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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
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Numero do processo: 15586.001842/2010-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ALIMENTAÇÃO FORNECIDA POR MEIO DE TÍQUETE. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03/2011. Para o gozo da isenção prevista na legislação previdenciária, no caso do pagamento de auxílio alimentação por meio de cartão alimentação, a empresa deverá comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Inaplicável o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, considerando não se tratar de fornecimento de alimentação “in natura”.
Numero da decisão: 9202-008.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03/2011. Para o gozo da isenção prevista na legislação previdenciária, no caso do pagamento de auxílio alimentação por meio de cartão alimentação, a empresa deverá comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Inaplicável o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, considerando não se tratar de fornecimento de alimentação “in natura”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 18 42 /2 01 0- 01 Fl. 452DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.096 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001842/2010-01 Relatório Trata-se de Auto de Infração, Debcad nº 37.258.435-7, relativo às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à parte da empresa e à destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT, no período de 01/2006 a 12/2007. Do Relatório Fiscal, destaca-se: - os fatos geradores apurados na matriz foram as remunerações pagas aos segurados empregados a título de alimentação, através do fornecimento de “TICKETS ALIMENTAÇÃO”; - no caso das filiais, em que a empresa informou não possuir controle de entrega dos tíquetes, as importâncias despendidas com a alimentação dos empregados foram apuradas através das notas fiscais de fornecedores e da conta “Alimentação” do livro contábil Razão Analítico, conforme detalhado em planilha constante dos autos; - foi constatado através do exame das folhas de pagamentos que os empregados não participam do custo do auxílio alimentação; - a empresa não se encontrava inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT no período objeto do débito. Em sessão plenária de 16/05/2012, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2403-001.307 (fls. 394/400), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. O fornecimento de alimentação in natura pelo empregador, a seus empregados, não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Não existe diferença entre a alimentação in natura e o fornecimento de vale-alimentação, o qual somente pode ser utilizado na aquisição de gêneros alimentícios. Recurso Voluntário Provido. A decisão foi registrada nos seguintes termos: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao recurso. Vencidos o relator e o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jhonatas Ribeiro da Silva. O processo foi encaminhado à PGFN em 07/01/2013 que apresentou, tempestivamente, em 15/02/2013, Recurso Especial (fls. 402/408), para o qual foi dado seguimento, para a rediscussão da matéria: auxílio alimentação pago na forma de ticket. À guisa de paradigma, foi apresentado o acórdão paradigma nº 2401-02.335, cuja ementa transcreve-se a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2007 Fl. 453DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.096 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001842/2010-01 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL -VALE REFEIÇÃO – PAGAMENTO IN NATURA - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES Estando ou não a empresa inscrita no PAT, incide contribuições previdenciárias sobre o pagamento de vale refeição que não for pago in natura. O fornecimento de tickets aos segurados é considerado pagamento em espécie. A PGFN, em síntese, apresenta os seguintes argumentos: - nos termos do art. 28 da Lei n° 8.212/91, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades; - conforme disposto na alínea “c”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, o legislador ordinário expressamente incluiu no salário-de-contribuição a parcela “in natura” recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321/76; - para a não incidência da Contribuição Previdenciária é imprescindível que o pagamento seja feito “in natura”, o que não abrange o ticket alimentação; - a isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e dessa forma, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre esse benefício fiscal, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I; - onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar-se os princípios da reserva legal e da isonomia; - caso o legislador tivesse desejado excluir da incidência de contribuições providenciarias a parcela paga em pecúnia referente ao auxílio-alimentação, teria feito menção expressa na legislação previdenciária, mas, ao contrário, fez menção expressa de que apenas a parcela paga “in natura” não integra o salário-de- contribuição; - a Lei n ° 10.243/01 alterou a CLT, mas não interferiu na legislação previdenciária, pois esta é específica; - o art. 458 da CLT refere-se ao salário para efeitos trabalhistas, para incidência de contribuições previdenciárias há o conceito de salário-de-contribuição, com definição própria e possuindo parcelas integrantes e não integrantes; - as parcelas não integrantes do salário-de-contribuição estão elencadas exaustivamente no art. 28, § 9º da Lei n ° 8.212/91; - a prova mais robusta de que a verba para efeito previdenciário não coincide com a verba para incidência de direitos trabalhistas, é fornecida pela própria Constituição Federal; - conforme o art. 195, § 11 da Carta Magna, os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. Por fim, requer a PGFN que seu recurso seja conhecido e provido, para reformar o acórdão recorrido, mantendo-se o lançamento. Fl. 454DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.096 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001842/2010-01 Os autos foram, então, à unidade da Receita Federal do Brasil de origem para ciência, pela Contribuinte, do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial e do despacho que lhe deu seguimento, o que se deu em 04/07/2013 (fl. 421), tendo sido apresentadas Contrarrazões ao Recurso Especial da PGFN (fls. 425/450) em 19/07/2013. Em se de Contrarrazões, a Contribuinte alega em resumo o que segue: - é pacífica a jurisprudência judicial sobre a incidência de contribuições previdenciárias nas parcelas ditas indenizatórias, independentemente da empregadora estar inscrita no PAT; - tais parcelas não podem sofrer a incidência de contribuições previdenciárias, pois não decorreram de imediata contraprestação laboral; - conforme a Lei nº 6.321/1976, o desembolso feito com o Programa de Alimentação do Trabalhador é despesa operacional e, combinado com outros fatores, se atendidos certos limites pode ser dedutível do imposto de renda devido; - em que pese a omissão na Instrução Normativa RFB nº 971/2009 sobre a incidência de INSS em relação à parcela relativa a alimentação, por motivos próprios da autoridade autuante, não quer dizer que devam sofrer incidência da aludida contribuição, pois, estão revestidas de verdadeiras indenizações recebidas pelos empregados, que não são contratados para recebê-las, mas para receber o salário normativo da categoria; - por isso mesmo têm-se, aos olhos da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, característica de indenização e não podem sofrer a incidência da exação; - da mesma forma que o aviso prévio indenizado, as parcelas de Vale Alimentação ou demais despesas com alimentação in natura, para o caso de ser fornecida pela empresa, não representam contraprestação ao serviço e por isso mesmo não podem sofrer a incidência do INSS; - a Instrução normativa RFB n° 971/2009, bem como da jurisprudência transcrita, têm por escopo afiançar a não incidência de INSS sobre parcelas indenizatórias pagas aos empregados conforme se observa nos incisos do art. 58; - a jurisprudência caminha no sentido de desvincular a contribuição previdenciária sobre parcela sem natureza salarial, da qual não decorre contraprestação; - os valores recebidos pelo empregado a título de Vale Alimentação, ou mesmo a alimentação fornecida pela empresa, não integra o salário e sim o indeniza, estando ausente a contraprestação da atividade laboral, da mesma forma, que os 30 (trinta) dias não trabalhados do aviso prévio indenizado; - o salário só é devido em razão do trabalho realizado pelo empregado; - dessa forma, conclui-se que o empregado não trabalharia regularmente para receber férias + 1/3, vale alimentação, vale transporte, aviso prévio indenizado, diferença de horas extras, auxílio doença e outras tantas indenizações que recebe no decorrer do seu contrato de trabalho, mas sim para receber seu salário regular normativo e é apenas sobre isso que a contribuição social deve incidir. O Contribuinte conclui suas contrarrazões defendendo o não provimento do recurso especial da PGFN, e a manutenção da decisão recorrida em todos os seus efeitos. Fl. 455DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.096 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001842/2010-01 Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho - Relator O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Por serem também tempestivas, conheço das Contrarrazões oferecidas pelo Sujeito Passivo. De forma a contextualizar a análise aqui empreendida, convém ressaltar que a matriz constitucional das contribuições previdenciárias incidente sobre a remuneração dos trabalhadores em geral é a alínea “a” do inciso I do art. 195 da Constituição Federal que dispõe: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; [...] Com base na previsão constitucional, a Lei nº 8.212/1991, por intermédio de seus arts. 22 e 28 instituiu as bases sobre as quais incidem as contribuições previdenciárias de empregadores e empregados, que abrangem o total das remunerações pagas/recebidas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Assim, a princípio, a base de cálculo das contribuições previdenciárias abrange toda e qualquer forma de benefício habitual destinado a retribuir o trabalho, seja ele pago em pecúnia ou sob a forma de utilidades, aí incluídos alimentação, habitação, vestuário, além de outras prestações e in natura. Exclui-se da tributação somente aqueles benefícios abrangidos por alguma regra isentiva ou que tenham sido disponibilizados para a prestação de serviços, a exemplo de vestuário, equipamentos e outros acessórios destinados a esse fim. Dessarte, a definição sobre a incidência ou não das contribuições sociais em relação às rubricas objeto de lançamento deve levar em consideração sua natureza jurídica, a existência ou não de normas que lhes concedam isenção e o cumprimento dos requisitos necessários ao usufruto desse favor legal. Nessa esteira, o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 relaciona, de forma exaustiva, as diversas verbas de natureza salarial que podem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição Previdenciária. Em se tratando de salário utilidade pago sob a forma de alimentação, dispõe a alínea “c” do citado § 9º: Art. 28. [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] Fl. 456DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.096 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001842/2010-01 c) a parcela “in natura” recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; [...] No mesmo sentido é o art. 3º da Lei nº 6.321/1976 que dispõe: Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura, pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho. Nos termos dos disposições legais encimadas, para que a parcela referente à alimentação in natura recebida pelo segurado empregado seja excluída do salário-de- contribuição é necessário que essa seja paga de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego, de conformidade com a Lei nº 6.321/1976. Não se olvide que o descumprimento dos requisitos necessários ao gozo da isenção tem como consequência lógica a incidência da exação tributária. Cabe aqui ressaltar que o art. 111 do CTN estabelece que as normas afetas a outorga de isenção devem ser interpretadas literalmente. A despeito do que dispõe a legislação trabalhista e tributária, o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça – STJ é de que, em se tratando de pagamento in natura, o auxílio-alimentação não sofre incidência de contribuição previdenciária, independentemente de inscrição no PAT, visto que ausente a natureza salarial da verba. Nesse sentido é a decisão consubstanciada no AgRg ao REsp nº 1.119.787/SP: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O pagamento do auxílio-alimentação in natura , ou seja, quando a alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, razão pela qual não integra as contribuições para o FGTS. Precedentes: REsp 827.832/RS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007 p. 298; AgRg no REsp 685.409/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 24/08/2006 p. 102; REsp 719.714/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 24/04/2006 p. 367; REsp 659.859/MG, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 171. 2. Ad argumentandum tantum, esta Corte adota o posicionamento no sentido de que a referida contribuição, in casu, não incide, esteja, ou não, o empregador, inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. 3. Agravo Regimental desprovido. Em virtude do entendimento do STJ, foi editado o Ato Declaratório n° 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN, publicado no D.O.U. de 22/12/2011, com base em parecer aprovado pelo Ministro da Fazenda, o qual autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”, independentemente de inscrição no PAT. Conforme alínea “c” do inciso II do § 1º do art. 62 RICARF, os membros das turmas de julgamento do CARF podem afastar a aplicação de lei com base em ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002 Fl. 457DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.096 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001842/2010-01 (como é o caso do Ato Declaratório nº 3/2011). Resta, portanto, perquirir se a situação retratada nos autos se amolda ou não ao previsto em referido Ato Declaratório. No caso concreto, a matéria devolvida a este Colegiado refere-se especificamente a auxílio alimentação pago por meio de tíquete alimentação. Não há qualquer contestação quanto o que fora apurado pela Fiscalização de que o auxílio alimentação foi disponibilizado aos trabalhadores da empresa autuada pela utilização de tal instrumento. Contudo, o Ato Declaratório PGFN nº 3/2011, bem assim os julgados do STJ que fomentaram sua edição, dentre os quais encontra-se o AgRg ao REsp nº 1.119.787 (ementa reproduzida acima), fazem referência a auxílio-alimentação in natura, o que, nos termos da jurisprudência daquela Corte, quer dizer: “alimentação fornecida pela empresa”, ou seja, o pagamento do benefício feito por meio de tíquete alimentação não está abrangido pelo ato administrativo da PGFN e nem pelas decisões judiciais aqui suscitadas. Desse modo, para beneficiar-se da isenção prevista na alínea “c” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 a empresa necessitaria cumprir rigorosamente os requisitos previstos nesse dispositivo, isto é, o benefício teria de observar as diretrizes dos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego e a empresa deveria estar regularmente inscrita em tal programa, o que não se verifica na situação ora analisada. O cumprimento dos requisitos do PAT pressupõe a regular inscrição da empresa no referido programa, em observância ao art. 2º da Portaria MTE nº 3/2002, in verbis: Art. 2º Para inscrever-se no Programa e usufruir dos benefícios fiscais, a pessoa jurídica deverá requerer sua inscrição à Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), através do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em impresso próprio para esse fim a ser adquirido nos Correios ou por meio eletrônico utilizando o formulário constante da página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet (www.mte.gov.br). § 1º A cópia do formulário e o respectivo comprovante oficial de postagem ao DSST/SIT ou o comprovante da adesão via Internet deverá ser mantida nas dependências da empresa, matriz e filiais, à disposição da fiscalização federal do trabalho. § 2º A documentação relacionada aos gastos com o Programa e aos incentivos dele decorrentes será mantida à disposição da fiscalização federal do trabalho, de modo a possibilitar seu exame e confronto com os registros contábeis e fiscais exigidos pela legislação2 . § 3º A pessoa jurídica beneficiária ou a prestadora de serviços de alimentação coletiva registradas no Programa de Alimentação do Trabalhador devem atualizar os dados constantes de seu registro sempre que houver alteração de informações cadastrais, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar informações a este Ministério por meio da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). Assevere-se que a inscrição no PAT trata-se de medida necessária que impõe à pessoa jurídica o cumprimento dos requisitos do programa e possibilita a fiscalização de sua regular execução pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Não tendo o sujeito passivo adotado essa medida e não estando ele amparado pelo Ato Declaratório PGFN nº 3/2011, não vejo como considerá-lo isento de contribuições previdenciárias. Fl. 458DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.096 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001842/2010-01 De se esclarecer que não está em discussão a incidência de contribuições sociais sobre parcelas como aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, dentre outras citadas em sede de Contrarrazões. Além do que, ainda que as considerações a respeito de tais parcelas levassem à conclusão quanto a não incidência de contribuições em relação aos valores a elas relativos, essas têm características próprias e que não se estendem ao auxílio alimentação pago em tíquete. Sobre o vale transporte, sua exclusão da base das contribuições aqui referidas decorre de dispositivo expresso de lei e não da Instrução Normativa nº 971/2009. Aliás, como visto, também há lei isentando o auxílio alimentação da incidência de referidos tributos e o lançamento aqui referido somente foi efetuado em razão do descumprimento dos requisitos necessários ao usufruto do favor legal. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 459DF CARF MF

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7871873 #
Numero do processo: 18471.000151/2008-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MULTA QUALIFICADA. De acordo com entendimento sumulado do CARF a omissão de rendimentos ou receitas, por si só, não é motivo suficiente para a qualificação da multa de ofício.
Numero da decisão: 2201-005.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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MULTA QUALIFICADA. De acordo com entendimento sumulado do CARF a omissão de rendimentos ou receitas, por si só, não é motivo suficiente para a qualificação da multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da DRJ Rio de Janeiro II, que julgou o lançamento procedente. O lançamento complementar foi efetuado para constituição de crédito tributário correspondente à diferença da multa de ofício, que por um erro de digitação foi lançada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), no processo nº 18471.000895/2007-86, nas datas AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 01 51 /2 00 8- 42 Fl. 76DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.232 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000151/2008-42 de 22/05/2003 e 01/07/2003, em que se apurou omissão de rendimentos por não comprovação da origem dos depósitos bancários em conta corrente mantida no exterior, nas importâncias de R$ 82.251,44 e R$ 209.123,36, respectivamente. A autoridade fiscal qualificou a multa de ofício (150%), prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430/1996, por entender que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra, em tese, dentre as hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73, da Lei n°4.502, de 1964. Impugnação às fls. 41/47. O sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário (fls. 60/68) em face do Acórdão de fls. 53/58, alegando, em síntese, que: - De acordo com o Enunciado nº 15 do Primeiro Conselho de Contribuintes, a simples omissão de receitas ou rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício. - A Fiscalização não comprovou a fraude para qualificar a multa de ofício. - Utilizou critérios distintos para um mesmo fato. Verifica-se que a multa aplicada no tocante à omissão de rendimentos apurada com base nos depósitos bancários, mantidos em Instituições Financeiras Nacionais, foi a de 75% do lançamento "ex-oficio". Com relação à omissão de rendimentos apurada com base nos depósitos bancários mantidos em Instituições Financeiras situadas no exterior, a multa aplicada foi a de 150%. É o relatório. Voto Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Da multa qualificada Não há nos autos qualquer elemento probatório carreado pela Fiscalização que comprove a existência de sonegação, fraude ou conluio a justificar a aplicação da multa qualificada, nos termos do art. 44, II, da Lei n° 9.430/1996. A simples existência de conta bancária no exterior não é causa suficiente para a tipificação nas condutas previstas nos artigos 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1964. Entendo ser o caso da aplicação da Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Vale destacar que no processo nº 18471.000895/2007-86 a multa qualificada não foi mantida, nos termos do acórdão nº 2202-00179, de 30 de julho de 2009. Destarte, assiste razão ao recorrente, devendo a multa de ofício ser reduzida para o 75% (setenta e cinco por cento). Fl. 77DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.232 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000151/2008-42 Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 78DF CARF MF

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7857505 #
Numero do processo: 10907.720251/2014-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/05/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância.
Numero da decisão: 3201-005.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a concomitância e determinar a devolução do processo à instância a quo, a fim de que profira novo julgamento analisando todas as alegações da impugnação. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro (Presidente), ausente a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, substituída pelo Conselheiro Tsuboi.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a concomitância e determinar a devolução do processo à instância a quo, a fim de que profira novo julgamento analisando todas as alegações da impugnação. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro (Presidente), ausente a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, substituída pelo Conselheiro Tsuboi. Relatório Trata-se de aplicação de multa pela suposta infração prevista no art. 107, IV, “e”, do Dec.-lei 37/66, com a redação da Lei 10.833/03. Assevera a fiscalização que o interessado registrou o conhecimento eletrônico de modo intempestivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 02 51 /2 01 4- 68 Fl. 148DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.458 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720251/2014-68 A contribuinte apresentou sua defesa, combate o Auto de Infração, após, seguindo a marcha processual normal, foi julgada improcedente a defesa apresentada pela contribuinte por entender que diante da Ação Coletiva ajuizada pela associação que pertence a contribuinte, devendo ser reconhecida a concomitância. Inconformada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário aduzindo em síntese: a) da nulidade do acórdão: violação à solução de consulta interna nº 2 – cosit e à in 1.396/2013; b) da nulidade do acórdão: violação aos artigos 31 do decreto nº 70.235/1972 e 65 do decreto nº 7.574/2011; c) da ausência de renúncia à esfera administrativa; d) retificação de informação – não configuração de prestação e) de informação fora do prazo – in rfb 1.473/2014 e solução de consulta interna nº 2 – cosit, de 04/02/2016; f) da prescrição intercorrente; g) da dupla penalidade sobre o mesmo veículo transportador; h) da irretroatividade da in 800/2007; i) da aplicação do prazo de 30 dias; j) da denúncia espontânea; k) ausência de responsabilidade em função do mandato É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior - Relator CONCOMITÂNCIA Inicialmente, foi colacionado aos autos copia de processo Ação Coletiva nº 0005238-86.2015.4.03.6100, promovida pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC). De fato, a contribuinte é integrante da Associação que ingressou com a demanda coletiva, no entanto, o fato da contribuinte integrar a Associação por si só não gera concomitância, ao meu ver, para que possa ser reconhecido tal fato a contribuinte teria de ter requerido expressamente a validade daquela medida judicial em seu favor, que não é o caso. Nesse sentido, a jurisprudência é firme neste CARF : Numero da decisão:3002-000.215 Nome do relator:CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES Numero do processo:15771.721605/2015-79 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção Fl. 149DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.458 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720251/2014-68 Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Tue Jun 12 00:00:00 BRT 2018 Data da publicação:Mon Jul 09 00:00:00 BRT 2018 Ementa:Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 25/03/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENTIDADE DE CLASSE. ASSOCIAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. EXAME ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. A impetração de ação ordinária por entidade de classe -substituto processual- não impede que o contribuinte, a esta associado, pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que referida medida judicial não induz litispendência e não produz coisa julgada em seu desfavor, ainda que os efeitos jurídicos da decisão alcance seus representados, haja vista que não há identidade entre os sujeitos dos processos judicial e administrativo, razão pela qual a existência de pleito judicial de natureza coletiva não importa em renúncia do direito do representado em demandar perante o âmbito administrativo, impondo-se portanto o exame da sua manifestação de vontade. Numero da decisão:3001-000.391 Nome do relator:ORLANDO RUTIGLIANI BERRI Numero do processo:10820.000006/00-97 Turma:3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:3ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Mon May 15 00:00:00 BRT 2017 Data da publicação:Fri Jun 30 00:00:00 BRT 2017 Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/10/1995 a 31/10/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. Ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os representados da entidade, não se materializa a identidade entre os sujeitos dos processos, ou seja, autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo, diante da qual é possível aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a renúncia. Assim, a existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Numero da decisão:9303-005.057 Nome do relator:ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN Nesse sentido o ajuizamento de Ação Ordinária pela Associação não tem o condão de gerar concomitância administrativa, assim, devendo ser afastada tal argumentação. Diante do exposto, voto em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, afastando a concomitância e determinando a devolução do processo à instância a quo para que se profira novo julgamento analisando todas as alegações da Impugnação. (documento assinado digitalmente) Fl. 150DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.458 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720251/2014-68 Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Fl. 151DF CARF MF

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7866471 #
Numero do processo: 10865.002036/2006-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001,2002,2003,2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. No curso do litigioso fiscal, a mera indicação da origem dos valores depositados em conta de depósito, sem a demonstração inequívoca de que estes não são passíveis de tributação ou de que já foram devidamente tributados, não se mostra suficiente para alteração dos valores lançados.
Numero da decisão: 2201-005.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a exclusão, em bloco, da base de cálculo do tributo lançado, do valor dos rendimentos tributáveis declarados recebidos de pessoa física, bem assim para excluir, do ano-calendário de 2004, o rendimento de R$ 12.000,00 recebido do Sindicato dos Trabalhadores Texteis de Americana. Vencidos os conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra (relator) e Francisco Nogueira Guarita, que deram provimento parcial em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. No curso do litigioso fiscal, a mera indicação da origem dos valores depositados em conta de depósito, sem a demonstração inequívoca de que estes não são passíveis de tributação ou de que já foram devidamente tributados, não se mostra suficiente para alteração dos valores lançados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a exclusão, em bloco, da base de cálculo do tributo lançado, do valor dos rendimentos tributáveis declarados recebidos de pessoa física, bem assim para excluir, do ano-calendário de 2004, o rendimento de R$ 12.000,00 recebido do Sindicato dos Trabalhadores Texteis de Americana. Vencidos os conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra (relator) e Francisco Nogueira Guarita, que deram provimento parcial em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 20 36 /2 00 6- 13 Fl. 613DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.233 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002036/2006-13 (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da DRJ Campo Grande, que julgou o lançamento procedente em parte. O lançamento ocorreu em face de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, nos anos-calendário 2001, 2002, 2003 e 2004. Impugnação às fls. 462/475. O Acórdão da DRJ excluiu da base de cálculo os valores cuja origem foi comprovada através de recebimentos de empréstimos de pessoas físicas. Para ano-calendário 2001 foi excluído em razão de os depósitos individualmente considerados não ultrapassarem o valor de R$ 12.000,00 e a totalidade não ter excedido à R$ 80.000,00. Para o ano-calendário 2004 foi excluído da base de cálculo o valor de R$ 66.595,45. O sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário (fls.585/592) em face do Acórdão de fls. 568/580, alegando, em síntese, que: - Em que pese a redução havida no julgado de primeira instância, deixou-se de considerar vários lançamentos em duplicidade, permanecendo a irresignação contra os seguintes depósitos. 1) em relação ao saldo da conta poupança do Banco Nossa Caixa, no importe de R$ 5.000,00 (outubro de 2002), quando estão cabalmente comprovadas (extrato bancário juntado com a impugnação), com as seguintes transferências: a) dia 18/10/02 - 2.355,20, b) dia 18/10/02 - 144,80, c) dia 25/10/02 - 2.429,79, d) dia 25/10/02 -70,21, totalizando justamente o valor de R$ 5.000,00. 2) todos os depósitos/créditos discriminados pelo Auditor, na conta corrente no. 0545-01-003150-4 do Banco Banespa S/A, no ano de 2002 são originários do recebimento de verbas indenizatórias em acordo trabalhista para rescisão de contrato recebido pelo contribuinte do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Fiação e Tecelagem em Geral de Americana, inscrito no CNPJ(MF) nº 43.269.729/0001-70, conforme comprovam as cópias dos Demonstrativos de Pagamento de Salário e Termo de Compromisso firmado é fácil constatar a manutenção de vários lançamentos no documento denominado “RELAÇÃO DOS DEPÓSITOS / Fl. 614DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.233 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002036/2006-13 CRÉDITOS DE ORIGENS NÃO COMPROVADAS” (doc. 03, fls. 13 e 14), no importe de R$ 1.851,00 (hum mil oitocentos e cinquenta e um reais), por mês, nos meses de janeiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto e setembro e RS 1.076,76 (hum mil e setenta e seis reais e setenta e seis centavos), última parcela do acordo feito com o Sindicato, no mês de outubro de 2002. 3) Conforme declarado pelo Contribuinte na DIRPF (exercício 2003, ano- calendário 2002), no campo “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Físicas”, houve um recebimento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), no ano de 2002, advindo de locação de imóvel (cópia da DIRPF anexa - doc.24), e que foi sendo depositado na poupança do Banespa e na conta corrente da Nossa Caixa, no curso do ano, de modo que esse valor deve ser retirado do total dos créditos apurados. 4) Conforme declarado pelo Contribuinte na DIRPF (exercício 2004, ano- calendário 2003), no campo “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Físicas”, houve um recebimento de RS 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), no ano de 2003, advindo de locação de imóvel (cópia da DIRPF anexa - doc. 33 j. com a Impugnação) e que foi sendo depositado na conta corrente do Banespa S/A, no curso do ano, de modo que esse valor deve ser retirado do total dos créditos apurados. 5) No ano de 2004, o contribuinte voltou a prestar serviços ao Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Fiação e Tecelagem em Geral de Americana, inscrito no CNPJ(MF) no. 43.269.729/0001-70, e recebeu no ano, o total de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Referida importância foi devidamente declarada na DIRPF Exercício 2005, ano-calendário 2004 (cópia anexa - doc. 36 j. com a Impugnação), e foi depositada na conta corrente do Banespa S/A. 6) Conforme declarado pelo contribuinte na DIRPF (exercício 2005, ano- calendário 2004), no campo “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Físicas”, houve um recebimento de R$ 14.100,00 (quatorze mil e cem reais), no ano de 2004, advindo de locação de imóveis, e que foi sendo depositado na conta corrente do UNIBANCO S/A, no curso do ano, de modo que esse valor deve ser retirado do total dos créditos apurados. Por fim, requer o provimento do presente recurso para o fim de ser subtraídos da base de cálculo os valores cuja origem foi comprovada. _ É o relatório. Voto Vencido Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Omissão de Rendimentos O recorrente alega que o acórdão recorrido não excluiu todos os depósitos apurados em duplicidade pela Fiscalização e detalha os valores que devem ser expurgados, apresentando as justificativas para cada um deles. Fl. 615DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.233 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002036/2006-13 De início, faz-se necessário esclarecer que o que se tributa, no presente processo, não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o dever/poder de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do diploma legal. No que concerne à transferência de saldo da conta poupança do Banco Nossa Caixa, no importe de R$ 5.000,00 (outubro de 2.002), em quatro transferências, não conseguimos localizar referidos valores nos extratos da conta corrente, razão pela qual não se pode confirmar a alegação recursal. Em relação ao argumento de que todos os depósitos/créditos discriminados pelo Auditor, na conta corrente n. 0545-01-003150-4 do Banco Banespa S/A, no ano de 2002 são originários do recebimento de verbas indenizatórias em acordo trabalhista, apenas os valores pagos nos meses de janeiro, fevereiro e março foram confirmados pela decisão recorrida (fl.405). Para os demais meses, a comprovação utilizada pelo recorrente é uma previsão de pagamentos fornecida pelo Sindicato tomador dos serviços (fl.406), no valor total de R$ 12.182,76, sendo o valor de R$ 1.851,00 de maio a setembro de 2002 e de R$ 1.076,76 no mês de 10/2002. Entendo que havendo coincidência entre os valores previstos e os efetivamente pagos pelo Sindicato a origem resta comprovada, devendo o recurso ser provido nesse tocante. De acordo com o recorrente, no que se refere ao declarado na DIRPF (exercício 2003, ano-calendário 2002), no campo “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Físicas”, houve um recebimento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), no ano de 2002, advindo de locação de imóvel (cópia da DIRPF anexa - doc.24). Nesse caso, deve ser excluído o valor de R$ 9.000,00, uma vez que há valores declarados como recebidos de pessoas físicas no ano-calendário 2002 que justificam os depósitos realizados. Em relação à alegação de que conforme declarado na DIRPF (exercício 2004, ano-calendário 2003), no campo “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Físicas”, houve um recebimento de RS 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), no ano de 2003. Nesse caso, deve ser excluído o valor de R$ 8.400,00 declarados como recebidos de pessoas físicas no ano-calendário 2003, uma vez que há valores declarados como recebidos de pessoas físicas no ano-calendário 2003 que justificam os depósitos realizados. No que pertine ao declarado na DIRPF (exercício 2005, ano-calendário 2004), no campo “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Físicas”, houve um recebimento de R$ 14.100,00 (quatorze mil e cem reais), no ano de 2004. Nesse caso, deve ser excluído o valor de R$ 14.100,00 declarados como recebidos de pessoas físicas no ano-calendário 2004, uma vez que há valores declarados como recebidos de pessoas físicas no ano-calendário 2004 que justificam os depósitos realizados. Fl. 616DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.233 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002036/2006-13 Por derradeiro, argumenta o recorrente que voltou a prestar serviços ao Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Fiação e Tecelagem em Geral de Americana, inscrito no CNPJ(MF) nº 43.269.729/0001-70, e recebeu no ano, o total de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Referido valor dever ser excluído, uma vez que consta na declaração à fl. 41 e em sintonia com o extrato à fl189. Em que pese o esforço argumentativo do recorrente para afastar a presunção de omissão de rendimentos estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996, a alegação tem que ser comprovada de maneira individualizada, o que não ocorreu no presente caso, como exceção para os depósitos no ano-calendário de 2002, que somados importaram em R$ 12.182,76. Os valores tributados são os que carecem de comprovação e que, nos termos do artigo 42, da Lei 9.430/96, presumem-se como omissão de rendimentos: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II- no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Como já mencionado, de acordo com disposto no art. 42 da Lei n° 9.430/96, é necessário comprovar individualizadamente a origem dos recursos, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos ou não tributáveis. Cabe ao recorrente comprovar a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo suficiente alegações e indícios de prova sem correspondência com os valores lançados. Destarte, a tese do recorrente não merece prosperar. A presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96 só poderá ser afastada através de documentos hábeis e idôneos, não bastando a mera alegação ou apresentação de documentos, que não se prestam para comprovar a origem dos valores depositados na conta corrente do sujeito passivo. Assim, em razão da ausência de comprovação das origens dos valores que transitaram na conta do sujeito passivo, não merece reforma a decisão recorrida. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe parcial provimento, excluindo da base de cálculo do lançamento as importâncias de: Fl. 617DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.233 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002036/2006-13 1) R$ 12.182,76, pela comprovação da origem dos depósitos no ano-calendário de 2002. 2) R$ 9.000,00 declarados como recebidos de pessoas físicas no ano-calendário 2002. 3) R$ 8.400,00 declarados como recebidos de pessoas físicas no ano-calendário 2003. 4) R$ 14.100,00 declarados como recebidos de pessoas físicas no ano-calendário 2004, e 5) R$ 12.000,00 já declarado como recebido do Sindicato dos Trabalhadores Têxteis de Americana no ano-calendário de 2004. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Redator Designado Em que pese o costumaz acerto bem como os lógicos argumentos expostos pelo Relator em seu voto, com a devida vênia, ouso dele discordar apenas em relação à exclusão da base de cálculo dos depósitos que totalizaram R$ 12.182,76 no ano-calendário 2002. Em seu voto, o Ilustre Conselheiro Relator afirmou o seguinte: Em relação ao argumento de que todos os depósitos/créditos discriminados pelo Auditor, na conta corrente n. 0545-01-003150-4 do Banco Banespa S/A, no ano de 2002 são originários do recebimento de verbas indenizatórias em acordo trabalhista, apenas os valores pagos nos meses de janeiro, fevereiro e março foram confirmados pela decisão recorrida (fl.405). Para os demais meses, a comprovação utilizada pelo recorrente é uma previsão de pagamentos fornecida pelo Sindicato tomador dos serviços (fl.406), no valor total de R$ 12.182,76, sendo o valor de R$ 1.851,00 de maio a setembro de 2002 e de R$ 1.076,76 no mês de 10/2002. Entendo que havendo coincidência entre os valores previstos e os efetivamente pagos pelo Sindicato a origem resta comprovada, devendo o recurso ser provido nesse tocante. (grifos nossos) No entanto, apesar de supostamente comprovada a origem de tais depósitos (que totalizam R$ 12.182,76), entendo que a esta mera indicação desacompanhada da demonstração inequívoca de que estes valores não são passíveis de tributação ou de que já foram devidamente tributados, não é suficiente para a exclusão da base de cálculo apurada pela fiscalização. Sobre o tema, transcrevo abaixo o art. 42 da Lei nº 9.430/96: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. Fl. 618DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.233 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002036/2006-13 § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997) Uma leitura atenta ao texto da lei permite compreender que, durante a fiscalização (fase inquisitória do lançamento), o contribuinte deve comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados para os depósitos efetuados em conta corrente ou de investimento de sua titularidade. Não feita esta comprovação, há presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada pelos depósitos. Por outro lado, caso o contribuinte comprove a origem dos depósitos no curso do procedimento fiscal, haverá uma investigação quanto à natureza de tais rendimentos (se tributáveis ou não tributáveis), justamente para saber se eles foram computados na base de cálculo do IRPF pelo contribuinte, conforme prevê o §2º do art. 42 acima transcrito. Em outras palavras: havendo a comprovação da origem e não tendo sido computados tais depósitos na base de cálculo declarada do tributo, não mais há que se falar da presunção de omissão de rendimentos de que trata o citado art. 42 da Lei nº 9.430/96, mas de efetiva omissão de rendimentos. Feitos esses esclarecimentos, entendo não ser possível interpretar que a mera comprovação da origem após a fiscalização (durante a fase litigiosa do processo administrativo fiscal) seja capaz, por si só, de cancelar o lançamento. É evidente que permanece o dever de comprovar a natureza de tais depósitos, e não somente a origem, de modo a que se possa concluir, de forma inequívoca, que os depósitos foram efetivamente oferecidos à tributação. Após o lançamento, sendo demonstrada somente a origem (como supostamente teria ocorrido no presente caso), permanece a investigação quanto à natureza dos depósitos, pois estes “submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos”, devendo permanecer hígido o lançamento se forem rendimentos de natureza tributáveis não declarados na base de cálculo do imposto de renda pelo contribuinte (§2º do art. 42 da Lei nº 9.430/96). Caso contrário estar-se-ia premiando o contribuinte que não comprove a origem dos depósitos durante a fiscalização e, em sua impugnação, demonstre apenas a origem dos créditos, beneficiando-se da própria torpeza, como se isso bastasse para cancelar o lançamento. Sendo assim, a melhor interpretação da norma legal, s.m.j., é a de que, concluído o procedimento fiscal com a lavratura de auto de infração com base na presunção do art. 42 da lei 9.430/96, o contribuinte deve comprovar a origem e a natureza dos depósitos para se eximir do lançamento, não sendo a mera demonstração da origem condição suficiente para cancelar o crédito tributário. Ou seja, de acordo com o art. 42 da Lei nº 9.430/96, é necessário comprovar individualizadamente a origem dos recursos, identificando-os como decorrentes de renda já Fl. 619DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.233 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002036/2006-13 oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Tal prova cabe ao contribuinte, não sendo suficiente a mera indicação da origem dos valores depositados. No presente caso, o contribuinte não comprovou a origem do numerário no curso do procedimento de fiscalização, o que autorizou a lavratura do auto de infração com base na presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96. O Ilustre Conselheiro Relator entendeu que o RECORRENTE teria comprovado a origem dos depósitos que totalizaram R$ 12.182,76 no ano-calendário 2002 e decidiu por excluir tal valor da base de cálculo do IRPF lançado. Contudo, entendo que, além de não ter efetivamente comprovado a origem dos depósitos, o RECORRENTE deixou de comprovar a natureza de tais rendimentos para que se pudesse concluir de forma inequívoca que o mencionado valor seria não tributável/isento ou, se tributável, foi efetivamente oferecido à tributação em sua declaração. O RECORRENTE pretende comprovar a origem do referido valor com base do documento de fl. 407 intitulado “Previsão de Acertos a Serem efetuados com o Sr. José Luciano Domiciano da Silva”, o qual indica que o valor de R$ 12.182,76 seria pago em 7 parcelas: 6 x R$ 1.851,00 nos meses de abril a setembro de 2002 e a última parcela de R$ 1.076,76 em outubro de 2002. Contudo, referido documento não possui qualquer valor probante acerca da origem dos numerários. Não há data, indicação da fonte pagadora, assinatura de qualquer das partes, ou qualquer outra sinalização que ateste de forma inequívoca a sua legitimidade como meio de comprovar que os depósitos foram realizados pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Fiação e Tecelagem em Geral de Americana, como alega o RECORRENTE. Ademais, mesmo que atestasse a origem dos depósitos (o que se admite apenas para argumentar), referido documento de fl. 407 não demonstra que os valores possuíam natureza isenta/não tributável (o que deveria ser demonstrado pelo contribuinte, conforme já explanado acima); pelo contrário, grande parte da quantia de R$ 12.182,76 é formado por valores “em atraso”, por aviso prévio (sem a indicação de que foi indenizado), férias + 1/3, saldo de salário, etc. Valores, estes, que são tributáveis pelo IRPF e, portanto, não são oriundos de “verbas indenizatórias”, como afirma o RECORRENTE. Sendo assim, por terem natureza tributável, tal valor supostamente recebido do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Fiação e Tecelagem em Geral de Americana deveria ter sido declarado pelo contribuinte em sua DIRPF relativa ao ano-calendário 2002, o que não foi feito já que não constam rendimentos de tal fonte pagadora na mencionada Declaração (fls. 419/423). Neste ponto, importante esclarecer que os fundamentos utilizados pela DRJ de origem para dar provimento a pleito do contribuinte não vinculam este órgão julgador de 2ª instância. Isso significa dizer que os motivos pelos quais a autoridade julgadora excluiu da base de cálculo do lançamento os valores depositados nos meses de janeiro, fevereiro e março (R$ 1.851,00, R$ 2.369,67 e R$ 1.851,00, respectivamente) não devem obrigatoriamente ser acatados por esta Turma julgadora do CARF. É que a DRJ entendeu que mencionados valores tiveram sua origem comprovada pelos documentos de fls. 405/406, que representam o demonstrativo de pagamento de salário pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Fiação e Tecelagem em Geral de Americana ao RECORRENTE nos meses de dez/2001, jan/2002 e fev/2002. Assim, tendo em vista os depósitos em coincidência de valores realizados nos meses de janeiro a março de 2002, conforme Fl. 620DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.233 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002036/2006-13 relação de fl. 491, a DRJ excluiu tais valores do lançamento por entender que a origem deles foi devidamente comprovada. Contudo, como já exaustivamente apresentado, a mera comprovação da origem não é suficiente para cancelar o lançamento, devendo o contribuinte comprovar também a natureza do crédito. No presente caso, esta demonstração deveria ser ainda mais evidente, haja vista que os documentos de fls. 405/406 são demonstrativos de pagamento de salário pela prestação de serviços, o que converge para o entendimento de que são verbas de natureza tributária e, portanto, não deveriam ser excluídas da base de cálculo do lançamento pela simples demonstração da origem. Por outro lado, na mesma via, em atenção ao princípio do reformatio in pejus, não pode haver uma revisão da decisão recorrida para prejudicar o contribuinte. Portanto, aqueles valores já excluídos pela DRJ de origem (independentemente do motivo) não serão objeto de revisão pelo CARF em sede de recurso voluntário interposto pelo contribuinte. Assim, no curso do litigioso fiscal, a mera indicação da origem dos valores depositados em conta de depósito, sem a demonstração inequívoca de que estes não são passíveis de tributação ou de que já foram devidamente tributados, não se mostra suficiente para alteração dos valores lançados, com a ressalva de que compete ao contribuinte a apresentação de elementos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito de crédito regularmente exercício pela Fazenda Pública. Por fim, quanto às demais questões envolvendo o caso, acompanho as razões expostas pelo Ilustre Conselheiro Relator em seu voto. Conclusão Pelo acima exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme razões expostas pelo Ilustre Conselheiro Relator em seu voto, a fim de excluir da base de cálculo, em bloco, os seguintes valores: (i) R$ 9.000,00 declarados como recebidos de pessoas físicas no ano- calendário 2002; (ii) R$ 8.400,00 declarados como recebidos de pessoas físicas no ano- calendário 2003; (iii) R$ 14.100,00 declarados como recebidos de pessoas físicas no ano- calendário 2004; e (iv) R$ 12.000,00 já declarado como recebido do Sindicato dos Trabalhadores Têxteis de Americana no ano-calendário de 2004. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 621DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.017882/00-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.838
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos te nos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Carlos André Rodrigues Pereira Lima
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O recurso deverá ser instruido com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e (jits'cu—tidqs os presentes autos. Acordam os embros do olegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos te nos do voto d Ilt.elator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovarmi Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Rubens Mauricio Carvalho, Acácia Sayuri Wakasugi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Acórdão n.° 2102-00.838 Fl 71 Processo n° 10880.017882/00-11 S2-C1 T2 Relatório Cuida-se de recurso voluntário de fl. 43, interposto contra decisão da DRJ em Campo Grande/MS, de fls. 31 a 37, que julgou procedente o lançamento de fls. 05 a 09, relativo ao ano-calendário 1998, lavrado em 27/09/2000. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 4.567,13, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de oficio no percentual de 75%. O presente lançamento decorreu da acusação de omissão de rendimentos, decorrentes de trabalho sem vínculo, constante em Declaração do li-riposto de Renda Retido na Fonte — DIRF porém não declarados em DIRPF pela RECORRENTE, conforme demonstrativo das infrações de fl. 06. Assim, a autoridade lançadora procedeu, de oficio, à inclusão dos seguintes rendimentos na declaração de ajuste da RECORRENTE, com a indicação da respectiva fonte pagadora: a) R$ 129,60 — Caixa Econômica Federal; b) R$ 10.567,80 — Sul América AETNA Seguros e Previdência S/A; c) R$ 170,10 — Gama Gestão em Saúde S/A; d) R$ 1.320,00— Medservice Adm. Planos Saúde LTDA.; e e) R$ 1.823,00 — Sabesprev. A fiscalização incluiu, ainda, o valor de imposto de renda retido na fonte de R$ 259,33 referente ao rendimento omitido que foi recebido pela RECORRENTE da empresa Sul América AETNA Seguros e Previdência S/A. Desta forma, foram alteradas as seguintes linhas da declaração da RECORRENTE: (i) rendimentos recebidos de pessoas jurídicas de R$ 18.577,00 para R$ 32.588,09; e (ii) o imposto retido na fonte de R$ 894,00 para R$ 1.154,07. Assim, a autoridade fiscal apurou o valor de imposto suplementar de R$ 2.254,82 em lugar à quantia de imposto a restituir de R$ 399,91 inicialmente declarada pela RECORRENTE (fl. 08). DA IMPUGNAÇÃO Em 06/12/2000, a RECORRENTE apresentou a impugnação de fl. 01, considerada como tempestiva pois, de acordo com despacho da DRF de origem (fls. 12 e 13), o AR referente à notificação do auto de infração não foi localizado. Em suas razões, a RECORRENTE informou que os rendimentos considerados como não declarados pela autoridade fiscal estariam, todos, somados e acumulados no campo dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas fisicas de sua declaração de ajuste. Contudo, reconheceu que errou ao so (\ mar, e indicar juntos, os rendimentos recebidos das pessoas jurídicas e os recebidos de pessoas sicas, visto que ambos deveriam ter sido separados no momento do preenchimento da DIRPF1 2 É o relatório,/ Processo n° 10880.017882/00-11 S2-C1T2 Acórdão ri,' 2102-00.838 Fl. 72 Informou que os rendimentos, e a forma corno todos eles foram lançados, poderiam ser verificados no livro caixa, e se dispôs a apresentá-lo devidamente escriturado, preenchido e correto. A fim de demonstrar como a sua declaração de ajuste deveria ter sido preenchida, de acordo com as instruções do "Manual" IRPF/99, anexou aos autos um esboço de declaração de ajuste (fls. 02 a 04). Deste modo, a RECORRENTE requereu o cancelamento do auto de infração, alegando que não houve má-fé de sua parte, mas apenas um erro de preenchimento de sua declaração. DA DECISÃO DA DRJ A DRJ, às fls. 31 a 37 dos autos, julgou procedente o lançamento. Nas razões do voto, a autoridade julgadora afirma que a declaração de fls. 02 a 03, fornecida pela RECORRENTE, não pode ser recebida corno retificadora visto que, de acordo com o art. 832 do Decreto n° 3.000/99 (RIR/99), a retificação da declaração somente pode ser autorizada antes de iniciado o processo de lançamento de ofício. Por esta mesma razão, esclareceu também que não poderia considerar que houve denúncia espontânea da RECORRENTE. Pelo fato de não poder retificar a declaração, a autoridade julgadora apontou que a RECORRENTE deve comprovar o alegado em sua impugnação. Deste modo, entendeu que não foram juntados aos autos quaisquer documentos que embasassem o suposto equívoco cometido, tais como: Livro Caixa do consultório da RECORRENTE, comprovantes de receitas e despesas, extratos bancários etc. tudo para formar o convencimento de que os créditos teriam decorrido efetivamente de pagamentos efetuados na maior parte por pessoas jurídicas. Portanto, em razão da ausência de comprovação que justificasse o suposto erro de preenchimento de declaração por parte da RECORRENTE, a DRJ decidiu manter o lançamento. DO RECURSO VOLUNTÁRIO A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão em 20/12/2007, conforme AR de fl. 40v, apresentou recurso voluntário de fl. 43, em 10/01/2008. Em suas razões recursais, a RECORRENTE reiterou o alegado em sua impugnação sobre o fato de ter cometido erro ao somar os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e fisicas e de tê-los indicado no mesmo campo da declaração destinado aos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas fisicas (campo n° 2). Assim, em seu apelo, a RECORRENTE defende que os seus rendimentos, depois do auto de infração, estão duplicado, vez que foram lançados em dois campos distintos, com exceção dos valores pagos pela Cruz Azul de São Paulo, que é um rendimento assalariado. Este recurso voluntário compôs o lote, sorteado para este relator, em Sessão Pública. 3 Processo n° 10880.017882/00-11 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.838 Fl. 73 Voto Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Relator dele conheço. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que A RECORRENTE, autuada por omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas no valor de R$ 14.011,09, afirma que declarou tal quantia somada aos rendimentos recebidos de pessoas fisicas, e reconhece o seu erro de preenchimento da correspondente DIRPF. Assim, em decorrência do presente lançamento de ofício, alegou que os valores apurados como omissos pela fiscalização encontram-se, agora, em duplicidade em sua declaração de ajuste referente ao ano-calendário 1998, visto que os mencionados rendimentos já estão somados aos rendimentos recebidos de pessoas fisicas. Como se vê no relatório anterior, quando do julgamento da impugnação apresentada pela RECORRENTE, a DRJ manteve o lançamento uma vez que não foram apresentadas provas de que os rendimentos apontados como omissos foram, de fato, declarados em conjunto com os rendimentos recebidos de pessoas fisicas. Na ocasião, a autoridade julgadora relacionou os documentos que a RECORRENTE deveria anexar aos autos a fim de embasar as suas alegações, quais sejam: o Livro Caixa do consultório da RECORRENTE, acompanhado dos comprovantes de todas as receitas e despesas nele relatadas; os extraios bancários, de modo a permitir a comparação dos depósitos efetuados em contas correntes com as receitas declaradas, etc. Contudo, mesmo após a indicação da DRJ, a RECORRENTE apresentou seu recurso voluntário acompanhado de documentos que não servem de prova para as suas alegações, pois o Livro Caixa acostado se refere ao ano-calendário 1999, enquanto que o presente lançamento diz respeito aos rendimentos auferidos no ano-calendário 1998, o que impossibilita a análise dos mesmos. A RECORRENTE também não juntou aos autos os extratos de suas contas bancárias, mas tão-somente os informes de rendimentos financeiros (fls. 64 a 67) fornecidos pelas instituições financeiras, que, além de não comprovar os depósitos efetuados, também se referem a ano-calendário diverso daquele objeto do auto de infração. Do mesmo modo como agiu quando da apresentação de sua impugnação, a RECORRENTE acostou aos autos novo esboço de DIRPF, mas que não não serve como meio de prova de suas alegações. Da mesma maneira, não se pode admitir como prova o relatório dos rendimentos recebidos de cada pessoa jurídica (fls. 56 a 58), visto que não se reveste -de qualquer idoneidade quando se trata de comprovar os rendimentos recebidos. Meras alegações desacompanhadas de quaisquer meios de provas que as dê, sustentáculo não podem ser acolhidas. Este é um "princípio" de qualquer rito processual, seja na esfera administrativa ou na judiciária, e não podendo ser diferente a postura deste Conselhj dré Rodrigues Pereira Lima Processo n° 10880.017882/00-11 82-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.838 Fl. 74 Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, como se pode perceber da análise dos seguintes acórdãos, verbis: RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. Recurso negado. (recurso voluntário e 156896; 2" Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes,. julgamento em 08/09/2008) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: ALEGAÇÕES DE DEFESA. PROVAS. Não são acolhidas as alegações de defesa desacompanhadas de elementos de prova que as corroborem Nos seus efeitos, alegar sem provar equivale a não alegar. Recurso Voluntário Negado. (recurso voluntário n° 149637; 1" Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes; julgamento em 30/05/2008) Ademais, é válido registrar que a decisão recorrida andou bem ao orientar o recorrente sobre quais documentos serviriam para contraditar a acusação; o que não foi atendido pelo contribuinte RECORRENTE. Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o lançamento em sua integralidade. 5

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7853362 #
Numero do processo: 13881.000915/2008-54
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 BENEFÍCIO DO DA LEI N.º 11.727, DE 2008. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. É requisito para redução da multa, na forma do art. 30 da Lei n.º 11.727, de 2008, que a declaração fosse entregue, pela associação sem fins lucrativos, até 31/12/2008. Cumprida tal condição, até o limite temporal fixado na norma, se configura o direito à redução à 10% (dez por cento) do valor da multa.
Numero da decisão: 1001-001.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.

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OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. É requisito para redução da multa, na forma do art. 30 da Lei n.º 11.727, de 2008, que a declaração fosse entregue, pela associação sem fins lucrativos, até 31/12/2008. Cumprida tal condição, até o limite temporal fixado na norma, se configura o direito à redução à 10% (dez por cento) do valor da multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 1. 00 09 15 /2 00 8- 54 Fl. 37DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.343 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13881.000915/2008-54 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 21/24) que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração à folha 06, no qual é lançada multa por atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF relativa ao ano calendário de 2002, no valor total de R$ 500,00. Em sua impugnação (folhas 02/04), a contribuinte alega ter atendido em 25/08/2008 (conforme protocolo à folha 04) a intimação à folha 05, emitida em 18/06/2008, que solicitou a apresentação, no prazo de 20 dias a contar do recebimento, da DIRF relativa ao ano- calendário 2002, ou comprovação de apresentação anterior, ou, ainda, justificativa pela não apresentação. Na referida resposta, a contribuinte relata ter tido dificuldade na transmissão da declaração por incompatibilidade com a versão do Receitanet que possuía instalado, tendo solicitado esclarecimento na agência da RFB sem obter solução. Não consta do processo a data de ciência da referida intimação. Contudo, do extrato à folha 18, consta data limite de 28/07/2008, o que indica que o recebimento ocorreu em 08/07/2008: O extrato à folha 20 mostra que a DIRF original do ano-calendário de 2002 foi apresentada pela contribuinte em 17/12/2008: Fl. 38DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.343 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13881.000915/2008-54 No acórdão a quo, a autuação foi mantida tendo em vista que a DIRF foi apresentada fora do prazo normativo. Ciência do acórdão DRJ em 5/11/2011 (folha 27). Recurso voluntário apresentado em 30/11/2011 (folha 28). A recorrente apresentou recurso voluntário, à folha 28, no qual, em síntese, alega que faz jus à redução da multa a 10% do valor lançado, benefício de previsto na Lei nº 11.727/2008. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O Recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. Dispõe a Lei n° 11.727/2008, em seu art. 30: "Até 31 de dezembro de 2008, a multa a que se refere o § 3o do art. 7o da Lei no 10.426, de 24 de abril de 2002, quando aplicada a associação sem fins lucrativos que tenha observado o disposto em um dos incisos do § 2 o do mesmo artigo, será reduzida a 10% (dez por cento)".(Grifou-se). Por sua vez, estabelecem os dispositivos ali citados do art. 7° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, o que segue: Art. 7 o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas: I- à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II- a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) I- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; Fl. 39DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.343 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13881.000915/2008-54 II- R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. (Grifou-se) (...) Desta forma, até 31 de dezembro de 2008, a multa a que se refere o § 3° do art. 7° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, quando aplicada a associação sem fins lucrativos que tenha observado o disposto em um dos incisos do § 2° do mesmo artigo, deve ser reduzida a 10% (dez por cento), conforme o art. 30 da Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008. Ou seja, a multa mínima que antes era de R$ 200,00 ou R$ 500,00, passou a ser de R$ 20,00 ou R$ 50,00, respectivamente, mas tais valores apenas são válidos para declarações entregues até 31/12/2008, desde que antes do inicio do procedimento de oficio ou se já instaurado o procedimento de oficio, no prazo fixado em intimação. Por força do disposto no art. 106, ll, "c" do CTN, as eventuais multas já lançadas pelos valores mínimos de R$ 200,00 ou R$ 500,00, antes da vigência da Lei n° 11.727/2008, mas ainda não pagas, compensadas ou parceladas, deverão ser reduzidas a respectivamente R$ 20,00 ou R$ 50,00. A redução de 50% para pagamento até o vencimento da intimação, prevista no art° 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, também deve ser concedida. Assim, uma multa de R$ 200,00, reduzida a 10%, fica em R$ 20,00; se paga dentro dos 30 dias da intimação, há redução de 50% e o contribuinte paga R$ 10,00. O contribuinte que recolheu a multa até a data da publicação da Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008, não tem direito à redução, mas se pagou a partir de 24/06/2008, sem a redução, poderá pedir a restituição do pagamento a maior. Para períodos de apuração anteriores à data da vigência da Lei n° 11.727/08, é certo que o art. 106, II, "c" do CTN, a seguir transcrito, admite a retroatividade, em favor do contribuinte, da lei mais benigna, nos casos não definitivamente julgados: Art. 106. A lei aplica-se a fato ou ato perfeito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como indicação; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.(Destacou-se) Assim, o mencionado dispositivo possibilita que a penalidade mais severa decorrente da lei vigente na data da ocorrência do fato gerador, seja substituída por uma menos severa, advinda da lei nova, como caso em voga. Assim, a recorrente teria direito à redução do valor da multa, objeto do lançamento, na forma disposta no art. 30, da Lei n° 11.727/2008 caso tivesse cumprido os requisitos para gozo deste benefício, quais sejam: Fl. 40DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.343 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13881.000915/2008-54 a) ser associação/sociedade sem fins lucrativos; b) que o ano-calendário de declaração entregue em atraso seja até 31/12/2008; c) se houver a apresentação da declaração após o prazo de entrega, mas antes de qualquer procedimento de ofício, ou no prazo fixado em intimação. A condição de associação sem fins lucrativos da recorrente não está comprovada no processo, o que poderia ser sanado com uma diligência para a anexação de estatuto contendo tal informação. O ano calendário é o de 2002. Contudo, a DIRF foi apresentada em 17/12/2008, após início de procedimento de ofício, e claramente após o prazo fixado na intimação, 28/07/2008, conforme informam os já mencionados e reproduzidos extratos às folhas 18 e 20, o que, por si, impede a concessão do benefício pleiteado pela contribuinte. As alegações da recorrente, de não ter conseguido transmitir a DIRF 2002 por esta não ser compatível com a versão que possuía instalada do Receitanet, e de ter procurado a agência da RFB para esclarecimento, não encontrando solução, não afastam o fato de que, no prazo fixado, nada que pudesse fazer prova a seu favor tenha sido apresentado em resposta à intimação. A contribuinte poderia, por exemplo, ter protocolado versão impressa da declaração. A utilização de versão incompatível do Receitanet não parece ser problema insolúvel a ponto de eximir sua responsabilidade, já que versões anteriores usualmente estão disponíveis no site da RFB na internet, e as alegadas consultas à Receita Federal sem atendimento não são comprovadas nos autos. E, por fim, nenhum destes argumentos explica a longínqua apresentação da DIRF, em 17/12/2008, cerca de 5 meses após o fim do prazo estipulado. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, considerando, para fins de extinção parcial do crédito tributário em questão, o valor de R$ 50,00 recolhido pela contribuinte, conforme comprovante e DARF à folha 32. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 41DF CARF MF

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7869362 #
Numero do processo: 11065.101573/2007-04
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar em incidência de PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando a situação fática enfrentada no acórdão recorrido não tem similitude com aquela discutida no acórdão paradigma. Hipótese em que, no acórdão recorrido discutiu-se a atualização do valor referente a ressarcimento de PIS/Pasep, enquanto no acórdão paradigma discutiu-se a atualização do ressarcimento de crédito presumido do IPI.
Numero da decisão: 9303-009.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencido o conselheiro Demes Brito (relator), que conheceu do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Demes Brito – Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar em incidência de PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando a situação fática enfrentada no acórdão recorrido não tem similitude com aquela discutida no acórdão paradigma. Hipótese em que, no acórdão recorrido discutiu-se a atualização do valor referente a ressarcimento de PIS/Pasep, enquanto no acórdão paradigma discutiu-se a atualização do ressarcimento de crédito presumido do IPI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencido o conselheiro Demes Brito (relator), que conheceu do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Demes Brito – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 15 73 /2 00 7- 04 Fl. 416DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.247 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.101573/2007-04 (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, tempestivo, interposto pela Fazenda Nacional e Contribuinte ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em face do acórdão nº 3403-00.708, cuja ementa está assim redigida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS. Não incide Pis e Cofins na cessão de créditos de ICMS, uma vez sua natureza jurídica não se revestir de receita. PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. INCIDÊNCIA DE JUROS. VEDAÇÃO LEGAL. Dada a expressa determinação legal vedando a atualização de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos é inadmissível a aplicação de correção monetária e incidência de juros aos créditos objeto de pedido de ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte A Fazenda Nacional em seu Recurso, suscita divergência quanto a exclusão da cessão onerosa de ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS na modalidade não cumulativa. O Presidente da 4ª Câmara, deu seguimento ao recurso nos termos do despacho de admissibilidade, ás e-fls. 390- 391. Nada obstante, a Contribuinte também ingressou com Recurso Especial, contra o Acórdão nº 3403-00.708, alegando dissenso jurisprudencial referente as operações de transferência de ICMS que não implicam em receita e têm natureza de imposto, e que os valores devidos devem ser acrescidos de correção monetária integral e juros moratórios, inclusive à taxa Selic, no mínimo desde a data do requerimento até efetiva utilização. O Presidente da Câmara, deu seguimento ao recurso nos termos do despacho de admissibilidade, ás e-fls.392- 396. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, ás e-fls. 398-404. Regularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo qual encerro meu relato. Voto Vencido Fl. 417DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.247 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.101573/2007-04 Conselheiro Demes Brito, Relator. Os recursos foram apresentados com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, deles tomo conhecimento e passo a decidir. Primeiramente, se faz necessário relembrar e reiterar que a interposição de Recurso Especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contrário do Recurso Voluntário, é de cognição restrita, limitada à demonstração de divergência jurisprudencial, além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Por isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e tem como objetivo a uniformização de eventual dissídio jurisprudencial, verificado entre as diversas Turmas do CARF. Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior de Recursos Fiscais não constitui uma Terceira Instância, mas sim a Instância Especial, responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da segurança jurídica dos conflitos. In caso, a 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu parcial provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito à correção monetária nos valores de crédito de PIS ou COFINS em pedido de ressarcimento, mas reconhecendo que a cessão onerosa do ICMS a terceiro não sofre a tributação do PIS e da COFINS. Decido. Recurso da Fazenda Nacional Com efeito, a decisão recorrida entendeu que as operações de transferência de ICMS não implicam em receita. Como visto, a Contribuinte recolhe PIS e COFINS sobre o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. E o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica". Sem embargo, se faz necessário distinguir dois aspectos distintos, quando há o abatimento do saldo da conta saldo a pagar fornecedores, situação que ocorre no Demonstrativo do Resultado de Exercício/DRE das empresas, que demonstra as receitas e despesas. O segundo aspecto, diz respeito quanto a classificação contábil dos valores recebidos por conta da transferência do saldo credor acumulado de ICMS, da conta "tributos recuperáveis" para a conta "caixa", situação que ocorre no patrimônio da empresa (ativo), demonstrado por meio de Balanço, o que não configura auferimento de vantagem patrimonial. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal -STF, no julgamento do Recurso Extraordinário, nº 606.107, de Relatoria da Ministra Rosa Weber, com repercussão geral reconhecida, decidiu que os créditos de ICMS transferidos a terceiros não compõem a base de cálculo das contribuições para PIS e COFINS. Senão vejamos: “IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. Fl. 418DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.247 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.101573/2007-04 I Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supra-legal máxima efetividade. II A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata-se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário. III A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuidase de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543B, § 3º, do CPC. Fl. 419DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.247 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.101573/2007-04 Constata-se que a decisão proferida nos autos do RE nº 606.107/RS, em sede de repercussão geral, deve ser aplicada de acordo com o disposto no RICARF: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Recurso da Contribuinte Admissibilidade Com efeito, a 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu parcial provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito à correção monetária nos valores de crédito de PIS ou COFINS em pedido de ressarcimento, mas reconhecendo que a cessão onerosa do ICMS a terceiro não sofre a tributação do PIS e da COFINS. Em seu Recurso, a Contribuinte alega haver divergência jurisprudencial no que se refere à incidência de taxa SELIC, juros ou atualização monetária, sob qualquer índice, sobre o saldo credor de PIS e COFINS não cumulativos. Para comprovar o dissenso foram colacionados como paradigmas, os Acórdãos nº 9303-001.726 e 203-11.745. Vejamos suas ementas, transcritas na parte de interesse: Acórdão n. 9303-001.726 RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS E ACRÉSCIMO DE JUROS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STJ PROFERIDAS NO RITO DO ART. 543C. Na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, é cabível a inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96 das aquisições efetuadas junto a pessoas físicas bem como a aplicação da taxa selic acumulada a partir da data de protocolização do pedido administrativo, a título de "atualização monetária" do valor requerido, quando o seu deferimento decorre de ilegítima resistência por parte da Administração tributária (RESP 993.164). (Acórdão n. 9303-001.726, Processo n. 10280.001746/2005-16, Recurso n. 250.083, Rei. Cons. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, 3a TURMA da CSRF, julgado em 07/11/2011, editado em 16/01/2012) Acórdão n. 203-11.745 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de ofício. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Fl. 420DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.247 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.101573/2007-04 A restituição é espécie do gênero ressarcimento. Havendo previsão legal para correção monetária, pela Taxa Selic no gênero (Ressarcimento), não há que se negar a mesma regra para a espécie (restituição). Recurso provido. (Acórdão n. 203-11.745, Processo n. 11065.005118/2003-47, Recurson. 134.249, Rei. Cons. ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, 3a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, julgado em 24/01/2007, editado em 16/01/2012) Como se vê, de uma simples leitura entre as ementas comprova-se a divergência, de modo que corroboro com entendimento do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, que seu seguimento ao Recurso. Senão Vejamos: "Como se vê, o Acórdão paradigma afirma a possibilidade da correção monetária em casos de ressarcimento de tributo. E chega a definir o termo inicial: a partir da data de protocolo do pedido de ressarcimento". Assim, conclui-se que a divergência foi comprovada, nos termos do despacho de admissibilidade. Dispositivo Ex positis, nego provimento ao Recurso da Fazenda Nacional, tomo conhecimento do Recurso da Contribuinte, e nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Demes Brito Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado No presente caso, em que pese o Ilustre Conselheiro Relator ter votado por conhecer do Recurso Especial do Sujeito Passivo, a maioria do colegiado dele divergiu quanto ao conhecimento. Saliente-se que a unanimidade do colegiado acompanhou o relator quanto ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Tendo sido incumbido de redigir o voto vencedor, apresento a seguir as razões de decidir que levaram o colegiado a não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. Com efeito, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Especial, alegando divergência quanto à atualização do valor referente ao ressarcimento de PIS e Cofins e, para comprovar a divergência apresentou o acórdão paradigma de nº 9303-001.726. O então Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção deu-lhe seguimento. Prosseguindo, no julgamento do recurso, o colegiado, analisando os termos do acórdão paradigma n° 9303-001.726, verificou que ele efetivamente enfrenta matéria diversa daquele discutida no acórdão recorrido: Fl. 421DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.247 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.101573/2007-04 - com efeito, no acórdão paradigma n° 9303-001.726, discute-se a possibilidade de atualização do valor do ressarcimento do crédito presumido do IPI de que trata a Lei n° 9.363, de 1996; e - por outro lado, no acórdão recorrido, discute-se a possibilidade de atualização do valor do ressarcimento específico de PIS/Pasep não cumulativo, o que é vedado pelos arts. 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Assim, concluiu que, com discussões acerca de fatos diferentes, naturalmente são atraídas normas diferentes, impossibilitando-se a verificação de divergência jurisprudencial. Em face do exposto, a maioria do colegiado, na qual me incluo, entendeu por não conhecer do Recurso Especial do Sujeito Passivo. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 422DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.000068/2010-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização necessários ao curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, apenas não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais.
Numero da decisão: 9303-009.053
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização necessários ao curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, apenas não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 00 68 /2 01 0- 24 Fl. 457DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.053 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.000068/2010-24 Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de contribuição não cumulativa. A DERAT em São Paulo não reconheceu integralmente o pedido. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade requerendo o reconhecimento da totalidade do crédito pleiteado, com a consequente homologação das compensações declaradas. Adicionalmente, pede diligência e perícia, para comprovação de suas alegações. A DRJ competente analisou a manifestação da contribuinte, indeferindo o pedido de diligência e perícia e julgando-a improcedente. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual, em síntese, discute: 1. créditos relativos a bens importados e nacionais classificados na NCM 38.08, e tratados todos como defensivos agrícolas pelo Fisco, que supostamente seriam tributados a alíquota zero ou ainda que não caracterizassem insumos, mas que contém uma diversidade de produtos assim classificados mas sujeitos à alíquota regular; 2. créditos sobre insumos utilizados no processo produtivo: a) defende o critério da necessidade em detrimento do critério do desgaste por contato direto; b) materiais de embalagem que não são destinados a mero acondicionamento, mas também para proteger o produto (tóxico) , em face de normas de agências governamentais , tais embalagens não podem ser destruídas pelo adquirente, mas tratada especificamente; c) materiais de limpeza que se inserem no processo produtivo, devendo ser separados aqueles para limpeza do pátio dos utilizados nos dutos evitando a contaminação dos produtos químicos produzidos; d) despesas com energia elétrica erroneamente classificados como despesas de alugueis de máquinas e equipamentos, mas que apesar disso devem ser reconhecidas como necessárias; 3. diferenças no rateio proporcional, a fiscalização não considerou receitas de operações financeiras e venda de imobilizado; 4. pedido de diligência e perícia. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3401-004.877, que deu parcial Fl. 458DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.053 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.000068/2010-24 provimento ao mesmo, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem, material de limpeza, despesas de energia elétrica resitradas erroneamente como aluguéis, e para produtos importados classificados na posição 3808 da NCM, para os quais tenha havido efetivo pagamento da contribuição na importação. Recurso especial da Fazenda A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência, que se estribou no acórdão paradigma nº 203-12.448, o qual adotava a tese de que a definição de insumos deveria ser aquela prevista na legislação do IPI, de que os insumos devem ser os bens aplicados diretamente na produção, de forma que sofram desgaste ou consumo, por contato, no processo produtivo enquanto o recorrido admite como insumos bens que integrem o processo produtivo sem necessidade de incidência direta com esses produtos. Tal recurso especial foi apreciado este Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que lhe deu seguimento, Contrarrazões da contribuinte Cientificada, a contribuinte apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.049, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 16349.000356/2009-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.049): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo. Conhecimento Tenho por acidentais as diferenças fáticas entre os acórdãos, pois o fato de se tratarem de produtos diferentes, nem mesmo impediria que alguns insumos fossem os mesmos e persistiria a discussão sobre o critério de aplicação direta (critério do IPI) ou indireta no produto (insumo do insumo). Além disso, não há que se falar em tese superada, por inexistência de decisão vinculante sobre a matéria. Por essas razões, conheço do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional . Mérito Admitido o recurso especial, relativamente aos créditos sobre a) material de limpeza e b) material de embalagens, para seu deslinde adoto o entendimento esposado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018. Ressalvo não Fl. 459DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.053 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.000068/2010-24 comungar de todas as argumentações nele postas, entretanto, concordo com suas conclusões e o transcrevo no que se aproveita como razão de decidir deste caso para cada um dos itens: a) Material de limpeza - necessário para garantir processo produtivo e características do produto 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. 101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, como na produção de alimentos, nos serviços de saúde, etc. b) Material de embalagem - necessário para garantir a segurança do uso do produto 24. Nada obstante, salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com a exceção abordada na seção GASTOS APÓS A PRODUÇÃO relativa aos itens exigidos pela legislação para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. ... 60. Nesses termos, como exemplo da regra geral de vedação de creditamento em relação a bens ou serviços utilizados após a finalização da produção do bem ou da prestação do serviço, citam-se os dispêndios da pessoa jurídica relacionados à garantia de adequação do produto vendido ou do serviço prestado. Deveras, essa vedação de creditamento incide mesmo que a garantia de adequação seja exigida por legislação específica, vez que a circunstância geradora dos dispêndios ocorre após a venda do produto ou a prestação do serviço. (Negritei.) CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional para, no mérito, negar-lhe provimento.” sujeito passivo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso especial de divergência e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 460DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.053 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.000068/2010-24 Fl. 461DF CARF MF

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Numero do processo: 13706.000329/2005-98
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2006 SIMPLES. INCLUSÃO. CURSOS LIVRES FILIADOS AO SINDELIVRE-RIO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CUMPRIMENTO. Deve ser deferido o pedido de inclusão do interessado no SIMPLES Federal a partir de decisão judicial transitada em julgado, requerida por entidade sindical em favor de seus associados, que, no caso, por determinação expressa, autoriza a possibilidade de inclusão destes no SIMPLES e também por determinação expressa produz efeitos em relação ‘a todos os associados da entidade, mesmo os inscritos posteriormente ao ajuizamento da ação’, desde que atendidos os demais requisitos impostos pela Lei nº 9.317/96.
Numero da decisão: 9101-004.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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INCLUSÃO. CURSOS LIVRES FILIADOS AO SINDELIVRE- RIO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CUMPRIMENTO. Deve ser deferido o pedido de inclusão do interessado no SIMPLES Federal a partir de decisão judicial transitada em julgado, requerida por entidade sindical em favor de seus associados, que, no caso, por determinação expressa, autoriza a possibilidade de inclusão destes no SIMPLES e também por determinação expressa produz efeitos em relação ‘a todos os associados da entidade, mesmo os inscritos posteriormente ao ajuizamento da ação’, desde que atendidos os demais requisitos impostos pela Lei nº 9.317/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 03 29 /2 00 5- 98 Fl. 242DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.354 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13706.000329/2005-98 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência apresentado pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 301-34651 (fls. 142/146), que decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 SIMPLES - INCLUSÃO - DECISÃO JUDICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ASSOCIADOS - EFEITOS Existindo decisão judicial que confere a todos os associados do SINDILIVRE - Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre do Estado do Rio de Janeiro - o direito à inclusão no SIMPLES, deve ser reconhecida essa possibilidade ao Contribuinte que comprovar sua condição de afiliado, desde que inexista outro fato impeditivo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Em 28/01/2005, o contribuinte pleiteou seu enquadramento no SIMPLES, embora subsista vedação da atividade da empresa, tendo em vista Sentença de Mérito obtida pelo SINDELIVRE-RIO na 18ª Vara Federal em Mandado de Segurança nº 99.0009406-9, já transitado em julgado favorável aos filiados do SINDELIVRE-RIO no Estado do Rio de Janeiro, conforme cópias apresentadas em anexo, inclusive declaração de filiação do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro – SINDELIVRE-RIO, sustentando que o mandamus abrangeria todos os filiados do SINDELIVRE-RIO. Através de acórdão proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, novamente o pedido de inclusão no SIMPLES foi indeferido, em julgado assim ementado (fls. 112): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-Calendário: 2005 Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO CONCESSIVA DE SEGURANÇA. A sentença proferida em mandado de segurança coletivo proposto por entidade sindical só produz efeitos em relação aos membros da entidade que estavam filiados à época do ajuizamento da ação. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2005 Ementa: SIMPLES. ATIVIDADES ECONÔMICAS VEDADAS. CURSOS LIVRES. Os cursos livres estão impedidos de optar pelo regime do Simples, em razão de exercer atividade de professor ou a ela assemelhada (art. 9º, inciso XIII, da Lei n°9.317/1996) Solicitação Indeferida. Em recurso voluntário, o contribuinte alegou que "está equivocada a r.decisdo de fls. 112/117, uma vez que a r.decisão judicial proferida no mandado de segurança coletivo acima identificado e recursos posteriores, abrange todos os filiados ao SINDELIVRE independentemente da época de filiação, o que foi confirmado pela recente decisão, proferida no Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.013399-3, cujo inteiro teor do v. acórdão encontra-se em anexo, de 23 de maio de 2006”, conforme EMENTA a seguir transcrita: EMENTA — PROCESSO CIVIL — AGRAVO DE INSTRUMENTO — MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO — LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA — EXTENSÃO —ASSOCIAÇÕES FILIADAS AO SINDICATO. Fl. 243DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.354 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13706.000329/2005-98 0 entendimento do julgado é de que o Sindicato impetrante, ora agravante, tem direito liquido e certo ao postulado, uma vez que a natureza da ação no mandado de segurança coletivo aplica-se a todos os associados da entidade, mesmo os inscritos posteriormente ao ajuizamento da ação. Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (grifos no original) A Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes decidiu, por unanimidade de votos, em obediência à decisão judicial existente, dar provimento ao Recurso Voluntário para assegurar à Recorrente a sua inclusão no SIMPLES, conforme ementa acima transcrita. Na sequência, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) opôs embargos declaratórios em face da decisão, alegando omissão do acórdão quanto à análise da concomitância entre ação judicial e o processo administrativo. Os embargos foram conhecidos e rejeitados, nos termos do Acórdão 3101-00054 (fls. 157/163), que consignou que não haveria omissão no acórdão embargado, uma vez que, em síntese: - o acórdão proferido nos autos de agravo de instrumento continua com plena eficácia, devendo, por conseguinte, ser aplicado à espécie; - no tocante à alegada concomitância, razão também não assiste à Embargante, pois, a despeito da diferença de partes no presente processo administrativo e na ação coletiva, o objeto de ambos é diferenciado, não ensejando a ocorrência de concomitância para fins de não conhecimento do recurso voluntário. Com efeito, enquanto na ação coletiva o objeto é o reconhecimento do direito liquido e certo de optar pelo SIMPLES, o pedido no presente pleito administrativo é de inclusão no regime. Deveras, o reconhecimento da possibilidade de opção não leva, necessariamente, à inclusão e enquadramento; - de toda forma, ainda que se entendesse pela ocorrência de concomitância, ela estaria extinta por força da decisão judicial transitada em julgado, conforme se apontou no precedente que cita (AC nº 301-34488). Cientificada, a PGFN interpôs Recurso Especial (fls 114/122), alegando que a decisão deu a lei tributária interpretação divergente da que lhe foi dada por outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, em relação às seguintes matérias: 1 – Necessidade de prova de filiação ao sindicato à época do ajuizamento da ação coletiva, citando como paradigma o Acórdão nº 302-38162: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONÔMICA. Conforme disposto no inciso XIII, do artigo 9º, da Lei nº 9.317/1996, não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem serviços profissionais de professor ou assemelhado. AÇÃO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. Para que o contribuinte pudesse se beneficiar da sentença que concedeu a segurança “para assegurar o direito dos associados do SINDELIVRE se inscreverem no Sistema Integrado Fl. 244DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.354 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13706.000329/2005-98 de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresa de Pequeno Porte – SIMPLES”, o mesmo deveria ser associado àquele Sindicato à época da impetração do “Mandamus”, estando assim “relacionado nos autos”, conforme determinação contida na própria sentença. 2 - Concomitância entre esfera administrativa e judicial, citando como paradigma o Acórdão nº 203-11441: Contribuição para o PIS/Pasep Período de Apuração: 31/05/1988 a 31/10/1994 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL COM PROCESSO ADMINISTRATIVO – Tendo o contribuinte optado pela via judicial, na qual, inclusive, se operou o trânsito em julgado da decisão que lhe foi favorável, operou-se a renúncia à esfera administrativa. Recurso não conhecido. No despacho de admissibilidade registrou-se que, quanto à primeira matéria, por se tratar de matéria de prova, relativa a demonstração da extensão da aplicação da decisão judicial, se a todos os associados da entidade ou somente àqueles filiados à época do ajuizamento da ação, foi observada situação específica naquele processo. Assim, observou-se que “enquanto o acórdão paradigma foi proferido no curso da ação judicial, quando tinha eficácia a segurança concedida apenas aos filiados ao tempo da propositura da ação, o acórdão recorrido foi prolatado quando já havia trânsito em julgado da ação judicial, com efeitos para todos os associados, mesmo os inscritos posteriormente ao ajuizamento da ação. Concluiu-se, por fim, que "não há divergência em relação à interpretação da legislação aplicável, mas sim reformulação de entendimento acerca das provas trazidas aos autos, matéria que está fora do escopo do recurso especial". Deu-se, então, seguimento parcial ao recurso fazendário, apenas quanto à segunda matéria, considerando-se que "o acórdão recorrido conclui que a decisão judicial com trânsito em julgado extingue a concomitância e implica no cumprimento da decisão judicial. Ao contrário, o acórdão paradigma prescreve que o trânsito em julgado favorável ao contribuinte confirma a concomitância e opera a renúncia à esfera administrativa". Em contrarrazões, aponta o contribuinte, em síntese, que: - foram 03(três) os fundamentos que dão sustentação ao recurso especial interposto pela Recorrente, a saber: (1) a suposta falta de prova de que a Recorrida estivesse filiada ao SINDELIVRE á época do ajuizamento da ação judicial; (2) os objetos da ação judicial e do processo administrativo teriam naturezas distintas e, (3) pela decisão judicial transitada em julgado não haveria mais a concomitância; - não há que se falar em concomitância, uma vez que a Recorrida não ajuizou diretamente ação judicial contra a Recorrente, apenas fez valer o seu direito de contribuinte de se beneficiar do regime tributário SIMPLES, com base em uma decisão que beneficiou a todos os inscritos no SINDELIVRE. independentemente da época de filiação, o que foi confirmado pela decisão, proferida no Agravo de Instrumento n° 2005.02.01.013399 -3; Ao final, pede a manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Fl. 245DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.354 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13706.000329/2005-98 Voto Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora Conhecimento Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF. O recurso foi parcialmente admitido pelo despacho do Presidente da Câmara recorrida e sua admissibilidade não foi questionada pela parte contrária. Mérito Pretende a PGFN que se aplique ao caso dos autos o entendimento consubstanciado nos acórdãos paradigmas de que a concomitância entre os processos administrativo e judicial impediria qualquer decisão na esfera administrativa. Uma vez conhecido o recurso, devolve-se ao colegiado a apreciação das razões recursais, não prevalecendo os limites da divergência proposta. Em que pese a alegação fazendária, entende-se que não se trata de concomitância no presente caso. Trata-se de pedido de inclusão no SIMPLES com base em decisão judicial transitada em julgado no Mandado de Segurança n° 99.0009406-9, o qual foi negado por falta de amparo legal e por não constar a empresa da listagem fornecida pelo SINDELIVRE no Mandado de segurança referido. A discussão administrativa gerada nestes autos, a partir da manifestação de inconformidade, pautou-se, exclusivamente, na dúvida quanto à efetiva inclusão do contribuinte dentre os beneficiários da decisão coletiva. A decisão objeto do recurso especial sob exame foi prolatada em razão de recurso voluntário em face de decisão que denegou o pedido de opção ao regime do SIMPLES, por força da decisão judicial em Mandado de Segurança já transitado em julgado, e pelo FATO NOVO decidido no dia 23 de maio onde foi decidido pelo TRF questão relativa a extensão da sentença aos novos filiados que se filiaram após o ajuizamento da ação, decidindo que TODOS os filiados tem direito ao SIMPLES. Note-se que a decisão do TRF da 2ª Região foi exatamente no sentido de estender os efeitos do decidido no Mandado de Segurança Coletivo mesmo àqueles que se filiaram ao Sindicato posteriormente ao ajuizamento do remédio constitucional, como se depreende da ementa transcrita: PROCESSO CIVIL — AGRAVO DE INSTRUMENTO — MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO — LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA — EXTENSA0 — ASSOCIACOES FILIADAS AO SINDICATO. Fl. 246DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.354 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13706.000329/2005-98 0 entendimento do julgado e de que o Sindicato impetrante, ora agravante, tem o direito liquido e certo ao postulado, uma vez que a natureza da ação no mandado de segurança coletivo aplica-se a todos os associados da entidade, mesmo os inscritos posteriormente ao ajuizamento da ação. (grifos no original) Apreciando recurso voluntário em tudo semelhante ao destes autos, a i. conselheira Edeli Pereira Bessa fez um arrazoado em que detalhou todos os meandros judiciais decorrentes da decisão prolatada no mandado de segurança coletivo original, tendo decidido no Acórdão nº 1101-000943, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2005 CURSOS LIVRES FILIADOS AO SINDELIVRE. INCLUSÃO NO SIMPLES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. Por força de decisão judicial, os cursos livres filiados ao Sindicato dos estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro Sindelivre têm direito de ingressar no Simples, uma vez atendidos os demais requisitos impostos pela Lei nº 9.317/96 (Mandado de Segurança Coletivo nº 99.00094069/ 18ª V.F. RJ). Os efeitos da sentença concessiva de segurança aplicam-se a todos os filiados do Sindelivre, mesmo aos que só se associaram posteriormente ao ajuizamento da ação (Agravo nº 2005.02.01.0133993 TRF/2ª Região). Inexistindo qualquer recurso da Fazenda Nacional que esteja suspendendo os efeitos da referida decisão judicial, deve ser deferido o pedido de inclusão da interessada no Simples Federal. Como se vê do trecho extraído do Acórdão nº 1101-000943, prolatado em 12 de setembro de 2013, a d.relatora descreve, de forma cronológica, as decisões judiciais e recursos pertinentes ao caso: [...] em 23/08/2006 foi publicado acórdão do TRF/2ª Região dando provimento ao agravo de instrumento nº 2005.02.01.0133993, interposto pelo impetrante contra a decisão da MM. Juíza da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro nos autos do Mandado de Segurança nº 99.00094069 limitando seus efeitos aos filiados ao SINDELIVRE à época da impetração. A ementa do referido acórdão reflete o que decidido: PROCESSO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA EXTENSÃO ASSOCIAÇÕES FILIADAS AO SINDICATO. O entendimento do julgado é de que o Sindicato impetrante, ora agravante, tem direito líquido e certo ao postulado, uma vez que a natureza da ação no mandado de segurança coletivo aplica-se a todos os associados da entidade, mesmo os inscritos posteriormente ao ajuizamento da ação. A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração que foram rejeitados em acórdão publicado em 10/12/2007, assim ementado: PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS – PREQUESTIONAMENTO. I – Da leitura do acórdão e do contexto do voto condutor se depreende a falta de justificativa dos fatos e do direito que se pretende seja aclarado no acórdão recorrido. Fl. 247DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.354 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13706.000329/2005-98 II – Ainda que para efeito de prequestionamento, os embargos de declaração devem demonstrar de forma inequívoca a existência dos vícios enumerados no art. 535 do CPC. A Fazenda Nacional também interpôs recurso especial que não foi admitido pela Presidência do TRF/2a Região, conforme despacho publicado em 18/12/2008. Em 25/06/2009 os autos baixaram definitivamente para a 18a Vara Federal do Rio de Janeiro. Nestes termos, a manifestação do TRF/2a Região no agravo de instrumento nº 2005.02.01.0133993 estabeleceu os limites subjetivos da coisa julgada formada com trânsito em 27/08/2004. Em princípio, desde 25/06/2009 a questão estaria definitivamente decidida no âmbito judicial. De toda sorte, em consulta à movimentação processual do Mandado de Segurança nº 99.00094069 verifica-se que em 19/07/2007 a 18a Vara Federal do Rio de Janeiro já dava consequências ao que decidido pelo TRF/2a Região em sede de agravo de instrumento: [...] (grifou-se) Após prosseguir relatando diversas decisões prolatadas em função de mesma discussão, ao final, o voto condutor daquele julgado conclui: Por todo o exposto, resta evidente que prevalece, atualmente, o entendimento do TRF/2a Região de que mesmo aqueles associados inscritos posteriormente ao ajuizamento da ação, encontram-se abarcados pela sentença transitada em julgado. Além do trânsito em julgado do acórdão que manteve a sentença proferida no Mandado de Segurança nº 99.00094069, com os esclarecimentos firmados no julgamento do agravo de instrumento nº 2005.02.01.0133993, há outras decisões do TRF/2a Região neste mesmo sentido. E, embora nem todas sejam definitivas, porque embargadas ou passíveis de embargos, o fato é que o processo de conhecimento se encerrou com o trânsito em julgado em 25/06/2004, cujo alcance foi esclarecido de forma definitiva no agravo de instrumento nº 2005.02.01.0133993, não mais sujeito a recurso como se infere do retorno dos autos à 1ª instância em 25/06/2009. Acrescente-se que, em consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça perquirindo sobre o Agravo de Instrumento autuado sob nº 2006.02.01.0119502, verifica-se que, após terem sido parcialmente providos os embargos de declaração ("Recurso parcialmente provido, com efeitos infringentes, tão somente para restringir o julgado aos limites do pedido, ou seja, o não provimento do agravo no tocante à base geográfica do domicílio dos filiados do Sindicato"), em decisão monocrática, foi negado seguimento ao Recurso Especial nº 1.650.931- RJ (2017/0014151-0), em que a Fazenda Nacional sustentava a violação dos arts. 472 e 535 do CPC/1973; e 2°-A da Lei 9.494/1997 sob o argumento de que "a decisão transitada em julgado no mandado de segurança não pode ser estendida aos filiados cujo domicílio não se encontra no âmbito de atribuições da Autoridade Impetrada, mas sim em outras Delegacias da Receita Federal". Indubitável, portanto, a confirmação do entendimento do TRF2ª Região, que decidiu no AGV nº 2006.02.01.0119502 com lastro no AGV 2005.02.01.0133993: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - EXTENSÃO DOS LIMITES DA COISA JULGADA - FILIADOS DO SINDICATO-AUTOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 . A segurança concedida alcança todos os filiados do Sindicato com domicílio no Estado do Rio de Janeiro, tal como restou esclarecido na decisão de embargos de declaração profatada pelo juiz a quo. Este Tribunal, posteriormente, confirmou a segurança, opondo o SINDELIVRE novos embargos de declaração para fazer constar do acórdão os beneficiados pela decisão, evitando-se assim interpretação diversa por parte da Receita Federal. Assim, os declaratórios foram providos esclarecendo que a segurança concedida beneficiaria os filiados ao Sindi&ìto no Estado do Rio de Janeiro, mantendo portanto o entendimento do Juiz de I instância. Não restam dúvidas de que a decisão transitada em julgado, proferida em mandado de segurança coletivo, abarca todos os Fl. 248DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.354 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13706.000329/2005-98 filiados da Impetrante com domicílio no Estado do Rio de Janeiro, e não somente no Município do Rio de Janeiro.2. Quanto ao argumento da agravante de que somente os substituídos que estivessem associados ao Sindicato no momento do ajuizamento do mandamus estariam alcançados pela concessão da segurança, este igualmente não merece prosperar. Esta Turma, por unanimidade, reconheceu que, mesmo aqueles associados inscritos posteriormente ao ajuizamento da ação, encontram-se abarcados pela sentença transitada em julgado. Nesse sentido: AGV 200502010133993, Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, TRF2 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, 23/08/2006.4.Agravo de instrumento conhecido e improvido. (grifou-se) As mesmas conclusões do referido Acórdão nº 1101-000943 servem evidentemente a este caso, em razão da decisão judicial transitada em julgado proferida no Mandado de Segurança nº 99.00094069, observados os limites estabelecidos no agravo de instrumento nº 2005.02.01.0133993, o que foi efetivamente reconhecido pela decisão ora recorrida. Nota-se que o que contribuinte pretendia, desde o início, era a sua inclusão no regime de tributação simplificado, a partir do reconhecimento judicial a esse direito. Pretendia-se a implementação da situação fática garantida pela norma jurídica (decisão judicial). Considerando-se que a decisão judicial é um comando específico que deve prevalecer sobre o comando geral da norma legal (que vedava a opção pelo SIMPLES), o caso é de cumprimento de decisão judicial, por parte da Administração Tributária, para fins de permitir o enquadramento no SIMPLES. Neste caso, além do trânsito em julgado do processo originário (proc. n. 99.0009406-9), em 27.08.2004, logo, antes do protocolo do presente processo com pedido de inclusão no SIMPLES, tem-se também o trânsito em julgado do agravo de instrumento (2005.02.01.013399-3), em 2009, após ter sido negado provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Assim, quanto ao mérito, não há reparos à decisão recorrida que consignou: Nota-se pela análise dos autos que o SINDILIVRE (Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro) impetrou mandado de segurança coletivo perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro (99.0009406-9) com o intuito de assegurar aos seus associados a possibilidade de inclusão no SIMPLES. O Ilustre Juizo de primeira instância concedeu a segurança pleiteada, decisão confirmada pelo Tribunal regional Federal da 2ª Região por ocasião do julgamento da APC n° 2000.02.01.005782-8. O acórdão transitou em julgado no dia 27 de agosto de 2004, informação confirmada pelo site do Egrégio Tribunal em questão. Nota-se nos autos, ainda, que os efeitos da decisão transitada em julgado na APC n° 2000.02.01.005782-8 alcança todos os filiados do SINDILIVRE, conforme decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2" Região no AG 2005.02.01.013399-3, cuja ementa restou assim transcrita: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - EXTENSÃO - ASSOCIAÇÕES FILIADAS AO SINDICATO. O entendimento do julgado é de que o Sindicato impetrante, ora agravante, tem direito líquido e certo ao postulado, uma vez que a natureza da ação no Fl. 249DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.354 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13706.000329/2005-98 mandado de segurança coletivo aplica-se a todos os associados da entidade, mesmo os inscritos posteriormente ao ajuizamento da ação. (grifou-se) Por meio de consulta ao site do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2' Região, comprovou-se que a decisão transcrita acima se encontra vigente. Ademais, a Recorrente comprovou ser filiada ao SINDILIVRE, por meio de declaração fornecida pela entidade (fl. 04). Conclusão Em face do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Fl. 250DF CARF MF

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Numero do processo: 10218.001190/2007-75
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2002, 2003 DRAWBACK SUSPENSÃO. INADIMPLÊNCIA. DIREITO À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. REGRAL GERAL. RECURSOS REPETITIVOS. As decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em regime de recursos repetitivos deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pela contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. No caso de inadimplemento das obrigações assumidas na concessão do Regime Aduaneiro Especial de Drawback Suspensão, sem que haja o recolhimento espontâneo dos tributos devidos pelo contribuinte, o prazo de decadência do direito que detém a Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a exigência já poderia ter sido formulada. Considera-se, para tanto, o prazo de trinta dias concedido ao contribuinte para pagamento do valor devido, contados da data limite para exportação. Assunto: Regimes Aduaneiros Exercício: 2002, 2003 DRAWBACK SUSPENSÃO. EMPREGO DOS INSUMOS IMPORTADOS. SUBPRODUTOS E PRODUTOS VENDIDOS NO MERCADO INTERNO. LIMITE LEGAL DE CINCO POR CENTO. INOBSERVÂNCIA. INADIMPLÊNCIA PARCIAL. Ainda que o beneficiário do Regime Aduaneiro Especial de Drawback comprove a exportação de mercadorias nas quantidades e valores pactuados por ocasião da concessão do benefício, o contribuinte será considerado parcialmente inadimplente se demonstrado que parte das mercadorias importadas com suspensão foram empregadas na fabricação de produtos ou subprodutos destinados ao mercado nacional, especialmente se em percentual superior àquele admitido na legislação de regência. Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9303-009.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­009.201  –  3ª Turma   Sessão de  18 de julho de 2019  Matéria  Auto de Infração ­ Aduana  Recorrente  PALMYRA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE SILICIO  METALICO E RECURSOS NATURAIS LTDA   Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2002, 2003  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  INADIMPLÊNCIA.  DIREITO  À  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO.  REGRAL  GERAL.  RECURSOS  REPETITIVOS.  As  decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  regime  de  recursos  repetitivos  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pela  contribuinte,  por  força  do  disposto  no  artigo  62,  §  2º,  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  No  caso  de  inadimplemento  das  obrigações  assumidas  na  concessão  do  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback  Suspensão,  sem  que  haja  o  recolhimento  espontâneo  dos  tributos  devidos  pelo  contribuinte,  o  prazo de  decadência do direito que detém a Fazenda Nacional de constituir o crédito  tributário  inicia­se  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  a  exigência já poderia ter sido formulada. Considera­se, para tanto, o prazo de  trinta  dias  concedido  ao  contribuinte  para  pagamento  do  valor  devido,  contados da data limite para exportação.  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Exercício: 2002, 2003  DRAWBACK SUSPENSÃO. EMPREGO DOS  INSUMOS  IMPORTADOS.  SUBPRODUTOS E PRODUTOS VENDIDOS NO MERCADO INTERNO.  LIMITE  LEGAL  DE  CINCO  POR  CENTO.  INOBSERVÂNCIA.  INADIMPLÊNCIA PARCIAL.  Ainda  que  o  beneficiário  do  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback  comprove a exportação de mercadorias nas quantidades e valores pactuados     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 00 11 90 /2 00 7- 75 Fl. 2231DF CARF MF Processo nº 10218.001190/2007­75  Acórdão n.º 9303­009.201  CSRF­T3  Fl. 2.232          2 por  ocasião  da  concessão  do  benefício,  o  contribuinte  será  considerado  parcialmente  inadimplente  se  demonstrado  que  parte  das  mercadorias  importadas com suspensão  foram empregadas na  fabricação de produtos ou  subprodutos destinados ao mercado nacional, especialmente se em percentual  superior àquele admitido na legislação de regência.  Recurso Especial do Contribuinte Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Demes  Brito,  Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa  Pôssas.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra decisão tomada no acórdão nº 3401­003.995, de 27 de setembro de 2017 (e­folhas 2.110  e segs), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Exercício: 2002, 2003  DRAWBACK SUSPENSÃO. PRAZO DECADENCIAL.  O prazo decadencial para o lançamento de ofício decorrente do  descumprimento dos requisitos inerentes ao drawback suspensão  será  determinado  com  base  na  regra  de  que  trata  o  art.  173,  inciso I, do CTN. A contagem do referido prazo deverá se dar a  partir do trigésimo dia subseqüente ao do vencimento do prazo  estabelecido, no respectivo ato concessório, para o cumprimento  das obrigações assumidas pelo beneficiário.  DRAWBACK SUSPENSÃO.  PRODUTOS NÃO EXPORTADOS.  RESÍDUOS  NÃO  EXPORTADOS.  PERDAS  SUPERIORES  A  5%. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO REGIME.  Configurado  o  inadimplemento  parcial  do  regime  aduaneiro  especial  de  drawback,  modalidade  suspensão,  diante  da  Fl. 2232DF CARF MF Processo nº 10218.001190/2007­75  Acórdão n.º 9303­009.201  CSRF­T3  Fl. 2.233          3 existência  de  produtos  e  resíduos  decorrentes  de  perdas  superiores  a  5%,  não  exportados,  é  devida  a  cobrança  dos  tributos aduaneiros suspensos.  Recurso Voluntário Negado  A divergência suscitada no recurso especial (e­folhas 2.163 e segs) refere­se  (i)  ao  termo  de  início  para  a  contagem  do  prazo  de  decadência  do  direito  do  fisco  efetuar  o  lançamento de ofício no caso de importações realizadas ao amparo do Regime Aduaneiro Especial  de Drawback; e (ii) exigência de tributos suspensos na importação ao amparo do Regime nos casos  de  venda  no  mercado  interno  de  subprodutos/resíduos  decorrentes  do  processo  produtivo  do  contribuinte  em  percentuais  superiores  àquele  admitido  na  legislação  (5%  do  valor  do  produto  importado).   O Recurso especial foi admitido, conforme despacho de admissibilidade de  e­folhas 2.206 e segs.  Contrarrazões  da  Fazenda  Nacional  às  e­folhas  2.219  e  segs.  Defende  a  manutenção da decisão recorrida.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  tomo  conhecimento.  Decadência do crédito tributário  Uma das  questões  trazidas  aos  autos  pela  recorrente,  diz  respeito  ao dies  a  quo  para  contagem  do  prazo  de  decadência  do  direito  que  a  Fazenda Nacional  de  detém  de  constituir  o  crédito  tributário  considerado  devido  pelo  contribuinte.  No  entendimento  da  Fiscalização Federal, no caso de inobservância das regras Regime, o prazo inicia­se conforme  o regramento definido no art. 173 do Código Tributário Nacional, ou seja, no primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  a  exigência  já  poderia  ter  sido  formulada.  Já  para  a  recorrente,  por  tratar­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  vale  a  regra  insculpida no art. 150 do Código: cinco anos contados da ocorrência do fato gerador do tributo  correspondente.  Concessa venia,  a  jurisprudência acerca dessa matéria encontra­se há muito  consolidada.  Por  longa  data  discutiu­se  se  o  pagamento  se  constituía  ou  não  em  que  requisito para que o sistema excepcional de contagem do prazo decadencial estabelecido no art.  150 do CTN se operasse. As divergências a esse respeito, contudo, perderam qualquer sentido  a  partir  do  momento  em  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  decidiu,  em  regime  de  recursos  repetitivos,  que  o  pagamento  era  condição  necessária  à  aplicação  dos  critérios  Fl. 2233DF CARF MF Processo nº 10218.001190/2007­75  Acórdão n.º 9303­009.201  CSRF­T3  Fl. 2.234          4 definidos no art. 150, tal como resta incontroverso do teor da decisão proferida no julgamento  do REsp nº 973.733/SC, conforme segue.  RECURSO ESPECIAL Nº 973.733 SC (2007/01769940)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Fl. 2234DF CARF MF Processo nº 10218.001190/2007­75  Acórdão n.º 9303­009.201  CSRF­T3  Fl. 2.235          5 Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Tal  como  reza  o  art.  62,  §  2º,  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015  e  alterações  posteriores,  as  decisões  tomadas  em  regime  de  recursos  repetitivos  são  de  reprodução obrigatória nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  No particular, não me parece que haja controvérsia acerca da inobservância,  por  parte  do  beneficiário  do  Regime,  da  obrigação  de  recolher  os  tributos  devidos  antecipadamente,  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  fiscal,  seja  por  ocasião  da  importação  das  mercadorias,  seja  trinta  dias  após  o  encerramento  do  Regime.  Assim  procedendo,  incorreu na hipótese  contemplada pelo REsp nº 973.733/SC, quando descreve a  circunstância  na  qual  a  lei  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação,  mas,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  remetendo  a  contagem do prazo  fatal  para  formulação da  exigência aos critérios definidos no art. 173 do Código Tributário Nacional.   E,  de  fato,  a obrigação  a que nos  referimos  no  parágrafo  anterior  sobressai  incontroversa das disposições da Portaria Secex nº 14/2004 (prevista desde a Portaria Secex nº  21/1997 e alterações subsequentes).  Fl. 2235DF CARF MF Processo nº 10218.001190/2007­75  Acórdão n.º 9303­009.201  CSRF­T3  Fl. 2.236          6 Art. 159. A liquidação do compromisso de exportação no Regime  de Drawback, modalidade suspensão, ocorrerá mediante:  I ­ exportação efetiva do produto previsto no Ato Concessório de  Drawback, na quantidade, valor e prazo nele fixados;  II  ­  adoção  de  uma  das  providências  abaixo,  no  prazo  de  30  (trinta) dias, contados a partir da data­limite para exportação:  (grifos acrescidos)  a) devolução ao exterior da mercadoria não utilizada;  b)  destruição  da  mercadoria  imprestável  ou  da  sobra,  sob  controle aduaneiro;  c)  destinação  da  mercadoria  remanescente  para  consumo  interno,  com  a  comprovação  do  recolhimento  dos  tributos  previstos  na  legislação.  Nos  casos  de  mercadoria  sujeita  a  controle  especial  na  importação,  a  destinação  para  consumo  interno  dependerá  de  autorização  expressa  do  órgão  responsável. (grifos acrescidos)  Art.  161.  Será  declarado  o  inadimplemento  do  Regime  de  Drawback, modalidade suspensão, no caso de não cumprimento  do disposto no art. 159.  Infere­se,  portanto,  que  inocorrendo  a  destinação  da  mercadoria  remanescente  para  consumo  interno,  com  a  comprovação  do  recolhimento  dos  tributos  previstos  na  legislação  no  prazo  de  trinta  dias  contados  a  partir  da  data­limite  para  exportação, será declarado o inadimplemento do Regime de Drawback.  Tal  como  se  depreende  do  quadro  à  e­folha  74,  a  validade  dos  Atos  Concessórios auditados expirou dentro do período de 09/02/2003 a 16/10/2004. Considerados  os  trinta dias concedidos pela  legislação para efetivação do pagamento, o prazo mais exíguo  situa­se no mês de março de 2003. Significa dizer que prazo decadencial iniciou­se no dia 1º de  janeiro de 2004 e  se  encerrou em 31/12/2008. Conforme consta nos  autos,  o  lançamento  foi  notificado ao contribuinte em 22/11/2007 (e­folha 34), por conseguinte, não há que se falar em  decadência  do  direito  que  detém  a  Fazenda Nacional  de  constituir  o  crédito  tributário  neste  controvertido.  Destinação de subprodutos e/ou resíduos para o mercado interno  Também controverte­se nos autos as consequências tributárias da destinação,  para  o  mercado  interno,  de  subprodutos  em  percentual  bem  superior  àquele  admitido  pela  legislação de regência.   Como se sabe, o Regime Aduaneiro Especial de Drawback está alicerçado no  Princípio da Vinculação Física, que estabelece como requisito básico para o reconhecimento  do adimplemento do programa, que toda a mercadoria importada com suspensão do pagamento  dos tributos seja empregada na fabricação dos produtos exportados. É o que dispõe o art. 341  Decreto 4.543/02 ­ Regulamento Aduaneiro (art. 314, I, do RA/85).  Art. 341. As mercadorias admitidas no regime, na modalidade de  suspensão,  deverão  ser  integralmente  utilizadas  no  processo  Fl. 2236DF CARF MF Processo nº 10218.001190/2007­75  Acórdão n.º 9303­009.201  CSRF­T3  Fl. 2.237          7 produtivo ou na embalagem, acondicionamento ou apresentação  das mercadorias a serem exportadas.  Parágrafo  único.  O  excedente  de  mercadorias  produzidas  ao  amparo  do  regime,  em  relação  ao  compromisso  de  exportação  estabelecido  no  respectivo  ato  concessório,  poderá  ser  consumido  no mercado  interno  somente  após  o  pagamento  dos  impostos  suspensos  dos  correspondentes  insumos  ou  produtos  importados, com os acréscimos legais devidos.  Ainda assim, nos termos do art. 353 do Decreto 4.543/02 (§ 2º do art. 321 do  RA/85), na concessão do Regime de Drawback Suspensão, serão desprezados os subprodutos e  os  resíduos  não  exportados,  desde que  em percentual  inferior  a  cinco  por  cento  do  valor  do  produto exportado.  Art.  353.  Na  concessão  do  regime  serão  desprezados  os  subprodutos e os resíduos não exportados, quando seu montante  não exceder de cinco por cento do valor do produto importado.  Os  fatos  narrados  pela  Fiscalização  Federal  dão  conta  de  que,  ao  longo  período  fiscalizado,  tomando­se  por  base  o  peso  total  dos  produtos  industrializados  pela  empresa,  26,83%  foram  destinados  ao  mercado  interno  (e­folha  40).  Também  conforme  descreve, levando­se em consideração os dados obtidos a partir do Relatório sobre o Processo  Produtivo, das notas fiscais de saída e do Laudo Técnico apresentados (documentação carreada  aos  autos),  constatou­se  tratar­se  de  uma  unidade  fabril  única,  que  compõe  todo  o  processo  produtivo de processamento do eletrodo de carbono e niple  importados,  sem a ocorrência de  perdas. Nela são produzidos o Silício Metálico e a Sílica Fume Silmix Tipo ND, essa última  um subproduto do processo industrial. Parte da primeira (dependendo da qualidade do produto)  e  a  integralidade  da  segunda  foram  destinadas  ao  mercado  interno,  perfazendo  um  total  de  90,45% do valor da matéria­prima importada.  A  recorrente  não  contesta  as  informações  acima.  Observem­se  os  esclarecimentos que presta à e­folha 2.173, no corpo do recurso especial.  34.  Como  se  vê,  a  mesma  produção,  com  os  mesmo  insumos,  resulta em diversos produtos (subprodutos) de tipos e qualidades  diversas, assim, a RECORRENTE os separar e, os produtos com  qualidade e especificação corretas são exportados, o restante, de  qualidade  inferior  e/ou  o próprio  Silmix  (subproduto)  ficam no  País, para venda ou descarte.  Em  sua  defesa,  alega,  contudo,  que,  por  ocasião  do  pedido  do  Ato  Concessório de Drawback, apresentou uma tabela na qual demonstrara claramente a diferença  entre  a  quantidade  em  quilos  do  insumo  importado  e  a  quantidade  do  insumo  efetivamente  exportado,  evidenciando  que  "esta  última  é  notoriamente  menos,  em  razão  das  perdas  e  resíduos  inerentes  ao  processo  produtivo".  Logo  após  tecer  tais  considerações,  "colou"  no  corpo do recurso especial a tabela a que faz referência.  Curiosamente, não é essa a conclusão a que se chega a partir da leitura das  informações contidas na tabela. Na penúltima linha (e­folha 2.174) consta a Média, observada  em  quatro  anos  consecutivos,  do  (i)  Consumo  de  Eletrodo  por  kg;  (ii)  da  Produção  com  Qualidade  Adequada;  e  (iii)  do  Eletrodo  Kg/t.  Os  valores  anotados  são,  respectivamente,  116574;  966,47  e  122,72.  Significa  dizer  que,  em média,  para  produzir  996,47  toneladas  de  Fl. 2237DF CARF MF Processo nº 10218.001190/2007­75  Acórdão n.º 9303­009.201  CSRF­T3  Fl. 2.238          8 produto acabado com qualidade adequada, gasta­se 116.574 Kg de eletrodo, registrando­se ali  um  consumo médio  de  122,72  quilos  de  eletrodo  por  tonelada  de  produto  acabado. A partir  desses  valores,  é  possível  dizer  que,  se  para  cada  tonelada  de  produto  acabado,  consome­se  122,72  Kg  de  eletrodo,  então,  se  consumidos  os  116.574  Kg  de  eletrodo,  chegar­se­ia  à  produção  de,  aproximadamente,  949,92  toneladas  de  produto  acabado,  o  que  representa  98,29% das 996,47 toneladas informadas no quadro. Uma "perda" de menos de 2%.  A recorrente também alega em sua defesa que não foi considerado o fato de  que parte dos produtos destinados ao mercado interno é o Silmix e parte é o próprio Silício. Por  outro lado, que o Regime não pode ser desconsiderado numa situação, como a identificada nos  autos, em que o total das exportações foi efetivamente realizado.  Que  se  diga,  desde  logo,  que  não  faz  nenhuma  diferença  se  o  produto  destinado ao mercado interno foi um subproduto (o Silmix) ou o próprio produto (o Silício). O  único  fato  relevante  é  saber  a  quantidade  de  insumos  importados  que  não  foi  empregada na  fabricação do produto exportado, em afronta ao Princípio da Vinculação Física. Seja o Silmix,  seja  o  Silício,  o  fato  é  que  não  há  nenhuma  controvérsia  acerca  do  emprego  de  insumos  importados  com  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  em  produtos  destinadas  ao  mercado  interno.  Já no que se refere ao inadimplemento do Regime mesmo quando, como no  caso,  o  compromisso  de  exportação  foi  cumprido,  basta  que  se  rememore  o  teor  das  disposições  normativas  contidas  no  art.  161  da  Portaria  Secex  14/2004,  supratranscrita.  Tal  como determina, a destinação de mercadorias para o mercado interno sem a comprovação do  recolhimento  dos  tributos  dará  ensejo  a  que  o  beneficiário  do  Regime  seja  considerado  inadimplente. Foi o que ocorreu.  Por  fim, para que o assunto não passe em branco,  traz­se  também à  lume o  disposto no art. 73 da Portaria Secex nº 14/2004, que afasta qualquer possibilidade de que o  limite de cinco por cento seja interpretado como uma "faixa de isenção ou anistia" concedida  genericamente aos beneficiários do Regime. Como fica claro,  trata­se de uma condição a ser  observada para que os subprodutos e/ou resíduos não sejam alcançados pela exação.   Art.  73.  Serão  desprezados  os  subprodutos  e  os  resíduos  não  exportados, quando seu montante não exceder de 5% (cinco por  cento) do valor do produto importado.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                             Fl. 2238DF CARF MF Processo nº 10218.001190/2007­75  Acórdão n.º 9303­009.201  CSRF­T3  Fl. 2.239          9     Fl. 2239DF CARF MF

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