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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4677142 #
Numero do processo: 10840.003317/2004-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. Há previsão legal para a exigência de entrega tempestiva das DCTF sob exame. A lei formal vigente nasce com o pressuposto de constitucionalidade que somente pode ser afastada, além dos casos de inconstitucionalidade decididos pelo STF em ação direta, por competente decisão judicial transitada em julgado, ou ainda, por ato do Senado Federal suspendendo a execução de lei julgada inconstitucional pelo STF no controle difuso. DCTF/99. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.908
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Há previsão legal para a exigência de entrega tempestiva das DCTF sob exame. A lei formal vigente nasce com o pressuposto de constitucionalidade que somente pode ser afastada, além dos casos de inconstitucionalidade decididos pelo STF em ação direta, por competente decisão judicial transitada em julgado, ou ainda, por ato do Senado Federal suspendendo a execução de lei julgada inconstitucional pelo STF no controle difuso. • DCTF/99. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. • ANELIS DAUDT RIETO Presidente ZENA it LOIBMAN Relatoir Formalizado em: 09 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Tarásio Campeio Borges e Sergio de Castro Neves. DM Processo n° : 10840.003317/2004-00 Acórdão n° : 303-33.908 RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, relator. O objeto do processo posto a julgamento administrativo foi o auto de infração eletrônico lavrado com base nos dispositivos legais descritos às lis. 10, pelo qual se exige o crédito tributário de R$ 1.700,00 referente à multa por atraso na entrega das DCTF's referentes aos quatro trimestres de 1999, apresentadas intempestivamente em 10. 02.2003. Cientificada do lançamento, a interessada apresentou a impugnação de fls.01/06 na qual, apesar de admitir a entrega extemporânea das DCTF's em questão, alega a espontaneidade da entrega das DCTF, nos termos previstos no art.138 • do CTN, o que aliado à jurisprudência que descreve levaria à improcedência do lançamento. Acrescentou que a exigência não se sustenta em lei, cuja previsão legal da obrigação acessória só veio a existir com a edição da MP 16/2001. Aduz que a multa aplicada ofende também o princípio da razoabilidade e da proibição de confisco insculpidos na Constituição Federal. A DRJ/Ribeirão Preto, por sua 4 5 Turma de Julgamento, decidiu por unanimidade ser procedente o lançamento, fundamentando sua decisão basicamente em que o instituto da denúncia espontânea, abrigado no art.138 do CTN, não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Aponta a jurisprudência do STJ em sustentação à sua conclusão. Quanto á previsão legal para a exigência de apresentação das DCTF's aponta que houve delegação da competência original conferida pelo Dl 2.124/84 ao Ministro da Fazenda, para o Secretário da Receita Federal, por meio da Portaria MF 118/84. Que o Decreto-lei tem força de lei. Sobre a suposta infração aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e proibição de confisco, ou seja, quanto à apreciação de • constitucionalidade de lei formal vigente falece competência à instância administrativa, reservada ao Poder Judiciário. Foi apresentado tempestivo recurso voluntário às fls.23/36, no qual o interessado reapresenta as razões articuladas na fase de impugnação. Em face do valor da exigência houve dispensa de apresentação de garantia recursal conforme atesta o despacho de fls.37-verso. É o relatório. A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. A exigência objeto deste processo refere-se à multa de oficio por atraso na entrega da DCTF. 2 Processo n° : 10840.003317/2004-00 Acórdão n° : 303-33.908 Registra-se, primeiramente, no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência dominante no Conselho de Contribuintes, como também no STJ, à qual me filio, que é no sentido de dar suporte a que no caso de nenhuma forma se feriu o princípio da reserva legal. Neste sentido os votos do eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do REsp 374.533, de 27/08/2002; do Resp 357.001-RS,de 07/02/2002 e do REsp 308.234-RS,de 03/05/2001, dos quais se extrai a ementa seguinte : "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regência.Precedentes jurisprudenciais." De fato, a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n°2.214/84, verbis: "Art. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir • obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita FederaL § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobserváncia da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto- Lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983. "(grifei)". O caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que) por si ou como • representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. § 20 Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. 3 I Processo n° : 10840.003317/2004-00 Acórdão n° : 303-33.908 § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade. "(grifei)". In casu, fica claro que se trata de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. Como consta do auto de infração, a penalidade foi aplicada porque a contribuinte deixou de apresentar no prazo legal a DCTF; houve recolhimento do principal e mais juros, porém sem a devida multa de mora. A multa está calcada nos dispositivos já anteriormente trazidos, dos quais se deduz que a penalidade deve ser aplicada por mês de atraso, observados limites máximo e mínimo de aplicação. Não há que se falar em denúncia espontânea. Tal entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ • de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. Na jurisprudência administrativa mais recente, especialmente desta Câmara, vem se decidindo reiteradamente por rechaçar a possibilidade de denúncia espontânea exonerar o pagamento de multa por descumprimento de obrigação acessória legalmente prevista. No caso concreto houve entrega das DCTF relativas aos períodos indicados, espontaneamente, mas em data posterior ao vencimento da obrigação acessória, antes do lançamento das multas pelo atraso na entrega. De qualquer forma descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação acessória. A denúncia espontânea é instituto que só faz sentido em relação à infração que resultaria em multa de oficio e em geral corresponde a uma situação na qual se a infração não fosse informada pelo contribuinte provavelmente não seria 1111 passível de pronto conhecimento pelo fisco. É oportuno referir que o STJ, cuja missão abrange a uniformização da interpretação das leis federais, vem se pronunciando de modo uniforme por intermédio de suas l a e 28 Turmas, formadoras da I A Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos,taxas,contribuições e empréstimos compulsórios" (RI do STJ,art.9°,§1°,IX), no sentido de não ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea nos termos do art.138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal de conduta. A Egrégia la Turma do STJ, através do recurso especial n°195161/G0 (98/0084905-0),relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99) decidiu por unanimidade de votos assim: 4 . . . . Processo n° : 10840.003317/2004-00 Acórdão n° : 303-33.908 "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART.88 DA LEI 8.981/95. 1. A entidade 'denúncia espontánea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso,a declaração do imposto de renda. (gr(o nosso). 2. As responsabilidades acessórias autônomas,sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art.138,do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art.88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art138 do CTN.Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas difèrentes. 4. Recurso provido". Quanto às alegadas infrações aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da proibição do confisco, estou de acordo com as conclusões expostas na decisão recorrida, tais normas constitucionais são dirigidas ao legislador, e em face da vigência da lei formalmente aprovada no Legislativo e sancionada pelo Executivo, não cabe à instância administrativa confrontar sua pressuposta constitucionalidade. Com base no exposto e no que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006. o4 a ZENA. lo LOIBMAN - Relator. Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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4678303 #
Numero do processo: 10850.001631/99-39
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMINAR - DECADÊNCIA - O prazo decadencial não se dá a partir das datas de competência das verbas recebidas, mas sim da ocorrência do fato gerador, da disponibilidade econômica da renda. PRELIMINAR - INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - O lançamento deve reportar-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, regendo-se pela Lei então vigente. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - A fonte pagadora é responsável pela retenção do imposto de renda da pessoa física, porém, a partir do momento no qual o contribuinte apresenta a sua Declaração de Ajuste Anual, ele está obrigado a oferecer todos os seus rendimentos tributáveis à imposição legal, com o fim de determinar a efetiva base de incidência do tributo. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - DECISÃO JUDICIAL - O imposto de renda incide sobre o total dos rendimentos recebidos acumuladamente, por força de decisão judicial, no momento do seu recebimento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - DECISÃO JUDICIAL - Embora a fonte pagadora tenha deixado de efetuar a retenção do imposto, tributam-se com as penalidades do lançamento de ofício os rendimentos recebidos, por força de decisão judicial, de pessoa jurídica. MULTA DE OFÍCIO - O descumprimento da obrigação tributária, verificado em procedimento fiscalizatório, acarreta a cobrança do imposto devido, com os acréscimos de multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor deste e juros de mora, calculados à taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12801
Decisão: Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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ementa_s : PRELIMINAR - DECADÊNCIA - O prazo decadencial não se dá a partir das datas de competência das verbas recebidas, mas sim da ocorrência do fato gerador, da disponibilidade econômica da renda. PRELIMINAR - INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - O lançamento deve reportar-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, regendo-se pela Lei então vigente. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - A fonte pagadora é responsável pela retenção do imposto de renda da pessoa física, porém, a partir do momento no qual o contribuinte apresenta a sua Declaração de Ajuste Anual, ele está obrigado a oferecer todos os seus rendimentos tributáveis à imposição legal, com o fim de determinar a efetiva base de incidência do tributo. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - DECISÃO JUDICIAL - O imposto de renda incide sobre o total dos rendimentos recebidos acumuladamente, por força de decisão judicial, no momento do seu recebimento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - DECISÃO JUDICIAL - Embora a fonte pagadora tenha deixado de efetuar a retenção do imposto, tributam-se com as penalidades do lançamento de ofício os rendimentos recebidos, por força de decisão judicial, de pessoa jurídica. MULTA DE OFÍCIO - O descumprimento da obrigação tributária, verificado em procedimento fiscalizatório, acarreta a cobrança do imposto devido, com os acréscimos de multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor deste e juros de mora, calculados à taxa Selic. Recurso negado.

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PRELIMINAR — INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO LEGISLAÇÃO APLICÁVEL — O lançamento deve reportar-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, regendo-se pela Lei então vigente. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA — A fonte pagadora é responsável pela retenção do imposto de renda da pessoa física, porém, a partir do momento no qual o contribuinte apresenta a sua Declaração de Ajuste Anual, ele está obrigado a oferecer todos os seus rendimentos tributáveis à imposição legal, com o fim de determinar a efetiva base de incidência do tributo. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DECISÃO JUDICIAL. - O imposto de renda incide sobre o total dos rendimentos recebidos acumuladamente, por força de decisão judicial, no momento do seu recebimento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DECISÃO JUDICIAL.- Embora a fonte pagadora tenha deixado de efetuar a retenção do imposto, tributam-se com as penalidades do lançamento de ofício os rendimentos recebidos, por força de decisão judicial, de pessoa jurídica. MULTA DE OFÍCIO. - O descumprimento da obrigação tributária, verificado em procedimento fiscalizatório, acarreta a cobrança do imposto devido, com os acréscimos de multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor deste e juros de mora, calculados à taxa Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por !SAIR ISABEL COLOMBO QUEIROZ.io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001631/99-39 Acórdão n°. : 106-12.801 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigânia Mendes de Britto, Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques. 45.....41rir O r e ,• NO • RESID TE LUIZ AIME PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 26 SEI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e THAISA JANSEN PEREIRA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001631/99-39 Acórdão n°. : 106-12.801 Recurso n°. : 129.830 Recorrente : ISAIR ISABEL COLOMBO QUEIROZ RELATÓRIO Isair Isabel Colombo Queiroz, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão prolatada pela Delegada da Receita Federal em Ribeirão Preto — SP, constante das fls. 72/78, da qual foi cientificada em 26/06/2001 ("AR" fl. 86), por intermédio do recurso voluntário protocolado em 23/07/2001 — fls. 87/102. Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, de fls.01/04, exigindo-lhe o crédito tributário no valor total de R$ 23.559,27, sendo: R$ 9.344,84 de imposto, R$ 7.205,80 de juros de mora (calculados até 30/06/1999) e R$ 7.008,63 de multa de ofício de 75% (passível de redução), correspondente ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, em virtude da constatação da seguinte infração: 1- OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, através de Ação Trabalhista impetrada contra o Inamps, tendo a contribuinte recebido rendimentos tributáveis em 09/06/95, cujos valores não foram tributados, conforme restou comprovado no Termo de Constatação de fls. 35, que é parte integrante do Auto de Infração, juntamente com o demonstrativo de cálculo do 13° salário, de fl. 34. Fato Gerador: 30/06/1995 r.\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001631/99-39 Acórdão n°. : 106-12.801 Valor Tributável R$ 38.187,34 Multa (%) 75% Enquadramento Legal: Art. 1° a 3° e §§ da Lei n°7.713/88; Arts. 1° a 3°, da Lei n°8.134/90; Arts. 7° e 8°, da Lei n° 8.981/95. Às fls. 05/36, consta a juntada dos documentos produzidos durante a ação fiscal. Cientificada a contribuinte do lançamento por via postal em 19/07/99, conforme "AR" de fl. 38. Em impugnação tempestivamente apresentada em 16/08/99 (fls. 39/51) e instruída com os documentos de fls. 52/68, a autuada se insurgiu contra a exigência, apresentando em sua defesa os argumentos que estão devidamente relatados, em síntese, na r. decisão, ou seja: - preliminarmente, que a sentença que determinou o pagamento do valor lançado não é definitiva, ou seja, não transitou em julgado, assim não haveria disponibilidade jurídica e conseqüentemente não teria ocorrido o fato gerador; para comprovar, anexou diversos documentos (fls. 52/59); - quanto ao mérito: a legislação anterior à Lei n° 7.713, de 1988, previa que os rendimentos lançados podiam ser distribuídos proporcionalmente aos anos a que se referem a remuneração; dessa forma entendia que a tributação do valor recebido deveria 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001631/99-39 Acórdão n°. : 106-12.801 se reportar a cada ano correspondente à formação do rendimento e, como a ação trabalhista refere-se ao período de 1988 a 1992, que o valor referente ao ano de 1988 não pode mais ser lançado, pois já foi alcançado pela decadência, sendo esse procedimento o previsto pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN — art. 144), que determina que a tributação reporta-se à data de ocorrência do fato gerado; - o fiscal autuante, ao calcular o valor correspondente ao 13° salário, contido no valor total da ação, mediante a aplicação de uma regra de três simples, não foi fiel ao CTN, art. 142, que define o lançamento de crédito tributário, haja vista que não apurou o valor real de 13° salário; - foi induzida em erro, pois o imposto de renda deveria ter sido retido pela fonte (que não o fez, de acordo com a Guia de Retirada à fl. 60 e planilha Cota/Atualização à fl. 61), conforme dispõe a Lei n°8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 46; - para ratificar, apresentou cópia de requerimento à i a Junta de Conciliação (fl. 63), pedindo informações sobre se houve ou não retenção de imposto e se foi seguido o Provimento n° 01/93 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (fl. 62), que determina que o servidor da Justiça encarregado de expedir a guia de recolhimento do depósito (GR) deve nela discriminar o valor do imposto de renda a ser recolhido pelo devedor, por este calculado e conferido pelo serventuário; como resposta obteve "nada a deferir (fl. 64); - se a fonte tivesse pago as quantias tempestivamente, os valores retidos a título de imposto de renda seriam consideravelmente menores, sendo assim, pediu que o auto de infração seja considerado insubsistente, para corroborar anexou às fls. 65/68, acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15° Região, em it; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001631/99-39 Acórdão n°. : 106-12.801 que dá provimento parcial a Agravo de Petição em caso semelhante de retenção de imposto de renda; - a Lei n° 7.713/88, art. 12, que determina que os rendimento recebidos acumuladamente são tributados no mês de recebimento do rendimento, não poderia embasar o auto de infração, pois aquele artigo não foi citado nos autos; - com relação à multa de 75%, considera-a confiscatória, alegando que o fato de ter declarado o rendimento a livraria da multa de oficio, cabendo somente multa de mora, e que não foram concedidos os 20 dias de prazo para pagamento espontâneo dos tributos, constante na Lei n° 9.430, de 26 de dezembro de 1996, art. 47. Face às considerações apresentadas pela impugnante e os fatos descritos no Auto de Infração, a autoridade julgadora "a quo", considerou procedente o lançamento, nos termos da Decisão DRJ/RPO/N° 612, de 16 de março de 2001, fls. 72/78, que contém a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF. Ano-calendário: 1995 Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE . DECISÃO JUDICIAL. O imposto de renda incide sobre o total dos rendimentos recebidos acumuladamente, por força de decisão judicial, no momento do seu recebimento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DECISÃO JUDICIAL. Embora a fonte pagadora tenha deixado de efetuar a retenção do imposto, tributa-se com as penalidades do lançamento de ofício os rendimentos recebidos, por força de decisão judicial, de pessoa jurídica. MULTA DE OFÍCIO. RENDIMENTOS OMITIDOS. Legal a aplicação da multa de ofício quando rendimentos tributáveis são omitidos ou declarados como se isentos fossem. Lançamento Procedente" el; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001631/99-39 Acórdão n°. : 106-12.801 Cientificada da decisão de primeira instância, em 26/06/2001 ("AR" — fl. 86), a recorrente interpôs, tempestivamente (23/07/2001), o recurso voluntário de fls. 87/102, instruído pelos documentos de fls. 103/116, no qual demonstra sua irresignação contra a decisão supra ementada, apresentando os mesmos argumentos já anteriormente esposados em sua peça impugnatória, acrescentando ainda, o que se segue: - com o advento da Lei n° 7.713/88, o direito a um crédito, cujo numerário ainda não se encontra de fato em seu poder, não é suficiente para que se considere ocorrido o fato gerador do imposto, já que a partir dessa Lei as pessoas físicas sujeitam-se ao regime de caixa; - como pode a mesma pessoa (União) exigir que se restitua valor recebido, alegando que não pertence à recorrente e por outro lado lançar e cobrar imposto de renda sobre esse valor, justificando-se que o mesmo pertence e é rendimento da recorrente. Isso é no mínimo ridículo. Inclusive, constando na Intimação de cobrança o encaminhamento do débito para cobrança executiva; - estão hoje sobre sua cabeça duas espadas, primeira, vai ser executada para devolver quantia recebida, e, segunda, vai ser executada para satisfazer pagamento de imposto sobre a mesma quantia que recebeu, com a argumentação de ser rendimento tributado; - nem todo dinheiro que se recebe é rendimento. No caso em concreto, recebeu o dinheiro, intenta, é óbvio, que esse numerário não tenha que ser devolvido, porém está sendo compelida a fazê-lo; - transcreve ementa do Acórdão CSRF/01-0.8820/88 — da Câmara Superior de Recursos Fiscais; - diz a autoridade julgadora que ocorreu o fato gerador. Entretanto, assim não entende, uma vez que o fato gerador não ocorreu porque 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001631/99-39 Acórdão n°. : 106-12.801 a situação jurídica não está definitivamente constituída — "o litígio não acabou"; - se a sentença tivesse transitado em julgado, a situação jurídica estaria definitivamente constituída, o fato gerador teria ocorrido e mesmo que a parte vencida tivesse intentado ação rescisória, a situação não se alteraria, o que não é o caso em questão, como já exaustivamente demonstrado; - o fato gerador do imposto com relação ao ano-base de 1988, se ocorrido, deve obedecer ao regime vigente naquela época, e o imposto deve ser cobrado nos exatos períodos em que eram devidos, independentemente do efetivo recebimento do rendimento; - a Lei n° 7.713/88 não pode determinar que seja cobrado imposto sobre fatos geradores preteridos, como pretende a autoridade julgadora "a quo". Ao contrário do que expôs na r. decisão, o lançamento descumpriu sim o art. 144 do CTN; - a Lei n° 7.713/88, que entrou em vigor após o prazo para apresentação da declaração do ano de 1988, não pode modificar o regime daquele ano, sob pena de malferir os sagrados princípios da anterioridade e da irretroatividade da Lei; - a mistura de regimes (1988 e a partir de 1989) num só auto de infração, inviabiliza o lançamento, tornando-o insubsistente, pois se devido o crédito tributário, o lançamento deveria ter sido efetuado cobrando-se o imposto nos meses a que competiam as verbas. Não se pode alegar que o art. 12 da Lei n° 7.713/88 determina que os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser tributados no mês do recebimento, pois, como se observa no Auto de Infração, esse artigo em nenhum momento foi mencionado pelo autuante; - 'contra fatos não há argumentos", tanto que a autoridade julgadora absteve-se de falar sobre esse assunto; - se houver tributo a recolher, há que se levar em conta que foi induzida a erro, nada justificando a aplicação dessa multa MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001631/99-39 Acórdão n°. : 106-12.801 confiscatória. No informe de rendimentos do ano, a fonte pagadora não informou esse pagamento, razão entender não ter incorrido em nenhuma penalidade que justificasse a aplicação dessa multa de 75%. Às fls. 1171118, constam os documentos comprobatórios dos recolhimentos do Depósito Recursal de que trata o § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com redação dada pelo artigo 32 da Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2001. É o Relatório. 19 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001631/99-39 Acórdão n°. : 106-12.801 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Preliminar, insubsistência do Auto de Infração. Incabível o argumento de que o auto de infração é insubsistente uma vez que houve: "a mistura de regimes (1988— Decreto-lei n°5.844/43 e a partir de 1989— Lei n° 7.713/88) num auto só". Decadência verbas de 1988, recebidas em 1997 - Com relação à preliminar argüida pela recorrente, de que teria transcorrido o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário das verbas relativas ao ano-base de 1988. Não lhe assiste razão, uma vez que não se pode aplicar as regras de tributação vigentes à época em que as verbas eram devidas, pois dispositivo previsto no art. 144 do Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei n° 5.172/66, dispõe que o lançamento deve reportar-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, regendo-se pela lei então vigente. Ora, o fato gerador ocorreu em 1995, quando do recebimento dos valores provenientes da Ação Trabalhista, por força de decisão judicial, assim, a legislação de regência era a descrita no Auto de Infração, não podendo prosperar a preliminar de insubsistência do Auto por conter num só auto, em conjunto, rendimentos pertinentes em 1988 e após 1989. Em relação ao prazo decadencial argüido pela recorrente também não pode prosperar, pois como já anteriormente esposado, este não se dá a partir das datas de competência das verbas, mas somente a partir da ocorrência do fato to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001631/99-39 Acórdão n°. : 106-12.801 gerador que se deu no ano-calendário de 1995 e o Auto de Infração foi dado conhecimento a recorrente em 19/07/99. Portanto, não houve a decadência. OAuto de Infração, de fls. 01/04, demonstra de maneira muito clara os motivos que levaram ao lançamento de ofício das verbas recebidas pela beneficiária, em decorrência de ação trabalhista de caráter salarial, sobre as quais não incidiu imposto retido na fonte. O lançamento em tela deveu-se ao fato da contribuinte não ter oferecido à tributação os valores recebidos em 09/06/1995, em decorrência de ação trabalhista proposta contra o antigo Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps). O art. 43 do CTN (Lei n° 5.172/66) dispõe que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a disponibilidade econômica ou jurídica. Sendo que: a disponibilidade económica decorre de recebimento do valor que se vem a acrescentar ao patrimônio do contribuinte, fato efetivamente ocorrido, conforme demonstrado no documento de fl. 31 (Recibo) e confirmado pela recorrente, em diversas oportunidades, como se segue: a.. Os rendimentos recebidos em 09/06/95, no valor liquido de R$ 38.187,34 — que não foram tributados, como aduz o Sr. Agente Fiscal — correspondem à importância recebida pela impugnante, resultante de reclamação trabalhista, Processo n° 1.221/89-8,...", e ratificado na peça recursal. O renomado tributarista Hugo de Brito Machado assim se manifestou: "Já a disponibilidade jurídica decorre do simples crédito desse valor, do qual o contribuinte passa a juridicamente dispor, embora este não lhe esteja ainda nas mãos.".(Curso de Direito Tributário — 2001 — Malheiros Editores — pág. 263) O que não é o caso em discussão, haja vista a caracterização da disponibilidade econômica, já anteriormente descrita. ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001631/99-39 Acórdão n°. : 106-12.801 Já o art. 116 do Código Tributário Nacional define o momento em que se considera realizado o fato gerador. Estabelece o citado dispositivo que, quando se cuida de situação de fato (caso em concreto), considera-se ela ocorrida desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. Se for uma situação jurídica (que não é caso, uma vez que houve o efetivo recebimento dos valores) considera-se o fato gerador realizado no momento em que esteja definitivamente constituída essa situação, nos termos das normas jurídicas a ela aplicáveis. Nada obstante as previsões contidas no art. 116, as leis que criam cada tributo podem definir em que momento se considera realizado o respectivo fato gerador. Assim, não há como prosperar os argumentos da defesa de que não ocorreu o fato gerador. Verifica-se que, de acordo com o art. 3° da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, é devido o recolhimento do Imposto sobre a Renda à medida que o rendimento for auferido, em períodos mensais, momento em que a lei atribui à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do tributo. Dispõe o aludido dispositivo: «Art. 3°- O imposto de renda na fonte, de que tratam os artigos 7° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês. Diz o art. 144 do CTN que o lançamento deve reportar-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, regendo-se pela lei então vigente, ainda que tenha sido posteriormente modificada ou mesmo revogada. A regra corresponde, agora especificamente no terreno da aplicação, no tempo, das normas que regem o lançamento tributário, àquela constante do art. 105 do Código. A legislação que rege o lançamento, portanto, é aquela da data do fato gerador 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001631/99-39 Acórdão n°. : 106-12.801 (Junho/95). Assim, não há que se falar em outra legislação, pois no fato gerador está devidamente caracterizada a sua ocorrência em 1995. Os beneficiários de rendimentos tributáveis, a seu turno, estão obrigados a submeter o montante recebido ao lançamento espontâneo do imposto, ao término do período-base, mediante a Declaração Anual de Ajuste. Nela deve estar contemplada a universalidade dos valores recebidos, quando, após o cálculo do imposto devido, será deduzido do valor deste o montante já eventualmente retido pela fonte pagadora. Tal obrigação — inconfundível com a atribuída ao responsável pela retenção — determina que o titular dos rendimentos faça o recolhimento do total do imposto devido no ano-base, se não há dedução qualquer a ser feita. A respeito, estabelece o art. 12 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991: "Art. 12. - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de ajuste, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou valor a ser restituído". Têm-se, então, que a obrigação da fonte de reter e recolher o tributo não exclui a do contribuinte de proceder à inclusão dos valores recebidos na Declaração de Ajuste, efetuando o lançamento anual, que deve contemplar todos os rendimentos relativos ao período-base. Ressaltando-se, por oportuno, que o § 4° do art. 3° da Lei n° 7.713/88, dispõe: "O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução,... § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título". hn 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001631/99-39 Acórdão n°. : 106-12.801 O art. 45, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, cujas bases legais são as Leis n°4.506/64, art. 16, 7.713/88, art. 3°, § 40 e 8.383/91, art. 74, assim dispõe: "São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como: I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; X - verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego". A metodologia aplicada pela fiscalização não é uma aproximação da realidade, mas sim o cálculo exato da quantia correspondente ao 13° salário. Se o fisco já possuía os valores atualizados até 31/01/93, a nova atualização até a data do recebimento é implementada pela aplicação de índices uniformes sobre aquele valor anteriormente atualizado, o que implica em que o quantum referente ao 13° salário permanecerá na mesma proporção que se estabeleceu em 21/01/93. A jurisprudência firmada neste Tribunal Administrativo quanto à matéria (responsabilidade tributária) desenvolveu-se no sentido da ilegalidade dos lançamentos efetuados na fonte pagadora, uma vez que a previsão da tributação na fonte dá-se por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos e se a ação fiscal ocorrer após a entrega desta declaração anual do beneficiário. Nesse sentido, o Acórdão n° 104-17.323, da lavra do ilustre Conselheiro Nelson Mallmann, que, peço vênia para reproduzir, diz o seguinte: li Por outro lado, é obrigação do beneficiário declarar o rendimento auferido e pagar o imposto apurado na declaração anual, compensando o imposto retido quando tiver ocorrido a retenção. .1g 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001631/99-39 Acórdão n°. : 106-12.801 Assim, tem-se que no caso específico do imposto de renda retido na fonte a título de antecipação vejo que a responsabilidade atribuída à fonte pagadora não afasta o cumprimento da obrigação tributária pelo beneficiário. Diz o Código Tributário Nacional: "Art. 128 —Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a e este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da respectiva obrigação." Fica claro portanto, que o próprio Código Tributário admite que mesmo havendo a figura de um terceiro responsável pelo cumprimento da obrigação tributária, nada impede que o fisco exija do próprio contribuinte a satisfação do crédito tributário. De fato, a lei atribuiu a terceiro — no caso a fonte pagadora — a responsabilidade pela retenção do imposto a título de antecipação do devido na declaração. No entanto, há de se observar que esta responsabilidade não persiste gad etemum". Ora, encerrado o exercício em que foi realizado o pagamento e, mais ainda, transcorrido o prazo para entrega da declaração de rendimentos do beneficiário, não vejo como perdurar a responsabilidade atribuída à fonte pagadora. Isto porque, tratando-se de situação em que fica afastado o cumprimento da obrigação pelo contribuinte, o encerramento do exercício e o decurso do prazo para a entrega da declaração afastam a responsabilidade da fonte pagadora. Nesta ordem de idéias, o procedimento de ofício ocorrido após a entrega da declaração deve considerar que aquele imposto devido à fonte passa a ser exigido junto aos demais rendimentos apurados no curso do ano-calendário respectivo, cabendo ao beneficiário incluí- los no rol dos demais rendimentos e oferecê-los à tributação através da declaração anuaL Comungo-me, da mesma forma, entre os que defendem a tese de que eventual omissão da fonte pagadora no recolhimento de imposto de renda não afasta a responsabilidade do beneficiário dos respectivos rendimentos. Meu entendimento é de que a atribuição de responsabilidade pelo pagamento de imposto de renda à fonte pagadora, autorizada pelo art. 45, parágrafo único do CTN, submete-se à disposição geral sobre responsabilidade tributária contida no art. 128 do mesmo diploma legal, verbis: 15 -13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001631/99-39 Acórdão n°. : 106-12.801 "Art. 128 — Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação" (grifo meu) Atento ao comando legal de hierarquia superior, a legislação ordinária do imposto de renda contempla tanto hipótese de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, como de responsabilidade compartida com o contribuinte. Em sendo o fato gerador a disponibilidade de rendimentos decorrentes de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, espécie dos autos, não se exime o contribuinte de responsabilidade, pois, a teor do art. 8° da Lei n°8.383, de 1991, o valor do imposto retido na fonte durante o ano-base será considerado redução do apurado na declaração de rendimentos e a exceção especificamente conferida ao décimo terceiro salário confirma o caráter de regra geral daquele tratamento tributário. É este também o entendimento consagrado pela Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 49/89, consoante a qual são contribuintes do imposto de renda todas as pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País, nos termos da legislação do imposto de renda, que auferirem rendimentos tributáveis, seja por incidência na fonte, seja por serem submetidos à tributação na declaração. Aceitar que se exima a contribuinte da responsabilidade por não oferecer rendimentos à tributação sob o argumento de que a fonte pagadora não os tributou, é chancelar interpretação que leva ao absurdo de reconhecer como válido o erro de direito. Sob este ponto de vista, a contribuinte estaria escusada de cumprir a lei porque lhe seria lícito desconhecer a natureza tributável dos rendimentos, por conta de equívoco da fonte pagadora. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001631/99-39 Acórdão n°. : 106-12.801 À fls. 52/53 consta a juntada da certidão n° 090/99 expedida pelo Diretor da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, onde consta: A sentença transitou em julgado em 09.10.90 (38 feira)." A responsabilidade por tais infrações (omissão de rendimentos) independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos seus efeitos. Significa isso que o propósito almejado pelo agente ao realizar a conduta que infringe a norma tributária é irrelevante. Os rendimentos auferidos pelas pessoas físicas estão sujeitos ao imposto sobre sob duas formas de tributação, num primeiro momento: "Art. 1° - As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s. 4.506/64, art. 1°, 5.172/66, art. 43, e 8.383/91, art. 4°). § 1°- São também contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 1°, parágrafo único, e Lei n°5.172166, art. 45). § 2° - O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 93 (Lei n°8.134/90, art. 2°)." Num segundo momento. "Art. 93 - Sem prejuízo do disposto no § 2° do art. 1° deste Regulamento, a pessoa física deverá apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído "(Lei n° 8.383/91, art. 12). 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001631/99-39 Acórdão n°. : 106-12.801 No caso de rendimentos de trabalho assalariado, o sujeito passivo do imposto de renda na fonte está gravado no Livro III - Imposto de Renda na Fonte, Capitulo VII - Retenção e recolhimento, do mencionado regulamento como: "Art. 791 - Compete à fonte reter o imposto de que trata este Título, salvo disposição em contrário (Decreto-lei n° 5.844/43, arts. 99 e 100, e Lei n° 7.713/88, art. 7°, § 1°)." Em observância as normas contidas na Lei n°5.172, de 25/10/66, o Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade tributária, assim disciplinou: "Art. 45 - Contribuinte do Imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam." "Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." "Art. 128 - Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." No caso do imposto de renda na fonte a legislação que obriga as fontes pagadoras a reterem e recolherem o imposto, não exonera ou exclui a -19 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001631/99-39 Acórdão n°. : 106-12.801 responsabilidade da contribuinte e nem lhe atribui caráter supletivo; o imposto retido será considerado como redução do apurado na declaração de rendimentos. Não se pode transferir para a fonte pagadora uma obrigação que era do contribuinte ou seja de fazer sua declaração exata conforme determinada a legislação. Já na hipótese de imposto calculado e devido na declaração de ajuste anual, o sujeito passivo é o beneficiário do rendimento. Não há uma vinculação entre a obrigatoriedade da fonte PJ ou PF e a obrigatoriedade da inclusão correta dos rendimentos dentro dos títulos previstos na declaração anual; também não existe uma subordinação de uma a outra ou seja a hipótese de se cobrar do beneficiário somente depois de conferido se as fontes pagadoras retiveram corretamente o imposto por ocasião do pagamento. Colocadas essas premissas, não há como se afastar a responsabilidade da pessoa física pelo imposto não retido pela fonte pagadora. Nesta linha de raciocínio, vasta é a jurisprudência também das demais Câmaras deste Conselho, competentes para julgar a matéria, podendo-se citar os seguintes Acórdãos 102-43.925; 104-12.238. Também nesse sentido o julgado na Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão n° CSRF/01-01.148), conforme fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO: A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos" Também Sacha Calmon Navarro Coelho, assim preleciona: "O que retém tributos, não é sujeito passivo "ab initio". É um sujeitado à potestade do Estado. O seu dever é puramente administrativo. Fazer algo para o Estado, em nome e por conta do Estado. Noutras palavras, o dever do retentor de tributos é um dever-de-fazer: fazer a retenção" (Teoria e Prática das -19 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001631/99-39 Acórdão n°. : 106-12.801 MultasTributárias, Sacha Calmon Navarro Coelho, Forense, Rio de Janeiro, 26 ed., 1995, p. 100) A recorrente, por fim, solicita a dispensa da multa lançada de 75% (setenta e cinco por cento) alegando que: antes de mais nada ela tem caráter confiscatório; devendo ser aplicado à multa, o caráter ressarcitório e ser de 20% (vinte por cento), uma vez que a recorrente foi induzida a erro. O Decreto n° 70.235 em seu art. 7°, § 1°, é suficientemente claro ao dispor que, iniciado o procedimento fiscal, o contribuinte tem sua espontaneidade excluída, ficando, portanto, sujeito às regras do lançamento de ofício, com a conseqüente aplicação da multa de ofício de 75%, nos termos da legislação vigente, devidamente descrita à f1.04. A multa de ofício é uma penalidade pecuniária aplicada pela infração cometida — omissão de rendimentos, dessa forma não está amparada pelo inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, que ao tratar das limitações do poder de tributar, proibiu o legislador de utilizar tributo com efeito de confisco, apesar de entender que não. Entendo que não restou dúvida alguma sobre a aplicação da multa de ofício, devidamente exigível nos termos do art. 4°, inciso 1, da Lei n°8.218/91; e art. 44 inciso I, da Lei n°9.430/96, c/c art. 106 inciso II, alínea "a", da Lei n°5.172/66, ou seja, caracterizada a hipótese de incidência da penalidade , não cabe à autoridade lançadora senão cominá-Ia à contribuinte em atenção ao princípio da responsabilidade objetiva, contida no art. 136 do CTN. A imposição da multa de ofício nos procedimentos fiscais levados a efeito pela administração tributária, independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo cabível em qualquer das hipóteses da multa de ofício aplicada (75%). ir k-fid 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001631/99-39 Acórdão n°. : 106-12.801 Por todo o exposto, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma de lei, e voto por REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF , em 21 de agosto de 2002. LUIZ ANSfitÉ PAULA 21 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001371/89-48
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - Nos termos do artigo 2º da Portaria SRF nº 4.980/94 cabe às Delegacias da Receita Federal de Julgamento julgar os processos referentes à inconformidade dos contribuintes manifestada contra as decisões proferidas pelos Delegados da Receita Federal em pedidos de restituição de tributos e contribuições administrados pela SRF. Autos restituído à repartição de origem
Numero da decisão: 107-04202
Decisão: P.U.V, RESTITUIR OS AUTOS A REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA QUE OS AUTOS SEJAM APRESENTADOS A DRJ DE SUA JURISDIÇÃO.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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Recorrida : DRF em SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP. Sessão de : 10 de Junho de 1997 Acórdão n°. : 107-04.202 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. Nos termos do artigo 2° da Portaria SRF n° 4.980/94, cabe às Delegacias da Receita Federal de Julgamento julgar os processos referentes à inconformidade dos contribuintes manifestada contra as decisões proferidas pelos Delegados da Receita Federal em pedidos de restituição de tributos e contribuições administrados pela SRF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO TURVO LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RESTITUIR os autos a repartição de origem para que os autos sejam apresentados a DRJ de sua jurisdição, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C AÇca ?0,,ç,o c-3twit, Uai MARIA ILCA CASTR LEMOS DINIZ PRESI DENTE JONAS FRA1 DE LIVEIRA RELATOR 9" FORMALIZADO EM: 2 5 AM) 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° :10850.001371/89-46 Acórdão n°. : 107-4.202 Recurso n°. : 109.316 Recorrente : AUTO POSTO TURVO LTDA. RELATÓRIO Teve início o presente processo com a petição de fls. 01/03, pela qual a pessoa jurídica em epígrafe pleiteou ao Sr. Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto (SP) a restituição de crédito tributário recolhido indevidamente, o qual teve origem em lançamentos de ofício por omissão de receitas evidenciada por saldo credor de caixa, apurado em razão da não contabilização de compras de mercadorias, alegando a interessada que somente após o pagamento das exigências é que o fornecedor localizou a prova da devolução da mercadoria objeto da nota fiscal não registrada. Para tanto, faz juntada dos DARFs e da nota fiscal de devolução emitida pela ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO S/A. A pretensão, nos termos da decisão de fls. 31/33, foi atendida em parte porque o crédito tributário apurado em razão dos lançamentos de ofício, conforme consta do demonstrativo de fl. 07, anexo ao auto de infração à fl. 04/04-v, teve origem em duas infrações: a que se refere a peticionária e outra, referente a omissão de receita por motivo diverso do anterior. Logo, uma vez comprovado o acerto da requerente em relação à primeira infração, a autoridade julgadora reconheceu o respectivo direito creditório, apenas. Ciente da decisão e com ela não se conformando, a pessoa jurídica apresentou nova petição à mesma autoridade, pleiteando a devolução de todo o crédito recolhido e a atualização monetária correspondente, a qual foi encaminhada a este Colegiado, que por sua vez decidiu, conforme Acórdão n° 101- 81.745, de 16.07.91, transferir tal atribuição para o Superintendente Regional da Receita Federal (8° RF). Esta, com fulcro na MP 367/93 e na Circular/COSIT n° 768/93, resolveu encaminhar o feito a este Colegiado. É o Relatório. 2 Processo n° : 10850. 001371/89-48 Acórdão n°. :107-4.202 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo. Entretanto o seu conhecimento para efeito de apreciação das razões de mérito a que se reporta a recorrente não compete à esta instância, impondo-se, destarte, a sua correção desde já. De efeito, com o advento das alterações introduzidas na processualística fiscal através da Medida Provisória n° 367/93, convertida na Lei n° 8.748/93, consoante o disposto no artigo 2° da Portaria SRF n° 4.980/94, que dispõe sobre a matéria no que tange aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ficou estabelecido que às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete, dentre outras atribuições, julgar os processos relativos a pedidos de restituição de tributos e contribuições indeferidos pelas Delegacias da Receita Federal no exercício da competência que lhe foi atribuída pelo disposto no inciso X do artigo 1° dessa mesma Portaria. Assim sendo, na medida em que o presente processo foi encaminhado a este Colegiado para apreciação das razões oferecidas contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal (providência tomada pela SRRF/8 8 RF, com fulcro na MP 367/93), suprimiu-se a instância de julgamento competente. Mister se faz, portanto, a sua correção. Face ao exposto, voto no sentido de remeter os autos à DRF/Ribeirão Preto (SP) e posterior encaminhamento à DRJ de sua jurisdição, para apreciação do pleito manifestado pela pessoa jurídica, nos termos do artigo 2° da Portaria SRF n° 4.980/94. Sala das Sessões - à F, em 10 de Junho de 1997 JONAS F 4 ,41 61:0LIVEIRA 3 Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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4674053 #
Numero do processo: 10830.004365/98-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. Os tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando houver pagamento antecipado, sujeitam-se ao prazo prescricional previsto no § 4º do art. 150 do CTN. PIS. SEMESTRALIDADE. Após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis nºs 2.445 e 2.449/88, aplica-se o art. 6º da LC nº 7/70, para definição de base de cálculo, no período anterior à vigência da Medida Provisória nº 1.212, de 28/11/1995. PIS. DEPÓSITOS JUDICIAIS. Tendo sido efetuado depósito judicial em valores inferiores ao devido, as diferenças devem ser recolhidas com os respectivos acréscimos legais. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77.262
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidas as Conselheiras Josefa Maria Coelho Marques e Adriana Gomes Rego Galvão quanto à decadência. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Arthur Pinto de Lemos Netto.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Hélio José Bernz
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T16:48:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T16:48:12Z; Last-Modified: 2009-10-22T16:48:12Z; dcterms:modified: 2009-10-22T16:48:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T16:48:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T16:48:12Z; meta:save-date: 2009-10-22T16:48:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T16:48:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T16:48:12Z; created: 2009-10-22T16:48:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-22T16:48:12Z; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T16:48:12Z | Conteúdo => • Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União De (3 / toF\ / 2004 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. ter.:0" Segundo Conselho de Contribuintes vise Processo n2 : 10830.004365/98-44 ominier Itaç Recurso n2 : 123.254 Acórdão n2 : 201-77.262 DãCentro de, o Recorrente : MOGIANA ALIMENTOS S/A MSeigNunISdol. conselh o ÉR O D AdeFCAorquirri)tie\s RE: Recorrida : DRJ em Campinas - MG 5-01- I ã-aa-s N.19UpR ESPECIALRECURSO PIS. DECADÊNCIA. Os tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando houver pagamento antecipado, sujeitam-se ao prazo prescricional previsto no § 42 do art. 150 do CTN. PIS. SEMESTRALIDADE. Após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88, aplica-se o art. 6 da LC n 7/70, para definição de base de cálculo, no período anterior à vigência da Medida Provisória n2 1.212, de 28/11/1995. PIS. DEPÓSITOS JUDICIAIS. Tendo sido efetuado depósito judicial em valores inferiores ao devido, as diferenças devem ser recolhidas com os respectivos acréscimos legais. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOGIANA ALIMENTOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidas as Conselheiras Josefa Maria Coelho Marques e Adriana Gomes Régo Gaivão quanto à decadência. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Arthur Pinto de Lemos Netto. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003. OvkiDoOti ^. - • 'a Coelho residente ' Li-e2 Hélio Jo é Bemz Relatar Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa. 1 CC-MF •-•,1;s- V. Ministério da Fazenda Fl. let Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.004365/98-44 Recurso n2 : 123.254 Acórdão n2 : 201-77.262 Recorrente : MOGIANA ALIMENTOS S/A RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado,em 20/07/1998, auto de infração, em decorrência da falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, relativo aos fatos geradores compreendido entre os períodos de 3 1 /0 1/92 a 31/07/93. Inconformada com a exigência fiscal, a recorrente impugnou o auto de infração alegando em síntese que: - os períodos compreendidos entre janeiro de 1 992 a julho de 1993 estão tolhidos, irremediavelmente, pelo instituto da decadência; - contesta o critério adotado pela fiscalização que considerou como base de cálculo do PIS o faturarnento do mês anterior, ao invés do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, conforme o art. 6, parágrafo único, da LC n2 7/70. O processo foi julgado em 1 5 instância pela DRJ em Campinas - SP, que em 28 de agosto de 2002 prolatou o Acórdão DRJ/CPS n 2.057, tendo os julgadores da 55 Turma, por unanimidade de votos, julgado procedente o lançamento, emitindo a seguinte ementa: "Ementa: DECADÉNCL4. O prazo decadencial do PIS é de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído. PIS. BASE DE CALCULO. FATO GERADOR. A base de cálculo vincula-se ao fato tributável para que surja a obrigação tributária. Aquela há de retratar, em valores, a real dimensão do fato gerador, pelo que o art. 6° da Lei Complementar 07, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS, conforme Parecer PGFN/ CAT/ n°437/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda. Em grau de recurso a recorrente reiterou os argumentos da impugnação, reafirmando que a Fazenda decaiu de seu direito, em face do transcurso de mais de 05 anos para a constituição do crédito tributário e, que a base de cálculo do PIS deve obedecer o parágrafo único do art. 62 da LC ri2 7/70, que vigorou até a edição da MP n 2 1.212/95, em face das jurisprudências e decisões administrativas, transcritas, que se posicionam pela aplicação dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, mesmo após terem sido declarados inconstitucionais pela Resolução 112 49/95, do Senado Federal. É o relatório. (b01X ff 2 4..-tfr4 22 CC-MF • V, Ministério da Fazenda Fl. -5°,1i3:tc, A" Segundo Conselho de Contribuintes Cfr Processo ri2 : 10830.004365/98-44 Recurso n2 : 123.254 Acórdão n2 : 201-77.262 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HÉLIO JOSÉ BERNZ Cumpridos os requisitos da tempestividade e admissibilidade, tomo conhecimento do presente recurso. Trata-se de um processo onde a contribuinte propôs, em juízo, medida cautelar com depósito, pretendendo discutir a inconstitucionalidade da mudança da base de cálculo do PIS, instituída pelos Decretos-Lei n's 02.445/88 e 2.449/88. Os depósitos feitos pela recorrente, os quais foram convertidos em renda da União, correspondem ao mesmo período fiscalizado, ou seja, janeiro de 1 992 a julho de 1993. Tendo sido declarados inconstitucionais os Decretos-Leis acima citados, a fiscalização emitiu o auto de infração, contemplando as normas instituídas pela Lei Complementar n2 7/70, modificações posteriores e, em relação a prazos de recolhimento e indexações, a legislação posterior aos Decretos-Leis suspensos pela Resolução do Senado, ou seja, as Leis n2s 7.691/88, 7.799/89, 8.019/90, 8.383/91 e 8.2 1 8/91. No que tange ao argumento da decadência, entendo que merece acolhida as alegações da recorrente, pois, considerando que houve pagamento da contribuição, mesmo que tenha sido na forma de depósito, por força de liminar concedida, a qual já foi convertida em renda da União, a contagem do prazo previsto para a Fazenda constituir o crédito tributário é de cinco anos e inicia-se na data da ocorrência do fato gerador, conforme § 4 2 do art. 150 do CTN. Portanto, tendo o crédito tributário se constituído somente em 20/07/1998, ocorreu a decadência para a Fazenda constituir créditos tributários, em relação a fatos geradores ocorridos até junho de 1993. Em relação à base de cálculo a ser aplicada, a recorrente defende a adoção da sistemática de cálculo da Lei Complementar n2 7/70, adotando a semestralidade como base de cálculo da contribuição ao PIS, ou seja, o faturarnento do sexto mês anterior. Não merece nenhum reparo os argumentos da recorrente, pois o art. 62 da LC 7/70 não se refere ao prazo de recolhimento e sim à base de cálculo, que só foi alterada com a instituição da MP n2 1.212/95. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: a) reconhecer a ocorrência da decadência do direito de a Fazenda constituir seus créditos tributários, no período anterior a junho de 1993, inclusive; b) reconhecer que o valor da contribuição seja determinado, adotando-se, como base de cálculo, o faturarnento do sexto mês anterior; e 3 4.? kf r CC-MF Ministério da Fazenda st. Fl ...}, x" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.004365/98-44 Recurso n2 : 123.254 Acórdão n2 : 201-77.262 c) recolher eventuais insuficiências de imposto, caso exista, em face da adoção da base de cálculo nos termos da LC n 7/70, ou na hipótese de a recorrente ter depositado, em juizo, valores inferiores ao devido. É O e• voto. ,la das S. sões, em 1 • de outu o de 2003. LIN hisoir1,,LICLJ SÉ BERNZ 4

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Numero do processo: 10830.009449/2003-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1993 RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retomar à origem para conclusão do julgamento. Preliminar de decadência afastada.
Numero da decisão: 102-48.905
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, AFASTAR a preliminar de decadência, determinando o retomo dos autos à DRF de origem para análise do mérito, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Núbia Matos Moura que não acolhem a preliminar.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retomar à origem para conclusão do julgamento. Preliminar de decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, AFASTAR a preliminar de decadência, determinando o retomo dos autos à DRF de origem para análise do mérito, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Núbia Matos Moura que não acolhem a preliminar. 3 Processo n.° 10830.009449/2003-75 Acórdão n.° 102-48.905 Fls. 2 /O/'A"?',- M.r M • AS PESSOA MONTEIRO P SIDE lAt VA SILVANA MANCINI ICARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 1 1 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, LUIZA HELENA GALANTf DE MORAES (Suplente convocada) e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Processo n.° 10830.009449/2003-75 Acórdão n.° 102-48.905 Fls. 3 Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever como relatório deste documento, o relatório e voto da decisão recorrida, in verbis: "O contribuinte acima identificado apresentou manifestação de inconformidade contra decisão de fls. 18/19 que lhe indeferiu pedido de restituição do IRPF/93 por haver transcorrido o prazo decadencial. O contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, alega que há a necessidade lógica da existência do direito à restituição para iniciar a contagem do prazo decadencial. O ato declaratório 96/99 não seria aplicável ao caso por se tratar de lanaçmento por homologação, além de ser ato eivado de ilegalidade. VOTO A manifestação de inconformidade é tempestiva e dotada dos pressupostos legais de admissibilidade, pelo que dela se conhece. Trata o presente processo de pedido restituição de imposto de renda incidente sobre pagamentos feitos a titulo de adesão a Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário - PDV, durante o ano-calendário de 1992. Por oportuno, cumpre esclarecer que, por força do principio da hierarquia, a autoridade julgadora de primeira instância no processo administrativo fiscal tem sua liberdade de convicção restrita aos entendimentos expedidos em atos normativos do Sr. Ministro de Estado da Fazenda e do Sr. Secretário da Receita Federal. É o que estabelece o artigo 7° da Portaria MF n°258, de 24 de agosto de 2001. Nestes termos e com relação à extinção do direito de pleitear restituição de tributos, dispõe o Ato Declaratório SRF n.° 096, de 26/11/1999: "Dispõe sobre o prazo para a repetição de indébito relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no exercício dos controles difuso e concentrado O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL , no uso de suas atribuições, e tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT/N° 1.538, de 1999, declara: / - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratária ou em recurso extraordinário, . . Processo n.° 10830.00944912003-75 Acórdão n.° 102-48.905 Fls. 4 extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, 1, e 168, 1, da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizató rias a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PD V." (grifos nossos) O aludido Ato do Secretário da Receita Federal vincula as decisões administrativas e, de fato, não pode a Administração Tributária, atrelada constitucionalmente ao principio da legalidade (art. 37, caput , da CF/1988) estabelecer de forma diferente da ditada pelo CTN, termo inicial para decadência do direito de pleitear restituição. Aliás, o legislador constituinte, consoante o art. 146, III, "b", da CF/1988, determinou que a decadência tributária é matéria reservada à Lei Complementar, e, com esse status, foi recepcionado o CTN. Ressalte-se que o ato declaratório, por ser de caráter interpretativo, aplica-se a fato pretérito. Assim, sua normatividade funda-se no poder vinculante do entendimento interpretativo nele expresso em relação aos órgãos da administração tributária e aos sujeitos passivos alcançados pela orientação que propicia. Em adição, pode-se afirmar que nada impede que o Estado edite e prescreva atos normativos e interpretativos, com efeitos retroativos. As leis, em face do caráter prospectivo de que se revestem, devem, de ordinário, dispor para o futuro. Contudo, nosso sistema jurídico- constitucional não assentou este postulado como absoluto, como se depreende do art. 106 do CTN: Art. 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; Portanto, nenhum princípio de direito administrativo ou constitucional foi ferido. De efeito, o disposto no Ato Declaratório SRF n° 096/1999 deve ser entendido no sentido de que a extinção do crédito tributário , como referida no artigo 168, inciso I, do C.T.N., significa data do respectivo pagamento indevido. Tal posicionamento, inclusive, conta com o apoio da doutrina nacional. Nesse rumo, defendendo a tese de que o dispositivo deve ser entendido no sentido de que a partir do pagamento indevido temos por iniciado o prazo fatal, seja qual for o tipo de lançamento a que o tributo esteja ordinariamente subordinado, encontramos o consagrado tributarista FÁBIO FANUCCHI in "A decadência e a prescrição em direito tributário", Resenha Tributária, 3a edição, de cuja página 111 transcrevemos passagem: "O prazo estipulado é de cinco anos, variando seu início conforme o tipo de situação que determinou a verificação do excesso de recolhimento. Assim: 42.1 o prazo será contado da data do pagamento indevido, nos casos de: 7 . . Processo n.° 10830.009449/2003-75 Acórdão n.° 102-48.905 Fls.5 42.1.1 — cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior do que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; ( . . . ) Assim, no caso dos autos, cumpre notar que, na data de protocolização do pedido sob exame (17/12/2003), já estava extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos recebidos durante o ano- calendário de 1992( 03/06/1992), fls. 09, posto que, de acordo com o entendimento oficial constante do Ato Declaratéério SRF n°96, de 26/11/1999, retrotranscrito, já havia transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional (C'TN) - Lei n°5.172, de 25/10/1966. Portanto, existindo norma legal conferindo ao contribuinte o direito de pleitear a restituição de que trata o presente processo, e que esse direito extingue-se no prazo de cinco anos,como previsto na legislação retrocitada, não cabe considerá-lo de outra forma, até mesmo em face das restrições impostas à autoridade administrativa para aplicação de seu poder discricionário em matéria explicitamente legislada. No que concerne ao argumento de que o pedido de restituição somente poderia ter sido apresentado após a publicação da IN/SRF n°165/98 (06.01.1999), cumpre consignar que o referido ato normativo não tem o condão de suspender o prazo decadencial previsto na legislação. Assim, ainda que pareça injusto aos menos atentos às singularidades do direito, os atos praticados por aplicação inadequada da lei, contra os quais não comporte revisão administrativa ou judicial por vencimento dos prazos legais, são considerados válidos para todos os efeitos. Representa isto dizer que só se admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato. Portanto, a tese defendida pelo interessado, a nosso ver, contraria um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição Federal (CF), que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas pela aplicação inadequada da lei, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer um verdadeiro caos na sociedade porquanto o raciocínio que se aplica ao direito do contribuinte de pedir restituição deve, por uma questão de coerência, aplicar-se igualmente ao direito da Fazenda Pública. Isso signijica dizer que, por exemplo, quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional, ainda que decorram décadas do fato gerador, a Administração poderá/deverá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto indubitavelmente jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele ibeneficio é defifitivo ou se, a qualquer tempo, poderá o Fisco vir em seu encalço para exigir- lhe o tributo. . . Processo n.° 10830.00944912003-75 Acórdão n.° 102-48.905 Fls. 6 Ressalte-se, ademais, que o entendimento do interessado desconsidera também o princípio da estrita legalidade que rege a Administração Pública (CF, art.37, caput). Como aduzido acima, o C.T.N., norma com "status" de lei complementar cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária. Destarte, qualquer solução que não observe o disposto no artigo 165 c/c o artigo 168 do citado Código, constituirá simples criação exegética, desprovida de amparo jurídico ou legal. A propósito, consoante determina o artigo 142, parágrafo único, do C.T.N., a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Conseqüentemente, se o interessado entendia ilegal a exação de que foi alvo, cumpria-lhe intentar, no qüinqüênio legal, a via judicial que se constitui foro competente para apreciar a ilegalidade na cobrança do tributo porquanto a esfera administrativa encontrava-se, como visto, vinculada à aplicação da norma imponivel, ainda que equivocadamente interpretada pela Administração, a qual só posteriormente veio a redimir-se através da argüida IN/SRF n° 165/98. Relativamente aos julgados do Conselho de Contribuintes que entende virem ao encontro da tese da defesa, cumpre observar que as decisões daquele colegiado não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo(Parecer Normativo CST n o 390/197I-DOU de 04/08/1971). Sobre eventual interrupção do prazo decadencial, não há previsão legal que a autorize. Não estamos diante de um caso de aplicação do art. 168, II do CTN, pois não havia decisão condenatória anterior que haja sido reformada, conforme exige aquele inciso. Em virtude dessas considerações, não há como dar guarida à pretensão do interessado. Diante do exposto e, em preliminar, voto pelo INDEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO, uma vez já transcorrido o prazo previsto para pleitear a restituição de imposto de renda incidente sobre verbas indenizató rias que teriam sido recebidas por adesão a Programa de Desligamento Voluntário-PDV." No Recurso a esta E. 2 a• Câmara são ratificados, em suma, os motivos acima expostos. É o relatório./ . . Processo n°10830.009449/2003-75 Acórdão n.* 102-48.905 Fls. 7 Voto Conselheira SILVANA MANCINI, Relatora O recurso é tempestivo e atende a todos os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. As verbas tipicamente recebidas à titulo de PDV são consideradas isentas de IRRF por esse Egrégio Conselho de Contribuintes. Trata-se de jurisprudência consolidada neste Tribunal Administrativo. De igual modo, quanto ao inicio da contagem do prazo para se verificar a existência ou não do direito de restituir o valor do IRRF que incidira indevidamente sobre aquelas verbas, prevalece a data da Instrução Normativa 165 de 1.998, publicada em 06.01.1999, não se considerando relevante na espécie, a data da retenção. "Indiscutivelmente, o termo inicial para o beneficiário do rendimento pleitear a restituição do imposto indevidamente retido e recolhido não será o momento da retenção do imposto. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese. A retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário pela simples razão de que tal imposto não é definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual..." (I) "A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei" (I). "Diante deste ponto de vista, não hesito em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999) surgiu o direito de o recorrente pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. O dia 6 de janeiro de 1999 é o termo inicial para a apresentação dos requerimentos de restituição de que se trata nos autos." (1) 15No caso presente o pedido de restituição foi apresenta em 17 de dezembro de 2003, portanto, antes de expirado o prazo qüinqüenal de decadência. . Processo n.° 10830.009449/2003-75 Acórdão n.° 102-48.905 Fls. 8 Nestas condições, para que não se incida em supressão de instância, AFASTA-SE a preliminar de decadência, a fim de que estes autos retomem à DRF de origem para a apreciação do seu mérito. Sala das Sessões —DF, em 24 de janeiro de 2008. jd,t0u4 5.4, • SILVANA MANCINI ICARAM (1) Conselheiro Remis Almeida Estol, 4°. Ccimara, I°.CC., Rec. 128.990. Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006375/2001-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV – Conta-se a partir de 6 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal n.º 165 o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos Planos de Desligamento Voluntário. PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – Afastada a decadência, procede o julgamento de mérito em primeiro instância, em obediência ao Decreto nº 70.235, de 1972. Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-46.976
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à P TURMA da DRJ-SÃO PAULO/SP-II para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que reconhecem a decadência do direito de repetir.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO — Afastada a decadência, procede o julgamento de mérito em primeiro instância, em obediência ao Decreto n° 70.235, de 1972. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EVA DE FÁTIMA GOMES SILVA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à P TURMA da DRJ-SÃO PAULO/SP-II para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que reconhecem a decadência do direito de repetir. 4 144 Processo n°. :10830.006375/2001-53 Acórdão n°. :102-46.976 bürk—kefo: LEILA M RIA SCHERRER LEITAO PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUEHENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 05 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 Processo n°. :10830.006375/2001-53 Acórdão n°. :102-46.976 Recurso n°. : 142.629 Recorrente : EVA DE FÁTIMA GOMES SILVA RELATÓRIO EVA DE FÁTIMA GOMES SILVA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 40/62) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo que indeferiu o pedido de restituição de valores referentes a Imposto de Renda Retido na Fonte, em razão de indenização pelo Programa de Desligamento Voluntário- PDV. A recorrente protocolou em 08/10/2001 pedido a restituição do imposto de renda que incidiu sobre rendimentos auferidos em face de alegada adesão a programa de demissão voluntária, decorrente de rescisão do contrato de trabalho ocorrida durante o ano-calendário de 1992. Para tanto, juntou farta documentação. O pedido foi indeferido (fls.14/15), tendo como fundamento a extinção do direito da contribuinte de pleitear a restituição com o transcurso do prazo de cinco anos. A autoridade administrativa fundamentou seu Parecer nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional e no Ato Declaratório SRF n.° 96/1999. Cientificada da decisão que indeferiu o pedido de restituição, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que ingressou com o pedido de restituição depois da publicação da IN SRF n.° 165/1999 e do Ato Declaratório SRF n.° 003/1999, os quais reconheceram o direito à repetição do indébito exigido sobre indiscutível verba indenizatória. Aduziu que o Ato Declaratório SRF n.° 96/1999 trouxe consigo uma mudança do entendimento oficial sobre a definição do termo inicial de decadência para repetição de indébito tributário exteriorizado por uma situação jurídica vinculada às 3 Processo n°. :10830.006375/2001-53 Acórdão n°. :102-46.976 decisões do Poder Judiciário, pois a Administração Tributária, mediante o Parecer COSIT n° 58/1998, posicionou-se diferentemente do defendido pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Parecer/CAT n.° 1.538/1999 em que se apoiou referido ato deciaratório. Afirmou que da análise desse parecer extrai-se que "(...) o entendimento sobre o termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tunc, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam passíveis de revisão administrativa ou judicial.* (fl. 21). Ressaltou que "(...) devolver um tributo indevidamente recebido é uma situação jurídica perfeitamente reversível, cuja correção não agride o princípio da segurança jurídica. Aliás, diante do princípio da moralidade administrativa previsto no artigo 37 da Constituição de 1988, essa correção torna-se imperativa. t (fl. 22). Acresceu, ainda, o fato "(...) dos prazos decadenciais e prescricionais, em direito tributário, constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "tf, da Constituição da República Gr. Disse, ainda, que não há qualquer impedimento que essa matéria seja tratada em lei ordinária, desde que observados os balizamentos do CTN. Citou jurisprudência a favor de sua pretensão, reportou-se ao artigo 77, da Lei n.° 9.430/1996, bem como ao Decreto n.° 2.346/1997, e, ao fim, pugnou pelo deferimento de seu direito ao indébito. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo proferiu decisão, pela qual manteve integralmente o indeferimento do pedido de restituição. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou que ai. 4 ri Processo n°. :10830.006375/2001-53 Acórdão n°. :102-46.976 matéria em litígio versa sobre decadência e, no particular, para pleitear a restituição de tributos, deve-se observar os artigos 165 e 168 do CTN. Como razões de decidir, citou o Ato Declaratório n.° 96/1999, o principio da legalidade (artigo 37, caput da CF/1988) e o artigo 106 do CTN. Cientificada da decisão de primeira instância em 16/08/2004, a contribuinte protocolou em 01/09/2004 Recurso Voluntário (fls. 40/62) a este Conselho de Contribuintes, no qual, reiterou, basicamente, as mesmas razões de sua bem elaborada peça impugnativa. Pf É o relatório. 5 Processo n°. :10830.006375/2001-53 Acórdão n°. :102-46.976 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A recorrente pede a restituição da importância paga a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte, alegando que estes valores por referirem-se à indenização paga em decorrência da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, não podem ser tributados. Para tanto, fundamentou seu pleito na Instrução Normativa n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 06/01/1999, dispõe: "Art. 1 9 Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias pagas era decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 29 Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional." O parecer da COSIT n.° 04 de 28101/1999, a propósito da matéria, asseverou em sua ementa, verbis: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZA TÓRIAS — PDV — RESTITUIÇÃO — HIPÓTESES Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos ao Parecer L. PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. 6 Processo n°. :10830.006375/2001-53 Acórdão n°. :102-46.976 RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168." Ressalte-se ainda, que não se trata de recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, e sim de retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência à legislação de regência, então válida, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Ademais, os valores recebidos de pessoa jurídica a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, considerados em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do Parecer PGFN/CRJ n.° 1.278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17/09/1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. Outrossim, na denúncia contratual incentivada, mesmo com o consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder econômico sobre o hipossuficiente, competindo aos órgãos julgadores apreciar a lide de modo a preservar, tanto quanto possível, os direitos do obreiro, porquanto, na rescisão do contrato não atuam as partes com igualdades na manifestação de vontade. Neste contexto, os programas de incentivo à dissolução do pacto laborai motivam as empresas a diminuírem suas despesas com folha de pagamento, • providência que executam com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa evitar rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus fri interesses. 7 Processo n°. :10830.006375/2001-53 Acórdão n°. :102-46.976 Destarte, o pagamento que se faz ao trabalhador dispensado (pela via do incentivo) tem natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do emprego, além de lhe assegurar capital necessário para a reestruturação de sua vida sem aquele trabalho e, assim, não pode ser considerado acréscimo patrimonial, pois serve apenas para recompor o patrimônio daquele que sofreu um perda por motivo alheio à sua vontade'. Ademais, para que não restem dúvidas sobre o direito à restituição, imprescindível a intimação da empresa para acostar novos documentos, que entender necessários, para o exame do seu pedido. Em face do exposto, observada a competência regimental deste Colegiado, voto no sentido de afastar a decadência do direito de pleitear a restituição e determinar o retorno dos autos à colenda 7° Turma da DRJ em São Paulo - SP para que seja enfrentado o mérito. É como voto. Sala das Sessões DF., 10 de agosto de 2005. I,- kC CIL—. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Neste sentido decisões STJ, Resp n°437,781, rel. Min. Eliana Calmon; Resp 126.767/SP, 1' Turma. 8 Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002965/97-60
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 70235/72. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-05751
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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Numero do processo: 10845.003764/2001-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 VALOR DE TERRA NUA PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS. A inexistência de laudo técnico que comprove as informações prestadas pelo contribuinte na DITR/96 impede o reexame pelo órgão judicante do lançamento constituído pela autoridade competente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.031
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS. A inexistência de laudo técnico que comprove as informações prestadas pelo contribuinte na DITR/96 impede o reexame pelo órgão judicante do lançamento constituído pela autoridade competente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO 1111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. \ OTACÍLIO DANTAS ARTAXO - Presidente e Relator .. Processo n.° 10845.003764/2001-68 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.031 Fls. 80 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente), Patrícia Wanderkoke Gonçalves (Suplente), Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Irene Souza da Trindade Torres, Susy Gomes Hoffrnann e João Luiz Fregonazzi. Ausente o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa. --\ II, 111 Processo n.° 10845.003764/2001-68 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.031 Fls. 81 Relatório Em razão de conter os elementos necessários a circunstanciar, de forma clara e objetiva, os fatos a serem analisados, adoto como parte deste trabalho o relatório constante da decisão de primeira instância, a saber: "Com base na Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 e na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal — IN/SRF n° 58, de 14 de outubro de 1996, exige-se, do interessado, o pagamento do crédito tributário lançado relativo ao Imposto Territorial Rural — ITR e às contribuições sindicais, do exercício de 1996, no valor total de R$ 3.079,07, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Santo Antônio, com área total de 1.936,0 ha, Número na Receita Federal — NIRF 4.620.837-2, localizado no município de Ribeira — SP, conforme Notificação de Lançamento de fl. 08, cujo vencimento ocorreu em 28/12/2001. Tempestivamente, em 13/12/2001, o interessado impugna o lançamento, fls. 01 a 06. Em resumo, não concorda com o Valor da Terra Nua mínimo — V'TNm alegando, entre outros argumentos, o seguinte: 2.1. As alíquotas usadas nos anos de 1995 e 1996 foram irreais e não retratam fielmente as mudanças na propriedade rural. 2.2. As alíquotas versam sob o índice de 0,80%, quando deveriam versar sobre 0,30%, face à mudança do Grau de Utilização da Terra — GUT, que passou do final de 1994 de 54,9% para 82,0%. 2.3. A autoridade impugnada não concedeu chance ao impugnante para declarar adequadamente as mudanças sofridas na propriedade rural que lhe pertence. Tanto é verdade que na primeira oportunidade para declarar as mudanças a fez da melhor maneira, tudo isso no exercício fiscal do ano de 1997. 1111 2.4. Aprofunda-se na questão do V'TN. Faz quadros comparativos entre os exercícios de 1994 a 1996. 2.5. Deve ser excluída também a cobrança da Contribuição Sindical ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — SENAR, que em seu entender é outro erro material do lançamento, já que a propriedade não conta com empregados fixos, senão temporários, já registrados em carteira em outras propriedades contíguas, conforme consta do campo trabalhador. 2.6. Finalizou requerendo a revisão do lançamento, anulando-se a cobrança da contribuição ao SENAR e fixando V7'Nm para o exercício de 1996 conforme declaração de 1997. Requereu, também, o recákulo do saldo efetivamente devido e a nova notificação que deverá saldá-la nas mesmas condições do lançamento inválido, ou seja, em três cotas, sem qualquer acréscimo moratório e multa, apenas nas duas últimas cotas de juros. th\._ Processo n.° 10845.003764/2001-68 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.031 Fls. 82 Instruem a impugnação os documentos de fls. 07 a 20, entre eles: cópia das notificações de 1994 a 1995 e cie declarações do ITR 1997 e 1998. Das fls. 37 a 41 foi juntada, por esta delegacia, a consulta da declaração e do lançamento em questão." A decisão prolatada por meio do Ac&rdão DRJ/CGE n° 5.370/05 (fls. 42/47), julgou o lançamento procedente, sintetizando o seu entendimento da forma, a saber. O lançamento utilizou os dados informados na. Declaração do ITR — DITR/1994 apresentada pelo contribuinte, não havendo que se alegar que não houve chance de a interessada apresentar declarações para os exercícios de 1995 e 1996, relativamente às questões levantadas quanto ao VTNm aplicado como base de cálculo, o GUT e a contribuição ao SENAR, eis que quanto as duas primeiras não consta dos autos elemento de prova material que comprove as alegações da contribuinte, notadarnente quanto à produtividade e, bem assim, quanto ao SENAR. Não foi apresentado laudo técnico de avaliação, conforme prevê o § 4° do art. 30 da Lei n° 8.847/94, documento ensejador da revisão do valor do VTN tributado mediante notificação de lançamento. • O voto condutor fundamentou-se nos §§ 1° a 3° do art. 3 0 da Lei n° 8.847/94; no artigo 1° da Port. Interministerial MEFP/MARA n° 1.2 75/9 1 e na TN/SRF n° 58/96, para julgar o lançamento procedente. Ciente da decisão de primeira instância em 02/05/05 por meio de AR (fl. 51), a interessada interpõe o seu recurso em 25/05/05 (fls. 52/56), portanto, tempestivamente, colacionando aos autos a garantia para o seu seg-uirnentc> (fls. 7 1, 74 e 75 — IN 264/02) para, reiterando os termos aduzidos na peça exordial, pleitear a reforma da decisão recorrida, anulando-se a cobrança da contribuição para o SENAR e fixando o VTNm para o exercício de 1996 em R$ 258,52, recalculando-se o saldo efetivamente devido e notificando o Recorrente, que deverá saldá-lo nas mesmas condições do lançamento inválido. É o relatório. • Processo n.° 10845.003764/2001-68 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.031 Fls. 83 Voto Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator Postula-se no recurso interposto pela revisão do V-I-1n1 concernente à propriedade rural objeto da lide, bem assim do GUT e da contribuição para o SENAR, referente ao ITR196. Não há nos autos laudo técnico de avaliação nem outro documento equivalente que consubstancie as alegações formuladas pela Recorrente e que justifique a revisão dos itens retromencionados e constantes da DITR/96, consoante questionado. O Código de Processo Civil (Lei n° 5.896/73), utilizado subsidiariamente no julgamento de processo fiscal administrativo, nos ministra em seus arts. 131, 332, 333 e 334, verbis: • Art. 131 - O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. (Redação dada pelo (a) Lei 5.925/1973). Art. 332 - Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. Art. 333 - O ônus da prova incumbe: 1- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: 11111 1- recair sobre direito indisponível da parte; - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. Art. 334 - Não dependem de prova os fatos: 1— (.); II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos, no processo, como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. (Sem destaque no texto original) Como visto, necessário se faz à apresentação de provas que possam consubstanciar os argumentos expendidos pela parte interessada, notadamente, quando o lançamento foi constituído mediante informações fornecidas pelo próprio contribuinte, de acordo com os pressupostos contidos nos incisos II, III e IV do art. 334 do CPC. •. • • Processo n.° 10845.003764/2001-68 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.031 Fls. 84 De igual modo o ônus da prova incumbe ao Recorrente, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito, consoante o inciso II do art. 331 do mesmo mandamus. Por conseguinte não havendo prova a ser apreciada, não há como se alterar o lançamento efetuado. A decisão de primeira instância merece ser mantida eis que tratou do deslinde do litígio de forma escorreita, consubstanciada na Lei n° 8.847/94, notadamente no seu art. 3 0, § 40, que trata da possibilidade de revisão do valor da terra nua, a pedido do contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação elaborado por profissional legalmente habilitado, em conformidade com a legislação pertinente. O próprio Recorrente ao deixar de apresentar ao juizo, quando da impugnação, os elementos de prova dos atos constitutivos de seu direito, impossibilitou o acolhimento de seus pleitos, inclusive prejudicando a realização de análise sobre as questões relacionadas ao grau de utilização da terra e sobre a contribuição para o SENTAR, referente ao ITR/96. Assim agindo o Recorrente feriu o princípio da instrumentalidade processual II> prevista no CPC por impedir a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. Ante todo o exposto, conheço do recurso posto que preenche os requisitos à sua admissibilidade para, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, negar-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2007 \ • OTACÍLIO DANTAS ••• RTAXO - Relator 1111

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Numero do processo: 10840.000958/98-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ÔNUS DA PROVA - Cabe ao contribuinte fazer a prova dos fatos que modificam ou extinguem o crédito tributário. Não se desincumbindo desse ônus, mantém-se a autuação. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.148
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de Votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T15:22:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T15:22:11Z; Last-Modified: 2009-07-15T15:22:11Z; dcterms:modified: 2009-07-15T15:22:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T15:22:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T15:22:11Z; meta:save-date: 2009-07-15T15:22:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T15:22:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T15:22:11Z; created: 2009-07-15T15:22:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-15T15:22:11Z; pdf:charsPerPage: 1090; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T15:22:11Z | Conteúdo => -.....--• , - • • % MINISTÉRIO DA FAZENDA FL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10840.000958/98-11 Recurso n° :127.012 Matéria : IRPJ - EX.: 1994 Recorrente : BRANDY MOTOR DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 15 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n° :105-15.148 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NUS DA PROVA - Cabe ao contribuinte fazer a prova dos fatos que modificam ou extinguem o crédito tributário. Não se desincumbindo desse Ônus, mantém-se a autuação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRANDY MOTOR DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de Votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J étl •VI i 'ES P ESIDENT EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: Q7 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, ADRIANA GOMES RÉGO, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 4 k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10840.000958/98-11 Acórdão n° :105-15.148 Recurso n° : 127.012 Recorrente : BRANDY MOTOR DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se da auto de infração de IRPJ lavrado por conta de compensação de prejuízos fiscais em 1993. Impugnação à folha 01, pugnando pelo cancelamento da autuação, ao argumento de que a fiscalização não teria considerado o estoque de prejuízos fiscais dos anos-calendários anteriores, e, ainda, que a empresa teria crédito de impostos pagos antecipadamente que a fiscalização não teria considerado. Decisão às folhas 53 a 56, julgando o lançamento parcialmente procedente, para reduzir o imposto exigido para o equivalente em reais de 51.853,64 UFIR, e reduzir, na mesma proporção, a multa de ofício e os juros de mora. Recurso voluntário às folhas 84 a 91, alegando: (i) a nulidade do auto de infração, porquanto supostamente emitido eletronicamente; (ii) que o lucro inflacionário não seria base de cálculo adequada para exigência do imposto sobre a renda, por não caracterizar real acréscimo patrimonial; (iii) que a fiscalização teria desconsiderado o prejuízo fiscal apurado pela empresa no ano-calendário 1992frpretendido provar com a juntada da DIRPJ correspondente e com a juntada do LALUR; e, (iv) que não teriam sido levados em conta os pagamentos antecipados que teria efetuado, no montante histórico de Cr$ 4.228.666,48. 2 e hea MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 'flk, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESfta- QUINTA CÂMARA Processo n° :10840.000958/98-11 Acórdão n° :105-15.148 Acórdão deste colegiado às folhas 227 e 235, anulando a decisão recorrida e determinando a prolação de nova decisão, "após a realização das providências que se fizerem necessárias, inclusive a solicitação de novos documentos, informações, ou, mesmo, a realização de diligências". Despacho às folhas 245 a 247, determinando a realização de diligência junto ao contribuinte, com a finalidade de "fazer um exame acurado dos fatos que envolvem o litígio, à vista dos documentos acostados aos autos e outros que se fizerem necessários, emitindo as intimações que se requeiram". A contribuinte, conforme Termos de Diligência Fiscal e Solicitação de Documentos de folhas 249 e 253, tendo, em ambas as oportunidades, se quedado silente. Termo de constatação fiscal à folha 255, concluindo, ante o silêncio da contribuinte, pela procedência da exigência remanescente. Acórdão às folhas 260 e 265, julgando o lançamento parcialmente procedente, com base nas mesmas razões adotadas na decisão de folhas 53 a 56, e, ainda, com base nos seguintes argumentos adicionais: I) que os alegados pagamentos antecipados não teriam sido comprovados pela contribuinte, que, apesar de regularmente intimada, em duas oportunidades, não se manifestou a respeito, não juntando cópias de seus Livros Diário e Razão ou qualquer outro elemento probatório; ii) que, de acordo com a documentação acostada ao autos, estaria provado, tão-somente, a existên ' de prejuízo fiscal no 2° semestre de 1992, não aproveitado pela 3 isk ^?fr MINISTÉRIO DA FAZENDA n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10840.000958/98-11 Acórdão n° :105-15.148 autoridade lançadora, que, considerado, faz reduzir o lucro tributável para 157.673,29 UFIR, bem como a de imposto de renda retido na fonte no importe de 831,89 UFIR; iii) que o lucro inflacionário foi calculado e tributado segundo a legislação aplicável; iv) que a multa de ofício fora lançada de acordo com a legislação aplicável. Recurso voluntário às folhas 272 e 281, alegando, basicamente, o seguinte: i) que seria ilegal a tributação com base no lucro inflacionário; ii) que as autoridades lançadoras e julgadoras não teriam levado em conta as antecipações de IRPJ, ILL e IRF, que estariam apontados em seus Livros Fiscais e em suas Declarações dos anos-calendário 1992 e 1993, no valor total correspondente a 22.842,84 UFIR; iii) que a questão seria interpretetativa, pelo que seria indevida a aplicação da multa de ofício, com base no disposto no art. 112, II, do CTN. É o relatório.€5 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA n.,wp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr.> QUINTA CÂMARA Processo n° :10840.000958/98-li Acórdão n° : 105-15.148 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Sendo tempestivo o recurso e tendo a contribuinte efetuado o depósito recursal em garantia de instância, passo a decidir. Quanto à tributação do lucro presumido, não vislumbro qualquer vício na autuação, que se limitou a aplicar a legislação tributária, cuja constitucionalidade, nesse particular, deve ser presumida, porquanto não declarada sua inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário. Quanto às antecipações alegadamente desconsideradas pela fiscalização, tenho que em tese assiste parcial razão à contribuinte. Ocorre que na prática as cópias do livro diário trazidas aos autos com o recurso voluntário não provam a existência dos pagamentos alegados, para o que jugo necessário a apresentação dos DARF correspondentes. Ademais, tendo a contribuinte apurado, no ano-calendário 1993,0 IRPJ com peridiocidade mensal, as antecipações e retenções declaradas na DIRPJ/94, relativas a um determinado mês, somente poderiam ser aproveitadas nos meses subsequentes mediante compensação, que a contribuinte não logrou provar ter efetuado. Há de se ter em conta, ademais, que a contribuinte, intimada em duas oportunidades, todas depois da anulação, por este Colegiado, da decisão inicialmente proferida pela DRJ, qu ou-se silente. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10840.000958/98-11 Acórdão n° :105-15.148 A aplicação da multa de oficio não merece censura, sendo imposição do art. 44, I da Lei n. 9.430/96. Outrossim, não vislumbro a pretendida aplicabilidade do art. 112, II, do CTN, ao caso concreto, na medida a norma que trata da multa de oficio não comporta dúvidas quanto à sua interpretação, pois, dando-se o não pagamento do tributo e constituído o respectivo crédito tributário por lançamento formalizado através de auto de infração, a penalidade deve ser aplicada, no percentual de 75%. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 2005. ?w p4G- EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 6 Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.003348/94-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação em que não esteja indicado o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10537
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Preliminar de nulidade Acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO CÍCERO CRUZ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e Dl u,24::• e RIGt-NDE OLIVEIRA e ENTE — / • 9 ROMEU BUENO D r k AMARGO REATOR FORMALIZADO EM: 1 6 O ' 98 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.003348/94-14 Acórdão n°. : 106-10.537 Recurso n°. : 15.602 Recorrente : ANTONIO CÍCERO CRUZ RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida notificação eletrônica de lançamento, para exigir-lhe o pagamento de imposto de renda pessoa física, de acordo com as informações e alterações ali consignadas. Após o recebimento da citada notificação, o contribuinte não tendo concordado com o lançamento, apresentou sua impugnação onde refuta integralmente a exigência fiscal, requerendo a declaração de sua improcedência. A decisão do Sr. Delegado de Julgamento entendeu por indeferir a impugnação do contribuinte considerando que os elementos trazidos aos autos não dão respaldo à pretensão do contribuinte. ÉInconformado, o contribuinte volta a se manifestar em suas razões de Recurso Voluntário, que foi apresentado dentro do prazo legal, onde reitera os • argumentos de sua impugnação, para ao final requerer seu provimentoA. Ii g a É o Relatório. I Z. - É a a 2 31ki E E MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.003348/94-14 Acórdão n°. : 106-10.537 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Como consta do Relatório aqui apresentado, permanece a discussão sobre a exigência fiscal na área do imposto de renda pessoa física, decorrente de lançamento emitido por notificação eletrônica. Inicialmente, antes que sejam analisados os aspectos relacionados ao mérito da exigência fiscal, julgo oportuno algumas considerações preliminares. É Princípio Universal e consagrado em nossa Constituição Federal que, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Ainda sob o prisma Constitucional, nossa Lei maior ao tratar do Sistema Tributário Nacional, em seu art. 150 determina que nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei assim o estabeleça. Decorre do Princípio acima citado, que a Lei proveniente do Poder Legislativo, é a única fonte de direito, excluindo-se qualquer outro ato do Poder Executivo que, quando existir, sempre deverá ser subordinado à lei. Outro Princípio Constitucional que deve ser destacado nesta oportunidade, é aquele consagrado, também no art. 5o. que garante a todo cidadão, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa. 3 i'ik?: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.003348/94-14 Acórdão n°. : 106-10.537 É evidente que cabe aos órgãos do Poder Executivo, na análise dos atos que compõem o processo administrativo, a obrigação e o dever de respeitar as normas constitucionais. Nesse sentido, foi editado em 06 de março de 1972 o Decreto no. 70.235, alterado pela Lei no. 8.748/93, que dispões sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências. O art. 9o. do citado Decreto estabelece que: Art. 90. A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamentos, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Por sua vez, o art. 10 prevê que: Art. 10 O auto de infração será lavrado pelo servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; - o local, a data e a hora da lavratura; a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.003348/9414 Acórdão n°. : 106-10.537 V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-Ia ou impugna-Ia no prazo de trinta dias; til- a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Já o mencionado Decreto, quando veio tratar da formalização das notificações de lançamento, fez constar em seu art. 11 que: Art. 11 A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III- a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por meio eletrônico. • Da leitura das considerações acima apresentadas e dos dispositivo legais invocados, podemos concluir que para que o Poder tributante possa fazer 5‘/ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.003348/94-14 Acórdão n°. : 106-10.537 qualquer exigência do contribuinte, deverão ser respeitados, rigorosamente, os mandamentos da lei. Portanto, para a formalização de uma notificação de lançamento, necessário se faz estarem presentes todos os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto no. 70.235/72 sob pena de nulidade, pois para que seja respeitado o princípio da ampla defesa, e para que o contribuinte possa exercer seu direito de contestação, é indispensável que a exigência fiscal esteja legalmente formalizada. No caso em questão, claro está que a notificação de lançamento não atendeu às exigências legais estabelecidas no art. 11 do Decreto no. 70.235/72, em especial àquela relativa à identificação e qualificação da autoridade responsável, sendo certo que o lançamento em discussão, por conter vicio insanável, não pode prosperar por não existir no mundo legal. Pelo exposto, antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio, a preliminar de NULIDADE DE LANÇAMENTO, uma vez que a notificação de lançamento, do autos em discussão, não atendeu aos ditames do art. 11 do Decreto no. 70.235/72. Sala dasdas Sessões - DF, em 11 de novembro de 1998 I I E_IP • itâEU BUENO D4,E P • MARCO i Wi - r: 6 - k - E- V = E = - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.003348/94-14 Acórdão n°. : 106-10.537 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 6 DEZ 1998 1.1 Dl .s.402)• IGUES bt OLIVEIRA • - CV-r. • • TA CÂMARA Ciente em cid- /Dg' )"( atea PROCURA R DA • DA NACIONAL 7 Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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