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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8130148 #
Numero do processo: 10480.729397/2016-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 13º SALÁRIO - FATO GERADOR O fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre o décimo-terceiro salário constitui fato gerador simples, e não complexivo, ocorrendo quando do respectivo pagamento (dezembro de cada ano). CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO. São devidas as contribuições previdenciárias, cota patronal, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados que prestam serviços à empresa, conforme prevê a legislação previdenciária. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS À OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (TERCEIROS). INCIDÊNCIA. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a arrecadação e fiscalização das contribuições devidas a Terceiros (Entidades e Fundos). JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento. Súmula CARF 108.
Numero da decisão: 2301-007.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento a incidência sobre o 13º salário, vencido o conselheiro Wesley Rocha que também excluiu do lançamento os valores pagos a empregados transferidos. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Fabiana Okchstein Kelbert (suplente convocada) e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 13º SALÁRIO - FATO GERADOR O fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre o décimo- terceiro salário constitui fato gerador simples, e não complexivo, ocorrendo quando do respectivo pagamento (dezembro de cada ano). CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO. São devidas as contribuições previdenciárias, cota patronal, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados que prestam serviços à empresa, conforme prevê a legislação previdenciária. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS À OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (TERCEIROS). INCIDÊNCIA. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a arrecadação e fiscalização das contribuições devidas a Terceiros (Entidades e Fundos). JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento. Súmula CARF 108. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento a incidência sobre o 13º salário, vencido o conselheiro Wesley Rocha que também excluiu do lançamento os valores pagos a empregados transferidos. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 93 97 /2 01 6- 99 Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.020 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729397/2016-99 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Fabiana Okchstein Kelbert (suplente convocada) e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado tendo como fatos geradores a contribuição previdenciária da empresa sobre 13º salário, contribuição previdenciária incidente sobre remuneração indireta e Gilrat sobre rubricas de empregados não oferecidas à tributação, bem como a contribuição para terceiros (FNDE, INCRA, SESI e SEBRAE) com multa de ofício de 75%, no período de 01/2012 a 12/2012. De acordo com o Relatório Fiscal 7/12 avos do valor da contribuição incidente sobre o 13º salário, que corresponde aos 7 meses do ano em que a empresa não estava sujeita a contribuição substitutiva (CPRB) deixaram de ser constituídos através da GFIP. Já com relação a contribuição previdenciária incidente sobre remuneração indireta e Gilrat, através da escrituração contábil da empresa, verificou-se que ela pagou benefícios a empregados, os quais foram registrados na rubrica contábil 4190106 - Outros Benefícios Administrativos e a partir da competência 8/2012, nos meses de 8/2012 a 12/2012 sobre a remuneração indireta recebida pelos empregados só incide a contribuição do inciso II, do art. 22, da Lei 8.212/91, correspondente a GILRAT a uma alíquota de 3% (três por cento), incidente sobre a remuneração de seus empregados, conforme disposto no §4º, do art. 202, do Decreto 3.048/99 e seu Anexo V. Após a impugnação a decisão de primeira instância julgou procedente o lançamento e o contribuinte apresentou recurso alegando em síntese: Defende que o fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre o décimo terceiro salário constitui fato gerador simples, e não complexivo, ocorrendo quando do respectivo pagamento (dezembro de cada ano) não podendo ser confundido com o direito à percepção do décimo terceiro, que é calculado de forma proporcional ao número de meses trabalhados no ano. Sobre os valores pagos ou creditados pela recorrente a título de auxílio moradia e despesas correlatas (telefonia, condomínio, internet e energia elétrica) aduz que não se amoldam ao conceito legal de remuneração, tampouco objetivam retribuir o trabalho dos empregados deslocados para localidade distante de suas residências. Das contribuições sociais destinadas aos terceiros, não incidiram sobre os valores pagos a título de auxílio moradia porque, dada a identidade das bases de cálculo das contribuições previdenciárias e das contribuições destinadas a outras Entidades e Fundos, essas importâncias são isentas de contribuições de terceiros. Requer o provimento do recurso ou, alternativamente, que seja afastada a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício. É o relatório. Voto Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.020 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729397/2016-99 Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator. O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Da contribuição da empresa sobre 13º salário da parte não desonerada. Quanto a contribuição previdenciária incidente sobre o décimo terceiro salário de segurados empregados e trabalhadores avulsos, cuja contribuição a cargo da empresa esteja sujeita à substituição da contribuição sobre a remuneração por contribuição sobre o valor da receita bruta, nos termos dos arts. 7º e 8º, da Lei 12.456/2011, no ano da sujeição a desoneração, tendo em vista, que a sujeição da recorrente à desoneração ocorreu a partir do mês de agosto do ano de 2012, de acordo com a fiscalização, a mesma deveria se compensar na GFIP, de apenas de 5/12 avos do valor da contribuição devida, já que desoneração para ela só se deu a partir de 8/2012. Não há especificação na lei do uso da proporcionalidade ou não, mas a matéria foi inicialmente disciplinada através do Ato Declaratório Interpretativo nº 42 da RFB, de 15/12/2011, que estipulava como devia ser recolhida a contribuição previdenciária incidente sobre o 13º salário para as empresas que então substituíram a contribuição previdenciária patronal de 20%, calculada sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada ao segurado empregado e trabalhador avulso, pela tributação sobre o faturamento. Por esta norma da Receita Federal, o valor de 1/12 do 13º salário de segurados empregados e trabalhadores avulsos referente à competência dezembro/2011 não sofreria incidência da contribuição previdenciária patronal tendo em vista a substituição, a partir de 01/12/2011, pela contribuição sobre o valor da receita bruta, mas sobre o saldo do valor do décimo terceiro salário relativo às competências anteriores a dezembro de 2011, incidiriam as contribuições a cargo das empresas na forma do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. Posteriormente foi publicado o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 09/2015, de 10/12/2015, tendo em vista a publicação da Lei 13.161/2015, que alterou a Lei nº 12.546/2011 para incluir novas empresas na desoneração, essas ficaram obrigadas ao recolhimento da contribuição de que trata o inciso I do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (20% sobre a folha), sobre o valor de 1/12 (um doze avos) do 13º (décimo terceiro) salário de segurados empregados e trabalhadores avulsos, referente à competência dezembro de 2015. Em 18/08/2019, foi revogado o ADI nº42/2011, através do Ato Declaratório Interpretativo nº 01/2019, abaixo: O SUBSECRETÁRIO-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício da competência prevista no art. 5º da Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 2013, e tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e nos arts. 7º ao 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, declara: Art. 1º A contribuição a que se refere o inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, substituída pela contribuição sobre o valor da receita bruta na forma prevista nos arts. 7º ao 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, não incide sobre o valor do décimo terceiro salário referente ao ano de 2011, pago, devido ou creditado a segurados empregados e trabalhadores avulsos. Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 42, de 15 de dezembro de 2011. Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.020 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729397/2016-99 A Recorrente entende que a contribuição previdenciária incidente sobre o 13º salário possui fato gerador único, consumado no mês de dezembro de cada ano, não havendo que se falarem aplicação de proporcionalidade no recolhimento do tributo, conforme abaixo: 15. Com efeito, eminentes Conselheiros, o fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre o décimo terceiro salário constitui fato gerador simples, e não complexivo, ocorrendo quando do respectivo pagamento (dezembro de cada ano). Não pode ser confundido, neste sentido, o direito à percepção do décimo terceiro, que é calculado de forma proporcional ao número de meses trabalhados no ano, com o momento de ocorrência do fato imponível. 16. O 13º (décimo terceiro) salário é devido somente em dezembro, salvo quando houver rescisão contratual em momento pretérito, conforme dispõe o artigo 1º da Lei n. 4.749/65: “Art. 1º A gratificação salarial instituída pela Lei número 4.090, de 13 de julho de 1962, será paga pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano, compensada a importância que, a título de adiantamento, o empregado houver recebido na forma do artigo seguinte.” 17. O artigo 52, inciso III, alínea “h”, da IN RFB n. 971/09 ratifica o momento de ocorrência (critério temporal) da hipótese de incidência de contribuições previdenciárias sobre o décimo terceiro salário, enunciando que esse fato ocorre no mês do pagamento ou crédito da última parcela do décimo terceiro salário, nos seguintes termos: “Art. 52. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação previdenciária principal e existentes seus efeitos: III - em relação à empresa: h) no mês do pagamento ou crédito da última parcela do décimo terceiro salário, observado o disposto nos arts. 96 e 97;” Da analise da legislação acima, verifica-se que assiste razão a recorrente, de fato, pois o mês a ser considerado para o cálculo da contribuição previdenciária sobre o 13º salário é de dezembro, que é o mês que integraliza o total a ser pago Como observado acima, a própria RFB já reconheceu que não incide a contribuição previdenciária patronal sobre o valor do décimo terceiro salário referente ao ano de 2011, através do ADI nº 01/2019. Portanto, a recorrente agiu corretamente em colocar no campo compensação da GFIP o valor total da contribuição patronal do 13º salário do ano de 2012, ao invés da proporcionalidade de 5/12 avos do total. Da Remuneração indireta e Gilrat Sobre a Remuneração Indireta, que vai até 07/2012, os valores lançados estão corretos porque a empresa desonerou a partir de 08/2012 e quanto ao GILRAT, o mesmo é devido todo o ano, pois não há a desoneração para a rubrica, que não foi informada na GFIP, o que está desonerado. Assim como a decisão de primeira instância, entendo que o auxílio moradia , caracteriza-se como remuneração indireta e não se subsume na situação prevista na alínea “m”, do art. 28, da Lei 8.212/91, pois os valores pagos, seja a título de reembolso de despesas de aluguel dos trabalhadores ou para oferecer moradia e outros benefícios a seus empregados, mesmo que morando em “Repúblicas” (residências alugadas e oferecidas pelo empregador), representam ganhos indiretos dos segurados empregados, devendo tais valores integrar a base de Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.020 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729397/2016-99 cálculo da contribuição da empresa, conforme prescrevem os incisos I e II, do art. 22, da Lei 8.212/91. Foi constatado pela fiscalização que o pagamento se deu pelo trabalho e não para o trabalho, logo, considerado como remuneração, constituiu-se os créditos correspondentes. Fato este que, também, fundamenta a incidência das contribuições destinadas aos Terceiros sobre a remuneração apurada, consoante preconiza o artigo 3º, da Lei 11.457/07. Dos juros de mora sobre a multa de ofício. Com relação à este questionamento da recorrente, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 108; Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Ante ao exposto voto no sentido de Dar Parcial Provimento ao recurso excluindo do levantamento os valores relativos ao 13º salário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital

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8115083 #
Numero do processo: 10280.720545/2008-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (ÁREA DE RESERVA LEGAL). COMPROVAÇÃO. Para serem excluídas do ITR, as áreas de reserva legal deve estar averbada de forma tempestiva à margem da matricula do imóvel, o que não se verifica nos presentes autos. A área de preservação permanente deve estar reconhecido em laudo técnico que tenha como data base o exercício autuado conforme restou devidamente comprovado. VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização com base nos valores constantes do Sistema de Preto de Terras (SIPT), por -falta de documentação hábil, comprovando o valor de mercado do imóvel, comparando-se com preços na data do fato gerador do ITR.
Numero da decisão: 2201-005.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com o restabelecimento da Área de Preservação Permanente declarada de 265,6ha. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (ÁREA DE RESERVA LEGAL). COMPROVAÇÃO. Para serem excluídas do ITR, as áreas de reserva legal deve estar averbada de forma tempestiva à margem da matricula do imóvel, o que não se verifica nos presentes autos. A área de preservação permanente deve estar reconhecido em laudo técnico que tenha como data base o exercício autuado conforme restou devidamente comprovado. VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização com base nos valores constantes do Sistema de Preto de Terras (SIPT), por -falta de documentação hábil, comprovando o valor de mercado do imóvel, comparando-se com preços na data do fato gerador do ITR.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-13T18:21:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-13T18:21:39Z; Last-Modified: 2020-02-13T18:21:39Z; dcterms:modified: 2020-02-13T18:21:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-13T18:21:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-13T18:21:39Z; meta:save-date: 2020-02-13T18:21:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-13T18:21:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-13T18:21:39Z; created: 2020-02-13T18:21:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-02-13T18:21:39Z; pdf:charsPerPage: 1965; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-13T18:21:39Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10280.720545/2008-56 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-005.948 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de janeiro de 2020 Recorrente FRANCISCO DE ASSIS PIAUILINO DE SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (ÁREA DE RESERVA LEGAL). COMPROVAÇÃO. Para serem excluídas do ITR, as áreas de reserva legal deve estar averbada de forma tempestiva à margem da matricula do imóvel, o que não se verifica nos presentes autos. A área de preservação permanente deve estar reconhecido em laudo técnico que tenha como data base o exercício autuado conforme restou devidamente comprovado. VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização com base nos valores constantes do Sistema de Preto de Terras (SIPT), por -falta de documentação hábil, comprovando o valor de mercado do imóvel, comparando-se com preços na data do fato gerador do ITR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com o restabelecimento da Área de Preservação Permanente declarada de 265,6ha. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 05 45 /2 00 8- 56 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.948 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720545/2008-56 Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 91/96, interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 67/77, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto Territorial Rural - ITR, exercício de 2003, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Para o contribuinte identificado no preâmbulo foi lavrada, por Auditor Fiscal da DRF/Belém – PA, a Notificação de Lançamento de fls. 2/6, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, exercício de 2003, tendo como objeto o imóvel denominado Fazenda Itapura I, cadastrada na RFB sob o nº 6.904.3680, com 5.311,6 ha, localizado no município de Paragominas – PA. O crédito tributário apurado pela fiscalização está assim constituído: Imposto... 191.024,63 Juros de Mora... 135.302,74 Multa de Ofício (passível de redução)... 143.268,47 Valor do Crédito Tributário Apurado 469.595,84 A descrição dos fatos e o enquadramento legal estão anotados no corpo da Notificação de Lançamento. A autoridade lançadora registrou na descrição dos fatos que após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a isenção das áreas declaradas a título de preservação permanente e de utilização limitada, bem como não apresentou Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.6533 da ABNT, para comprovar o valor declarado da terra nua. Em conseqüência, no exercício em apreço, foram apuradas as seguintes infrações: • Área de Preservação Permanente – Glosa da área de 265,6 ha, por falta de comprovação. • Área de Utilização Limitada – Glosa da área de 3.718,3 ha, por falta de comprovação. • Valor da Terra Nua – VTN arbitrado em R$ 179,84/ha, com base no Sistema de Preços de Terra – SIPT, conforme art. 14, § 1º, da Lei nº 9.393/1996. O cálculo do imposto suplementar ficou assim composto no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido: Cálculo do Imposto Linhas do Demonstrativo Declarado Apurado 20. Imposto devido 22,99 191.047,62 Diferença de Imposto (Apurado - Declarado) 191.024,63 Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou (fls. 17/30) o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. • Esclarece que, em 20/08/2008, solicitou prorrogação do prazo para entrega dos documentos constantes da intimação recebida em 12/06/2008, contudo, a fiscalização lançou o imposto antes da apresentação de tais documentos; • Argumenta que o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/1996 não obriga o contribuinte, ao declarar o ITR, a demonstrar a existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente; Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.948 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720545/2008-56 • Afirma que os documentos apresentados por meio da presente impugnação comprovam que o lançamento incorreu em erros, pois computou em excesso o valor da terra nua e fez incidir o imposto sobre áreas não suscetíveis de aproveitamento econômico – reserva legal e preservação permanente; • Menciona ainda que o Fisco não demonstrou a falta de entrega da DIAC ou a subavaliação do valor das terras, não sendo cabível o lançamento de ofício. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 67): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL. RURAL - ITR Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. Para serem excluídas do ITR, exige-se que essas áreas sejam objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA protocolado em tempo hábil junto ao IBAMA, além da averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matricula do imóvel. VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização com base nos valores constantes do Sistema de Preto de Terras (SIPT), por -falta de documentação hábil, comprovando o valor de mercado do imóvel, a preços na data do fato gerador do ITR. DECISÕES JUDICIAIS. A extensão dos efeitos da decisões judiciais no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato especifico do Sr. Secretario da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ em 07/02/2014 (fl. 79), apresentou o recurso voluntário de fls. 91/96, alegando em síntese: a) indevida tributação de área de utilização limitada e de área de preservação permanente; e b) excesso na fixação da base de cálculo pela elevação do valor da terra nua (VTN). Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Área de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal) Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.948 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720545/2008-56 A decisão recorrida partiu da premissa de que para o reconhecimento da área de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal) necessitaria da apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA perante o IBAMA e averbação da área de reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Entretanto, conforme se verifica do Parecer PGFN/CRJ nº 1329/2016, para a área de reserva legal e de preservação permanente dispensa-se a apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA perante o IBAMA: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Vide Parecer PGFN/CRJ nº 1329/2016 * Data da alteração da redação do resumo e da Observação 1, bem como da inclusão da Observação 2: 05/09/2016 Sendo assim, dispensa-se a apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA perante o IBAMA, mas mantém-se a exigência da averbação para a isenção quanto à área de reserva legal e conforme a observação 1 do parecer: OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital http://www.pgfn.fazenda.gov.br/assuntos/legislacao-e-normas/documentos-portaria-502/Parecer%20CRJ%201329%202016.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.948 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720545/2008-56 É exatamente a questão evidenciada nos autos. Quanto à área de preservação permanente, deve-se acolher a área que consta expressamente no laudo que consta como data base 2003 (fl. 31), de modo que reconheço 265,6 ha referente à Área de Preservação Permanente que constou no laudo. Por outro lado, a área de utilização limitada ou de reserva legal, deve estar averbada na matrícula do imóvel anteriormente à ocorrência do fato gerador, o que não se verifica nos presentes autos, devendo ser mantido o auto quanto a este ponto. Valor da terra nua Inicialmente, para reconhecimento do valor da terra nua, merece desta que o fato de que o laudo apresentado não se presta, tendo em vista que considera como data base: 6 de outubro de 2006, quando deveria retratar o exercício de 2003, que é objeto da autuação. Para a comprovação do valor da terra nua, a autoridade lançadora intimou o recorrente para que apresentasse laudo de avaliação do imóvel, conforme as regras estabelecidas na NBR nº 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. Ao não apresentar a documentação requerida, houve o arbitramento do Valor da Terra Nua – VTN tributável em R$ 955.238,14 (R$ 179,84/ha), que levou em consideração os valores incluídos no Sistema de Preço de Terras (SIPT) instituído pela RFB conforme preceitua o artigo 14 da Lei nº 9.393/1996: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. O SIPT apurado para arbitrar o VTN tributável levou em consideração os valores médios apurados levando em consideração as DITRs/2003 dos imóveis rurais localizados no município de Paragominas – PA. Em outros termos, o levantamento considera a média dos valores (VTN) informados pelos contribuintes em suas declarações, nos termos do disposto no artigo 1, combinado com o artigo 3º da Portaria SRF nº 447/2002. O VTN é a base de cálculo do ITR que está disciplinado no s artigos 10 e 11 da Lei nº 9.393/1996: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º. Para os efeitos de apuração do ITR considerar-s-eá: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitoras; Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8629.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8629.htm#art12 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.948 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720545/2008-56 b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II – área tributável (...); III - VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; (...). Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável VTNt a alíquota correspondente prevista no Anexo desta Lei considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização GU. O VTN considerado no lançamento pode ser revisto pela autoridade administrativa com base em laudo técnico elaborado por Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia –CREA, e que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. A título de referência, para justificar as avaliações, poderão ser apresentados anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores e que levem à convicção do valor da terra nua na data do fato gerador. O Laudo apresentado, apesar de ter sido emitido pelo engenheiro florestal, acompanhado de ART, não atende satisfatoriamente aos requisitos da NBR 14.6533 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, pois deixou de indicar as fontes pesquisadas para encontrar o preço da avaliação do imóvel, a metodologia, e a memória de cálculo. Cumpre salientar que o item 9.2.3.5, alínea “b”, da NBR 146533, dispõe que, para enquadramento nos graus de fundamentação II e III, é obrigatório que o Laudo contenha, “no mínimo, cinco dados de mercado efetivamente utilizados”. Os dados de mercado coletados (no mínimo cinco) devem, ainda, se referir a imóveis localizados no município do imóvel avaliado, na data do fato gerador do ITR. Ainda, quanto à imprestabilidade do laudo constou da decisão recorrida o seguinte trecho: O sujeito passivo discorda do VTN por hectare constante do SIPT, trazendo aos autos, fls. 25/55, laudo técnico de avaliação, no qual conclui que o valor total do imóvel é de R$ 165.500,00, VTN de R$ 20.450,00 e VTN/ha de R$ 3,8501. (...) Enquanto o contribuinte pugna pelo VTN/ha de R$ 3,8501 para o exercício 2003, o histórico das médias dos VTN/ha registrado no SIPT, relativos aos imóveis localizados no município de Paragominas – PA (informação prestada pelos próprios contribuintes em suas declarações), apurou os valores de R$ 179,84, R$ 101,61, R$ 136,96, R$ 146,46, R$ 149,44, e 179,21, para os exercícios 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008, respectivamente, o que demonstra a fragilidade da avaliação constante do laudo técnico. O avaliador apenas menciona ter consultado alguns corretores de imóveis para indicar o valor do imóvel no Laudo Técnico. Documentação alguma foi juntada para sustentar a avaliação, tais como ofertas publicadas em jornais ou periódicos e negociações de imóveis rurais efetivamente realizadas na região com os respectivos registros nos cartórios competentes. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.948 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720545/2008-56 O item 9.1.2 da NBR 14.6533 estipula que o laudo que não atende os requisitos mínimos deve ser considerado parecer técnico. Vale ressaltar que para alteração do valor considerado no lançamento tendo como base valores do Sistema de Preços de Terra é indispensável a apresentação de um Laudo de Avaliação que detalhe completamente o imóvel e todas as suas possíveis benfeitorias e/ou melhoramentos, comprovando que o VTN efetivo é menor que o tributado. Portanto, não há como, em sede de julgamento, acatar-se levantamento precário, inapto a alterar o valor atribuído no lançamento. Sendo assim, a decisão recorrida deve ser mantida, de modo que nego provimento quanto a este ponto. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e no mérito dou-lhe parcial provimento para restabelecer a área de 265,6 ha referente à Área de Preservação Permanente. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16692.720670/2016-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2011, 2012, 2013, 2014 MULTA ISOLADA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA Tendo em vista que a multa isolada por compensação não homologada somente subsiste se o principal for mantido, deve ser cancelada a multa quando homologada a compensação. O acessório deve necessariamente seguir o principal. tendo sido julgado o processo principal favoravelmente à Contribuinte, não há que se falar em multa por descumprimento de obrigação acessória.
Numero da decisão: 1401-004.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2011, 2012, 2013, 2014 MULTA ISOLADA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA Tendo em vista que a multa isolada por compensação não homologada somente subsiste se o principal for mantido, deve ser cancelada a multa quando homologada a compensação. O acessório deve necessariamente seguir o principal. tendo sido julgado o processo principal favoravelmente à Contribuinte, não há que se falar em multa por descumprimento de obrigação acessória.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel e Eduardo Morgado Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-18T22:59:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-18T22:59:45Z; Last-Modified: 2020-02-18T22:59:45Z; dcterms:modified: 2020-02-18T22:59:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-18T22:59:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-18T22:59:45Z; meta:save-date: 2020-02-18T22:59:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-18T22:59:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-18T22:59:45Z; created: 2020-02-18T22:59:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-02-18T22:59:45Z; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-18T22:59:45Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16692.720670/2016-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-004.120 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de janeiro de 2020 Recorrente AMBEV S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2011, 2012, 2013, 2014 MULTA ISOLADA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA Tendo em vista que a multa isolada por compensação não homologada somente subsiste se o principal for mantido, deve ser cancelada a multa quando homologada a compensação. O acessório deve necessariamente seguir o principal. tendo sido julgado o processo principal favoravelmente à Contribuinte, não há que se falar em multa por descumprimento de obrigação acessória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel e Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório Adoto como relatório, aquele da decisão de primeira instância, complementando-o a seguir: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 06 70 /2 01 6- 19 Fl. 3386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.120 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720670/2016-19 Contra o interessado foi lavrado auto de infração de Multa Regulamentar no valor total de R$ 62.860.518,77 (fls. 108/114), em função das irregularidades que se encontram descritas no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 103/107; A empresa apresenta impugnação, na qual alega, em síntese que; a) NECESSÁRIO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O DEFINITIVO JULGAMENTO DO PROCESSO 16692.720481/2014-76; b) DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A APLICAÇÃO DA MULTA; c) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE MORA E MULTA DE OFÍCIO; d) DA ILEGITIMIDADE DA MULTA APLICADA POR AFRONTA AO DIREITO DE PETIÇÃO; e) DA INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES PARA A NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES OBJETO DE APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA; e.1) Estimativas compensadas; e.2) Imposto de Renda Pago no Exterior; e.2.1) Laudo Complementar da KPMG; e.2.2) Demonstração de vínculo entre as empresas que pagaram impostos no exterior e a Impugnante; e.2.3) Efetiva adição ao lucro real da Impugnante dos lucros correspondentes ao imposto pago no exterior; e.2.4) Adição do resultado da QUINSA (até 31/08/2010); e.2.5) Adição do resultado da LABATT apurado em 31/12/2010; e.2.6) Comprovantes de pagamento de impostos pela LABATT Canadá; Quando da decisão da DRJ, restou assim ementado o acórdão: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011, 2013, 2014 CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. Não cabe ao julgador administrativo se manifestar quanto à constitucionalidade de leis. MULTA REGULAMENTAR O destino da multa regulamentar está intimamente ligado ao dos processos que guardam os PER/Dcomps. Ou seja, se o indeferimento e/ou a não homologação for mantida naqueles processos, a multa há que ser mantida. Se for derrubada total ou parcialmente, a multa deve acompanhar esta decisão. Fl. 3387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.120 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720670/2016-19 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão, interpôs a Contribuinte o competente recurso arguindo em síntese as mesmas razões da impugnação. Este é o relatório do essencial. Voto Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressuposto de admissibilidade. Cuidam os autos de multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada (art. 74, §17 da Lei 9.430/96). A multa aplicada tem como base o processo 10990.947842/2014-26. No processo principal, foi dado provimento ao recurso da Contribuinte nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2010 LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. CONTROLADAS E COLIGADAS. COMPENSAÇÃO. A possibilidade de compensar o imposto de renda pago no exterior por empresas ligadas, com o imposto devido no Brasil, está condicionada ao fato de os lucros correspondentes, disponibilizados no exterior, apurados pelo MEP, serem computados na apuração do Lucro Real no Brasil. Além disso, deve a empresa também comprovar que os resultados auferidos por intermédio de outra pessoa jurídica, ainda que indiretamente, foram consolidados no balanço da filial, sucursal, controlada ou coligada para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da beneficiária no Brasil. No presente caso, a Recorrente comprovou por meio de documentos traduzidos em língua nacional todos os requisitos necessários para compensar o lucro auferido no exterior, devendo o crédito ser reconhecido e a compensação homologada. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP) DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. GLOSA DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. De acordo com o Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014, a jurisprudência majoritária da C. Câmara Superior e a orientação do Parecer Normativo Cosit 02/2018 se "o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança.” Assim, a compensação de estimativa regularmente declarada (PER/DCOMP) tem efeito de confissão de dívida e na hipótese de não homologação da compensação da estimativa Fl. 3388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.120 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720670/2016-19 que compõe o saldo negativo de IRPJ, ou base negativa de CSLL, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal, sendo que a glosa do saldo negativo formado por estimativas compensadas, acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá a cobrança do débito decorrente da estimativa não homologada por força do que determinam os § 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e, do outro, haverá redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no importe de R$ 129.438.495,16 relativo ao saldo negativo de IRPJ e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. Pois bem, importante ressaltar que o processo foi baixado em diligência antes do julgamento nesse Conselho e que a própria autoridade de origem reconheceu que a totalidade do crédito pleiteado estava devidamente comprovado. Ademais, consta na parte final do acórdão daquele recurso que foi dado provimento integral ao recurso voluntário, conforme abaixo: Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, conheço do Recurso Voluntário e dou provimento integral para reconhecer o direito creditório de saldo negativo de IRPJ no importe de R$ 129.438.495,16 e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. Nesse sentido, o processo principal que foi favorável à contribuinte foi devidamente julgado. Como nesse caso a multa aplicada é acessória ao principal, conforme disposição expressa da própria Lei 1 , não há qualquer razão para que subsista esse crédito. Pelo acima exposto, dou provimento ao recurso voluntário, cancelado in totum a multa aplicada. (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga 1 § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Fl. 3389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.120 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720670/2016-19 Fl. 3390DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.720991/2012-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DOS ATOS PRATICADOS PELOS AGENTES FISCAIS. VÍCIOS RELACIONADOS À NOTIFICAÇÃO OU PRORROGAÇÃO. QUESTÕES QUE NÃO CAUSAM NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF, é instrumento de controle criado pela Administração com o objetivo de assegurar ao sujeito passivo que o fiscal identificado está autorizado a fiscalizá-lo. Se ocorrerem problemas com a emissão, ciência ou prorrogação do MPF, não são invalidados os trabalhos de fiscalização desenvolvidos. Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS. PRESENÇA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU DEFICIÊNCIA NA IDENTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A alegação de nulidade do lançamento de ofício, sob o argumento de cerceamento de defesa e violação ao art. 142 do CTN, diante da suposta carência de investigação e esforços da Fiscalização na identificação da infração, não se sustenta quando verificada a adequada confecção da Autuação, constando no TVF a conclusão de sua analise técnica, bem como fundamentação jurídica clara. No caso de lançamento referente a omissão de receitas, a individualização dos depósitos e créditos questionados por meio de planilha, disponibilizada ao contribuinte e anexa ao processo administrativo, instruindo os Autos de Infração, mostra-se plenamente adequada. Quando alegado, o prejuízo à defesa do contribuinte precisa ser objetivamente demonstrado para implicar em nulidade do lançamento procedido. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n° 9.430/96, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. PROVA PERICIAL. LIMITES. OBJETIVOS. A perícia se destina à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos, devendo o julgador refutar aquelas que entender desnecessárias ou prescindíveis.
Numero da decisão: 2402-008.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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INSTRUMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DOS ATOS PRATICADOS PELOS AGENTES FISCAIS. VÍCIOS RELACIONADOS À NOTIFICAÇÃO OU PRORROGAÇÃO. QUESTÕES QUE NÃO CAUSAM NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF, é instrumento de controle criado pela Administração com o objetivo de assegurar ao sujeito passivo que o fiscal identificado está autorizado a fiscalizá-lo. Se ocorrerem problemas com a emissão, ciência ou prorrogação do MPF, não são invalidados os trabalhos de fiscalização desenvolvidos. Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS. PRESENÇA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU DEFICIÊNCIA NA IDENTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A alegação de nulidade do lançamento de ofício, sob o argumento de cerceamento de defesa e violação ao art. 142 do CTN, diante da suposta carência de investigação e esforços da Fiscalização na identificação da infração, não se sustenta quando verificada a adequada confecção da Autuação, constando no TVF a conclusão de sua analise técnica, bem como fundamentação jurídica clara. No caso de lançamento referente a omissão de receitas, a individualização dos depósitos e créditos questionados por meio de planilha, disponibilizada ao contribuinte e anexa ao processo administrativo, instruindo os Autos de Infração, mostra-se plenamente adequada. Quando alegado, o prejuízo à defesa do contribuinte precisa ser objetivamente demonstrado para implicar em nulidade do lançamento procedido. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 09 91 /2 01 2- 47 Fl. 2154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.163 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720991/2012-47 A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n° 9.430/96, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. PROVA PERICIAL. LIMITES. OBJETIVOS. A perícia se destina à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos, devendo o julgador refutar aquelas que entender desnecessárias ou prescindíveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Tratou de Auto de Infração de fls. 458-464, que exigiu do Recorrente R$ 1.385.832,62 de Imposto de Renda, R$ 1.039.374,46 de multa proporcional, mais juros de mora, apurados em verificação de movimentação financeira em confronto com seus rendimentos declarados. No Relatório Fiscal de fls. 467-472 os fatos que ensejaram o lançamento tributário estão assim relatados: A presente ação fiscal refere-se ao calendário de 2007 e teve como objetivo verificar a movimentação financeira em confronto com os rendimentos declarados, determinada pelo MPF 2010-00316-0. 1) a ação fiscal teve início com a lavratura do Termo de Início de Fiscalização enviado pelos Correios e recebido em 14/06/2010; Fl. 2155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.163 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720991/2012-47 2) Em 23/07/2010, enviamos intimação Fiscal nº 01 reintimando o contribuinte a apresentar os extratos bancários relativos ao ano-calendário de 2007; (...) 5) Após análise dos extratos bancários recebidos, elaboramos planilha contendo os valores creditados/depositados, excluindo os empréstimos, transferências de mesma titularidade, estornos e outros lançamentos que não configurem rendimentos tributáveis; 6) Em 22/02/2011, cientificamos o contribuinte, via AR, do Termo de Intimação nº 02 no qual solicitamos: comprovação dos valores depositados/creditados nas contas correntes, indicação dos créditos oriundos da atividade rural e detalhamento do título de crédito no caso de depósitos efetuados por factoring; 7) Em atendimento a intimação nº 02 o contribuinte apresenta relação de operações relacionadas à atividade rural e cópias de Contratos de Fomento Mercantil, não indicando quais depósitos seriam oriundos da atividades rural; 8) Após análise dos Contratos de Fomento Mercantil elaboramos planilha e emitimos Termo de Intimação nº 03 solicitando comprovação da origem dos valores depositados por factoring em suas contas correntes e lastreados em títulos de empresas; 9) Em relação a Intimação n° 03 o contribuinte não apresentou qualquer justificativa para os depósitos efetuados em suas contas tendo como origem título de crédito de empresas descontadas em factoring; Considerando os fatos retro mencionados constatamos as seguintes infrações à legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas: 1) Omissão de Rendimentos caracterizado pela não justificativa sobre valores depositados/creditados em suas contas bancárias. Elaboramos planilha contendo os valores mensais creditados/depositados nas contas correntes excluindo os valores oriundos da atividade rural e os valores depositados por factoring e efetuamos o lançamento de ofício por depósitos bancários de origem não comprovadas (sic), conforme planilha anexa ao auto de infração; 2) Omissão de Rendimentos recebidos de pessoa jurídica, detectada através da análise dos títulos de créditos descontados em factoring e creditados em conta corrente do contribuinte fiscalizado sem a devida justificativa. Tal procedimento caracteriza omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, conforme planilha anexa ao auto de infração onde constam os valores e indicadas as pessoas jurídicas detentoras dos créditos; Cientificado do lançamento por via postal (Aviso de Recebimento à fl. 473), o contribuinte, por meio de seu advogado (procuração à fl. 480), ingressou com a impugnação de fls. 482 e seguintes. Em julgamento na DRJ (fls. 2087-2097), o lançamento tributário foi mantido na íntegra, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. OBJETO DA FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. A expedição de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF visa apenas a instauração da ação fiscal e constitui mero instrumento de planejamento e controle administrativo. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. Fl. 2156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.163 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720991/2012-47 Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, não podendo decidir pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis ou atos normativos validamente editados. PROVA PERICIAL. LIMITES. OBJETIVOS. REQUISITOS A perícia se destina à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos, devendo o julgador refutar aquelas que entender desnecessárias ou prescindíveis. O pedido de prova pericial deve atender requisitos fixados no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, sob pena de ser tido como não formulado. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Devidamente intimado, o Recorrente interpôs recurso voluntário, no qual protestou pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Da Alegação por vício em relação ao Mandado de Procedimento Fiscal - Prorrogação Alega o Recorrente que teria ocorrido vício passível de nulidade do procedimento fiscal, visto que teria ocorrida a prorrogação de mesmo sem o cumprimento das previsões legais, como destaco os itens: No presente caso, o início da ação fiscal ocorreu em 27/04/2010, conforme mostra MPF-Fiscalização n.2 02.1.01.00-2010-00316-0, assinado digitalmente pelo Delegado Adjunto da Receita Federal de Belém/DRF-Belém, José Renato Alves Gomes, Matr. 01132006, em anexo. Como se trata de MPF-Fiscalização o prazo máximo de validade é de 120 (cento e vinte) dias, ou seja, a sua data final seria 25/08/2010. O próprio MPF-F n. 2.02.1.01.00- 2010-003165-0 relata, em seu corpo, a sua data de validade afirmando o seguinte: (...) No entanto, analisando o MPF n.º 02.1.01.00-2010-00316-0 em anexo, percebe-se que no aludido Mandado não consta a data que ocorreu a suposta efetiva prorrogação do ato fiscalizatório, somente consta que o ato fiscalizatório foi prorrogado até 24/10/2010, através de registro eletrônico. Fl. 2157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.163 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720991/2012-47 Ora, analisando, ainda, o MPF-Fiscalização, observa-se que após a emissão do MPF, em 27/04/2010, houve somente um ato fiscalizatório de alteração do MPF, realizado em 23/09/2011, data em que já havia expirado a sua data de validade (25/08/2010). Ademais, analisando o procedimento fiscal n.º 10280.720.991/2012-47, percebe-se que não há nenhum documento que comprove a prorrogação do Mandando de Procedimento Fiscal — Fiscalização, de forma tempestiva. Portanto, observa-se que o MPF-Fiscalização n.º 02.1.01.00-2010-00316-0 teve início em 27/04/2010, porém não houve sua prorrogação de forma tempestiva, expirando, assim, seu prazo de validade de 120 (cento e vinte) dias. Acontece que, eventual inobservância dos procedimentos e limites fixados por meio do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), salvo quando utilizado para obtenção de provas ilícitas, não gera nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. O MPF constitui-se em instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação fisco-contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que o agente fiscal indicado recebeu da administração a incumbência para executar a ação fiscal. Pelo MPF o auditor está autorizado a dar início ou a levar adiante o procedimento fiscal. Se ocorrerem problemas com emissão ou a prorrogação do MPF estes não invalidam os trabalhos de fiscalização desenvolvidos. Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. Salvo nos casos de ilegalidade, a validade do ato administrativo é subordinada ao autor ser titular do cargo ou função a que tenha sido atribuída à legitimação para a prática daquele ato. Assim, legitimado o auditor para constituir o crédito tributário mediante lançamento, não há o que se falar em nulidade por falta de prorrogação do MPF que se constitui em instrumento de controle da Administração. A não prorrogação do MPF ou a sua não ciência ao contribuinte, por si só não gera nulidade do lançamento, visto inexistente qualquer prejuízo à defesa. Por tais razões, desacolho a tese de nulidade do lançamento sustentada com base na não intimação de sua prorrogação. Cerceamento de Defesa – Ausência de Individualização dos Depósitos Não Comprovados Por sua vez, em relação às alegações de nulidade do lançamento de ofício, primeiro alega o Recorrente a ocorrência de cerceamento de defesa pela não individualização dos depósitos tratados como omissão de receitas, o que contaminou todo o ato administrativo do lançamento tributário, como destaco abaixo: “(...) Em resumo, o lançamento com base em depósito bancário de origem não comprovada tem validade apenas no caso se a fiscalização individualizar os depósitos que entende como não comprovados, para que com base nessa individualização o autuado se defenda e apresente provas. Fl. 2158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.163 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720991/2012-47 No presente caso, o Auto de Infração contidos as fls. 458/472 não individualiza os depósitos, colocando nas tabelas apresentadas valores TOTAIS de cada mês que considerou como não comprovados (fls. 469/471). Por exemplo, referente ao mês de janeiro de 2007 entende como depósito de origem não comprovada o valor total de R$ 149.955,23 (Bradesco) e R$ 66.080,77 (Banco do Brasil), como mostra tabela contida as fls. 469. Não havendo individualização dos depósitos que considerou não comprovados. Isso veio a dificultar a defesa do contribuinte que chegou a apresentar vasta documentação na tentativa de demonstrar a ausência de omissão de receitas, porém não teve como fazer, de forma individualizada, os cruzamentos de dados.” Ainda que seja certo que deve haver a individualização dos créditos em conta corrente que deveriam ser comprovados, como hoje exprime a jurisprudência majoritária deste E. CARF sobre o tema, não assiste razão ao Recorrente. Mesmo tendo a Fiscalização no texto do TVF se valido de tabelas indicando valores mensais referentes às omissões de receitas percebidas, instrui e compõe o presente lançamento de ofício as planilhas de fls. 162-172 que trazem tal apontamento individual dos créditos a serem comprovados pela Contribuinte. Tal questionamento e oportunidade individualizada de comprovação foi ofertada à Recorrente desde a Ação Fiscal, não havendo em se falar de cerceamento de defesa. Diante disso, afasta-se tal alegação preliminar de nulidade das Autuações. Da Impossibilidade de Autuação com Base apenas em Depósitos Bancários A fiscalização constituiu crédito tributário pela presunção legal de omissão de rendimentos decorrente de depósitos de origem não comprovada. Na decisão de primeira instância (fls. 2087-2097), consta o seguinte: “(...) 34. Argumenta também o impugnante que os créditos havidos em suas contas bancárias seriam de algumas empresas suas, que teriam movimentado valores nas contas pessoais dele porque estariam sofrendo retenção de saldos pelas instituições financeiras. Sustenta também que esse fato poderia ser comprovado por meio de perícia sobre notas fiscais das empresas, que juntava, por cópia. 35. O impugnante não produziu prova de suas alegações, mas apenas limitou-se a juntar mais de mil e quinhentas páginas soltas e desconexas (fls. 501 a 2026) de notas fiscais e outros documentos, para pedir que tudo fosse periciado "com cuidado e cautela", "para cruzamento de valores". (...) 38. Portanto, o impugnante não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção de legalidade do lançamento quando se limitou a fazer meras alegações e juntar um amontoado de documentos desconexos, requerendo que a Administração se debruçasse sobre eles para verificar se haveria alguma coisa que servisse para afastar os fatos que ela própria já apurara, em esmerado trabalho de fiscalização. 39. O que vem de ser dito também se aplica à alegação do impugnante de que parte dos créditos em suas contas bancárias seria relativa a simples transferências de valores entre aquelas contas, que teriam sido feitas apenas para evitar falta de fundos ou devolução de cheques emitidos, bem como que também esse fato poderia ser verificado por perícia.”. Fl. 2159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.163 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720991/2012-47 Em que pese a “tentativa” do Recorrente em apontar as entradas e saídas dos depósitos das contas correntes investigadas, essas não tiveram o condão de afastar a presunção de omissão de rendimentos. Entendo que tais argumentos são meras alegações, sem provas capaz de afastar os apontamentos de omissão de rendimento feitos pela fiscalização. Nesse sentido, o Lançamento tem por fundamento o art. 42, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim transcrito: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. O imposto de renda tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Fl. 2160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.163 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720991/2012-47 Por sua vez, o previsto na Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. Diferentemente do que entende o Recorrente o conceito de renda e rendimento ou a sua disponibilidade decorre da intepretação fiel aos dispositivos acima citados. A Lei que trata do tributo é a Lei Complementar, justamente o CTN, recepcionado pela CF de 88 como tal, e a Lei que impõe as condições e a ocorrência do fato gerador é a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Inexiste vício na aplicação das normas. Para Hugo de Brito Machado 1 , “(...) renda é sempre um produto, um resultado, quer do trabalho, quer do capital, quer da combinação desses dois. Os demais acréscimos patrimoniais que não se comportem no conceito de renda são proventos. (...) Não há renda, nem provento, sem que haja acréscimo patrimonial, pois o CNT adotou expressamente o conceito de renda como acréscimo (...)”. Portanto, para que já incidência do IR tem que haver disponibilidade econômica, que nada mais é do que possibilidade de usar ou dispor de dinheiro ou “coisas” conversíveis. Já a disponibilidade jurídica é a disposição de direito de créditos, ou seja “ter” o direito de forma abstrata. A jurisprudência desse conselho é pacifica, quanto ao tema: Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29, ed. Malheiros, São Paulo, 2009, pp. 314. Fl. 2161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.163 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720991/2012-47 Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Devem ser excluídos da base de cálculo do tributo os valores já oferecidos à tributação. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não cabe o agravamento da multa de ofício em caso de não atendimento da intimação para prestar esclarecimentos, nos casos em que já há o ônus de produção de prova em contrário, sob pena de se presumir a omissão de rendimentos constante de depósitos bancários de origem não comprovada. (Acórdão n.º 1302-002.618, Sessão de julgamento de 12/03/2018, Conselheiro Relator Rogerio Aparecido Gil, 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária). As alegações do Recorrente dizem respeito a somente a mera alegações, deixando de apresentar provas de suas afirmações. Ademais, a Súmula CARF n.º 26, assim dispõe: Súmula nº 26 – A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vale lembrar ainda que a comprovação da origem dos recursos deve se dar de forma individualizada, ou seja, há que existir correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, a fim de que exista certeza inequívoca da procedência das importâncias movimentadas (§ 3º do art. 42 da Lei 9.430/1996). Nesse sentido, acompanho a decisão de primeira instância, já que a prova do direito é de quem alega e nesse caso, caberia ao Recorrente apresentar as provas de sua alegação, uma vez que em processo tributário o ônus da prova é do contribuinte, quando acusado. Fato esse que não ocorreu. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo decisum abaixo transcrito: Fl. 2162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.163 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720991/2012-47 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013). Assim, não assiste razão ao Recorrente. Da Perícia Contábil Requerida O Requerente protestou pela realização de perícia. Todavia, a matéria em julgamento não demanda conhecimento técnico específico, mesmo porque o Relatório Fiscal é bastante claro quanto à descrição dos fatos. Ademais, a perícia deve limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos, cabendo ressaltar, ainda, que a prova pericial não é substitutiva do ônus que possui o contribuinte de provar suas alegações. Assim, ante a conduta do Recorrente de não provar ou demonstrar cabalmente suas alegações, rejeita-se o pedido de perícia. Conclusão Neste sentido, voto em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 2163DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.905488/2011-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. EXISTÊNCIA. Não afasta o direito do contribuinte de pleitear ressarcimento/restituição de crédito por ausência de retificação de DCTF. Inteligência do art. 165 do CTN. Precedentes.
Numero da decisão: 3002-000.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de nulidade da decisão e dar provimento ao Recurso Voluntário, determinando o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento as Conselheiras: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-07T18:17:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-07T18:17:19Z; Last-Modified: 2020-01-07T18:17:19Z; dcterms:modified: 2020-01-07T18:17:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-07T18:17:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-07T18:17:19Z; meta:save-date: 2020-01-07T18:17:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-07T18:17:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-07T18:17:19Z; created: 2020-01-07T18:17:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-01-07T18:17:19Z; pdf:charsPerPage: 2064; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-07T18:17:19Z | Conteúdo => SS33--TTEE0022 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10980.905488/2011-91 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3002-000.979 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 11 de dezembro de 2019 RReeccoorrrreennttee DUOMO COMÉRCIO E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. EXISTÊNCIA. Não afasta o direito do contribuinte de pleitear ressarcimento/restituição de crédito por ausência de retificação de DCTF. Inteligência do art. 165 do CTN. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de nulidade da decisão e dar provimento ao Recurso Voluntário, determinando o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento as Conselheiras: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Trata-se o presente de recurso voluntário interposto pela contribuinte, ora Recorrente, a fim de reformar o r. decisum pela 5ª Turma da DRJ/RPO que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada no processo principal nº 10980.905488/2011-91 e apensos nºs 10980.905491/2011-13, 10980.905490/2011-61 e 10980.905489/2011-36. Na origem, foi lavrado Despacho Decisório pela DRF de Curitiba não homologando a compensação declarada pela Recorrente, em razão de ausência de crédito passível de ressarcimento/compensação informado no PER/DCOMP nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 54 88 /2 01 1- 91 Fl. 115DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.979 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905488/2011-91 11805.58132.200607.1.3.04-1818, ora em análise, porque utilizado para quitação de outros débitos. Ato seguinte, a Recorrente cuidou de apresentar manifestação de inconformidade alegando em tese que: a) o débito da COFINS incidente sobre as receitas financeiras apurado e declarado em DCTF, é oriundo de pagamento por meio de DARF; b) com a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/98, o valor anteriormente apurado e pago via DARF passou a ser crédito em favor da contribuinte; e, c) o sistema da RFB não localizou o crédito, porque na DCTF o débito foi declarado integralmente, inclusive com a parcela inconstitucional incidente sobre as receitas financeiras. Oportunamente acostou a peça além do instrumento de representação, o Despacho Decisório. Após detida análise dos autos, à 5ª Turma da DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, conforme ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO ISCAL Ano-calendário: 2011 RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A restituição, tal qual a compensação, pressupõe a existência de crédito do devedor para com o credor. No momento em que o sujeito passivo não retificou a DCTF, tampouco fez com que se materializasse junto à Administração Tributária o valor que alega ter recolhido a maior, cujo montante pretende seja reconhecido. DCTF. INSTRUMENTO HÁBIL À CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. O débito confessado por meio de DCTF só pode ser alterado mediante retificação desta, que deve ocorrer no prazo de cinco anos. A DCTF entregue pelo sujeito passivo constitui instrumento por meio do qual o contribuinte informa o valor do crédito tributário apurado em favor do Fisco. Havendo erro na apuração a parte interessada tem prazo de cinco anos para retificá-la. O prazo quinquenal de que trata o artigo 149, parágrafo único, do CTN, é aplicável tanto ao Fisco quanto ao contribuinte. Decorrido o prazo de cinco anos não é permitido ao sujeito passivo retificar a DCTF para alterar o valor apura do no passado, objetivando diminuir o imposto a pagar e fazer aflorar créditos a serem utilizados por meio de restituição ou compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 27/02/2015, após notificada do acórdão recorrido em 05/02/2015 (via AR). Nas razões recursais arguiu preliminarmente, ofensa aos Princípios da Legalidade, da Verdade Material e do Formalismo Moderado do Processo Administrativo, quanto à ausência de previsão legal acerca da obrigatoriedade de retificação de DCTF como condição para a restituição/compensação e, no mérito, a inconstitucionalidade da alteração da base de cálculo do PIS e da COFINS pela Lei nº 9.718/98. Juntou os seguintes documentos: instrumento de representação, DIPJ e planilhas de cálculos. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Fl. 116DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.979 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905488/2011-91 O recurso voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos formais de admissibilidade, especialmente quanto ao limite de alçada das Turmas Extraordinárias, em atendimento ao RICARF, portanto, dele conheço. In casu, cuidaremos de analisar o direito creditório da Recorrente passível de compensação, nos termos declarados nos PER/DCOMP nº 11805.58132.200607.1.3.04-1818 do presente processo principal. Na preliminar, no que tange a ofensa aos Princípios da Legalidade, da Verdade Material e do Formalismo Moderado do Processo Administrativo, quanto à ausência de previsão legal acerca da obrigatoriedade de retificação da DCTF como condição para a restituição/compensação, assiste a Recorrente. Isso porque a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, unicamente, por inexistir retificação de DCTF, ou seja, para a DRJ eventual restituição/compensação está condicionada à correção de DCTF. Pois bem, a questão gira em torno da possibilidade ou não de o contribuinte pleitear ressarcimento/restituição e posterior compensação de crédito sem realizar correção da DCTF. Entendo que assiste razão a Recorrente, como será explanado. Sem muitas delongas, é cediço que a DCTF constitui confissão de dívida, porque é nela que o contribuinte confessa os seus débitos e lança o crédito tributário passível de ressarcimento/compensação oriundo de pagamento indevido ou a maior, segundo legislação vigente. Por outro lado, também é verdade que é possível o ressarcimento/compensação de crédito declarado no PER/DCOMP até mesmo sem a retificação da DCTF, com base no art. 165 do CTN, ao não condicionar o direito à compensação e restituição pelo contribuinte ao cumprimento de certos requisitos formais: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; A legislação é clara ao prever que o direito ao crédito em favor do contribuinte nasce com o pagamento. Cabe mencionar trecho do voto proferido no bojo do procedimento administrativo nº 13227.901042/201207, quanto ao tema: O art. 165 do CTN dispõe que o contribuinte tem direito à restituição de tributos pagos a maior. Contudo, o ônus de provar a liquidez e certeza do direito incumbe àquele que alega detêlo (art. 333 do antigo Código de Processo Civil CPC, em vigor nas datas da apuração do crédito e da emissão do Despacho Decisório, e reproduzido pelo art. 373 do Novo CPC). O fato de a DCTF não ter sido retificada, por si só, definitivamente, não teria o condão de elidir o direito ao crédito garantido pelo art. 165 do CTN. Fl. 117DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.979 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905488/2011-91 E, mais, oportuno destacar que tanto a DCTF quanto o PER/DCOMP constituem o crédito e o débito em favor do contribuinte e, por isso, a legislação não condiciona ao contribuinte retificação de DCTF para fruição de um crédito constante em seus documentos contábeis, por exemplo. In casu, até o julgamento da manifestação de inconformidade da Recorrente, inexistia retificação da DCTF e, baseada nessa “inércia/omissão” pela Recorrente que a DRJ negou provimento sua defesa, ficando adstrita a questão da não retificação da DCTF pela Recorrente deixando de enfrentar o mérito recursal, por entender ser imprescindível a retificação de DCTF para que a Recorrente possa pleitear ressarcimento/restituição de crédito. Logo, a DRJ sequer se debruçou sobre a previsão legal que autoriza o ressarcimento/compensação ao contribuinte nos casos de não retificação de DCTF ou, ainda, quanto a possibilidade de retificação dentro do prazo de 05 anos 1 , seja antes ou após o Despacho Decisório. Corroborando, dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, vigente à época: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. [...] omissis; § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. Na esteira, cito a IN RFB nº 1.599/2015, in verbis: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. [...] omissis; § 5º O direito do sujeito passivo de pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a declaração. Dessarte, com a devida venia, entendo que houve um equívoco pelo juízo a quo na interpretação da norma, indo de encontro com a legislação e entendimento desta Turma. Por essa razão, conheço o recurso administrativo voluntário interposto pela Recorrente para acatar a preliminar de nulidade suscitada e, consequentemente, sejam os autos devolvidos à RDJ para que seja proferido novo julgamento, visto que não obrigatória a retificação de DCTF para análise do PER/DCOMP, É como voto. 1 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] omissis; § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 118DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-000.979 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905488/2011-91 (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 119DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.903911/2011-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS UTILIZADOS. Tendo o crédito sido utilizado em outra declaração de compensação, não há que se homologar a compensação. DÉBITO. COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO EXTEMPORÂNEA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. A extinção de débito por meio de compensação tem como data a transmissão da DCOMP. Se a transmissão da DCOMP se dá após o prazo para pagamento do débito nela confessado, devem ser acrescidos juros e multa de mora ao valor devido.
Numero da decisão: 3302-007.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS UTILIZADOS. Tendo o crédito sido utilizado em outra declaração de compensação, não há que se homologar a compensação. DÉBITO. COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO EXTEMPORÂNEA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. A extinção de débito por meio de compensação tem como data a transmissão da DCOMP. Se a transmissão da DCOMP se dá após o prazo para pagamento do débito nela confessado, devem ser acrescidos juros e multa de mora ao valor devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 39 11 /2 01 1- 12 Fl. 190DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.903911/2011-12 Relatório O presente voto tem por objeto declarações de compensação, transmitidas por meio de PER/DCOMPs, nos quais o interessado indica crédito de pagamento indevido ou a maior de COFINS, período de apuração 02/2003, para compensação de débitos próprios indicados nos seguintes processos: Observe-se que o colegiado a quo proferiu uma única decisão para os três processos acima enunciados, uma vez que o direito creditório indicado para cada compensação é coincidente: pagamento indevido de COFINS do período de fevereiro de 2003. Da mesma forma, este voto tratará dos três processos acima enunciados, apreciando, de forma conjunta, sua declarações de compensação. Pois bem. Em análise dos PER/DCOMPs enunciados, foram emitidos despachos decisórios, os quais não homologaram as compensações declaradas, pois o crédito indicado havia sido utilizado integralmente para a extinção de débito constituído e, ainda, de débito indicado na compensação formalizada no PER/DCOMP 30437.91728.060504.1.7.04-3802. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo contestou os despachos decisórios, sustentando, em síntese, que teria ocorrido erro no cálculo do crédito disponível realizado pela administração tributária. A 4ª Turma da DRJ em Fortaleza negou provimento à manifestação de inconformidade, assinalando, em síntese, que os cálculos consignados nos despachos decisórios estavam corretos, uma vez que levaram em consideração os acréscimos de juros e multa moratória aos débitos compensados de forma extemporânea – acréscimos não considerados pelo sujeito passivo. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual contesta os cálculos adotados pela autoridade administrativa, apresentando detalhada explicação dos cálculos que deveriam ter sido assumidos e sustentando que os débitos sobre os quais teriam incidido juros e multa de mora foram quitados tempestivamente, não havendo que se falar em qualquer acréscimo de juros e multa de mora. É o relatório. Fl. 191DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.903911/2011-12 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. No caso concreto, o sujeito passivo transmitiu os PER/DCOMPs descritos no relatório, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS, período de apuração de fevereiro de 2003, também utilizado no PER/DCOMP 30437.91728.060504.1.7.04-3802. Em verificação fiscal dos PER/DCOMPs, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, uma vez que o crédito indicado nos PER/DCOMPs já havia sido integralmente utilizado para quitação de outros débitos do sujeito passivo. Foram, então, exarados os Despachos Decisórios nos processos descritos no relatório, cujas decisões não homologaram as compensações declaradas. Como visto, o sujeito passivo contesta os cálculos da autoridade administrativa. Por sua vez, o colegiado de primeira instância entende que não houve erro de cálculo do crédito disponível consignado Resta-nos cotejar os argumentos trazidos pela recorrente à luz dos elementos dos autos. Para tanto, transcrevo a seguir algumas passagens do recurso voluntário, a fim de explicitar a essência da controvérsia no presente processo: Tendo em vista que não restou questionamento acerca da origem do crédito, conforme elucidado no Acórdão 08-33.412, página 3 (doc. 1), os argumentos serão concentrados na alocação do crédito apurado. Inicialmente, o crédito foi utilizado para compensar parte do débito de Cofins(código 7987), PA 03/2003 (vencido em 15/4/2003), no valor de R$ 116.258,77, conforme informado na PERDCOMP 28681.21270.300603.1.3.04-4850 (doc. 2). Ocorre que esta PERDCOMP informou a data de arrecadação do crédito incorretamente, sendo retificada através da PERDCOMP 30437.91728.060504.1.7.04-3802 (doc. 3), que ajustou a data de arrecadação do crédito mas cometeu um erro no preenchimento ao alterar a informação do débito que estava sendo compensado, informando como valor principal R$ 112.905,48 e no campo "juros" o valor de R$ 3.353,29, que somados totalizam os R$ 116.258,77, valor principal corretamente compensado. Esse erro induziu o R. Auditor a interpretar que o imposto estava em atraso, sendo devida a incidência de multa de 20%. No entanto, conforme pode-se verificar nas declarações em comento, não houve atraso no recolhimento/compensação do imposto, foi apenas um equívoco no preenchimento da declaração, que pode ser constatada de forma evidente na análise das PERDCOMPS enviadas. Se não houve atraso no pagamento do imposto, não há que se falar em juros ou multa de mora, tratando-se de imposto compensado em conformidade e dentro dos prazos estabelecidos pela norma. Dessa forma, o crédito e as compensações efetuadas pela Recorrente devem ser reconhecidas. 2 - Compensações Não Homologadas. Demonstrado e esclarecido o equívoco na execução da primeira compensação, efetuada através da PERDCOMP 30437.91728.060504.1.7.04-3802, observamos que o crédito de R$ 117.110,77 foi utilizado na compensação dos seguintes débitos: Fl. 192DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.903911/2011-12 Da análise das declarações em referência, verificamos que as compensações foram acertadas. Ao contrário do que dispõe o despacho, confirmado pelo acórdão, o valor do crédito original utilizado para a compensação realizada por meio da PER/DCOMP 28681.21270.300603.1.3.04-4850 (doc. 2) e retificada pela PER/DCOMP 30437.91728.060504.1.7.04-3802 (doc. 3) foi de R$110.891,62 e não R$117.110,77, atualizados pela taxa Selic. A compensação declarada na última PER/DCOMP no valor de R$116.258,77 representa exatamente os R$110.891,62 atualizados pelos juros da SELIC de R$5.367,15, desta forma, tem-se que do crédito original de R$117.110,77 após a compensação de R$110.891,62 restou, portanto, um crédito disponível de R$6.219,15. Esse restante foi integralmente compensado nas PER/DCOMP's 09659.62549.190906.1.7.04-3252, 26053.96354.190906.1.7.04-0100 e 42349.75331.190906.1.7.04-2429, conforme detalhado a seguir: a) A compensação de R$4.563,34, resultado do crédito original de R$3.756,14 corrigido pela SELIC (R$807,20), que representa parte do crédito disponível de R$6.219,15 foi utilizada para compensar o débito de R$3.814,86 atualizados pela SELIC, totalizando R$4.563,34, conforme PERDCOMP 30736.38642.060504.1.3.04- 5005 (doc. 4 páginas 1 a 6) e retificada pela PERDCOMP 09659.62549.190906.1.7.04-3252 (doc. 4 páginas 7 a 12), objeto do despacho. Observe que nesta PERDCOMP, ao efetuar a retificação, a recorrente cometeu o mesmo equívoco, informando no campo "juros" um valor que somado ao principal totalizam o valor do débito compensado, que foi recolhido no dia correto, sendo indevida a inserção desta informação. b) Restou ainda disponível o crédito de R$2.463,01, e R$542,65 deste valor, atualizado pela SELIC (110,21) resultou R$652,86, que foi devidamente utilizado para compensar o débito de R$652,86 informado em 15/04/2004 na PERDCOMP 02383.40316.150404.1.3.04-8962 (doc. 3 paginas 1 a 6), retificado em 07/05/2004 n° 03387.89394.070504.1.7.04-0354 (doc. 5 páginas 7 a 12) e em 19/09/2006 por meio da PER/DCOMP 26053.96354.190906.1.7.04-0100 (doc. 5 páginas 13 a 18). c) O débito de R$2.724,22 informado na PERDCOMP 23242.61504 .150805.1.3.04- 8290 (doc. 5 páginas 1 a 6), retificada pela PERDCOMP 42349.75331 .190906.1.7.04-2429 (doc. 6 páginas 7 a 12), foi compensado com o saldo restante do crédito original no valor de R$1.920,36, que atualizado pela Selic em R$803,86, montou os exatos R$2.724,22. Apesar das repetitivas retificações, devido a pouca afinidade deste contribuinte, à época, na inovação dos processos de compensação autorizados pela Receita, os valores foram corretamente compensados conforme resumo abaixo: Dados do crédito Fl. 193DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.903911/2011-12 Dados do débito O fato é que, incontestavelmente, o crédito da Recorrente mostra-se suficiente para as compensações efetuadas. Assim, não há que perdurar os argumentos da decisão ora atacada, que decidiu não homologar as PER/DCOMP's 09659.62549.190906.1.7.04-3252 (doc. 4), 26053.96354.190906.1.7.04-0100 e 42349.75331.190906.1.7.04-2429 (doc. 6), pois os montantes R$4.563,34, R$652,86 e R$2.724,22, exigidos nos despachos, são exatamente o saldo restante (R$ 6.219,15) - disponível como demonstrado no quadro acima. Cumpre dizer que essas compensações foram devidamente declaradas nas DCTF's do 1° trimestre de 2003, 1° trimestre de 2004 e na DCTF Mensal de Julho de 2005, todas anexadas nos autos do processo administrativo em comento. Assim, não há qualquer resquício de dúvida quanto à correção das compensações realizadas pela Recorrente, uma vez que resta comprovada a existência de saldo do crédito tributário suficiente para suportá-las. Da leitura do recurso voluntário, depreende-se que o cerne da controvérsia reside na questão de saber qual o valor do débito de COFINS do mês de março de 2003 que deve ser considerado na compensação realizada em DCOMP anterior àquelas analisadas no presente processo. Saber qual é o valor do referido débito de COFINS, se a ele devem ser acrescidos juros e multa de mora, é fundamental para o cálculo do saldo credor disponível no presente processo. Pode-se dizer, então, que a lide gira em torno de saber se ao débito de COFINS, período 03/2003, devem ser acrescidos juros e multa moratória, considerando que tal débito foi objeto de compensação através do PER/DCOMP 28681.21270.300603.1.3.04-4850 – retificado pelo PER/DCOMP 30437.91728.060504.1.7.04-3802. Como visto, a recorrente defende que o referido débito de COFINS não pode sofrer acréscimos legais, uma vez que teria sido pago tempestivamente. Por sua vez, o colegiado a quo sustenta que o débito de COFINS do mês de março de 2003 deve sofrer os acréscimos de juros e multa de mora, tendo a decisão recorrida trazido os seguintes fundamentos para justificar sua posição (destaquei partes): Sobre a alocação de R$286.106,78 (valor originário) ao débito de Cofins (cód. 7987), PA 02/2003, inexiste litígio. Todavia, quanto à alocação de R$117.110,77 (valor originário) ao PER/DCOMP nº 30437.91728.060504.1.7.04-3802, o administrado argumentou que só foi consumido R$110.891,62 (valor originário), sobrando R$6.219,15 para as compensações ora sob análise. Verificando o PER/DCOMP nº 30437.91728.060504.1.7.04-3802, constata-se que o administrado intentou compensar débito de Cofins (cód. 7987), PA 03/2003 (vencido em 15/04/2003), no valor de R$112.905,48, tendo acrescido juros de R$3.353,29, mas sem a informação de multa moratória. Destaque-se que o PER/DCOMP nº 30437.91728.060504.1.7.04-3802 retificou o de nº 28681.21270.300603.1.3.04-4850 no qual, por ter sido transmitido em 30/06/2003, o citado débito deveria ter sofrido acréscimo de multa de mora de 20%, nos termos do art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30/09/2002, com redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 323, de 24/04/2003: Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios na forma prevista nos arts. 38 e 39 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Os cálculos da compensação intentada no PER/DCOMP nº 30437.91728.060504.1.7.04-3802 revelam: Fl. 194DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.903911/2011-12 Portanto, o crédito de R$117.110,77 não foi suficiente sequer para extinção do débito informado no PER/DCOMP nº 30437.91728.060504.1.7.04-3802 (o administrado ficou com saldo devedor de R$4.284,90), quanto mais para quitação dos débitos informados nos PER/DCOMPs ora julgados: 26053.96354.190906.1.7.04-0100, 09659.62549.190906.1.7.04-3252 e 42349.75331.190906.1.7.04-2429. Como se constata, a decisão recorrida defende a incidência de multa de mora na extinção do débito de COFINS, período de apuração 03/2003, pois sua compensação teria sido realizada apenas em 30/06/2003, por meio do PER/DCOMP 28681.21270.300603.1.3.04-4850, transmitido em 30/06/2003. Ou seja, em face da extinção fora do prazo, ao débito de COFINS deveriam ter sido acrescidos os encargos de juros e multa de mora. Compulsando os autos, observa-se que o débito de COFINS atinente ao período de março de 2003, foi objeto de compensação por meio do PER/DCOMP 28681.21270.300603.1.3.04-4850 às fls. 26 a 31, retificado pelo PER/DCOMP 30437.91728.060504.1.7.04-3802 às fls. 44 a 49, o qual também evidencia a compensação do referido débito de COFINS. Tendo em vista que o débito de COFINS, PA 03/2003, foi objeto das compensações acima referidas - fato incontroverso nos autos -, nada mais lógico do que tomar como data de extinção do referido débito a data da transmissão da compensação, que é efetivamente a data do encontro de contas – débitos e créditos. Lembre-se que é ponto pacífico na doutrina e na jurisprudência que a data do encontro de contas, caracterizador da compensação, é a data da extinção do débito. Nesse contexto, considerando que a compensação do débito de COFINS, PA 03/2003, se deu apenas em 30 de junho de 2003, por meio da transmissão do referido PER/DCOMP, devem ser acrescidos, ao valor do tributo devido, os juros e a multa de mora, em face da quitação extemporânea do débito tributário. Observe-se que a recorrente não refuta o fato de ter procedido à compensação do débito de COFINS de março/2003. Ora, se houve compensação é porque o débito não havia sido anteriormente extinto. E, nesse caso, há que se lembrar que a mera existência de crédito em favor da recorrente, proveniente de pagamento indevido, não implica a sua utilização para a extinção de débito específico: necessário haver vinculação específica, por meio de declaração, do crédito recolhido e o débito que se quer extinguir. No caso concreto, a vinculação entre o débito de COFINS de março de 2003 e o recolhimento realizado somente se deu com a transmissão, em 30/06/2003, da DCOMP 28681.21270.300603.1.3.04-4850, de maneira que resta configurada a extinção intempestiva do daquele débito. Entendo, portanto, que o acórdão vergastado foi preciso ao reconhecer a necessidade de inclusão de juros e multa de mora ao débito de COFINS, PA 03/2003, de maneira que adoto integralmente as conclusões e a fundamentação consignadas no voto condutor do aresto recorrido, cujo teor foi transcrito acima. Fl. 195DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.903911/2011-12 Com a inclusão do valor dos acréscimos legais no valor devido a título de COFINS, período de março de 2003, não resta crédito a ser compensado nas declarações de compensação descritas no relatório e aqui analisadas: todo o crédito indicado foi utilizado no PER/DCOMP 30437.91728.060504.1.7.04-3802. Lembre-se que a presente análise e decisão se aplicam a todos os processos enunciados no relatório. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 196DF CARF MF

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Numero do processo: 10746.900607/2011-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCENTUAL. Às receitas decorrentes da prestação de serviços de construção civil somente se aplica o percentual de presunção de 12% (oito por cento) para o CSLL na hipótese de contratação por empreitada na modalidade total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à execução da obra, sendo tais materiais incorporados a esta.
Numero da decisão: 1302-004.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCENTUAL. Às receitas decorrentes da prestação de serviços de construção civil somente se aplica o percentual de presunção de 12% (oito por cento) para o CSLL na hipótese de contratação por empreitada na modalidade total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à execução da obra, sendo tais materiais incorporados a esta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. Relatório Trata-se de Recurso interposto em relação ao Acórdão nº 03-50.451, de 31 de janeiro de 2013, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 06 07 /2 01 1- 92 Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.318 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900607/2011-92 Julgamento em Brasília/DF (fls. 160 a 167), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. O presente processo cuida da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 16170.90439.311007.1.3.04-3365 (fls. 21 a 26), por meio da qual a contribuinte compensou débitos de sua responsabilidade referente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativos ao 3º trimestre de 2007, no valor total de R$ 1.341,08, com crédito decorrente de suposto pagamento indevido ou a maior relativo a título de CSLL. O crédito em questão, no valor de R$ 1.096,19, originar-se-ia de pagamento efetuado em 31/01/2006, no montante de R$ 2.866,86; e não foi reconhecido pelo Despacho Decisório de fl. 12, por se encontrar inteiramente utilizado para quitação de débito da contribuinte, de modo que a compensação declarada não foi homologada. Cientificado, o sujeito passivo apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 2 a 11, na qual sustentou que, por equívoco, na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativa ao ano-calendário de 2005, e na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao quarto trimestre do citado ano- calendário, informou débito a título de CSLL, regime de apuração baseado no Lucro Presumido, calculado a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta. Contudo, em decorrência da sua atividade, estaria sujeito à CSLL, sobre o Lucro Presumido, calculada com base na aplicação da alíquota de 12% sobre a sua receita bruta. Invocou o princípio da verdade material e apresentou elementos que, no seu entender, comprovariam o erro de fato e o indébito em questão (DIPJ retificadora, cópias parciais dos livros Diário, Razão e Registro de notas fiscais de serviços prestados, bem como cópias das notas fiscais do período). Relatou, ainda, haver procedido à retificação da DIPJ referente ao ano-calendário de 2005, e apresentou diversas decisões de Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento que respaldariam o crédito pleiteado. Em dezembro de 2012, o sujeito passivo apresentou o documento de fls. 158 e 159, intitulado "Resumo do Manifesto de Inconformidade P.J.", no qual, além de reiterar os termos da sua Manifestação Inconformidade, esclarece que deixou de retificar a DCTF do 4º trimestre de 2005, uma vez que, no momento em que constatou a necessidade de tal retificação, já se teria operado a decadência do seu direito de alterar o referido documento. A decisão de primeira instância (fls. 160 a 167) considerou que a Recorrente não havia apresentado documentação suficiente capaz de "demonstrar a natureza das atividades a que se referiram os rendimentos declarados e que poderia esclarecer qual(is) o(s) correto(s) percentual(is) aplicável(is), se de 12%, tal como pretendido, se de 32%, ou mesmo de percentuais diversificados, conforme § 2º do artigo 15 da Lei nº 9.249/95", de modo que o alegado indébito não se revestiria da liquidez e certeza necessárias ao reconhecimento do direito creditório, nos termos do art. 170 do CTN. Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.318 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900607/2011-92 Registrou, ainda, que as decisões administrativas colecionadas pela pessoa jurídica não possuíam caráter de normas complementares, nem efeitos vinculantes. Deste modo, não reconheceu o direito creditório do sujeito passivo. Após a ciência, comprovada às fls. 168/169, foi interposto o Recurso de fls. 171 a 182, por meio do qual a Recorrente, após reiterar as razões contidas na Manifestação de Inconformidade, sustenta que tem como cliente contratante, na maioria dos serviços prestados, o Poder Público, sendo a prática e costume os contratos de obras públicas serem formalizados sob a sistemática da empreitada global. Aduz que os documentos já apresentados, em especial as notas fiscais de serviço, são elementos hábeis a demonstrar se tratar de serviços prestados com fornecimento de material. Invoca a aplicação do princípio in dúbio pro contribuinte (calcado no art. 112, inciso II, do CTN) ou, ainda, a realização de diligência para juntada aos autos dos contratos de prestação de serviço. Contudo, com base no art. 16, §4º, alínea c, do Decreto nº 70.235, de 1972, combinado com o §5º do referido dispositivo, já traz aos autos os mencionados contratos de prestação de serviço, que comprovariam o direito pleiteado. Tendo em vista que, em meio às provas juntadas aos autos pela Recorrente, havia documentos em nome da Construtora Monte Carmelo Ltda, esta Turma Julgadora, por meio da Resolução nº 1302-000.606, de 12 de abril de 2018, converteu o julgamento em diligência, a fim de que fosse esclarecido tal fato e questões relativas aos recolhimentos a título de CSLL em relação ao 4º trimestre de 2005 (fls. 320 a 324). O resultado da diligência foi registrado na Informação Fiscal de fls. 443 a 464, da qual a Recorrente foi cientificada, sem que tenha apresentado qualquer consideração. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado, por via postal, em 18 de abril de 2013 (fls. 168/169), tendo apresentado seu Recurso Voluntário, em 21 de maio de 2013 (fl. 171). Considerando que o último dia do prazo (18/05) recaiu em um sábado e que a segunda-feira (20/05) é feriado municipal, nos termos da Lei nº 577, de 2 de abril de 1996, o Recurso foi apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável ao caso por força do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de 1996. O Recurso é assinado por procurador, devidamente constituído à fl. 183. Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.318 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900607/2011-92 A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso II, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. II. DO MÉRITO Como já relatado, trata-se de Declaração de Compensação (DComp) referente a pagamento efetuado, em 31/01/2006, a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativo ao 4ª trimestre do ano-calendário de 2005. O crédito compensado decorreria do fato de a Recorrente haver confessado na DCTF e recolhido a CSLL, apurada sob o regime de apuração baseado no Lucro Presumido, a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta, quando, em decorrência da receita se referir à atividade de construção civil com fornecimento de material, o percentual aplicável para a determinação do Lucro Presumido ser o de 12%, conforme art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995. O direito creditório invocado não foi reconhecido pelo Despacho Decisório de fl. 12, por se encontrar inteiramente utilizado para quitação de débito da contribuinte, de modo que a compensação declarada não foi homologada. Por outro lado, a Manifestação de Inconformidade do sujeito passivo foi julgada improcedente por se considerar que os elementos juntados aos autos não são suficientes para comprovar que os serviços prestados pela Recorrente incluem o fornecimento de todo o material necessário à sua realização. Nos termos do art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995, a base de cálculo da CSLL devida pelas pessoas jurídicas que apuram o IRPJ com base no Lucro Presumido, corresponderá a doze por cento da receita bruta, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1º do art. 15 daquele diploma legal, dentre as quais se inclui a prestação de serviços em geral, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento. O citado art. 15 foi interpretado pelo Ato Declaratório Normativo Cosit nº 6, de 1997, que esclareceu que, para a determinação da base de cálculo do IRPJ mensal, a construção por empreitada com emprego de qualquer quantidade de materiais se sujeitaria ao percentual de 8% (oito por cento), enquanto incidiria o percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita das atividades de construção por empreitada unicamente de mão-de-obra. A Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de dezembro de 1997, tratava do assunto, nos mesmos moldes do ADN mencionado. Aquele entendimento vigorou até a edição da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, que definiu como "construção por empreitada com emprego de materiais, a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra". (Destacou-se) Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.318 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900607/2011-92 No caso sob exame, tratando-se do ano-calendário de 2005, aplica-se, portanto, o entendimento que exige o fornecimento de todos os materiais, para a aplicação do percentual favorecido na determinação da base de cálculo da CSLL. A questão que se põe, portanto, é saber se as provas documentais apresentadas pelo sujeito passivo são (ou não) suficientes para comprovar que as receitas tributadas no trimestre em questão se referem a serviços de construção civil prestados com o fornecimento de material. Na opinião deste julgador, as notas fiscais de serviço apresentadas pela Recorrente junto com a sua Manifestação de Inconformidade (fls. 122 a 136), conjugadas com os contratos juntados com o Recurso ao CARF (fls. 207/316) são, sim, elementos hábeis para a satisfatória comprovação de que as referidas receitas estão sujeitas à aplicação do percentual de 12% para a determinação do Lucro Presumido do período. Tal conclusão deriva, especialmente, das cláusulas que tratam do fornecimento integral dos materiais necessário às obras contratadas. Cabe o registro que, in casu, deve-se deferir a juntada dos citados contratos após a manifestação de inconformidade, posto que se prestam a rebater as razões somente trazidas pelo julgador administrativo de primeira instância, de modo que plenamente amparada pelo art. 16, §4º, alínea c, do Decreto nº 70.235, de 1972. A par disso, os Livros contábeis e fiscais de fls. 37 a 115 revelam a base de cálculo da CSLL no período em questão, a apuração realizada pelo sujeito passivo com base no Lucro Presumido determinado por meio da aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta, de modo a amparar a existência do direito creditório no qual se embasou a apresentação da DComp sob análise. A diligência determinada por esta Turma Julgadora esclareceu o fato de alguns Contratos e Notas Fiscais juntadas como elemento de prova ao processo estarem em nome da Construtora Monte Carmelo Ltda. Trata-se de pessoa jurídica incorporada pela Recorrente, de modo que esta é a legítima sucessora dos direitos creditórios relativos àquela. A partir dos elementos constantes dos autos, segue o detalhamento do referido direito creditório, conforme, inclusive, corroborado na Informação Fiscal resultante da Diligência realizada nos autos, que concluiu, ainda, pela procedência do direito creditório e opinou pela homologação da compensação declarada na DComp sob exame (planilha de cálculo juntada à fl. 465): DESCRIÇÃO VALOR (R$) RECEITAS AUFERIDAS: 1.253.566,91 CSLL DEVIDA 13.538,52 CSLL APURADA E RECOLHIDA: 36.102,72 PAGAMENTO A MAIOR: 22.564,20 O sujeito passivo recolheu a CSLL relativa ao trimestre em questão por meio de 15 (quinze) Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), conforme a seguir detalhado: Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.318 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900607/2011-92 DATA DA ARRECADAÇÃO VALOR PAGO VALOR DEVIDO APROVEITADO SALDO PAGO A MAIOR 31/01/2006 1.737,34 R$ 1.737,34 R$ 0,00 31/01/2006 1.845,04 R$ 1.845,04 R$ 0,00 31/01/2006 2.256,84 R$ 2.256,84 R$ 0,00 31/01/2006 1.326,18 R$ 1.326,18 R$ 0,00 31/01/2006 1.025,14 R$ 1.025,14 R$ 0,00 31/01/2006 672,75 R$ 672,75 R$ 0,00 31/01/2006 556,29 R$ 556,29 R$ 0,00 31/01/2006 352,94 R$ 352,94 R$ 0,00 31/01/2006 2.397,83 R$ 2.397,83 R$ 0,00 31/01/2006 5.844,52 R$ 1.368,17 R$ 4.476,35 31/01/2006 259,4 R$ 0,00 R$ 259,40 31/01/2006 2.859,82 R$ 0,00 R$ 2.859,82 31/01/2006 2.866,86 R$ 0,00 R$ 2.866,86 31/01/2006 5.264,27 R$ 0,00 R$ 5.264,27 31/01/2006 6837,5 R$ 0,00 R$ 6.837,50 TOTAL 36.102,72 R$13.538,52 R$22.564,20 A DComp de que trata este processo se utiliza do indébito referente ao pagamento realizado no montante de R$ 2.866,86, compensando o valor de R$ 1.096,19 e, nas DComp nº 08837.05104.311007.1.3.04-4798 (tratada no processo administrativo nº 10746.900608/2011-37) e 16460.39844.311007.1.3.04-0250 (tratada no processo administrativo nº 10746.900609/2011- 81), foi compensado o saldo do pagamento. III. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso do sujeito passivo, com a consequente homologação da compensação por ele declarada, até o limite do crédito reconhecido, no valor de R$ 1.096,19. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10945.721401/2016-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. São tributáveis os valores correspondentes ao acréscimo patrimonial sem respaldo em rendimentos declarados. ALEGAÇÕES SEM PROVA. INEFICÁCIA. Alegações desacompanhadas de provas que as justifiquem são inócuas e ineficazes para a formação da convicção do julgador. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o contribuinte não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores relativos a acréscimo patrimonial sem respaldo em rendimentos declarados.
Numero da decisão: 2402-008.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. São tributáveis os valores correspondentes ao acréscimo patrimonial sem respaldo em rendimentos declarados. ALEGAÇÕES SEM PROVA. INEFICÁCIA. Alegações desacompanhadas de provas que as justifiquem são inócuas e ineficazes para a formação da convicção do julgador. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o contribuinte não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores relativos a acréscimo patrimonial sem respaldo em rendimentos declarados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 14 01 /2 01 6- 66 Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.073 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721401/2016-66 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 06-57.951 - proferida pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - DRJ/CTA (e-fls. 645 a 652), transcritos a seguir: Trata-se de impugnação contra o Auto de Infração de folhas 600 e seguintes, que exige do interessado Imposto de Renda no valor de R$ 48.391,33, com respectivos multa proporcional no valor de R$ 36.293,49 e juros de mora, apurados em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, em que se constatou omissão de rendimentos tendo em vista variação patrimonial a descoberto. 2. O interessado foi intimado do lançamento em 04/10/2016 (fl. 611) e impugnou-o em 01/11/2016 (fl. 613), sem contestar as apontadas aplicações/dispêndios, mas sustentando que devem ser considerados valores relativos a origens de recursos, fazendo as seguintes afirmações: I - que fora intimado a comprovar a existência do valor de R$ 230.000,00 em espécie, em 31/12/2010, mas não o fizera por tratar-se "de um período em que já alcançado o período de decadência de 5 (cinco) anos onde não estávamos mais obrigados a conservar tais documentos"; II - que a autoridade fiscal não considerou, em sua avaliação e demonstrativos, a origem de valores provenientes de aplicações financeiras, pelo valor da diferença entre os respectivos saldos em 31/12/2010 e 31/12/2011, num montante de R$ 243.615,16; III - que uma entrada de recursos no valor de R$ 50.000,00, não acatada pela autoridade fiscal, seria proveniente de parte de pagamento da venda de um imóvel, o apartamento 102 do Edifício Calafate, em São Miguel do Iguaçu, para Jania Katia Barbon, sendo que "o valor inicial de R$ 45.000,00 já constou da planilha de Origens de Recursos, mas o saldo de R$ 50.000,00 deu-se por depósito na conta do Sicredi, através do Consórcio Sicredi no valor de R$ 45.000,00 em 11.01.2011 e o saldo de R$ 5.000,00 mediante depósito efetuado pela compradora (...) no dia 13.01.2011"; IV - que outra entrada de recursos, também no valor de R$ 50.000,00, seria relativa a "venda futura do lote urbano em Medianeira", de que ele anexara "contrato e recibo do adiantamento recebido", o que se comprovaria por meio de recibo e contrato de venda e compra que anexou. 3. É o relatório. Julgamento de Primeira Instância A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba, por unanimidade, julgou improcedente a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa segue transcrita (e-fls. 645 a 652): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2011 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. São tributáveis os valores correspondentes ao acréscimo patrimonial sem respaldo em rendimentos declarados. Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.073 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721401/2016-66 ALEGAÇÕES SEM PROVA. INEFICÁCIA. Alegações desacompanhadas de provas que as justifiquem são inócuas e ineficazes para a formação da convicção do julgador. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o contribuinte não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores relativos a acréscimo patrimonial sem respaldo em rendimentos declarados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, cuja essência relevante para a solução da presente lide, em síntese, traz (e-fls. 666 a 668): 1. Embora deixando de comprovar o valor em espécie de R$ 230.000,00 existente em 31/10/2010, por se tratar de período já decaído, requer seja considerado tal ingresso. 2. Requer o reconhecimento da origem de recursos na quantia de R$ 243.615,16, comprovada por meio dos extratos bancários (diferenças entres os saldos existentes em 31/12/2010 e 31/12/2011), a qual foi desconsiderada na autuação, porque a entrega dos respectivos extratos mensais foi pelo Recorrente negada. 3. Alega supostos saldos existentes em 31/10/2010, nos Bancos do Brasil e Bradesco, totalizando R$ 331.898,43, cuja origem de recursos requer seja acatada, conforme detalhamento abaixo: Instituição Item Saldo em 31/10/2010 (R$) Banco do Brasil a 100.000,00 b 3.600,00 c 36.184,77 Bradesco d 159.934,51 e 30.619,13 f 894,80 g 665,22 4. Aduz que tentará entregar os extratos mensais antes do julgamento do recurso, embora reconheça não estar obrigado a fazê-lo. Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.073 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721401/2016-66 5. Não foi reconhecido o ingresso de recurso no valor de R$ 50.000,00 decorrente da venda de um apartamento, ainda que tenha sido apresentada a documentação comprovando o recebimento de R$ 45.000,00 e R$ 5.000,00 em 11 e 13 de janeiro de 2011. 6. Não foi reconhecido o ingresso de recurso no valor de R$ 50.000,00 decorrente da venda futura de lote urbano, embora tenha juntado recibos e instrumento de compra e venda. 7. Por fim requer sejam considerados como origem de recursos de 2011: a) o saldo de R$ 230.000,00, existente em 31/12/2010; b) o saldo de R$ 243.615,16, existente em 31/12/2010; c) o valor de R$ 50.000,00, decorrente da venda do apartamento, cujo recebimento se deu em 11 e 13 de janeiro de 2011, nos valores de R$ 45.000,00 e R$ 5.000,00 respectivamente; d) o valor de R$ 50.000,00, recebido antecipadamente em 2011, decorrente da venda futura de lote. É o relatório Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 3/4/2017 (e- fl. 655) e a peça recursal foi recebida em 3/5/2017 (e-fl. 656), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Omissão de rendimentos Por oportuno, vez que a Recorrente, em sua peça recursal, basicamente reiterou os termos da impugnação apresentada, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição de excertos do voto condutor, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, nestes termos: 4. A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos do Decreto n° 70.235, de 1972, motivos pelos quais dela se toma conhecimento. 5. Conforme se verifica no relatório fiscal de folhas 581 a 599 e no demonstrativo mensal de fluxo de caixa de folhas 521 e 522, a autoridade fiscal contrastou as origens de recursos comprovadas pelo interessado com as aplicações/dispêndios verificados no ano calendário de 2011, concluindo que os valores dessas aplicações/dispêndios que suplantaram aquelas origens configurava variação patrimonial a descoberto, de que presumiu a respectiva omissão de rendimentos. 6. A contribuinte, conforme relatado, aponta que a autoridade lançadora teria laborado em erro ao desconsiderar origens de recurso específicas, as quais analisamos a seguir. 7. Acerca da existência do valor de R$ 230.000,00 em espécie, em 31/12/2010, diferentemente do que alega a interessada, a exigência da respectiva comprovação não estava afetada pelo referido "período de decadência de 5 (cinco) anos". 8. Como se sabe, no caso do Imposto de Renda da Pessoa Física, incide a regra de contagem de prazo decadencial prevista no art. 150 do CTN, nos seguintes termos: Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.073 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721401/2016-66 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco anos), a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.- (grifou-se). 9. O dispositivo, portanto, estabelece o prazo de cinco anos para homologação tácita, que tem como termo inicial do prazo decadencial a data da ocorrência do fato gerador, que se dá no dia 31 de dezembro de cada ano calendário. Assim, no caso presente, em que o fato gerador ocorreu no dia 31/12/2011, tem-se que a autoridade lançadora tinha o direito/poder de verificar os fatos declarados pelo prazo de cinco anos, ou seja, até o dia 31/12/2016. 10. Constata-se, assim, que a interessada estava obrigada a comprovar à autoridade lançadora a efetiva existência do valor de R$ 230.000,00 em espécie, em 31/12/2010, porque declarara deter esse valor, naquela data, na DIRPF relativa ao ano calendário encerrado em 31/12/2011. 11. No que se refere à alegada entrada de valores provenientes de aplicações financeiras, correspondente ao valor da diferença entre os respectivos saldos em 31/12/2010 e 31/12/2011, num montante de R$ 243.615,16, a interessada entende que a apresentação dos informes de rendimentos financeiros fornecidos pelos bancos seriam suficientes para comprová-los, tendo-os apresentado à autoridade lançadora, no procedimento fiscal, e também aqui, com sua impugnação (fls. 622 a 624). 12. No relatório fiscal, a autoridade lançadora fez as seguintes considerações acerca dessas aplicações financeiras: [...] Como pode ser observado, nessa intimação foi ainda exigida a comprovação, mediante a apresentação do respectivo extrato bancário, do efetivo resgate de aplicações financeiras e de aplicações em caderneta de poupança em conta em nome do fiscalizado e de seu cônjuge, sob pena de esses valores não serem aceitos para fins de comprovação de disponibilidade de recursos financeiros [...] [...] O contribuinte deixou de apresentar comprovantes relevantes e imprescindíveis para demonstrar a exatidão e veracidade das informações constantes de sua declaração de imposto de renda. Rendimentos decorrentes de aplicações financeiras que evidentemente somente representam disponibilidades quando essas aplicações são resgatadas, poderiam ser comprovadas unicamente mediante a apresentação dos extratos de suas contas. No entanto, o contribuinte definitivamente recusou-se a entregar esses extratos [...] 13. Conforme acertadamente esclareceu a autoridade lançadora, a mera informação da existência de valores em aplicações financeiras não basta para inferir-se que os respectivos valores tenham sido disponibilizados à interessada e por ela efetivamente utilizados nos dispêndios/aplicações havidos no decorrer do exercício. 14. Os argumentos jurídicos da interessada, no sentido de que não estaria obrigada a apresentar seus extratos bancários à autoridade lançadora não têm proveito nesta situação. O que a autoridade lhe oferecia era a oportunidade de apresentar seus extratos bancários para fazer prova a seu próprio favor da regular origem e aplicação dos valores relativos àquelas aplicações financeiras. Como ela não apresentou aqueles extratos nem Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.073 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721401/2016-66 qualquer outro documento que demonstrasse o regular resgate e uso das referidas aplicações financeiras, não pôde aproveita-las para lastrear os dispêndios/aplicações de recursos que a autoridade lançadora apontara. 15. Com respeito à alegada entrada de recursos no valor de R$ 50.000,00, proveniente de parte de pagamento da venda do imóvel apartamento 102 do Edifício Calafate, a interessada junta cópia de certidão (fls. 666 e seguintes), na qual se certifica ter sido lavrada uma escrita relativa à venda daquele imóvel, pelo valor de R$ 95.000,00, que teria sido pago pela empresa Administradora de Consórcios Sicredi Ltda, no valor de R$ 45.000,00, e pelos compradores, no valor de R$ 50.000,00 "em moeda corrente, de cujo recebimento os VENDEDORES dão plena, geral e irrevogável quitação aos COMPRADORES/FIDUCIANTES ". Ela também junta cópia de extrato de conta corrente à folha 681, em que constam dois lançamentos de depósito em dinheiro, pelo valor de R$ 45.000,00, em 11/01/2011 e de R$ 5.000,00, em 13/01/2011. 16. Sustenta, então, a interessada, que "o valor inicial de R$ 45.000,00 já constou da planilha de Origens de Recursos, mas o saldo de R$ 50.000,00 deu-se por depósito na conta do Sicredi, através do Consórcio Sicredi no valor de R$ 45.000,00 em 11.01.2011 e o saldo de R$ 5.000,00 mediante depósito efetuado pela compradora (...) no dia 13.01.2011". 17. Os documentos apresentados pela interessada, todavia, não respaldam essas alegações. Primeiramente, porque a certidão por ela apresentada não tem eficácia probante, pois apenas refere que o tabelionato que a expediu teria lavrado uma escritura, sem, todavia, demonstrar-se que referida escritura tenha sido registrado em cartório, enquanto que, nos termos do art. 1.227 do Código Civil, "os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos". 18. Demais disso, se aquela certidão tivesse força probante, de acordo com o que nela consta, a interessada teria recebido da adquirente do imóvel, em 28/12/2010, data da lavratura da escritura, o valor de R$ 50.000,00 e lhe restaria receber, da empresa Administradora de Consórcios Sicredi Ltda, apenas o saldo, de R$ 45.000,00, no prazo de até cinco dias depois de apresentada a escritura, registrada em Cartório de Registro de Imóveis. Todavia, o próprio interessado assim afirma: Quanto a venda do apartamento 102 do Edifício Calafate em São Miguel do Iguaçu(PR), à Rua Castro Alves, vendido para JANIA KATIA BARBON conforme Escrituras já anexadas ao processo precisamos apresentar as seguintes considerações: 1-0 valor inicial de R$45.000,00 já constou da planilha de Origens de Recursos. Mas o saldo de R$50.000,00 deu-se por deposito na conta do Sicredi, através do Consorcio Sicredi no valor de R$45.000,00 em 11.01.2011 e o saldo de R$5.000,00 mediante depósito efetuado pela Compradora , na conta do Sicredi do Sr. Luiz Zanette , no dia 13.01.2011, conforme extrato anexo. Vale salientar que a escritura foi lavrada antes de receber o valor final, no dia 28.12.2010, por exigência do financiador, o Consórcio Sicredi. 19. Então, apesar de no documento apresentado pela interessada constar que ela já teria recebido, em 2010, o valor de R$ 50.000,00 e teria ficado para receber, em 2011, o saldo de R$ 45.000,00, temos que ela mesmo se contradiz, dizendo que teria recebido em 2011 o valor de R$ 50.000,00. Como o valor movimentado (R$ 50.000,00) nem sequer confere com o valor referido no documento (R$ 45.000,00), não se pode inferir que se trata, efetivamente, do negócio apontado como fonte do recurso. 20. Ademais, verifica-se que no extrato bancário juntado pela interessada, à frente do valor lançado como depósito em dinheiro de R$ 45.000,00, há a seguinte observação, feita à mão: "Consórcio? Ver isso", o que denota que o próprio interessado não teria certeza da origem daquele crédito. 21. Com relação à alegação da interessada de que a autoridade lançadora deveria ter acatado uma outra entrada de recursos, também no valor de R$ 50.000,00, que seria Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.073 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721401/2016-66 relativa a "venda futura do lote urbano em Medianeira", e juntou cópia de recibo e de instrumento de contrato de venda e compra (fls. 641 e 642), também ela não se sustenta. 22. Conforme já visto acima, a lei brasileira somente reconhece eficácia à compra e venda de imóveis quando os respectivos títulos são o registrados no Cartório de Registro de Imóveis (Código Civil, art. 1.227). A interessada, porém, apresenta um instrumento particular, apenas assinado por ela e por um terceiro. 23. Evidentemente, o referido instrumento pode ter valor probante entre as partes, pois, conforme se lê no art. 107 do Código Civil, "a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial (...)". Todavia, como aquele dispositivo compõe o rol de normas que regulam as disposições gerais acerca dos negócios jurídicos (Título I do Livro III do Código Civil), sua eficácia se restringe às partes do negócio jurídico respectivo, que, no caso, teriam sido a própria interessada e o terceiro. O mesmo deve ser dito com relação ao recibo que a interessada também apresentou: sua eficácia se restringe apenas às partes envolvidas no negócio, não sendo suficiente, portanto, para fazer prova perante terceiros. 24. Desta maneira, por todo o exposto, temos que a interessada não logrou comprovar as alegadas origens de recursos que lastreariam acréscimos patrimoniais detectados pela autoridade lançadora. 25. Sobre esses acréscimos patrimoniais sem respaldo em rendimentos declarados, veja- se o que dispõe a Lei n° 7.713, de 1988: Art. 3º O imposto [de renda] incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. 26. A disposição legal transcrita guarda consonância com o que o Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966) estabelece, em seu art. 43, nos seguintes termos: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. {...} 27. A lei, portanto, estabelece uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que se constata a existência de acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. 28. Desse modo, por tratar-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, que está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que lastreiem os acréscimos patrimoniais verificados em valores superiores aos rendimentos declarados, não há a necessidade de o Fisco juntar qualquer outra prova. 29. Via de regra, para alegar a ocorrência de “fato gerador”, a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a própria lei presume a ocorrência do fato gerador, a produção de provas é limitada ao fato indiciário, e não ao fato gerador. O Fisco, então, tem o dever de demonstrar o fato indiciário (acréscimo patrimonial a descoberto), para, provado esse fato indiciário, presumir a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda (obtenção de rendimentos). 30. Neste diapasão, é de se verificar o conceito de rendimento insculpido no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 – Decreto nº 3000/1999: Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.073 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721401/2016-66 Art.37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §1º). (...) Art.38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º). Parágrafo único. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. 31. As alegações da impugnante sem a respectiva comprovação, portanto, não têm eficácia, pois o ônus de comprovar a regular origem de recursos para lastrear seu acréscimo patrimonial era dela, e não da autoridade lançadora. 32. E ainda mais agora, nesta fase litigiosa do processo, a impugnante tinha o ônus de comprovar suas alegações, apresentando, junto com a impugnação, as suas provas, conforme preconiza o art. 16, inciso III, do Decreto 70.235/72, que assim dispõe: Art. 16 A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) [...] §4º. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o Impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a)fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destina-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazida aos autos. §5º. A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Sem grifos no original) 33. Então, como não há qualquer elemento eficaz de prova dos fatos alegados pela interessado, inexiste fundamento para que se promova qualquer alteração no lançamento sob análise. Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.904526/2012-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. COFINS. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre.
Numero da decisão: 3302-007.833
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso, e na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer o direito ao ressarcimento e ao creditamento dos custos com embalagem, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.900983/2013-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. COFINS. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso, e na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer o direito ao ressarcimento e ao creditamento dos custos com embalagem, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.900983/2013-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 45 26 /2 01 2- 93 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.833 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904526/2012-93 Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-007.818, de 16 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Por retratar com fidelidade os fatos até então ocorridos no presente processo, adota-se e remete-se ao Relatório elaborado pela DRJ quando da análise do processo. Em síntese, trata-se de Pedido de Ressarcimento/Compensação com fundamento em crédito de contribuição para o PIS não cumulativo relativo a operações de exportação no período em questão, mediante PER/DCOMP com demonstrativo de crédito. No exame que a unidade de jurisdição procedeu, foram constatadas irregularidades na apuração da contribuição, os quais foram objeto de ajustes e glosas. Diante do apurado, a unidade jurisdicionante proferiu Despacho Decisório, no qual, a partir do crédito reconhecido no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito e a(s) compensação(ções) declarada(s) foi(ram) homologada(s) até o limite do crédito reconhecido. Cientificada dessa decisão por via postal, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em que deduz suas razões de defesa, requerendo o cancelamento do despacho decisório e das penalidades nele consignadas. Como decorrência da apreciação do processo pela unidade de julgamento de primeira instância foram lavradas as seguintes ementas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL [...] NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA Não procede argüição de nulidade quando consta no despacho decisório e documentos que o fundamentam a clara descrição dos fatos e não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA [...] CRÉDITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA – COBRANÇA Não compete à DRJ a análise de questões relativas à cobrança de valores informados em PER/DCOMP. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.833 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904526/2012-93 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO [...] [...] BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM Não geram créditos no regime da não cumulatividade os dispêndios com material de embalagem que não se enquadre no conceito de insumo definido na legislação. COMPRA DE MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO. AJUSTE. Em face de erro no lançamento das notas fiscais referentes às mercadorias adquiridas em consignação, correta a recomposição da base de cálculo dos bens considerados como insumos para fins de apuração dos créditos passíveis de aproveitamento no regime da não-cumulatividade. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE PIS SOBRE IMPORTAÇÃO VINCULADOS A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de compensação, ou de ressarcimento em dinheiro, dos créditos de Pis apurados em decorrência de operações de importação restringe-se aos custos, despesas e encargos vinculados às vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, não se estendendo aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário no qual aduz os seguintes tópicos. Em sede de preliminar, alega: a decisão é nula por não haver apreciado matéria alegada em sede de defesa administrativa quanto aos insumos para linha de produção da empresa recorrente; houve contradição no despacho decisório que não teria declarado a impossibilidade de obtenção de créditos decorrentes de PIS e de COFINS vinculados a receita de exportação, mas em seguida apontou a possibilidade de tais créditos com o advento da Lei 11.116/2005; a inadmissibilidade da presunção simples sem fundamentação em provas; a não observação de princípios de direito administrativo pela auditoria fiscal; No mérito tece as seguintes alegações: eventual vício no preenchimento da DCOMP / DACON não passaria de um erro formal e poderia ser superado; a irregularidade da glosa operada com relação às receitas de mercado externo / interno; descreve o processo industrial por ela realizado, salientando a importância das embalagens; da não utilização de créditos atinentes a insumos; da irregularidade da glosa operação com relação às notas fiscais; o princípio do não confisco no direito constitucional tributário; e ausência de dolo, culpa ou ilegalidade. ) É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.833 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904526/2012-93 Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-007.818, de 16 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo. A invocação da inconstitucionalidade das normas jurídicas aplicadas pela Administração, por alegada violação ao princípio do não confisco no direito constitucional tributário (item IV.VIII do RV) não pode ser conhecido por força da Súmula CARF n. 02, de observância obrigatória por este Colegiado. 2. Preliminares 2.1. Preliminar de nulidade de decisão sob alegação de não haver apreciado matéria suscitada em sede de defesa administrativa quanto aos insumos para linha de produção da empresa recorrente (item III.I do RV), A Recorrente afirma que o acórdão atacado é nulo em razão de não haver apreciado matéria suscitada em defesa administrativa quanto aos insumos para a linha de produção. Todavia, analisando-se o processo é possível constatar que houve apreciação, mas que a conclusão adotada pela Administração Pública em relação aos insumos é no sentido de que os materiais de embalagem tratados no processo NÃO se subsumem ao conceito de insumos por se tratar de embalagem de transporte e não de apresentação, conforme a interpretação até então vigente. Conclui-se que a matéria foi enfrentada, embora o resultado tenha sido contrário ao contribuinte. 2.2. Preliminar de nulidade de decisão sob alegação de que houve contradição no despacho decisório que não teria declarado a impossibilidade de obtenção de créditos decorrentes de PIS e de COFINS vinculados a receita de exportação, mas em seguida apontou a possibilidade de obtenção de tais créditos com o advento da Lei 11.116/2005 (item III.II do RV), Este tópico recursal é o mesmo apresentado quando da Manifestação de Inconformidade, não cabendo ao CARF apreciar eventuais vícios no despacho decisório mas tão somente analisar os aspectos do Acórdão proferido pela DRJ. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.833 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904526/2012-93 Assim, por tratar de alegada contradição existente na Manifestação de Inconformidade, é de se afastar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório. 2.3. Preliminar de nulidade de decisão sob alegação de que houve presunção simples sem fundamentação em provas (item III.III do RV), A Recorrente alega que houve uma simples presunção de que os produtos cujos créditos foram glosados prestam-se ao transporte do produto acabado e não como embalagens de transporte. Todavia, como bem salientado na decisão atacada, não houve a simples presunção alegada, pois ocorreu fiscalização no local e motivação da glosa. Com efeito, da leitura do relatório de informação fiscal e do despacho decisório não se confirma a inferência defendida pela contribuinte de que a autoridade fiscal teria efetuado a glosa do material de embalagem por ter presumido que tais bens, por serem fornecidos por empresas que tem por objeto social a confecção de embalagens para transporte seriam obrigatoriamente utilizados apenas no transporte de mercadoria stricto sensu, e isso sem se manifestar sobre seu processo industrial. Na verdade, consta do mencionado relatório que a autoridade fiscal, além de analisar os vários documentos apresentados, adotou vários procedimentos, inclusive visitou o estabelecimento, razão pela qual não se pode afirmar que lançou mão de mera presunção simples, desprovida de provas. Por outro lado, concretamente, a autoridade fiscal, explicitou a motivação para a glosa, e apontou os itens que entendeu não serem passíveis de gerar créditos no regime de não-cumulatividade. Em face dessa decisão, está garantido o direito de defesa da contribuinte, mediante interposição de manifestação de inconformidade, acompanhada das provas em sentido contrário que possua. (e- fls. 79) Ademais, como bem salientado na decisão atacada, trata-se de pleito por meio da qual a Contribuinte requer créditos sobre algo que alega ser insumo que se subsume às hipóteses legais, razão suficiente para que recaia sobre ela o ônus de demonstrar os fatos que comprovam o seu direito. Nesse ponto, lembre-se que a entrega da declaração de compensação – instrumento que a partir da edição da MP nº 66, de 2002, passou a integrar a própria essência do instituto da compensação –, não prescinde da necessidade de que o credor da Fazenda Pública possa comprovar a liquidez e certeza do direito de crédito, nos termos do art. 170, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN). Portanto, ao contrário do que defende, a interessada, em sede de procedimento de compensação, o ônus de comprovação do direito de crédito aproveitado recai sobre o contribuinte. (e-fls. 79) Desta forma, admite-se que não houve a simples presunção alegada pela Recorrente, razão pela qual é de se afastar a preliminar. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.833 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904526/2012-93 2.4. Preliminar de nulidade da decisão sob alegação de não observância de princípios de direito administrativo pela auditoria fiscal (item III.IV do RV). A Recorrente sustenta que a atuação estatal foi ilegal e inconstitucional, por macular os princípios que norteiam a atuação da administração pública, especialmente o despacho decisório, concluindo: “Desta forma, todos os atos administrativos praticados pelo FISCO estão eivados de vício, devendo ser anulados pela não observância dos Princípios e Garantias Fundamentais do contribuinte.” Esta preliminar também deve ser afastada, primeiro por se relacionar ao Despacho Decisório, sendo que o Recurso Voluntário deve atacar o acórdão proferido pela DRJ, segundo porque da narrativa não foi possível identificar uma mácula específica que possa ser analisada e terceiro porque como já mencionado no capítulo da admissibilidade, este Colegiado não pode analisar as normas jurídicas sob a ótica da inconstitucionalidade, eis que não possui esta competência. 3. Mérito 3.1. Alegação de irregularidade da glosa operada com relação às receitas de mercado externo / interno (item IV.III do RV) e Alegação de que eventual vício no preenchimento da DCOMP / DACON não passaria de um erro formal e poderia ser superado (item IV.II do RV). A Recorrente sustenta que houve irregularidade na glosa com relação às receitas de mercado externo e interno. Em relação aos créditos da contribuição para o PIS/PASEP a fiscalização desconsiderou a utilização dos créditos a descontar de PIS/PASEP importação, vinculando-os a receita no mercado interno, conforme Relatório de Informação Fiscal de e-fls. 64. Relativo a apuração dos créditos da contribuição para o PIS/PASEP, não foram consideradas as utilizações dos créditos a descontar de PIS/PASEP importação – alíquota de 1,65%, vinculados a receita de exportação, sendo assim, os mesmos foram vinculados a receita no mercado interno. (...) Esclarecendo a desvinculação, é válido observar que o §1º do art. 5º da Lei n. 10637/2002, e o §1º do art. 6º da Lei n. 10.833/2003, que tratam da forma diferenciada de utilização de créditos vinculados a receitas de exportação, não mencionam os créditos apurados conforme o art. 15 da Lei n. 10.865/2004, em decorrência de importações sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep- importação e da Cofins-Importação. Ou seja, a similaridade entre a utilização dos créditos apurados conforme o art. 3º das leis n. 10.637, de 2002, e a n. 10833 de 2003, e o art. 15 da lei n. n. 10.865 de 2004 não se verifica na hipótese em que tais créditos estejam vinculados a receitas de exportação. Apenas com a edição da Lei n. n. 11.116 de 2005 os créditos apurados em razão Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.833 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904526/2012-93 do art 15 da lei 10.865 de 2004 e vinculados a receitas de exportação, tornaram- se passíveis de compensação ou ressarcimento segundo as regras do art. 16 da Lei n. 11.116, de 2005.” Já em sua Manifestação de Inconformidade (e-fls. 05) a Recorrente apontou que teria havido uma contradição no próprio despacho, uma vez que a própria fiscalização teria afirmado que com a edição da Lei n. 11.116/2005 seria possível que os créditos de importados e vinculados a receitas de exportação são passíveis de compensação, salientando que os créditos objeto do referido despacho são posteriores a 2005, razão pela qual entende que os deveriam ser válidos. A questão foi assim decidida pela DRJ: PIS SOBRE IMPORTAÇÃO VINCULADA À RECEITA DE EXPORTAÇÃO Sobre a “glosa” da utilização dos créditos de “PIS Importação” vinculados à receita de exportação, cabe esclarecer que não houve glosa sobre a apuração da quantidade de créditos de PIS Importação a que a contribuinte tem direito e sim sobre a utilização que a contribuinte fez desses créditos. Nesse aspecto, quanto à utilização com vistas a ressarcimento dos créditos da importação vinculados à receita de exportação, faz-se necessário esclarecer inicialmente que a regra geral da sistemática de apuração do PIS e da COFINS no regime da não cumulatividade, conforme o artigo 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, dá ao contribuinte a possibilidade de descontar, dos valores devidos da contribuição, créditos relativos a essa mesma contribuição paga em operações anteriores. Importante notar que o § 3º desse mencionado artigo restringe o direito ao cálculo dos créditos apenas sobre os insumos adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, conforme se acompanha na transcrição: (...) Já o artigo 5º da Lei nº 10.637 de 2002 e o artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003, abriram a possibilidade para o contribuinte que tivesse receitas de exportação de utilizar os créditos calculados conforme o artigo 3º dessas leis para compensação com outros tributos ou, ainda, em caso de saldo remanescente, de pedir o ressarcimento em dinheiro, como se pode observar do artigo transcrito: (...) Note-se que, até aqui, só há que se falar em créditos decorrentes de compras no mercado interno. Apenas com a edição da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que previu a Cofins-Importação e o PIS-Importação, é que houve previsão também para desconto dessa contribuição paga na importação de bens e serviços dentro da sistemática da não cumulatividade, nos termos dos artigos 2º e 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, conforme artigo 15 da Lei nº 10.865, de 2004, abaixo transcrito: (...) Repare-se, todavia, que a Lei nº 10.865, de 2004, não alterou o parágrafo 1º do artigo 5º da Lei nº 10.637 de 2002 e o parágrafo 1º do artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003 e, assim sendo, a possibilidade de utilização de créditos para compensação com outros tributos ou para ressarcimento em dinheiro ficou Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.833 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904526/2012-93 restrita aos créditos calculados sobre as aquisições no mercado interno, quando vinculados a receitas de exportação. Assim, não estendia a possibilidade de compensação ou ressarcimento dos créditos apurados nos termos do artigo 3º das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, também aos créditos de PIS-Importação e Cofins-Importação apurados nos termos do artigo 15 da Lei nº 10.865, de 2004, por pura falta de previsão legal. Em relação ao crédito referente à COFINS-Importação e ao PIS-Importação, cabe esclarecer, ainda, que a Medida Provisória nº 206, de 6 de agosto de 2004 (publicada no DOU de 09 de agosto de 2004), convertida na Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, tratou os créditos vinculados às operações de vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, nos seguintes termos: (...) Esclarece-se ainda que o art. 17, acima transcrito, correspondia ao art. 1º da Medida Provisória nº 206, de 2004, e, de acordo com o art. 17, III, desse mesmo diplom legal, entrou em vigor e produziu efeitos a partir da data de sua publicação, isto é, 09 de agost de 2004. Posteriormente a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, publicada no DOU de 19.05.2005, tratou da utilização destes créditos nos seguintes termos: (...) Nesse sentido, o conjunto normativo então apresentado autoriza o ressarcimento e a compensação de créditos da não cumulatividade das contribuições vinculados a receitas de exportação tanto no caso de aquisições no mercado interno, por força do § 1º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, quanto no caso das importações, por força do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, combinado com o inciso I do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e com o inciso I do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003. Isso porque o inciso I do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e o inciso I do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, expressamente enunciam que as contribuições não incidirão em operações de exportação para o exterior, o que, inclusive, se mostra bastante acertado, visto que as imunidades são hipóteses de não incidência constitucionalmente qualificadas. Assim, por fim, entendo que a autorização para ressarcimento e compensação prevista na Lei nº 11.116, de 2005, alcança os créditos apurados sobre importações vinculadas a receitas de exportação por força do art. 17, da Lei nº 11.033, de 2004, que contempla a hipótese de não incidência das contribuições, na qual se encaixa a exportação para o exterior, por expressa previsão legal. Entretanto, a Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, em seu artigo 27, tratou as receitas resultantes das operações de exportação (tratadas no inciso I) de modo diferente das vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência (tratadas no inciso II): (...) Então, pela leitura da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, de acordo com o § 3º do artigo 27, os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a COFINS Importação, apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, poderão ser objeto de ressarcimento se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.833 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904526/2012-93 ou não-incidência (inciso II), excluindo-se as receitas resultantes das operações de exportação (inciso I). No caso dos autos, como visto, os valores de PIS pago sobre importações vinculados a operações de exportações compunham o saldo de crédito que a contribuinte utilizou para ressarcimento/compensação. Como visto, conforme a Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, tais créditos não são passíveis de ressarcimento ou de compensação, mas apenas de desconto da contribuição apurada nos termos dos artigos 2º e 3º das Leis nº 10.637 de 2002 e nº 10.833, de 2003. Portanto, a glosa efetuada pela autoridade fiscal deve ser mantida. Todavia, adoto entendimento diverso para admitir que os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre, o que faço com arrimo no voto proferido pelo Ilustríssimo Conselheiro Vinícius Guimarães no processo 16366.000702/2009, que gerou o Acórdão n. 3003-000.462 proferido em 15 de agosto de 2019, cujo fragmento do voto condutor segue abaixo transcrito. “O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. O presente litígio restringe-se à análise da possibilidade de ressarcimento do PIS/PASEP e COFINS apurados na importação (PIS/COFINS-Importação) vinculados a vendas efetuadas para o exterior. Há, também, a questão de saber se os referidos créditos poderiam ser atualizados pela taxa SELIC. No entender da fiscalização e do colegiado de primeira instância, os créditos de PIS/COFINS-Importação vinculados à exportação não são passíveis de ressarcimento, uma vez que não haveria previsão legal para tanto. A recorrente, como visto, refuta o entendimento firmado no despacho decisório e confirmado pela decisão recorrida, assinalando que, na exportação, tanto os créditos de insumos adquiridos no mercado interno como aqueles adquiridos no mercado externo são passíveis de ressarcimento, invocando, para tanto, o art. 5º, inc. I da Lei nº 10.637/02 (PIS) e o art. 6º, inc. I da Lei nº 10.833/03 (COFINS). No tocante à possibilidade de creditamento do PIS/COFINS-Importação, importa, antes de tudo, procedermos a uma concisa análise do arcabouço normativo que tem regulado a matéria nos últimos anos. A Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, que instituiu a contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação, assim dispõe em seu art. 15: "Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2° e 3° das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1 desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.833 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904526/2012-93 II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...) §1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. §2º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. 3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2° das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IN vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição." (destaques nossos) Como se vê, o art. 15 da Lei n° 10.865/2004 introduziu a possibilidade de utilização dos valores efetivamente pagos a título de PIS/COFINS-Importação mediante desconto do valor daquelas contribuições sociais apuradas nas operações do mercado interno, em situação análoga àquela prevista nos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Analisando a legislação, o colegiado a quo entendeu que não há supedâneo legal para a possibilidade de creditamento de PIS/COFINS-Importação vinculados a vendas ao exterior. Segundo o aresto recorrido, o art. 5º, inc. I da Lei nº 10.637/02 (PIS) e o art. 6º, inc. I da Lei nº 10.833/03 (COFINS), apenas autorizam, no contexto das receitas de exportação, o creditamento dos insumos adquiridos no mercado interno, não tendo tal restrição sido alterada com o advento do art. 15 da Lei nº 10.865/2004. De fato, o art. 15 da Lei nº 10.865/2004 não estendeu o creditamento (desconto na apuração das contribuições) de PIS/COFINS-Importação aos casos de vendas para o exterior, limitando-se a atrelar o creditamento aos casos de apuração dos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Não obstante, com o advento da norma inscrita no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, com vigência a partir de 09.08.2004, foi introduzida a possibilidade de manutenção dos créditos de PIS e COFINS nas vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Por sua vez, o art. 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005, permitiu a utilização daqueles créditos em procedimentos de compensação ou pedidos de ressarcimento. Eis os dispositivos citados: Lei n° 11.033/2004 "Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações." (grifei) Lei n° 11.116/2005 "Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.833 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904526/2012-93 abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n ° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei." (destaquei). Da leitura dos dispositivos transcritos, depreende-se que o art. 16 da Lei n° 11.116/2005 estendeu a possibilidade de compensação e ressarcimento dos créditos mantidos, pelo vendedor, relativos aos valores pagos a título de PIS/COFINS - inclusive decorrentes de importação (art. 15 da Lei n° 10.865/2004) - vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência (art. 17 da Lei nº 11.033/2004). Resta saber se tal possibilidade de ressarcimento/compensação alcançaria, também, os créditos de PIS/COFINS-Importação decorrentes da aquisição de insumos empregados em receitas de exportação. As vendas ao exterior, como se sabe, são caracterizadas como vendas imunes, tendo a própria Constituição Federal, em seu art. 149, §2º, inciso I, excluído, do poder de tributar da União, a possibilidade de instituição de contribuições sociais sobre as receitas de exportação: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) [sem grifo no original] Tal norma constitucional foi reproduzida pelo art. 5º da Lei nº 10.637/2002, e o art. 6º da Lei nº 10.833/2003, que determinam a não incidência, respectivamente, do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das operações de exportação: Lei nº 10.833/2003 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; Lei nº. 10.637/2002 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.833 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904526/2012-93 Da simples leitura do art. 149, §2º, inciso I da Constituição Federal e dos dispositivos acima transcritos, depreende-se, claramente, que a imunidade das receitas de exportação são entendidas, pelos legisladores constitucional e legal, como caso de não-incidência, tendo a Constituição e as leis citadas disposto, de forma literal, que o PIS e a COFINS não incidem sobre as receitas de exportação. Tal entendimento, vale dizer, não destoa da doutrina clássica que cuida das categorias de imunidade e não-incidência. Nesse contexto, lembre-se o ensinamento de Ruy Barbosa Nogueira, o qual enuncia a incidência como a ocorrência do fato gerador.1 A não-incidência, por sua vez, seria o inverso da incidência, isto é, “o fato de a situação ter ficado fora dos limites do campo tributário, ou melhor, a não ocorrência do fato gerador, porque a lei não descreve a hipótese de incidência”.2 Para ele, a isenção representaria a dispensa de tributo devido, por disposição de lei, e a imunidade constituiria uma forma de não-incidência constitucionalmente estabelecida, suprimindo-se a competência impositiva para tributação de determinadas pessoas e fatos.3 Assim, para Ruy Barbosa Nogueira, a isenção estaria inscrita no campo da incidência, restringindo o campo desta. A imunidade, por outro lado, como limitação constitucional do poder de tributar, representaria uma barreira para o alargamento indefinido do campo de incidência: “Por sua vez, o campo da incidência poderá ser ampliado pelo legislador ordinário competente, de modo a abranger mais fatos do campo da não- incidência. Mas este nunca poderá transpor a barreira da imunidade, porque o legislador ordinário não tem competência para imunizar; ao contrário, lhe é proibido invadir o campo da imunidade porque este é reservado ao poder constituinte; a imunidade é categoria constitucional, é precisamente limitação de competência, mais genericamente, é exclusão do próprio poder de tributar”.4 Sacha Calmon, por sua vez, diverge de Barbosa Nogueira ao assinalar que a isenção não é dispensa de tributo devido e sim hipótese de não-incidência legalmente qualificada, representando fator impeditivo do nascimento da obrigação tributária.5 A imunidade é definida por Sacha Calmon como não- incidência constitucionalmente qualificada6 – aqui há concordância com a posição de Ruy Barbosa Nogueira. Sublinhe-se, por fim, que a própria Receita Federal do Brasil (RFB) compartilha o entendimento acima esposado. Nesse sentido, veja-se, por exemplo, a Solução de Consulta nº. 70 - COSIT, de 14 de junho de 2018, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Dispositivos Legais: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 3º, e art. 5º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.833 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904526/2012-93 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Cofins, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Dispositivos Legais: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 3º, e art. 6º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. Diante do exposto, entendo que é aplicável às operações de exportação a disciplina do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, de modo que os créditos relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. No tocante à atualização, pela SELIC, dos referidos créditos, entendo correta a decisão de piso, cujos fundamentos transcritos abaixo adoto como razões de decidir: A interessada reclamou da necessidade da incidência da taxa Selic sobre eventuais valores a serem a ela ressarcidos. Quanto a isso, também, entende-se que não assiste razão à interessada. Conforme relatado, trata-se o pleito em tela de ressarcimento de crédito da COFINS com incidência não cumulativa, que ao final do 3º trimestre de 2008 não foi utilizado na dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno, nos termos do art. 6º, da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, abaixo transcrito: “Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:” I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei n.º 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-007.833 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904526/2012-93 § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (Grifou-se) Não obstante o artigo 66 da Lei nº 8.383, de 1991, e a Lei nº 9.250, de 1995, no caput e no § 4º do artigo 39, autorizarem a compensação ou a restituição, corrigida monetariamente com base na variação da Ufir ou a incidência de juros equivalentes à taxa referencial SELIC, de pagamentos indevidos ou a maior de tributos, ressalte-se que não trazem a mesma determinação com relação ao ressarcimento de créditos. É que ressarcimento e restituição não se confundem. Embora, no que tange a possibilidade de utilização destes créditos na compensação, não se diferenciem, ressarcimento e restituição são institutos distintos, porquanto o primeiro é decorrente do confronto débito e crédito, resultando em saldo credor, ao passo que a restituição, ou repetição de indébito, é a devolução ao contribuinte que tenha suportado ônus do tributo ou contribuição pagos indevidamente ou em valor maior que o devido, ou seja, de receita tributária que ingressou indevidamente nos cofres públicos. No caso da restituição/repetição de indébito, a devolução das importâncias assenta-se na preexistência de pagamento indevido, cuja devolução é reclamada com base no princípio geral de direito que veda o enriquecimento ilícito. A propósito cabe lembrar que o Código Tributário Nacional, em seu artigo 165, ao tratar de pagamento indevido, assim dispôs: “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória”. Não se identifica nenhuma das circunstâncias acima relativamente ao caso em tela, já que no caso de ressarcimento de créditos da não-cumulatividade, o tributo “cobrado” (usando-se a mesma terminologia do inciso II do § 3º do art. 153 da CF/88) da interessada era devido, isto é, foi licitamente “cobrado” pela União no exercício de sua competência para instituir e exigir o tributo. Portanto, não se configura indébito tributário Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-007.833 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904526/2012-93 A devolução das quantias decorre única e exclusivamente da operacionalização do princípio da não-cumulatividade do imposto a que se refere o inciso II do § 3º, do artigo 153 da Constituição Federal e o art. 49 do Código Tributário Nacional (CTN – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). Esse princípio confere ao contribuinte o direito de crédito do imposto relativo a produtos entrados em seu estabelecimento, para ser compensado com o que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período de apuração. Em resumo, no ressarcimento de crédito da COFINS não cumulativa, para fins de utilização na compensação de débitos fiscais, a empresa, ao incorrer em custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, mediante operações tributadas, “paga” (terminologia do art. 49 do CTN) o imposto exatamente como determina a lei. O que existe posteriormente é a devolução, mediante requerimento, depois de encerrado o trimestre de apuração, do saldo credor escritural da COFINS que o contribuinte não pôde compensar com a COFINS a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno. Não há pagamento indevido, na forma em que prescrito no art. 165 do CTN. Coaduna-se com o exposto a determinação contida no artigo 13, da Lei nº 10.833/2003, ao assim determinar: “O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.”. Por sua vez, a Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004 é taxativa ao dizer, no § 5º do artigo 51, que: “Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos”. A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF/CARF) já consolidou o entendimento sobre a matéria, expresso, dentre outros, pelo Acórdão no 9303001.723, cuja ementa, transcreve- se a seguir: “RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS e COFINS NÃO CUMULATIVOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de restituição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária taxa Selic autorizada legalmente, apenas para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito.”. Como se vê, não há amparo legal para a pretensão da defendente em caracterizar a não compensação integral dos créditos com os débitos no período de apuração da COFINS como pagamento a maior que o devido. Referido saldo, decorrente do excesso de créditos em relação aos débitos, nada mais é do que o resultado da aplicação do princípio da não- cumulatividade, o que não permite confundir a sua natureza de crédito escritural com pagamento indevido.(grifei) Além dos argumentos transcritos, há que se lembrar que o art. 16 da Lei nº 11.116/2005, acima transcrito, prevê, em seu art. inciso II, que ao pedido de ressarcimento atinente ao saldo credor do PIS/COFINS, inclusive no caso do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, deve ser observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-007.833 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904526/2012-93 Tal legislação específica, aplicável ao ressarcimento, compreende, além das normas gerais enunciadas nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, aquelas outras trazidas nos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833/2003, os quais estabelecem a não incidência da correção monetária ou dos juros no ressarcimento do PIS/COFINS. Assim, sintetizando os fundamentos do presente voto, entendo que não há incidência de juros ou de atualização monetária nos ressarcimentos de PIS/COFINS-Importação por (i) ausência de previsão legal e (ii) por se aplicar, ao ressarcimento, aquelas normas enunciadas no artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833/2003, por força do disposto no art. 16, inciso II da Lei nº 11.116/2005. Conclusão Diante de todas as considerações acima expostas, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo a possibilidade de ressarcimento do direito creditório de PIS/COFINS relativos à importação de bens e de serviços vinculados às operações de exportação. (assinado digitalmente)” Firme neste entendimento, adoto o supratranscrito voto do Ilustríssimo Conselheiro Vinícius Guimarães, para reconhecer a possibilidade de ressarcimento do direito creditório de PIS/COFINS relativos à importação de bens e serviços vinculados às operações de exportação. 3.2. Aplicação do atual conceito de insumos às embalagens por ela utilizadas, descrição do processo industrial por ela realizado, (item IV.IV do RV), 3.2.1. Conceito de Insumos A Recorrente discute se os custos com material de embalagem integra ou não geram ou não créditos de PIS e Cofins na sistemática não cumulativa. A decisão da DRJ, ora atacada, foi redigida levando em consideração o artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. Todavia, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, onde decidiu que para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-007.833 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904526/2012-93 ”CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.” Assim, consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Assim, atualmente o conceito de insumo diz respeito à essencialidade e relevância do bem para o processo produtivo. 3.2.2. Materiais de embalagem utilizados pela Recorrente A Recorrente argumenta que as embalagens são custos indispensáveis à produção da Recorrente, enquadrando-se no conceito de insumos de que tratam as leis 10.637/02 e 10.833/03. A Recorrente demonstrou como funciona o acondicionamento dos bens que produz, quais sejam POLÍMEROS TERMOPLÁSTICOS. A partir das e-fls. 122 há minuciosa explicação de como cada um dos materiais é utilizado como embalagem Os sacos de papel paletizados são sacos que contém os produtos, mas que são acondicionados em um pallet de madeira, e posteriormente embalados em filme de polietileno, sendo que foi demonstrada a imprescindibilidade tanto do pallet, para que sejam transportados os sacos de papel, como o filme de polietileno. Os big bags com bolsas e paletizados são compostos pelos big bags, pallets de madeira com moldura lateral, folhas de papelão que são inseridas nas bolsas laterais para dar estabilidade e formato. As caixas de papelão de 544 a 600kg são acondicionadas sobre pallets de madeira e amarradas com cintas plásticas de arqueamento, para dar estabilidade. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-007.833 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904526/2012-93 Efetivamente, este Colegiado possui entendimento de que "... no âmbito do regime não cumulativo, independente de serem de apresentação ou transporte, os materiais de embalagem utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição geram créditos básicos das referidas contribuições." merecendo transcrição fragmento do lapidar voto proferido nos autos do processo 13804.002611/2005-00 no qual foi proferido o Acórdão 3302-005.548. Rel. Cons. Paulo Guilherme Déroulède, Sessão de 19 de junho de 2018. "Por sua vez, a recorrente aduz que tanto as embalagens de transporte quanto de apresentação e que a distinção não se presta para aferição da possibilidade de creditamento. Venho fazendo distinção entre embalagens destinadas meramente ao transporte daquelas destinadas não só ao transporte, mas também à manutenção da qualidade do produto a ser vendido. Porém, curvo-me ao entendimento deste colegiado, que, reiteradamente, vem adotando a posição majoritária de conceder créditos sobre materiais de embalagem destinados também a transporte, bem como outras turmas julgadoras deste conselho e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Neste sentido, citam-se os acórdãos abaixo: Acórdão nº 3302004.890: CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃOCUMULATIVAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e comercializado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos da referida contribuição. Acórdão 3201003.454: EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ ou para embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos vendidos, estão elencados dentre as despesas que dão direito ao aproveitamento de créditos da Cofins. Acórdão nº 3402004.880: CRÉDITO. PALLETS DE MADEIRA PARA TRANSPORTE. AQUISIÇÃO E REPAROS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Apenas com a embalagem para o transporte é que a fase produtiva se finda, de modo que é indispensável e necessária para a composição do produto final, uma vez que a madeira tem que estar em condições para poder ser disponibilizada ao consumidor; e sem dúvida está relacionado à atividade da Recorrente, dando direito ao crédito como insumo do processo produtivo. Acórdão nº 9303006.068: COOPERATIVA PRODUTORA DE LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO. FILME PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. PROCESSO DE "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-007.833 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904526/2012-93 Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Assim, os “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias primas e produtos na etapa da industrialização e na sua destinação para venda, devem ser considerados como insumos. Da mesma forma, os materiais de acondicionamento e transporte plástico de coberto e filme plástico do tipo "stretch" são insumos pois indispensáveis ao adequado armazenamento e transporte das mercadorias produzidas pela Contribuinte, face ao tamanho reduzido das embalagens. De fato, a distinção entre embalagens de apresentação e embalagens de transporte é própria do IPI e importa na caracterização da ocorrência ou não da operação de industrialização e definição da incidência do IPI quando condicionada à forma de embalagem (artigo 3º da Lei nº 4.502/1964), ou seja, situações que em nada se assemelham à tratada nas legislações do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos. Salienta-se que a legislação do PIS/Pasep e Cofins quando quis utilizar definições do IPI o fez expressamente, como no §3º do artigo 10 da Lei nº 11.051/2004: Art. 10. Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização por encomenda, aplicam-se, conforme o caso, as alíquotas previstas: (Vigência) [...] § 3o Para os efeitos deste artigo, aplicam-se os conceitos de industrialização por encomenda do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Por outro lado, as INs SRF nº 247/2002, artigo 66, e nº 404/2004, artigo 8º, ao disporem sobre o conceito de insumo, não distinguiram embalagem para apresentação de material para transporte. Diante do exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter a glosa sobre gás nitrogênio, tambores de aço TF, baldes de aço, etiquetas adesivas, lacres metálicos, tambores de aço de tampa removível, sacos plásticos, tamboretes plásticos, bombonas plásticas, fio de nylon, estrados de madeira (pallets) e caixas de papelão, mencionados no Quadro VII Insumos Glosados da efl. 474." Este mesmo raciocínio também foi utilizado no acórdão 3302-006.737, proferido por este Colegiado em 27 de março de 2019, também de relatoria deste Conselheiro, unânime no que diz respeito a este ponto. Assim, conclusivamente, é de se dar provimento ao presente Recurso Voluntário para reconhecer que no âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-007.833 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904526/2012-93 Assim, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os pallets, big bags, caixas de papelão, folhas de papelão, filmes de polietileno e fitas plásticas. 3.3. Alegação da não utilização de créditos atinentes a insumos (item IV.V do RV), Neste tópico a Recorrente insurge-se contra o fato de haverem sido revertidas as glosas referentes àquilo que ela defende ser insumo da espécie “material de embalagem”, mas que a fiscalização entende ser custos que não se caracterizam como insumos, sob o raciocínio de que são aplicados aos produtos prontos, após o processo produtivo. Este capítulo recursal já se encontra decidido quando da análise dos materiais de embalagem como insumos. 3.4. Alegação da irregularidade da glosa da operação com relação às notas fiscais (item IV.VI do RV), A controvérsia em relação a este ponto reside no fato de que a auditoria apontou que os bens utilizados como insumos foram adquiridos com nota fiscal com CFOP n. 1917 e 2917, referente a “entrada de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industrial”, quando o correto seria o CFOP “compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação industrial”. Assim foi redigido o Acórdão em discussão: BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS – NOTAS FISCAIS DE COMPRAS EM CONSIGNAÇÃO Sobre a reconsideração das notas fiscais de bens adquiridos em consignação, a contribuinte alega, em síntese e fundamentalmente, que não houve prejuízo ao erário, e, portanto, não justificariam a aplicação da multa e juros, cobranças que se revelam ilegais. Como se nota, os argumentos não se dirigem ao mérito, mas à questão da legalidade da cobrança dos acréscimos moratórios decorrentes da homologação parcial das compensações efetuadas, questão esta já apreciada no exame das preliminares suscitadas pela contribuinte. Cumpre esclarecer que não ocorreu a “total desconsideração do crédito” como afirma a inconformada. Tratou-se de mero ajuste de bases de cálculo dos créditos relativos a esses bens. O direito ao crédito sobre os bens utilizados como insumos não ocorre no momento em que esses bens entram no estabelecimento em consignação (notas fiscais sob os CFOPs 1917 e 2917 – “entrada de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industrial”). Ocorre no momento em que esse bens são utilizados ou adquiridos (notas fiscais sob os CFOPs 1111 e 2111 – “compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação industrial"). Lei nº 10.637/2002: Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-007.833 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904526/2012-93 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ... II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,... Assim é que para cada mês do trimestre analisado, pode ter ocorrido redução ou majoração da respectiva base de cálculo originalmente considerada, conforme se pode verificar claramente no relatório fiscal. Dessa forma, deve ser mantido o ajuste efetuado. A Recorrente, por sua vez, alega que a fiscalização glosou todos os créditos decorrentes de tal operação, verbis: 118. Assim, o D. Auditor entendeu por bem glosar todos os créditos decorrentes de tal operação, gerando, além da glosa indevida, o lançamento de multa e juros. (e-fls. 139) Analisando a Glosa Fiscal constante no Relatório de Informação Fiscal de e-fls. 62 é possível constatar que não houve glosa em razão da diferença da CFOP, mas tão somente o ajuste. No curso das verificações ora citadas, identificou-se que o contribuinte considerou, dentre os valores que compõem a base de cálculo dos créditos relativos a "Bens Utilizados como Insumos" as Notas fiscais referentes ao Código Fiscal de Operações e Prestação - C.F.O.P 1917 (venda no estado) e 2917 (venda fora do estado) denominados como "entrada de mercadoria recebida em consignação mercantil ou indústria", sendo que o correto é a utilização das Notas Fiscais CFOP 1111 (compra no estado) e 2111 (compra fora do estado) — "Compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação industrial": Desta forma, mostra-se correto o acórdão Recorrido que confirmou a correção dos ajustes realizados nas bases de cálculo dos créditos em razão da diferença entre os CFOP declarados. 3.5. Alegação de ausência de dolo, culpa ou ilegalidade (item IV.VIII do RV) A Recorrente sustenta que não houve dolo, culpa ou qualquer irregularidade, e que tais fatos devem ser levados em consideração para a não aplicação de sanção pecuniária que, no seu entendimento, foge ao interesse público, pretendendo a não aplicação de qualquer multa e juros. O Acórdão recorrido discorre sobre este argumento, demonstrando que a multa e os juros são consequências legalmente previstas diante da constatação da ocorrência de fatos, e que foge à competência da Administração decidir pela sua aplicação ou não. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-007.833 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904526/2012-93 O entendimento da DRJ não merece qualquer reparos, eis que não cabe à administração adentrar no justiça das normas jurídicas, mas tão somente aplica-las. Conclusivamente, é de se conhecer parcialmente o Recurso, eis que houve pedido de apreciação da inconstitucionalidade de norma jurídica em vigor, e na parte conhecida dar provimento parcial para reconhecer o direito ao ressarcimento dos créditos. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso, e na parte conhecida, dar provimento parcial para reconhecer o direito ao ressarcimento e ao creditamento dos custos com embalagem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.721470/2014-02
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3003-000.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 14 70 /2 01 4- 02 Fl. 150DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.762 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721470/2014-02 Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual: O presente processo trata de auto de infração por registro extemporâneo de conhecimento de carga. Argúi a fiscalização que a contribuinte autuada procedeu intempestivamente às informações da carga referente à atracação efetuada. Intimada, ingressou a contribuinte com a impugnação, alegando em síntese que: a) o auto de infração é nulo por infringir os artigos 9º e 10º do Decreto nº 70.235/1972, bem como o artigo 142 do CTN, cumulando-se fatos distintos no mesmo auto de infração; b) houve denúncia espontânea da infração; c) O registro foi realizado com a informação incorreta, gerando, posteriormente, a solicitação de retificação/alteração das informações no Siscomex Carga; d) A multa aplicada deveria ser pela carga e não por cada informação inexata prestada; e) Solicita que no âmbito do julgamento ela se manifeste sobre os documentos acostados. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a impugnação nos termos do Acórdão nº 12-088.419, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Deixa de se declarar a nulidade do auto de infração quando sua confecção encontra-se perfeita e dentro das exigências legais, mormente havendo na espécie obediência ao devido processo legal e inexistindo qualquer prejuízo ao sujeito passivo que tenha o condão de macular sua defesa. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É importante destacar que o registro dos dados de embarque após o prazo regularmente estabelecido não caracteriza a denúncia espontânea aludida pela defesa, mas sim, precisamente, uma das condutas infracionais cominadas pela multa regulamentar em relevo. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega nulidade do auto de infração e incidência de denúncia espontânea. É o Relatório. Fl. 151DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.762 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721470/2014-02 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/19), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL) CE 150905060268823, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Sub-Master (MHBL) CE 150905056276531, conforme explicitado no trecho que segue transcrito: O Agente de Carga EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 00.711.083/0003-99, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL CE 150905056276531 a destempo às 08h30 do dia 27/05/2009, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para o seu Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 150905060268823. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) Container(es) GVCU4041746, pelo Navio M/V "QINGDAO TOWER", em sua viagem 918S/N, no dia 22/05/2009, com atracação registrada às 18h13. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são Escala 09000140434, Manifesto Eletrônico 1509500847429, Conhecimento Eletrônico Máster MBL 150905054612755, Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL 150905056276531 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL 150905060268823. Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Fl. 152DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.762 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721470/2014-02 Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu após 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no norma inscrita no inciso III do art. 22 destacado. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão das referidas operações de desconsolidação, comprovam que as informações foram prestadas somente no dia 27/05/2009, às 08h30 (data/hora da inclusão no Siscomex Carga do conhecimento eletrônico agregado HBL 150905060268823), portanto, fora do prazo de quarenta e oito horas antes da atracação da embarcação no Porto de Santos/SP, ocorrida no dia 22/05/2009, às 18h13. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço em ambos os casos. Além disso, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume-se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração inexiste controvérsia nos autos. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: nulidade do auto de infração e incidência de denúncia espontânea. Em relação à preliminar de nulidade vejamos o que prescreve o art. 59 do Decreto 70235/72: Art. 59 São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II_- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; O Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente, no caso o auditor fiscal do porto alfandegado de escala da embarcação que transportou a carga, sendo que a descrição dos fatos, a capitulação legal e as provas juntadas ao processo, conforme já abordado acima, permitem a correta compreensão da acusação que é imposta ao sujeito passivo, não se verificando qualquer preterição ao direito de defesa da recorrente. Fl. 153DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.762 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721470/2014-02 A atividade administrativa é vinculada e obrigatória nos termos do art. 142 do CTN e havia previsão legal para todos os valores lançados razão pela qual não vislumbro qualquer nulidade no auto de infração. Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, deve-se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Assim, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo fazer ou não-fazer extemporâneo do sujeito passivo, no caso a prestação de informação no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no esvaziamento do dever instrumental, comprometendo o controle aduaneiro efetuado pela autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia. Entende-se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-Lei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira. No mais, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. A alegação da recorrente de que as infração não se aplicaria por se tratar de mero agente de cargas e não transportador não procede, porque, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o termo transportador compreende o agente de carga e demais pessoas jurídicas que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; [...] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) Fl. 154DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.762 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721470/2014-02 d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; [...] O artigo 18 da IN RFB n° 800/2007 também é especifico quanto a obrigação do agente de carga que constar como consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, in verbis: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a carga fora do prazo estabelecido. No caso em tela, é fato incontroverso que, em relação às operações de desconsolidação que executou, a recorrente atuou como representante do transportador estrangeiro, no País. Logo, dada essa condição, era dela a responsabilidade de proceder o registro tempestivo, no Siscomex Carga, dos dados sobre as operações que executou em nome da empresa de navegação representada. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 155DF CARF MF

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