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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6727469 #
Numero do processo: 10680.000526/2004-73
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999 RECURSO ESPECIAL. PARADIGMAS QUE CONTRARIAM SÚMULA DO CARF. INADMISSIBILIDADE. Não se admite recurso especial quando os acórdãos paradigmas indicados contrariam Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.
Numero da decisão: 9101-002.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo, José Eduardo Dornelas Souza, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Cristiane Silva Costa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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9101­002.732  –  1ª Turma   Sessão de  4 de abril de 2017  Matéria  CONCOMITÂNCIA DAS MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LIONE COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. (atual  denominação de MG MASTER LTDA., sucessora de EUROSPORTS  CALÇADOS LTDA)    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1999  RECURSO ESPECIAL.  PARADIGMAS QUE  CONTRARIAM  SÚMULA  DO CARF. INADMISSIBILIDADE.  Não  se  admite  recurso  especial  quando  os  acórdãos  paradigmas  indicados  contrariam Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo,  José Eduardo Dornelas  Souza, André Mendes  de Moura,  Luís  Flávio Neto, Rafael Vidal  de  Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto.  Ausente,  momentaneamente,  a  Conselheira  Cristiane  Silva  Costa.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 05 26 /2 00 4- 73 Fl. 480DF CARF MF Processo nº 10680.000526/2004­73  Acórdão n.º 9101­002.732  CSRF­T1  Fl. 481          2 Relatório  A FAZENDA NACIONAL  recorre  a  este Colegiado,  por meio  do Recurso  Especial de e­fls. 438 e ss., contra o acórdão nº 1201­00.219 (de 29/01/2010, e­fls. 427 e ss.),  que,  no mérito  e  por maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  exigência de multa isolada.  O  presente  processo  trata  do  lançamento  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de CSLL sobre base de  cálculo  estimada mensal  referente  a período dentro do  AC  1998.  A  falta  de  recolhimento  das  estimativas  decorreu  de  diferença  originada  de  lançamento de receita omitida na venda de mercadorias, sendo que a multa isolada foi lançada  no percentual qualificado de 150%.  No presente processo  já  houve  julgamento  de Recurso Especial  por  esta  1ª  Turma da CSRF (acórdão de e­fls. 411 e ss.). Nesse julgamento foi dado provimento ao recurso  fazendário,  que  peticionava  pela  reversão  da  exclusão  da  cobrança  de  multa  na  sucedida  procedida pelo acórdão que julgou o Recurso Voluntário. Foi determinado, também, o retorno  dos autos à Turma ordinária para julgamento de matérias sobre as quais o colegiado não havia  se pronunciado.  Foi então proferido o acórdão ora recorrido, no qual, por maioria de votos, se  decidiu  "dar  provimento  ao  recurso  para  afastar  a  exigência  da  multa  isolada,  vencido  o  conselheiro  Marcelo  Cuba  Netto  (Suplente  Convocado),  que  dava  provimento  parcial  para  reduzir  o  percentual  da  multa  isolada  ao  patamar  de  50%".  Transcreve­se  a  ementa  do  acórdão recorrido:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL  Exercício: 1999  Ementa:  MULTA  —  CARÁTER  CONFISCATORIO  —  afastar  sanções pecuniárias expressamente previstas em diplomas legais  sob  o  fundamento  de  seu  caráter  confiscatórw,  implicaria  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei,  o  que  não  é  da  competência de órgãos de "jurisdição" administrativa.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  ­o  inciso  II,  art.  44,  da  Lei  9.430/96,  que  estabelecia  multa  isolada  de  75%  pelo  não  recolhimento  de  estimativas,  bem  como  o  inciso  131,  §  1°  do  mesmo artigo que qualificava a sanção para o patamar de 150%  em razão do elemento volitivo da infração, foram alterados pela  Lei  11.488/07,  a  qual  reduziu  o  índice  da  multa  isolada,  em  ambos  os  casos,  para  50%.  Desse  modo,  deve  a  autoridade  julgadora, por dever de oficio, aplicar o menor dos percentuais  por força da retroatividade benigna, prevista no art. 106, inciso  II,  do  CTN,  que  determina  tal  procedimento  para  os  atos  não  definitivamente julgados.  MULTA  ISOLADA — a multa  isolada pelo  descumprimento  do  dever  de  recolhimentos  antecipados  deve  ser  aplicada  sobre  o  total que deixou de ser recolhido ainda que a apuração definitiva  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 10680.000526/2004­73  Acórdão n.º 9101­002.732  CSRF­T1  Fl. 482          3 após o encerramento do exercício redunde em montante menor.  Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser  aplicada  penalidade  pela  violação  do  dever  de  antecipar,  na  mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever  de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o  montante  em  que  suas  bases  se  identificarem,  o  que  ocorreu  integralmente no presente lançamento.   O Recurso Especial ora apreciado foi admitido por meio do Despacho de e­ fls. 440 e ss.  A Recorrente aponta divergência  jurisprudencial  em  relação aos  acórdãos  a  seguir, cujas ementas estão assim redigidas na parte de interesse:  Acórdão nº 193­00.018:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  (...)  CONCOMITÂNCIA  DE  MULTA  ISOLADA  COM  MULTA  ACOMPANHADA DO TRIBUTO.  A  multa  de  oficio  aplicada  isoladamente  sobre  o  valor  do  imposto apurado por estimativa, que deixou de ser recolhido, no  curso  do  Ano­calendário,é  aplicável  concomitantemente  com  a  multa de  oficio  calculada  sobre o  imposto  devido  com base  no  lucro real anual igualmente não recolhido, em face de se tratar  de infrações distintas.  Acórdão nº 101­94.858:  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — AC  1998  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA  —  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  —  Cabível  a  aplicação  de  multa  de  ofício,  aplicada  isoladamente,  na  falta de recolhimento da CSLL com base na estimativa dos  valores devidos, por expressa previsão legal.  MULTA  DE  OFÍCIO  —  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO  —  APLICAÇÃO  EM  DUPLICIDADE  —  O  lançamento  de  duas  multas de ofício, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto  tratar­se  de  duas  infrações  à  lei  tributária,  tendo  por  conseqüência a aplicação de duas penalidades distintas.  As alegações de mérito da Recorrente, são, em síntese, as seguintes:  a) que se não é legítima a aplicação de mais de uma penalidade em razão do  cometimento  da  mesma  infração  tributária,  não  há  óbice  que  sejam  aplicadas  ao  mesmo  contribuinte  faltante,  diante  de  duas  infrações  tributárias,  duas  penalidades  distintas. Não  há  bis­in­idem como entendeu a Turma recorrida;  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 10680.000526/2004­73  Acórdão n.º 9101­002.732  CSRF­T1  Fl. 483          4 b) que no caso dos autos a aplicação de multa de ofício, prevista no art. 44, I,  da Lei  nº  9.430/96,  resultou  de  infrações  às  regras  de  determinação  do  lucro  real  praticadas  pelo sujeito passivo (falta de recolhimento do tributo e/ou declaração inexata). Por outro lado, a  denominada multa isolada, fundada no art. 44, II, alínea "b" da Lei nº 9.430/96, foi aplicada em  razão do descumprimento do modo de pagamento da CSLL sobre base de  cálculo  estimada,  tratando­se de infrações diferentes;  c) que na sistemática de pagamento do IRPJ e CSLL sobre a base de cálculo  estimada o Contribuinte  auxilia  a União  a  fazer  frente  às despesas  incorridas durante o  ano­ calendário, o que não ocorreria se a exação fosse paga apenas no exercício seguinte;  d) que a multa de ofício somente será devida caso exista imposto a pagar por  ocasião  do  Ajuste  Anual,  ao  passo  que  a  multa  isolada  será  devida  ainda  que,  ao  final  do  período,  não  reste  imposto  a  recolher,  já  que  a  infração  da  qual  resulta  essa multa  consiste,  simplesmente, no descumprimento da sistemática de pagamento por estimativa, não possuindo  qualquer relação com o pagamento em si do imposto;  e)  que  as multas  isolada  e  de  ofício  possuem  bases  de  cálculo  distintas. A  multa de ofício incide sobre o tributo efetivamente devido apurado no momento que ocorre o  Ajuste Anual, enquanto que a multa isolada incide sobre as bases de cálculo estimadas;  f) cita julgado do TRF da 5ª Região em favor do que argumenta e traz à baila  as considerações  tecidas no primeiro paradigma e no acórdão nº 108­08.962,  registrando que  espelham o entendimento sedimentado no CARF;  g)  acrescenta  que  se  infere  que  o  acórdão  recorrido  procurou  atenuar  o  suposto  rigor do  art. 44,  II,  alínea "b" da Lei nº 9.430/96, mas que esse  raciocínio não deve  prevalecer  à  medida  que  cria  nova  hipótese  de  dispensa  de  multa  isolada,  inovando  no  ordenamento  jurídico.  Menciona  que  o  juízo  de  eqüidade  tem  de  estar  expressamente  autorizado por lei, o que aqui não ocorre. Assinala que o art. 108, IV, § 2º do CTN estatui que  o emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido.   Ao final pede a Recorrente que o presente recurso seja conhecido e provido,  para reformar o acórdão recorrido, "com o conseqüente restabelecimento da multa isolada".  Não constam nos autos contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo,  porém,  no  tocante  à  admissibilidade,  merece  ser  reanalisado, haja vista a publicação da Súmula CARF nº 105, aprovada pela 1ª Turma da CSRF  em sessão de 08/12/2014, portanto, após a sua interposição.   É que referida súmula assim dispõe (sublinhou­se):  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 10680.000526/2004­73  Acórdão n.º 9101­002.732  CSRF­T1  Fl. 484          5 A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Cotejando  o  disposto  nos  acórdãos  paradigmas  com  o  entendimento  sumulado,  é  possível  se  verificar  que  ambos  os  paradigmas  contrariam  o  entendimento  sumular,  uma  vez  que  adotam  a  tese  da  manutenção  de  ambas  as  multas  para  períodos  anteriores a 2007, cujo fundamento legal para a multa isolada é art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº  9.430, de 1996 .  Por  conseguinte,  é  de  se  aplicar  o  art.  67,  §12,  inciso  III,  do Anexo  II  do  RICARF, para não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Conclusão  Em  face  do  exposto,  voto  por  NÃO CONHECER  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                                Fl. 484DF CARF MF

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6689180 #
Numero do processo: 11128.006426/2005-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 22/05/2001, 17/05/2002 MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO (LI). PRODUTO DISPENSADO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO E DE LICENCIAMENTO. INAPLICABILIDADE. É condição necessária para a prática da infração administrativa ao controle da importação por falta de Licença de Importação (LI) que produto importado esteja sujeito ao controle administrativo e ao licenciamento, previamente ao embarque no exterior ou ao despacho aduaneiro, conforme o caso. Nos presentes autos, inaplicável a multa por falta de LI, pois os produtos importados estavam dispensados de controle administrativo e de licenciamento. Recurso Especial do Procurador negado
Numero da decisão: 9303-004.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Procurador e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1670; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 373          1 372  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11128.006426/2005­70  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.640  –  3ª Turma   Sessão de  15 de fevereiro de 2017  Matéria  IMPORTAÇÃO. MULTA. LICENCIMENTO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL            Interessado  EXXONMOBIL QUÍMICA LTDA.              ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 22/05/2001, 17/05/2002  MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO (LI). PRODUTO  DISPENSADO  DE  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  E  DE  LICENCIAMENTO. INAPLICABILIDADE.  É condição necessária para a prática da infração administrativa ao controle da  importação por  falta de Licença de  Importação  (LI) que produto  importado  esteja sujeito ao controle administrativo e ao  licenciamento, previamente ao  embarque  no  exterior  ou  ao  despacho  aduaneiro,  conforme  o  caso.  Nos  presentes  autos,  inaplicável  a  multa  por  falta  de  LI,  pois  os  produtos  importados  estavam  dispensados  de  controle  administrativo  e  de  licenciamento.  Recurso Especial do Procurador negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Procurador e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 64 26 /2 00 5- 70 Fl. 373DF CARF MF     2 Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Erika  Costa  Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria  da Fazenda Nacional  – PFN  contra  o Acórdão  nº  3102­00.952,  de  02/03/2011,  proferido pela 2ª Turma da 1ª Câmara 3ª Seção do CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 22/05/2001, 17/05/2002  NOMENCLATURA  COMUM  DO  MERCOSUL  (NCM).  MISTURA  DE  ÉSTERES  GLICÍDICOS  DERIVADOS  DE  ÁCIDO  CARBOXÍLICOS,  DENOMINADO  COMERCIALMENTE  “GLYDEXX  N10”.  ENQUADRAMENTO  TARIFÁRIO.  O produto químico denominado comercialmente “Glydexx N10”,  identificado  em  laudo  técnico  como  sendo  uma  “mistura  de  ésteres  glicidílicos  de  ácido  carboxílicos  saturados  e  ramificados,  com  predominância  do  ácido  com  10  Carbonos  (ácido neodecanóico; ácido versático)”, classifica­se no código  NCM 3824.90.29.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  FALTA  DE  PRÉVIO  CRITÉRIO JURÍDICO INTRODUZIDO POR ATO DE OFÍCIO.  CONDIÇÃO NECESSÁRIA. INOCORRÊNCIA.  Para que haja mudança de critério jurídico é imprescindível que  a autoridade  fiscal  tenha adotado um critério jurídico anterior,  por  meio  de  ato  de  lançamento  de  ofício,  realizado  contra  o  mesmo sujeito passivo, o que não ocorreu no presente caso, uma  vez que o primeiro ato de ofício praticado pela autoridade fiscal  foi exatamente a lavratura dos presentes autos de infração.  MULTA  POR  FALTA  DE  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO  (LI).  PRODUTO  DISPENSADO  DE  LICENCIAMENTO.  INAPLICABILIDADE.  É condição necessária para a prática da infração administrativa  ao controle das importação por falta de Licença de Importação  (LI) que produto  importado esteja  sujeito ao  licenciamento não  automático,  previamente  ao  embarque  no  exterior  ou  ao  despacho  aduaneiro.  Nos  presentes  autos,  inaplicável  a  multa  por  falta  de  LI,  pois  os  produtos  importados  estavam  dispensados de licenciamento.  MULTA  POR  CLASSIFICAÇÃO  TARIFÁRIA  INCORRETA.  APLICABILIDADE.  O  incorreto  enquadramento  tarifário  do  produto  na  NCM  subsume­se  a  hipótese  fática  da  infração  por  erro  de  classificação  fiscal,  prevista  no  inciso  I  do  art.  84  da Medida  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 11128.006426/2005­70  Acórdão n.º 9303­004.640  CSRF­T3  Fl. 374          3 Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  sancionada  com a multa de 1% (um por cento) do valor da mercadoria.  MULTA  DE  OFÍCIO.  DECLARAÇÃO  INEXATA.  ERRÔNEA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  CORRETA  DESCRIÇÃO  DO  PRODUTO.  INEXISTÊNCIA  DE  DOLO  OU  MÁ­FÉ.  DESCARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE.  A  classificação  tarifária  errônea  do  produto  na  NCM  não  constitui infração punível com a multa de ofício de 75% (setenta  e cinco por cento), prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  se  o  produto  estiver  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento tarifário, e que não se constate intuito doloso ou  má fé por parte do importador (ADN Cosit nº 10, de 1997).  Recurso Voluntário Provido em Parte.    No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  insurgiu­se  contra  a  exoneração  da  multa  por  falta  de  licença  de  importação. Alega divergência de  interpretação em relação ao que decidido nos Acórdãos nº  301­33.363 e 301­32.955.  O exame de admissibilidade do Recurso Especial encontra­se às fls. 225/226.   A contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial (fls. 233/244).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes os demais requisitos, entendemos, tal como proposto no exame de  admissibilidade, que o recurso especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Com  efeito,  enquanto,  no  acórdão  recorrido,  entendeu­se  não  aplicável  a  multa  pela  falta  de  Licença  de  Importação  –  LI,  porque  os  produtos  importados  estavam  dispensados  de  controle  administrativo  e,  portanto,  da  obrigatoriedade  de  sua  emissão,  independentemente  da  classificação  fiscal  adotada,  nos  acórdãos  paradigmas  chegou­se  à  conclusão diversa: para afastar a exigência da mesma multa, seria imprescindível que o produto  importado houvesse sido corretamente descrito na Declaração de Importação ­ DI, com todos  os elementos necessários à classificação, independentemente de tratar­se, o caso examinado, de  licenciamento automático ou não automático.  Contudo, embora conhecido, ao recurso especial deve­se negar provimento.  É  que,  em  linha  com  o  que  já  decidido  nesta  mesma  Turma  da  CSRF  (Acórdãos  nº  9303­01.567,  sessão  de  06/07/2011,  9303­001.706,  de  05/10/2011  e  9303­ 002.780,  de  22/01/2014),  entendemos  que  o  mero  erro  na  indicação  da  classificação  fiscal,  ainda que acompanhado de falha na descrição da mercadoria, não é suficiente para imposição  da  multa  por  falta  de  licença  de  importação,  sendo  indispensável  que  reste  caracterizado  prejuízo ao controle administrativo das importações.  Fl. 375DF CARF MF     4 Como os motivos do nosso convencimento coincidem, na totalidade, com os  fundamentos  expostos  no  voto  proferido  pelo  il.  Conselheiro Henrique  Pinheiro  Torres,  nos  autos do processo administrativo n.º 11128.007425/99­89 (Acórdão 3ª Turma/CSRF nº 9303­ 01.567, sessão de 06/07/2011), passamos a adotá­los, também aqui, como razão de decidir. Ei­ los:  Passando  ao  julgamento  da  matéria  sobre  a  qual  deve  este  Colegiado  se  manifestar,  entendo  que  razão  assiste  ao  sujeito  passivo.  Como  é  cediço,  o  regime  de  licenciamento  de  importações  é  regido pelo Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento  de  Importações  (APLI),  negociado  no  âmbito  da  Rodada  do  Uruguai,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo  nº  30,  de  15  de  dezembro de 1994,  e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30  de dezembro de 1994, em cujo artigo 1 se lê:  Artigo 1  Disposições Gerais  1.  Para  os  fins  do  presente  Acordo,  o  licenciamento  de  importações  será  definido  como  os  procedimentos  administrativos  utilizados  na  operação  de  regimes  de  licenciamento  de  importações  que  envolvem  a  apresentação de  um  pedido  ou  de  outra  documentação  (diferente  daquela  necessária  para  fins  aduaneiros)  ao  órgão  administrativo  competente,  como  condição  prévia  para  a  autorização  de  importações para o território aduaneiro do Membro importador.  (destaquei)  Pois bem, na vigência do APLI, parte significativa das operações  de comércio exterior deixa de ser alvo de licenciamento prévio,  que somente passa a ser exigido de maneira residual.  Com  efeito,  analisando  os  artigos  2  e  3  do  já  citado  acordo,  responsáveis,  respectivamente,  pelo  disciplinamento  do  Licenciamento  Automático  e  Não­Automático,  vê­se  que,  em  verdade,  ambas  as modalidades definidas naquele ato  negocial  alcançam o universo de mercadorias que estão sujeitas a alguma  modalidade  de  controle  administrativo.  Nas  hipóteses  em  que  esse  controle  não  é  exercido  não  há  que  se  falar  em  licenciamento.  Veja­se a redação da alínea “b”, do item 2 do art. 2 do Acordo:  (b) os Membros reconhecem que o licenciamento automático de  importações  poderá  ser  necessário  sempre  que  outros  procedimentos  adequados  não  estiverem  disponíveis.  O  licenciamento automático de importações poderá ser mantido na  medida em que as circunstâncias que o originaram continuarem  a  existir  e  seus  propósitos  administrativos  básicos  não  possam  ser alcançados de outra maneira.  Por outro lado, esclarece o art. 3:  Artigo 3  Licenciamento Não Automático de Importações  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 11128.006426/2005­70  Acórdão n.º 9303­004.640  CSRF­T3  Fl. 375          5 1.  Além  do  disposto  nos  parágrafos  1  a  11  do  Artigo  1,  as  seguintes  disposições  aplicar­se­ão  a  procedimentos  não­ automáticos  para  o  licenciamento  de  importações.  Os  procedimentos  não­automáticos  para  licenciamento  de  importações  serão  definidos  como  o  licenciamento  de  importações  que  não  se  enquadre  na  definição  prevista  no  parágrafo 1 do Artigo 2.  Segundo a definição do parágrafo 1 do art. 2:  1.  O  licenciamento  automático  de  importações  será  definido  como o  licenciamento  de  importações  cujo  pedido  de  licença  é  aprovado  em  todos  os  casos  e  de  acordo  com  o  disposto  no  parágrafo 2(a).  Ou seja, o licenciamento automático é sempre concedido, desde  que  cumpridos  os  ritos  definidos  pela  legislação  do  Estado­ parte.  O  não­automático,  normalmente  utilizado  para  controle  de  cotas, pode ser concedido ou não.  Comparando esses dispositivos com o contexto do licenciamento  realizado  no  âmbito  do  Siscomex,  disciplinado  pela  Portaria  Secex  nº  21,  de  1996,  cujos  procedimentos  foram  alvo  do  Comunicado Decex nº 12, de 1997, chega­se à conclusão de que  o  regime  que  se  convencionou  denominar  licenciamento  automático,  em  verdade,  representa  a  dispensa  desse  controle  administrativo,  o  qual  relembre­se,  segundo  o  art  1  do  APLI,  alcança exclusivamente controles que envolvem “a apresentação  de  um  pedido  ou  de  outra  documentação  diferente  daquela  necessária para fins aduaneiros”.  Nesse aspecto, é importante trazer à colação o que dispõe o art.  4º  da  Portaria  Interministerial  nº  109,  de  12  de  dezembro  de  1996, que trata do processamento das operações de importação  no Sistema Integrado de Comércio Exterior Siscomex.  Art.  4º Para  efeito  de  licenciamento  da  importação,  na  forma  estabelecida  pela  SECEX,  o  importador  deverá  prestar  as  informações específicas constantes do Anexo II.  §  1º  No  caso  de  licenciamento  automático,  as  informações  serão prestadas por ocasião da formulação da declaração para  fins do despacho aduaneiro da mercadoria.  §  2º  Tratando­se  de  licenciamento  não  automático,  as  informações  a  que  se  refere  este  artigo  devem  ser  prestadas  antes  do  embarque  da mercadoria  no  exterior  ou  do  despacho  aduaneiro, conforme estabelecido pela SECEX.  §  3º  As  informações  referidas  neste  artigo,  independentemente  do  momento  em  que  sejam  prestadas,  e  uma  vez  aceitas  pelo  Sistema,  serão  aproveitadas  para  fins  de  processamento  do  despacho  aduaneiro  da  mercadoria,  de  forma  automática  ou  mediante a indicação, pelo importador, do respectivo número da  Fl. 377DF CARF MF     6 licença de importação, no momento de formular a declaração de  importação.  Extrai­se  do  referido  ato  interministerial  pelo  menos  três  elementos que, a meu ver, corroboram com o entendimento ora  defendido:  a)  no  “controle”  que  os  órgãos  governamentais  nacionais  denominaram  licenciamento  automático,  conforme  consignado  no  §  1º,  não  se  exige  qualquer  informação  ou  procedimento  diverso da declaração de instrução do despacho de importação;  b)  quando  necessárias,  as  providências  inerentes  ao  controle  administrativo,  por  definição,  são  sempre  adotadas  em  data  anterior  ao  embarque  da  mercadoria.  Cabe  aqui  lembrar  a  multa  especificada  no  art.  526,  VI,  do  regulamento  aduaneiro  vigente  à  época  do  fato.  Se  a  LI  automática  tivesse  realmente  substituído a Guia de Importação todas as mercadorias sujeitas  àquela  modalidade  de  licenciamento  estariam  sujeitas  à  penalidade,  já  que  a  “LI”  é  “solicitada”  juntamente  com  registro  da  Declaração  de  Importação  que,  regra  geral,  só  ocorre após a chegada da carga;  c)  na  hipótese  do  chamado  licenciamento  automático,  não  é  gerado  qualquer  documento,  físico  ou  informatizado,  que  o  identifique,  até  porque,  como  se  viu,  nenhum  órgão  anuente  intervém nesse processo.  Dessa  forma,  forçoso  é  concluir  que,  sob  a  égide  da  Portaria  Secex  nº  21,  de  1996,  aquilo  que  os  atos  administrativos  licenciamento automático, em verdade, alcança as hipóteses em  que a mercadoria não está sujeita a licenciamento.  Nesse  diapasão,  não  vejo  como  imputar  a  multa  em  questão  à  importação  de  mercadorias  sujeitas  exclusivamente  a  controle  tarifário.  Se  a  mercadoria  não  estava  sujeita  a  controle  administrativo, salvo melhor juízo, seria um contra­senso aplicar  uma  penalidade  própria  do  descumprimento  deste  último  controle.  Outra discussão comumente travada no âmbito deste Colegiado  diz  respeito  aos  efeitos  do  erro  de  classificação  sobre  o  licenciamento da mercadoria.  Uma  tese  recorrentemente  trazida  à  baila  é  a  de  o  erro  de  classificação  não  seria  suficiente  para  caracterizar  o  descumprimento do regime de  licenciamento e, nessa condição,  não  haveria  como  se  considerar  que  a  mercadoria  importada  não estava licenciada.  Na  esteira  do  que  se  discutiu  quando  da  diferenciação  entre  licenciamento  automático  e  não­automático,  em  que  se  demonstrou que, a partir da Rodada do Uruguai, o Brasil passou  a  tratar  o  controle  administrativo  das  importações  de maneira  seletiva,  penso que  essa  interpretação,  com o máximo  respeito,  não pode prosperar.  Nesse novo contexto, o elemento que identifica se a mercadoria  está ou não  sujeita a  licenciamento não­automático e,  em caso  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 11128.006426/2005­70  Acórdão n.º 9303­004.640  CSRF­T3  Fl. 376          7 afirmativo, quais os procedimentos que devem ser seguidos para  sua obtenção dessa autorização, é a classificação fiscal.  Veja­se o que ditava o Comunicado Decex nº 12, de 06 de maio  de 1997, vigente à época dos fatos:  2. Estão relacionados no Anexo II deste Comunicado os produtos  sujeitos  a  condições  ou  procedimentos  especiais  no  licenciamento  automático,  bem  como  os  produtos  sujeitos  a  licenciamento não automático.  2.1 Quando os procedimentos listados no Anexo II referirem­se,  genericamente,  a  Capítulo,  posição  ou  subposição  da  Nomenclatura Comum do Mercosul NCM, deverá ser observado  o  tratamento  administrativo  específico  por  item  tarifário  consignado  na  tabela  "Tratamento  Administrativo"  do  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  SISCOMEX,  aplicável  ao  produto objeto do licenciamento.(grifei)  Ou  seja,  o  erro  de  classificação,  por  si  só,  de  fato  não  é  suficiente  para  caracterizar  a  conduta  sujeita  a  multa,  é  necessário  que  tal  erro  prejudique  o  tratamento  administrativo  da  mercadoria,  como  ocorreria,  v.g.,  na  hipótese  do  código  tarifário original estava sujeito a LI automática e o corrigido, a  não­automática.  Neste  caso,  forçoso  é  concluir  que  a  mercadoria  não  passou  pelos  controles  próprios  da  etapa  de  licenciamento  e,  conseqüentemente,  teria  sido  importada  desamparada  de  documento equivalente à Guia de Importação.  Por  outro  lado,  se,  tanto  a  classificação  empregada  pelo  importador,  quanto  definida  pela  autoridade  autuante  não  estiver  sujeita  a  licenciamento  ou,  se  sujeita,  possuir  o mesmo  tratamento administrativo da classificação original, não há que  se falar em falta de licenciamento por erro de classificação.  Da mesma  forma,  sem ao menos  saber  se  a mercadoria  estava  sujeita  a  licenciamento,  não  se  pode  assumir  que  a  descrição  inexata, por si, tenha prejudicado tal controle administrativo.  Trazendo tal discussão para o presente litígio, estou convicto de  que, de fato o Fisco não logrou êxito em demonstrar que a nova  classificação  estaria  sujeita  a  algum  tratamento  administrativo  diverso do empregado, limitando­se a apontar como motivadora  da  autuação  a  prestação  de  declaração  inexata.  A  fim  de  demonstrar,  transcrevo  trecho da descrição dos  fatos que  trata  da infração:  Tendo  em  vista  que  o  produto  não  está  corretamente  descrito  com  todos  os  elementos  necessários  a  sua  identificação  e  ao  enquadramento  fiscal  pleiteado,  caracterizou­se  a  condição  de  declaração  inexata,  constituindo  infração  administrativa  ao  controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do  R.A.,  aprovado  pelo  Decreto  91.030/85  (Ato  Declaratório  nr.  12/97).  Fl. 379DF CARF MF     8   No  caso  ora  em  julgamento,  sequer  informado  no  auto  de  infração  o  tipo  de  licenciamento  ou  controle  administrativo  a  que  estava  sujeito  o  produto  identificado  e  reclassificado  para  o  código  NCM  3824.90.29.  Confira­se  o  que  informou  a  autoridade  autuante no campo “Descrição dos Fatos” (fl. 7):  Isto  posto,  por  tratar­se  de  classificação  tarifária  errônea  e  necessitar  novo  licenciamento,  automático  ou  não,  e  considerando, que a mercadoria não  foi corretamente descrita,  com  todos  os  elementos  necessários  a  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário,  constituiu  infração  administrativa  ao  controle  das  importações  (Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  no. 12/97), o que sujeita o contribuinte ao recolhimento da multa  capitulada  no  artigo  526,  inciso  II  do  Regulamento Aduaneiro  aprovado pelo Decreto n° 91.030/85.  Nesse contexto, tendo se limitado a autoridade autuante a asseverar que o motivo  da  aplicação  da  penalidade  isolada  decorrera  da  alteração  da  classificação  fiscal,  conjugado  com a situação de o produto não ter sido corretamente descrito na Declaração de Importação,  descabe a aplicação da multa prevista no art. 169, I, “b”, do Decreto­lei n.º 37, de 1966, porque  ausente um dos requisitos necessários a sua aplicação.  Ante o exposto, conheço do recurso especial e, no mérito, nego­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                   Fl. 380DF CARF MF

score : 1.0
6666342 #
Numero do processo: 10073.721821/2013-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS Configuram rendimentos omitidos os aluguéis recebidos de pessoa jurídica pela contribuinte, constantes em DIRF, que não foram informados na declaração de ajuste anual. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO NO ÂMBITO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. O contencioso administrativo se desenvolve no limite do litígio, o qual é estabelecido pela infração apontada no lançamento e pelos argumentos trazidos na impugnação para afastá-la. A retificação da declaração de ajuste anual, para saneamento de erros, somente é possível antes de iniciado o processo de lançamento de ofício. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-003.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Assinado digitalmente Rosemary Figueiroa Augusto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin Da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS Configuram rendimentos omitidos os aluguéis recebidos de pessoa jurídica pela contribuinte, constantes em DIRF, que não foram informados na declaração de ajuste anual. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO NO ÂMBITO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. O contencioso administrativo se desenvolve no limite do litígio, o qual é estabelecido pela infração apontada no lançamento e pelos argumentos trazidos na impugnação para afastá-la. A retificação da declaração de ajuste anual, para saneamento de erros, somente é possível antes de iniciado o processo de lançamento de ofício. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Assinado digitalmente Rosemary Figueiroa Augusto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin Da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada.

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2202­003.679  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPF ­ omissão de rendimentos de aluguéis  Recorrente  GERALDO TADEU DE BARROS FONSECA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS  Configuram  rendimentos  omitidos  os  aluguéis  recebidos  de  pessoa  jurídica  pela  contribuinte,  constantes  em  DIRF,  que  não  foram  informados  na  declaração de ajuste anual.  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO NO ÂMBITO DO CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  O  contencioso  administrativo  se  desenvolve  no  limite  do  litígio,  o  qual  é  estabelecido  pela  infração  apontada  no  lançamento  e  pelos  argumentos  trazidos na impugnação para afastá­la.   A  retificação  da  declaração  de  ajuste  anual,  para  saneamento  de  erros,  somente é possível antes de iniciado o processo de lançamento de ofício.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 18 21 /2 01 3- 14 Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10073.721821/2013­14  Acórdão n.º 2202­003.679  S2­C2T2  Fl. 93          2 Assinado digitalmente  Rosemary Figueiroa Augusto ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary Figueiroa Augusto, Martin Da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique  Sales Parada.    Relatório  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  de  IRPF  (fls.  23/28),  relativa  ao  exercício  2010,  ano­calendário  2009,  por  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  duas fontes pagadoras: Serrão Cezar Vidros Ltda., no valor de R$ 20.400,00; e Rede Rio Sul de  Pneus Ltda., no valor de R$ 46.800,00 (compensando­se o IRRF de R$ 4.914,72), apurado com  base em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF).  Foi  apresentada  a  impugnação  e  documentos  às  fls.  04/20,  na  qual  o  contribuinte  informou  ter  tido  problemas  de  saúde  durante  a  ação  fiscal,  o  que prejudicou  o  atendimento  das  intimações.  Pediu  a  anulação  do  lançamento  e  a  devolução  do  prazo  para  apresentar "documentos de rendimento e pagamento". Disse que há pagamentos não declarados  que modificam o resultado do imposto, como dependentes e despesas médicas.  Na  análise  prévia  desses  documentos  a  autoridade  fiscal  às  fls.  35/37,  registrou  que  embora  "o  contribuinte  tenha  solicitado  devolução  de  prazo  para  atender  à  intimação  a  ele  feita",  alegando  que  ficou  internado  de  16/06/2013  a  07/07/2013,  "vale  ressaltar  que  o  prazo  final  para  cumprimento  da  referida  intimação  apenas  terminou  em  18/07/2013",  contudo,  nenhum  rendimento  foi  declarado  na DAA.  Também mencionou  que  todas as deduções declaradas foram utilizadas na apuração da base de cálculo do  imposto de  renda,  acrescentando  que  o  momento  para  utilizar  deduções  é  na  apresentação  da  própria  declaração  original  ou  na  sua  retificadora,  desde  que  ainda  não  submetido  à  início  de  procedimento fiscal de ofício. Manteve­se a notificação.  O contribuinte apresentou ainda a manifestação e documentos de fls. 43/73.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Brasília  (DF)  julgou  improcedente  a  impugnação,  sob  os  fundamentos  de  que  não  ocorreu  nenhuma  hipótese  de  nulidade  do  lançamento;  e  que  não  há  amparo  legal  para  aceitar  retificação  da  declaração nesta fase contenciosa do lançamento.  Inconformado,  o  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  85/86,  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  87/88,  no  qual  relata  que  reside  em  área  rural  e  que,  conforme  demonstram  os  documentos  já  acostados  aos  autos,  foi  acometido  por  graves  problemas de doença no período de 16/06/2013 a 22/07/2013, sendo internado de 16/06/2013 a  07/07/2013 e se fixando em residência provisória (de seu filho) de 08/07/2013 a 22/07/2013,  períodos esses que coincidem com os prazos concedidos na ação fiscal. Diz que na impugnação  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10073.721821/2013­14  Acórdão n.º 2202­003.679  S2­C2T2  Fl. 94          3 apresentou comprovantes de despesas dedutíveis com educação e saúde, que não foram aceitos.  Torna  a  pedir  a  inclusão  de  comprovantes  de  pagamentos  de  despesas  dedutíveis  para  novo  cálculo  e  respectivamente  nova  apuração  do  crédito  tributário  lançado,  pois  estava  impossibilitado  da  apresentá­los  quando  da  intimação  fiscal,  pelos  motivos  já mencionados.  Apela pelos princípios da razoabilidade para aplicação da legislação vigente diante das razões e  documentos trazidos.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  O objeto da presente notificação é a infração por omissão de rendimentos de  aluguéis.  Observa­se  que  o  contribuinte  não  contesta  essa  infração  e  não  trouxe  nenhum documento que refute os rendimentos de aluguéis considerados omitidos pelo fisco.   Apenas  alega  que  dispunha  de  comprovantes  de  despesas  dedutíveis  com  educação  e  saúde,  não  informados  na  declaração  de  ajuste  anual;  e que  não  pôde  apresentar  esses  comprovantes  no  prazo  da  intimação  em  razão  de  seus  graves  problemas  de  saúde,  ocorridos  no  ano  de  2013,  requerendo  a  aceitação  desses  documentos  para  dedução  na  apuração do cálculo do imposto de renda.  Portanto, o contribuinte pretende, em sede de contencioso administrativo, que  sejam retificadas as informações que prestou em sua Declaração do Imposto sobre a Renda da  Pessoa Física (DIRPF) em relação ao ano­calendário de 2009.  De  início,  se  vê  que  o  pedido  do  recorrente  foge  ao  limite  do  litígio  estabelecido  no  contencioso  administrativo,  o  qual  é  demarcado  pela  infração  apontada  no  lançamento e pelos argumentos trazidos na impugnação para afastar tal infração.  Dessa  forma,  como  a  infração  ora  discutida  se  refere  à  omissão  de  rendimentos  de  aluguel,  não  há  como  acatar  o  pleito  do  contribuinte  de  que  sejam  aceitos  documentos que comprovariam despesas dedutíveis de educação e saúde, a fim de retificar sua  declaração, posto que tais elementos são estranhos ao objeto do lançamento e, por conseguinte,  estão fora do litígio instaurado.  Nesse sentido, cita­se o Acórdão nº 2201­003.236, proferido em 15/06/2016  pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção do CARF:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício:  2010  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO. INCLUSÃO DE NOVAS  DESPESAS NÃO DECLARADAS IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10073.721821/2013­14  Acórdão n.º 2202­003.679  S2­C2T2  Fl. 95          4 Ao contrário da declaração retificadora em que o contribuinte é  livre para alterar qualquer campo de sua declaração, o recurso  voluntário  limita­se  ao  objeto  do  lançamento  e  ao  valor  do  crédito tributário constituído.  O  processo  administrativo  fiscal  se  presta  para  a  alteração  de  questões  controversas  objeto  do  auto  de  infração,  mediante  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  não  servindo  de  via  para  a  retificação  da Declaração  com  inclusão  de  despesas  estranhas  ao processo.  Além disso,  a  retificação  da DIRPF  é  um  procedimento  que  o  contribuinte  pode realizar, desde que antes do início do processo de lançamento de ofício, conforme art. 832  do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, a seguir:  Art.  832.  A  autoridade  administrativa  poderá  autorizar  a  retificação da  declaração de  rendimentos,  quando  comprovado  erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do  saldo do imposto e antes de  iniciado o processo de  lançamento  de ofício  (Decreto­Lei nº 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto­Lei  nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6º).  Entretanto, após o início da ação fiscal, o contribuinte perde a espontaneidade  em relação aos atos anteriores, conforme determina o § 1º, do art. 7º, do Decreto nº 70.235/72,  abaixo transcrito:  Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  (...)  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  Assim,  em que pese os argumentos  trazidos pelo  recorrente,  não  é possível  aceitar, no âmbito do contencioso administrativo e com a finalidade de retificar sua declaração,  os documentos que alega serem relativos a despesas médicas e de educação.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.    Assinado digitalmente  Rosemary Figueiroa Augusto ­ Relatora                            Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10073.721821/2013­14  Acórdão n.º 2202­003.679  S2­C2T2  Fl. 96          5     Fl. 96DF CARF MF

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6688328 #
Numero do processo: 19515.001758/2004-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. REGIME ALTERNATIVO. LEI 10.276/2001. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE. Mantém-se a possibilidade de aproveitamento do crédito presumido do IPI, exercido na forma alternativa da Lei nº 10.276/2001, nas aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas. Aplicação dos mesmos fundamentos utilizados pelo STJ no RESP nº 993.164, que foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do § 2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Constatada a oposição ilegítima do fisco em negar direito a ressarcimento de crédito presumido do IPI, em decorrência de reversão de entendimento pelas instâncias julgadoras administrativas, autoriza a incidência da taxa Selic sobre os valores do ressarcimento que não foram devolvidos em face do óbice estatal. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. INCLUSÃO DE PRODUTOS NT. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a inclusão, na receita de exportação, das vendas de produtos "NT". De acordo com a legislação do IPI, quem produz produtos "NT" não é estabelecimento industrial.
Numero da decisão: 9303-004.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para determinar a exclusão das exportações de produtos não tributados do cômputo da receita de exportação para fins de cálculo do crédito presumido do IPI, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. REGIME ALTERNATIVO. LEI 10.276/2001. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE. Mantém-se a possibilidade de aproveitamento do crédito presumido do IPI, exercido na forma alternativa da Lei nº 10.276/2001, nas aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas. Aplicação dos mesmos fundamentos utilizados pelo STJ no RESP nº 993.164, que foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do § 2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Constatada a oposição ilegítima do fisco em negar direito a ressarcimento de crédito presumido do IPI, em decorrência de reversão de entendimento pelas instâncias julgadoras administrativas, autoriza a incidência da taxa Selic sobre os valores do ressarcimento que não foram devolvidos em face do óbice estatal. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. INCLUSÃO DE PRODUTOS NT. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a inclusão, na receita de exportação, das vendas de produtos "NT". De acordo com a legislação do IPI, quem produz produtos "NT" não é estabelecimento industrial.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1944; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.001758/2004­25  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.682  –  3ª Turma   Sessão de  16 de fevereiro de 2017  Matéria  Crédito Presumido de IPI ­ Ressarcimento  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TINTO HOLDING LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  REGIME  ALTERNATIVO.  LEI  10.276/2001. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS.  POSSIBILIDADE.  Mantém­se  a possibilidade de  aproveitamento do  crédito presumido do  IPI,  exercido  na  forma  alternativa  da  Lei  nº  10.276/2001,  nas  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas.  Aplicação  dos  mesmos  fundamentos  utilizados  pelo  STJ  no  RESP  nº  993.164,  que  foi  julgado  na  sistemática dos recursos repetitivos ­ art. 543­C do CPC.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA  DO  FISCO.  TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força  do  §  2º  do  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  devem  ser  observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo.  Constatada a oposição ilegítima do fisco em negar direito a ressarcimento de  crédito presumido do IPI, em decorrência de reversão de entendimento pelas  instâncias  julgadoras  administrativas,  autoriza  a  incidência  da  taxa  Selic  sobre  os  valores  do  ressarcimento  que  não  foram  devolvidos  em  face  do  óbice estatal.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  INCLUSÃO DE PRODUTOS NT. IMPOSSIBILIDADE.  Não é possível a  inclusão, na receita de exportação, das vendas de produtos  "NT". De acordo com a legislação do IPI, quem produz produtos "NT" não é  estabelecimento industrial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 17 58 /2 00 4- 25 Fl. 1396DF CARF MF Processo nº 19515.001758/2004­25  Acórdão n.º 9303­004.682  CSRF­T3  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento parcial para determinar a exclusão das exportações de produtos não tributados do  cômputo da receita de exportação para fins de cálculo do crédito presumido do IPI, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.       (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.  Fl. 1397DF CARF MF Processo nº 19515.001758/2004­25  Acórdão n.º 9303­004.682  CSRF­T3  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  tempestivo  interposto  pela  Fazenda Nacional (fls. 1202/1231), ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256,  de 25 de junho de 2009.   Para  o  bom  entendimento  dos  fatos,  transcrevo  abaixo  parte  do  relatório  elaborado  pela  DRJ/Ribeirão  Preto,  por  ocasião  do  julgamento  de  primeira  instância  administrativa:  Trata­se de manifestação de inconformidade apresentada pela requerente ante  Despacho  Decisório  de  autoridade  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  (784/788),  que  deferiu  parcialmente  o  pedido de ressarcimento de IPI.  A contribuinte solicitou o ressarcimento de crédito presumido de IPI de que  trata a Lei nº 9.363 de 1996, pelo sistema alternativo previsto na Lei nº 10.276/2001,  no valor de R$ 66.641.683,40, relativamente ao 4º trimestre do ano de 2002.  O  pedido  foi  deferido  parcialmente,  tendo  sido  aprovado  o  crédito  de  R$  40.235.699,42,  e  glosado  o  valor  de  R$  26.405.983,98,  com  base  na  informação  fiscal de fls. 770/777, em virtude das seguintes retificações efetuadas no cálculo do  incentivo fiscal:  1. Ao proceder os ajustes no pedido retificador do primeiro trimestre de 2002,  a  empresa  considerou  os  saldos  totais  de  produtos  em  elaboração  e  acabados  existentes  no  início  do  ano  calendário,  o  que  obrigou  a  fiscalização  a  corrigir  o  cálculo,  considerando­se  apenas  a  participação  dos  insumos  nos  estoques  de  produtos acabados e em elaboração; também foi retificado o estoque de 31/12/2002;  2.  Exclusão  de  valores  de  compras  de  insumos  não  contemplados  pela  legislação regente do crédito presumido, tais como, aquisições de não contribuintes,  insumos importados e fretes;  3.  Exclusão  do  total  de  receita  de  exportação,  das  exportações  de  produtos  NT.  (...)  Destas  glosas,  o  contribuinte  apresentou  a manifestação  de  inconformidade  que foi totalmente indeferida pela DRJ/Ribeirão Preto.  Apresentado o Recurso Voluntário, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª  Seção  de  Julgamento,  deu  provimento  parcial,  proferindo  o  Acórdão  nº  3402­001.733  de  24/04/2012.  Após  esta  decisão  foram  admitidos  embargos  de  declaração,  sem  efeitos  infringentes, apresentados pela Fazenda Nacional, por meio do Acórdão de Embargos nº 3402­ Fl. 1398DF CARF MF Processo nº 19515.001758/2004­25  Acórdão n.º 9303­004.682  CSRF­T3  Fl. 5          4 002.078,  de  forma  que  após  a  integração  pós­embargos,  assim  ficou  a  ementa  do  acórdão  recorrido:  IPI  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  A  PESSOAS  FÍSICAS  E  SOCIEDADES COOPERATIVAS ­ INCLUSÃO ­ LEI 9.363/96 ­  IN/SRFs  nºs  23/97  e  103/97  ­  RESTRIÇÕES  INDEVIDAS  ­  ARTS. 96, 99 E 100 DO CTN.  Incluem­se  na  base  de  cálculo  do  beneficio  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  a  pessoas  físicas  e  a  cooperativas  de  produtores,  ainda que não tenham sofrido a incidência da contribuição para  o PIS e da COFINS. A IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista  no  art.  1º,  da  Lei  9.363/96  ao  excluir  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aludidas  aquisições  feitas  de  pessoas  físicas  e  de  cooperativas  de  produtores,  incidindo em violação ao disposto nos arts. 96, 99 e 100 do CTN.  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  IPI  ­  RESSARCIMENTO  ­ CORREÇÃO MONETÁRIA ­ TAXA SELIC.  Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição a partir de 01.01.96  (art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95) e, sendo o ressarcimento uma  espécie  do  gênero  restituição,  a  referida  Taxa  incide  também  sobre o ressarcimento de créditos de IPI. Precedentes da CSRF.  PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO  NÃO TRIBUTADOS    A  Lei  n°  9.363/96  não  exige  para  o  gozo  do  incentivo  que  o  produto exportado seja industrializado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  deu­se  provimento  parcial  ao  recurso  para  admitir  a  inclusão  dos  valores  dos  insumos  adquiridos  de  pessoa  e  de  cooperativa  no  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  admitir  a  incidência da taxa Selic no valor a ser ressarcimento de crédito  presumido  do  IPI  e  a  inclusão  na  receita  de  exportação  dos  produtos “NT”.  A Fazenda Nacional apresentou recurso especial de divergência sobre as três  matérias em que o contribuinte obteve provimento, sendo que este foi admitido integralmente  por meio do despacho de fls. 1292/1293.  Por  sua  vez,  o  contribuinte  apresentou  tempestivas  contrarrazões,  fls.  1300/1317, ao recurso especial.  É relatório.  Fl. 1399DF CARF MF Processo nº 19515.001758/2004­25  Acórdão n.º 9303­004.682  CSRF­T3  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  O  recurso  especial  da  Fazenda Nacional  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  legais  de  admissibilidade.  Como  em  suas  contrarrazões  o  contribuinte  não  apresentou nenhuma preliminar a  respeito do conhecimento do recurso passemos então à sua  análise de mérito.  1)  Possibilidade  de  inclusão  no  crédito  presumido  dos  valores  dos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  de  cooperativa,  segundo  o  regime  alternativo  previsto na Lei nº 10.276/2001.  O  acórdão  recorrido  afastou  as  glosas  decorrentes  de  aquisição  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  utilizando  como  fundamento  as  decisões  do  STJ  que  entenderam  por  afastar a aplicação da IN SRF nº 23/97 a qual estaria extrapolando os mandamentos do art. 1º  da Lei nº 9.363/96.  A  Fazenda  Nacional,  no  recurso  especial,  afirma  que  não  é  cabível  a  aplicação do decidido pelo STJ no RESP 993.164, pois nele houve a declaração da ilegalidade  da  IN  SRF  nº  23/97,  tendo  como  referência  a  aplicação  da  Lei  nº  9.363/96,  sendo  que  no  presente processo a discussão é quanto à aplicação do art. 1º da Lei nº 10.276/2001. Argumenta  que este dispositivo legal dispõe categoricamente que a base de cálculo do crédito presumido  será  a  soma  dos  custos  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins,  disposição esta que não estaria presente na Lei nº 9.363/96.  Em  princípio  concordo  com  a  afirmativa  da  recorrente  de  que  o  STJ  no  julgamento  do  RESP  nº  993.164  tratou  somente  da  IN  SRF  nº  23/97  e  da  Lei  nº  9.363/96,  porém após uma leitura mais acurada da referida decisão e dos respectivos normativos legais,  concluí que os fundamentos são idênticos de forma que deve ser aplicada a mesma solução.  O  RESP  nº  993.164,  julgado  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC,  recursos  repetitivos,  fato  que  nos  vincula  por  força  do  §  2º  do  art.  62  do  anexo  II  do  atual  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  possui  a  seguinte  ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  Fl. 1400DF CARF MF Processo nº 19515.001758/2004­25  Acórdão n.º 9303­004.682  CSRF­T3  Fl. 7          6 CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  (...)  5. Nesse  segmento, o Secretário  da Receita Federal  expediu a  Instrução Normativa 23/97  (revogada,  sem  interrupção de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  (...)  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS ."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  Fl. 1401DF CARF MF Processo nº 19515.001758/2004­25  Acórdão n.º 9303­004.682  CSRF­T3  Fl. 8          7 que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: (...).  8.  Consequentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos de atividade rural) de matéria­prima e de insumos de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação pelo PIS/PASEP  e  pela  COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público: (...).  (...)  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC,  e  da Resolução STJ 08/2008  Evidentemente, a decisão abarca somente as restrições impostas pela IN SRF  nº 23/97, e as que lhe sucederam, em delimitar o crédito presumido somente nas aquisições de  pessoas  jurídicas,  situação  esta  não  delimitada  pela  Lei  nº  9.363/96.  Porém,  embora  leis  diferentes,  elas  tratam  do  mesmo  assunto,  crédito  presumido  de  IPI  como  forma  de  ressarcimento  das  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins  onerados  nas  aquisições  de  insumos  nas  cadeias de consumo antecedentes. Na verdade, a Lei nº 10.276/2001 apenas dá uma opção ao  produtor/exportador de fazer o cálculo do crédito presumido de uma forma alternativa, mas o  direito já veio lá da Lei nº 9.363/96, sendo que a lei nova também não trouxe a limitação que o  RESP 993.164 afastou.  Não procede o argumento da recorrente de que somente na Lei 10.276/2001  teria  havido  disposição  expressa  de  que  o  crédito  presumido  só  seria  permitido  quando  houvesse incidência do PIS e da Cofins na aquisição dos insumos. Na minha leitura, as duas  leis  trouxeram  de  forma  cristalina  essa  condição.  Na  verdade  a  redação  das  duas,  no  que  interessa ao presente exame, são muito parecidas. Veja a comparação:  Lei nº 9.363/96  Lei nº 10.276/2001  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares  nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro  de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de embalagem, para utilização no processo produtivo.  (...)  Art.  1º  Alternativamente  ao  disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar o valor do crédito presumido do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para  a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com  o disposto em regulamento.  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram as contribuições referidas no caput:  (...)    Fl. 1402DF CARF MF Processo nº 19515.001758/2004­25  Acórdão n.º 9303­004.682  CSRF­T3  Fl. 9          8 No caso a Lei nº 9.363/96 autorizou, ao produtor/exportador,  a  apropriação  de  crédito  presumido  de  IPI,  como  ressarcimento  do  PIS  e  da  Cofins,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições.  Já  a  Lei  nº  10.276/2001  autorizou,  ao  produtor/exportador,  a  apropriação de crédito presumido de IPI, como ressarcimento do PIS e da Cofins aos custos de  insumos sobre os quais incidiram o PIS e a Cofins.  Não há diferença nas  redações. A  leitura que  faço das duas é que o crédito  presumido de IPI só poderia ser apropriado em relação à aquisição de insumos onerados pelo  PIS  e  pelo Cofins  pelo  seu  fornecedor  direto.  Então,  no  caso,  se  os  produtos  adquiridos  de  pessoas físicas e de cooperativas rurais não sofriam a tributação direta pelas contribuições, não  haveria que se falar em apropriação do crédito presumido do IPI previsto nas duas leis.  Mas  não  foi  esse  o  entendimento  do  STJ  ao  julgar  o  RESP  993.164,  conforme  transcrito  acima.  Conclusão  outra  não  há:  se  não  houve  a  limitação  ao  crédito  presumido nas aquisições de não contribuintes por parte da Lei nº 9.363/96, também não houve  essa limitação pela Lei nº 10.276/2001. Inclusive, o precedente gerou a edição da Súmula STJ  nº 494, na qual a sua redação está bastante abrangente:  O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI  relativo  às  exportações  incide  mesmo  quando  as  matérias­ primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física  ou  jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.  Nesse  sentido  vem  decidindo  o  STJ,  como  por  exemplo  no  julgamento  do  RESP 1313043/RS:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO  ALTERNATIVO DE IPI. RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS.  ARTS  1º  E  6º,  DA  LEI  N.  9.363/96  E  LEI  N.  10.276/2001.  ILEGALIDADE  DO  ART.  5º,  2º,  DA  IN/SRF  N.  420/2004.  CORREÇAO MONETÁRIA. SÚMULA N. 411/STJ.  1.  O  art.  2º,  2º,  da  Instrução  Normativa  n.  23/97,  impôs  limitação  ilegal  ao  art.  1º  da  Lei  n.  9.363/96,  quando  condicionou gozo do benefício do crédito presumido do IPI, para  ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente às aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  para o  PIS/PASEP  e  COFINS.  Tema  já  julgado  pelo  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  993.164/MG,  Primeira  Seção, Rel. Min. Luiz Fux,  julgado em 13.12.2010. Lógica que  também  se  aplica  ao  art.  5º,  2º,  da  IN/SRF  n.  420/2004,  especifica para o crédito presumido alternativo previsto na Lei  n. 10.276/2001, por possuir idêntica redação.  (...)  Portanto,  nego  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  nesta  matéria.        Fl. 1403DF CARF MF Processo nº 19515.001758/2004­25  Acórdão n.º 9303­004.682  CSRF­T3  Fl. 10          9 2) Da incidência da taxa Selic. Oposição ilegítima do Fisco.  Ao  julgar  o  recurso  voluntário  apresentado  pelo  contribuinte  o  acórdão  recorrido  entendeu  por  autorizar  a  incidência  da  taxa  Selic  a  ser  aplicada  sobre  os  créditos  decorrentes do ressarcimento.   Pronunciou­se a esse respeito da seguinte  forma, na ementa, no acórdão, no  voto e na conclusão:  CRÉDITO  PRESUMIDO  IPI  –  RESSARCIMENTO  CORREÇÃO  MONETÁRIA ­ TAXA SELIC.  Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição a partir de 01.01.96 (art. 39, § 4º  da Lei nº 9.250/95)  e,  sendo o  ressarcimento uma espécie do gênero  restituição,  a  referida Taxa incide também sobre o ressarcimento de créditos de IPI. Precedentes  da CSRF.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  (...)  admitir a incidência da taxa Selic no valor a ser ressarcimento de crédito presumido  do IPI (...)  (...)  Entretanto,  a  correção  monetária  dos  créditos  do  IPI  somente  deve  incidir  sobre o direito creditório não reconhecido oportunamente pelo Fisco...  (...)  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  do  presente Recurso Voluntário para reformar parcialmente a r. decisão recorrida e, (...)  na  esteira  da  jurisprudência  do  STJ  e  da  CSRF  reconhecer  o  direito  ao  crédito  presumido de  IPI  como  ressarcimento  das  contribuições  relativas  às  aquisições  de  Pessoas Físicas e de Sociedades Cooperativas,  e  inclusão na  receita de exportação  dos  produtos  NT  incidindo  a  Taxa  SELIC  sobre  o  referido  ressarcimento  tal  como pacificamente reconhecido pela Jurisprudência da C. CSRF.    A  Fazenda  Nacional  insurge­se  contra  essa  decisão  com  os  seguintes  argumentos em síntese:  ­  não  pode  incidir  a  taxa  Selic  sobre  os  valores  ressarcidos  por  falta  de  previsão legal, ressaltando serem diferentes os institutos da restituição e do ressarcimento;  ­ entende que não é aplicável ao presente caso a Súmula nº 411 do STJ, pois  ela trataria somente do crédito de IPI decorrente do princípio da não cumulatividade e não de  créditos  incentivados  de  IPI  como  é  o  caso  do  crédito  presumido  do  IPI  que  é  tratado  no  presente processo;  ­ que não haveria tido a resistência ilegítima do fisco, preconizada na decisão  do STJ, pois "o Fisco apenas seguiu os  trâmites procedimentais próprios afetos ao pedido de  ressarcimento" ou que teria apenas ocorrido "divergência de teses" e que esse fato não torna a  "recusa ilegítima".  Fl. 1404DF CARF MF Processo nº 19515.001758/2004­25  Acórdão n.º 9303­004.682  CSRF­T3  Fl. 11          10 Apesar  de  concordar  com  a  Fazenda  Nacional  de  que  os  institutos  da  restituição e do ressarcimento são diferentes e também que não caberia, por falta de previsão  legal, a aplicação da taxa Selic sobre os valores ressarcidos decorrentes do crédito presumido  do IPI, entendo que no presente caso é aplicável sim a decisão do STJ sob a sistemática do art.  543­C do CPC.  É  importante  ressaltar que o STJ, no  julgamento do RESP nº 1.035.847, na  sistemática do art. 543­C do CPC, decidiu, como regra, que não é cabível a correção monetária  sobre  o  crédito  de  IPI,  por  falta  de  previsão  legal,  salvo  se  houver  oposição  indevida  da  Administração Tributária. Veja sua ementa com destaques ao tema:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A  correção monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes do princípio constitucional da não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em  sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido. Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.   De  fato  ao  analisar  o  conteúdo desta  decisão  teríamos  que  restringir  a  sua  aplicação aos créditos de IPI decorrentes da aplicação do princípio da não­cumulatividade do  Fl. 1405DF CARF MF Processo nº 19515.001758/2004­25  Acórdão n.º 9303­004.682  CSRF­T3  Fl. 12          11 IPI  e  não  aos  créditos  incentivados  do  IPI.  Porém,  posteriormente,  o  próprio  STJ,  no  julgamento  do RESP  nº  993.164,  também  julgado  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do CPC,  decidiu estender o mesmo entendimento em relação ao crédito presumido do IPI. Veja abaixo  parte da ementa com os destaques sobre o tema:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  (...)  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  (...)  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  Fl. 1406DF CARF MF Processo nº 19515.001758/2004­25  Acórdão n.º 9303­004.682  CSRF­T3  Fl. 13          12 16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC,  e  da Resolução STJ 08/2008.  A  existência  da  oposição  ilegítima  está  caracterizada  pelo  fato  de  que,  somente no âmbito da última instância administrativa de  julgamento é que foi possível ver o  seu  direito  creditório  garantido,  ou  seja,  na  parte  em  que  teve  negado  o  seu  direito  pelo  despacho  decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem.  No  meu  entender,  houve  oposição ilegítima do Fisco quanto ao seu direito. Penso não ser cabível aqui a discussão se foi  ou  não  em  decorrência  de  "divergência  de  teses"  como  alega  a  Fazenda  Nacional  em  seu  recurso  especial,  até  porque  as  decisões  de  base  foram  tomadas  no  estrito  cumprimento  de  orientações  normativas  emanadas  pela  própria  Receita  Federal.  O  fato  é  que  a  negativa  do  direito demonstrou­se  incorreta por parte do  fisco, não podendo o  contribuinte arcar  sozinho  com o ônus desta demora, sob pena de enriquecimento sem causa por parte do Fisco.  Portanto, é sim o caso de aplicação do art. 62­A do antigo Regimento Interno  do CARF, atualizado pelo § 2º do art. 62 do atual Regimento, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015:  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Assim, diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da  Fazenda Nacional nessa matéria, ratificando o acórdão recorrido no sentido de ser cabível no  presente caso a aplicação da taxa Selic aos valores de ressarcimento reconhecidos somente no  âmbito  do  julgamento  administrativo,  aplicáveis  a  partir  do  protocolo  do  seu  pedido  de  ressarcimento.  3) Da  inclusão  ou  não dos  produtos NT na  receita  de  exportação  para  efeito do cálculo do crédito presumido do IPI  A fiscalização e a DRJ excluíram da base de cálculo do crédito presumido,  mais precisamente da receita de exportação, os valores decorrentes da exportação de produtos  NT.  Entenderam  que  compõe  a  receita  de  exportação  somente  os  ingressos  decorrentes  de  vendas de produtos industrializados dentro do conceito da legislação do IPI.  O  acórdão  recorrido,  já  em  sede  de  embargos, manifestou­se  pela  inclusão  das  exportações  de  produtos  NT  na  composição  da  receita  de  exportação.  Argumenta  em  síntese que a Lei nº 9.363/96 não concedeu o benefício do crédito presumido somente para as  produtoras/exportadoras  contribuintes  do  IPI,  mas  a  todas  produtoras  e  exportadoras,  aí  incluídas as produtoras de produtos NT.  Por  entender  da  mesma  forma  que  a  fiscalização,  a  Fazenda  Nacional  apresentou o  recurso especial, pedindo a exclusão dos valores decorrentes da exportação dos  produtos NT da base de  cálculo do  crédito presumido, mais  especificamente do  cômputo da  Fl. 1407DF CARF MF Processo nº 19515.001758/2004­25  Acórdão n.º 9303­004.682  CSRF­T3  Fl. 14          13 receita de exportação. Somente a título de informação, conforme Termo de Verificação Fiscal,  fl.  776,  trata­se  exportação  esporádica  de  sebo  bovino  em  bruto,  classificação  fiscal  15.02.00.11, no grupo de produtos "NT".  Analisemos então o que consta da Lei nº 9.363/96 que instituiu o benefício  do crédito presumido:  Art.  1º  ­ A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  (...)  Art. 3o ­ Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1o, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem.  (...)  Art.  6o  ­  O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto nesta  Lei,  inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e  para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador  Da leitura dos dispositivos legais, parece­me inconteste que o benefício fiscal  foi  concedido  somente  para  as  pessoas  jurídicas  produtoras  e  exportadoras  de  mercadorias  nacionais, que se encaixem no conceito restrito da legislação do IPI a respeito do seu alcance e  conteúdo. Vale lembrar, neste momento, o disposto no art. 111 do CTN, o qual dispõe sobre a  necessidade de se  fazer  interpretação  literal da  legislação  tributária quando essa dispõe sobre  outorga de isenção, lembrando que renúncia fiscal, no meu entender, é uma espécie de isenção.  Pois  bem  o  art.  8º  do  Regulamento  do  IPI,  Decreto  nº  4.544/2002,  assim  dispõe sobre estabelecimento industrial:  Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado,  Fl. 1408DF CARF MF Processo nº 19515.001758/2004­25  Acórdão n.º 9303­004.682  CSRF­T3  Fl. 15          14 ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, de 1964, art.  3º).  Do  conjunto  dessa  leitura,  conclui­se  que  os  produtos  "NT"  (NÃO  TRIBUTADOS)  estão  fora  do  conceito  de  produtos  industrializados  estabelecidos  pela  legislação do  IPI. Assim, quem os produz, não são considerados estabelecimentos  industriais  para fins dessa legislação.   Como  vimos,  o  crédito  presumido  discutido  no  presente  processo  e  na  sua  forma alternativa prevista na Lei nº 10.276/2001, in verbis:  Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo;  II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação deste imposto.  §  2o  O  crédito  presumido  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  base  de  cálculo  referida  no  §  1o,  do  fator  calculado pela fórmula constante do Anexo.  §  3o  Na  determinação  do  fator  (F),  indicado  no  Anexo,  serão  observadas as seguintes limitações:  I ­ o quociente será reduzido a cinco, quando resultar superior;  II  ­ o valor dos custos previstos no § 1o será apropriado até o  limite de oitenta por cento da receita bruta operacional.  §  4o  A  opção  pela  alternativa  constante  deste  artigo  será  exercida  de  conformidade  com  normas  estabelecidas  pela  Secretaria da Receita Federal e abrangerá, obrigatoriamente:  I ­ o último trimestre­calendário de 2001, quando exercida neste  ano;  II  ­  todo  o  ano­calendário,  quando  exercida  nos  anos  subseqüentes.  Fl. 1409DF CARF MF Processo nº 19515.001758/2004­25  Acórdão n.º 9303­004.682  CSRF­T3  Fl. 16          15 §  5o Aplicam­se  ao  crédito  presumido  determinado  na  forma  deste  artigo  todas  as  demais  normas  estabelecidas  na  Lei  no  9.363, de 1996.  Do  anexo,  do  qual  consta  a  fórmula  de  cálculo  do  Fator  "F"  tem­se  as  seguintes premissas:  F = (0,0365)Rx/(Rt ­ C), onde:  F é o fator (alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo);  Rx é a receita de exportação;  Rt é a receita operacional bruta;  C é o  custo de produção determinado  conforme o § 1º do  art.  1º  da Lei nº  10.276/2001, acima transcrito.  Vimos  que  o  art.  6º  da  Lei  nº  9.363/96,  acima  transcrito,  deu  poderes  ao  Ministro  da  Fazenda  para  definir  o  conceito  de  receita  de  exportação  para  fins  do  gozo  do  benefício  fiscal.  Utilizando  dessa  prerrogativa  legal  foi  editada  a  Portaria  MF  nº  64,  de  24/03/2003,  vigente  à  época  dos  fatos,  que  assim  dispunha  sobre  a  apuração  do  crédito  presumido do IPI:  Art.  1º  ­  O  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o PIS/Pasep  e  da Contribuição  para  a  Seguridade  Social  (Cofins), incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado  interno, de matérias­primas  (MP), produtos  intermediários  (PI)  e materiais de embalagem (ME) utilizados na industrialização de  produtos destinados à exportação para o exterior, de que trata a  Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, com as alterações da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  será  apurado  e  utilizado de conformidade com o disposto nesta Portaria.  (...)  Art. 3º ....  (...)  § 11. Os conceitos de produção, MP, PI e ME são os constantes  da legislação do IPI.  § 12. Para os efeitos deste artigo, considera­se:  I  ­  receita  operacional  bruta, o produto  da  venda de  produtos  industrializados  pela  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora  nos mercados interno e externo;  II  ­  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação,  de  produtos  industrializados  nacionais;  Fl. 1410DF CARF MF Processo nº 19515.001758/2004­25  Acórdão n.º 9303­004.682  CSRF­T3  Fl. 17          16 (...)  Portanto, para a legislação do IPI, os produtos com notação "NT" na Tabela  de IPI, não são produtos industrializados e não devem compor nem a receita de exportação e  nem  a  receita  operacional  bruta,  de  forma  que  a  sua  venda  no  mercado  interno  ou  sua  exportação  não  interferem no  base  de  cálculo  do  crédito  presumido do  IPI  de que  tratam  as  Leis 9.363/96 e 10.276/2001.  Desta  forma, diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso  especial da Fazenda Nacional em relação a esta matéria.  Conclusão:  Voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional,  determinando  a  exclusão  das  exportações  de  produtos  "NT"  do  cômputo  da  receita  de  exportação e também do cômputo da Receita Operacional Bruta, para fins de cálculo do crédito  presumido do IPI.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 1411DF CARF MF

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6730621 #
Numero do processo: 11080.731269/2013-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. LANÇAMENTO COM BASE EM DIRF. PRESUNÇÃO RELATIVA. De conformidade com a jurisprudência administrativa, a Dirf não pode ser considerada como elemento de prova isolado, hábil a sustentar a exigência. Como qualquer outra declaração prestada por terceiro, tem valor de prova relativo, o qual deve ser afastado quando o sujeito passivo tem sucesso em comprovar o erro em que se funda, o que se vislumbra na hipótese dos autos, onde o autuado apresentou provas robustas demonstrando que os dados constantes da DIRF, fundamento da autuação, não representava a realidade dos fatos, notadamente em relação aos pretensos rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, recebidos de pessoa jurídica.
Numero da decisão: 2401-004.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Marcio de Larceda Martins, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­004.694  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2017  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DO RENDIMENTOS  Recorrente  SERGIO LUIZ SANDIM AFFONSO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO  EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. LANÇAMENTO  COM BASE EM DIRF. PRESUNÇÃO RELATIVA.  De  conformidade  com  a  jurisprudência  administrativa,  a Dirf  não  pode  ser  considerada como elemento de prova  isolado, hábil  a sustentar a exigência.  Como  qualquer  outra  declaração  prestada  por  terceiro,  tem  valor  de  prova  relativo, o qual deve ser afastado quando o  sujeito passivo  tem sucesso  em  comprovar o erro em que se funda, o que se vislumbra na hipótese dos autos,  onde  o  autuado  apresentou  provas  robustas  demonstrando  que  os  dados  constantes  da DIRF,  fundamento  da  autuação,  não  representava  a  realidade  dos  fatos,  notadamente  em  relação  aos  pretensos  rendimentos  do  trabalho  com vínculo empregatício, recebidos de pessoa jurídica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 12 69 /2 01 3- 38 Fl. 136DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso, e, no mérito, dar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Marcio  de  Larceda  Martins,  Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana  Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.    Fl. 137DF CARF MF Processo nº 11080.731269/2013­38  Acórdão n.º 2401­004.694  S2­C4T1  Fl. 112          3   Relatório  SERGIO  LUIZ  SANDIM  AFFONSO,  contribuinte,  pessoa  física,  já  qualificado  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA,  Acórdão  nº  15­34.568/2014,  às  fls.  63/65,  que  julgou  procedente  em parte  a Notificação de Lançamento  concernente  ao  Imposto de Renda Pessoa  Física ­ IRPF, decorrente da constatação de omissão de rendimentos de trabalho com vínculo  e/ou  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoa  jurídica,  em  relação  ao  exercício  2010,  conforme peça inaugural do feito, às fls. 05/09, e demais documentos que instruem o processo.  Trata­se de Notificação de Lançamento, lavrada em 26/09/2013, nos moldes  da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito  tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação.  Com mais especificidade, no decorrer da ação fiscal, a partir da confrontação  com  as  importâncias  declaradas  em  DIRF  pelas  fontes  pagadores,  apurou­se  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  empresa  ALTERNATIVA  CONSULTORIA,  notadamente  a  diferença de R$ 22.029,86, objeto de tributação nesta autuação.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  entendeu  acolher  em  parte  a  pretensão do contribuinte, afastando parte da exigência fiscal relativamente ao valor recebido a  título de aluguel, o qual fora lançado a maior.  Inconformado  com  a  Decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  72/73,  procurando  demonstrar  a  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  suscita  que  os  rendimentos  recebidos  pela  fonte  pagadora  pessoa  jurídica  são  provenientes de alugueis e não de remuneração como afirma a notificação  fiscal,  requerendo  seja afastada a tributação imputada a este título.  Explicita que desde 1972, quando  formado em medicina, elabora os ajustes  na sua declaração de imposto de renda com 100% de veracidade, nunca omitindo renda. Alega  laborar em tempo total no Hospital Nossa Senhora da Conceição e Hospital Cristo Redentor,  além  de  receber  rendimentos  do  INSS  decorrente  da  aposentadoria,  não  fazendo  sentido  a  conclusão de que possui vínculo empregatício com o inquilino.  Contrapõe­se  à  conclusão  do  julgador  de  primeira  instância,  aduzindo  que  formalizou sua Declaração de imposto de renda pertinente ao exercício em questão de acordo  com a DIMOB  fornecida pela  imobiliária,  tendo  conferido  todos  os  dados  ali  constantes,  os  quais se apresentam correto, consoante documentação acostada aos autos.  Insurge­se  contra  a  exigência  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  feito,  sustentando  que  nunca  recebeu  rendimentos  do  trabalho  da  empresa  ALTERNATIVA  CONSULTORIA,  sendo  um  verdadeiro  absurdo  e  incoerência  receber  alugueis  e  salário  de  Fl. 138DF CARF MF     4 uma mesma fonte pagadora, sobretudo por exercer ofício de médico e a empresa ser do ramo  de comunicação.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  colaciona  aos  autos  nesta  oportunidade  sua  carteira  profissional  com  o  fito  de  demonstrar  os  vínculos  empregatícios  que  possuiu  no  período objeto da autuação.  Assevera  quando  tomou  conhecimento  da  conclusão  fiscal,  quanto  ao  pretenso vínculo empregatício com aludida empresa, procurou a sua proprietária para verificar  o  ocorrido,  tendo  sido  informado  que  aquela  pessoa  jurídica  não  tem  mais  contato  com  o  contador responsável a época, não sabendo a proprietária informar o que aconteceu.  Diante  desse  cenário,  o  contribuinte  sustenta  só  pode  ter  havido  erro  de  preenchimento  da  declaração  por  parte  do  contador  da  empresa,  que  ao  invés  de  preencher  como  pagamentos  de  aluguéis,  o  fez  como  pagamentos  de  salário,  o  que  não  condiz  com  a  realidade.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a Notificação de Lançamento,  tornando­a sem efeito e, no mérito, sua absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  Regular processamento do feito, o processo  foi pautado para  julgamento no  dia  17  de  fevereiro  de  2016  por  este  Nobre  Conselheiro  que  subscreve,  integrante  desta  Colenda  Turma,  onde  naquela  oportunidade  o  Colegiado,  por  qualidade,  decidiu  por  transformar o julgamento em diligência nos termos da Resolução n° 2401­000.490, in verbis:  "(...)  II.  DA  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO EM DILIGÊNCIA.  Em  que  pesem  as  valiosas  considerações  expostas  pelo  Ilustre  Relator,  ouso  divergir  data  vênia  do  desfecho  proposto  ao  presente feito.  Colhemos dos autos que o  lançamento remanescente aviado na  Notificação  de  Lançamento  nº  2010/881333057167804,  a  fls.  05/09,  tem  por  fatos  geradores  os  rendimentos  de  aluguel  e  royalties  (cod.  3208)  no  valor  de  R$  19.738,48  recebidos  da  empresa  Alternativa  Consultoria  em  Educação  e  Comunicação  Social Ltda, a qual declara em sua DIRF, também o Recorrente  como beneficiário de rendimentos do trabalho assalariado (cód.  0561)  no montante  de R$ 18.558,58,  conforme  especificado  na  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  da  Declarante, a fls. 61/62.  Em sede de defesa administrativa, o Contribuinte afirma que os  rendimentos  recebidos  da  fonte  pagadora  acima  citada  são  provenientes  de  alugueis  e  não  de  remuneração,  contrariando  assim o declarado pela pessoa jurídica em tela, em sua DIRF a  fls. 61/62.  Ocorre  que  os  elementos  de  prova  acostados  pelo  Recorrente  aos autos não se revelaram suficientes para infirmar, de maneira  categórica, as informações prestadas pela Fonte Pagadora a fls.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 11080.731269/2013­38  Acórdão n.º 2401­004.694  S2­C4T1  Fl. 113          5 61/62, se prestando, ao meu sentir, como meras peças indiciárias  da tese por ele desenvolvida nos autos.  De acordo com o Art. 29 do Dec. nº 70.235/72, na apreciação da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias.  Nesse contexto, em atenção ao princípio da Verdade Material, e  visando à consolidação da convicção deste subscritor, propondo  a conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência  , para que a Autoridade Lançadora promova sindicância perante  a empresa Alternativa Consultoria em Educação e Comunicação  Social Ltda, visando a verificar a fidedignidade das informações  prestadas em sua DIRF e, se for o caso, retificá­las."  Em  resposta  a  diligência  encimada,  foram  anexados  ao  processo  os  documentos de e­fls. 124/127, quais sejam: DIRF Retificadora da Alternativa Consultoria em  Educação  e  Comunicação  Social  Ltda.  e  DIRF  do  contribuinte,  após  retorno  ao  Egrégio  Conselho, os autos retornaram a minha relatoría e conseguinte inclusão em pauta.  É o relatório.    Fl. 140DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, com base na  confrontação  da  DIRPF  da  contribuinte  com  informações  constantes  das  DIRF´s  das  fontes  pagadoras,  apurou­se  na  presente  autuação  omissão  de  rendimentos  recebido  da  empresa  ALTERNATIVA  CONSULTORIA,  notadamente  a  diferença  de  R$  22.029,86,  objeto  de  tributação nesta autuação.  Em sua defesa inaugural, a contribuinte sustentou não ter havido omissão de  rendimentos,  os  quais  foram  declarados  corretamente,  de  conformidade  com  a  DIMOB  apresentada  pela  imobiliária  responsável  pela  administração  do  aluguel  do  imóvel  em  referência.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  entendeu  acolher  em  parte  a  pretensão do contribuinte, afastando parte da exigência fiscal relativamente ao valor recebido a  título de aluguel, o qual fora lançado a maior, com base nos seguintes fundamentos:  "[...]    O contribuinte refere apenas rendimentos de aluguel em sua  impugnação.  Mas  a  Alternativa  Consultoria  em  Educação,  Cultura  e  Comunicação  Social  Ltda  o  declara  beneficiário  de  rendimentos  por  ela  pagos  no  ano  2009  a  título  de  aluguel  (R$19.738,48)  e  do  trabalho  com  vínculo  empregatício  (R$18.558,48).  É  o  que  consta  da  declaração  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  (Dirf),  apresentada  por  essa  fonte  pagadora (fls.61/62).    Sobre  o  rendimento  bruto  de  aluguéis  recebidos,  R$19.738,48,  cabe  deduzir  a  comissão  da  administradora  do  imóvel,  no  percentual  de  10%,  como  consta  da  declaração  de  informações sobre atividades imobiliárias (Dimob):  1 Rendimento de aluguel (19.738,481.973,84) 17.764,64  2 Rendimento do trabalho com vínculo empregatício 18.558,48  3  Total  de  rendimentos  recebidos  da  Alternativa  [1]+[2]  36.323,12  4 Rendimentos declarados dessa fonte pagadora 16.267,11  5 Omissão de rendimentos apurada [3][4] 20.056,01    Dessa  forma,  é  cabível  a  alteração  do  lançamento  que  se  demonstra a seguir:      AC2009         VALOR(R$)  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 11080.731269/2013­38  Acórdão n.º 2401­004.694  S2­C4T1  Fl. 114          7 1) Base de cálculo apurada no lançamento     440.817,19  2)  Omissão  de  rendimentos  descaracterizada  (22.029,8520.056,01)        1.973,84  3) Base de cálculo alterada [1][2]      438.843,35  4) Imposto devido (27,5% 7.955,36)     112.726,56  5) Total de imposto pago declarado      106.857,87  6) IRRF sobre infração        52,03  7) Saldo do imposto a pagar após alterações [4][5][6] 5.816,66  8) Saldo do imposto a pagar declarado     400,83  9) Imposto suplementar [7][8]      5.415,83    Isso  posto,  voto  pela  procedência  parcial  da  impugnação,  para  exonerar o  contribuinte do valor de R$542,80 e manter o  imposto suplementar, no valor de R$5.415,83 e a multa de ofício  respectiva, com os acréscimos legais pertinentes. [...]"  Em  suma,  a  manutenção  de  parte  da  exigência  fiscal  com  base  exclusivamente  na  DIRF,  às  fls.  61/62,  apresentada  pela  fonte  pagadora,  Alternativa  Consultoria em Educação, Cultura e Comunicação Social Ltda., a qual declarou o contribuinte  ter pago ao contribuinte no exercício sob análise os seguintes valores: R$ 19.738,48, a título de  aluguel; e R$ 18.558,48, decorrente do trabalho com vínculo empregatício.  Ainda  irresignado  com  a  autuação  e,  bem  assim,  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte interpôs recurso voluntário, asseverando que os rendimentos recebidos pela fonte  pagadora  pessoa  jurídica  são  provenientes  de  alugueis  e não  de  remuneração  como  afirma  a  notificação  fiscal,  tendo  formalizado  sua  Declaração  de  imposto  de  renda  pertinente  ao  exercício  em  questão  de  acordo  com  a  DIMOB  fornecida  pela  imobiliária,  requerendo  seja  afastada a tributação imputada a este título.  A  fazer  prevalecer  seu  entendimento,  elucida  que  desde  1972,  quando  formado em medicina, elabora os ajustes na sua declaração de imposto de renda com 100% de  veracidade, nunca omitindo renda. Alega que labora em tempo total no Hospital Nossa Senhora  da Conceição e Hospital Cristo Redentor, além de receber rendimentos do INSS decorrente da  aposentadoria,  não  fazendo  sentido  a  conclusão  de  que  possui  vínculo  empregatício  com  o  inquilino.  Insurge­se  contra  a  exigência  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  feito,  sustentando  que  nunca  recebeu  rendimentos  do  trabalho  da  empresa  ALTERNATIVA  CONSULTORIA,  sendo  um  verdadeiro  absurdo  e  incoerência  receber  alugueis  e  salário  de  uma mesma fonte pagadora, sobretudo por exercer ofício de médico e a empresa ser do ramo  de comunicação.  Em defesa do seu entendimento, colaciona aos autos nesta oportunidade sua  carteira profissional objetivando demonstrar os vínculos empregatícios que possuiu no período  objeto da autuação.  Fl. 142DF CARF MF     8 Alega  que  ao  tomar  conhecimento  da  conclusão  fiscal,  quanto  ao  pretenso  vínculo  empregatício  com  aludida  empresa,  procurou  a  sua  proprietária  para  verificar  o  ocorrido,  tendo  sido  informado  que  aquela  pessoa  jurídica  não  tem  mais  contato  com  o  contador responsável a época, não sabendo a proprietária informar o que aconteceu.  Diante  desse  cenário,  o  contribuinte  sustenta  só  pode  ter  havido  erro  de  preenchimento  da  declaração  por  parte  do  contador  da  empresa,  que  ao  invés  de  preencher  como  pagamentos  de  aluguéis,  o  fez  como  pagamentos  de  salário,  o  que  não  condiz  com  a  realidade.  Não  obstante  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pelas  autoridades  lançadora  e  julgadora  de  primeira  instancia,  a  pretensão  do  contribuinte merece  acolhimento, como passaremos a demonstrar.  Destarte,  o  lançamento  encontra­se  escorado  exclusivamente  na  DIRF  apresentada  pela  fonte  pagamento,  ALTERNATIVA  CONSULTORIA,  documento  que  se  apresenta como meio hábil para realizar lançamento, mas não como uma verdade absoluta.  Trata­se, portanto, de uma presunção "juris tantum" (presunções discutíveis),  onde fato conhecido induz à veracidade de outro, até a prova em contrário. Elas recuam diante  da  comprovação  contrária  ao  presumido.  Serve  de  bom  exemplo  a  presunção  de  liquidez  e  certeza da dívida inscrita, que pode ser ilidida por prova inequívoca, nos termos do artigo 204,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional.  A  jurisprudência  administrativa,  aliás,  já  se  debruçou  sobre  o  tema,  reconhecendo  que  o  lançamento  fundado  exclusivamente  em  informações  constantes  das  DIRF's  de  fontes  pagadores,  em  que  pese  serem  válidos,  podem  ser  rechaçados  quando  o  contribuinte consegue comprovar que os dados ali  inseridos não  representam a  realidade dos  fatos. É  o  que  se  extrai  do Acórdão  n°  12­76.284,  da  lavra  da 7ª  Turma da DRJ no Rio  de  Janeiro,  exarada  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10735.720403/2014­41,  com  a  seguinte ementa:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2011   OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.   Deve  ser  cancelado  o  lançamento,  no  tocante  à  omissão  de  rendimentos,  cujo  recebimento  foi  contestado,  quando  não  há  nos autos prova da infração cometida.   DIRF ­ VALOR DE PROVA.  A  Dirf  não  pode  ser  considerada  como  elemento  de  prova  isolado,  hábil  a  sustentar  a  exigência.  Como  qualquer  outra  declaração prestada por terceiro, tem valor de prova relativo, o  qual deve ser afastado quando o sujeito passivo tem sucesso em  comprovar o erro em que se funda.   Impugnação Procedente   Crédito Tributário Mantido em Parte."  Na hipótese dos autos, a contribuinte  logrou comprovar que, de fato, houve  verdadeiro  equívoco  nos  dados  constantes  da  DIRF  da  fonte  pagadora,  ALTERNATIVA  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 11080.731269/2013­38  Acórdão n.º 2401­004.694  S2­C4T1  Fl. 115          9 CONSULTORIA, quanto as informações relativas os rendimentos pagos por conta de vínculo  empregatício, senão vejamos:  Os  rendimentos  líquidos  recebidos  pelo  contribuinte  da  empresa  ALTERNATIVA  CONSULTORIA,  a  título  de  aluguel,  no  valor  de  R$  16.267,11,  é  exatamente o mesmo que consta da DIMOB, às fls. 12/14. A rigor, se analisarmos o Informe  do Imposto de Renda, de fl. 15, fornecida pela empresa administradora do imóvel, constata­se  que o rendimento líquido declarado, após o IRF, é ainda maior do que o efetivamente recebido,  R$ 16.111,66.  Relativamente  aos  pretensos  rendimentos  recebidos  por  conta  do  trabalho  com vínculo empregatício, o contribuinte desde o primeiro momento nega que tenha prestado  serviços  àquela  empresa,  trazendo  à  colação  para  comprovar  sua  alegação  a  Carteira  de  Trabalho, às fls. 84/97, não havendo qualquer anotação pertinente à Alternativa Consultoria.  Não bastasse isso, cumpre acolher, igualmente, o argumento do contribuinte  no  sentido  de  não  ser  crível  que  um  médico  preste  serviços,  ou  seja,  mantenha  vínculo  empregatício, com sua inquilina, empresa de consultoria na área de comunicação.  Corroborando  as  alegações  do  contribuinte,  bem  como  o  entendimento  já  exarado  por  este  Conselheiro,  após  retorno  de  diligência,  foi  anexado  ao  processo  a  DIRF  retificadora  da  empresa Alternativa Consultoria,  onde  não  consta  o  nome do  contribuinte  na  lista de beneficiários para o ano em questão. Assim, não há que se falar na pretensa omissão de  rendimentos,  pois  o  auditor  efetuou  o  lançamento  com  base  nas  informações  constantes  da  Declaração  da  Alternativa  Consultoria,  ou  seja,  não  constando  na  DIRF  retificadora  a  informação que ensejou a notificação, esta não tem o condão de prosperar.  Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento, sub examine, em  dissonância  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a  matéria,  VOTO NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  decretando a  improcedência da  infração pertinente  aos  rendimentos do  trabalho com vínculo  empregatício recebidos de pessoa jurídica, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 144DF CARF MF

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6688292 #
Numero do processo: 10711.722540/2011-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/11/2008 REGRAS DE CONTROLE ADUANEIRO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO QUE EXECUTAR. Obrigatoriedade de prestação de informações à Receita Federal do Brasil, tanto pelo transportador, quanto pelo agente de cargas. Incidência de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, na forma do caput e § 1º, do art. 37, e art. 107, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.390
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­003.390  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTA CONTROLE ADUANEIRO  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 24/11/2008  REGRAS  DE  CONTROLE  ADUANEIRO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  VEÍCULO  OU  CARGA  TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO QUE EXECUTAR.  Obrigatoriedade  de  prestação  de  informações  à  Receita  Federal  do  Brasil,  tanto pelo  transportador,  quanto pelo  agente de  cargas.  Incidência de multa  pelo descumprimento de obrigação  acessória,  na  forma do  caput  e § 1º,  do  art. 37, e art. 107, do Decreto­lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº  10.833/2003.  Recurso Voluntário Negado.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl – Presidente e Relator    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de  Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rodolfo  Tsuboi.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 25 40 /2 01 1- 46 Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10711.722540/2011­46  Acórdão n.º 3401­003.390  S3­C4T1  Fl. 3          2  Relatório  Versa o presente sobre Auto de Infração, para exigência de multa, com base  no arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800/2007 e arts. 37 e 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto­Lei nº  37/66, com a redação dada pelo art. 77, da Lei nº 10.833/03, por não prestação de informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  referente  ao  fato  gerador  de  24/11/2008,  conforme  quadro  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO(S)  LEGAL(IS)  do  Auto  de  Infração, no qual restou consignado, em síntese que: a realização da desconsolidação deve ser  feita até o registro da atracação no porto de destino, pois é o porto de referência para este tipo  de operação,  sendo esse o  limite  temporal  imposto e vigente para a data do  fato gerador em  referencia;  no  caso,  não  há  dúvida  quanto  à  materialidade  do  fato,  qual  seja,  a  não  apresentação de informação na forma e no prazo definido pela legislação aduaneira; o art. 50,  da IN RFB n° 800/2007, fixando que: o prazo (48 horas antes da atracação no porto de destino)  de antecedência previsto no art. 22 desta IN somente será obrigatório a partir de 1° de abril de  2009  (Redação dada pela  IN RFB n° 899/2008),  não  exime o  transportador da obrigação de  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação em porto no Pais, nos termos do parágrafo único, do mesmo art. 50.   A  decisão  de  primeira  instância,  foi  pela  improcedência  da  impugnação,  nos termos do Acórdão 08­032.758.  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário,  alegando,  em  síntese:  (a)  a  inobservância  do  art.  50,  da  IN  RFB  nº  800/2007, sobre os prazos de antecedência para prestação de informações a Receita Federal do  Brasil entraram em vigor apenas em 1º de abril de 2009, estando dispensada de tal obrigação  por ocasião dos fatos (24/11/2008) que deram ensejo à autuação, pois, na condição de agente  de carga, não lhe são aplicáveis as disposições sobre transportador de carga do parágrafo único  do  referido  art.  50;  (b)  ao  definir  a  impugnante,  agente  de  carga,  como  transportadora,  distorceu­se conceitos de direito privado, o que é expressamente vedado pelo art. 110 do CTN;  (c)  tratando­se  de  dispensa  do  cumprimento  de  obrigação  acessória,  a  lei  tributaria  deve  ser  interpretada literalmente, consoante dispõe o art. 111 do CTN.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.381, de  25 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 11128.006616/2010­54, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.381):  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10711.722540/2011­46  Acórdão n.º 3401­003.390  S3­C4T1  Fl. 4          3  "O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  de Auto  de  Infração,  lavrado  para exigência de multa no valor de R$ 5.000,00, do art. 107, inciso IV,  alínea 'e', do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77, da  Lei  nº  10.833/03,  por  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga transportada, referente ao fato gerador de 11/09/2008, com base  no arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800/2007.  A Recorrente defende que as disposições do art. 22, da IN RFB nº  800/2007, não são aplicáveis ao caso em exame, visto que os fatos datam  de  setembro  de  2008  e  os  efeitos  do  artigo  citado  ocorreram  somente  após 1º de abril de 2009, na forma do caput do artigo 50, da mesma IN,  com redação dada pela IN RFB nº 899/2008.  Entretanto, foi correta a fiscalização ao exigir a observância dos  prazos  de  antecedência  de  prestação  de  informações,  na  forma  do  parágrafo  único,  do  artigo  50,  da  IN  RFB  nº  800/2007,  cuja  redação  segue abaixo:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  janeiro de 2009.  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril  de  2009.  (Redação  dada  pela  IN  RFB  nº  899,  de  29  de  dezembro  de  2008)  Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  I ­ a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados  prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  O art.  50,  da  IN RFB nº 800/2007, não eliminou a  exigência de  prazo para a prestação das informações até 1º de abril de 2009, apenas  permitiu  que  os  dados  exigidos  fossem  fornecidos  com  menor  antecedência,  no  caso,  ao  invés  das  48  horas  antes  da  atracação  no  porto de destino, o limite temporal é até o registro da atracação no porto  de destino.  Veja­se  que,  o  parágrafo  único,  do  artigo  50,  da  IN  RFB  nº  800/2007, diz textualmente que o tempo de vacância do artigo 22, da IN  RFB nº 800/2007, “não exime o transportador da obrigação de prestar  informações”,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação  em porto no Pais.  Assim  como,  os  arts.  3º  e  5º,  da  IN  RFB  nº  800/2007,  afirma  referir­se a transportador, abrangendo o agente de carga:  "Seção II Da Representação do Transportador   Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10711.722540/2011­46  Acórdão n.º 3401­003.390  S3­C4T1  Fl. 5          4  Art.  3º  O  consolidador  estrangeiro  é  representado  no  País  por  agente de carga.   [...]  Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador  abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente  de carga " (grifei)  Por outro lado, tanto o transportador, quanto o próprio agente de  cargas, qualidade que se insere a ora Recorrente, por força do caput e §  1º do art. 37, do Decreto­lei nº 37/66, com redação dada pelo art. 77, da  Lei nº 10.833/03, têm o dever de prestar informações à Receita Federal  do Brasil, na forma e prazos por ela estabelecidos.  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente  do  exterior  ou  a  ele  destinado.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 29.12.2003)  § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos,  e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as  operações que executem e respectivas cargas.  Tendo  em  vista  que  a  embarcação  atracou  em  08/09/2008  e  a  Recorrente  somente  procedeu  a  desconsolidação  da  carga  em  11/09/2008, não houve respeito aos prazos de antecedência previstos na  legislação de regência em questão.  Então, uma vez descumprida a obrigação acessória, não há como  afastar a multa aplicada, pois,  esta decorre de  lei  específica, dispondo  expressamente aplicar­se ao agente de  carga,  na  forma do artigo 107,  do Decreto­lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77, da Lei nº  10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:   (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):   (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na  forma e no prazo  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga;  (...) [grifei]  Assim,  penso  que  a  presente  exigência  fiscal,  cujo  objetivo  é  desestimular  o  descumprimento  das  obrigações  aduaneiras,  resulta  de  adequada subsunção dos fatos às normas que regem a matéria, de modo  que não vislumbro argumentos capazes de  invalidar o presente auto de  infração.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10711.722540/2011­46  Acórdão n.º 3401­003.390  S3­C4T1  Fl. 6          5  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo­se a exigência fiscal."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl                                Fl. 99DF CARF MF

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Numero do processo: 13748.000111/2008-90
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2003 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1679; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13748.000111/2008­90  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.713  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SINCORA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2003  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 00 01 11 /2 00 8- 90 Fl. 300DF CARF MF Processo nº 13748.000111/2008­90  Acórdão n.º 9202­004.713  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 13748.000111/2008­90  Acórdão n.º 9202­004.713  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 13748.000111/2008­90  Acórdão n.º 9202­004.713  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 13748.000111/2008­90  Acórdão n.º 9202­004.713  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 304DF CARF MF Processo nº 13748.000111/2008­90  Acórdão n.º 9202­004.713  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 13748.000111/2008­90  Acórdão n.º 9202­004.713  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 13748.000111/2008­90  Acórdão n.º 9202­004.713  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 13748.000111/2008­90  Acórdão n.º 9202­004.713  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 13748.000111/2008­90  Acórdão n.º 9202­004.713  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 309DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.000315/2011-13
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2007 LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO. Não se consuma a opção pelo regime de tributação do Lucro Presumido através de simples apresentação da DIPJ totalmente “zerada”, sem ao menos o recolhimento do imposto correspondente ao primeiro período de apuração ou ainda declaração em DCTF do imposto devido. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LUCRO REAL. O lançamento de ofício do imposto devido com base na escrituração contábil apresentada pelo contribuinte, se reveste de total liquidez e certeza, quanto a legalidade e tipicidade tributária, sendo o mais afeiçoado ao ordenamento jurídico constitucional no tocante a apuração da base de cálculo dos tributos devidos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2007 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Conforme o contido na Súmula CARF nº 02, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos termos da Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL, Ano calendário:2007 LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES. Face a íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao denominado lançamento decorrente ou reflexo de CSLL o decidido em relação ao processo principal ou matriz IRPJ .
Numero da decisão: 1803-001.141
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2106; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 453          1 452  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.000315/2011­13  Recurso nº  913.695   Voluntário  Acórdão nº  1803­001.141  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de janeiro de 2012  Matéria  IRPJ E OUTROS  Recorrente  COML. DE ALIMENTOS MONTEMAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO.  Não  se  consuma  a  opção  pelo  regime  de  tributação  do  Lucro  Presumido  através de simples apresentação da DIPJ totalmente “zerada”, sem ao menos  o recolhimento do imposto correspondente ao primeiro período de apuração  ou ainda declaração em DCTF do imposto devido.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LUCRO REAL.  O lançamento de ofício do imposto devido com base na escrituração contábil  apresentada pelo contribuinte, se reveste de total liquidez e certeza, quanto a  legalidade  e  tipicidade  tributária,  sendo  o  mais  afeiçoado  ao  ordenamento  jurídico constitucional no tocante a apuração da base de cálculo dos tributos  devidos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA.  Conforme o contido na Súmula CARF nº 02, o Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Nos termos da Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL     Fl. 412DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 13/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10120.000315/2011­13  Acórdão n.º 1803­001.141  S1­TE03  Fl. 454          2 Ano­calendário: 2007  LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES.  Face a íntima relação de causa e efeito, aplica­se ao denominado lançamento  decorrente ou reflexo de CSLL o decidido em relação ao processo principal  ou matriz IRPJ .      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (presidente),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman e Sérgio Luiz Bezerra Presta.   Relatório  COML.  DE  ALIMENTOS  MONTEMAR  LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela DRJ BRASÍLIA  (DF),  interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a  reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Contra a contribuinte identificada no preâmbulo foram lavrados  os autos de infração às fls. 245 a 263, formalizando lançamento  de ofício do crédito tributário a seguir discriminado, relativo ao  ano­calendário de 2007, incluindo juros de mora calculados até  30/12/2010  e  multa  proporcional  qualificada  de  150%,  perfazendo um total de R$ 289.605,04:  ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ 203.886,06 ­  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL 85.718,98 A  ação  fiscal  foi  iniciada  no  intuito  de  averiguar  a  divergência  constatada  nas  informações  sobre  as  vendas  do  contribuinte  constantes  da  Declaração  Periódica  de  Informações  (DPI),  apresentada  à  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  Goiás  (Sefaz/GO) e da Declaração de Informações Econômico­Fiscais  – DIPJ, apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 13/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10120.000315/2011­13  Acórdão n.º 1803­001.141  S1­TE03  Fl. 455          3 (RFB),  relativamente  aos  anos­calendário  2006  e  2007.  Foi  também  analisada  a  divergência  constatada  entre  a DIPJ  e  as  vendas realizadas mediante cartão de crédito, informadas pelos  agentes financeiros em Declarações de Operações com Cartões  de Crédito ­ Decred.  Segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  parte  integrante  dos  autos  de  infração,  a  contribuinte  auferiu  receita,  mediante  revenda  de  gêneros  alimentícios  no  varejo,  restringindo­se  a  cumprir  as  obrigações  tributárias  exigidas  pela  fiscalização  estadual.  Não obstante ter informado a receita bruta auferida com a venda  de produtos alimentícios à Sefaz/GO, a contribuinte apresentou  à RFB DIPJ com valores “zerados”. Em relação às Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  no  ano­ calendário de 2006, foram apresentadas sem débito e, em 2007,  não foram apresentadas.  Ainda  segundo  a  Fiscalização,  relativamente  a  2006,  a  contribuinte deixou de apresentar os  livros obrigatórios de  sua  escrita contábil,  restringindo­se a  entregar o Livro Registro de  Saídas e Apuração de  ICMS,  inviabilizando, assim, a apuração  do  lucro  real.  O  crédito  tributário  correspondente  foi  lançado  nos autos do processo administrativo nº 10120.000045/2011­32.  Quanto ao ano­calendário de 2007, a contribuinte restringiu­se  a  apresentar  o  Livro  Diário  encadernado  e  autenticado,  bem  como o Razão em meio magnético, e as planilhas de apuração da  contribuição para o PIS  e da Cofins. Entretanto,  não  informou  nem recolheu os impostos e contribuições federais.  Além disso, intimada a apresentar o Livro de Apuração do Lucro  Real –LALUR, a contribuinte deixou de atender à Fiscalização,  não  obstante  a  reiteração  da  solicitação  mediante  termos  de  reintimação.  Também  não  foram  apresentados  os  Livros  Registro de Entrada e Saída, e tampouco o Registro de Apuração  do ICMS.  Diante da falta de exercício da opção pelo lucro presumido por  parte do sujeito passivo, a Fiscalização procedeu à apuração do  lucro  real  trimestral,  para  fins  de  cálculo dos  tributos  federais  devidos, conforme segue:  ‘Uma  vez  transcritos  no Diário  os  balancetes  e  demonstrações  de resultado de exercício (DRE), passamos a reconstituir o livro  de  apuração  do  lucro  real  (Lalur),  o  qual  não  veio  a  ser  apresentado pelo contribuinte.  O  anexo Demonstrativo  de  Apuração  de  IRPJ  e  CSL  parte  do  lucro contábil constante da DRE, adiciona a despesa indedutível  “Doações  e  Brindes”  da  conta  nº  3.2.1.07.00003­4,  compensa  prejuízos de exercícios anteriores até a trava de 30%, e chega ao  lucro real tributável. Aplicada a alíquota de 15% e adicional de  10%,  apura­se  o  IRPJ;  aplicada  a  alíquota  de  9%,  apura­se  a  CSL.’  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 13/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10120.000315/2011­13  Acórdão n.º 1803­001.141  S1­TE03  Fl. 456          4 Em  decorrência  do  exposto,  a  Fiscalização  entendeu  que  o  contribuinte  praticou  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal e, no cumprimento das obrigações acessórias, omitiu­ se ou apresentou­as de  forma  irregular,  objetivando retardar o  conhecimento  da  autoridade  fiscal  a  respeito  do  montante  auferido com as operações realizadas. Enfatiza, também, que tal  conduta  foi  reiterada durante ambos os anos­calendário,  o que  autoriza a conclusão inequívoca de que houve o dolo.  Assim, concluiu a autoridade lançadora que a contribuinte agiu  com  o  objetivo  de  se  esquivar  da  obrigação  de  pagar  tributos  federais, tendo incorrido, dessa forma, em prática de sonegação,  tal como definida no art. 71, I, da Lei nº 4.502/64, o que ensejou  a aplicação da multa qualificada de 150% prevista no art. 44, §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  nova  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007.  Além disso, por configurar a conduta do sujeito passivo, em tese,  crime contra a ordem tributária definido pelo art. 1º, I, da Lei nº  8.137/90, foi formalizada a representação fiscal para fins penais  autuada no processo nº 10120.000318/2011­49.  Cientificada das exigências por via postal em 21/01/2011 (AR à  fl.  268),  a  contribuinte  apresentou  em  22/02/2011  a  petição  impugnativa acostada às fls. 271 a 310, contrapondo­se ao feito  com os argumentos a seguir sumariados:  a)  não  observância  dos  requisitos  mínimos  da  legislação  que  regra o processo administrativo, bem como ofensa aos princípios  do  contraditório  e  ampla  defesa  e  do  devido  processo  legal,  o  que acarretaria a nulidade dos autos de infração;  b)  capitulação  legal  do  arbitramento  inadequada,  sob  a  alegação de que é incabível a adoção de arbitramento de lucros  quando é possível a apuração do lucro real ou presumido.  No  seu  entender,  com  os  dados  da  apuração  do  ICMS  disponíveis, a Fiscalização poderia ter identificado o lucro bruto  das  operações,  considerando  não  apenas  a  receita,  mas  o  respectivo custo das mercadorias vendidas, ainda que faltassem  alguns elementos de despesas administrativas.  Argumenta que o arbitramento do lucro deve ser medida extrema  e  cita,  nesse  sentido,  ementa  do  Acórdão  nº  103­17.316,  do  antigo Conselho de Contribuintes.  Consigna, ainda, que a interpretação tributária deve observar os  ditames  do  art.  112  da  Lei  nº  5.172/66  (Código  Tributário  Nacional  –  CTN),  in  dubio  pro  reo,  e  que  o  fiscal  não  teria  atendido tal dispositivo. Nesse sentido, cita o Acórdão 106­2927  do Conselho de Contribuintes.  Registra,  também,  que  há provas  cabais  de que  a  empresa,  em  2007, manteve­se no regime do lucro presumido. Nesse sentido,  afirma  que  é  cediço  que  a  opção  pelo  regime  simplificado  do  lucro presumido aperfeiçoa­se, a cada início de ano­calendário,  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 13/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10120.000315/2011­13  Acórdão n.º 1803­001.141  S1­TE03  Fl. 457          5 com  o  pagamento  da  primeira  ou  única  quota  do  imposto  de  renda devido correspondente ao primeiro período de apuração.  Passo seguinte, faz referência ao princípio da verdade material e  ao dever de aperfeiçoamento do  lançamento, para  fundamentar  a alegação de que  é necessário  rever os autos de  infração,  em  vista  de  terem  sido  levados  à  tributação  valores  absurdos  e  distantes  da  realidade,  tomando­se  por  base  de  cálculo  parâmetros incompatíveis com a atividade da empresa.  Conclui  que,  em  decorrência  de  incorreto  aferimento  da  base  tributável,  de  indevida  determinação  da  exigência  e  de  capitulação  errônea  do  lançamento,  os  referidos  autos  de  infração teriam desatendido a norma prescrita nos arts. 43, 112  e 142 do CTN, no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, bem como ao  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  e  ao  próprio  princípio  da  legalidade.  Por fim, pede vênia para apresentar documentos que comprovam  o  “lucro  bruto”  correto  do  período  fiscalizado,  calculado  mediante  dedução,  da  receita  líquida,  do  correspondente  custo  de mercadorias vendidas.  c)  impossibilidade de  imposição  de quaisquer multas  de  ofício,  uma  vez  que  as  aludidas  penalidades  pecuniárias  constituem  acessório  da  exação  principal,  a  qual  entende  deva  ser  declarada nula.  Consigna,  também,  que,  ainda  que  houvesse  infração  à  legislação  tributária,  as  penalidades  aplicadas  de  150%  constituem ato confiscatório, em descompasso com o disposto no  art. 150 da Constituição Federal de 1988.  Nesse sentido, e sob uma interpretação extensiva do art. 150 da  CF,  o  qual  abrangeria  não  somente  o  tributo,  mas  também  as  multas  pecuniárias,  alega  que  a  Fiscalização  atendeu  aos  ditames da Lei nº 9.430/96, a qual não poderia ter estabelecido  tais percentuais.  Demais  disso,  assevera  que  a  Fiscalização  não  comprovou  a  ocorrência de sonegação, fraude ou conluio, fundamentos do art.  44  da  Lei  nº  9.430/96  para  a  aplicação  da  multa  qualificada,  visto  que  a  simples  entrega  de  declarações  com  dados  incompletos  não  seria  suficiente  para  atestar  a  existência  de  dolo nos atos praticados pela contribuinte e que, embora tenha  descumprido  obrigações  acessórias  perante  a  RFB,  confessou  suas  receitas  a  autoridades  fazendárias  estaduais  e  colocou  à  disposição  do  AFRFB  as  informações  sobre  suas  receitas  e  custos de 2006.  Por fim, argumenta que, salvo disposição de lei em contrário, o  ônus  da  prova  incumbe  a  quem  alega,  e  que  presunções,  interpretações,  conclusões  ou  indícios  são  insuficientes  para  caracterizar a existência do dolo.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 13/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10120.000315/2011­13  Acórdão n.º 1803­001.141  S1­TE03  Fl. 458          6 d)  impossibilidade  de  ajuizamento  de  ação  criminal  antes  do  exaurimento  da  via  administrativa.  A  esse  respeito,  argumenta  que,  enquanto  não  houver  decisão  definitiva  acerca  da  ocorrência  do  dolo  no  cometimento  de  infração  à  legislação  tributária, não há configuração de ilícito penal, não devendo ser  dado seguimento à representação fiscal para fins penais;  e) ilegalidade e inconstitucionalidade de aplicação da taxa Selic  a título de juros de mora.  Sobre o assunto, assevera que a natureza dessa taxa é de índice  remuneratório, condizente com operações de mercado financeiro  e não com encargos por atraso no pagamento de tributos, o que  afronta a regra contida no art. 161, §1º, do CTN.  Defende, ainda, que, dado que a taxa Selic não foi instituída por  lei, foram infrigidos os princípios constitucionais estampados no  art. 5º, II, e no art. 150, I, ambos da CF/88.  Por fim, aduz que a taxa Selic constitui­se em uma aplicação de  juros sobre juros, em percentuais superiores ao disposto no art.  192, § 3º, da Constituição Federal.  Requer,  assim,  o  reconhecimento  da  improcedência  do  lançamento  de  ofício  e  a  extinção  do  respectivo  crédito  tributário.  A DRJ BRASÍLIA (DF), através do acórdão nº 03­42.364, de 28 de março de  2011 (fls. 317/322), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2007   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIOS.  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.  Reputa­se  válido  o  auto  de  infração  que  contém  todos  os  requisitos  formais exigidos pela  legislação processual, os quais  incluem a completa descrição dos fatos, de modo a permitir que  o  sujeito  passivo,  na  impugnação,  exerça  o  direito  ao  contraditório e à ampla defesa.  APURAÇÃO DO LUCRO.  Considera­se  correta  a  apuração  do  lucro  real  trimestral  realizada  a  partir  de  ajustes  efetuados  no  lucro  contábil  da  empresa,  constante  dos  balancetes  e  da  demonstração  de  resultados do exercício, transcritos no Livro Diário apresentado  pela contribuinte.  PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  pedido  de  produção  de  provas  adicionais  quando  estas  são  desnecessárias  à  solução  do  litígio  e  a  solicitação  é  apresentada  em  desacordo  com  o  art.  16  do  Decreto  nº  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 13/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10120.000315/2011­13  Acórdão n.º 1803­001.141  S1­TE03  Fl. 459          7 70.235/72, que dispõe sobre a preclusão do direito de apresentar  novas provas após a impugnação.  RFFP. ENCAMINHAMENTO AO MP.  Processo  de  representação  fiscal  para  fins  penais  somente  é  encaminhado  ao  Ministério  Público  depois  de  proferida  a  decisão  final, na esfera administrativa,  sobre a exigência  fiscal  do crédito tributário correspondente.  MULTA  QUALIFICADA.  CONFISCO.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  Os  órgãos  julgadores  administrativos  não  detêm  competência  para  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade  contra  diplomas  legais  regularmente  editados,  devendo  a  autoridade  administrativa  aplicar  a multa  nos moldes  da  legislação  que  a  instituiu.  MULTA QUALIFICADA. DOLO.  A  prática  reiterada  de  apresentar  ao  fisco  federal  declarações  inverídicas, que ocultam o efetivo valor da obrigação tributária  principal,  constitui  fato  que  evidencia  sonegação  e  implica  qualificação da multa de ofício.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.  Os  órgãos  julgadores  administrativos  não  detêm  competência  para apreciar arguições de ilegalidade ou inconstitucionalidade  contra  diplomas  legais  regularmente  editados,  devendo  a  autoridade administrativa aplicar a taxa de juros Selic sobre os  valores  de  tributos  devidos  e  não  pagos  no  vencimento,  em  conformidade com a legislação vigente.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2007   LANÇAMENTO DECORRENTE.  A solução dada ao  litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica­se  ao  lançamento  decorrente,  por  resultar  dos  mesmos  elementos  de prova e se referir à mesma matéria tributável.  Ciente da decisão em 26/04/2011, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  339), apresentou o recurso voluntário em 26/05/2011 ­ fls. 341/383, onde reitera os argumentos  da inicial.  É o relatório.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 13/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10120.000315/2011­13  Acórdão n.º 1803­001.141  S1­TE03  Fl. 460          8   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de  lançamento de ofício  contendo a  exigência  de  IRPJ e CSLL (lucro real  trimestral)  referente ao ano calendário 2007, em virtude da falta da  correta  declaração  dos  lucros  auferidos  no  período  e  não  prestação  das  correspondentes  DCTF’s.  Alega a recorrente em síntese:  a)  Nulidade  do  auto  de  infração  por  descumprimento  de  regras  procedimentais;  b)  Irregular  arbitramento  do  lucro  do  ano  calendário  2007,  com  ofensa  a  tipicidade  e  legalidade do  lançamento de ofício,  que não considerou outrossim a opção pelo  Lucro Presumido no período;  c) Que são indevidas as penalidades aplicadas, principalmente a aplicação da  multa de 150% que tem caráter confiscatório, sendo que a entrega incompleta de declarações  não caracteriza o intuito doloso imprescindível para aplicação da multa qualificada;  d) Que a  representação para  fins penais não deve ser enviada ao Ministério  Público Federal enquanto não encerrada a discussão do presente processo;  e) Da inaplicabilidade da taxa SELIC à título de juros de mora.  Não assiste razão à interessada.  Com efeito, afirma a recorrente  inicialmente de que o  lançamento de ofício  seria  nulo  por  descumprimento  das  formalidades,  com  base  nos  tópicos  seguintes  de  seu  recurso voluntário.  Conforme se verá adiante, não há qualquer elemento que possa  inquinar de  nulidade  o  lançamento  realizado,  tendo  o  mesmo  se  pautado  rigorosamente  pelas  normas  tributárias relativas ao período fiscalizado.  Com relação as alegações de arbitramento do lucro do ano calendário 2007,  devem ser integralmente afastadas, pois a autoridade fiscal com todo zelo e correção, utilizou a  escrituração contábil apresentada, partindo do próprio lucro líquido apurado pela contribuinte e  efetuando  as  adições  (brindes  e  doações),  exclusões  e  compensações  (prejuízos  fiscais  apurados em períodos anteriores) previstas nas normas tributárias.  Não existe arbitramento mas a correta apuração do lucro real do período, com  base na própria escrituração contábil apresentada pela contribuinte.   Fl. 419DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 13/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10120.000315/2011­13  Acórdão n.º 1803­001.141  S1­TE03  Fl. 461          9 Não  é  possível  apurar  base  de  cálculo  de  tributo  mais  alinhada  com  a  realidade fática da empresa do que a apuração contábil sendo a tributação com base no lucro  real a mais adequada e justa sob todos os aspectos.  No tocante a suposta opção pelo Lucro Presumido a própria recorrente já se  contradiz ao transcrever a legislação (Lei nº 9.430, art. 26, § 1º) que prevê expressamente que a  opção pelo regime simplificado, somente ocorre se efetuada o recolhimento da primeira quota  ou quota única correspondente ao primeiro período de apuração.  Conforme  se  depreende  do  relato  da  autoridade  fiscal,  no  ano  calendário  2007,  não  há  registro  de  recolhimento  de  tributos  federais  e  tampouco  a  entrega  das  correspondentes DCTF’s.   A  simples  entrega de DIPJ  “zerada”,  isto  é,  sem  informar  qualquer  valor  a  título  de  receita  ou  de  tributo  devido,  não  formaliza qualquer opção  para  o  regime do  lucro  presumido mormente a ausência de qualquer outro ato inequívoco demonstrando a efetividade  da opção realizada.  Restam  afastadas  assim,  quaisquer  supostas  ofensas  aos  princípios  da  legalidade ou tipicidade conforme alegado pela recorrente.  No tocante a aplicação da multa qualificada de 150% melhor sorte não colhe  a recorrente.  Com efeito, conforme já consta do relato da autoridade fiscal, não obstante as  irregularidades apuradas no ano calendário 2006, especificamente em relação ao ano calendário  2007  a  contribuinte  além  de  nada  recolher  a  título  de  tributos  federais,  entregou  uma  DIPJ  “zerada” e deixou de  entregar  as DCTF’s do período, demonstrando evidente  ânimo em não  revelar  à  Administração  Tributária  Federal,  qualquer  signo  econômico  de  renda  gerador  de  tributos federais.  Em descompasso com tal procedimento lesivo no âmbito federal, apresentou  e  informou  regularmente  às  autoridades  fiscais  estaduais,  as  receitas  e  compras  do  período,  evidenciando mais uma vez não tratar­se de simples equívoco ou desleixo da área contábil.  Desta forma,  resta perfectibilizado o evidente intuito de fraude que enseja a  aplicação da multa qualificada de 150%, conforme determina a norma tributária.  No  tocante  ao  suposto  caráter confiscatório da multa de ofício  aplicada,  tal  apreciação implica exame de constitucionalidade da lei tributária, o que refoge da competência  desta instância julgadora administrativa, conforme entendimento cristalizado na Súmula CARF  nº 02, a saber:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Por derradeiro, quanto a  inaplicabilidade da taxa SELIC a título de juros de  mora, esta corte julgadora administrativa já se pronunciou em caráter definitivo, entendimento  consubstanciado na Súmula CARF nº 04, com o seguinte teor:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 13/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10120.000315/2011­13  Acórdão n.º 1803­001.141  S1­TE03  Fl. 462          10 Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso em relação ao IRPJ e  pela íntima relação de causa e efeito também em relação a CSLL.  (assinatura digital)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                                Fl. 421DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 13/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 10880.695794/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 DATA DA COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais até a data da entrega da apresentação do PER/DCOMP, na forma da legislação de regência. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. DATA DA APRESENTAÇÃO DA DCOMP No caso de apresentação de DCOMP após o vencimento do tributo a ser compensado haverá acréscimos legais ao débito. A falta de equivalência entre o total de crédito e de débitos apontados como compensáveis, valorados na forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.398
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa, Maria Eduarda e Valcir Gassen, que davam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.398  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCOMP TRANSMITIDA APÓS VENCIMENTO DO  DÉBITO.  Recorrente  ESPN DO BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  DATA  DA  COMPENSAÇÃO.  VALORAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  E  DÉBITOS.  Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos  de  juros  compensatórios  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais  até  a data da entrega da  apresentação do PER/DCOMP, na  forma da  legislação de regência.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL.  DATA  DA  APRESENTAÇÃO DA DCOMP  No  caso  de  apresentação  de  DCOMP  após  o  vencimento  do  tributo  a  ser  compensado haverá acréscimos legais ao débito. A falta de equivalência entre  o  total de crédito e de débitos apontados  como compensáveis, valorados na  forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial  da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo Costa, Maria Eduarda e Valcir Gassen, que davam provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Marcelo  Costa  Marques     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 57 94 /2 00 9- 18 Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10880.695794/2009­18  Acórdão n.º 3301­003.398  S3­C3T1  Fl. 3          2 d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  SRF, com créditos de PIS  (código de receita 8109), decorrentes de pagamento supostamente  indevido ou a maior.  Por meio  do Despacho Decisório  emitido  pela DERAT­SP,  a  compensação  declarada foi homologada parcialmente, sob o fundamento de que constatou­se a procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  reconhecendo­se  o  valor  do  crédito  pretendido.  Entretanto,  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, tempestivamente, alegando, em síntese, que:  a) O  valor  original  utilizado  para  a  compensação,  foi  recolhido  no mesmo  prazo de vencimento dos créditos tributários compensados;  b)  Assim,  não  se  apropriou  de  juros  pela  taxa  Selic  sobre  os  valores  declarados  no  PER/DCOMP,  e  não  imputou  multa  e  juros  sobre  os  créditos  tributários  compensados, pois são do mesmo período de apuração;  c)  Faz  planilha  para  comparação  dos  períodos  de  apuração  e  datas  de  vencimento.  d)  Trata­se  de  evidente  cobrança  equivocada,  e  apresenta  como  provas  as  cópia dos documentos relativos aos lançamentos contestados e a procuração de nomeação do  representante legal que assina a manifestação de inconformidade;  e)  Demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  do  processo,  requer  seja  cancelado o processo reclamado.  A  DRJ/SP1  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  16­036.862.  O  fundamento  adotado  foi  o  de  que,  na  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  são  acrescidos  de  juros  compensatórios  e  os  débitos  sofrem  a  incidência de acréscimos legais até a data da entrega do PER/DCOMP, na forma da legislação  de regência.  A recorrente repetiu os argumentos da impugnação no recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10880.695794/2009­18  Acórdão n.º 3301­003.398  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.231, de  28 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10880.667966/2009­63, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.231):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  Constata­se que a controvérsia do processo permanece a mesma  desde a 1ª instância, com a contribuinte alegando que o DARF utilizado  como pagamento a maior para a compensação foi pago dentro do prazo  de vencimento do tributo e por isso, não se conformando com a cobrança  de acréscimos legais no momento da efetiva compensação.  Entretanto,  como  veremos  adiante,  o  valor  do  crédito  foi  insuficiente  para  quitar  o  débito,  em  função  dos  acréscimos  legais  ao  débito  compensado,  atualizados  até  a  data  da  apresentação  do  PER/DCOMP,  em  virtude  do  atraso  entre  seu  vencimento  e  a  formalização da compensação.  A  DCOMP  em  tela,  foi  formalizada  pela  interessada  para  compensar  débito  de  COFINS  –  não  cumulativa  (código  de  receita  5856),  vencido  em  15/06/2004,  com  créditos  de  COFINS  (código  de  receita 2172), cuja data de arrecadação foi 15/06/2004.  De  acordo  com  o Despacho Decisório  emitido  pela DERAT/SP,  constatou­se  a  procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP.  No  entanto,  o  mesmo  foi  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados  em  consequência  da  data  de  apresentação  da  DCOMP,  e  por  este  motivo  a  compensação  foi  homologada  parcialmente.  A  recorrente  alega  que  o  valor  original  utilizado  para  a  compensação foi recolhido no mesmo prazo de vencimento dos créditos  tributários compensados, e sendo assim, não poderia haver multa e juros  sobre os referidos créditos, pois são do mesmo período de apuração.  Como bem dito no acórdão recorrido, a contribuinte equivocou­se  em relação à forma de valoração do crédito e do débito que informou em  sua declaração de compensação, ao não efetuar os cálculos relativos aos  acréscimos legais, o que gerou um saldo devedor, e consequentemente, a  homologação parcial da compensação.  Constata­se  que  a  data  do  envio  do  PER/DCOMP  é  quando  se  formaliza a extinção do débito por compensação, de acordo com o que  dispõe a Lei nº 9.430/1996, abaixo transcrita:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10880.695794/2009­18  Acórdão n.º 3301­003.398  S3­C3T1  Fl. 5          4 administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação  de débitos próprios  relativos  a quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...)  Portanto,  a  extinção do débito por  compensação ocorre na data  de envio do PER/DCOMP.  No  caso  concreto,  a  interessada  enviou  a  PER/DCOMP  em  21/01/2007  para  compensar  débito  cujo  vencimento  se  deu  em  15/06/2004, portanto, é fato que o débito já estava vencido quando foi  extinto pela compensação.  Assim, partir da data do  vencimento passaram a  incidir  sobre o  débito  os  acréscimos  legais,  quais  sejam,  multa  de  mora  e  juros,  nos  termos do artigo 61 da Lei 9.430/1996, abaixo transcrito:  Art.  61. Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  §  1º.  A multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º. O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  § 3º. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  No recurso voluntário, a recorrente repete o argumento de que o  pagamento utilizado para a compensação foi realizado no mesmo prazo  de vencimento do débito compensado, mas tal fato não a socorre, pois a  utilização  do  crédito  tributário  ocorre  apenas  com  a  apresentação  do  PER/DCOMP, que ocorreu após o vencimento do débito compensado.  Assim, cumpre transcrever o artigo 28 da IN SRF nº 600/2005, em  vigor à época da transmissão do PER/DCOMP:  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10880.695794/2009­18  Acórdão n.º 3301­003.398  S3­C3T1  Fl. 6          5 Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos  serão  valorados na  forma prevista  nos  arts.  52  e  53  e  os  débitos  sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação  de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação.   §  1º  A  compensação  total  ou  parcial  de  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF  será  acompanhada  da  compensação,  na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.  (...)  Logo,  os  débitos  vencidos,  vinculados  a  PER/DCOMP,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  à  data  de  vencimento  até  a  data  da  entrega  do  PER/DCOMP, quando se formaliza a compensação; bem como sofrerão  a  incidência de juros referentes à  taxa SELIC, a partir do primeiro dia  do mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Em  relação  aos  créditos  utilizados  na  compensação,  as  regras  para valoração vigentes à época da transmissão do PER/DCOMP estão  contidas no artigo 52 da IN SRF nº 600/2005, também transcrita:  Art. 52. O crédito relativo a tributo ou contribuição administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição,  será  restituído  ou  compensado  com  o  acréscimo  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos  federais,  acumulados  mensalmente,  e  de  juros  de  1%  (um  por  cento) no mês em que:  (...)  II – houver a entrega da Declaração de Compensação;  (...)  § 1º No cálculo dos juros Selic de que trata o caput, observar­se­á,  como  termo inicial de incidência:  (...)  III – na hipótese de pagamento indevido ou a maior:  a) o mês de janeiro de 1996,  se o pagamento  tiver sido efetuado  antes de 1º de janeiro de 1996;  b) a data da efetivação do pagamento, se este  tiver sido efetuado  entre 1º de janeiro de 1996 e 31 de dezembro de 1997; ou  c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado  após 31 de dezembro de 1997;  Por  isso,  foi  apurado  o  saldo  devedor  indicado  no  Despacho  Decisório e a compensação foi parcialmente homologada.  Portanto,  não  se  está  desprezando  o  princípio  da  verdade  material e nem está havendo enriquecimento sem causa do Fisco, como  alega a  recorrente.  Simplesmente,  está  sendo cobrado o atraso  entre a  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10880.695794/2009­18  Acórdão n.º 3301­003.398  S3­C3T1  Fl. 7          6 data  do  vencimento  do  tributo  e  o  seu  necessário  pagamento,  que,  no  caso em tela, deu­se no momento da apresentação da DCOMP.   Assim,  tendo  em  vista  tudo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  DCOMP foi transmitida em data posterior à do vencimento do(s) débito(s) compensado(s).  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                Fl. 97DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003957/2010-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-005.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.018  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONSTANTE CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA. ­ EPP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2006  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 39 57 /2 01 0- 16 Fl. 443DF CARF MF Processo nº 19515.003957/2010­16  Acórdão n.º 9202­005.018  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 19515.003957/2010­16  Acórdão n.º 9202­005.018  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 19515.003957/2010­16  Acórdão n.º 9202­005.018  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 19515.003957/2010­16  Acórdão n.º 9202­005.018  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 447DF CARF MF Processo nº 19515.003957/2010­16  Acórdão n.º 9202­005.018  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 19515.003957/2010­16  Acórdão n.º 9202­005.018  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 19515.003957/2010­16  Acórdão n.º 9202­005.018  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 19515.003957/2010­16  Acórdão n.º 9202­005.018  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 19515.003957/2010­16  Acórdão n.º 9202­005.018  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 452DF CARF MF

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