  improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos  hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores.  A  presunção  legal  júris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova.  Neste  caso,  a  autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato  indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimento (fato jurídico tributário),  nos  termos do art. 334,  IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o  fato presumido não existiu na situação concreta.   Fl. 372DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10283.720492/2006­81  Acórdão n.º 2202­01.629  S2­C2T2  Fl. 15          29 Não tenho dúvidas, que o efeito da presunção “júris tantum” é de inversão do  ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de  tais  rendimentos  presumidos.  Oportunidade  que  lhe  foi  proporcionado  tanto  durante  o  procedimento  administrativo,  através  de  intimação,  como  na  impugnação,  quer  na  fase  ora  recursal. Nada foi acostado que afastasse a totalidade da presunção legal autorizada.   É  transparente  que  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  definiu  que  os  depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não  meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada  depósito  e  o  fato  que  represente  omissão  de  receita,  ou mesmo  restringir  a  hipótese  fática  à  ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a  Lei nº 8.021, de 1990.  Registre­se,  que  o  contribuinte  não  trouxe  elementos  para  justificar  os  créditos na forma estabelecida no § 3° do art. 42, antes colacionado, assim, não prospera a sua  pretensão  de  justificar  de  forma  global  os  valores  que  pela  autoridade  lançadora  foram  considerados como omitidos, tomando como base alegações de forma global sem um sinal de  que os fatos assim ocorreram.  O que não se pode, a meu ver e com a devida vênia, é se eleger como sujeito  passivo, principalmente para fins de gozar de tributação minorada pelo imposto de renda, tudo  o que, “lato sensu”, todo o contribuinte entenda ser conveniente para si e quando estiver com  vontade de fazê­lo.  As  ações  praticadas  pelos  contribuintes  para  ocultar  sua  real  capacidade  econômica,  e  assim  se  beneficiar  indevidamente  de  algum  tratamento  diferenciado,  deve  merecer sempre a ação saneadora contrária, por parte da autoridade fiscal, em defesa até dos  legítimos beneficiários daquele tratamento.  Na  perquirição  do  fato  de  relevância  econômica  capaz  de  caracterizar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  a  ação  fiscal  jamais  se  deterá  na  superficialidade  dos  aspectos formais dos atos, fatos e negócios jurídicos dos contribuintes, aceitando­os como eles  se apresentam e sem poder investigar o que realmente aconteceu.  Muito pelo contrário, a função precípua do Fisco é a de examinar a essência e  a natureza dos fatos e dos negócios jurídicos, nada se importando com a nomenclatura que os  contribuintes  lhes  tenham emprestado. Assim, não pode o  contribuinte usar  em sua defesa  o  fato de ter criado em sua vida tributária uma situação indefinida para beneficiar­se do princípio  do  in  dublio  pro  reo,  situação  esta  derivada  da  prática  de  ato  contrário  ao  ordenamento  jurídico.  Eis  que  a  confusão  patrimonial,  consistente  na  “mistura”  dos  recursos  de  pessoas  jurídicas  e da pessoa  física,  é  situação condenada pelo direito pátrio,  consoante  artigo 50 do  Código Civil, e constitui abuso da personalidade jurídica.  Os  fatos  devem  ser  devidamente  comprovados  de  forma  coerente  e  com  meios de prova idôneos, que não deixe margem à dúvida quanto à consistência das operações.  Isto foi feito somente de forma parcial no presente processo, cujos valores já foram excluídos  da  base  de  cálculo  imponível,  além  disso  nada  mais  foi  apresentado  pelo  suplicante  que  pudesse orientar o julgador.  É  de  se  dizer,  ainda,  que  simples  alegações  desacompanhadas  de  documentação que as comprovem não são suficientes para afastar a presunção legal de omissão  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN     30 de rendimentos prevista no art. 42 da Lei n.° 9.430, de 1996. Eis que, por força do caput e § 3.°  do  referido  artigo,  os  depósitos  bancários  devem  ser  comprovados  mediante  documentação  hábil e idônea. Como a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao  contribuinte que praticou a irregularidade fiscal e como, no presente caso, o contribuinte nada  mais apresentou é de se manter o lançamento de forma em que foi constituído pela autoridade  lançadora.   Por fim, se faz necessários tecer algumas considerações sobre as penalidades  aplicadas.   Há que se destacar que à autoridade fiscal cabe verificar o fiel cumprimento  da  legislação  em vigor,  independentemente  de  questões  de  discordância,  pelos  contribuintes,  acerca  de  alegadas  ilegalidades/inconstitucionalidades,  sendo  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  como  previsto  no  art.  142,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional.  Não  há  dúvidas  de  que  se  entende  como  procedimento  fiscal  à  ação  fiscal  para  apuração  de  infrações  e  que  se  concretize  com  a  lavratura  do  ato  cabível,  assim  considerado  o  termo  de  início  de  fiscalização,  termo  de  apreensão,  auto  de  infração,  notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de  suas  funções  inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles  tomar conhecimento pela intimação.  Os  atos  que  formalizam  o  início  do  procedimento  fiscal  encontram­se  elencados no artigo 7º do Decreto n.º 70.235, de 1972. Em sintonia com o disposto no artigo  138,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  esses  atos  têm  o  condão  de  excluir  a  espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a  ser verificadas.  Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito  passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não  exclui  suas  responsabilidades,  sujeitando­os  às  penalidades  próprias  dos  procedimentos  de  ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e  torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização.  Ressalte­se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada  pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional, denota que não apenas a medida  de  fiscalização  tem o condão de constituir­se  em marco  inicial da ação  fiscal, mas,  também,  consoante  reza  o  mencionado  dispositivo  legal,  “qualquer  procedimento  administrativo”  relacionado  com  a  infração  é  fato  deflagrador  do  processo  administrativo  tributário  e  da  conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável  sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na  forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235, de 1972.  O  entendimento,  aqui  esposado,  é  doutrina  consagrada,  conforme  ensina  o  mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220:  O processo  contencioso administrativo  terá  início  por  uma das  seguintes formas:  1.  pedido  de  esclarecimentos  sobre  situação  jurídico­tributária  do sujeito passivo, através de intimação a esse;  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10283.720492/2006­81  Acórdão n.º 2202­01.629  S2­C2T2  Fl. 16          31 2.  representação  ou  denúncia  de  agente  fiscal  ou  terceiro,  a  respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo  à assunção de responsabilidades tributárias;  3 ­ autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular  perante a legislação tributária;  4.  inconformismo  expressamente  manifestado  pelo  sujeito  passivo, insurgindo­se ele contra lançamento efetuado.  (...).  A  representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da  intimação  para  esclarecimentos,  sendo  peças  iniciais  do  processo que irá se estender até a solução final, através de uma  decisão  que  as  julguem  procedentes  ou  improcedentes,  com os  efeitos naturais que possam produzir tais conclusões.  No  mesmo  sentido,  transcrevo  comentário  de  A.A.  CONTREIRAS  DE  CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando  de Atos e Termos Processuais:  Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários.  São atos processuais os que se realizam conforme as regras do  processo,  visando  dar  existência  à  relação  jurídico­processual.  Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas  em  razão  de  outro  processo,  do  qual  depende.  No  processo  administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros:  a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a  notificação  (...).  Mas,  retornando  a  nossa  referência  aos  atos  processuais,  é  de  assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada,  privativamente,  por  agentes  fiscais,  em  fiscalização  externa,  já  no  que  concerne  às  faltas  apuradas  em  serviço  interno  da  Repartição  fiscal,  a  peça que  as  documenta  é a  representação.  Note­se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal  (...).  Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a  penalidade  aplicável,  a  sua  ausência  implicará  na  invalidade  do  lançamento.  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi­lo com  acréscimos e penalidades legais.   É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte,  entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando­se em conta a ausência de má­fé,  de  dolo,  e  antecedentes  do  contribuinte. A multa  que  excede  o montante  do  próprio  crédito  tributário,  somente  pode  ser  admitida  se,  em  processo  regular,  nos  casos  de  minuciosa  comprovação,  em  contraditório  pleno  e  amplo,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  restar  provado  um  prejuízo  para  fazenda  Pública,  decorrente  de  ato  praticado pelo contribuinte.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN     32 Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de  1988,  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar o mundo  jurídico  por  inconstitucional. Além disso,  é  de  se  ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas  pelo Direito Fiscal  e,  por não  constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista  em  lei  é  inaplicável o conceito de confisco previsto no  inciso V, do art. 150 da Constituição Federal,  não cabendo às autoridades administrativas estendê­lo.  Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração  às  regras  instituídas  pela  legislação  fiscal  não  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em  lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150,  IV da CF., não conflitando  com o estatuído no  art.  5°, XXII  da CF.,  que  se  refere  à  garantia do direito de propriedade.  Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência.   Ora, os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados  pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém,  com  exclusividade,  tal  prerrogativa.  É  inócuo,  portanto,  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa.  De  qualquer  forma,  há  que  se  esclarecer  que  o  Imposto  Renda  da  Pessoa  Física é um tributo calculado sobre a renda tributável auferida. Ou seja, é calculado levando­se  em  consideração  aos  rendimentos  tributáveis  auferidos  e  em  razão  do  valor  é  enquadrada  dentro de uma alíquota, não estando o seu valor limitado à capacidade contributiva do sujeito  passivo da obrigação tributária.   Ademais, os princípios constitucionais têm como destinatário o legislador na  elaboração da norma, como é o caso, por exemplo, do principio da Vedação ao Confisco, que  orienta a feitura da lei, a qual deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo  a conotação de confisco, cabendo à autoridade fiscal apenas executar as leis.  Da  mesma  forma,  não  vejo  como  se  poderia  acolher  o  argumento  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da multa de ofício e da taxa SELIC aplicada como  juros  de  mora  sobre  o  débito  exigido  no  presente  processo  com  base  na  Lei  n.º  9.065,  de  20/06/95,  que  instituiu  no  seu  bojo  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia de Títulos Federais (SELIC).  É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Turma de Julgamento,  que  quanto  à  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  os  órgãos  administrativos  judicantes  estão  impedidos  de  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  regulamento, face à inexistência de previsão constitucional.  No  sistema  jurídico  brasileiro,  somente  o  Poder  Judiciário  pode  declarar  a  inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle  incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade.  No caso de  lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle  seria  mesmo  incabível,  por  ilógico,  pois  se  o  Chefe  Supremo  da  Administração  Federal  já  fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a  lei,  não  seria  razoável  que  subordinados,  na  escala  hierárquica  administrativa,  considerasse  inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10283.720492/2006­81  Acórdão n.º 2202­01.629  S2­C2T2  Fl. 17          33 Exercendo  a  jurisdição  no  limite  de  sua  competência,  o  julgador  administrativo  não  pode  nunca  ferir  o  princípio  de  ampla  defesa,  já  que  esta  só  pode  ser  apreciada no foro próprio.  Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda  inconstitucional, maior  insegurança  teriam  os  cidadãos,  por  ficarem  à mercê  do  alvedrio  do  Executivo.  O  poder  Executivo  haverá  de  cumprir  o  que  emana  da  lei,  ainda  que  materialmente possa ela ser  inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo  afasta ­ sob o ponto de vista formal ­ a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no  seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá­la­ia, nos termos do artigo  66,  §  1º  da Constituição. Rejeitado  o  veto,  ao  teor  do  §  4º  do mesmo  artigo  constitucional,  promulgue­a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza,  não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta­se­lhe,  tão­somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a  decisão,  continuará  o  Poder  Executivo  a  lhe  dar  execução.  Imagine­se  se  assim  não  fosse,  facultando­se  ao  Poder  Executivo,  através  de  seus  diversos  departamentos,  desconhecer  a  norma  legislativa  ou  simplesmente negar­lhe  executoriedade por  entendê­la,  unilateralmente,  inconstitucional.  A evolução do direito,  como quer o  suplicante, não deve pôr em risco  toda  uma construção  sistêmica baseada na  independência  e na harmonia dos Poderes,  e  em cujos  princípios repousa o estado democrático.   Não  se  deve  a  pretexto  de  negar  validade  a  uma  lei  pretensamente  inconstitucional, praticar­se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de  competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder.   Ademais, matéria  já pacificada no  âmbito  administrativo,  razão pela qual o  Presidente  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  objetivando  a  condensação  da  jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes  (RICC),  aprovado pela Portaria MF nº 55, de 16 de  março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas  no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas  a partir de 28 de julho de 2006.  Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – CARF,  pela Portaria CARF  nº  106,  de  2009  (publicadas  no DOU de  22/12/2009),  assim  redigidas:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)” e “A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).”  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de rejeitar  a argüição de decadência suscitada pelo recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN     34 Nelson Mallmann                              Fl. 378DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN

score : 1.0
8185325 #
Numero do processo: 37299.000319/2006-41
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. DECISÃO DO STJ. EFEITO REPETITIVO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. No caso de lançamento por homologação, quando o pagamento antecipado é efetuado, a aferição da decadência tem como base o artigo 150, § 4º, do CTN, conforme decisão do STJ com efeito repetitivo. DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99).
Numero da decisão: 9202-008.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Maurício Nogueira Righetti, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a Conselheira Ana Paula Fernandes.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. DECISÃO DO STJ. EFEITO REPETITIVO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. No caso de lançamento por homologação, quando o pagamento antecipado é efetuado, a aferição da decadência tem como base o artigo 150, § 4º, do CTN, conforme decisão do STJ com efeito repetitivo. DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99).

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 37299.000319/2006-41

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6170092

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-008.663

nome_arquivo_s : Decisao_37299000319200641.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 37299000319200641_6170092.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Maurício Nogueira Righetti, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a Conselheira Ana Paula Fernandes.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8185325

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:03:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052975128117248

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-30T22:46:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-30T22:46:45Z; Last-Modified: 2020-03-30T22:46:45Z; dcterms:modified: 2020-03-30T22:46:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-30T22:46:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-30T22:46:45Z; meta:save-date: 2020-03-30T22:46:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-30T22:46:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-30T22:46:45Z; created: 2020-03-30T22:46:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-03-30T22:46:45Z; pdf:charsPerPage: 1991; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-30T22:46:45Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 37299.000319/2006-41 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-008.663 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 17 de março de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado AÇOS VILLARES S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. DECISÃO DO STJ. EFEITO REPETITIVO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. No caso de lançamento por homologação, quando o pagamento antecipado é efetuado, a aferição da decadência tem como base o artigo 150, § 4º, do CTN, conforme decisão do STJ com efeito repetitivo. DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Maurício Nogueira Righetti, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a Conselheira Ana Paula Fernandes. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 29 9. 00 03 19 /2 00 6- 41 Fl. 1186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.663 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37299.000319/2006-41 Trata-se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos: PROCESSO DEBCAD TIPO FASE 14485.000439/2007-26 35.831.176-4 Obrig. Acessória Baixado por liquidação - 35.831.169-1 Obrig. Acessória Parcelado 37299.000319/2006-41 35.831.173-0 Obrig. Principal Recurso Especial 37299.001431/2006-07 35.831.168-3 Obrig. Principal Parcelado - 35.831.167-5 Obrig. Principal Parcelado 14485.0003101/2007-18 35.831.175-6 Obrig. Acessória Parcelado O presente processo trata do Debcad 35.831.173-0, por meio do qual são exigidas Contribuições dos segurados e Contribuições patronais para a Seguridade Social e para Outras Entidades ou Fundos, incidentes sobre a rubrica “vale-transporte pago em dinheiro”. Em sessão plenária de 08/05/2009, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2401-00.242 (fls. 1.097 a 1.108), assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2005 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n°s 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. - Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, §4°). - No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e, como não houve demonstração pela fiscalização de que não houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4 0 do CTN. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUSTEIO - SALÁRIO INDIRETO - DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. As verbas intituladas vale-transporte, pagas em desacordo com a legislação própria, integram o salário de contribuição por possuírem natureza salarial. A decisão foi assim registrada: ACORDAM os membros da 4a Câmara / I a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/1999; II) Por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000. Vencidas as Conselheiras Elaine Fl. 1187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.663 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37299.000319/2006-41 Cristina Monteiro e Silva Vieira , Bernadete de Oliveira Barros (relatora) e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/1999; e III) Por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor, na parte referente a decadência, a Conselheira Cleusa Vieira de Souza. O processo foi encaminhado à PGFN em 06/10/2009 (Relação de Movimentação - RM de fl. 1.110) e, em 16/10/2009 (Relação de Movimentação - RM de fl. 1.111), foi interposto o Recurso Especial de fls. 1.112 a 1.119, com fundamento no art. 56, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e no art. 7º, inciso I, e art. 15, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ambos aprovados pela Portaria n° 147, de 2007, vigentes à época. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, para rediscussão da matéria decadência, conforme despacho de 12/05/2016 (fls. 1.120 a 1.122). Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta os seguintes argumentos: - o acórdão não unânime aplicou a regra contida no artigo 150, § 4º, do CTN, mesmo inexistindo pagamento, ainda que parcial, para as Contribuições exigidas; - a regra contida no artigo 173, I, do CTN, é regra geral, cuja aplicação ao caso concreto deve prevalecer, em razão da ausência de pagamentos feitos pela Contribuinte, ainda que parciais, pois quando não há antecipação de pagamento, não há o que homologar, incumbindo ao Fisco o lançamento de ofício dos valores devidos e não pagos; e - atribuir ao Fisco o ônus da prova da não antecipação do pagamento consiste em criar presunção a favor do Contribuinte. Ao final, a Fazenda Nacional pede o conhecimento e o provimento do apelo, afastando-se a decadência para o período de 12/1999 a 11/2000. Cientificada do acórdão recorrido, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 09/02/2010 (AR de fl. 1.125), a Contribuinte ofereceu, em 22/02/2010, as Contrarrazões de fls. 1.139 a 1.146, contendo as seguintes alegações: - os argumentos da Fazenda Nacional não merecem prosperar, eis que é patente a aplicabilidade do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional ao caso em tela, operando-se a decadência para todas as Contribuições apuradas até 11/2000; - resta claro que não houve dolo, fraude ou simulação por parte da Contribuinte, hipóteses legais para o afastamento da aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN; - com a edição, pelo Supremo Tribunal Federal, da Súmula Vinculante nº 8, ficou patente, no caso em tela, a decadência dos valores apurados até a competência 11/2000; - ao contrário do alegado pela Fazenda Nacional, não é ônus da Contribuinte provar que a ela deva ser aplicada a legislação vigente, a qual se subsume perfeitamente à situação fática (artigo 150, § 4º, do CTN); - para deixar de aplicar a regra especial contida no artigo 150, § 4º , do CTN, utilizando-se da regra geral do artigo 173, I, do CTN, deve o Fisco apontar e provar inequivocamente o motivo que descaracterizou a subsunção do fato à norma que deveria ser aplicada, o que não foi feito em momento algum; Fl. 1188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.663 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37299.000319/2006-41 - na situação em exame, não foi comprovado pelo Fisco que não houve antecipação do pagamento, tampouco qualquer outra possibilidade excludente da regra específica aplicável, não só não fazendo sentido, como sendo ilegal a aplicação do artigo 173,1, do CTN; - para que se aceitasse a absurda inversão do ônus da prova à Contribuinte, hipótese também regulada pela legislação, a Fazenda Nacional deveria apresentar claramente o motivo, e não o fez; - isto ocorreu pela falta de elementos comprobatórios, por parte da autoridade coatora, vez que todo o procedimento de fiscalização ocorreu normalmente, sem qualquer tipo de impedimento ou falta de apresentação de documentos por parte da Contribuinte; - ainda nesse sentido, e apesar de não fazer prova do alegado, é falaciosa a afirmação de que não houve antecipação de pagamento, uma vez que a NFLD versa sobre uma parcela da Contribuição Social devida; - a recorrida efetuou o recolhimento das Contribuições Sociais regularmente, sendo discutido no presente caso apenas a parte referente ao Vale Transporte pago em dinheiro, ou seja, uma pequena parcela do alto montante que remete aos cofres públicos a esse título; - desta feita, por qualquer ângulo que se analise, resta cristalino o direito da Contribuinte de ver aplicado o artigo 150, § 4º, do CTN, com a decadência dos valores lançados no período de 01/1999 até 11/2000. Ao final, a Contribuinte pede o não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Às fls. 1.176 consta informação da Unidade de Origem, no sentido de que houve desistência parcial da Contribuinte, relativamente aos períodos de 12/2000 em diante: 03. Em 22/02/2010, o contribuinte em referência, para efeito do que dispõe a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, protocoliza "Requerimento de Desistência de Recurso Administrativo", no qual formalizou a desistência parcial do Recurso Administrativo interposto, no que tange aos débitos no período de 12/2000 a 02/2005. Fl. 1189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.663 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37299.000319/2006-41 Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos, portanto deve ser conhecido. Trata-se do Debcad 35.831.173-0, por meio do qual são exigidas Contribuições dos segurados e Contribuições patronais para a Seguridade Social e para Outras Entidades ou Fundos, incidentes sobre a rubrica “vale-transporte pago em dinheiro”. A matéria em discussão é a decadência, relativamente às competências de 12/1999 a 11/2000. No caso do acórdão recorrido, declarou-se a decadência até a competência 11/2000. A Fazenda Nacional, por sua vez, pede a reforma do acórdão, mantendo-se a decadência somente até a competência 11/1999. Sobre o tema, a jurisprudência já foi pacificada, no que diz respeito ao prazo de cinco anos para efetivação do lançamento, inclusive no que tange às Contribuições Previdenciárias. Nesse sentido, por imposição do artigo 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, o Colegiado deve aderir à tese esposada pelo STJ no Recurso Especial nº 973.733 - SC (2007/0176994-0), julgado em 12/08/2009, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). Fl. 1190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.663 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37299.000319/2006-41 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos o lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Assim, nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º, do art. 150, do CTN. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo Código. Destarte, o deslinde da questão passa necessariamente pela verificação da existência ou não de pagamento antecipado. Nesse passo, no presente caso, a autuação se referiu a salário indireto, consistente no pagamento do vale-transporte em pecúnia. Conforme o item 8 do Relatório Fiscal (fls. 117/118), a mesma ação fiscal ensejou a exigência de mais dois Debcad referentes a obrigações principais decorrentes de salário indireto: - Debcad 35.831.167-5, cujos fatos geradores dizem respeito a salário indireto correspondente ao uso de veículos da empresa por empregados; e - Debcad 35.831.168-3, cujos fatos geradores também representam salário indireto, consistentes no pagamento de renda mensal vitalícia a ex-administradores. Tal constatação permite concluir pela inexistência de lançamento em relação às remunerações diretas, o que indica a existência de recolhimento antecipado quanto à folha de salários. Assim, seguindo a jurisprudência desta Turma, considera-se aplicável a Súmula CARF nº 99: "Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração)." Destarte, existindo pagamento antecipado, aplica-se o art. 150, § 4º, do CTN, considerando-se como termo inicial do prazo decadencial a data de ocorrência do fato gerador. Fl. 1191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.663 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37299.000319/2006-41 Como a ciência à Contribuinte foi levada a cabo em 17/12/2005 (AR de fls. 381) e os fatos geradores abrangem as competências de 01/1999 a 12/2005, constata-se a ocorrência da decadência até a competência 11/2000. Registre-se que as competências a partir de 12/2000 foram objeto de parcelamento (informação de fls. 1.176). Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 1192DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8153304 #
Numero do processo: 10480.908645/2012-32
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-000.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10480.908645/2012-32

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6156415

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3003-000.905

nome_arquivo_s : Decisao_10480908645201232.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10480908645201232_6156415.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020

id : 8153304

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:01:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052975132311552

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-24T07:24:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-24T07:24:07Z; Last-Modified: 2020-02-24T07:24:07Z; dcterms:modified: 2020-02-24T07:24:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-24T07:24:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-24T07:24:07Z; meta:save-date: 2020-02-24T07:24:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-24T07:24:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-24T07:24:07Z; created: 2020-02-24T07:24:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-02-24T07:24:07Z; pdf:charsPerPage: 1655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-24T07:24:07Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.908645/2012-32 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-000.905 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 12 de fevereiro de 2020 Recorrente MAUES LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 86 45 /2 01 2- 32 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.905 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.908645/2012-32 Relatório Por bem retratar os fatos, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Tratam os autos da Declaração de Compensação (DCOMP) de nº 24944.03277.290409.1.3.046009, transmitida eletronicamente em 29/04/2009, com base em créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: Características do DARF: A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo que não existia crédito disponível para efetuar a compensação solicitada. Assim, em 05/11/2012, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 6), cuja decisão não homologou a compensação dos débitos confessados por inexistência de crédito. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 3.410,92. Cientificado dessa decisão em 14/11/2012, bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 10/12/2012, manifestação de inconformidade à fl. 10 a 15, acrescida de documentação anexa. Em suma, a contribuinte esclarece que, após auditoria interna, constatou que não estavam sendo contabilizados diversos créditos de PIS/Cofins não cumulativo, e que o direito creditório decorrente de pagamentos a maior ou indevidos de PIS ou Cofins tem origem na retificação dos Dacon do período. Acrescenta que teria ocorrido um erro de fato, quando não foram realizadas as retificações das DCTF para demonstrar os novos valores apurados. Enfatiza que o fato de não ter retificado as DCTF tempestivamente, não implica inexistência de créditos e que a comparação dos Dacon retificadores com os valores de PIS e Cofins pagos no período, comprovariam o direito pleiteado. Cita jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes. Ao final, entendendo a existência dos créditos relativos a pagamentos a maior de PIS e Cofins, requer que seja processada regularmente a presente manifestação de inconformidade e, ao final, julgado integralmente procedente para reconhecer o direito de crédito da empresa relativo aos pagamentos a maior realizados e, conseqüentemente, homologar as compensações realizadas nos PER/DOCMP objeto dos autos. A 4ª Turma da DRJ de Brasília julgou improcedente a manifestação de inconformidade por ausência de provas aptas a demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Inconformada, a Recorrente interpôs o presente recurso alegando, em síntese, cerceamento do direito de defesa, nulidade do acórdão recorrido, que as provas da existência do Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.905 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.908645/2012-32 crédito já estariam em poder da Administração Tributária. Ao fim pugna pelo provimento do recurso. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O Presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da nulidade do acórdão recorrido A Recorrente alega que o acórdão recorrido está maculado de diversos vícios e pugna por sua anulação. Em suma alega que cerceamento do seu direito de defesa e violação ao devido processo legal, causas que seriam capazes de nulificar todo o procedimento administrativo. Tenho que a decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou desrespeito à legislação fiscal. No caso em tela não vislumbro prejuízo que justifique a decretação de nulidade do acórdão recorrido, vez que respeita a forma legal e expressa o convencimento jurídico dos julgadores. Sobre o suposto cerceamento de defesa e violação a devido processo legal, não há que se sustentar vez que a Recorrente foi intimada de todos os atos processuais e, inclusive, apresenta recurso a este Conselho apresentando suas razões. Portanto, divergências de entendimento não são causas de nulidade, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. 2 Sobre Compensação De Créditos Tributários A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.905 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.908645/2012-32 A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. Em análise dos autos afere-se que a Recorrente não trás qualquer elemento probatório que conduza à compreensão de direito creditório líquido e certo, conforme atestado pela instância a quo. 3 Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.905 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.908645/2012-32 formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de compensação. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Regressando aos autos, não existem elementos, provas ou indícios que provoquem o mínimo de dúvida sobre a atividade do Fisco ao não homologar o crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como escrita contábil com os lançamentos do período de apuração. Contudo, não existem provas referentes ao quantum do faturamento do período de apuração para que se possa apurar a base de cálculo e, consequentemente, a veracidade da alegação de recolhimento a maior. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.905 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.908645/2012-32 Sabe-se que a Dcomp é instrumento constitutivo débito tributário no qual cabe ao contribuinte demonstrar por meio prova idôneo e robusto a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Tenho por entendimento que se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade o valor do crédito para transmissão da Dcomp, não há dúvidas que poderia ou pode comprová-lo documentalmente nos autos. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Vale destacar que a Recorrente não participou ativamente da instrução processual, quedando-se inerte quanto à produção de provas cujo ônus lhe incumbia. Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira e por ausência de provas da existência do crédito, o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário rejeitar a preliminar e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8185300 #
Numero do processo: 11516.724055/2015-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.794
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11516.724055/2015-18

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6170083

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-002.794

nome_arquivo_s : Decisao_11516724055201518.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 11516724055201518_6170083.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8185300

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:03:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052975134408704

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-27T17:30:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-27T17:30:29Z; Last-Modified: 2020-03-27T17:30:29Z; dcterms:modified: 2020-03-27T17:30:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-27T17:30:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-27T17:30:29Z; meta:save-date: 2020-03-27T17:30:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-27T17:30:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-27T17:30:29Z; created: 2020-03-27T17:30:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-27T17:30:29Z; pdf:charsPerPage: 1815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-27T17:30:29Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.724055/2015-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-002.794 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente LIDER ESTACIONAMENTO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 40 55 /2 01 5- 18 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.794 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.724055/2015-18 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.794 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.724055/2015-18 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.794 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.724055/2015-18 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8142861 #
Numero do processo: 19515.001239/2006-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2004, 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DA EMENTA QUANTO A MATÉRIAS AUTÔNOMAS. LAPSO MANIFESTO. CABIMENTO Os embargos de declaração são cabíveis para sanear vícios referentes à omissão de matérias que deveriam ser tratadas na Ementa do Acordão Embargado bem como para correção de lapso manifesto. Confirmados os vícios alegados, deve-se acolher os embargos para sanear a decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-004.222
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos na parte admitida, sem efeitos infringentes, saneando os vícios apontados, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelso Kichel.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2004, 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DA EMENTA QUANTO A MATÉRIAS AUTÔNOMAS. LAPSO MANIFESTO. CABIMENTO Os embargos de declaração são cabíveis para sanear vícios referentes à omissão de matérias que deveriam ser tratadas na Ementa do Acordão Embargado bem como para correção de lapso manifesto. Confirmados os vícios alegados, deve-se acolher os embargos para sanear a decisão recorrida.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 19515.001239/2006-29

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6150302

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1401-004.222

nome_arquivo_s : Decisao_19515001239200629.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : DANIEL RIBEIRO SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 19515001239200629_6150302.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos na parte admitida, sem efeitos infringentes, saneando os vícios apontados, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelso Kichel.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020

id : 8142861

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:01:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052975139651584

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-25T21:16:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-25T21:16:51Z; Last-Modified: 2020-02-25T21:16:51Z; dcterms:modified: 2020-02-25T21:16:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-25T21:16:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-25T21:16:51Z; meta:save-date: 2020-02-25T21:16:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-25T21:16:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-25T21:16:51Z; created: 2020-02-25T21:16:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2020-02-25T21:16:51Z; pdf:charsPerPage: 1523; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-25T21:16:51Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.001239/2006-29 Recurso Embargos Acórdão nº 1401-004.222 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de fevereiro de 2020 Embargante COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2004, 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DA EMENTA QUANTO A MATÉRIAS AUTÔNOMAS. LAPSO MANIFESTO. CABIMENTO Os embargos de declaração são cabíveis para sanear vícios referentes à omissão de matérias que deveriam ser tratadas na Ementa do Acordão Embargado bem como para correção de lapso manifesto. Confirmados os vícios alegados, deve-se acolher os embargos para sanear a decisão recorrida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos na parte admitida, sem efeitos infringentes, saneando os vícios apontados, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelso Kichel. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 12 39 /2 00 6- 29 Fl. 3295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.222 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001239/2006-29 Trata-se de Embargos de Declaração (3267/3280), interpostos pelo contribuinte, ao amparo do art. 65, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. A insurgência se refere à decisão proferida no Acórdão nº 1401-003.102 (fls. 3211/3253), em sessão plenária de 23/01/2019, por meio do qual o Colegiado da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção decidiu, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade, não conhecer do recurso de ofício e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Os Recursos Voluntário e de Ofício foram interpostos em face do acordo proferido pela Delegacia Regional de SÃO PAULO (SP) que julgou improcedente a impugnação administrativa apresentada pelo recorrente relativos à exigência da COFINS e do PIS não cumulativos decorrentes de supostas operações fictícias de compras de soja para industrialização, e, posteriormente venda para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Segundo consta da descrição dos fatos narrados pela fiscalização tais operações não ocorreram, tanto de compras quanto de industrialização, bem como de exportações. Assim, segundo a narrativa as operações eram fictícias cujo verdadeiro intento era apenas de gerar créditos de ICMS, PIS e COFINS não cumulativos, bem como o crédito presumido de IPI. A fiscalização apurou que o montante a ser estornado deveria ser de: PIS (R$ 2.062.937,25) e de COFINS (R$ 9.502.014,00), fl. 1.279. Destarte, a autoridade fiscal ao recompor o montante a ser recolhido a titulo de PIS e COF1NS, a partir de 12/04, apurou falta de recolhimento nos seguintes montantes: A fiscalização também constatou recolhimento a menor de COFINS no mês 10/05, no valor de R$ 133.752,64. Inconformado com a atuação, contribuinte apresentou defesa de fls. 1.334/1.457, em 20/07/06 O acordão Recorrido (16-22.904 – 6ª Turma da DRJ/SP1) recebeu a seguinte ementa: Fl. 3296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.222 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001239/2006-29 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2004, 2005 NULIDADE. As causas de nulidade são aquelas previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972. MPF. O MPF é instrumento de controle interno da administração, qualquer irregularidade formal apurada não é causa de nulidade. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. É licito ao Fisco valer-se de informações e provas colhidas em outros processos, desde que guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer. REGIME NÃO CUMULATIVO. Deve ser glosado o crédito de COFINS apurado pelo contribuinte decorrente de compra de mercadorias e prestação de serviço quando ficar demonstrado que estas operações não ocorreram. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004, 2005 NULIDADE. As causas de nulidade são aquelas previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972. MPF. O MPF é instrumento de controle interno da administração, qualquer irregularidade formal apurada não é causa de nulidade. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. É licito ao Fisco valer-se de informações e provas colhidas em outros processos, desde que guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer. REGIME NÃO CUMULATIVO. Deve ser glosado o crédito de PIS apurado pelo contribuinte decorrente de compra de mercadorias e prestação de serviço quando ficar demonstrado que estas operações não ocorreram. DCOMP. Crédito tributário lançado de oficio constante transmitida tempestivamente deve ser cancelado. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. Fl. 3297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.222 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001239/2006-29 Isto porque conforme entendimento da turma julgadora, “não socorrem a defesa a denominada "teoria da aparência" e a presunção de boa -fé, pois não se concebe que urna empresa do porte da autuada possa se envolver em operações com vistas a suposto planejamento fiscal, sem se certificar da real existência das etapas que as compõem. Repise-se novamente que à vista do memorando d exportação o interessado estava ciente de que o produto/quantidade vendido à Canorp havia sido exportado. No caso em concreto ficou amplamente demonstrado que o objeto dos contratos inexistiu, ou seja, grãos de soja não foram adquiridos, nem industrializados e muito menos seus derivados exportados”. Os processos foram apartados por decisão da Delegacia de Julgamento para que os assuntos fossem julgados por competência. Neste processo ficaram os débitos relativos ao PIS e COFINS dos anos-calendário 2004 e 2005. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 2937 em diante no qual demonstra o seu entendimento sobre as operações que foram desconstituídas e que levaram à autuação: a) Alega a inexistência de provas de que as operações efetivamente não ocorreram e que a não consideração das mesmas decorre de presunções levantadas pela fiscalização e acatadas pela DRJ” b) Existência de compensações anteriores ao lançamento dos débitos. Vício no procedimento de fiscalização, em razão do MPF referir-se apenas à fiscalização do IRPJ. c) Nulidade da prova emprestada. Alega que as provas oriundas de procedimentos de fiscalização do fisco estadual não poderiam ser utilizadas na elaboração de fiscalização federal. Nulidade dos lançamentos. Alega que o lançamento é baseado em meras presunções e utilizaram provas que,conforme indicado anteriormente não seriam viáveis no procedimento de lançamento federal. d) Ausência de Procedimento prévio para suportar a declaração de falsidade material dos documentos apresentados pelo recorrente. Neste ponto o recorrente alega que a lógica utilizada pela fiscalização de que inexistindo as operações de exportação, as operações anteriores deveriam também ser desconsideradas, vez que baseadas numa única simulação. e) Ilegitimidade passiva. Responsabilidade pessoal dos agentes. Alega que não poderia ser responsabilizada solidariamente tendo em vista que não há nenhuma prova de que os atos praticados pela empresa foram simulados. DO MÉRITO Fl. 3298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.222 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001239/2006-29 f) Repisa as alegações já apresentadas nas preliminares acerca da regularidade dos procedimentos realizados pela mesma e da inexistência de responsabilidade acerca das irregularidades cometidas por terceiros. g) Alega que deve ser atendida a teoria da aparência e ser cancelada a autuação. h) Impossibilidade de glosa dos créditos an empresa SANTA CRUZ relativa a períodos anteriores a dezembro/2014, quando foi declarada inidônea. Impossibilidade de glosa dos créditos nas operações com a empresa RUBI, posto que a empresa encontrasse regular até presente momento. i) Presunção de que houve simulação. Inexistência da mesma. Que as presunções utilizadas basearam-se em atos praticados por terceiros que não poderiam atingir a mesma. Novamente se repisam os argumentos da inexistência de prova contra as operações realizadas pela empresa. j) Nulidade por falta de busca da verdade material. Alega que a fiscalização e a DRJ se basearam nos relatórios do fisco estadual para lançar e manter o lançamento, não havendo busca de provas por parte do fisco federal. k) Contabilidade faz prova em favor do recorrente. Alega que não pode prosperar o entendimento de que embora a contabilidade regular faça prova em favor do contribuinte, neste caso esta presunção não se aplica em face da inidoneidade dos documentos em que se baseia. Alega que a apresentação dos conhecimentos de transporte era de responsabilidade das empresas contratadas e que estas não os disponibilizaram por alegarem que os documentos estavam com a Receita Federal. Nulidade do lançamento de ofício dos débitos declarados em DACON. Alega que os valores dos débitos já estavam informados nas DACON e que esta é instrumento suficiente para lançamento do PIS e COFINS. l) Necessidade de recomposição do Lucro Real em razão da glosa dos créditos de PIS e COFINS que foram utilizados como redutores do custo das mercadorias vendidas. Alega que a DRJ se equivocou ao não permitir esta recomposição. m) Dos débitos do PIS referentes aos meses de janeiro a junho/2005. Em relação a estes débitos alega a existência de compensação que não foi aceita. n) Impossibilidade de imposição de multa. Inexistência de infração por parte da recorrente. Alega que como nenhuma das condutas ilícitas foi praticada pela recorrente, não poderia ser aplicada multa contra a mesma. Inexistência de culpa. o) Impossibilidade de exigência de multa agravada. p) Ilegalidade de aplicação de SELIC como juros de mora. Fl. 3299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.222 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001239/2006-29 q) Ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa de ofício. Às fls. 3211 dos autos – Acordão de nº (1401003.102– 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária) que negou provimento ao recurso voluntário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano calendário: 2004, 2005 PRELIMINARES. NULIDADE. As causas de nulidade são aquelas previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972. PRELIMINARES. VÍCIO NO MPF. O MPF é instrumento de controle interno da administração, qualquer irregularidade formal apurada não é causa de nulidade. PRELIMINARES. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. É licito ao Fisco valer-se de informações e provas colhidas em outros processos, desde que guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer. CRÉDITOS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser glosado o crédito de COFINS apurado pelo contribuinte decorrente de compra de mercadorias e prestação de serviço quando ficar demonstrado que estas operações não ocorreram. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. CONSTATAÇÃO. POSSIBILIDADE. Constatando-se que as glosas dos créditos decorrem da contabilização que não ocorreram de fato e foram documentadas apenas possibilitar a tomada de créditos, comprovasse a fraude e mantém-se a qualificação da multa. RECURSO DE OFÍCIO. DESISTÊNCIA DO RECURSO EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso de ofício tendo em vista que o contribuinte desistiu da contestação dos débitos do processo que estavam abrangidos pelo recurso de ofício. Às fls. 3255 – PETIÇÃO DA PFN – Ciência do Acórdão exarado. Às fls. 3267 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo contribuinte, apontando a existência de diversos supostos vícios a serem sanados. Fl. 3300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.222 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001239/2006-29 Às fls. 3283 – DESPACHO de Exame de Admissibilidade de Embargos – Acolhendo parcialmente os embargos opostos no que tange aos itens c) Omissão quanto à ementa do acórdão e e)Contradição quanto à qualificação da multa. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva - Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. Como acima relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte em que o Despacho de Admissibilidade acolheu parcialmente os embargos para saneamento de 2 vícios apontados e, rejeitou definitivamente quanto aos demais. Tratando-se de recurso de extensão limitada, a análise desta TO está adstrita à parte admitida e, para melhor análise, reproduzo os trechos do despacho de admissibilidade que fundamentam a admissão parcial, realizando destaques nos principais pontos: c) Omissão quanto à ementa do acórdão Alega a embargante que a ementa do acórdão não sintetiza o julgamento por falta de menção a diversos pontos discutidos. Nesse sentido, assim argumenta: Compulsada a decisão embargada, verifica-se que em parte assiste razão à embargante, uma vez que algumas matérias autônomas deixaram de ser mencionadas na ementa, quais sejam, a aplicação da taxa Selic, a incidência de juros sobre multa, bem como o registro de que a discussão alcançou também a COFINS, e, em relação à falta de menção dessas matérias na ementa pode-se dizer que deixa incompleta a síntese do julgado. Fl. 3301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.222 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001239/2006-29 No que se refere aos demais pontos destacados pela embargante, no trecho mais acima transcrito, não é possível se fazer a mesma afirmação, pois que representam discussões acessórias das matérias principais, cabendo aos julgadores a eleição das questões representativas do julgado. Assim, confirma-se parcialmente o vício alegado em relação à ementa. e) Contradição quanto à qualificação da multa - tema não mais em discussão Aduz a embargante que a discussão promovida pelo colegiado acerca da qualificação da multa de ofício não se aplica aos dois débitos que permaneceram no processo após pedido de desistência e inclusão dos demais em parcelamento. Informa que em relação a esses débitos - Cofins relativo a 06/2005 e Pis relativo a 12/2004 - foi aplicada multa de 75% e, para demonstrar esse ponto, reproduz trechos do auto de infração onde se confirma a informação. Argumenta que apesar de registrado no acórdão que "resta evidenciado que todos os argumentos do recurso voluntário serão analisados apenas para a verificação da regularidade da constituição dos débitos abaixo relacionados: PIS PA: 12/2004 Valor principal R$ 2.062.937,23 COFINS PA: 06/2005 Valor principal R$ 5.068.423,17", "a C. Turma Julgadora discorreu no acórdão embargado sobre a aplicação da multa de ofício qualificada (votando pela sua manutenção)" Nesse ponto, destaco que, como dito no início deste despacho, trata-se de alegação de erro por lapso manifesto, já que a embargante não aponta contradição entre a decisão acerca da qualificação da multa de ofício e seus fundamentos, mas indica erro caracterizado pela apreciação de argumento recursal relacionado a débitos não mais em discussão no presente processo. Compulsada a decisão embargada e o auto de infração (Volume 7, fls. 1293 e 1372 - numeração processo papel), verifica-se que assiste razão à embargante, uma vez que é de 75% a multa associada aos débitos em discussão. Além disso, tem-se no acórdão a informação de que a decisão abarcaria apenas as alegações recursais relacionadas aos débitos remanescentes no processo. No entanto, ainda assim, o colegiado examinou a matéria multa qualificada. Portanto, confirma-se a ocorrência de erro por lapso manifesto em relação à apreciação da matéria multa qualificada. Acolhidos os embargos em relação ao ponto examinado neste item, verifica-se sem utilidade o exame dos dois subsequentes, considerados para tanto os termos dos embargos, reproduzidos a seguir: Pois bem. Da análise dos embargos e do referido despacho de admissibilidade, entendo que assiste razão ao Embargante e foi correta a admissão dos embargos para saneamento dos pontos acima citados. No que se refere ao item (c) Omissão quanto à ementa do acórdão, de fato, a ementa do Acórdão deveria abarcar as matérias autônomas enfrentadas, quais sejam: a aplicação da taxa Selic, a incidência de juros sobre multa, bem como o registro de que a discussão alcançou também a COFINS. Embora tais matérias tenham sido adequadamente enfrentadas no voto do então relator, as mesmas não constaram da ementa, razão pela qual dou provimento aos embargos, sem efeitos infringentes, para o fim de complementar a ementa com o seguinte texto: Fl. 3302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.222 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001239/2006-29 TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 04. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Há fundamentação legal para a utilização da Taxa SELIC. O contribuinte está a insurgir-se contra disposições expressas de lei, sendo vedado a este Conselho afastar a aplicação de legislação vigente. Incidência das Súmulas CARF n. 02 e 04. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N. 108. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, apresenta-se regular a incidência dos juros de mora sobre os valores de multa de ofício não pagos, a partir de seu vencimento. LANÇAMENTOS REFLEXOS. A decisão proferida em relação aos fatos que levaram à manutenção do lançamento quanto ao PIS impõe-se também à COFINS, uma vez que os lançamentos estão assentados nos mesmos elementos de prova. No que se refere ao item (e) Contradição quanto à qualificação da multa - tema não mais em discussão, de fato, também assiste razão à embargante. Isto porque, a parcela do crédito que remanesceu em litígio não estava sujeita à aplicação de multa qualificada. Como bem asseverou o despacho de admissibilidade: Compulsada a decisão embargada e o auto de infração (Volume 7, fls. 1293 e 1372 - numeração processo papel), verifica- se que assiste razão à embargante, uma vez que é de 75% a multa associada aos débitos em discussão. Além disso, tem-se no acórdão a informação de que a decisão abarcaria apenas as alegações recursais relacionadas aos débitos remanescentes no processo. No entanto, ainda assim, o colegiado examinou a matéria multa qualificada. Assim é que, para sanar o vício apontado, necessário se faz suprimir do Acórdão os seguintes trechos que trataram de qualificação e agravamento de multa: Impossibilidade de exigência de multa agravada (sic). Inexistência de fraude, dolo ou simulação comprovados. Neste ponto se insurge o recorrente contra a imposição de multa agravada. Na verdade a insurgência é relativa à qualificação da multa de ofício em razão da existência de dolo, fraude ou simulação na forma dos arts. 72 a 64 da lei nº 4.502/64. Se, no presente caso, o dolo pode até ser objeto de questionamento em relação ao recorrente, a fraude e a simulação são latentes em razão da participação do esquema fraudulento de geração de créditos. A assinatura de contratos que claramente visavam unicamente ao benefício de créditos fiscais por empresa deste porte lhe nega a presunção de inocência posto que a falta de lógica negocial nos contratos e as falhas da documentação que embasa as operações não Fl. 3303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.222 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001239/2006-29 são condições normais de operação em empresa deste porte, sujeita a controles e auditorias sistemáticas. A fraude dos documentos fiscais foi claramente aproveitada pela empresa em seu benefício e a simulação dos negócios que geraram os créditos irregulares restou patente quando da análise da documentação e dos fatos apresentados pela fiscalização e não infirmados pela recorrente. Desta forma, não resta outra solução que não a de negar provimento ao recurso neste ponto, mantendo-se o agravamento da multa imposta pela fiscalização. Impossibilidade de aplicação da Multa agravada (sic) em face da norma do art. 112, do CTN. Como, neste ponto, os argumentos aduzidos pelo recorrente, relativos à aplicação do art. 112, do CTN, no caso de empate na votação do julgamento não merecem acolhida. Transcrevo o dispositivo alegado. Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação." (destacamos) No processo administrativo fiscal, a aplicação do referido artigo, norma material, dá-se de acordo com a interpretação de cada julgador e não como critério processual de desempate como quer faze crer a impugnante. Se assim não fosse, restaria sem eficácia o disposto no art. 13 da Portaria do MF n° 341, de 12 de julho de 2011, publicada no DOU de 14 de julho de 2011, sobre o voto de qualidade nas Delegacias de Julgamento da RFB, segundo o qual cabe ao Presidente da Turma, além do voto ordinário, o de qualidade. Acrescento, ainda, em complemento ao acima referido, que o voto de qualidade é instituto que visa, única e exclusivamente, à proteção do erário. Veja-se, se não houvesse voto de qualidade, ou se este fosse em benefício do contribuinte a Fazenda Nacional, mesmo diante de flagrantes problemas em qualquer processo, não poderia se socorrer do Poder Judiciário a fim de reverter o julgamento. Ao contrário da Fazenda Nacional, o contribuinte, mesmo após concluído o julgamento na esfera administrativa, não concordando com o julgamento, pode socorrer-se ao Poder Judiciário em razão de suas garantias constitucionais. Por estas razões é que não há como se acatar o pleito do contribuinte de se aplicar em seu favor o entendimento quando houver empate na votação do julgamento, pelo que nego provimento ao recurso neste ponto. Ademais, também deverá ser excluído o seguinte trecho da ementa do Acórdão embargado: Fl. 3304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.222 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001239/2006-29 MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. CONSTATAÇÃO. POSSIBILIDADE. Constatando-se que as glosas dos créditos decorrem da contabilização que não ocorreram de fato e foram documentadas apenas possibilitar a tomada de créditos, comprovasse a fraude e mantém-se a qualificação da multa. Assim, também se faz necessário dar provimento aos embargos neste ponto para corrigir o referido lapso manifesto, o que faço sem efeitos infringentes uma vez que inexistia multa qualificada ou agravada a ser mantida, de forma que a correção do acórdão não afeta o resultado final do julgamento. Face a tudo o quanto exposto, oriento meu voo no sentido de acolher os embargos na parte admitida, sem efeitos infringentes, saneando os vícios apontados. A ementa do Acórdão embargado passa a ter o seguinte texto: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano calendário: 2004, 2005 PRELIMINARES. NULIDADE. As causas de nulidade são aquelas previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972. PRELIMINARES. VÍCIO NO MPF. O MPF é instrumento de controle interno da administração, qualquer irregularidade formal apurada não é causa de nulidade. PRELIMINARES. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. É licito ao Fisco valer-se de informações e provas colhidas em outros processos, desde que guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer. CRÉDITOS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser glosado o crédito de COFINS apurado pelo contribuinte decorrente de compra de mercadorias e prestação de serviço quando ficar demonstrado que estas operações não ocorreram. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 04. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Há fundamentação legal para a utilização da Taxa SELIC. O contribuinte está a insurgir-se contra disposições expressas de lei, sendo vedado a este Conselho afastar a aplicação de legislação vigente. Incidência das Súmulas CARF n. 02 e 04. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N. 108. Fl. 3305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.222 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001239/2006-29 Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, apresenta-se regular a incidência dos juros de mora sobre os valores de multa de ofício não pagos, a partir de seu vencimento. LANÇAMENTOS REFLEXOS. A decisão proferida em relação aos fatos que levaram à manutenção do lançamento quanto ao PIS impõe-se também à COFINS, uma vez que os lançamentos estão assentados nos mesmos elementos de prova. RECURSO DE OFÍCIO. DESISTÊNCIA DO RECURSO EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso de ofício tendo em vista que o contribuinte desistiu da contestação dos débitos do processo que estavam abrangidos pelo recurso de ofício. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 3306DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8142417 #
Numero do processo: 10983.900400/2009-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 RETIFICAÇÃO POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. DCTF. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Para comprovar o seu direito creditório, é dever do contribuinte carrear aos autos elementos de prova que demonstrem a motivação das retificações das declarações, em especial da DCTF, quando esta retificação se dá após a emissão do Despacho Decisório. O direito creditório deve ser reconhecido quando o contribuinte junto aos autos, mesmo que em sede de Recurso Voluntário, a documentação contábil que ratifica os lançamentos fiscais não considerados pela fiscalização.
Numero da decisão: 1302-004.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca votaram pelas conclusões do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 RETIFICAÇÃO POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. DCTF. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Para comprovar o seu direito creditório, é dever do contribuinte carrear aos autos elementos de prova que demonstrem a motivação das retificações das declarações, em especial da DCTF, quando esta retificação se dá após a emissão do Despacho Decisório. O direito creditório deve ser reconhecido quando o contribuinte junto aos autos, mesmo que em sede de Recurso Voluntário, a documentação contábil que ratifica os lançamentos fiscais não considerados pela fiscalização.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10983.900400/2009-09

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6149629

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1302-004.374

nome_arquivo_s : Decisao_10983900400200909.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS

nome_arquivo_pdf_s : 10983900400200909_6149629.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca votaram pelas conclusões do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020

id : 8142417

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:01:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052975143845888

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-27T14:54:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-27T14:54:42Z; Last-Modified: 2020-02-27T14:54:42Z; dcterms:modified: 2020-02-27T14:54:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-27T14:54:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-27T14:54:42Z; meta:save-date: 2020-02-27T14:54:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-27T14:54:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-27T14:54:42Z; created: 2020-02-27T14:54:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-02-27T14:54:42Z; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-27T14:54:42Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10983.900400/2009-09 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-004.374 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de fevereiro de 2020 Recorrente COPAZA DESCATÁVEIS PLÁSTICOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 RETIFICAÇÃO POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. DCTF. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Para comprovar o seu direito creditório, é dever do contribuinte carrear aos autos elementos de prova que demonstrem a motivação das retificações das declarações, em especial da DCTF, quando esta retificação se dá após a emissão do Despacho Decisório. O direito creditório deve ser reconhecido quando o contribuinte junto aos autos, mesmo que em sede de Recurso Voluntário, a documentação contábil que ratifica os lançamentos fiscais não considerados pela fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca votaram pelas conclusões do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório Como se observa do Despacho Decisório de fls. 05, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Florianópolis, o pedido de compensação transmitido pelo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 04 00 /2 00 9- 09 Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.374 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900400/2009-09 contribuinte Copaza Descatáveis Plásticos LTDA., ora Recorrente, não foi homologado, uma vez que"a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos, do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Intimado da referida decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que o direito creditório, no valor de R$219.080,72, não foi reconhecido porque houve um erro no preenchimento da DCTF originária, que constou aquele valor como débito. Contudo, quando da apresentação do apelo, o contribuinte juntou aos autos a DCTF retificadora, sem constar aquele débito, bem como sua DIPJ, em que se poderia verificar a apuração dos valores dos tributos devidos, e, também, que houve o recolhimento a maior do valor indicado no pedido de compensação como crédito. Contudo, em que pese os argumentos apresentados pelo contribuinte, a douta Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF), ao analisar a Manifestação de Inconformidade, entendeu que “a manifestante não juntou nos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF”. Assim, com este entendimento, o pedido do Recorrente foi julgado como improcedente. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábilfiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Devidamente intimado, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual defende o seu direito creditório com os mesmos argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. Para rebater a acusação de ausência de provas invocada pela DRJ, acostou aos autos seus livros contábeis e fiscais. Ato contínuo, os autos foram distribuídos a este relator para julgamento. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.374 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900400/2009-09 Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 08/05/2014 (AR de fls. 222), apresentando seu Recurso Voluntário em 03/06/2014, conforme comprovante de fls. 150, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Como demonstrado acima, o Recorrente alega que o seu direito creditório não foi reconhecido, uma vez que não promoveu a retificação da sua DCTF, em que, erroneamente, indicou um débito de IRPJ, referente ao mês 12/2004, no valor de R$219.080,72. Contudo, o próprio contribuinte admitiu o erro no preenchimento daquela declaração e a retificou, para não mais constar aquele débito, o que, a princípio, comprovaria seu direito creditório, em especial quando se confrontasse a DCTF com a DIPJ que foi apresentada junto com a Manifestação de Inconformidade. Apesar de haver um indício forte da existência do direito creditório, como mencionado, a DRJ de Brasília entendeu que a comprovação desse direito só poderia ser confirmada com a apresentação dos livros fiscais e contábeis do contribuinte. E, por isso, como estes documentos não foram apresentados em um primeiro momento, o crédito não foi reconhecido pela Turma de Julgamento a quo. Pois bem. Este julgador, como já externando em vários acórdãos, tem o entendimento de que o processo administrativo fiscal é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve pautar suas decisões. Ou seja, o julgador deve perseguir a realidade dos fatos, para que não incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos de James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (grifou-se). (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. - São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.374 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900400/2009-09 julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. Isto porque, no processo administrativo não há a formação de uma lide propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência dos fatos geradores de obrigação tributária, de modo a legitimar os atos da autoridade administrativa, em especial quando se está invocando um direito creditório, oriundo de um pagamento indevido ao maior. Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - IRRF - RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ - PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL - Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 - Câmara: Quinta Câmara - Número do Processo: 13877.000442/2002-69 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇAO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 - Primeira Câmara - Número do Processo:10768.100409/2003-68 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 - Acórdão 101- 96829). Inclusive, não se pode deixar de mencionar que, no julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento em Brasília poderia, de ofício, independentemente de requerimento expresso, ter realizado diligências para aferir autenticidade dos créditos declarados pelo Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira-se: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A interpretação que se pode fazer do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo federal é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações dos contribuintes, o que, data venia, não foi feito no presente caso. Entretanto, quando se analisa os novos documentos apresentados pelo contribuinte, para rebater a falta de comprovação do direito creditório invocada pela DRJ, quando julgou como improcedente a Manifestação de Inconformidade, pode-se verificar que assiste razão ao Recorrente, devendo ser reconhecido o crédito apontado no pedido de compensação em análise. De fato, pela análise dos balancetes e do livro diário acostados aos autos (fls. 195 a 221), pode-se verificar que os valores declarados em DIPJ e na DCTF retificadora estão condizentes com o que restou registrado nas demonstrações contábeis do contribuinte, não havendo qualquer divergência nos valores indicados. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.374 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900400/2009-09 Por outro lado, pode-se verificar que o IRPJ devido no ano-calendário de 2004 foi no valor de R$2.707.404,21, sendo que o contribuinte recolheu a título de IR no decorrer do ano (de janeiro a novembro) o valor de R$2.954.334,68. O valor do lucro tributável está devidamente demonstrado no LALUR acostado às fls. 195 e seguintes Assim, com a apuração de saldo negativo no valor de R$246.930,47, não haveria qualquer valor a ser recolhido no mês de Dezembro/2014, como incorretamente fez o Recorrente e informado na DCTF originária (Mar/2005). DCTF esta posteriormente retificada, como já mencionado, sem a indicação daquele débito. Desta feita, entende-se que, com a documentação apresentada aos autos, notadamente os livros fiscais e contábeis do contribuinte, este comprovou o seu direito creditório, que se refere a pagamento indevido ou a maior de IRPJ, referente ao mês de Dezembro/2004, no valor de R$219.080,72, exatamente o valor indicado como crédito no pedido de compensação em análise. Por todo o exposto, VOTA-SE por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, reconhecendo-se o direito creditório no valor de R$219.080,72, homologando-se, por consequência, a compensação apresentada dentro do limite do crédito ora reconhecido. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8185585 #
Numero do processo: 13603.722775/2015-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.857
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13603.722775/2015-87

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6170170

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-002.857

nome_arquivo_s : Decisao_13603722775201587.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 13603722775201587_6170170.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8185585

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:03:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052975155380224

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-27T22:41:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-27T22:41:28Z; Last-Modified: 2020-03-27T22:41:28Z; dcterms:modified: 2020-03-27T22:41:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-27T22:41:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-27T22:41:28Z; meta:save-date: 2020-03-27T22:41:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-27T22:41:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-27T22:41:28Z; created: 2020-03-27T22:41:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-27T22:41:28Z; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-27T22:41:28Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13603.722775/2015-87 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-002.857 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente PLASTIG INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 27 75 /2 01 5- 87 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.857 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722775/2015-87 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.857 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722775/2015-87 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.857 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722775/2015-87 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8142830 #
Numero do processo: 10865.000449/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2007 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A declaração de nulidade depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Ausente o pagamento antecipado a contagem do prazo decadencial em relação às contribuições previdenciárias dá-se pela regra do art. 173, I, do CTN. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO COM PESSOA FÍSICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. É certo que a lei não exige formalidade especial para o contrato de mútuo. Porém, tratando-se de matéria de prova, o ônus de demonstrar de maneira convincente a existência do mútuo pertence a quem alega tal fato.
Numero da decisão: 2402-008.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2007 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A declaração de nulidade depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Ausente o pagamento antecipado a contagem do prazo decadencial em relação às contribuições previdenciárias dá-se pela regra do art. 173, I, do CTN. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO COM PESSOA FÍSICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. É certo que a lei não exige formalidade especial para o contrato de mútuo. Porém, tratando-se de matéria de prova, o ônus de demonstrar de maneira convincente a existência do mútuo pertence a quem alega tal fato.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10865.000449/2008-17

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6150271

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2402-008.119

nome_arquivo_s : Decisao_10865000449200817.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10865000449200817_6150271.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020

id : 8142830

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:01:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052975172157440

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-28T19:15:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-28T19:14:36Z; Last-Modified: 2020-02-28T19:15:18Z; dcterms:modified: 2020-02-28T19:15:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:5d5a5576-ba5d-4671-bfce-d00d1e1a7fe4; Last-Save-Date: 2020-02-28T19:15:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-28T19:15:18Z; meta:save-date: 2020-02-28T19:15:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-28T19:15:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-28T19:14:36Z; created: 2020-02-28T19:14:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-02-28T19:14:36Z; pdf:charsPerPage: 1900; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-28T19:14:36Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10865.000449/2008-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-008.119 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 5 de fevereiro de 2020 Recorrente SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2007 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A declaração de nulidade depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Ausente o pagamento antecipado a contagem do prazo decadencial em relação às contribuições previdenciárias dá-se pela regra do art. 173, I, do CTN. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO COM PESSOA FÍSICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. É certo que a lei não exige formalidade especial para o contrato de mútuo. Porém, tratando-se de matéria de prova, o ônus de demonstrar de maneira convincente a existência do mútuo pertence a quem alega tal fato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 04 49 /2 00 8- 17 Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.119 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000449/2008-17 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão da 9ª Turma da DRJ/RPO, consubstanciada no Acórdão n° 14-21.325 (fls. 338 a 342), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada. Por bem registrar o andamento do processo até a fase recursal, adoto o relatório da Decisão recorrida: Trata-se, de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD DEBCAD 37.075.986-9, lavrada em 27/02/2008 e cientificada ao sujeito passivo em 04/03/2008, relativa às contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais - não descontadas - contribuições da empresa, inclusive para financiamento dos benefícios concedidos em razão da incapacidade laborativa « RAT, e contribuições destinadas a outras entidades e fundos - Terceiros (Salário-educação e INCRA), no montante de R$ 201.156,21 (duzentos e um mil, cento e cinqüenta e seis reais e vinte e um centavos). Esclareceu a fiscalização que as contribuições lançadas incidem sobre pagamentos efetuados a título de contraprestação em contrato de mútuo oneroso a segurados empregados do notificado e outras pessoas fisicas sem vínculo empregatício com o mesmo, não tendo o sujeito passivo apresentado documentos que comprovassem a formalização dos contratos em questão. O notificado apresentou impugnação formulando, em síntese, as seguintes considerações: - ocorreu a decadência até janeiro de 2003; - os documentos referidos pela fiscalização demonstram a natureza da operação de mútuo realizada e os respectivos pagamentos, tratando-se de contratos civis que não necessitam ser instrumentados por escrito. Comprovou-se a existência dos contratos em tela, cabendo o ônus da prova, no caso, à Administração; - necessária a apuração das “12 (doze) ações fiscais relatadas”, a fim de se evitar o bis in idem. Finaliza pugnando pelo acolhimento de seus requerimentos, decretação da nulidade da NFLD, vista dos autos, reabertura do prazo de defesa procedendo a juntada dos documentos de fls. 270/300. Mediante o despacho de fls. 305 os autos foram encaminhados para o órgão de origem com vistas à regularização da representação processual do notificado, a qual se deu com o instrumento de mandato de fls. 310. A DRJ/RPO julgou a impugnação procedente em parte por meio do Acórdão n° 14-21.325 (fls. 338 a 342), nos termos da ementa abaixo: Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2007 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO COM PESSOA FÍSICA. NÃO COMPROVAÇÃO. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.119 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000449/2008-17 Integram o salário-de-contribuição os valores pagos pelo sujeito passivo a pessoas físicas quando não comprovada a existência de contrato de mútuo alegado pelo sujeito passivo como sendo a origem desses pagamentos. DECADÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. PAGAMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. Sujeitam-se ao prazo decadencial de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador as contribuições relativas às competências em que se verifique o pagamento parcial da obrigação. DECADÊNCIA. INICIO DA CONTAGEM Do PRAZO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. Inexistindo o pagamento parcial da obrigação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Lançamento Procedente em Parte O contribuinte foi cientificado da decisão exarada em 13/03/2009 (fl. 344) e apresentou Recurso Voluntário em 03/04/2009 (fls. 348 a 354) sustentando: a) decadência; b) cerceamento de defesa; c) que provou a existência dos contratos de mútuo. É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Das alegações recursais 1. Preliminar de Nulidade – Cerceamento de defesa No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o direito ao contraditório e à ampla defesa devem ser plenamente garantidos ao contribuinte desde a ciência do lançamento, sob pena de nulidade. Nos termos dos arts. 59 do Decreto nº 70.235/72 e 12 do Decreto nº 7.574/11, serão nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. O recorrente alega ausência de tempo hábil para apresentar sua defesa e que não teve acesso aos autos fora do cartório. Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.119 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000449/2008-17 O princípio do contraditório se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. É invalida a decisão administrativa proferida em desobediência ao ditame constitucional do contraditório. O auto de infração deve conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Verifica-se do Acórdão da DRJ os seguintes esclarecimentos (fl. 342): Oportuno frisar que a NFLD e' composta pelos inúmeros relatórios, de modo que a remessa ao sujeito passivo dos mesmos permite-lhe o amplo conhecimento daquilo que lhe é imputado e viabiliza o exercício de seu direito de defesa, o qual não fica condicionado a vistas dos autos. Com isso, não se quer dizer que o notificado tenha negado o direito à vista dos autos, apenas que não se justifica a reabertura de prazo para apresentação de impugnação condicionado a concessão de vistas. Assim, não há que se falar em reabertura de prazo para apresentação de defesa. Por fim, a apuração das 12 “ações fiscais relatadas” (aqui entendida a expressão em destaque como as 12 lavraturas decorrentes da ação fiscal) uma vez concluídos os trabalhos fiscais, e' providência a cargo do notificado, que além de ter acompanhado através de seu presidente todos os trabalhos desenvolvidos pela fiscalização, recebeu todos os elementos necessários às análises cabíveis, sendo-lhe oportunizado o exercício do seu direito de defesa, cabendo-lhe, portanto, apontar especificamente, qualquer duplicidade cometida pela fiscalização ao invés de requerer de forma genérica a conferência pela Administração Pública dos trabalhos realizados pela fiscalização. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Se o ato alcançou os fins postos pelo sistema, sem que se verifique prejuízo as partes e ao sistema de modo que o torne inaceitável, ele deve permanecer válido. O cerceamento do direito de defesa deve se verificar concretamente, e não apenas em tese. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. Do exposto, rejeito a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. 2. Decadência O lançamento se aperfeiçoou em 04/03/2008 (data da cientificação do sujeito passivo, fl. 261) e se refere ao período de apuração 01/2001 a 06/2007. Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.119 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000449/2008-17 A DRJ concluiu que as competências 01/2001 a 02/2003 foram atingidas pela decadência, com exceção da competência 02/2003 referente às contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros) por ausência de recolhimento parcial. Confira-se (fls. 341): As contribuições relativas às competências 01/2001 a 11/2002 encontram-se fulminadas pela decadência não importando para se chegar a tal conclusão qual das regras do CTN seja aplicada. As contribuições relativas às competências 12/2002 a 02/2003 também restaram atingidas pela decadência, vez que se verificam no conta corrente do notificado recolhimentos de contribuições efetuados nestas competências (tela impressa e juntada às fls. 313), dando ensejo, por conseguinte, à aplicação da regra contida no artigo 150, parágrafo 4° do CTN, com a contagem dos cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador. Para o período em questão, a única exceção refere-se às contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros) na competência 02/2003, para as quais não houve qualquer recolhimento parcial (tela de fls. 314) de modo que em relação às mesmas se aplica a regra do artigo 173, I, do CTN não se verificando a decadência. A análise em separado das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros) se justifica por tratarem-se de exações diversas das contribuições previdenciárias. As contribuições lançadas concernentes às competências 03/2003 a 06/2007 não foram alcançadas pela decadência vez que a contagem do prazo quinquenal não as alcança, quer se aplique a regra do artigo 150, parágrafo 4°, quer se utilize o disposto no artigo 173, I, ambos do CTN. Isto posto, devem ser excluídas do presente lançamento as contribuições previdenciárias relativas às competências 01/2001 a 02/2003 e as contribuições destinadas a outras entidades e fundos referentes às competências 01/2001 a 01/2003. Para o emprego do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. O critério de determinação da regra decadencial (art. 150, § 4º ou art. 173, I) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, mesmo que não tenha sido incluída na sua base de cálculo a rubrica ou o levantamento específico apurado pela fiscalização. Nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º, do art. 150, do CTN. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo Código. Essa questão foi definitivamente pacificada com a edição da Súmula CARF 99: Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. De fato, as competências 03/2003 a 06/2007 não foram atingidas pela decadência, quer se aplique a regra do art. 150, § 4°, quer se utilize o art. 173, I, ambos do CTN. Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.119 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000449/2008-17 No tocante às contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros) na competência 02/2003, de fato não houve recolhimento parcial conforme se observa do Discriminativo Analítico do Débito Retificado (fl. 323). Pelo exposto, nesse ponto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. 3. Dos contratos de mútuo A Constituição Federal, ao tratar do financiamento da seguridade social a cargo do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, atribui à União competência para criar contribuições sociais sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados à pessoa física que lhe preste serviços, mesmo sem vínculo empregatício, o faturamento ou a receita, e o lucro, nos termos do artigo 195, I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98. Com efeito, extrai-se do art. 195, I, a, da Lei Maior, que apenas os rendimentos do trabalho podem servir de base de cálculo para a contribuição previdenciária sob comento, vale dizer, o total das remunerações pagas ou creditadas ao segurado empregado e trabalhador avulso como retribuição pelo trabalho prestado, o que de resto vem explicitado no art. 22, I, da Lei nº 8.212/91. Assim, apenas a remuneração oriunda do trabalho submete-se à incidência da contribuição previdenciária a que alude o art. 195, I, a, da CF/88 e art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, cabendo, então, perquirir qual a natureza jurídica da verba em discussão. A NFLD DEBCAD nº 37.075.986-9 refere-se às contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais - não descontadas - contribuições da empresa, inclusive para financiamento dos benefícios concedidos em razão da incapacidade laborativa - RAT, e contribuições destinadas a outras entidades e fundos - Terceiros (Salário-educação e INCRA), incidentes sobre pagamentos efetuados a título de contraprestação em contrato de mútuo oneroso a segurados empregados do notificado e outras pessoas físicas sem vínculo empregatício. O recorrente alega que o contrato de mútuo não precisa ser escrito e pode ser ajustado de forma tácita, cabendo à Fiscalização o ônus de comprovar a sua inexistência. Valores de mútuo não fazem parte da hipótese de incidência de contribuição previdenciária, por não compor o salário de contribuição e é certo que a lei não exige formalidade especial para o contrato de mútuo. Porém, tratando-se de matéria de prova, o ônus de demonstrar de maneira convincente a existência do mútuo pertence a quem alega tal fato, no caso o recorrente. Para que os contratos de empréstimos sejam oponíveis a terceiros, mormente quando este terceiro é a Fazenda Pública e a finalidade é a comprovação de operação sobre a qual não incide tributos, os contratos de empréstimos devem ser escritos e registrados. É o que dispõe o art. 221 do Código Civil: Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.119 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000449/2008-17 convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. Somente por meio do contrato escrito é possível verificar: o prazo do contrato, os valores envolvidos no empréstimo, as datas que serão disponibilizados os valores emprestados ao Mutuário, expirado o prazo contratual, a comprovação da quitação do empréstimo, os juros envolvidos no contrato. Não basta, para comprovar a origem dos valores depositados, declinar a pessoa do depositante e/ou apresentar justificativas desacompanhadas de documentação comprobatória dos fatos, eis que a comprovação a que se refere a lei deve ser entendida como a explicitação do negócio jurídico ou do fato que motivou o depósito, além, obviamente, da pessoa do depositante. Por comprovação de origem, aqui, há de se entender a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar não só a fonte (procedência) do crédito, mas também a natureza do recebimento, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a poder ser identificada a natureza da transação, se tributável ou não. Para ser comprovado o contrato de mútuo entre pessoas físicas é necessário cumprir alguns requisitos: (i) comprovante do efetivo ingresso do numerário no patrimônio do contribuinte; (ii) a informação da dívida deve constar nas declarações de rendimentos do mutuário e mutuante; (iii) demonstração de que o mutuário possuía recursos próprios suficientes para respaldar o empréstimo; e (iv) a devolução dos valores envolvidos. Nesse sentido é o entendimento desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme verifica-se do Acórdão nº 2401-005.984, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, publicado em 02/04/2019: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2012 (...) EMPRÉSTIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os pagamentos registrados na contabilidade da empresa devem ser demonstrados mediante a exibição dos comprovantes dos respectivos lançamentos de modo a provar que se tratam efetivamente de empréstimos, bem como deve ser comprovado que os mesmos foram devidamente quitados pelos beneficiários. CONTRATO DE MÚTUO. COMPROVAÇÃO. Para ter eficácia perante terceiros o contrato de mútuo deve atender aos requisitos da legislação civil, estar devidamente contabilizado e registrado. Caso contrário os pagamentos devem ser considerados como remuneração paga aos sócios e contribuintes individuais pelos serviços prestados, passível de incidência de contribuições previdenciárias. (...) No caso, o recorrente não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório da operação de mútuo. Confira-se trecho do Acórdão proferido pela DRJ (fl. 341): Durante a ação fiscal, o notificado não apresentou à fiscalização os contratos que correspondem à situação alegada, mesmo tendo sido regularmente intimado pela fiscalização a assim proceder (fls. 64). Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.119 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000449/2008-17 De igual maneira, ao exercer seu direito de defesa, impugnando a exigência fiscal, o sujeito passivo não trouxe aos autos os contratos em questão, sendo certo que não se presta a demonstrar a existência dos contratos apenas os recibos de pagamentos efetuados. Diante da omissão do recorrente, os valores apontados como originários de contratos de mútuo devem ser considerados como salário-de-contribuição e assim passíveis da incidência de contribuições previdenciárias. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8142872 #
Numero do processo: 13884.900455/2006-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002 DIREITO CREDITÓRIO CONTRA A FAZENDA NACIONAL. PAGAMENTO A MAIOR. ERRO DE FATO. DCTF RETIFICADORA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para supressão ou redução de imposto a pagar (confessado em DCTF- original), mediante DCTF (retificadora), existindo resistência do Fisco em processo de compensação tributária, a legislação tributária estabelece necessidade do contribuinte fazer a comprovação do alegado erro de fato, mediante juntada de cópia da escrituração contábil, com documentos de suporte dos registros contábeis, demonstrando onde estaria o alegado erro de fato (CTN, art. 147, § 1º e art. 923 do RIR/99). Declarações elaboradas de forma unilateral, inclusive DCTF (retificadora), reduzindo débito confessado na DCTF (original), por si só, não comprovam alegado crédito contra a Fazenda Nacional, exige-se comprovação do alegado erro de fato, mediante juntada da escrituração contábil e documentos de suporte de onde foram extraídos os dados e assim justificar a apresentação da DCTF (retificadora) e permitir análise da formação do alegado crédito e aferição da sua liquidez e certeza (art. 170 do CTN). O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. E o momento da produção da prova, conforme estatuem os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72 é por ocasião da apresentação das razões de defesa na instância a quo e admitida a complementação de provas, na instância recursal, por ocasião da apresentação do recurso voluntário. Não comprovada a formação do crédito pleiteado, sua liquidez e certeza, indefere-se o alegado crédito e não se homologa a compensação tributária. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas documentais que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal. A perícia técnico-contábil se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. Por se tratar de prova especial, subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento. A diligência fiscal, perícia técnico-contábil, não têm o condão de substituir a parte recorrente na sua atividade de produção de prova. É ônus do contribuinte comprovar o fato constitutivo do alegado direito creditório contra a Fazenda Nacional (Decreto nº 70.235/72, arts. 15 e 16 e CPC - Lei nº 13.105/2015, art. 373, I). Considera-se inexistente o pedido de diligência e perícia técnica, quando não atender aos ditames do art. 16, IV, do Decreto 70.235/72. Aplicação da inteligência do § 1º do art. 16 do mesmo diploma legal. Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de diligência ou perícia considerada desnecessária, prescindível e formulado sem atendimento aos requisitos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72, por ter caráter procrastinatório da exigência do crédito tributário pela Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 1401-004.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: NELSO KICHEL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002 DIREITO CREDITÓRIO CONTRA A FAZENDA NACIONAL. PAGAMENTO A MAIOR. ERRO DE FATO. DCTF RETIFICADORA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para supressão ou redução de imposto a pagar (confessado em DCTF- original), mediante DCTF (retificadora), existindo resistência do Fisco em processo de compensação tributária, a legislação tributária estabelece necessidade do contribuinte fazer a comprovação do alegado erro de fato, mediante juntada de cópia da escrituração contábil, com documentos de suporte dos registros contábeis, demonstrando onde estaria o alegado erro de fato (CTN, art. 147, § 1º e art. 923 do RIR/99). Declarações elaboradas de forma unilateral, inclusive DCTF (retificadora), reduzindo débito confessado na DCTF (original), por si só, não comprovam alegado crédito contra a Fazenda Nacional, exige-se comprovação do alegado erro de fato, mediante juntada da escrituração contábil e documentos de suporte de onde foram extraídos os dados e assim justificar a apresentação da DCTF (retificadora) e permitir análise da formação do alegado crédito e aferição da sua liquidez e certeza (art. 170 do CTN). O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. E o momento da produção da prova, conforme estatuem os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72 é por ocasião da apresentação das razões de defesa na instância a quo e admitida a complementação de provas, na instância recursal, por ocasião da apresentação do recurso voluntário. Não comprovada a formação do crédito pleiteado, sua liquidez e certeza, indefere-se o alegado crédito e não se homologa a compensação tributária. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas documentais que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal. A perícia técnico-contábil se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. Por se tratar de prova especial, subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento. A diligência fiscal, perícia técnico-contábil, não têm o condão de substituir a parte recorrente na sua atividade de produção de prova. É ônus do contribuinte comprovar o fato constitutivo do alegado direito creditório contra a Fazenda Nacional (Decreto nº 70.235/72, arts. 15 e 16 e CPC - Lei nº 13.105/2015, art. 373, I). Considera-se inexistente o pedido de diligência e perícia técnica, quando não atender aos ditames do art. 16, IV, do Decreto 70.235/72. Aplicação da inteligência do § 1º do art. 16 do mesmo diploma legal. Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de diligência ou perícia considerada desnecessária, prescindível e formulado sem atendimento aos requisitos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72, por ter caráter procrastinatório da exigência do crédito tributário pela Fazenda Nacional.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13884.900455/2006-74

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6150313

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1401-004.151

nome_arquivo_s : Decisao_13884900455200674.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : NELSO KICHEL

nome_arquivo_pdf_s : 13884900455200674_6150313.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020

id : 8142872

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:01:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052975176351744

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-22T23:26:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; Last-Modified: 2020-02-22T23:26:13Z; dcterms:modified: 2020-02-22T23:26:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; Last-Save-Date: 2020-02-22T23:26:13Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-22T23:26:13Z; meta:save-date: 2020-02-22T23:26:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-22T23:26:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; pdf:charsPerPage: 2310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 160          1 159  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.900455/2006­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­004.151  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2020  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  EMBRAER EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁTICA S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2002  DIREITO  CREDITÓRIO  CONTRA  A  FAZENDA  NACIONAL.  PAGAMENTO A MAIOR. ERRO DE FATO. DCTF RETIFICADORA.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  FALTA  DE COMPROVAÇÃO.  Para  supressão  ou  redução  de  imposto  a  pagar  (confessado  em  DCTF­  original),  mediante  DCTF  (retificadora),  existindo  resistência  do  Fisco  em  processo  de  compensação  tributária,  a  legislação  tributária  estabelece  necessidade  do  contribuinte  fazer  a  comprovação  do  alegado  erro  de  fato,  mediante  juntada  de  cópia  da  escrituração  contábil,  com  documentos  de  suporte dos registros contábeis, demonstrando onde estaria o alegado erro de  fato (CTN, art. 147, § 1º e art. 923 do RIR/99).  Declarações  elaboradas  de  forma  unilateral,  inclusive  DCTF  (retificadora),  reduzindo débito confessado na DCTF (original), por si só, não comprovam  alegado crédito contra a Fazenda Nacional, exige­se comprovação do alegado  erro  de  fato,  mediante  juntada  da  escrituração  contábil  e  documentos  de  suporte de onde foram extraídos os dados e assim justificar a apresentação da  DCTF  (retificadora)  e  permitir  análise  da  formação  do  alegado  crédito  e  aferição da sua liquidez e certeza (art. 170 do CTN).  O  ônus  probatório  do  fato  constitutivo  do  alegado  direito  creditório  é  do  contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao  processo administrativo fiscal. E o momento da produção da prova, conforme  estatuem  os  arts.  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/72  é  por  ocasião  da  apresentação  das  razões  de  defesa  na  instância  a  quo  e  admitida  a  complementação  de  provas,  na  instância  recursal,  por  ocasião  da  apresentação do recurso voluntário.  Não  comprovada  a  formação  do  crédito  pleiteado,  sua  liquidez  e  certeza,  indefere­se o alegado crédito e não se homologa a compensação tributária.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 04 55 /2 00 6- 74 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13884.900455/2006­74  Acórdão n.º 1401­004.151  S1­C4T1  Fl. 161          2 PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  ou  perícia,  cujo  objetivo  é  instruir  o  processo  com  as  provas  documentais  que  o  recorrente  deveria  produzir  em  sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal.  A perícia  técnico­contábil  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimentos  especializados  para  deslinde  do  litígio,  não  se  justificando  quando  o  fato  puder  ser  demonstrado  pela  juntada  de  documentos.  Por se tratar de prova especial, subordinada a requisitos específicos, a perícia  só pode ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração do fato litigioso não  se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento.  A diligência fiscal, perícia técnico­contábil, não têm o condão de substituir a  parte recorrente na sua atividade de produção de prova.  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  o  fato  constitutivo  do  alegado  direito  creditório contra a Fazenda Nacional  (Decreto nº 70.235/72, arts. 15 e 16 e  CPC ­ Lei nº 13.105/2015, art. 373, I).  Considera­se inexistente o pedido de diligência e perícia técnica, quando não  atender  aos  ditames  do  art.  16,  IV,  do  Decreto  70.235/72.  Aplicação  da  inteligência do § 1º do art. 16 do mesmo diploma legal.  Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de  diligência  ou  perícia  considerada  desnecessária,  prescindível  e  formulado  sem atendimento aos requisitos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72, por  ter  caráter  procrastinatório  da  exigência  do  crédito  tributário  pela  Fazenda  Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  o  pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.        Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13884.900455/2006­74  Acórdão n.º 1401­004.151  S1­C4T1  Fl. 162          3 Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade  Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin,  Nelso  Kichel,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo Morgado  Rodrigues  e  Luiz  Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).                                                  Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13884.900455/2006­74  Acórdão n.º 1401­004.151  S1­C4T1  Fl. 163          4 Relatório  Trata­se  do Recurso Voluntário  (e­fls.  142/151)  em  face  do Acórdão  da  4ª  Turma  da  DRJ/Campinas  (e­fls.  128/138)  que  julgou  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  ao  indeferir  o  direito  creditório  pleiteado  e  ao  não  homologar  a  compensação  tributária objetos dos autos.    Quanto aos fatos, consta dos autos:    ­  que,  em  23/09/2003,  mediante  programa  PER/DCOMP,  a  contribuinte  transmitiu a DCOMP (retificadora) nº 2270.29130.230903.1.7.04­3209 (DCOMP retificada nº  653.95514.260503.1.3.04­5951),  informando  compensação  tributária  (e­fls.  27/32),  onde  consta:    ­ Débito (confessado): CIDE    (...)        (...)    ­ Crédito (utilizado): IRRF  (...)  Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13884.900455/2006­74  Acórdão n.º 1401­004.151  S1­C4T1  Fl. 164          5       (...)        (...)    Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13884.900455/2006­74  Acórdão n.º 1401­004.151  S1­C4T1  Fl. 165          6   (...)    Em 12/08/2008,  a DRF/São José dos Campos  indeferiu o crédito pleiteado,  pois, embora confirmado o valor  recolhido,  inexiste saldo para ser utilizado para quitação do  débito  confessado  na  DCOMP  objeto  dos  presentes  autos  (e­fl.  78),  cuja  fundamentação  transcrevo excerto:  (...)      (...)  Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13884.900455/2006­74  Acórdão n.º 1401­004.151  S1­C4T1  Fl. 166          7 Ciente desse despacho decisório em 20/08/2008 (e­fls. 80/81), a contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  19/09/2008  (e­fls.  03/10),  argumentou,  em  resumo:    (...)    II.a)  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO  DECLARADO  NA  PER/DCOMP  (...),  DECORRENTE  DO  PAGAMENTO  A  MAIOR A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA  FONTE   De  inicio, cumpre a Defendente esclarecer a origem do crédito  não  reconhecido  pela  Autoridade  Fiscal,  o  qual  decorreu  do  pagamento  a maior  de  IRRF,  que  deveria  ter  sido  calculado  à  alíquota  de  15%  (quinze  por  cento),  mas  por  equivoco  foi  computado à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), sobre os  valores remetidos ao exterior em razão da prestação de serviços  de  assistência  técnica  por  empresas  estrangeiras,  sem  transferência de tecnologia.    (...)  A  própria  Receita  Federal  do  Brasil,  em  decorrência  da  confusão  legislativa  instaurada,  foi  instada  a  se  manifestar  sobre  o  tema  e  o  fez,  de  forma  uníssona,  no  sentido  de  que  a  alíquota  de  15%  (quinze  por  cento)  do  IRRF  incidente  nas  operações  em  comento  começaria  a  vigorar  .a  partir  de  1°  de  janeiro de 2002, com o inicio da vigência da CIDE e em respeito  ao principio da anterioridade, conforme se verifica das soluções  de consulta, in verbis:  "ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF  EMENTA:  REMESSA  AO  EXTERIOR  —  Remuneração  de  Contratos  de  Assistência  Técnica  e  Serviços  Técnicos.  As  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  à  empresa  domiciliada  no  exterior  a  titulo  de  remuneração  de  contratos  que  tenham  por  objeto  assistência  técnica  e  serviços  técnicos,  sem  transferência  de  tecnologia,  sujeitam­se, a partir de 1° de  janeiro de 2002, à incidência do  imposto  de  renda  na  fonte  à  alíquota  de  15%  (quinze  por  cento)." (SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 345 de 05 de Setembro  de 2006).  (...)  Por  conseguinte, ao  rever o  recolhimento de  IRRF relacionado  aos  fatos geradores ocorridos no dia 15/01/2002, a Defendente  constatou  a  existência  de  pagamento  a  maior,  uma  vez  que  considerou a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) não mais  vigente,  tendo a diferença apurada atingido o montante de R$  Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13884.900455/2006­74  Acórdão n.º 1401­004.151  S1­C4T1  Fl. 167          8 1.643.003,77 (um milhão, seiscentos e quarenta e três mil e três  reais  e  setenta  e  sete  centavos),  consoante  se  verifica  da  analítica planilha anexa (doc. 03).  Dentre  tais  compensações  encontrava­se  a  declarada  na  PER/DCOMP  n°  02653.95514.260503.1.3.04­5951,  devidamente  retificada  pela  PER/DCOMP  n°  22270.29130.2309031.7.04­3209  no  tocante  á  data  de  vencimento  do  débito  compensado,  objeto  de  análise  pela  Autoridade Fiscal, que consignou no r. despacho decisório (...),  de  modo  equivocado,  a  inexistência  do  crédito  pretendido  passível de aproveitamento.  No  entanto,  constata­se  da  anexa  planilha,  do  contrato  de  câmbio correlato e das respectivas faturas traduzidas (invoices)  (doc.  04),  o  detalhamento  das  operações  e  dos  valores  envolvidos  que  culminaram  no  recolhimento  a  maior  de  IRRF,  corretamente apurado pela Defendente, nos termos da legislação  aplicável.  Nesse  sentido,  não  se  revelam  plausíveis  as  razões  que  conduziram  a  Autoridade  Fiscal  a  não  homologar  a  compensação  pretendida,  porquanto  restaram  cabalmente  comprovadas as razões que conduziram a Defendente a apurar o  crédito  em  questão,  decorrente  tão  somente  da  consideração  equivocada  da  alíquota  aplicável  à  remessa  de  valores  para  pagamento da prestação de serviços de assistência técnica que, a  partir de 1° de janeiro de 2002, voltou a ser de 15% (quinze por  cento).  (...)  Obs:  A contribuinte pleiteou direito creditório, no montante originário de R$ 44.337,16 a título e  IRRF pago a maior ou indevido, com a conseqüente homologação da compensação declarada.    Na  sessão  de  01/08/2011,  a  4ª  Turma  da  DRJ/Campinas  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  ao  não  reconhecer  o  crédito  pleiteado  e  não  homologar a compensação por falta de provas da operações que teriam implicado o pagamento  a  maior  ou  indevido  do  IRRF,  conforme  Acórdão  (e­fls.  128/138),  cuja  ementa  e  voto  condutor, no que pertinente, transcrevo:     (...)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 15/01/2002   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR QUE 0 DEVIDO. IRRF.  Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13884.900455/2006­74  Acórdão n.º 1401­004.151  S1­C4T1  Fl. 168          9 Não apresentados os meios de prova suficientes para comprovar  o recolhimento a maior do IRRF incidente sobre as importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  ao  exterior  a  titulo  de  remuneração  de  serviços  técnicos  e  de  assistência  técnica,  não  se  reconhece  o  direito  credit6rio  pleiteado.  Em  conseqüência,  não  se  homologam  as  compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  (...)  Voto  (...)  10. Analisando as alterações introduzidas pela Lei n° 10.332, de  2001 (regulamentadas pelo Decreto n° 4.195, de 2002), verifica­ se que a partir de 1º de janeiro de 2002, sobre a remuneração de  quaisquer  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes  prestados  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  passou  a  incidir  a  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio Econômico, instituída pelo art. 2° da Lei n° 10.168, de  2000.  11. Verifica­se também, no art. 7° da referida lei, que a alíquota  do imposto de renda na fonte foi reduzida para 15% (quinze por  cento)  apenas  para  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  ao  exterior  a  titulo  de  remuneração  de  "serviços  de  assistência  administrativa  e  semelhantes",  já  que  a  redução  de  alíquota  para  "serviços  técnicos  e  de  assistência  técnica"  está  prevista  no  art.  3º  da  Medida  Provisória  n°  2.062­63,  de  23  de  fevereiro  de  2001  (Medida  Provisória  n°  2.159­70,  de  24.08.2001),  que  também  condiciona  tal  redução  á  incidência  da  CIDE,  que  se  deu  a  partir de 1° de janeiro de 2002.  12. Dessa  forma, as  importâncias pagas, creditadas, entregues,  empregadas ou remetidas à empresa domiciliada no exterior", a  titulo  de  remuneração  de  contratos  que  tenham  por  objeto  assistência  técnica  e  serviços  técnicos,  sem  transferência  de  tecnologia,  sujeitavam­se,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2002,  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  à  alíquota  de  15%  (quinze  por  cento),  bem como à  incidência da Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico ­ CIDE, à alíquota de 10%  (dez por cento).  (...)  17. Na planilha de fl. 36, pretende demonstrar que o crédito de  R$  44.337,16,  objeto  deste  processo,  teria  por  origem  a  diferença  de  alíquotas  do  IRRF  incidente  sobre  duas  remessas  efetuadas ao exterior, na data de 15/01/2002, a saber:  Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13884.900455/2006­74  Acórdão n.º 1401­004.151  S1­C4T1  Fl. 169          10 17.1.  remessa  de  USD  129.079,17,  em  favor  do  fornecedor  "Powell",  n°  do  contrato  02/001347,  equivalente  a  R$  306.743,74  (câmbio  de  2,37640),  resultando  numa  base  de  cálculo,  para  a  alíquota  de  25%,  de  R$  415.944,72,  face  ao  reajustamento,  e  de  uma  base  de  cálculo,  para  a  alíquota  de  15%,  de  R$  367.010,05,  e  uma  diferença  de  imposto,  pago  a  maior, de R$ 48.934,67;  17.2. remessa de USD 54.374,80, em favor do fornecedor "Shaw  Pittiman",  nº  do  contrato  02/001348,  equivalente  a  R$  129.216,27  (câmbio  de  2,37640),  resultando  numa  base  de  cálculo,  para  a  alíquota  de  25%,  de  R$  175.217,36,  face  ao  reajustamento,  e  de  uma  base  de  cálculo,  para  a  alíquota  de  15%,  de  R$  154.603,55,  e  uma  diferença  de  imposto,  pago  a  maior, de R$ 20.613,81. (fl. 36) (e­fl. 40).  18. Da soma das duas diferenças indicadas (R$ 48.934,67 + R$  20.613,81), resulta a importância de R$ 69.548,48, crédito este  pleiteado  por  meio  do  PER/DCOMP  números  38161.81106.270603.1.3.04­0011  (vinculado  ao  processo  13884.900650/2006­02  —crédito  de  R$  25.211,32),  bem  como  ao  PER/DCOMP  número  02653.95514.260503.1.3.04­  5951,  retificado  pelo  de  número  22270.29130.230903.1.7.04­ 3209,  vinculado  a  este  processo  administrativo  (crédito  de  R$  44.337,16).  (...)  29.  A  partir  da  descrição  acima  efetuada,  conclui­se  que  o  contrato de cambio e as faturas apresentadas pela empresa não  guardam  relação  direta  ou  vinculo  com  o  direito  creditório  pleiteado, o qual, segundo a própria informação da interessada,  constante da planilha de  fl. 36, estaria vinculado aos contratos  de  número  02/001347  e 02/001348,  atrelados  aos  fornecedores  "Powel" e "Shaw Pittiman", e não a "Embraer Aircraft Customer  Services,  Inc.",  não  se  revestindo,  portando,  de  qualquer  valor  probatório.  30. Destaque­se também que a escrituração contábil/fiscal não  foi  apresentada,  para  comprovar  o  lançamento  do  IRRF  original, à aliquota de 25%, bem como o seu estorno posterior,  em  decorrência  da  redução  da  alíquota  para  15%,  nem  há  qualquer  comprovação  quanto  à  data  efetiva  em  .que  as  importâncias  envolvidas  na  transação  teriam  sido  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  á  empresa  domiciliada  no  exterior,  a  titulo  de  remuneração  de Contratos  que  tenham  por  objeto  a  assistência  técnica  e/ou  serviços  técnicos. . ". . .  31. Enfim, embora conste no demonstrativo de fl. 36 que a data  de  remessa  de  todas  as  importâncias  envolvidas  seria  15/01/2002,  não  foram  apresentados  documentos  especificamente  referidos  à  diferença  de  imposto  de  R$  69.548,48, parte da qual  foi pleiteada por meio deste processo,  Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13884.900455/2006­74  Acórdão n.º 1401­004.151  S1­C4T1  Fl. 170          11 nem houve  a  necessária  confirmação por meio  da  escrituração  contábil e fiscal da interessada.  (...)    40. Concluindo, não há direito creditório a ser reconhecido. Em  conseqüência, não se homologam as compensações declaradas.  (...)  Obs:  A diferença de imposto calculada (R$ 1.643.003,77) corresponde â diferença entre o débito  declarado  em  DCTF,  para  o  período  de  apuração  15­07/02,  no  valor  de  R$  2.032.659,26,  e  o  recolhimento  efetuado por meio de DARF, de R$ 3.675.663,03, em 15/01/2002.    Ciente desse decisum  em 20/10/2011  ­  quinta­feira  (fl.  141),  a  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  em 21/11/2011  ­  segunda­feira  (e­fls.  142/151),  reiterando as  razões já apresentadas na instância a quo, porém acrescentou:    (...)        (...)  Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13884.900455/2006­74  Acórdão n.º 1401­004.151  S1­C4T1  Fl. 171          12   (...)      (...)    (...)    Obs:   Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13884.900455/2006­74  Acórdão n.º 1401­004.151  S1­C4T1  Fl. 172          13 Nesta instância recursal, a contribuinte não juntou cópia da escrituração contábil que pudesse  justificar a DCTF (retificadora) apresentada e dos documentos (contratos) que a decisão recorrida consignou como  não  existentes  nos  autos,  conforme  excerto  do  voto  condutor  já  transcrito  antes,  necessários  para  comprovar  o  direito creditório reclamado nestes autos.  E o relatório.                                                        Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13884.900455/2006­74  Acórdão n.º 1401­004.151  S1­C4T1  Fl. 173          14   Voto             Conselheiro Nelso Kichel ­Relator.      O  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Portanto, conheço do recurso.    Conforme  relatado,  o  processo  trata  de  compensação  tributária,  onde  a  contribuinte  reclama  direito  creditório  de  IRRF  pago  a  maior  ou  indevidamente,  valor  R$  44.337,16  (original),  de  um  crédito  original  de  IRRF  de R$  69.548,48  de  15/01/2002,  para  quitação do débito confessado, conforme extratos da DCOMP (e­fls. 29 e 31):    (...)      (...)  Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13884.900455/2006­74  Acórdão n.º 1401­004.151  S1­C4T1  Fl. 174          15   (...)    Na Planilha ­ Documento 4 (e­fls. 40), a contribuinte especificou, vinculou,  as  operações  em  relação  às  quais  houve  pagamento  do  IRRF  a maior  ou  indevidamente,  ou  seja:    (...)              (...)    Na verdade, a contribuinte recolheu IRRF, valor de R$ 3.675.663,03, código  de  receita  0422,  período  de  apuração  15/01/2002,  data  de  vencimento  15/01/2002  e  data  de  Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13884.900455/2006­74  Acórdão n.º 1401­004.151  S1­C4T1  Fl. 175          16 recolhimento  em  DARF  em  15/01/2002,  sobre  valores  remetidos  ao  exterior  em  razão  da  prestação  de  serviços  de  assistência  técnica  por  empresas  estrangeiras,  sem  transferência  de  tecnologia, alíquota 25%, ou seja:    (...)        (...)    Cópia  do  comprovante  de  pagamento  do  IRRF,  valor  R$  3.675.663,03,  código de receita 0422, de 15/01/2002 (e­fl. 38).    Entretanto, por lapso ou equívoco, argumenta a recorrente, o citado montante  de recolhimento do IRRF deu­se com alíquota incorreta de 25%, quando deveria ser à alíquota  de 15%.    A  incidência  da  alíquota  de  15%,  a  partir  de  01/01/2002,  é  matéria  incontroversa  nos  presentes  autos,  conforme  fundamentação  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida que, nessa parte, transcrevo (e­fls. 128/138):    (...)  10. Analisando as alterações introduzidas pela Lei n° 10.332, de  2001 (regulamentadas pelo Decreto n° 4.195, de 2002), verifica­ se que a partir de 1º de janeiro de 2002, sobre a remuneração de  Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13884.900455/2006­74  Acórdão n.º 1401­004.151  S1­C4T1  Fl. 176          17 quaisquer  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes  prestados  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  passou  a  incidir  a  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio Econômico, instituída pelo art. 2° da Lei n° 10.168, de  2000.  11. Verifica­se também, no art. 7° da referida lei, que a alíquota  do imposto de renda na fonte foi reduzida para 15% (quinze por  cento)  apenas  para  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  ao  exterior  a  titulo  de  remuneração  de  "serviços  de  assistência  administrativa  e  semelhantes",  já  que  a  redução  de  alíquota  para  "serviços  técnicos  e  de  assistência  técnica"  está  prevista  no  art.  3º  da  Medida  Provisória  n°  2.062­63,  de  23  de  fevereiro  de  2001  (Medida  Provisória  n°  2.159­70,  de  24.08.2001),  que  também  condiciona  tal  redução  á  incidência  da  CIDE,  que  se  deu  a  partir de 1° de janeiro de 2002.  12. Dessa forma, as importâncias pagas, creditadas, entregues,  empregadas ou remetidas à empresa domiciliada no exterior",  a  titulo  de  remuneração  de  contratos  que  tenham  por  objeto  assistência  técnica  e  serviços  técnicos,  sem  transferência  de  tecnologia, sujeitavam­se, a partir de 1° de  janeiro de 2002, à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  à  alíquota  de  15%  (quinze por cento), bem como à incidência da Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico ­ CIDE, à alíquota de 10%  (dez por cento).  (...)    O despacho decisório  (eletrônico)  indeferiu o crédito pleiteado na DCOMP,  pela inexistência de saldo disponível.  A  contribuinte  tomou  ciência  do  referido  despacho  em  20/08/2008  (e­fls.  80/81).  Antes  disso,  a  contribuinte  apresentara  DCTF  (retificadora),  reduzindo  o  débito do IRRF de R$ 3.675.663,03 para R$ 2.032.659,26, código de receita 0422, quanto ao  1º  trimestre/2002,  período  de  apuração  15º  dia/Janeiro,  gerando  um  crédito  de  pagamento  a  maior ou  indevido de  IRRF de R$ 1.643.003,77,  conforme cópia da DCTF (retificadora), de  27/07/2006 (e­fls. 34/37).    A  decisão  recorrida,  também,  indeferiu  o  crédito  pleiteado  por  falta  de  liquidez e certeza, pois a contribuinte não apresentara cópia da escrituração contábil do referido  PA e não apresentara sequer as cópia dos documentos das duas operações vinculadas, já citadas  anteriormente.  Nesta  instância  recursal, a recorrente,  em suma, pediu a reforma da decisão  recorrida,  argumentando  que  o  crédito  existe  e  que  basta,  no  caso,  o  mero  confronto  entre  DIPJ,  DCTF  (retificadora),  DIRF,  cópia  do  DARF  e  Planilha.  Além  disso,  argumentou  a  Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13884.900455/2006­74  Acórdão n.º 1401­004.151  S1­C4T1  Fl. 177          18 recorrente que se houver dúvida acerca do direito creditório que se baixe os autos em diligência  fiscal, pois incabível transferir o ânus probatório para sua alçada quanto à juntada de cópia de  sua escrituração contábil quanto ao PA objeto do crédito pleiteado.    Identificados os pontos controvertidos para a enfrentá­los.     ALEGAÇÃO DE ERRO NA APURAÇÃO E PAGAMENTO DO IRRF.  DIREITO  CREDITÓRIO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  REJEIÇÃO  DO  PEDIDO  GENÉRICO  DE  REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA FISCAL    O recorrente, nas razões de defesa, desde a primeira instância de julgamento,  argumentou que o  alegado erro na apuração do  IRRF  fato gerador 15/01/2002,  reside,  em  suma, acerca de duas operações (pagamentos de serviços contratados de residentes no exterior),  origem  do  crédito  reclamado  nestes  autos,  ­  DCOMP  (retificadora)  nº  2270.29130.230903.1.7.04­3209 (DCOMP retificada nº 653.95514.260503.1.3.04­5951) (e­fls.  27/32),, conforme Planilha ­ documento 04 (e­fl. 40), da qual transcrevo o seguinte excerto:     (...)              (...)    Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13884.900455/2006­74  Acórdão n.º 1401­004.151  S1­C4T1  Fl. 178          19 Obs: Como visto, nesse excerto  transcrito, o crédito de  IRRF reclamando nestes  autos, R$  44.337,16, refere­se especificamente a pagamentos de serviços a duas empresas residentes no exterior (indicadas  acima);    Cabe  frisar  que,  no  dia  15/01/2002,  a  recorrente  fez  pagamentos  de  várias  dezenas  de  operações  com o  exterior  com o mesmo problema  alegado  (erro  na  apuração  do  IRRF,  em  face  de  aplicação  incorreta  de  alíquota),  conforme  informado  na  Planilha  (demonstrativo resumo), onde inclusive consta  informado a utilização do crédito em diversas  DCOMP não objeto deste processo (e­fl. 40).    Mas,  o  que  está  em  discussão,  em  litígio,  nestes  autos,  é  o  IRRF  apenas  acerca  das  duas  operações  citadas  no  demonstrativo  anterior,  pois  a  contribuinte,  expressamente, vinculou a origem do crédito utilizado na DCOMP e reclamado nestes autos a  essas duas operações, já mencionadas no demonstrativo (excerto) transcrito anteriormente.    Nesta instância recursal, a contribuinte não produziu outras provas, além das  já analisadas pela decisão recorrida.    Assim  como  já  fora  constatado  na  primeira  instância  de  julgamento,  nesta  instância  recursal ordinária a contribuinte não produziu provas dessas duas operações citadas  que seriam a origem do crédito reclamado.    A matéria já foi adequadamente enfrentada pela decisão recorrida, ou seja, a  contribuinte não comprovou a liquidez e certeza do crédito pleiteado, conforme voto condutor  da decisão recorrida e que, como razão de decidir, adoto como fundamentação, in verbis:    (...)  15.  Aduz  a  contribuinte  que,  ao  rever  o  recolhimento  do  IRRF  relacionado aos fatos geradores ocorridos em 15 de Janeiro de  2002, constatou a existência de pagamento a maior, uma vez que  considerou a alíquota de 25%, quando o correto seria a alíquota  de 15%.  16.  Visando  comprovar  seu  direito,  apresenta  cópias  de  contratos  de  câmbio,  de  faturas  originais  e  traduzidas,  bem  como  o  detalhamento  das  operações  e  dos  valores  envolvidos  que  teriam  culminado  no  recolhimento  a  maior  do  IRRF,  nos  termos  da  legislação  aplicável,  que  passam  a  ser  descritos  e  apreciados.    Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13884.900455/2006­74  Acórdão n.º 1401­004.151  S1­C4T1  Fl. 179          20 17. Na planilha de  fl. 36 (e­fls. 40), pretende demonstrar que o  crédito de R$ 44.337,16, objeto deste processo, teria por origem  a diferença de alíquotas do IRRF incidente sobre duas remessas  efetuadas ao exterior, na data de 15/01/2002, a saber:    17.1.  remessa  de  USD  129.079,17,  em  favor  do  fornecedor  "Powell",  n°  do  contrato  02/001347,  equivalente  a  R$  306.743,74  (câmbio  de  2,37640),  resultando  numa  base  de  cálculo,  para  a  alíquota  de  25%,  de  R$  415.944,72,  face  ao  reajustamento,  e  de  uma  base  de  cálculo,  para  a  alíquota  de  15%,  de  R$  367.010,05,  e  uma  diferença  de  imposto,  pago  a  maior, de R$ 48.934,67;  17.2. remessa de USD 54.374,80, em favor do fornecedor "Shaw  Pittiman",  nº  do  contrato  02/001348,  equivalente  a  R$  129.216,27  (câmbio  de  2,37640),  resultando  numa  base  de  cálculo,  para  a  alíquota  de  25%,  de  R$  175.217,36,  face  ao  reajustamento,  e  de  uma  base  de  cálculo,  para  a  alíquota  de  15%,  de  R$  154.603,55,  e  uma  diferença  de  imposto,  pago  a  maior, de R$ 20.613,81. (fl. 36) ou e­fl. 40.    18. Da soma das duas diferenças indicadas (R$ 48.934,67 + R$  20.613,81), resulta a  importância de R$ 69.548,48, crédito este  pleiteado  por  meio  do  PER/DCOMP  números  38161.81106.270603.1.3.04­0011  (vinculado  ao  processo  13884.900650/2006­02  —crédito  de  R$  25.211,32),  bem  como  ao  PER/DCOMP  número  02653.95514.260503.1.3.04­  5951,  retificado  pelo  de  número  22270.29130.230903.1.7.04­3209,  vinculado  a  este  processo  administrativo  (crédito  de  R$  44.337,16).    19.  Na  citada  planilha  constam  ainda  outros  demonstrativos,  referentes  a  supostos  créditos  que  não  estão  sob  apreciação  neste processo. Para melhor elucidação, faz­se a consolidação:    Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13884.900455/2006­74  Acórdão n.º 1401­004.151  S1­C4T1  Fl. 180          21     20.  Do  demonstrativo  acima,  depreende­se  que  a  diferença  de  imposto  calculada  (R$  1.643.003,77)  corresponde  â  diferença  entre o débito declarado em DCTF, para o período de apuração  15/0102, no valor de R$ 2.032.659,26, e o recolhimento efetuado  por meio de DARF, de R$ 3.675.663,03, em 15/01/2002.  21.  A  interessada  anexa  o  documento  de  fl.  37,  referente  a  contrato  de  importação,  no  valor  de  R$  897.042,40  (USD  377.479,95),  referido  ao  contrato  n°  02/001417,  atrelado  ao  fornecedor  "Embraer Aircraft Corpo",  sobre  o  qual  incidiu  um  IRRF, calculado aliquota de 25%, de R$ 61.310,27.  22. Junta também os documentos de fls. 38/40, cópia de contrato  de  câmbio de  venda —  tipo 4,  datado de 15/01/2002,  referidos  aos  contratos  número  02/001427,  atrelado  ao  fornecedor  "Embraer  Aircraft  Corpo",  valor  em  moeda  nacional  de  R$  533.922,68 (USD 224.677,11).  23.  Ressalte­se  que  tais  contratos  de  câmbio  não  guardam  qualquer relação com o direito creditório discutido nos autos, o  qual, segundo o demonstrativo de fl. 36  (ou e­fl. 40), estariam  vinculados  aos  contratos  de  números  02/001437  e  02/001348,  atrelados  aos  fornecedores  "Powel"  e  "Shaw  Pittiman",  conforme descrição anterior, e seriam nas importâncias de R$  306.743,74 e R$ 129.216,27, respectivamente.  Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13884.900455/2006­74  Acórdão n.º 1401­004.151  S1­C4T1  Fl. 181          22 24. Enfim, embora tais contratos de câmbio possam se referir a  parte do total do imposto que teria sido pago a maior, a teor das  alegações da interessada, num total de R$ 1.643.003,77, não se  referem  especificamente  ao  direito  creditório  pleiteado  por  meio deste processo.  25.  A  contribuinte  juntou  ainda  diversas  cópias  de  Faturas  (invoices), que são a seguir detalhadas:  25.1. documento redigido em inglês (invoice) número 06400568,  datado  de  "DEC.27.2001",  referido  ao  fornecedor  "Embraer  Aircraft  Customer  Services,  Inc.",  no  valor  total  de  USD  76.105,10;  25.2.  documento  redigido  em  português,  também  de  número  6400568,  que  seria  a  tradução  do  anterior,  datado  de  27/12/2002.  25.3. documento redigido em inglês (invoice) número 06400567,  datado  de  "DEC.27.2001",  referido  ao  fornecedor  "Ennbraer  Aircraft  Customer  Servies,  Inc.",  no  valor  total  de  USD  301.374,45;  25.4.  documento  redigido  em  português,  também  de  número  6400567,  que  seria  a  tradução  do  anterior,  datado  de  27/12/2002  26. Destaque­se que a soma dos valores das duas faturas (USD  76.105,10  +  USD  301.374,45),  no  valor  de  USD  377.479,55,  bem  como  o  fornecedor  constante  deles,  correspondem  ao  contrato  número  02001417,  contrato  este  que  não  guarda  qualquer  vinculo  com  o  direito  credit6rio  pleiteado  (contratos  02/001347 e 02/001348).    27. Ressalte­se ainda a divergência de datas que constam no que  seriam os documentos originais (fls. 41, 43), onde consta a data  de  27  de  dezembro  de  2001,  enquanto  dos  documentos  que  seriam a tradução daqueles consta a data de 27 de dezembro de  2002,  levando  A  conclusão,  bastante  plausível,  de  que  a  data  efetiva  corresponde  a  27  de  dezembro  de  2001  e  de  que  teria  havido um erro na tradução para o português, inclusive porque  as remessas alegadas estão datadas de 17 de janeiro de 2002.  28.  Constam  ainda  outras  duas  "invoice",  emitidas  pela  "Ennbraer Aircraft Customer Services , Inc., datadas também de  17  de  dezembro  de  2001,  redigidas  em  inglês,  nos  valores  de  USD  114.407,08  e  USD  110.207,03,  num  total  de  USD  224.677,11, possivelmente referidas ao contrato número 02/1427  do  demonstrativo  de  fl.  36,  cujos  dados  também  não  guardam  relação direta com o direito creditório objeto de discussão.  29.  A  partir  da  descrição  acima  efetuada,  conclui­se  que  o  contrato de cambio e as faturas apresentadas pela empresa não  guardam  relação  direta  ou  vinculo  com  o  direito  creditório  Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13884.900455/2006­74  Acórdão n.º 1401­004.151  S1­C4T1  Fl. 182          23 pleiteado, o qual, segundo a própria informação da interessada,  constante da planilha de fl. 36, estaria vinculado aos contratos  de número 02/001347 e 02/001348, atrelados aos fornecedores  "Powel"  e  "Shaw  Pittiman",  e  não  à  "Embraer  Aircraft  Customer  Services,  Inc.",  não  se  revestindo,  portando,  de  qualquer valor probatório.  30. Destaque­se também que a escrituração contábil/fiscal não  foi  apresentada,  para  comprovar  o  lançamento  do  IRRF  original, à aliquota de 25%, bem como o seu estorno posterior,  em  decorrência  da  redução  da  alíquota  para  15%,  nem  há  qualquer  comprovação  quanto  à  data  efetiva  em  .que  as  importâncias  envolvidas  na  transação  teriam  sido  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  á  empresa  domiciliada no exterior, a  titulo de remuneração de Contratos  que  tenham  por  objeto  a  assistência  técnica  e/ou  serviços  técnicos.  31. Enfim,  embora conste no demonstrativo de  fl.  36  (ou e­fl.  40) que a data de remessa de todas as importâncias envolvidas  seria  15/01/2002,  não  foram  apresentados  documentos  especificamente  referidos  á  diferença  de  imposto  de  R$  69.548,48, parte da qual foi pleiteada por meio deste processo,  nem houve a necessária confirmação por meio da escrituração  contábil e fiscal da interessada.  (...)  36. Ressalte­se que a identificação da data do fato gerador, no  presente caso, revela­se de crucial importância para a definição  da  alíquota  a  ser  aplicada  aos  valores  remetidos  ao  exterior,  tendo  em  conta  que  anteriormente  a  1°  de  janeiro  de  2002,  incidia a alíquota de IRRF de 25% (vinte e cinco por cento), e  não  de  15%  (quinze  por  cento),  conforme  já  exposto  anteriormente  e  admitido  pela  própria  contribuinte  em  sua  manifestação de inconformidade.  37. Nesse sentido, a comprovação da existência de crédito junto  à  Fazenda  Nacional  é  atribuição  da  contribuinte,  cabendo  à  autoridade  administrativa,  por  sua  vez,  examinar  a  liquidez  e  certeza  de  que  teriam  sido  repassadas  aos  cofres  públicos  importâncias  superiores  àquelas  devidas  pela  contribuinte  de  acordo  com  a  legislação  pertinente,  autorizando,  após  confirmação  de  sua  regularidade,  a  restituição  ou  compensação  do  crédito  conforme  vontade  expressa  da  contribuinte.  (...)  40.  Concluindo,  não  há  direito  creditório  a  ser  reconhecido.  Em  conseqüência,  não  se  homologam  as  compensações  declaradas.  (...)    Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13884.900455/2006­74  Acórdão n.º 1401­004.151  S1­C4T1  Fl. 183          24 Como demonstrado, a recorrente não comprovou o alegado erro de fato, pois  não  juntou  cópia  da  escrituração  contábil  e  não  juntou  cópia  da  documentação  acerca  dos  valores envolvidos na contratação dos serviços de residentes no exterior, para apuração da base  de  cálculo  do  IRRF  e  data  do  fato  gerador,  quanto  às  duas  operações  vinculadas  ao  crédito  reclamando nestes autos.  Para  supressão  ou  redução  de  imposto  a  pagar  (confessado  em  DCTF),  mediante DCTF (retificadora), em relação à DCTF (original), existindo resistência do Fisco em  processo  de  compensação  tributária,  como  no  caso,  a  legislação  tributária  estabelece  necessidade do contribuinte fazer a comprovação do alegado erro de fato,  juntando cópia da  escrituração contábil, com documentos de suporte dos registros contábeis (escrituração anterior  errônea e atual corrigida, com respectivos documentos de suporte), demonstrando onde estaria  o alegado erro (CTN, art. 147, § 1º).  Não  basta mera  confrontação  de  DIPJ,  DIRF,  DCTF,  Planilha  e  DARF.  É  necessário  juntar a escrituração contábil  (registros contábeis das operações contratadas, valor  da operação, base de cálculo e valor apurado do IRRF) e respectivos documentos de suporte.  Ou  seja,  é  necessário  comprovar de  onde  foram  extraídos  os  dados  transportados  para  essas  declarações.  No caso, como já demonstrado pela análise dos elementos de prova juntados  autos pela contribuinte (análise efetuada pela decisão a quo), não restou comprovado o alegado  erro de fato.  As  declarações  citadas,  apresentadas  ao  Fisco,  foram  elaboradas  unilateralmente pela recorrente (DIPJ, DIRF e DCTF­retificadora).  Se  alegou  erro  de  fato  nos  dados  declarados  unilateralmente  na  DCTF  (original) e quanto ao valor recolhido do IRRF, apresentando DCTF (retificadora), necessário  então apresentação de escrituração contábil e documentos de suporte de onde foram extraídos  os dados constantes da DCTF (retificadora).  Então,  nesse  caso,  para  apurar  a  formação,  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado contra a Fazenda Nacional estabelece o art. 147, § 1º do CTN que a recorrente terá  que  comprovar  o  alegado  erro  de  fato  quanto  ao  cálculo  do  IRRF,  base  de  cálculo,  apresentando a escrituração contábil e documentos de suporte dos registros contábeis.  Nos termos do art. 923 do RIR/99 a escrituração contábil regular faz provas  dos fatos nela registrados, in verbis:    Art.923.A escrituração mantida com observância das disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 9º, §1º).    Em decorrência da não  apresentação da  escrituração contábil  e documentos  de suporte, não  restou comprovado o crédito pleiteado, pois o contribuinte não comprovou o  Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13884.900455/2006­74  Acórdão n.º 1401­004.151  S1­C4T1  Fl. 184          25 erro de fato que pudesse justificar os dados constantes da DCTF (retificadora) e formação do  alegado crédito, não sendo possível, assim, aferir a certeza e liquidez (art. 170 do CTN).  Ora,  o  ônus  probatório  do  fato  constitutivo  do  alegado  direito  creditório  contra  Fazenda  Nacional  é  do  recorrente,  conforme  art.  373,  I,  do  CPC/2015,  de  aplicação  subsidiária ao processo administrativo fiscal. E o momento da produção da provação, conforme  estatuem os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72 é por ocasião da apresentação das razões de  defesa na  instância a quo e admitida a complementação de provas, na  instância  recursal, por  ocasião da apresentação do recurso voluntário.  No caso, o contribuinte não produziu provas outras que não as que já havia  juntado aos autos na primeira instância de julgamento.  A  decisão  recorrida,  de  forma  expressa,  mencionou  na  fundamentação  do  voto condutor que necessário a apresentação de escrituração contábil e documentos de suporte  dos  registros  contábeis.  Entretanto,  a  recorrente,  de  forma  recalcitrante,  nesta  instância  recursal, manteve­se resistente em não produzir provas do fato constitutivo do alegado direito  creditório,  preferindo  alegar  que  simplesmente  bastava  a  confrontação  das  declarações  que  produzira unilateralmente,  sem  apresentar  escrituração  contábil.e  documentos  de  suporte  dos  registros contábeis.   Data venia declarações elaboradas de forma unilateral pela recorrente (DIRF,  DIPJ), inclusive DCTF (retificadora), reduzindo débito confessado na DCTF (original), exige­ se  comprovação  do  alegado  erro  de  fato,  mediante  juntada  da  escrituração  contábil  e  documentos de suporte de onde foram extraídos os dados e assim justificar a apresentação da  DCTF  (retificadora),  e  permitir  análise  da  formação  do  alegado  crédito  e  aferição  da  sua  liquidez e certeza.  No  caso,  não  cabe  pedido  de  realização  de  diligência  para  juntar  provas  documentais da escrituração contábil do recorrente, pois as provas, caso existissem, já  teriam  sido  juntadas  aos  autos  e  se  existentes  e não  foram  juntadas,  a diligência não  se presta para  substituir a parte na sua atividade de produção de prova, mormente, como no caso, cujo ônus  probatório  do  fato  constitutivo  do  direito  creditório  alegado  contra  a  Fazenda Nacional  é  do  recorrente.  Assim,  o  pedido  de  diligência  é  procrastinatório  da  exigência  dos  tributos  compensados indevidamente.  Além  disso,  é  inadmissível  o  pedido  genérico  de  diligência,  quando  formulado  em  desacordo  com  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto  nº  700.235/72,  sendo  considerado não formulado (§ 1º do art. 16 do citado diploma legal).   O contribuinte não comprovou existência de força maior para a não juntada  de provas documentais aos autos que pudessem comprovar o alegado erro de fato.  Pelas  razões  expostas,  indefere­se  o  pedido  genérico  de  realização  de  diligência fiscal.  Nesse  sentido,  ou  seja,  pela  rejeição  da  diligência  fiscal  são  também  os  precedentes  jurisprudenciais  deste  CARF  que,  a  título  ilustrativo,  transcrevo  ementas  de  acórdãos:  Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13884.900455/2006­74  Acórdão n.º 1401­004.151  S1­C4T1  Fl. 185          26     NORMAS  GERAIS  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LIVRE  CONVICÇÃO  JULGADOR..  PROVA  PERICIAL.  INDEFERIMENTO.  De  conformidade  com  o  artigo  29  do  Decreto  n°  70.235/72,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  na  apreciação  das  provas,  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  diligência  que  entender  necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se  desnecessária  e/ou protelatória,  com arrimo no § 2°,  do artigo  38,  da  Lei  n°  9.784/99,  ou  quando  deixar  de  atender  aos  requisitos  constantes  no  artigo  16,  inciso  IV,  do  Decreto  n°  70.235/72.(Acórdão n° 20­601.462, sessão de 09/10/2008).  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  Não  constitui  cerceamento do direito de defesa o  indeferimento do pedido de  diligência  considerada  desnecessária,  prescindível  e  formulado  sem  atendimento  aos  requisitos  do  art.  16,  IV,  do  Decreto  n°  70.235/72.(Acórdão n° 10­249.407, sessão de 06/11/2008).  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  A  admissibilidade  de  diligência  ou  perícia,  por  não  se  constituir  em  direito  do  autuado,  depende  do  livre  convencimento  da  autoridade  julgadora como meio de melhor apurar os fatos, podendo como  tal  dispensar  quando  entender  desnecessárias  ao  deslinde  da  questão.  Ademais,  tem­se  como  não  formulado  o  pedido  de  perícia que deixa de atender aos requisitos do inciso IV do art.  16  do  Decreto  n°  70.235/72,  principalmente  quando  este  se  revela  prescindível.  (Acórdão  n°  193­00.018,  sessão  de  13/10/2008).  PEDIDO  DE  PERÍCIA  PRESCINDIBILIDADE  INDEFERIMENTO. Presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção necessários à adequada  solução da  lide,  indefere­se,  por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.(Acórdão n°  105­15.978, sessão de 20/07/2006).  DILIGÊNCIA OU PERÍCIA.  Indefere­se o pedido de diligência  ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas que  o recorrente deveria produzir em sua defesa,  juntamente com a  peça impugnatória ou recursal, quando restar evidenciado que o  mesmo  poderia  trazê­las  aos  autos,  se  de  fato  existissem.  (Acórdão n° 102­48.141, de 25/01/2007).  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  Deve  ser  indeferido  pedido  de  diligencia quando prescindível, a  teor do art. 18 do Decreto n°  70.235/72.(Acórdão n° 201­80.294, sessão de 23/05/2007).  PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de  perícia,  quando  o  exame  de  um  técnico  é  desnecessário  à  solução da controvérsia, apenas circunscrita à matéria contábil  e  aos  argumentos  jurídicos  ordinariamente  compreendidos  na  esfera do saber do  julgador.(Acórdão n° 102­22.937, sessão de  28/03/2007).  Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13884.900455/2006­74  Acórdão n.º 1401­004.151  S1­C4T1  Fl. 186          27 DILIGÊNCIA  E  PERÍCIA.  NEGATIVA.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  É  incabível  a  realização  de  diligência  ou  perícia  para  responder  a  quesitos  de  natureza  legal,  cujo  conhecimento  seja  elementar  ou  que  se  refiram  a  prova  passível  de  produção  unilateral  pelo  contribuinte.(Ac.  3302­01.280,  sessão  de  09/11/2011,  Relator  José  Antonio  Francisco).  PEDIDO  DE  PERÍCIA  TÉCNICA  CONTÁBIL.  MEIO  DE  PROVA  DESNECESSÁRIO.  INDEFERIMENTO.  O  pedido  de  perícia  técnica,  para  análise  de  dados  que  integram  a  escrituração  contábil  e  já  presentes  nos  autos,  demonstra  intenção protelatória  e  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de defesa quando indeferido. A autoridade julgadora é livre para  formar  sua  convicção  devidamente  motivada,  podendo  deferir  perícias  quando  entendê­las  necessárias,  ou  indeferir  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  sem  que  isto  configure preterição do direito de defesa. Por se tratar de prova  especial subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode  ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração do fato litigioso  não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento.(Ac.  n° 1802­001.006, sessão de 17/10/2011).  ASSUNTO: PERÍCIA/DILIGÊNCIA PRESCINDIBILIDADE  ­  A  perícia  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimentos  especializados  para  deslinde  do  litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado  pela  juntada  de  documentos  (Acórdão  CSRF  107­05.810,  Relatora Karem Jureidini Dias).  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário:2009,2010,2011.DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  A  conversão  do  julgamento  em  diligência  ou  perícias  só  se  revela  necessária  para  elucidar  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimento  técnico  especializado  para  o  deslinde  de  questão  controversa.  Não  se  justifica a sua realização quando presentes nos autos elementos  suficientes a formar a convicção do julgador.(Acórdão n° 1402­ 003.129­4 Câmara/2a Turma Ordinária,  sessão de 15/05/2018,  Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator).    Assim, indefiro o pedido de realização de diligência fiscal e rejeito o alegado direito  creditório por falta de liquidez e certeza.  Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  para  indeferir  o  pedido  de  realização  de  diligência fiscal e, no mérito propriamente dito, negar provimento ao recurso voluntário,        Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13884.900455/2006­74  Acórdão n.º 1401­004.151  S1­C4T1  Fl. 187          28     É como voto.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0