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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7484719 #
Numero do processo: 10283.721686/2015-95
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação.
Numero da decisão: 9303-007.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Demes Brito. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (Assinado digitalmente) Demes Brito – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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Acórdão nº  9303­007.408  –  3ª Turma   Sessão de  18 de setembro de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso. Designado para  redigir o voto vencedor o conselheiro Demes Brito.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício  (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 16 86 /2 01 5- 95 Fl. 1547DF CARF MF     2 Tatiana Midori Migiyama – Relatora  (Assinado digitalmente)  Demes Brito – Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  ao  acórdão  nº  3401­002.755, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso  voluntário, consignando a seguinte ementa:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  INSUMOS  ISENTOS.  No  direito  tributário  brasileiro,  o  princípio  da  não  cumulatividade  é  implementado  por meio  da  escrita  fiscal,  com  crédito  do  valor  do  imposto  efetivamente  pago  na  operação  anterior  e  débito  do  valor  devido  nas  operações posteriores. Assim, o direito ao crédito do IPI condiciona­se a que  as aquisições de insumos utilizados no processo de industrialização tenham  sido  efetivamente  oneradas  pelo  imposto,  excluindo­se,  portanto,  as  aquisições isentas. ”    Irresignado, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão,  que negou provimento ao recurso voluntário ao não reconhecer o direito ao ressarcimento de  IPI decorrente da aquisição de insumos em operações amparadas por isenção.  Traz, entre outros, que:  · O processo é relativo ao pedido de ressarcimento de IPI referente ao  2º trimestre de 2003, decorrente da aquisição de insumos com isenção  de IPI por estar  instalada na Zona Franca de Manaus, nos termos do  Fl. 1548DF CARF MF Processo nº 10283.721686/2015­95  Acórdão n.º 9303­007.408  CSRF­T3  Fl. 1.548          3 disposto nos arts. 3º e 4º do Decreto­Lei 288/67, nos arts. 59,  inciso  III e 63 do RIPI/98 e nos arts. 69, inciso III e 73, do RIPI/02;  · Entendimento favorável ao sujeito passivo encontra­se pacificada pelo  plenário do STF quando do  julgamento do RE 212.484­2, não  tendo  sido alterada pelo RE 566.819;  · O  direito  ao  crédito  decorrente  de  operações  isentas  de  IPI  foi  reconhecido  pela  ausência  de  restrição  constitucional  e  para  dar  validade à isenção concedida à Zona Franca de Manaus – ZFM;  · Não  se  trata de  aquisição de  insumos não  tributados ou  tributados  à  alíquota  zero,  pois  em  relação  a  esses  créditos,  o  Plenário  do  STF  concluiu  em  25.6.07  o  julgamento  do  RE  353.657­PR,  que  não  contemplava o  crédito nas aquisições  isentas, no sentido de que não  há  direito  à manutenção  do  crédito  de  IPI  na  aquisição  de  insumos  não tributados ou tributados à alíquota zero pela alíquota da saída;  · Em relação ao presente caso, o STF trouxe que o crédito de IPI diante  de  aquisições  amparadas  por  isenção  não  decorre  da  aplicação  da  regra  constitucional  da  não  cumulatividade, mas  de benefício  fiscal,  cujo  alcance,  no  caso  das  operações  praticadas  no  âmbito  da  Zona  Franca de Manaus, se justifica por razão de política fiscal, em vista da  vantagem competitiva decorrente da isenção;  · Quanto  ao  direito  ao  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI,  está  assegurado o ressarcimento e compensação com outros tributos no art.  11 da Lei 9.779/99;  · Deve­se aplicar a Taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido a partir da  data de transmissão do pedido eletrônico de ressarcimento, nos termos  do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95.    Em Despacho  às  fls.  1510  a  1514,  foi  dado  seguimento  parcial  ao  recurso  especial interposto pela Fazenda Nacional apenas em relação ao direito ao creditamento de IPI  na entrada de insumos isentos.    Fl. 1549DF CARF MF     4 Em Despacho às fls. 1517 a 1518, o ilustre ex­Presidente da Câmara Superior  de Recursos Fiscais manteve, na íntegra, o despacho do Presidente da Câmara – que havia dado  seguimento parcial ao recurso.    Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentados  pela  Fazenda  Nacional,  trazendo, entre outros, que o recurso não deve ser conhecimento por falta de similitude fática;  e, se conhecido, não deve ser dado provimento.    É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  entendo  que  devo  conhecê­lo,  vez  que  em  relação  à  lide  posta,  foi  comprovada  a  divergência. O que concordo com o exame de admissibilidade constante em despacho.    Ora, a decisão recorrida assentou que o direito ao crédito do IPI condiciona­ se  à  efetiva  oneração  pelo  Imposto  das  aquisições  de  insumos  utilizados  no  processo  de  industrialização, o que exclui as aquisições isentas.     Enquanto, o Acórdão indicado como paradigma CSRF/02­02.154 decidiu que  o princípio constitucional da não cumulatividade abriga o creditamento do  IPI na entrada de  insumos  isentos,  em  reprodução  ao  entendimento  do  STF  esposado  no  RE  212.484/RS.  Na  mesma linha decidiu o Acórdão indicado como paradigma CSRF/02­02.364.    Ou seja, enquanto o acórdão recorrido traz que não há direito ao creditamento  de IPI quando se tratar de insumos isentos, o acórdão indicado como paradigma traz que abriga  o creditamento ainda que se trate de insumos isentos.     Entendo que o cerne da discussão, independentemente de se tratar de empresa  sediada ou não na Zona Franca de Manaus, está contemplado nos arestos.    Fl. 1550DF CARF MF Processo nº 10283.721686/2015­95  Acórdão n.º 9303­007.408  CSRF­T3  Fl. 1.549          5 Em  vista  do  exposto,  conheço  o  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo.  É o meu voto.  (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama   Voto Vencedor  Conselheiro Demes Brito ­ Redador designado   Em que pese os argumentos do voto da Ilustre Conselheira Relatora, com a  devida vênia, discordo de seu entendimento.   O  Recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  restando  contudo investigar adequadamente o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais não  estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Com  efeito,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamado de Recurso Especial de  Divergência  e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado entre as diversas Turmas do CARF.  Após essa breve introdução, passemos, então, ao exame do caso em espécie.   Trata­se de Recurso Especial interposto pela Contribuinte ao amparo do art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em face do Acórdão nº  3401­002.755, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  INSUMOS  ISENTOS.  No  direito  tributário  brasileiro,  o  princípio  da  não  cumulatividade  é  implementado  por meio  da  escrita  fiscal,  com  crédito  do  valor  do  imposto  efetivamente  pago  na  operação  anterior  e  débito  do  valor  devido  nas  operações posteriores. Assim, o direito ao crédito do IPI condiciona­se a que  as aquisições de insumos utilizados no processo de industrialização tenham  sido  efetivamente  oneradas  pelo  imposto,  excluindo­se,  portanto,  as  aquisições isentas.  Fl. 1551DF CARF MF     6 Não conformada com tal decisão, a Contribuinte interpõe o presente Recurso,  aduz divergência jurisprudencial referente as seguintes matérias: (1) direito de crédito de IPI na  entrada de insumos isentos e (2) de abono de juros SELIC sobre o valor do ressarcimento.   Para  comprovar  o  dissenso,  aponta  como  paradigmas  os  acórdãos  de  nºs  CSRF/02­02.154 e CSRF/02­02.364, para a divergência (1), e CSRF/02­01.160 e 106­16.381,  para a divergência (2).  Em seguida, o Presidente da 4º Câmara negou seguimento ao Recurso quanto  correção  do  ressarcimento  pela  incidência  da  taxa Selic,  considerando que  a matéria  não  foi  abordada  pela  decisão  recorrida.  Deu  seguimento  referente  ao  direito  de  crédito  de  IPI  na  entrada de insumos isentos, nos termos do despacho de admissibilidade, ás fls. 1.510/1514.   Com efeito,  compulsando o  recurso voluntário,  constato que  a Contribuinte  pugnou pela aplicação pelo decidido pelo STF nº RE nº 212.484/RS. Ademais, a matéria  foi  aventada e expressamente debatida na decisão recorrida.  Sem  embargo,  o  acórdão  paradigma  CSRF/02­02.154,  não  comprova  qualquer divergência jurisprudencial.   Observe­se que a decisão recorrida, asseverou que o RE 370.682 decidiu que  não há direito a crédito presumido de IPI em relação a insumos isentos, sujeitos à alíquota zero  ou não tributáveis, constituindo­se num verdadeiro divisor de águas em relação ao crédito de  matérias­primas  adquiridos  sob  o  regime  da  isenção,  alíquota  zero  e  não  tributados.  Acrescentou  ainda  que,  no RE 566.819,  o STF  reafirmou que  a  isenção,  por  si  só,  não  gera  direito a crédito, em conformidade com a nova orientação traçada no RE 370.682:  Por  sua  vez,  o  Acórdão  paradigma  CSRF/02­02.154  foi  proferido  em  23/01/2006,  ao  passo  que  as  decisões  recorridas  adotam  como  fundamento  a  mudança  de  entendimento do STF quanto à impossibilidade de creditamento do valor do IPI incidente sobre  insumos adquiridos sob o regime de isenção, sobretudo a partir do julgamento do RE 370.682,  cujo acórdão foi proferido em 25/06/2007.  Portanto, o ambiente jurisprudencial no qual proferida a decisão recorrida foi  inteiramente diverso daquele no qual foi prolatado o precedente indicado como paradigma, fato  que impede os estabelecimento de base para a comparação dos acórdãos paragonados.  Ademais, o acórdão paradigma não se aplica ao caso guerreado. No caso do  RE 212.484 , trata­se de empresa localizada fora da ZFM, mas no Rio Grande do Sul/RS, que  adquire insumos provenientes da ZFM. O STF decidiu que nesses casos em que a contribuinte  que  utiliza  insumos  isentos  provenientes  da  ZFM,  pode  se  creditar,  para  não  gerar  uma  distorção na cadeia do IPI, uma vez a saída dos seus produtos é tributada.  No caso dos autos, não se está diante de aquisição de insumos provenientes  da ZFM,  razão  pela  qual  não  se  aplica  este  precedente  ­RE  212.484,  ausência  de  similitude  fática.  Nesse diapasão, esta E. Câmara Superior, no julgamento do acórdão nº 9303­ 006.367, de 18 de abril de 2018, de minha relatoria, tratando da mesma matéria e contribuinte,  por  unanimidade  votos,  acompanhado  inclusive  pela  Ilustre  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  decidiu  em  não  conhecer  do  Recurso  especial  da  Contribuinte  em  razão  de  ausência de similitude fática. Vejamos:     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.  Fl. 1552DF CARF MF Processo nº 10283.721686/2015­95  Acórdão n.º 9303­007.408  CSRF­T3  Fl. 1.550          7 A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  àdemonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.   Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência  de interpretação.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello,  Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  No  que  tange  acórdão  paradigma  CSRF/02­02.364,  do  mesmo  modo,  também não guarda qualquer similitude fática com a decisão recorrida, de modo que não presta  para comprovar qualquer divergência.     Dispositivo  Ex positis, não tomo conhecimento do Recurso interposto.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito                         Fl. 1553DF CARF MF

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7441790 #
Numero do processo: 10410.724163/2013-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010, 01/06/2010 a 30/06/2010 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONFISSÃO E PAGAMENTO PRÉVIOS. CANCELAMENTO. Cancela-se a parcela do lançamento de ofício que comprovadamente foi objeto de confissão prévia em DCTF e de pagamento via DARF. LANÇAMENTO. PASEP. RETENÇÃO NA FONTE. EFEITOS. Se restar comprovado que houve retenção de Pasep na fonte em montante superior ao lançado e, ainda, que dita retenção não foi considerada quando do levantamento do débito para lançamento, deve-se cancelar a exigência fiscal. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3301-004.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­004.974  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  RETENÇÃO NA FONTE DE PASEP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  ESTADO DE ALAGOAS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010, 01/06/2010 a 30/06/2010  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  CONFISSÃO E  PAGAMENTO PRÉVIOS.  CANCELAMENTO.  Cancela­se  a  parcela  do  lançamento  de  ofício  que  comprovadamente  foi  objeto de confissão prévia em DCTF e de pagamento via DARF.  LANÇAMENTO. PASEP. RETENÇÃO NA FONTE. EFEITOS.  Se  restar  comprovado  que  houve  retenção  de  Pasep  na  fonte  em montante  superior ao lançado e, ainda, que dita retenção não foi considerada quando do  levantamento do débito para lançamento, deve­se cancelar a exigência fiscal.  Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido  Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 41 63 /2 01 3- 36 Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10410.724163/2013­36  Acórdão n.º 3301­004.974  S3­C3T1  Fl. 106          2 Relatório  Por economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida:  Em  decorrência  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações fiscais pela contribuinte qualificada, ente federativo estadual, foi lavrado  o  auto de  infração de  fls. 02/09, por meio do qual  se  exige o  recolhimento de R$  6.444.424,28  de  contribuição  para  o PIS/Pasep  e  de R$ 4.833.318,24  de multa  de  ofício, além dos acréscimos legais.  A  autuação,  cientificada  em  21/10/2013  (fl.  18),  ocorreu  devido  à  insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS/Pasep relativa aos períodos  de  apuração  de  11/2008  a  06/2010,  conforme  demonstrativo  de  apuração  de  fls.  06/07, demonstrativo de multa e  juros de mora de fls. 08/09, descrição dos fatos e  enquadramento legal de fls. 04/05 e Relatório Fiscal de fls. 11/13, tendo como base  legal os dispositivos listados à fl. 04.  Segundo  o  Relatório  Fiscal,  o  procedimento  teve  como  objetivo  atender  à  Representação  de  23/09/2013  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Recife/PE (2ª Turma), em face da apuração de deduções indevidas  das bases de cálculo constantes do lançamento objeto do processo administrativo nº  10410.006397/2010­55. De acordo com o Relatório, ainda, o débito do período de  apuração 01/2010 também foi incluído no lançamento apesar de aludido período não  ter constado do lançamento original.  Às  fls.  19/37,  cópia  do  Acórdão  nº  11­42.415  proferido  em  sessão  de  30/08/2013 pela 2ª Turma da DRJ em Recife/PE.  Em  31/10/2013,  a  contribuinte  protocolizou  o  Ofício  nº  290/2013  –  GSTESEFAZ/AL  onde  ressalta  que,  por  meio  do  Ofício  nº  261/2013  –  GSTE­ SEFAZ/AL,  de  26/10/2013,  encaminhou  cópias  de  DCTF,  DARF  e  balancetes  mensais de 09/2008 a 06/2010.  Ressalta, ainda, que está encaminhando a DCTF e o DARF relativo ao mês de  janeiro de 2010, o que comprovaria o devido recolhimento da contribuição por parte  do Estado.  Adicionalmente, esclarece que está enviando cópia do Acórdão nº 11­42.415  da  DRJ  Recife  e  que  aludido  acórdão  faz  referência  a  períodos  novamente  analisados no auto de infração. Em decorrência, diz que há valor recolhido a maior e  que está sendo novamente cobrada a contribuição relativa aos períodos de 09/2009 a  11/2009, 02/2010, 04/2010 e 05/2010.  Quanto  aos  períodos  de  03/2010  e  06/2010,  diz  que  o  ofício  nº  289/2013,  encaminhado para a DRJ em Recife, contesta a apuração dos valores cobrados. No  referido ofício, fls. 52/53, há a informação de que haveria erro de apuração no mês  de dezembro de 2008 (soma incorreta), março de 2010 (erro de transcrição do valor  indicado na conta contábil 333400000) e junho de 2010 (não consideração do Pasep  retido  na  fonte).  Há  a  informação,  também,  de  que  os  débitos  foram  objeto  de  parcelamento nos termos da Lei nº 12.810, de 2013.  Às  fls.  73/80,  juntaram­se  extratos de  consultas  aos  sistemas de  controle de  DCTF  e  de  arrecadação  federal,  além  de  demonstrativo  de  distribuição  da  arrecadação federal.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10410.724163/2013­36  Acórdão n.º 3301­004.974  S3­C3T1  Fl. 107          3 A 3ª  Turma  da DRJ/CTA,  acórdão  nº  06­53.496,  deu  provimento  parcial  à  impugnação, com decisão assim ementada:  PAGAMENTOS A MAIOR. ERROS DE CÁLCULOS. ERROS DE  TRANSCRIÇÃO.  ALEGAÇÕES  RELATIVAS  A  PROCESSO  ADMINISTRATIVO DISTINTO.  Alegações  concernentes  à  ocorrência  de  pagamentos  em  montante superior ao devido, à existência de erros na apuração  da  base  de  cálculo  de  determinados  períodos  e,  também,  à  ocorrência  de  erros  na  transcrição  de  valores  quando  da  apuração de algumas bases de cálculo, que não digam respeito  ao lançamento sob análise, mas a lançamento objeto de processo  administrativo  distinto,  que  inclusive  já  foi  objeto  de  decisão  administrativa  e  parcelamento,  devem  ser  levadas  ao  conhecimento da autoridade responsável pelo acompanhamento  e  cobrança  pertinentes,  sendo  imprópria  a  sua  discussão  no  âmbito do presente processo administrativo.  Período apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CONFISSÃO  E  PAGAMENTO  PRÉVIOS. CANCELAMENTO.  Cancela­se  a  parcela  do  lançamento  de  ofício  que  comprovadamente foi objeto de confissão prévia em DCTF e de  pagamento via DARF.  Período apuração: 01/06/2010 a 30/06/2010  LANÇAMENTO. PASEP. RETENÇÃO NA FONTE. EFEITOS.  Se restar comprovado que houve retenção de Pasep na fonte em  montante superior ao lançado e, ainda, que dita retenção não foi  considerada  quando  do  levantamento  do  débito  para  lançamento,  deve­se  cancelar  a  exigência  complementar,  cabendo ao órgão preparador a revisão do lançamento original,  já  objeto  de  parcelamento,  para  aproveitamento  de  eventual  saldo credor existente.  Impugnação Procedente em Parte  A  DRJ  cancelou  a  exigência  de  PIS/Pasep  de  R$  4.313.104,70,  e  seus  consectários, e manteve a exigência remanescente, ou seja, R$ 2.131.319,58 de PIS/Pasep.  Em considerações preliminares, a decisão recorrida esclareceu:  Uma  vez  que  o  lançamento  analisado  é  fruto  de  representação  da  DRJ  em  Recife é oportuno que se teçam algumas considerações a respeito.  Ao  apreciar  a  impugnação  apresentada  em  face  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  do  Estado  de  Alagoas,  objeto  do  processo  administrativo  nº  10410.006397­2010­  55,  o  Relator  do  acórdão  nº  11­42.415  identificou  que  ao  apurar  as  bases  de  cálculo  da  contribuição  então  auditada  a  fiscalização  havia  se  equivocado.  Considerando,  contudo,  que  a  correção  de  tal  equívoco,  naquele  momento,  implicaria  agravamento  da  exigência,  o  Relator  e  a  Turma  entenderam  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10410.724163/2013­36  Acórdão n.º 3301­004.974  S3­C3T1  Fl. 108          4 que  o  melhor  seria  manter  as  deduções  originalmente  consideradas  e  alertar  a  fiscalização,  mediante  representação,  sobre  a  necessidade  de  lançamento  complementar. Os itens 21 e 21.1 do acórdão mencionado discorrem sobre tal fato:  Da manutenção da dedução originalmente lançada 21. Conforme relatado, a  autoridade  fiscal  laborou em  erro  na dedução dos  valores  da  base  de  cálculo  do  PASEP. Com efeito,  consoante apontado na diligência  (fls. 1033­1035), as verbas  que  originalmente  fizeram  parte  do  levantamento  em  foco  não  representavam  as  transferências  a  outros  entes  públicos  passíveis  de  reduzir  o  valor  do  PASEP  devido,  tal  como  previsto  na  legislação  já  citada.  Os  indigitados  valores  não  correspondiam  ao  título  contábil  mencionado  no  demonstrativo  original  e  representam  receitas  do  Estado  de  Alagoas:  IPVA  PARCELAMENTO  e  ICMS  TRANSPORTE  e  TRANSFERENCIAS  DA  COMPENSAÇÃO.  Esta  última  registra  valores repassados pela União aos Estados a título de compensação financeira pela  exploração de recursos naturais (hídricos e minerais).  21.1.  É  possível  identificar  no  Termo  de  Encerramento  que  a  Fiscalização  tinha  pleno  conhecimento da  legislação  que  embasa  a  exigência,  notadamente no  tocante  à  dedução  do  PASEP.  O  fato  é  que  restou  evidenciada  a  ocorrência  de  equívoco em todos os meses de apuração objeto do lançamento efetuado, o qual não  é passível de ser sanado em sede de julgamento. Logo, impossível desconsiderar, em  sede de  julgamento administrativo, os valores deduzidos originalmente na base de  cálculo do PASEP, já que, caso isso visse a acontecer, acarretaria evidente prejuízo  ao  ente  público  autuado,  mediante  agravamento,  ainda  que  eventualmente  “por  dentro”,  da  exigência  lançada.  Diante  disso,  deverão  aqui  permanecer  sem  alteração  as  deduções  originalmente  consideradas  no  levantamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  do  período  abrangido  pelo  lançamento,  objeto  deste  julgamento.    De acordo com as planilhas constantes do mencionado Acórdão, as deduções  indevidas, que não foram glosadas naquele julgamento, teriam os seguintes valores:    Cotejando­se  esses  valores  com os  contidos  no  auto  de  infração  sob  análise  é  possível  constatar,  com  facilidade,  que,  à  exceção  do  mês  de  janeiro  de  2010  (período não incluído no lançamento original), os mesmos são exatamente iguais.  Devidamente  cientificado,  o  Estado  de  Alagoas  não  apresentou  recurso  voluntário, conforme e­fls. 86­92.  É o relatório.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10410.724163/2013­36  Acórdão n.º 3301­004.974  S3­C3T1  Fl. 109          5 Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O  recurso  de  ofício  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  São duas as matérias do recurso de ofício: a redução do débito de janeiro de  2010 de R$ 4.294.446,47 para R$ 84.312,22 e, o cancelamento integral do débito de junho de  2010, de R$ 102.970,45.  Não há o que se reparar na decisão de piso.  No  tocante  ao  mês  de  janeiro  de  2010,  cotejando  DCTF  e  arrecadação,  constata­se  que  houve  a  confissão  e  o  pagamento  (em  25/02/2010)  de  um  débito  de  R$  4.210.134,25 a título de PIS/Pasep.   Logo, do valor autuado deve­se excluir esse valor,  remanescendo o  total de  R$ 84.312,22 de PIS/Pasep, e seus consectários.  Por  sua  vez,  quanto  a  junho  de  2010,  houve  retenção  na  fonte  quando  da  distribuição dos recursos por parte da União, todavia tal retenção não foi considerada quando  da apuração da contribuição devida.   Por isso, tendo sido a retenção de R$ 1.788.255,77, tem­se que o total de R$  102.970,45, e seus consectários deve ser cancelado.  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.   (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                              Fl. 109DF CARF MF

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7439566 #
Numero do processo: 10120.729089/2013-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011, 2012, 2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. Havendo omissão no texto do Acórdão e prestação jurisdicional, faz-se necessária sua complementação e análise de pontos indispensáveis para o deslinde da controvérsia e possibilidade da continuidade do devido processo legal. Sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 2402-006.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para complementar as razões do acórdão embargado com a análise da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física apresentada, concluindo-se que essa não tem o condão de alterar o entendimento consubstanciado na decisão originária. (assinado digitalmente) Mario Pereira De Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Mario Pereira de Pinho Filho.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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2402­006.496  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de agosto de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Embargante  CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA RAMOS E OUTROS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011, 2012, 2013  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  OMISSÃO.  OCORRÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO.   Havendo  omissão  no  texto  do  Acórdão  e  prestação  jurisdicional,  faz­se  necessária  sua  complementação  e  análise  de  pontos  indispensáveis  para  o  deslinde da controvérsia e possibilidade da continuidade do devido processo  legal. Sem efeitos infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 90 89 /2 01 3- 18 Fl. 2571DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  de  declaração,  sem  efeitos  infringentes,  para  complementar  as  razões  do  acórdão  embargado  com  a  análise  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  apresentada,  concluindo­se  que  essa  não  tem  o  condão  de  alterar  o  entendimento  consubstanciado na decisão originária.  (assinado digitalmente)  Mario Pereira De Pinho Filho ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Mario  Pereira de Pinho Filho.    Fl. 2572DF CARF MF Processo nº 10120.729089/2013­18  Acórdão n.º 2402­006.496  S2­C4T2  Fl. 2.572          3 Relatório  Cuidam­se  de  Embargos  de  Declaração  de  fls.  2461/2475,  opostos  por  Cláudio  Dias  de  Abreu,  contra  o  Acórdão  de  fls.  2426/2444,  em  que,  por  unanimidade  de  votos, negou provimento aos Recursos Voluntários interpostos, que restou assim ementado:  "NORMAS  GERAIS.  SIGILO  BANCÁRIO.  EXAME  DE  EXTRATOS.  AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DISPENSABILIDADE.  O  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  que  é  lícito  ao  Fisco  verificar a movimentação bancária dos contribuintes, motivo da  negativa de provimento ao recurso, neste ponto.  LANÇAMENTO.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  PRINCIPAL.  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  no  seu  art.  42,  estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que  autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o  titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  creditados em sua conta de depósito ou de investimento.   No  presente  caso,  os  beneficiários  da movimentação  bancária,  apesar  de  devidamente  intimados,  não  comprovaram, mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados  em sua conta de depósito ou de investimento, motivo da negativa  de provimento ao recurso, neste ponto.  NORMAS  GERAIS.  INTERPOSTA  PESSOA.  LANÇAMENTO.  RESPONSABILIDADE DO BENEFICIADO.  Quando provado que os valores creditados na conta de depósito  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta.  No  presente  caso,  restou  claramente  demonstrado  que  a  movimentação  nas  contas  bancárias  tinham  terceiros,  sujeitos  passivos, contribuinte e solidários, ponto.  NORMAS GERAIS. MULTA QUALIFICADA.  É  lícita  a  imposição  da  multa  qualificada  de  150%  quando  constatada  a  omissão  de  rendimentos  apurados  mediante  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  feitos  por  intermédio  de  interposta  pessoa  e  diante  da  caracterização  da  fraude, na forma da Súmula Carf nº 34.  Fl. 2573DF CARF MF     4 NORMAS  GERAIS.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  manifestar­se  sobre  a  constitucionalidade  da  legislação  que  ampara  a  exigência fiscal.  NORMAS GERAIS. ARGUMENTO SEM PROVA.  Alegações  apresentadas  devem  ser  devidamente  comprovadas  por documentos hábeis.  No  pressente  caso,  argumentos  de  contestação  do  lançamento,  oriundos de fatos materiais, não foram comprovados, motivo da  negativa de provimento ao recurso, neste ponto.   Recurso Voluntário Negado".  Em  seu  recurso,  aponta  o  embargante  que  haveria  contradição  do  referido  decisum,  eis  que  não  haveria  qualquer  razão  nele  exposta  para  desconsiderar  a  DAA  ­  Declaração  de  Ajuste  Anual  ­  ano  calendário  de  2010  a  2012  juntada  aos  autos  pelo  Contribuinte,  o  que,  a  seu  ver,  comprovaria  "cabalmente",  tais  operações,  da  forma  como  argumentado no apelo.  Nesse  passo,  advoga  no  sentido  de  que  "desconsiderar/rechaçar  dados  constantes de Declaração de Ajuste Anual, para se exigir outros documentos periféricos, que a  legislação não contempla,  se afasta de qualquer  razoabilidade, além de  ferir o princípio da  legalidade, uma vez que as normas legais que regem a matéria assim não o prescrevem." (fls.  2.470)  Lembra  que,  muito  embora  o  julgador  possa  afastar  os  documentos  apresentados,  teria  que,  para  tanto,  fundamentar  sua  decisão  em  tal  sentido,  o  que  não  teria  ocorrido no presente caso.   Assim  sendo,  tendo o  contribuinte  demonstrado  a  alienação  da  propriedade  aludida no Auto de Infração à Sra. Andréia Aprígio de Souza, e bem amparou suas alegações,  não poder­se­ia admitir que o recurso não conhecesse dos documentos apresentados sem razão  ou  argumento  em  tal  direção,  pondo  como  certo  que  o  as  razões  de  decidir  postas  naquele  Acórdão estariam equivocadas.  Em  seguida,  afia  que  o  recurso  não  contemplou  boa  parte  das  razões  formuladas  no  Recurso  Voluntário,  deixando  de  analisar  as  provas  produzidas  pelo  Contribuinte que confrontavam as presunções lançadas pelo Fisco. Aponta que o recurso teria  sido  "superficial"  com  relação  aos  argumentos  do  apelo,  especificamente  a  ilegitimidade  passiva do ora embargante.  De igual maneira, aponta que o acórdão não  teria se pronunciado acerca do  pedido de realização de diligência, requerido na Impugnação e reprisado Recurso Voluntário.  Retraz  tal mister  eis  que  tal  diligência  seria  capaz  de  confrontar  as  provas  produzidas  pelo  contribuinte e a autuação fiscal, bem como que não haveria qualquer prejuízo ao Fisco a sua  realização.  Às fls. 2473:  "O  Acórdão  embargado  enfrenta  a  questão  apenas  superficialmente,  praticamente  copiando  a  decisão  de  primeira  Fl. 2574DF CARF MF Processo nº 10120.729089/2013­18  Acórdão n.º 2402­006.496  S2­C4T2  Fl. 2.573          5 instância,  não  se  dando  conta  que  o Embargante  produziu  as  provas necessárias, hábeis e idôneas a comprovar a origem e a  efetiva  entrega  dos  valores  utilizados  em  sua  movimentação  bancária, conforme se depreende dos documentos colacionados  aos  autos  junto  a  sua  defesa  inaugural,  que  comprovam com  especificidade,  inclusive  com datas  e  valores a  efetividade das  operações  de  vendas  acima  relembradas.  Assim,  não  resta  a  menor  dúvida  quanto  ã  contemporaneidade  dos  depósitos  bancários  e  valores  com  as  provas  produzidas  pela  contribuinte."  Argumenta,  ainda,  que  o  processo  não  teria  sido  analisado  com  a  profundidade  que  o  caso  exige,  e  teria  deixado  de  analisar  pedidos  expressos  pelo  ora  Embargante, que teriam o fito de corroborar a origem dos depósitos bancários tributados, o que  afastaria, portanto, a sujeição passiva do recorrente.  E acrescenta, ás fls. 2474:  " O que  torna  as  omissões/contradições  incorridas pela Turma  embargada  mais  grave  é  o  fato  de  que  tal  conduta,  além  de  representar  evidente  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  contribuinte,  compromete  a  eventual  interposição  de  Recurso  Especial de Divergência, eis que, na forma que fora prolatado o  decisum recorrido, não oferece prequestionamento das inúmeras  matérias aduzidas pelo Embargante, o que atrai com mais razão  a  necessidade  de  acolhimento  dos  presentes  Embargos."  (grifo  do original)  Desse  modo,  requer  que  sejam  conhecidos  e  julgados  procedentes  os  presentes embargos para sanar as contradições e omissões apontadas no referido Acórdão, para  que haja manifestação expressa a respeito das alegações contidas no recurso e, caso assim seja  pertinente, atribua efeitos infringentes aos presentes embargos.  Propugna  ainda,  para  que  seja  dado  efeito  suspensivo  aos  presentes  embargos, conforme preceituado pelo art. 1.026, §1º do Código de Processo Civil.  Às  fls.  2.481  usque  2.492,  Carlos  Augusto  De  Almeida  Ramos  interpõe  Recurso Especial.  Às  fls.  2.559/2.565,  os  Embargos  de  Declaração  são  admitidos  "para  que  sejam  incluídos  em  pauta  de  julgamento  e  apreciada  a  omissão  consistente  na  falta  de  exposição das razões pelas quais a DAA não foi considerada".  Os autos vieram para julgamento.  É o relatório.  Fl. 2575DF CARF MF     6 Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  Os Embargos de Declaração em comento foram opostos por Cláudio Dias de  Abreu, recorrente na condição de responsável solidário nos autos em epígrafe.   O embargante  tomou ciência da decisão, por via postal, no dia 19/05/2016,  quinta­feira,  conforme  consta  do AR  de  fls.  2.459. O  termo  de  juntada  da  peça  em  questão  demonstra  que  o  protocolo  ocorreu  somente  em  25/05/2016  (fls.  2.460),  contudo,  dia  24  de  maio é feriado municipal em Goiânia, razão pela qual há de se reconhecer a tempestividade dos  Aclaratórios.  Quanto  a  matéria,  cabe  observar  que  a  admissibilidade  foi  apenas  parcial,  conforme despacho de admissibilidade emitido pelo então Presidente da 2ª Turma Ordinária da  2ª Seção do CARF, ilustre Dr. Kleber Ferreira Araújo.   No tocante ao que o Embargante intitulou como "omissões", não foi claro e  objetivo ao demonstrar quais seriam elas e, ancorado no que determina o RICARF art. 65, §3º,  o exmo. Presidente acertadamente rejeitou os embargos, de forma definitiva, neste ponto.   Assim,  será  objeto  de  julgamento  do  colegiado  apenas  aquilo  que  o  Embargado convencionou chamar de "contradição", mas que, em realidade, somente poderiam  conformar uma omissão do i. Relator quanto a análise das alegações recusais, frente as DAAs  juntadas  como prova da operação de  compra  e venda de  imóvel da  ex­esposa do Recorrente  Carlos Augusto de Almeida Ramos.  Mais  precisamente,  cabe  ao  colegiado  verificar  a  ocorrência  de  omissão  quanto  as  razões  que  levaram  o  Relator  a  não  aceitar  a  DAA  do  Embargante  como  prova  suficiente da operação  imobiliária de venda a prazo com pagamento das parcelas a  terceiros,  tendo como compradora sua ex­esposa Andréia Aprígio de Souza.  Nos termos da conclusão do Despacho de Admissibilidade:  Diante  do  exposto,  admitem­se  os  embargos,  para  que  sejam  incluídos em pauta de julgamento e apreciada a omissão consistente  na  falta  de  exposição  das  razões  pelas  quais  a  DAA  não  foi  considerada.  Assim,  confirmando  a  admissibilidade  e os  limites  do  que  poderá  vir  a  ser  aclarado, passamos ao julgamento do tema.   Analisando  os  termos  do  decisório  embargado,  verifica­se  que  o  voto  condutor,  no  ponto  admitido,  de  fato,  foi  omisso  quanto  as  razões  de  convencimento  que  conduziram  a  desvalorização  da  DAA  como  prova  das  alegações  do  Embargante.  Vejamos  seus termos:  A decisão recorrida não acompanha a alegação do recorrente – que  os  recursos  eram  oriundos  de  venda  de  imóvel  à  ex  esposa  do  recorrente  Carlos  –  pois  não  foi  apresentado  nenhum  documento  que confirme tal transação.  Fl. 2576DF CARF MF Processo nº 10120.729089/2013­18  Acórdão n.º 2402­006.496  S2­C4T2  Fl. 2.574          7 Em  seu  recurso,  novamente,  o  recorrente  não  traz  documentação  alguma sobre a transação imobiliária.  Com  efeito,  não  há  dúvidas  quanto  ao  convencimento  do  colegiado  ao  acompanhar o voto  condutor neste ponto. É  indubitável que,  para o  colegiado da  época, nos  termos do voto do Relator, o que constava dos autos não foi suficiente para afastar a presunção  que se formou com o lançamento.   Entretanto,  o  julgado  deveria  demonstrar,  de  forma  clara,  como  valorou  as  provas  contidas nos  autos,  fazendo  referência  às  razões pelas quais  o  fato de haver na DAA  informações sobre a operação imobiliária em questão, não lhe era suficiente para formação do  convencimento, portanto, trata­se de omissão que merece ser aclarada e não contradição como  alega o Embargante.  Percebam  que  as  contradições  que  podem  ser  objeto  de  embargos  são  as  internas, verificadas entre os  termos do próprio  julgado, entre seus fundamentos e conclusão,  não se estabelecendo entre julgados diferentes ou mesmo entre o julgado e as provas.  Entretanto, ao registrar que o contribuinte não apresentou nenhuma prova de  sua  alegação,  quando os  termos  do Recurso Voluntário  tem  como um de  seus  argumentos  a  referida  DAA  como  sendo  prova  de  validade  da  operação,  o  julgado  incorreu  em  omissão  quanto  as  razões  que  levaram  o  colegiado  a  atribuir  valor  probatório  insuficiente  a  tal  documentação e deixando de se manifestar sobre tema relevante para o caso.    Nesse  sentido, voto acolher os embargos de declaração e ajustar o  julgado,  de modo a suprir  tal omissão, nos mantendo fiéis ao resultado manifestado pelo colegiado na  ocasião, o que passamos a fazer nos seguintes termos:  A decisão recorrida não acompanha a alegação do recorrente – que  os  recursos  eram  oriundos  de  venda  de  imóvel  à  ex  esposa  do  recorrente  Carlos  –  pois  não  foi  apresentado  nenhum  documento  hábil capaz de confirmar tal transação.  Em  seu  recurso,  novamente,  o  recorrente  não  traz  documentação  alguma  sobre  a  transação  imobiliária  em  si,  documentos  que  poderiam facilmente ser obtidos e juntados aos autos.  Mesmo  assim,  buscamos  identificar  nos  autos  qualquer  outro  elemento que pudesse dar  força probante  a  tal  alegação, mas  nada  seguro foi encontrado.   O único documento contendo  tal  registro é a Declaração de Ajuste  Anual do Recorrente do Exercício  de 2012  (fls.  2.197/2.208), mas  que  se mostra  insuficiente  para  demonstrar  tal  transação  da  forma  como anunciada.  Isso  porque,  muito  embora  a  Declaração  sirva  de  documentação  suficiente para  instrumento  para homologação  da  atividade,  e para  alumiar  o  caminho  do  auditor  fiscal  no  exercício  de  sua  função  institucional,  a  partir  do  momento  que  se  instaura  processo  fiscalizatório tributário e é demonstrada a necessidade de verificação  do  que  consta  na  DAA,  torna­se  dever  do  contribuinte  trazer  aos  autos toda a documentação necessária para sustentar seu direito.  Assim,  em  não  sendo  alcançada  nitidez  para  compreensão  da  controvérsia,  o  que  seria  a  hipótese  dos  autos,  torna­se  mais  que  Fl. 2577DF CARF MF     8 necessária a instrução probatória por parte do sujeito passivo, com o  fito  de  provar  os  elementos  declarados  e  postos  em  dúvida  pela  fiscalização.  Portanto, resta evidente que o contribuinte, não se desimcumbiu da  prova do fato constitutivo do direito alegado, conforme preceitua o  art. 373, inc. II, da Carta Processual Civil, que reza:  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  [...]  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor."  Assim,  não  há  como  conceber  do  Recorrente  que  a  manifestação  acerca do documento  apontado modificaria o  julgado, posto que o  Recorrente se demitiu da produção da prova necessária a imputar a  nulidade do Auto de Infração, sendo certo que o nem o auditor, nem  a DRJ ou este Conselho Administrativo, poderia advogar pela parte,  determinando,  de  ofício,  produção  de  prova  que  incumbe  ao  contribuinte, para o deslinde da controvérsia.  A compra e venda de imóvel, como sabido, é ato solene, e necessita  de construção probatória de maior solidez, ainda que em negociação  seja  iniciada  em  documentação  privada,  como  Compromisso  de  Compra e Venda ou, a forma pública que dá fim à negociação, com  o  registro  público  do  Instrumento Público de Compra  e Venda,  se  faz essencial na demonstração de  toda a mecânica negocial que se  encontra intrincada.  No caso dos autos, não existe a mais diáfana sombra de dúvidas de  que  deve  ser  o  contribuinte  o  produtor  de  tal  prova,  posto  que  disporia em sua posse1 os documentos para a  solução do processo  quanto a sua parcela, e nem mesmo um simples instrumento privado  foi juntado.  Tem­se  tal mister posto que,  repriso, a DAA não é um documento  capaz  de  confirmar  a  venda  de  imóvel,  sobretudo  por  se  tratar  de  uma declaração produzida pelo próprio contribuinte.  Com tais considerações, no quanto devolvido e conhecido, voto por  manter o lançamento.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  de  declaração  para,  sem efeitos infringentes, complementar as razões do julgamento embargado.  (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                                                              1 "Incumbe à parte diligenciar a juntada da prova, quando a mesma se encontra em seus próprios arquivos (JTA  98/269)"              Fl. 2578DF CARF MF Processo nº 10120.729089/2013­18  Acórdão n.º 2402­006.496  S2­C4T2  Fl. 2.575          9                 Fl. 2579DF CARF MF

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7480925 #
Numero do processo: 13631.000648/2007-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: INCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL. PEDIDO DE INCLUSÃO EXTEMPORÂNEO. Prazo. O prazo para a inscrição de contribuinte no SIMPLES compete ao Comitê Gestor do SIMPLES Nacional – GGSN. Não cabe ao CARF desconsiderar o prazo fixado pela autoridade competente para acatar recurso de contribuinte que fez pedido de inclusão extemporâneo.
Numero da decisão: 1201-000.447
Decisão: ACORDÃM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Regis Magalhães Soares de Queiroz
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1560; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 1          1             S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13631.000648/2007­86  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  1201­000.447  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 DE MARÇO DE 2011  Matéria  SIMPLES  Recorrente  JUSCELINO LACERDA DRUMOND            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    INCLUSÃO  NO  SIMPLES  NACIONAL.  PEDIDO  DE  INCLUSÃO  EXTEMPORÂNEO.  Prazo.  O  prazo  para  a  inscrição de contribuinte no SIMPLES compete ao Comitê Gestor  do  SIMPLES  Nacional  –  GGSN.  Não  cabe  ao  CARF  desconsiderar  o  prazo  fixado  pela  autoridade  competente  para  acatar  recurso  de  contribuinte  que  fez  pedido  de  inclusão  extemporâneo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDÃM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, nos termos do relatório e voto que integram  o presente julgado.  (Assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias – Presidente  (Assinado digitalmente)  Regis Magalhães Soares de Queiroz – Relator       Participaram  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Claudemir  Rodrigues  Malaquias  (Presidente),  Guilherme  Adolfo  Dos  Santos  Mendes,  Rafael  Correia  Fuso,  Marcelo  Cuba  Netto,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho  e  Regis  Magalhães  Soares  De  Queiroz.       Fl. 97DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIRO Assinado digitalmente em 05/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 13/06/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEIRO Processo nº 13631.000648/2007­86  Acórdão n.º 1201­000.447  S1­C2T1  Fl. 2          2 Relatório  Cuida­se  de  recurso  contra  a  decisão  que  não  acatou  pedido  de  inclusão  do  recorrente  no  SIMPLES  Nacional,  apresentado  em  26/10/2007  com  pedido  de  efeito  retroativo a 01.07.2007, quando o prazo para apresentação de pedido de inclusão, estabelecido  pelo  Comitê  Gestor  do  SIMPLES  Nacional,  ia  apenas  até  31/08/2007,  com  a  prorrogação  concedida pela Resolução CGSN n° 19/2007 (, como consta da “informação processual” de  fls. 15).  Da  impugnação de  fls.  33 depreende­se que a  interessada não pode  apresentar  seu  pedido  no  prazo  legal  em  vista  da  existência  de  débito  com  a  fazenda  Nacional  sem  exigibilidade suspensa, situação impeditiva de adesão ao sistema simplificado nacional (cópia  do indeferimento a fls. 60).   A DRJ negou provimento à impugnação em acórdão de fls. 40 que ficou assim  ementado:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE — SIMPLES  Exercício: 2007  SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. PRAZO EXPIRADO.  Deixando  a  pessoa  jurídica  de  fazer  a  opção  para  o  Simples  Nacional  na  época própria, no período de 01/07/2007 a 20/08/2007, não há como aceitar  de ofício o pedido de opção com efeito retroativo.   Solicitação Indeferida  No recurso voluntário de fls. 49 o recorrente alega que protocolou o pedido de  inclusão  no  SIMPLES  Nacional  em  19/06/2008  e  posteriormente  efetuou  sua  regularização  fiscal.   Reitera pedido de inclusão retroativa.  É o relatório.  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIRO Assinado digitalmente em 05/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 13/06/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEIRO Processo nº 13631.000648/2007­86  Acórdão n.º 1201­000.447  S1­C2T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Regis Magalhães Soares De Queiroz, relator:  O  recurso  voluntário  foi  protocolizado  dentro  do  prazo  legal  e,  portanto,  dele  tomo conhecimento.  A autoridade a quo em sua r. decisão recorrida sustenta que no ano­calendário  de  2007  os  entes  federativos  poderiam  permitir  que  as  microempresas  e  as  empresas  de  pequeno  porte  efetuassem  a  opção  pelo  Simples  Nacional  até  20/08/2007,  com  efeitos  retroativos a 01/07/2007 (na verdade, o prazo ia até 31/08/2007, com a prorrogação concedida  pela Resolução CGSN n° 19/2007).   Era facultado ao pleiteante regularizar a sua situação fiscal perante as Fazendas  Públicas  até  31/10/2007,  solucionando  eventuais  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  cuja exigibilidade não estivesse suspensa.   Relatou que a interessada, entretanto, primeiro regularizou suas pendências e só  então  formulou a opção  pelo SIMPLES nacional em 26/10/2007,  já  fora do prazo, quando o  correto  seria  primeiro  fazer  a  opção  antes  de  31/08/2007,  via  internet,  regularizando  suas  pendências posteriormente, até 31.10.2007:  “Excepcionalmente  para  o  ano­calendário  de  2007,  os  entes  federativos  poderiam  permitir  que  as  ME  ou  EPP  que  efetuassem  a  opção pelo Simples Nacional, do dia 01/07/2007 até 20/08/2007, e que  tivessem débitos relativos a tributos e contribuições cuja exigibilidade  não  estivesse  suspensa,  poderiam  efetuar  a  regularização  até  31  de  outubro  de  2007.  No  entanto,  a  ME  ou  EPP  que  não  pagasse  ou  parcelasse os débitos nos termos acima referidos ficariam excluídas do  Simples Nacional,  sendo  o  respectivo  Termo  emitido  pela  autoridade  fiscal  integrante  da  estrutura  administrativa  do  respectivo  ente  federado (art. 21­A. § 1 0 c/c Art. 8° § 1° da Resolução CGSN n° 4, de  30/05/2007).  Apesar  de  a  interessada  afirmar  que  regularizou  suas  pendências,  a  mesma  deveria  ter  feito  sua  opção  pelo  Simples  Nacional  antes  de  20/08/2007, via internet, data limite.”    Na página 1 destes autos, o pedido de  inclusão  formulado pela  recorrente está  com data de 26/10/2007. Ora, se prazo fatal era 31/08/2007 (com a prorrogação da Resolução  CGSN n° 19/2007), então não há como acatar o pedido do recorrente.  Adicionalmente,  não  é  aplicável  ao  caso  o  disposto  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  n°  16,  de  2002,  que  previu  a  possibilidade  de  a  autoridade  fiscal  retificar  de  ofício o Termo de Opção para incluir no Simples a pessoa jurídica que se julgava inserida na  sistemática, mas que, por erro de fato, não o estava.  Fl. 99DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIRO Assinado digitalmente em 05/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 13/06/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEIRO Processo nº 13631.000648/2007­86  Acórdão n.º 1201­000.447  S1­C2T1  Fl. 4          4 Na  hipótese  em  análise  houve  perda  do  prazo  para  opção,  que  não  pode  ser  enquadrado como erro sobre sua situação de optante regular do sistema.  Isso posto, nego provimento ao recurso voluntário.  É o meu voto.  (Assinado digitalmente)  Regis Magalhães Soares De Queiroz – Conselheiro Relator                                 Fl. 100DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIRO Assinado digitalmente em 05/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 13/06/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEIRO

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7437764 #
Numero do processo: 10805.720137/2007-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2004 Ementa: PRECLUSÃO. À luz do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada. Decorre daí que, não tendo sido objeto de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para dela tomar conhecimento em sede de recurso voluntário. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. Para que a autoridade administrativa possa reconhecer o direito creditório do contribuinte e, por via de consequência, homologar as compensações tributárias pleiteadas, é necessário que sejam aportados aos autos documentos que demonstrem a certeza e liquidez do crédito alegado, ex vi do disposto no art. 170 do CTN. No caso vertente, em que parcela do imposto retido na fonte foi desconsiderada em razão da falta de comprovação do oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes, o argumento de que os valores questionados foram registrados em linha diversa da apontada no manual de preenchimento do instrumento declaratório, impõe, necessariamente, que sejam acostados ao processo os registros contábeis e respectiva documentação de suporte confirmadores da alegação.
Numero da decisão: 1302-000.714
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2004 Ementa: PRECLUSÃO. À luz do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada. Decorre daí que, não tendo sido objeto de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para dela tomar conhecimento em sede de recurso voluntário. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. Para que a autoridade administrativa possa reconhecer o direito creditório do contribuinte e, por via de consequência, homologar as compensações tributárias pleiteadas, é necessário que sejam aportados aos autos documentos que demonstrem a certeza e liquidez do crédito alegado, ex vi do disposto no art. 170 do CTN. No caso vertente, em que parcela do imposto retido na fonte foi desconsiderada em razão da falta de comprovação do oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes, o argumento de que os valores questionados foram registrados em linha diversa da apontada no manual de preenchimento do instrumento declaratório, impõe, necessariamente, que sejam acostados ao processo os registros contábeis e respectiva documentação de suporte confirmadores da alegação.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 285          1 284  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.720137/2007­57  Recurso nº  870.025   Voluntário  Acórdão nº  1302­00.714  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2011  Matéria  IRPJ ­ PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  BASF POLIURETANOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2004  Ementa:  PRECLUSÃO.  À luz do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997,  a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada, considerar­se­á não  impugnada. Decorre daí que,  não  tendo  sido  objeto  de  impugnação,  carece  competência  à  autoridade  de  segunda  instância  para  dela  tomar  conhecimento  em  sede  de  recurso  voluntário.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO.  Para que a autoridade administrativa possa reconhecer o direito creditório do  contribuinte  e,  por  via  de  consequência,  homologar  as  compensações  tributárias pleiteadas, é necessário que sejam aportados aos autos documentos  que demonstrem a certeza e liquidez do crédito alegado, ex vi do disposto no  art. 170 do CTN. No caso vertente, em que parcela do imposto retido na fonte  foi  desconsiderada  em  razão  da  falta  de  comprovação  do  oferecimento  à  tributação dos rendimentos correspondentes, o argumento de que os valores  questionados  foram registrados em  linha diversa da  apontada no manual de  preenchimento  do  instrumento  declaratório,  impõe,  necessariamente,  que  sejam  acostados  ao  processo  os  registros  contábeis  e  respectiva  documentação de suporte confirmadores da alegação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.     Fl. 343DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10805.720137/2007­57  Acórdão n.º 1302­00.714  S1­C3T2  Fl. 286          2 “documento assinado digitalmente”  Marcos Rodrigues de Mello  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Marcos Rodrigues  de  Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Eduardo de Andrade e Lavínia  Moraes de Almeida Nogueira Junior.  Fl. 344DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10805.720137/2007­57  Acórdão n.º 1302­00.714  S1­C3T2  Fl. 287          3   Relatório  BASF  POLIURETANOS  LTDA.,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas,  São  Paulo,  que  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Santo André, também em São Paulo.  Trata  o  processo  de  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO,  envolvendo  débitos  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  e  crédito  referente  a  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2003,  apurado por sucedida (BASF POLIURETANOS LTDA., CNPJ n° 30.855.191/0001­34).  Apreciando o pedido  formalizado pela  contribuinte,  a Delegacia da Receita  Federal do Brasil em Santo André o indeferiu sob a alegação de que o crédito caracterizava­se  como sendo de terceiro, vez que:  1.  a empresa incorporada não foi “baixada” junto à Receita Federal;  2.  os processos  administrativos que  cuidavam de  cancelamento de DIRF e  de  DCTF,  representativos  da  justificativa  da  contribuinte  para  não  proceder a “baixa” da empresa incorporada, foram indeferidos com base  no  argumento  de  que  a  incorporada  em  questão  permanecia  ativa  no  cadastro;  possuía  pendências  relacionadas  à  entrega  de  declarações;  e  mantinha relações com clientes e instituições financeiras.  Diante  de  tais  circunstâncias,  a Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em  Santo  André  concluiu  que  o  crédito  indicado  para  compensação  ficou  caracterizado  como  pertencente  a  terceiro,  motivo  pelo  qual  a  compensação  deveria  ser  considerada  como  não  declarada, nos termos do § 12, inciso II, alínea “a”, do artigo 74, da Lei nº 9430, de 1996.  Posteriormente,  a mesma Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Santo  André,  informando  que  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  era  intempestiva, decidiu rever de ofício a decisão antes exarada, pois constatou que a contribuinte  efetivamente havia promovido a “baixa” da inscrição da empresa incorporada.  Analisando o crédito indicado para o encontro de contas, a referida unidade  administrativa  decidiu,  a  partir  do  demonstrativo  abaixo  reproduzido,  reduzir  o  total  de  estimativas de R$ 694.303,22 para R$ 618.244,99 (para a estimativa do mês de novembro, no  montante R$ 76.058,23,  controles  internos da Receita Federal  só  indicavam  recolhimento de  R$  1.038,50)  e  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  de R$  383.296,06  para  R$  99.149,93  (a  parcela de R$ 284.146,13, relativa a operações de SWAP, foi glosada com base na alegação de  que os rendimentos correspondentes – R$ 1.420.730,73 – não foram oferecidos à tributação),  apurando um saldo negativo de R$ 23.091,70.  Imposto de Renda sobre o Lucro Real        R$ 440.350,34  (+) Adicional             R$ 271.566,89  Fl. 345DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10805.720137/2007­57  Acórdão n.º 1302­00.714  S1­C3T2  Fl. 288          4 (­) Programa de Alimentação do Trabalhador       R$  17.614,01  (­) Imposto de Renda Retido na Fonte         R$ 383.296,06  (­) Imposto de Renda Mensal pago por Estimativa     R$ 694.303,22  (=) Imposto de Renda a Pagar           R$ (383.296,06)  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  158/159),  por meio  da  qual  sustentou  que  o  fato  de  não  ter mencionado  os  valores  em  determinada  linha  da  declaração  de  informações,  não  significava  que  eles  não  haviam  sido  tributados  (esclareceu  que  os  rendimentos  questionados  foram  registrados  na  linha  20  da  FICHA 06A, e não na linha 21 da referida FICHA).  A  4ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Campinas  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  por  meio  do  acórdão nº. 05­28.339, de 15 de março de 2010, indeferiu a solicitação.  O referido julgado foi assim ementado:  COMPENSAÇÃO. SALDO CREDOR IRPJ. ANTECIPAÇÕES. IRRF.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente  poderá  ser  aproveitado  na  declaração  da  contribuinte,  pessoa  jurídica,  se,  além de  comprovar  a  retenção do  imposto,  restar demonstrada  a  inclusão dos  rendimentos,  sobre os quais incidiu a retenção, na base de cálculo para determinação do resultado.  A  apresentação  apenas  de  planilha,  dissociada  de  provas  documentais  (como  elementos  da  escrituração)  não  é  suficiente  para  tanto,  mormente  se  constatadas  divergências  entre  valores  de  rendimentos  e  retenções  constantes  da  planilha  e  aqueles informados em DIPJ e em DIRF.  Somente é possível reconhecer direito credit6rio além daquele já admitido na  análise pela DRF, se afastados os correspondentes motivos que ensejaram a glosa do  crédito pretendido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido   Ciente da Decisão de primeira instância em 17 de junho de 2010, conforme  aviso de recebimento de folha 188/verso, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 19 de  julho  de  2010,  conforme  registro  de  recepção  de  folha  192,  por meio  do  qual  ofereceu,  em  síntese, os seguintes argumentos:  ­ que o montante de R$ 77.096,73, representativo da estimativa de novembro  de  2003,  foi  extinto  por  meio  de  compensação  com  saldo  negativo  de  períodos  anteriores  (PER/DCOMP de 31 de outubro de 2003), e não por DARF;  ­  que  o  valor  de  R$  1.038,50  refere­se  à  CSLL,  tendo  sido  recolhido  equivocadamente como imposto de renda;  ­  que  mesmo  que  se  pudesse  admitir  que  as  operações  de  swap  não  são  variações  cambiais  ativas,  não  podendo  ser  declarada  na  linha  20  da  ficha  6A,  ainda  assim  persiste o crédito em seu nome, haja vista que os valores foram oferecidos à tributação;  Fl. 346DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10805.720137/2007­57  Acórdão n.º 1302­00.714  S1­C3T2  Fl. 289          5 ­ que é irrelevante qual a linha em que foi declarado o rendimento;  ­ que se pode denotar das planilhas acostadas que o valor de R$ 1.420.730,73  (que  dá  direito  ao  crédito  de  R$  284.146,13)  encontra­se  inserido  dentro  do  valor  de  R$  2.289.025,77;  ­ que ainda que se possa admitir a presença de algumas inconsistências entre  as  informações  cruzadas,  jamais  poderia  ser  admitida  a  glosa  integral  do  importe  de  R$  284.146,13;  ­ que, se as planilhas e documentos acostados não são capazes de comprovar  integralmente  o  direito  ao  crédito  pleiteado,  pelo  menos  parcialmente  o  são,  posto  que  demonstra­se que os valores da operação de swap foram informados na linha 20 A;  ­ que anexa folhas do Livro Diário para comprovar o alegado.   É o Relatório.  Fl. 347DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10805.720137/2007­57  Acórdão n.º 1302­00.714  S1­C3T2  Fl. 290          6 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Trata  a  lide de  reconhecimento  a menor de  direito  creditório  indicado  para  fins de compensação.  A contribuinte apontou crédito no montante de R$ 383.296,06, enquanto que  a autoridade administrativa competente, tendo reduzido o valor do imposto de renda retido na  fonte  (de  R$  383.296,06  para  R$  99.149,93)  e  do  imposto  pago  por  antecipação  (de  R$  694.303,22 para R$ 618.244,99), apurou um crédito de R$ 23.091,70.  As reduções acima referenciadas foram consubstanciadas nos seguintes fatos:  ­ imposto de renda retido na fonte: ausência de comprovação de oferecimento  à tributação de rendimentos auferidos em operação de SWAP;  ­  imposto  pago  por  antecipação  (estimativas):  falta  de  comprovação  de  recolhimento.  Ao  apresentar  sua  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE,  a  contribuinte limitou­se a contestar a redução do imposto de renda retido na fonte. Na ocasião,  alegou que os rendimentos auferidos na operação de SWAP foram registrados em linha distinta  da verificada pela autoridade administrativa.  Para comprovar o alegado, a contribuinte juntou ao processo a planilha de fls.  164,  as  cópias  de  páginas  da  Declaração  de  Informações  de  fls.  165  e  166,  a  cópia  do  documento de arrecadação de fls. 167 e os comprovantes de retenção de fls. 168 e 169.  O voto  condutor  da decisão  exarada  em primeira  instância,  relativamente  à  planilha apresentada pela Recorrente, consignou:  ...  Como se vê da tabela supra, o contribuinte busca demonstrar a composição do  valor declarado na Linha 20 indicando que ali estaria contemplado o rendimento de  R$ 1.420.730,73, correspondente à retenção de R$ 284.146,13. E, da referida tabela,  extrai­se  que  o  somatório  dos  rendimentos  que  tiveram  incidência  de  fonte  corresponde ao valor de R$ 1.420.730,73 que o contribuinte alega estar contemplado  no  valor  de  R$  2.289.025,77  informado  na  linha  20.  Ocorre  que  referida  tabela  indica,  também,  a  existência  de  outros  rendimentos,  que,  somados  àqueles  antes  mencionados, perfazem o total de R$ 2.357.290,73, e não de R$ 2.289.025,77 como  informado na linha 20 (diferença que aumentaria o lucro liquido em R$ 68.264,96).  E, acerca de tal diferença, nada foi esclarecido na manifestação de inconformidade.  Fl. 348DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10805.720137/2007­57  Acórdão n.º 1302­00.714  S1­C3T2  Fl. 291          7 Isso exigiria, no mínimo a recomposição do resultado, de modo a considerar,  na  apuração  do  Lucro  Liquido,  a  parcela  de  R$  68.264,96,  com  conseqüente  alteração no Lucro Real, no cálculo do IR (Ficha 12 A) e no saldo negativo.  Entretanto, não é possível admitir novo resultado, para fins de reconhecimento  de  direito  creditório,  somente  com  base  em  simples  planilha.  A  Declaração  do  contribuinte  deve  espelhar  a  sua  escrituração contábil  e  fiscal  e  nenhum elemento  dela  foi  apresentado na manifestação de  inconformidade que pudesse amparar  tais  alterações nem que justificasse a alegação de que na linha 20 estaria contemplado o  rendimento que gerou a retenção em questão.  E, além disso, verificam­se inconsistências entre a DIRF, Ficha 43 e planilha  apresentada na manifestação de inconformidade. Nas DIRF apresentadas (das duas  empresas ­  incorporada e incorporadora) há um total de rendimentos tributáveis da  ordem de R$ 1.456.762,71. Por sua vez, o total de rendimentos indicados na Ficha  43 monta R$ 1.916.480,38,  sendo R$  495.749,65,  com  IRRF de R$ 99.149,93,  já  admitidos pela autoridade fiscal e o restante de R$ 1.420.730,73, com IRRF de R$  284.146,13, relativo a operações Swap não aceitos pela fiscalização. Já, na planilha  de  fls.  168,  são  indicados  rendimentos  de  R$  2.357.290,73  e  retenções  de  R$  284.146,13.  Neste contexto, diante de inconsistências entre os valores declarados na DIPJ,  na  DIRF  e  aqueles  constantes  da  planilha  apresentada  pelo  interessado  como  subsídio  para  sua  alegação,  não  há  como,  com  segurança,  reconhecer  crédito  em  montante maior do que aquele admitido pela DRF, dada a necessidade de certeza e  liquidez para reconhecimento do crédito tributário.  ...  Em  sede  de  recurso,  a  contribuinte  contesta,  primeiramente,  a  glosa  de R$  76.058,13, relativa à estimativa de novembro de 2003. Para tanto, registra:  Alega  a  recorrida  decisão  que  a  glosa  do  importe  de  R$  76.058,23  foi  efetivada corretamente pelo fato de que " em consulta ao sistema DCTFger 4.8 (fls.  143)  e  SINAL08  (fls.  144)  verificou­se  que  a  referida  estimativa  foi  declarada  e  paga no valor de R$ 1.038,50.."  Entretanto, tal argumento deve ser rebatido pelo fato de que na linha 16 do IR  pago  por  estimativa  foi  composta  em parte  pela  estimativa  do mês  de Novembro,  sendo declarada na DIPJ no importe de R$ 77.096,73.  Tal afirmação deve ser objeto de reparo, haja vista que a autoridade julgadora  de primeira instância não analisou a glosa em questão, pois, como afirmou de forma expressa,  tal item não foi contestado por meio da Manifestação de Inconformidade apresentada.  Com efeito, o voto condutor da decisão recorrida assinalou:  Como  se  vê  da  tabela  supra,  do  valor  declarado  a  titulo  de  estimativas  (R$  694.303,22),  a  autoridade  da  DRF  admitiu  o  montante  de  R$  618.244,99,  justificando a glosa da diferença de R$ 76.058,23 pelo fato de que:  0  valor  de  R$  694.303,22,  declarado  na  linha  16 —  IR  Mensal  pago  por  Estimativa, foi composto, em parte, pela estimativa do mês de Novembro, declarada  na DIPJ 2003 no valor de R$ 77.096,73.  Fl. 349DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10805.720137/2007­57  Acórdão n.º 1302­00.714  S1­C3T2  Fl. 292          8 Em consulta aos sistemas DCTFger 4.8 (fis. 143) e SINAL08 (fls. 144) verificou­ se que a referida estimativa foi declarada e paga no valor de R$ 1.038,50. A diferença  de R$ 76.058,23 deve ser deduzida do valor de R$ 694.303,22, declarado na linha 16 —  Imposto de Renda Mensal pago por Estimativa, da DIPJ 2003, resultando no valor de  R$ 618.244,99.  Acerca  de  tais  constatações,  nada  opõe  o  interessado,  centrando  sua  defesa apenas na glosa relativa ao IRRF, como adiante analisado, pelo que resta  consolidada a dedução efetivada pela autoridade fiscal.  (GRIFEI)  Assim, a  teor do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, na  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997,  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada,  considerar­se­á  não  impugnada.  Decorre  daí  que,  não  tendo  sido  objeto de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para dela tomar  conhecimento em sede de recurso voluntário.   No que diz respeito à glosa de imposto de renda retido na fonte no montante  de R$ 284.146,13, os fundamentos para tal providência e para a sua manutenção na instância a  quo são os seguintes:  1. em conformidade com as orientações de preenchimento da Declaração de  Informações,  os  rendimentos  auferidos  em  operações  de  SWAP  deveriam  ser  registrados  na  linha  21  da  ficha  6A  (GANHOS AUFERIDOS NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL,  EXCETO DAY TRADE), porém, compulsando­se a declaração apresentada pela contribuinte,  verificou­se que nenhum valor foi indicado na referida linha;  2.  a  planilha  trazida  pela  contribuinte  para  comprovar  que  os  rendimentos  auferidos nas operações de SWAP (R$ 1.420.730,73) foram contemplados na linha 21 da ficha  6A  (VARIAÇÕES  CAMBIAIS  ATIVAS)  apresenta  um  total  de  rendimentos  (R$  2.357.290,73) que difere do montante registrado na referida linha (R$ 2.289.025,77), não tendo  sido apresentado qualquer esclarecimento acerca de tal diferença;  3.  os  registros  feitos  na  Declaração  de  Informação  refletem  dados  da  escrituração contábil  e  fiscal da contribuinte,  sendo que nenhum elemento dessa natureza foi  aportado à defesa;  4. foram identificadas divergências entre as informações contidas nas DIRFs  apresentadas, na Ficha 43 da Declaração de Informações e na planilha.  A Recorrente, por sua vez, dirige a sua defesa, primeiramente, para certificar  que a retenção na fonte dos valores glosados é matéria incontroversa. Adiante, reafirma que o  valor de R$ 1.420.730,73 encontra­se  inserido no montante de R$ 2.289.025,77. Argumenta,  ainda,  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  em  nenhum  momento  refutou  a  composição  do  valor  registrado  na  Declaração  de  Informações,  alegando,  apenas,  incongruência de valores que impossibilitam a declaração do direito ao crédito.  A argumentação da Recorrente, mais uma vez, é digna de reparo, pois, a meu  ver, o que a  autoridade  Julgadora de primeiro grau  fez  foi  exatamente refutar a composição,  não obstante  ter constatado que,  relativamente a alguns valores,  existia convergência com os  registros feitos nos informes de rendimentos apresentados pelas fontes pagadoras.  Fl. 350DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10805.720137/2007­57  Acórdão n.º 1302­00.714  S1­C3T2  Fl. 293          9 Como destacado anteriormente, a rejeição da planilha demonstrativa acostada  à  defesa  não  foi  amparada  exclusivamente  nas  incongruências  de  informações,  mas,  principalmente, no fato de não terem sido aportados aos autos documentos de natureza contábil  e fiscal capazes de confirmar os valores ali indicados.  Não  obstante  fazer  ressalva  desprovida  de maiores  fundamentos,  a  própria  Recorrente  admite  a  “presença  de  algumas  inconsistências  entre  as  informações  cruzadas”,  fator  que,  à  luz  do  disposto  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  impede  o  reconhecimento do crédito pleiteado, eis que compromete a sua liquidez e certeza.  Sustenta  a  Recorrente  que,  consideradas  as  inconsistências  aqui  referenciadas,  ao  menos  parte  dos  rendimentos  auferidos  nas  operações  de  SWAP  estaria  comprovada. Contudo, não indica que parte seria essa, bem como não aponta os documentos  contábeis  pertinentes,  pois,  no  que  diz  respeito  a  tais  elementos  (contábeis),  limita­se  a  informar:  Apenas para comprovar que a ora peticionária realmente ofereceu os valores a  tributação seguem as folhas do Livro diária (sic), comprovando que efetivamente os  valores glosados foram oferecidos integralmente à compensação (sic).  Com a devida permissão, as cópias de folhas do LIVRO DIÁRIO juntadas às  fls.  246/262,  dizem  respeito,  em  sua  maior  parte,  a  registros  cujos  períodos  diferem  do  submetido à apreciação; estão desprovidas de documentos de suporte; não apresentam qualquer  indicação  de  registro  (Termos  de  Abertura  e  Encerramento);  e  carecem  de  demonstrativo  complementar  capaz  de  vincular  os  registros  ali  feitos  com  o  montante  consignado  na  DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES.  Improcedentes, a meu ver, os pedidos para juntada posterior de documentos e  de diligência,  vez que  a  comprovação que obsta o  reconhecimento do  crédito  apontado para  compensação poderia ser produzida por ocasião da apresentação das peças de defesa.  Assim,  considerado  tudo  que  do  processo  consta,  conduzo  meu  voto  no  sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2011  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães                                Fl. 351DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO

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Numero do processo: 13603.724498/2011-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008 INSUMOS. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. Sendo o acórdão paradigma divergente do recorrido em matéria do critério jurídico de avaliação do que seja insumo para fins de PIS e Cofins não cumulativo, há que se admitir seu conhecimento. PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, o conceito de insumos pode ser interpretado dentro do conceito da essencialidade, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade produtiva. PIS E COFINS. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.
Numero da decisão: 9303-007.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Demes Brito, Andrada Márcio Canuto Natal e Tatiana Midori Migiyama, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, quanto ao conhecimento do recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Acordam, ainda, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­007.228  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  DIREITO DE CRÉDITOS.  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL E              CNH INDUSTRIAL LATIN AMÉRICA LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008  INSUMOS.  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.   Sendo o  acórdão  paradigma divergente  do  recorrido  em matéria do  critério  jurídico  de  avaliação  do  que  seja  insumo  para  fins  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativo, há que se admitir seu conhecimento.  PIS  E  COFINS.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE.   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, o conceito de insumos pode ser  interpretado  dentro  do  conceito  da  essencialidade,  desde  que  o  bem  ou  serviço seja essencial a atividade produtiva.  PIS  E  COFINS.  CRÉDITO.  FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA  EMPRESA. POSSIBILIDADE.   Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sobre  os  valores  relativos a  fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade  à  atividade  do  sujeito  passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar  ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.637/02  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação”     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 44 98 /2 01 1- 13 Fl. 4027DF CARF MF Processo nº 13603.724498/2011­13  Acórdão n.º 9303­007.228  CSRF­T3  Fl. 3          2 de  venda.  O  que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se  harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição de crédito das r. contribuições.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  vencidos  os  conselheiros  Demes  Brito,  Andrada  Márcio Canuto Natal e Tatiana Midori Migiyama, que não conheceram do recurso. No mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  que  lhe  deram  provimento  parcial.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  quanto  ao  conhecimento  do  recurso.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Andrada Márcio Canuto Natal. Acordam, ainda, os membros do colegiado, por unanimidade de  votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos em  dar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de  Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).        Relatório  Trata­se  de  recursos  especiais  de  divergência  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo Contribuinte,  ao  amparo  do  art.  67,  do Anexo  II,  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343,  de 09 de junho de 2015, em face do Acórdão nº 3301­002.795, de 29/01/2016, que deu parcial  provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: I) negar o direito ao creditamento do  PIS e da COFINS pela aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado (item 3.1 do TVF);  II)  reconhecer  em  parte  o  direito  a  creditamento  para  que  sejam  admitidos  os  créditos  calculados  pelo  sujeito  passivo  em  relação  aos  serviços  pagos  à  GFL  Gestão  de  Fatores  Logísticos  Ltda.  (item  3.2  do  TVF);  III)  manter  o  entendimento  da  fiscalização  pela  impossibilidade  de  creditamento  em  face  de  fretes  decorrentes  da  transferência  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos  da  interessada  (item  3.4  do  TVF),  ou  ainda,  pelos  fretes  do  transporte  de mercadorias  destinadas  ao  ativo  imobilizado  ou  a uso  e  consumo  (item 3.5  do  TVF); IV) quanto à glosa dos créditos calculados sobre fretes pela “falta de identificação das  mercadorias transportadas” (item 3.7 do TVF), dar parcial provimento ao recurso, nos termos  Fl. 4028DF CARF MF Processo nº 13603.724498/2011­13  Acórdão n.º 9303­007.228  CSRF­T3  Fl. 4          3 dos  cálculos  apresentados  pela  autoridade  fiscal  no  relatório  de  diligência; V)  concernente  à  reclassificação de créditos (item 4.2 do TVF), desconsiderar os ajustes nos cálculos procedidos  pela fiscalização, uma vez caracterizada a possibilidade de utilização dos créditos, para fins de  compensação  ou  de  ressarcimento,  em  vista  das  compras  das  máquinas  e  dos  veículos  destinadas  à  revenda; VI)  quanto  ao  reposicionamento  dos  créditos  (item  4.3  do  TVF),  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  permitir  o  ajuste  necessário  de  forma  a  considerar  a  incidência de juros e de multa de mora sobre os débitos apenas até o término de cada trimestre  data  a  partir  da  qual  a  contribuinte  passou  a  ter  direito  ao  crédito; VII)  negar  provimento  quanto à retificação dos erros de cálculo.  A decisão recorrida restou assim ementada:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008  COFINS.  REGIME  DA  NÃOCUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO  PELA  AQUISIÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  E  NÃO  UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O inciso VI do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 vincula o creditamento  em  relação  a  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado além de seu emprego para locação a terceiros a seu uso “na produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços”.  Portanto,  o  legislador  restringiu  o  creditamento  da  contribuição  à  aquisição  de  bens  diretamente  empregados na industrialização das mercadorias (ou na prestação de serviços), não  sendo  razoável  admitir  que  seja  passível  do  cômputo  de  créditos  a  aquisição  irrestrita de bens necessários ao exercício das atividades da empresa como um todo.   COFINS.  REGIME  DA  NÃOCUMULATIVIDADE.  UTILIZAÇÃO  DE  BENS  E  SERVIÇOS  COMO  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  AMPLITUDE  DO  DIREITO.  REALIDADE  FÁTICA.  SERVIÇOS  ENQUADRADOS  PARCIALMENTE  COMO  INSUMOS NOS TERMOS DO REGIME. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO  EM PARTE.  No regime de incidência não cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637  de 2002 e 10.833 de 2003 (art. 3o, inciso II) possibilitam o creditamento tributário  pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas  ressalvas legais.   O  escopo  das  mencionadas  leis  não  se  restringe  à  acepção  de  insumo  tradicionalmente  proclamada  pela  legislação  do  IPI  e  espelhada  nas  Instruções  Normativas SRF nos 247/2002 (art. 66, § 5º) e 404/2004 (art. 8o, § 4º), sendo mais  abrangente,  posto  que  não  há,  nas  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03,  qualquer  menção expressa à adoção do conceito de insumo destinado ao IPI, nem previsão  limitativa  à  tomada  de  créditos  relativos  somente  às  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem.  Contudo,  deve  ser  afastada  a  interpretação  demasiadamente  elástica  e  sem  base  legal de se dar ao conceito de insumo uma identidade com o de despesa dedutível  prevista  na  legislação  do  imposto  de  renda,  posto  que  a  Lei,  ao  se  referir  expressamente à utilização do insumo na produção ou fabricação, não dá margem a  que  se  considerem  como  insumos  passíveis  de  creditamento  despesas  que  não  se  relacionem diretamente ao processo fabril da empresa.  Fl. 4029DF CARF MF Processo nº 13603.724498/2011­13  Acórdão n.º 9303­007.228  CSRF­T3  Fl. 5          4 Logo, há que se conferir ao conceito de insumo previsto pela legislação do PIS e da  COFINS um sentido próprio,  extraído da materialidade desses  tributos  e atento à  sua  conformação  legal  expressa:  são  insumos  os  bens  e  serviços  utilizados  (aplicados  ou  consumidos)  diretamente  no  processo  produtivo  (fabril)  ou  na  prestação  de  serviços  da  empresa,  ainda  que,  no  caso  dos  bens,  não  sofram  alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação.  Realidade  em  que  a  empresa,  fabricante  de  máquinas  e  equipamentos  de  grande  porte,  busca  se  creditar  da  contribuição  em  função  de  serviços  com  despacho  aduaneiro,  contabilidade  geral,  controle  fiscal,  contas  a  pagar  e  tesouraria,  controle  de  ativo  fixo,  registro  fiscal,  faturamento,  gestão  tributária  e  societária,  serviços de assessoria e expatriados, serviços os quais dizem respeito a atividades  de  caráter  meramente  administrativo,  e  que,  por  não  estarem  relacionados  diretamente à atividade produtiva da interessada, não dão direito a creditamento.  Diferentemente,  poderão  alicerçar  creditamento  os  serviços  relacionados  ao  controle de fluxo de produção e de estoque nas  instalações  fabris  (sistema  just  in  time), posto que esses são essenciais ao processo produtivo.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  CALCULADOS EM RELAÇÃO A FRETES DECORRENTES DA TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTO  ACABADO  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  INTERESSADA,  OU  AINDA,  PELOS  FRETES  DO  TRANSPORTE  DE  MERCADORIAS  DESTINADAS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  OU  A  USO  E  CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  No regime da não cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS a possibilidade de  creditamento  em  relação  a  despesas  com  frete  e  armazenagem  de mercadorias  é  restrita  aos  casos  de  venda  de  bens  adquiridos  para  revenda  ou  produzidos  pelo  sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo.  Logo, por  falta de previsão  legal,  é  inadmissível o creditamento em  face de  fretes  decorrentes  da  transferência  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos  da  interessada, ou ainda, pelos fretes do transporte de mercadorias destinadas ao ativo  imobilizado ou a uso e consumo.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  CALCULADOS EM RELAÇÃO A FRETES PAGOS NA COMPRA DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE.  O  regime  da  não  cumulatividade  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  admite  o  creditamento  calculado  a  partir  de  despesas  com  fretes  pagos  na  compra  de  insumos adquiridos de pessoas jurídicas.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. AMPLITUDE LEGAL.  A possibilidade de compensação ou de ressarcimento em espécie do saldo credor do  PIS e da COFINS, antes restrita ao acúmulo de créditos decorrente da exportação  de  mercadorias  ou  de  serviços  para  o  exterior  (sobre  as  quais  não  incidem  as  contribuições em tela), passou a alcançar todos os créditos apurados na forma do  artigo  3º  das  Leis  nos  10.637/2002  e  10.833/2003,  bem  como  os  créditos  decorrentes da incidência das contribuições em tela sobre as importações no caso  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  da  não­cumulatividade  nas  hipóteses  albergadas  pelo  artigo  15  da  Lei  nº  10.865/2004,  dentre  as  quais  se  inclui  a  aquisição de bens para revenda (inciso I do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004).  Fl. 4030DF CARF MF Processo nº 13603.724498/2011­13  Acórdão n.º 9303­007.228  CSRF­T3  Fl. 6          5 COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  SALDO  CREDOR.  COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. TRIMESTRALIDADE DA APURAÇÃO.  Poderá  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento  o  saldo  credor  da  Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS apurado na forma do art. 3º das  Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como do art. 15 da Lei nº 10.865/2004,  acumulado ao final de cada trimestre do anocalendário, em virtude da manutenção,  pelo vendedor, dos créditos vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção,  alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  (artigo 17 da Lei nº 11.033/2004).  Recurso ao qual se dá parcial provimento.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda Alencar Câmara Simões  e Valcir Gassen, que reconheciam o direito a  creditamento  também  inerente  aos  fretes  pelo  transporte  na  transferência  de  produtos acabados entre estabelecimentos da interessada, bem como relativamente  aos fretes pelo transporte de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado".  O acórdão foi cientificado pelo e­processo à Fazenda, que interpôs embargos  declaratórios alegando omissões no julgado. Todavia, os embargos foram rejeitados.  Não conformada com tal decisão a Fazenda Nacional apresentou o presente  Recurso,  aduzindo  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária  referente  ao  conceito  geral de  insumos para  fins do direito à  tomada de créditos do PIS e da Cofins no  regime da  não­cumulatividade. Para comprovar a divergência apontou o acórdão nº 203­12.448.  Em  seguida,  mediante  despacho  de  admissibilidade,  o  Presidente  da  3ª  Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento parcial ao Recurso, apenas quanto ao conceito  geral de insumos para fins de tomada de créditos das contribuições não cumulativas.   Inconformada  com  o  seguimento  parcial  dado  ao  Recurso,  a  Fazenda  Nacional apresentou agravo. Contudo, o Presidente do CARF, com fundamento no artigo 71,  do Anexo II do RICARF, rejeitou o agravo interposto.  Por sua vez, a Contribuinte apresentou contrarrazões ao especial da Fazenda  e  também  interpôs  Recurso  Especial  aduzindo  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária  referente  a  quatro  matérias:  1)  creditamento  dos  valores  despendidos  com  o  treinamento  de  funcionários;  2)  crédito  relativo  a  serviços  terceirizados  nas  áreas  de  planejamento e gestão de sistemas de controles deve ser  reconhecido; 3) crédito  referente ao  transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos da Recorrente e 4) possibilidade de  juntada e da análise das provas apresentadas pelo contribuinte a qualquer tempo.   Para comprovar a divergência,  aponta os acórdãos nºs 3401­002.857, 3402­ 001.982, 3401­002.075.  O  Presidente  da  3º  Câmara  da  3º  Seção  do  CARF,  mediante  despacho  de  admissibilidade, deu seguimento parcial ao Recurso, admitindo apenas a rediscussão referente  ao transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos.   Fl. 4031DF CARF MF Processo nº 13603.724498/2011­13  Acórdão n.º 9303­007.228  CSRF­T3  Fl. 7          6 Inconformada  com  o  seguimento  parcial  de  seu  recurso,  a  Contribuinte  apresentou agravo no qual alega que as matérias referentes ao aproveitamento dos custos com  treinamento  de  pessoal,  com  serviços  terceirizados  nas  áreas  de  planejamento  e  gestão  de  sistemas  de  controle  e  com  a  juntada  e  análise  de  provas  a  qualquer  tempo,  foram  prequestionadas e que as respectivas divergências foram devidamente demonstradas.  O Presidente do CARF entendeu estar correto o despacho de admissibilidade,  e não conheceu do Agravo por ausência de prequestionamento, nos termos do inciso V, do §3º,  do art. 71, do RICARF.  Devidamente  cientificada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  pugnando pelo improvimento do Recurso.   No essencial, é o Relatório.        Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.068, de  11/07/2018, proferido no julgamento do processo 13603.724491/2011­00, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  dos  recursos  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­007.068):  Da admissibilidade  "Restrinjo­me  à  redação  do  presente  voto  vencedor  apenas  com  relação  ao  conhecimento do  recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional, por,  também nesse ponto, respeitosamente, discordar do relator.  No recurso especial da Procuradora foram suscitadas duas divergências:  a) quanto ao conceito geral de insumos que geram direito a créditos de PIS e Cofins,  no regime da não cumulatividade; e  b) quanto ao direito de crédito de PIS e Cofins, no regime da não cumulatividade,  calculado sobre insumos que antecedem o processo produtivo.   O despacho do Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamentos admitiu  apenas a divergência descrita em a), que  trata do conceito genérico de  insumo para  fins dos  Fl. 4032DF CARF MF Processo nº 13603.724498/2011­13  Acórdão n.º 9303­007.228  CSRF­T3  Fl. 8          7 gastos geradores de créditos para as contribuições do PIS e Cofins não cumulativas. Inadmitida  essa divergência, caberia a segunda, que trata de um gasto específico com serviços de logística  considerados, ou não, antecedentes ao processo produtivo.  Inicio  por  salientar  que  a  própria  contribuinte  não  indica  qualquer  argumento  que  leva  ao  não  conhecimento  do  recurso  especial  da  Fazenda,  afirmando  apenas  sua  improcedência.  O trecho do voto condutor do acórdão paradigma de nº 203­12.448,  trazido a baila  pela Procuradora claramente demonstra um conceito mais restritivo de insumo do que aquele  utilizado no acórdão recorrido, ao tomar por base a legislação do IPI para tal, senão vejamos:  Assim,  a  legislação  do  IPI  é  a  mais  adequada  para  estabelecer  o  conceito de “insumos” no contexto da expressão “insumos utilizados  na fabricação de produtos”. E como é sabido, o conceito de “insumo”  já  foi  consagrado  pelo  Parecer  Normativo  nº  65/79,  nos  seguintes  termos: geram direito ao crédito, além dos insumos que se integram ao  produto final (matérias­primas e produtos intermediários strito sensu e  material  de  embalagem),  quaisquer  outros  bens,  desde  que  não  contabilizados pelo contribuinte no seu ativo permanente, que sofram,  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  por  ele  diretamente  sofrida,  alterações  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas.”  (Negritei.)   Partindo desse entendimento, como bem argumentou a Procuradora, para considerar  bens  ou  serviços,  como  insumos,  faz­se  necessário  o  emprego  destes  diretamente  sobre  os  produtos  utilizados  na  fabricação,  e,  nesse  sentido,  desde  que  não  contabilizados  pelo  contribuinte  no  seu  ativo  permanente,  que  sofram,  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre o produto em fabricação, ou por ele diretamente sofrida, alterações tais como o desgaste,  o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Claramente a vinculação com o critério  de insumo do IPI está posta no paradigma. Já o acórdão a quo se posiciona claramente noutro  sentido, o que já se observa no seguinte extrato de sua ementa:  O escopo das mencionadas leis não se restringe à acepção de insumo  tradicionalmente proclamada pela  legislação do IPI e espelhada nas  Instruções Normativas  SRF  nos  247/2002  (art.  66,  §  5º)  e  404/2004  (art. 8º, § 4º), sendo mais abrangente, posto que não há, nas Leis nos  10.637/02 e10.833/03, qualquer menção expressa à adoção do conceito  de  insumo  destinado  ao  IPI,  nem  previsão  limitativa  à  tomada  de  créditos relativos somente às matérias­primas, produtos intermediários  e materiais de embalagem.  (...)  (Negritei.)  Assim, há desde logo que se admitir a existência da divergência arguida no recurso  especial e analisar­se a posteriori a situação fática dos serviços de logística para utilização da  sistemática just in time. Nesse ponto, há discussão específica no paradigma que foi em seguida  apresentado, o acórdão nº 9303­002.659, especificidade esta que fica bem aparente no excerto  do voto vencedor abaixo transcrito:  Essa  posição  majoritária,  portanto,  acentua  a  necessidade  de  que  o  consumo  ocorra  durante  a  produção,  isto  é,  que  o  bem  (ou  serviço)  seja  consumido  enquanto  perdura  o  processo  produtivo,  entendido  este,  obviamente,  em  sentido  amplo  para  englobar  até  mesmo  a  “produção”  de  serviços.  Afastam­se,  em  conseqüência,  os  gastos  Fl. 4033DF CARF MF Processo nº 13603.724498/2011­13  Acórdão n.º 9303­007.228  CSRF­T3  Fl. 9          8 ocorridos  antes  ou  depois  de  iniciado  aquele  processo  por  mais  que  possam ser necessários à produção.  (Negritei.)  Nessa  quadra,  a  especificidade,  de  acordo  com  a  Procuradora  da  Fazenda  seria  a  prestação  de  serviços  anteriores  à  produção, mas  pela  leitura  adotada  pelo  Presidente  da  3ª  Câmara em seu despacho ás e­fls. 3683 a 3687, o acórdão recorrido entendia que os serviços  em questão estavam sendo aplicados na produção; inexistiria divergência por serem situações  fáticas distintas.   O  afastamento  desta  última divergência  em nada  afetaria  a  primeira,  que,  no meu  entender,  foi  corretamente  conhecida.  Assim,  a  divergência  quanto  ao  critério  de  insumo,  utilizando,  ou  não,  aquele  da  legislação  do  IPI,  estava  adequadamente  posta,  apesar  de  a  divergência específica quanto aos serviços da GFL ­ Gestão de Fatores Logísticos Ltda serem  anteriores à produção, não o estava por falta de similitude fática.  Concluindo, voto por conhecer do recurso especial de divergência da Procuradoria  da Fazenda Nacional relativamente ao conceito geral de insumos que geram direito a créditos  de PIS e Cofins, no regime da não­cumulatividade."  (..)1  Do mérito  "1. Interpretação do termo "insumo" previsto na legislação do PIS e da COFINS, de que  trata o artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003  Com  efeito,  já  consignei  meu  entendimento  intermediário  sobre  o  conceito  de  insumos  no Sistema de Apuração Não­Cumulativo  das Contribuições,  penso  que  o  conceito  adotado  não  pode  ser  restritivo  quanto  o  determinado  pela  Fazenda,  mas  também  não  tão  amplo como aquele freqüentemente defendido pelos Contribuintes.   Sem  embargo,  a  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções  Normativas.  De  fato,  salvo  melhor  juízo,  não  se  vê  razão  para  que  conceito  de  insumo  seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, contudo, respeito posicionamentos contrários.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.                                                              1 A  admissibilidade  do  recurso  especial  do  contribuinte  não  foi  contestada  pelo  relator  do  processo  paradigma  (Acórdão 9303­007.068). A divergência entre os Conselheiros, quanto ao conhecimento, foi apenas em relação ao  recurso da Fazenda Nacional, que restou conhecido por maioria de votos. Assim, ao final, os dois recursos foram  conhecidos pelo Colegiado.  Fl. 4034DF CARF MF Processo nº 13603.724498/2011­13  Acórdão n.º 9303­007.228  CSRF­T3  Fl. 10          9 Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia de que a  incidência  não  ocorra  ao  longo das  diversas  etapas  de  um determinado processo  sem que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no momento  anterior,  ainda que considerássemos todas as particularidades e atipicidades do Sistema não cumulativo  próprio das Contribuições,  terminaríamos por  concluir  que,  a um débito  tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  total  das  despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato é que  os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no texto legal, o direito ao crédito, em definição genérica, admite  apenas  que  se  considerem  as  despesas  com  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à venda,  jamais referindo­se à integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Neste  quadro,  para  corroborar  com minha  interpretação,  invoco  as  lições  do Prof.  Lenio Streck (p.242) que bem esclarece os limites de uma correta interpretação jurídica:   “Então,  ao  contrário  do  que  se  diz  na  dogmática  jurídica,  não  interpretamos  para,  só  depois, compreender. Na verdade, compreendemos para interpretar, sendo a interpretação a  explicitação  de  compreendido,  para  usar  as  palavras  de Gadamer,  em  seu Wahrheit  und  Method.  Essa  explicitação  (justificação  do  compreendido)  necessita  sempre  de  uma  estruturação no plano 2argumentativo (é o que se pode denominar de o “como apofântico”).  A explicitação da resposta de cada caso deverá estar sustentada em consistente justificação,  contendo  a  reconstrução  do  direito,  doutrinária  e  jurisprudencialmente,  confrontando  tradições,  enfim,  colocando  a  lume  a  fundamentação  jurídica  que,  ao  fim  e  ao  cabo,  legitimará a decisão no plano do que se entende por responsabilidade política do interprete  no paradigma do Estado Democrático de Direito3”.  Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo  denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de  crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para  o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.  Insumos,  tal  como  definido  e  para  os  fins  a  que  se  propõe  o  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, são apenas as mercadorias, bens e serviços  que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o  negócio  da  empresa. Na  atividade  comercial,  sendo  o  negócio  a  venda  dos  bens  no mesmo  estado em que foram comprados, o direito ao crédito  restringe­se ao gasto na aquisição para  revenda.  Na  indústria,  uma  vez  que  a  transformação  é  intrínseca  à  atividade,  o  conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir desta lógica é que os créditos admitidos na indústria e na prestação  de serviços observarão o mesmo nível de restrição determinado para os créditos admitidos no  comércio.                                                              2   3  STRECK,  Lenio  Luiz.  Hermenêutica,  Estado  e  Política:  uma  visão  do  papel  da  Constituição  em  países  periféricos.  In CADEMARTORI, Daniela Mesquita Leutchuk e GARCIA, Marcos Leite  (org.). Reflexões sobre  Política e Direito – Homenagem aos Professores Osvaldo Ferreira de Melo e Cesar Luiz Pasold. Florianópolis:  Conceito Editorial, 2008; p. 242.  Fl. 4035DF CARF MF Processo nº 13603.724498/2011­13  Acórdão n.º 9303­007.228  CSRF­T3  Fl. 11          10 Em  que  pese  esta  E.  Câmara  Superior  já  ter  definido  o  conceito  de  insumos,  a  matéria foi levada ao poder judiciário e, em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça –  STJ sob julgamento no rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015),  estabeleceu  conceito  de  insumo  tomando  como diretrizes  os  critérios da  essencialidade  e/ou  relevância. Senão vejamos:   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB O RITO DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância,  vale dizer, considerando­se a  imprescindibilidade ou a  importância de determinado  item –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção  individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo Contribuinte.  (Resp n.º Nº 1.221.170  ­ PR (2010/0209115­ 0), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho).  Como  visto,  a  Relatora  Ministra  Regina  Helena  Costa,  reiterou  os  conceitos  do  que  já  vínhamos decidindo, definiu como conceito a essencialidade e relevância. Vejamos:   Essencialidade  considera­se  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência;  Relevância  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora não  indispensável à  elaboração do próprio produto ou à prestação do  serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva  (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na  agroindústria),  seja por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento de proteção  individual  ­ EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.  Deste modo, infere­se do voto da Ministra Regina Costa que o conceito de insumo  deve  “ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  ainda  a  importância  de  determinado  item,  bem  ou  serviço  para  o  Fl. 4036DF CARF MF Processo nº 13603.724498/2011­13  Acórdão n.º 9303­007.228  CSRF­T3  Fl. 12          11 desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte”,  ou  seja,  caracteriza­se  insumos,  para  fins  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  todos  os  bens  e  serviços,  empregados  direta  ou  indiretamente  na  prestação  de  serviços,  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  e  que  se  caracterizem  como  essenciais  e/ou  relevantes  à  atividade econômica da empresa.  Sem embargo,  restou ainda decidido  ilegais as  IN´s nºs 247/2002 e 404/2004, que  tratam de conceito de muito restritivo de insumo para as contribuições em pauta, uma vez que  somente  se  enquadrariam  os  bens  e  serviços  “aplicados  ou  consumidos”  diretamente  no  processo produtivo.  Desta  forma,  o  STJ  adotou  conceito  intermediário  de  insumo  para  fins  da  apropriação  de  créditos  de  PIS  e  COFINS,  o  qual  não  é  tão  restrito  como  definido  na  legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, nem tão amplo como estabelecido no  Regulamento  do  Imposto  de Renda, mas  que  privilegia  a  essencialidade  e/ou  relevância  de  determinado bem ou serviço no contexto das especificidades da atividade empresarial de forma  particularizada. Neste aspecto, observa­se que se trata de matéria essencialmente de prova de  ônus do contribuinte.  Em  que  pese  a  matéria  estar  parcialmente  decidida  pelo  Poder  Judiciário,  pelo  menos ao meu juízo, mantenho meus critérios de julgamento para análise de caso a caso, para  que se possa aferir de fato se os insumos são essenciais atividade empresária.     Recurso da Procuradoria  Por sua vez, o exame de admissibilidade do Recurso, o examinador entendeu que a  divergência  instaurada  diz  respeito  quanto  aos  insumos  serem  diretamente  vinculados  à  produção, ou não, os serviços de controle de estoque “just  in  time” prestados pela GFL, que  segundo o acórdão recorrido são relativos a “controle de fluxo de componentes nas instalações  fabris”.  E  tal  divergência  existe  entre  o  acórdão  recorrido  e  a  Fazenda, mas  não  perante  o  paradigma, que não trata desse tipo de serviço especificamente.  Com  efeito,  a  decisão  recorrida  deu  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  referente  "à  glosa  dos  créditos  calculados  sobre  fretes  pela  falta  de  identificação  das  mercadorias  transportadas”  (item  3.7  do  TVF),  nos  termos  dos  cálculos  apresentados  pela  autoridade fiscal no relatório de diligência de fls. 3565/3570".  A  matéria  aceita  como  divergente,  diz  respeito  a  interpretação  da  legislação  tributária referente ao conceito geral de insumos que geram direito a créditos de Pis e Cofins  no regime da não­cumulatividade.  Sem embargo, o conceito de  insumos  foi  levado ao poder judiciário e,  em recente  decisão  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  sob  julgamento  no  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), estabeleceu o conceito tem como diretrizes  os critérios da essencialidade e/ou relevância.  A  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento de crédito calculado com base nos gastos incorridos pela sociedade empresária  e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente vinculados.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  Fl. 4037DF CARF MF Processo nº 13603.724498/2011­13  Acórdão n.º 9303­007.228  CSRF­T3  Fl. 13          12 classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia de que a  incidência  não  ocorra  ao  longo das  diversas  etapas  de  um determinado processo  sem que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no momento  anterior,  ainda que considerássemos todas as particularidades e atipicidades do Sistema não cumulativo  próprio das Contribuições,  terminaríamos por  concluir  que,  a um débito  tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  totaldas  despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato é que  os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no texto legal, o direito ao crédito, em definição genérica, admite  apenas  que  se  considerem  as  despesas  com  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à venda,  jamais referindo­se à integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Insumos,  tal  como  definido  e  para  os  fins  a  que  se  propõe  o  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, são apenas as mercadorias, bens e serviços  que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o  negócio  da  empresa. Na  atividade  comercial,  sendo  o  negócio  a  venda  dos  bens  no mesmo  estado em que foram comprados, o direito ao crédito  restringe­se ao gasto na aquisição para  revenda.  Na  indústria,  uma  vez  que  a  transformação  é  intrínseca  à  atividade,  o  conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir desta lógica é que os créditos admitidos na indústria e na prestação  de serviços observarão o mesmo nível de restrição determinado para os créditos admitidos no  comércio.  Recurso da Contribuinte   Créditos  inerentes  aos  fretes  pelo  transporte  na  transferência  de  produtos  acabados entre estabelecimentos  Conforme  depreende­se  do  despacho  de  admissibilidade  a  matéria  aceita  como  divergente  diz  respeito  ao  direito  de  crédito  de  fretes  pelo  transporte  na  transferência  de  produtos acabados entre estabelecimentos.  Em homenagem  ao  princípio  da Colegiabilidade,  a matéria  referente  ao  direito  de  crédito de PIS e COFINS em operações de frete na transferência de produtos acabados entre  estabelecimentos da mesma empresa, foi julgado por esta E. Câmara Superior pela sistemática  dos recursos repetitivos previsto nos §§ 1º e 2º do artigo 47 do RICARF, na sessão de 17 de  maio de 2017, acórdão nº 9303­005.132, de Relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa  Pôssas, cujo voto acompanhei, de forma que peço vênia para transcrevê­lo, o qual utilizo como  fundamento para minhas razões de decidir por se tratar de matéria idêntica, que passa a fazer  parte integrante do presente voto:  "O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do RICARF,  aprovado  pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no  Fl. 4038DF CARF MF Processo nº 13603.724498/2011­13  Acórdão n.º 9303­007.228  CSRF­T3  Fl. 14          13 Acórdão  9303005.116,  de  17/05/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  11686.000082/200811, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos  que prevaleceram naquela decisão, quanto à admissibilidade do  recurso  e quanto  ao mérito (Acórdão 9303005.116):  "Eis que, pela leitura do acórdão recorrido e do indicado como paradigma, é de se  constatar a divergência jurisprudencial, pois, no acórdão recorrido, entendeuse que  não há previsão legal para crédito de PIS e Cofins não cumulativos sobre valores  de  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  os  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  somente  tendo  direito  de  crédito  o  frete  contratado  para  entrega  de  mercadorias aos clientes, na venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Enquanto, no acórdão indicado como paradigma, concluiu­se que as despesas com  fretes  para  transporte  de  produtos  em  elaboração  e,  ou  produtos  acabados  entre  estabelecimentos,  pagas  e/ou  creditadas  às  pessoas  jurídicas,  mediante  conhecimento  de  transporte  ou  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  geram  créditos  de  PIS  e  Cofins,  passiveis  de  dedução  da  contribuição  devida  e/ou  de  ressarcimento/compensação.  Quanto  às  Contrarrazões  apresentadas,  não  se  devem  ignorá­las,  pois  foram  apresentadas tempestivamente pela Fazenda Nacional.  Ventiladas  tais  considerações,  importante,  a  priori,  discorrer  sobre  os  critérios  a  serem observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito de  PIS  e  de  Cofins  trazida  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  bem  como  para  a  aplicação  do  art.  3º,  inciso  IX,  das  referidas  Leis  (“IX  –  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação de  venda, nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando o  ônus for suportado pelo vendedor”).  Em  relação  ao  conceito  de  insumo,  para  fins  de  fruição  do  crédito  de  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  não  é  demais  enfatizar  que  se  trata  de  matéria  controvérsia.  Eis  que  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade fazendária definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.  O que,  por  conseguinte,  concluo  que a devida observância  da  sistemática  da não  cumulatividade  exige  que  se  avalie  a  natureza  das  despesas  incorridas  pelo  contribuinte  –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza  da  sistemática da não cumulatividade.  Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos  descontados  junto à receita bruta auferida. Importante elucidar que no IPI se  tem  critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o  bem produzido ou  composição  ao  produto  final),  enquanto,  no PIS  e  na COFINS  essa definição sofre contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o  insumo gerador do crédito do PIS e da  COFINS, ao meu  sentir,  torna­se necessário analisar a  essencialidade do bem ao  processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.  Continuando,  frise­se  tal  entendimento  que  vincula  o  bem  e  serviço  para  fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo o Acórdão 3403002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­ cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria­prima, produto intermediário  e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração  Fl. 4039DF CARF MF Processo nº 13603.724498/2011­13  Acórdão n.º 9303­007.228  CSRF­T3  Fl. 15          14 de  insumo,  para  o  efeito  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  depende  da  demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente  desenvolvida pelo contribuinte."  Vê­seque na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico  de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do  que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que  integram o custo de produção.  Ademais, nota­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se constatar  que o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para fins  de  conceituação  de  insumo  o  que,  em  respeito  a  segurança  jurídica  das  jurisprudências emitidas pelo Conselho e pelo Tribunal Superior, é de se atestar a  observância do princípio da essencialidade para a adoção do conceito de insumo,  afastando  o  entendimento  restritivo  dado  pela  autoridade  fazendária  na  IN  SRF  247/02.  Não  obstante  a  esses  pontos,  ressurgindo­me  à  questão  posta,  passo  a  discorrer  sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulativa  do  PIS,  o  que  foi  reproduzido  pela  Lei  10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a  apropriação de  créditos  calculados  em  relação a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos na fabricação de produtos destinados à venda.  É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP  135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica  àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  Fl. 4040DF CARF MF Processo nº 13603.724498/2011­13  Acórdão n.º 9303­007.228  CSRF­T3  Fl. 16          15 “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições:  [...]  §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições  incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.”  Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática  da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do  legislador ordinário.  Vê­se,portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção"  (terminologia  legal),  tomando­o  por  "aplicação  ou  consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep  e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação  própria do IPI.  Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente  os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem previstos na legislação do IPI.  É de se lembrar ainda que o IPI é um imposto que onera efetivamente o consumo,  diferentemente  do  PIS  e  da  Cofins  que  são  contribuições  que  incidem  sobre  a  receita, nos termos da legislação vigente.  E  nessa  senda,  haja  vista  que  o  IPI  onera  efetivamente  o  consumo,  a  não  cumulatividade relaciona­se ao conceito de insumo como sendo o de bens que são  consumidos ou desgastados durante a fabricação de produtos.  Enquanto  a  sistemática  não  cumulativa  das  contribuições  ao PIS  e  a Cofins  está  diretamente relacionada às receitas auferidas com a venda desses produtos.  Sendo assim, resta claro que a sistemática da não cumulatividade das contribuições  é  diversa  daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores  de  determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação  da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.  Não  menos  importante,  constata­se  que,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  admitese  também  que  a  prestação  de  serviços  seja  considerada  como  insumo,  o  que  já  leva  à  conclusão  de  que  as  próprias  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando  apenas  aos  elementos físicos que compõem o produto.  Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de  PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003,  Belo  Horizonte:  Fórum,  2003)  diz  que  será  efetivamente  insumo  ou  serviço  com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou do  produto  ou  agregarem (ao  processo  ou ao  produto)  alguma  qualidade  que  faça  com  que  um  dos  dois  adquira  determinado  padrão  desejado.  Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o  que, pode­se concluir que o conceito de  insumo efetivamente é amplo, alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  Fl. 4041DF CARF MF Processo nº 13603.724498/2011­13  Acórdão n.º 9303­007.228  CSRF­T3  Fl. 17          16 essencial para o processo ou para o produto  finalizado,  e não restritivo  tal  como  traz a legislação do IPI.  Frise­se que o raciocínio do ilustre Prof. Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os  conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva  incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de  bens ou prestação de  serviços, adotando o conceito de  insumos de  forma restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que,  por  sua  vez,  não  tratou,  tampouco conceituou dessa forma.  Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções Normativas  SRF  247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação  do IPI.  As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa  equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos  de IPI.  Isso, ao dispor:  ∙ O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus):  “Art. 66. A pessoa  jurídica que apura o PIS/Pasep nãocumulativo com a alíquota  prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do  inciso  I do caput,  entendese como  insumos:  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)   a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  [...]”  ∙ art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):“Art. 8 º Do valor apurado na forma  do  art.  7  º,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]   § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos:  utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a) a matéria­prima,o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  Fl. 4042DF CARF MF Processo nº 13603.724498/2011­13  Acórdão n.º 9303­007.228  CSRF­T3  Fl. 18          17 propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na produção ou fabricação do produto;  II utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados  ou  consumidos na prestação do serviço.  [...]”  Tais  normas  infraconstitucionais  restringiram  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  geração de crédito de PIS e COFINS, aplicandose os mesmos  já  trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional  não  poderia  extrapolar  essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática da não cumulatividade das r. contribuições.  A  Receita  Federal  do  Brasil  extrapolou  sua  competência  administrativa  ao  “legislar” limitando o direito creditório a ser apurado pelo sujeito passivo.  Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo:  a. Serviços utilizados na prestação de serviços;  b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda;  c. Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda;  e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;   f.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda.  Vê­se  claro,  portanto,  que  não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição  de  insumo  o  trazido  pela  legislação  do  IPI,  já  que  serviços  não  são  efetivamente  insumos, se considerássemos os termos dessa norma.  Não obstante, depreendendo­se da análise da legislação e seu histórico, bem como  intenção do  legislador, entendo  também não ser cabível adotar de  forma ampla o  conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo,  tendo em  vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de  IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como  essenciais à produção.  Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como Despesas  Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.  O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o  creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e  não  somente  os  custos  que  deveriam  ser  objeto  na  geração  do  crédito  dessas  contribuições.  Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  Fl. 4043DF CARF MF Processo nº 13603.724498/2011­13  Acórdão n.º 9303­007.228  CSRF­T3  Fl. 19          18 conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e  serviços  –  o  que  até  prejudicaria  a  inclusão  de  algumas  despesas  que  não  contribuem de forma essencial na produção.  Nesse ínterim, cabe trazer que a observância do critério de se aplicar o conceito de  “despesa necessária” para a definição de insumo, tal como preceituado no art. 299  do  RIR/99  não  seria  a  mais  condizente,  pois  direciona  a  sistemática  da  não  cumulatividade das referidas contribuições à sistemática de dedutibilidade aplicada  para o imposto incidente sobre o lucro. O que, entendo que não há como se conferir  que os  custos ou despesas destinadas à aferição e  lucro possam ser  considerados  como insumos necessários para o aferimento da receita.  Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos” para  efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  ∙  Se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais  na  prestação  de  serviço  ou  produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição  dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais.  Tanto  é assim que,  em  julgado  recente,  no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do  STJ  reconheceu  o  direito  de  uma  empresa  do  setor  de  alimentos  a  compensar  créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços  de dedetização, com base no critério da essencialidade.  Para melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão  (Grifos  meus):  “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃOCUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não  viola  o  art.  535,  do CPC,  o  acórdão que decide de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2.  Agride  o  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com  notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002  Pis/ Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não cumulatividade das ditas contribuições.  4. Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI, posto que excessivamente restritiva.  Fl. 4044DF CARF MF Processo nº 13603.724498/2011­13  Acórdão n.º 9303­007.228  CSRF­T3  Fl. 20          19 Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  IR,  por  que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da  prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a do produto ou  serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto resultante. A assepsia é essencial e  imprescindível ao desenvolvimento de  suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os impróprios para o consumo. Assim,  impõe­se considerar a  abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais  de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados  no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido. ”  Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é  medida  imprescindível  ao  desenvolvimento  das  atividades em uma empresa do ramo alimentício.  Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas  para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição  essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia,  para transcrever a ementa do acórdão:  COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que  não  ofende  a  legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003  sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor  arque com estes custos. ”  Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do  conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento  ao PIS/Cofins nãocumulativos.  Fl. 4045DF CARF MF Processo nº 13603.724498/2011­13  Acórdão n.º 9303­007.228  CSRF­T3  Fl. 21          20 Sendo assim,  entendo não ser aplicável o  entendimento de que o  consumo de  tais  bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando  somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.  Dessa  forma,  para  fins  de  se  elucidar  a  atividade  do  sujeito  passivo,  importante  recordar que é pessoa jurídica de direito privado, dos ramos de indústria, comércio,  importação e exportação de alimentos, em especial, o arroz.  Os  fretes  de  produtos  acabados  em  discussão,  para  sua  atividade  de  comercialização,  são  essenciais  para  a  sua  atividade  de  “comercialização”,  eis  que:  Sua atividade impõe a transferência de seus produtos para Centros de Distribuição  de sua propriedade; caso contrário, tornar­se­ia inviável a venda de seus produtos  para compradoresdas Regiões Sudeste, Centro Oeste e Nordeste do país;  Os  grandes  consumidores  dos  produtos  industrializados  e  comercializados  pelo  sujeito  passivo,  possuem  uma  logística  que  não mais  comporta  grandes  estoques,  devido à extensa diversidade de produtos necessários para abastecer suas unidades,  bem  como  devido  ao  custo  que  lhes  geraria  a  manutenção  de  locais  com  o  fito  exclusivo  de  estocagem,  visto  a  alta  rotatividade  dos  produtos  em  seus  estabelecimentos; O que, impõe­se para fins de comercialização e sobrevivência da  empresa, os Centros de Distribuição;  O  sujeito  passivo,  que  possui  sede  em  Porto  Alegre,  se  viu  obrigada  a  manter  Centros de Distribuição em pontos estratégicos do país, considerando a localidade  dos maiores demandantes de seus produtos.  Considerando,  então,  a  atividade  do  sujeito  passivo,  devese  considerar  os  fretes  como essenciais e, aplicando­se o critério da essencialidade, é de se dar provimento  ao recurso interposto pelo sujeito passivo.  Não obstante à essa fundamentação e ignorando­a, cabe trazer que, tendo em vista  que:  A maioria  dos  fretes  são  destinados  ao Centro  de Distribuição  da  empresa,  para  que se torne viável a remessa dos produtos e são realizados com a demora usual de  15  dias  até  a  chegada  do  produto,  para  conseguir  atender  a  sua  demanda  de  pedidos,  o  sujeito  passivo,  devido  à  demora  no  trânsito  das  mercadorias,  já  transacionou  as mercadorias,  sendo  que  ao  chegarem  as  mercadorias  ao  destino  muitas já se encontram vendidas;  A  mercadoria  já  é  vendida  em  trânsito,  para  quando  chegar  ao  Centro  de  Distribuição já sair para a pronta entrega ao adquirente, descaracterizando, assim,  um frete para mero estoque com venda posterior.  É  de  se  entender  que,  em  verdade,  se  trata  de  frete  para  a  venda,  passível  de  constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, das Lei  10.833/03 e Lei 10.637/02 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete  na  “operação”  de  venda.  A  venda  de  per  si  para  ser  efetuada  envolve  vários  eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de  venda.  Inclui,  portanto,  nesse  dispositivo  os  serviços  intermediários  necessários  para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão.  Em vista de  todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial interposto pelo  sujeito passivo, dando­lhe provimento.  Fl. 4046DF CARF MF Processo nº 13603.724498/2011­13  Acórdão n.º 9303­007.228  CSRF­T3  Fl. 22          21 "Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial do contribuinte e, no mérito, doulhe provimento.  Rodrigo da Costa Pôssas".  Dispositivo  Ex positis, nego provimento ao Recurso da Fazenda Nacional e dou provimento ao  Recurso da Contribuinte. "  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos  §§ 1º  e 2º do  art.  47 do RICARF, os  recursos  especiais da Fazenda  Nacional e do contribuinte  foram conhecidos  e, no mérito, o colegiado negou provimento ao  recurso da Fazenda e deu provimento ao recurso do contribuinte.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 4047DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.900013/2012-94
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 12/11/2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 9303-007.179
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori Migiyama, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.179  –  3ª Turma   Sessão de  12 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  FUGINI ALIMENTOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 12/11/2004  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Tatiana  Midori  Migiyama,  que  lhe  deram  provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 00 13 /2 01 2- 94 Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10840.900013/2012­94  Acórdão n.º 9303­007.179  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra o acórdão n.º 3802­002.466, de 25 de março de 2014, proferido pela Segunda Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  decisão  que,  por  unanimidade  de  votos, negou provimento ao recurso voluntário.   Na parte de interesse, o acórdão recorrido possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do Fato Gerador: 12/11/2004   INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  NÃO  DEMONSTRADAS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE   A  restituição  de  indébitos  tributários  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido (CTN, artigo 165, I) exige seja  o direito demonstrado por parte do sujeito passivo, o qual tem  o  ônus  de  provar,  com  a  apresentação  de  documentação  suficiente, o direito em que se alicerça.   (...)  Recurso ao qual se nega provimento.   O Contribuinte interpôs Recurso Especial suscitando divergência quanto às  seguintes  matérias:  1  ­  Exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS;  2  ­  Necessidade de diligência  fiscal, com a obrigatoriedade de apreciação de novas provas das  alegações do contribuinte, em face do princípio da verdade material.  O Recurso Especial  do Contribuinte  foi  admitido  parcialmente,  conforme  despacho de admissibilidade do então Presidente da Segunda Câmara da Terceira Seção do  CARF,  apenas  quanto  à  segunda  matéria  (questão  da  prova).  O  seguimento  parcial  foi  ratificado pelo reexame da admissibilidade.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  manifestando  pelo  não  provimento do recurso especial do Contribuinte.  É o relatório, em síntese.   Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10840.900013/2012­94  Acórdão n.º 9303­007.179  CSRF­T3  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.177, de  12/07/2018, proferido no julgamento do processo 10840.900016/2012­28, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.177):  "Da Admissibilidade  O Recurso Especial da Contribuinte é  tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu cabimento, entendo pela admissibilidade do recurso conforme despacho de fls.150 a 154,  senão vejamos:   Com relação matéria que foi admitida, entendo que restou comprovada a divergência  jurisprudencial,  argumentando  que  acórdão  recorrido,  ao  examinar  questão  relativa  à  restituição  de  indébitos  tributários  decorrente  de  suposto  pagamento  a  maior  ou  indevido,  decidiu que não caberia a conversão do julgamento em diligência, sob o entendimento de que o  ônus de provar o direito alegado, sua liquidez e certeza, é do sujeito passivo.   Por sua vez, o acórdão paradigma firma entendimento diverso, ao  tratar da mesma  matéria relativa à repetição de indébito, decidiu que cabe à autoridade preparadora o ônus de  promover  a  análise  da  liquidez  e  certeza  do  alegado  crédito,  com  base  nos  documentos  existentes  dos  autos  e  outros  mais  que  entender  necessários,  intimando  o  contribuinte  para  apresentá­los se for o caso, em face do princípio da verdade material.  Desta maneira, entendo que o contraste das ementas e do teor dos votos das decisões  evidencia  a  divergência  entre  o  entendimento  exarado  no  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  paradigmas.  Diante do exposto, comprovada a divergência, voto  no  sentido  de conhecer  do recurso interposto pelo Contribuinte.  Do Mérito  (...)1  Respeitosamente, divirjo da i. relatora quanto ao provimento do recurso especial de  divergência da contribuinte.                                                              1 Deixou­se de  transcrever a parte do voto da relatora do processo paradigma que tratou do mérito, por  ter sido  posição que restou vencida, não se aplicando, portanto, à solução do litígio deste processo. Contudo, a íntegra do  voto consta do acórdão do paradigma (9303­007.177).  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10840.900013/2012­94  Acórdão n.º 9303­007.179  CSRF­T3  Fl. 5          4 Tendo em vista que o  recurso especial  foi conhecido apenas  em  razão do acórdão  paradigma que abordava a necessidade de diligência fiscal e da obrigatoriedade de apreciação  de novas provas das alegações do contribuinte, em face do princípio da verdade material, me  fixarei nesse tema.  O referido paradigma, de nº 3302­002.225, traz o entendimento de que nos autos não  constava  nenhuma  comprovação  do  direito  creditório  alegado,  decorrente  de  pagamento  indevido ou maior,  e por  isso o  contribuinte  requereu diligência  a  fim de que se  apurasse o  crédito pleiteado em sua PER/DCOMP. Pelo princípio da verdade material, considerou­se que  a autoridade fiscal teria a obrigação de realizar a análise dos fatos alegados pela contribuinte  solicitando inclusive a realização de diligências e apresentação de novas provas das alegações  da contribuinte.  Contudo, não entendo que essa seja a melhor interpretação da legislação aplicável. O  caput  do  artigo  170  do  CTN,  ao  tratar  da  extinção  do  crédito  tributário  pela  compensação,  estipula:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda  pública.  (Grifei.)  Já na Lei nº 9.430/1996, em seu art. 74, está determinado:  Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  (...)  §  14. A  Secretaria  da Receita Federal  ­ SRF disciplinará  o  disposto  neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação.  (Grifei.)  A então SRF, cumprindo a disposição legal, editou a IN SRF nº 600 de 28/12/2005,  na qual estipulava:  COMPENSAÇÃO.   COMPENSAÇÃO EFETUADA PELO SUJEITO PASSIVO   Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na  compensação de  débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF.  § 1º A  compensação de que  trata  o  caput  será  efetuada pelo  sujeito  passivo  mediante  apresentação  à  SRF  da  Declaração  de  Compensação  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10840.900013/2012­94  Acórdão n.º 9303­007.179  CSRF­T3  Fl. 6          5 formulário Declaração de Compensação  constante  do Anexo  IV,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório.  (Grifei.)  Além  de  reproduzir  o  ditame  legal  em  seu  caput,  o  art.  26  no  §  1º  já  indicava  a  necessidade de documentos comprobatórios a serem anexados de imediato, nos casos em que a  compensação fosse realizada através de formulários em papel.  A  contribuinte  realizou  seu  PER/DCOMP,  solicitando  crédito  no  montante  originário de R$ 44.025,53 e, em face do despacho decisório à e­fl. 05, pelo qual os créditos do  DARF  que  suportavam  seu  pedido,  de  R$  226.212,51,  estariam  totalmente  alocados;  restringiu­se à discussão  jurídica sobre  restituição de indébitos de  ICMS,  sem apontar como  concluiu pelos valor pleiteado, ou qualquer documento que indicasse tais valores de ICMS.   Solicitou também a realização de diligência para apuração do crédito, contudo, pela  legislação transcrita, há de se observar que a compensação é ato de iniciativa do contribuinte,  em  face  de  suposta  existência  de  créditos  por  ele  alegada,  devendo  esses  créditos  serem  líquidos e certos e por ele apurados. Uma vez que alega a existência de um direito frente à  administração, todo o ônus probatório sobre ele recai e deve providenciar as comprovação  do que apurou, diferentemente dos casos em que há lançamento de ofício, quando o ônus de  apurar o valor do crédito exigido é do fisco. Caberia à autoridade fiscal, em face das provas  juntadas pela contribuinte, aferir a liquidez e certeza do crédito requerido.  Adicionalmente, no voto condutor do acórdão de manifestação de inconformidade nº  14­41.381, da 6ª Turma da DRJ/RPO, se encontra:   Mas,  para  tanto,  a  alegação  deveria  vir  acompanhada  da  documentação  comprobatória  da  existência  do  pagamento  a  maior,  mesmo  porque,  nesse  caso,  o  ônus  da  comprovação  do  direito  creditório  é  do  contribuinte,  pois  se  trata  de  uma  solicitação  de  restituição, de seu exclusivo interesse.  Nesse  contexto,  não  se  pode  olvidar  que  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Conseqüentemente,  as  PER/DCOMP  devem  estar,  necessariamente,  instruídas  com  as  devidas  provas  do  indébito  tributário  no  qual  se  fundamentam,  sob  pena de indeferimento.  (Negritei.)  Mesmo  assim,  em  sede  de  recurso  voluntário  a  contribuinte  volta  a  requerer  diligência, sem indicar qualquer prova relativamente à apuração do valor do crédito pleiteado.  Por isso penso que andou bem o acórdão a quo ao negar provimento ao recurso voluntário em  face da ausência de comprovação do direito creditório.  Pelo  exposto,  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte."  Importante observar que, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma,  no  presente  processo  a  contribuinte  também  não  indicou  "qualquer  prova  relativamente  à  apuração do valor do crédito pleiteado".  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10840.900013/2012­94  Acórdão n.º 9303­007.179  CSRF­T3  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 179DF CARF MF

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7426872 #
Numero do processo: 16004.000470/2008-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/06/2008 COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. SUBROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. DECLARAÇÃO DEINCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES. A inconstitucionalidade do artigo 1º, da Lei nº 8.540, de 1992, declarada pelo STF no RE nº 363.852/MG, não se estende à Lei nº 10.256, de 2001. MULTA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. Incabível afastamento de aplicação de multa quando legalmente prevista e constatada a ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 2401-005.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Matheus Soares Leite, que davam provimento parcial ao recurso para que a multa fosse recalculada considerando o disposto na Lei 8.212/91, art. 32-A. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­005.593  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  UNIÃO DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 24/06/2008  COMERCIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS  RURAIS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  SUBROGAÇÃO  DA  EMPRESA  ADQUIRENTE.  DECLARAÇÃO DEINCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES.  A inconstitucionalidade do artigo 1º, da Lei nº 8.540, de 1992, declarada pelo  STF no RE nº 363.852/MG, não se estende à Lei nº 10.256, de 2001.   MULTA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.  PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO  AO CONFISCO.  Incabível  afastamento  de  aplicação  de  multa  quando  legalmente  prevista  e  constatada a ocorrência do fato gerador.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso. Vencidos  os  conselheiros Rayd  Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais  Egypto  e  Matheus  Soares  Leite,  que  davam  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  a  multa  fosse  recalculada considerando o disposto na Lei 8.212/91, art. 32­A.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 04 70 /2 00 8- 39 Fl. 133DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier – Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite,  Miriam Denise Xavier (Presidente).  Relatório  Inicialmente, destaco que encontram­se apensos a estes autos, os processos nº  16004.000403/2008­14, 16004.000404/2008­69 e 16004.000405/2008­11.  Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fl.  2, consubstanciado no DEBCAD 37.117­224­1, em decorrência de a autuada não registrar nas  GFIPs  –  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social,  durante  o  período  de  01/2003  à  12/2003  e  01/2006  à  10/2006,  os  valores  referentes  às  compras  de  produtos  rurais efetuadas  junto aos produtores  rurais, pessoas  físicas,  infringindo, portanto, o  artigo 32, IV, §5º da Lei 8.212/92, conforme Relatório Fiscal (fls. 12/13).  Ademais,  no  citado  relatório,  consta  ainda que  já  fora  efetuada  fiscalização  anterior junto à empresa Recorrente, tendo sido a mesma autuada com o CFL 99, configurando  a  agravante  prevista  no  artigo  290,  V,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  e  gradação  prevista  no  artigo  292,  IV  do mesmo Decreto,  ocasionando  a  elevação  do  valor  arbitrado  a  título de multa. Assim, a multa aplicada pela infração foi arbitrada em R$ 76.548,32 (setenta e  seis mil, quinhentos e quarenta e oito reais e trinta e dois centavos), correspondente à 100% do  valor  da  contribuição  devida  e  não  declarada,  multiplicada  por  duas  vezes,  limitada  por  competência, em função do número de segurados da empresa, observado o limite mensal.  Devidamente  cientificado  do  lançamento  em  14/07/2008  (fl.  26),  o  Interessado  apresentou  impugnação  tempestiva  em  05/08/2008  (fls.  30/39),  alegando,  em  síntese:  (i)  que a constitucionalidade da referida contribuição (art. 25, Lei 8.212/91)  vinha sendo discutida no Tribunais, destacando­se o  julgamento em segundo grau do TRF 3,  tendo  este  suscitado  incidente  de  inconstitucionalidade  a  ser  submetido  ao  órgão  especial  (Processo  nº  2000.61.06.00.000001­3),  e  outra  estaria  sendo  julgada  pelo  STF  (RE  363.852/MG),  já  tendo  o  Min.  Marco  Aurélio  proferido,  à  época,  voto  pela  inconstitucionalidade da exação;  (ii)  que  outros  4  Ministros,  a  saber,  Eros  Grau,  Ricardo  Lewandowski,  Joaquim Barbosa e Carlo Brito haviam conhecido e dado provimento ao recurso em questão,  tendo o Min. Cezar Peluso pedido vista;  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 16004.000470/2008­39  Acórdão n.º 2401­005.593  S2­C4T1  Fl. 3          3 (iii)  que,  portanto,  5  dos  11 Ministros  já  haviam  votado  favoravelmente  à  causa,  ou  seja,  pela  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  denominada  “novo  Funrural”;  (iv)  que  tratando­se  de  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade  de  exação,  caberia sua suscitação em via administrativa, com base no artigo 1º do Decreto nº 2.346/97;   (v) que antes da EC 20/98, o  art. 195 da CF definia que  as  contribuições devidas  pela  empresa  e  destinadas  ao  fnanciamento  da  Seguridade  Social  deveriam  recair  sobre  a  folha  de  saláios, ao faturamento e lucro. Cita jurisprudências e doutrinas sobre o tema;  (vi)  que  a  multa  aplicada  revestiria­se  de  caráter  confiscatório  ferindo  princípios  expressos na CF, em especial a vedação ao confisco e capacidade contributiva;  Ao final requer o acolhimento da Impugnação para: (a) declarar a improcedência do  Auto de Infração e; (b) cancelamento do débito levantado pela fiscalização.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto lavrou  Decisão Administrativa contextualizada no Acórdão nº 14­20.517 da 7ª Turma da DRJ/RPO, às fls.  69/75, julgando parcialmente procedente a impugnação apresentada, mantendo o lançamento, retifican­ se,  apenas,  a multa  aplicada,  para  reduzir  seu  valor para R$ 38.274,16  (trinta  e  oito mil,  duzentos  e  setenta e quatro reais e dezesseis centavos). Recorde­se:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 24/06/2008  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFORMAÇÕES  CORRESPONDENTES  A  TODOS  FATOS  GERADORES.  DESCUMPRIMENTO.  Constitui  infração à legislação previdencidria a apresentação de GFIP com  dados  não  correspondentes  a  todos  fatos  geradores  de  contribuições  previdencidrias.  LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.   É vedado à Administração Pública o exame da Constitucionalidade das Leis.  MULTA APLICADA. LEGALIDADE.  Multa  fixada nos  parâmetros  da  legislação vigente  á.  época  da  exação  tem  respaldo legal.  GRADAÇÃO DA MULTA APLICADA. INCORREÇÃO. RETIFICAÇÃO.  Incabível gradação da multa aplicada pela infração motivadora deste Auto de  Infração, conforme determinação contida nos atos normativos vigentes.  Lançamento Procedente em Parte  Inconformada  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  julgador  a  quo,  após  ser  devidamente cientificado às fls. 78 em 10/12/2008, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário  Fl. 135DF CARF MF     4 às  fls.  80/89,  argumentando  o  que  segue,  inclusive  repisando  argumentos  já  lançados  em  impugnação:  (i) restou claro que a cobrança do referido tributo é inconstitucional e a multa  aplicada, ainda que reduzida, possui caráter confiscatório;  (ii)  a  constitucionalidade  da  referida  contribuição  vinha  sendo  discutida  no  Tribunais,  destacando­se  o  julgamento  em  segundo  grau  do  TRF  3,  tendo  este  suscitado  incidente  de  inconstitucionalidade  a  ser  submetido  ao  órgão  especial  (Processo  nº  2000.61.06.00.000001­3), e outra estaria sendo julgada pelo STF (RE 363.852/MG), já tendo o  Min. Marco Aurélio proferido, à época, voto pela inconstitucionalidade da exação;  (iii)  que  outros  04  (quatro)  Ministros,  a  saber,  Eros  Grau,  Ricardo  Lewandowski, Joaquim Barbosa e Carlo Brito haviam conhecido e dado provimento ao recurso  em questão, tendo o Min. Cezar Peluso pedido vista;  (iv)  que,  portanto,  5  dos  11 Ministros  já  haviam  votado  favoravelmente  à  causa,  ou  seja,  pela  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  denominada  “novo  Funrural”;  (v)  que  ao  contrário  do  decidido,  é  cabível  a  alegação  de  inconstitucionalidade de  exação por via  administrativa e que o  art.  25,  I,  da Lei nº 8.212/91  extrapolou  o  texto  constitucional,  em decorrência  da  instituição  de  nova  fonte  de  custeio  da  previdência social e que esta só teria validade se instituída após a EC 20/98, ou por meio de Lei  Complementar;  (vi) que apesar de reduzida, a multa cobrada ainda é desmedida, pois que tal  valor desvincula­se de sua finalidade que é punir o descumprimento de obrigações e deveres  jurídicos, tornando­se, portanto, confiscatória, devendo a mesma ser excluída ou mitigada, com  base nos princípios da vedação ao confisco e da capacidade contributiva do contribuinte;   Diante  disso,  requer  o  provimento  do  recurso  para  se  declarar  a  improcedência do Auto de  Infração e consequentemente o cancelamento do débito  levantado  pela fiscalização.  Após apresentação do Recurso Voluntário, o contribuinte apresentou petição  com documentos (fls. 100/105), alegando que “por votação unânime, o Plenário do Supremo  Tribunal Federal (STF) declarou em julgamento realizado na data de 03 de fevereiro de 2010,  a  inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei 8.540/92, que deu nova  redação aos artigos  12,  incisos V e VI, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada até  a  Lei  9.528/97,  que  prevê  o  recolhimento  de  contribuição  para  o  Fundo  de  Assistência  ao  Trabalhador  Rural  (FUNRURAL)”  e  que  “ante  da  inconstitucionalidade  declarada  pelo  Colendo  Supremo  Tribunal  Federal  acima  noticiada,  o  presente  auto  de  infração  resta  prejudicado, devendo o mesmo ser declarado improcedente, e conseqüentemente cancelado o  débito levantado pela fiscalização”.  Distribuído  o  feito  a  este  colendo  CARF,  resolveram  os  membros  do  colegiado  (fls.  109/111),  via  Resolução  nº  2401­000.313,  converter  o  julgamento  em  diligência, a fim de que os autos do presente processo passassem a tramitar em conjunto com  os relativos ao lançamento da obrigação principal, haja vista a constatação de outros Autos de  Infração e NFLD’s indicadas no TEAF (fl. 11).  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 16004.000470/2008­39  Acórdão n.º 2401­005.593  S2­C4T1  Fl. 4          5 Em  resposta  (fl.  116),  a  DRJ/RPO  informou  que  os  processos  conexos  encontravam­se  neste  Conselho  –  CARF,  propondo,  portanto,  a  devolução  destes  autos  ao  próprio CARF para apensação dos mesmos.  Por conseguinte, verificou­se que tais processos ainda não haviam sido objeto  de julgamento, posto que aguardavam distribuição neste Conselho (fl. 117/118), determinando­ se  a  devolução  dos  autos  à  Secretaria  da  eg.  4ª  Turma  para  apensação  dos  autos  conexos  (16004.000403/2008­14, 16004.000404/2008­69 e 16004.000405/2008­11).  É o relatório.  Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  A  Recorrente  foi  cientificada  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  10/12/2008  conforme  AR  juntado  às  fl.  78,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  19/12/2008,  às  fls.  80/89,  razão  pela  qual  CONHEÇO  DO  RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade.  2.   DO MÉRITO    2.1  Da  alegada  inconstitucionalidade  da  contribuição  sobre a  receita bruta  proveniente da aquisição de produtor rural pessoa física e  das  decisões  do  STF  (RE  363.852/MG e 596.177/RS).  Inicialmente,  verifica­se  que  a  base  do  recurso  refere­se  à  discussão  acerca  não só da aplicação da decisão do STF referente ao RE 363.852/MG, mas também acerca da  delimitação do alcance dos efeitos daquela decisão, bem como quais dispositivos legais teriam  sido efetivamente declarados inconstitucionais pela Suprema Corte. Assim, para uma completa  apreciação  do  recurso,  necessário  se  faz  apreciar  além  dos  dispositivos  legais  em  discussão,  mas  as  próprias  decisões  emanadas  do  STF  a  respeito  da  questão,  considerando  o  recurso  apresentado.  A contribuição em controvérsia, ou seja, a incidente sobre a comercialização  da produção está descrita no art. 25 da lei 8.212/91 e a sub­rogação vem respaldada no art. 30,  III  e  IV,  da mesma  lei,  com  redação  da Lei  9.528/97,  além do Regulamento  da Previdência  Social (Decreto nº 3.048/99).  Com base no quanto disposto objetivamente acima, encontra­se devidamente  respaldado o trabalho da auditoria fiscal. Todavia, a problemática surge face o julgamento pelo  STF  do  Recurso  Extraordinário  alinhavado  linhas  acima  (363.852/MG),  cujo  Plenário  deu  provimento em acórdão com a seguinte ementa:  Fl. 137DF CARF MF     6 “RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO  – VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO – ANÁLISE – CONCLUSÃO –   Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à  Constituição,  adora  entendimento quanto à matéria de fundo extraordinário, a conclusão a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  –  José  Carlos  Barbosa Moreira  ,  em  provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias  as  nomenclaturas  conhecimento  e  não  conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  –  PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS – SUBROGAÇÃO–LEI  Nº 8.212/91 –ART. 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL –PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº20/98 –UNICIDADE  DE  INCIDÊNCIA  –  EXCEÇÕES  –  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL PRECEDENTE–INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR  –   Ante  o texto constitucional,  não  subsiste  a  obrigação tributária  sub­ rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos,  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  os  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  as  redações  decorrentes  das  Leis  nº  8.540/92  e  9.528/97. Aplicação de leis no tempo.”  No  dito  Recurso  Extraordinário,  se  discute  a  constitucionalidade  da  contribuição exigida com base no artigo 25 da Lei nº 8.212/91, com redação dada pelas Leis  8.540/1992  e  9.528/97,  incidente  sobre  o  valor  da  comercialização  da  produção  rural,  tendo  como contribuinte o Empregador Rural Pessoa Física.  Como de sabedoria notória, a Constituição Federal/88 estabelece a tributação  incidente  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  para  os  casos  de  economia  familiar,  disposto  em  seu  artigo  195,  §  8º,  e,  em  face  disso,  a  Lei  nº  8.212/91,  em  seu  artigo  25,  originalmente determinava que apenas os  segurados especiais  (produtor  rural  individual, sem  empregados,  ou  que  exerce  a  atividade  rural  em  regime  de  economia  familiar)  passariam  a  contribuir  de  forma  diversa,  qual  seja,  mediante  a  aplicação  de  uma  alíquota  sobre  a  comercialização de sua produção.  Contudo, com a edição das Leis 8.540/92 e 9.528/97, passou­se a exigir tanto  do  empregador  rural  pessoa  física  como  do  segurado  a  contribuição  com  base  no  valor  da  venda da produção rural. Eis o cerne da questão, destarte.  Nesse  ponto  em  específico  o  STF,  via  julgamento  do  RE  363.852/MG,  manifestou­se  pela  inconstitucionalidade  da  exação  questionada,  como  consignado  supra,  no  sentido de que houve a  criação  e uma nova  fonte de custeio da Previdência Social  e que  tal  iniciativa  teria  de  ser  tomada mediante  a  aprovação  de  lei  complementar,  conforme  prevê  a  Constituição Federal (artigo 195, § 4º). Assim, fácil perceber que quaisquer contribuições sobre  a  aquisição  da  produção  rural  de  pessoas  físicas  até  a  edição  da  Lei  nº  10.256/2001  –  lançamentos que envolvem competências até sua edição, encontram­se abarcados pelo manto  da inconstitucionalidade declarada pelo STF.  Logo,  conclusão  lógica  é  que  as  inovações  trazidas  pelas  Leis  8.540/92  e  9.528/97 devem ter sua improcedência determinada.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 16004.000470/2008­39  Acórdão n.º 2401­005.593  S2­C4T1  Fl. 5          7 Porém,  o  caso  em  tela  se  trata  de  lançamento  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos no período de 01/2003 à 12/2003 e 01/2006 à 10/2006, quando  já vigente a EC nº  20/98,  que  incluiu  a  competência  para  a  instituição  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  receita  e  o  faturamento.  Logo,  a  atual  decisão  do  STF  pela  inconstitucionalidade  formal  do  artigo 25 da Lei nº 8.212/91 não se aplica ao presente caso.  Ademais,  confirmando  o  posicionamento  acima  delineado  via RE  363.852,  foi  ao depois  aplicado quando do  julgamento do RE nº 596.177/RS,  também sob a  égide da  repercussão geral, cuja ementa segue transcrita:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.  ART.  25  DA  LEI  8.212/1991,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELO  ART.  1º  DA  LEI  8.540/1992. INCONSTITUCIONALIDADE.   I  –  Ofensa  ao  art.  150,  II,  da  CF  em  virtude  da  exigência  de  dupla  contribuição caso o produtor rural seja empregador.   II  –  Necessidade  de  lei  complementar  para  a  instituição  de  nova  fonte  de  custeio para a seguridade social.   III – RE conhecido e provido para reconhecer a inconstitucionalidade do art.  1º da Lei 8.540/1992, aplicando­se aos casos semelhantes o disposto no art.  543­B do CPC.”  (STF,  Tribunal  Pleno,  RE  596177,  Relator  Min.  Ricardo  Lewandowski,  julgado em 01/08/2011, Repercussão Geral  ­ DJe­165 DIVULG 26­08­2011  Publicado  em 29­08­2011 EMENT VOL­02575­02 PP­00211 RT v.  101,  n.  916, 2012, p. 653­662)  Portanto,  há  de  se  destacar  que  a  Lei  nº  10.256/01,  deu  nova  redação  ao  artigo 25 da Lei nº 8.212/91, passando a vigorar da seguinte forma:  “Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de [...];”  É dizer, com a entrada em vigor da Lei nº 10.256/2001, editada sob o manto  constitucional  aberto  pela  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  passam  a  ser  devidas  as  contribuições  sociais  a  cargo  do  empregador  rural  pessoa  física,  às  alíquotas  indicadas  no  artigo 25 supracitado,  incidentes  sobre a  receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção.  Desta  feita,  o  caso  posto  e  análise,  conforme  acima  destacado,  envolve contribuições em período integralmente coberto pela regência da Lei nº 10.256/2001,  não havendo que se falar em inconstitucionalidade da exação, pois esta decorre diretamente da  norma tributária inserida no ordenamento pelo diploma legal.  Fl. 139DF CARF MF     8 Outro ponto, por derradeiro, não menos importante, é se promover a análise  do  instituto  da  sub­rogação  do  adquirente  pelo  cumprimento  das  obrigações  do  empregador  rural pessoa física, de modo a validar o lançamento em discussão.   Verifica­se,  dessa  forma,  que  no  voto  condutor  acima  revisitado,  que  a  matéria  atinente  à  sub­rogação  em momento  algum  foi discutida no  julgamento do Supremo  Sodalício. Com efeito, o STF em momento algum se pronunciou acerca de nenhum vício de  inconstitucionalidade  a  macular  tal  instituto,  até  mesmo,  pois  expressamente  prevista  na  própria Constituição Federal (artigo 150, § 7º).  Dessa  forma, o Supremo não declarou  a  inconstitucionalidade do  inciso  IV  do artigo 30 da Lei nº 8.212/91, mas, tão somente a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº  8.540/92.  Portanto,  o  fato  deste  último  dispositivo  ter  sido  declarado  inconstitucional  não  implica  que  todas  as  modificações  por  ele  introduzidas  sejam  tidas  também  por  inconstitucional.   Nesse  raciocínio,  inexiste  qualquer menção  expressa  no  julgamento  do  RE  363.852 sobre possíveis vícios de inconstitucionalidade na sub­rogação encartada no artigo 30,  IV daquela Lei.  Com efeito, a referência ao termo “sub­rogação”, e ao “inciso IV do art. 30  da  Lei  nº  8.212/91”,  somente  teve  lugar  no  acórdão  quando  o  Min.  Relator  desobriga  os  recorrentes da retenção e do recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por  sub­rogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores, pessoas naturais, fornecedores de bovinos para abate. Por fim, ressalta­se que a  exigência  das  contribuições  do  adquirente,  consumidor,  consignatário  ou  cooperativa,  foi  determinada  pelo  inciso  III,  do  art.  30  daquela  lei,  que  não  foi  questionado  ou  sequer  mencionado  na  declaração  de  constitucionalidade  proferida  quando  do  julgamento  do  RE  363.852,  permanecendo  vigente  e  eficaz,  inclusive  em  relação  ao  empregador  rural  pessoa  física,  após  a  publicação  da  Lei  10.256/01,  produzindo,  por  conseguinte,  todos  os  efeito  jurídico decorrentes. Para corroborar esse entendimento – de que inconstitucionalidade não se  estendeu à Lei 10.256/01, colaciona­se ementa dos Embargos de Declaração do RE nº 596.177,  in verbis:  “EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  FUNDAMENTO NÃO ADMITIDO NO DESLINDE DA CAUSA DEVE SER  EXCLUÍDO  DA  EMENTA  DO  ACÓRDÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DE  MATÉRIA  QUE  NÃO  FOI  ADEQUADAMENTE  ALEGADA  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NEM  TEVE  SUA  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA.  INEXISTÊNCIA  DE  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  OMISSÃO  EM  DECISÃO  QUE  CITA  EXPRESSAMENTE  O  DISPOSITIVO  LEGAL  CONSIDERADO  INCONSTITUCIONAL.   I  –  Por  não  ter  servido  de  fundamento  para  a  conclusão  do  acórdão  embargado, exclui­se da ementa a seguinte assertiva: “Ofensa ao art. 150, II,  da CF em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor rural  seja empregador” (fl. 260).   II – A constitucionalidade da tributação com base na Lei 10.256/2001 não foi  analisada nem teve repercussão geral reconhecida.”   Fl. 140DF CARF MF Processo nº 16004.000470/2008­39  Acórdão n.º 2401­005.593  S2­C4T1  Fl. 6          9 (STF,  Tribunal  Pleno,  RE  596177  ED,  Relator(a):  Min.  Ricardo  Lewandowski, julgado em 17/10/2013, DJe­226 14­11­2013 publicado  18­11­2013)  Sobre o  tema, portanto,  enquanto  relatora de processos  envolvendo matéria  idêntica, tenho posicionamento firme, de modo que venho adotando o excelente voto do Ilustre  Conselheiro  Fábio  Piovesan  Bozza,  proferido  no  julgamento  que  deu  ensejo  ao Acórdão  nº  2301­004.797, de 17/08/2016, de modo que peço licença para reproduzi­lo integralmente:  "A  presente  exigência  fiscal  encontra­se  lastreada  no  art.  25  da  Lei  n°  8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 10.256/2001:    Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à  contribuição  de  que  tratam  os  incisos  I  e  II  do  art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no  inciso VII  do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela  Lei n° 10.256, de 2001)    I — 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção;  (Redação dada pela Lei n" 9.528, de 10.12.97).    II — 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção  para financiamento das prestações por acidente do trabalho. (Redação dada  pela Lei n" 9.528, de 10.12.97).    Embora o produtor rural pessoa física seja o contribuinte, a responsabilidade pelo  adimplemento dessa obrigação tributária foi legalmente transferida para a pessoa  jurídica  que  adquiriu  a  produção,  nos  termos  do  art.  30,  inc.  III  e  IV  da Lei n°  8.212/91 (os grifos são nossos):    Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes  normas:  (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)    (...)    III — a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa  são obrigadas a  recolher a contribuição de que  trata o art.  25 até o dia 20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  operação  de  venda  ou  consignação  da  produção,  independentemente  de  essas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  na  firma  estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei n°11.933, de 2009).    IV — a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  ficam sub­rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do  art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação  terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)    Fl. 141DF CARF MF     10 Como  fato  impeditivo  ao  lançamento  promovido  pela  fiscalização,  a  Recorrente afirma que o dispositivo que embasa a exigência fiscal (art. 25 da  Lei  n°  8.212/91)  já  teria  sido  declarado  inconstitucional  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  menos  em  duas  oportunidades,  por  ocasião  dos  julgamentos  cio  Recurso  Extraordinário  n°  363.852,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  ocorrido  em  03/02/2010,  e  do  Recurso  Extraordinário  n°  596.177  (repercussão  geral),  Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  ocorrido  em  17/10/2013.    Realmente,  tais  precedentes  contemplam  a  declaração  de  inconstitucionalidade de diversos dispositivos pela Suprema Corte, entre eles  o  art.  25  da  Lei  n°  8.212/91,  principalmente  porque  a  competência  para  instituição  de  contribuições  sobre  receita  bruta  só  veio  com  a  edição  da  Ementa Constitucional n° 20/98.    Todavia, um detalhe é importante e faz toda a diferença no caso ora analisado:  a declaração de inconstitucionalidade alcança somente aqueles dispositivos com  "as redações decorrentes das Leis n" 8.540/92 e n" 9.528/97", não afetando a  validade do dispositivo na redação dada pela Lei n° 10.256/2001, que serviu de  fundamento para o lançamento de oficio em comento.    Para  corroborar  o  alegado,  cite­se,  primeiramente,  a  ementa  do  Recurso  Extraordinário n° 363.852 (os grifos são nossos):    CONTRIBUIÇÃO  SOCL4L  —  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  —  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  —  SUB­ROGAÇÃO—  LEI  N°  8.212/91  —  ARTIGO  195,  INCISO  I,  DA  CARTA  FEDERAL  —  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL  N°  20/98  —  UNICIDADE  DE  INCIDÊNCIA—  EXCEÇÕES  —  COF1NS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  —PRECEDENTE  —  INEXISTÊNCIA  DE  LEI  COMPLEMENTAR.    Ante  o  texto  constitucional,  não  subsiste  a  obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais, prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso  IV, da Lei n° 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis n° 8.540/92 e n°  9.528/97. Aplicação de leis no tempo considerações.    Depois,  a  ementa  do  Recurso  Extraordinário  n°  596.177,  decidido  na  sistemática da repercussão geral (os grifos são nossos):    CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁ  RIA.  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  INCIDÊNCIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ART. 25  DA  LEI  8.212/1991.  NA  REDAÇÃO  DADA  PELO  ART.  1"  DA  LEI  8.540/1992.  INCONSTITUCIONALIDADE.  1— Ofensa  ao  art.  150,  II,  da  CF  em  virtude  da  exigência  de  dupla  contribuição  caso  o  produtor  rural  seja empregador. II — Necessidade de lei complementar para a instituição  de  nova  fonte  de  custeio  para  a  seguridade  social.  III — RE  conhecido  e  provido  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade  do  art.  1°  da  Lei  8.540/1992, aplicando­se aos casos semelhantes o disposto no art. 543­B do  CPC.    E,  finalmente, a ementa da decisão dos embargos de declaração opostos no  Recurso Extraordinário  n°  596.177,  que  exclui  peremptoriamente  os  efeitos  da declaração de inconstitucionalidade em relação à Lei n° 10.256/2001 (os  grifos são nossos):  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 16004.000470/2008­39  Acórdão n.º 2401­005.593  S2­C4T1  Fl. 7          11   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  FUNDAMENTO NÃO ADMITIDO NO DESLINDE DA CAUSA DEVE SER  EXCLUÍDO  DA  EMENTA  DO  ACÓRDÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE DE MATÉRIA QUE NÃO FOI ADEQUADAMENTE ALEGADA  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NEM  TEVE  SUA  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA.  INEXISTÊNCIA  DE  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  OMISSÃO  EM  DECISÃO  QUE  CITA  EXPRESSAMENTE  O  DISPOSITIVO  LEGAL  CONSIDERADO  INCONSTITUCIONAL.  1—  Por  não  ter  servido  de  fundamento  para  a  conclusão  do  acórdão  embargado,  exclui­se  da  ementa  a  seguinte  assertiva: "Ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de dupla  contribuição  caso  o  produtor  rural  seja  empregador"(fl.  260).  II  —  A  constitucionalidade  da  tributação  com  base  na  Lei  10.256/2001  não  foi  analisada  nem  teve  repercussão  geral  reconhecida.  III  —  Inexiste  obscuridade, contradição ou omissão em decisão que indica expressamente  os  dispositivos  considerados  inconstitucionais.  IV  —  Embargos  parcialmente acolhidos, sem alteração do resultado.    Outro  fato  que  comprova  o  alcance  limitado  das  declarações  de  inconstitucionalidade obtidas nos Recursos Extraordinários  nos  363.852  e  596.177 é a circunstância de o art. 25 da Lei n° 8.212/91, na redação dada  pela Lei n° 10.256/2001, ter sua constitucionalidade impugnada no Recurso  Extraordinário  n°  718.874,  o  qual  teve  repercussão  geral  reconhecida  e  aguarda julgamento pela Suprema Corte.    Costuma­se  ainda  suscitar  contra  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  por  pessoa  física que, mesmo após a edição da Lei n° 10.256/2001, a regra matriz de  incidência  teria  ficado  incompleta,  porque  a  declaração  de  inconstitucionalidade  ocorrida  no  Recurso  Extraordinário  n°  363.852  também  teria  atingido  os  incisos  I  e  II  do  art.  25  da  Lei  n°  8.212/91,  na  redação dada pela Lei n° 9.528/97.    De  inicio,  o  argumento  impressiona. Contudo,  as  seguintes  circunstâncias  acabam  relativizando­o  e  prejudicam  seu  acolhimento:  (i)  os  efeitos  do  julgamento do Recurso Extraordinário n° 363.852 estão adstritos  somente  às partes do respectivo processo;  (ii) os efeitos do  julgamento do Recurso  Extraordinário  n°  596.177,  este  sim  de  repercussão  geral,  somente  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  10  da  Lei  8.540/92,  nada  afirmando sobre a Lei n° 9.528/97; (iii) a constitucionalidade da incidência  das  contribuições  em  comento,  nos  termos  do  art.  25  da  Lei  n°  8.212/91,  agora  na  redação  dada  pela  Lei  n°  10.256/2001,  conforme  já  dito,  foi  transferida para o Recurso Extraordinário n° 718.874, de repercussão geral  reconhecida, o qual pende de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.    A  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  desta  2ª  Seção  igualmente  reflete  o  entendimento  acima  esposado,  em  diversas  decisões,  merecendo destacar as seguintes (os grifos são nossos):    COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS ADQUIRIDOS DE PESSOAS  FÍSICAS.  SUB­ROGAÇÃO  DA  EMPRESA  ADQUIRENTE.  DECLARAÇÃO  DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES.  Fl. 143DF CARF MF     12 A inconstitucionalidade do art. artigo 10 da Lei n° 8.540, de 1992, declarada  pelo STF no RE n° 363.852/MG, não se estende à Lei n° 10.256, de 2001.    Acórdão n°9202­004.017, de 12/05/2016    PREVIDENCIA' RIO — AUTO DE INFRAÇÃO — AQUISIÇÃO DE PRODUTOR  RURAL PESSOA FÍSICA — SUBROGAÇÃO    O Acórdão do RE 363.852/MG, declarou a  inconstitucionalidade do art. 25  da  Lei  n"  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.528/1997,  "até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  n°  20/98,  venha  a  instruir a contribuição". Com o advento da Lei 10.256/2011, ficou legitimada  a  cobrança  de  contribuições  sobre  a  aquisição  do  produtor  rural  pessoa  física, sem prejuízo do procedimento de sub­rogação, previsto no art.30, IV,  da Lei 8.212/1991, que em momento algum fbi considerado inconstitucional.    Acórdão n°9202­003.836, de 09/03/2016    Por  esses  motivos —  e  considerando  que  os  membros  deste  CARF,  de  um  lado, somente estão vinculados a reproduzir as decisões definitivas de mérito  do STF e do STJ quando julgadas na sistemática de repercussão geral  (art.  543­B, CPC/73)  ou  de  recurso  repetitivo  (art.  543­C, CPC/73),  e,  de  outro  lado, estão proibidos de pronunciar a inconstitucionalidade de lei tributária  (Súmula  CARF  n°  2) —  afigura­se  válida  a  fundamentação  legal  utilizada  pela fiscalização para apoiar o lançamento de oficio promovido, devendo os  recursos  voluntários  da  Recorrente  e  da  responsável  solidária  serem  rejeitados."  Por  adotar  o  entendimento  acima,  deixo  de  acolher  a  alegação  de  que  a  decisão recorrida estaria em dissonância com a jurisprudência do STF.  Assim,  a  apresentação  de  GFIP  com  dados  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias seria de obrigação da empresa recorrente,  conforme razões constantes no Relatório Fiscal e Auto de Infração contra a mesma lavrado.   Portanto,  nesse ponto,  nego provimento  ao  recurso, mantendo procedente o  lançamento.    2.2 Da validade da multa aplicada.  A aplicação da multa foi fundamentada legalmente com base nos dispositivo  atinentes à matéria.  Desse  modo,  a  multa  encontra­se  plenamente  tipificada,  não  havendo  possibilidade  de  acatamento  das  arguições  da Recorrente  nesse  aspecto. Além  do mais,  não  está evidenciado qualquer motivo para seu afastamento. Ao revés, não há qualquer evidência  que demonstre tratar­se sua aplicação de caráter confiscatório.  Conforme constatou­se, a Recorrente fora autuada por prática que autoriza a  aplicação  da  multa,  de  forma  que  houve  descrição  minuciosa  do  ato  praticado,  bem  como  comprovação  documental  dos  fatos  descritos,  não  tendo  a  contribuinte  elidido  em  sentido  contrário ou se desincumbido de seu ônus.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 16004.000470/2008­39  Acórdão n.º 2401­005.593  S2­C4T1  Fl. 8          13 Portanto,  considerando  que  a multa  aplicada  (e  já  reduzida  pela  DRJ/RPO  quando do julgamento da Impugnação), seguiu os estritos ditames legais, não há motivo para  ser  revista,  tampouco  excluída.  Logo,  não  há  que  se  falar,  nem  mesmo  se  acatar  qualquer  consideração quanto à alegação de confisco.  Ademais,  a  vedação  constitucional  ao  confisco  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  às  autoridade  administrativas  apenas  o  papel  de  aplicar  as  determinações  legais,  tal  qual  fora  perpetrado  nestes  autos,  de modo  a  zelar  pelo  estrito  cumprimento  das  obrigações  tributárias dos contribuintes.   Não obstante, em momento algum constata­se desproporcionalidade no valor  arbitrado que, repita­se, seguiu os ditames legais, não havendo se falar em não observância da  capacidade contributiva do sujeito passivo.  Assim,  nego  provimento  ao  recurso  nesse  quesito,  mantendo  a  multa  aplicada, nos valores outrora consignados.    3. CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário, e, no mérito,  NEGO PROVIMENTO, nos ermos do relatório e voto.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                            Fl. 145DF CARF MF

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7477904 #
Numero do processo: 10825.723053/2014-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 GLOSA DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI INCENTIVO FISCAL A ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NA AMAZÔNIA OCIDENTAL. É indevido o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes de aquisições de insumos isentos feitas a estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental e com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, mas que não reste comprovado que tenham sido elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais, exclusive as de origem pecuária, de produção regional. MULTA DE OFICIO CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2 A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário, não cabendo ao Colegiado afastar sua aplicação em razão de suposto caráter confiscatório da penalidade.
Numero da decisão: 3401-005.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado, Cassio Schappo, Lázaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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3401­005.096  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ ZONA FRANCA DE MANAUS  Recorrente  COMPANHIA NACIONAL DE BEBIDAS NOBRES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO QUE  INSTITUI  INCENTIVO  FISCAL  A  ESTABELECIMENTOS  LOCALIZADOS NA AMAZÔNIA OCIDENTAL.  É indevido o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes de aquisições de  insumos  isentos  feitas  a  estabelecimentos  industriais  localizados  na  Amazônia  Ocidental  e  com  projetos  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA, mas  que  não  reste  comprovado  que  tenham  sido  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais,  exclusive as de origem pecuária, de produção regional.   MULTA DE OFICIO CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2  A  multa  a  ser  aplicada  em  procedimento  ex­officio  é  aquela  prevista  nas  normas  válidas  e  vigentes  à  época  de  constituição  do  respectivo  crédito  tributário,  não  cabendo  ao  Colegiado  afastar  sua  aplicação  em  razão  de  suposto caráter confiscatório da penalidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 30 53 /2 01 4- 66 Fl. 592DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente  da  turma),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Tiago Guerra Machado, Cassio Schappo, Lázaro Antonio Souza Soares.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  razão  de  decisão  da  DRJ/POA  que  manteve  o  lançamento  de  oficio  referente  ao  IPI  não  declarado  e  pago,  durante  o  período  compreendido entre janeiro de 2010 a dezembro de 2011.    Do Lançamento de Ofício  Conforme os termos exarados no relatório fiscal, foi verificado que:    · O  contribuinte  teria  se  apropriado  dos  seguintes  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  matérias  primas  existentes  na  Zona  Franca de Manaus – Amazônia Ocidental, vindo a ser discriminados  no  seu  livro de  apuração  sob a  rubrica  “Valor  de outros  créditos de  IPI”,  com  a  seguinte  descrição  do  ajuste  feito  “Matéria  prima  adquirida de produto isento – Zona Franca”:    NF  Fornecedor   Localidade  Data  Valor   Alíq IPI   Valor IPI   93  Polyaromas Prep Ext Lt   Manaus  21/01/2010  443.100,00   27%  119.637,00   163  Polyaromas Prep Ext Lt   Manaus  26/08/2010  109.200,00   27%  29.484,00   194  Polyaromas Prep Ext Lt   Manaus  24/11/2010  982.800,00   27%  265.356,00         TOTAL  1.535.100,00     414.477,00     · Os  itens  adquiridos  estavam  supostamente  amparados  pela  isenção  prevista  no  artigo  82,  III,  do  RIPI/2002,  e,  em  razão  disso,  a  contribuinte  veio  a  apropriar  créditos  em  razão  do  artigo  175,  do  RIPI/2002.  · Contudo,  na  visão  das  autoridades  fiscais,  as  matérias­primas  adquiridas  da  Amazônia  Ocidental,  compostas  basicamente  de  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 10825.723053/2014­66  Acórdão n.º 3401­005.096  S3­C4T1  Fl. 593          3 concentrados,  bases  e  edulcorantes  para  bebidas  não  alcoólicas,  não  atenderam ao inciso III, do artigo 82, e ao inciso III, do artigo 95, do  RIPI/2010, e, por conta disso, não poderiam ensejar créditos por parte  do contribuinte.    Da Impugnação   A contribuinte alegou, em sua peça impugnatória:  · Em sede preliminar, pela nulidade do Auto de Infração, “por ausência  de motivação fática, na medida em que não descreve os motivos pelos  quais as matérias­primas adquiridas pela Impugnante não atendem o  disposto no inciso III do artigo 82 do RIPI/2002”.  E  que  “não  basta,  para  que  o  ato  administrativo  seja  validamente  fundamentado, que se diga que a matéria­prima adquirida pela Impugnante não atende  ao quanto previsto no inciso III do artigo 82 do RIPI/2002. É necessário, pois, que a  Autoridade  Fiscal  demonstre  por  qual  razão  entende  dessa  maneira,  sob  pena  de  ofensa  à  teoria  dos  motivos  determinantes  e  ao  princípio  da  motivação  do  ato  administrativo.”  · Quanto ao mérito:  1.  Afirma que:  (...)  a  matéria­prima  adquirida  pela  Impugnante  está  enquadrada nos termos do retrocitado dispositivo, tratando­se  exatamente  de  produto  elaborado  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  por  estabelecimentos  industriais  localizados  na  Amazônia  Ocidental,  cujos  projetos  tenham  sido  aprovados  pelo  Conselho de Administração da SUFRAMA  (...)  Destaque­se, outrossim, que a Resolução n.°  183,  de  03/08/2006,  do  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA  (CAS), publicada no Diário Oficial da União em  16/08/2006 (doc. anexo), alem de aprovar o Projeto Industrial  da  empresa  POLYAROMAS  PREPARADOS  E  EXTRATOS  LTDA., na forma do Parecer Técnico de Projeto n° 88/2006­ SPR/CGPRI/COAPI (doc. anexo), foi expressa ao conceder "o  gozo dos incentivos previstos nos artigos 7° e 9° do Decreto­ lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, artigo 6° do Decreto­ lei n° 1.435, de 16 de dezembro de 1975 e legislação posterior  e  demais  condições  que  estabelece"  para  produção  de  CONCENTRADO, BASE E EDULCORANTE PARA BEBIDAS  NÃO ALCOÓLICAS, tal como exige o inciso III do artigo 82  do RIPI/2002 (doc. anexo).  Fl. 594DF CARF MF     4 Ou seja, os produtos adquiridos pela Impugnante da empresa  POLYAROMAS  e  que  geraram  o  crédito  ficto  utilizado  são,  exatamente,  compostos  de  CONCENTRADO,  BASE  E  EDULCORANTE PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS, como  se pode observar pelas notas fiscais já acostados ao presente  processo  (cfr.),  isto  é,  exatamente  aqueles  para  os  quais  a  Resolução n.° 183/2006 da SUFRAMA concedeu os benefícios  da isenção do IPI.  (...)  Desta  feita,  considerando  que  a  empresa  produtora  da  matéria­prima  adquirida  pela  Impugnante  gozava  dos  incentivos  previstos  nos  Decretos­Lei  n.°  288/67  e  n.°  1.435/75,  e  legislação  posterior,  tem­se  que  a  Impugnante,  adquirente  dos  produtos  isentos  nos  termos  do  inciso  III  do  artigo  82  da  RIPI/2002,  detinha  o  direito  de  se  creditar  do  valor  do  imposto,  conforme  autoriza  o  artigo  175  do  RIPI/2002:    2.  Quanto à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento)  sobre o crédito, esta deveria ser reduzida para 20% (vinte por  cento)  por  representar  nítido  caráter  confiscatório,  em  desrespeito  ao  princípio  da  vedação  do  confisco  (artigo  150,  inciso  IV  da CF),  representa  afronta  direta  aos  princípios  da  razoabilidade e proporcionalidade.    Da Decisão de 1ª Instância    Sobreveio  Acórdão  10­57.452,  exarado  pela  3ª  Turma  da  DRJ/POA,  que  manteve o lançamento nos seguintes termos:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO QUE  INSTITUI  INCENTIVO  FISCAL  A  ESTABELECIMENTOS  LOCALIZADOS NA AMAZÔNIA OCIDENTAL.  É indevido o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes de aquisições de  insumos isentos feitas a estabelecimentos industriais localizados na Amazônia  Ocidental  e  com  projetos  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA, mas que não reste comprovado que tenham sido elaborados com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais,  exclusive  as  de  origem  pecuária, de produção regional.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 10825.723053/2014­66  Acórdão n.º 3401­005.096  S3­C4T1  Fl. 594          5 Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  NULIDADE. CAUSA NÃO PRESENTE.  Não  constatada  preterição  ao  direito  à  ampla  defesa,  ao  contraditório  e  ao  devido  processo  legal  do  contribuinte  e  tendo  sido  lavrado  por  autoridade  competente  o  hostilizado  Auto  de  Infração,  não  se  cogita  de  possibilidade  capaz de nulificar o lançamento.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEFINITIVIDADE.  Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente  contestada, tornando­se definitiva na esfera administrativa.   PEDIDO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.  Considera­se não formulado o pedido de perícia que deixar de apresentar seus  motivos, não conter a formulação de quesitos e não indicar seu perito.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO.  A  juntada  de  documentos  deverá  ser  feita  por  ocasião  da  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  momento  posterior,  salvo  nos  casos  expressamente  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal.    Da decisão recorrida, destaco os seguintes trechos:    A  autuação  não  desconsiderou,  nem  questionou,  a  competência  da  SUFRAMA  para  aprovar  projetos  de  empresas  que  desejem  usufruir  dos  benefícios  fiscais  instituídos  pelo  DL  1.435,  de  1975.  Também  não  desconsiderou  os  atos  dela  emanados,  que  gozam  de  presunção  de  legitimidade,  veracidade  e  legalidade,  e  permanecem  válidos  para  os  fins  a  que se destinam. Todavia, a descrição do produto feita pela SUFRAMA [vide  Parecer Técnico anexo à impugnação (fls. 481 a 487)] não atesta que sejam  empregadas matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de produção  regional, exclusive as de origem pecuária, na elaboração do concentrado,  base e edulcorante para bebidas não alcoólicas, pois não especifica quais  os  insumos  locais  utilizados  na  sua  fabricação,  fazendo  tão  somente  a  seguinte referência:    (...)      Assim, carece de comprovação a utilização dos  insumos de origem regional  que  atendam o  que  requer  a  legislação  de  regência para  fins  de  fruição  dos  benefícios fiscais, restando corretas as glosas.    Do Recurso Voluntário  Irresignado,  a Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  que  veio  apenas  a  repetir os argumentos apresentados na impugnação.  Fl. 596DF CARF MF     6   É o relatório.  Voto             Conselheiro Tiago Guerra Machado ­ Relator    Da Admissibilidade  O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de  modo que lhe tomo conhecimento.    Da Preliminar  A recorrente  alega  a nulidade do  aludido auto de  infração pela  ausência de  motivação e fundamentação adequada do ato administrativo de lançamento.  Contudo, a fundamentação inadequada ou insuficiente, se houver, não é causa  de nulidade do lançamento de ofício. As causas de nulidade estão expressamente previstas no  artigo 59, do Decreto 70.235/1972:    Art. 59. São nulos;   I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.     Uma  vez  que  o  auto  de  Infração  foi  elaborado  por  autoridade  competente,  devidamente  investida das atribuições  legais  inerentes ao cargo de Auditor­Fiscal da Receita  Federal do Brasil, assim como indica os motivos fáticos e jurídicos para basear sua convicção  pela cobrança do tributo e consectários de mora, não vislumbro violação ao direito de defesa da  Recorrente.  Desse modo, não acolho a preliminar apontada pela Recorrente, sendo certo  que, a suficiência de provas e de embasamento jurídico será objeto de análise no mérito.     Do Mérito  O  ponto  nodal  a  ser  analisado  por  esse  Colegiado  reside  em  avaliar  se  a  Recorrente cumpriu ou não os requisitos para fruição do crédito presumido de IPI previsto no  artigo 175, do RIPI/2002 e posteriormente no artigo 237, do RIPI/2010, abaixo transcrito.    Art.  237.  Os  estabelecimentos  industriais  poderão  creditar­se  do  valor  do  imposto calculado, como se devido fosse, sobre os produtos adquiridos com a  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 10825.723053/2014­66  Acórdão n.º 3401­005.096  S3­C4T1  Fl. 595          7 isenção do inciso III do art. 95, desde que para emprego como matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  na  industrialização  de  produtos sujeitos ao imposto    Embora a questão fora levantada de forma sucinta pela autoridade lançadora,  o  acórdão  recorrido  esclareceu  indubitavelmente  que  há  dois  requisitos  para  a  fruição  do  crédito presumido:    1.   O fornecedor deve estar amparado pela isenção do artigo 95, que, por sua  vez,  condiciona  o  incentivo  à  obediência  dos  respectivos  registros  e  aprovação do projeto pela SUFRAMA;  2.  O  produto  sujeito  à  isenção  acima  deve  ser  empregado  como  matéria­ prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem  na  industrialização pelo adquirente, no caso, o Recorrente.    Ora,  como  ficou  claro  no  acórdão  recorrido,  não  há  questionamento  da  autoridade quanto ao primeiro requisito, mas somente com relação ao segundo, ou seja, se os  produtos fornecidos pela empresa “POLYAROMAS PREPARADOS E EXTRATOS LTDA.”  –  que  foram  objeto  de  crédito  presumido  –  eram  integralmente  aplicados  no  processo  de  industrialização de produtos tributados.  Entretanto,  de  fato,  em  nenhum  momento,  mesmo  em  sede  de  Recurso  Voluntário, o Recorrente buscou elucidar tal fato, não trazendo qualquer evidência documental  que pudesse levar a conclusão diversa da Delegacia de Julgamento.  Dito isso, por carência probatória da peça recursal, não acolho os argumentos  trazidas pela Recorrente, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau.  Por  fim, a Recorrente deseja afastar a aplicação da multa de ofício de 75%  sobre  o  valor  do  tributo  não  pago,  em  razão,  no  último  caso,  de  considerar  a  multa  confiscatória e por isso, inconstitucional.  Diante  desse  argumento,  há  de  se  ressaltar  que,  por  força  do  Regimento  Interno desse Tribunal Administrativo (RICARF), as deliberações devem seguir as súmulas já  exaradas pelo Conselho.  No caso, os argumentos trazidos pela Recorrente não logram êxito em razão  da aplicação direta da Súmulas CARF nº 2:    Súmula CARF nº 2: O CARF não é  competente para  se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Fl. 598DF CARF MF     8 Desse modo, não merece prosperar essa pretensão da mesma forma.    Por  todo  exposto  conheço  do  Recurso  Voluntário,  porém  nego­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado                                Fl. 599DF CARF MF

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Numero do processo: 10630.900678/2011-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS AUFERIDOS NAS APLICAÇÕES EM FUNDOS DE INVESTIMENTO. IMUNIDADE RECÍPROCA. EXTENSÃO ÀS AUTARQUIAS. POSSIBILIDADE. Basta a comprovação, mediante prova normativa, de que a entidade é autarquia municipal criada, para instituir regime de previdência próprio dos servidores públicos municipais, nos termos do art. 40 da CF e da Lei nº 9.717, de 1998, para que sejam restituídas as retenções de fonte efetuadas sobre as aplicações financeiras.
Numero da decisão: 1201-002.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa, Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.402  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2018  Matéria  Restituição  Recorrente  INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE AGUAS FORMOSAS  ­ INPREMAF  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  RETENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS AUFERIDOS NAS APLICAÇÕES  EM  FUNDOS  DE  INVESTIMENTO.  IMUNIDADE  RECÍPROCA.  EXTENSÃO ÀS AUTARQUIAS. POSSIBILIDADE.  Basta  a  comprovação,  mediante  prova  normativa,  de  que  a  entidade  é  autarquia municipal criada, para  instituir  regime de previdência próprio dos  servidores  públicos  municipais,  nos  termos  do  art.  40  da  CF  e  da  Lei  nº  9.717,  de  1998,  para  que  sejam  restituídas  as  retenções  de  fonte  efetuadas  sobre as aplicações financeiras.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa, Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 90 06 78 /2 01 1- 92 Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10630.900678/2011­92  Acórdão n.º 1201­002.402  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra  o Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo/SP  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade para indeferir o pedido de restituição.  O  crédito  trazido  no  PER/DCOMP  teria  origem  em  pagamento  indevido  a  título de imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos sobre aplicação em fundos de  investimento.  Pelo Despacho Decisório,  o  crédito  não  foi  reconhecido  e  a  restituição  foi  indeferida em face de que "não foi confirmada a existência do crédito pleiteado, pois o DARF a  seguir, discriminado no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Secretaria da Receita  Federal do Brasil."  Protocolada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  foi  julgada  improcedente  tendo  como  principal  fundamento:  "apenas  mediante  a  condução  de  robusto  conjunto  probatório  tendente  à  demonstração  ampla  e  transparente  do  cumprimento  dos  preceitos  estipulados nos §§2º e 3º do art. 150 da nossa Carta Política se revelaria verossímil corroborar  com a incidência, de plano, da imunidade recíproca em favor da entidade autárquica, o que não  é o caso dos presentes autos."  Foi manejado o Recurso Voluntário em que é alegado:  ­  o  recorrente  mesmo  sendo  uma  autarquia  municipal  ­  instituto  de  previdência dos servidores públicos municipais de Águas Formosas (Lei nº 1.204/2007), tendo  feito  aplicações  em  fundos  de  investimento  através  da  conta  de  investimentos  nº  9.000­x,  mantida no Banco do Brasil, suportou descontos em virtude de retenções a título de imposto de  renda no biênio 2003/2004;  ­ o entendimento que resultou na decisão de improcedência da manifestação  de  inconformidade  apresentando  como  esteio  a  sustentação  de  ausência  dos  diplomas  legais  alusivos  à  criação  do  INPREMAF,  contemplando  a  pormenorização  de  seus  objetivos  e  finalidades, não deve permanecer carecendo ser reformada a aludida decisão;  ­  com  efeito,  a  respeitável  decisão  está  estribada  na  necessidade  de  comprovação  da  existência  de  lei  municipal,  hipótese  em  que  deverá  ser  aplicado,  supletivamente, os preceitos expressos no CPC, onde o artigo 337, dispondo sobre as normas  gerais  das  provas,  preceitua  que  o  teor  e  a  vigência  de  norma municipal  será  exigida  como  prova quando o julgador assim o determinar;  ­  tem­se ainda que no artigo 399 do mesmo diploma  legal,  está consignado  que o julgador "requisitará às repartições públicas em qualquer tempo ou grau de jurisdição as  certidões necessárias à prova das alegações das partes";  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10630.900678/2011­92  Acórdão n.º 1201­002.402  S1­C2T1  Fl. 4          3 ­ ademais, nos dados  inseridos no CNPJ, consta que a  recorrente tem como  atividade econômica principal a arrecadação proveniente da "seguridade social obrigatória";  ­ destarte, no que pertine ao entendimento da necessidade da comprovação de  tais  diplomas  legais,  deveria  ter  sido  solicitado  ao  recorrente,  à  Câmara  Municipal  ou  ao  Executivo  Municipal,  antes  do  julgamento  final,  os  diplomas  legais  ausentes  nos  autos  e  entendidos  como  imprescindíveis  para o  deferimento  da  pretensão  do  recorrente.  Portanto,  a  apresentação dos documentos ora acostados não é intempestiva;  ­ de outro lado, não deverá ser mantido o entendimento quanto à necessidade  de  comprovação  da  existência  de  elementos  comprobatórios  no  sentido  de  que  os  recursos  financeiros  aplicados  no  fundo  de  investimento  "vinculam­se  efetivamente  as  atividades  ou  serviços de prestação obrigatória e exclusiva do Estado";  ­ não é prudente indeferir o pedido da restituição das retenções efetivadas ao  arrepio  da  Constituição  Federal  exigindo  prova  da  inexistência  do  desvio  de  finalidade  na  atuação  do  recorrente,  quando  esta,  como  bem  salientou  a  relatora  Maria  Lucia  Aguilera,  compete à fiscalização tributária, conforme legislação vigente.  ­ com o fito de sanar a prova documental entendida como necessária, anexa  aos autos cópia da legislação pertinente à Recorrente e dos balancetes resumidos das receitas  relativas aos exercícios financeiros de 2003/2004.  É o relatório.      Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.399,  de  17/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10630.900675/2011­ 59, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.399):  "O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais  pressupostos de admissibilidade. Assim, dele conheço.  O  crédito  pleiteado  pela  Contribuinte  se  refere  às  retenções de fonte efetuadas sobre as aplicações financeiras em  virtude  de  ser  uma  autarquia  municipal  criada  para  instituir  regime  de  previdência  próprio  dos  servidores  públicos  municipais,  nos  termos do art.  40 da CF e da Lei nº 9.717, de  1998.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10630.900678/2011­92  Acórdão n.º 1201­002.402  S1­C2T1  Fl. 5          4 A  declaração  de  voto  da  ilustre  julgadora  Maria  Lucia  Aguilera  na  decisão  de  primeira  instância,  a  meu  ver,  irretocável,  cujos  trechos  trago  a  colação,  contém  todos  os  elementos necessários para se proferir a decisão:  (...)  A  imunidade recíproca  tem previsão no art.150, VI, “a”,  §§2ºe 3º da Constituição Federal – CF, verbis:  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao  contribuinte,  é  vedado  à União,  aos Estados,  ao Distrito  Federal e aos Municípios:  (...)  VI instituir impostos sobre:  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  (...)  §  2º  A  vedação  do  inciso  VI,  “a”,  é  extensiva  às  autarquias  e  às  fundações  instituídas  e  mantidas  pelo  Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e  aos  serviços,  vinculados  a  suas  finalidades  essenciais  ou  às delas decorrentes.  §  3º  As  vedações  do  inciso  VI,  “a”,  e  do  parágrafo  anterior  não  se  aplicam  ao  patrimônio,  à  renda  e  aos  serviços,  relacionados  com  exploração  de  atividades  econômicas  regidas  pelas  normas  aplicáveis  a  empreendimentos  privados,  ou  em  que  haja  contraprestação  ou  pagamento  de  preços  ou  tarifas  pelo  usuário,  nem  exonera  o  promitente  comprador  da  obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel   (...)  Quanto às pessoas alcançadas pela imunidade recíproca,  a  própria  Constituição  Federal  –  CF  expressamente  consignou a proteção ao entes que compõem a Federação  – União, Estados, Distrito Federal e Municípios, os quais  gozam  de  autonomia  uns  em  relação  aos  outros,  nos  termos  dos  arts.  1ºe  18  da  CF.  Aos  entes  políticos,  formadores  da  Federação,  a  Constituição  Federal  –  CF  atribuiu  patrimônio  e  competências  executivas,  que  não  podem ser afetados pela  tributação. Assim, o patrimônio,  os  serviços  prestados  e  a  renda  auferida  pelos  entes  da  Federação estão protegidos pela imunidade recíproca.  Além  dos  entes  da  Federação,  a  imunidade  recíproca  alcança as autarquias  e  fundações  instituídas e mantidas  pelo Poder Público (art. 150, §2º da CF).  A definição de autarquia se encontra no art. 5º,  inciso  I,  Decreto­Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, in verbis:  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10630.900678/2011­92  Acórdão n.º 1201­002.402  S1­C2T1  Fl. 6          5 Art. 5º Para os fins desta lei, considera­se:  I  Autarquia  ­  o  serviço  autônomo,  criado  por  lei,  com  personalidade  jurídica,  patrimônio  e  receita  próprios,  para  executar  atividades  típicas  da  Administração  Pública,  que  requeiram,  para  seu melhor  funcionamento,  gestão administrativa e financeira descentralizada.  (...)  A característica mais marcante, que determina a natureza  jurídica  autárquica,  é  a  atividade  ser  típica  da  Administração  Pública  e  exercida  pela  entidade,  por  atribuição legal.  Nos termos do art. 6º da Constituição Federal – CF, com  a  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  nº  64,  de  2010,  a  previdência  social  se  inclui  entre  os  direitos  sociais.  (...)  No  presente  caso,  invoca  a  defesa  ser  a  requerente  uma  autarquia criada por Lei editada pelo Município de Águas  Formosas/MG,  para  instituir  Regime  Próprio  de  Previdência Social, de acordo com os preceitos do art. 40  da CF:  Art.  40.  Aos  servidores  titulares  de  cargos  efetivos  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações,  é  assegurado  regime de previdência de caráter contributivo e solidário,  mediante  contribuição  do  respectivo  ente  público,  dos  servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados  critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e  o  disposto  neste  artigo  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 41, 19.12.2003).  Para  a  implementação  deste  regime  de  previdência  próprio  do  funcionalismo  público,  a  competência  exclusiva  da  União,  para  a  instituição  da  contribuição  previdenciária,  no  caso  dos  servidores  públicos,  foi  transferida  aos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios,  instituidores  do  regime  previdenciário  em  favor  de  seus  servidores. É o que dispõe, verbis:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições  sociais,  de  intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento  de  sua  atuação  nas  respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III,  e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º,  relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.  §  1º  Os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios  instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10630.900678/2011­92  Acórdão n.º 1201­002.402  S1­C2T1  Fl. 7          6 o  custeio,  em benefício  destes,  do  regime previdenciário  de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da  contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da  União (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41,  19.12.2003).  De fato, a regulamentação da instituição e funcionamento  dos  regimes  próprios  veio  a  ocorrer  somente  após  dez  anos da sua promulgação, com a edição da Lei Federal nº  9.717/98 de 28 de novembro de 1998, seguida da Emenda  Constitucional  nº  20,  de  15  de  dezembro  de  1998,  e  da  Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.  (...)  Por  sua  vez,  art.  40,  caput,  da  CF,  assegurou  aos  servidores  públicos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações, um regime de previdência próprio, de caráter  contributivo  e  solidário,  mediante  contribuição  do  respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e  dos pensionistas.  Assim, foi criada a possibilidade de o ente público deixar  de  verter  as  contribuições  previdenciárias  ao  RGPS  e  adotar sistema próprio de previdência social para os seus  servidores,  que  em  decorrência  do  chamado  pacto  federativo,  representado  pela  autonomia  política  e  administrativa de cada ente federativo, a eles foi facultado  legislar  concorrentemente  sobre  a  organização  e  funcionamento,  princípio  aplicado  também  sobre  os  seus  sistemas de  previdência,  desde  que  obedecidos  os  limites  constitucionais e regras gerais.  (...)  E  nos  termos  do  art.  5º  da  Lei  nº  9.717,  de  1998,  os  regimes  próprios  de  previdência  social  dos  servidores  públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios,  dos  militares  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal  não  poderão  conceder  benefícios  distintos  dos  previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que  trata  a  Lei  nº  8.213,  de  24  de  julho  de  1991,  salvo  disposição em contrário da Constituição Federal.  Diante  desse  quadro  jurídico,  em  se  tratando  de  autarquia, instituída por Lei Municipal, para gerir regime  de  previdência  próprio  dos  servidores  públicos  municipais,  de  filiação  compulsória,  em  substituição  ao  regime geral de previdência social, e por  isso de caráter  público, e não privado, a imunidade recíproca, prevista no  art.  150, VI, “a”, §§2º  e 3º da CF, deve se  estender aos  seus  rendimentos de  aplicações  financeiras,  vinculados  a  suas finalidades essenciais.  (...)  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10630.900678/2011­92  Acórdão n.º 1201­002.402  S1­C2T1  Fl. 8          7 Comprovado o status de autarquia municipal criada, para  instituir  regime  de  previdência  próprio  dos  servidores  públicos municipais, nos termos do art. 40 da CF e da Lei  nº  9.717,  de  1998,  não  há  que  se  falar  também  em  exploração  de  atividade  econômica,  porque  se  trata  de  entidade  dedicada  a  regime  público  de  previdência,  conforme acima já explicado.  Com  relação  à  impossibilidade  de  contraprestação  pelo  usuário, registre­se, por oportuno, que, nos termos do art.  40  da  CF,  as  fontes  de  “receita”  da  autarquia  são  as  contribuições  do  respectivo  ente  público,  dos  servidores  ativos e inativos e dos pensionistas, vinculadas ao custeio,  em  benefício  destes,  do  regime  previdenciário  próprio,  o  que  configura  “contribuição”,  mas  não  “contraprestação” do usuário.  Apesar de tudo, cumpre aquiescer com o Relator que, no  caso dos presentes autos, não é possível deferir os pedidos  de  restituição,  porque  o  Instituto  de  Previdência  do  Município  de  Águas  Formosas/MG  –  INPREMAF  não  trouxe  aos  autos  a  legislação municipal  (leis,  decretos  e  outros instrumentos) comprobatória de que a Requerente é  autarquia  municipal  criada,  para  instituir  regime  de  previdência  próprio  dos  servidores  públicos  municipais,  nos termos do art. 40 da CF e da Lei nº 9.717, de 1998.  Cumpre  deixar  claro  a  divergência  em  relação  ao  voto  proferido  pelo  Exmo.  Relator,  no  que  diz  respeito  à  extensão  da  prova  requerida,  para  o  deferimento  do  pedidos de restituição.  Para esta Relatora, basta a comprovação, mediante prova  normativa,  de  que  a  entidade  é  autarquia  municipal  criada,  para  instituir  regime  de  previdência  próprio  dos  servidores públicos municipais,  nos  termos  do  art.  40  da  CF e da Lei nº 9.717, de 1998, para que sejam restituídas  as  retenções  de  fonte  efetuadas  sobre  as  aplicações  financeiras.  A  prova  aqui  requerida  é  de  que  a  Lei  Municipal  e  os  atos  normativos  dela  decorrentes,  que  instituíram  e  regulamentaram  o  regime  próprio  de  previdência  social  dos  servidores  públicos  municipais,  observaram os requisitos constitucionais e os previstos na  Lei nº 9.717, de 1998.  No  âmbito  do  presente  processo,  descabe  imputar  à  entidade o ônus da prova de  regularidade de atuação ou  de  observância  das  normas  instituidoras  do  referido  regime  previdenciário,  mediante  a  apresentação  da  competente  escrituração.  O  ônus  da  prova  de  qualquer  desvio  de  finalidade  compete  à  fiscalização  tributária,  mediante  os  procedimentos  de  suspensão  da  imunidade,  previstos no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996.  Para comprovar que se trata de uma autarquia municipal  criada  para  instituir  regime  de  previdência  próprio  dos  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10630.900678/2011­92  Acórdão n.º 1201­002.402  S1­C2T1  Fl. 9          8 servidores públicos municipais, nos termos do art. 40 da CF e da  Lei  nº  9.717,  de  1998  a  recorrente  trouxe  aos  autos,  na  fase  recursal, a cópia dos atos normativos abaixo relacionados:  1) Lei nº 1.095/2002 ­ dispõe sobre a criação do Regime  próprio Previdenciário dos Servidores Públicos do Município de  Águas Formosas, cria o instituto de Previdência do Município de  Águas  Formosas  ­  INPREMAF,  e  regulamenta  o  Fundo  Municipal  d  Previdência  dos  Servidores  Públicos  de  Águas  Formosas  ­  PREVAF,  e  dá  outras  providências  (doc.  de  fls.  67/100)  e  Certidão  de  Publicação  expedida  pela  Prefeitura  Municipal de Águas Formosas (doc. de fls. 101);  2)  Lei Complementar  nº  1.204,  de  23  de  abril  de  2007  ­  dispõe  sobre  a  reestruturação  do  Plano  de  Benefícios  do  Instituto  de  Previdência  do  Município  de  Águas  Formosas  ­  INPREMAF  e  dá  outras  providências  correlatas,  visando  a  adequação às emendas constitucionais 41/2003 e 47/2005 (doc.  de fls. 102/147);  3)  Lei  nº  1.239,  de  14  de  fevereiro  de  2008  ­  altera  dispositivos da Lei nº 1.204, de 23 de abril de 2007 que "Dispõe  sobre  a  reestruturação  do  Plano  de  Benefícios  do  Instituto  de  Previdência  do Município  de  Águas  Formosas  ­  INPREMAF  e  dá  outras  providências  correlatas,  visando  a  adequação  às  emendas  constitucionais  41/2003  e  47/2005."  (doc.  de  fls.  148/149);  4)  Lei  nº  1.240,  de  14  de  fevereiro  de  2008  ­  altera  dispositivos da Lei nº 1.204, de 23 de abril de 2007 que "Dispõe  sobre  a  reestruturação  do  Plano  de  Benefícios  do  Instituto  de  Previdência  do Município  de  Águas  Formosas  ­  INPREMAF  e  dá  outras  providências  correlatas,  visando  a  adequação  às  emendas  constitucionais  41/2003  e  47/2005."  (doc.  de  fls.  150/151);  5) Lei nº 1.418, de 27 de maio de 2013 ­ altera dispositivos  da  Lei  nº  1.204,  de  23  de  abril  de  2007  que  "Dispõe  sobre  a  reestruturação  do  Plano  de  Benefícios  do  Instituto  de  Previdência  do Município  de  Águas  Formosas  ­  INPREMAF  e  dá  outras  providências  correlatas,  visando  a  adequação  às  emendas  constitucionais  41/2003 e  47/2005",  alterada pela Lei  nº 1.240/2008. (doc. de fls. 152/153).  Também  anexou  os  balancetes  resumidos  das  receitas  relativas  aos  exercícios  financeiros  de  2003/2004  (doc.  de  fls.  65/66).  Assim, entendo, na esteira da declaração de voto proferido  pela  eminente  relatora,  que  a  recorrente  apresentou  prova  normativa  de  que  a  Lei  Municipal  e  os  atos  normativos  dela  decorrentes, que instituíram e regulamentaram o regime próprio  de  previdência  social  dos  servidores  públicos  municipais,  observaram os requisitos constitucionais e os previstos na Lei nº  9.717, de 1998. Ademais, descabe imputar à entidade o ônus da  prova de regularidade de atuação ou de observância das normas  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10630.900678/2011­92  Acórdão n.º 1201­002.402  S1­C2T1  Fl. 10          9 instituidoras  do  referido  regime  previdenciário,  mediante  a  apresentação  da  competente  escrituração. O  ônus  da  prova  de  qualquer desvio de finalidade compete à fiscalização tributária,  mediante  os  procedimentos  de  suspensão  da  imunidade,  previstos no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996.  Diante de todo o exposto, a recorrente faz jus a imunidade  recíproca  e  teria  direito  a  restituição  das  retenções  de  fonte  efetuadas sobre as suas aplicações financeiras.  Assim,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário no sentido de deferir o pedido de restituição."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                  Fl. 167DF CARF MF

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