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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7893240 #
Numero do processo: 10980.008740/2002-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1988 a 30/04/1990 Ementa: ANISTIA FISCAL. COMPETÊNCIA DOS COLEGIADOS ADMINISTRATIVOS. Compete às DRJs e ao CARF a análise dos litígios envolvendo crédito fiscal. Se a matéria versada no recurso especial não se encontra na competência específica atribuída regimentalmente a nenhuma das Seções de julgamento do CARF, o julgamento deve ser realizado no Colegiado que detenha a competência residual, in casu, a Primeira Seção de Julgamento, e, por conseguinte, em instância especial, a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido
Numero da decisão: 9303-002.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de incompetência da 3ª Turma da CSRF suscitada de ofício pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, para declinar a competência de julgamento em favor da 1ª Seção de Julgamento. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Marcos Aurélio Pereira Valadão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Henrique Pinheiro Torres - Redator ad hoc Júlio César Alves Ramos - Redator Designado Participaram do presente de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas, Susy Gomes Hoffmann e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente Substituto).
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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Acórdão nº  9303­002.850  –  3ª Turma   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  FINSOCIAL ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GUVEL IMÓVEIS LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1988 a 30/04/1990  Ementa:  ANISTIA  FISCAL.  COMPETÊNCIA  DOS  COLEGIADOS  ADMINISTRATIVOS.  Compete às DRJs e ao CARF a análise dos litígios envolvendo crédito fiscal.  Se  a  matéria  versada  no  recurso  especial  não  se  encontra  na  competência  específica atribuída regimentalmente a nenhuma das Seções de julgamento do  CARF,  o  julgamento  deve  ser  realizado  no  Colegiado  que  detenha  a  competência  residual,  in  casu,  a  Primeira  Seção  de  Julgamento,  e,  por  conseguinte, em instância especial, a Primeira Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais.  Recurso Especial do Procurador Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acolher  a  preliminar  de  incompetência  da  3ª  Turma  da  CSRF  suscitada  de  ofício  pelo  Conselheiro  Henrique Pinheiro Torres, para declinar a competência de julgamento em favor da 1ª Seção de  Julgamento. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda (Relator), Fabiola Cassiano  Keramidas  e  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Júlio César Alves Ramos.  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente Substituto  Henrique Pinheiro Torres ­ Redator ad hoc  Júlio César Alves Ramos ­ Redator Designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 87 40 /2 00 2- 21 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10980.008740/2002­21  Acórdão n.º 9303­002.850  CSRF­T3  Fl. 123          2   Participaram  do  presente  de  julgamento  os Conselheiros Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Fabiola  Cassiano  Keramidas, Susy Gomes Hoffmann e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente Substituto).    Relatório  Cuida­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional (fls. 128 a 133)  contra o v. acórdão proferido pela Colenda Segunda Câmara do Terceiro Conselho  de  Contribuintes  (fls.  100  a  109)  que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso voluntário. Referido decisum, a propósito, foi  integrado pelo v. acórdão de  fls.  119  a  123,  em  face  da  oposição  de  embargos  de  declaração  pela  Fazenda  Nacional.  A ementa do v. acórdão ora recorrido, que bem resume os seus fundamentos,  é a seguinte (fls. 122/123):  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/05/1989 a 31/12/1990  Ementa: FINSOCIAL. ANISTIA.  O  inciso  III,  do  §1°,  do  art.  17  da  Lei  9.779/99  e  alterações  posteriores é claro ao dispor que o contribuinte poderá efetuar  o pagamento do tributo, sem o acréscimo da multa e dos juros,  com relação aos fatos que forem objeto dos processos judiciais  ajuizados até a data prevista para sua concessão, não havendo  qualquer  menção  do  legislador  sobre  a  necessidade  de  existência de processo judicial em curso.  Estando  o  recorrente  albergado  naquelas  disposições  legais,  deve  ser  aplicada  a  anistia  prevista,  desde  que  verificado  o  atendimento dos demais requisitos exigidos pela lei instituidora.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (grifos  e  destaques  nossos)  A  questão  controvertida  nos  presentes  autos  diz  respeito,  em  síntese,  à  necessidade ou não de existência de ação em curso para gozo do benefício previsto  no inciso III do § 1º do artigo 17 da Lei nº 9.779/99, com a redação dada pela MP nº  1.858­6, de 29/06/99, e no artigo 11 da MP nº 38/02. Como visto pela ementa acima,  entendeu­se no v. acórdão recorrido pela sua desnecessidade.  Irresignada,  a  Fazenda Nacional  interpôs  o  já mencionado  recurso  especial,  apontando, em síntese, contrariedade à evidência das provas, ao fundamento que a  anistia prevista no artigo 11 da Medida Provisória n.° 38, de 15 de maio de 2002,  não  alcança  contribuinte  que  não  possua  ação  em  curso  para  ser  exonerado  do  pagamento  de  tributos/contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, ajuizada até 30 de abril de 2002.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10980.008740/2002­21  Acórdão n.º 9303­002.850  CSRF­T3  Fl. 124          3 O recurso especial foi admitido através do r. despacho de fls. 134 a 136.  Contrarrazões às fls. 138 a 150 em que se apontou, em síntese, com base em  precedentes  jurisprudenciais  e,  além  disso,  com  arrimo  na  Nota  PGFN/CDA  nº  513/99, que os benefícios previstos na Lei nº 9.779/99, com a redação dada pela MP  nº  1.858­8/99,  podem  ser  usufruídos  por  todos  que  cumprirem  os  requisitos  exigidos, independentemente do término da ação ou de seu trânsito em julgado antes  de 31 de dezembro de 1998.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Redator ad hoc  Por  intermédio  do  Despacho  de  fl.  154,  nos  termos  do  art.  17,  III,  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria MF 343,  de  09  de  junho de  2015,  incumbiu­me o Presidente da Terceira Turma da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  a  formalizar  o  voto  vencido  do  presente  acórdão.  Ressalte­se que o relator original entregou o relatório e o voto vencido à secretaria da Câmara  Superior.  Contudo,  em  virtude  de  sua  renúncia  ao  mandato,  não  foi  possível  concluir  a  formalização do citado voto.  Desta  forma,  adota­se  o  voto  vencido  entregue  pelo  relator  original,  Conselheir Rodrigo Cardozo Miranda, vazado nos seguintes termos:  Inicialmente, no tocante à admissibilidade do recurso especial interposto pela  Fazenda Nacional, entendo que ele não reúne condições de ser conhecido.  Com  efeito,  verifica­se  que  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  foi  interposto  sob  o  fundamento  de  contrariedade  à  evidência  das  provas. Ocorre,  no  entanto,  que  o  recurso  não  veicula  qualquer  matéria  relativa  ao  conteúdo  fático­ probatório  dos  autos.  Ao  revés,  busca  impugnar  o  entendimento  adotado  pelo  v.  acórdão recorrido quanto a matéria nitidamente de direito, qual seja, a interpretação  que deve ser dada ao artigo 11 da MP nº 38, de 15/05/2002.  Enquanto  que  o  Colendo  Colegiado  a  quo  entendeu  que,  para  gozo  do  benefício, o  legislador não exigiu que houvesse ação judicial em curso, a Fazenda  Nacional asseverou que a anistia prevista no artigo 11 da Medida Provisória n.° 38,  de  15  de maio  de  2002,  não  alcança contribuinte  que  não  possua ação em curso  para  ser  exonerado  do  pagamento  de  tributos/contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, ajuizada até 30 de abril de 2002.  Resta nítido, assim, que a divergência é puramente de direito, não merecendo  o recurso especial da Fazenda Nacional, por conseguinte, ser conhecido.  Caso reste vencido quanto à admissibilidade, entendo que no mérito o recurso  especial não guarda melhor sorte.  Com efeito,  o artigo 17, § 1º,  inciso  III,  da Lei nº 9.779/99,  tem o  seguinte  teor:  Art.  17.  Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10980.008740/2002­21  Acórdão n.º 9303­002.850  CSRF­T3  Fl. 125          4 judicial  proferida,  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido  declarada  constitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade,  o  prazo  até  o  último  dia  útil  do mês  de  janeiro  de  1999  para  o  pagamento,  isento  de  multa  e  juros  de  mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal.(vide  Medida  Provisória  nº 2158­35, de 24.8.2001)  §  1o  O  disposto  neste  artigo  estende­se:  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  (...)  III  ­  aos  processos  judiciais  ajuizados  até  31  de  dezembro  de  1998, exceto os relativos à execução da Dívida Ativa da União.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  A Medida Provisória nº 2.158­35, que fez acréscimos ao artigo 17 da Lei nº  9.779/99 acima aludido, ainda dispôs no seu artigo 11 o seguinte:  Art. 11. Estende­se o benefício da dispensa de acréscimos legais,  de que trata o art. 17 da Lei nº 9.779, de 1999, com a redação  dada  pelo  art.  10,  aos  pagamentos  realizados  até  o  último  dia  útil do mês de setembro de 1999, em quota única, de débitos de  qualquer  natureza,  junto  à  Secretaria  da Receita Federal  ou  à  Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional,  inscritos ou  não em  Dívida Ativa da União, desde que até o dia 31 de dezembro de  1998 o contribuinte  tenha ajuizado qualquer processo  judicial  onde  o  pedido  abrangia  a  exoneração  do  débito,  ainda  que  parcialmente e sob qualquer fundamento.  Da mesma forma, o artigo 11 da Medida Provisória nº 38, de 15 de maio de  2002 (que veio perder a sua eficácia), rezava o seguinte:  Art. 11. Poderão ser pagos ou parcelados, até o último dia útil  do mês de  julho de 2002, nas  condições  estabelecidas pelo art.  17  da  Lei  no  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  e  no art.  11  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  decorrentes  de  fatos  geradores  ocorridos  até  30  de  abril  de  2002,  relativamente  a  ações  ajuizadas até esta data.  Verifica­se,  assim,  que  o  legislador  em  nenhum  momento  foi  expresso  ao  apontar a necessidade de ação judicial em curso.   Esse  entendimento  é  corroborado,  inclusive,  pela  própria  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  conforme  se verifica pela ementa da Nota PGFN/CDA 513/99,  assim ementada:  Art. 11 da Medida Provisória 1.858­8, de 27 de agosto de 1999.  Interpretação  literal  e  teleológica.  Abrangência  da  remissão  parcial a  todos os  contribuintes que ajuizaram até o dia 31 de  dezembro  de  1998,  ação  exonerativa  do  débito,  ainda  que  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10980.008740/2002­21  Acórdão n.º 9303­002.850  CSRF­T3  Fl. 126          5 parcialmente e sob qualquer fundamento, independentemente do  término  da  ação,  inclusive  de  seu  trânsito  em  julgado  antes  daquela data.  Deve  ser  prestigiado,  portanto,  o  entendimento  esposado  no  v.  acórdão  recorrido,  nos  exatos  termos  do  voto  proferido  pelo  Ilustre  relator,  Conselheiro  Luciano Lopes de Almeida Moraes, cujos excertos pede­se vênia para  transcrever,  verbis:  (...)  O  que  se  verifica  ao  fim  e  ao  cabo  do  histórico  legislativo  da  anistia  promovida  pela  União  foi  de  que  inicialmente  esta  abarcava  apenas  tributos  discutidos  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido  declarada  constitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  ação  direta  de constitucionalidade ou inconstitucionalidade.  Posteriormente,  tal  anistia  foi  estendida  a  quaisquer  tributos,  desde que até o dia 31 de dezembro de 1998 o contribuinte tenha  ajuizado  qualquer  processo  judicial  onde  o  pedido  abrangia  a  exoneração  do  débito,  ainda  que  parcialmente  e  sob  qualquer  fundamento.  Após, a MP 38/2002 estendeu os efeitos para todos os tributos e  contribuições decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de  abril de 2002, relativamente a ações ajuizadas até esta data.  Afora estes  requisitos, nenhum outro  foi  elencado para que o  beneficio fosse deferido. A questão da desistência da ação, por  óbvio, só abarca as ações ainda em trâmite, pois as transitadas  em  julgado,  por  óbvio,  não  podem  ser  desistidas,  até  porque  perdidas, se não, não haveria porque a recorrente ter realizado  o pagamento do tributo devido.  O trânsito em julgado da demanda em nada influencia o tema,  haja vista que o que pretendeu o legislador foi limitar a fruição  com base na data da distribuição apenas.  Ademais,  se  assim  não  o  fosse,  restaria  violado  o  principio  constitucional  da  igualdade/isonomia,  pois  contribuintes  em  situações idênticas estariam sendo tratados de forma desigual.  Assim, entendo que assiste razão à recorrente; pois ao meu ver,  de fato e de direito, a exemplo do que foi defendido no recurso  voluntário, o inciso III, do §1°, do art. 17 da citada Lei 9.779/99  é claro em dizer que o contribuinte poderá efetuar o pagamento  do tributo, sem o acréscimo da multa e dos juros, com relação  aos fatos que forem objeto dos processos judiciais ajuizados até  31  de  dezembro  de  1998,  não  havendo  qualquer  menção  do  legislador  sobre  a  necessidade  de  existência  de  processo  judiciais em curso.  Este é o entendimento deste Conselho de Contribuintes:  CSLL  REMISSÃO  PARCIAL  —  Lei  9.779/99  A  remissão  parcial abrange todos os contribuintes que ajuizaram até 31  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10980.008740/2002­21  Acórdão n.º 9303­002.850  CSRF­T3  Fl. 127          6 de  dezembro  de  1998,  ação  exonerativa  do  débito,  ainda  que  parcialmente  e  sob  qualquer  fundamento,  independentemente  de  seu  trânsito  em  julgado  antes  daquela ação. Recurso provido (Ac. 105.14524).  REMISSÃO PARCIAL — Os benefícios de que  trata o art.  17  da  Lei  9.779/99,  foram  ampliados  pelo  art.  11  da MP  1.858­8,  de  27/08/99,  superveniente  à  IN  SRF  25,  de  25/02/99.  A  remissão  abrange  ações  ajuizadas­  até  31/12/98, independentemente do término da ação, inclusive  de  seu  trânsito  em  julgado  antes  dessa  data.  Recurso  provido (Ac. 103­20842).  Ante  o  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos do voto supra. (grifos e destaques nossos)  Com essas considerações, o relator original votou no sentido de não conhecer  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  por  descumprimento  dos  requisitos  exigidos para a admissibilidade do apelo, sendo vencido, pela maioria do colegiado.  Henrique Pinheiro Torres  Voto Vencedor  Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Redator Designado  Conforme  bem  relatado  pelo  Dr.  Rodrigo  Miranda,  as  propostas  de  não  conhecimento partiram do Presidente Henrique,  posição dele que é bem conhecida de  todos.  Como  em  outros  julgados,  ele  primeiramente  reiterou  sua  interpretação  de  que  não  há  competência  tanto do CARF quanto das DRJ para  a  análise de  recursos  que versem sobre  a  negativa de concessão de anistia fiscal.  Reconhecendo,  porém,  que  essa  não  é  a  posição  majoritária  na  CSRF,  reformulou­a,  na  linha  já  votada  em  outras  ocasiões,  para  reconhecer  a  competência  da  Primeira Seção em face da competência residual prevista no RICARF.  No voto que  transcrevo na sequência1,  ambas  as posições  restam aclaradas,  ainda que a posição que aqui prevaleceu lá tenha sido proposta pela Conselheira Maria Teresa  Martinez  López.  Sendo  os  mesmos  os  argumentos,  porém,  limito­me  a  transcrevê­los  para  fundamentar a decisão por nós tomada neste processo.  Acórdão 9303­002.750 votado um mês antes.  "Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator   O recurso da Fazenda Nacional é tempestivo, mas não deve ser  conhecido, por este Colegiado, pelas razões a seguir aduzidas:  Antes  de  adentrarmos  na  questão  de  fundo,  suscito,  de  ofício,  preliminar  de  incompetência  deste  Colegiado  para  examinar  eventual direito à anistia fiscal.                                                              1 Acórdão 9303­002.750 votado um mês antes.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10980.008740/2002­21  Acórdão n.º 9303­002.850  CSRF­T3  Fl. 128          7 A  meu  sentir,  não  compete  às  delegacias  de  Julgamento  tampouco  ao  Carf  ou  aos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes  competência para julgar recursos versando sobre anistia fiscal.  Isso porque, na portaria que fixou as atribuições de competência  das  Delegacias,  e  na  que  fixou  competência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF  não  constam  a  atribuição para julgar anistia fiscal.  No  caso  do  CARF,  as  atribuições  foram  elencadas,  numerus  clausus,  no  seu  Regimento  Interno,  Portaria  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  com  as  alterações  trazidas  pelas Portarias MF  nºs 446, de 27 de agosto de 2009,e 586, de 21 de dezembro de  2010  –  Do  Regimento  Interno  não  consta  a  competência  para  julgar tal matéria. Para demonstrar o que se alega, transcreve­ se, como exemplo, os artigos 2º, 3º e 4º do citado Regimento, que  fixam a competência das três Seções de Julgamento do CARF.  Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos  de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que  versem sobre aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se  tratar de antecipação do IRPJ;   IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja apuração serviu para configurar a prática de infração  à legislação pertinente à tributação do IRPJ;   V ­ exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes  da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES)  e  ao  tratamento  diferenciado  e  favorecido  a  ser dispensado às microempresas  e empresas de pequeno  porte  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  na  apuração  e  recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios, mediante  regime único de arrecadação (SIMPLES Nacional);  VI  ­  penalidades  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  pelas  pessoas  jurídicas,  relativamente  aos  tributos de que trata este artigo; e  VII  ­  tributos,  empréstimos  compulsórios  e  matéria  correlata  não  incluídos  na  competência  julgadora  das  demais Seções.  Art. 3° À Segunda Seção cabe processar e julgar recursos  de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que  versem sobre aplicação da legislação de:  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10980.008740/2002­21  Acórdão n.º 9303­002.850  CSRF­T3  Fl. 129          8 I ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF);  II ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);  III ­ Imposto Territorial Rural (ITR);  IV ­ Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas  a  título de substituição e as devidas a terceiros, definidas  no art. 3° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007; e  V  ­  penalidades  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  pelas  pessoas  físicas  e  jurídicas,  relativamente  aos tributos de que trata este artigo.  Art. 4° À Terceira Seção cabe processar e julgar recursos  de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que  versem sobre aplicação da legislação de:  I ­ Contribuição para o PIS/PASEP e Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social (COFINS), inclusive  as incidentes na importação de bens e serviços;   II  ­  Contribuição  para  o  Fundo  de  Investimento  Social  (FINSOCIAL);  III ­ Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);  IV  ­  Crédito  Presumido  de  IPI  para  ressarcimento  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS;   V  ­  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  Financeira (CPMF);  VI ­ Imposto Provisório sobre a Movimentação Financeira  (IPMF);  VII  ­  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguro  e  sobre  Operações  relativas  a  Títulos  e  Valores  Mobiliários (IOF);  VIII  ­  Contribuições  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico (CIDE);  IX ­ Imposto sobre a Importação (II);  X ­ Imposto sobre a Exportação (IE);  XI  ­  contribuições,  taxas  e  infrações  cambiais  e  administrativas  relacionadas  com  a  importação  e  a  exportação;   XII ­ classificação tarifária de mercadorias;   XIII ­ isenção, redução e suspensão de tributos incidentes  na importação e na exportação;   XIV ­ vistoria aduaneira, dano ou avaria, falta ou extravio  de mercadoria;   XV  ­  omissão,  incorreção,  falta  de  manifesto  ou  documento  equivalente,  bem  como  falta  de  volume  manifestado;   Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10980.008740/2002­21  Acórdão n.º 9303­002.850  CSRF­T3  Fl. 130          9 XVI  ­  infração  relativa  à  fatura  comercial  e  a  outros  documentos exigidos na importação e na exportação;   XVII  ­  trânsito  aduaneiro  e  demais  regimes  aduaneiros  especiais,  e  dos  regimes  aplicados  em  áreas  especiais,  salvo  a  hipótese  prevista  no  inciso  XVII  do  art.  105  do  Decreto­Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966;  XVIII  ­  remessa  postal  internacional,  salvo  as  hipóteses  previstas nos incisos XV e XVI, do art. 105, do Decreto­ Lei n° 37, de 1966;   XIX ­ valor aduaneiro;   XX ­ bagagem; e   XXI  ­  penalidades  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  pelas  pessoas  físicas  e  jurídicas,  relativamente  aos tributos de que trata este artigo.  Parágrafo único. Cabe, ainda, à Terceira Seção processar e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  relativos  aos  lançamentos  decorrentes  do  descumprimento  de  normas  antidumping  ou  de  medidas compensatórias.  Como  se  vê,  regimentalmente,  não  foi  dada  ao  CARF  competência para  examinar questão envolvendo anistia. Releva  registrar que competência não se adquire nem se presume, se é  atribuída,  expressamente,  por  ato  normativo.  Assim,  à  mingua  dessa atribuição, competência não há.  O procedimento de Anistia,  sequer  encontra­se previsto no rito  do  Decreto  70.235/1972,  salvo  a  prevista  na  Lei  10.637/2002,  nas condições estabelecidas em seu art. 15, abaixo transcrito:  Art.  15.  Relativamente  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  contribuinte ou o responsável que, a partir de 15 de maio de  2002,  tenha  efetuado  pagamento  de  débitos,  em  conformidade  com  norma  de  caráter  exonerativo,  e  divergir  em  relação  ao  valor  de  débito  constituído  de  ofício,  poderá  impugnar,  com  base  nas  normas  estabelecidas no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972,  a  parcela  não  reconhecida  como  devida,  desde  que  a  impugnação:  I ­ seja apresentada juntamente com o pagamento do valor  reconhecido como devido;   II  ­  verse,  exclusivamente,  sobre  a  divergência  de  valor,  vedada a inclusão de quaisquer outras matérias, em especial  as  de  direito  em  que  se  fundaram  as  respectivas  ações  judiciais  ou  impugnações  e  recursos  anteriormente  apresentados contra o mesmo lançamento;   III ­ seja precedida do depósito da parcela não reconhecida  como devida, determinada de conformidade com o disposto  na Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10980.008740/2002­21  Acórdão n.º 9303­002.850  CSRF­T3  Fl. 131          10 § 1º Da decisão proferida em relação à impugnação de que  trata  este  artigo  caberá  recurso  nos  termos  do Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972.  §  2º  A  conclusão  do  processo  administrativo  fiscal,  por  decisão  definitiva  em  sua  esfera  ou  desistência  do  sujeito  passivo,  implicará  a  imediata  conversão  em  renda  do  depósito efetuado, na parte  favorável  à Fazenda Nacional,  transformando­se em pagamento definitivo  § 3º A parcela depositada nos termos do inciso III do caput  que venha a ser considerada indevida por força da decisão  referida no § 2º  sujeitar­se­á  ao disposto na Lei no 9.703,  de 17 de novembro de 1998.  § 4º O disposto neste artigo também se aplica a majoração  ou a agravamento de multa de ofício, na hipótese do art. 13.  (Destaques não constantes do original).  Esse  artigo  abre  o  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  do  Decreto 70.235/1972 para os casos de anistia, mas condiciona o  acesso  ao  preenchimento  de  um  conjunto  de  requisitos,  quais  sejam:  I  ­  que  o  contribuinte  ou  o  responsável  tenha  efetuado  pagamento de débitos, em conformidade com norma de caráter  exonerativo, e divergir em relação ao valor de débito constituído  de ofício;  II  ­  que  a  impugnação  seja  apresentada  juntamente  com  o  pagamento do valor reconhecido como devido;   III  ­  que  a  impugnação  verse,  exclusivamente,  sobre  a  divergência  de  valor,  vedada  a  inclusão  de  quaisquer  outras  matérias,  em  especial  as  de  direito  em  que  se  fundaram  as  respectivas  ações  judiciais  ou  impugnações  e  recursos  anteriormente apresentados contra o mesmo lançamento;   IV  ­  que  a  impugnação  seja  precedida  do  depósito  da  parcela  não reconhecida como devida.  Ainda que se pudesse retroagir a norma inserta nesse dispositivo  legal para o caso da anistia pretendida pela reclamante, ainda,  não resolveria a o problema, posto que a situação dos autos não  se enquadra nos requisitos estabelecidos nessa norma legal.  De todo o exposto, de qualquer ângulo que se espie, conclui­se  que a controvérsia sobre o direito da reclamante à anistia fiscal  pretendida  não  poderia  ser  conhecida  por  este Colegiado,  seja  por  que  tal matéria  não  se  encontra  na  competência  atribuída  regimentalmente, seja porque não se enquadra na extraordinária  conferida pelo § 1º do art. 15 da Lei 10.637/2002.  Vencido nessa preliminar, suscito a preliminar de incompetência  desta  Turma de  julgamento  para  enfrentar  a  questão  posta  em  debate, haja vista que, se decidiu que o CARF é competente para  examinar tal matéria, resta então decidir, quais das três Seções  deve Julgar o recurso especial em comento.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10980.008740/2002­21  Acórdão n.º 9303­002.850  CSRF­T3  Fl. 132          11 Como  dito  anteriormente,  este  relator  entende  que  a  matéria  versada  no  recurso  não  se  encontra  na  competência  específica  atribuída regimentalmente a nenhuma das Seções de julgamento  do  CARF,  resta  portanto,  a  competência  residual,  que,  nos  termos  do  inciso VII  do Regimento  Interno,  é  dada  à Primeira  Seção de Julgamento.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  Recurso Especial apresentado pelo Sujeito Passivo, e se vencido,  para  declinar  competência  em  favor  da  Primeira  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Henrique Pinheiro Torres    Voto Vencedor  Conselheira Maria Teresa Martínez López, Redatora Designada  Ouso  divergir  parcialmente  do  ilustre  Relator,  quando  manifesta, de ofício, o entendimento de que: (...) “ não compete  às  delegacias  de  Julgamento  tampouco ao Carf  ou  aos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes  competência  para  julgar  recursos  versando sobre anistia  fiscal.” Uma vez vencido na preliminar,  acompanho o relator no sentido de declinar a competência para  a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Explico meu entendimento:  Nos termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, a Delegacia da  Receita Federal de Julgamento é sim competente para julgar em  primeira  instância  todo  os  processos  referentes  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Confira­se:  Art.  25.  O  julgamento  do  processo  de  exigência  de  tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da  Receita  Federal  compete:  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.15835,  de 2001)  (Vide Decreto  nº  2.562,  de 1998)  I ­ em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal  de  Julgamento,  órgãos  de  deliberação  interna  e  natureza  colegiada da Secretaria da Receita Federal; (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001) )  a)  aos  Delegados  da  Receita  Federal,  titulares  de  Delegacias  especializadas  nas  atividades  concernentes  a  julgamento  de  processos,  quanto  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (Vide  Lei nº 11.119, de 2005)  Nesse  mesmo  sentido,  tem­se  manifestado  o  CARF,  através  da  Primeira  Seção  de  julgamento  do  CARF,  da  qual  cita­se  o  Acórdão nº 1201000.271, sessão de 08/07/2010, em que decidiu  não ser nula a decisão de primeira  instância o qual examina o  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10980.008740/2002­21  Acórdão n.º 9303­002.850  CSRF­T3  Fl. 133          12 atendimento do contribuinte nos pressupostos para a fruição da  anistia  de  que  trata  a  Lei  nº  9.779/99.  A  análise  deve  recair  fundamentalmente sobre o crédito tributário, de competência das  DRJs e do próprio CARF.  Neste  caso,  a  decisão  recorrida  afastou  a  multa  e  os  juros  do  crédito  tributário,  pelo  qual  se  insurgiu  a  recorrente  Fazenda  Nacional. Confira­se:  Ementa:  FINSOCIAL  ANISTIA  (MP  n°  38/2002)  o  art.  11  da  Medida Provisória n° 38, de 14 de maio de 2002, autoriza que  sejam afastados a multa e os juros, nas condições estabelecidas  pelo art. 17 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no art.  11 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24 de agosto de 2001.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Se há controvérsia sobre o crédito tributário, deve ser a mesma  resolvida  à  luz  do  CARF  conforme  vem  se  posicionando  a  jurisprudência.  No  âmbito  administrativo,  o  processo  caracteriza­se  pela  atuação  de  interessados  ante  a  Administração  Pública,  com  o  escopo  de  obter  determinada  providência  ou  reconhecimento  de  um  direito.  No  processo  administrativo fiscal, há um manancial de normas que orientam  a  condução do  processo  administrativo  até  a  obtenção de  uma  decisão  final,  assegurando  garantias  importantes  para  o  exercício dos direitos do contribuinte no controle da legalidade  dos  atos  praticados  na  gestão  de  tributos.  Por  este motivo,  as  normas que dizem respeito à competência, em caso de possíveis  dúvidas, devem se ater, na sua interpretação, ao objetivo maior  que  é  a  solução  da  lide  sobre  o  crédito  tributário.  E,  é  nesse  contexto que rejeito a preliminar suscitada pelo ilustre Relator,  no  que  diz  respeito  à  ausência  de  competência  das DRJs  e  do  próprio CARF.  CONCLUSÃO   Diante  do  acima  exposto,  VOTO  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  incompetência  para  julgamento  de  recursos  relativos à anistia fiscal e acolher a preliminar de incompetência  da 3ª Turma da CSRF, declinando a competência de julgamento  em favor da 1ª Seção de Julgamento.  Maria Teresa Martínez López"   Essas  as  razões  acolhidas  pelo  colegiado;  este  o  acórdão  que  me  coube  redigir.  Júlio César Alves Ramos                  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10980.008740/2002­21  Acórdão n.º 9303­002.850  CSRF­T3  Fl. 134          13   Fl. 167DF CARF MF

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Numero do processo: 10803.000006/2007-70
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DCTF. RECOLHIMENTOS. A ausência de entrega de DCTF confessando os valores devidos dos tributos federais enseja os lançamentos tributários, realizados de ofício, a fim dos referidos tributos serem devidamente constituídos, ainda que a contribuinte tenha procedido aos recolhimentos. Os pagamentos deverão ser alocados pela unidade de jurisdição da contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS.RECOLHIMENTOS ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. Recolhidos os tributos objetos de autuação, antes de iniciado o procedimento fiscal, descabe a exigência dos acréscimos legais pertinentes aos lançamentos realizados de ofício. MULTA DE OFÍCIO. RECOLHIMENTOS ANTES DE TRINTA DIAS DA CIÊNCIA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. A multa de ofício aplicada nos lançamentos tributários sofre redução de 30% nas hipóteses do contribuinte recolher os tributos até trinta dias da ciência da decisão proferida em primeiro grau, por força do artigo 962 do RIR/99. MULTA DE OFÍCIO. RECOLHIMENTOS NO PRAZO LEGAL DE IMPUGNAÇÃO A multa de ofício aplicada nos lançamentos tributários sofre redução de 50% se o contribuinte recolher os tributos até trinta dias da ciência do auto infração nos termos do artigo 961 do RIR/99. JUROS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula nº 4/Carf:)
Numero da decisão: 1003-000.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que a unidade de origem adote os procedimentos da parte dispositiva. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DCTF. RECOLHIMENTOS. A ausência de entrega de DCTF confessando os valores devidos dos tributos federais enseja os lançamentos tributários, realizados de ofício, a fim dos referidos tributos serem devidamente constituídos, ainda que a contribuinte tenha procedido aos recolhimentos. Os pagamentos deverão ser alocados pela unidade de jurisdição da contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS.RECOLHIMENTOS ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. Recolhidos os tributos objetos de autuação, antes de iniciado o procedimento fiscal, descabe a exigência dos acréscimos legais pertinentes aos lançamentos realizados de ofício. MULTA DE OFÍCIO. RECOLHIMENTOS ANTES DE TRINTA DIAS DA CIÊNCIA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. A multa de ofício aplicada nos lançamentos tributários sofre redução de 30% nas hipóteses do contribuinte recolher os tributos até trinta dias da ciência da decisão proferida em primeiro grau, por força do artigo 962 do RIR/99. MULTA DE OFÍCIO. RECOLHIMENTOS NO PRAZO LEGAL DE IMPUGNAÇÃO A multa de ofício aplicada nos lançamentos tributários sofre redução de 50% se o contribuinte recolher os tributos até trinta dias da ciência do auto infração nos termos do artigo 961 do RIR/99. JUROS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula nº 4/Carf:)

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NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DCTF. RECOLHIMENTOS. A ausência de entrega de DCTF confessando os valores devidos dos tributos federais enseja os lançamentos tributários, realizados de ofício, a fim dos referidos tributos serem devidamente constituídos, ainda que a contribuinte tenha procedido aos recolhimentos. Os pagamentos deverão ser alocados pela unidade de jurisdição da contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS.RECOLHIMENTOS ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. Recolhidos os tributos objetos de autuação, antes de iniciado o procedimento fiscal, descabe a exigência dos acréscimos legais pertinentes aos lançamentos realizados de ofício. MULTA DE OFÍCIO. RECOLHIMENTOS ANTES DE TRINTA DIAS DA CIÊNCIA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. A multa de ofício aplicada nos lançamentos tributários sofre redução de 30% nas hipóteses do contribuinte recolher os tributos até trinta dias da ciência da decisão proferida em primeiro grau, por força do artigo 962 do RIR/99. MULTA DE OFÍCIO. RECOLHIMENTOS NO PRAZO LEGAL DE IMPUGNAÇÃO A multa de ofício aplicada nos lançamentos tributários sofre redução de 50% se o contribuinte recolher os tributos até trinta dias da ciência do auto infração nos termos do artigo 961 do RIR/99. JUROS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula nº 4/Carf:) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 00 00 06 /2 00 7- 70 Fl. 1674DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.848 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.000006/2007-70 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que a unidade de origem adote os procedimentos da parte dispositiva. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 16-24.874, de 08 de abril de 2010, da 7ª Turma da DRJ/SP1, que considerou a manifestação de inconformidade procedente em parte. Por economia processual e por bem retratar os fatos até a apresentação da manifestação de inconformidade, colaciono excertos do acórdão recorrido, os quais julgo pertinentes para a prolação de decisão por este Colegiado O presente processo versa acerca de auto de infração (fls. 482/492) lavrado em 30/11/2007, atinente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) relativo aos fatos geradores dos anos-calendário de 2005 a 2007, resultando no crédito tributário total de R$ 51.522,92 (cinqüenta e um mil, quinhentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos), composto de principal, multa de oficio de 75% e de juros de mora vinculados, calculados até 31/10/2007. [...] No contexto do referido Termo de Verificação c Conclusão Fiscal, a autoridade fiscal torna expresso, inclusive, que a tributação de oficio da Contribuição para Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), do Imposto sobre Produtos Industrializados' (IPI) e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), decorrentes dos trabalhos realizados no curso na mesma ação fiscal, amparada pelo MPF-F n° 08.1.90.00-2004-02719-0, implicaram na constituição de autos de infração em separado, ora controlados em processos administrativos distintos. Certifica, ainda, que o exame das informações prestadas das DCTF semestrais correlatas aos períodos fiscalizados evidenciou-se que: 1) O contribuinte apresentava-se omissa em relação a entrega das declarações pertinentes aos segundo semestre do ano-calendário de 2005 e do primeiro semestre do ano-base de 2006; Fl. 1675DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.848 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.000006/2007-70 2) No tocante ao período de 1°/07/2006 a 31/12/2006, embora tenha formalizado a transmissão da correlata DCTF semestral (original), as informações declaradas não apontavam a confissão de nenhum débito apurado nos períodos -base correspondentes (Declaração n° 2007.206266348 Entregue em 09/04/2007); 3) Finalmente, no que concerne ao período de 1°/01/2007 a 30/06/2007, os dados transmitidos pelo contribuinte refletem uma quantidade reduzida de débitos, bem como dos valores confessados. Especificamente, porém, aos débitos de 1RPJ restou constatado que a DCTF semestral (original) do 2° semestre de 2007 não integrou nenhum débito atinente ao tributo (Declaração n° 2007.2090136172 - Entregue em 05/10/2007). Vale frisar também que autoridade fiscal tornou manifesto que não foram consideradas no universo da análise as DCTF transmitidas extemporaneamente pelo sujeito passivo, ou seja, após a perda de espontaneidade do exercício de promover a entrega das aludidas declarações originais ou retificadoras. [...] 7) Salienta também que em relação aos débitos no valor de R$ 6.428,66 (1°trimestre de 2007) e R$ 1.426,57 (2° trimestre de 2007), o AFRFB não computou o abatimento de valores inerentes às retenções sofridas pelo contribuinte, importâncias estas que configuram antecipação do IRPJ devido; 8) Desse modo, acentua que, em mais uma clara afronta e desrespeito ao art. 142 do CTN, a autoridade administrativa sequer levou em conta as referidas retenções, assim, deixando de apurar o efetivo quantun debeatur, eivando de nulidade a autuação, por conseqüência, imperando o cancelamento da exigência fiscal; 9) Seqüencialmente, repisa o argumento de que o cancelamento do auto de infração é imprescindível eis que os créditos tributários lançados encontram-se extintos em razão da entidade ter realizado seus pagamentos quando da ocorrência dos respectivos fatos geradores; 10) Assim, objetivando ratificar a assertiva supra citada, depreende que deverá ser realizado o cotejo entre os importes integrantes do auto de infração ora refutado, bem como os pagamentos e retenções efetuados pelo contribuinte, conforme quadro demonstrativo expresso na peça impugnatória, cujos valores tem correlação com o mesmo tributo e períodos constantes do lançamento de oficio; [...] Ulteriormente, a peça impugnatória foi objeto de duas petições que versavam sobre aditamentos rccepcionados pela DERAT/SP em 29/01/2008 e 31/10/2008 (fls. 668/671 e 684/685), acompanhadas da documentação de fls. 672/679 e 686/695, respectivamente, segundo as quais inclui argüições suplementares às contra-razões outrora submetidas à exame perante a autoridade julgadora, quais sejam: 1) Por meio da petição protocolada em 29/01/2008, renova as inferências que conduzem para atestar a insubsistência do lançamento de oficio, acrescentando que, além dos comprovantes instruídos na impugnação, se faz necessária ajuntada de guia comprobatória de recolhimento efetuado em 17/01/2008, no importe total de R$ 1.668,65, e das notas fiscais de retenção do IRPJ referentes ao débito do 2° trimestre de 2007, demonstrando-se, assim, a extinção do citado imposto; 2) Assinala, ainda, que o valor do imposto devido havia sofrido retenções na fonte realizada pela empresa "Protcap Artigos para Proteção Individual Ltda", ocasião em que se efetuou a contraprestação pelos serviços contratados; Fl. 1676DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.848 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.000006/2007-70 3) Dessa forma, assevera que ao proceder o recolhimento do valor principal do imposto restaram excluídos os montantes relativos às retenções na fonte, as quais foram submetidas no período cm questão a aplicação da multa de oficio e os juros moratórios apenas deveriam incidir sobre referido o imposto apurado após a dedução das aludidas retenções; 4) Ressalta que o pagamento da multa se deu com a redução legal de 50% (cinqüenta por cento), eis que a exação devida no período foi realizada no prazo a que o requerente apresentasse a impugnação, ou seja, até 17/01/2008; 5) Assim sendo, apresentando novo demonstrativo que visa evidenciar a extinção do crédito tributário relativo ao IRPJ do 2° trimestre de 2007, reitera o cancelamento integral do auto de infração conexo ao período -base, conforme exposto e comprovado na peça impugnatória suplementar; 6) Por sua vez, por intermédio da petição protocolada em 31/10/2008, depreende que se faz necessária a juntada da guias comprobatórias dos recolhimentos pertinentes ao IRPJ do 1° trimestre de 2007 (Parcela Única), no montante de R$ 8.026,24, e ao IRPJ do 4° trimestre de 2006 (Parcela Única), no importe de R$ 8.834,81, ambas quitadas em 29/10/2008, demonstrando-se, assim, a extinção do citado imposto, razão porque renova a insubsistência da autuação formulada pela autoridade fiscal, tendo em conta a extinção integral dos aludidos créditos tributários. A manifestação de inconformidade foi julgada procedente em parte de DRJ/SP1, por reconhecer que a autoridade fiscal não considerou os pagamentos realizados antes do início da ação fiscal, conforme consta no excerto abaixo do acórdão recorrido. Veja-se: Importa notar, porém , que as verificações fiscais não inseriam no bojo de sua análise os pagamentos realizados antes mesmo do inicio do procedimento de fiscalização atinente aos anos-calendário de 2005 a 2007, circunstancia que se por um lado cm nada prejudica a tributação de oficio dos importes não confessados em DCTF, noutra perspectiva, trazem repercussão quanto aos efeitos da imputação da multa de oficio associada à aludida autuação. Nesse sentido, analisando os aspectos inerentes aos correlatos recolhimentos controlados nos sistemas de interesse da RFB (fls. 697/703) conjugado com as provas carreadas por intermédio da peça impugnatória, denota-se que o imposto apurado e lançado nos períodos de apuração especificados abaixo foram pagos antes da ciência do Termo de Intimação Fiscal lavrado em 08/11/2007, circunstância que perfaz inferir que assiste razão parcial ao impugnante quanto ao afastamento da incidência da multa de 75% (setenta c cinco por centos) sobre os referidos valores, todavia, se for o caso, sem qualquer prejuízo quanto a cobrança de multa de mora e juros de mora aplicável nos moldes das respectivas legislações de regência: [...] Assim sendo, ante a configuração de pagamento espontâneo das importâncias supracitadas, o imposto apurado demandará a equivalente exoneração da multa de oficio, ressaltando-se, porém, que os referidos recolhimentos devem ser apropriados para fim de redução do montante autuado, por ocasião da cobrança do crédito tributário mantido em caráter definitivo. Por outro lado, no tocante aos recolhimentos realizados pelo sujeito passivo após a ciência do auto de infração (fls. 676, 695 e 702/703), ora relatados nas petições aditivas protocoladas em 29/01/2008 e 31/10/2008, importa ressaltar que tais iniciativas do impugnante não causam nenhuma repercussão na eficácia do lançamento de oficio, cumprindo à autoridade preparadora a adoção dos os seguintes procedimentos: Fl. 1677DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.848 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.000006/2007-70 1) No que concerne aos pagamentos correlatos ao 4° trimestre de 2006 e 1° trimestre de 2007, ambos efetuados em 29/08/2008, sob o código de receita 2089, caberá promover a oportunas retificações dos dados de preenchimento dos DARF's e, subseqüentemente, realizar a imputação proporcional das importâncias pagas, sem qualquer prejuízo da manutenção integral da incidência da multa de oficio associada no lançamento; 2) No que tange ao recolhimento atinente ao 2° trimestre do ano-calendário de 2007, efetuado em 17/01/2008, sob o código de receita 2917, importa ressaltar que, similarmente aos DARF supracitados, caberá tão somente ser objeto de alocação para fins de extinção da parcela do crédito tributário a ele correspondente. Encerrada a questão relacionada aos pagamentos efetuados pelo contribuinte e, passando a analisar a contestação relacionada as retenções reclamadas sob a justificativa de que a autoridade administrativa não as computou para fins de apuração do tributo devido no período -base, compete assinalar que a defesa acostada pelo impugnante demonstra-se com insuficiência quanto a apresentação de prova inequívoca hábil e idônea que permitam conceder argumentos admissíveis de incitarem eventual elisão dos créditos tributários integrantes do aludido auto de infração. A propósito, importa notar que a entidade se resume a defender suas argüições pautado exclusivamente em cópia de notas fiscais de serviços das transações que estariam atreladas à origem da retenção do imposto, porem, desprovido de qualquer lastro firmado na escrituração contábil e fiscal, bem como nos correspondentes Comprovantes Anuais de Rendimentos Retidos pela Fonte Pagadora, consoante orienta o art. 943, caput e §2° do RIR/99, cujas informações viabilizariam atestar as particularidades suportadas nas peças impugnatórias. Sob este foco, compete acentuar que a comprovação dos fatos contestados pelo impugnante deve ser efetuada mediante a apresentação de material probatório representativo das pretensas argumentações, cuja documentação contábil e fiscal demanda sua disponibilidade e manutenção em boa ordem e conservação sob a responsabilidade do sujeito passivo a fim de serem colocados à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, enquanto não ocorrida a decadência ou a prescrição dos créditos tributários vinculados aos fatos a que se refiram o período alcançado pelo procedimento de fiscalização, conforme determina o art. 195, parágrafo único do: Código Tributário Nacional e o art. 264, caput e §3° do Regulamento do Imposto de Renda RIR/99), aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999. Em resumo, as providências a cargo do contribuinte deveriam ter sido levadas a efeito na fase litigiosa do procedimento, objetivando a exeqüibilidade dos meios probatórios que fundamentassem as contra-razões interpostas pelo contribuinte, bem corno promover a comprovação fidedigna das arguições submetidas a exame nas peças impugnatórias, hipótese que não foi também observada no momento apropriado para o exercício deste direito, prejudicando a eficácia da controvérsia correlata ao lançamento de ofício. [...] Por derradeiro, é importante frisar que os procedimentos decorrentes da revisão de débitos conexos as confissões firmadas por meio das respectivas Declarações de Débitos e Créditos de Tributos Federais (DCTF), bem corno o tratamento de eventuais duplicidades de cobrança provenientes do processamento das aludidas declarações e vinculação dos pagamentos realizados pelo contribuinte, consistem em demandas que exorbitam a competência legal desta instancia julgadora, cujas apreciações e providências incumbem unidade de origem. Diante do exposto, resta promover o acolhimento parcial das alegações interpostas pelo contribuinte, impondo-se a manutenção em parte dos valores conexos aos créditos tributários integrantes do auto de infração em litígio. Fl. 1678DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.848 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.000006/2007-70 Em resumo, em relação ao IRPJ, o crédito tributário constituído por meio do auto de infração restou configurado da forma abaixo demonstrada, após decisão prolatada no acórdão recorrido: Créditos Tributários - Exigidos Multa de Ofício Créditos Tributários - Exonerados Multa de Ofício Período de Apuração Valor Principal (%) Valor 30/09/2005 0,00 75 615,62 31/12/2005 0,00 75 1.449,08 31/03/2006 0,00 75 2.730,53 30/06/2006 0,00 75 825,77 30/09/2006 0,00 75 4.414,93 Créditos Tributários - Mantidos Multa de Ofício Período de Apuração Valor Principal (%) Valor 30/09/2005 820,83 75 615,62 31/12/2005 1.932,11 75 1.449,08 31/03/2006 3.640,71 75 2.730,53 30/06/2006 1.101,03 75 825,77 30/09/2006 5.886,58 75 4.414,93 31/12/2006 6.422,99 75 4.817,24 31/03/2007 6.428,67 75 4.821,50 30/06/2007 1.426,56 75 1.062,92 Fl. 1679DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.848 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.000006/2007-70 (*) Pagamentos realizados antes do lançamento, cujos importes deverão ser alocados créditos tributários autuados - fl.701. (**) Pagamentos parciais realizados após a ciência do lançamento, cujos importâncias demandarão a imputação dos valores correspondentes - fls. 702 e 703. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 24/05/2010 (e-fl. 1524). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 22/06/2010 em que alega em síntese: - A autoridade preparadora não acatou decisão de 1ª instância que imputou parte dos pagamentos realizados relativos ao 1° e 3° trimestre de 2006; - A autoridade administrativa, a despeito da decisão da DRJ, não alocou ao código correto, os recolhimentos feitos sob os códigos 2372 relativo, ao 4° trimestre de 2006, e 2089, relativo ao 1° trimestre de 2007; - Requer o reconhecimento das retenções do IRRF relativos ao 1° e 2° trimestres de 2007 e o cancelamento da multa de ofício de 75% relativo ao 4° trimestre de 2006; - Conforme explicação e documentos comprobatórios apresentados, os créditos tributários relativos ao IRPJ foram recolhidos pela Recorrente, ensejando assim a extinção da obrigação tributária, e que dessa forma não mereceriam guarida a exigência da multa de ofício no importe de 75% e os juros moratórios aplicados erroneamente dobre o principal; - Que o Auto de Infração é nulo por ter violado o disposto no art. 142 do CTN; - Aduz ilegitimidade da aplicação da taxa SELIC como referência para os juros moratórios para os créditos fiscais; Requer ao final o cancelamento integral do auto de infração. É o relatório no essencial. Voto Período de Apuração Valor Principal (%) Valor 30/09/2005 (*) 820,83 75 0,00 31/12/2005 (*) 1.932,11 75 0,00 31/03/2006 (*) 3.640,71 75 0,00 30/06/2006 (*) 1.101,03 75 0,00 30/09/2006 (*) 5.886,58 75 0,00 31/12/2006 (**) 6.422,99 75 4.817,24 31/03/2007 (**) 6.428,67 75 4.821,50 30/06/2007 (**) 1.426,56 75 1.062,92 Fl. 1680DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-000.848 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.000006/2007-70 Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade assim, dele tomo conhecimento. Preliminarmente a Recorrente alega nulidade do Auto de Infração, por ter violado o disposto no artigo 142 do CTN. O Auto de Infração foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, de art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Rejeito portanto a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, para maior clareza quanto aos créditos tributários mantidos após decisão de 1ª instância, reportou-me a tabela acima no ítem "Créditos Tributários - Mantidos" (que consta no acórdão), no qual constam os períodos de apuração, os respectivos valores de principal e da multa de ofício. Para fins de análise da controvérsia, há que se distinguir os pagamentos realizados pela Recorrente antes do lançamento (cuja ciência pela Recorrente deu-se em 10/11/2007) dos pagamentos realizados após a ciência do auto de infração. Pagamentos realizados antes da ciência do auto de infração Quando a este item parece-me que não há controvérsia, tendo em vista que o acórdão recorrido exonerou a Recorrente do crédito tributário lançado. Contudo, como a Recorrente alegou que a autoridade administrativa não procedeu a implementação do que foi Fl. 1681DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-000.848 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.000006/2007-70 decidido pela 1ª de julgamento e também alega a nulidade de lançamento em relação aos períodos de apuração em que realizou pagamentos antes da ciência do auto de infração, passo a analisá-los. Nesses casos, embora tenha realizado os pagamentos antes da ciência do auto de infração, a Recorrente encaminhou as DCTF correspondentes somente após a ciência do auto, por isso a obrigatoriedade do lançamento de ofício pela autoridade administrativa para constituição do crédito tributário. Os pagamentos realizados antes do lançamento estão assinalados com "(*)" na tabela "Créditos Tributários - Mantidos". Compulsando-se os autos verifica-se pelo Extrato Completo do Contribuinte - Pessoa Jurídica acostado às e-fls. 1396-1397, que os pagamentos realizados antes da autuação extinguiram o crédito tributário apurados do 3° trimestre de 2005(PA 30/09/2005), 4° trimestre de 2005(PA 31/12/2005), 1° trimestre de 2006 (PA 31/03/2006), 2° trimestre de 2006 (PA 30/06/2006) e 3° trimestre de 2006 (PA 30/09/2006). Os pagamentos deverão ser alocados aos créditos tributários autuados. Pelo fato dos pagamentos terem sido realizados antes do lançamento, não deve ser cobrado a multa de ofício e os juros, dessa forma entendo extinto os débitos relativos aos período de apuração do 3° e 4° trimestre de 2005 e 1°, 2° e 3° trimestre de 2006. Em que pese não estar sendo exigido da Recorrente os acréscimos relativos aos lançamentos de ofício dos períodos de apuração citados no parágrafo anterior, pelo fato de terem sido localizados os pagamentos antes do lançamento, havia a obrigatoriedade da autoridade fiscal efetuar o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário tendo em vista que a Recorrente não tinha confessado em DCTF os débitos de IRPJ do 3° e 4° trimestre de 2005 e do 1° e 2° trimestre de 2006. Em relação ao 3° trimestre de 2006, embora a Recorrente tenha entregue a DCTF no prazo e efetuado o pagamento dos débitos antes do lançamento, houve a necessidade de lançamento de ofício tendo em vista que a Recorrente não declarou débito de IRPJ. Assim mantém-se o lançamento de ofício, devendo ser alocados os pagamentos realizados ao crédito tributário autuado, e devem ser cancelados a multa de ofício e os juros, extinguindo-se o crédito tributário. Dessa forma, não há que se falar em nulidade e portanto mantém-se o lançamento de ofício. Pagamentos realizados após a ciência do auto de infração Essa situação, relativas ao 4° trimestre de 2006 e 1° e 2° trimestre de 2007 a decisão de 1ª instância, foi a seguinte: 1) No que concerne aos pagamentos correlatos ao 4° trimestre de 2006 e 1°trimestre de 2007, ambos efetuados em 29/08/2008, sob o código de receita 2089, caberá promover a oportunas retificações dos dados de preenchimento dos DARF's e, subseqüentemente, realizar a imputação proporcional das importâncias pagas, sem qualquer prejuízo da manutenção integral da incidência da multa de oficio associada no lançamento; (grifei) Fl. 1682DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-000.848 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.000006/2007-70 2) No que tange ao recolhimento atinente ao 2° trimestre do ano-calendário de 2007, efetuado em 17/01/2008, sob o código de receita 2917, importa ressaltar que, similarmente aos DARF supracitados, caberá tão somente ser objeto de alocação para fins de extinção da parcela do crédito tributário a ele correspondente. Parece-me que a Recorrente concordou com a decisão acima, conforme constatado no seguinte excerto do recurso voluntário, exceto quanto a multa de ofício e ao não reconhecimento do IRRF do 1° e 2° trimestres de 2007: "14. Vale observar que em relação aos recolhimentos feitos com os códigos 2372 e 2089 vistos acima, conforme DARF juntados aos autos por petição protocolizada em 31/10/2008, a DRJ decidiu que a Autoridade preparadora deverá alocar os pagamentos ao código correto e então reputar extinto o crédito tributário (cf. fl. 11 do Acórdão). 15. A despeito disto a Autoridade preparadora não alocou integralmente os pagamentos tal como decidido pela DRJ. Por outro lado, como dito, a DRJ não considerou como pagamento o saldo de IRRF utilizado, de modo que ainda constam em aberto no sistema da RFB os seguintes débitos (conforme "Demonstrativo de Debito — Intimação n°: 1095/2010): 16. Uma vez que a Autoridade Preparadora tenha feito a devida alocação dos pagamentos, deve sobrar uma discussão apenas em relação (i) à parcela correspondente ao IRRF e (ii) ao complemento da multa de oficio, conforme demonstrado a seguir:(grifei) Competência 4° trimestre de 2006: Em relação ao 4° trimestre de 2006, o valor informado de IRPJ a pagar na DIPJ foi de R$ 6.422,99 (e-fl. 744), que foi recolhido em 29/08/08 no total de R$ 8.834,81 sob o código de arrecadação 2089 com principal de R$ 6.422,99, multa de 20% (R$ 1.284,59) e juros de R$ 1.127,23, conforme DARF acostado à e-fl. 1391. Portanto o principal e os juros de mora foram recolhidos na totalidade, mas somente parte da multa de ofício foi recolhida (20%). A DRJ manteve a exigência de multa no percentual de 75%, contudo nessa questão merece reforma o acórdão recorrido, tendo em vista o que dispõe o art. 962 do RIR/99 - Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99), vigente à época, abaixo transcrito: Fl. 1683DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-000.848 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.000006/2007-70 Art. 962. Se houver impugnação tempestiva, a redução será de trinta por cento se o pagamento do débito for efetuado dentro de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância (Lei nº 8.218, de 1991, art. 6º, parágrafo único). (grifei) A Recorrente tomou ciência da decisão de 1ª instância em 24/05/2010 e o recolhimento foi feito em 29/08/2008 (e-fl. 1400), portanto a Recorrente faz jus ao benefício de redução da multa, nos termos do art. 962 do RIR acima transcrito. A multa aplicada foi de R$ 4.817,24, que reduzida em 30% resulta em R$ 3.372,07. Como o valor recolhido foi de R$ 1.284,59, a unidade de jurisdição da Recorrente deverá alocar o pagamento, restando a diferença de R$ 2.087,48 (3.372,07 - 1.284,59). Verifica-se, no entanto, que a Recorrente fez o recolhimento da diferença de R$ 2.087,48 sob o código de receita 2917 com os respectivo consectário na data de 18/06/2010 (e-fl. 1657). Dessa forma, o crédito tributário foi extinto, devendo apenas a unidade de jurisdição da Recorrente providenciar a redução da multa de ofício e alocar os pagamentos realizados pela Recorrente. Competência 1° trimestre de 2007: Em relação ao 1° trimestre de 2007, o valor apurado de IRPJ na linha 21 da DIPJ 2008 (e-fl. 1650) foi de R$ 6.428,67, tendo sido informado IRRF de R$ 469,62 ( que não foi reconhecido pela DRJ), com imposto a pagar de R$ 5.959,05. A Recorrente recolheu em 29/08/08 o valor de R$ 8.026,24 sob o código de arrecadação 2089 com principal de R$ 5.959,05, multa de 20% (R$ 1.191,81) e juros de R$ 875,38, conforme DARF acostado à e-fl. 1391. A controvérsia no caso da competência 1° trimestre de 2007 é relativa ao reconhecimento do IRRF no valor de R$ 469,62 que tem reflexo no imposto a pagar e na multa de ofício de ofício de 75%. Primeiramente analiso a questão do reconhecimento do IRRF. Em sede de manifestação de inconformidade a Recorrente apresentou as notas fiscais para comprovação das retenções, que foram consideradas provas insuficientes pelos julgadores de 1ª instância, posto que desprovido de qualquer lastro firmado na escrituração contábil e fiscal, bem como com os correspondentes Comprovantes Anuais de Rendimentos emitidos pela fonte pagadora, nos termos do art. 943, caput e §2° do RIR/99. No Recurso Voluntário a Recorrente juntou aos autos o Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Jurídica do ano-calendário 2007 emitido em seu nome pela empresa Prot Cap Artigos /Prod Indl. Ltda (e-fl.1640) e um extrato da DIRF do ano-calendário 2007 em nome da Recorrente cujas fontes pagadoras foram as empresas Nardelli Industrial Ltda e PROT CAP ARTIGOS P/PROT INDL LTDA (e-fl. 1642). Fl. 1684DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-000.848 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.000006/2007-70 Apresentou também parte do Livro Razão Analítico no qual constam os lançamentos de retenção em fonte da empresa Prot Cap Artigos /Prod Indl. Ltda e Nardelli Ltda (e-fls. 1644-1646). Em relação aos documentos fiscais apresentou cópia da Ficha 14A da DIPJ 2008, no qual constam os IRRF do 1° e 2° trimestre de 2007 (e-fl. 1648-1650), e da Ficha 54 , nos quais constam as fontes pagadoras, os rendimentos brutos e os respectivos IRRF (e-fl. 1652). E por fim apresentou DARF de pagamento de IRPJ sob o código de arrecadação 2917 relativo ao 4° trimestre de 2006 (e-fl. 1657) e do 1° trimestre de 2007 (e-fl.1659) Apesar da Recorrente ter apresentado documentos para comprovação das retenções em fonte apenas nesta fase recursal, a jurisprudência deste Conselho tem entendido que em casos específicos como o ora analisado, o art. 29 do Decreto 70.235/72, possibilita a apresentação de provas fora do prazo previsto no art. 16, do Decreto 70.235/72, em homenagem a verdade material e a livre convicção do julgador. A autoridade julgadora deve orientar-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, formando livremente sua convicção mediante a persuasão racional, decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. O princípio da ampla defesa, por outro lado, garante ao contribuinte o direito de defender-se plenamente de todos os fatos e fundamentos dentro do processo administrativo. Portanto acolho os documentos ora apresentados. A Recorrente informou em DIPJ o valor de R$ 469,62 para IRRF no 1° trimestre de 2007 (e-fl. 1650). A informação é corroborada pelo Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Jurídica do ano-calendário 2007, emitido pela empresa Prot. Cap. Artigos p/ Prot. Individual em nome da Recorrente no valor de R$ 441,87 (e-fl. 1640) e de informação que constam nos sistemas do Fisco quanto a retenção feita pela empresa Nardelli Industrial Ltda no valor de R$ 46,89. As informações de retenção também constam na cópia de parte do Livro Razão Analítico (e-fls. 1644-1645). Pelos documentos apresentados entendo que a Recorrente conseguiu comprovar as retenções relativas ao 1° trimestre de 2007. Portanto o valor do principal relativo ao 1° trimestre de 2007 deverá ser alterado para R$ 5.959,05. Em relação a multa de ofício, conforme já relatado acima quanto a multa de ofício do 4° trimestre de 2006, tendo em vista que a Recorrente tomou ciência da decisão de 1ª instância em 24/05/2010 e o recolhimento foi feito em 29/08/2008 (e-fl. 1400), portanto faz jus ao benefício de redução da multa, nos termos do art. 962 do RIR acima transcrito. Considerando que o principal foi reduzido para R$ 5.959,05, a multa de ofício resulta em R$ 4.469,29 que reduzida em 30% perfaz o total de R$ 3.128,50. Fl. 1685DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-000.848 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.000006/2007-70 Como o valor recolhido foi de R$ 1.191,81, a unidade de jurisdição da Recorrente deverá alocar o pagamento, restando a diferença de R$ 1.936,69 (3.128,50 - 1.191,81). Verifica-se, no entanto, que a Recorrente fez o recolhimento da diferença de R$ 1.936,69 sob o código de receita 2917 com os respectivo consectário na data de 18/06/2010 (e-fl. 1659). Dessa forma, o crédito tributário foi extinto, devendo apenas a unidade de jurisdição da Recorrente providenciar a redução da multa de ofício e alocar os pagamentos realizados pela Recorrente. Competência 2° trimestre de 2007: Em relação ao 2° trimestre de 2007, o valor apurado de IRPJ na linha 21 da DIPJ 2008 (e-fl. 1650) foi de R$ 1.426,56, tendo sido informado IRRF de R$ 258,86 ( que não foi reconhecido pela DRJ), com imposto a pagar de R$ 1.167,70. A Recorrente recolheu em 17/01/08 o valor de R$ 1.668,65 sob o código de arrecadação 2017 com principal de R$ 1.167,71, multa de R$ 437,89 e juros de R$ 63,05, conforme tela do sistema de pagamentos do Fisco acostado à e-fl. 1406. A controvérsia no caso da competência 2° trimestre de 2007 é relativa ao reconhecimento do IRRF no valor de R$ 258,86 que tem reflexo no imposto a pagar e na multa de ofício de 75%. A DRJ não reconheceu as notas fiscais para comprovação das retenções uma vez que não foram apresentados a escrituração contábil e fiscal, bem como com os correspondentes Comprovantes Anuais de Rendimentos emitidos pela fonte pagadora, nos termos do art. 943, caput e §2° do RIR/99. No Recurso Voluntário a Recorrente juntou aos autos o Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Jurídica do ano-calendário 2007 emitido em seu nome pela empresa Prot Cap Artigos /Prod Indl. Ltda (e-fl.1640) e um extrato da DIRF do ano-calendário 2007 em nome da Recorrente cujas fontes pagadoras foram as empresas Nardelli Industrial Ltda e PROT CAP ARTIGOS P/PROT INDL LTDA (e-fl. 1642). Apresentou também parte do Livro Razão Analítico no qual constam os lançamentos de retenção em fonte da empresa Prot Cap Artigos /Prod Indl. Ltda (e-fls. 1644- 1646). Em relação aos documentos fiscais apresentou cópia da Ficha 14A da DIPJ 2008, no qual constam os IRRF do 1° e 2° trimestre de 2007 (e-fl. 1648-1650), e da Ficha 54 , nos quais constam as fontes pagadoras, os rendimentos brutos e os respectivos IRRF (e-fl. 1652). Pelas razões já expostas acima, em homenagem a Verdade Material que deve orientar os julgamentos administrativos, acolho os documentos ora apresentados. A Recorrente informou em DIPJ o valor de R$ 258,86 para IRRF no 2° trimestre de 2007 (e-fl. 1650). Fl. 1686DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-000.848 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.000006/2007-70 A informação é corroborada pelo Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Jurídica do ano-calendário 2007, emitido pela empresa Prot. Cap. Artigos p/ Prot. Individual em nome da Recorrente no valor de R$ 258,86 (e-fl. 1640). As informações de retenção também constam na cópia de parte do Livro Razão Analítico (e-fls. 1644-1645). Pelos documentos apresentados entendo que a Recorrente conseguiu comprovar as retenções relativas ao 2° trimestre de 2007. Portanto o valor do principal relativo ao 2° trimestre de 2007 deverá ser diminuído para R$ 1.167,70. Em relação a multa de ofício, considerando que a Recorrente tomou ciência do auto de infração em 18/12/2007 (e-fl. 993) e fez o recolhimento em 17/01/2008, tem direito a redução de 50% na multa , nos termos do art. 961 do RIR, abaixo transcrito: Art.961. Será concedida redução de cinqüenta por cento da multa de lançamento de ofício ao contribuinte que, notificado, efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação (Lei nº 8.218, de 1991, art. 6º,eLei nº 9.430, de 1996, art. 44, §3º). (grifei) Considerando que o principal foi reduzido para R$ 1.167,70, a multa de ofício resulta em R$ 875.78 que reduzida em 50% perfaz o total de R$ 437,89. Verifica-se que a Recorrente fez o recolhimento total de R$ 1.668,65 sob o código de arrecadação 2017 com principal de R$ 1.167,71, multa de R$ 437,89 e juros de R$ 63,05, dessa forma extinguindo o crédito tributário lançado. Cabe à unidade de jurisdição da Recorrente providenciar a redução da multa de ofício e alocar o pagamento realizado pela Recorrente, extinguindo o crédito tributário, uma vez que totalmente recolhidos. Quanto a ilegitimidade da aplicação da taxa SELIC: A questão já está pacificada com a edição da Súmula n° 4, de observância obrigatória pelos membros deste Colegiado, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A Súmula n° 4, determina o seguinte: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Dessa forma, rejeito a arguição de ilegitimidade de aplicação da taxa SELIC para referência dos juros moratórios. Fl. 1687DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-000.848 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.000006/2007-70 De todo o exposto, conheço do recurso, afasto a preliminar de nulidade do auto de infração e no mérito voto em dar provimento parcial ao recurso para que a unidade de origem adote os procedimentos desta parte dispositiva. A unidade de jurisdição da Recorrente deverá: 1 - Alocar os pagamentos realizados aos créditos tributários autuados relativos aos períodos de apuração: 3° trimestre de 2005(PA 30/09/2005), 4° trimestre de 2005(PA 31/12/2005), 1° trimestre de 2006 (PA 31/03/2006), 2° trimestre de 2006 (PA 30/06/2006) e 3° trimestre de 2006 (PA 30/09/2006); 2 - Alocar os pagamentos realizados relativos ao 1°, 2° e 3° trimestre de 2006 aos créditos tributários autuados, mantendo-se o lançamento de ofício, mas cancelando-se a multa de ofício e os juros; 3 - Reduzir em 30% o valor da multa de ofício relativo ao 4° trimestre de 2006 e alocar os pagamentos realizados, extinguindo-se o débito correspondente; 4 - Reduzir o valor do principal relativo ao 1° trimestre de 2007, que deverá ser alterado para R$ 5.959,05, por ter sido reconhecido o IRRF e alocar o pagamento realizado ao crédito tributário autuado, extinguindo-se o débito correspondente; 5 - Reduzir em 30% o valor da multa de ofício relativa ao 1° trimestre de 2007 e alocar os pagamentos realizados, extinguindo-se o débito correspondente; 6 - Reduzir o valor do principal relativo ao 2° trimestre de 2007, que deverá ser alterado para R$ 1.167,70, por ter sido reconhecido o IRRF e alocar o pagamento realizado ao crédito tributário autuado, extinguindo-se o débito correspondente; 7 - Reduzir a multa de ofício relativa ao 2° trimestre de 2007 e alocar o pagamento realizado pela Recorrente, extinguindo o débito correspondente; É como voto. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 1688DF CARF MF

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7909524 #
Numero do processo: 13984.000949/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 MATÉRIA NÃO TRAZIDA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não devem ser conhecidas matérias não aduzidas na defesa inicial em razão da preclusão consumativa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. A legislação permite que cooperativa de trabalho compense o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA . NÃO HOMOLOGAÇÃO. A ausência de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta no indeferimento do pleito.
Numero da decisão: 1302-003.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13984.000024/2010-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não devem ser conhecidas matérias não aduzidas na defesa inicial em razão da preclusão consumativa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. A legislação permite que cooperativa de trabalho compense o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA . NÃO HOMOLOGAÇÃO. A ausência de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta no indeferimento do pleito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 09 49 /2 00 8- 91 Fl. 281DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.866 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000949/2008-91 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13984.000024/2010-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório A recorrente apresentou Declaração de Compensação na qual pretende utilizar crédito do Imposto de Renda Retido na Fonte de Cooperativas. Após análise, a Delegacia da Receita Federal de Lages/SC homologou parcialmente a compensação. De acordo com a decisão, a cooperativa de trabalho pode compensar, durante o ano-calendário, créditos relativo ao código de retenção 3280 (retenções sofridas pela cooperativa de trabalho) com débitos relativos aos códigos de retenção 3280 ou 0588 (retenções sobre rendimento de trabalho sem vínculo empregatício). Entretanto, verificou- se que nem todos os créditos corresponderiam ao código de retenção 3280, razão pela qual foram glosados. Também foram glosados os créditos que não foram confirmados nas DIRF (Declaração do Imposto de Retido na Fonte), ou que foram declarados na DCOMP em valor superior ao confirmado na citada declaração. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando resumidamente: => que todos os créditos estão devidamente comprovados na escrituração contábil, não podendo ser penalizada pelo fato de que o imposto que lhe foi retido, ou seja, efetivamente pago, não tenha sido recolhido aos cofres públicos por quem a Lei atribuiu a obrigação de reter e recolher. => não pode ser glosado a compensação do imposto que lhe foi retido, crédito líquido e certo, pelo fato de que o mesmo tenha sido recolhido com código incorreto (no caso, 1708 em vez de 3280), pois se trata de erro de terceiro, sem nenhuma interferência e/ou responsabilidade da interessada. => não há na Legislação Tributária nenhuma vinculação para a compensação do IRRF, em especial ao que se refere este processo, com o efetivo recolhimento dos valores retidos, que cabe única e exclusivamente à Pessoa Jurídica que promoveu a retenção, sendo que o mesmo se aplica no que se refere a eventual recolhimento em código incorreto. Fl. 282DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.866 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000949/2008-91 => a permanecer este entendimento, a Receita Federal estará transferindo ao contribuinte a responsabilidade de fiscalizar o efetivo recolhimento e a correção do código utilizado. => para facilitar a análise, junta planilha analítica de todos os créditos utilizados, bem como o CNPJ da Pessoas Jurídicas contratantes e os números das faturas, com o que a Receita Federal do Brasil poderá buscar junto a estes os créditos tributários que lhe são de direito. A 4ª Turma da DRJ/São Paulo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2003 Ementa: DCOMP. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória da totalidade da compensação. O recurso voluntário foi apresentado trazendo as seguintes alegações: => o processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, devendo a Administração apreciar todos os dados e fatos que envolvem o problema a si submetidos. => a recorrente junta, muito embora em segunda instância, os documentos que fazem prova do valor total dos serviços prestados e do valor efetivamente recebido de seus clientes. => junta as faturas que originaram os créditos, cópia do Livro Diário/Razão comprovando os valores efetivamente recebidos, bem como planilha discriminando o CNPJ do cliente, as faturas, o valor bruto e líquido, a retenção na NF, data do recebimento. => em razão do grande volume de dados, parte das planilhas e documentos serão complementados em momento seguinte ao protocolo do recurso, mas antes de seu julgamento. => de acordo com o artigo 45 da Lei nº 8.541/1992 e do artigo 41 da IN SRF nº 900/2008, conclui-se que a responsabilidade de recolhimento do tributo transmuda-se do Contribuinte ao Responsável. => o valor retido e não pago não implica em responsabilidade do Contribuinte, pois não lhe foi dado poder de polícia nem o direito de obrigar o Responsável a recolher o tributo. => conforme planilha anexada, há recolhimentos por parte do tomador de serviços tanto no código 3280 e 1708. Fl. 283DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.866 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000949/2008-91 => trata-se de evidente erro material os valores recolhidos com código 1708, vez que a recorrente se enquadra no código 3280 por conta de sua atividade de cooperativa de trabalho. => requer que sejam considerados válidos os créditos alusivos aos códigos 1708, até porque recolhidos, reduzindo-se a exação fiscal, bem como seus acessórios (multa, etc) => já foram apresentadas provas na manifestação de inconformidade, motivo pelo qual também devem ser reconhecidos os créditos demonstrados naqueles documentos. => com a glosa dos créditos que não foram repassados ao Fisco pelo tomador do serviço, a recorrente está sendo penalizada com aplicação de multa, sofrendo as consequências pela prática de ato de terceiro, inobservando o Princípio da Individualização da Pena. => assim, caso seja mantida a glosa, requer que seja excluída a multa aplicada. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1302-003.853, de 15 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13984.000024/2010-64, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302-003.853): DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Entretanto, com relação ao item da defesa “2.5 – Da impossibilidade de se exigir penalidade de quem não é responsável pelo recolhimento pelo tributo”, requerendo a exclusão da multa aplicada (a multa de mora dos débitos cuja compensação não foi homologada), cumpre verificar que não foi aduzida na manifestação de inconformidade. Logo, com base nos artigos 14 e 16, inciso III do Decreto nº 70.235/72, concluo que ocorreu a preclusão consumativa para esta matéria, não devendo ser conhecida. Do exposto, conheço em parte o recurso voluntário. DO MÉRITO A recorrente afirma em sua defesa que o processo administrativo deve observar o Princípio da Verdade Material, motivo pelo qual apresenta provas, muito embora em segunda instância, que demonstram a higidez do crédito. Alega que não é sua obrigação a comprovação da retenção na fonte, e que as fontes pagadoras incorreram em equívoco em informar na DIRF o código 1708. Fl. 284DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.866 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000949/2008-91 Passo a julgar. Com relação às provas trazidas em sede de recurso voluntário, entendo que as mesmas devem ser apreciadas em razão da dialética que ocorre no processo administrativo fiscal, já que foi a decisão de piso que instou a recorrente a fazê-lo, ao afirmar que caberia a recorrente trazer, além da escrituração contábil, todas as Notas Fiscais, comprovante de pagamento líquido com as respectivas retenções, comprovantes de retenção do imposto de renda retido na fonte, etc. Entendo que, nestes casos, se aplica o disposto do artigo 16, § 4º, alínea “c” do Decreto nº 70.235/72. Quanto a mérito propriamente, a Declaração de Compensação pretende compensar os créditos de IRRF, incidentes sobre o montante pago por pessoas jurídicas, com os débitos de IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos seus cooperados. Ao analisar o pleito, a unidade de jurisdição limitou o crédito aos valores de IRRF confirmados em DIRF e com código de retenção fosse o 3280. A base legal para esta compensação está no artigo 45 da Lei nº 8.541/92, que assim dispõe: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Da leitura do dispositivo, verifica-se que a legislação restringe a compensação do imposto incidente sobre o montante pago ou creditado por pessoas jurídicas à cooperativa de trabalho (como é o caso da recorrente) quando se trata de serviços pessoais que lhes foram prestados pelos seus associados, que devem ser retidos com o código de receita 3280. A própria recorrente traz no recurso voluntário a especificação deste código de receita, vinculando ao artigo 45 da Lei nº 8.541/92) Feito este introito, a defesa alega, resumidamente, que (i) os documentos comprovariam os valores retidos, (ii) que não lhe caberia a demonstração do recolhimento do IRRF e (iii) a fonte pagadora se equivocou ao informar código de retenção 1708. As provas apresentadas são: Planilha elaborada pela recorrente; Fl. 285DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.866 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000949/2008-91 Comprovantes de Rendimentos e Razão com saldo diário da conta “Contas a receber”. Ocorre que estes documentos não comprovam que os valores retidos pelas fontes pagadoras, sob o código 1708, estariam equivocados. Isto porque é possível que uma cooperativa preste serviços diretamente a terceiros não associados, situação cuja compensação prevista no artigo 45 da Lei nº 8.541/92 não abarca. Tanto que, em alguns comprovantes de rendimentos, a fonte pagadora teve o cuidado de informar as retenção sob os dois códigos (1708 e 3280). Logo, caberia à recorrente demonstrar o equivoco da fonte pagadora, e não apenas alegar que, por se tratar de cooperativa, toda retenção deveria se dar com o código 3280. Com relação a obrigatoriedade de comprovação da retenção, vale citar o artigo 55 da Lei nº 7.450/85, que determina que a pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda retido na fonte se possuir o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora. Logo, para os casos em que a retenção do imposto não foi confirmado pela DIRF (Declaração do Imposto de Retido na Fonte), é obrigação da recorrente a apresentação do comprovante de rendimentos. Concluo, portanto, que planilha elaborada pela própria recorrente, bem a apresentação da escrituração contábil desacompanhada de provas de que os serviços prestados seriam aqueles prestados pessoalmente pelo cooperado, não são suficientes para formação da convicção desta conselheira. CONCLUSÃO Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, na parte conhecida. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por negar provimento ao recurso voluntário, na parte conhecida. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 286DF CARF MF

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7868536 #
Numero do processo: 10840.900321/2009-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/12/2004 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não tem similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas. No caso concreto, trata-se de alegado erro do valor declarado em DCTF sem a apresentação de qualquer documentos suportando o pedido, enquanto o paradigma trata de DCTF retificadora entregue antes do despacho decisório que apreciou a documentação de suporte, mas não admitiu a alteração das formas de pagamento que originariam o crédito na retificadora.
Numero da decisão: 9303-008.874
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/12/2004 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não tem similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas. No caso concreto, trata-se de alegado erro do valor declarado em DCTF sem a apresentação de qualquer documentos suportando o pedido, enquanto o paradigma trata de DCTF retificadora entregue antes do despacho decisório que apreciou a documentação de suporte, mas não admitiu a alteração das formas de pagamento que originariam o crédito na retificadora.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

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SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não tem similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas. No caso concreto, trata-se de alegado erro do valor declarado em DCTF sem a apresentação de qualquer documentos suportando o pedido, enquanto o paradigma trata de DCTF retificadora entregue antes do despacho decisório que apreciou a documentação de suporte, mas não admitiu a alteração das formas de pagamento que originariam o crédito na retificadora. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido eletrônico de compensação de créditos originários de pagamento indevido ou a maior de Cofins não cumulativa. A DRF de jurisdição emitiu o despacho decisório eletrônico, no qual informava que os valores constantes do DARF discriminado no PER/DCOMP encontravam-se utilizados para quitação de débitos da contribuinte, sem disponibilidade para restituição. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 03 21 /2 00 9- 14 Fl. 184DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.874 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.900321/2009-14 A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pela DRJ. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, argumentando, em resumo que:  foi comprovado o indébito por meio do reconhecimento da RFB do valor pago e da suficiência da DCTF e da DIPJ para demonstrar o débito devido; e  a cobrança dos débitos não compensados seria nula em face da inexistência de emissão de MPF para que se auditasse os dados informados em suas declarações. O recurso voluntário foi apreciado pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3403-00.700, que lhe negou provimento. Em seu voto o relator afirmou que a alteração dos débitos lançados em DCTF necessita de prova clara e inconteste, mas o contribuinte apenas apresentou os pedidos de retificação de DCTF e DIPJ, sem provas documentais a comprovar as suas pretensões, sendo dele o ônus probatório do erro das declarações originais. Recurso especial da contribuinte Cientificado do acórdão, o sujeito passivo interpôs recurso especial de divergência onde afirma haver divergência com relação a desnecessidade de apresentação de outras provas que não a DCTF retificada, com base no acórdão paradigma nº 195-00.049, em franca oposição ao acórdão recorrido, que afirma ser dela o ônus probatório da correta escrituração dos livros e documentos fiscais para comprovar o pagamento a maior. O Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, apreciou o recurso especial de divergência da contribuinte e deu-lhe seguimento. Contrarrazões da Fazenda Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.870, de 16 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10840.900314/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.870): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo. Fl. 185DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.874 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.900321/2009-14 Conhecimento O acórdão paradigma nº 195-00.049 que embasa a divergência, exarado nos autos do processo nº 10510.900358/2006-31, apresenta distinções fáticas relevantes em relação ao acórdão a quo. A compensação lá pretendida envolveu apresentação de DCTF retificadora em momento tido como anterior à início de procedimento fiscal que gerou lançamento de ofício o qual influenciou nos valores do crédito em litígio. Do relatório daquele acórdão se extrai o conteúdo do Despacho Decisório DRF/AJU n° 483/07,que originou o litígio: Não obstante as retificações efetuadas, o contribuinte foi submetido à ação fiscal relativamente à matéria, da qual resultou o lançamento de oficio da CSLL (fis 25/34), objeto do processo administrativo n° 10510.002160/2004-29, cujo objeto foi a glosa parcial de dedução do 1/3 da COFINS efetivamente paga da CSLL devida, que no caso da antecipação relativa ao mês de novembro/99 faria com que a mesma passasse para R$ 82.363,89 ao invés dos R$ 24.373,46 informado nas declarações retificadoras; Mesmo se procedentes as retificações e insubsistente o lançamento mencionado, não caberia o pleito formulado, pois ao apurar débito em declaração retificadora em montante inferior ao da original, deve o contribuinte pleitear apenas a restituição da diferença entre o valor pago por ocasião da declaração original e o valor devido após a retificadora, que no caso seria de R$194,34; Todavia, o contribuinte efetuou novo recolhimento em 30/10/2003 no montante do débito apurado na declaração retificadora (fl. 14), requerendo a restituição/compensação do valor pago em 30/12/99 (R$ 24.567,80). Na verdade, o último pagamento efetuado não deveria ter ocorrido, podendo assim, ser-lhe requerida a restituição ou compensação, mediante entrega de pedido de restituição ou de declaração de compensação específica; Resta, portanto, evidente que a pretensão é descabida, por ausência de dispositivo legal que a autorize, pois o art. 165 do Código Tributário Nacional (CTN) prevê apenas a restituição total ou parcial do pagamento, não a sua troca por outro tipo de crédito; (Negritei e sublinhei.) Ao analisar a questão em face do recurso voluntário daquele sujeito passivo, o relator traz as seguintes considerações em seu voto: A questão do presente recurso voluntário cinge-se a uma única controvérsia, se a retificação da DCTF além de servir a alteração do valor de débitos declarados pelo contribuinte pode também vincular novos créditos para sua extinção, em substituição às formas de pagamento originalmente declaradas na DCTF original. Preliminarmente, destaco que não ficou expressamente comprovado nos presentes autos que o contribuinte procedeu às retificações da DIPJ e da DCTF antes do início do procedimento fiscalizatório que gerou o lançamento de oficio relativo à CSLL do exercício 2000, todavia, como a própria autoridade julgadora relata que na composição das estimativas do ano-calendário de 1999 foi considerada a informação prestada na DCTF retificadora, tomo por verídica a conduta espontânea do contribuinte. Ademais, verifica-se que ao recolher a nova quantia informada em DCTF retificadora para extinção do débito o procedeu com o recolhimento dos respectivos juros de mora até 30/10/2003, conforme atestado pelo extrato oficial juntado as fls. 14. O procedimento de praxe para uma situação como a presente seria simplesmente o contribuinte ter procedido à restituição da diferença entre o valor pago a maior com base na DCTF original e o novo montante informado em DCTF retificadora, que aqui resultaria no R$ 194,34, aceito como direito creditório pela turma julgadora. Todavia, optou por proceder a recolhimento no exato valor do novo Fl. 186DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.874 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.900321/2009-14 débito informado para novembro/99, substituindo as formas de pagamento (DARF + compensação) anteriormente vinculadas da declaração original. (Negritei.) Ora, fica evidente que a situação em litígio era totalmente diferente da que aqui é posta. O despacho decisório denegou a compensação com base no art. 165 do CTN, tendo em vista suposta existência de troca relativamente aos créditos que se pretendeu utilizar a partir da DCTF retificadora, quando esta além de alterar os débitos visou utilizar novos créditos para a extinção destes. O procedimento implicou até mesmo o lançamento de ofício dos valores glosados na DCTF. Ao final a decisão se deu com base na admissão de que: Como se pode perceber desde que feita em tempo hábil — antes de inicio de procedimento fiscalizatório ou do prazo homologatório qüinqüenal tácito — é possível ao contribuinte retificar não só os débitos declarados como efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. No presente processo, nem mesmo de uma retificadora anterior ao pedido de compensação poder-se-ia valer a contribuinte, haja vista que a retificação da DCTF se deu em 23/03/2009 (e-fl. 59), mais de quatro anos após ser efetuado o pedido. Logo, lembrando que o despacho decisório que originou o acórdão paradigma teve por fulcro uma ação fiscal, cumpre salientar que aquele aresto decorreu de situação fática totalmente distinta, pois não se questiona a possibilidade de apresentação das provas, elas foram apresentadas no momento oportuno, a discussão era sobre o alcance da retificação da DCTF, que, no entender daquela Turma, por ser realizada em tempo hábil, permitia a alteração dos débitos e dos créditos, de forma que novos créditos por ela lá indicados comporiam os valores a serem restituídos. Dessarte, haja vista a falta de similaridade entre o acórdão recorrido e o paradigma, voto por não conhecer do recurso especial de divergência da contribuinte. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso especial de divergência do sujeito passivo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por não conhecer do recurso especial de divergência do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 187DF CARF MF

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7868304 #
Numero do processo: 16349.000317/2009-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização necessários ao curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, apenas não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais.
Numero da decisão: 9303-009.065
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

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EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização necessários ao curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, apenas não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. 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A DRJ competente analisou a manifestação da contribuinte, indeferindo o pedido de diligência e perícia e julgando-a improcedente. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual, em síntese, discute: 1. créditos relativos a bens importados e nacionais classificados na NCM 38.08, e tratados todos como defensivos agrícolas pelo Fisco, que supostamente seriam tributados a alíquota zero ou ainda que não caracterizassem insumos, mas que contém uma diversidade de produtos assim classificados mas sujeitos à alíquota regular; 2. créditos sobre insumos utilizados no processo produtivo: a) defende o critério da necessidade em detrimento do critério do desgaste por contato direto; b) materiais de embalagem que não são destinados a mero acondicionamento, mas também para proteger o produto (tóxico) , em face de normas de agências governamentais , tais embalagens não podem ser destruídas pelo adquirente, mas tratada especificamente; c) materiais de limpeza que se inserem no processo produtivo, devendo ser separados aqueles para limpeza do pátio dos utilizados nos dutos evitando a contaminação dos produtos químicos produzidos; d) despesas com energia elétrica erroneamente classificados como despesas de alugueis de máquinas e equipamentos, mas que apesar disso devem ser reconhecidas como necessárias; 3. diferenças no rateio proporcional, a fiscalização não considerou receitas de operações financeiras e venda de imobilizado; 4. pedido de diligência e perícia. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3401-004.888, que deu parcial Fl. 441DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.065 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000317/2009-91 provimento ao mesmo, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem, material de limpeza, despesas de energia elétrica resitradas erroneamente como aluguéis, e para produtos importados classificados na posição 3808 da NCM, para os quais tenha havido efetivo pagamento da contribuição na importação. Recurso especial da Fazenda A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência, que se estribou no acórdão paradigma nº 203-12.448, o qual adotava a tese de que a definição de insumos deveria ser aquela prevista na legislação do IPI, de que os insumos devem ser os bens aplicados diretamente na produção, de forma que sofram desgaste ou consumo, por contato, no processo produtivo enquanto o recorrido admite como insumos bens que integrem o processo produtivo sem necessidade de incidência direta com esses produtos. Tal recurso especial foi apreciado este Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que lhe deu seguimento, Contrarrazões da contribuinte Cientificada, a contribuinte apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.049, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 16349.000356/2009-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.049): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo. Conhecimento Tenho por acidentais as diferenças fáticas entre os acórdãos, pois o fato de se tratarem de produtos diferentes, nem mesmo impediria que alguns insumos fossem os mesmos e persistiria a discussão sobre o critério de aplicação direta (critério do IPI) ou indireta no produto (insumo do insumo). Além disso, não há que se falar em tese superada, por inexistência de decisão vinculante sobre a matéria. Por essas razões, conheço do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional . Mérito Admitido o recurso especial, relativamente aos créditos sobre a) material de limpeza e b) material de embalagens, para seu deslinde adoto o entendimento esposado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018. Ressalvo não Fl. 442DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.065 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000317/2009-91 comungar de todas as argumentações nele postas, entretanto, concordo com suas conclusões e o transcrevo no que se aproveita como razão de decidir deste caso para cada um dos itens: a) Material de limpeza - necessário para garantir processo produtivo e características do produto 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. 101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, como na produção de alimentos, nos serviços de saúde, etc. b) Material de embalagem - necessário para garantir a segurança do uso do produto 24. Nada obstante, salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com a exceção abordada na seção GASTOS APÓS A PRODUÇÃO relativa aos itens exigidos pela legislação para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. ... 60. Nesses termos, como exemplo da regra geral de vedação de creditamento em relação a bens ou serviços utilizados após a finalização da produção do bem ou da prestação do serviço, citam-se os dispêndios da pessoa jurídica relacionados à garantia de adequação do produto vendido ou do serviço prestado. Deveras, essa vedação de creditamento incide mesmo que a garantia de adequação seja exigida por legislação específica, vez que a circunstância geradora dos dispêndios ocorre após a venda do produto ou a prestação do serviço. (Negritei.) CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional para, no mérito, negar-lhe provimento.” sujeito passivo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso especial de divergência e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 443DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.065 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000317/2009-91 Fl. 444DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.729336/2012-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. O crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previsto. CRÉDITO PRESUMIDO. BIODIESEL. A possibilidade de apuração de crédito presumido a partir da aquisição de "sebo" utilizado na produção de biodiesel, nos termos do art. 47 e 47-B da Lei nº 12.546/2011, de 14 de dezembro de 2011, não produziu efeitos retroativos. ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA COM SUSPENSÃO. FARELO DE SOJA É vedado o aproveitamento de créditos em relação à receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas sujeitas ao crédito presumido de farelo de soja (NCM 23.04) e de farelo de girassol (NCM 23.06) anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27.06.2011)
Numero da decisão: 3401-006.083
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, por unanimidade de votos, para admitir o crédito presumido em relação a aquisição do sebo com a suspensão de PIS/COFINS, atestada em diligência, e negar provimento em relação aos demais itens recursais. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (presidente).
Nome do relator: Tiago Guerra Machado
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3401­006.083  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  CARAMURU ALIMENTOS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011  CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS.  O  crédito  presumido  proveniente  da  atividade  agroindustrial  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  é  apurado  somente  em  relação  aos  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previsto.  CRÉDITO PRESUMIDO. BIODIESEL.  A  possibilidade  de  apuração  de  crédito  presumido  a  partir  da  aquisição  de  "sebo" utilizado na produção de biodiesel,  nos  termos do  art.  47  e 47­B da  Lei  nº  12.546/2011,  de  14  de  dezembro  de  2011,  não  produziu  efeitos  retroativos.  ESTORNO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO.  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  FARELO DE SOJA  É  vedado  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  à  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão às pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  crédito presumido  de  farelo  de  soja  (NCM  23.04)  e  de  farelo  de  girassol  (NCM  23.06)  anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27.06.2011)        Acordam os membros  do  colegiado,  em dar  parcial  provimento  ao  recurso,  por unanimidade de votos,  para  admitir  o  crédito presumido em  relação a  aquisição do  sebo  com a suspensão de PIS/COFINS, atestada em diligência, e negar provimento em relação aos  demais itens recursais.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 93 36 /2 01 2- 97 Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10120.729336/2012­97  Acórdão n.º 3401­006.083  S3­C4T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Lázaro Antônio  Souza Soares, Rodolfo Tsuboi  (Suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão da DRJ/RPO, que manteve  o  despacho  decisório  que  não  homologou  créditos  relativos  ao  PIS/COFINS,  na modalidade  não cumulativa.  Diante  da  decisão  de  primeiro  grau,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário a esse Tribunal administrativo, reprisando as seguintes teses da impugnação:   (a) Das despesas com fretes entre estabelecimentos  Informa  que  as  transferências  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  tiveram  por  escopo  o  armazenamento  das  mercadorias  com  destino  certo  à  exportação  e  já  negociada;  que  o  frete  contratado  confere  à  empresa  o  direito  ao  aproveitamento  do  crédito,  porque é decorrente de  operação de venda para o  exterior,  onde o  transporte  é  realizado em  duas etapas, sendo a primeira até o porto — que corre às expensas do vendedor —; e a outra do  porto de origem até o destino final — que é de responsabilidade do comprador.  Ressalta  que  "se  é  certo  que  se  deve  considerar  a  remessa  para  exportação  "frete na operação de venda", a remessa anterior para a formação de lote deve ser incluída no  mesmo conceito, pois este frete nada mais é do que uma primeira etapa do transporte definitivo  da mercadoria para o seu destino final".  Informa  que  o  seu  estabelecimento  industrial  está  situado  no  centro­oeste,  distante do  embarque  dos  produtos  para  o  exterior,  realizados  em Santos/SP  e que,  antes  de  chegar  no  Porto  de  Santos,  os  produtos  são  transportados  por  via  rodoviária  ou  aquaviária,  desde as fábricas localizadas no Estado de Goiás, até as filiais localizadas em Pederneiras/SP  ou Anhembi/SP. A  partir  das  filiais,  as mercadorias  são  transportadas  até  o  porto  de  Santos  pela via  ferroviária;  c.  o  frete  entre  estabelecimentos  tem por  finalidade  precípua  colocar  os  produtos vendidos em condições de serem embarcados/vendidos para o exterior.  E conclui:  (...) Ainda que se entendesse que os fretes contratados pela Impugnante não se  encartassem no conceito de "fretes sobre venda",  tais gastos encontram amparo no  inciso  I  do  art.  3o,  das  L  eis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003,  por  serem  gastos  necessários à colocação do bem em condições de venda (tem natureza de custo), tal  como definido na legislação do Imposto de Renda (art. 289 do RIR/1999);  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10120.729336/2012­97  Acórdão n.º 3401­006.083  S3­C4T1  Fl. 4          3 Por fim, reforçar que direito ao crédito é garantido pela leitura do artigo 3º,  das Leis Federais 10.637/2002 e 10.833/2003, seja como despesa com venda, seja como custo a  ser  incorporado  ao  bem  em  estoque  (neste  caso  se  não  houvesse  contratado  previamente  a  venda);  (b) Despesas de armazenagens e fretes extemporâneos  A  contribuinte  diz  que  o  art.  3o,  §  4o,  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003,  prescreve,  sem  fazer  qualquer  ressalva  quanto  ao  prazo  e  formalidades  para  o  creditamento e de forma clara e  taxativa, que o crédito não aproveitado em determinado mês  poderá sê­lo nos meses subsequentes.  No que tange ao crédito presumido extemporâneo, assevera que o § 2º, do art.  8o,  da  Lei  n°  10.925/2004  manda  aplicar  o  §  4o,  do  art.  3o,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003, não havendo disposição expressa em sentido contrário. Vejamos:  "(...) tendo em conta que inexiste no ordenamento jurídico qualquer previsão  legal que vede, de forma expressa, o aproveitamento extemporâneo, é de se concluir,  reprise­se,  que  autorizado  está  o  contribuinte  à  recuperação  de  créditos  que  não  foram aproveitados no passado".  Prossegue  afirmando  que  o  §  8o,  do  art.  3o,  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003, não fixaram regime de competência para apropriação de créditos do PIS/PASEP  e da COFINS, mas  tão  somente definiram critério de cálculo desses mesmos créditos,  sendo  que o momento da apropriação continua a ser disciplinado pelo § 1° do aludido art. 3o, de sorte  que, em não havendo o aproveitamento em tal ocasião, o contribuinte pode fazê­lo em período  posterior, por força do permissivo contido no § 4o também daquele comando legal.  Após  citar  um  trecho  do  Manual  de  Preenchimento  do  DACON  que  estabelece:  "o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes,  sem  atualização monetária ou  incidência  de  juros"  e  dizer  que  este manual  se  enquadra na definição de "norma complementar" estabelecida no art. 96 do Código Tributário  Nacional ­ CTN, diz que a glosa de créditos extemporâneos se afigura um ato abusivo e ilegal,  motivo que desautoriza o lançamento.  (c) Das despesas de armazenagem prescritas  Quanto  à  prescrição  de  parte  do  crédito  relativo  às  despesas  de  armazenagens,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  do  PIS  e  da  COFINS  não  sofre  qualquer  hipótese  de  prescrição,  mesmo  porque  as  Leis  federais  10.637/2002  e  10.833/2003  não  preveem qualquer prazo para a fruição dos créditos   (d) Aquisição de Bens usados como insumos  Sobre as glosas realizadas, o contribuinte juntou documentação suporte para  comprovar tais dispêndios, que não teriam sido apresentadas durante o procedimento fiscal.  (e) Aquisição de Bens que seriam ativo imobilizado  Reproduziu  a Resolução CFC nº 1.177/2009 e  citar o  art.  301 do RIR,  que  possibilita  reconhecer como despesa bem cujo valor unitário  se mostre  elevado, desde que o  prazo de vida útil  seja  inferior a um ano, e a Solução de Consulta DISIT/SRRF06, de 13 de  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10120.729336/2012­97  Acórdão n.º 3401­006.083  S3­C4T1  Fl. 5          4 maio  de  2015,  diz  que  a  obrigatoriedade  de  imobilização  de  gastos  realizados  em  bens  do  imobilizado é bastante  restrita, pois somente se aplica quando o bem beneficiário da reforma  alcançar nova vida útil. No caso em tela é diferente, são peças que se desgastam ou deterioram  rotineiramente, sem, contudo, elevar a vida útil da máquina ou equipamento, não se mostrando  suficiente para conceder­lhes o tratamento de imobilizado.   Arguiu que, caso se admita o enquadramento dos materiais adquiridos como  bem  do  imobilizado,  os  bens  conferem  créditos  sobre  os  encargos  de  depreciação,  com  observância da metodologia adotada pela Lei nº 11.774/2008.  (f)  Do direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins nas  aquisições  de "sebo" para a produção de biodiesel  Afirmou  que  o  insumo  "sebo"  é  utilizado  unicamente  para  a  produção  de  biodiesel  e  que  "as  aquisições  realizadas  pela  Impugnante  do  insumo  "sebo",  destinadas  a  fabricação  de  biodiesel,  ocorridas  anteriormente  a 15/12/2011,  são  abarcadas  pelo  direito  ao  crédito  presumido  de  PIS/PASEP  e  COFINS,  por  força  do  que  prevê  o  art.  34  da  Lei  n°  12.058/2009(...)”.  (g) Do direito  ao  crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins nas vendas no  mercado interno de "farelo de girassol"  Ressalva que a fiscalização teria erroneamente desconsiderou os créditos de  contribuições relativos à venda no mercado interno de farelo de girassol, haja vista o contido  nos arts. 54 e 55, § 5º, inciso II, da Lei nº 12.350/2010.  Nesse  contexto,  assegura  que  o  "farelo  de  soja"  é  obtido  por  meio  da  industrialização da "semente de girassol" e é vendido com o benefício da suspensão de PIS e  Cofins a destinatários que irão utilizá­los na alimentação animal; e que “a semente de girassol  utilizada para produzir o "farelo de girassol", por ser adquirida das pessoas indicadas no art. 8º  da Lei nº 10.925/2004, garante à impugnante o direito de se apropriar dos créditos presumidos  de  PIS  e  Cofins”,  e  por  fim,  “o  fato  de  o  "farelo  de  girassol"  ser  comercializado  com  o  benefício da suspensão de PIS e Cofins, não impõe à contribuinte a obrigação de promover o  estorno dos créditos presumidos anteriormente apropriados, pois inexiste na lei nº 10.925/2004  tal previsão;  (h) Do estorno do crédito presumido decorrente de venda com suspensão no  mercado interno de farelo de soja   Quanto ao estorno de créditos presumidos decorrentes de venda de farelo de  soja com suspensão de PIS e Cofins no mercado interno, a contribuinte diz que, nos termos da  Lei Complementar nº 95/1998, a vigência da lei será sempre indicada de forma expressa e as  disposições normativas serão regidas com clareza, precisão e ordem lógica;  Conclui que tem direito ao crédito presumido, nos termos do art. 64 da Lei nº  12.350/2010 e art. 22 da Instrução Normativa nº 1.157/2011.  (i)  Da glosa parcial de crédito presumido da soja adquirida para produção de  farelo  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10120.729336/2012­97  Acórdão n.º 3401­006.083  S3­C4T1  Fl. 6          5 A  contribuinte  rejeitou  a  glosa  parcial  dos  créditos  presumidos  da  soja  adquirida, na medida em que afirma que a parcela de soja utilizada na produção de biodiesel  não  proporciona  o  direito  de  a  empresa  se  beneficiar  dos  créditos  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Buscou  demonstrar  documentalmente  que  toda  a  soja  fora  utilizada  na  produção  de  mercadoria  destinada  à  alimentação  humana  ou  animal,  “sendo  que  o  óleo  resultante do mesmo processo não  interferiu na produção do  farelo de soja, produto este que  faz jus ao crédito.“  Afirmou  também  que  que  não  há  previsão  legal  que  ampare  o  rateio  de  crédito empregado pela fiscalização e que a analogia não pode criar restrições, nem resultar em  cobrança de tributos não previsto em lei.  Por fim, rejeitou a aplicação de juros sobre a multa de ofício durante o curso  do processo para atualização do crédito ora constituído, por  falta de embasamento  legal para  aplicação da Taxa SELIC sobre essa parcela.  Ainda apresentou documentos adicionais para comprovar suas alegações, em  especial  sobre  os  créditos  sobre  frete  entre  estabelecimentos  e  sobre  o  crédito  presumido  decorrente de sua atividade agroindustrial, entre outros.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.073,  de 23 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10120.729209/2012­98.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.073):  "Do mérito  O  Recurso  Voluntário  se  insurge  contra  o  entendimento  da  decisão  de  primeiro  grau  que  manteve  as  glosas  de  créditos  delineadas  no  MPF  nº  0120100­2013­00983  a  respeito  das  seguintes rubricas:  (a)  Do crédito presumido na aquisição de sebo para produção  de biodiesel;  (b)  Do estorno do crédito presumido decorrente de venda com  suspensão no mercado interno de farelo de soja;  (c)  Crédito  presumido  nas  vendas  no  mercado  interno  de  "farelo de girassol";  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10120.729336/2012­97  Acórdão n.º 3401­006.083  S3­C4T1  Fl. 7          6 (d)  Crédito presumido sobre a soja adquirida para produção de  farelo.    Passo a expor:    Do  crédito  presumido  na  aquisição  de  sebo  para  produção  de  biodiesel;  Com relação aos itens que tratam das hipóteses de apropriação  de  crédito  presumido  na  atividade  agroindustrial,  é  importante  destacar que, nos termos do art. 47 e 47­B da Lei nº 12.546, de  14 de dezembro de 2011, e publicada no DOU de 15.12.2011, c/c  o art. 8º da  lei nº 10.925/2004, acompanhando  integralmente a  conclusão do acórdão da DRJ, que não há direito de crédito nas  aquisições de sebo para produção de biodiesel.  Tal  como  destacado  pela  fiscalização  no  seu  Relatório  Fiscal,  “não  obstante  o  crédito  presumido  do  art  47  da  Lei  n°  12.546/2010 nunca ter tido eficácia, posto que foi revogado pela  Lei  n°  12.865/2013  antes  que  fosse  regulamentado  pela  RFB,  conforme determinava seu § 6o, a Lei n° 12.995/2014 introduziu  naquela  primeira  lei  o  art.  47­B,  que  convalidou  os  créditos  do  art.  47  realizados  durante  sua  vigência  (caput)  e  também  convalidou os  créditos  do art.  8o da Lei n° 10.925/2004  (§ 1o)  em  relação  à  aquisição  de  soja  in  natura  por  produtores  de  biodiesel,  contudo  o  §  2o  do  citado  art.  47­B  proibiu  o  crédito  simultâneo  do  art.  47  da  mesma  lei  e  do  art.  8o  da  Lei  n°  10.925/2004 em relação à mesma operação”.  Assim  reproduzo,  por  entender  irretocável,  a  decisão  ora  recorrida,  vez  que  não  foram  trazidos  novos  elementos  no  Recurso que pudessem afastar aquela conclusão:    Já em relação à alegação da contribuinte que o insumo "sebo" é  utilizado  unicamente  para  a  produção  de  biodiesel  e  que  teria  direito ao crédito presumido do PIS e da Cofins nas aquisições  deste,  nos  termos  do  artigo  34  da  Lei  nº  12.058/2009,  e  nas  redação dada pelas Leis nºs 12.350/2010 e 12.839/2013,  faz­se  necessário, antes de enfrentar o mérito, a  reprodução dos arts.  32 e 34 da referida lei:  (...)  Da leitura dos artigos acima reproduzidos, verifica­se/conclui­se  que:  a) O direito ao crédito presumido somente se aplica à aquisição  de sebo com suspensão das contribuições, no mesmo período de  apuração, de pessoa jurídica residente ou domiciliada no País.   Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10120.729336/2012­97  Acórdão n.º 3401­006.083  S3­C4T1  Fl. 8          7 b)  A  suspensão  aludida  é  obrigatória  quando  a  venda  for  efetuada por pessoa jurídica que revenda o sebo bovino ou que  industrialize os produtos classificados nas posições 01.02, 02.01  e 02.02, da NCM, para outra pessoa jurídica, desde que a venda  não seja no varejo;  c) Sendo o sebo bovino adquirido com a incidência de suspensão  do  pagamento  da  Contribuição  ao  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  e  utilizado como insumo na industrialização de biodiesel, cabe ao  adquirente  o  direito  de  apuração  dos  créditos  presumidos  tratados no art. 34 da Lei nº 12.058, de 2009.  Como  dito  alhures,  a  contribuinte  para  usufruir  do  direito  ao  crédito  presumido  precisa,  além  ser  pessoa  jurídica  tributada  pelo  Lucro  Real,  demonstrar  que  a  aquisição  de  sebo  foi  com  suspensão  das  contribuições  e  de  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada no País.  Contudo,  na  impugnação  apresentada,  a  contribuinte  não  demonstrou que cumpriu todos os requisitos, principalmente se a  aquisição de sebo foi de pessoa jurídica e com suspensão.  Assim,  cabendo  o  ônus  da  prova  em  contrário  à  empresa,  nos  termos dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/197217; art. 36 da  Lei nº 9.784/199918; e art. 373 da Lei nº 13.105/200519, e esta,  em  sua  impugnação,  não  demonstrando  o  cumprimento  dos  demais requisitos para usufruir do direito ao crédito presumido  estabelecido pela Lei nº 12.058/2009, não há motivos para rever  o lançamento(glosa de crédito) da matéria tratada neste tópico.    Assim,  mantenho  a  decisão  recorrida  por  seus  próprios  fundamentos.    Do  crédito  presumido  decorrente  de  venda  com  suspensão  no  mercado interno de “farelo de soja” e de "farelo de girassol"  Tampouco merece reforma o entendimento trazido pelo acórdão  recorrido concernente à possibilidade de crédito presumido com  a  venda  do  produto  agroindustrial  estava  sujeito  à  suspensão  das contribuições.  A recorrente pleiteia que sejam considerados, nas apurações de  janeiro  a  junho  de  2011,  a  inclusão  de  crédito  presumido  concedido  pela  Lei  Federal  12.431/2011,  cuja  vigência  expressamente se iniciou em 27.06.2011, quando fora publicada  no DOU.  Ora,  não  há  como  conceber  a  possibilidade  de  vigência  retroativa à lei, sem que essa estabeleça tal aplicação, de modo  que deve ser mantida a decisão da DRJ que não considerou tais  créditos até a entrada em vigor daquele ato normativo.    Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10120.729336/2012­97  Acórdão n.º 3401­006.083  S3­C4T1  Fl. 9          8 Crédito  presumido  sobre  a  soja  adquirida  para  produção  de  farelo.  Com  relação  a  esse  item,  por  entender  ter  a  decisão  a  quo  escrutinado a questão de maneira definitiva, creio que o acórdão  de  primeiro  grau merece  ser mantido  na  sua  integralidade,  de  forma  que  acompanho  tal  entendimento,  aproveitando  os  fundamentos do voto do relator que cito:    A  fiscalização glosou parcialmente créditos presumidos da soja  adquirida,  por  entender  que  a  parcela  de  soja  utilizada  na  produção de biodiesel não proporciona o direito de a empresa se  beneficiar  dos  créditos  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  O  entendimento da fiscalização foi no sentido de que há direito ao  crédito  apenas  quando  aplicada  à  soja  na  produção  de  mercadoria  de  origem  animal  ou  vegetal  destinada  à  alimentação humana ou animal).  Em  sua  impugnação,  a  fiscalizada  contesta  a  glosa  realizada,  afirmando  que  toda  soja,  sem  exceção  foi  empregada  na  produção  de  mercadoria  destinada  à  alimentação  humana  ou  animal,  sendo  que  o  óleo  resultante  do  mesmo  processo  não  interferiu  na  \produção do  farelo  de  soja,  produto este  que  faz  jus ao crédito. Afirma que o aproveitamento parcial dos créditos  somente  seria  aplicado  se  a  empresa  destinasse  uma  parte  da  soja  para  produção  de  farelo  e  a  outra  para  produção  de  biodiesel e que, por se tratar de norma especial, a única exceção  (vedação ao aproveitamento do  crédito presumido)  encontra­se  taxativamente prevista no §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e  não  há  previsão  legal  que  imponha  o  aproveitamento  proporcional em razão da pluralidade de produtos resultantes do  mesmo  processo  e  matéria­prima,  é  de  se  concluir  que  a  Impugnante tem direito ao crédito presumido integral.  Em outras  palavras,  o  que  a  impugnante  defende  é que  toda  a  aquisição de soja é para a produção de "farelo de soja", sendo o  biodiesel o subproduto.  De  acordo  com  o  "Memorial  Descritivo  do  Processo  de  Produtivo Soja  ­  decepção  / Preparação  / Extração  /  Lecitina"  apresentado  pela  contribuinte,  diferentemente  do  alegado,  fica  evidente  que  a  soja  adquirida  é  para  a  produção  de  óleo/biodiesel/lecitina, sendo o subproduto da industrialização o  "farelo de soja".  Contudo,  não  é  o  fato  de  o  "farelo  de  soja"  ser,  ou  não,  o  subproduto do esmagamento da soja que determina a existência  do  direito  ao  crédito  presumido, mas  sim  o  fato  de  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  produzirem  (a  partir  da  soja)  mercadorias  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal  (art.  8º da Lei nº 10.925/2004).  Desse modo,  inexistindo  o  direito  ao  crédito  presumido  de que  trata  o  art.  8o  da  Lei  10.925/2004  em  relação  a  insumos  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10120.729336/2012­97  Acórdão n.º 3401­006.083  S3­C4T1  Fl. 10          9 aplicados  na  fabricação  de  biodiesel  —  produto  este  não  destinado  à  alimentação  humana  e  animal  —  há  que  se  excluir/glosar  os  valores  dos  insumos  a  eles  aplicados  da base  de cálculo do crédito presumido informado pela contribuinte em  seu Dacon.  Quanto ao rateio proporcional dos valores glosados conforme a  proporção  das  receitas  da  empresa,  esta  é  a  forma  correta  de  realizar as glosas, haja vista ter sido este o método adotado na  apropriação dos créditos realizada pela interessada em Dacon.  Portanto, com base nos dispositivos acima expostos a glosa do  credito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  proporcional à produção de biodiesel, merece ser mantido.    Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  dou­lhe  parcial  provimento,  para  admitir  o  crédito  presumido  em  relação a aquisição do sebo com a suspensão de PIS/COFINS,  atestada  em  diligência,  e  negar  provimento  em  relação  aos  demais itens recursais."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do  Recurso Voluntário e dar­lhe parcial provimento, para admitir o crédito presumido em relação  a  aquisição  do  sebo  com  a  suspensão  de  PIS/COFINS,  atestada  em  diligência,  e  negar  provimento em relação aos demais itens recursais  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 255DF CARF MF

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Numero do processo: 13936.000207/2006-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2001 a 31/07/2003 COFINS. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718 DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718/1998. Decisões definitivas de mérito, proferidas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos administrativos. Artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF. COFINS. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. LEI Nº 9.718 DE 1998. CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 527.602/SP, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a majoração da alíquota da COFINS de 2% para 3%. Incidência do artigo 4º, parágrafo único do Decreto nº 2.346/1997. Decisões definitivas de mérito, proferidas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos administrativos. Artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. Aplicam-se os índices de atualização de indébito tributário previstos no REsp nº 1.112.524/DF, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-006.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário quanto ao alargamento da base de cálculo do art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98, conforme RE nº 585.235/MG, e a correção monetária do crédito na forma do REsp nº 1.112.524/DF, a ser liquidada pela unidade de origem. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário quanto ao alargamento da base de cálculo do art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98, conforme RE nº 585.235/MG, e a correção monetária do crédito na forma do REsp nº 1.112.524/DF, a ser liquidada pela unidade de origem. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).

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Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG o Supremo  Tribunal  Federal  considerou  inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  promovido  pelo  §  1º  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/1998. Decisões definitivas de mérito, proferidas em repercussão geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional  devem  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  administrativos.  Artigo  62,  §  2º  do  Regimento  Interno do CARF.  COFINS.  MAJORAÇÃO  DA  ALÍQUOTA.  LEI  Nº  9.718  DE  1998.  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  PLENÁRIA  DEFINITIVA  DO  STF.  Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 527.602/SP, o Supremo  Tribunal  Federal  considerou  constitucional  a  majoração  da  alíquota  da  COFINS de 2% para 3%. Incidência do artigo 4º, parágrafo único do Decreto  nº  2.346/1997.  Decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  em  repercussão  geral pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em  matéria  infraconstitucional  devem  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  administrativos.  Artigo  62,  §  2º  do  Regimento  Interno do CARF.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO  INDÉBITO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 6. 00 02 07 /2 00 6- 79 Fl. 92DF CARF MF     2 Aplicam­se os índices de atualização de indébito tributário previstos no REsp  nº 1.112.524/DF, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Artigo 62, § 2º  do Regimento Interno do CARF.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário quanto ao alargamento da base de cálculo do art. 3º,  §1º, da Lei n.º 9.718/98, conforme RE nº 585.235/MG, e a correção monetária do crédito na  forma do REsp nº 1.112.524/DF, a ser liquidada pela unidade de origem.      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos ­ Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  06­17.165,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR,  que  por  unanimidade  de  votos,  não  acolheu  a manifestação  de  inconformidade  contra o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  tendo  em vista  a  falta  de  competência  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  9.718  em  âmbito  administrativo,  conforme  Ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2001 a 31/07/2003  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA.   A  apuração  e  pagamento  da  Cofins,  nos  termos  da  legislação  tributária vigente não constitui indébito tributário.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.   Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13936.000207/2006­79  Acórdão n.º 3402­006.729  S3­C4T2  Fl. 93          3 A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  argüição de ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei.  Solicitação Indeferida  Por bem descrever os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o  relatório da decisão recorrida:  Trata  o  processo  de  Pedido  de  Restituição  de  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  fl.  02,  protocolizado  em  05/12/2006,  em  relação  aos  pagamentos  efetuados,  entre15/12/2001  e  15/08/2003,  para os períodos de apuração 11/2001 a 07/2003,  conforme planilha de  fls. 09/10,  tendo em vista a inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98. O valor total do referido  pedido importa em R$ 218.346,39.  Em  09/01/2007,  após  análise,  o  pedido  foi  indeferido  pela  Delegacia  da  Receita Federal  em Ponta Grossa/PR,  conforme Despacho Decisório às  fls.  12/15,  em razão da falta de competência para reconhecer a inconstitucionalidade da Lei n°  9.718 em âmbito administrativo. Desse despacho, a  interessada foi cientificada em  12/01/2007 (fl. 16).  Inconformada com a decisão proferida, a interessada interpôs, em 09/02/2007,  a tempestiva manifestação de inconformidade, fls. 17/29, contra o indeferimento de  seu  pedido  de  restituição  (fl.  02),  alegando,  em  síntese,  ser  indevida  a  COFINS  exigida nos moldes da Lei n° 9.718/98, tendo em vista o principio constitucional da  hierarquia  das  leis,  isto  porque  a  majoração  de  alíquota  de  2%  para  3%  da  contribuição em apreço deveria  ter sido veiculada por  lei  complementar. Reclama,  ainda, a correção monetária do indébito pleiteado.  A Contribuinte foi intimada através do Comunicado nº 386/2008 (fls. 43) por  via postal em data de 31/03/2008, conforme Aviso de Recebimento de fls. 44  O Recurso Voluntário de fls. 45  a 62  foi  interposto em data de 28/04/2008  (protocolo físico), pelo qual a Contribuinte pede a reforma da decisão de primeira instância e a  homologação da compensação efetuada, considerando os seguintes argumentos:  i) Na data de 05/12/2006, a Recorrente efetuou pedido de  restituição de COFINS,  junto a Secretaria da Receita Federal, no valor  total de R$ 218.346,39 (duzentos e  dezoito  mil  trezentos  e  quarenta  e  seis  reais  e  trinta  e  nove  centavos),  devido  h  existência de créditos tributários advindos de recolhimentos feitos a maior;  ii)  A  existência  de  crédito  se  perfaz  em  torno  da  inconstitucionalidade  da  Lei  9.718/98,  que  previu  aumento  na  base  de  cálculo  desta  contribuição,  bem  como  majorou a alíquota incidente de 2% para 3%. Tal lei gerou ofensa a inúmeros artigos  da Constituição Federal e de outros diplomas  legais hierarquicamente  superiores a  ela: art. 146, inciso III da CF/88; art. 195, inciso II da CF/88; art. 195, § 6º; art. 50 e  150, inciso II CF/88; e art. 110 do CTN;  iii)  O  aumento  da  alíquota  da  COFINS  de  2%  para  3%  é  nulo,  posto  que  incompatível com o ordenamento  jurídico que  lhe é  superior, não sendo, portanto,  capaz de gerar a obrigatoriedade pretendida pelo legislador em impor a cobrança da  COFINS;   iv)  É  licita  e  devida  a  atualização  monetária  sobre  recolhimentos  efetuados  anteriormente por esta empresa contribuinte.  Fl. 94DF CARF MF     4 É o relatório.   Voto             Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora    1. Pressupostos legais de admissibilidade  Nos termos do relatório, verifica­se a tempestividade do recurso, bem como o  preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento.    2. Mérito  2.1.  Como  relatado,  trata  o  processo  de  Pedido  de  Restituição  de  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  tendo  em  vista  a  inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98.   A  análise  do  pedido,  tanto  do  Despacho  Decisório  de  fls.  20,  quanto  do  Acórdão  nº  06­17.165,  ora  recorrido,  versou  sobre  a  impossibilidade  de  reconhecimento  de  inconstitucionalidade de lei em âmbito administrativo.   Com isso, a controvérsia a ser analisada neste julgamento versa sobre:  i) A inconstitucionalidade da Lei 9.718/98 ao prever o  aumento na base de  cálculo desta contribuição;  ii) A inconstitucionalidade da Lei 9.718/98 ao prever a majoração da alíquota  incidente de 2% para 3%;  iii) A incidência de correção monetária sobre o crédito pleiteado.    2.2.  Com  relação  à  inconstitucionalidade  da  Lei  9.718/98  ao  prever  o  alargamento  na  base  de  cálculo  desta  contribuição,  observo  que  a  matéria  suscitada  é  questão decidida em repercussão geral (Tema 110) pelo Supremo Tribunal Federal através do  RE nº 585.235, transitado em julgado em 12/12/2008, conforme Ementa abaixo:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  (RE­RG­QO  585235,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO, julgado em 10/09/2008, publicado em 28/11/2008)     Fl. 95DF CARF MF Processo nº 13936.000207/2006­79  Acórdão n.º 3402­006.729  S3­C4T2  Fl. 94          5 Colaciono o precedente da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  em julgamento ao Recurso Especial nº 137.866 (PAF: 13808.005507/2001­03):  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/03/1996  a  31/08/1998,  01/11/1998  a  30/11/1998, 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999,  01/08/1999 a 31/08/1999, 01/05/2000 a 31/08/2000, 01/01/2001  a 28/02/2001  Ementa:  PIS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §  1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. DECISÃO DEFINITIVA  DO  PLENÁRIO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  O Supremo Tribunal Federal, através do seu órgão plenário,  já  se posicionou de forma definitiva quanto à inconstitucionalidade  do  disposto  no  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  com  a  reafirmação  da  sua  jurisprudência,  no  julgamento  do  RE  nº  582.235/MG,  reconhecido como de  repercussão geral,  tendo  se  deliberado, ainda, neste caso, pela edição de súmula vinculante.  APLICAÇÃO  DO  DISPOSTO  NO  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ARTIGO  4º  DO DECRETO  Nº  2.346/1997  E  DO  ARTIGO  62  DO RICARF.  Nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  4º  do  Decreto  nº  2.346/1997,  na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado  (Acórdão  nº  9303002.859 – 3ª Turma)    2.3.  Por  sua  vez,  em  julgamento  ao  Recurso  Extraordinário  nº  527.602/SP,  de  relatoria  do  Eminente Ministro  Eros  Grau,  o  STF  rejeitou  a  alegação  de  inconstitucionalidade  do  art.  8º  da  Lei  9.718/98,  que  havia  majorado  a  alíquota  da  COFINS de 2% para 3%,  firmando entendimento  pela  constitucionalidade  do  caput  do  citado  artigo,  conforme  v.  Acórdão  redigido  pelo  Eminente Ministro Marco Aurélio,  cuja Ementa abaixo transcrevo:  PIS  E  COFINS  ­  LEI  Nº  9.718/98  ­  ENQUADRAMENTO  NO  INCISO  I  DO  ARTIGO  195  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  NA REDAÇÃO PRIMITIVA. Enquadrado o tributo no inciso I do  artigo  195  da Constituição  Federal,  é  dispensável  a  disciplina  mediante  lei  complementar.  RECEITA  BRUTA  E  FATURAMENTO  ­  A  sinonímia  dos  vocábulos  ­  Ação  Declaratória  nº  1,  Pleno,  relator  Ministro  Moreira  Alves  ­  conduz à exclusão de aportes  financeiros estranhos à atividade  desenvolvida  ­ Recurso Extraordinário  nº  357.950­9/RS, Pleno,  de minha relatoria.  Fl. 96DF CARF MF     6 (RE  527602,  Relator(a):  Min.  EROS  GRAU,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  05/08/2009,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­213  DIVULG 12­11­2009 PUBLIC 13­11­2009 EMENT VOL­02382­ 05 PP­00928 LEXSTF v. 31, n. 372, 2009, p. 209­226)   A  repercussão  geral  da  matéria  foi  reconhecida  através  do  julgamento  ao  Agravo Interno nº 715.423(TEMA 95), restando fixada a seguinte tese:    “É  constitucional  a  majoração  da  alíquota  da  Cofins  de  2%  para  3%,  instituída no artigo 8º da Lei nº 9.718/1998.”    2.4. Com  relação  aos  índices  para  atualização  de  indébitos  tributários,  deve ser aplicada a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao REsp  nº  1.112.524/DF,  com  trâmite  sob  o  rito  de  recursos  repetitivos,  transitado  em  julgado  em  03/11/2010, conforme Ementa abaixo:  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  PROCESSUAL  CIVIL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PEDIDO  EXPRESSO  DO  AUTOR  DA  DEMANDA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  PRONUNCIAMENTO  JUDICIAL  DE  OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA  PETITA.  INOCORRÊNCIA.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  APLICAÇÃO.  PRINCÍPIO  DA  ISONOMIA.  TRIBUTÁRIO.  ARTIGO  3º,  DA  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  JULGAMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP).  1.  A  correção  monetária  é  matéria  de  ordem  pública,  integrando  o  pedido  de  forma  implícita,  razão  pela  qual  sua  inclusão  ex  officio,  pelo  juiz  ou  tribunal,  não  caracteriza  julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o  princípio  da  congruência  entre  o  pedido  e  a  decisão  judicial  (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 895.102/SP, Rel. Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15.10.2009, DJe  23.10.2009;  REsp  1.023.763/CE,  Rel. Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, julgado em 09.06.2009, DJe 23.06.2009; AgRg  no  REsp  841.942/RJ,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  13.05.2008,  DJe  16.06.2008;  AgRg  no  Ag  958.978/RJ,  Rel.  Ministro  Aldir  Passarinho  Júnior,  Quarta  Turma,  julgado em 06.05.2008, DJe 16.06.2008; EDcl no REsp  1.004.556/SC,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em  05.05.2009,  DJe  15.05.2009;  AgRg  no  Ag  1.089.985/BA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado  em  19.03.2009,  DJe  13.04.2009;  AgRg  na MC  14.046/RJ,  Rel.  Ministra  Nancy  Andrighi,  Terceira  Turma,  julgado  em  24.06.2008,  DJe  05.08.2008;  REsp  724.602/RS,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  21.08.2007,  DJ  31.08.2007;  REsp  726.903/CE,  Rel.  Ministro  João  Otávio  de  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 13936.000207/2006­79  Acórdão n.º 3402­006.729  S3­C4T2  Fl. 95          7 Noronha,  Segunda  Turma,  julgado  em  10.04.2007,  DJ  25.04.2007;  e AgRg no REsp 729.068/RS, Rel. Ministro Castro  Filho, Terceira Turma, julgado em 02.08.2005, DJ 05.09.2005).         (...)  8.  Recurso  especial  fazendário  desprovido.  Acórdão  submetido  ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (g.n.)  (STJ,  Corte  Especial,  Rel.  Min.  Luiz  Fuz,  REsp  nº  1112524/DF, DJe 30/09/2010.    2.5.  No  mesmo  sentido  já  reconheceu  este  Tribunal  Administrativo,  a  exemplo de  recente decisão da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  conforme  Ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS IOF  Exercício: 1980  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  EXECUÇÃO  ADMINISTRATIVA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS  NÃO  FIXADOS  NA  DECISÃO  JUDICIAL.  RECONHECIMENTO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  POSSIBILIDADE.  Nas ações relativas ao reconhecimento de indébitos tributários a  favor  do  contribuinte,  ainda  que  não  exista,  nas  decisões  judiciais, a menção expressa à aplicação da correção monetária  e dos expurgos inflacionários sobre repetidos, esta é matéria de  ordem pública e deve ser observada tanto pelo Poder Judiciário  quanto  pela  Administração  Tributária.  Aplicável  o  Manual  de  Orientação  de  Procedimentos  para  os  Cálculos  da  Justiça  Federal, nos  termos do entendimento do STJ (Recurso Especial  nº 1.112.524/DF, Rel. Min. Luiz Fux). Aplicação do artigo 62­A  do  RICARF.  (Acórdão  nº  9303­008.543  ­  PAF  nº  13816.000672/9986)    2.6.  Colaciono  igualmente  o  v.  Acórdão  nº  3402­006.681,  de  relatoria  da  Ilustre Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/1989 a 28/02/1992  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  RECURSOS REPETITIVOS.  Na atualização do indébito  tributário é cabível a aplicação dos  índices  de  inflação  expurgados  pelos  planos  econômicos  governamentais,  denominados  de  expurgos  inflacionários,  fixados  na  Tabela  Única  da  Justiça  Federal,  aprovado  pela  Fl. 98DF CARF MF     8 Resolução nº 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02 de julho  de  2007  (Recursos Especiais  nºs  1.112.524/DF  e  1.012.903/RJ,  submetidos ao rito dos recursos repetitivos).  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  DÉBITOS.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  Nos  termos  do  art.  151,  III  do  CTN,  deve  ser  suspensa  a  exigibilidade do crédito  tributário  relativamente aos débitos do  contribuinte informados em pedidos de compensação vinculados  ao  pleito  de  restituição  pendente  de  decisão  administrativa  definitiva até que ela sobrevenha.  Recurso Voluntário provido em parte    2.7. Com  isso,  aplica­se  neste  caso  o  artigo  62,  §  2  do Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/20151,  devendo  a  Unidade  de  Origem  apurar  o  valor  do  crédito  invocado  e  demonstrado  pela  Recorrente,  nos  termos  decididos  pelos  Tribunais  Superiores  em  julgamento  aos  recursos  acima tratados.    3. Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  e  dou  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  quanto ao alargamento da base de cálculo do art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98, conforme RE nº  585.235/MG,  e  a  correção  monetária  do  crédito  na  forma  do  REsp  nº  1.112.524/DF,  a  ser  liquidada pela unidade de origem.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos                                                               1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou do s  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)                Fl. 99DF CARF MF

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Numero do processo: 10711.003624/2010-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/06/2004 LEGILITIMIDADE NVOCC. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR MARÍTIMO. O NVOCC que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Ilegitimidade passiva afastada. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 11 - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA. NÃO PRESTAR INFORMAÇÃO NO PRAZO DE 48 HORAS. A prestação de informação sobre conhecimento de carga em prazo inferior às 48 horas que antecedem a atracação do navio configura hipótese para a aplicação da multa por não prestar informação em prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. PRAZO ART. 50, IN 800/07 O parecer Cosit no. 2/16, compreende que deve ser aplicada as multas diante da ausência de informação.
Numero da decisão: 3201-005.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro (Presidente), ausente a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, substituída pelo Conselheiro Tsuboi.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR MARÍTIMO. O NVOCC que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Ilegitimidade passiva afastada. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 11 - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA. NÃO PRESTAR INFORMAÇÃO NO PRAZO DE 48 HORAS. A prestação de informação sobre conhecimento de carga em prazo inferior às 48 horas que antecedem a atracação do navio configura hipótese para a aplicação da multa por não prestar informação em prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. PRAZO ART. 50, IN 800/07 O parecer Cosit no. 2/16, compreende que deve ser aplicada as multas diante da ausência de informação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 36 24 /2 01 0- 04 Fl. 194DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.454 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.003624/2010-04 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro (Presidente), ausente a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, substituída pelo Conselheiro Tsuboi. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte em face do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que assim relatou o feito: 1. Trata-se de aplicação de multa pelo cometimento da infração prevista no art. 107, IV, “e”, do Dec.-lei 37/66, com a redação da Lei 10.833/03 (deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB). 2. Segundo a autoridade autuante, o interessado, no papel de desconsolidador de carga marítima procedente do exterior, registrou intempestivamente no sistema SISCOMEX- CARGA as informações cujo registro seria de sua responsabilidade nos termos da IN RFB 800/07 (que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos aldandegados). Seguindo a marcha processual normal, assim ficou consignado foi julgada improcedente a defesa apresentada por entender que a contribuinte apresentou informações fora do prazo e devendo incidir o prazo da IN 800/07; que tinha legitimidade para atuar; não ocorreu o prazo prescrição intercorrente. Inconformada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário aduzindo em síntese: a) Prescrição intercorrente de 3 (três) anos; b) Impossibilidade de autuação pelo mesmo veículo; c) Irretroatividade da IN 800/07 e aplicação de prazo de 30 (trinta) dias; d) Denúncia espontânea; e) Ausência de responsabilidade pelo mandato; Ainda, colaciona petição invocando questão de ordem pública pela irretroatividade diante da IN 1.473/14. É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior - Relator PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE 3 (TRÊS) ANOS Requer a contribuinte a aplicabilidade da prescrição intercorrente de 3 (três) anos com fulcro no §1ºdoart.1ºdaLeino9.873/99, não merece prosperar tal pleito. Fl. 195DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.454 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.003624/2010-04 Os prazos decadenciais e prescricionais em matéria tributária, conforme descrito no artigo 146 , inciso III, alínea "b", da Carta da República, devem ser regulados por meio de Lei Complementar. "Art.146.Cabeàleicomplementar: (...) III estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) b)obrigação,lançamento,crédito,prescriçãoedecadênciatributários". O Código Tributário Nacional, recepcionado pela ordem constitucional vigentecomstatusdeleicomplementar,dispôssobreosprazosdecadencialdeconstituiçãodo crédito tributário e prescricional de cobrança do crédito tributário após a sua regular constituição nos artigos 173 e 174. Estabeleceu ainda que a apresentação de reclamações e recursos suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Ademais, nos termos da súmula 11 CARF: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Não merece prosperar tal pleito. ILEGITIMIDADE Afirma a recorrente que a figura do agente de carga não se confunde com o transportador e que não poderia ser responsabilizada por infrações atribuídas ao transportador. Improcedentes suas alegações. A norma de regência estabelece que o agente de carga se equipara a transportador nos fins a que se destina IN/SRF no 800/07, como dispõe o art. 2º, §1º, IV, “e” da citada IN: Portanto, improcedentes os argumentos da recorrente neste particular. INAPLICABILIDADE DA MULTA O auto de infração encontra-se fundamentado pela ausência de prestação de informação nos termos da alínea ‘e’ do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Argumenta a contribuinte que a aplicabilidade da multa teve inicio teve seu inicio em 1º. De abril de 2009, conforme disposto no art. 50 da IN 800/07, vejamos: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. Ainda sustenta que prestou as informações no prazo devido, deixando apenas de correção do conhecimento de embarque Em sentido oposto a Solução de Consulta no. 2/16 – COSIT, vejamos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 196DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.454 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.003624/2010-04 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Assim é correta a aplicação da multa, uma vez, que prestou a informação em destempo. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Nos termos da súmula no. 49 não é aplicável denúncia espontânea no presente caso, vejamos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nego provimento nesse tópico. REVOGAÇÃO DOS ARTS. 45 a 48 da INSRF no 800/2007 Entendo que da IN/SRF 800/07 que apesar ter havido revogação do prazo citado pela IN 1.473/14, não teve o condão de eximir que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações. A recorrente afirma que se deve aplicarao presentecaso o estabelecidonoart.106,II,adoCTN,contudo,nãoháquesefalaremextinçãodapenalidade. O que ocorreu com a edição da IN SRF no 1.473 foi a flexibilização dos controles aduaneiros legalmente estabelecidos e delegados à Secretaria da Receita Federal conforme determinado na própria alínea“e”doincisoIVdoart.107 Conclusão Diante do exposto voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Conselheiro Fl. 197DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.454 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.003624/2010-04 Fl. 198DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.720976/2007-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do Recurso Voluntário depende do preenchimento de outros requisitos, além da tempestividade, para que dele seja possível tomar conhecimento, como o interesse processual. Para que o recurso seja admissível, é preciso que haja “utilidade” - o recorrente deve esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa do que aquela em que se encontrava logo após a decisão questionada. Além disso, é preciso que seja constatada a “necessidade” do recurso, ou seja, que precise se valer da via recursal para alcançar aquela situação mais vantajosa.
Numero da decisão: 3401-006.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da peça recursal apresentada. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do Recurso Voluntário depende do preenchimento de outros requisitos, além da tempestividade, para que dele seja possível tomar conhecimento, como o interesse processual. Para que o recurso seja admissível, é preciso que haja “utilidade” - o recorrente deve esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa do que aquela em que se encontrava logo após a decisão questionada. Além disso, é preciso que seja constatada a “necessidade” do recurso, ou seja, que precise se valer da via recursal para alcançar aquela situação mais vantajosa.

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EXAME DE ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do Recurso Voluntário depende do preenchimento de outros requisitos, além da tempestividade, para que dele seja possível tomar conhecimento, como o interesse processual. Para que o recurso seja admissível, é preciso que haja “utilidade” - o recorrente deve esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa do que aquela em que se encontrava logo após a decisão questionada. Além disso, é preciso que seja constatada a “necessidade” do recurso, ou seja, que precise se valer da via recursal para alcançar aquela situação mais vantajosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da peça recursal apresentada. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Relatório Trata o presente processo da Declaração de Compensação nº 08786.23554.010904.1.3.01-4053 (fls. 04/07), no valor de R$ 1.323.709,45, com utilização de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 09 76 /2 00 7- 72 Fl. 265DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.735 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720976/2007-72 crédito oriundo de Ressarcimento de IPI referente ao 3º trimestre de 2002, pleiteado através do processo administrativo nº 10735.004171/2002-47, da filial inscrita no CNPJ sob o nº 89.163.430/0005-61. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo (DERAT-SP), através do Despacho Decisório de fls. 15/16, decidiu por não homologar a compensação declarada no presente processo, em razão da inexistência do alegado crédito, pois o pedido de ressarcimento formulado e analisado no processo nº 10735.004171/2002-47 foi indeferido, conforme cópia do Despacho Decisório anexado às fls. 11/13. Regularmente cientificada, a empresa Bayer S/A, CNPJ 14.372.981/0001-02, na qualidade de sucessora (incorporadora), apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 20/30, instruída com os documentos de fls. 31/72, alegando, em síntese, o seguinte: 3.1. O processo originário (10735.004171/2002-47) foi objeto de manifestação de inconformidade, assim sendo, exarada decisão favorável à Requerente, naquele processo, invariavelmente refletirá no processo em voga. Logo, a decisão ora atacada é manifestamente insubsistente; 3.2. Impõe-se a suspensão do presente lançamento de oficio, até que seja proferida decisão final nos autos do processo administrativo originário (10735.004171/2002-47), sob pena de se causar inequívoco prejuízo à Requerente; 3.3. O parecer SEORT, que deu supedâneo à presente decisão é totalmente insubsistente, face à comprovação do estorno do crédito tributário pleiteado no livro de apuração do IPI (docs. 05/06). Logo, o pedido de ressarcimento invariavelmente deverá ser reconhecido, e por via de conseqüência, homologado o pedido de compensação ora em discussão. 3.4. Ao final, requer o provimento da manifestação de inconformidade, suspendendo a presente demanda até o julgamento final do processo administrativo n° 10735.004171/2002-47, homologando-se a declaração de compensação realizada em face da regularidade do pedido de ressarcimento de crédito do IPI versado no mesmo. A 8ª Turma da DRJ-Ribeirão Preto (DRJ-RPO), em sessão datada de 11/12/2012, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 14-39.496, às fls. 74/78, assim ementado: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Incabível a compensação de débito com valores proveniente de pedido de ressarcimento em outro processo administrativo, cujo crédito já foi totalmente utilizado na homologação das compensações constantes daquele processo. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-RPO em 03/05/2013 (conforme AR a fl. 81), apresentou Recurso Voluntário contra a decisão em 16/05/2013, às fls. 191/197, alegando, in verbis: I - DOS FATOS 1. - Neste Processo Administrativo n° 10880.720976/2007-72 se exige, EM DUPLICIDADE, débito de COFINS que já havia sido objeto do Processo Administrativo n° 10735.004171/2002-47. Fl. 266DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.735 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720976/2007-72 2. - Em breve retrospecto, o anterior e referido Processo Administrativo n° 10735.004171/2002-47 se referia à Declaração de Compensação (formulário em papel, de preenchimento manual), protocolado pela Recorrente em 11.10.2002, visando compensar débito de COFINS (2172), do período de apuração de 30.09.2002, com créditos de IPI apurados no 3° Trimestre do ano-calendário de 2002, no valor de R$1.323.709,45. Tendo em vista que o seu julgamento ocorreu apenas em 20.112007, a 3ª Turma da DRJ/JFA (Acórdão n° 09-22.143), por unanimidade, considerou tacitamente homologada a compensação manual da Recorrente, extinguindo o débito de COFINS de set/02 no valor de R$1.323.709,45. Tal processo atualmente se encontra arquivado no Arquivo Geral da SAMF-RJ desde 3.12.2009. 3. - Nesse meio tempo, em setembro de 2004, por ocasião de renovação de sua certidão de regularidade fiscal, a Recorrente fora orientada pela Secretaria da Receita Federal à formalizar novamente, via pedido de compensação eletrônico (programa PER/DCOMP), o pedido de compensação do débito de COFINS contido na referida Declaração de Compensação, para (supostamente) atender o requisito do parágrafo único do art. 3° da Instrução Normativa SRF n° 323, de 24 de abril de 2003. 4. - Diante disso, a Recorrente transmitiu, em 01.09.2004, o PER/DCOMP n° 08786.23554.010904.1.3.01-4053, que deu origem a este processo administrativo, na tentativa de compensar os seus referidos créditos de IPI do 3° Trimestre do ano- calendário de 2002, com o referido mesmo débito de COFINS do período de set/02, no mesmo exato valor de R$1.323.70945. (...) III - DO PEDIDO 22. - Por todo o exposto, restou demonstrada e comprovada a duplicidade de cobrança do débito de COFINS de setembro de 2002, devendo ser totalmente reformado o acórdão recorrido, dando provimento ao presente Recurso Voluntário, cancelando-se a exigência fiscal nele contida como medida de JUST1Ç A!! É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo. No entanto, a sua admissibilidade depende do preenchimento de outros requisitos para que dele seja possível tomar conhecimento. Dentre estes, devo destacar o requisito intrínseco denominado “interesse”. Assim, para que o recurso seja admissível, é preciso que haja “utilidade” – o recorrente deve esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa do que aquela em que se encontrava logo após a decisão questionada. Além disso, é preciso que seja constatada a “necessidade” do recurso, ou seja, que precise se valer da via recursal para alcançar aquela situação mais vantajosa. Do quanto exposto no Relatório, observa-se que o presente processo trata de DCOMP eletrônica cujo débito compensado é exatamente o mesmo já compensado em outra DCOMP, formulada em papel, e objeto de outro processo administrativo. Como já reconhecido pelo contribuinte, trata-se de declaração de compensação formulada em duplicidade, referente ao mesmo débito e ao mesmo crédito. Fl. 267DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.735 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720976/2007-72 Verifico que o Despacho Decisório em questão analisou de forma acertada a lide. Com efeito, a decisão nele contida está correta ao não homologar a compensação declarada, visto que já existe outro processo em que se discute a mesma matéria. Nesta situação, entendo que não há como homologar a segunda compensação, independentemente do resultado da análise da primeira declaração. Compulsando os autos, constato que, apesar de não homologar a compensação, a DERAT-SP não emitiu um DARF para exigir do sujeito passivo o recolhimento do débito compensado em ambos os processos. A intimação encaminhada, à fl. 80, cuida apenas de dar ciência do Acórdão da DRJ-RPO. Ora, nesse contexto, verifica-se completamente desnecessária a propositura do presente Recurso Voluntário, tendo em vista que o seu eventual provimento não lhe traria qualquer melhora de sua situação jurídica. Assim sendo, voto por não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 268DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.008977/2008-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2002-001.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.

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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 7ª Turma da DRJ/BHE, que considerou improcedente a impugnação, em decisão assim ementada (fls.157/162): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 Despesas médicas. Somente são dedutíveis quando comprovada a efetiva prestação dos serviços médicos e a vinculação do pagamento ao serviço prestado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 89 77 /2 00 8- 82 Fl. 175DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.385 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.008977/2008-82 Em face do sujeito passivo foi emitido o Auto de Infração de fls. 85/91, acompanhado do Termo de Verificação Fiscal de fls.92/97, relativo aos anos-calendário 2004, 2005 e 2006, decorrente de procedimento de revisão de suas Declarações de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que a fiscalização apontou dedução indevida de despesas médicas. A autuação exige do contribuinte imposto suplementar no montante de R$15.317,50, acompanhado da multa de ofício de 75% e dos juros de mora aplicáveis. Cientificado da exigência fiscal em 24/7/2008 (fl.148), o contribuinte apresentou impugnação em 14/8/2008 (fls. 149/155), assim sintetizada na decisão recorrida: Que as diferenças de valores declarados e dos recibos apresentados relacionados na impugnação do Auditor Fiscal não conferem com os recibos apresentados na defesa apresentada em 01/07/2008. Especificamente no que tange aos recibos de pagamento dos profissionais Rejane Piau e Silva - 2006; Cristiano dos Santos Pena - 2007. Anexa novamente os recibos. A diferença relativa ao profissional Henrique Pretti - 2005 realmente procede e embora o valor seja legítimo, não conseguiu localizar os recibos da diferença. Quanto à diferença relativa à profissional Raquel Coda de Carvalho - 2006, o acontecido se deu por haver misturado por confusão aos recibos dela, os recibos de outras profissionais que trabalhavam com ela à época na Clínica de Fisioterapia do Hospital São Camilo, onde as sessões de fisioterapia de minha filha aconteciam. Anexa novamente cópias dos recibos das referidas profissionais (Leandra Carla M. Pacheco - R$420,00 e Cláudia Maria Monteiro - R$180,00. Não há nada que permita afirmar que os serviços mencionados no item 2 (outras despesas médicas) do Termo de Verificação Fiscal não foram efetivamente prestados. Que havendo recibos de pagamento, tem-se provado o pagamento (art. 319 do Código Civil), motivo pelo qual, nos termos da legislação civil, deve ser considerado prestado o serviço. O contribuinte, por outras palavras, fez a prova, com recibo, não só do pagamento, mas da própria prestação do serviço, na forma do artigo 597 do Código Civil. Se o fisco, arbitrariamente, entende que o serviço não foi prestado, deve comprová-lo, não se podendo se basear em presunção, baseada no depoimento (sem contraditório) de terceira pessoa (sr. Paulo César Vianna Duarte); Não se pode exigir que o contribuinte pague suas contas com cheques ou depósitos bancários. E perfeitamente lícito o pagamento em moeda nacional, que se justificava ainda mais em período que o fisco tributava a movimentação financeira, por vida da CPMF. Se possível fosse ao fisco presumir que os profissionais indicados não receberam os valores noticiados aos recibos, caberia a ele, no mínimo, apurar se os abatimentos feitos pelo impugnante foram declarados pelos profissionais (como renda tributável), apurando-se, então, se o fisco recebeu o imposto de renda incidente sobre os pagamentos feito pelo impugnante. Requer, assim, seja informado se os profissionais elencados no item 2 declararam ter recebido os valores estornados nesta autuação, informando-se, ainda, se o fisco determinou, por coerência ética - a eventual exclusão daqueles valores dos rendimentos dos respectivos profissionais. Pede-se, em resumo, a desconsideração de presunções e que seja refeita a análise e o lançamento tributário com base nos valores efetivamente constatados como incoerentes entre o que foi declarado e os recibos apresentados, a saber: Exercício 2005 - R$600,00; Exercício 2006 - R$6.000,00 e Exercício 2007 - R$7.280,00. Intimado da decisão do colegiado de primeira instância em 21/12/2011 (fl. 168), o recorrente apresentou recurso voluntário em 16/1/2012 (fls. 170/173), no qual alega, que, tendo o Fl. 176DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.385 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.008977/2008-82 Fisco apurado indícios de irregularidades no tocante ao profissional Paulo Cesar Duarte, a glosa deveria recair somente sobre ele. Informa ter várias despesas com seus dependentes, acrescentando que uma de suas filhas requer cuidados especiais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre dedução de despesas médicas, para as quais a autoridade fiscal exigiu comprovação do seu efetivo pagamento, tendo em vista que constatou irregularidades quanto a um dos profissionais informados pelo sujeito passivo. É o que se extrai do Termo de Verificação Fiscal (fl.94): Considerando o fato de o contribuinte haver informado em suas declarações de IRPF, referentes aos exercícios 2006 e 2007, despesas médicas junto ao Sr. Paulo César Viana Duarte, sem que essas tenham sido realizadas efetivamente, conforme declarou o próprio profissional, foram analisadas as demais despesas médicas informadas em suas últimas DIRPF, no intuito de verificar se procedimento semelhante, isto é, informar despesas não realizadas efetivamente, ocorreu em relação a outros profissionais liberais ou empresas. O recorrente aduz que a exigência deveria recair somente sobre os gastos efetuados com o profissional Paulo César. Não pode prosperar essa argumentação. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente tem potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Fl. 177DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.385 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.008977/2008-82 Assim, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica, para todas as despesas informadas na declaração de ajuste. É não só direito, mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes, sobretudo como no presente caso em que um dos profissionais informados pelo sujeito passivo negou a prestação de serviços a ele nos anos-calendário 2006 e 2007 e foram informados gastos de R$6.000,00 e R$7.180,00, respectivamente. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 178DF CARF MF

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