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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8150230 #
Numero do processo: 11065.905272/2015-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 ­ PR (2010/0209115­0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” CRÉDITOS. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS. AQUISIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, os gastos com combustíveis para abastecimento da frota essencial para o transporte das matérias primas utilizadas na atividade produtiva da pessoa jurídica propiciam a dedução de crédito como insumo. PIS NÃO CUMULATIVO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. Na não cumulatividade do PIS, a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, desde que observadas as disposições normativas que regem a espécie. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO PIS. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3402-007.238
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos para reverter as glosas dos créditos referentes: (i.1) às despesas com combustíveis aplicados em veículos próprios na aquisição e na movimentação de matéria prima (itens A e C do Relatório de Auditoria); (i.2) aos serviços de recolhimento e depósito de resíduos industriais (item B do Relatório de Auditoria); e (ii) por maioria de votos, reconhecer que os caminhões e empilhadeiras são bens que integram o ativo imobilizado da pessoa jurídica, para que a análise do crédito das despesas com manutenção e reparo desses bens seja perpetrada pela fiscalização à luz do art. 3º, VI, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo e Márcio Robson Costa (suplente convocado). O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.900095/2014-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (suplente convocado) e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” CRÉDITOS. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS. AQUISIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, os gastos com combustíveis para abastecimento da frota essencial para o transporte das matérias primas utilizadas na atividade produtiva da pessoa jurídica propiciam a dedução de crédito como insumo. PIS NÃO CUMULATIVO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. Na não cumulatividade do PIS, a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, desde que observadas as disposições normativas que regem a espécie. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 52 72 /2 01 5- 54 Fl. 982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.238 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905272/2015-54 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO PIS. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos para reverter as glosas dos créditos referentes: (i.1) às despesas com combustíveis aplicados em veículos próprios na aquisição e na movimentação de matéria prima (itens A e C do Relatório de Auditoria); (i.2) aos serviços de recolhimento e depósito de resíduos industriais (item B do Relatório de Auditoria); e (ii) por maioria de votos, reconhecer que os caminhões e empilhadeiras são bens que integram o ativo imobilizado da pessoa jurídica, para que a análise do crédito das despesas com manutenção e reparo desses bens seja perpetrada pela fiscalização à luz do art. 3º, VI, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo e Márcio Robson Costa (suplente convocado). O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.900095/2014-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (suplente convocado) e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3402-007.231, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Fl. 983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.238 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905272/2015-54 Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito de PIS Não cumulativo relacionado às receitas de exportação, ao qual foram vinculadas declarações de compensação. O Despacho decisório proferido de e-fl. identifica a diferença entre o crédito requerido pelo sujeito passivo e aquele deferido: Conforme identificado no relatório de auditoria, o crédito pleiteado não foi reconhecido em parte, com base nos seguintes fundamentos para a glosa parcial dos créditos, a seguir sintetizados: (i) Despesas que não se enquadraram no conceito de insumo: (i.1) Combustível utilizado para abastecer frota própria para movimentar matéria prima dos fornecedores para a empresa; (i.2) Serviços de recolhimento e depósito de resíduos industriais; manutenção de empilhadeiras; manutenção e reforma de caminhões e pedágios; e (i.3) GLP utilizado no abastecimento de empilhadeiras utilizadas na movimentação de matérias primas no interior do estabelecimento industrial. (ii) Fornecedor irregular, com a inexistência de fato do fornecedor R M FERREIRA (item D do Relatório da Auditoria). Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade especificamente quanto ao item (i) acima, informando que as questões concernentes ao item (ii) seriam debatidas na seara judicial. A defesa foi julgada improcedente pelo acórdão proferido pelo órgão julgador de primeira instância, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP [...] DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS. Para efeito do creditamento a título de Pis Não-Cumulativo, entende-se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado, como também os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.. CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL - A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual-, antes ou posteriormente à autuação/despacho decisório, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimado da decisão a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando em síntese a essencialidade e relevância dos itens glosados em seu processo produtivo e a necessidade do acréscimo da taxa SELIC sobre o valor do crédito. É o relatório. Fl. 984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.238 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905272/2015-54 Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3402-007.231, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. Em cumprimento à determinação judicial, o processo foi incluído em pauta de julgamento dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da ciência da decisão judicial, juntada aos presentes autos em 26/11/2019. A única questão sob litígio na seara administrativa é quanto à extensão do conceito de insumo, com a possibilidade da tomada do crédito do PIS não cumulativo sobre os valores glosados pela fiscalização. Antes de adentrar em cada item, cabe fazer uma consideração geral quanto ao conceito de insumo à luz dos arts. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003. As contribuições do PIS e da COFINS não cumulativas foram instituídas por diplomas legais ordinários, quais sejam, a Lei n.º 10.637/2002 (conversão da MP 66/2002 que instituiu o PIS não cumulativo - vigência a partir de 01/12/2002) e a Lei n.º 10.833/2003 (conversão da MP 135/2003 que instituiu a COFINS não cumulativa - vigência a partir de 01/02/2004). No art. 3º das referidas leis o legislador identificou a forma como seria operacionalizada a não cumulatividade dessas contribuições, identificando os créditos suscetíveis de serem deduzidos do valor do tributo apurado na forma do art. 2º. Esses créditos são calculados pela aplicação da alíquota do tributo sobre determinadas despesas, dentre as quais os "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes" (inciso II), ora sob análise. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. 12 1 A título de exemplo, vejam-se manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendendo pela corrente intermediária que já prevalecia neste Conselho antes do julgamento do processo pelo Superior Tribunal de Justiça, Fl. 985DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.238 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905272/2015-54 Cumpre mencionar que uma corrente de interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, admitindo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de créditos de insumos, foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento em curso na sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170, entendendo que o "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte" (grifei). Referido julgado foi ementado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. exigindo a necessidade de relação com a atividade desenvolvida pela empresa e a relação com as receitas tributadas: "Considera-se como insumo, para fins de registro de créditos básicos, observados os limites impostos pelas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, aquele custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produto destinado à venda, que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro de créditos em relação a custos com fretes em compras de insumos. (...)" (Número do Processo 10983.721444/2011-81 Data da Sessão 12/12/2017 Relator Andrada Márcio Canuto Natal Nº Acórdão 9303-006.108 - grifei) 2 Como bem esclarece o Acórdão nº 3403-002.656, julgado em 28/11/2013, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan, ementado nos seguintes termos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final." (grifei) Fl. 986DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.238 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905272/2015-54 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ, REsp 1221170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018 - grifei) Passa-se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios da essencialidade ou relevância do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018 em análise deste julgado, dispensando os procuradores de recorrerem quanto a esta tese. Naquela Nota, foram identificados o que são esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” (grifei) Nessa mesma toada foi editado o Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, igualmente buscando identificar os critérios da essencialidade e da relevância em conformidade com o julgamento do STJ: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; Fl. 987DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.238 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905272/2015-54 a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. À luz deste conceito, cabe primeiramente apontar que a Recorrente se dedica à atividade de industrialização, curtimento, beneficiamento e comercialização de couros e gorduras animal e vegetal, bem como outras atividades correlatas identificadas em seu objeto social (e-fl. 95): Diante deste cenário, passa-se a análise de cada item glosado pela fiscalização. I – COMBUSTÍVEL PARA ABASTECIMENTO DA FROTA PRÓPRIA PARA AQUISIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE MATÉRIA PRIMA Fl. 988DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.238 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905272/2015-54 Dois pontos do Relatório de Auditoria se referem às despesas de combustíveis utilizados pela empresa em sua produção. Primeiramente, no item A do Relatório de Auditoria, a fiscalização se refere ao óleo diesel adquirido pela pessoa jurídica que, conforme indicado pela fiscalização, foi utilizado nos geradores de energia elétrica e para “abastecimento dos caminhões da frota própria, utilizados para o transporte da matéria prima dos fornecedores até a empresa” (e-fl. 141 - grifei): A. Das aquisições de combustível 10. Em consulta à EFD–Contribuições do contribuinte, verificou-se que foi apurado crédito da não cumulatividade sobre as aquisições de óleo diesel, classificado na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) sob o código 27101921- Gasóleo" (óleo diesel), nos valores abaixo demonstrados. (...) 11. No Termo de Intimação nº 159/2015 (anexo nº 02), item 1, a empresa foi intimada a informar qual a utilização do referido óleo diesel no processo produtivo da empresa. 12. Em sua resposta (anexo nº 03) a interessada respondeu que o “o óleo diesel foi totalmente utilizado como insumo na produção das mercadorias, seja através do consumo em geradores de energia elétrica como também consumido no abastecimento de matéria prima para a produção”. 13. No Termo de Intimação nº 259/2015 (anexo nº 04), item 2, intimamos a empresa a esclarecer o que compreendia a atividade de “abastecimento de matéria prima para produção” e a informar qual o valor mensal do óleo diesel adquirido para os geradores. 14. Em sua resposta (anexo nº 05) a contribuinte informou que o óleo diesel utilizado para “abastecimento de matéria prima” é aquele consumido para abastecimento dos caminhões da frota própria, utilizados para o transporte da matéria prima dos fornecedores até a empresa. Também em sua resposta, a interessada informou os valores correspondentes ao óleo diesel utilizado nos geradores e ao diesel utilizado para abastecimento dos caminhões. (e-fl. 141 - grifei) Com fulcro no conceito mais restritivo de insumo até então adotado pela Receita Federal, a fiscalização admitiu o óleo diesel utilizado nos geradores, mas entendeu que “o óleo diesel adquirido para abastecimento de frota própria utilizada para o transporte dos produtos dos fornecedores até a empresa não se enquadra na definição de insumo utilizado na produção e intrinsecamente associado ao processo produtivo da empresa.” (e-fl. 144) Da mesma forma, no item C a fiscalização não reconheceu o crédito sobre o gás GLP utilizado para o abastecimento de empilhadeiras “utilizadas na movimentação de matérias primas no interior do estabelecimento industrial” (e-fl. 150). Como descrito pela fiscalização: Fl. 989DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.238 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905272/2015-54 C. Créditos apurados sobre a aquisição de GLP 34. Em consulta à EFD–Contribuições do contribuinte, verificou-se que foi apurado crédito da não cumulatividade sobre as aquisições de GLP, classificado na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) sob o código 27111910 - Gás liquefeito de petróleo (GLP), conforme abaixo demonstrado (...) 35. No Termo de Intimação Fiscal nº 159/2015 (anexo nº 02), item 4, a interessada foi intimada a informar qual a utilização do GLP no processo produtivo da empresa. 36. Em sua resposta (anexo nº 03), a Agro Latina informou que o gás é utilizado para o abastecimento de empilhadeiras utilizadas na movimentação de matérias primas no interior do estabelecimento industrial. 37. Entre as hipóteses de geração de créditos previstas no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (e art. 3º da Lei nº 10.637/2002), constam os dispêndios com combustíveis e lubrificantes. Entretanto tais aquisições apenas geram créditos das contribuições na hipótese dos combustíveis e lubrificantes serem “utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção de bens ou produtos destinados à venda”, a teor do disposto no inciso II do referido artigo. (e-fl. 150) Observe-se que para os dois itens a fiscalização não questiona ou coloca em dúvida como esses combustíveis eram utilizados pela pessoa jurídica, apenas indicando que a forma como foram utilizados não autorizaria o crédito das contribuições não cumulativas. De toda forma, a empresa ilustrou a razão pela qual precisa de veículos próprios para o transporte de matérias primas: A frota própria da empresa é composta por mais de 30 veículos adaptados para as necessidades específicas de transporte dos produtos, sejam caminhões ou semi- reboques com carroceira aberta de madeira e forrada com fibra de vidro, utilizados no transporte do couro em sangue, sejam caminhões com tanques cilíndricos com serpentina interna para aquecimento do produto, utilizados no transporte de gorduras. (e-fl. 42) Com isso, tratando-se de despesas arcadas pela própria empresa para a aquisição e movimentação de matérias primas, necessitando de veículos próprios e especiais para o transporte do couro em sangue e de outros insumos de sua produção de seus fornecedores e dentro de seu estabelecimento, os combustíveis utilizados para o transporte das matérias primas são despesas essenciais e relevantes para a sua produção, enquadrando-se no conceito de insumo desenvolvido acima. Nesse sentido é o entendimento deste Conselho, ao tratar do transporte de matéria prima por veículo próprio entre os estabelecimentos da pessoa jurídica: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 (...) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. COMBUSTÍVEL PARA TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA. Os combustíveis e lubrificantes aplicados em veículos próprios, utilizados Fl. 990DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.238 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905272/2015-54 para o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou acabados, entre estabelecimentos do sujeito passivo. (...) (Processo 10930.000026/2005- 23 Sessão 14/08/2019 Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos Nº Acórdão 9303-009.340 - grifei) Inclusive, o reconhecimento do crédito sobre o combustível utilizado no transporte de matéria prima do fornecedor à empresa é um raciocínio semelhante às despesas com serviços de frete na aquisição de insumos, amplamente admitido neste Conselho, inclusive por esta turma (a título de exemplo, vide Acórdão 3402-007.204. Relatora Maria Aparecida Martins de Paula. Data da Sessão 17/12/2019). Assim, cabe ser dado provimento ao recurso nesse ponto para reverter as glosas dos créditos referentes às despesas com combustíveis aplicados em veículos próprios na aquisição e na movimentação de matéria prima (itens A e C do Relatório de Auditoria). II – SERVIÇOS DE RECOLHIMENTO E DEPÓSITO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS; MANUTENÇÃO DE EMPILHADEIRAS; MANUTENÇÃO E REFORMA DE CAMINHÕES E PEDÁGIOS As outras glosas perpetradas pela fiscalização no item B do Relatório de Auditoria se referem a serviços que, segundo a fiscalização, não se enquadrariam no conceito de insumo: B. Créditos apurados sobre serviços sem previsão legal 22. Analisando os dados da EFD – Contribuições do contribuinte, considerando os documentos fiscais sobre os quais este apurou créditos da não cumulatividade, selecionamos alguns fornecedores de produtos/serviços para que o contribuinte informasse a natureza do bem ou serviço adquirido e qual a sua utilização no processo produtivo da empresa. O contribuinte foi intimado nos itens 2 e 3 do Termo de Intimação Fiscal nº 159/2015 (anexo nº 02) e para mais alguns esclarecimentos no item 3 do Termo de Intimação Fiscal nº 259/2015 (anexo nº 04). 23. A partir das informações fornecidas pela empresa (anexo nº 03 e nº 05) sobre o tipo de serviço contratado, verificamos que a contribuinte apurou créditos sobre diversos serviços, entre eles: recolhimento e depósito de resíduos industriais; manutenção de empilhadeiras; manutenção e reforma de caminhões e pedágios. Demonstramos abaixo os valores dos serviços contratados por fornecedor. (e-fl. 145) Com fulcro nas soluções de consulta proferidas à época, a fiscalização buscou identificar que essas despesas não se enquadrariam no conceito restritivo de insumo trazido pelas Instruções Normativas n.º 247/2002 e n.º 404/2004: 28. Em relação às despesas vinculadas à remoção de resíduos industriais, a Receita Federal manifestou-se através da Solução de Consulta número 179/2009 da SRRF/9ªRF/Disit (Divisão de Tributação da Superintendência Regional da RFB na 9º Região Fiscal) conforme ementa a seguir. Fl. 991DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.238 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905272/2015-54 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 179/2009 - SRRF/9ªRF/Disit ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS “EMENTA: CRÉDITOS. INSUMOS. LIMPEZA. Não geram direito a crédito a ser descontado da Cofins, no regime da não- cumulatividade, as despesas com serviços de limpeza de estabelecimento industrial, seja do local em que os bens são produzidos (remoção de resíduos), seja da área administrativa da empresa, porque esses serviços não são empregados diretamente na produção de bens da consulente. Dispositivos Legais: IN SRF nº 404, de 2004, art. 8º. 29. Especificamente em relação às despesas vinculadas à frota própria de veículos (caso das despesas com serviços de manutenção de empilhadeiras e caminhões), a Receita Federal manifestou-se através das Soluções de Consulta números 02/2009 e 52/2011 da SRRF/10ªRF/Disit (Divisão de Tributação da Superintendência Regional da RFB na 10º Região Fiscal) conforme ementas a seguir. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2/2009 - SRRF/10ªRF/Disit ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep “EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO- CUMULATIVA. ATIVIDADE INDUSTRIAL. CRÉDITOS. INSUMOS. FROTA PRÓPRIA DE DISTRIBUIÇÃO. PARTES E PEÇAS. COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES. Os dispêndios com a aquisição de partes e peças utilizadas na manutenção da frota própria de veículos empregados na distribuição dos produtos fabricados pela pessoa jurídica não geram direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep. Os dispêndios com combustíveis e lubrificantes consumidos pela frota própria de veículos utilizados na distribuição de produtos fabricados pela pessoa SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 52/2011 - SRRF/10ªRF/Disit ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins “EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. Os créditos da Cofins calculados em relação aos encargos de depreciação de veículos automotores que efetuam o transporte de produtos industrializados não podem ser descontados, pois eles não são utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda. Os dispêndios com a aquisição de combustíveis, de partes e peças e de serviços, ambos relacionados à manutenção de frota própria que realiza o frete de produtos industrializados não originam direito a créditos da Cofins, pois tais bens e serviços não estão sendo aplicados ou consumidos diretamente na produção do bem. ” 30. A Delegacia de Julgamento da RFB no Rio de Janeiro, em seu acórdão número 12-77.566 de 08/07/2015, manifestou-se no sentido de que o gasto com pedágios não configura insumo e, portanto, não gera direito a créditos da não cumulatividade. ACÓRDÃO 12-77.566 – 17ª Turma da DRJ/RJO de 08/07/2015 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins “INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Não geram crédito para efeito do regime não-cumulativo da Cofins, os gastos relativos a rastreamento de veículos e cargas, a seguros de qualquer espécie e a pedágio, uma vez que estes itens não configuram serviços aplicados ou consumidos na prestação de serviço de transporte rodoviário de carga. ” 31. Ante o exposto, conclui-se que os serviços contratados pelo contribuinte não podem ser caracterizados como insumos, pois não são utilizados diretamente na produção dos bens produzidos pelo contribuinte e, portanto, não estão abrangidos pela hipótese geradora de créditos prevista no inciso II do art. 3º das Fl. 992DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.238 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905272/2015-54 Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Tampouco estão incluídos em qualquer outra hipótese que enseje a apropriação de créditos. Primeiramente, quanto aos serviços de recolhimento e de depósito de resíduos industriais, a Recorrente bem pontua que se trata de uma exigência ambiental. Com efeito, a Resolução CONAMA nº 313/2002 traz uma disciplina normativa sobre inventário Nacional de Resíduos Sólidos industriais. Como uma obrigação legal a ser cumprida pelas empresas, cabe ser garantido o crédito sobre essas despesas como insumo, como garantido por este Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 (...) BENS E SERVIÇOS APLICADOS NA REMOÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Em razão de sua relevância, os itens cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, por imposição legal, tais como o tratamento de efluentes, ensejam direito ao creditamento na apuração das contribuições não-cumulativas. (...) (Processo 16349.000282/2009-91 Data da Sessão 16/10/2019 Relator Rodrigo da Costa Possas Nº Acórdão 9303-009.655 - grifei) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/10/2010 (...) REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. DIREITO A CRÉDITO. TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. POSSIBILIDADE De acordo com o art. 3o da Lei no 10.637, de 2002, e com a utilização do critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço na atividade empresarial, despesas com tratamento de resíduos industriais são capazes de gerar créditos de PIS. (Processo 11065.100548/2010-09 Data da Sessão 18/09/2019 Relator Luis Felipe de Barros Reche Nº Acórdão 3001-000.939) Quanto às despesas com pedágio, observa-se que a empresa não anexou aos autos qualquer elemento de prova concreto para demonstrar quando essa despesa foi efetivamente incorrida. Com efeito, não é possível precisar pelos documentos anexados aos autos se o pedágio foi pago somente quando do transporte de matérias primas, ou igualmente em simples atividades administrativas. Em sua defesa a empresa somente alega, de forma geral, que a despesa com pedágio é essencial para o transporte, sem qualquer elemento de prova concreto demonstrando quando essa despesa é paga pela empresa. Ora, essencial novamente 3 firmar que o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de ressarcimento e de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. 3 Como já consigando por esta Turma em outras oportunidade como, por exemplo, no Acórdão n.º 3402-004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria. Fl. 993DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.238 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905272/2015-54 Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao reconhecer o crédito pleiteado, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 4 . Por fim, quanto às despesas com manutenção e reforma de caminhões e empilhadeiras, observa-se que a Recorrente em suas defesas reconhece que esses bens são integrantes de seu ativo imobilizado, afirmando expressamente: A fiscalização glosou créditos referentes a reformas em bens do ativo imobilizado, sendo estas reformas basicamente de caminhões utilizados no transporte de mercadorias. (...) (e-fl. 55) A Receita Federal já se manifestou através de diversas soluções de consulta sobre a admissibilidade da tomada de crédito sobre gastos com a manutenção do ativo imobilizado utilizado na produção dos bens, portanto os gastos com a manutenção da empilhadeira utilizada na indústria enquadram-se no conceito de manutenção do ativo imobilizado utilizado na indústria definido nas soluções de consulta que admitem o crédito das contribuições. (e-fl. 56) Ora, como bens do ativo imobilizado, o aproveitamento do crédito sobre a manutenção desses bens segue disciplina legislativa distinta, consideradas como créditos relacionados a depreciação na forma do art. 3º, VI, Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Com efeito, as despesas para manutenção e reforma de bens do ativo imobilizado não se encerra com a discussão quanto ao conceito de insumo. Nos termos do referido inciso VI, dos artigos 3º, das Leis n.º 10.637/2002 e nº 10.833/2003, somente geram direito ao crédito do PIS e da COFINS os bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Nesta hipótese, o crédito é calculado sobre os encargos de depreciação, nos termos do §1º, III dos dispositivos mencionados. Nos exatos termos dos diplomas legais, na redação vigente à época dos fatos geradores autuados: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (...) § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (...) 4 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Fl. 994DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.238 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905272/2015-54 III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (grifei) Assim, a empresa está autorizada a tomar o crédito relacionado às partes e peças de manutenção de bens do ativo imobilizado (caminhões e empilhadeiras) como encargos de depreciação dos bens, e não como se tratassem de insumos. Inclusive, as soluções de consulta n.º 286/2008 e n.º 480/2009 evidenciam que somente são admitidos como créditos de insumos aquelas despesas com manutenções realizadas em bens com vida útil inferior a 1 (um) ano, leia-se, que não se enquadrem como bens do ativo imobilizado. Vejamos o teor das consultas: PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. A partir de 1º de dezembro de 2002, geram direito a créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep os valores referentes à aquisição de partes e peças de reposição para máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção de bens destinados à venda, desde que tais partes e peças sofram alterações (desgaste, dano, perda de propriedades físicas ou químicas) decorrentes de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, e caso as referidas partes e peças de reposição não estejam incluídas no ativo imobilizado, sejam pagas a pessoa jurídica domiciliada no País e sejam respeitados os demais requisitos legais e normativos pertinentes. Respeitados tais requisitos, a partir daquela data também os serviços de manutenção em máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, pagos a pessoa jurídica domiciliada no país, geram direito a créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep, desde que dos dispêndios com tais serviços não resulte aumento de vida útil superior a um ano. Caso resulte aumento de vida útil superior a um ano de dispêndios com partes e peças de reposição para máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção de bens destinados à venda ou com serviços de manutenção dessas máquinas e desses equipamentos, devem tais dispêndios ser capitalizados para servirem de base a depreciações futuras, deles não decorrendo geração de direito a créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep. A partir de 1º de maio de 2004, por conseqüência das disposições da Lei nº 10.865, de 2004, os bens e serviços importados utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda também podem gerar créditos, atendidos todos os requisitos legais e regulamentares. (SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 286 de 25 de Agosto de 2008 - grifei) EMENTA: NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. As despesas com aquisição de partes e peças de reposição usadas em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados a venda, quando não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas, são consideradas insumos para os fins de creditamento na forma do disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie. Igualmente, também se consideram insumos, para os mesmos fins, os serviços de manutenção nos mencionados máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados a venda, que não acrescentem vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicados, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie. (Solução de Consulta n.º 480 de 18 de Dezembro de 2009) Fl. 995DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-007.238 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905272/2015-54 Contudo, nos presentes autos, a fiscalização não considerou os bens (caminhões e empilhadeiras utilizados na produção) como bens do ativo imobilizado. Com efeito, a fiscalização não firmou como esses bens foram utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica, deixando de analisar a validade da íntegra ou de parte do crédito dessas despesas de manutenção e reforma na forma do art. 3º, VI, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2002. Assim, a empresa trouxe elemento modificativo em sua defesa evidenciando que os bens sob análise seriam integrantes do ativo imobilizado, cabendo agora a fiscalização proceder com a análise da validade do crédito considerando essa premissa fática. Importante salientar que, em se tratando de despacho decisório, a nova análise do crédito à luz dessa nova premissa fática é plenamente admitida. Com efeito, em um processo de pleito de direito de crédito do sujeito passivo, a desconstrução da pretensão jurídica fiscal exposta no despacho decisório implica o cancelamento daquele ato para que novo despacho seja proferido, sob pena de cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo. 5 Assim, afastada a questão de fato apresentada pela fiscalização no despacho decisório original para ensejar a negativa do direito ao crédito (bens identificados pelo sujeito passivo como integrantes do ativo imobilizado), é necessário que seja proferido novo despacho com a análise jurídica da liquidez e certeza do crédito. 6 Com isso, cabe ser dado parcial provimento ao Recurso Voluntário neste ponto para reverter a glosa sobre os serviços de recolhimento e de depósito de resíduos industriais e para reconhecer que os caminhões e empilhadeiras são bens que integram o ativo imobilizado da pessoa jurídica, para que a análise do crédito das despesas com manutenção e reparo desses bens seja perpetrada pela fiscalização à luz do art. 3º, VI, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. III – DA TAXA SELIC NA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO Por fim, pleiteia a Recorrente a correção do valor do crédito pela taxa SELIC. Contudo, essa questão já foi sedimentada nesse Conselho por meio da Súmula CARF n.º 125, que expressa: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acórdãos Precedentes: 203-13.354, de 07/10/2008; 3301-00.809, de 03/02/2011; 3302-00.872, de 01/03/2011; 3101-01.072, de 22/03/2012; 3101-01.106, de 26/04/2012; 3301-002.123, de 27/11/2013; 3302-002.097, de 21/05/2013; 3403- 5 Especificamente quanto ao cerceamento de direito de defesa, ver: Processo nº 10940.900089/2006-43. Data da Sessão 18/03/2015 Relatora Irene Souza da Trindade Torres Oliveira. Acórdão nº 3202-001.608. Processo nº 16327.002874/1999-71. Data da Sessão 05/12/2006 Relator Tarásio Campelo Borges. Acórdão nº 303-33.805 6 Nesse sentido: Processo nº 13889.000149/2004-24. Data da Sessão 22/08/2019. Acórdão nº 3402-006.834. Minha relatoria. Fl. 996DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-007.238 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.905272/2015-54 001.590, de 22/05/2012; 3801-001.506, de 25/09/2012; 9303-005.303, de 25/07/2017; 9303-005.941, de 28/11/2017. (grifei) Com isso, cabe ser negado provimento ao Recurso nesse ponto. IV - CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para (i) reverter as glosas dos créditos referentes: (i.1) às despesas com combustíveis aplicados em veículos próprios na aquisição e na movimentação de matéria prima (itens A e C do Relatório de Auditoria); (i.2) aos serviços de recolhimento e depósito de resíduos industriais (item B do Relatório de Auditoria); e (ii) reconhecer que os caminhões e empilhadeiras são bens que integram o ativo imobilizado da pessoa jurídica, para que a análise do crédito das despesas com manutenção e reparo desses bens seja perpetrada pela fiscalização à luz do art. 3º, VI, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de: (i) reverter as glosas dos créditos referentes: (i.1) às despesas com combustíveis aplicados em veículos próprios na aquisição e na movimentação de matéria prima; (i.2) aos serviços de recolhimento e depósito de resíduos industriais; e (ii) reconhecer que os caminhões e empilhadeiras são bens que integram o ativo imobilizado da pessoa jurídica, para que a análise do crédito das despesas com manutenção e reparo desses bens seja perpetrada pela fiscalização à luz do art. 3º, VI, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 997DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13657.720913/2015-68
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.237
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 7. 72 09 13 /2 01 5- 68 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.237 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.720913/2015-68 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.237 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.720913/2015-68 Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.237 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.720913/2015-68 recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.237 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.720913/2015-68 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.729729/2015-26
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.164
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11543.720469/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-16T14:04:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-16T14:04:39Z; Last-Modified: 2020-03-16T14:04:39Z; dcterms:modified: 2020-03-16T14:04:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-16T14:04:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-16T14:04:39Z; meta:save-date: 2020-03-16T14:04:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-16T14:04:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-16T14:04:39Z; created: 2020-03-16T14:04:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-16T14:04:39Z; pdf:charsPerPage: 1796; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-16T14:04:39Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.729729/2015-26 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-003.164 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 30 de janeiro de 2020 Recorrente DIRLENE SANTOS ARAUJO DA SILVA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11543.720469/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 97 29 /2 01 5- 26 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.164 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.729729/2015-26 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.161, de 30 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN, da Súmula nº 436 do STJ e do art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971/09. Sustenta que o valor principal foi devidamente recolhido e a entrega da obrigação acessória feita antes de procedimento fiscal. - Aduz que, conforme jurisprudência do TRF, não há que se falar em cobrança de multa sem que o contribuinte seja previamente notificado pela Receita Federal. - Expõe que a obrigação da entrega da GFIP foi instituída em 1997, mas a Receita Federal do Brasil passou a efetuar a cobrança da multa por entrega em atraso a partir do ano de 2009, demonstrando para os contribuintes o princípio da aceitação tácita previsto no art. 111 do Código Civil Brasileiro. Defende que o silêncio de mais de uma década por parte do órgão fiscalizador implica automaticamente a desistência da cobrança. - Entende que o valor da multa aplicada foge ao princípio constitucional da razoabilidade e da proporcionalidade. - Discorre sobre confisco e enriquecimento ilícito governamental. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.161, de 30 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.164 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.729729/2015-26 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, cabe esclarecer ao recorrente que a multa por atraso na entrega de GFIP incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, nos termos do art. 32-A, II, da Lei 8.212/91. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira do contribuinte ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Cumpre registrar nesse ponto que a alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP só ocorreu em 2009 com a inclusão do art.32-A da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, não havendo nenhuma irregularidade quanto ao momento em que o lançamento foi efetuado. Sobre aos questionamentos referentes à violação aos princípios constitucionais e ao caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.164 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.729729/2015-26 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.724058/2015-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.814
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 40 58 /2 01 5- 11 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.814 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.724058/2015-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.814 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.724058/2015-11 aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.814 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.724058/2015-11 Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.814 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.724058/2015-11 seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.814 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.724058/2015-11 No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10835.722224/2015-00
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.773
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 22 24 /2 01 5- 00 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.773 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.722224/2015-00 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.773 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.722224/2015-00 aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.773 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.722224/2015-00 Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.773 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.722224/2015-00 seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.773 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.722224/2015-00 No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.722760/2016-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 IPI. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. NORMA ANTIELISIVA. O art.195, I, do RIPI/2010, que estabelece que o valor tributável não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o produto for destinado a outro estabelecimento do próprio remetente ou a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência, é norma antielisiva, devendo ser interpretada de forma a evitar, em especial, a prática de preços artificialmente baixos pelo remetente (o industrial, contribuinte do imposto, de cujo pagamento assim pretende se evadir) a distribuidor interdependente exclusivo. CÁLCULO DO VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. DISTRIBUIDOR EXCLUSIVO INTERDEPENDENTE. PREÇOS POR ELE PRATICADOS NO ATACADO. O valor tributável mínimo aplicável às saídas de determinado produto do estabelecimento industrial fabricante, e que tenha na sua praça um único estabelecimento distribuidor, dele interdependente, corresponderá aos próprios preços praticados por esse distribuidor único nas vendas por atacado do citado produto, sendo incabível a inclusão, na média ponderada, de preços bem inferiores praticados pelo industrial remetente, sob pena de distorção do valor que justamente se pretende determinar com a aplicação da norma. CONCEITO DE PRAÇA. NECESSÁRIA IDENTIDADE COM O DE MUNICÍPIO, DESCABIMENTO, CONFORME JURISPRUDÊCIA PREDOMINANTE EM RECENTES DECISÕES DO CARF. O conceito de praça, utilizado no art. 195, I, do RIPI/2010, não tendo sido o legislador específico quanto à abrangência territorial, comporta interpretação, melhor se identificando, conforme vem sendo entendido pela recente jurisprudência do CARF, com o mercado, que não tem necessária identidade com configurações geopolíticas, em especial a de um Município, restrição esta que implicaria em dar azo a que grandes empresas com características operacionais que a esta possibilidade levam (como as do ramo de cosméticos), adotem livremente a prática de instalar um único distribuidor, interdependente, em outro Município, para forçosamente caracterizar que não existe mercado atacadista na “praça" do remetente e, assim, permitir, ao industrial, contribuinte do IPI, que pratique preços artificialmente muito inferiores ao de mercado, ou seja, admitir que a norma que visa justamente coibir esta prática venha a viabilizá-la. SOLUÇÃO DE CONSULTA EXARADA À VISTA DE SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA DA ATUAL. INAPLICABILIDADE. Deixa de ser aplicável o resultado de uma Solução de Consulta feita por um fabricante que, além de também vender no atacado a outras empresas, era remetente a distribuidor interdependente localizado no mesmo Município, quando à época dos fatos geradores, tinha passado a vender exclusivamente a seu único distribuidor interdependente, estabelecido em outro Município, considerado ainda que não houve mudança do entendimento da Receita Federal em relação à matéria.
Numero da decisão: 9303-010.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, extraindo-se do voto vencedor as considerações feitas sobre a aplicação da Solução de Consulta Interna n° 8/2012, no que se refere à consideração dos preços de venda do único distribuidor, em contraposição à inclusão das vendas do industrial para fins de cálculo da média ponderada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen (suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. NORMA ANTIELISIVA. O art.195, I, do RIPI/2010, que estabelece que o valor tributável não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o produto for destinado a outro estabelecimento do próprio remetente ou a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência, é norma antielisiva, devendo ser interpretada de forma a evitar, em especial, a prática de preços artificialmente baixos pelo remetente (o industrial, contribuinte do imposto, de cujo pagamento assim pretende se evadir) a distribuidor interdependente exclusivo. CÁLCULO DO VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. DISTRIBUIDOR EXCLUSIVO INTERDEPENDENTE. PREÇOS POR ELE PRATICADOS NO ATACADO. O valor tributável mínimo aplicável às saídas de determinado produto do estabelecimento industrial fabricante, e que tenha na sua praça um único estabelecimento distribuidor, dele interdependente, corresponderá aos próprios preços praticados por esse distribuidor único nas vendas por atacado do citado produto, sendo incabível a inclusão, na média ponderada, de preços bem inferiores praticados pelo industrial remetente, sob pena de distorção do valor que justamente se pretende determinar com a aplicação da norma. CONCEITO DE PRAÇA. NECESSÁRIA IDENTIDADE COM O DE MUNICÍPIO, DESCABIMENTO, CONFORME JURISPRUDÊCIA PREDOMINANTE EM RECENTES DECISÕES DO CARF. O conceito de praça, utilizado no art. 195, I, do RIPI/2010, não tendo sido o legislador específico quanto à abrangência territorial, comporta interpretação, melhor se identificando, conforme vem sendo entendido pela recente jurisprudência do CARF, com o mercado, que não tem necessária identidade com configurações geopolíticas, em especial a de um Município, restrição esta que implicaria em dar azo a que grandes empresas com características operacionais que a esta possibilidade levam (como as do ramo de cosméticos), adotem livremente a prática de instalar um único distribuidor, interdependente, em outro Município, para forçosamente caracterizar que não existe mercado atacadista na “praça" do remetente e, assim, permitir, ao industrial, contribuinte AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 27 60 /2 01 6- 55 Fl. 2821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.104 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722760/2016-55 do IPI, que pratique preços artificialmente muito inferiores ao de mercado, ou seja, admitir que a norma que visa justamente coibir esta prática venha a viabilizá-la. SOLUÇÃO DE CONSULTA EXARADA À VISTA DE SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA DA ATUAL. INAPLICABILIDADE. Deixa de ser aplicável o resultado de uma Solução de Consulta feita por um fabricante que, além de também vender no atacado a outras empresas, era remetente a distribuidor interdependente localizado no mesmo Município, quando à época dos fatos geradores, tinha passado a vender exclusivamente a seu único distribuidor interdependente, estabelecido em outro Município, considerado ainda que não houve mudança do entendimento da Receita Federal em relação à matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, extraindo-se do voto vencedor as considerações feitas sobre a aplicação da Solução de Consulta Interna n° 8/2012, no que se refere à consideração dos preços de venda do único distribuidor, em contraposição à inclusão das vendas do industrial para fins de cálculo da média ponderada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen (suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de embargos de declaração combinados com embargos inominados interpostos pelo sujeito passivo contra decisão tomada no acórdão nº 9303-008.545, de 14 de maio de 2019 (embargos às e-folhas 2.739 e segs). Os vícios apontados pela Embargante foram examinados de forma criteriosa pro ocasião do Despacho de Admissibilidade dos Embargos, no qual foram feitas as considerações a seguir reproduzidas. Assim, a delimitação do conteúdo semântico de praça serve para definir a existência da premissa, que possibilita a consequente aplicação da SCI, mas a discussão sobre essa conseqüência é posterior à definição de praça. Dito de outro modo. pode-se concluir que praça não é limitada a município e concluir que fabricante e distribuidor interdependente estão na mesma praça (região metropolitana), e, ainda assim, concluir pela não aplicação da SCI Cosit n° 8/2012, no que tange à inclusão das vendas do Fl. 2822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.104 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722760/2016-55 industrial ao distribuidor, ou seja, referida discussão é autônoma em relação ao conceito de praça. A apreciação de tal matéria, a meu ver, não configura propriamente uma contradição interna, já que o acórdão embargado decidiu pelo retorno para apreciação das demais matérias não apreciadas, o que é coerente com os fundamentos do voto. Também não vislumbro obscuridade, pois restou clara a abordagem das referidas questões e a devolução para apreciar as matérias não decididas. Contudo, há um lapso ou omissão quanto à delimitação do litígio jurisprudencial levado à CSRF, o que levou, smj, à prolação de decisão extra perita, pois teria enfrentado matéria não admitida em despacho. Nesta situação, entendo admissível a oposição de embargos para corrigir decisões extra petita. Neste sentido, o Acórdão n° 9303-005.884. bem como decisões do STJ, como os EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL N° 1.340.602: (...) E conclui que Com base nas razões acima expostas, admito, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela contribuinte, para sanar o lapso quanto â apreciação de matéria que não compôs o dissídio interpretativo, isto é, quanto ao enfrentamento de matéria não objeto do julgamento, no caso a aplicação da Solução de Consulta Interna n° 8/2012, no que se refere à consideração dos preços de venda do único distribuidor, em contraposição â inclusão das vendas do industrial para fins de cálculo da média ponderada. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Uma vez que esteja de acordo com os fundamentos da decisão que admitiu os aclaratórios interpostos pelo sujeito passivo, entendo que o acórdão embargado deve ser rerratificado, extraindo-se do voto vencedor as considerações feitas sobre a aplicação da Solução de Consulta Interna n° 8/2012, no que se refere à consideração dos preços de venda do único distribuidor, em contraposição à inclusão das vendas do industrial para fins de cálculo da média ponderada. Nestes termos, a fundamentação do voto vencedor passa a ter o seguinte teor: No mérito, primeiramente temos que analisar se a Solução de de Consulta pela recorrente (Decisão nº 331/85, da Disit/SRRF/7ª RF, de 07/11/1985 – fls. 1.920 a 1.932) ainda seria aplicável, pois, o sendo, prejudicaria, de plano, o trabalho fiscal Não é, pois, como bem coloca a PGFN, trata de situção diversa. Vejamos o que é dito na fundamentação. Fl. 2823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.104 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722760/2016-55 - PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA., por seu estabelecimento industrial sito na cidade do Rio de Janeiro expõe o seguinte: a - pretende incluir, entre os seu possíveis compradores, uma sociedade atacadista de cujo capital a PROCOSA participa com mais de 50% do capital; b –este atacadista interdependente teria também sua sede na cidade da Rio de Janeiro; c- a produção da fábrica. seria vendida assim: c.1 - uma parte a atacadistas independentes na praça do Rio de Janeiro. c.2 - outra parte ao atacadista interdependente . Vê-se aí que: - À época, o distribuidor, interdependente, era situado na Cidade do Rio de Janeiro, o que, por si só, muda radicalmente o cenário, pois torna sem sentido toda a discussão acerca do conceito de "praça"; - O industrial também vendia a outros atacadistas, ou seja, o interdependente não era o único. Realidade, sem dúvida, diversa (é como se fosse outro consulente) Vamos agora à discussão nodal, que seria o conceito de "praça". Colacionando paradigmas bastante recentes de grandes empresas do mesmo ramo, que adotam o mesmo modus operandi, a PGFN demonstra, de forma muito consistente que a jurisprudência do CARF vem mudando, ampliando o conceito de praça para além do Município, em uma análise objetiva e melhor contextualizada de um norma antielisiva. E, na minha visão, não há como não "caminhar" neste sentido. Mesmo à vista de todas as evidências, não vamos aqui discutir se o modelo de negócio adotado pelo contribuinte configura um planejamento tributário abusivo, para reduzir drasticamente o valor do IPI devido, pois o valor da saída do industrial para o único comercial atacadista, absolutamente interdependente (não equiparado a industrial e. portanto, não contribuinte do imposto), é muito inferior ao praticado por este, que efetivamente é o preço de mercado - "esquema" que, por óbvio, não poderia ser levado a efeito nas vendas a outros distribuidores. O que nos cabe decidir é tão-somente a procedência do lançamento, especialmente no que tange à consideração da praça como Região Metropolitana - interpretação que não foi adotada pela Fiscalização em razão da deliberada configuração comercial mas com base em uma detida análise da interpretação dada pela própria RFB (e até por outros órgãos – IBGE, TRT, CACE), sob uma perspectiva econômica e vendo a realidade do mercado, conforme pode ser verificado no Termo de Verificação Fiscal às fs. 1.671 a 1.679. Não que o modelo adotado absolutamente não teve consequências: foi por mais que razoável desconsiderado do preço na saída do estabelecimento industrial utilizando-se Fl. 2824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.104 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722760/2016-55 somente da média ponderada das vendas feitas pelo seu atacadista interdependente, único a configurar o mercado atacadista de sua praça. À vista da situação fática, sem dúvida, é aplicável a regra do art. 195, I, do RIPI/2010: "O valor tributável não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o produto for destinado a outro estabelecimento do próprio remetente ou a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência ". Alega o contribuinte que, como o único distribuidor está localizado em Duque de Caxias e não no Município do Rio de Janeiro, não haveria mercado atacadista da praça do remetente, sendo, portanto, aplicável a regra do art 196, parágrafo único, inciso I (daí, sem dúvida, a verdadeira "fixação que têm as empresas que adotam a tão comentada configuração comercial em restringir o conceito de "praça" ao de Município). Ao elaborar a norma antielisiva (que nada tem de beneficio, não comportando, portanto, interpretação restritiva), caso o legislador quisesse delimitar o mercado a ser considerado a um Município, o teria feito. Utilizar-se do termo “praça” para exigir do intérprete que a esta conclusão chegasse, me parece, no mínimo, irracional (falar em “sem sentido” seria mais próprio nesta linha de pensamento, diferentemente do que fez o Acórdão recorrido). Um dispositivo que vem, no RIPI/2010, logo após do que aqui se discute, mostra claramente que, quando o legislador quis, para fins de arbitramento do VTM, delimitar precisamente a área a ser considerada, utilizou-se de um termo que não deixa margem a dúvidas: Art 197. Ressalvada a avaliação contraditória, decorrente de perícia, o Fisco poderá arbitrar o valor tributável... § Salvo se for apurado o valor real da operação, nos casos em que este deva ser considerado, o arbitramento tomará por base, sempre que possível, o preço médio do produto no mercado do domícilio do contribuinte, ou, na sua falta, nos principais mercados nacionais, no trimestre civil mais próximo ao da ocorrência do fato gerador. "Praça" tem a ver com mercado. Isto chega a ser intuitivo. As fronteiras definidas pelo Estado são configurações geopolíticas e as áreas de influência comercial há séculos com elas não necessariamente se confundem (hoje, com o comércio eletrônico, pode-se bem dizer que a praça de determinados produtos é o mundo) Limitar a praça rigorosamente a um Município levaria, em tese, a situações tais que um distribuidor instalado do outro lado da rua limítrofe entre dois Municípios que vendesse só ao outro, não teria praça (novamente, "sem sentido") Esta necessidade de interpretação contextualizada do conceito de praça está claramente consignada na Declaração de Voto da ilustre Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, no Acórdão (paradigma) nº 3201-003 444, de 26.02/2018, da AVON: "O Direito Tributário não admite, na atualidade. interpretações estanques, dissociadas da realidade econômica, social e politica. A moderna doutrina tributária, no que vem acompanhada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, não mais admite que a obrigação tributaria seja parametrizada por conceitos imutáveis. Fl. 2825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.104 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722760/2016-55 A interpretação, do direito tributário, a exemplo do que se verifica na interpretação conforme a constituição e na própria mutação constitucional, deve acompanhar a evolução dos paradigmas sociais e económicos. ... o contribuinte não pode pretender afastar essa mesma realidade para fins de se eximir da obrigação tributaria. É a própria realidade mercadológica da Recorrente que inviabiliza restringir o conceito de praça comercial a um único município. Seus produtos são comercializados em todo o país (e mesmo internacionalmente), independentemente da sua presença física nos municípios, sendo seus produtos claramente individualizados e definíveis, e sem variações de valor. Não se trata de negar primazia ao princípio da legalidade tributaria, mas, sim, de interpretar a norma tributaria em consonância com a realidade social, politica e económica. E, na atual realidade, de economia globalizada, limitar o conceito de "praça comercial" de um comerciante de alcance internacional, às barreiras geográticas de um único município significa corromper o próprio conceito normativo". Restringir, na interpretação da norma antielisiva, o conceito de "praça" ao de Município é justamente dar azo a que grandes empresas com características operacionais que a esta possibilidade levam (como as do ramo de cosméticos), adotem livremente a prática de instalar um único distribuidor, interdependente, em outro Município, para, forçosamente, caracterizar que não existe mercado atacadista na "praça" do remetente e, assim, permitir, ao industrial, contribuinte do IPI, que pratique preços artificialmente muito inferiores aos de mercado É admitir que a norma que visa justamente coibir esta prática venha a viabilizá-la, com base em uma interpretação restritiva de um termo que. não só pela umbilical relação com o comércio, mas também pela não necessária relação com a divisão geopolítica, não limita a região geográfica ao Município, como vem entendendo reiteradamente o CARF nas decisões mais recentes. À vista de todo o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, extraindo-se do voto vencedor as considerações feitas sobre a aplicação da Solução de Consulta Interna n° 8/2012, no que se refere à consideração dos preços de venda do único distribuidor, em contraposição à inclusão das vendas do industrial para fins de cálculo da média ponderada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 2826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.104 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.722760/2016-55 Fl. 2827DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.723118/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 DO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. A titularidade de parte ideal de imóvel caracteriza a copropriedade em um condomínio e, legalmente, a responsabilidade do recolhimento do crédito tributário lançado sobre bem condominial, pelo princípio da solidariedade, cabe a qualquer um de seus condôminos, sem comportar benefício de ordem. IMÓVEL POSSUÍDO EM CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. BEM COMUM PERTENCENTE AOS CONDÔMINOS. SOLIDARIEDADE. A propriedade de condomínio pro indiviso, bem como pertencente aos condôminos, implica que tais pessoas têm interesse comum na situação que constitua o fato gerador do imposto lançado, sendo solidariamente obrigadas no tocante ao imposto lançado, não havendo, ainda, benefício de ordem, na forma do art. 124, I e parágrafo único, do CTN. Dessa forma, o fisco pode exigir toda a obrigação de um dos condôminos, cabendo ao autuado o direito civil de regresso em favor do outro condômino que não constou do auto de infração. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. O contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel rural à época do fato gerador. A transferência da propriedade imóvel dá-se com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. DA REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA. O ato de averbação tempestivo é requisito formal constitutivo da existência da área de reserva legal. Mantém-se a glosa da área de reserva legal quando não averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel ou em data posterior à ocorrência do fato gerador do imposto.
Numero da decisão: 2401-007.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva de Euclides Dobri. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área de preservação permanente de 2.325,6 ha. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Rodrigo Lopes Araújo que negavam provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. A titularidade de parte ideal de imóvel caracteriza a copropriedade em um condomínio e, legalmente, a responsabilidade do recolhimento do crédito tributário lançado sobre bem condominial, pelo princípio da solidariedade, cabe a qualquer um de seus condôminos, sem comportar benefício de ordem. IMÓVEL POSSUÍDO EM CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. BEM COMUM PERTENCENTE AOS CONDÔMINOS. SOLIDARIEDADE. A propriedade de condomínio pro indiviso, bem como pertencente aos condôminos, implica que tais pessoas têm interesse comum na situação que constitua o fato gerador do imposto lançado, sendo solidariamente obrigadas no tocante ao imposto lançado, não havendo, ainda, benefício de ordem, na forma do art. 124, I e parágrafo único, do CTN. Dessa forma, o fisco pode exigir toda a obrigação de um dos condôminos, cabendo ao autuado o direito civil de regresso em favor do outro condômino que não constou do auto de infração. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. O contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel rural à época do fato gerador. A transferência da propriedade imóvel dá-se com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. DA REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 31 18 /2 01 2- 12 Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital S2-C4T1 Fl. 2 meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA. O ato de averbação tempestivo é requisito formal constitutivo da existência da área de reserva legal. Mantém-se a glosa da área de reserva legal quando não averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel ou em data posterior à ocorrência do fato gerador do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva de Euclides Dobri. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área de preservação permanente de 2.325,6 ha. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Rodrigo Lopes Araújo que negavam provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 217 e ss). Pois bem. Por meio da Notificação de Lançamento nº 01301/00003/2012 de fls. 184/188, emitida em 11.06.2012, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$577.358,12, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2008, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Gleba Raposo Tavares”, cadastrado na RFB sob o nº 3.821.996-4, com área declarada de 40.000,0 ha, localizado no Município de Apiacas/MT. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2008 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 01301/00019/2012 de fls. 03/04, recepcionado em 30.01.2012, às fls. 05, para o contribuinte apresentar o seguinte documento de prova: Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.532 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723118/2012-12 - Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com grau de fundamentação e de precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2008, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2008 no valor de R$187,73. Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, o contribuinte protocolou correspondência de fls. 06, em 14.02.2012, acompanhada dos documentos de fls. 07/15, solicitando a prorrogação do prazo por 60 dias para a juntada de laudo de avaliação. Em 21.03.2012, o contribuinte protocolou a correspondência de fls. 16, requerendo a prorrogação de prazo por 10 dias, considerando que o prazo prorrogado foi até 22.03.2012, mas que se mostrou insuficiente para elaboração do Laudo de Avaliação. O prazo foi prorrogado até 02.04.2012, conforme Despacho manuscrito de fls. 16. O contribuinte protocolou, em 30.03.2012, a correspondência de fls. 17/18, acompanhada dos documentos de fls. 19/183. No procedimento de análise e verificação dos documentos apresentados e das informações constantes da DITR/2008, a fiscalização resolveu alterar a área total do imóvel de 40.000,0 ha para 39.608,6 ha, às fls. 185, conforme matrícula apresentada, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$0,00 para o arbitrado de R$1.354.460,56 (R$34,20/ha), que teria por base o valor constante do Laudo de Avaliação de R$50,00/ha, conforme descrito às fls. 185, apresentado pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, com consequente aumento do VTN tributável, e disto resultando imposto suplementar de R$270.882,11, conforme demonstrado às fls. 187. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 185/186 e 188. Cientificado do lançamento, em 19.06.2012, às fls. 189, ingressou o contribuinte, em 03.07.2012, às fls. 193, com sua impugnação de fls. 193/201, instruída com os documentos de fls. 202/204, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: (a) Informa que providenciou a documentação requerida e o Laudo de Avaliação, assim como comprovou “erro grosseiro” no preenchimento da DITR, vez que não tinha declarado as áreas de reserva legal, de preservação permanente e de pastagens; (b) Diz que a área de pastagem é comprovada por meio do Laudo Técnico e, também, pela comprovação da existência do efetivo pecuário por meio de fichas emitidas pelo Instituto de Defesa Agropecuário de Mato Grosso (IDEA); (c) Esclarece que apresentou nova DITR retificando a anterior, na qual declarou as áreas estruturais referidas e o VTN identificado no Laudo de Avaliação; (d) Discorda da conclusão da fiscalização de que, apesar de ter apresentado Laudo Técnico Ambiental para comprovação da existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente, foi constatado que elas não poderiam ser aceitas, considerando a falta do requerimento do ADA e quanto a reserva legal apenas 2.878,1 ha encontra-se averbada; Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.532 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723118/2012-12 (e) Expõe que não houve pronunciamento referente a solicitação de retificação da DITR, tendo em vista o “erro grosseiro” no seu preenchimento, vez que não havia sido informada a área de pastagens com o total de 4.456,0 ha, comprovada pelo Laudo Técnico e ficha do efetivo pecuário, emitida pelo INDEA/MT e áreas de reserva legal e de preservação permanente, conforme Laudo Técnico Ambiental, sendo todas essas áreas constantes na imagem de satélite apresentada; (f) Diz que foi analisado, apenas, o fato comprovando que foi apresentado o Laudo Técnico Ambiental, o qual, somente, não foi acatado em face da não existência de averbação da área de reserva legal (existindo averbação de apenas 2.878,1 ha) e para as áreas de reserva legal e de preservação permanente não foi apresentado ADA; (g) Define área de reserva legal com base no art. 16 da Lei nº 4.771/65 revogada pela Lei nº 12.651/2012, transcrevendo o art. 12, I, “a”, dessa última, para dizer que o imóvel rural localizado na Amazônia Legal deve ter 80% de sua área como de reserva legal; (h) Diz que a finalidade de se criar uma área de reserva legal está informada na sua definição que é dada pelo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012, que, inclusive, reforça quanto a não obrigatoriedade de averbar as margens da matrícula, bastando para tanto o registro da área de reserva legal no Cadastro Ambiental Rural (CAR), conforme estabelecido no art. 18 da Lei nº 12.651/2012, devendo ser requerida a inscrição no prazo de um ano a contar da data de sua implantação, conforme art. 29 dessa Lei, mostrando, assim, que realmente não há necessidade de averbação na matrícula, mas sim preservar a sua existência no percentual estabelecido por lei; (i) Enfatiza que a área de reserva legal é obrigatória em todas os imóveis rurais, afirmando que, no caso, existe a reserva legal, comprovada pelo Laudo Técnico e imagem de satélite e merece ser considerada para apuração do ITR no percentual de 80%; (j) Afirma que existe a área de preservação permanente (APP) de 2.325,6 ha, que encontra-se constatada no Laudo Técnico Ambiental e caracterizada na imagem de satélite, onde demonstra a sua identificação, as margens dos diversos cursos d’água, atendendo o contido nos dispositivos legais; (k) Entende que deverá a APP ser incluída no cadastro do ITR/2008, vez que indevidamente não foi informada na DITR, dizendo ser um sofisma absurdo admitir-se que uma APP, de criação remota pela natureza e perene, comprovada por Laudo Ambiental, seja desconsiderada pela simples não apresentação do ADA, que considera ser um papel, no qual constam apenas a área total do imóvel e a APP; (l) Ressalta a desnecessidade quanto a obrigatória apresentação do requerimento do ADA, transcrevendo Ementa de Decisão do STJ sobre o tema, para embasar sua tese, a qual versa sobre a inclusão do § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393/1996, pela MP 2.166-67/2001; (m) Entende que está determinado legalmente que não há necessidade de apresentação do requerimento do ADA e caso a administração pública não aceite o que declara o contribuinte, cabe à Autoridade Fiscal comprovar a falta de veracidade do declarado, quando então poderá emitir lançamento complementar; (n) Apresenta Ementa de outra Decisão do STJ e Decisões do CARF para referendar seus argumentos; (o) Pelo exposto, a Notificação de Lançamento não merece ser mantida, considerando que: 1 - deverá ser acatado o pedido de retificação da DITR, visando a inclusão das áreas de reserva legal, de preservação permanente e de pastagens, conforme consta nas DITR retificadoras apresentadas; 2 - deverá ser acatado o Laudo Técnico Ambiental, para fins de comprovação da existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente; 3 - deverá ser acatada a desnecessidade de apresentação do requerimento relativo ao Ato Declaratório Ambiental (ADA). Consta dos autos o Despacho de Encaminhamento de fls. 205, emitido em 18.10.2012, no qual a SEFIS/DRF/Cuiabá ressalta que existe Notificação de Lançamento complementar de ITR, referente ao mesmo período (2008), constante do Processo nº Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.532 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723118/2012-12 14098.720071/2012-47, para comunicar a DRJ para possível julgamento em conjunto dos Processos. Tal comunicação foi realizada por meio do Despacho de Encaminhamento da SECAT/DRF/Cuiabá de fls. 214. Em 28.11.2012, o impugnante, por meio da correspondência de fls. 208, em face da nova Notificação de Lançamento oriunda do Termo de Verificação Fiscal e Orientações ao Sujeito Passivo, às fls. 209/211, reitera o contido na impugnação do presente Processo de nº 10183/723118/2012-12, solicitando a seqüência na análise da defesa apresentada. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 03-061.802 (fls. 217 e ss), cujo dispositivo considerou a impugnação procedente em parte, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2008 DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL Essas áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, além da averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. O fato de imóvel estar situado na Amazônia Legal não é suficiente para o reconhecimento de isenção de áreas ambientais nela situadas. DA ÁREA DE PASTAGEM. DO REBANHO Com base no rebanho comprovado, cabe acatar a área de pastagens requerida, para efeito de apuração do Grau de Utilização do imóvel. DAS MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL E DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) ARBITRADO Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Em resumo, os membros da 1ª Turma de Julgamento da DRJ decidiram, por unanimidade de votos, considerar procedente em parte a impugnação referente ao lançamento consubstanciado na Notificação nº 01301/00003/2012 de fls. 184/188, para acatar a pretendida área de pastagens de 4.456,0 ha, comprovada com documentos hábeis, em substituição a área de produtos vegetais anteriormente declarada de 2.500,0 ha, como resultado da revisão da DITR requerida, efetuando-se as demais alterações decorrentes, com a manutenção do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$270.882,11, mantendo-se a exigência, nos termos do relatório e voto. A destacar que o acatamento da revisão apresentada da área utilizada da atividade rural declarada de 2.500,0 ha para 4.456,0 ha, ou a manutenção da área declarada anteriormente, em nada beneficiou o impugnante, posto que a faixa do Grau de Utilização permaneceu “até 30%”, em qualquer dos casos, resultando na adoção da alíquota de 20,00%, já apurada pelo contribuinte em sua DITR original. Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.532 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723118/2012-12 Nesse sentido, a DRJ acatou a pretendida área de pastagens de 4.456,0 ha, comprovada com documentos hábeis, em substituição a área de produtos vegetais anteriormente declarada de 2.500,0 ha, como resultado da revisão da DITR requerida, aumentando o Grau de Utilização de 6,4% para 11,4%, mantendo-se a alíquota de 20,00%, e, consequentemente, mantendo-se o valor do imposto suplementar apurado pela Autoridade Fiscal. Em seguida, retornaram os autos à Turma de Julgamento, em face da constatação da ausência de ciência do lançamento por parte dos sujeitos passivos solidários, pela DRF Cuiabá/MT, que saneou os autos com as respectivas ciências e juntada das impugnações de cada um dos devedores solidários, conforme Despacho de fls. 293, para julgamento dessas impugnações, considerando que a Turma já julgou procedente em parte a impugnação do contribuinte MAUTRA AGRÍCOLA E COLONIZAÇÃO S/A, que manteve o crédito tributário apurado, por meio da Decisão prolatada no Acórdão nº 03-061.802, às fls. 217/233, em Sessão realizada em 11 de junho de 2014. Cientificados do lançamento, às fls. 237/238, 248/249, 268/269 e 270/271, ingressaram os contribuintes com suas impugnações, às fls. 240/243, 251/254, 260/263 e 272/275, conforme descrito no Despacho de fls. 293. Os contribuintes Senhores Eduardo Amil Tepedino Alves, Nelson Alberto Pulice e Nelson Pulice alegam e solicitam em suas impugnações, respectivamente, às fls. 240/243, 251/254 e 260/263, que possuem as mesmas razões, o seguinte, em síntese: i. Entendem que, por economia processual, considerando os mesmos exercícios e fato gerador, seria pedagógico estabelecer, em casos assim, que o Fisco deveria lançar o tributo contra um dos coobrigados ou contra todos, com a expressão “E OUTROS”, mas não lançamentos distintos, como fez no caso, vez que a solidariedade prevista no art. 124 do CTN diz que o pagamento do crédito fiscal pode ser exigido de qualquer dos devedores, pois a autoridade administrativa pode escolher em nome de quem poderá constituir o crédito tributário e neste caso já havia sido escolhida a Mautra Agrícola e Colonização S/A; ii. Requerem que os recursos apresentados em nome da Mautra Agrícola e Colonização S/A sejam parte integrante deste arrazoado, em sua totalidade, considerando que os mencionados recursos abrangem os mesmos exercícios, imóvel, fatos, direitos e pedidos. O contribuinte Senhor Euclides Dobri alega e solicita em sua impugnação, às fls. 272/275, o seguinte, em síntese: 1. Esclarece, em sede de preliminar, que não é pessoa legítima a figurar no pólo passivo desde PAF, uma vez que sua cota parte das ações e copropriedade de parte da área pertencente a sociedade empresária Mautra, adquirida em 1998, por meio da Ata da Assembléia Geral Extraordinária (cumulativa), de 15.10.1998, conforme letra “e”, em um total de 14.919,49 ha, consoante R-7/735, Protocolo nº 33.891, de 08.07.1998, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alta Floresta/MT, e dessa forma a referida aquisição foi cancelada, durante Assembléia Geral Extraordinária, de 25.10.2001, conforme sua Ata, registrada na Junta Comercial/RJ, onde se localiza a sede da Mautra, sob o nº 00001199300, em 08.11.2001; 2. Salienta que, desde então, deixou de ser coproprietário da Gleba Raposo Tavares, uma vez que a referida área de terras passou a pertencer somente a sociedade empresária Mautra e seus sócios remanescentes citados nas Notificações; 3. Informa que, em 2011, foi movido, na Justiça Federal de SINOP/MT, com uma Ação Reivindicatória, promovida pela União (Processo nº 2009.36.03.000095-6), referente a uma área de terras inserida na Gleba Nhandú, sendo que na petição inicial a União afirmava que havia outras propriedades registradas em nome do impugnante, entre as Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.532 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723118/2012-12 quais a Gleba Raposo Tavares e que por esse fato não poderia ser contemplado com a posse da terra que defendia e que era localizada no Município de Novo Mundo/MT; 4. Diz que em sua Contestação alegou não ser proprietário de outras terras rurais e transcreve excertos dessa Contestação; 5. Expõe que, se de um lado a sociedade empresária Mautra, por meio de Assembléia Geral, em 2001, cancelou a titularidade de parte da área que antes pertencia ao impugnante, e, de outra face, o mesmo diz em Juízo, na esfera da Justiça Federal, em 2001, em sua Contestação à Ação Reivindicatória promovida pela União, que a área não mais lhe pertence, demonstra que, realmente, o impugnante não é proprietário da área, tampouco figura como condômino, direta ou indiretamente responsável por supostas omissões quanto às DITR, assim como não poderá ser responsabilizado, ainda que solidariamente, por qualquer tributo ou forma de penalização decorrente da Gleba Raposo Tavares, caracterizando a insubsistência da autuação fiscal, conforme, amplamente, decidido na esfera do Judiciário; 6. Pelo exposto, uma vez demonstrada a insubsistência e improcedência fiscal em face ao impugnante, requer seja acolhida a impugnação, para o fim de ser decidido em seu favor, cancelando-se o lançamento fiscal que por ventura seria lançado em seu nome; 7. Protesta provar o alegado, por todos os gêneros de provas admitidos em direito, especialmente, provas documentais e periciais, testemunhas e depoimento pessoal. Em resumo, como consta no Despacho de fls. 293, das impugnações apresentadas, verifica-se que os solidários Senhores Eduardo Amil Tepedino Alves, Nelson Alberto Pulice e Nelson Pulice se limitaram a reiterar os argumentos apresentados pela sociedade empresária Mautra Agrícola e Colonização S/A, cuja impugnação foi julgada por meio do Acórdão nº 03- 061.802, de 11.06.2014. Por sua vez, o solidário Srº Euclides Dobri, unicamente, alegou não ser parte legítima a figurar no pólo passivo da autuação, não contestando o crédito tributário. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 03-061.802 (fls. 217 e ss), cujo dispositivo considerou a impugnação procedente em parte, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2008 DA RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. COMPLEMENTAÇÃO Apresentadas impugnações tempestivas, por parte dos sujeitos passivos solidários, que foram cientificados do lançamento após o julgamento da impugnação apresentada pelo sujeito passivo declarante, cabe julgá-las, complementando a Decisão prolatada anteriormente, para manter a legitimidade passiva solidária do Srº Euclides Dobri, retificando-se, por complementação, o Acórdão nº 03-061.802, de 11 de junho de 2014. Quanto às demais matérias, ratifica-se o Acórdão nº 03-061.802, de 11 de junho de 2014, inteiramente. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Resumidamente, a DRJ decidiu rerratificar o Acórdão nº 03-061.802, de 11 de junho de 2014, por complementação, a fim de rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo impugnante Srº Euclides Dobri e, no mérito, julgar procedentes em parte as impugnações apresentadas, mantendo-se a exigência. Realizada a intimação de todos os solidários conforme tabela a seguir e apresentaram Recurso Voluntário, em 27/03/2015, os interessados Euclides Dobri, Nelson Pulice, Mautra Agrícola e Eduardo Amil Tepedino Alves. Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.532 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723118/2012-12 Nome Data Nelson Pulice 05/03/15 Nelson Alberto Pulice 05/03/15 Eduardo Amil T. Alves // Euclides Dobri 04/03/15 Mautra Agrícola 11/03/15 Ressalta-se que apesar de não constar no processo a comprovação da ciência do solidário Eduardo Amil Tepedino, este se manifestou por meio de Recurso Voluntário no qual demonstrou ter conhecimento dos acórdãos de impugnação constantes neste processo. Resumidamente, os Recursos Voluntários protocolizados repisaram, em grande parte, os argumentos já apresentados na impugnação, além de tecerem comentários sobre o acórdão recorrido. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento dos Recursos Voluntários. Este processo e os de número 10183.723119/2012-59, 10183.723120/2012-83 e 14098.720712/2012-47 tratam de ITR referente ao mesmo imóvel, inclusive com os mesmos solidários, e todos foram distribuídos a este Relator. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. Os Recursos Voluntários apresentados são tempestivos e atendem aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, deles tomo conhecimento. A propósito, em relação a ausência de comprovação da ciência do solidário Eduardo Amil Tepedino, cabe destacar que a peça recursal deve ser considerada tempestiva, eis que o ato foi praticado antes do termo inicial do prazo, nos termos do art. 218, § 4°, do NCPC/15, aplicado subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, por força do art. 15, do NCPC/15. 2. Delimitação da análise recursal. Inicialmente, cabe destacar que os interessados Nelson Pulice (sujeito passivo solidário), Eduardo Amil Tepedino Alves (sujeito passivo solidário) e Mautra Agrícola (sujeito passivo principal), apresentaram as mesmas razões recursais. Não houve enfrentamento acerca da responsabilidade solidária atribuída, mas tão somente de questões relativas ao mérito. Já o interessado Euclides Dobri (sujeito passivo solidário), reiterou os argumentos já apresentados em sua defesa, alegando não ser parte legítima para figurar no polo passivo da autuação, não contestando o crédito tributário. Por sua vez, o interessado Nelson Alberto Pulice (sujeito passivo solidário), apesar de ter apresentado impugnação e de ter sido devidamente intimado do Acórdão proferido pela DRJ, não apresentou Recurso Voluntário. Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.532 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723118/2012-12 Dessa forma, para facilitar a compreensão do presente voto, o enfrentamento das razões recursais será feito da seguinte forma: (i) Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo interessado Euclides Dobri (sujeito passivo solidário); (ii) Questões de mérito trazidas pelos interessados Nelson Pulice (sujeito passivo solidário), Eduardo Amil Tepedino Alves (sujeito passivo solidário) e Mautra Agrícola (sujeito passivo principal). 3. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo interessado Euclides Dobri (sujeito passivo solidário). Preliminarmente, o interessado Euclides Dobri (sujeito passivo solidário), alega sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a área objeto de cobrança do ITR, pertencente à empresa Mautra Agrícola e Colonização, não lhe pertence, posto que sua então cota-parte da propriedade que fora adquirida no ano de 1998, por meio da Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 15 de outubro de 1998, foi cancelada, por decisão unânime dos acionistas em votação durante a Assembleia Geral Extraordinária realizada em 25 de outubro de 2001, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sob o n° 00001199300, em 08/11/2011. Afirma, ainda, que o fato de não ter sido providenciado o registro no Cartório Competente, por omissão dos sócios remanescentes da empresa Mautra, não pode macular e não redirecionar o débito fiscal em nome do recorrente, principalmente os créditos tributários dos exercícios de 2008, 2009 e 2010, quando já havia transcorrido sete anos da retirada do recorrente como coproprietário da área em questão. A DRJ entendeu pela improcedência das alegações, por entender que, não obstante constar da citada Ata que a aquisição de parte do imóvel pelo interessado teria sido cancelada, tal documento não foi levado a Registro no Cartório de Imóveis competente. Nesse sentido, afirmou que como não haveria nos autos a comprovação do cancelando ou da anulação do registro da copropriedade em nome do impugnante, às fls. 30/55, o Registro continuaria produzindo seus efeitos a teor do art. 252 da Lei nº 6.015/1973. A DRJ afirmou, ainda, que não comprovado que o contribuinte não possui a copropriedade do imóvel de NIRF nº 3.821.996-4, pelos meios competentes, não haveria como afastar, pelos documentos constantes nos autos, a responsabilidade solidária do contribuinte pelo ITR, relativo ao exercício de 2008, já que ele é coproprietário do imóvel à época do fato gerador do ITR/2008 (1º.01.2008), período objeto do presente processo, razão pela qual, inclusive, tal fato foi consignado expressamente na Notificação de Lançamento, às fls. 185, pela Autoridade Fiscal, após análise da Certidão de Registro de fls. 30/55. Pois bem. É preciso esclarecer que a responsabilidade solidária foi atribuída pela fiscalização, sob o fundamento de que, apesar de a DITR ter sido apresentada pela Mautra Agrícola e Colonização S/A, a propriedade rural teria sido explorada em condomínio pelos seguintes contribuintes: (a) Mautra Agrícola e Colonização SA, CNPJ: 27.481.927/0001-28, percentual de participação: 0,6%; (b) Nelson Pulice, CPF: xxx, percentual de participação: 23,7%; (c) Nelson Alberto Pulice, CPF: xxx, percentual de participação: 6,0%; (d) Eduardo Amil Tepedino Alves, CPF: xxx, percentual de participação: 36,6%; (e) Euclides Dobri, CPF: xxx, percentual de participação: 33,1%. Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.532 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723118/2012-12 A fiscalização ainda pontuou que, a existência dos compromissos de compra e venda ainda não implicou em transferência definitiva da posse para os promitentes compradores, de forma que o ITR deve ser assumido pelos condôminos acima relacionados. Inicialmente, cabe pontuar que a propriedade de condomínio pro indiviso, bem como pertencente aos condôminos, implica que tais pessoas têm interesse comum na situação que constitua o fato gerador do imposto lançado, sendo solidariamente obrigadas no tocante ao imposto lançado, não havendo, ainda, benefício de ordem, na forma do art. 124, I e parágrafo único, do CTN. Dessa forma, o fisco pode exigir toda a obrigação de um dos condôminos, cabendo ao autuado o direito civil de regresso em favor do outro condômino que não constou do auto de infração. Dessa forma, no que tange à preliminar de ilegitimidade passiva, acompanho integralmente o entendimento da autoridade recorrida, de que não há qualquer vício na eleição de Euclides Dobri como sujeito passivo do crédito tributário, já que a transferência da propriedade imóvel somente ocorre com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, o que não foi feito, fato este, inclusive, confessado pelo próprio recorrente. Nos termos do parágrafo 1º, do art. 1.245, do Código Civil, a transferência do imóvel só se dá com o devido registro da escritura, de modo que, se essa providência não for tomada, o pretenso alienante continua a ser considerado o dono do bem vendido. É de se ver: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Caberia ao recorrente, portanto, providenciar a alteração no registro do imóvel, e não o fazendo, não ocorre a transmissão da propriedade, figurando, ainda, como proprietário e, portanto, sujeito passivo do ITR que ora se exige. Dessa forma, entendo que a decisão recorrida, neste ponto, não merece reparos, de modo que rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo interessado Euclides Dobri (sujeito passivo solidário). 4. Mérito. Não obstante a autuação restringir-se exclusivamente à alteração da área total do imóvel de 40.000,0 ha para 39.608,6 ha, às fls. 185, conforme matrícula apresentada, e à alteração do VTN declarado, que passou de R$0,00 para o arbitrado de R$1.354.460,56 (R$34,20/ha), que teria por base o valor constante do Laudo de Avaliação de R$50,00/ha, conforme descrito às fls. 185, apresentado pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, conforme consta da “Descrição dos Fatos” e no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, às fls. 185/187, o impugnante afirma que haveria a hipótese de erro de fato no preenchimento da DITR/2008, requerendo que fossem acatadas as informações constantes na minuta de DITR retificadora apresentada de fls. 62/66, na qual constaria uma área de preservação permanente de 2.325,6 ha, uma área de reserva legal de 31.686,8 ha (80% de 39.608,6 ha), uma área de pastagens de 4.456,0 ha, áreas essas não declaradas anteriormente, uma área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural de 35,0 ha declarada como de 600,0 ha e uma área de produtos vegetais de 0,0 ha, declarada, anteriormente, como de 2.500,0 ha. A DRJ entendeu que, apesar da hipótese de erro de fato somente ter sido arguida pelo contribuinte após o início do procedimento fiscal, caberia a mesma ser analisada, Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.532 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723118/2012-12 observando-se aspectos de ordem legal. Entendeu assim, que caso fosse negada essa oportunidade ao contribuinte, estaria sendo ignorado um dos princípios fundamentais do Sistema Tributário Nacional, qual seja, o da estrita legalidade e, como decorrência, o da verdade material. Após a análise da documentação acostada aos autos, a DRJ entendeu por acatar a pretendida área de pastagens de 4.456,0 ha, comprovada com documentos hábeis, em substituição a área de produtos vegetais anteriormente declarada de 2.500,0 ha, como resultado da revisão da DITR requerida, aumentando o Grau de Utilização de 6,4% para 11,4%, mantendo- se a alíquota de 20,00%, e, consequentemente, mantendo-se o valor do imposto suplementar apurado pela Autoridade Fiscal. Em relação à Área de Reserva Legal, a decisão de piso não reconheceu o montante pretendido pelo contribuinte, por entender que a exigência de averbação da referida área à margem da matrícula do imóvel deveria ter sido cumprida até a data do fato gerador do correspondente exercício, o que não teria ocorrido. Ademais, pontuou que, além de não ter sido comprovado o cumprimento tempestivo da averbação da Área de Reserva Legal, na integralidade, também, não teria sido comprovado nos autos que as requeridas áreas de reserva legal de 31.686,8 ha (80% de 39.608,6 ha) e de preservação permanente de 2.325,6 ha, foram objeto de Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado, em tempo hábil, no IBAMA. A DRJ afirmou, ainda, que: Não obstante as alegações do impugnante quanto à efetiva existência das áreas ambientais no imóvel (materialidade), e que elas estariam comprovadas por meio do Laudo Técnico Ambiental, às fls. 171/177, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Deonésio Moreira da Silva, com ART registrada no CREA, às fls. 178/181, contendo informações a respeito das áreas ambientais existentes no imóvel, é preciso ressaltar que esse fato não está em discussão nos autos, mas sim o fato de não ter sido comprovado que essas áreas tenham sido reconhecidas como de interesse ambiental por intermédio de Ato Declaratório Ambiental (ADA), emitido pelo IBAMA, ou, pelo menos, que o seu requerimento tenha ido protocolado tempestivamente junto a esse órgão, além da averbação tempestiva da requerida área de reserva legal. Em relação à pretendida área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural de 35,0 ha, conforme consta na minuta de DITR retificadora apresentada de fls. 64, declarada, anteriormente, como de 600,0 ha, a DRJ entendeu que tal revisão não caberia ser aceita, posto que implicaria em agravamento da exigência, o que não é permitido ao julgador, não obstante, no caso, não produzir alteração na faixa do Grau de Utilização, que permaneceria a mesma, ou seja “até 30%”, e, por conseqüência, a manutenção da alíquota aplicada. As razões recursais trazidas pelos interessados Nelson Pulice (sujeito passivo solidário), Eduardo Amil Tepedino Alves (sujeito passivo solidário) e Mautra Agrícola (sujeito passivo principal), repisam, em grande parte, as alegações já tecidas na impugnação. São elas: (i) ausência de exigência de averbação das áreas de preservação permanente na matrícula do imóvel, considerando que a mesma pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico; (ii) o Laudo Técnico apresentado comprova a existência de 2.325,6 ha de APP; (iii) desnecessidade de Ato Declaratório Ambiental para o reconhecimento da APP; (iv) ausência de exigência de averbação das áreas de reserva legal na matrícula do imóvel, bastando para tanto o registro da mesma no Cadastro Ambiental Rural – CAR, conforme estabelecido no art. 18, da Lei n° 12.651/2012, sendo que tal exigência foi cumprida pela recorrente; (v) o Laudo Técnico Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.532 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723118/2012-12 apresentado comprova a existência da área de reserva legal; (vi) desnecessidade de Ato Declaratório Ambiental para o reconhecimento da área de reserva legal. Pois bem. Inicialmente, é preciso esclarecer que a Notificação de Lançamento em epígrafe, questionou apenas o VTN declarado, utilizando, em seu lugar, o VTN arbitrado, bem como a área total declarada, no montante de 40.000,0 ha, tendo sido adotado pela fiscalização o montante apurado de 39.608,6 ha. Não houve, portanto, a glosa de qualquer tipo de Área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal, eis que, conforme consta no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido (fl. 187), essas áreas não foram declaradas pelo contribuinte. O recorrente argumentou em sua impugnação que haveria a hipótese de erro de fato no preenchimento da DITR/2008, requerendo que fossem acatadas as informações constantes na minuta de DITR retificadora apresentada de fls. 62/66, na qual consta uma área de preservação permanente de 2.325,6 ha, uma área de reserva legal de 31.686,8 ha (80% de 39.608,6 ha), áreas essas não declaradas anteriormente. Pelo que se percebe, o recorrente procura pleitear a retificação de sua DIAT, aproveitando a oportunidade do recurso para incluir a Área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal. Curvando-me ao entendimento deste Colegiado, formo a convicção no sentido de que o procedimento adequado deveria ser a retificação da declaração, antes do início de qualquer procedimento fiscal, para inclusão das áreas não tributáveis correspondentes à APP e Área de Reserva Legal, uma vez que, as referidas áreas não foram declaradas na DIAT/ITR. Isso porque, iniciado o procedimento de ofício, não cabe mais a retificação da declaração por iniciativa do contribuinte, pois já houve a perda de espontaneidade, nos termos do art. 7° do Decreto n° 70.235/72. Nesse caso, resta ao contribuinte a possibilidade de impugnar o lançamento (art. 145, inciso I, do Código Tributário Nacional), demonstrando a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. Sobre esse ponto, a DRJ entendeu que, apesar da hipótese de erro de fato somente ter sido arguida pelo contribuinte após o início do procedimento fiscal, caberia a mesma ser analisada, observando-se aspectos de ordem legal. Isso porque, de acordo com o entendimento da decisão de piso, caso fosse negada essa oportunidade ao contribuinte, estaria sendo ignorado um dos princípios fundamentais do Sistema Tributário Nacional, qual seja, o da estrita legalidade e, como decorrência, o da verdade material. A DRJ, portanto, examinou profundamente a controvérsia dos autos, inclusive tecendo comentários sobre os documentos acostados pelo contribuinte, bem como sobre as exigências legais para o reconhecimento das Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal. Oportuno pontuar que, para a solução do litígio tributário, deve o julgador delimitar, claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado. Os limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco e, por outro lado, pela resistência do contribuinte, que culminam com a prolação de uma decisão de primeira instância, objeto de revisão na instância recursal. Entendo que, se a decisão de 1ª instância apresenta motivos expressos para refutar as alegações trazidas pelo contribuinte, a lida fica adstrita a essa motivação. Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-007.532 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723118/2012-12 Nesse sentido, tendo em vista que a decisão de piso examinou os argumentos apresentados pelo recorrente, concernentes à essas áreas, ao meu ver, não caberia a este colegiado negar a apreciação das alegações de direito apresentadas pelo recorrente, por ter sido essa a motivação utilizada pela DRJ para o exame da controvérsia instaurada. Assim, entendo que não caberia a este colegiado, nesta oportunidade, surpreender o contribuinte, afirmando que não caberia o exame das alegações de direito, eis que tais áreas sequer teriam sido declaradas. A partir do momento em que a DRJ expressou os motivos de sua convicção, inclusive examinando os argumentos apresentados pelo recorrente, concernentes à essas áreas, negando parcialmente o pedido formulado pelo contribuinte, por questões formais de direito (ausência de ADA para APP e ARL, bem como a ausência de averbação da ARL), a lide fica adstrita a essa motivação. Ademais, a própria fiscalização, durante o curso do procedimento de investigação dos fatos, apreciou as minutas de declarações enviadas pelo contribuinte e teceu comentários a respeito no documento “descrição dos fatos e enquadramento legal”, o que, ao meu ver, acresce à motivação do lançamento, a gerar a lide em face da impugnação apresentada. Dessa forma, passo a examinar, nas linhas que seguem, a controvérsia existente em relação às áreas de preservação permanente e reserva legal. A Área de Preservação Permanente, nos termos do artigo 1°, § 2°, II, do antigo Código Florestal (Lei n° 4771/65), vigente à época do fato gerador, consiste na área protegida nos termos dos arts. 2° e 3° do mesmo diploma legal, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. É ver os referidos dispositivos legais: Art. 1° As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. (...) § 2o Para os efeitos deste Código, entende-se por: (...) II - área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2o e 3o desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (...) Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-007.532 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723118/2012-12 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; (Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) i) nas áreas metropolitanas definidas em lei. (Incluído pela Lei nº 6.535, de 1978) (Vide Lei nº 7.803 de 18.7.1989) Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, obervar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. (Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) Art. 3º Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. § 1° A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. § 2º As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei. Resumidamente, parte das Áreas de Preservação Permanente já se encontra definida em lei, compreendendo as florestas e demais formas de vegetação natural de acordo com a localidade em que se situam, nos termos em que dispõe o art. 2º, da Lei n° 4.771/65. No Código Florestal vigente à época, havia a previsão de outras Áreas de Preservação Permanente e que poderiam ser declaradas pelo Poder Público, compreendendo as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas (art. 3°, da Lei n° 4771/65): a) a Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-007.532 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723118/2012-12 atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. O Atual Código Florestal (Lei n° 12.651/2012), considera como Área de Preservação Permanente, a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas (art. 3°, II, da Lei n° 12.651/2012). Os parâmetros para o reconhecimento da Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, encontram-se definidos no art. 4°, da Lei n° 12.651/2012, sendo que, em alguns casos, são semelhantes ao previsto no antigo Código Florestal. E, ainda, o Novo Código Florestal, em seu artigo 6°, traz a previsão de que se consideram como Área de Preservação Permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a uma ou mais das seguintes finalidades: I - conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha; II - proteger as restingas ou veredas; III - proteger várzeas; IV - abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção; V - proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico; VI - formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; VII - assegurar condições de bem-estar público; VIII - auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares; IX - proteger áreas úmidas, especialmente as de importância internacional. Nessa senda, no tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR 1 , sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Tem-se notícia, inclusive, de que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR, relativamente aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, tendo a referida orientação incluída no item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer (art. 2º, incisos V, VII e §§3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016). Dessa forma, entendo que não cabe exigir o protocolo do ADA para fins de fruição da isenção do ITR das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, bastando que o contribuinte consiga demonstrar através de provas inequívocas a existência e a precisa delimitação dessas áreas. Se a própria lei não exige o ADA, não cabe ao intérprete fazê-lo. E sobre a comprovação da efetiva existência das referidas áreas, percebo que a própria DRJ concordou no sentido de que as áreas ambientais do imóvel estariam comprovadas 1 É ver os seguintes precedentes: REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007; REsp 1.112.283/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1/6/2009; REsp 812.104/AL, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 10/12/2007 e REsp 587.429/AL, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 2/8/2004; AgRg no REsp 1.395.393/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/03/2015. Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-007.532 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723118/2012-12 por meio do Laudo Técnico Ambiental, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Deonésio Moreira da Silva, com ART registrada no CREA, afirmando em seu voto, inclusive, que tal questão não estaria em discussão, assumindo, contudo, que o reconhecimento da isenção não seria possível, tendo em vista a ausência de Ato Declaratório Ambiental (ADA), emitido pelo IBAMA, além da averbação tempestiva da área de reserva legal. É de se ver os seguintes excertos do voto proferido pela DRJ: Não obstante as alegações do impugnante quanto à efetiva existência das áreas ambientais no imóvel (materialidade), e que elas estariam comprovadas por meio do Laudo Técnico Ambiental, às fls. 171/177, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Deonésio Moreira da Silva, com ART registrada no CREA, às fls. 178/181, contendo informações a respeito das áreas ambientais existentes no imóvel, é preciso ressaltar que esse fato não está em discussão nos autos, mas sim o fato de não ter sido comprovado que essas áreas tenham sido reconhecidas como de interesse ambiental por intermédio de Ato Declaratório Ambiental (ADA), emitido pelo IBAMA, ou, pelo menos, que o seu requerimento tenha ido protocolado tempestivamente junto a esse órgão, além da averbação tempestiva da requerida área de reserva legal. No que diz respeito à necessidade prévia de averbação no registro de imóveis como condição para a concessão da isenção do Imposto Territorial Rural, prevista no art. 10, II “a”, da Lei n° 9.393/96, o Superior Tribunal de Justiça 2 pacificou as seguintes teses: (a) É indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, tendo a averbação, para fins tributários, eficácia constitutiva; (b) A prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto, dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal; e (c) É desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, pois essa área é delimitada a olho nu. Dessa forma, para a exclusão da área de reserva legal do cálculo do ITR, exige-se sua averbação tempestiva e antes do fato gerador. Interpretação diversa não se sustenta, pois a alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, que dispõe sobre a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal do cálculo do ITR, redação vigente à época, fazia referência às disposições da Lei nº 4.771/65 do antigo Código Florestal. E, ainda, o § 8° do art. 16 do Código Florestal exigia que a área de reserva legal fosse averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro competente. Assim, para o gozo da isenção do ITR no caso de área de reserva legal, é imprescindível a averbação prévia da referida área na matrícula do imóvel, sendo o ato de averbação dotado de eficácia constitutiva, posto que, diferentemente do que ocorre com as áreas de preservação permanente, não são instituídas por simples disposição legal 3 . Apesar do § 7°, do art. 10, da Lei n° 9.393/96, dispensar a prévia comprovação da área de reserva legal por parte do declarante, nada mais fez do que explicitar a natureza homologatória do lançamento do ITR, não dispensando sua posterior comprovação que só perfectibiliza mediante a juntada do documento de averbação, em razão de sua eficácia constitutiva. 2 STJ - EREsp: 1310871 PR 2012/0232965-5, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 23/10/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/11/2013. 3 Nesse sentido: STJ - EREsp 1027051/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 21.10.2013. Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-007.532 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723118/2012-12 A averbação da área de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis, antes do fato gerador, deve ser exigida, portanto, como requisito para a fruição da benesse tributária, sendo uma providência que potencializa a extrafiscalidade do ITR 4 . Isso porque, o ITR é um imposto que concilia a arrecadação com a proteção das áreas de interesse ambiental, e o incentivo à averbação da área de reserva legal vai ao encontro do desenvolvimento sustentável, por criar limitações e exigências para a manutenção de sua vegetação, servindo como meio de proteção ambiental. Para além do exposto, o entendimento aqui preconizado não foi alterado com a vigência do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). Segundo entendimento do STJ, o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da “incumbência” do Estado de garantir a preservação e a restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º, I). Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.434.797/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 7/6/2016; AgInt no AREsp n. 1.319.376/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 11/12/2018. Ademais, a jurisprudência do STJ entende que a Lei n. 12.651/2012 (Novo Código Florestal), que revogou a Lei n. 4.771/1965, não suprimiu a obrigação de averbação da área de reserva legal no registro de imóveis, mas apenas possibilitou que o registro seja realizado, alternativamente, no Cadastro Ambiental Rural - CAR. Nesse sentido: REsp n. 1.750.039/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018; AgInt no AREsp n. 1.250.625/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/11/2018, DJe 13/11/2018. Nesse sentido, de acordo com a documentação acostada pelo recorrente em seu recurso, verifico que o protocolo de preenchimento para inscrição no CAR, constando menção a Área de Reserva Legal, só foi realizado pelo recorrente no dia 09/02/2015, ou seja, anos após o fato gerador que ora se discute o que, ao meu ver, impede que o presente julgamento lhe seja, neste ponto, favorável, eis que, à época, não havia a averbação da reserva legal na matrícula do imóvel e a inscrição no CAR só ocorreu no ano de 2015. Ante o exposto, voto por, tão somente, acatar a Área de Preservação Permanente de 2.325,6 ha, para fins de exclusão do cálculo do ITR, por estar lastreada em prova documental hábil e por entender pela desnecessidade do Ato Declaratório Ambiental (ADA), nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Em relação à Área de Preservação Permanente, não cabe o seu reconhecimento, eis que não restara comprovado a averbação da referida área às margens da matrícula do imóvel, antes do fato gerador. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo sujeito passivo solidário Euclides Dobri e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de acatar a Área de Preservação Permanente de 2.325,6 ha, para fins de exclusão do cálculo do ITR, por estar lastreada em prova 4 Precedentes: REsp 1027051/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.5.2011; REsp 1125632/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2009; AgRg no REsp 1.310.871/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/09/2012. Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-007.532 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723118/2012-12 documental hábil e por entender pela desnecessidade do Ato Declaratório Ambiental (ADA), nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13811.726450/2015-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.985
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 72 64 50 /2 01 5- 18 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.985 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726450/2015-18 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.985 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726450/2015-18 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.985 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726450/2015-18 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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8187454 #
Numero do processo: 10640.723145/2015-95
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.913
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10820.721953/2015-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).

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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10820.721953/2015-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 31 45 /2 01 5- 95 Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.913 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723145/2015-95 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.906, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.906, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.913 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723145/2015-95 que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.913 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723145/2015-95 O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.913 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723145/2015-95 verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.905167/2011-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR O CRÉDITO. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação quando comprovado que no dia em que foi transmitida já estava extinto o direito de utilização do crédito por ter decorrido mais de cinco anos entre a data de arrecadação do DARF e a de transmissão do PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1002-001.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR O CRÉDITO. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação quando comprovado que no dia em que foi transmitida já estava extinto o direito de utilização do crédito por ter decorrido mais de cinco anos entre a data de arrecadação do DARF e a de transmissão do PER/DCOMP.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.

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DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR O CRÉDITO. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação quando comprovado que no dia em que foi transmitida já estava extinto o direito de utilização do crédito por ter decorrido mais de cinco anos entre a data de arrecadação do DARF e a de transmissão do PER/DCOMP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/BHE. DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº rastreamento 941302835 emitido eletronicamente em 05/07/2011, referente ao PER/DCOMP nº 18365.78060.121107.1.3.046041. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 51 67 /2 01 1- 08 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.078 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.905167/2011-08 O PER/DCOMP foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de IRPJ, Código de Receita 2089, no valor de R$ 883,32, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 14/10/1999. De acordo com o Despacho Decisório, constatou-se que, na data de transmissão do documento em análise, já estava extinto o direito de utilização do crédito, por terem se passado mais de cinco anos entre a data de arrecadação do DARF e a data de transmissão do PER/DCOMP. Diante do exposto, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade (fl. 10 a 15), alegando que o despacho é nulo, por falta de fundamentação, e que o PER/DCOMP original com demonstrativo de crédito foi transmitido em 26/01/2004. Argumenta-se, ainda, que, após a compensação de que trata o PER/DCOMP homologado, restou saldo de crédito para ser usado nas compensações em litígio. Por fim, apresenta-se arrazoado segundo o qual o direito creditório utilizado é líquido e certo. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/BHE, conforme acórdão n. 02-47.637 (e-fl. 29), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO APÓS A EXTINÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR RESTITUIÇÃO. Não se admite a compensação com crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 anos da data da entrega do PER/DCOMP e que não tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 37), no qual, oferece os fundamentos de fato e de direito em seguida sintetizados (destaques do original). Diz que “...cometeu erro material em não transmitir PER/DCOMP de "Pedido de Restituição", e consequentemente informá-lo nos campos ‘Informado em outro PER/DCOMP’ e ‘N e de PER/DCOMP Inicial’; pois, ressalte-se que foi reconhecido que o valor do direito creditório era suficiente para a compensação pleiteada.” Aduz que “...à época em que foi transmitida a PER/DCOMP em questão NÃO HOUVE qualquer indicação de erro ou aviso no momento da transmissão da declaração, fato este por nós interpretado como uma indicação do correto procedimento adotado.” Evoca a aplicação do princípio da verdade material e, como forma de dar crédito a seus argumentos, apresenta escólio de doutrina e acórdãos de jurisprudência. Ao final, requer o acolhimento do presente Recurso para o fim de autorizar a retificação da declaração de compensação e reconhecer o direito ao crédito reclamado, com a consequente homologação do PER/DCOMP. É o relatório do necessário. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.078 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.905167/2011-08 Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito, o Recorrente, em síntese, solicita a retificação da declaração de compensação, sustentando a existência de crédito vindicado no PER/DCOMP 30884.84796.121107.1.3.04-4791. Sobre o assunto o acórdão recorrido assim se manifestou: (...) EXTINÇÃO DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO Ainda que o valor do direito creditório seja suficiente, não se pode homologar as compensações do PER/DCOMP n.º 18365.78060.121107.1.3.046041, porque efetuadas depois de extinto o direito de o sujeito passivo pleitear restituição do pagamento indevido ou a maior nele utilizado. De acordo com o art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, o contribuinte pode utilizar na compensação de débitos próprios créditos passíveis de restituição ou ressarcimento. Por força do inciso I do art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Em conseqüência desse dispositivo legal, não se admite compensação com crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 anos da data da entrega do PER/DCOMP. O crédito utilizado é pagamento a maior ou indevido, efetuado em 14/10/1999. Portanto, o direito de o sujeito passivo pleitear restituição se extinguiu em 14/10/2004. As compensações não homologadas foram efetuadas após 14/10/2004. Considera-se efetuada a compensação na data da transmissão do PER/DCOMP. A compensação de que trata o PER/DCOMP retificador considera-se efetuada na data da transmissão do PER/DCOMP original. No caso, trata-se de PER/DCOMP original transmitido em 12/11/2007, depois de o direito de pleitear restituição já se ter extinguido. COMPENSAÇÃO ANTERIOR EFETUADA ANTES DA EXTINÇÃO DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO A existência de DCOMP transmitida antes da extinção do direito de pleitear restituição de determinado pagamento não legitima compensações com ele efetuadas depois da extinção. A declaração de compensação não interrompe a contagem do prazo para extinção do direito de pedir restituição. O art. 42 da IN RFB n.º 1.300, de 2012, dispõe que o crédito Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.078 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.905167/2011-08 do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional que exceder ao total dos débitos por ele compensados mediante a entrega da ‘Declaração de Compensação” somente será restituído ou ressarcido pela RFB caso tenha sido requerido mediante “Pedido de Restituição’ ou ‘Pedido de Ressarcimento’ formalizado dentro do prazo previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional (idêntica disposição se encontra no art. 27 da IN SRF n.º 460, de 2004, no art. 27 da IN SRF n.º 600, de 2006, e no art. 35 da IN RFB n.º 900, de 2008). Portanto, o fato de o crédito ser superior ao débito não altera a natureza da ‘Declaração de Compensação’, que não supre a falta do “Pedido de Restituição” do saldo remanescente. Como os efeitos da ‘Declaração de Compensação’ não são os mesmos do ‘Pedido de Restituição’, o § 10 do art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, não se aplica ao caso. Esse dispositivo diz que o sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de cinco anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo (atos anteriores dispunham da mesma forma: § 10 do art. 26 da IN SRF n.º 460, de 2004, § 10 do art. 26 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, § 10 do art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008). Na espécie, o primeiro PER/DCOMP que utiliza o mesmo DARF em análise, por opção do contribuinte, não tem a natureza de ‘Pedido de Restituição’. No campo do PER/DCOMP intitulado ‘Tipo de Documento’ foi aposta a expressão ‘Declaração de Compensação’. Não havendo nenhum pedido de restituição do pagamento a maior ou indevido em questão, não podem ser homologadas as compensações que o utilizam como crédito e que tenham sido efetuadas por meio de PER/DCOMP transmitidos depois de 30/07/2004. (...) De início cabe destacar que o Recorrente não atacou o fundamento jurídico principal da decisão recorrida, qual seja: a decadência do direito de pleitear a restituição do crédito após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, de que trata o inciso I do artigo 168 do CTN. Sendo assim, não há como se reconhecer razão ao Recorrente, eis que não houve por parte dele contestação do motivo principal da improcedência do acórdão recorrido e tampouco apresentação de qualquer argumento demonstrando equívoco na decisão. Sobre a questão da retificação das declarações, observo que o procedimento obedece a determinados ditames normativos, eis que constituem elas instrumentos de confissão de dívida passíveis de cobrança imediata pela Fazenda Nacional, mediante inscrição em Dívida Ativa da União. O § 1º do artigo 5º do Decreto-lei nº 2.124/1984 e o artigo 147 do Código Tributário Nacional (CTN) trazem a regulação sobre a matéria (destaques deste relator): Decreto lei nº 2.124/1984 Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. CTN Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.078 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.905167/2011-08 § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Como se observa, a desconstituição de crédito tributário de origem em confissão de dívida por iniciativa do sujeito passivo fica a depender da comprovação de ocorrência de erro de fato, o que não foi o caso dos autos, porquanto foi a decadência do direito de pleitear o crédito o motivo determinante da não homologação da DCOMP e porque inexistem elementos de comprovação de erro de preenchimento capazes de desconstituí-la. Cumpre lembrar, ainda, que o artigo 170 do CTN 1 exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, atributos que efetivamente não foram comprovados nos autos. Igualmente incabível a evocação da aplicação do princípio da verdade material ao presente caso, visto que o não reconhecimento do crédito vindicado em razão da decadência e a exigência de comprovação de sua liquidez e certeza possuem fundamento em dispositivos legais. Nesse quadro, conclui-se que foi acertada a decisão recorrida, porquanto proferida em consonância com a legislação de regência vigente à época dos fatos, motivo porque adoto seus termos e fundamentos como razões de decidir, em conformidade com os ditames do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c §3º do art. 57 do RICARF. Dispositivo Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva 1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.078 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.905167/2011-08 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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