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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7471766 #
Numero do processo: 10825.900822/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DUPLICIDADE. CANCELAMENTO DA PER/DCOMP. Crédito e débito informados em PER/DCOMP são inexistentes. Compensação processada via DCTF e aceita pelos Sistemas da Secretaria da Receita Federal. Débito exigido no Despacho Decisório deve ser cancelado.
Numero da decisão: 3401-005.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, diante da perda de objeto da compensação, em virtude do pagamento anteriormente informado em DCTF. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.900822/2008­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.335  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  IRIZAR COMERCIAL EXPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DUPLICIDADE.  CANCELAMENTO DA PER/DCOMP.  Crédito  e  débito  informados  em  PER/DCOMP  são  inexistentes.  Compensação processada via DCTF e aceita pelos Sistemas da Secretaria da  Receita Federal. Débito exigido no Despacho Decisório deve ser cancelado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  diante  da  perda  de  objeto  da  compensação,  em  virtude  do  pagamento  anteriormente informado em DCTF.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Lazaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 08 22 /2 00 8- 16 Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10825.900822/2008­16  Acórdão n.º 3401­005.335  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Tratam  os  autos  de  Declaração  de  Compensação  nº  29098.56517.180804.1.3.04­5312, transmitido na data de 18/08/2004, indicando um crédito de  COFINS no valor de R$ 9.707,37 como sendo parte do valor do DARF referente ao período  09/2002, com data de arrecadação 15/10/2002, no valor de R$ 11.816,94; o débito, também, de  COFINS, refere­se ao mês 10/2002 no valor de R$ 5.594,01; 11/2002 no valor de R$ 1.375,87  e 12/2002 no valor de R$ 2.737,49 cuja soma corresponde o mesmo valor do crédito, ou seja,  R$ 9.707,37.   As  e­fls.25  dos  autos  consta  o  “Relatório  de Verificação  de  Pendências  do  PER/DCOMP” com 4 avisos:     A  DRF  de  Bauru/SP  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho Decisório (e­fls.7), pela não homologação da compensação declarada, por não restar  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  na  PER/DCOMP.  Porém,  demonstra que o valor do DARF foi utilizado para os pagamentos que discrimina:    Ao  final,  intima  a  contribuinte  a  realizar  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados:  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10825.900822/2008­16  Acórdão n.º 3401­005.335  S3­C4T1  Fl. 4          3   Da Manifestação de Inconformidade  Não satisfeito com a resposta do fisco, o interessado apresentou Manifestação  de Inconformidade (e­fls.12), solicitando o cancelamento da cobrança de que foi intimado via  Despacho Decisório,  pelas  razões  a  seguir  expostas:  (a)  que  após  ter  realizado  conferências  contábeis verificou que o débito do COFINS para o período de apuração 09/2002 era de R$  2.109,57 e não no valor de R$ 11.816,94 conforme anteriormente declarado e pago,  restando  assim um saldo credor no montante de R$ 9.707,37; b) que os débitos de COFINS apurados  nos  meses  subsequentes  foram  compensados  mediante  simples  demonstração  na  DCTF,  conforme  detalhado  na  declarações  apresentadas  nos  autos;  (c)  que  em  auditoria  interna  da  empresa foi apontado o fato de ter sido realizadas compensações sem a devida formalização via  PER/DCOMP, o que veio a ser feito na data de 18/08/2004, porém, causando duplicidade de  informações;  (d)  que  a  RFB  acatou  as  compensações  dos  débitos  supramencionados  sem  a  formalização de processo, resultando a PER/DCOMP em duplicidade de informações tanto do  crédito que não mais existia quanto do débito;  (e) por  fim menciona que não houve  lesão ao  erário e tão pouco pode ser exigido da Requerente o pagamento de débitos já compensados.  Encaminhado os autos à 4ª Turma da DRJ/RPO, esta julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  e  fundamenta  que  “Demonstrada  nos  autos  a  inexistência  do  crédito indicado na declaração de compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento”; que não  há  correção  a  ser  feita  no  despacho  decisório;  que  a  interessada  visa  tão  somente  o  cancelamento da PER/DCOMP de nº 29098.56517.180804.1.3.04­5312 e o cancelamento dos  débitos  apontados no  respectivo despacho,  cuja  apreciação,  a  teor do  art.  233 do Regimento  Interno da Receita Federal, não confere competência à DRJ.  O  sujeito  passivo  ingressou  tempestivamente  com  recurso  voluntário  (e­ fls.59)  contra  a  decisão  de  primeiro  grau,  solicitando  sua  reforma  com  o  consequente  cancelamento dos débitos apontados no Despacho Decisório, por total inexistência dos mesmos  conforme ficou demonstrado.   Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  Conforme  detalhadamente  relatado,  ficou  evidente  que  a  PER/DCOMP  apresentada é totalmente ineficaz, estéril e desnecessária, pois frente aos fatos levantados não  há crédito disponível, como também, os débitos arrolados são inexistentes.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10825.900822/2008­16  Acórdão n.º 3401­005.335  S3­C4T1  Fl. 5          4 No  Despacho  Decisório  ficou  claramente  demonstrado  que  o  crédito  correspondente ao DARF no valor de R$ 11.816,94 foi  integralmente utilizado para quitação  de débitos dos seguintes períodos de apuração:  Contribuição (código)  Período de Apuração  Valor Original  2172  30/09/2002  2.109,57  2172  31/10/2002  5.594,01  2172  30/11/2002  1.375,87  2172  31/12/2002  2.737,49  Total    11.816,94  Coincidentemente os débitos quitados com o valor do DARF mencionado são  os  mesmos  que  foram  declarados  no  pedido  de  compensação  (PER/DCOMP  nº  29098.56517.180804.1.3.04­5312).  Portanto,  o  crédito  deixou  de  existir,  corretamente  demonstrado, só que o débito não, continua sendo objeto de cobrança conforme espelhado às  fls.9 dos autos:    A Recorrente desde o início vem explicando que os débitos de COFINS dos  meses de outubro, novembro e parte de dezembro de 2002 foram extintos por compensação via  DCTF. Observa­se  que  essa  compensação  foi  aceita  pelos  sistemas  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  tanto  que  o  próprio  fiscal  fez  essa  relação  de  utilização  do  crédito  no  Despacho Decisório.  O  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ou  Ressarcimento  e  da  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP) foi  implantado pela  IN SRF nº 320 de 11 de abril de 2003 e a  Recorrente a utilizou  somente em 18 de  agosto de 2004, quando o débito  e o  crédito  já não  mais existiam. A forma como adotada pela Contribuinte em sua DCTF era prática comum de  demonstrar a quitação de débitos com créditos por pagamento a maior que o devido via DARF.  Se o débito já estava extinto e ficou comprovado nos autos, está demonstrado  que a declaração de compensação não se prestava para o fim pretendido. O fato do surgimento  da  PER/DCOMP  não  torna  válida  a  exigência  tributária  nos  termos  como  estabelecido  pelo  Despacho Decisório e isso leva ao surgimento de um enriquecimento sem causa pelo Estado.  O  Código  Civil  –  Lei  nº  10.406/2002  trata  do  caso  em  seu  art.  884,  que  determina que  quem,  sem  justo motivo,  enriquecer  gerando danos  ou  perdas  a  outra  pessoa,  será  obrigado  a  restituir  o  que  foi  indevidamente  obtido.  Se  reconhecidamente  inexistente  o  débito que fora declarado em PER/DCOMP, o transformaria em justo motivo para efetivação  da  cobrança? Ainda  é  tempo de se  corrigir  e por  fim  a  esse  episódio  sem que  gere dano ou  perda a alguém, atendo­se aos princípios da razoabilidade e da moralidade administrativa.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10825.900822/2008­16  Acórdão n.º 3401­005.335  S3­C4T1  Fl. 6          5 Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                  Fl. 115DF CARF MF

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7425269 #
Numero do processo: 11080.012499/2007-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 IRPJ. CSLL. IRRF. NULIDADE DE LANÇAMENTO. Não se configura cerceamento ao direito de defesa quando o contribuinte, entendendo o conteúdo e alcance da acusação que lhe é dirigida, defende-se de forma eficaz. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA. DECADÊNCIA. Tratando-se da hipótese de incidência prevista no art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, a eventual constituição de crédito tributário dela decorrente será, sempre, efetivada por meio de lançamento de ofício, nos exatos termos do inciso I do art. 149 do Código Tributário Nacional CTN, regendo-se a caducidade do direito de exercício de tal ato (lançamento) pelo disposto no art. 173 do mesmo diploma (CTN). IRPJ. CSLL. APURAÇÃO DE RESULTADOS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA E CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS. A apuração de resultados nas empresas que se dedicam a incorporação imobiliária ou construção de edifícios deve ser efetuada por ocasião da vendas das unidades imobiliárias construídas ou a construir. IRPJ. CSLL. APURAÇÃO DE RESULTADOS. Os pagamentos efetuados e contabilizados nas contas de sociedades em conta de participação para incorporação imobiliária ou construção de edifícios em condomínio ou em conta de Ativo Permanente representativo de obras em andamento, não interfere na Conta de Resultados de Pessoas Jurídicas e não comporta a autuação de glosa de custos ou despesas operacionais, em face da legislação tributária que estabelece sistemática especifica de apuração de resultados apenas quando da venda das unidades imobiliárias.
Numero da decisão: 1302-000.618
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos não reconhecer a decadência, vencidos o relator e o conselheiro Eduardo de Andrade e, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, em DAR PROVIMENTO ao recurso.
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.679          1 1.678  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.012499/2007­56  Recurso nº  886.643   Voluntário  Acórdão nº  1302­00.618  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de junho de 2011  Matéria  IRPJ ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SIPAR­SOCIEDADE DE INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  IRPJ. CSLL. IRRF. NULIDADE DE LANÇAMENTO.  Não  se  configura  cerceamento  ao  direito  de  defesa  quando  o  contribuinte,  entendendo o conteúdo e alcance da acusação que lhe é dirigida, defende­se  de forma eficaz.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIO  NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA. DECADÊNCIA.  Tratando­se da hipótese de incidência prevista no art. 61 da Lei nº 8.981, de  1995,  a  eventual  constituição  de  crédito  tributário  dela  decorrente  será,  sempre,  efetivada  por meio  de  lançamento  de  ofício,  nos  exatos  termos  do  inciso  I  do  art.  149  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  regendo­se  a  caducidade do direito de exercício de  tal  ato  (lançamento) pelo disposto no  art. 173 do mesmo diploma (CTN).  IRPJ.  CSLL.  APURAÇÃO  DE  RESULTADOS.  INCORPORAÇÃO  IMOBILIÁRIA E CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS.   A  apuração  de  resultados  nas  empresas  que  se  dedicam  a  incorporação  imobiliária  ou  construção  de  edifícios  deve  ser  efetuada  por  ocasião  da  vendas das unidades imobiliárias construídas ou a construir.   IRPJ. CSLL. APURAÇÃO DE RESULTADOS.   Os pagamentos efetuados e contabilizados nas contas de sociedades em conta  de participação para incorporação imobiliária ou construção de edifícios em  condomínio  ou  em  conta  de Ativo  Permanente  representativo  de  obras  em  andamento, não interfere na Conta de Resultados de Pessoas Jurídicas e não  comporta a autuação de glosa de custos ou despesas operacionais, em face da  legislação  tributária  que  estabelece  sistemática  especifica  de  apuração  de  resultados apenas quando da venda das unidades imobiliárias.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 30/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/0 8/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por IRINEU BIANCHI, Assin ado digitalmente em 30/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11080.012499/2007­56  Acórdão n.º 1302­00.618  S1­C3T2  Fl. 1.680          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos não  reconhecer a  decadência,  vencidos  o  relator  e  o  conselheiro  Eduardo  de  Andrade  e,  por  unanimidade  de  votos, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, em DAR PROVIMENTO ao recurso.  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   “documento assinado digitalmente”  IRINEU BIANCHI ­ Relator.  “documento assinado digitalmente”  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello (presidente da turma), Daniel Salgueiro da Silva, Eduardo de Andrade, Lavinia Moraes  de Almeida Nogueira Junqueira, Wilson Fernandes Guimarães e Irineu Bianchi.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 30/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/0 8/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por IRINEU BIANCHI, Assin ado digitalmente em 30/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11080.012499/2007­56  Acórdão n.º 1302­00.618  S1­C3T2  Fl. 1.681          3   Relatório  SIPAR – SOCIEDADE DE INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A,  empresa  inscrita  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  sob  n°  91.325.365/0001­41,  inconformada com a decisão de 1° grau proferida pela 1ª Turma de Julgamento da Delegacia  da Receita Federal de Julgamento  em Porto Alegre (RS), apresenta  recurso voluntário a este  Colegiado objetivando a reforma da mesma.  A exigência inicial contida nos autos de infração (fls. 704/719), consistia de  seguintes tributos e contribuições:    TRIBUTOS  IMP/CONTRIB.  JUROS  MULTAS  TOTAIS  IRPJ  31.145,16  23.012,39  23.358,85  77.516,40  IRRF  61.426,69  54.157,51  46.069,92  161.654,12  CSLL  11.212,24  8.284,43  8.409,17  27.905,84  TOTAIS  103.784,09  85.454,33  77.837,94  267.076,36    O  relatório  da  ação  fiscal  explicita  que  foram  cometidas  as  seguintes  irregularidades pelo sujeito passivo:    ITEM  IRREGULARIDADES COMETIDAS  PAGAMENTO – R$  01  Falta de apresentação de documentos comprobatórios da operação ou causa  41.917,51  02  Documentação apresentada insuficiente ou não hábil para a comprovação da  operação ou causa  72.160,84  03  Documentação  apresentada  comprova  a  operação,  mas  as  despesas  são  indedutiveis  10.502,33  TOTAL    124.580,68    Nos casos de pagamentos sem a apresentação de documentos comprobatórios  ou  de  documentação  insuficiente  ou  inábil  para  a  comprovação  da  operação  ou  causa,  a  fiscalização entendeu que  seriam pagamentos  sem  causa  e  sujeitos  a  incidência  exclusiva na  fonte do Imposto sobre a Renda na Fonte, com a alíquota de 35%, na forma do artigo 61, da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  Na decisão de fls. 1551 a 1557, a autoridade julgadora de 1º grau examinou  os argumentos expendidos pelo sujeito passivo na  impugnação apresentada,  (fls. 1511/1538),  bem como as provas documentais acostadas aos autos e, principalmente, o argumento de que a  fiscalização indagou apenas os pagamentos efetuados sem cogitar quanto à dedutibilidade das  despesas  para  a  determinação  do  lucro  real,  conforme  estabelecido  na  legislação  tributaria  federal.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 30/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/0 8/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por IRINEU BIANCHI, Assin ado digitalmente em 30/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11080.012499/2007­56  Acórdão n.º 1302­00.618  S1­C3T2  Fl. 1.682          4   A  decisão  de  1º  grau  foi  proferida  com  fundamento  nas  seguintes  premissas:  a) o ônus da comprovação da operação ou a causa do pagamento, bem como  o preenchimento das condições de dedutibilidade dos correspondentes custos ou despesas é do  contribuinte, na forma do artigo 16, inciso III, § 4º, do Decreto nº 70.235/72;   b)  quanto  à  dedutibilidade  das  despesas,  além  da  comprovação  da  efetiva  ocorrência  do  dispêndio,  também  deve  ser  demonstrada  que  a  despesa  correspondente  é  necessária para a manutenção da atividade da empresa e da fonte produtora, tal como descrito  no artigo 299, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99; e,  c)  nos  casos  de  pagamento  sem  causa  em  virtude  de  documentação  insuficiente ou não hábil para a comprovação da operação ou causa, estão sujeitos a incidência  exclusivamente na fonte de imposto de renda na fonte, com base no artigo 61, da Lei nº 8.981,  de 1995.  Com  base  nas  premissas  estabelecidas,  a  autoridade  julgadora  de  1º  grau  examinou cada um dos pagamentos bem como os argumentos expendidos pelo sujeito passivo  cujo conteúdo pode ser sintetizado no demonstrativo abaixo:    CHEQUE  VALOR­R$  MANTIDO  PROVIDO  FUNDAMENTO DA DECISÃO  310802  2.250,00  2.250,00  0  Por se tratar de brindes – art. 13, VII, da Lei 9.249/95  310860  2.650,00  2.650,00  0  Despesas de caráter pessoal de outro período  310945  2.400,00  0  2.400,00  NF de locação de escavadeira hidráulica  310970  311086  312388  3.007,69  1.131,92  3.211,63  3.007,69  1.131,92  3.211,63  0  0  0  NF 61, 63, 64 e 65 emitida por uma pessoa jurídica cuja inscrição  no CNPJ está inativa desde o ano de 2000  311048  1.153,00  1.153,00  0  Não apresentou sequer a Nota Fiscal e a empresa dita fornecedora  foi declarada inapta em 1997  311083  1.555,30  1.555,30  0  Despesas de terceiros para CEF. Mantido o fato gerador de IRPJ e  CSLL e excluída para imposto na fonte  311165  312046  14.000,00  30.000,00  14.000,00  30.000,00  0  0  Contabilizado e pago como adiantamento para diretor da empresa  Luiz Della Pasqua  311181  1.000,00  1.000,00  0  Pagamento não comprovada – mantida a glosa  311298  4.925,00  0  4.925,00  Pagamento a DW Assessoria – despesa dedutível  311476  311976  312640  6.000,00  5.000,00  7.000,00  6.000,00  5.000,00  7.000,00  0  0  0  Pagamento  a  título  de  assessoramento,  adiantamento  futuro  e  adiantamento  para  acerto  futuro  a  título  de  assessoria  a  ser  prestada para Flávio Lúcio Skaf, pai do sócio Flávio Filho.  311654  2.637,83  0  2.637,83  NF 34 da Jordani Engenharia Ltda. – dedutível  311679  2.442,00  2.442,00  0  Despesas não comprovadas  312102  1.200,00  0  1.200,00  Despesas de instalação de estande de vendas  312146  4.783,60  0  4.783,60  Despesas comprovadas – serviços de portaria  312690  2.500,00  0  2.500,00  Despesa legítima relativa a modificação de projeto  313454  1.000,00  1.000,00  0  Os pagamentos não conferem com os dispêndios  313539  314434  315500  315917  2.000,00  2.000,00  1.000,00  1.440,04  0  0  0  0  2.000,00  2.000,00  1.000,00  1.440,04  Despesas  dedutíveis  e  relacionadas  com  plantões  de  vendas  de  casas e apartamentos decorados e despesas com motoboy  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 30/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/0 8/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por IRINEU BIANCHI, Assin ado digitalmente em 30/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11080.012499/2007­56  Acórdão n.º 1302­00.618  S1­C3T2  Fl. 1.683          5 615985  1.096,52  0  1.096,52  314317  3.000,00  0  3.000,00  Pagamento comprovado – confissão de dívida  314517  1.598,00  0  1.598,00  Pagamento justificado e aceito  314674  1.000,00  1.000,00  0  Gastos de fim de semana em Gramado ­ inaceitável  315416  1.500,00  1.500,00  0  Despesas não comprovadas  315538  1.268,65  1.268,65  0  Comprovação insuficiente para dedutibilidade  315558  1.000,00  85,00  915,00  Comprovação parcial despesa de manutenção  316224  317507  344,75  344,75  344,75  344,75  0  0  Pagamento de imposto de terceiro. Não dedutível.  317827  317939  1.540,00  3.800,00  322,52  63,91  1.217,48  3.736,09  Comprovação parcial – custas processuais  318823  1.800,00  1.800,00  0  Despesas de supermercado em Porto Alegre. Inaceitável.  TOTAIS  124.580,68  88.131,12  36.449,56      Após  a  decisão  de  1º  grau,  o  crédito  tributário  em  litígio  ficou  reduzido  conforme o demonstrativo abaixo:    TRIBUTOS  IMP/CONTRIB.  JUROS  MULTAS  TOTAIS  IRPJ  22.032,14  23.909,39  11.566,88  57.508,41  IRRF  44.781,03  55.495,86  23.509,99  123.786,88  CSLL  7.931,81  8.607,63  4.164,20  20.703,64  TOTAIS  74.744,98  88.012,88  39.241,07  201.998,93    No recurso voluntário  (fls. 1581/1619), a  recorrente levanta a preliminar de  decadência do direito de  constituir  crédito  tributário de  Imposto  sobre a Renda na Fonte,  do  período anterior a 22 de novembro de 2002, vez que o Auto de Infração foi lavrado no dia 22  de novembro de 2007, em conformidade com o precedente  estabelecido no Acórdão nº 106­ 16.737, de 23 de janeiro de 2008, cuja ementa, foi transcrita nos autos.  Além  desta  preliminar,  a  recorrente  levanta  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento tendo em vista que a fiscalização glosou pagamentos em vez despesas para fins de  apuração  das  bases  de  cálculo  de  IRPJ  e  CSLL,  sem  averiguar  se  a  contrapartida  destes  lançamentos contábeis (pagamentos) se deu em contas de resultados.  Esclarece  a  recorrente  que  nos  casos  em  que  determinadas  despesas  são  efetuadas  e  imediatamente  pagas  haverá  a  concomitância  temporal  entre  o  pagamento  e  a  ocorrência da despesa. Entretanto, nos casos em que muitos desembolsos são canalizados para  a  aquisição  de  bens  que  serão,  num  primeiro  plano,  incorporados  a  contas  patrimoniais,  a  pretensão fiscal de pautar as glosas pelos pagamentos, sem ao menos analisar a contrapartida  destes lançamentos, é ignorar o mais elementar principio contábil (receita – despesa = lucro).  Diante  destes  esclarecimentos,  a  recorrente  insiste  que  os  pagamentos  glosados, tendo como contrapartida as contas patrimoniais, fornecedores e adiantamentos, não  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 30/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/0 8/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por IRINEU BIANCHI, Assin ado digitalmente em 30/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11080.012499/2007­56  Acórdão n.º 1302­00.618  S1­C3T2  Fl. 1.684          6 têm qualquer relevância na apuração das bases de cálculo de IRPJ e da CSLL e, ainda, argüi  aspectos  temporais  relacionadas  com  a  contabilização  num  período­base  e  pagamentos  em  outros períodos de apuração.  Sustenta que no  caso de pagamento  efetuado com o cheque nº 310802  (fls.  711), de R$ 2.250,00, correspondente a aquisição de 150 conjuntos de faca e garfo, no valor  unitário de R$ 15,00, que eram distribuídos para potenciais clientes que visitavam os imóveis  para venda, estas despesas foram realizadas no ano­calendário anterior (2001), e que somente o  pagamento foi efetuado no período  imputado (2002) e, portanto, ainda que fosse discutível a  sua  dedução  como  despesas  operacionais,  o  período  de  apuração  seria  inconsistente  com  os  fatos  apurados  (contabilização  a  débito  da  conta  de  resultados  e  a  crédito  da  conta  Fornecedores,  no  ano­calendário  de  2001,  e  quando  do  pagamento,  foi  debitada  a  conta  Fornecedores e creditada a conta Caixa/Banco, no ano­calendário de 2002).  No mérito,  a  recorrente  expõe  que  a  autoridade  fiscal  não  tratou  a  questão  com o devido detalhamento que o caso exige,  incorrendo, sob o aspecto contábil e fiscal, em  diversas irregularidades que foram sintetizadas nos seguintes termos:  (a)  ao  glosar  o  valor  dos  cheques  emitidos  (valor  dos  pagamentos) mesmo que estes,  individualmente,  se  referissem a  diversas  despesas,  confundiu  pagamentos  com  despesas,  o  que  sob  o  aspecto  contábil  é  irregular  e  sob  aspecto  fiscal  é  equivocado.  (b)  confundiu  despesas  desnecessárias  à  atividade  da  empresa  com pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados,  o que redundou em quantificação equivocada do IRRF;  (c) não fez distinção entre despesas dedutíveis para o IRPJ com  despesas  dedutíveis  para  a  CSLL,  o  que  resultou  na  indevida  elevação do lançamento desta contribuição;  (d)  tratou  os  lançamentos  contábeis  representativos  de  pagamentos  como  indedutíveis  ante  o  IRPJ  e  a  CSLL,  mesmo  quando  estes  correspondam  a  adiantamentos,  cujas  contrapartidas  encontram­se  registradas  em  contas  patrimoniais;  (e)  em  suma,  o  Fisco  efetuou  glosas  de  pagamentos  sem  ao  menos  analisar  a  contrapartida  contábil  destes  pagamentos,  os  quais,  na  maioria  das  vezes,  eram  acolhidas  por  contas  patrimoniais  em  vista  do  ramo  de  atividade  exercido  pela  recorrente  (incorporações  imobiliárias)  e  por  orientação  das  normas contábeis pertinentes.   Justifica a  sua pretensão nos precedentes  e na  jurisprudência  administrativa  consubstanciadas  nos  seguintes  acórdãos:  107­08.308,  de  20/10/2005,  101­93.759,  de  19/03/2002, 107­08.297, de 19/10/2006 e 104­22.169, de 24/01/2007.  Em  seguida,  apresenta  argumentos  relacionados  com  cada  um  dos  pagamentos  objetos  de  autuação,  esclarecendo  que  todos  os  pagamentos  estão  relacionados  com obras em andamento e relacionados com a atividade operacional da empresa.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 30/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/0 8/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por IRINEU BIANCHI, Assin ado digitalmente em 30/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11080.012499/2007­56  Acórdão n.º 1302­00.618  S1­C3T2  Fl. 1.685          7 A recorrente junta ao recurso voluntário, 19 anexos (cópias de documentos)  para subsidiar os esclarecimentos expendidos no mesmo.  É o Relatório.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 30/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/0 8/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por IRINEU BIANCHI, Assin ado digitalmente em 30/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11080.012499/2007­56  Acórdão n.º 1302­00.618  S1­C3T2  Fl. 1.686          8   Voto Vencido  Conselheiro IRINEU BIANCHI  O recurso voluntário  reúne os pressupostos de admissibilidade, devendo ser  conhecido.  A recorrente apresentou duas questões preliminares: a decadência parcial do  direito de constituir crédito tributário relacionados com os pagamentos efetuados nos períodos  anteriores a 22 de novembro de 2002, vez que os autos de infração foram lavrados em 22 de  novembro  de 2007,  por  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  da ocorrência  dos  respectivos  fatos  geradores  e,  ainda,  a preliminar  de nulidade  do  lançamento  tendo  em vista  que  a  fiscalização  examinou  apenas  os  pagamentos  efetuados,  sem  averiguar  a  efetiva  ocorrência  dos  respectivos  fatos  geradores  que  é  a  apuração  de  resultados:  lucro  real  para  incidência de IRPJ e lucro líquido para a incidência de CSLL.  PRELIMINAR DE NULIDADE DE LANÇAMENTO  Conforme o disposto no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, a nulidade  alcança os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas  por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No caso dos  autos, os  autos de  infração  foram  lavrados por  servidores com  competência legal e os despachos e decisões foram proferidos por autoridade competente.   Não  se  vislumbra  nestes  autos  a  existência  de  atos,  termos,  despachos  ou  decisões que tenham sido prolatados com preterição do direito de ampla defesa e o fato de o  recurso voluntário  apresentado pelo  sujeito passivo  ter  sido pautado para o  julgamento deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nesta data, constitui uma evidência do exercício  do direito de defesa e conseqüentemente da inocorrência de qualquer cerceamento do direito de  defesa.  Assim,  rejeito  a  preliminar de  nulidade  vez  que os  fatos mencionados  pelo  sujeito passivo não estão contaminados pelo vício de nulidade face ao contido no artigo 59 do  Decreto  nº  70.235/72  e,  porque  os  feitos  estão  sendo  objeto  do  julgamento,  não  se  caracterizando cerceamento do direito de defesa.   PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Conforme  consta  dos  autos,  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exigência  contida  nos  autos  de  infração  no  dia  22  de  novembro  de  2007  e  inexistindo  nestes  autos  qualquer  imputação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e,  em  se  tratando  de  um  lançamento  por  homologação, a autoridade fiscal dispõe do prazo de cinco (5) anos da data da ocorrência do  fato gerador para a constituição dos respectivos créditos tributários.  No  ano­calendário  de  2002  (DIPJ/2003,  fls.  545/592),  a  recorrente  apurou  resultados  que  ensejaram  o  recolhimento  de  tributos  e  contribuições  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 30/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/0 8/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por IRINEU BIANCHI, Assin ado digitalmente em 30/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11080.012499/2007­56  Acórdão n.º 1302­00.618  S1­C3T2  Fl. 1.687          9 (IRPJ/CSLL/COFINS/PIS) e, portanto, não paira qualquer margem a dúvida que os tributos e  contribuições  objetos  do  lançamento  contido  nestes  autos  estão  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.   Traduzindo  os  claros  dispositivos  do  Código  Tributário  Nacional  sobre  a  matéria,  não  é  difícil  afirmar  que  esta  modalidade  de  lançamento  ocorre  nos  casos  em  que  compete ao sujeito passivo determinar a matéria tributável, a base de cálculo e, se for o caso,  promover o pagamento do tributo, sem qualquer exame prévio da autoridade tributária.   No  lançamento  por  homologação,  toda  a  atividade  da  autoridade  tributária  ocorrerá  a  posteriori,  cabendo  ao  próprio  sujeito  passivo  determinar  a  base  de  cálculo  e  proceder ao pagamento do tributo observando as determinações da legislação tributária.   Nesse diapasão, resta à autoridade tributária competente agir de duas formas:   a)  concordar,  de  forma  expressa  ou  tácita,  com  os  procedimentos  adotados  pelo sujeito passivo;   b)  recusar  a  homologação,  seja  por  inexistência  ou  insuficiência  do  pagamento, procedendo ao lançamento de oficio.  No caso do imposto de renda na fonte previsto no art. 61 da Lei n°. 8.981/95,  cuja  tributação  é  exclusiva,  que  é  a  hipótese  dos  autos,  não  há  qualquer  prévia  atividade  da  autoridade  tributária da  qual  dependa  o  posterior  pagamento  ou  não  do  imposto  pelo  sujeito  passivo.   Logo,  trata­se  de  tributação  definitiva,  cujo  fato  gerador  ocorre  na  data  do  pagamento e, em se tratando de lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem  do  prazo  decadencial  é  de  05  (cinco)  anos  contados  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  consoante face ao disposto no artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional.  Assim decidiu a Quarta Turma da CSRF no recurso nº 106­138454:  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVA  –  DECADÊNCIA  –  Sendo  a  tributação  de  fonte,  incidente  sobre  pagamentos  sem  causa  ou  operação  não  comprovada,  definitiva,  exclusiva,  não  compensável  e  cuja  apuração  e  recolhimento  independem  de  prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é por  homologação  (art.  150,  §4º  do  CTN),  devendo  o  prazo  decadencia ser contado do fato gerador.  Assim,  acolho  a  preliminar  de  decadência  do  direito  de  constituir  crédito  tributário  relativamente  ao  IRPJ  e CSLL  com  fatos geradores  (trimestrais)  anteriores  a 1º de  outubro  de  2002  e  do  IRRF  com  fatos  geradores  (mensais)  anteriores  a  1º  de  novembro  de  2002.  03 ­ MÉRITO  No  mérito,  a  recorrente  apresentou  argumentos  substanciais  e  provas  documentais  que  foram  examinados  com  precisão  e  cautela  para  verificar  a  ocorrência  dos  respectivos fatos geradores dos tributos e contribuições e relativamente as parcelas objetos de  litígio  comportam  as  analises  contidas  no  quadro  a  seguir,  sendo  que  os  pagamentos  e/ou  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 30/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/0 8/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por IRINEU BIANCHI, Assin ado digitalmente em 30/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11080.012499/2007­56  Acórdão n.º 1302­00.618  S1­C3T2  Fl. 1.688          10 despesas  operacionais  não  dedutíveis  para  a  determinação  do  lucro  real,  lucro  líquido  ou  pagamento sem causa, de períodos não decadentes serão examinados com maior profundidade,  nos parágrafos seguintes.    CHEQUE  LITIGIO­R$  ARGUMENTO APRESENTADO PELO SUJEITO PASSIVO  DECISÃO  310802  2.250,00  Despesa contabilizada em 2001  Decadente  310860  2.650,00  Pagamento a SCP Florida Village Residente – 15/02/2002  Decadente  310970  311086  312388  3.007,69  1.131,92  3.211,63  Pagamento a fornecedores em 08/01/2002, 14/01/2002 e 19/04/2002  Decadente    311048  1.153,00  Contabilizado como custo da obra/043, em 16/01/2002  decadente  311083  1.555,30  Destinado ao adquirente do imóvel – CEF, em 15/01/2002  decadente  311165  312046  14.000,00  30.000,00  Adiantamentos que posteriormente converteu­se em custos, em 01/02/2002 e  28/03/2002  decadente  311181  1.000,00  Prestação de serviços na incorporação imobiliária – OBRA 201 em 23/01/2002  decadente  311476  311976  312640  6.000,00  5.000,00  7.000,00  Adiantamentos pagos a Flávio Lúcio Skaf por serviços de assessoramento em  15/02/2002, 25/03/2002 e 20/05/2002  decadente  311679  2.422,00  Reembolso de despesas para João Luiz dos Santos em 04/02/2002  decadente  313454  1.000,00  Pagamento contabilizado como custo da obra da California Vila Residence em  02/07/2002  Decadente  314674  1.000,00  Adiantamento para pagamento de custo de OBRA/021 (R$ 300,00) e OBRA/ 200  (R$ 700,00), conforme Anexo XIII (fls. 1652 e 653) – 04/10/2002  Provimento  315416  1.500,00  Contabilizado no Ativo Permanente e sem implicação na conta de resultados  Provimento  315538  1.268,65  Contabilizado no Ativo Circulante sem repercussão da conta de resultados  Provimento  315558  85,00  Adiantamento para pagamento de custo da OBRA/200 – não foi escriturado para  apuração de resultados  Provimento  316224  317507  344,75  344,75  ISSQN pago e debitado na conta de prestadora de serviço – contabilizado na conta  patrimonial, sem implicação na conta de resultados.  Provimento  317827  317939  322,52  63,91  Diferença que não foi aceita na decisão de 1º grau. As parcelas foram contabilizadas  na conta de OBRA/098 e não influiu na conta de resultados  Provimento  318823  1.800,00  Escriturado a débito de conta patrimonial OBRA/101 SCP California Village  Residence e sem influencia na conta de resultados  Provimento  TOTAIS  88.111,12        Vencido  quanto  à  decadência  para  os  pagamentos  referenciados  no  quadro  acima na coluna “decisão”, no mérito, ditas glosas não merecem prosperar, senão vejamos:    CHEQUE  LITIGIO­R$  FUNDAMENTAÇÃO  DECISÃO  310802  2.250,00  Despesa contabilizada em 2001. Em pagamento da nota fiscal nº 003179, da  Metalúrgica Rejope (fls. 1.623) e contabilizada na Obra101   Provimenjto  310860  2.650,00  Despesa contabilizada em 2001. Em pagamento a SCP Florida Village Residente –  em 15/02/2002, fls. 1.625.  Provimento  310970  311086  312388  3.007,69  1.131,92  3.211,63  Pagamento a fornecedores em 08/01/2002, 14/01/2002 e 19/04/2002. Contabilizadas  como custos da Obra/101 – fls. 1.627  Provimento    311048  1.153,00  Contabilizado como custo da obra/ 201, em 16/01/2002. fls. 1.629 e 1.631  Provimento  311083  1.555,30  Destinado ao adquirente do imóvel – CEF, em 15/01/2002. Contabilizado à conta da  Obra/101 – fls. 1.634.  Provimento  311165  312046  14.000,00  30.000,00  Adiantamentos que posteriormente converteu­se em custos, em 01/02/2002 e  28/03/2002. Obra/101. Contabilização às fls. 1.636 e segs.  Provimento  311181  1.000,00  Prestação de serviços na incorporação imobiliária – OBRA 201 em 23/01/2002. Fls.  1.642  Provimento  311476  311976  312640  6.000,00  5.000,00  7.000,00  Adiantamentos pagos a Flávio Lúcio Skaf por serviços de assessoramento em  15/02/2002, 25/03/2002 e 20/05/2002. Obra/101, fls. 1.645  Provimento  311679  2.422,00  Reembolso de despesas para João Luiz dos Santos em 04/02/2002. Obra//098 e  Obra/101. Fls. 1.647 e 1.648.  Provimento  313454  1.000,00  Pagamento contabilizado como custo da obra da California Vila Residence em  02/07/2002. Contabilização às fls. 1.650  Provimento  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 30/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/0 8/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por IRINEU BIANCHI, Assin ado digitalmente em 30/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11080.012499/2007­56  Acórdão n.º 1302­00.618  S1­C3T2  Fl. 1.689          11   Com  relação  aos  demais  fatos  geradores  não  abrangidos  pela  preliminar  de  decadência, das provas carreadas aos autos ficou evidenciado que:   CHEQUE  Nº  315416,  DE  03/12/2002  –  R$  1.500,00  –  A  recorrente  esclarece que o cheque  foi emitido nominalmente ao  funcionário da empresa Marcos Borges  Nunes que foi encarregado de depositar na conta do advogado Cláudio Cabral Barbedo como  adiantamento para pagamento de custas processuais e acrescenta que o valor foi registrado na  contabilidade em conta de Ativo Circulante e permaneceu contabilizado até o  fechamento do  balanço em 31/12/2002.  Efetivamente, conforme cópia da Ficha Razão nº 09, incluída no Anexo XIV,  o  referido  dispêndio  foi  contabilizado  na  conta  do  Ativo  Circulante  e,  portanto,  não  teve  qualquer implicação na Conta de Resultados.  Desta  forma,  a  parcela  objeto  de  glosa  não  tendo  sido  computado  na  determinação  do  lucro  real  e  lucro  líquido,  não  tem  cabimento  a  sua  glosa  como  despesas  indedutíveis  e  nem  tampouco  há  que  se  cogitar  de  pagamento  sem  causa  posto  que  o  valor  contabilizado consta do Balanço Patrimonial do final do ano­calendário.  CHEQUE  Nº  314674,  –  R$  1.000,00  –  A  recorrente  esclarece  que  este  cheque serviu para pagamento de despesas do escritório em Porto Alegre (R$ 300,00) e para  custeio  de obras  da SCP FLORIDA VILLAGE RESIDENCE  (R$ 700,00)  e  como prova  de  suas alegações indicam os registros contábeis, conforme cópia de Fichas Razão (Anexo XIII).   Entretanto, na fase impugnativa, a recorrente havia informado que o cheque  fora emitido a titulo de suprimento de caixa para o empregado Marcos Nunes para pagamento  de  refeições,  almoços  e  jantares  com  as  equipes  de  vendas,  corretores,  funcionários  e  prestadores de serviços, gerentes de bancos e viagens para avaliação de imóveis, no montante  de R$ 564,07, e que todas as despesas estariam relacionadas com a atividade fim da empresa.  A diferença referia­se as custo de compra de materiais de pintura, combustíveis e serviços de  cópias relacionadas com a incorporação da ALVORADA FLORIDA VILLAGE RESIDENCE.  Embora os esclarecimentos prestados na impugnação e no recurso voluntário  sejam  desencontrados,  coincidem  num  ponto  no  que  concerne  a  suprimento  de  caixa  para  empregado  para  o  custeio  de  pequenas  despesas  relacionadas  com  os  empreendimentos  imobiliários em andamento.  Além  disso,  o  fato  de  os  referidos  pagamentos  terem  sido  contabilizados  como custo da OBRA/021 (R$ 300,00) e OBRA/200 (R$ 700,00), não comporta lançamento a  título  de  despesas  indevidas  ou  pagamentos  indevidos  posto  que  nos  casos  de  incorporação  imobiliária, a  legislação  tributária  impõe sistemática especifica para a apuração de resultados  por ocasião das vendas das unidades imobiliárias, a vista ou a prazo.  Desta  forma,  entendo  que  o  sujeito  passivo  tem  razão  porquanto  a  escrituração  contábil  não  produziu  qualquer  efeito  para  a  determinação  do  lucro  real  ou  do  lucro líquido para a incidência de IRPJ ou CSLL e muito menos pagamento sem causa, porque,  poderia ter um tratamento de adiantamento.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 30/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/0 8/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por IRINEU BIANCHI, Assin ado digitalmente em 30/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11080.012499/2007­56  Acórdão n.º 1302­00.618  S1­C3T2  Fl. 1.690          12 CHEQUE  Nº  315538,  DE  11/12/2002  –  R$  1.268,65  –  A  recorrente  esclareceu  que  o  cheque  foi  emitido  a  favor de Marcos Borges Nunes  (fls.  1247/1248) para  saque  de  depósito  na  conta  de  Carlos  Paulo  Vial  (fls.  1248  a  1249),  para  pagamento  de  obrigações  pactuadas  no  “Termo  de  Confissão  de  Divida  com  Pagamento  Através  de  Fornecimento  de Materiais  de Construção”  no  qual  coube  a  recorrente  o  pagamento  de  um  saldo de dívida que o Sr. Carlos Paulo Vial possuía junto à Caixa Econômica Federal.   O  fato  narrado  foi  contabilizado  em  conta  do  Ativo  Circulante  e  que  conforme Ficha Razão,  foi  liquidado por encontro de contas,  apenas no dia 30 de novembro  2003.  Os esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo estão coerentes porquanto,  às  fls.  1659,  a  cópia da Ficha Razão  indica  a  contabilização na Conta Patrimonial  “Créditos  Diversos – Carlos Paulo Vial” com a contrapartida OBRA/043 e, portanto, o pagamento objeto  de imputação fiscal não  teve qualquer  influência na Conta de Resultados, motivo porque não  poderia ser objeto de lançamento para exigência de IRPJ, CSLL e IRRF.  CHEQUE  Nº  315558,  DE  04/10/2002  –  A  recorrente  esclarece  que  este  cheque serviu para o suprimento de caixa em favor do empregado Marcos Borges Nunes, no  valor de R$ 1.000,00 e que na decisão de 1º grau foi aceita a comprovação de R$ 915,00.  Na fase impugnativa, o sujeito passivo já esclarecia que todo o suprimento é  baixado mediante prestação de contas e que no caso do cheque em exame, foi constatada uma  diferença de R$ 83,98 e que no julgamento de 1º grau foi computado como de R$ 85,00.  Em  que  pese  os  argumentos  expendidos  pelas  partes,  constato  que  se  o  suprimento de caixa foi contabilizado como custo da OBRA/200 – SCP FLORIDA VILLAGE  RESIDENCE,  e  tendo  em  vista  que  na  incorporação  imobiliária,  a  forma  de  apuração  de  resultados segue uma sistemática específica, não vejo qualquer interferência desta diferença de  R$ 85,00, na apuração de resultados da recorrente.  CHEQUES Nº 316224 E 317507, DE R$ 344,75 e R$ 344,75 – A recorrente  esclarece que estas duas parcelas correspondem ao Imposto sobre Serviços – ISSQN devidos  pela contratada LAAR – Consultoria e Gerenciamento de Obras que à época prestava serviços  ao sujeito passivo.  A recorrente efetuou o pagamento deste ISSQN para a contratada, certamente  retido  na  ocasião  do  pagamento  dos  honorários,  mas  que  este  pagamento  foi  regularmente  contabilizado a débito de  conta patrimonial  “CONTAS A PAGAR – LAAR – Consultoria e  Gerenciamento de Obras”, inexistindo, portanto, qualquer repercussão na Conta de Resultados.  Efetivamente, as cópias da Ficha Razão acostadas aos autos, fls. 1664/1665,  atestam  a  contabilização  e  demonstra  que  os  referidos  pagamentos  não  foram  levados  a  determinação do lucro real e nem do lucro líquido para a apuração de IRPJ e CSLL.  CHEQUES Nº 317827 E 317939 – R$ 322,52 E R$ 63,91 – A  recorrente  contesta a manutenção de tributação destas duas diferenças dos pagamentos efetuados com os  cheques R$ 1.540,00 e 3.800,00, por entender que aqueles dispêndios iniciais não integraram a  Conta  de  Resultados  e  desta  forma,  a  diferença  mantida,  também,  não  tem  qualquer  repercussão na mesma conta.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 30/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/0 8/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por IRINEU BIANCHI, Assin ado digitalmente em 30/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11080.012499/2007­56  Acórdão n.º 1302­00.618  S1­C3T2  Fl. 1.691          13 A recorrente tem razão. Os dois cheques de R$ 1.540,00 e R$ 3.800,00 foram  contabilizados a débito da conta OBRA/098 – EDIFICIO AMBASSADOR (fls. 1667) e desta  forma, nem os pagamentos iniciais e nem as diferenças posteriores mantidas não teve qualquer  interferência na Conta de Resultados do sujeito passivo.   Em se tratando de valores alocados para as respectivas obras em andamento,  os  resultados  tributáveis  só  podem  ser  apurados  quando  da  venda,  a  vista  ou  a  prazo,  das  unidades imobiliárias construídas.  CHEQUE  Nº  318823,  DE  13/08/2003  –  R$  1.800,00  –  Esclareceu  a  recorrente  que  este  cheque  foi  emitido  nominal  ao  empregado Marcelo  Oliveira  Brito  para  depósito  na  conta  bancária  do  advogado  da  empresa  Dr.  Daciano  Accorci  Peruffo  para  reembolso  de  despesas  relacionadas  com  a  OBRA/101  –  SCP  CALIFORNIA  VILLAGE  RESIDENCE.  A  cópia  da  Ficha  Razão,  às  fls.  1670,  atesta  o  registro  contábil  na  mencionada  conta  patrimonial  e  demonstra  que  não  teve  qualquer  influência  na  Conta  de  Resultados – lucro real, lucro líquido ou pagamento sem causa.  04  ­  SOCIEDADES  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO  –  ATIVIDADES  IMOBILIÁRIAS  Os  pagamentos  objetos  de  autuação  foram  escriturados  em  contas  patrimoniais – Ativo Permanente ou obras em andamento e especificamente em Sociedades em  Conta de Participação.  A legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (RIR/99) dispõe:  Art.  148  –  As  sociedades  em  conta  de  participação  são  equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto­lei nº 2.303, de 21 de  novembro  de  1986,  art.  7º,  e  Decreto­lei  nº  2.308,  de  19  de  dezembro de 1986, art. 3º).  Art. 149 – Na apuração dos resultados dessas sociedades, assim  como  na  tributação  dos  lucros  apurados  e  dos  distribuídos,  serão observadas as normas aplicáveis às pessoas jurídicas em  geral e o disposto no art. 254, II (Decreto­lei nº 2.303, de 1986,  art. 7º, parágrafo único).”   Como se vê, a movimentação financeira de transferência de valores para uma  Sociedade em Conta de Participação não tem qualquer relação com a Conta de Resultados do  sujeito  passivo  e  mesmo  que  não  fosse  o  caso  da  mencionada  sociedade,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica  estabelece  em  seu  Capítulo  VI  –  DISPOSIÇÕES  ESPECIAIS SOBRE ATIVIDADES E PESSOAS JURÍDICAS – Seção X – Compra e Venda,  Loteamento, Incorporação e Construção de Imóveis, o seguinte:   Art.  410  –  O  contribuinte  que  comprar  imóvel  para  venda  ou  promover  empreendimento  de  desmembramento  ou  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária  ou  construção  de  prédio  destinado  à  venda,  deverá,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  manter,  com  observância  das  normas  seguintes,  registro  permanente  de  estoque  para  determinar  o  custo  dos  imóveis  vendidos.  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 30/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/0 8/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por IRINEU BIANCHI, Assin ado digitalmente em 30/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11080.012499/2007­56  Acórdão n.º 1302­00.618  S1­C3T2  Fl. 1.692          14 Art.  411  –  O  lucro  bruto  na  venda  de  cada  unidade  será  apurado e  reconhecido quando contratada a venda, ainda que  mediante  instrumento de  promessa,  ou  quando  implementada a  condição suspensiva a que estiver sujeita a venda (Decreto­lei nº  1598, de 1977, art. 27, § 1º).”  Verifica­se,  pois,  que  existe  dispositivo  expresso  na  legislação  para  a  apuração  de  resultados  das  atividades  relacionadas  com  a  incorporação  imobiliária  e  construção  de  prédios  e,  portanto,  a  sociedade  em  conta  de  participação  para  cada  empreendimento imobiliário pode ser equiparado a um registro permanente de estoque para a  determinação do custo da unidade imobiliária.  De  qualquer  forma,  como  sociedade  em  conta  de  participação  ou  como  registro permanente de estoque, o resultado só pode ser apurado quando da venda da unidade  imobiliária.  Desta forma, a tributação pretendida nestes autos, pela glosa de pagamentos,  custos ou despesas operacionais não tem amparo na legislação tributária vigente.  De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos: a) rejeito a preliminar  de nulidade de lançamento; b) acolho a preliminar de decadência de IRPJ e CSLL quanto aos  fatos geradores ocorridos antes do dia 1º de outubro de 2002 e do IRRF relativamente aos fatos  geradores ocorridos antes de 1º de novembro de 2002; e c) no mérito, DAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 30 de junho de 2011.  IRINEU BIANCHI ­ Relator  “documento assinado digitalmente”    Fl. 14DF CARF MF Emitido em 30/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/0 8/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por IRINEU BIANCHI, Assin ado digitalmente em 30/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11080.012499/2007­56  Acórdão n.º 1302­00.618  S1­C3T2  Fl. 1.693          15 Voto Vencedor  Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Redator Designado  Respeitados  os  valiosos  argumentos  expendidos  pelo  Ilustre  Conselheiro  Relator,  a Turma Julgadora, por maioria, divergiu em relação à ocorrência de caducidade do  direito de lançar o imposto de renda na fonte incidente sobre os fatos geradores ocorridos antes  de  1º  de  novembro  de  2002,  por  entender  que,  no  caso,  não  poderia  ser  aplicada  a  norma  estampada no parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.  Entendeu o Colegiado que, tratando­se da hipótese de incidência prevista no  art.  61  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  descabe  falar  em  lançamento  por  homologação,  eis  que  a  situação  ali  presente  decorre,  sempre,  de  apuração  promovida  pela  autoridade  administrativa  competente,  sendo a  eventual  constituição de  crédito  tributário dela decorrente  efetivada por  meio de lançamento de ofício, nos exatos termos do inciso I do art. 149 do Código Tributário  Nacional.  Diante  de  tais  circunstâncias,  sendo  inaplicável  a  disposição  contida  no  parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional acerca do prazo para homologação, a  caducidade do direito rege­se pelo disposto no art. 173 do mesmo diploma legal.  Assim, considerando que o termo inicial de decadência, por força do disposto  no inciso I do referido art. 173, foi 1º de janeiro de 2003, a constituição do crédito tributário  poderia  ter  sido  efetuada  até  31  de  dezembro  de  2007,  não  havendo,  pois,  que  se  falar  em  caducidade do direito.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães                    Fl. 15DF CARF MF Emitido em 30/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/0 8/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por IRINEU BIANCHI, Assin ado digitalmente em 30/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 12571.000022/2010-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no processo nº 12571.000201/2010-00, que deverá ser juntada, em cópia de seu inteiro teor, nestes autos. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­000.717  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2018  Assunto  COFINS  Recorrente  DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à  repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no  processo  nº  12571.000201/2010­00,  que  deverá  ser  juntada,  em  cópia  de  seu  inteiro teor, nestes autos.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D  Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP de créditos de COFINS  ­ mercado  interno e exportação, apurados no  regime de incidência não­cumulativa, com base no art. 3º,  §1º da Lei nº 10.833/2003.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 71 .0 00 02 2/ 20 10 -6 4 Fl. 471DF CARF MF Processo nº 12571.000022/2010­64  Resolução nº  3301­000.717  S3­C3T1  Fl. 472          2 Cabe  ressaltar  a  existência  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  que  tratam  dos  Autos  de  Infração  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  respectivamente,  lançados  em  decorrência  da  análise  do  direito  creditório  promovida  nos  créditos das referidas contribuições dos anos de 2003 a 2007. Além da glosa dos créditos, foi  verificado que, em diversos períodos de apuração, ocorreu a não tributação de algumas receitas  pelo Contribuinte, motivo pelo qual  lhe restou saldo devedor da contribuição a pagar, sendo,  então, lavrados os dois Autos de Infração citados.  No âmbito dos Processos nºs. 12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00,  proferiu­se  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  respectivamente.  Nestas  resoluções  decidiu­se  por  converter  os  julgamentos  em  diligências  para  fins  de  juntada  de  processos vinculados, processos esses, inclusive o presente, em que se estão sendo analisados  os créditos de PIS/Pasep e Cofins (PER/DCOMPs) e que deram ensejo aos autos de infração  constantes dos processos referidos.  No cumprimento da Resolução nº 3301­000.521 assim constou do Despacho de  Encaminhamento:  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Devolvam­se os presentes autos ao Conselheiro Valcir Gassen, para  prosseguimento, informando que os processos 12571.000006/2010­  71, 12571.000007/2010­16, 12571.000008/2010­61,  12571.000009/2010­13, 12571.000010/2010­30,  12571.000011/2010­84, 12571.000012/2010­29,  12571.000013/2010­73, 12571.000014/2010­18,  12571.000015/2010­62, 12571.000016/2010­15,  12571.000017/2010­51, 12571.000018/2010­04,  12571.000019/2010­41, 12571.000020/2010­75,  12571.000021/2010­10, 12571.000022/2010­64,  12571.000023/2010­17, 13931.000367/2008­20,  13931.000936/2008­37, 13931.000938/2008­26,  13931.000941/2008­40, 13931.000943/2008­39,  13931.000944/2008­83, 13931.000945/2008­28, e  13931.000947/2008­17, que tratam da análise de créditos de Cofins  (PER/DECOMPs) e que deram ensejo ao auto de que trata este  processo foram distribuídos ao referido Conselheiro, em  cumprimento à determinação constante da Resolução 3301­000.521, de 28/9/2017.  É o relatório.    Voto    Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  Quando  da  análise  dos  autos  para  julgamento  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00, distribuídos a este relator, constatou­se que  os dois processos referem­se a autos de infração, o primeiro no que tange a contribuição ao PIS  e o  segundo diz  respeito  a Cofins,  e que  existiam outros processos vinculados  a  estes  e que  tratam de pedidos de restituição e de compensação (PER/DCOMP) de PIS e Cofins Exportação  apurados no regime de incidência não­cumulativa.  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 12571.000022/2010­64  Resolução nº  3301­000.717  S3­C3T1  Fl. 473          3 Em  pesquisa  realizada  no  e­processo  verificou­se  que  esses  processos  vinculados  aos  autos  de  infração  encontravam­se  distribuídos  em  fases  distintas.  Por  intermédio  das  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  proferidas  nos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  os  processos  vinculados  foram  reunidos  e  distribuídos a este Conselheiro prevento.  Assim  entendo  que  foram  atendidas  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­ 000.521.  Verificando os processos de PER/Dcomps, constata­se que o Auto de Infração  alcança  todos os períodos de apuração dos PER/Dcomps vinculados, sendo que a solução do  litígio  no  processo  do  lançamento  alcança  os  processos  de  ressarcimento/compensação  vinculados.  Assim,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em diligência,  para  que  o  presente  processo seja encaminhado à repartição de origem, onde deverá aguardar até que seja proferida  a decisão definitiva no processo nº 12571.000201/2010­00, que deverá ser juntada, em cópia de  seu inteiro teor, neste processo.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen  Fl. 473DF CARF MF

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Numero do processo: 14751.000191/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2006 IPI. FALTA DE LANÇAMENTO. MULTA. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do IPI na Nota Fiscal, sujeita o contribuinte á multa de ofício de 75% do valor do imposto que deixou de ser lançado.
Numero da decisão: 3401-005.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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3401­005.150  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  IPI MULTA  Recorrente  MOURA RAMOS GRÁFICA E EDITORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2006  IPI. FALTA DE LANÇAMENTO. MULTA.   A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do IPI na Nota Fiscal, sujeita  o contribuinte á multa de ofício de 75% do valor do imposto que deixou de  ser lançado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Cássio Schappo, Mara  Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.  Relatório  Trata­se de auto de infração relativo a multa sobre IPI não lançado, no valor  de R$  39.607,58,  ocorrendo  a  glosa  de  créditos  básicos  indevidos,  por  o  contribuinte  ter  se  utilizado de créditos que não se incluem nos conceitos de créditos passiveis de ressarcimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 01 91 /2 01 0- 10 Fl. 632DF CARF MF Processo nº 14751.000191/2010­10  Acórdão n.º 3401­005.150  S3­C4T1  Fl. 633          2 As notas fiscais emitidas pela contribuinte foram de serviços e não constava a  classificação fiscal das mercadorias, sendo então intimado a discriminar a classificação adotada  para fins de apuração de IPI, com as respectivas alíquotas.  Atendendo a intimação, informou a existência anterior de Ex­tarifário e que a  obra de papel descrita na nota fiscal 4278 encontra­se agora na NCM 4909.00.00, e as demais  notas fiscais referem­se a obras de papel ou de cartão NCM 4911.99.00, sendo obras impressas  com  dizeres  ou  ilustrações  que  não  tem  caráter  acessório  relativamente  à  sua  utilização  original, e constituem obras consagradas na publicidade e propaganda ou ao uso ou consumo  pelo próprio destinatário nelas identificado.  Após  a  reconstituição  da  escrita  fiscal,  a  fiscalização  constatou  que  não  houve apuração de saldo devedor para os períodos abrangidos pela presente auditoria e foi tão  somente efetuado o  lançamento da multa pelo  IPI não  lançado com cobertura de crédito, art.  80, I da Lei nº 4.502/64.   A empresa  apresentou  impugnação que  foi  julgada  improcedente pela DRJ  Belém, acórdão nº 01­26.612, de 02/07/2013, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI  Período  de  apuração:  31/01/2005  a  31/03/2006 IPI. FALTA DE LANÇAMENTO NA NOTA FISCAL.  MULTA. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do IPI  na respectiva nota fiscal, sujeita o contribuinte à multa de ofício  de setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de  ser lançado.  Regularmente  intimada  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  nos  seguintes termos:  ­  as  notas  fiscais  são  todas  de  serviço  e  que  não  possui  campo  para  apontamento do IPI, sendo o formato da nota fiscal estipulado pelo município;  ­  a  fiscalização  reclassificou  os  produtos  e  a  TIPI,  vigente  a  partir  de  01/03/1989 previa alíquota zero para artigos e obras impressos, assim como para os papéis com  dizeres impressos e formulários contínuos classificados em diversos códigos do capítulo 48;  ­ as regras de interpretação da NCM para artigos personalizados de papelaria  sob encomenda é aplicada a diversos Ex­tarifário vinculados à alíquota zero de IPI;   ­  segundo  súmula STJ 156 “a prestação de  serviço de composição  gráfica,  personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita,  apenas, ao ISS”;  ­ que a multa é desproporcional e confiscatória.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 14751.000191/2010­10  Acórdão n.º 3401­005.150  S3­C4T1  Fl. 634          3 O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  condições  de  admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  Conforme  consta  do  relatório  e  demais  peças  processuais  o  contribuinte  emitiu Nota Fiscal de Saída (notas fiscais de serviços) para amparar o fornecimento de serviços  relativos  a  impressão  de  artigos  de  papelaria  sob  encomenda,  personalizados  para  clientes  específicos e uso  interno, entendendo ser contribuinte do  ISS, classificando as mercadorias e  utilizando Ex­tarifário de IPI.   A  fiscalização  entendeu  ser  a  empresa  contribuinte  de  IPI,  e  que  houve  equívoco  na  indicação  da  alíquota  aplicável,  por  isso  reconstituiu  a  escrita  fiscal.  Como  constatou que não houve apuração de saldo devedor para os períodos abrangidos pela presente  auditoria, efetuou o  lançamento da multa pelo  IPI não  lançado com cobertura de crédito, art.  80, I da Lei nº 4502/64.  A ação fiscal foi iniciada para analisar Per/Dcomp dos anos de 2005 e 2006,  visando ao exame dos pedidos de ressarcimento dos créditos básicos de IPI. Após solicitação  da  fiscalização,  o  contribuinte  identificou  as  classificações  fiscais  dos  produtos  impressos/produzidos utilizando alíquota zero para todos, apesar de constar alíquota diferente  na TIPI.  O contribuinte classificou seus produtos nas NCM 4909.00.00 e 4911.99.00,  justificando ter utilizado a Nota 12 do capítulo 48 e a Nota 5 do capítulo 49 da TIPI. E no TVP,  fl. 522 foi relatado que:    Fl. 634DF CARF MF Processo nº 14751.000191/2010­10  Acórdão n.º 3401­005.150  S3­C4T1  Fl. 635          4   Como  se  pode  verificar  a  análise  da  classificação  fiscal  foi  efetuada  inicialmente apenas com base no argumento apresentado pelo contribuinte, ou seja, o texto das  notas, sem analisar as regras de classificação de mercadorias do SH. Entretanto, mais adiante,  fls. 531 e sgs, no TVF a fiscalização demonstra como chegou a NCM correta com a aplicação  das  regras  do  SH,  analisando  produto  a  produto. O  contribuinte  não  contesta  a metodologia  utilizada  para  validar  a  classificação  das  mercadorias,  nem  apresenta  argumentos  pela  aplicação das regras do SH, apenas enfatiza a adequabilidade das notas 12 do capítulo 48 e a 5  do capítulo 49 da TIPI.   O  contribuinte  utiliza  duas  posições  para  enquadramento  de  seus  produtos,  4909 e 4911, justificando­se com a aplicação das notas: Nota 12 do capítulo 48 e a Nota 5 do  capítulo 49 da TIPI. A fiscalização demonstra que as notas não são aplicáveis aos produtos, e  faz a análise de cada produto, demonstrando porque considera que não cabe  a utilização das  notas  e  os  casos  que  considera  que  é  aplicável. Não merece  reparo  o  procedimento  adotado  pela fiscalização e as conclusões a que chegou.  Superando o problema da classificação das mercadorias, vemos que o cerne  da controvérsia esta na alíquota que foi utilizada, que não condiz com a estipulada pela TIPI e  também  quando  ao  fato  gerador  do  IPI,  já  que  o  contribuinte  utiliza  as  notas  da  TIPI  para  justificar a não incidência do IPI.  Ora,  a alíquota aplicável deve ser  sempre a  indicada pela TIPI  à época dos  fatos. O contribuinte alega a existência de Ex­tarifário de IPI, mas não indicou ou demonstrou  a  vigência  e  validade  do mesmo. A  fiscalização  também não  encontrou  essa  informação  em  pesquisa  no  sistema  de  Consulta  a  legislação  do  Siscomex.  Esse  sistema  administrado  pela  RFB possui todo o histórico das alíquotas vigentes dos tributos federais, e é de uso interno da  instituição, mas pode ser consultado pelo sítio da RFB na internet.  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 14751.000191/2010­10  Acórdão n.º 3401­005.150  S3­C4T1  Fl. 636          5 A fiscalização apresenta então quadro onde apresenta as classificações fiscais  dos produtos e a alíquota que deve ser aplicada:        Fl. 636DF CARF MF Processo nº 14751.000191/2010­10  Acórdão n.º 3401­005.150  S3­C4T1  Fl. 637          6 O  fato  gerador  do  IPI  é  a  saída  do  produto  do  estabelecimento  industrial,  conforme art. 2º da Lei nº 4.502/64 “constitui  fato gerador do imposto:  ...  II – quanto aos de  produção nacional, a saída do respectivo estabelecimento produtor”.  O TVF  informa o Parecer Normativo CST nº  127/1971 que  estabelece  que  constituindo a impressão operação de industrialização, referindo­se ao processo gráfico de  impressão, tributam­se os impressos em geral, salvo se se tratar de impressão por encomenda  direta do usuário ou consumidor, efetuada na residência do confeccionador ou preparador ou  em  oficina  que  forneça,  preponderantemente,  trabalho  profissional,  como  determinado  no  inciso V do art. 52 c/c art. 72 do RIPI/2002.  E nas fls. 525 e sgs,  a  fiscalização discorre sobre o assunto concluindo que  estabelecimento  não  pode  ser  enquadrado  como  excluído  da  "industrialização",  por  possuir  atributos superiores aos definidos pela legislação do IPI:  Para  as  empresas  gráficas,  estaria  afastada  a  realização  de  operação  de  industrialização,  como  afirmado­  também,  no  Ato  Declaratório  (Normativo)  COSIT  n°  18/2000,  se  estivesse  plenamente configurada situação prevista nos art: 5°, V, c/c art,  70, II, do Decreto n° 4.544, de 2002 (RIPI12002), que indicam:   "Art. 5° Não se considera industrialização:   ...  V ­ o preparo de produto, por encomenda direta do consumidor  ou  usuário,  na  residência  do  preparador  ou  em  oficina,  desde  que,  em  qualquer  caso,  seja  preponderante  o  trabalho  profissional;   Art. 7º Para os efeitos do art. 5°:   ...  II ­ nos casos dos seus incisos IV e V:   a) oficina é o estabelecimento que empregar, no máximo, cinco  operários  e,  caso  utilize  força motriz,  no  dispuser  de  potência  superior a cinco quilowatts; e   b)  trabalho  preponderante  é  o  que  contribuir  no  preparo  do  produto,  para  formação  de  seu  valor,  a  titulo  de mão­de­obra,  no mínimo com sessenta por cento."  No  presente  caso,  para  esta  empresa,  fica  evidenciado  que  o  estabelecimento  possui  atributos  em  desacordo  com  as  definições  firmadas para  este artigo no RIPI/2002, constatados  por esta  fiscalização em diligência ao parque  fabril da mesma,  portanto,  não  se  enquadrando  no  mesmo.  Isso  denota,  sem  dúvida,  que  o  porte  da  empresa  supera  consideravelmente  o  porte dos estabelecimentos que pretendeu o legislador excluir da  cobrança  do  IPI  nos  citados  artigos  ­  pequenas  oficinas  com  trabalho  manualizado  com  apoio  de  máquinas  e  ferramentas  empregadas de pequena potência.   Fl. 637DF CARF MF Processo nº 14751.000191/2010­10  Acórdão n.º 3401­005.150  S3­C4T1  Fl. 638          7 Logo,  resta  caracterizado  que  o  presente  estabelecimento  não  pode – ser enquadrado como excluído da "industrialização", por  possuir atributos superiores aos definidos pela legislação do IPI,  se  porventura  o  fundamento  fosse  esse  e,  por  outro  lado,  o  destino  ao  uso  ou  consumo  não  configuraria  tal  classificação  alegada.  Demonstrado então ficou que o contribuinte enquadra­se na situação prevista  em lei para a incidência do IPI, e que o processo que realiza é considerado industrialização.   A  súmula  do  STJ  156  “a  prestação  de  serviço  de  composição  gráfica,  personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita,  apenas, ao ISS” apresentada pela recorrente para justificar a não incidência do IPI, conforme já  esclarecido  aplica­se  aos  casos  em  que  se  tratar  de  impressão  por  encomenda  direta  do  usuário  ou  consumidor,  efetuada  na  residência  do  confeccionador  ou  preparador  ou  em  oficina que forneça, preponderantemente, trabalho profissional, como determinado no inciso V  do art. 52 c/c art. 72 do RIPI/2002.  A fiscalização efetuou a reconstituição da escrita fiscal, fls. 164 a 169 do auto  de infração, o que não foi contestado pelo contribuinte. A contestação limitou­se a insurgir­se  contra  a  alíquota  considerada pela  fiscalização e  a  suposta  existência de Ex­tarifário para os  produtos e também para o fato de a recorrente alegar que não se enquadra como contribuinte do  IPI mas sim do ISS, por isso a emissão de Notas Fiscais de Serviços para todas as operações.  Entretanto, conforme  já  concluído, o contribuinte enquadra­se no campo da  incidência do IPI, por isso está sujeito ao cumprimento da legislação específica.   Correta foi a aplicação da multa já que apesar de a recorrente afirmar em sua  defesa que não existe campo apropriado na Nota Fiscal de Serviços para informar o destaque  do  IPI,  a  informação  poderia  ter  sido  fornecida  se  ela  tivesse  apresentado  a  documentação  correta, ou seja a Nota Fiscal de saída de produtos, conforme disposto no RIPI:  Art. 382. O documentário fiscal obedecerá aos modelos anexos a  este Regulamento, bem como àqueles aprovados ou que vierem a  ser  aprovados  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  em  atos  administrativos ou em convênio com as unidades federadas (Lei  nº 4.502, de 1964, arts. 48 e 56, § 1º, e Decreto­Lei no 400, de  1968, art. 17).  ...  Art. 392. Os estabelecimentos emitirão os seguintes documentos,  conforme a natureza de suas atividades:  I ­ Nota Fiscal, modelos 1 ou 1­A;  ...  E também:  Art.  413.  A  nota  fiscal,  nos  quadros  e  campos  próprios,  observada a disposição gráfica dos modelos 1 ou 1­A, conterá:  ...  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 14751.000191/2010­10  Acórdão n.º 3401­005.150  S3­C4T1  Fl. 639          8 IV ­ no quadro “Dados do Produto”:  ...  b) a descrição dos produtos, compreendendo: nome, marca, tipo,  modelo,  série,  espécie,  qualidade  e  demais  elementos  que  permitam sua perfeita identificação;  c) a  classificação  fiscal dos produtos por Posição, Subposição,  item e subitem da TIPI (oito dígitos);  ...  j) a alíquota do IPI; e  l) o valor do IPI, sendo permitido um único cálculo do imposto  pelo  valor  total,  se os  produtos  forem de  um mesmo  código  de  classificação fiscal;  ...  E conforme esclarecido no acórdão recorrido:  Note­se,  ainda,  que  nos  termos  do  art.  6º,  caput  e  §  13,  do  Convênio  S/Nº,  de  15/12/1970,  que  cria  o  Sistema  Nacional  Integrado  de  Informações  Econômico­Fiscais  (Convênio  SINIEF/1970),  os  contribuintes  do  IPI  e/ou  do  ICMS  emitirão,  dentre  outros  documentos,  conforme  as  operações  que  realizarem,  Nota  Fiscal,  modelos  1  ou  1­A,  e  Nota  Fiscal  de  Venda a Consumidor, modelo 2, sendo que os dados relativos ao  ISS  serão  inseridos,  quando  for  o  caso,  entre  os  quadros  “DADOS  DO  PRODUTO”  e  “CÁLCULO  DO  IMPOSTO”,  conforme  legislação  municipal.  Logo,  sem  prejuízo  de  que  o  sujeito  passivo  emitisse  os  documentos  fiscais  necessários  ao  atendimento  tanto  da  legislação  federal  quanto  da  municipal  (afastando  o  descumprimento  de  qualquer  uma  delas),  também  poderia cumpri­las conforme facultado pelo Convênio SINIEF.  Logo,  não  há  como  se  eximir  da  aplicação  da  multa  do  art.  80  da  Lei  nº  4.502/64 com a redação da Lei nº 9.430/96:   Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento)  do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido.   Também  não  merece  prosperar  a  alegação  de  que  a  multa  seria  de  valor  exorbitante  e  confiscatória.  Questionar  o  teor  da  lei  foge  à  competência  desse  tribunal  administrativo, a quem cabe somente aplicá­la pela aplicação da Súmula CARF:  Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 14751.000191/2010­10  Acórdão n.º 3401­005.150  S3­C4T1  Fl. 640          9 Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  no mérito  por  lhe  negar provimento, mantendo a multa aplicada.  (assinado digitalmente)  Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora                                Fl. 640DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002492/2005-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 DESPESAS GLOSADAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE. CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO. Comprovada a efetividade da prestação de serviços contratados, os valores pagos são dedutíveis, devendo o lançamento ser exonerado.
Numero da decisão: 1302-003.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lucia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique da Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI
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1302­003.008  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  IRPJ ­ GLOSA DE DESPESAS  Recorrente  LOWE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  DESPESAS  GLOSADAS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVIDADE.  CANCELAMENTO  DA  AUTUAÇÃO.  Comprovada  a  efetividade  da  prestação  de  serviços  contratados,  os  valores  pagos são dedutíveis, devendo o lançamento ser exonerado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Lucia Miceli ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Carlos  Cesar  Candal Moreira  Filho, Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  da  Silva  Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria  Lúcia Miceli,  Flavio Machado  Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 24 92 /2 00 5- 19 Fl. 979DF CARF MF     2 Trata o processo de auto de infração para cobrança de IRPJ no valor de R$  286.300,00, e da CSLL no valor de R$ 111.708,00, relativos ao ano­calendário de 2001, todos  acrescidos de multa de ofício no percentual de 75% e de juros de mora.  O  lançamento  decorre  de  glosa  de  despesas  em  razão  da  falta  de  comprovação da efetividade dos serviços prestados.   De acordo  com  o Termo de Verificação  Fiscal,  a  recorrente  foi  intimada  a  comprovar a efetividade dos  serviços prestados pela empresa Jocaza Publicidade Ltda,  tendo  em vista contrato celebrado em 03/01/2000. O objeto do contrato seria a prestação de serviços  de consultoria e assessoria, na qual ficou estabelecido na cláusula 4° que a empresa JOCAZA  receberia  o  valor  de  R$  11.000,00  como  honorário  mensal  e  que  o  mesmo  seria  corrigido,  mensalmente, pela variação do dólar americano. Houve um aditamento ao referido instrumento  em 26/04/2000 elevando o honorário mensal para R$ 30.740,00. Entretanto,  desde o mês de  janeiro/2001,  a  prestadora  de  serviços  recebeu  honorário  superior  ao  pactuado.  Intimada  a  comprovar  a  efetividade  dos  serviços  prestados,  a  recorrente  declarou  não  possuir  os  documentos solicitados que comprovassem o serviço executado pela empresa Jocaza referente  as notas fiscais já mencionadas.  Em sessão de 19 de setembro de 2008, a 4ª Turma da DRJ/SPOI ­ São Paulo,  julgou  improcedente a  impugnação por meio do Acórdão nº 16­18.646,  fls. 918/922, do qual  transcrevo a ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  GLOSA DE DESPESA COM CONSULTORIA E  ASSESSORIA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  •  PRESTAÇÃO  DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. INDEDUTIBILIDADE.  É imprescindível, para a dedução da despesa, a prova da efetiva  realização dos serviços contratados de consultoria e assessoria,  para que se possa examinar  se a despesa atende aos requisitos  de necessidade, normalidade e usualidade.  AUTO REFLEXO. CSLL.  O voto referente ao IRPJ aplica­se ao seu reflexo.  A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 30/01/2009, de acordo  com AR acostados aos autos às fls. 924.  Em 20/02/2009 a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 928/938, com  as seguintes alegações:  ­ esclarece que tem como objeto social a prestação de serviços de concepção,  criação,  produção  e  distribuição  de  anúncios  e  campanhas  de  propaganda,  serviços  de  propaganda e publicidade em geral,  execução de  atividades ou  trabalho  de  relações públicas  para utilização em propaganda, o que demanda despesas  incorridas que  fogem do padrão de  normalidade,  necessidade,  usualidade  e  efetividade  comumente  definidas  para  o  setor  industrial, comercial e de prestação de serviços em geral.  Fl. 980DF CARF MF Processo nº 19515.002492/2005­19  Acórdão n.º 1302­003.008  S1­C3T2  Fl. 980          3 ­  não procede  a  alegação da decisão de primeira  instância de que não  teria  ocorrido a comprovação ou efetividade das despesas, fundamentada apenas em presunções, por  vezes afirmando que houve o serviço e por outras que não, embora o contrato deixasse claro  que  se  tratava  de  serviços  de  consultoria  e  assessoria  para  desenvolvimento  e  expansão  dos  negócios relativos à propaganda e publicidade.  ­  a  expansão  de negócios  de  publicidade pode  se dar  de  diferentes  formas,  como  encontros,  reuniões,  contatos,  telefonemas,  festas;  entrega  de  prêmios  e  não  necessariamente  consubstanciados  em  relatórios  ou  planilhas  de  custos,  como  exigiu  a  Fiscalização.  ­  deve­se  levar  em  conta  as  características  do  setor  de  propaganda  e  publicidade, restando patente a dedutibilidade das despesas.  ­  embora  tenham  sido  apresentadas  as Notas  Fiscais  emitidas  pela  empresa  Jocaza , assim como cópia dos DARFs, referentes ao IR/Fonte e, embora o julgador tenha dito  "que  não  foi  questionada  a  efetividade  dos  pagamentos  e  tampouco  foi  afirmado  que  nenhum  tipo  de  serviço  foi  prestado",  ainda  assim  a  documentação  apresentada  não  foi  considerada.   ­  traz  jurisprudência  administrativa  aceitando  Notas  Fiscais,  faturas,  duplicatas e recibos como comprovação das despesas.  ­ quanto à efetividade, é  inegável a prestação dos serviços da Jocaza, como  faz prova os trabalhos juntados na impugnação, com a respectiva tradução e diversos e­mails  trocados  entre  a  ora  Recorrente  e  José  Cazarin,  representante  da  Jocaza,  que  .comprovam  reuniões,  contatos  e  prospecção  e  novos,  sendo  ônus  do  Fisco  apresentar  prova  da  desnecessidade dos serviços prestados, o que não ocorreu.  ­  a  decisão  de  primeira  instância  manteve  o  lançamento  baseada  em  presunção,  sendo  incompatível  com  os  princípios  da  legalidade  estrita  e  o  da  tipicidade  tributária.  ­  finaliza  requerendo  que  seja  dado  provimento  ao  recurso  voluntário  e  cancelado o lançamento.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Lucia Miceli ­ Relatora  A  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  ocorreu  em  30/01/2009,  e  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  20/02/2009. Assim,  como  foram  atendidos  os  demais  requisitos de admissibilidade, dele eu conheço.  Fl. 981DF CARF MF     4 O cerne da questão é a comprovação da efetividade da prestação de serviços,  contratados por meio de instrumento particular firmado em 03/01/2000 com a empresa Jocaza  Publicidade LTDA, fls. 373/377, cujo objeto está definido na cláusula 1:  Cláusula  1ª  ­  A  CONTRATADA,  através  de  seus  sócios  empregados e prepostos,obriga­se a prestar à CONTRATANTE  serviços de consultoria e assessoria nas áreas de propaganda e  publicidade,  tendo  por  finalidade  expandir  o  mercado  de  atuação  da  CONTRATANTE,  com  o  incremento  de  seus  negócios e respectiva redução de custos operacionais.   Consta  na  quinta  cláusula,  que  "A  CONTRATADA  fornecerá  à  CONTRATANTE,  periodicamente  e  conforme  solicitação  desta,  relatórios  demonstrando  a  situação dos projetos e tarefas em desenvolvimento e os resultados dos serviços realizados."   Estes  relatórios  foram  requisitados  pela  fiscalização  durante  a  ação  fiscal,  mas a recorrente informou que não os possuía, ensejando o presente auto de infração pela falta  de comprovação da efetividade da prestação de serviços.  Destaco que a documentação solicitada pela fiscalização decorre de exigência  expressa  no  contrato  firmado  pela  própria  recorrente,  como  forma  de  comprovar  o  cumprimento do acordado por parte da contratada, a empresa Jocaza Publicidade LTDA.  Em  sua  defesa,  a  recorrente  aduz  que  a  documentação  apresentada  na  impugnação seria suficiente para comprovar a efetividade da prestação dos serviços. Alega que  o tipo de serviço realizado foge do padrão comumente verificado no setor industrial, comercial  e de prestação de serviços em geral.  Abaixo, discrimino os documentos apresentados:  =>  Notas  Fiscais  emitidas  pela  Jocaza  Publicidade  LTDA,  contendo  a  seguinte  descrição:  Serviços  de  consultoria  e  assessoria  de  propaganda  e  publicidade  conforme  contrato  assinado  em  03/01/2000,  com  exceção  do  último,  acostado  às  fls.  390,  emitido  em  08/01/2002,  no  valor  de R$  677.000,00,  que  se  refere  a  "pagamento  devido  em  razão de rescisão  imotivada do contrato de prestação de serviços celebrado em 03/01/2000,  conforme previsto na cláusula 15ª". (fls. 699/711)  =>  DARF  de  pagamento  do  IRRF,  efetuados  pela  contratada  Jocaza  Publicidade LTDA, código 8045 (fls. 712/720)  =>  documento  utilizado  para  palestra  no  qual  consta  as  atividades  da  recorrente, cenário econômico, soluções e perspectiva, em inglês e português, elaborada pela  contratada Jocaza Publicidade LTDA, em agosto de 2001. (fls. 721/763)  => documento utilizado para palestra sobre a situação no Brasil do mercado  de propaganda, identificando as maiores agências, qual a situação da recorrente, elaborada pela  contratada Jocaza Publicidade LTDA, em julho de 2001.(fls.764/  => o contrato social da empresa Jocaza Publicidade LTDA, cujos sócios são  José Eduardo Cazarin Silva e Mariangela Nicolellis.  => e­mail trocados entre José Eduardo Cazarin e funcionários da recorrente,  principalmente com o Diretor Financeiro, Paulo Santos, tratando de assuntos tais como redução  de custos operacionais (redução do gasto de energia), contratação de funcionário, contratos de  Fl. 982DF CARF MF Processo nº 19515.002492/2005­19  Acórdão n.º 1302­003.008  S1­C3T2  Fl. 981          5 clientes  (Concorrência  BB,  Concorrência  Energia  Elétrica  Paulista,  Renault/Nissan),  etc,  ocorridos em 2001.  Da  análise  dos  documentos  acostados  aos  autos,  é  possível  verificar  que  a  contratada  Jocaza  LTDA  fez  um  estudo  sobre  a  recorrente,  sua  posição  no  mercado  comparando  com demais  agência  de  propaganda  e  publicidade,  sua  situação  econômica,  seu  relacionamento  com  os  clientes  principais  (Unilever, Nestle,  J&J, Renault Nissan, Banco  do  Brasil, etc), propôs ainda estratégias para reposicionamento e crescimento com novos negócios,  avaliou  suas  finanças  dentro  do  cenário  econômico.  Nos  email  trocados  há  sugestões  de  redução de custos operacionais, bem como é possível verificar que a contratada participou na  contratação de novos colaboradores e na concorrência para obter novos clientes.  Neste  contexto,  em  que  pese  a  recorrente  não  ter  apresentado  os  relatórios  previstos  na  cláusula  5ª,  concluo,  pelo  conjunto  probatório  acostado  aos  autos,  que  houve  a  efetividade  da  prestação  dos  serviços  contratados  de  consultoria  e  assessoria  nas  áreas  de  propaganda e publicidade, com a finalidade de expandir o mercado de atuação da recorrente,  com o incremento de seus negócios e respectiva redução de custos operacionais.  Por todo acima exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria Lucia Miceli ­ Relatora                                  Fl. 983DF CARF MF

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7444712 #
Numero do processo: 10855.723278/2016-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2402-000.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique nos sistemas da RFB, bem como na 3ª Vara do Trabalho de Sorocaba/SP, a ocorrência de recolhimento de IRRF, no valor de R$ 55.423,97, consignado no laudo contábil homologado pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de Sorocaba/SP e referente à reclamatória trabalhista nº 0022400-91.2004.5.15.0109. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, José Ricardo Moreira (suplente convocado), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira. Ausente, justificadamente, o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. Relatório
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­000.688  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  14 de setembro de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  DARCY CRAVO DA COSTA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter  o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique nos sistemas da RFB, bem  como na 3ª Vara do Trabalho de Sorocaba/SP, a ocorrência de recolhimento de IRRF, no valor  de R$ 55.423,97, consignado no laudo contábil homologado pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho  de Sorocaba/SP e referente à reclamatória trabalhista nº 0022400­91.2004.5.15.0109.     (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maurício  Nogueira  Righetti,  João Victor  Ribeiro Aldinucci,  José Ricardo Moreira  (suplente  convocado),  Jamed  Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann  Júnior e Denny Medeiros da Silveira. Ausente,  justificadamente, o conselheiro Mário Pereira  de Pinho Filho.     Relatório Cuida­se de Recurso Voluntário (e­fl. 90) em face do Acórdão n. 10­61.471 ­ 8ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS)  ­  DRJ/POA (e­fls. 79/83), que  julgou  improcedente a  impugnação de e­fls. 04/05 e manteve o  crédito  tributário  consignado no  lançamento constituído em 11/08/2018  (e­fl. 49) mediante a  Notificação de Lançamento  ­  IRPF  ­ n.  2015/790806850639535  ­ Exercício 2015  ­ no valor     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .7 23 27 8/ 20 16 -2 7 Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10855.723278/2016­27  Resolução nº  2402­000.688  S2­C4T2  Fl. 3          2 total de R$ 6.200,38 ­ sendo R$ 4.511,01 de imposto (Cód. Receita 0211); R$ 902,20 de multa  de mora não passível de redução; e R$ 787,17 de juros de mora calculados até 31/08/2016 (e­ fls.  39/48),  com  fulcro  em  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  rendimentos recebidos acumuladamente ­ tributação exclusiva.   Irresignado com o lançamento, o sujeito passivo apresentou a impugnação de e­ fls.  04/05,  julgada  improcedente pela DRJ/POA, nos  termos do Acórdão n.  10­61.471  (e­fls.  79/83),  de  cujo  teor  tomou  ciência  em  27/02/2018  (e­fl.  111),  havendo  interposto  recurso  voluntário na data de 12/03/2018.   Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  O Recurso Voluntário (e­fl. 90) é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto,  dele  CONHEÇO.  O cerne da presente lide concentra­se em compensação indevida de imposto de  renda  retido  na  fonte  (IRRF),  relacionado  à  reclamatória  trabalhista  n.  0022400­ 91.2004.5.15.0109,  vez  que  não  comprovado  o  IRRF  de  R$  55.590,63  declarado  pelo  Recorrente na DIRPF/2015 ­ ND 08/65.705.027 (e­fls. 28/36).   Muito bem.  De plano, é oportuno resgatar a decisão recorrida quando esclarece a retificação  do Acórdão n. 10­57.901 (e­fls. 55/58), que não conheceu da impugnação de e­fls. 04/05, nos  seguintes termos:  Em sessão realizada no dia 15 de fevereiro de 2017, conforme acórdão 10­57.901  (fls.  55/58),  os  membros  desta  Turma  de  Julgamento  votaram,  por  unanimidade,  pelo  não  conhecimento  da  impugnação,  por  entender  que  houve  renúncia  à  instância administrativa devido à propositura pelo sujeito passivo de ação judicial  com o mesmo objeto.   Após o julgamento, o Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Sorocaba, no DESPACHO/ DRF SOROCABA/SEORT  (fls. 75/77), alertou que a ação judicial n° 0022400­91.2004.5.15.0109 é uma ação  trabalhista, tendo como réu o Banco Santander e cujo objeto em discussão não é o  imposto de renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente. Que a  decisão  e  agravo  juntados  pelo  contribuinte  tratam  da  execução  da  ação  trabalhista, onde está sendo tratado o montante a ser pago ao autor e que envolve o  valor de imposto de renda a ser retido.  Superada a concomitância de instâncias (administrativa/judicial), a instância de  piso  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação  (e­fls.  04/05)  por  insuficiência  de  provas,  conforme segue:  Assim, não tendo sido apresentada pelo contribuinte prova inequívoca da existência  do direito creditório, não é possível dar­lhe razão.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10855.723278/2016­27  Resolução nº  2402­000.688  S2­C4T2  Fl. 4          3 Ressalte­se  ainda  que  em pesquisa  realizada  nos  registros  da RFB  (sistema SIEF  WEB)  não  foi  encontrado  o  recolhimento  do  IRRF  de  R$  55.590,63  no  CPF  do  contribuinte e verifica­se que não foi apresentada DIRF pela fonte pagadora.   Mantém­se o lançamento fiscal por insuficiência de provas.  Todavia,  considerando­se  que,  em  sede  de  recurso  voluntário,  o  Recorrente  acosta  aos  autos  cópia  de  requerimento  dirigido  ao  juízo  da  3ª.  Vara  do  Trabalho  de  Sorocaba/SP  para  que  seja  efetuado  o  recolhimento  do  IRRF  vinculado  à  reclamatória  trabalhista  n.  0022400­91.2004.5.15.0109  (e­fls.  91/93),  e,  considerando­se  ainda  os  documentos  de  e­fls.  21/26,  resta  evidenciado  o  esforço  do  Recorrente  em  comprovar  a  retenção de imposto de renda na fonte no valor de R$ 55.590,63 declarado na DIRPF/2015 ­  ND 08/65.705.027 (e­fls. 28/36).  Constitui­se  forte  indício  favorável  ao Recorrente,  que  caracteriza  fumus  boni  iuris, a homologação de  laudo contábil, pelo Dr. Walter Gonçalves  ­ Juiz Titular de Vara do  Trabalho (e­fl. 98) ­, no qual é fixado o valor de imposto de renda retido na fonte (IRRF) no  valor de R$ 55.423,97 em face do valor devido ao reclamante, ora Recorrente, na reclamatória  trabalhista  n.  0022400­91.2004.5.15.0109,  ressaltando­se,  por  relevante,  que  a  referida  retenção apresenta­se  em ordem de valor muito próxima ao  IRRF declarado pelo Recorrente  (R$ 55.590,63).  Nessa perspectiva, em face da situação fática em tela, no qual resta evidenciado  que a não comprovação do IRRF glosado foge à governança do Recorrente, com o agravante  da homologação do laudo contábil que informa IRRF em valor aproximados àquele declarado  pelo  Recorrente  na  sua  declaração  de  ajuste  anual,  enxergo,  no  caso  concreto,  hipótese  de  mitigação  da  preclusão  prevista  nos  arts.  15  e  16,  III,  do  Decreto  n.  70.235/1972,  em  homenagem,  inclusive,  ao  princípio  da  verdade  material,  intrínseco  ao  direito  tributário,  devendo­se, por consequência, promover­se as devidas diligências nos sistemas da RFB, bem  assim junto à 3ª. Vara do Trabalho de Sorocaba/SP, com o fito de se verificar a ocorrência de  recolhimento da retenção em tela, inclusive o respectivo ano­calendário da retenção.  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (e­ fl. 90) e CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA à Unidade de Origem, para  verificar  nos  sistemas  da RFB,  bem  assim  junto  à  3ª.  Vara  do  Trabalho  de  Sorocaba/SP,  a  ocorrência de recolhimento de IRRF no valor de R$ 55.423,97 ­ consignado no laudo contábil  homologado  pelo  juízo  da  3ª.  Vara  do  Trabalho  de  Sorocaba/SP  ­  referente  à  reclamatória  trabalhista n. 0022400­91.2004.5.15.0109 ­ observando­se que, após a diligência ora solicitada,  deverá a Unidade de Origem consolidar Informação Fiscal em face das verificações realizadas,  cientificando  o  Recorrente  do  seu  teor  e  concedendo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  a  contar  da  ciência, para que, querendo, apresente contrarrazões.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima      Fl. 120DF CARF MF

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7437563 #
Numero do processo: 13819.906240/2012-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. COMPENSAÇÃO. Ultrapassa-se o obstáculo da impossibilidade de retificação da declaração de imposto de renda, em razão do decidido em solução de consulta, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da liquidez e certeza do crédito pretendido em compensação.
Numero da decisão: 1301-003.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso do contribuinte para ultrapassar o obstáculo da impossibilidade de retificação da declaração de imposto de renda, em razão do decidido em solução de consulta, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da liquidez e certeza do crédito pretendido em compensação, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual, oportunizando, ainda, ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos ou esclarecimentos que entender necessários. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.311  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  DCOMP ­ PAGAMENTO INDEVIDO/ MAIOR  Recorrente  GRAND PACK EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999,  ART. 38.  É  possível  a  juntada  de  documentos  posteriormente  à  apresentação  de  impugnação  administrativa,  em  observância  ao  princípio  da  formalidade  moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999.  COMPENSAÇÃO.   Ultrapassa­se o obstáculo da impossibilidade de retificação da declaração de  imposto  de  renda,  em  razão  do  decidido  em  solução  de  consulta,  com  o  conseqüente  retorno dos autos à  jurisdição da contribuinte, para verificação  da liquidez e certeza do crédito pretendido em compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso do contribuinte para ultrapassar o obstáculo da impossibilidade  de  retificação  da  declaração  de  imposto  de  renda,  em  razão  do  decidido  em  solução  de  consulta, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido  em  compensação,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual habitual, oportunizando, ainda, ao contribuinte a possibilidade de apresentação de  documentos ou esclarecimentos que entender necessários.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 62 40 /2 01 2- 99 Fl. 337DF CARF MF Processo nº 13819.906240/2012­99  Acórdão n.º 1301­003.311  S1­C3T1  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado  contra  o  acórdão  proferido  pela  4ª  Turma  da  DRJ/REC,  que,  ao  apreciar  a  Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, considerá­ la  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  e  não  homologando  a  compensação  declarada.  Trata­se de Dcomp que visou a compensar crédito decorrente de pagamento  indevido/maior de IRPJ, no período especificado.   Referida  compensação  não  foi  homologada,  via  Despacho  Decisório  eletrônico,  à  razão  de  que,  dadas  as  características  do  Darf  discriminado  naquela  Dcomp,  localizou­se pagamento integralmente utilizado para quitação de débitos, não restando crédito  disponível para compensação do débito nela declarado.   Na manifestação de inconformidade, é aduzido, em síntese, que constituiu e  pagou PIS e COFINS que não eram devidos, com amparo em legislação que reduziu a zero as  alíquotas  do  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  execução  de  industrialização por encomenda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal;  quando  percebeu  o  erro,  já  havia  pago  as  contribuições,  surgindo­se  crédito  de  pagamento  indevido/a  maior;  e,  que  aproveitou  o  crédito  em  Dcomp,  porém  olvidou  a  retificação  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).   Naquela  oportunidade,  a  r.turma  julgadora  entendeu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  ratificando  a  decisão  recorrida,  vez  que  o  contribuinte não trouxe aos autos argumentos para defender a existência do crédito pleiteado.  Ciente  do  acórdão  recorrido,  e  com  ele  inconformado,  a  recorrente  apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, acompanhado de documentos, pugnando pelo  provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados.  É o relatório.    Fl. 338DF CARF MF Processo nº 13819.906240/2012­99  Acórdão n.º 1301­003.311  S1­C3T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.306,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13819.906236/2012­ 21, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.306):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Da Juntada de Novos Documentos em sede de Recurso  Voluntário  Preliminarmente, deve ser submetida à deliberação deste  colegiado a possibilidade de juntada de novos documentos, e que  eles  sejam  admitidos  como  provas  no  processo.  Esses  documentos foram juntados quando da apresentação do recurso  voluntário.  Em  relação  a  esse  ponto,  é  importante  destacar  a  disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  trata  da  apresentação  da  prova  documental  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro momento processual.  Em  que  pese  existir  entendimento  pela  não  admissão  destes  documentos  com  fulcro  no  dispositivo  citado,  penso  que  não  se  deve  cercear  o  direito  de  defesa  do  contribuinte,  impedindo­o  de  apresentar  provas  em  sua  defesa,  sob  pena  de  ferir o princípio da  verdade material,  princípio da  formalidade  moderada,  entre  outros,  e  por  isso,  deve  estes  princípios  prevalecerem sobre a aplicação do dispositivo contido no 4º do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/1972,  pois  podem  revestir­se  de  elementos suficientes para a confirmação, pelo menos em parte,  do direito creditório pleiteado.  Semelhante  raciocínio  chegou  o CSRF,  no  julgamento  do  Acórdão  nº  9101­002.781,  que  ocorreu  na  sessão  de  06  de  abril  de 2017,  onde  foi  reconhecida a possibilidade de  juntada  de  documentos  posterior  à  apresentação  de  impugnação  administrativa, em observância a estes princípios e ao artigo 38,  da Lei nº 9.784/1999:  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 13819.906240/2012­99  Acórdão n.º 1301­003.311  S1­C3T1  Fl. 5          4 ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­calendário:  2004  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  POSSIBILIDADE.  DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999,  ART. 38.  É  possível  a  juntada  de  documentos  posteriormente  à  apresentação  de  impugnação  administrativa,  em  observância ao princípio da formalidade moderada e ao  artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N)  Por entender pertinente,  colaciono  trechos  extraídos do  voto vencedor deste mesmo acórdão, exarado pela I. Conselheira  Cristiane  Silva  Costa,  cujos  argumentos  evidenciam  o  atual  posicionamento da CSRF sobre a matéria:  Com  a  devida  vênia  ao  Ilustre  Relator,  divirjo  da  interpretação  conferida  ao  artigo  16,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Como  mencionado  pelo  Ilustre  Relator,  prescreve o artigo 16, do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  A  interpretação  isolada  do  artigo  16  e  seu  §4º  poderia  implicar  na  interpretação  bastante  rigorosa  da  impossibilidade  de  juntada  de  documentos  depois  da  apresentação de  impugnação administrativa,  ressalvadas  as  hipóteses  dos  incisos  do  §4º,  acima  colacionado  (impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de  força maior,  refira­se  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos).  No  entanto,  não  me  parece  seja  o  caso  de  adotar  interpretação tão rigorosa.  A  Lei  nº  9.784/1999  trata  dos  processos  administrativos  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  explicitando a necessidade de observância aos princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade  proporcionalidade, ampla defesa e contraditório:  Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público  e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  A mesma Lei acrescenta que os processos administrativos  devem atender aos critérios dos quais se destacam:  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 13819.906240/2012­99  Acórdão n.º 1301­003.311  S1­C3T1  Fl. 6          5 Art.  2º:  (...)  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos serão observados, entre outros, os critérios  de:  I atuação conforme a lei e o Direito; (...)  VI ­ adequação entre meios e fins, vedada a imposição de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente  necessárias  ao  atendimento  do  interesse público; VII ­ indicação dos pressupostos de fato  e  de  direito  que  determinarem  a  decisão;  VIII  ­  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados; IX ­ adoção de formas simples,  suficientes  para  propiciar  adequado  grau  de  certeza,  segurança  e  respeito  aos  direitos  dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações finais, à produção de provas e à interposição de  recursos, nos processos de que possam resultar sanções e  nas situações de litígio.  Os processos administrativos,  portanto,  devem atender a  formalidade  moderada,  com  a  adequação  entre  meios  e  fins,  assegurando­se  aos  contribuintes  a  produção  de  provas e, principalmente, resguardando­se o cumprimento  à  estrita  legalidade,  para  que  só  sejam  mantidos  lançamentos  tributários  que  efetivamente  atendam  à  exigência legal.  Especificamente  sobre  a  possibilidade  de  juntada  de  provas, o artigo 38, da Lei nº 9.784/1999 prescreve que:  Art.  38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações  referentes à matéria objeto do processo.  § 1º Os elementos probatórios deverão ser considerados na  motivação do relatório e da decisão.  §  2º  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam  ilícitas,  impertinentes,  desnecessárias  ou  protelatórias.  Ao  tratar  do  artigo  16,  §4º,  do Decreto  nº  70.235/1972,  são  as  pertinentes  considerações  de  Marcos  Vinicius  Neder e Maria Teresa Martínez López:  Ao se levar às últimas consequências, as regras atualmente  vigentes  para  o  Decreto  nº  70.235/72,  estar­se­ia  mitigando a aplicação de um dos princípios mais caros ao  processo administrativo que é o da verdade material. (...)  Assim,  revela  destacar  que  a  depender  da  situação  é  possível  flexibilizar a norma, desde que evidentemente, a  prova  apresentada  seja  inconteste  e  nesse  sentido  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 13819.906240/2012­99  Acórdão n.º 1301­003.311  S1­C3T1  Fl. 7          6 independa da análise de uma  instância  inferior,  eis que a  preclusão liga­se ao princípio do impulso processual. (...)  Na  prática,  quer  nos  parecer  que,  o  direito  à  parte  à  produção  de  provas  comporta  graduação  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca da utilidade e necessidade, de modo a assegurar o  equilíbrio  entre  a  celeridade  desejável  e  a  segurança  indispensável na realização da justiça.  (Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  3ª  edição, Dialética, 2010, fls. 305 e 306.)  Diante de tais razões, voto por dar provimento ao recurso  especial do contribuinte, determinando a baixa dos autos  para  que  a  Turma  a  quo  aprecie  os  documentos  apresentados pelo contribuinte.  Assim, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72,  estabeleça  regra atribuindo o  efeito de preclusão a  respeito de  prova  documental,  enfatizando  que  a  prova  documental  seja  apresentada juntamente com a impugnação do contribuinte, isso  não  impede, segundo meu juízo, com base em outros princípios  contemplados  no  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  princípio da verdade material e formalidade moderada, além da  própria  disposição contida  no  artigo 38,  da Lei  nº  9.784/1999,  que  o  julgador  conheça  e  analise  novos  documentos  apresentados  após  a  defesa  inaugural,  sobretudo  quando  se  prestam  a  corroborar  com  tese  aventada  em  sede  de  primeira  instância e contemplada pelo Acórdão recorrido.  Dessa  forma,  os  documentos  apresentados  pelo  recorrente em sede de recurso devem ser admitidos e apreciados.  Da Análise do Recurso Voluntário   Infere­se dos autos que a discussão se reporta a direito  creditório  proveniente  de  suposto  recolhimento  indevido  ou  a  maior de IRPJ, efetuado no ano­calendário de 2010, via DARF,  apresentado através de Dcomp.   Em suas razões de recurso, discorre o contribuinte que  não se trata de crédito oriundo de pagamento indevido de PIS e  COFINS e sim de recolhimento indevido ou a maior de IRPJ, tal  como  declarado  em  sua  Dcomp.  Pontua  que  promoveu  o  pagamento do PIS e da COFINS pelo regime cumulativo, antes  de  realizar  a  opção  pelo  lucro  real  quando  do  pagamento  do  imposto de renda e da contribuição social, situação essa que lhe  causou dúvida sobre o acerto de sua opção.   Em  face  disso,  apresentou  Consulta  Administrativa  ao  órgão competente, solucionada, nos termos a seguir transcritos:  a)  a  entrega  espontânea  da  DCTF  onde  informa  que  o  regime  de  apuração  é  pelo  lucro  presumido,  combinado  com  as  informações  referentes  às  contribuições  ao  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 13819.906240/2012­99  Acórdão n.º 1301­003.311  S1­C3T1  Fl. 8          7 Pis/Pasep  e  a  Cofins  bem  como  seus  respectivos  pagamentos pelo  regime cumulativo,  também informados  na Dacon, constituem opção pelo  lucro presumido sendo  tal opção definitiva para todo o ano calendário.  b)  Eventuais  diferenças  dos  tributos  e  contribuições  recolhidos  no  regime  de  lucro  real,  caso  sejam  estes  (IRPJ,  CSLL,  Pis/Pasep  e  Cofins)  inferiores  aos  valores  apurados  pelo  lucro  presumido,  poderão  ser  recolhidas  até o trigésimo dia seguinte ao da ciência da Solução de  Consulta, sem aplicação de multa e de juros de mora, de  acordo com art. 14 da Instrução Normativa RFB nº 740,  de 02 de maio de 2007.  Ou  seja,  entendeu  a  RFB,  através  de  Solução  de  Consulta  (documento  se  encontra  nos  autos  e  apresentado  juntamente  com  o  recurso  voluntário)  que  o  contribuinte  fez  a  opção  pelo  lucro  presumido,  quando  da  entrega  da  DCTF  e  quando  realizou  os  pagamentos  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  pelo  regime  cumulativo,  sendo  esta  opção  definitiva  para  todo  o  ano­calendário,  dizendo  ainda  que  eventuais  diferenças deveriam ser  recolhidas até o  trigésimo dia  seguinte  ao da ciência da referida Solução de Consulta, sem aplicação de  multa e de juros de mora, nos termos da legislação vigente.  Porém,  de  acordo  com  o  contribuinte,  não  havia  pagamento a menor e sim, pagamento a maior por ter efetuado o  recolhimento  erroneamente  na  forma  de  tributação  pelo  lucro  real quando deveria ter sido apurado na forma presumida, o que  lhe daria o direito de pleitear a compensação desse montante.  Apresentada  a  Dcomp,  a  mesma  foi  indeferida,  sob  a  alegação  de  que  o  recolhimento  encontrava­se  inteiramente  alocado, não havendo saldo para compensação. O motivo para  que  o  cotejo  de  dados  não  tenha  resultado  em  favor  do  contribuinte, pelo que se vê,  é que não houve a  retificação dos  valores  informados  como  devidos  ao  fisco  na  declaração  do  imposto de renda do período.  Como  se  sabe,  descabe  a  retificação  da  declaração  de  rendimentos  apresentada  para  tributação  com  base  do  lucro  real,  para  substituí­la  por  declaração  optando  pelo  lucro  presumido. Nada podendo apresentar a declaração retificadora  porque  o  sistema  eletrônico  da  Secretaria  da  Receita  Federal  não  permite,  deve­se,  ao  meu  ver,  ultrapassar  esse  obstáculo,  permitindo  ao  contribuinte  provar  a  existência  do  alegado  direito creditório, através de documentos hábeis e idôneos, para  análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  para  ultrapassar  o  obstáculo  da  impossibilidade  de  retificação  da  declaração  de  imposto  de  renda  em  razão  do  que  decidido  na  Solução  de  Consulta, com o conseqüente retorno dos autos à  jurisdição da  contribuinte,  para  verificação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido  em compensação,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 13819.906240/2012­99  Acórdão n.º 1301­003.311  S1­C3T1  Fl. 9          8 processual  habitual,  oportunizando,  ainda,  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  apresentação  de  documentos  ou  esclarecimentos que entender necessários."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por dar parcial  provimento  ao  recurso  do  contribuinte  para  ultrapassar  o  obstáculo  da  impossibilidade  de  retificação da declaração de imposto de renda, em razão do decidido em solução de consulta,  com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da liquidez e  certeza  do  crédito  pretendido  em  compensação,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  habitual, oportunizando, ainda, ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos  ou esclarecimentos que entender necessários, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 344DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.027491/99-94
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1991, 1995, 1996, 1997 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO DE TERCEIROS. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa só podem ser convertidos em declaração de compensação, desde o seu protocolo, caso sejam observadas todas as demais condições estabelecidas na Lei nº 9.430/96 e legislação correlata. Nesse sentido, os pedidos de compensação no qual se utiliza crédito para extinguir débitos de terceiros, pendentes de análise pela Receita Federal, protocolados antes das inovações legislativas acerca da matéria por meio da MP nº 66/2002 e das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não são alcançados pela nova sistemática da declaração de compensação, razão pela qual não recai sobre o Fisco a homologação tácita.
Numero da decisão: 9101-003.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luis Flávio Neto, Gerson Macedo Guerra e Demetrius Nichele Macei, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º do art. 63 do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo – Relator e Presidente em Exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­003.727  –  1ª Turma   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  RIGESA DO NORDESTE INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 1991, 1995, 1996, 1997  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO DE TERCEIROS. CONVERSÃO  EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  só  podem  ser  convertidos  em  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  caso  sejam  observadas  todas  as  demais  condições  estabelecidas  na  Lei  nº  9.430/96  e  legislação  correlata.  Nesse  sentido,  os  pedidos de compensação no qual se utiliza crédito para extinguir débitos de  terceiros,  pendentes de análise pela Receita Federal,  protocolados  antes das  inovações  legislativas  acerca  da matéria por meio  da MP nº  66/2002  e  das  Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não são alcançados pela nova sistemática  da  declaração  de  compensação,  razão  pela  qual  não  recai  sobre  o  Fisco  a  homologação tácita.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luis  Flávio  Neto,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Demetrius  Nichele Macei,  que  lhe  deram provimento. Manifestou  intenção  de  apresentar declaração  de  voto a conselheira Cristiane Silva Costa. Entretanto,  findo o prazo  regimental,  a Conselheira  não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º  do art. 63 do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF).  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo – Relator e Presidente em Exercício.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 02 74 91 /9 9- 94 Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10380.027491/99­94  Acórdão n.º 9101­003.727  CSRF­T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson  Macedo  Guerra,  Demetrius  Nichele Macei,  Rafael  Vidal  de  Araújo  (Presidente  em  Exercício).  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima  identificada,  fundamentado atualmente no art. 67 e  seguintes do Anexo  II da Portaria MF nº  343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), em que se alega divergência de interpretação da legislação tributária quanto ao  que foi decidido sobre a homologação tácita da compensação controlada nestes autos.  A  recorrente  insurge­se  contra  o Acórdão  nº  1301­002.004,  de  03/05/2016,  por meio  do  qual  a  1ª Turma Ordinária da  3ª Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do CARF  decidiu, entre outras questões, pela impossibilidade de ocorrência de homologação tácita para  pedido de compensação de créditos próprios com débitos de terceiros.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   Exercício: 1991, 1995, 1996, 1997   COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  CRÉDITO  DE  TERCEIRO.  COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO.  Nos  termos  da  legislação  que  disciplinava  a  matéria,  tratando­se  de  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  COM  DÉBITO  DE  TERCEIRO, a competência para analisar o pleito é da Delegacia da Receita  Federal da jurisdição do contribuinte titular do CRÉDITO. No caso, a via do  Pedido  de  Compensação  entregue  à  Delegacia  da  Receita  Federal  da  jurisdição  do  contribuinte  titular  do  débito  tem  caráter  exclusivo  de  comunicado, isto é, representa mero instrumento de controle.  DÉBITOS DECLARADOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA.  Nos  termos  da  legislação  tributária  aplicável  à  matéria,  tratando­se  de  débitos  declarados  e  confessados  por  meio  de  DCTF,  cuja  extinção  é  pretendida  por  meio  de  compensação  tributária,  descabe  falar  em  lançamento  de  ofício  como medida  indispensável  à  cobrança  dos  valores  correspondentes,  no  caso  em que o  encontro  de  contas  requerido  não  foi  homologado.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE.  À  evidência,  o  prazo  estampado  no  parágrafo  4º  do  art.  150  do  Código  Tributário Nacional,  não obstante  representar  termo  fatal  para  constituição  de  créditos  tributários  nos  casos  por  ele  alcançados,  não  se  aplica  aos  pedidos  de compensação, que,  no caso de  pessoa  jurídica,  dependem de  provocação do interessado.  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10380.027491/99­94  Acórdão n.º 9101­003.727  CSRF­T1  Fl. 4          3 COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  CRÉDITOS  DE  TERCEIRO.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.  Ao dispor que o sujeito passivo que apurar crédito, passível de restituição ou  ressarcimento, pode utilizá­lo na compensação de débitos próprios, o caput  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  na  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002,  excluiu  do  regramento  estatuído,  bem  como  do  que  foi  introduzido  pelas  normas  que  lhe  foram  supervenientes,  a  compensação  com créditos de terceiros, eis que quem apura o crédito não é outro senão  aquele  que  detém  a  titularidade  do  direito.  Inadmissível,  no  caso,  a  interpretação das disposições dos parágrafos 4º e 5º do artigo em referência  dissociada do estabelecido pelo seu caput.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  COM  DÉBITO  DE  TERCEIRO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  TITULAR  DO  DÉBITO.  CONTESTAÇÃO. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA.  Tratando­se de PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITO  DE  TERCEIRO,  a  competência  para  analisar  o  pleito  é  da  Delegacia  da  Receita  Federal  da  jurisdição  do  contribuinte  titular  do  CRÉDITO,  inexistindo,  no  caso,  legitimidade  do  titular  do  débito  para  contestar  a  decisão que não reconheceu o direito creditório.  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO REGULAR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA.  Nos termos da súmula nº 360 do Superior Tribunal de Justiça, "o benefício  da denúncia espontânea não se aplica aos  tributos sujeitos a  lançamentos  por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo".  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (SÚMULA CARF nº 4).  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.  No  recurso  especial,  a  contribuinte  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  foi  dada  em  outros  processos,  relativamente à matéria acima mencionada.  Para  o  processamento  do  recurso,  ela  desenvolve  os  argumentos  descritos  abaixo:     ­  o  presente  processo  administrativo  trata  de  pedido  de  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito  de  terceiros,  créditos  estes  cedidos  pela  empresa  SID  MICROELETRÔNICA S/A;  ­  a  autoridade  administrativa  ao  apreciar o  pedido  de  restituição  formulado  pela empresa SID MICROELETRÔNICA S/A houve por bem indeferi­lo e, consequentemente,  indeferiu o pedido de compensação apresentado pela Recorrente;  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10380.027491/99­94  Acórdão n.º 9101­003.727  CSRF­T1  Fl. 5          4 ­  a  Recorrente  não  concordando  com  a  aludida  decisão  apresentou  a  competente manifestação de inconformidade, a qual foi rejeitada sob o fundamento de que os  pedidos  de  compensação  de  créditos  de  terceiros  não  foram  convertidos  em  declaração  de  compensação nos termos do § 4º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei  nº  10.637/02.  A  Recorrente,  mais  uma  vez  não  concordando  com  a  aludido  entendimento,  apresentou recurso objetivando a reforma da decisão;  ­ a 1ª Turma, da 3ª Câmara da Primeira Seção desse E. Tribunal ao apreciar  as  razões  que  lhe  foram  apresentadas  pelo  Recorrente  entendeu  que  os  pedidos  de  compensação de créditos de terceiro não foram convertidos em declaração de compensação;  DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.  ­ no  tocante à  conversão do pedido de compensação de créditos de  terceiro  em  declaração  de  compensação,  a  decisão  recorrida  fundamentou­se  no  sentido  de  que  as  disposições constantes nos parágrafos 4º e 5º da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei  nº 10.637/02, não se aplicam aos pedidos de compensação com créditos de terceiros, eis que  tais  regramentos  exigem a  identidade da  titularidade dos  débitos  e créditos,  portanto,  não há  que se falar em homologação tácita;  ­  inegavelmente,  as  decisões  administrativas  têm  se  pautado  por  registrar  a  divergência quanto à conversão dos pedidos de compensação em declaração de compensação,  bem como ao reconhecimento da homologação tácita;  ­ neste sentido, tem­se a decisão proferida pela 1ª Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, nos autos do Processo Administrativo no 10768.018661/99­69 (doc. 01), a  qual foi assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Exercício: 2000   PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  REALIZADA  DURANTE  A  VIGÊNCIA  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  21/97.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA. POSSIBILIDADE.  Os pedidos de compensação de débitos com crédito de terceiros albergados  pelo  artigo  15  da  IN  21/97  devem  ser  considerados  válidos,  inexistindo,  portanto,  restrição  à  incidência  do  §5º,  do  artigo  74,  da  Lei  9430/96,  que  prevê o prazo de 5 (cinco) anos para a homologação da compensação.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao Recurso.  ­ do voto condutor, já registrando a divergência com a decisão recorrida, tem­ se o seguinte entendimento: [...];  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10380.027491/99­94  Acórdão n.º 9101­003.727  CSRF­T1  Fl. 6          5 ­  é  de  se  reconhecer,  portanto,  que  o  Acórdão  acima  colacionado  diverge  totalmente  do  lavrado  na  decisão  ora  recorrida,  eis  que  expressamente  reconhece  que  as  alterações introduzidas no artigo 74 da Lei nº 9.730/96 se aplicam aos pedidos de compensação  com  créditos  de  terceiros  pendentes  de  apreciação,  eis  que  convertidos  em  declaração  de  compensação  e,  consequentemente,  reconhece  a  extinção  dos  débitos  em  decorrência  da  homologação tácita;  ­ a divergência também se verifica da simples análise da ementa da decisão  proferida nos autos do Processo nº 10380.029082/99­96, da ora Recorrente,  referente a outro  pedido  de  compensação  com  os  mesmos  créditos  cedidos  pela  empresa  SID  MICROELETRÔNICA S/A:  Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1999   COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  LEI  Nº  10.833/2003.  PEDIDOS  ANTERIORES.  De  acordo  com  o  §  4º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  com a  redação conferida pela Lei nº  10.833/2003, os pedidos de  compensação então pendentes de apreciação pela autoridade administrativa  são  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  sujeitando­se, inclusive, à homologação tácita de que trata o parágrafo 5º do  citado  art.  74.  Se,  portanto,  à  época  da  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  10.833/2003,  o  pedido  de  compensação  apresentado  pela  contribuinte  encontrava­se pendente de julgamento, a ele se aplica o prazo de cinco anos  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  conforme expressa determinação legal.  ­ cumpre ressaltar a fundamentação adotada: [...];  ­ isto posto, demonstrado o cabimento do Recurso Especial fundamentado na  divergência  existente  entre  o  fundamento  da  decisão  exarada  no  presente  processo  administrativo e o utilizado na decisão transcrita acima, cuja íntegra ora acosta­se aos autos;  DA  CONVERSÃO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  E  DA  HOMOLOGAÇÃO TÁTICA.  ­  conforme  devidamente  comprovado  nos  autos,  trata­se  de  pedido  de  compensação de crédito com débito de terceiro devidamente apresentado em 09/09/1999, cuja  ciência da não homologação se deu em 11/12/2007;  ­  a  questão  central  do  presente  recurso  especial  restringe­se  à  aplicação  do  disposto nos parágrafos §§ 4º e 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 ao presente caso. Eis que  uma vez admitida a sua aplicação, ou seja, uma vez reconhecida a conversão do aludido pedido  de  compensação  em  declaração  de  compensação,  os  débitos  encontram­se  extintos  em  decorrência do decurso do prazo de cinco anos para a homologação das compensações;  ­  o  fundamento  adotado  na  decisão  recorrido  deu­se no  sentido  de  que  tais  disposições não se aplicam aos pedidos de compensação de débitos com créditos de terceiros  em decorrência do disposto no caput do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que exige a identidade da  titularidade dos créditos e débitos;  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10380.027491/99­94  Acórdão n.º 9101­003.727  CSRF­T1  Fl. 7          6 ­ ora Julgadores, da simples análise da legislação de regência verifica­se que  o  entendimento  adotado  pela  decisão  recorrido  não  encontra  guarida  em nosso  ordenamento  jurídico;  ­  conforme  devidamente  exposto  nas  decisões  acima  transcritas,  a  compensação  de  créditos  com  débitos  de  terceiros  era  perfeitamente  admitida  quando  da  apresentação do pedido objeto do presente processo administrativo. Dessa forma, as alterações  instituídas posteriormente somente ensejaram a vedação da aludida compensação, contudo, não  tiveram o condão de afastar os efeitos  jurídicos decorrentes dos  referidos pedidos,  tão pouco  excluíram à aplicação do disposto nos §§ 4º e 5º, aos pedidos pendentes de apreciação, muito  pelo contrário  tais disposições objetivaram,  justamente, preservar os aludidos procedimentos.  Tanto isso é certo que a própria Instrução Normativa SRF 41/00 preservou tal entendimento;  ­ e mais, da simples análise das disposições da Lei nº 9.430/96 verifica­se que  não há nenhuma exceção para a aplicação das disposições previstas nos §§ 4º e 5º, como quer  dar a entender a autoridade administrativa;  ­  resta claro,  assim, que o presente pedido  foi  convertido em declaração de  compensação, portanto, decorridos mais de cinco anos da data de seu protocolo sem que tenha  havido  decisão,  deu­se  a  homologação  tácita  e  consequentemente  a  extinção  dos  presentes  débitos;  ­  isto  posto,  espera  a  Recorrente,  o  conhecimento  e  total  provimento  do  presente Recurso Especial,  para  reconhecer  a  homologação  tácita  da  compensação  declarada  pela Recorrente.  Quando do exame de admissibilidade do recurso especial da contribuinte,  a Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do despacho exarado  em 15/08/2016, deu  seguimento  ao  recurso,  fundamentando  essa decisão na  seguinte  análise  sobre a divergência suscitada:   [...]  No  que  diz  respeito  a  este  tema,  a  conversão  do  pedido  de  compensação  em  DCOMP,  a  recorrente  apresenta  dois  acórdãos  paradigmas  n.  9101­001.852  (da  1ª  turma  da  CSRF,  de  28/01/2014)  e  n.  1102­00.649  (da  2ª  Turma,  da  1ª  Câmara,  da  1ª  Seção,  de  16/12/2012).  Anexou o inteiro teor dos paradigmas (e­fls. 205­225).   O primeiro paradigma encontra­se assim ementado:  [...]  Enquanto o acórdão recorrido não aceita a conversão dos pedidos de  compensação  em  DCOMP  e,  por  conseguinte  afasta  a  possibilidade  de  homologação  tácita  em  05  anos,  o  paradigma  entende  que  não  há  óbice  para que estes pedidos sejam considerados Declaração de Compensação.   Neste  sentido,  considero  que  a  Recorrente  indicou  a  legislação  tributária  e  logrou  êxito  em  demonstrar  a  divergência  de  interpretação  no  que diz respeito à conversão dos pedidos de compensação em declaração  de compensação (DCOMP), quando se trata de compensação com débitos  de terceiros.   Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10380.027491/99­94  Acórdão n.º 9101­003.727  CSRF­T1  Fl. 8          7 Apresenta  ainda  um  segundo  paradigma,  que  ratifica  a  razão  da  divergência.  Restando  configurada  a  divergência  a  partir  do  primeiro  paradigma  apresentado,  despiciendo  adentrar  nos  fundamentos  do  segundo.   Diante do exposto, com fundamento no art. 67, do anexo II do RICARF,  proponho  que  seja  DADO  SEGUIMENTO  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo sujeito passivo.  Em  18/08/2016,  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN,  para  ciência  do  despacho  que  admitiu  o  recurso  especial  da  contribuinte,  e  em  26/08/2016  o  referido  órgão  apresentou tempestivamente suas contrarrazões, com os seguintes argumentos:  DAS RAZÕES PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO  ­ o recorrente defende a ocorrência da homologação tácita do seu pedido de  compensação  com  crédito  de  terceiro,  sob  o  argumento  de  que  o  pedido  de  compensação  pendente de apreciação pela autoridade administrativa na data em que passou a vigorar a novel  legislação  disciplinadora  da  matéria  será  considerado  declaração  de  compensação,  desde  o  momento de seu protocolo na repartição fiscal, se apresentado de acordo com a Lei nº 9.430/96  e legislação correlata. Assim, como a IN SRF nº 21/1997, legislação correlata, em seu art. 15  permitia a compensação com débitos de  terceiro, clara seria  a possibilidade de homologação  tácita destas operações;  ­  entretanto,  tal  entendimento  não  pode  prevalecer,  uma  vez  que  não  representa a melhor exegese sobre o tema. Os pedidos de compensação de créditos com débitos  de  terceiro  não  podem  ser  convertidos  em declaração  de  compensação,  não  havendo,  assim,  que se falar em homologação tácita do pedido pelo transcurso do prazo de cinco anos;  ­ o caput e o § 1º do artigo 74 da Lei nº. 9.430/1996 assim dispõem: [...];  ­ da leitura do artigo acima citado tem­se claro que, com o advento da Lei nº  10.637/2002,  somente  as  compensações  de  débitos  próprios  poderiam  ser  convertidas  em  Declarações  de  Compensação,  não  havendo  que  se  falar,  pois,  em  conversão  do  pedido  de  compensação de créditos com débitos de terceiro em Declaração de Compensação;   ­ o § 1º é expresso ao determinar que somente a compensação de que trata o  caput poderá ser efetuada mediante a entrega de declaração pelo sujeito passivo;  ­ ora, dessa forma, quanto ao caso em questão, se não houve a conversão do  pedido  de  compensação  com  débitos  de  terceiro  em  DCOMP,  este  pedido  não  pode  ser  homologado tacitamente pelo decurso de prazo de cinco anos;  ­  com  relação à  questão da homologação  tácita,  há que  se esclarecer que o  que  se  homologa  são  os  pedidos  de  compensação  transformados  em  Declaração  de  Compensação e não o pedido de compensação;  ­ quanto ao tema, é imperioso colacionar o entendimento firmado no parecer  PGFN/CDA/CAT Nº 1499/2005, o qual não merece qualquer retoque: [...];  ­  assim,  tem­se  claro  que  nas  hipóteses  dos  pedidos  de  compensação  de  créditos com débitos de  terceiros,  como é o  caso ora  em discussão nos autos, não há que se  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10380.027491/99­94  Acórdão n.º 9101­003.727  CSRF­T1  Fl. 9          8 falar em homologação tácita da compensação, uma vez que aqueles não foram convertidos em  Declaração de Compensação, não se submetendo, assim, ao prazo de cinco anos para exame do  pedido a partir da data do protocolo;  ­  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  apenas  seriam  convertidos  em  declarações  de  compensação,  em  observância  ao  princípio  da  legalidade,  se  atendidos  os  próprios requisitos do caput do citado artigo, dentre eles, tratar­se o pedido de compensação de  débitos próprios e não de terceiros como no caso, pressuposto esse que, conforme alinhavado  alhures, não foi cumprido;   ­ a respeito do princípio da legalidade, a Constituição Federal (CF) estabelece  no art. 5º,  II, que “ninguém será obrigado a  fazer ou deixar de  fazer alguma coisa senão em  virtude  de  lei”.  É  a  consagração  genérica  do  primado  da  lei,  o  qual  é  basilar  no  Estado  Democrático de Direito;  ­  a  par  dessa  previsão  genérica  do  referido  princípio,  em  relação  à  Administração Pública,  a CF contém específica  previsão no  art.  37,  caput,  segundo o qual  a  “administração  pública  direta  e  indireta  de  qualquer  dos  Poderes  da União,  dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade, publicidade e eficiência”;  ­ significa dizer que a Administração Pública, da qual a Secretaria da Receita  Federal  (SRF) faz parte  (hoje Receita Federal do Brasil – RFB),  tem o dever de atuar para a  consecução do interesse público, porém tal atuação deve se dar de acordo com o que determina  a lei, expressão essa entendida hodiernamente como vinculação à lei em sentido estrito e aos  postulados de direito (princípios, regras, etc.);   ­  sendo  assim,  nos  termos  de  seu  art.  170,  o  Código  Tributário  Nacional  previu a compensação como forma de extinção do crédito tributário. Todavia, em atendimento  ao princípio da legalidade acima mencionado, determinou que a extinção do crédito tributário  por essa modalidade depende de lei autorizadora, que estabeleceria as condições e as garantias  em  que  poderia  ocorrer  a  compensação  ou  atribuiria  à  autoridade  administrativa  o  estabelecimento dessas condições e garantias;  ­  a  fim de normatizar a  forma pela qual  seria concebida a  compensação  no  âmbito tributário, foram editadas leis, dentre as quais se destaca a de nº 9.430/96, que postula  requisitos indispensáveis ao deferimento do pleito;   ­  a  realização da compensação  fora das estritas hipóteses  legais, que  regem  essa modalidade de extinção do crédito tributário, não pode ser admitida;  ­ de fato, tanto o CTN (art. 170) quanto a Lei nº 9.430/96 (artigos 73 e 74), e  demais  atos  normativos  aplicáveis  à  matéria,  estipularam  normas  condicionantes  da  compensação não só com a finalidade de verificar se os créditos de que um contribuinte se diz  titular  são  líquidos  e  certos  e  aptos  a  liquidar  os  respectivos  débitos,  mas  também  com  o  desejável  objetivo  de  controlar  os  créditos  tributários  extintos  por  compensação,  impedindo,  assim, a dispensa dos referidos créditos tributários fora dos casos previstos no CTN (art. 141);   ­ por essas razões é que todas as normas e argumentos acima expostos levam  à conclusão de que o instituto da compensação tem, no Direito Tributário, tratamento diverso  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10380.027491/99­94  Acórdão n.º 9101­003.727  CSRF­T1  Fl. 10          9 do que  lhe é dado pelo Direito Privado, mais  especificamente o Direito Civil, mormente  em  face  do  princípio  da  legalidade.  Nesse  ponto,  é  importante  transcrever  parte  do  Parecer  PGFN/CDA/CAT Nº 1.499/2005, que  corrobora o que vem sendo exaustivamente defendido  nesta peça: [...];  ­ cabe ressaltar que, em nosso ordenamento jurídico, não há compensação de  crédito de um contribuinte (devedor) com débitos de outro (terceiro), somente com débitos do  Estado  (credor),  nos  termos  do  disposto  no  art.  170  do CTN e  do  art.  368  do Código Civil  Brasileiro, senão vejamos: [...];  ­  analisando­se os dispositivos acima citados,  tem­se claro que, para que se  ultime a compensação pretendida pelo sujeito passivo, há de existir identidade de partes entre  credor  e  devedor,  nos  exatos  termos  do  entendimento  firmado  pelo  I.  doutrinador  Leandro  Paulsen (Direito Tributário, Livraria do Advogado, 10ª edição): [...];  ­ assim, a despeito do que dispunha o art. 15 da IN/SRF nº 21/97, tem­se que  a compensação com crédito de terceiro não encontra amparo legal, uma vez que a lei exige a  identidade de partes entre credor e devedor;   ­ frise­se que a IN SRF nº 21/97 é uma norma complementar infralegal, não  podendo inovar para criar direitos que a própria lei não previu. As instruções normativas não  podem  inovar a ordem  jurídica, devendo servir apenas para detalhar o conteúdo da Lei,  sem  nunca  ultrapassá­la.  Imperioso  trazer  à  baila,  neste  sentido,  o  entendimento  do  respeitado  jurista Luciano Amaro (Direito Tributário Brasileiro, 13ª edição, Saraiva) assim descrito: [...];  ­ desta forma, havendo um confronto entre o disposto na Instrução Normativa  SRF nº 21/97 e o que dispõe o art. 170 do CTN e §1º e caput do art. 74 da Lei nº 9.430/96, há  de  prevalecer  o  disposto  nas  leis,  por  carecer  a  IN  editada  contra  legem  de  fundamento  de  validade, sob pena de assim procedendo ferir a hierarquia das normas e em última instância, o  Estado Democrático de Direito;   ­ todavia, compulsando a íntegra do multicitado Parecer PGFN/CDA/CAT Nº  1.499, de 28/09/2005, depreende­se que a Instrução Normativa nº 21, de 10 de março de 1997,  não possuía fundamento legal de validade a autorizar a compensação com débitos de terceiros.  Registra­se a parte do citado Parecer que define claramente este ponto: [...];  ­  nesse  diapasão,  o  Parecer  PGFN/CDA/CAT Nº  1.499,  de  28/09/2005,  ao  identificar que a Instrução Normativa nº 21, de 10 de março de 1997, não possuía fundamento  legal de validade, apresentou em sua conclusão o  item b,  in  fine, o qual deixa claro que, em  razão da estrita  legalidade que os procedimentos de  compensação  tributária devem observar,  uma  norma  regulamentar  sobre  encontro  de  contas  nunca  poderá  ser  contrária  à  norma  hierarquicamente  superior  que  autorizou  o  procedimento;  deverá  sempre  observar  os  seus  limites;  ­ conclui­se que, em atenção ao princípio da legalidade, a compensação com  crédito de terceiro não encontra amparo legal, uma vez que a lei exige a identidade de partes  entre  credor  e  devedor.  Nesse  diapasão,  a  IN  SRF  nº  21/97  é  uma  norma  complementar  infralegal, não podendo inovar para criar direitos que a própria lei não previu;  ­ diante do contexto normativo delineado sobre a matéria, sob o enfoque da  legalidade, conforme já  registrado anteriormente, o § 4º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10380.027491/99­94  Acórdão n.º 9101­003.727  CSRF­T1  Fl. 11          10 converteu  os  pedidos  de  compensação  então  pendentes  de  apreciação  em  declarações  de  compensação, deve ser interpretado em consonância com as disposições do caput e do § 1º do  mesmo dispositivo legal, que estabelecem que as declarações de compensação são instrumento  hábil para a formalização de compensação de débitos próprios, mas não de débitos de terceiros,  impedindo,  assim,  que  os  pedidos  relativos  a  débitos  de  terceiro  sejam  convertidos  em  declarações de compensação;  ­  consequentemente, nas hipóteses dos pedidos de compensação de créditos  com débitos de terceiros, como é o caso ora em discussão nos autos, não há que se  falar em  homologação  tácita  da  compensação,  uma  vez  que  aqueles  não  foram  convertidos  em  Declaração de Compensação, não se submetendo ao prazo de cinco anos para exame do pedido  a partir da data do protocolo;  ­  ante  todo  o  exposto,  pugna  a  União  (Fazenda  Nacional)  para  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  mantendo­se  o  acórdão  recorrido.    É o relatório.  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10380.027491/99­94  Acórdão n.º 9101­003.727  CSRF­T1  Fl. 12          11   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   O presente processo trata de Pedido de Compensação de Crédito com Débito  de Terceiros no valor de R$ 9.278,48, apresentado em 06/10/1999 (fl. 01).  A  Delegacia  de  origem  indeferiu  o  pedido  porque  a  detentora  do  crédito,  segundo  relato  da Fiscalização,  não  atendeu  à  intimação  para  apresentar  os  documentos  que  comprovariam o direito creditório pleiteado, impossibilitando a apreciação do mérito.  Essa negativa partiu do entendimento de que nas hipóteses de compensação  com  créditos  de  terceiros,  os  pedidos  de  compensação  não  teriam  sido  convertidos  em  declarações  de  compensação,  motivo  pelo  qual  inexistiria  a  homologação  tácita  prevista  na  legislação que rege a matéria.  A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 11/12/2007.  Na sequência,  a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Fortaleza,  apreciando  as  razões  trazidas  pela  contribuinte  em  sede  de manifestação  de  inconformidade,  também decidiu pela improcedência do pedido, rejeitando igualmente a aplicação da regra de  homologação tácita.  E  a  decisão  de  segunda  instância  administrativa  (acórdão  ora  recorrido)  seguiu essa mesma linha de interpretação.  A  controvérsia  que  chega  a  essa  fase  de  recurso  especial  diz  respeito  justamente a essa questão, ou seja,  se é ou não aplicável a  regra de homologação  tácita  (Lei  9.430/1996,  art.  74,  §5º)  para  Pedidos  de Compensação  em  que  estão  envolvidos  créditos  e  débitos de pessoas distintas (compensação de crédito com débito de terceiros).  Sobre a possibilidade, ou não, de conversão de Pedido de Compensação em  Declaração de Compensação, quando estão envolvidos créditos e débitos de pessoas distintas, a  Câmara Superior de Recursos Fiscais manifestou recentemente o seguinte entendimento:  Acórdão nº 9101­002.540  Sessão de 20 de janeiro de 2017  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ   Ano­calendário: 1995   HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO  COM  DÉBITOS DE TERCEIROS. INAPLICABILIDADE.  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10380.027491/99­94  Acórdão n.º 9101­003.727  CSRF­T1  Fl. 13          12 Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade  administrativa  só  podem  ser  convertidos  em  declaração  de  compensação, desde o seu protocolo, caso sejam observadas todas as  demais  condições  estabelecidas  na  Lei  nº  9.430/96  e  legislação  correlata. Nesse sentido, os pedidos de compensação no qual se utiliza  crédito  para extinguir  débitos de  terceiros,  pendentes  de  análise  pela  Receita Federal, protocolados antes das  inovações legislativas acerca  da matéria por meio da MP nº 66, de 2002 e das Leis nº 10.637, de  2002, e 10.833, de 2003, não são alcançados pela nova sistemática da  declaração de compensação, razão pela qual não recai sobre o Fisco a  homologação tácita.  [...]  Voto Vencedor   Conselheiro André Mendes de Moura, Redator designado   Apesar  da  bem  fundamentada  exposição  da  ilustre  Relatora,  peço  vênia para divergir no mérito.  Debate­se  se  poderia  se  falar  em  homologação  tácita  de  pedido  de  compensação de crédito com débitos de  terceiros.  Isso porque os pedidos  de compensação teriam sido convertidos em declarações de compensação.  E,  para  as  declarações  de  compensação,  o  Fisco  passou  a  ter  um  prazo  definido em lei para a sua apreciação, sob pena da homologação tácita.  A princípio, vale verificar a amplitude das alterações no art. 74 da Lei  nº 9.430, de 1996, promovidas pela MP nº 66, de 2002, convertida na Lei nº  10.637, de 2002. A redação do artigo foi alterada no seguinte sentido:  Art.  74. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive  os  judiciais  com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por aquele Órgão.  §1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.  §2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  (...)  §4º Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  §5º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste  artigo.(NR) (grifei)  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10380.027491/99­94  Acórdão n.º 9101­003.727  CSRF­T1  Fl. 14          13 Observa­se que a nova redação do artigo vedou as compensações de  débito de terceiros.  Por  outro  lado,  dispôs  no  §4º  que  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  seriam  considerados  declaração  de  compensação,  para  os  efeitos  previstos  no  artigo.  Restou  consolidada  dúvida,  ou  seja,  seriam  todos  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  Receita  Federal  convertidos  em declaração de compensação e regidos de acordo com as disposições do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  ou  apenas os  pedidos  de  compensação  referentes  à  compensação  de  débitos  e  créditos  próprios  de  um  mesmo  contribuinte, conforme predica o caput do dispositivo legal?  A  relevância  do  questionamento  aplica­se  quando  vai  se  analisar  se  ocorreu a homologação tácita. Isso porque a Lei nº 10.833, de 2003, alterou  a redação do §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 74. (...)  §5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração de compensação.  Assim,  para  os  pedidos  de  compensação  convertidos  em declaração  de  compensação,  aplica­se  o  disposto  mencionado  no  §5º  do  art.  74,  enquanto  que,  os  outros  pedidos  não  convertidos  em  declaração  de  compensação não se submeteriam à homologação tácita.  Sobre a situação, manifestou­se a Procuradoria da Fazenda Nacional  no Parecer PGFN/CAT nº 1499, de 2005:  c.1)  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  só  podem  ser  considerados  declaração  de  compensação, desde o seu protocolo, se observadas todas as demais  condições estabelecidas na Lei nº 9.430/96 e legislação correlata;  c.2)  assim,  os  pedidos  de  compensação,  fundados  em  créditos  de  terceiro,  pendentes  de  análise  pela  RFB,  protocolados  antes  das  inovações  legislativas  acerca  da  matéria  (Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03),  não  são alcançados pela  nova  sistemática da declaração  de compensação. Ou seja, não se aplicam a conversão do “pedido de  compensação”  em  “declaração  de  compensação”  (com  a  extinção  automática  do  crédito  tributário),  e  nem mesmo,  por  consequência,  o  prazo previsto no § 5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96 para homologação  da compensação (cinco anos);  Posteriormente,  as  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  e  1.300,  de  2012,  expressamente  dispuseram,  por meio do  parágrafo  único  dos artigos 86 e  97,  respectivamente,  que  não  foram  convertidos  em  Declaração  de  Compensação os pedidos de compensação pendentes de apreciação em 1º  de outubro de 2002 (data em que entrou em vigor a MP nº 66, de 2002) que  têm por objeto  créditos de  terceiros,  "crédito­prêmio"  instituído  pelo art.  1º  do Decreto­Lei nº 491, de 1969, título público, crédito decorrente de decisão  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10380.027491/99­94  Acórdão n.º 9101­003.727  CSRF­T1  Fl. 15          14 judicial  não  transitada  em  julgado  e  crédito  que  não  se  refira  a  tributos  administrados pela RFB.  Não  se  pode  olvidar,  contudo,  que  a  matéria  não  encontra  jurisprudência pacificada no Conselho de Contribuintes e do CARF. Podem  ser encontradas decisões no sentido de que o pedido de compensação com  créditos de terceiros estaria amparado pela redação do art. 74 dada pela MP  nº  66,  de  2002.  Por  outro  lado,  encontram­se  várias  decisões  que  corroboram a tese de que apenas os pedidos de compensação referentes à  compensação  de  débitos  e  créditos  próprios  de  um  mesmo  contribuinte  foram transformados em declarações de compensação.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  AUSÊNCIA  DE  CONVERSÃO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  À  luz do art. 74, caput e §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.430/96, na redação dada  pela  Lei  nº  10.637/2002,  os  pedidos  de  compensação  de  créditos  de  terceiros não se convertem em Declaração de Compensação e nem se  submetem  ao  regime  da  homologação  tácita,  pois  tais  permissivos  legais  somente  abrangem  os  pedidos  de  compensação  de  débitos  e  créditos próprios. (Acórdão nº 2102­002336, sessão de 17 de outubro  de 2012, relatora Conselheira Núbia Matos Moura)  PRELIMINAR  DE  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE TERCEIROS.DESCABIMENTO.  Não  se  equiparando  os  pedidos  de  compensação  com  débitos  de  terceiros a Declarações de Compensação, não se  lhes aplica o prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo. (Acórdão nº 1803­001.511, sessão de 02 de outubro de 2012,  relatora Conselheira Selene Ferreira de Moraes)  COMPENSAÇÃO  –  PEDIDOS  PENDENTES  DE  APRECIAÇÃO:  Os  pedidos de compensação pendentes de apreciação pelas autoridades  administrativa serão considerados declaração de compensação desde  o seu protocolo, quando se  refiram a créditos e débitos próprios, não  se  aplicando  no  caso  de  débitos  de  terceiros  que  tem  tratamento  específico.  (Art.  74  da  Lei  9.430/96  com  a  redação  dada  pela  Lei  10.637/2002c/c  IN  SRF  21/97  art.  15  §1º).  (Acórdão  nº  1402­00335,  sessão  de  14  de  dezembro  de  2010,  relator  Conselheiro  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira)  Entendo que a  redação dada ao caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996,  pela  MP  nº  66,  de  2002,  deve  nortear  a  interpretação  de  todos  os  dispositivos a ele relacionados, dentre os quais o §4º que trata da conversão  dos  pedidos  de  compensação  em  declarações  de  compensação,  em  consonância com as melhores práticas da hermenêutica.  Nesse  contexto,  apenas  os  pedidos  de  compensação  referentes  a  crédito  do  sujeito  passivo  para  compensar  débitos  próprios,  conforme  delimita  o  caput  do  art.  74  do mencionado dispositivo  legal,  encontram­se  aptos  a  se  converterem  em  declarações  de  compensação.  Quanto  aos  demais pedidos,  não se aplicam as alterações  implementadas pela MP nº  66, de 2002, e Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, dentre as quais,  a que dispõe sobre o prazo do Fisco para a homologação da compensação  de cinco anos contado da entrega da declaração.  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10380.027491/99­94  Acórdão n.º 9101­003.727  CSRF­T1  Fl. 16          15 Portanto, não há que se falar em homologação tácita.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento ao recurso especial da Contribuinte.  Adotando os mesmos fundamentos acima transcritos, concluo que a regra de  homologação tácita não deve ser aplicada ao Pedido de Compensação contido nestes autos, por  configurar compensação de crédito próprio com débito de terceiro.   Com  efeito,  os  Pedidos  de Compensação  abrangendo  créditos  e  débitos  de  pessoas distintas realmente não foram convertidos em Declaração de Compensação.  Correto, portanto, o posicionamento adotado pelo acórdão recorrido.  Desse modo, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial  da contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 265DF CARF MF

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7428331 #
Numero do processo: 10880.015159/99-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 1997 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Pagamento de contribuição previdenciária diretamente ao INSS não gera direito creditório na sistemática do Simples. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1302-000.684
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 1997  Ementa:  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.   Pagamento  de  contribuição  previdenciária  diretamente  ao  INSS  não  gera  direito creditório na sistemática do Simples.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   “documento assinado digitalmente”  IRINEU BIANCHI ­ Relator.  “documento assinado digitalmente”     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello  (presidente  da  turma),  Irineu  Bianchi  (vice­presidente),  Daniel  Salgueiro  da  Silva,  Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Wilson Fernandes Guimarães.    Relatório     Fl. 202DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por IRINEU BIANCHI, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por I RINEU BIANCHI, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10880.015159/99­09  Acórdão n.º 1302­00.684  S1­C3T2  Fl. 196          2 KF CONSTRUÇÕES E SERVIÇCOS LTDA., devidamente qualificada nos  autos,  inconformada com a decisão de primeira  instância, que  lhe foi desfavorável,  recorre  a  este Colegiado visando à reforma da mesma.  Tratam os autos de pedido de restituição (fls. 01), no valor de R$ 61.971,90, a  título de contribuição previdenciária, pagos a maior.  Através do Despacho Decisório de fls. 48/49 e pleito restou indeferido ante a  não comprovação de recolhimentos indevidos ou a maior a título de INSS­Patronal.  Cientificada do aludido despacho, a  interessada apresentou Manifestação de  Inconformidade (fls. 53/56), dizendo em síntese que devem prevalecer os dispositivos da Lei  n° 9.317/96 tendo em vista que era a legislação regente na época dos fatos.   Disse  que  optou  pela  sistemática  do  Simples  em  31/03/1997  com  efeitos  a  partir 01/01/1997 e pagou os tributos pela referida sistemática. A partir de 1998, em virtude de  seu desenquadramento do Simples, pagou os tributos pela sistemática normal.   Aditou que no período de opção pelo Simples efetuou os recolhimentos dos  tributos  de  forma unificada  inclusive  a  contribuição  previdencidria do  empregador  na  forma  dos arts.5° e 23 da Lei n°9.317/96.  Que  no  período  de  1998,  o  INSS  passou  a  exigir  que  as  contribuições  previdenciárias,  referentes  ao  período  que  esteve  enquadrado  no  Simples  (01/01/1997  a  31/12/1997),  fossem  recolhidas  novamente  por  se  tratar  de  empresa de  construção  civil. Em  vista  disto,  solicitou  parcelamento  junto  ao  INSS  sendo  liquidado  integralmente  e,  portanto,  houve recolhimento em duplicidade (contribuição previdenciária do empregador).  Juntou documentos e pediu o deferimento do pedido inicial.   A  Sétima  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/SPOI  indeferiu  a  solicitação  nos  termos do Acórdão nº 8.759 (fls. 174/188), assim ementado:  IRPJ  .  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  Constitui  indébito tributário os pagamentos efetuados a maior cujo crédito  poderá ser objeto de restituição.  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO .  O  reconhecimento do  crédito depende da efetiva  comprovação do  alegado recolhimento indevido ou a maior do que o devido.  A motivação para o indeferimento do pedido, sinteticamente, está em que não  houve pagamento a maior ou em duplicidade pela sistemática do Simples. Segundo a decisão  recorrida, os documentos que embasam o pedido referem­se a uma confissão de dívida junto ao  INSS  sendo  que  eventual  pagamento  a maior  ou  em  duplicidade  só  poderia  ser  endereçado  àquele órgão.  Cientificada da decisão (fls. 190), a interessada interpôs o recurso voluntário  de  fls.  191  e  segs.,  tornando  a  suscitar  os  argumentos  trazidos  com  a  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 203DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por IRINEU BIANCHI, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por I RINEU BIANCHI, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10880.015159/99­09  Acórdão n.º 1302­00.684  S1­C3T2  Fl. 197          3                                                 Voto             Conselheiro IRINEU BIANCHI  Fl. 204DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por IRINEU BIANCHI, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por I RINEU BIANCHI, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10880.015159/99­09  Acórdão n.º 1302­00.684  S1­C3T2  Fl. 198          4 O recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  devendo ser conhecido.  Como se infere do relatório, a contribuinte pretende a restituição de valores,  que no seu entender, foram pagos em duplicidade e referem à contribuição patronal.   Não encontro reparos na decisão recorrida.  Com efeito, no ano em que foram realizados os pagamentos de que tratam os  autos,  a  recorrente  estava  submetida  ao  regime  simplificado  de  tributação.  Contudo,  por  exigência  do  INSS,  a  recorrente  recolheu  a  contribuição  patronal  daquele  período mediante  confissão de dívida.   O indeferimento do pedido pode ser sintetizado pela reprodução do item 21  da decisão recorrida, in verbis:  21.  0  pagamento  do  parcelamento  junto  ao  INSS  não  possui  reflexos  no  presente  uma  vez  que  não  houve  recolhimento  a  maior  ou  em  duplicidade  pela  sistemática  do  Simples.  A  documentação  apresentada  pela  interessada  (fls.63/171)  faz  menção  à  confissão  de  sua  divida  junto  ao  INSS,  assim  sendo,  eventual pagamento em duplicidade deverá ser objeto de pedido  de  restituição  no  órgão  arrecadador  em  que  se  efetuou  os  recolhimentos em duplicidade (no caso o INSS).  Efetivamente,  na medida  em  que  a  recorrente  efetuou  recolhimentos  sob  a  sistemática simplificada, à primeira vista não estava sujeita ao recolhimento para o INSS, como  relatado.  O  fato  de  o  INSS  não  aceitar  a  sua  condição  tributária  submetida  ao  SIMPLES  por  se  tratar  de  empresa  do  ramo  da  construção  civil,  não  a  obrigava,  automaticamente,  aos  recolhimentos  aqui  discutidos,  sem  a  anterior  e  sua  regular  exclusão  daquele sistema.   Contudo, conforme bem assentado na decisão recorrida, se houve pagamento  em  duplicidade  ou  indevido,  com  certeza  este  o  foi  em  relação  ao  INSS  e  não  à  Fazenda  Nacional.   DIANTE DO EXPOSTO, conheço do recurso e voto no sentido de NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  Sala das Sessões, em   IRINEU BIANCHI ­ Relator  “documento assinado digitalmente”                Fl. 205DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por IRINEU BIANCHI, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por I RINEU BIANCHI, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10880.015159/99­09  Acórdão n.º 1302­00.684  S1­C3T2  Fl. 199          5               Fl. 206DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por IRINEU BIANCHI, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por I RINEU BIANCHI, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 10120.900188/2010-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CREDITO DO IMPOSTO. AQUISIÇÕES DESONERADAS (ISENTAS, NÃO TRIBUTADAS OU ALÍQUOTA ZERO). IMPOSSIBILIDADE. Não se admite, por ausência de previsão legal, O aproveitamento de créditos de IPI na aquisição de insumos desonerados (isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero), uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior.
Numero da decisão: 3401-005.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­005.343  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS IMPERIAL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. SÚMULA CARF Nº  2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  CREDITO  DO  IMPOSTO.  AQUISIÇÕES  DESONERADAS  (ISENTAS,  NÃO TRIBUTADAS OU ALÍQUOTA ZERO). IMPOSSIBILIDADE.  Não se admite, por ausência de previsão legal, O aproveitamento de créditos  de  IPI  na  aquisição  de  insumos  desonerados  (isentos,  não  tributados  ou  sujeitos à alíquota zero), uma vez que inexiste montante do imposto cobrado  na operação anterior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 01 88 /2 01 0- 65 Fl. 1407DF CARF MF Processo nº 10120.900188/2010­65  Acórdão n.º 3401­005.343  S3­C4T1  Fl. 1.407          2   Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).  Relatório  1.  Trata­se do despacho decisório,  situado às  fls. 1131, proferido com  base no relatório fiscal situado às fls. 1.128 a 1.130, que concluiu pelo não reconhecimento do  direito creditório vindicado no PER n° 21l63.88917.23022006.l.1.01­1615, por meio do qual a  contribuinte pleiteou o ressarcimento do IPI relativo ao 4° trimestre de 2005, no montante de  RS 3.828.839,43, decorrente de saldo credor apurado na forma do art. 11 da Lei n° 9.779/1999  e, logo, pela não homologação das compensações a ele vinculadas, abaixo discriminadas, uma  vez que, da verificação relativa ao período, foi constatada irregularidade atinente à apropriação  indevida  de  créditos  do  imposto  referente  à  aquisição  de  insumos  isentos,  não­tributados  ou  alíquota zero, registrados no RAIPI e utilizados parte para compensar o IPI devido nas saídas  tributadas do estabelecimento e parte mediante transmissão de PER DCOMP.      2.  A contribuinte, intimada em 18/08/2010 em conformidade documento  situado  à  fl.  1138,  apresentou,  em  14/09/2010, manifestação  de  inconformidade,  na  qual  argumentou, em síntese, que:  (i)  a aplicação do princípio da não­cumulatividade, que no seu  entendimento lhe garante o direito ao crédito do IPI nas aquisições desoneradas (isentas, não­ tributadas e alíquota zero), uma vez que o princípio não comporta nenhum tipo de restrição; (ii)  quanto à compensação,  está amparada por direito  inequívoco que  lhe autoriza a  imediata e a  integral compensação dos créditos de IPI com o próprio IPI ou outro tributo de competência da  Fl. 1408DF CARF MF Processo nº 10120.900188/2010­65  Acórdão n.º 3401­005.343  S3­C4T1  Fl. 1.408          3 União Federal; (iii) o direito à correção monetária plena dos valores dos créditos presumidos de  IPI, para a integral recomposição da moeda aviltada pelos efeitos danosos da inflação, cabendo  a  sua  correção  desde  a  ocorrência  dos  créditos  (sic)  até  a  data  da  efetiva  compensação,  nos  mesmos moldes utilizados pela Receita Federal do Brasil para atualizar os  tributos pagos em  atraso, em cumprimento ao princípio da isonomia; (iv) a ilegalidade e inconstitucionalidade da  multa e juros incidentes sobre os débitos decorrentes da não­homologação das compensações,  sob  o  argumento  de  confisco;  (v)  os  créditos  pleiteados  no  PER  n°  21l63.88917.23022006.l.1.01­1615,  bem  como  a  sua  correção  monetária  têm  amparo  no  entendimento jurisprudencial da época do Pedido de Ressarcimento/Aproveitamento e, acima  de  tudo,  no  vigente  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  e  no  inalterado  entendimento da doutrina jurídica.  3.  Em  21/01/2011  a  03ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento em Juiz de Fora (MG) proferiu o Acórdão DRJ nº 09­33.267, situado às fls. 1312  a  1319,  de  relatoria  da  Auditora­Fiscal  Ana  Zulmira  Chaves  Souza,  que  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  manifestação  de  inconformidade,  indeferindo  o  direito creditório pleiteado, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/ 10/2005 a 3 1/ 12/2005   I­  CREDITO  DO  IMPOSTO.  AQUISIÇÕES  DESONERADAS  (ISENTAS, NÃO TRIBUTADAS OU ALÍQUOTA ZERO).  Nos  termos  da  própria  Constituição  Federal  de  1988,  a  não­ cumulatividade  é  exercida  pelo  aproveitamento  do  montante  cobrado  na  operação  anterior,  ou  seja,  do  imposto  incidente  e  pago  sobre  insumos  adquiridos, O que  não  ocorre quando  tais  insumos  são  desonerados  do  tributo.  É  inadmissível,  por  total  ausência  de  previsão  legal,  O  aproveitamento  de  créditos  do  imposto alusivos a insumos desonerados (isentos, não tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero),  uma  vez  que  inexiste montante  do  imposto cobrado na operação anterior.  II­  RECONSTITUIÇÃO  DA  ESCRITA  FISCAL.  SALDO  DEVEDOR. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  A  apuração  de  saldos  devedores  do  IPI  em  reconstituição  da  escrita  fiscal,  decorrente  da  glosa  de  créditos  indevidamente  escriturados,  impossibilita  O  reconhecimento  do  direito  creditório originalmente apurado pela contribuinte.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005   COMPENSAÇÃO DIREITO CREDITÓRIO INDEFERIDO. NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  A permissão para a compensação de débitos tributários somente  se da com créditos líquidos e certos, conforme art. 170 do CTN.  Uma  vez  indeferido  O  direito  creditório  indicado  cabe  a  não  homologação das compensações sob exame.  Fl. 1409DF CARF MF Processo nº 10120.900188/2010­65  Acórdão n.º 3401­005.343  S3­C4T1  Fl. 1.409          4 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  I­ JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  As  normas  e  determinações  previstas  na  legislação  tributária  presumem­se revestidas do caráter de legalidade, contando com  validade e eficácia. Não cabe à esfera administrativa questioná­ las ou negar­lhes aplicação, mas, tão­somente velar pelo seu fiel  cumprimento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Crédito Tributário Mantido    4.  A  contribuinte  foi  intimada  via  postal  em  08/02/2011,  em  conformidade  com  o  aviso  de  recebimento  situado  à  fl.  1.346  e,  em  04/03/2011,  em  conformidade  com  protocolo  mecânico  de  recebimento  da  peça  aposto  pela  unidade  local,  interpôs recurso voluntário,  situado às  fls.  1.347 a 1.367, no qual  reiterou  as  razões de  sua  manifestação de inconformidade.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    5.  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os requisitos formais  de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento, com a seguinte ressalva.    6.  Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade  de  leis,  trata­se  de  matéria  que  não  pode  ser  apreciada  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  conforme  dispõe o Decreto nº 70.235/1972, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009:  Decreto  nº  70.235/1972  ­  Art.  26.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.    Fl. 1410DF CARF MF Processo nº 10120.900188/2010­65  Acórdão n.º 3401­005.343  S3­C4T1  Fl. 1.410          5 7.  Tal  entendimento,  ademais,  encontra­se  consolidado  neste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, conforme súmula aprovada pela Portaria nº 52, de 21 de  dezembro de 2010:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    8.  Assim, não conheço do recurso voluntário interposto neste particular.      9.  Quanto ao mérito, na parte conhecida, denota­se a partir da análise da  documentação apresentada, que a autoridade fiscal verificou que o ressarcimento pleiteado pela  empresa é decorrente do saldo credor do IPI acumulado no 4°  trimestre de 2005, gerado,  após dedução dos débitos do 2° e 3° decêndios de novembro, e dos  l°, 2° e 3° decêndios, de  dezembro  de  2005,  pela  Nota  Fiscal  de  N°  933376,  de  I8/I  I/2005,  no  valor  de  R$  4.426.324,86, emitida pela própria empresa com base em notas  fiscais de aquisição  sem IPI  destacado, referente ao que o contribuinte chamou de “crédito presumido” obtido na aquisição  de  produtos  isentos,  não  tributados,  de  alíquota  zero  e  produtos  intermediários,  e  à  correção  monetária  destes mesmos  créditos  presumidos,  conforme  listagem  apresentada  pela  empresa  ora recorrente, na qual constam todas as notas fiscais utilizadas para apuração de tal “crédito  presumido”, e os valores da correção monetária de tais créditos.  10.  A decisão pode ser estribada no entendimento do relatório de lavra da  autoridade fiscal que concluiu pelo não reconhecimento do direito creditório vindicado no PER  n°  21l63.88917.23022006.l.1.01­1615,  que  corretamente  aponta  para  a  irregularidade  da  apropriação  indevida  de  créditos  do  imposto  referente  à  aquisição  de  insumos  isentos,  não­ tributados ou alíquota zero nos seguintes termos:  Há que esclarecer que os créditos e os débitos de IPI, referentes  ao  trimestre em tela, constam das cópias do Livro Registro de  Apuração  do  IPI,  anexada  ao  presente  e  que  o  valor  total  pleiteado pela empresa, a título de ressarcimento de créditos do  IPI,  referente  ao  4º  trimestre de  2005,  foi  estornado no Livro  Registro de Apuração do IPI no 1º Decêndio de Janeiro/2006.  Apesar  de  intimado,  o  contribuinte  não  apresentou  qualquer  documento  judicial  que  amparasse  os  procedimentos  por  ele  adotado, em relação ao aproveitamento de créditos de IPI sem  destaque nas notas fiscais de compras de insumos NT, alíquota  zero  ou  isento,  CONTRARIANDO  o  princípio  da  não­ cumulatividade,  previsto no  inciso  II  do  §3°  do  artigo  153  da  Constituição Federal, do regulamento do IPI (Decreto Federal  n° 4.544/2002), como pode ser observado nos termos dos artigos  I64 e ss. c/c art. 368 e ss. e os termos da decisão do STF no RE  353.657  desfavorável  ao  creditamento  de  IPI  de  insumos  não  tributados ou alíquota zero.  (...) o Livro de Apuração de IPI, no período correspondente ao  2° decêndio do mês 11/2005, a empresa se creditou do valor da  Fl. 1411DF CARF MF Processo nº 10120.900188/2010­65  Acórdão n.º 3401­005.343  S3­C4T1  Fl. 1.411          6 NF N° 933376, correspondente a R$ 4.426.324,86, e passou a  compensar  os  saldos  de  IPI  DEVIDOS,  entre  o  período  correspondente  da  emissão  da NF  até  3°  decêndio  do mês  de  12/2005  ­ compensações  estas  que,  indevidas,  já  foram  objeto  de lançamento de ofício em ação fiscal anterior, conforme auto  de  infração  e  demonstrativos  que  anexamos  ao  presente  ­,  quando então encerrou as compensações com a apresentação da  PER/DCOMP  solicitando o  ressarcimento  do  saldo  restante  de  R$ 3.828.839,43.  Assim,  entre  o  2°  decêndio  do mês  de  novembro  de  2005,  em  que ele se creditou do valor do IPI destacado da NF n° 933376,  de  R$  4.426.324,86,  ao  3°  decêndio  do  mês  de  dezembro  de  2005,  foram  compensados  os  valores  dos  IPI  devidos  no  período,  procedendo­se,  no  primeiro  decêndio  de  janeiro  de  2006, ao estorno do saldo restante.  Na  PER/DCOMP  a  empresa  declarou  créditos  passíveis  de  ressarcimento  no  valor  de  R$  5.364.204,72,  tendo  limitado  o  valor do seu pedido de ressarcimento em R$ 3.828.839,43.  Deste  modo,  considerando  o  constatado,  com  referência  ao  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  relativo  aos  insumos  que  originaram Saldo Credor na  apuração do  IPI  referente  ao  4°  trimestre de 2005, efetuamos a glosa no SCC de todo o crédito  de  IPI passível de  ressarcimento,  no  valor de R$ 4.426.324,86  (quatro milhões quatrocentos e vinte e seis mil, trezentos e vinte  e  quatro  reais  e  oitenta  e  seis  centavos),  relativamente  ao  segundo decêndio do mês de novembro de 2005, indeferindo todo  o  ressarci  to  pleiteado  na  PER/DCOMP  de  n°  21  1638891  7.230206.l.l .0l­1615" ­ (seleção e grifos nossos).    11.  Neste  sentido, ademais,  a decisão  recorrida, cujo  trecho pertinente  à  matéria em apreço abaixo se transcreve:  "(...) da glosa dos créditos  resultou, após a  reconstituição  da  escrita  fiscal  do  imposto,  a  apuração  de  saldos  devedores no período fiscalizado e a consequente lavratura  de  auto  de  infração,  formalizado  por  intermédio  do  processo n° 10120015237/2008­48 (auto de infração) (...).  Nos  termos  da  própria  Constituição  Federal  de  1988,  a  não­cumulatividade  é  exercida  pelo  aproveitamento  do  montante  cobrado  na  operação  anterior,  ou  seja,  do  imposto  incidente e pago sobre  insumos adquiridos, o que  não  ocorre  quando  .tais  insumos  são  desonerados  do  tributo.  É  inadmissível,  por  total  ausência  de  previsão  legal, o aproveitamento de créditos do imposto alusivos a  insumos desonerados  (isentos, não  tributados ou  sujeitos  à  alíquota  zero),  uma  vez  que  inexiste  montante  do  imposto cobrado na operação anterior.  Fl. 1412DF CARF MF Processo nº 10120.900188/2010­65  Acórdão n.º 3401­005.343  S3­C4T1  Fl. 1.412          7 A impossibilidade de creditamento do IPI nas hipóteses de  desoneração  na  entrada  do  insumo,  constitui,  até  a  presente  data,  o  entendimento  unânime  desta  Terceira  Turma de Julgamento.  Convalida­se, assim, as glosas efetuadas pela fiscalização e  a reconstituição da escrita fiscal. Com isso, o saldo credor  originalmente  apurado  pela  contribuinte,  neste  trimestre,  se converteu em saldo devedor, na forma da Reconstituição  da Escrita Fiscal de fls. 1279/1280, anexada nesta data ao  presente processo.  Desta  forma,  nao  há  qualquer  direito  creditório  a  ser  reconhecido  neste  julgamento,  relativamente  ao  trimestre  4°/2005.  Conseqüentemente, resta ser ratificada a não­homologação  da(s)  compensação(ões)  declarada(s)  vinculada(s)  ao  crédito em comento.  Quanto  à  exigência  de  acréscimos  moratórios  sobre  os  débitos  que  resultaram  em  aberto  em  face  da  não­ homologação  das  DCOMPS  apresentadas,  que  o  contribuinte  alega  ser  ilegal  e  inconstitucional  cumpre  esclarecer, de imediato, que a analise de processos fiscais  no  âmbito  administrativo  obedece  de  forma  irrestrita  aos  atos legais que comandam as disciplinas em discussão.  (...)  Por  todo  o  exposto,  voto  pelo  INDEFERIMENTO  da  solicitação  contida  na  manifestação  de'  inconformidade,  para  RATIFICAR O  INDEFERIMENTO do  ressarcimento  pleiteado  por  intermédio  do  PER  n°  HOMOLOGAÇÃO  21163.88917.230206.1.1.01­1615  e  a  NÃO  das  compensações  declaradas  a  ele  vinculadas,  discriminadas  no início do Relatório integrante do presente voto.    12.  Neste  sentido,  não  há  de  se  admitir,  por  ausência de  previsão  legal,  aproveitamento de créditos de IPI na aquisição de insumos desonerados (isentos, não tributados  ou sujeitos à alíquota zero), uma vez que inexiste montante do  imposto cobrado na operação  anterior.  13.  Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário interposto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator  Fl. 1413DF CARF MF Processo nº 10120.900188/2010­65  Acórdão n.º 3401­005.343  S3­C4T1  Fl. 1.413          8                               Fl. 1414DF CARF MF

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