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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4839695 #
Numero do processo: 19679.003065/2004-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. Ao optar pelo Simples, o contribuinte fica sujeito à forma diferenciada de tributação, inclusive quanto ao IPI, sendo-lhe vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos do IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19089
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
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Sano 921n Sessão de 04 de junho de 2008 Recorrente REFILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. :Fsbe%Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP aP"u Rubrica I" gricauneorgerilrofideja;oc_a_sinnnburs ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. Ao optar pelo Simples, o contribuinte fica sujeito à forma diferenciada de tributação, inclusive quanto ao IPI, sendo-lhe vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos do IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD oS—M. bros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CoN;l1JBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ANTtNIO CARLOS A UM Presidente lA gibi,. AN rre 10 e ER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez Lôpez. • Processo n° 19679.003065/2004-02 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.089 Fls. 90 MF - SEGURA CO, ,IGEIS'D fr.NT CONFERE COM O ORIG:NAL -CA -Bras Ita . Nana Cláudia SU •tra Ccstro Mat. Sia e 9213e, Relatório • Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos básicos de IPI, devidamente atualizado pela taxa de juros Selic, relativo ao 12 trimestre de 2002, apresentado em 27/02/2004. A DRF de jurisdição da requerente, tendo constatado que a empresa optara pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples, indeferiu o pleito, com fundamento na Lei n2 9.317/96. Irresignada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, alegando que o direito ao crédito decorre do principio constitucional da não-cumulatividade e da • capacidade contributiva, de modo que a sua vedação para as empresas optantes pelo Simples, ainda que prevista na Lei n2 9.317/96, é totalmente inconstitucional. A DRJ em Ribeirão Preto — SP manteve b indeferimento, com base no art. 5 2, § 52, da Lei n2 9.317/96, observando que a autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade de lei e dos atos infralegais. No recurso voluntário, a empresa reedita as mesmas razões de defesa. É o Relatório. • 2 _ _ . • Processo n° 19679.003065/2004-02 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.089 Fls. 91 _ MF - SEGUNA CONSELE3 CON1WSIANTES CUMFERE COM O OfUNAL Brasília, / ON" / d'‘ lvana Cláudia Silva Castro 14,/ Mat. Siane 92136 Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. Os elementos constantes dos autos demonstram que a recorrente é empresa inscrita no Simples em todo o período objeto do pedido de ressarcimento. A Lei n2 9.317, de 05 de dezembro de 1996, ao instituir o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, assim dispôs, com relação aos créditos de IPI, verbis: "Art. 52 [..] 52 A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinaçã o de qualquer valor a titulo de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS." A mesma disposição foi reproduzida no art. 106 do Decreto n2 2.637, de 25/06/1998 (RIPIJ98) e no art. 118 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n 2 4.544, de 26/12/2002 (RIPIJ2002), nos seguintes termos: "Art. 106. Aos contribuintes do imposto optantes pelo SIMPLES é vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao imposto (Lei n2 9.317, de 1996, art. 52, ,f 5.9." Diante de disposição legal tão cristalina, não há como dar guarida ao pleito da recorrente, restando prejudicadas todas as demais questões levantadas no recurso voluntário, inclusive a análise do argumento de que o ressarcimento deve ser acrescido de juros calculados com base na taxa Selic. Quanto a alegada inconstitucionalidade do dispositivo da Lei n2 9.317/96 que vedou a utilização dos créditos de IPI pelas empresas optantes pelo Simples, há que se dizer que esta matéria já foi sumulada por este Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: "Súmula n2 2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Não havendo o que ressarcir, também não há o que compensar. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das S - ' es, em 04 de junho de 2008. 3 • Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1

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4872254 #
Numero do processo: 13888.900408/2008-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/03/1999 PIS. VARIAÇÕES CAMBIAIS POSITIVAS. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência das contribuições ao PIS sobre as variações cambiais positivas, pela aplicação da regra de isenção prevista no art. 14 da Lei nº 10.637/2002 e em face da regra de imunidade do art. 149, § 2º, I, da CF/88, estimuladora da atividade de exportação.
Numero da decisão: 3201-000.992
Decisão: ACORDAM os membros da 2ªCâmara/1ªTurma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     2 Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo  resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual:    Trata  o  presente  de  Despacho  Decisório,  fls.  25,  que  não  homologou a compensação declarada através da PER/DCOMP  n°  00333.98717.130204.1.3.04­4471,  pela  inexistência  de  crédito,  uma  vez  que  o  pagamento  efetuado  em  15/03/1999,  através do DARF discriminado na PER/DCOMP, foi totalmente  utilizado para a quitação de débito do PIS, período de apuração  fev/1999, no valor de R$ 19.136,37.  Cientificado  de  Despacho  Decisório  em  07/07/2008,  fls.  30,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  02/06/2008, fls. 1/13, onde alega:  a) Que o crédito compensado decorre do recálculo da variação  cambial  sobre  importações  e  exportações  realizadas  pela  recorrente, considerando a variação da moeda estrangeira desde  o  registro  do  direito  ou  da  obrigação  até  a  efetiva  liquidação  (regime  caixa),  conforme  o  disposto  no  art.  30  da  Medida  Provisória — MP — n°1. 858, de 1999;  b) Que apurou o efeito de tais variações nas bases de cálculo das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins,  corrigindo­as  e,  por  conseguinte,  apurou  as  diferenças  recolhidas  a  maior  ou  a  menor,  conforme  planilha  anexa  e  registros  contábeis,  procedendo  a  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos;  c) Que foi surpreendido pela intimação do indeferimento de seu  pleito,  sob  a  alegação  que  o  valor  indicado  no  DARF  foi  integralmente utilizado para a quitação do débito declarado em  DCTF, relativo ao mesmo período de apuração.  d)  Alega  a  nulidade  do  Despacho  Decisório  por  ofensa  ao  disposto ao art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235, de 1972 —  PAF,  especialmente  pela  preterição  do  direito  de  defesa,  e  ofensa ao disposto no art. 2°, inciso VI, art. 3°, inciso III, e art.  28,  todos  da  Lei  n°  9.784,  de  1999,  alegando  que,  se  a  fiscalização considerava que seria necessário a apresentação de  outros  documentos,  deveria  ter  intimado  a  recorrente  a  apresentá­los.  e)  Alega,  também,  que  poderia  ter  sido  realizada  diligência  fiscal, conforme previsto no art. 4° da Instrução Normativa SRF  n° 600, de 2005, e que a ocorrência de pagamento indevido e o  direito  do  contribuinte  à  restituição  do  crédito  dele  decorrente  não  estão  condicionados  à  retificação  de  todas  as  declarações  anteriormente apresentadas;  f) Que a edição da MP que lhe permitiu a apuração pelo regime  de  caixa  foi  editada  posteriormente  ao  período  de  apuração  objeto  de DCTF,  onde  a  apuração  foi  efetuada pelo  regime de  competência  e,  assim,  não  faz  sentido  a  retificação  das  declarações  como  se  tivesse  cometido  algum  erro.  "Mesmo  porque,  como  se  sabe,  a  retificação  dessa  espécie  induz  a  aplicação  de  penalidade,  calculada  com  base  nas  informações  incorretas".  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 13888.900408/2008­52  Acórdão n.º 3201­000.992  S3­C2T1  Fl. 2.049          3 g) No mérito, alega que, com a edição da Medida Provisória —  MP — n°1.  858,  de  1999,  as  receitas  financeiras  poderiam  ter  sido  apuradas  no momento  da  liquidação da operação  (regime  de  caixa),  conforme  disposto  em  seus  artigos  30  e  31,  que  transcreve, e que procedeu conforme autorizado pelo dispositivo  legal citado.  h)  Ressalta  "...  que  a  empresa  possui,  e  desde  já  coloca  el  disposição do Fisco, além dos documentos acostados aos autos,  todos  os  documentos  que  demonstram  a  regularidade  do  procedimento por ela adotado e a indiscutível comprovação do  pagamento do indébito".  i) Alega "... que, a rigor, nenhum valor é devido pela empresa a  titulo  de  PIS  e  Cofins  sobre  as  receitas  financeiras  aqui  discutidas,  seja  considerando  o  regime  de  caixa  ou  de  competência,  pois  tais  valores  jamais  se  submetem ao  conceito  de  faturamento",  por  força  da  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal que declarou inconstitucional o alargamento da base de  cálculo  instituído  pela  Lei  n°  9.718,  de  1998,  e  que  o  reconhecimento do direito aqui discutido é apropriado, até para  evitar a transferência da questão para o Poder Judiciário;  Requer a declaração de nulidade do Despacho Decisório ou sua  reforma,  para  homologar  as  compensações  declaradas,  protestando pela juntada de novos documentos e pela realização  de diligências que atestem o alegado.      A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/03/1999  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Não  é  nulo  o  ato  que  permite  ao  sujeito  passivo  a  apresentação de alegações e meios de prova para contestá­ lo.  DILIGÊNCIA E PERÍCIA. PEDIDO. FORMALIDADE  Considera­se  não  efetuado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia formulado em desacordo com as normas legais, em  especial o art. 16 do PAF.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRAZO LEGAL.  A apresentação de prova documental deve ser feita dentro  do prazo previsto para a apresentação da manifestação de  inconformidade. A juntada posterior somente é possível se  o  fato  se  enquadrar  nas  exceções  previstas  no  art.  16  do  PAF.  COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. NAP COMPROVAÇÃO.  Não comprovada a liquidez e certeza do crédito tributário  objeto de compensação declarada pelo sujeito passivo, não  se  pode  lhe  reconhecer  o  direito  creditório,  condição  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     4 essencial  e  necessária  para  a  homologação  da  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O contribuinte, restando  inconformado com a decisão de primeira instância,  apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de  impugnação.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira  Entendo que o recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais,  portanto, dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  compensação  declarada  através  da  PER/DCOMP,  contudo  não  consta  dos  autos  qualquer  peça  do  procedimento  de  fiscalização  que  levou  ao  despacho  decisório  trazido  aos  autos  pelo  recorrente,  portanto,  não  há  nos  autos  comprovação  da  intimação  para  apresentação  dos  documentos  ou  outros  elementos  de  prova  que  foram  considerados  como  essenciais  pela  administração  para  a  homologação  da  compensação  declarada de que trata o artigo 39 da Lei nº 9.784/99, verbis:            Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão expedidas intimações para esse fim, mencionando­se data,  prazo, forma e condições de atendimento.          Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o  órgão  competente,  se  entender  relevante  a  matéria,  suprir  de  ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.    Esta omissão ensejaria a nulidade do presente processo, contudo, na forma do  parágrafo  3º  do  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  como  entendo  que,  no  mérito,  há  possibilidade  de  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo,  deixo  de  apreciar,  neste  momento, tal nulidade.    Ao  contrário  do  entendimento  exposto  na  decisão  recorrida,  entendo  que  a  prova  trazida na manifestação de  inconformidade, qual  seja,  cópia do Livro Diário,  é  aquela  prevista  na  legislação  (na  forma  do  artigo  226  do  Código  Civil),  além  disso,  os  demais  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 13888.900408/2008­52  Acórdão n.º 3201­000.992  S3­C2T1  Fl. 2.050          5 documentos  trazidos  no  recurso  voluntário  reforçam  a  evidência  do  direito  alegado,  descabendo a este colegiado a quantificação deste.    No  que  diz  respeito  à  inclusão  da  variação  cambial  positiva  na  base  de  cálculo da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, a posição do Superior Tribunal de Justiça  está pacificada há anos, nas duas Turmas de Direito Público. Senão vejamos:    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA.  AGRAVO  NÃO  PROVIDO.  1. A incidência de PIS e Cofins sobre as receitas decorrentes de  variações cambiais positivas deve ser afastada em face da regra  de  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal,  estimuladora  da  atividade  de  exportação  (AgRg  no  REsp  1.143.779/SC,  Rel.  Min.  BENEDITO  GONÇALVES,  Primeira  Turma).  2. Agravo regimental não provido. (STJ, Primeira Turma, AgRg  no  AREsp  23033  /  RS,  relator Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  DJe 12/12/2011).    TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PIS.  COFINS.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  RECEITAS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO.  VARIAÇÃO  CAMBIAL POSITIVA. NORMAS DE ISENÇÃO E IMUNIDADE.  PRECEDENTES.  1.  Trata­se  de  agravo  regimental  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que,  ao  negar  seguimento  ao  recurso  especial fazendário, entendeu que não incide tributação de PIS e  COFINS  sobre  variações  cambiais  positivas  decorrentes  das  receitas de exportação de mercadorias.  2.  "A  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  um  caso  análogo,  decidiu  que:  "Ainda  que  se  possa  conferir  interpretação restritiva à regra de isenção prevista no art. 14 da  Lei  nº  10.637/2002,  deve  ser  afastada  a  incidência  de  PIS  e  Cofins  sobre  as  receitas  decorrentes  de  variações  cambiais  positivas em face da regra de imunidade do art. 149, § 2º, I, da  CF/88,  estimuladora  da  atividade  de  exportação,  norma  que  deve  ser  interpretada  extensivamente."  (REsp  1.059.041/RS,  2ª  Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 4.9.2008).  3. Agravo regimental não provido. (STJ, Primeira Turma, AgRg  no  REsp  1143779  /  SC,  relator  Ministro  Benedito  Gonçalves,  DJe 25/11/2010).  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     6   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  EXPORTAÇÃO.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DECORRENTES  DAS  VARIAÇÕES  CAMBIAIS POSITIVAS. ISENÇÃO.  1. A isenção do PIS e da COFINS das receitas decorrentes da  exportação  de  mercadorias,  estabelecida  no  art.  14  da  Lei  10.637/2002,  abrange  a  variação  cambial  positiva  desses  valores.  Precedentes da Segunda Turma do STJ.  2. Agravo Regimental não provido. (STJ, Segunda Turma, AgRg  no REsp 981757  /  SC,  relator Ministro Herman Benjamin, DJe  24/03/2009).    Outra  não  tem  sido  a  jurisprudência  administrativa  sobre  o  tema,  como  se  verifica das ementas do antigo Conselho de Contribuintes sobre o tema a seguir transcritas:    VARIAÇÃO CAMBIAL. RECEITA FINANCEIRA.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o PIS  e  da Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1°  do  art.  30  da  Lei  n°  9.718/98  por  sentença  proferida  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.  (Número  do  Recurso:  126872  Câmara:  SEGUNDA  CÂMARA  Número do Processo: 10680.015462/2003­24 Matéria: PIS Data  da  Sessão:  24/01/2007  Relator: Maria Cristina  Roza  da Costa  Decisão: ACÓRDÃO 202­17634)    I  NCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STF. APLICAÇÃO.  Tendo  o  plenário  do  STF  declarado,  de  forma  definitiva,  a  inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, deve  o  Segundo Conselho  de Contribuinte  aplicar  esta  decisão  para  afastar a exigência da Cofins sobre receitas financeiras e outras  receitas,  inclusive  variação  cambial  ativa,  até  a  entrada  em  vigor da Lei n° 10.833/2003.  (Número  do  Recurso:  131799  Câmara:  PRIMEIRA  CÂMARA  Número do Processo: 18471.000307/2005­42 Matéria: COFINS  Data  da  Sessão:  15/08/2007  Relator:  Walber  José  da  Silva  Decisão: ACÓRDÃO 201­80512)    VARIAÇÃO  CAMBIAL.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO PIS.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 13888.900408/2008­52  Acórdão n.º 3201­000.992  S3­C2T1  Fl. 2.051          7 As variações cambiais ativas de direitos e obrigações em moeda  estrangeira  não  devem  figurar  na  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS,  tendo  em  vista  o  novo  conceito  de  faturamento  dado  pelo  Eg.  STF,  o  qual  deve  se  restringir  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  assim  entendida  aquela  relacionada  à  atividade  por  ela  desenvolvida,  diretamente  vinculada  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços.  (Número  do  Recurso:  140468  Câmara:  SEGUNDA  CÂMARA  Número do Processo: 13609.001035/2004­09 Matéria:PIS Data  da  Sessão:  13/03/2008,  Relator:  Antônio  Lisboa  Cardoso  Decisão: ACÓRDÃO 202­18892 )    COFINS.  LEI  N°  9.718/98  (ALARGAMENTO  DE  BASE).  INCONSTITUCIONALIDADE DA SELIC.  O  recente  julgamento  de  inconstitucionalidade  da  Lei  n°  9.718/98 pelo Supremo Tribunal Federal não pode ser ignorada  pelo tribunal administrativo, devendo, inclusive, ser reconhecida  e  aplicada  de  ofício  por  qualquer  autoridade  administrativa  a  nulidade da norma, sob pena de enriquecimento ilícito. Acertada  a  aplicação da  taxa  Selic. Recurso  provido  em parte.  (Número  do Recurso: 140798 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do  Processo:  10920.003619/2003­07  Matéria:  COFINS  Data  da  Sessão:  08/04/2008  Relator:  Fabíola  Cassiano  Keramidas  Decisão: ACÓRDÃO 201­81031)    Basicamente,  temos  três  argumentos  para  afastar  a  incidência  das  contribuições ao PIS e COFINS sobre a variação cambial da moeda nacional perante o dólar  americano:  a  primeira  refere­se  à  imunidade  constitucionalmente  garantida  às  receitas  decorrentes de operações de exportação, na forma do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal;  a segunda decorre do comando emanado do art. 14 da Lei 10.637/2002, que isenta as referidas  receitas do campo de incidência das contribuições; e, finalmente, terceira que se fundamenta  na  limitação  conceitual  estabelecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  que  estabeleceu o conceito de faturamento, ao julgar a constitucionalidade da Lei nº 9.718/98, que  afasta a incidência sobre receitas financeiras e outras receitas, inclusive variação cambial ativa,  ao menos, até a entrada em vigor da Lei n° 10.833/2003.  Não fossem estes argumentos suficientes para afastar a incidência pretendida  pela  fiscalização,  observo  que  a  Lei  nº  9.718/98  tem  comando  que  expressamente  exclui  a  mesma no caso em exame, qual seja, aquele inserto no inciso II do parágrafo segundo do artigo  30:    § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a  que se refere o art. 2°, excluem­se da receita bruta:  (...)  II  ­ as  reversões  de  provisões  operacionais  e  recuperações  de  créditos  baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     8 patrimônio  liquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido  computados  como  receita; (grifos acrescidos ao original)    As variações cambiais são exatamente reversões de provisões operacionais e  não  representam  ingresso  de  novas  receitas,  portanto,  se  encaixam  à  perfeição  no  conceito  excludente acima.    Por  estas  razões,  VOTO  por  conhecer  o  recurso  voluntário  para  dar­lhe  provimento,  determinando  à  autoridade  fiscal  a  que  está  submetido  o  contribuinte,  ora  recorrente, que apure o valor do direito do contribuinte.    MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ relator                                Fl. 164DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO

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Numero do processo: 11065.905340/2011-51
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO MANTIDA. Mantém-se a não homologação da compensação declarada quando não comprovada a existência do crédito compensado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO MANTIDA. Mantém-se a não homologação da compensação declarada quando não comprovada a existência do crédito compensado. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 20          1 19  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.905340/2011­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.700  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CENTRO CLÍNICO CANOAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO MANTIDA.  Mantém­se  a  não  homologação  da  compensação  declarada  quando  não  comprovada a existência do crédito compensado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Bruno  Maurício  Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 53 40 /2 01 1- 51 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     2 Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DComp),  em  que  informada  a  compensação de crédito proveniente do pagamento indevido da Contribuição para o PIS/Pasep  do mês de outubro de 2004, no valor de R$ 960,39, com débito da Cofins do mês de abril de  2007.  Por  intermédio  do  Despacho  Decisório  (eletrônico)  de  fls.  02/04,  a  compensação  não  foi  homologada,  em  razão  da  inexistência  do  crédito  informado,  sob  o  fundamento  de  que o  pagamento  indevido  declarado,  embora  localizado  na  base dados,  fora  integralmente utilizado na quitação de débito da contribuinte.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  alegou  que  o  crédito  compensado  era  legítimo,  com  base  nos  argumentos  de  que  (i)  o  valor  do  débito  informado na DCTF estava errado e era indevido; (ii) a comprovação do pagamento indevido  era realizado com a simples apresentação do Darf; e (iii) a DCTF e a DIPJ não geravam crédito  nem afetavam a compensação.  Sobreveio o acórdão da 2ª Turma de Julgamento da DRJ – Porto Alegre/RS,  que,  por  unanimidade  de  votos,  não  reconheceu  o  direito  creditório  nem  homologou  a  compensação declarada, com base no argumento de que não foram comprovados os requisitos  da liquidez e certeza do crédito compensado.  Em 23/4/2012, a recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância.  Em 16/5/2012, protocolou o Recurso Voluntário de fls. 48/64, em que reafirmou os argumentos  aduzidos  na manifestação  de  inconformidade.  Em  aditamento,  alegou  a  nulidade  da  decisão  recorrida  por  manifesta  ilegalidade,  sob  argumento  de  que  houve  (i)  alteração  da  fundamentação/motivação  do  Despacho  Decisório  não  homologatório  da  compensação  declarada  e  (ii)  falta  de  intimação  para  que  o  contribuinte  apresentasse  a  documentação  comprobatória do crédito, conforme previsto no art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, e no Decreto  nº 70.235, de 1972.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  Da preliminar de nulidade da decisão recorrida.  Em  preliminar,  alegou  a  recorrente  a  nulidade  da  decisão  recorrida  por  manifesta  ilegal,  sob  argumento  de  que  houve  (i)  alteração  da  fundamentação/motivação  do  Despacho  Decisório  não  homologatório  da  compensação  declarada  e  (ii)  falta  de  intimação  para  que  o  contribuinte  apresentasse  a  documentação  adequada  à  comprovação  do  crédito,  conforme previsto no art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, e no Decreto nº 70.235, de 1972.  O motivo  e o  fundamento da não homologação  da  compensação declarada,  consignado no contestado Despacho Decisório, foi a inexistência do crédito compensado. Com  base nessa informação, na fase de manifestação de inconformidade, por força do disposto no §  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11065.905340/2011­51  Acórdão n.º 3802­001.700  S3­TE02  Fl. 21          3 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, combinado com o inciso III do art. 161 do Decreto nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972  (PAF),  cabia  ao  contribuinte  apresentar  os  elementos  probatórios adequados com vistas a comprovação da existência do valor crédito informado, o  que não  feito. Por essa  razão,  fundamentadamente, a Turma de Julgamento a quo manteve a  não  homologação  da  compensação  por  ausência  de  “comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito”, que equivale a inexistência do direito creditório.  Dessa  forma,  a  decisão  recorrida  não  só manteve  o  fundamento/motivo  da  decisão prolatada no Despacho Decisório guerreado (inexistência do crédito), como apresentou  a razão pela qual concluíra que o direito creditório não inexistia, ou seja, a ausência das provas  hábeis e idôneas para fim de comprovação do valor crédito pleiteado.  Também a falta de intimação para apresentar a documentação comprobatória  do  crédito  também  não  configura motivo  suficiente  para  inquinar  a  decisão  recorrida.  Ônus  probatória não é da incumbência da autoridade julgadora, mas da parte interessada, nos termos  do art. 16 do PAF, combinado com o disposto no art. 333 do CPC. No caso do procedimento de  compensação, quem tem que provar a existência do crédito é quem alega possuí­lo, ou seja, o  sujeito passivo autor da declaração de compensação.  Por  essas  razões,  a  autoridade  julgadora  não  tem  o  dever  intimar  o  contribuinte para produzir provas. Em consonância com o disposto nos arts. 18 e 29 do PAF, a  autoridade julgadora, com vistas a formação de convicção, poderá determinar a realização de  diligências ou perícias, mas somente quando entendê­las necessárias e imprescindíveis para o  esclarecimento de dúvidas acerca da prova apresentada, situação que não se vislumbra no caso  em tela.  Por todas essas razões, rejeito a presente preliminar de nulidade.  Do mérito.  Em relação ao mérito, a recorrente insiste na alegação de que a apresentação  do Darf seria prova suficiente para comprovar a existência do crédito.  Na verdade, o Darf  comprova a  realização do pagamento, mas, no caso em  tela, tal prova era prescindível, pois, o pagamento já havia sido confirmado pelo Administração  Tributária, conforme explicitado no Despacho Decisório.  Por  força do disposto no art. 170 do CTN, a homologação da compensação  depende da prova dos requisitos da certeza e liquidez do crédito compensado, logo, na fase de  manifestação de inconformidade, por força do disposto no art. 16 do PAF, a recorrente tinha o  ônus de carrear aos autos a prova  inequívoca do crédito compensado, ao não se desincumbir  adequadamente desse encargo, fica sujeita as consequências dessa omissão.   É  oportuno  ressaltar  que, mesmo  ciente  da  necessidade  da  apresentação  da  documentação probatória adequada, nesta fase recursal, a recorrente insistiu na omissão, uma                                                              1 "Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir;  [...]"    Fl. 85DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     4 vez  que  não  trouxe  à  colação  do  recurso  qualquer  documento  comprobatório  do  suposto  indébito.  No caso, como se trata de suposto crédito decorrente de pagamento indevido  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  são  considerados  adequados,  dentre  outros,  os  seguintes  documentos: o Demonstrativo de Apuração da Contribuição e as cópias das folhas dos livros  fiscais  (Registro  de  Saídas  e  de  Apuração  do  ICMS  ou  do  IPI)  e  contábeis  (Razão)  do  respectivo período de apuração do crédito pleiteado.  A recorrente não apresentou nenhum dos referidos documentos, inclusive na  atual fase recursal, conforme já mencionado.  Com base nessas considerações, por falta de prova, resta não comprovado a  existência do crédito compensado, logo, deve ser mantida a não homologação da compensação.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso,  para  manter  na  íntegra a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 86DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 10680.723382/2010-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Fiscalização da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados. JUROS(SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Fiscalização da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados. JUROS(SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2317; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.723382/2010­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.513  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  ARBITRAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. PATRONAL E SAT  Recorrente  CDS CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS LTDA ­ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua apresentação deficiente, a Fiscalização da Receita Federal do Brasil pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta  de  obscuridade  na  caracterização  dos  fatos  geradores  incidentes  sobre  a  remuneração paga ou creditada aos segurados empregados.  JUROS/SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.  O  sujeito  passivo  inadimplente  tem que  arcar  com  o  ônus  de  sua mora,  ou  seja, os juros e a multa legalmente previstos.  Nos  termos  do  enunciado  no  4  de  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na  taxa  SELIC  para  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos  moldes da legislação em vigor.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 33 82 /2 01 0- 75 Fl. 292DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/05/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/05/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.723382/2010­75  Acórdão n.º 2402­003.513  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados,  concernentes  à  parcela  patronal,  incluindo  as  contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT), para  as competências 01/2009 a 13/2009.  O Relatório Fiscal  (fls.  74/77)  informa que a empresa  encontra­se em  local  incerto e ignorado e por não ter atendido ao Edital DRF/BHE n° 56/2008, afixado no saguão do  andar térreo do Edifício­sede da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, no período  de 12/07/2010 a 26/07/2010, foi lançado o presente crédito de acordo com o § 3o do art. 33 da  Lei 8.212/91, sendo a remuneração dos segurados empregados apurada pelo critério de aferição  indireta, apoiada nas informações constantes da RAIS, Processos Trabalhistas, Contrato Social  e Alterações.  Esclarece  a  Autoridade  Administrativa  que  a  remuneração  aferida  lançada  nas  competências  01/2009  a  13/2009  foi  feita  com  base  nos  valores  dos  salários  de  contribuição informados pela empresa através da RAIS da competência 12/2008.  Esse Relatório  Fiscal  informa  ainda  que  a  empresa  apresentou  inclusão  no  SIMPLES Federal em 23/12/1999 e exclusão em 30/06/2007 e Opção pelo Simples Nacional  em 03/07/2007, deferido em 18/08/2007, com efeito para o período 01/07/2007 a 31/12/2008.  A empresa foi excluída automaticamente do sistema de tributação simplificado por motivo de  débito com a Fazenda Pública Federal em 24/12/2008 com efeito a partir de 01/01/2009.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  09/10/2010  (fls.01 e 145), mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 150/168) – acompanhados  de anexos de fls. 169/233 –, alegando, em síntese, que:  1.  a  apuração  de  ofício  somente  tem  lugar  se  o  contribuinte  oferecer  resistência  à  verificação  de  seus  livros  e  documentos,  o  que  efetivamente não ocorreu. Embora o  fiscal alegue que a  impugnante  encontrava­se  em  lugar  incerto  e  ignorado,  não  tendo  atendido  ao  Edital  através  do  qual  estava  sendo  comunicada  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal e Termo de  Início do Procedimento Fiscal, esta  não  é  a  primeira  forma  de  contatar  o  contribuinte,  medida  cabível  apenas  quando  improfícuas  a  intimação  pessoal  e  a  postal  ou  telegráfica,  conforme Acórdãos  da  própria Delegacia de  Julgamento  da Receita Federal, que transcreve;  2.  não  tendo  a  Administração  Fazendária  diligenciado  no  sentido  de  intimar  o  contribuinte  a  tempo  e  modo  para  apresentação  da  documentação  necessária  à  correta  apuração  do  crédito  tributário,  a  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/05/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  impugnante, neste momento,  traz elementos de convicção no sentido  de demonstrar  a  impropriedade do Auto de  Infração. A aferição das  competências  01/2009  a  13/2009  levou  em  consideração  os  valores  dos  salários  de  contribuição  informados  pela  Empresa  na  RAIS  da  competência  12/2008,  No  entanto,  sendo  o  período  objeto  do  lançamento  01/2009  a  13/2009  traz  para  os  autos  a  RAIS  de  2009,  requerendo seja o feito baixado em diligência para que se verifique a  adequada  apuração  de  eventual  saldo  devedor  em  nome  do  contribuinte.  Cita  vasta  jurisprudência  administrativa  a  justificar  a  possibilidade  de  juntada  de  documentos  em  sede  de  impugnação,  requerendo  ajuntada  de  todos  os  documentos  que  acompanham  a  defesa;  3.  a  multa  constante  do  lançamento  guerreado  se  localiza  no  último  degrau de gravidade, não se encontrando nos autos gravidade tamanha  que merecesse  a  aplicação  de multa  tão  pesada,  em  desrespeito  aos  princípios  da  razoabilidade  e  o  da  proporcionalidade.  Citando  doutrina e jurisprudência sobre a matéria, pede a anulação das multas  excessivas aplicadas em desfavor da impugnante, ou pelo menos a sua  diminuição  e,  ainda,  sejam  decotados  os  valores  pertinentes  a  cada  lançamento anulado;  4.  quanto  aos  juros  aplicados,  alega  que  a  taxa  Selic  não  se  mostra  idônea  para  a  atualização  monetária  de  créditos  tributários,  sendo  incompatível com o estatuído no art. 161 § único do CTN, conforme  julgados  do  Egrégio  Tribunal  de  Justiça,  que  transcreve,  cabendo  a  aplicação  de  outro  índice  que  não  a  SELIC  para  a  fixação  de  juros  moratórios,  como  o  IPC,  índice  que  melhor  reflete  a  inflação  do  período;  5.  requer seja acolhida a defesa para que sejam revistos os lançamentos  efetuados, a  remissão da multa aplicada ou sua  redução a patamares  condizentes  com  o  fato  apurado  e  a  produção  de  todos  os meios  de  prova em direito permitidas.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Belo  Horizonte/MG – por meio do Acórdão 02­33.284 da 6a Turma da DRJ/BHE (fls. 236/242) –  considerou o lançamento fiscal procedente em parte, eis que foram excluídos parcialmente os  valores das competências 09/2009 a 12/2009.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações da peça de impugnação, ressaltando que houve cerceamento ao seu direito de defesa  e  que  multa  aplicada  é  confiscatória,  infringindo  o  princípio  da  razoabilidade  e  proporcionalidade.  A Agência da Receita Federal do Brasil (DRF) em Betim/MG informa que o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/05/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.723382/2010­75  Acórdão n.º 2402­003.513  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DA PRELIMINAR:  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  quanto  ao  lançamento, o qual, diante de tais irregularidades, deve ser declarado nulo.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador das contribuições sociais  lançadas,  que  foram  as  relativas  às  contribuições  previdenciárias  patronal,  incluindo  as  contribuições destinadas ao SAT/GILRAT , para as competências 01/2009 a 13/2009.  Os  valores  das  contribuições  sociais  previdenciárias  decorrem  das  remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, concernentes às divergências do  confronto de valores efetivamente  recolhidos pela empresa com aqueles  apurados  a partir da  massa salarial constante da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), obtida nos sistemas  corporativos do Fisco.  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01/168)  todos os seus requisitos legais, conforme preconizam as regras estampadas no art. 142 do CTN  e  no  art.  10  do Decreto  70.235/1972,  tais  como:  local  e data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência da  situação  fática  da obrigação  tributária  (fato  gerador);  determinação  da matéria  tributável;  montante  da  contribuição  previdenciária  devida;  identificação  do  sujeito  passivo;  determinação da exigência tributária e intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo de 30  dias; disposição legal infringida e aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto 70.235/1972:  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/05/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  74/77)  e  seus  anexos  (fls.  01/73  e  78/135)  são  suficientemente claros e  relacionam os dispositivos  legais aplicados ao  lançamento  fiscal ora  analisado,  bem  como  descriminam  o  fato  gerador  da  contribuição  devida. A  fundamentação  legal aplicada encontra­se no Relatório de Fundamentos Legais do Débito ­ FLD (fls. 08/09),  que  contém  todos  os  dispositivos  legais  por  assunto  e  competência. Há  o Discriminativo  de  Débito (DD), que contém todas as contribuições sociais devidas, de forma clara e precisa (fls.  04/07). Ademais, constam outros relatórios que complementam essas informações, tais como:  Discriminativo  Sintético  do  Débito  (DSD);  Relatório  de  Lançamentos  (RL),  fls.  10/11;  as  planilhas  contendo  as  remunerações  dos  segurados  e  os  valores  recolhidos  à  Previdência  Social,  por  competência,  (fls.  78/138);  dentre  outros.  Esses  documentos,  somados  entre  si,  permitem a  completa verificação dos valores  e  cálculos utilizados  na constituição do  crédito  tributário.  Além  disso  –  no Termo  de  Intimação  para Apresentação  de Documentos  ­  TIAD (fls. 66/67) e no Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal ­ TEPF (fls. 73/74) –,  todos  assinados  por  representantes  da  empresa,  constam  a  documentação  utilizada  para  caracterizar  e  concretizar  a  hipótese  fática  do  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  e  a  informação de que o sujeito passivo recebeu toda a documentação utilizada para caracterizar os  valores  lançados  no  presente  lançamento  fiscal.  Posteriormente,  isso  foi  confirmado  pelo  Relatório Fiscal de fls. 74/77.  Cumpre esclarecer que a documentação concernente à RAIS do exercício de  1999, juntada aos autos pela Recorrente, com o fim de comprovar que recolheu corretamente as  contribuições devidas, não se mostra apta a ensejar a revisão do lançamento fiscal.  As  informações  contidas  nessa  documentação  (RAIS)  são  elementos  meramente declaratórios e desacompanhados de elementos subjacentes ao fato que se pretende  comprovar  não  constituem  elemento  de  prova.  Além  da  RAIS  que  elaborou,  a  Recorrente  deveria  ter  apresentado  os  livros  diários,  razão,  recibos  de  pagamento,  rescisões,  folhas  de  pagamento, dentre outros documentos contábeis, para comprovar a fidedignidade dos registros  contidos nos seus documentos declaratórios e na sua tese de defesa.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  fazendo  constar  nos  relatórios  que  o  compõem  (fls.  01/168)  os  fundamentos  legais  que  amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/05/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.723382/2010­75  Acórdão n.º 2402­003.513  S2­C4T2  Fl. 5          7 Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas. Após isso, passo ao exame de mérito.  DO MÉRITO:  A Recorrente alega revisão ou cancelamento do  lançamento  fiscal, pois  apresentou  todas  informações  possíveis,  não  incorrendo  em  negativa  de  cumprir  qualquer determinação feita pelo Fisco, não sendo cabível o arbitramento efetuado.  Tal alegação é infundada, eis que o Fisco cumpriu a legislação de regência,  ensejando o lançamento de ofício, com a utilização da base de cálculo decorrente de aferição  indireta.  Esta  decorre  de  um  ato  necessário  e  devidamente  motivado,  conforme  registro  no  Relatório Fiscal – item “3.1.1” (fl. 74) –, visto que a auditoria fiscal demonstrou que ocorreu  recusa ou sonegação de documentos ou informações, ou sua apresentação foi deficiente.  Essa  demonstração  da  recusa  de  apresentação  de  documentos  ou  informações,  ou  a  sua  apresentação  deficiente,  ficou  assentada  no  Relatório  Fiscal  nos  seguintes termos (fls. 74/77):  “[...] 3.1­ Parcela de remunerações de Segurados Empregados  apuradas por arbitramento:  3.1.1­ A empresa encontra­se em local incerto e ignorado e não  atendeu ao Edital SEFIS/DRF/BHE/MG ­ 56/2008, afixado no  saguão  do  andar  térreo  do  Edifício­sede  da  Delegacia  Da  Receita Federal em Belo Horizonte/MG, na Rua Levindo Lopes  357,  Funcionários,  BH/  MG,  no  período  de  12/07/2010  a  26/07/2010  (cópia  anexa),  não  apresentando  os  documentos  solicitados  através  do  TIAF  ­  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal  lavrado em 22 de Abril de 2010 ( cópia anexa), o que ensejou a  lavratura  do  AI  N°  37.305.215­4,  por  infração  ao  disposto  no  artigo  33,  §2°,  da  Lei  n°  8.212/91,  de  24  de  julho  de  1991,  publicada no D.O.U. de 25/07/91, combinado com o artigo 232  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, publicado no D.O.U. de  07/05/99. [...]”  Dentro do contexto fático do domicílio fiscal da Recorrente, verifica­se que o  Fisco  tentou,  por  2  (duas)  vezes,  intimar  o  sujeito  passivo  (Recorrente)  por  meio  de  correspondência  postal  com  Aviso  de  Recebimento  (AR):  a  primeira  vez,  no  domicílio  tributário  eleito pela Recorrente,  conforme endereço constante das  informações  cadastrais da  empresa nos Sistemas da Receita Federal (fls. 68/69), sendo a correspondência devolvida pelos  Correios com a informação de mudança de endereço da empresa; a segunda vez, no endereço  do  Sócio  Administrador  Ademar  Custódio  da  Fonseca,  esta  tentativa  também  foi  frustrada,  consoante documentos juntados aos autos (fls. 70/71). Com isso, foram inócuas as tentativas de  cumprir a previsão contida no inciso II do art. 23 do Decreto 70.235/1972.  Decreto 70.235/1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/05/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo  não  estão  sujeitos  a  ordem  de  preferência.  (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (g.n.)  Nesse  item “3.1.1” do Relatório Fiscal, constata­se que é  incontroverso que  os  documentos  em  questão  não  foram  apresentados  à  Fiscalização  ou  sua  apresentação  foi  deficiente,  a  teor do contido nos §§ 1°, 3° e 6° do art. 33 da Lei 8.212/1991.  Isso ensejou a  lavratura  do  Auto  de  Infração  n°  37.305.215­4  (processo  10680.723.387/2010­06)  pelo  descumprimento de obrigação tributária acessória.  Logo,  a  contribuição  social  previdenciária  apurada  pela  técnica  de  arbitramento é adequada, razoável e proporcional, não merecendo ser reformada.  Além  disso,  a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  elemento  probatório  de  que suas alegações sejam verdadeiras.  Assim, o lançamento fiscal ora analisado está amparado no art. 33, §§ 3° e 6o,  da Lei 8.212/1991 e no art. 148 do CTN, encontrando­se lavrado dentro da legalidade.  Assim, o lançamento fiscal ora analisado está amparado no art. 33, §§ 3° e 6o,  da Lei 8.212/1991 e no art. 148 do CTN, encontrando­se lavrado dentro da legalidade.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  .........................................................................................................  Lei 8.212/1991 – Lei de Custeio da Previdência Social (LCPS):  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/05/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.723382/2010­75  Acórdão n.º 2402­003.513  S2­C4T2  Fl. 6          9 Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  2o.  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o. Ocorrendo  recusa ou  sonegação de qualquer documento  ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar de ofício a  importância devida.  (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009). (g.n.)  (...)  § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  Portanto, o procedimento de aferição  indireta utilizado pela auditoria  fiscal,  para  a  apuração  da  contribuição  previdenciária,  foi  corretamente  aplicado,  pois  a  auditoria  fiscal  demonstrou  que  ocorreu  recusa  ou  sonegação  de  documentos  ou  informações,  ou  sua  apresentação  foi  deficiente,  podendo  o  Fisco  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário.  No  que  tange  à  arguição  de  inconstitucionalidade,  ou  ilegalidade,  da  legislação tributária que dispõe sobre a utilização da taxa de juros (Taxa SELIC), frise­se  que  incabível  seria  sua  análise  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  as  normas  reguladas  na  Lei  8.212/1991.  Isso  está  em  consonância com o Enunciado nº 2 de Súmula do CARF: “O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/05/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  Esclarecemos que foi correta a aplicação do índice pelo Fisco, pois o art. 144  do CTN dispõe que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária e rege­se pela lei então vigente, ainda que modificada ou revogada, e a cobrança de  juros (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC) estar prevista em  lei específica tributária, art. 5o, §3o, da Lei 9.430/1996, transcrito abaixo:  Art. 5o. (...)  § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  eis  que  o  art.  1º  da  Portaria  PGFN/RFB  nº  10,  de  14/11/2008,  que  dispõe  sobre  a  incidência  da  taxa  referencial  SELIC,  sobre  os  créditos  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações acessórias relativas às contribuições previdenciárias.  Portaria PGFN/RFB nº 10/2008:  Art.  1º  Os  créditos  constituídos  a  partir  da  publicação  desta  Portaria  em  decorrência  de  descumprimento  de  obrigação  acessória relativa às contribuições previdenciárias estão sujeitos  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia (Selic), a que se refere o art. 13 da Lei  nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o seu valor.  Parágrafo  único:  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos meses de vencimentos ou pagamentos dos créditos referidos  no caput corresponderá a 1% (um por cento).  Com  o  mesmo  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  manifestou­se que é legitima a incidência da Taxa SELIC sobre os tributos não recolhidos no  prazo  legal,  conforme  ficou  assentado  no Recurso Especial  n°  475904,  publicado  no DJ  em  12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto  é,  1º/01/1996  (REsp  439256/MG).  Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  A propósito, convém mencionar que o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF)  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria  por  meio  do  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/05/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.723382/2010­75  Acórdão n.º 2402­003.513  S2­C4T2  Fl. 7          11 enunciado  da  Súmula  nº  4  (Portaria  MF  no  383,  publicada  no  DOU  de  14/07/2010),  nos  seguintes termos:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.  Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança de juros, estando  os  valores  descritos  no  lançamento  fiscal,  em  consonância  com  o  prescrito  pela  legislação  tributária  acima mencionada,  já  que  as  contribuições  sociais  não  recolhidas  à  época  própria  ficam  sujeitas  aos  juros  SELIC  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  Isso  está  em  consonância  com  o  próprio  art.  161,  §  1°,  do  CTN,  pois  havendo  legislação  especifica  dispondo de modo diverso, abre­se a possibilidade de que seja aplicada outra taxa e, no caso  das contribuições previdenciárias pagas com atraso, a taxa utilizada é a SELIC.  Lei 5.172/1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º. Se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês. (g.n.)  O disposto  no  art.  161  do CTN não  estabelece  norma  geral  em matéria  de  legislação tributária. Portanto, sendo materialmente lei ordinária pode ser alterado por outra lei  de igual status, não havendo necessidade de lei complementar.  Ainda, conforme estabelecem os arts. 35 e 35­A da Lei 8.212/1991, com as  alterações da Lei 11.941/2009, a multa de mora é bem aplicável pelo não recolhimento em  época própria das contribuições previdenciárias. Além disso, o art. 136 do CTN descreve  que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da  natureza e extensão dos efeitos do ato.  O art. 35 da Lei 8.212/1991 dispõe:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/05/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009)  Por sua vez, o art. 61 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispõe:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei  11.941/2009) aplica­se aos lançamentos de ofício, que é o caso do presente processo (multa de  ofício),  em  que  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias e consequentemente de recolhê­los, com o percentual 75%, nos termos do art.  44 da Lei 9.430/1996.  Lei 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996. (g.n.)  Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em  GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido,  como segue:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  de  cobrança  da  multa,  estando os valores descritos no lançamento fiscal, bem como os seus fundamentos legais, em  consonância com o prescrito pela legislação previdenciária.  Quanto ao argumento de que a multa aplicada tem caráter confiscatório,  o que é vedado pela Constituição Federal,  já que ela  seria abusiva e desproporcional,  e  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/05/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.723382/2010­75  Acórdão n.º 2402­003.513  S2­C4T2  Fl. 8          13 deveria  ser  relevada,  razão  não  confiro  ao  Recorrente,  já  que  a  multa  foi  aplicada  em  conformidade  à  legislação  previdenciária  descrita  acima.  Ademais,  conforme  registramos  anteriormente,  a  verificação  de  inconstitucionalidade  de  ato  normativo  é  inerente  ao  Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  Logo, essa verificação de que a multa aplicada vai de encontro ao princípio  constitucional da  razoabilidade/proporcionalidade e  teria caráter confiscatório, ora pretendida  pela  Recorrente,  exacerba  a  competência  originária  dessa  Corte  administrativa,  que  é  a  de  órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída  especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal.  Registramos que a vedação constitucional quanto ao caráter confiscatório se  dá  em  relação  ao  tributo  e  não  à multa  pecuniária  ora  discutida  pela  recorrente,  sendo  esta  última a  apreciada no  caso  concreto. Nesse  sentido preceitua o  art.  150,  IV, da Constituição  Federal de 1988:  Art.  150  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios: (...)  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  Portanto,  não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da  multa  de  ofício,  conforme prevê o art. 35­A da Lei 8.212/1991,  já que se trata de uma multa pecuniária. Não  declarando, nem recolhendo em época própria, os valores das contribuições previdenciárias, o  sujeito passivo tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 304DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/05/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10880.979283/2009-56
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/11/2004 IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
Numero da decisão: 1802-001.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco  Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.    Relatório  Por economia processual adoto o Relatório da decisão recorrida (fl. 13) que  transcrevo a seguir:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fls.  01  e  02)  relativa  ao  pagamento  indevido  ou  maior  de  IRPJ—  cód.  2089,  no  montante  de  R$  38,03,ocorrido  em  30/11/2004,  com débito próprio de COFINS — cód. 2172.  A DCOMP em tela, transmitida pela interessada em 22/11/2005,  foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  que  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fl.  03,  assinado  pelo  titular  da  unidade  de  jurisdição  da  requerente,  que  homologou  parcialmente  a  compensação declarada por insuficiência do crédito.  Segundo  o  Despacho  Decisório  o  pagamento  indicado  não  possui  saldo  disponível  para  compensação,  visto  que  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  por  meio  de  seu  representante  legal,  impugnou  o  despacho  decisório  manifestando  a  sua  inconformidade às  fls. 07, na qual deduz as alegações a  seguir  discriminadas   A requerente tem como objeto social o transporte rodoviário de  cargas e na execução desses serviços seus veículos estão sujeitos  ao pagamento de pedágio nas diversas estradas brasileiras.  Por  força  do  artigo  2°  da Lei  n°  10.209/2001,  o  valor  do  vale  pedágio  não  é  considerado  receita  operacional  ou  rendimento  tributável  da  empresa  não  constituindo  base  de  incidência  de  contribuições social ou previdenciárias.  Portanto  os  valores  recebidos  a  titulo  de  pedágio  pela  Requerente,  obrigatoriamente  destacados  no  campo  especifico  do conhecimento de  transporte rodoviário, conforme prevê o  ,¢  único do mesmo artigo 2° da Lei n° 10.209/2001, não deveriam  ter composto a base de cálculo do PIS, COFINS, CSLL e IRP1  Ocorre  que  por  desconhecimento  até  então  pela  Requerente  desse  fato,  os  valores  relativos  ao  pedágio  vinham  sendo  considerados  como  receita  da  empresa  e,  conseqüentemente,  incluídos na base de calculo de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Tendo  tomado  conhecimento  da  não  incidência  dos  impostos  federais  sobre  os  valores  recebidos  a  titulo  de  pedágio,  a  Requerente  efetuou  levantamento  dos  valores  pagos  a  maior  relativos ao prazo prescricional, e efetuou pedido de restituição  conforme  PER/DCOMP  n°  07011.89885.141105.1.2.04­7000,  relativo ao período de apuração ago/2004.   Fl. 30DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.979283/2009­56  Acórdão n.º 1802­001.644  S1­TE02  Fl. 3          3 Nesse  período,  conforme  poderá  ser  constatado  pela  planilha  anexa,  foram  destacados  nos  conhecimentos  de  transporte  o  valor correspondente a RS 3.169,27,  relativo ao pedágio, valor  esse que não deveria ter integrado a base de cálculo do imposto.  Sendo feita a verificação poderá ser constatado que o percentual  do  imposto  aplicado  sobre  a  diferença  acima  informada  corresponde exatamente ao crédito pleiteado e compensado pela  Requerente.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/São  Paulo/SP1) indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 16­27.330, de 27 de  outubro de 2010 (fls.12/15), cientificado ao interessado em 16/12/2010.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.12):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Data do fato gerador:30/11/2004   DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do  débito decorrente de compensação não homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  em  14/01/2011  narrando  os  mesmos  fundamentos  aduzidos  na  manifestação de inconformidade acima sintetizados, portanto, desnecessário repeti­los.  A Recorrente reforça que em sua manifestação de inconformidade apresentou  além de suas alegações relativas as compensações efetuadas, a  relação dos conhecimentos de  transporte onde os valores de pedágio  foram destacados  e  indevidamente considerados como  receita  operacional  da  empresa.  A  confirmação  de  que  os  valores  relativos  ao  pedágio  constavam dos referidos conhecimentos de transporte e por conseqüência foram considerados  na apuração da receita operacional tributável poderia, a critério do órgão julgador de primeira  instância, ter sido feita através de diligência junto a Recorrente.   Finalmente  requer  que  a  principio  o  julgamento  seja  transformado  em  diligência,  a  fim  de  que  sejam  devidamente  comprovadas  todas  as  alegações  da Recorrente,  para  ao  final  serem as  compensações  efetuadas  julgadas procedentes,  evitando a apropriação  indébita  pelo  estado  de  valores,  certamente,  indevidos  pelo  contribuinte. E por  ser  esta  uma  medida da mais plena JUSTIÇA  É o relatório.    Fl. 31DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa    O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  O presente processo tem origem no PER/DCOMP nº 16636.21349.221105.1.3.04­1526  (fls.01/02),  transmitido em 22/11/2005, em que a contribuinte pretende compensar débito de  Cofins:  R$  44,80,  código  2172,  relativo  ao  mês  de  Outubro  de  2005,  com  a  utilização  de  crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior do IRPJ no valor de R$ 38,03, código –  2089; Período de Apuração: 30/09/2004; Data de Arrecadação: 30/11/2004.   Consta  do  despacho  decisório  de  fl.03,  emitido  em  24/08/2009  que  a  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não restando saldo disponível para compensação dos débitos informados no PERDCOMP.  Contrapondo­se ao despacho decisório, a manifestação de inconformidade apresentada  pela  interessada  em  23/09/2009(fls.07),  foi  no  sentido  de  que  o  crédito  decorre  do  valor  relativo ao pedágio destacado no conhecimento de  transporte, o qual,  segundo o disposto no  artigo  2°  da  Lei  n°  10.209/2001,  não  será  considerado  receita  operacional  ou  rendimento  tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias.   Apresenta em anexo (fls.08), uma relação de conhecimentos de transporte relativos ao  período  de  apuração  de  agosto/2004  e  respectivo  valor  do  pedágio  cujo  total  monta  a  R$  3.169,27.  Na  decisão  de  primeira  instância  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  sob  o  fundamento  de  que  não  fora  homologada  a  compensação  porque  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  (IRPJ,  código  2089)  foi  utilizado  na  quitação  de  débito  confessado  em  DCTF  e  não  há  prova  nos  autos  de  que  os  valores relativos ao pedágio integraram a base de cálculo do IRPJ relativo período de apuração  de agosto/2004, de modo a comprovar o alegado indébito tributário.   Vejamos os fundamentos que também adoto como razão de decidir:  ...  De  inicio,  é  de  se  registrar  que  somente  são  passíveis  de  compensação os créditos líquidos e certos.  Pautado neste principio, tanto a Declaração de Compensação —  DCOMP prevista no artigo 49 da Lei n° 10.637/2002 quanto o  Pedido  de  Restituição  —  PER  (eletrônico),utilizam  as  informações  constantes  das  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte (DCTF, DIPJ, DACON, etc).    Fl. 32DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.979283/2009­56  Acórdão n.º 1802­001.644  S1­TE02  Fl. 4          5 No  caso,  por  se  tratar  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  o  processamento  comparou  o  pagamento  indicado com a informação constante na DCTF.  0  procedimento  em  tela  constatou que o  recolhimento  indicado  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  informado  na  DCTF.  Dito  de  outra  forma,  para  o  tributo  e  período  de  apuração  informado,  não  consta  do  conta  corrente  da  Receita  Federal do Brasil ­ RFB crédito disponível para compensação.  ...  De  plano,  o  que  se  observa  nos  autos  é  que  a  interessada não  traz  qualquer  elemento  que  demonstre  suas  alegações,  o  que  viola a regra jurídica adotada pelo direito pátrio de que a prova  compete  ou  cabe  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende do abaixo transcrito artigo 16, caput, III, do Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal,  e  do  artigo  333,  do  Código de Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  CPC "Art. 333. 0 ânus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II — ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor."  Com efeito a simples relação do conhecimento de transporte não  é suficiente para comprovar que o valor em questão integrou a  base  de  calculo  do  IRPJ  relativo  período  de  apuração  de  ago/2004,  visto  que,  está  desacompanhada  de  copia  da  escrituração contábil que deve obrigatoriamente estar assinada  pelo  contabilista  responsável,  bem  como  do  próprio  conhecimento de transporte.  Assim  sendo,  em  face  de  tudo  o  quanto  foi  exposto, VOTO  no  sentido  de  considerar  a  manifestação  de  inconformidade  IMPROCEDENTE.  Em  sede  recursal,  a  Recorrente  reproduz  os  mesmos  argumentos  trazidos  na  manifestação  de  inconformidade,  mas  apesar  dos  fundamentos  aduzidos  pela  DRJ,  a  Recorrente  em  nada  se  desincumbiu  para  provar  que  os  valores  ditos  recebidos  a  título  de  pedágio,  deveras  compôs  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  do  período  de  apuração  em  comento  a  proporcionar o pagamento indevido do mencionado tributo.  A  Recorrente  requer  diligência  para  comprovar  que  os  valores  relativos  ao  pedágio  foram considerados na apuração da receita operacional tributável.  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 Sobre  tal  pleito,  vale  esclarecer  que  a  diligência  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  para  o  deslinde  do  litígio,  não  se  justificando  a  sua  realização  quando  o  fato  probante puder ser demonstrado nos autos, de sorte que a autoridade julgadora possa formar a  sua livre convicção.   Ora,  nada  impedia  ao  contribuinte,  acaso  interessado  em  comprovar  seu  direito  creditório,  a  proceder  a  juntada  de  cópia  da  escrituração  contábil/fiscal  e  comparar  com  os  valores declarados na DIPJ/2005 e DCTF. Pois, como explicado na decisão recorrida, a simples  relação de conhecimento de transporte é insuficiente para comprovar que o valor em questão  integrou a base de cálculo do IRPJ relativo período de apuração de agosto/2004.  Cabe  assinalar  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a Fazenda Nacional  exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente,  com  análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo  devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Registre­se  que,  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do Código  de Processo Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Logo,  o  indébito  tributário deve ser necessariamente comprovado sob pena de pronto indeferimento.  No caso em tela, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito  de compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior  que o devido, pois, no presente caso somente a contribuinte detém em seu poder os registros de  prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com efeito, os registros contábeis e demais documentos fiscais acerca do indébito, são  elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do direito creditório aqui  pleiteado.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos necessários de  liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis para reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do  Código Tributário Nacional (CTN).  É certo que o artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo  74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas,  cabe  ao  sujeito passivo a demonstração,  acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação  não  se  homologa a compensação pretendida.  É  cediço  que  as  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas mesmas  não  retiram  a  obrigação  do  recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis de  compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170  da Lei nº 5.172/66  (Código Tributário Nacional ­ CTN).  A  busca  da  verdade  material  não  autoriza  o  julgador  a  substituir  o  interessado  na  produção  das  provas.  A  apresentação  dos  documentos  juntamente  com  a  defesa  é  ônus  da  alçada da recorrente.   Fl. 34DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.979283/2009­56  Acórdão n.º 1802­001.644  S1­TE02  Fl. 5          7 No  presente  caso,  a  recorrente  teria,  em  tese,  à  sua  disposição  todos  os  meios  para  provar o alegado crédito. Não o fez.  Cabe ao Fisco exigir a comprovação do crédito pleiteado, desde que não tenha ocorrido  a homologação tácita da compensação, nos moldes do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que assim  dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme  dito  acima,  o  PERDCOMP,  foi  transmitido  pela  pessoa  jurídica  em  22/11/2005,  tomou  ciência  do  despacho  decisório  expedido  em  24/08/2009,  e  apresentou  a  manifestação de  inconformidade em 23/09/2009. Portanto, o despacho decisório se deu antes  do prazo de 5 (cinco) anos.   É  dever  do  Fisco  proceder  a  análise  do  crédito  desde  a  sua  origem  até  a  data  da  compensação e, o contribuinte que reclama o pagamento indevido tem o dever de comprovar a  certeza e liquidez do crédito reclamado.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 35DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10850.903682/2010-37
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2008 PER/DCOMP. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. ERRO DE CÁLCULO. ADMISSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Constitui crédito tributário passível de compensação o valor efetivamente pago indevido ou a maior a título de estimativa podendo caracterizar indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado erro. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a Recorrente.
Numero da decisão: 1801-001.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à autoridade preparadora para apreciar o mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à autoridade preparadora para apreciar o mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10850.903682/2010­37  Acórdão n.º 1801­001.447  S1­TE01  Fl. 90          2 Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira  Saraiva,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto,  Leonardo  Mendonça  Marques  e  Ana  de  Barros  Fernandes.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  26794.10044.241008.1.7.04­3920  em 24.10.2008, fls. 18­22, utilizando­se do crédito relativo ao pagamento a maior no valor total  de R$32.029,64 de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), determinado sobre a base  de  cálculo  estimada,  código  nº  5993,  efetuado  em  31.08.2007,  relativamente  ao  período  de  apuração de 30.07.2007, para compensação dos débitos ali confessados.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  16,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido.  Restou esclarecido que   Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 32.029,64.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP, por tratar­se de  pagamento a título de estimativa mensal da pessoa jurídica tributada pelo lucro real,  caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de  Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou CSLL do período. [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Para tanto, cabe indicar o seguinte enquadramento legal: art. 165, art. 168 e  170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 3º da  Lei  Complementar  nº  118,  de  19  de  fevereiro  de  2005  e  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Cientificada  em 21.09.2010,  fl.  17,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de  inconformidade  em  21.10.2010,  fls.  02­09,  argumentando  em  síntese  que  discorda  da  conclusão da análise do pedido, com os excertos dos argumentos a seguir transcritos  A  fiscalização,  por  meio  do  Despacho  Decisório,  não  homologou  compensação  declarada  em  Per/Dcomp  n.°  26794.10044.241008.1.7.04­3920.  Assim,  exige­se  da  empresa  imposto,  no  valor  principal  de  R$25.969,83,  com  aplicação de multa no percentual de 20% do tributo e juros.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10850.903682/2010­37  Acórdão n.º 1801­001.447  S1­TE01  Fl. 91          3 No  entanto,  referido  valor  foi  devidamente  compensado  com  créditos  legítimos  de  valores  recolhidos  a  maior  a  título  de  estimativa.  Desse  modo,  conforme  abaixo  será  demonstrado,  certo  é  que  referida  exigência  não  pode  prosperar,  implicando  na  necessidade  de  reforma  do  decisum  proferido  para  reconhecer o direito creditório e, via de conseqüência, homologar­se a compensação  declarada.[...]  Foi  proferido  o  despacho  decisório,  ora  impugnado,  não  homologando  a  compensação  do  citado  Per/DComp  sob  o  fundamento  de  que  analisadas  as  informações prestadas, não teria sido constatado o crédito.  Alega­se no r. despacho que se tratando de pagamento a título de estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  neste  caso  o  recolhimento  somente poderia ser utilizado na dedução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ou  Contribuição Social Sobre o Lucro, devida ao final de apuração para compor o saldo  negativo de IRPJ ou CSLL do período.  De  início,  convém  ressaltar  que  o  direito  do  Manifestante  ao  crédito  decorrente de pagamento em valor maior que o devido não pode ser contestado sob  argumentos de ordem  formal,  tal  como pretende  a Autoridade Fiscal,  visto que  se  trata  de  direito  plenamente  amparado  na  Constituição  Federal  e  na  respectiva  legislação tributária aplicável.  No  presente  caso  não  se  trata  de  valor  recolhido  a  título  de  estimativa  que  pede  a  compensação, mas  de  valor  recolhido  a maior  a  esse  título.  Assim  sendo,  diferentemente  do  que  se  entendeu  no  r.  despacho  decisório,  a  ora  Manifestante  possui  direito  de  compensação/restituição,  a  partir  do  mês  seguinte  do  valor  recolhido  a  título  de  estimativa maior  que  o  devido.Desse modo,  não  se  trata  do  recolhimento de estimativa nos valores determinados pela lei, mas de recolhimento  acima  desses  valores  e  que,  portanto,  poderá  ser  objeto  de  compensação  já  nos  meses seguintes com as estimativas que seriam devidas nos meses posteriores e não  somente com o apurado no final do ano.  Os  valores  corretamente  calculados  conforme  as  regras  da  estimativa  realmente  somente  poderiam  ser  compensados  quando  da  apuração  do  lucro  real  anual ou base de cálculo da CSLL,  também anual, conforme inciso IV do § 3° do  artigo 2° da Lei n° 9.430/96.  De  outra  sorte,  a  Lei  não  vincula  valores  recolhidos  além  do  devido  como  estimativa à apuração anual, pois o inciso IV do § 3° do artigo 2° da Lei 9.430/96,  vinculou o valor "do imposto de renda pago na forma deste artigo", ou seja no valor  exato  devido  como  estimativa,  nada  disse  a  respeito  de  valores  excedentes,  logo  temos  uma  interpretação  restritiva,  sem  base  em  lei.[...]  Oportuno  ressaltar  que  a  legislação não estabeleceu que quaisquer recolhimentos a maior que os estabelecidos  pelas regras da estimativa seriam considerados antecipação daquele a ser apurado no  final  do  ano. Logo,  não  há  qualquer  possibilidade  do  interprete  restringir  o  que  o  legislador não o fez. [...]  Com  efeito,  a  glosa  em  questão  não  pode  subsistir,  sendo  necessário  o  reconhecimento  do  crédito  da  empresa  que  é  líquido  e  certo  e  encontra­se  devidamente amparado pela legislação e jurisprudência do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais.  Em nenhum momento a empresa trouxe prejuízo ao Erário Público, mas  tão  somente buscou compensar o crédito a que tinha direito. Nesse passo, o inciso I do  art.  165,  do  Código  Tributário  Nacional,  concede  ao  sujeito  passivo  o  direito  à  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10850.903682/2010­37  Acórdão n.º 1801­001.447  S1­TE01  Fl. 92          4 restituição total ou parcial do  tributo, no caso de pagamento espontâneo de  tributo  indevido ou recolhido em valor maior que o devido em face da legislação tributária  aplicável  [...].  Assim  sendo,  considerando  a  existência  de  saldo  em  favor  do  Manifestante relativo ao recolhimento maior que o devido de estimativa, procedeu a  compensação deste crédito. [...]  Por  outro  lado,  deve  a  Administração  agir  de  acordo  com  a  lei,  devendo  subordinar­se  a  dispositivos  legais,  não  podendo  sujeitar  o  particular  à  exação  tributária,  sem  qualquer  finalidade  específica,  afrontando  as  previsões  constitucionais.  Isso  porque,  todo  ato  administrativo  perpetrado  com  vistas  à  cobrança  de  determinado  tributo manifestamente  indevido  ou  a maior,  bem  como  que obstaculizar a sua devolução, mostra­se frontalmente contrário aos ditames dos  preceitos constitucionais retro alinhavados.Nesse contexto, os preceitos do artigo 37,  caput, da Carta Magna, estabelecem que o administrador público está, em toda a sua  atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e deles não se pode afastar, sob  pena de infringir ao princípio da legalidade.  Considerando  as  alegações  da  presente,  deve  a  r.  decisão  impugnada  ser  reformada,  para  homologar  a  compensação  procedida,  extinguindo  o  crédito  tributário  ora  exigido.  Nesse  sentido,  prevê  o  inciso  II  do  art.  156  do  Código  Tributário Nacional que resta extinto o crédito tributário pela compensação.  Enfim,  diante  do  crédito  líquido  e  certo  do  Manifestante  não  há  dúvidas  quanto a legalidade da compensação efetuada, deve ser extinto o crédito tributário,  nos termos do mencionado art. 156, inciso II do Código Tributário Nacional. [...]  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Face  ao  exposto,  demonstrado  de  forma  equívoca  a  impropriedade  do  ato  administrativo,  requer  seja  recebida  e  processada  a  presente  manifestação  de  inconformidade, atribuindo­lhe efeito suspensivo nos  termos do § 11 do art. 74 da  Lei 9.430/91 e julgada procedente para reformar o r. Despacho Decisório, a fim de  que  seja  reconhecido  o  crédito  do  contribuinte  sendo,  por  conseqüência,  devidamente convalidada a compensação realizada pela empresa e extinto o débito  ora exigido.  Está  registrado como  resultado do Acórdão da 5ª TURMA/DRJ/RPO/SP nº  14­34.371, de 28.06.2011, fls. 25­34: “Manifestação de Inconformidade Improcedente”.   Restou ementado  Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Data do fato gerador: 31/08/2007   RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. ANTECIPAÇÃO.  Os recolhimentos de IRPJ por estimativa são meras antecipações, não sendo  passíveis de restituição, a não ser após a apuração de saldo negativo ao final do ano­ calendário.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10850.903682/2010­37  Acórdão n.º 1801­001.447  S1­TE01  Fl. 93          5 Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 31/08/2007  ILEGALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS TRIBUTÁRIOS.  A  discussão  sobre  legalidade  dos  atos  normativos  tributários  é  matéria  reservada  ao  Poder  Judiciário.  O  julgador  deve  observar  o  entendimento  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil expresso em atos tributários.  Notificada  em  23.08.2011,  fl.  42,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  22.09.2011,  fls.  43­51,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A  Recorrente  suscita  que  as  compensações  formalizadas  no  Per/DComp  devem ser homologadas.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. O procedimento de  apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza  do valor de tributo pago a maior.   Fl. 93DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10850.903682/2010­37  Acórdão n.º 1801­001.447  S1­TE01  Fl. 94          6 O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais1.  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo  e  nos  meios  de  prova  em  direito  admitidos.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Desta  forma, a comprovação, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título  de restituição gera direito à compensação de débito até o valor reconhecido 2.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou a CSLL determinado  sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no  lucro real anual,  para  efeito de determinação do  saldo de  IRPJ ou de CSLL a pagar ou  a  ser  compensado no  encerramento do ano­calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza3.  O  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  anual,  prevê  que  a  pessoa  jurídica que efetuar pagamento de tributo a título de estimativa mensal pode utilizá­lo ao final  do período de apuração na dedução do devido ou para compor o  saldo negativo, ocasião em  que se verifica a sua liquidez e certeza. A partir de 30.11.2009, foi expressamente afastada a  vedação de utilização do crédito proveniente de pagamento mensal a maior de estimativa do  IRPJ e da CSLL, para fins de compensação com débitos tributários, cuja matéria é tratada em  sede  de  norma  complementar.  Sobre  a  retroatividade  de  seus  efeitos,  vale  ressaltar  que  a  legislação  tributária  abrange  as  normas  complementares  que  incluem  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  superiores,  necessários  à  perfeita  execução  das  leis.  Como  têm  caráter  meramente  elucidativo  e  explicitador,  apresentam  nítida  feição  interpretativa, podendo operar efeitos  retroativos para atingir  fatos anteriores ao seu advento.  Assim,  em  relação  à  compensação  tributária,  tem­se  que  o  permissivo  regulamentar  de                                                              1 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  2  Fundamentação  legal:  art.  37  da Constituição Federal,  art.  14,  art.  15,  art.  16,  art.  17,  art.  26­A  e  art.  29  do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e inciso i do art. 333  do Código de Processo Civil.  3 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10850.903682/2010­37  Acórdão n.º 1801­001.447  S1­TE01  Fl. 95          7 utilização  do  crédito  proveniente  de  pagamento mensal  a maior  de  estimativa  do  IRPJ  e  da  CSLL alcança o Per/DComp formalizado antes da sua vigência4.  O  pedido  inicial  da  Recorrente  referente  ao  reconhecimento  do  direito  creditório pleiteado do valor de IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada, pode ser  analisado,  uma  vez  que  o  “pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  pode  caracterizar  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação”, desde que comprovado erro, em conformidade com a Súmula CARF nº 84. E  isso  porque,  em  verdade,  há  possibilidade  de  aproveitamento  de  valores  decorrentes  de  recolhimentos  estimados  na  formação  do  saldo  negativo  anual  de  IRPJ. Necessária  se  faz  a  apreciação pela autoridade administrativa da efetiva existência do crédito decorrente de  IRPJ  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  para  fins  de  homologação  da  compensação  pleiteada de saldo negativo apurado no encerramento do período5.   O  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade  de  aproveitamento de indébitos decorrentes de recolhimentos estimados, não permite concluir pela  integridade  da  formação  do  crédito.  A  autoridade  administrativa  centrou  sua  decisão,  exclusivamente, na possibilidade do pedido, e assim não analisou a efetiva existência do direito  creditório  pleiteado.  Superada  esta  questão,  necessário  se  faz  a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos  para  homologação  da  compensação.  Cumpre registrar,  inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando­lhe a  discussão  do mérito  da  compensação  nas  duas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  nos  termos do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 19726.  Os  efeitos  do  acatamento  da preliminar  da  possibilidade  de  deferimento  da  Per/DComp,  cujo  pretenso  direito  creditório  se  refere  ao  pagamento  de  estimativa  em  valor  indevido, impõe, pois, o retorno dos autos à unidade de jurisdição da Recorrente para que seja  analisado  o  mérito  do  pedido,  ou  seja,  a  origem  e  a  procedência  do  crédito  pleiteado,  em  conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que  comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim definidos  em preceitos  legais,  bem  como  com  os  registros  internos  da  RFB.  Também  devem  ser  examinados                                                              4 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Código Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 73  da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 4º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 30 da Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, art. 96, inciso I do art. 100, inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional,  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012,  art.  269  do  Código  de  Processo  Civil,  Lei  Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF e art. 83  da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.   5 Fundamentação legal: art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa RFB nº 900, de  30 de dezembro de 2008 e Instrução Normativa RFB 973, de 27 de novembro de 2009.  6 Fundamentação legal: art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa RFB nº 1.300,  de 20 de novembro de 2012.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10850.903682/2010­37  Acórdão n.º 1801­001.447  S1­TE01  Fl. 96          8 conjuntamente os Per/DComp que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados  em datas distintas, se for o caso7.  Em assim sucedendo, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  autoridade  preparadora  para  apreciar  o mérito  do  litígio  e  ainda  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébito  de  IRPJ  no  valor  de  R$32.029,64, determinado sobre a base de cálculo estimada efetuado em 31.08.2007, mas sem  homologar a compensação por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  da Recorrente,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  Per/DComp,  inclusive  no  que  diz  respeito  à  juntada  por  anexação  dos  processos  administrativos,  cujas  declarações  tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas, se for o caso8.   A autoridade preparadora deve verificar se houve pedido de reconhecimento  do direito creditório em outros autos referente ao mesmo suposto pagamento a maior e se ali  foi  admitido  como  correto  esse  valor,  para  evitar  a  utilização  em  duplicidade  do  crédito  tributário pleiteado nesses autos.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                7 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Portaria RFB nº 666, de 24  de abril de 2008.  8 Fundamentação legal: Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008.                                Fl. 96DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10480.005877/97-46
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/07/1992 a 31/05/1993, 31/01/1994 a 31/08/1994, 01/02/1995 a 28/02/1995, 30/06/1995 a 30/09/1995, 31/01/1996 a 31/12/1996 JULGAMENTO PELO COLEGIADO DE SEGUNDA INSTÂNCIA DE MATÉRIA SOBRE A QUAL O LITÍGIO NÃO FOI INSTAURADO PELO SUJEITO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE. O julgamento da causa é limitado pelo pedido, devendo haver perfeita correspondência entre o postulado pela parte e a decisão, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, bases em que se assenta a atividade judicante. Viola as normas procedimentais do processo administrativo fiscal a apreciação por julgador ad quem de matéria sobre a qual o sujeito passivo não instaurou o litígio. Atos processuais anulados a partir do acórdão recorrido, inclusive.
Numero da decisão: 9303-001.907
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, anular os atos processuais a partir do acórdão recorrido, inclusive, determinando o retorno dos autos ao Colegiado a quo para que outro julgamento seja realizado. Vencidas as Conselheiras Nanci Gama e Maria Teresa Martinez López. Ausente momentaneamente o Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/07/1992 a 31/05/1993, 31/01/1994 a 31/08/1994, 01/02/1995 a 28/02/1995, 30/06/1995 a 30/09/1995, 31/01/1996 a 31/12/1996 JULGAMENTO PELO COLEGIADO DE SEGUNDA INSTÂNCIA DE MATÉRIA SOBRE A QUAL O LITÍGIO NÃO FOI INSTAURADO PELO SUJEITO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE. O julgamento da causa é limitado pelo pedido, devendo haver perfeita correspondência entre o postulado pela parte e a decisão, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, bases em que se assenta a atividade judicante. Viola as normas procedimentais do processo administrativo fiscal a apreciação por julgador ad quem de matéria sobre a qual o sujeito passivo não instaurou o litígio. Atos processuais anulados a partir do acórdão recorrido, inclusive.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, anular os atos processuais a partir do acórdão recorrido, inclusive, determinando o retorno dos autos ao Colegiado a quo para que outro julgamento seja realizado. Vencidas as Conselheiras Nanci Gama e Maria Teresa Martinez López. Ausente momentaneamente o Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2187; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 297          1 296  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10480.005877/97­46  Recurso nº  249.333   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­01.907  –  3ª Turma   Sessão de  8 de março de 2012  Matéria  AI Cofins Omissão de Receita ­ Presunção. Normas processuais decisão sobre  matéria preclusa   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  COMLUS ­ COMERCIAL LUCENA E SÁ LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  31/07/1992  a  31/05/1993,  31/01/1994  a  31/08/1994,  01/02/1995 a 28/02/1995, 30/06/1995 a 30/09/1995, 31/01/1996 a 31/12/1996  JULGAMENTO  PELO  COLEGIADO  DE  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  MATÉRIA SOBRE A QUAL O LITÍGIO NÃO FOI INSTAURADO PELO  SUJEITO PASSIVO ­ IMPOSSIBILIDADE.  O  julgamento  da  causa  é  limitado  pelo  pedido,  devendo  haver  perfeita  correspondência  entre  o  postulado  pela  parte  e  a  decisão,  não  podendo  o  julgador  afastar­se  do  que  lhe  foi  pleiteado,  sob  pena  de  vulnerar  a  imparcialidade  e  a  isenção,  bases  em  que  se  assenta  a  atividade  judicante.  Viola  as  normas  procedimentais  do  processo  administrativo  fiscal  a  apreciação  por  julgador ad  quem  de matéria  sobre  a  qual  o  sujeito  passivo  não  instaurou  o  litígio.  Atos  processuais  anulados  a  partir  do  acórdão  recorrido, inclusive.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  anular  os  atos  processuais  a  partir  do  acórdão  recorrido,  inclusive,  determinando  o  retorno  dos  autos  ao  Colegiado  a  quo  para  que  outro  julgamento  seja  realizado. Vencidas  as  Conselheiras Nanci  Gama  e Maria  Teresa Martinez  López. Ausente momentaneamente  o  Conselheiro  Francisco  Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator      Fl. 320DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/07/ 2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Gileno  Gurjão  Barreto  (Substituto  convocado) e Otacílio Dantas Cartaxo    Relatório  Os fatos foram assim descritos no relatório do acórdão recorrido:  Alberga este processo auto de infração de Cofins, abrangendo a  quase totalidade do período entre 31/07/1992 a 31112/1996, que  tem  como  fundamento  a  falta  de  recolhimento  da  exação  verificada  a  título  de  omissão  de  receita,  em  procedimento  de  IRPJ;  por confronto dos recolhimentos com os valores informados em  declaração IRPJ, ano base 1992; pelas infoiinações prestadas à  Secretaria Estadual de Fazenda, em relação ao ICMS;  pelos livros de registros de saídas e notas fiscais.  Destaca  a  fiscalização  que,  no  exercício  1993,  os  valores  lançados foram obtidos, parte pelas informações prestadas pela  Administração  Tributária  Estadual,  parte  pela  apuração  de  receitas de  vendas não escrituradas,  originárias de omissão de  compras,  sendo  que,  para  os  meses  junho  a  dezembro/93,  os  fatos  geradores  foram  autuados  como  reflexo  da  apuração  do  IRPJ, no processo administrativo 10480.005878/97­17.  Ciente  do  lançamento  o  contribuinte  o  impugnou  alegando  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  a  fiscalização  lhe  assinalara prazo ínfimo (72 horas) para se manifestar acerca da  suposta  falta  de  registro  de  notas  fiscais  de  entradas;  que  seu  pedido  de  prorrogação  foi  ignorado;  que  a  documentação  contábil e fiscal se encontrava com as autoridades lançadoras, o  que lhe impedia de prestar os esclarecimentos solicitados, e, por  fim, que o ato seria nulo por inobservar o art. 50, LV da CF/88 e  art. 59 do Decreto n° 70.235/72.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife/PE  julgou  o  lançamento  procedente,  afastando  o  alegado  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  a  existência  de  nulidades  outras na autuação, em decisão assim ementada:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  Rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  quando  as  alegações não condizem com a realidade dos  fatos e não estão  presentes outras hipóteses de nulidade.  FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO.  A  falta  de  pagamento  de  tributo  ou  contribuição,  guando  detectada  por  procedimento  de  oficio,  enseja  a  aplicação  da  multa de oficio."  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/07/ 2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10480.005877/97­46  Acórdão n.º 9303­01.907  CSRF­T3  Fl. 298          3 A  Unidade  preparadora  providenciou  a  intimação  do  contribuinte para cientificar­lhe da decisão, porém, devolvido o  aviso  de  recebimento  sem  comprovação  de  seu  cumprimento,  fora  lavrado,  em  15/10/1999,  termo  de  perempção  e  encaminhado o valor para inscrição em Divida Ativa da União ­  DAU.  Em  15/12/2006,  após  conhecimento  da  inscrição  em  DAU,  o  contribuinte  pugnou  pela  devolução  dos  autos  à  Secretaria  da  Receita Federal, em razão de não ter tomado ciência da decisão  administrativa de primeira instância.  Em  25/06/2007,  o  processo  foi  despachado,  com  o  reconhecimento  do  equívoco,  em  virtude  do  qual  concluiu­se  pela  prescrição  da  exigibilidade  do  crédito  envolvido,  nos  termos do art. 174 do Código Tributário Nacional.  Em 03/07/2007, foi lançado novo despacho, desta feita, de cunho  decisório,  onde  o  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Recife/PE reviu o despacho anteriormente proferido, tornando­o  sem  efeito,  ao  fundamento  que  não  teria  ocorrido  indigitada  prescrição,  em  razão  de  o  crédito  encontrar­se  com  sua  exigibilidade  suspensa,  justamente  em  função  do  defeito  na  ciência da intimação.  Em  25/07/2007,  foi  o  contribuinte  intimado  validamente  da  decisão proferida pelo órgão julgador de primeiro grau.  Em recurso  voluntário  renova  o  argumento  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  insinuando  que  não  recebera  todos  os  elementos  e  documentos  que  embasaram  a  autuação;  que  não  houve obediência ao art. 8° do Decreto n° 70.235/72, que exige  a  entrega  de  todos  os  termos  lavrados;  que,  em  processo  análogo  (10480.005878/97­17),  o  próprio  órgão  julgador  de  primeira instância reputara nulo o auto de infração, por falta de  prova das alegadas infrações; que foram desrespeitados os arts.  5°, LV da CF/88 e 59 do Decreto n° 70.235/7; que o transcurso  de  cerca  de  09  (nove)  anos  entre  a  prolação  da  decisão  recorrida  e  sua  essência,i()  3  I  configura  prescrição;  que  o  processo deve ser devolvido à DRJ Recife/PE para que seja  baixado  em  diligência  e  providenciada  a  ciência  dos  documentos que embasaram a autuação; e, por fim, requer  a nulidade do auto de infração.  Julgando  o  feito,  a  Câmara  recorrida  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  31/07/1992 a 31/05/1993, 31/01/1994 a 31/08/1994, 01/02/1995  a28/02/1995, 30/06/1995 a 30/09/1995, 31/01/1996 a 31/12/1996  CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO.  A alegação de cerceamento do direito de defesa deve se fundar  em  situações  concretas  havidas  no  bojo  do  processo  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/07/ 2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 administrativo, de modo que se possa avaliar objetivamente sua  ocorrência,  não  a  configurando  sua  referência  genérica  como  argumento  de  defesa  ou  a  remissão  a  fatos  comprovadamente  inocorrentes.  PRESCRIÇÃO.  DIES  A  QUO.  CONTAGEM.  INTERCORRÊNCIA.  A prescrição da pretensão de exigir o crédito tributário somente  se  inicia  com a  chamada definitividade  do  crédito  tributário,  e  esta,  por  sua  vez,  se  efetiva  apenas  com  o  encerramento  do  contencioso  administrativo,  através  da  prolação  de  decisão  irreformável na esfera administrativa.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS PRESUMIDAS DA  OMISSÃO DE COMPRAS. PROVA DO RECEBIMENTO.  NECESSIDADE.  Em conformidade com a legislação do imposto de renda vigente  à época dos fatos geradores, a presunção de receitas a partir da  comprovação  de  omissão  de  compras  exige  a  prova  do  recebimento das supostas vendas, o que, não ocorrendo, impõe a  insubsistência do lançamento.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  UTILIZAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  PERTENCENTES  À  SECRETARIA  DE  ESTADO DA FAZENDA.  O fato gerador do ICMS não é sequer assemelhado ao da Cotins,  de  tal maneira  que  a  utilização  de  informações  constantes  dos  sistemas  da  Administração  Tributária  Estadual,  tocante  àquele  tributo, deve ser cuidadosa, não se prestando como elemento de  prova  da  ocorrência  1  faturamento,  quando  não  houver  discriminação  das  operações  escrituradas  no  livro  Registro de Apuração do ICMS.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  EM  DECLARAÇÕES  DE  IPRJ.  REGISTROS E DOCUMENTOS CONTÁBEIS.  SUFICIÊNCIA.  As  receitas  de  vendas  apuradas  em  declarações  prestadas  pelo  próprio  sujeito  passivo  e,  também,  a  partir da escrituração dos livros  fiscais e documentos  contábeis  consubstanciam  suporte  fático  para  incidência  da Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  independentemente  da  demonstração  do  recebimento  por  tais  operações  mercantis.  Recurso Provido em Parte.  Inconformada, a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional apresentou recurso  especial,  onde  requer  a  reforma do  acórdão  vergastado  e  o  conseqüente  restabelecimento  da  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/07/ 2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10480.005877/97­46  Acórdão n.º 9303­01.907  CSRF­T3  Fl. 299          5 decisão  de  primeira  instância,  posto  que,  no  entender  da  recorrente,  é  lícita  a  cobrança  da  contribuição  sobre  receitas  omitidas,  demonstradas  a  partir  da  apuração  de  compras  não  escrituradas.  O recurso foi admitido, nos termos do despacho de fl. 292.  Cientificado  do  acórdão  e,  também,  do  despacho  de  admissibilidade  do  recurso da Fazenda Nacional, o Sujeito Passivo quedou­se silente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  A  matéria  que  se  apresenta  ao  debate  passa  pela  análise  de  questão  processual,  qual  seja,  a  possibilidade  de  as  instâncias  julgadoras  enfrentarem  matérias  não  controvertidas, isto é, cujo litígio sequer foi instaurado. Explico, como é de sabença de todos, a  fase litigiosa do Processo Administrativo Fiscal, nos termos do art. 14 do Decreto 70.235/1972,  tem  início  com  a  impugnação  do  lançamento  ou  com  a  interposição  de  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho  que  indeferiu  pedido  do  sujeito  passivo  perante  a  administração  tributária.  A  seu  turno,  o  art.  17,  com  a  redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  9.532/19971,  dispõe  que  se  considera  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.   Voltando aos autos, vê­se que o sujeito passivo, em sua impugnação, argüiu  apenas a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, não despendendo uma  linha sequer sobre o mérito da autuação. Assim, não sendo objeto de impugnação, não há lide2.  A matéria tornou­se incontroversa na fase administrativa, posto que não impugnada pela parte.   Desta  feita, não sendo de ordem pública, o mérito da autuação não poderia  ser  enfrentada  pelas  instâncias  administrativas,  sob  pena  de  nulidade.  Veja­se  que  a  competência  do  julgador  de  primeira  instância  para  enfrentar  o  caso  concreto  é  dada  pela  instauração do litígio. Nas demais  instâncias, a competência é delimitada pela devolutividade  do  recurso,  que  determina  os  contornos  do  julgamento  nessas  instâncias.  À  exceção,  obviamente,  das  questões  de  ordem  pública,  que  podem  ser  suscitada,  pela  primeira  vez,  a  qualquer tempo e em qualquer instância, inclusive, de ofício. Neste caso, desde que não tenha  sido enfrentada  em uma  instância  anterior, porque,  se o  foi, não se pode conhecer de ofício,  posto que a não  insurgência da parte contra o que  foi  decidido na  instância anterior, dá­se a                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)  • Redação anterior (dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993):  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante,  admitindo­se  a  juntada  de  prova  documental  durante  a  tramitação  do  processo,  até  a  fase  de  interposição  de  recurso voluntário.    2 Conflito intersubjetivo de interesse qualificado por pretensão resistida.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/07/ 2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6 definitividade da decisão. Se não  recorrida no  tempo certo, opera­se para a parte desidiosa a  preclusão  e,  por  conseguinte,  a  impossibilidade  de  a  matéria  ser  revolvida  na  instância  ad  quem.   Sobre  esse  tema,  já  manifestei­me  por  diversas  vezes,  e  peço  licença  aos  senhores, para reproduzir aqui o que disse em outros julgados.  Aqueles  que  navegam  no  direito  subjetivo  sabem  ou  deveriam  saber que o mar processual é bravio e desafiador, quase sempre  revolto  e  cheio  de  ondas  e marolas  que  fazem,  muitas  vezes  o  barco perder o rumo. Isso faz com que muitos se percam e não  consigam completar a travessia. Mas nem tudo está perdido, os  instrumentos  de  navegação  vêm,  a  cada  dia,  se  aperfeiçoando,  de tal sorte, que o barqueiro que os utilizar corretamente, nunca  perderá  o  norte  e,  facilmente,  chegará  a  um  porto  seguro.  Saindo da  linguagem figurada para a real, os  instrumentos são  os  princípios  gerais  e  específicos  que  norteiam  a  atividade  jurisdicional  e,  por  empréstimo,  a  “judicante”  administrativa.  Muitos  desses  princípios  são  universais,  isso  quer  dizer  que  estão presente  em  todos,  ou  em quase  todos, sistemas  jurídicos  mundiais.  Na  maioria  das  vezes,  são  eles  incorporados  à  legislação processual e até mesmo à constitucional, tornando­se,  portanto,  obrigatória  sua  observância.  Nos  países,  como  o  Brasil, em que a atividade judicante é dissociada da inquisitória,  um  dos  pilares  da  jurisdição  é  justamente  o  princípio  da  iniciativa da parte, cuja origem remonta ao direito romano onde  ao  juiz  era  vedado  proceder  sem  a  devida  provocação  das  partes. Predito princípio, versão moderna do ne procedat  iudex  ex officio; nemo iudex sine actore, foi consagrado no artigo 2º e,  também, no 262, ambos do Código de Processo Civil Brasileiro.  Art. 2º Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando  a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais  Art. 262 O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se  desenvolve por impulso oficial.  Esse princípio tem como corolários (está assentado), dois outros  princípios, o dispositivo e o da demanda, ambos positivados no  Código  de  Processo  Civil.  Segundo  o  dispositivo,  o  julgador  deve  decidir  a  causa  com  base  nos  fatos  alegados  e  provados  pelas  partes,  não  lhe  sendo  permitido  perquirir  fatos  não  alegados  nem  provados  por  elas.  A  razão  fundamental  que  legitima o princípio dispositivo é,  justamente, a preservação da  imparcialidade  do  julgador  que,  em  última  análise,  é  o  pressuposto lógico do próprio conceito de jurisdição.   Em  direito  probatório,  a  norma  fundamental  que  confere  expressão  legal  ao  princípio  dispositivo  encontra­se  inserta  no  artigo 3333 do CPC o qual incumbe às partes o ônus da prova do  por  elas  alegado.  Para  o  eminente  processualista  4Ovídio  A.                                                              3O ônus da prova incumbe:  I­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  4 Curso de Processo Civil, vol. 01, 5ª ed, rev.. e atual. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2.000,  p 60.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/07/ 2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10480.005877/97­46  Acórdão n.º 9303­01.907  CSRF­T3  Fl. 300          7 Baptista  da  Silva,  Tal  princípio  vincula  duplamente  o  juiz  aos  fatos  alegados,  impedindo­o  de  decidir  a  causa  com  base  em  fatos  que  as  partes  não  hajam  afirmado  e  obrigando­o  a  considerar a situação de fato afirmada por todas as partes como  verdadeira.   O  princípio  dispositivo  contrapõe­se  ao  inquisitório  onde  são  dados ao juiz amplos poderes de iniciativa probatória, a exemplo  do  direito  processual  espanhol,  italiano  etc.  Entre  nós,  o  princípio  inquisitório  tem  aplicação  bastante  restrita,  circunscrevendo­se  às  ações  que  versem  sobre  direitos  indisponíveis, como ocorre nas ações matrimoniais nas quais a  lei  confere  ao  magistrado  amplos  poderes  para  investigar  os  fatos  da  causa.  Essa  restrição  ao  princípio  inquisitório  é  necessária, pois,  como bem anotou o professor Ovídio Baptista  na  5obra  citada  linhas  acima,  dificilmente  teria  o  julgador  condições de manter­se  completamente  isento  e  imparcial,  se a  lei lhe conferisse plenos poderes de iniciativa probatória.  Outro  princípio  que  norteia  a  atividade  judicante  é  o  da  demanda,  que  vai  balizar  o  alcance  da  própria  atividade  jurisdicional. Aqui, o pressuposto básico é a disponibilidade do  direito  subjetivo  das  partes,  que  têm  a  faculdade  de  decidir  livremente  se  o  exercerá  ou  se  o  deixará  de  exercê­lo.  Isso  porque, ninguém poder ser forçado a exercer os direitos que lhe  são  devidos,  tampouco  pode­se  compelir  alguém,  contra  a  própria vontade, a defendê­los perante um órgão julgador, seja  ele  administrativo  ou  judicial.  Desse  pressuposto  decorre  o  princípio,  jurisdicizado pelo  artigo  2º  do CPC, de  que  nenhum  juiz  prestará  a  tutela  jurisdicional  senão  quando  a  parte  ou  o  interessado a requerer.  O  princípio  da  demanda  também  se  encontra  positivado  nos  artigo 128 e 460 do CPC, nos seguintes termos:  Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta,  sendo­lhe  defeso  conhecer  de  questões,  não  suscitadas,  a  cujo  respeito a lei exige a iniciativa da parte.   Art 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de  natureza  diversa  da  pedida,  bem  como  condenar  o  réu  em  quantidade  superior  ou  em  objeto  diverso  do  que  lhe  foi  demandado.  Traçando­se  um  paralelo  entre  o  princípio  dispositivo  e  o  da  demanda,  tem­se que o primeiro deles preserva o  livre arbítrio  das  partes  na  determinação  das  ações  que  elas  pretendem  litigar, enquanto o outro define e limita o poder de iniciativa do  juiz com relação às ações efetivamente ajuizadas pelas partes.  Esse princípio da demanda apresenta­se em nosso ordenamento  jurídico  como  pressuposto  a  ser  seguido  por  todo  o  sistema  processual,  muito  raramente,  admite  exceções  ou  algum                                                              5 Página 63.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/07/ 2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   8 arrefecimento. A quebra desse princípio é raríssima, ocorrendo  mais no processo de falência, e, também, nos casos de jurisdição  voluntária.  Como  conseqüência  lógica  dos  princípios  dispositivos  e  da  demanda,  há  o  que  a  doutrina  denominou  de  princípio  da  congruência (adstrição) ou da correspondência, entre o pedido e  a  sentença,  que  impede  o  julgador  de  atuar  sobre matéria  que  não foi objeto de expressa manifestação pelo titular do interesse.  Por conseguinte,  é o pedido que  limita a extensão da atividade  judicante. Daí, considerar­se extra petita a decisão sobre pedido  diverso daquilo que consta da petição inicial. Será ultra petita a  que for além da extensão do pedido, apreciando mais do que foi  pleiteado. Por fim, é citra petita a decisão que não versou sobre  a totalidade do pedido.  Em  suma,  pelo  princípio  da  congruência,  deve  haver  perfeita  correspondência entre o pedido e a decisão. Não sendo lícito ao  julgador  ir  além,  aquém  ou  em  sentido  diverso  do  que  lhe  foi  pedido.  Em  outras  palavras,  o  julgamento  da  causa  é  limitado  pelo pedido, não podendo o julgador dele se afastar, sob pena de  vulnerar a imparcialidade e a isenção, bases em que se assenta a  atividade judicante.  Assim, o órgão julgador que vai além da matéria devolvida na peça recursal,  indiscutivelmente, viola esses princípios.  Desta feita, no tocante à questão da omissão de receita, mérito da autuação,  não  houve  instauração  do  litígio,  vez  que  o  sujeito  passivo,  como  dito  linhas  acima,  não  a  impugnou. Assim,  tornou­se  definitiva  na  esfera  administrativa,  tal  qual posta  na decisão  de  primeira  instância. A  falta  de  impugnação  impede  a  instauração  do  litígio,  e,  sem  esse,  não  havia possibilidade de pronunciamento válido de órgão julgador sobre essa questão.   Merece ser lembrado que a instauração do litígio é ao mesmo tempo direito e  ônus do sujeito passivo, que se o fizer, deve fazê­lo na primeira manifestação (impugnação ou  manifestação  de  inconformidade),  sob  pena  de  preclusão.  No  caso  dos  autos,  não  houve  manifestação do sujeito passivo, em suas peças de defesa, em relação ao mérito da autuação.  Com isso, não existiu qualquer controvérsia a ser dirimida.   Diante do exposto, voto no sentido de anular o processo a partir do acórdão  recorrido,  inclusive,  e  derterminar  que  outro  julgamento  seja  realizado,  observando  os  princípios norteadores do processo administrativo  fiscal,  e  a vedação de  se enfrentar matéria  cujo litígio não foi instaurado pelo sujeito passivo.   Henrique Pinheiro Torres  ­ Relator                             Fl. 327DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/07/ 2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10480.005877/97­46  Acórdão n.º 9303­01.907  CSRF­T3  Fl. 301          9   Fl. 328DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/07/ 2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 19515.003186/2010-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 07/10/2010 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - AFERIÇÃO INDIRETA - NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DURANTE O PROCEDIMENTO Não tendo o recorrente durante o procedimento fiscal apresentado todas as folhas de pagamento e documentos contábeis relacionados aos fatos geradores, possível ao fisco efetivar o lançamento por meio de aferição indireta, utilizando-se outros documentos que indiquem a base de cálculo das contribuições previdenciárias. A RAIS e documento informado pelo próprio recorrente, dessa forma, em constatando qualquer inconsistência competiria a empresa apresentar documentos para que se identifique a correta base de cálculo. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - AIOP CORRELATAS A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado das AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores. MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. No caso, observou a autoridade fiscal, a aplicação da multa mais benéfico ao contribuinte, adotando o comparativo entre disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas. Observou a autoridade fiscal, por competência, qual a multa mostrou-se mais favorável ao recorrente, adotando a antiga sistemática quando essa demonstrou valor inferior ao proposto pela lei 11.941/2008. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 07/10/2010 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - AFERIÇÃO INDIRETA - NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DURANTE O PROCEDIMENTO Não tendo o recorrente durante o procedimento fiscal apresentado todas as folhas de pagamento e documentos contábeis relacionados aos fatos geradores, possível ao fisco efetivar o lançamento por meio de aferição indireta, utilizando-se outros documentos que indiquem a base de cálculo das contribuições previdenciárias. A RAIS e documento informado pelo próprio recorrente, dessa forma, em constatando qualquer inconsistência competiria a empresa apresentar documentos para que se identifique a correta base de cálculo. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - AIOP CORRELATAS A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado das AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores. MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. No caso, observou a autoridade fiscal, a aplicação da multa mais benéfico ao contribuinte, adotando o comparativo entre disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas. Observou a autoridade fiscal, por competência, qual a multa mostrou-se mais favorável ao recorrente, adotando a antiga sistemática quando essa demonstrou valor inferior ao proposto pela lei 11.941/2008. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2559; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003186/2010­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.930  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  EMPRESA AUTO VIAÇÃO TABOAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 07/10/2010  CUSTEIO  ­ AUTO DE  INFRAÇÃO  ­ ARTIGO 32,  IV,  §  6.º DA LEI N.º  8.212/1991  C/C  ARTIGO  284,  III,  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO N.º 3.048/99.   A  inobservância da obrigação  tributária acessória é  fato gerador do auto de  infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.   Inobservância  do  art.  32,  IV,  §  6º  º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  III  e  do RPS,  aprovado  pelo  Decreto n  ° 3.048/1999.: “  informar mensalmente ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei  9.528,  de  10.12.97)”.  §  6°  A  apresentação  do  documento  com  erro  de  preenchimento nos dados não  relacionados aos  fatos geradores  sujeitará o  infrator à pena administrativa cinco por cento do valor mínimo previsto no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitadas aos valores previstos no § 4a.  MULTA  ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C//C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE BENIGNA.  A  multa  imposta,  obedeceu  a  legislação  pertinente,  não  havendo  caráter  confiscatório  na  sua  aplicação,  posto  o  estrito  cumprimento  dos  ditames  legais.  Também  entendo  que,  o  fato  de  não  ter  tido  qualquer  intenção  de  fraudar  o  fisco,  também  não  afasta  a  multa  imposta,  pelo  fato  que  a  sua  aplicação independe da intenção do agente.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 31 86 /2 01 0- 67 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  Data do fato gerador: 07/10/2010  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  AFERIÇÃO  INDIRETA  ­  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS DURANTE O PROCEDIMENTO   Não  tendo  o  recorrente  durante  o  procedimento  fiscal  apresentado  todas  as  folhas  de  pagamento  e  documentos  contábeis  relacionados  aos  fatos  geradores,  possível  ao  fisco  efetivar  o  lançamento  por  meio  de  aferição  indireta, utilizando­se outros documentos que indiquem a base de cálculo das  contribuições previdenciárias.  A  RAIS  e  documento  informado  pelo  próprio  recorrente,  dessa  forma,  em  constatando  qualquer  inconsistência  competiria  a  empresa  apresentar  documentos para que se identifique a correta base de cálculo.  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,  APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 ­ AIOP CORRELATAS   A  sorte  de  Autos  de  Infração  relacionados  a  omissão  em  GFIP,  está  diretamente  relacionado  ao  resultado  das  AIOP  lavradas  sobre  os  mesmos  fatos geradores.  MULTA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  No caso, observou a autoridade fiscal, a aplicação da multa mais benéfico ao  contribuinte, adotando o comparativo entre disciplinado no art. 44, I da Lei no  9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD  correlatas.  Observou  a  autoridade  fiscal,  por  competência,  qual  a  multa  mostrou­se  mais  favorável  ao  recorrente,  adotando  a  antiga  sistemática  quando essa demonstrou valor inferior ao proposto pela lei 11.941/2008.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.003186/2010­67  Acórdão n.º 2401­002.930  S2­C4T1  Fl. 3          3   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4    Relatório  Trata o presente auto de infração, lavrado sob o n. 37.171.541­5, lavrado em  desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 3º da Lei n °  8.212/1991, com a multa punitiva aplicada  conforme dispõe o art. 284,  II  do RPS, aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  o  autuado  informou  o  seguinte  campo  incorretamente:  código  de  Terceiros  =  0,  sendo  correto  o  Código  "3139",  período de 06/2005 a 10/2008.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fls.  27  a  .32,  Auto  de  Infração  foi  lavrado da apresentação por parte da empresa, da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  documento  que  se  refere  à  Lei  no.  8.212  de  24/07/1991, artigo 32,  inciso IV, parágrafo 3 o  , acrescentado pela Lei 9.528, de 10/12/1997,  com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos  fatos geradores de contribuições previdenciárias.  3.  O  contribuinte  informou  o  seguinte  campo  incorretamente:  código  de  Terceiros  =  0,  sendo  correto  o  Código  "3139",  período  de  06/2005  a  10/2008.  Estes  dados  foram baseados nas informações contidas na última GFIP entregue pelo contribuinte antes do  início de procedimento fiscal.   A  infração  ao  disposto  no  artigo  225,  inciso  IV  e  parágrafo  4  o  .  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  3.048/99,  e  artigo  32,  inciso IV, parágrafo 6  , da Lei n 8.212/91, com a redação dada pela Lei n 9.528/97, enseja a  multa capitulada no artigo 32, parágrafo 6o . , acrescentado pela Lei no. 9.528, de 10/12/1997 e  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 06/05/1999, art.  284, inc. I I I e art. 373.  A multa  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  em  relação  à GFIP  estava disposto no artigo 32, parágrafo 6o. da Lei n° 8212/1991 que foi revogada pela edição  da MP no. 449 em 03/12/2009, convertida na Lei 11941/2009, que acrescentou nova redação  ao artigo 32­A.  Neste  Auto  de  Infração  constam  as  competências  em  que  a  aplicação  da  multa  conforme  legislação  anterior  a  entrada  em  vigor  da Medida  Provisória  449/08  restou  mais benéfica.  O  artigo  106,  II,  "c"  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  n2  5172/1966),  prevê  que  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  a  fato  pretérito,  quando  o  ato  não  estiver  definitivamente  julgado e que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua  prática.  Buscando  aplicar  a  penalidade  mais  benéfica,  elaboramos  o  Anexos  ­ "Comparativo  Multa  mais  benéfica"(CompMultal)  e  "Comparativo  Multa  mais  benéfica  Discriminado  por  Levantamento(CompMulta2)"",  em  que  demonstramos  o  valor  das multas  cabíveis ao caso presente, de acordo com a  legislação vigente à época dos  fatos e de acordo  com a legislação que a sucedeu.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.003186/2010­67  Acórdão n.º 2401­002.930  S2­C4T1  Fl. 4          5 Para aplicação da multa mais benéfica ao contribuinte, comparamos o valor  das multas previstas no artigo 32, parágrafos 5^ e 6^, da Lei no. 8.212/91, acrescentado pela  Medida Provisória ­ MP no. 1.596­14/1997, convertida na Lei no. 9.528/1997:  a)  apresentação  de  declaração  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores (AI68);  b) erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores, por  campo com informações inexatas, incompletas ou omissas (Al 69);  c)  multa  de  mora  pelo  não  pagamento  do  tributo  devido  no  prazo  legal,  conforme o disposto no artigo 35,  inciso II, alínea  'a" da Lei no. 8.212/91, acrescentado pela  Medida Provisória ­ MP no. 1.596­14/1997, convertida na Lei no. 9.528/1997;  d) multa de  lançamento de ofício que se destina a punir ambas as  infrações  pelo não cumprimento da obrigação acessória e principal que encontra aplicação no contexto  da arrecadação das contribuições previdenciárias, conforme os dispositivos da Lei no. 11.488  de 15/06/2007.  (...)  6.  O  cálculo  da  multa  encontra­se  demonstrado  nas  seguintes  planilhas  constantes do CD anexo:  ­"Cálculo do AI 69(CalcAI69)  7­  Portanto,  o  valor  da multa  aplicada  é: R$  286,36  (Duzentos  e Oitenta  e  Seis Reais e Trinta e Seis Centavos).  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  07/10/2010,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 08/10/2010.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 44  a 62.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  parcial do lançamento, conforme fls. 53 a 61. Vejamos ementa da referida decisão:  A S S U N T O : O B R I G A Ç Õ E S A C E S S Ó R I AS   Período de apuração: 07/10/2010 a 07/10/2010  INFRAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  COM  INFORMAÇÕES  INEXATAS,  INCOMPLETAS  OU  OMISSAS.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  entrega  de  GFIP  contendo  informações  inexatas  ou  incompletas  ou  com  omissão  de  informações,  em  campos  relativos  aos  dados  não  relacionados a fatos geradores de contribuições sociais.  JULGAMENTO  SIMULTÂNEO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  Inexiste  mandamento  legal  determinando  julgamento  simultâneo  das  impugnações,  devendo  a  decisão  de  primeira  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  instância  ser  fundada  com  observância  do  princípio  da  celeridade do julgamento.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 188 a 224. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega  ser a multa  indevida,  trazendo os mesmos argumentos dos  recursos dos autos de  infração de  obrigação principal, senão vejamos:  1.  Preliminarmente a documentação fiscal ­ folhas de pagamento e livros Diário e Razão ­  sempre esteve à disposição do Auditor Fiscal a partir da emissão do termo de intimação.  Entretanto,  o  recorrente  foi  surpreendida  com o  arbitramento  de  contribuições  por  não  apresentação de documentos A ação fiscal foi concluída com o envio do Auto de Infração  por via postal­baseando que sequer houve a comunicação de encerramento da mesma.  2.  Após  descrição  dos  fatos,  afirma  que  o  Auto  de  Infração  foi  elaborado  com  vícios  e  equívocos que pretende demonstrar.  3.  O Relatório Fiscal informa que o lançamento refere­se a obrigação acessória decorrente  de remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais, não declarada  integralmente  em  GFIP,  assim  este  lançamento  é  acessório  ao  Auto  de  Infração  n°  37.171.546­6 e deve ser julgado em conjunto com o mesmo.  4.  O  Auditor  Fiscal  considerou  que  o  Impugnante  não  procedeu  correram  a  emissão  de  GFIP para todos os fatos geradores, afirmativa que não é verdadeira.  5.  Compulsando as GFIP's enviadas pelo contribuinte, poderá ser verificado que o mesmo  procedeu a  regular  remessa das mesmas em todo o período, a  tempo e modo,  inclusive  com o  recolhimento  tempestivo  dos  depósitos  fundiários  devidos  a  todos  os  segurados  empregados.  6.  Ocorreu  que  o  contribuinte  teve  reclamação  trabalhista  com  reintegração  de  segurado  empregado, tendo sido determinado que enviasse GFIP individualizada para o reclamante  com o depósito das contribuições previdenciárias, depósito vinculado, eis que o segurado  empregado foi reintegrado.  7.  Assim,  cabia  ao  Auditor  Fiscal  recuperar  as  informações  anteriores,  de  vez  que  o  procedimento  que  substituiu  as  GFIP's  anteriores  não  foi  fruto  de  vontade  ou  erro  do  contribuinte, mas acatamento de decisão judicial.  8.  ­ o julgamento em conjunto, por conexão, dos lançamentos formalizados na mesma ação  fiscal,  com  os  seguintes Autos  de  Infração:  37.171.541­5,  37.171.542­3,  37.171.543­1,  37.171.545­8, 37.171.546­6, 37.171.547­4 e 37.171.548­2.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.003186/2010­67  Acórdão n.º 2401­002.930  S2­C4T1  Fl. 5          7   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  105.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  VALIDADE DO PROCEDIMENTO  Destaca­se,  preliminarmente,  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não havendo, pois,  nulidade por  cerceamento de defesa,  desobediência  aos  principais  basilares  do  direito,  ofensa  ao  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  tampouco  pela  falta  de  fundamentação  legal  do  arbitramento,  conforme  descrito  pelo  recorrente.  Destaca­se  como  passos  necessários  a  realização  do  procedimento:  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandato  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F  e  complementares,  com  a  competente  designação  do  auditor  fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento.  Intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  intimando  o  contribuinte  para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação  previdenciária.  Note­se  que  o  contribuinte  foi  reiteradamente  intimado  a  apresentar  os  documentos  para  comprovação  não  só  das  compensações  realizadas,  bem  como  do  recolhimento  das  contribuições  pertinentes  a  sua  folha  de  pagamento  seja  referente  aos  segurados  empregados  ou  mesmo  das  pessoas  físicas  (contribuintes  individuais)  que  lhe  prestaram  serviços.  Contudo,  nem  durante  o  procedimento  fiscal,  nem  tampouco  na  fase  impugnatória,  ou  mesmo  no  recurso,  apresentou  o  recorrente  os  documentos  pertinentes  a  comprovação de suas alegações. Compete ao fisco realmente, o dever de fundamentar seus atos  e oportunizar ao recorrente durante o procedimento fiscal, ser intimado a apresentar  todos os  documentos que serviram para comprovar sua regularidade fiscal.   Conforme  descrito  acima,  e  claramente  identificado  no  relatório  fiscal,  procedeu a autoridade fiscal o cumprimento do seu dever,  intimando o contribuinte de forma  reiterada  a  apresentar  os  documentos  que  a  legislação  lhe  obriga  a manter  a  disposição  das  autoridades  fiscais  dentro  do  prazo  decadencial.  Optou  o  contribuinte  por  não  apresenta­los  alegando que já haviam sido vistos em outra fiscalização. Ora, se o próprio contribuinte, não  entrega  os  documentos  para  comprovar  o  efetivo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  correto  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal,  que  se  utilizou  dos  documentos  constantes  dos  seus  sistemas  informatizados  para  apurar  os  fatos  geradores  da  obrigação, bem como a base de cálculo. Neste caso, inverte­se o ônus da prova competindo ao  recorrente comprovar  sua alegações  com documentos que possibilitem aos órgãos  julgadores  determinar a improcedência do lançamento.   Fl. 112DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  Ainda  com  relação  a  nulidade  arguida,  importante  observar  que  a  autuação  ocorreu dentro do prazo autorizado pelo referido MPF, com a apresentação ao contribuinte dos  fatos geradores e  fundamentação  legal que constituíram a  lavratura do AIOA ora contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar  as  impugnações  que  considerasse pertinentes.   Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não  ter  a  autoridade  cumprido os  requisitos  legais,  não  lhe  confiro  razão. Não  só o  relatório  fiscal foi suficientemente fundamentado, como também o relatório FLD – Fundamentos Legais  do Débito, trazem toda a fundamentação legal que embasou a constituição do lançamento, bem  como o relatório DAD – descreve mensalmente e por competência os fatos geradores, e ainda o  relatório de Documentos Apresentados – descreve todos os recolhimentos apropriados.  Quanto  a  alegação  de  que  o  procedimento  não  foi  devidamente  encerrado  pela  fiscalização,  entendo  que  a  autoridade  julgadora  já  afastou  referido  argumento,  esclarecendo  ao  recorrente  que  o  encaminhamento  do  Termo  de  Encerramento  do  procedimento fiscal junto com o AI via postal não fere a legislação.  Não  existe  qualquer  irregularidade  no  encaminhamento  dos  documentos  pelos  correios,  nem  tampouco  no  fato  de  a  autoridade  fiscal,  ter  se  baseado  na  RAIS  para  apuração  da  massa  salarial  para  os  meses  em  que  não  houve  por  parte  da  empresa  a  apresentação de folhas de pagamento.   NULIDADE PELO ENCAMINHAMENTO do TEAF POR AR  Ainda no que pertine a nulidade, por ter o Termo de Encerramento da Ação  Fiscal  sido  encaminhado  pelo  correio  juntamente  com  o  AI,  sem  que  o  recorrente  tivesse  ciência pessoal, razão também não confiro ao recorrente. Tendo a o AI sido encaminhada por  via  postal,  junto  com o TEAF não  há  qualquer  nulidade. No mesmo  sentido,  posiciona­se  o  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  SÚMULA NO 6  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o representante legal do destinatário.  Ademais,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência  do  fato  gerador,  cumpri­lhe  lavrar  de  imediato  o  auto  de  infração  de  forma  vinculada, constituindo o crédito previdenciário. O art. 243 do Decreto 3.048/99, assim dispõe  neste sentido:  DO MÉRITO  O  procedimento  adotado  pelo  AFPS  na  aplicação  do  presente  auto­de­ infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita.   Conforme  descrito  pelo  auditor  o  recorrente  informou  incorretamente  o  código de terceiros, o que gerou a infração em destaque.  A empresa incorreu na infração ao artigo 32, inciso IV, parágrafo 6o  , da Lei  n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.528/97, combinado com o artigo 225, IV, parágrafo  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.003186/2010­67  Acórdão n.º 2401­002.930  S2­C4T1  Fl. 6          9 4o , do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, a seguir  transcritos,  por apresentar GFIP  com  informações  incorretas no  campo Código de Terceiros,  declarando o código "0", quando o correto seria "3139": Senão vejamos:  Lei n° 8.212/91 Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Incluídopela Lei 9.528, de 10.12.97)  § 6° A apresentação do documento com erro de preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator à pena administrativa cinco por cento do valor mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informaçõèÈ  inexatas,  incompletas ou omissas, limitadas aos valores previstos no § 4a.  (...)  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS.  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048/99:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  (...)  § 4o O preenchimento, as  informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  Inicialmente, ressalta­se que a empresa não procedeu a entrega  das GFIP's a tempo e modo, de todos os segurados empregados,  conforme alega na  Contudo, nenhum dos argumentos apontados pelo recorrente são capazes de  desconstituir a autuação, posto que restando comprovado serem devidas as contribuições pela  procedência do AIOP, por consequência o mesmo encaminhamento deve ser dado ao AIOA.  Por  fim,  os  AIOP  (PROCESSO  19515.003189/2010­09  ­  PATRONAL,  DEBCAD  N.  37.171.546­6),  e  19515.003190/2010­25  –  SEGURADOS,  DEBCAD  37.171.547­4), lavrados em relação aos mesmos fatos geradores, encontram­se em julgamento  nessa mesma sessão, sendo que a procedência dos mesmos, apenas ratifica a omissão em GFIP,  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  e por consequência a procedência do AI de obrigação acessória. Transcrevo abaixo a ementa  do acordão referente a parcela patronal:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/06/2005 a 31/05/2009  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  –  AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  AFERIÇÃO  INDIRETA  ­  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  DURANTE  O  PROCEDIMENTO  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  DESCRITOS EM RAIS   Não  tendo  o  recorrente  durante  o  procedimento  fiscal  apresentado  todas  as  folhas  de  pagamento  e  documentos  contábeis  relacionados  aos  fatos  geradores,  possível  ao  fisco  efetivar o lançamento por meio de aferição indireta, utilizando­ se  outros  documentos  que  indiquem  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  A RAIS  e  documento  informado  pelo  próprio  recorrente,  dessa  forma,  em  constatando  qualquer  inconsistência  competiria  a  empresa  apresentar  documentos  para  que  se  identifique  a  correta base de cálculo.  ENCAMINHAMENTO  DO  TEAF  E  AI  POR  AR  ­  POSSIBILIDADE LEGAL  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o representante legal do destinatário.  COMPENSAÇÃO – ALEGAÇÃO DE VALORES RETIDOS POR  TOMADORA  –  AUSÊNCIA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  Para que seja demonstrada a prestação de serviços não basta a  apresentação  de  contrato  de  formação  de  consórcio  para  prestação de serviços, devendo a recorrente comprovar a efetiva  prestação  de  serviços  e  retenção  por meio  da  apresentação  de  registros contábeis.  APLICAÇÃO DE JUROS SELIC ­ PREVISÃO LEGAL.  Dispõe  a  Súmula  nº  03,  do  CARF:  “É  cabível  a  cobrança  de  juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e Custódia  ­  Selic  para  títulos  federais.”  O  contribuinte  inadimplente  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  sua  mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos.  MULTA  –  APLICAÇÃO NOS  LIMITES DA  LEI  8.212/91  C//C  LEI 11.941/08 – APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL  – RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.003186/2010­67  Acórdão n.º 2401­002.930  S2­C4T1  Fl. 7          11 A multa imposta, obedeceu a legislação pertinente, não havendo  caráter  confiscatório  na  sua  aplicação,  posto  o  estrito  cumprimento dos ditames legais. Também entendo que, o fato de  não  ter  tido qualquer  intenção de  fraudar  o  fisco,  também não  afasta a multa imposta, pelo fato que a sua aplicação independe  da intenção do agente.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2005 a 31/05/2009  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ILEGALIDADE  DE  LEI  E  CONTRIBUIÇÃO ­  IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA  ESFERA ADMINISTRATIVA.  A  verificação  de  inconstitucionalidade  de  ato  normativo  é  inerente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  ser  apreciada  pelo  órgão do Poder Executivo.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  ARGUMENTAÇÃO  DESPROVIDA  DE  PROVAS  ­  IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIR O LANÇAMENTO..  A mera  alegação de  que  os  valores  foram  recolhidos  de  forma  globalizada não possui o condão de desconstituir o lançamento,  se o recorrente não demonstra suas alegações, muito menos faz  prova por meio de apresentação de documentos.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.   Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os  fatos  que  suportaram  o  lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  com  esteio  na  legislação  que  disciplina  a  matéria, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se  falar  em nulidade do lançamento.  LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL.   Conforme preceitua o artigo 142 do CTN, artigo 33,  caput,  da  Lei nº 8.212/91 e artigo 8º da Lei nº 10.593/2002, c/c Súmula nº  05  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  compete  privativamente à autoridade administrativa ­ Auditor da Receita  Federal do Brasil ­, constatado o descumprimento de obrigações  tributárias  principais  e/ou  acessórias,  promover  o  lançamento,  mediante NFLD e/ou Auto de Infração.  PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL ­  SÚMULA  VINCULANTE  STF  –  DIFERENÇA  DE  CONTRIBUIÇÕES ­ RAIS  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a  Súmula Vinculante de n º 8, “São inconstitucionais os parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário””.  Sendo  constatado  que  o  lançamento  refere­se  a  diferença  de  contribuições  apuradas  por meio  de  aferição  indireta  pela  não  entrega  de documentos,  a decadência  deve  ser  apreciada  a  luz  do art. 150, § 4º do CTN.  EXCLUSÃO  DOS  CORRESPONSÁVEIS  –  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DE DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Entendo  que  a  fiscalização  previdenciária  não  atribui  responsabilidade  direta  aos  sócios,  pelo  contrário,  apenas  elencou no relatório  fiscal, quais seriam os responsáveis  legais  da empresa para efeitos cadastrais. Dessa forma, não há motivos  para que os mesmos sejam excluídos do relatório de Vínculos ou  Corresponsáveis.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Processo n. 19515.003190/2010­25 – SEGURADOS, DEBCAD 37.171.547­ 4), contribuições dos segurados empregados.  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/11/2008  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  –  AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  AFERIÇÃO  INDIRETA  ­  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  DURANTE  O  PROCEDIMENTO  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  DESCRITOS EM RAIS   Não  tendo  o  recorrente  durante  o  procedimento  fiscal  apresentado  todas  as  folhas  de  pagamento  e  documentos  contábeis  relacionados  aos  fatos  geradores,  possível  ao  fisco  efetivar o lançamento por meio de aferição indireta, utilizando­ se  outros  documentos  que  indiquem  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  A RAIS  e  documento  informado  pelo  próprio  recorrente,  dessa  forma,  em  constatando  qualquer  inconsistência  competiria  a  empresa  apresentar  documentos  para  que  se  identifique  a  correta base de cálculo.  ENCAMINHAMENTO  DO  TEAF  E  AI  POR  AR  ­  POSSIBILIDADE LEGAL  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o representante legal do destinatário.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.003186/2010­67  Acórdão n.º 2401­002.930  S2­C4T1  Fl. 8          13 COMPENSAÇÃO – ALEGAÇÃO DE VALORES RETIDOS POR  TOMADORA  –  AUSÊNCIA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  Para que seja demonstrada a prestação de serviços não basta a  apresentação  de  contrato  de  formação  de  consórcio  para  prestação de serviços, devendo a recorrente comprovar a efetiva  prestação  de  serviços  e  retenção  por meio  da  apresentação  de  registros contábeis.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  ­  CONTRIBUIÇÃO  DO  SEGURADO  NÃO  DESCONTADA  EM  ÉPOCA  PRÓPRIA  ­  ÔNUS DO EMPREGADOR  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.  APLICAÇÃO DE JUROS SELIC ­ PREVISÃO LEGAL.  Dispõe  a  Súmula  nº  03,  do  CARF:  “É  cabível  a  cobrança  de  juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e Custódia  ­  Selic  para  títulos  federais.”  O  contribuinte  inadimplente  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  sua  mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos.  MULTA  –  APLICAÇÃO NOS  LIMITES DA  LEI  8.212/91  C//C  LEI 11.941/08 – APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL  – RETROATIVIDADE BENIGNA.  A multa imposta, obedeceu a legislação pertinente, não havendo  caráter  confiscatório  na  sua  aplicação,  posto  o  estrito  cumprimento dos ditames legais. Também entendo que, o fato de  não  ter  tido qualquer  intenção de  fraudar  o  fisco,  também não  afasta a multa imposta, pelo fato que a sua aplicação independe  da intenção do agente.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/11/2008  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ILEGALIDADE  DE  LEI  E  CONTRIBUIÇÃO ­  IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA  ESFERA ADMINISTRATIVA.  A  verificação  de  inconstitucionalidade  de  ato  normativo  é  inerente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  ser  apreciada  pelo  órgão do Poder Executivo.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  ARGUMENTAÇÃO  DESPROVIDA  DE  PROVAS  ­  IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIR O LANÇAMENTO..  A mera  alegação de  que  os  valores  foram  recolhidos  de  forma  globalizada não possui o condão de desconstituir o lançamento,  se o recorrente não demonstra suas alegações, muito menos faz  prova por meio de apresentação de documentos.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.   Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os  fatos  que  suportaram  o  lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  com  esteio  na  legislação  que  disciplina  a  matéria, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se  falar  em nulidade do lançamento.  LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL.   Conforme preceitua o artigo 142 do CTN, artigo 33,  caput,  da  Lei nº 8.212/91 e artigo 8º da Lei nº 10.593/2002, c/c Súmula nº  05  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  compete  privativamente à autoridade administrativa ­ Auditor da Receita  Federal do Brasil ­, constatado o descumprimento de obrigações  tributárias  principais  e/ou  acessórias,  promover  o  lançamento,  mediante NFLD e/ou Auto de Infração.  PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL ­  SÚMULA  VINCULANTE  STF  –  DIFERENÇA  DE  CONTRIBUIÇÕES ­ RAIS  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a  Súmula Vinculante de n º 8, “São inconstitucionais os parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário””.  Sendo  constatado  que  o  lançamento  refere­se  a  diferença  de  contribuições  apuradas  por meio  de  aferição  indireta  pela  não  entrega  de documentos,  a decadência  deve  ser  apreciada  a  luz  do art. 150, § 4º do CTN.  EXCLUSÃO  DOS  CORRESPONSÁVEIS  –  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DE DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Entendo  que  a  fiscalização  previdenciária  não  atribui  responsabilidade  direta  aos  sócios,  pelo  contrário,  apenas  elencou no relatório  fiscal, quais seriam os responsáveis  legais  da empresa para efeitos cadastrais. Dessa forma, não há motivos  para que os mesmos sejam excluídos do relatório de Vínculos ou  Corresponsáveis.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.003186/2010­67  Acórdão n.º 2401­002.930  S2­C4T1  Fl. 9          15 Recurso Voluntário Provido em Parte  Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão  previdenciário. O relatório fiscal, indicou de maneira clara e precisa todos os fatos ocorridos,  havendo  subsunção  destes  à  norma  prevista,  bem  como  procedeu  a  autoridade  julgadora  a  devida  apreciação  da  multa  aplicada,  não  tendo  o  recorrente  apresentado  qualquer  novo  argumento que pudesse alterar o julgamento então proferido.   Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   No que pertine a entrega das GFIP, a autoridade fiscal deixou claro em seu  relatório  que  a  partir  da  versão  8.0  da  GFIP  a  entrega  de  novos  documentos  apaga  os  documentos anteriores, só permanecendo no sistema a última GFIP encaminhada. Dessa forma,  a  autoridade  fiscal  não  dispunha  dos  valores  declarados  anteriormente  quando  os  fatos  geradores  foram apurados em documentos do próprio  recorrente. Porém de posse da mesma,  em confronto com a folha de pagamento e da RAIS (já que não apresentou documentos durante  o procedimento fiscal), poderia o recorrente planilhar segurado a segurado, apontado erros seja  da base de cálculo ou na própria indicação do fato gerador, o que não o fez.  Destaca­se aqui, que o contribuinte não rebateu os pontos trazidos na decisão  de  primeira  instância  para manutenção  do  lançamento,  e  em  especial  a  incorreta  entrega  da  GFIP  que  acabou  ensejando  a  ausência  de  informações  nos  sistemas,  gerando  a  presente  autuação.  No  presente  caso,  ao  entregar  diversas  GFIP  com  a  mesma  chave  em  uma  mesma  competência,  o  contribuinte  excluiu  aquelas  entregues  anteriormente,  permanecendo  no  sistema  informatizado apenas as informações da última GFIP entregue.  Conforme informado no Relatório Fiscal, foram consideradas as  informações  das  GFIP's  constantes  do  banco  de  dados  da  Receita Federal do Brasil em 17/12/2009, data do início da ação  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16  fiscal,  todas  relacionadas  em  planilhas  anexas  ao  Relatório  Fiscal, constantes do CD entregue ao contribuinte.  A empresa alega que entregou diversas GFIP's em atendimento  a  determinações  do  Judiciário  Trabalhista,  para  informar  valores relativos a reclamatórias trabalhistas, o que ocasionou a  substituição  das  GFIP's  nas  quais  havia  informado  todos  os  segurados.  Nota­se, no entanto, que se a empresa tivesse entregue GFIP's de  reclamatórias  trabalhistas  na  forma  estabelecida  pelo  Manual  da GFIP, informando o código de recolhimento 650, e não 115  como  fez,  não  haveria  substituição  de  GFIP  entregue  anteriormente.  Alega  ainda  a  empresa  que  de  acordo  com  as  folhas  de  pagamento  e  guias  de  recolhimento  juntadas  à  impugnação,  comprova ter efetuado o recolhimento de todas as contribuições  previdenciárias  de  forma  correta,  no  entanto,  não  anexou  aos  autos, sequer por amostragem, qualquer folha de pagamento ou  GPS por ela recolhida.  Não  cabe  à  Impugnante  falar  em  violação  ao  princípio  constitucional da legalidade, eis que o Relatório fiscal apresenta  a  situação  fática  e  a  fundamentação  legal  que  sustenta  o  lançamento.  Ressalta­se que a não apresentação ou apresentação deficiente  de documentos inverteu o ônus da prova, o que significa que é a  Impugnante  quem  tem  que  comprovar  e  documentar  seus  argumentos naquilo que contradizem o Relatório Fiscal.  QUANTO A MULTA IMPOSTA  A multa moratória é bem aplicável pelo não recolhimento em época própria  das  contribuições  previdenciárias,  assim,  como  a multa  de  ofício  pela  não  comprovação  do  direito de compensação em GFIP.  Ademais,  o  art.  136 do CTN descreve que  a  responsabilidade pela  infração  independe da intenção do agente ou do responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato.  Não há como reduzir a multa considerando os valores informados em GFIP,  pois se assim os considerássemos não procederíamos nem mesmo ao lançamento, considerando  que  os  valores  declarados  em  GFIP,  quando  inexiste  recolhimento  integral  geram  uma  cobrança automática.   A autoridade fiscal não aplicou simplesmente multa mais gravosa em relação  aos  fatos  geradores,  posto  que  procedeu  a  comparativo  da  multa  em  relação  a  obrigação  acessória e a principal nos termos da lei 11.941.  Vejamos trecho do relatório fiscal:  A multa  foi  aplicada no  valor de R$ 980.776,15  (Novecentos  e  Oitenta  Mil,  Setecentos  e  Setenta  e  Seis  Reais  e  Quinze  Centavos),  correspondente  a  100%  (cem  por  cento)  do  valor  devido relativo à contribuição não declarada, respeitado o limite  equivalente  a  um  multiplicador  estabelecido  em  função  do  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.003186/2010­67  Acórdão n.º 2401­002.930  S2­C4T1  Fl. 10          17 número  de  segurados  da  empresa  e  aplicado  sobre  o  valor  mínimo, de acordo com o art. 32, inciso I V , §5° da Lei 8.212/91  e  art.284,  inciso  I  I  ,  do  Decreto  3.048/99.  O  valor  mínimo  utilizado  para  aplicação  da multa  foi  atualizado  pela  Portaria  MPS/MF n° 333 de 29/06/2010, publicada no Diário Oficial de  30/06/2010.   O  cálculo  da multa  encontra­se  no  planilha  constante  do  CD  entregue  ao  recorrente  ao  termino  da  fiscalização:  “Cálculo do AI 68"(CalcAI68­l e CalcAI68­2), onde foram  demonstrados  de  forma  detalhada  os  valores  correspondentes  ao  cálculo  da multa  por  descumprimento  de obrigação acessória pela omissão de fatos geradores em  GFIP, sendo indicadas na planilha as competências em que  esta multa foi aplicada. 6. Neste Auto de Infração constam  as competências em que a aplicação das multas conforme  legislação  anterior  a  entrada  em  vigor  da  Medida  Provisória 449/08 restou mais benéfica.  Vejamos,  como  apreciou  a  autoridade  julgadora  os  argumento  quanto  ao  efeito confiscatório da multa.  A multa foi corretamente aplicada, de acordo com o previsto no  artigo 32, parágrafo 5o da Lei n° 8.212/91, acrescentado pela Lei  n°  9.528/97,  acima  transcrito,  combinado  com  os  artigos  284,  inciso  II  e  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  com  o  valor  mínimo  atualizado  pelo  art.  8o  ,  inciso  V,  da  Portaria  Interministerial  MPS/MF  n°  333,  de  29/06/2010,  publicada  no  DOU  em  30/06/2010, respeitado o disposto no art. 106, inciso II, alínea "  c  "  do  CTN,  conforme  demonstrado  no  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa,  fls.  29/32  e  Planilha  Cálculo  AI  68,  fls.  33/36:  Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048/99 Art.284. A  infração ao disposto no  inciso IV do caput  do  art.  225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  (...)  II  ­  cem por  cento do  valor devido  relativo à  contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por outras; e (Redação dada pelo Decreto n° 4.729, de 2003)  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     18  (...)  Art.  3  73.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social,  Portaria  Interministerial MPS/MF n° 333/2010 Art. 8° A partir  de Io de janeiro de 2010:  (...)  VI ­ o valor da multa indicada no inciso II do art. 283 do RPS é  de  R$  14.317,78  (quatorze  mil  trezentos  e  dezessete  reais  e  setenta e oito centavos);  Da  Multa  de  Mora  ­  Não  aplicabilidade  Não  podem  ser  conhecidas  as  alegações  da  Impugnante  referentes  a  multa  de  mora  aplicada  no  presente  lançamento.  Conforme  exposto  no  Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, foi aplicada penalidade  prevista no art. 32, §5° da Lei n° 8.212/91 e art. 284, inciso II,  do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, não se tratando de  multa de mora.  Da  mesma  forma,  quando  identificamos  no  relatório  fiscal  a  aplicação  da  multa,  podemos  verificar  que  procedeu  a  autoridade  fiscal  ao  comparativo,  aplicando  não  apenas  no  auto  de  infração  de  obrigação  principal  a  multa  mais  benéfica,  bem  como  procedendo  a  aplicação  dos  autos  de  infração  pela  omissão  em GFIP  –  COD  68,  69  e  78,  considerando competência a competência o cálculo da multa mais benéfica.  A comparação se fará por competência nos seguintes termos:  Legislação anteriora MP Multa CFL 68  (declarar GFIP com omissão e  fatos  geradores) e Multa de Mora de 24% (pelo não recolhimento)  Legislação atual Multa de Oficio de 75% (art. 32­ A da Lei no. 8.212/91, com  redação alterada pela MP no.449/2009, convertida na Lei no. 11.941/2009, e  artigo 44, inciso I, da Lei no. 9.430 de 27/12/1996)  Segue anexo a este Auto de Infração CD contendo as seguintes  planilhas  que  subsidiaram  os  levantamentos  constantes  deste  Auto de Infração e dos demais que resultaram da fiscalização:  ­"Comparativo  Multa  mais  benéfica"(CompMulta1)  e  "Comparativo  Multa  mais  benéfica  Discriminado  por  Levantamento(CompMulta2)"  ,  nas  quais  são  demonstradas  a  multa mais benéfica a ser aplicada em cada competência.  ­"Cálculo  do  Al  68"(CalcAI68­1  e  CalcAI68­2),  onde  foram  demonstrados de forma detalhada os valores correspondentes ao  cálculo  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  omissão  de  fatos  geradores  em GFIP,  sendo  indicadas  na  planilha as competências em que esta multa foi aplicada.  ­"Cálculo  do  Al  69(CalcAI69)",  onde  foram  demonstrados  de  forma detalhada os valores correspondentes ao cálculo da multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  informação  inexata  em  GFIP  não  relacionada  a  fatos  geradores  de  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.003186/2010­67  Acórdão n.º 2401­002.930  S2­C4T1  Fl. 11          19 contribuições  previdenciárias",  sendo  indicadas  na  planilha  as  competências em que esta multa foi aplicada.  ­"Planilhas Levantamento RAIS(LEV­RAI1  e LEV­RAI2)",  onde  é possível verificar as bases de calculo levantadas e o respectivo  desconto  do  segurado  empregado,  este  último  utilizado  como  base  para  levantamento  no  Auto  de  Infração  relativo  a  parte  descontada dos segurados;  Conforme descrito no referido relatório, a multa originalmente prevista era a  do  art.  35  da  Lei  n  °  8.212/1991:  No  caso,  a  multa  moratória  é  bem  aplicável  pelo  não  recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias. Ademais, o art. 136 do CTN  descreve  que  a  responsabilidade  pela  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável,  e da natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo que o fato de entender que a  verba não constituiria salário de contribuição não é argumento válido para afastar a penalidade.  O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     20  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99)  Contudo,  também  como  enfatizado  pelo  auditor,  não  só  a  ausência  de  recolhimento ensejava a aplicação de multa moratória, mas a ausência de informação em GFIP  ensejava aplicação de multa, pelo descumprimento de obrigação acessória.  Contudo,  no  que  tange  ao  cálculo  da  multa,  é  necessário  tecer  algumas  considerações, face à edição da referida MP 449, convertida na lei 11.941. A citada MP alterou  a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.003186/2010­67  Acórdão n.º 2401­002.930  S2­C4T1  Fl. 12          21 intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de ofício (como no presente caso),  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     22  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  qual  seja,  aplicação de multa de ofício de 75%.  Contudo,  ao  observar  o  auditor  a  ausência  de  pagamento  e  ausência  de  informação em GFIP, procedeu ao auditor ao comparativo da antiga legislação com a atual, de  forma, que se aplicasse a multa mais benéfica ao contribuinte.   Assim, na planilha  as  fls.  35,  o  auditor detalha  competência  a  competência  qual a multa seria mais favorável ao recorrente, pois que a aplicação da multa pela ausência e  GFIP e a multa de ofício ensejariam bis in idem.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Nesse  sentido,  entendo  que  a  multa  imposta,  obedeceu  a  legislação  pertinente, não havendo caráter confiscatório na sua aplicação, posto o estrito cumprimento dos  ditames  legais.  Também  entendo  que,  o  fato  de  não  ter  tido  qualquer  intenção  de  fraudar  o  fisco, também não afasta a multa imposta, pelo fato que a sua aplicação independe da intenção  do agente.  Ademais,  mesmo  tange  a  argüição  de  ilegalidade/inconstitucionalidade  de  legislação  previdenciária  que  dispõe  sobre  o  recolhimento  de  contribuições,  ou  mesmo  descumprimento dos princípios basilares do direito ao aplica­las na forma como fez o auditor,  frise­se  que  incabível  seria  sua  análise  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade  administrativa recusar­se a cumprir norma cuja legalidade ou mesmo constitucionalidade vem  sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis os dispositivos da Lei n ° 8.212/1991.   Dessa  forma,  quanto  à  ilegalidade/inconstitucionalidade  na  multa  imposta,  não há razão para a recorrente. Como dito, não é de competência da autoridade administrativa a  recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional, razão pela qual são exigíveis  a aplicação da taxa de juros SELIC, e a multa pela inadimplência ou mesmo multa acessória  pela não informação em GFIP, conforme o fez a autoridade fiscal.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.003186/2010­67  Acórdão n.º 2401­002.930  S2­C4T1  Fl. 13          23 ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  CONCLUSÃO  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para,  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade do lançamento e no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 128DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10725.720282/2010-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 19/03/2008, 07/04/2008 REPETRO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. PENALIDADE. As operações de importação submetidas ao regime aduaneiro especial Repetro não se enquadram como importações "desembaraçadas no regime comum de importação". MULTA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO. PRODUTO USADO. NÃO OBRIGATORIEDADE. A dispensa de licença de importação, no âmbito do Repetro, implica a não obrigatoriedade da informação de se tratar de produto usado aquele que seja objeto de admissão temporária nesse regime. Recurso Voluntário Provido Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3302-002.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. Vencidos, quanto ao recurso voluntário, os conselheiros Walber José da Silva, e Maria da Conceição Arnaldo Jacó, que negavam provimento. O conselheiro Walber José da Silva apresentará declaração de voto. Fez sustentação oral pela Fazenda Nacional Rodrigo de Macedo Burgos – Procurador da PGFN. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - PRESIDENTE (Assinado digitalmente) JOSÉ ANTONIO FRANCISCO - RELATOR Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 759          1 758  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.720282/2010­23  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3302­002.054  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  Admissão Temporária ­ Infração Administrativa  Recorrentes  SBM FRADE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 19/03/2008, 07/04/2008  PROCESSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.  O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 19/03/2008, 07/04/2008  REPETRO.  INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.  FALTA DE LICENÇA DE  IMPORTAÇÃO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. PENALIDADE.  As  operações  de  importação  submetidas  ao  regime  aduaneiro  especial  Repetro  não  se  enquadram  como  importações  "desembaraçadas  no  regime  comum de importação".  MULTA.  OMISSÃO  DE  INFORMAÇÃO.  PRODUTO  USADO.  NÃO  OBRIGATORIEDADE.  A dispensa de  licença  de  importação,  no  âmbito  do Repetro,  implica  a não  obrigatoriedade da informação de se tratar de produto usado aquele que seja  objeto de admissão temporária nesse regime.  Recurso Voluntário Provido  Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  e,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do voto do  relator. Vencidos,  quanto  ao  recurso voluntário,  os     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 02 82 /2 01 0- 23 Fl. 760DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 16/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     2 conselheiros  Walber  José  da  Silva,  e  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  que  negavam  provimento. O conselheiro Walber José da Silva apresentará declaração de voto.  Fez  sustentação  oral  pela  Fazenda Nacional  Rodrigo  de Macedo  Burgos  –  Procurador da PGFN.    (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ PRESIDENTE    (Assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO ­ RELATOR  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se  de  recursos  de  ofício  e  voluntário  (fls.  683  a  754)  –  este  último  apresentado em 11 de outubro de 2011 – contra o Acórdão no 07­24.926, de 17 de  junho de  2011, da 1ª Turma da DRJ/FNS (fls. 665 a 677), cientificado em 09 de setembro de 2011, que,  relativamente  a  auto  de  infração  de  infração  administrativa  em  admissões  temporárias  ocorridas  nos  períodos  de  19  de  março  e  7  de  abril  de  2008,  considerou  a  impugnação  procedente em parte, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 19/03/2008, 07/04/2008  ADMISSÃO  TEMPORÁRIA.  INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  FALTA DE  LICENÇA DE  IMPORTAÇÃO.  SUBSUNÇÃO DOS  FATOS À NORMA. PENALIDADE.  As  operações  de  importação  submetidas  ao  regime  aduaneiro  especial  de  admissão  temporária  não  se  enquadram  como  importações  "desembaraçadas  no  regime  comum  de  importação".  A  caracterização  da  infração  depende  da  subsunção dos fatos à norma legal, sem o que é impossibilitada a  aplicação de penalidade.  ADMISSÃO  TEMPORÁRIA.  MULTA.  OMISSÃO  DE  INFORMAÇÃO.  A multa aplica­se  também ao beneficiário de regime aduaneiro  que  omitir  ou  prestar  de  forma  inexata  ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo­tributaria,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle aduaneiro apropriado. As  informações  relacionadas à  "condição da mercadoria", se esta se enquadrar na condição de  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 16/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10725.720282/2010­23  Acórdão n.º 3302­002.054  S3­C3T2  Fl. 760          3 "material  usado",  deve  ser  informada  pelo  beneficiário  do  regime  na  respectiva  declaração  de  importação,  conforme  estabelecido em ato normativo da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil.  Mantido  o  lançamento  para  o  caso  em  que  restou  demonstrado  que  a  mercadoria  submetidas  ao  regime  apresentava  a  condição  de  "usada"  e  concomitantemente  não  houve a devida informação na declaração de importação.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O auto de infração foi  lavrado em 08 de outubro de 2010, de acordo com o  temo de fls. 12 a 31.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  "Trata o presente processo de autos de  infração  lavrados para  constituição de crédito tributário no valor de R$ 32.428.056,53,  referentes  a  multa  por  importação  desamparada  de  guia  de  importação  ou  documento  equivalente  e,  multa  por  não­ prestação de informação necessária ao controle aduaneiro.  Depreende­se  da  descrição  dos  fatos  no  ""Relatório  de  Fiscalização""  do  auto  de  infração  (fls.  12  a  31),  que  a  interessada solicitou e obteve a concessão do regime especial de  admissão temporária para diversas mercadorias, entre as quais:  a) A mercadoria descrita na Declaração de Importação (DI) n°  08/0427361­2  como  ""Embarcação  denominada  ""NORMAND  INSTALLER"";  ...  Ano  de  Fabricação:  2006;  ..."".  No  campo  ""Informações  Complementares""  da  DI  houve  o  registro  de  pagamento  proporcional  dos  impostos  (1  ano).  Processo  Administrativo Fiscal n° 10730.002917/2008­13;  b)  A  mercadoria  descrita  na  DI  n°  08/0505927­4,  como  ""Módulo  de  flutuação"".  09  (nove  unidades).  Processo  Administrativo Fiscal n° 11684.000171/2008­79;  c)  A  mercadoria  descrita  na  DI  n°  08/0505884­7,  como  ""Módulo  de  flutuação"".  04  (quatro  unidades).  Processo  Administrativo Fiscal n° 11684.000172/2008­13;  d)  A  mercadoria  descrita  na  DI  n°  08/0505878­2,  como  ""Módulo  de  flutuação"".  05  (cinco  unidades).  Processo  Administrativo Fiscal n° 11684.000177/2008­46;  Além  das  D  I  '  s  j  á  citadas,  a  fiscalização  apresenta  em  seu  ""Relatório de Fiscalização"" informações relacionadas à DI n°  09/0283719­7, que tratou de nova importação da ""Embarcação  denominada ""NORMAND INSTALLER"". Informa que naquela  DI, no campo ""Descrição Detalhada da Mercadoria"" houve o  registro de que tal embarcação possui vida útil de 20 anos, que o  valor do bem novo seria de 70.000.000,00 (sic), que a condição  da  mercadoria  era  de  material  usado,  que  obteve  licença  de  importação (LI) n° 09/0159000­0 com tratamento de ""Material  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 16/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     4 usado"". Processo Administrativo Fiscal n° 10730.001828/2009­ 31.  O ""Relatório de Fiscalização"" traz considerações relacionadas  ao  Laudo  de  Vistoria  e  de  Avaliação  da  ""NORMAND  INSTALLER"",  ao  Contrato  para  Instalação,  Importação  e  Prestação  de  Serviços  Locais  com  a  SINGLE  BUOY  MOORINGS INC., à destruição dos módulos de flutuação.  Informa  a  fiscalização  que  o  presente  lançamento,  lavrado  no  âmbito  do  procedimento  de  revisão  aduaneira,  decorre:  I)  do  fato de a interessada não ter informado nas respectivas adições  das  DI's  (inicialmente  listadas,  alíneas  ""a""  até  ""d""),  no  campo  indicativo  ""Condição""  da  mercadoria,  se  os  bens  importados  eram  usados,  haja  vista  a  sigla  N/I  (Não­  Informado); II) do fato de a interessada não ter providenciado a  Licença  de  Importação,  por  ocasião  da  concessão  do  regime  especial, para as mercadorias descritas nas adições das D I ' s .  Relativamente  à  caracterização  das  mercadorias  importadas  como  ""usadas""  por  ocasião  da  importação,  a  fiscalização  indica  que  a  embarcação  fora  construída  em  2006,  e  que  os  módulos de flutuação, cujo prazo de vida útil é estimado em 20  anos,  foram  destruídos  na  vigência  do  regime  (o  que,  no  entender  da  fiscalização  não  seria  razoável  se  fossem  novos  ­  uso  de  apenas  um  ano  e  quatro  meses).  Anexa  aos  autos  os  documentos de folhas 32 a 464 com vistas a comprovar os fatos  narrados no lançamento.  Relativamente  à  multa  por  falta  de  guia  ou  documento  equivalente,  a  fiscalização manifesta  o  entendimento  de  que  a  dispensa de  licença de  importação não se aplica à mercadoria  usada,  mesmo  na  hipótese  em  que  importada  ao  amparo  do  regime de admissão temporária (fl. 12).  Cientificada,  a  interessada  apresentou  impugnação  de  folhas  471  a  496,  anexando  os  documentos  de  folhas  497  a  586.  Em  síntese apresenta as seguintes alegações:  ­Que,  os  Módulos  foram  desenvolvidos  e  fabricados  por  encomenda,  especificamente  para  esta  operação  de  auxílio  à  instalação do FPSO Frade, levando em conta o tipo de serviço a  ser  prestado,  não  se  trata  de  material  usado,  mas  sim  de  material novo, preparado exclusivamente para esta operação. A  presunção  de  que  eram  usados  é  infundada  e  sequer  trata  de  questão legal ou fiscal, mas sobre questões de engenharia. Não  há  qualquer  norma  que  obrigue  qualquer  contribuinte  a  aguardar  o  fim  da  ""vida  útil""  de  determinado  bem  para  proceder a sua destruição;  ­Que,  a  embarcação  Normand  Installer  de  fato  era  usada  no  momento  da  admissão  no  regime  especial  de  admissão  temporária.  Contudo,  o  caso  não  é  de  exigência  de  licença  de  importação, não cabe ao intérprete distinguir o que o legislador  não  distinguiu;  as  Portarias  Secex  vigentes  à  época  da  importação são claras;  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 16/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10725.720282/2010­23  Acórdão n.º 3302­002.054  S3­C3T2  Fl. 761          5 ­Que, era irrelevante para a Embarcação informar se era nova  ou  usada,  por  ter  sido  internada  em  caráter  de  admissão  temporária, não havia outras informações a serem prestadas;  ­Que,  o  caso  não  trata  de  importação  de  mercadorias  desembaraçadas no REGIME COMUM de importação, mas sim  de REGIME ESPECIAL de admissão temporária;  ­Que, os fatos não se subsomem à hipótese prevista no artigo 69  da Lei n° 10.833/03;  ­Que,  há  violação  aos  princípios  do  direito  administrativo:  da  legalidade, da finalidade, da razoabilidade, da verdade material  e, da especialidade;  Requer o provimento da impugnação e o cancelamento do auto  de infração."  A DRJ cancelou parcialmente a autuação, pelas seguintes razões, em relação  à multa por ausência de licença na importação:  A  primeira  questão  que  se  pondera  no  presente  caso,  está  relacionada à exigência da licença de importação no âmbito do  regime  aduaneiro  especial  de  admissão  temporária.  Tal  exigência, quando for o caso, está restrita à etapa de concessão  do  regime  pela  autoridade  aduaneira  competente  para  tanto.  Assim,  o  não  cumprimento  desta  exigência  tem  como  consequência natural a não concessão do regime, ou seja, neste  caso o interessado não poderá usufruir os benefícios tributários  e  aduaneiros  decorrentes  da  concessão  do  regime  especial,  sujeitando­se  então  ao  regime  comum de  importação  (caso  em  que  evidentemente  estará  sujeito  a  apresentação  licença  de  importação  para  efeito  de  nacionalização  e  despacho  para  consumo  dos  bens  ­  §  2  o  dos  dispositivos  regulamentares  anteriormente citados).  Ao  pretender  impor  a  presente  multa  em  procedimento  de  revisão aduaneira, a fiscalização está, em verdade, adentrando à  esfera  de  competência  alheia,  isto  é,  o  auto  de  infração,  nos  termos  em  que  foi  lavrado,  equivale  a  invalidação,  de  forma  imprópria,  das  concessões  e  aplicações  do  regime  aduaneiro  especial  Repetro,  devidamente  deferido  por  autoridade  competente, às mercadorias em questão.  [...[  A  segunda  questão  que  se  apresenta  está  relacionada  à  interpretação do disposto no inciso II, do artigo 1° da Portaria  SECEX n° 36/2007 (artigo 8o  ,  inciso II, da Portaria SECEX n°  25/2008), que dispensa a apresentação de licença de importação  para  mercadorias  amparadas  no  regime  aduaneiro  especial  REPETRO, frente ao disposto no artigo 9o ,  inciso II, alínea "e"  (artigo 10, inciso II, alínea "e" da Portaria SECEX n° 25/2008)  que  dispõe  que  material  usado  está  sujeito  a  licença  de  importação (licenciamento não automático):  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 16/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     6 [...]  A  lacuna,  relacionada  à  ausência  de  dispositivo  que  estabelecesse  a  exigência  de  licença  de  importação  para  os  casos em que as operações se enquadrassem simultaneamente na  condição  de  "dispensa"  e  "não­dispensa"  de  licença  de  importação,  só  veio  a  ser  preenchida  com  publicação  da  Portaria SECEX n° 10, de 25/05/2010, no § 2o , do artigo 8o , que  trata da dispensa:  “Art.  8o  Como  regra  geral,  as  importações  brasileiras  estão  dispensadas  de  licenciamento,  devendo  os  importadores  tão­ somente  providenciar  o  registro  da Declaração de  Importação  —  DI  ­  no  SISCOMEX,  com  o  objetivo  de  dar  início  aos  procedimentos de Despacho Aduaneiro junto à unidade loc al da  RFB.  “§ Io São dispensadas de licenciamento as seguintes importações:  “§  2o  Na  hipótese  de  o  tratamento  administrativo  do  Siscomex  previsto  nos  artigos  9o  e  10  acarretar  licenciamento  para  as  importações definidas no Io deste artigo, o primeiro prevalecerá  sobre a dispensa.” (Grifos acrescidos)  [...]  A  terceira  questão  trata  de  matéria  de  direito,  posto  que  o  dispositivo legal não contempla os fatos narrados na autuação e  que dariam ensejo à aplicação da multa por falta de licença de  importação.  Como relatado, a questão está relacionada à exigência de multa  por falta de licença para importação por ocasião da concessão  do  regime  aduaneiro  especial  REPETRO,  aplicado mediante  a  utilização  de  tratamento  aduaneiro  com  concessão  do  regime  aduaneiro especial de admissão temporária.  As  mercadorias  submetidas  e  desembaraçadas  por  regime  aduaneiro  especial  não  se  enquadram  na  hipótese  de  desembaraçadas  no  regime  comum  de  importação,  condição  estampada  no  artigo  633,  inciso  II,  alínea  "a"  do  Decreto  n°  4.543/02 (Decreto n° 6.759/09, artigo 706, inciso I, alínea "a")  anteriormente citado  Manteve a Primeira Instância a multa por declaração inexata.  No recurso, a Interessada contestou parcialmente a decisão, alegando que os  módulos  importados  seriam,  na  realidade,  novos  e  que,  quanto  à  embarcação,  teria  restado  comprovado que a foi corretamente importada.  É o relatório..  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 16/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10725.720282/2010­23  Acórdão n.º 3302­002.054  S3­C3T2  Fl. 762          7 O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Inicialmente,  esclareça­se  que  o  arrolamento  de  bens  é  medida  de  administrativa  e  não  faz  parte  da matéria  sob  litígio,  nem  é  de  competência  das  autoridades  julgadoras administrativas. Assim, a Interessada deve dirigir­se diretamente à autoridade fiscal  para requerer a desconstituição.  Quanto ao recurso de ofício, seria  tarefa  impossível acrescentar algo ao que  foi decidido pela Primeira Instância.  De fato, as  três questões  levantadas pelo  relator em seu voto demonstraram  de  maneira  clara  e  precisa  a  impossibilidade  de  exigência  da  multa  em  questão  em  procedimento de revisão aduaneira.  Portanto,  devem­se  adotar  tais  fundamentos  para  negar  provimento  ao  recurso de ofício.  Em  relação  ao  recurso  voluntário,  primeiramente  destaque­se  a  impossibilidade de apreciar as questões relativas a inconstitucionalidade de lei  Aplicam­se ao presente caso dos seguintes dispositivos do Regimento Interno  do Carf (Ricarf, anexo II à Portaria MF n. 256, de 2009, com as alterações da Portaria MF n.  446, de 2009):  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado­ Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 16/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     8 §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos  termos do art. 543­B. {2} § 2º O sobrestamento de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator  ou  por  provocação das partes.  Ademais, aplica­se também a Súmula Carf n. 2 (Portaria Carf n. 106, de 21  de dezembro de 2009):  Súmula Carf no 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, deve ser aplicada ao caso dos autos a lei em sua integralidade.  Em  relação  à  multa  por  omissão  de  informações,  o  acórdão  de  primeira  instância considerou que a disposição do art. 69, § 2º, da Lei n. 10.833, de 2003, dispõe que,  além  das  informações  do  §  1º,  o  Secretário  da  Receita  Federal  poderia  instituir  outras  informações.  Dessa forma, ficaria afastada a condição prevista no § 1º de que a informação  devesse ser “necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado.”  Analisando as informações contidas no documento “Informações específicas  da  declaração  de  importação  –  dados  da  adição”  oficial  da  RFB  (http://  www.receita.fazenda.gov.br/  aduana/  siscomex/  importacao/  download/  DicionarioSiscomex.htm), verifica­se a seguinte instrução:  2.5  Indicativos  da  condição  da  mercadoria  Indicativos  da  condição da mercadoria objeto da adição.  Informação obrigatória nos casos de declaração de importação  de  mercadorias  que  procedam  diretamente  do  exterior(exceto  quando destinada a entrada em regime de admissão temporária)  e  quando  da  nacionalização  de  mercadoria  em  regime  de  admissão temporária.  Não informar nos demais tipos de declaração.  Portanto, a informação foi instituída como obrigatória, exceto para o caso de  admissão temporária, que é exatamente o caso dos autos (Repetro).  Acrescente­se  que  é  relevante,  também,  o  fato  de  a  informação  de  que  se  trataria de produto usado implicar a exigência de correlação com um número válido de licença  de importação.  Tendo­se  concluído  ser  incabível  a  licença,  no  âmbito  do  Repetro,  não  haveria como se correlacionar tais informações no sistema.  Essa multa, portanto, não é aplicável ao caso dos autos.  Dessa forma, fica prejudicada a alegação da Interessada a respeito de se tratar  de produtos novos.  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 16/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10725.720282/2010­23  Acórdão n.º 3302­002.054  S3­C3T2  Fl. 763          9 À  vista  do  exposto  e  dos  demais  fundamentos  constantes  do  acórdão  de  primeira  instância,  adotados,  no  que  couber,  com  fulcro  no  art.  50,  §1º,  da Lei  n.  9.784,  de  1999, especialmente no que tange à realização da perícia solicitada, voto por negar provimento  ao recurso de ofício e por dar provimento ao voluntário.    (Assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO                Declaração de Voto  Conselheiro Walber José da Silva  Na  sessão  das  09:00  horas  do  dia  23/04/2013,  fui  julgado  o  Recurso  Voluntário  do  Processos  nº  19396.720004/2011­09  e  o  Recurso  Voluntário  do  Processo  nº  19396.720005/2011­45, ambos de interesse da empresa PAN MARINE DO BRASIL LTDA e  de  minha  relatoria,  cujo  resultado  do  julgamento  foi  no  mesmo  sentido  do  julgamento  do  presente Recurso Voluntário, nos termos dos Acórdãos nº 3302­002.023 e 3302­002.023.  Em  ambos  os  julgamentos  fui  voto  vencido.  E  para  registrar  meu  entendimento  sobre  a  matéria,  faço  a  transcrição  dos  fundamentos  do  meu  voto  (vencido)  naqueles  dois  Recurso Voluntários,  que  se  aplica  ao  presente  caso, mesmo  considerando  as  particularidades das argumentações da Recorrente naqueles processos.  Meu entendimento foi o seguinte:  A  multa  lançada,  objeto  da  lide,  está  prevista  no  art.  711,  inciso  III,  do  RA/2009 (Decreto nº 6.759/2009), abaixo reproduzido.  Art.  711.  Aplica­se  a multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor aduaneiro da mercadoria (Medida Provisória no  2.158­35, de 2001, art. 84, caput; e Lei no 10.833, de  2003, art. 69, §1o): [...]  III­  quando  o  importador  ou  beneficiário  de  regime  aduaneiro  omitir  ou  prestar  de  forma  inexata  ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo­ tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado. §1o  As  informações  referidas  no  inciso  III  do  caput,  sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas  em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 16/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     10 Brasil,  compreendem  a  descrição  detalhada  da  operação,  incluindo  (Lei  no  10.833,  de  2003,  art.  69,  §2o): I­  identificação  completa  e  endereço  das  pessoas  envolvidas  na  transação:  importador  ou  exportador;  adquirente  (comprador)ou  fornecedor  (vendedor),  fabricante,  agente  de  compra  ou  de  venda  e  representante comercial;  II­  destinação  da  mercadoria  importada:  industrialização  ou  consumo,  incorporação  ao  ativo,  revenda ou outra finalidade;  III­  descrição  completa  da  mercadoria:  todas  as  características  necessárias  à  classificação  fiscal,  espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou  científico  e  outros  atributos  estabelecidos  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil que confiram  sua identidade comercial;  IV­ países de origem, de procedência e de aquisição; e  V­ portos de embarque e de desembarque.  Não  procede  a  alegação  da  Recorrente  de  que  não  houve  omissão  da  informação de que se tratava de um bem (embarcação) usado porque no campo das  DI destinado à “Descrição Detalhada da Mercadoria” consta a descrição detalhada e  suficiente da embarcação. Também não procede o argumento da Recorrente de que o  erro  cometido  não  acarretou  dano  ao  Erário  e  que  não  houve  dolo,  sendo  injustificável a imposição da penalidade.  As  razões  pelas  quais  entendo  improcedentes  os  argumentos  da Recorrente  são os mesmos da decisão recorrida e abaixo reproduzido.  Como  se  percebe,  era  obrigação  da  interessada  assinalar  o  indicativo  relacionado  à  condição  da  mercadoria,  dado  que  efetivamente  se  tratava  de  material usado. Tal informação, não era irrelevante ou  prescindível,  tratava­se  de  obrigação  devidamente  estabelecida  e,  necessária  ao  controle  aduaneiro,  controle  este  exercido  pela  administração  fazendária,  que por ato específico determinou que  tal  informação  deveria  ser  prestada  pelo  importador  quando  esta  condição  (material  usado)  se  fizer  presente.  Neste  sentido, o juízo de valor relacionado à necessidade de  aposição  desta  informação  é  prescindível,  posto  que  determinado em ato normativo.  [...]  Ocorre  que  no  presente  caso  a  responsabilidade  é  objetiva,  independe  da  intenção  do  agente  ou  responsável  e  da  efetividade,natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato. É o que preceitua o artigo 136 da Lei n°  5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade por infrações da legislação tributária  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 16/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10725.720282/2010­23  Acórdão n.º 3302­002.054  S3­C3T2  Fl. 764          11 independe da  intenção do agente ou do responsável e  da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  (Grifos do original).  Como  se  sabe,  a  administração  pública  rege­se  pelo  princípio  da  estrita  legalidade  (CF,  art.  37,  caput),  especialmente em matéria de administração tributária,  que  é  uma  atividade  administrativa  plenamente  vinculada (CTN, arts. 3º e 142, parágrafo único).  Portanto, considerando o erro cometido, e a disposição  legal, há que se registrar que os fatos se subsumem à  hipótese legal.  Também  não  procede  o  argumento  da  Recorrente  de  que,  tendo  as  embarcações sido re­exportadas, se tributo devido existisse deveria ser pago antes de  autorizar  a  re­exportação.  E  não  procede  porque  o  lançamento  atacado  não  é  de  tributo e sim de penalidade por infração ao controle aduaneiro, ou seja, prestação de  declaração de importação (DI) inexata. O fato da Recorrente ter cumprido o Termo  de  Responsabilidade  de  re­exportar  as  embarcações  não  a  redime  da  declaração  inexata prestada quando da importação das mesmas.  Estes  são,  em  suma,  os  fundamentos  pelos  quais  entendo  que  não  merece  reforma a decisão recorrida.  Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 16/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10880.675102/2009-15
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Manques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Relatório
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 62          1 61  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.675102/2009­15  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.216  –  2ª Turma Especial  Data  08 de maio de 2013  Assunto  Determinação para realização de diligência  Recorrente  CIKA ELETRÔNICA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.     (documento assinado digitalmente)   Ester Manques Lins de Sousa­ Presidente.      (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antônio  Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 75 10 2/ 20 09 -1 5 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.675102/2009­15  Resolução nº  1802­000.216  S1­TE02  Fl. 63          2 Relatório  Cuidam  os  autos  do  Recurso  Voluntário  de  fls.  40/55  contra  decisão  da  5ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I  (fls.  33/37)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  Quanto  aos  fatos,  consta  que  em  29/12/2006  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  a  declaração  de  compensação tributária nº 06009.41955.291206.1.3.04­0396 (fls.02/04), onde consta:  a) débito  informado  (confessado):  IRPJ estimativa mensal,  código de  receita  5993, do PA julho/2005, data de vencimento 31/08/2005, assim especificado:  ­ principal: R$ 5.808,21;  ­multa moratória: R$ 1.161,64;  ­ juros de mora: R$ 1.155,83;  Total: R$ 8.125,68.   b)  crédito  utilizado:  aproveitamento  de  suposto  direito  creditório  de  R$  4.744,09  (valor  original),  referente  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL  estimativa  mensal,  código  de  receita  2484,  do PA 30/09/2002  de R$ 4.745,40  (valor  original),  data  do  recolhimento 29/10/2002.  Entretanto, na DIPJ 2003, ano­calendário 2002 (Ficha 16), consta, quanto ao PA  30/09/2002, débito informado da CSLL estimativa mensal o valor de R$ 4.745,40 (fl. 31). Da  mesma forma, na DCTF desse PA consta débito confessado da CSLL = R$ 4.745,40 (fl. 32).  Por isso, o despacho decisório da DERAT/São Paulo, de 23/10/2009, não reconheceu o direito  creditório  pleiteado,  não  homologando  a  compensação  tributária  informada,  pois  o  recolhimento citado está vinculado ao débito do respectivo PA informado na respectiva DIPJ e  DCTF.  A propósito, transcrevo o disposto no Despacho Decisório eletrônico (fl. 06), in  verbis:  (...)  3­FUNDAMENTAÇAO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  R$  4.745,40.  A  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.675102/2009­15  Resolução nº  1802­000.216  S1­TE02  Fl. 64          3 Diante da inexistência do crédito, NAO HOMOLOGO a compensação  declarada.  (...)  Inconformada com essa decisão da qual tomou ciência (fls.07/08), a contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  07/12/2009  (fls.  09/16),  cujas  razões,  em  síntese, são as seguintes:  a) direito creditório utilizado, pleiteado na DCOMP:  ­  que  o  recolhimento  da  CSLL  estimativa  mensal  do  PA  setembro/2002  foi  indevido ou maior, em face do resultado apurado no encerramento do ano­calendário 2002;  ­ que, consoante previsto no art. 165 do Código Tributário Nacional, tem direito,  independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a  modalidade  do  seu  pagamento,  no  caso  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido ou maior em face da legislação tributária aplicável;  b) do débito informado na DCOMP:  ­ que houve equívoco na apresentação da DCOMP, pois no ano­calendário 2005  teria  apurado  prejuízo  fiscal  e  que,  então,  não  haveria  débito  a  compensar  relativo  à  IRPJ  estimativa mensal do PA julho/2005;  ­ que a DCOMP não expressa confissão de dívida;  ­ que, ainda, o débito do PA julho/2005 não teria sido confessado em DCTF;  ­  que  a  Administração  Pública  não  deve  utilizar­se  de  um  equívoco  da  contribuinte  (a  qual  solicitou  uma  compensação  quando  o  correto  seria  um  pedido  de  restituição do crédito) para constituir débito e exigi­lo;  Por fim, com base nessas razões, a contribuinte pediu o cancelamento do débito  informado e que seja restituído o crédito pleiteado com aplicação dos juros SELIC.  A DRJ/São Paulo I, apreciando a lide, julgou a manifestação de inconformidade  improcedente, conforme Acórdão de 27/10/2010 (fls. 33/37), cuja ementa transcrevo a seguir,  in verbis:  (...)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE o LUCRO LÍQUIDO – CSLL   Data do fato gerador: 29/10/2002   ESTIMATIVA  MENSAL.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO.  Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP como origem do  crédito corresponde exatamente à estimativa devida no período, não há  que se falar em pagamento indevido.  ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO INDEVIDO. UTILIZAÇÃO.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.675102/2009­15  Resolução nº  1802­000.216  S1­TE02  Fl. 65          4 A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  somente  poderá  utilizar o valor pago na dedução do tributo devido ao final do período  de apuração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   (...)  Ciente  desse  decisum  em  15/12/2010  (fl.  39­verso),  a  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 14/01/2011 (fls. 40/55), reiterando as razões já aduzidas na instância a  quo, acrescentando ainda:  ­  que  não  pode  acatar  o  argumento,  fundamento  da  decisão  recorrida,  de  que  valor pago a maior de CSLL (PA setembro/2002) só pode ser utilizado na dedução da CSLL  devida ao final do período de apuração em que houve o pagamento a maior, ou para compor o  saldo negativo de CSLL do período.  Por fim, sob alegação de que a DCOMP foi  transmitida indevidamente (débito  do  IRPJ  informado  inexistente  quanto  ao  PA  julho/2005),  pediu  a  restituição  do  direito  creditório (valor da CSLL pago indevidamente ou a maior do PA setembro/2002).   É o relatório.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.675102/2009­15  Resolução nº  1802­000.216  S1­TE02  Fl. 66          5 VOTO    Conselheiro Nelso Kichel, Relator   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos para sua admissibilidade. Por  conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam de processo de compensação tributária.  Vale  dizer,  em  29/12/2006  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  a  declaração  de  compensação  tributária  nº  06009.41955.291206.1.3.04­0396  (fls.02/04),  informando  que  compensara  débito  do  IRPJ  estimativa mensal, código de receita 5993, do PA julho/2005, data de vencimento 31/08/2005,  utilizando  direito  creditório  –  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL  estimativa mensal,  código de receita 2484, do PA setembro/2002, data do recolhimento 29/10/2002.  A  decisão  a  quo,  na mesma  esteira  do  despacho  decisório,  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  pois  o  valor  integral  do  referido  recolhimento  de  29/10/2002  já  fora,  integralmente,  consumido  ou  utilizado  para  quitação  do  débito  da  CSLL  estimativa  mensal do PA setembro/2002, declarado na respectiva DIPJ/DCTF.   Nas  razões  do  recurso,  a  recorrente  rebela­se  contra  a  decisão  recorrida,  alegando:  a) que  tem direito à  restituição do que pagara  indevidamente a  título de CSLL  estimativa  mensal  do  PA  setembro/2002,  pois  teria  recolhido  CSLL  estimativa  mensal  indevidamente ou superior ao valor da CSLL apurado na declaração de ajuste anual, nesse ano­ calendário;  b)  ou  que  teria  apurada  os  resultados  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução;  c)  que,  além  disso,  o  débito  do  IRPJ  estimativa  mensal  do  PA  julho/2005,  informado na DCOMP, seria incabível sua exigência, pois nesse ano­calendário teria apurado  prejuízo fiscal na declaração de ajuste anual;  d)  que,  em  suma,  teria  laborado  em  equívoco  quando  da  apresentação  da  DCOMP, pois seria caso de pedido de restituição de direito creditório e não de compensação  tributária.  Compulsando  os  autos,  observa­se  que  nos  anos­calendário  2002  e  2005  a  contribuinte estava submetida ao regime de apuração do IRPJ e da CSLL, com base no Lucro  Real anual, com obrigação de antecipação de pagamento dessas exações por estimativa mensal.  À  luz  da  legislação  tributária  federal,  sempre  que  há,  comprovadamente,  pagamento indevido ou maior, é cabível a repetição do indébito tributário.  No caso de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal da CSLL, cabe  observar o seguinte:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.675102/2009­15  Resolução nº  1802­000.216  S1­TE02  Fl. 67          6 a)  os  contribuintes  que  fizeram  opção,  para  determinado  ano­calendário,  pelo  lucro  real  anual  têm  obrigação  de  antecipar  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  por  estimativa  mensal  com  base  na  receita  bruta  mensal  ou  com  base  em  balancete  mensal  de  suspensão/redução,  independentemente  de  eventual  apuração  de  prejuízo  no  final  de  ano,  na  declaração  de  ajuste.  Sendo  assim,  não  há  que  se  falar  ou  objetar  recolhimentos  mensais,  pagamentos por antecipação, indevidos ou a maior dessas exações fiscais, quando efetuados em  estrita  observância  da  legislação  de  regência  e  em  estrita  observância  da  base  de  cálculo  (receita  bruta  mensal  ou  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução).  O  simples  fato  de  apuração  no  final  do  ano  de  eventual  prejuízo  não  torna  os  recolhimentos,  pagamentos  por  antecipação, indevidos, pois foram antecipados na forma da legislação de regência. Ainda, na  hipótese  de  apuração  de  prejuízo  fiscal  no  encerramento  do  ano­calendário,  os  pagamentos  assim antecipados de estimativa mensal serão devolvidos como saldo negativo;  b) entretanto, considera­se pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal  quando, de plano, observa­se que ele não tem relação com a receita bruta ou com o balanço de  suspensão/redução. Nessa situação, é cabível a restituição ou devolução/aproveitamento apenas  do  excesso  do  pagamento  mensal  por  antecipação  do  referido  período  de  apuração  (não  relacionado com a receita bruta ou com balancete de suspensão ou redução), sem necessidade  de  levá­lo  para  o  saldo  negativo,  em  face  da  revogação  do  art.  10,  2ª  parte,  da  IN  SRF  600/2005  pelo  art.  11  da  IN  RFB  900/2008.  Nesse  sentido,  também  é  o  entendimento  do  CARF, conforme Súmula CARF nº 84, in verbis:  Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  Mas, há falhas na instrução do processo; salta aos olhos a falta de elementos de  prova para formação de convicção do julgador quanto ao mérito da lide, pois:  1) ­ Quanto ao pretenso direito creditório da CSLL do PA setembro/2002:  a)  não  há  sequer  cópia  completa  da  DIPJ  2003,  ano­calendário  2002,  para  apurar,  verificar,  cotejar,  se  o  valor  pleiteado  constou  ou  não  de  eventual  saldo  negativo  na  declaração de ajuste desse ano­calendário;  b)  não  se  sabe  se  o  valor  do  crédito  pleiteado  já  foi  aproveitado,  ou  não,  em  balancete de suspensão ou redução, nos termos do art. 35 da Lei nº 8.981/95;  c) não há cópia da escrituração contábil (livros razão, Diário e Lalur).  2) ­ Quanto ao débito confessado na DCOMP, PA julho/2005:  a) não há nos autos sequer cópia completa da DIPJ 2006, ano­calendário 2005,  para apurar, verificar, cotejar, se o valor do débito foi declarado na DIPJ e se foi confessado da  DCTF respectiva;  b) não há nos autos cópia de balancete de suspensão ou redução, nos termos do  art. 35 da Lei nº 8.981/95;  c) não há cópia da escrituração contábil e fiscal (livros razão, Diário e Lalur).  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.675102/2009­15  Resolução nº  1802­000.216  S1­TE02  Fl. 68          7 Diante  do  exposto,  e  em  observância  ao  princípio  da  verdade  material,  propugno, por conseguinte, pela conversão do julgamento em diligência, para retorno dos autos  à DERAT/São Paulo para:  a) à luz da escrituração contábil e fiscal da contribuinte, apurar se existe, ou não,  o direito creditório pleiteado. Na hipótese de existir o direito creditório pleiteado, apurar se ele  decorreu de excesso de pagamento por antecipação no referido mês (recolhimento sem relação  com a receita bruta mensal ou sem relação com o balancete mensal de suspensão/redução) ou  se,  simplesmente,  é  hipótese  de  restituição  de  saldo  negativo,  em  face  do  pagamento,  por  antecipação,  ter  sido  realizado  exatamente  nos  termos  da  legislação  de  regência,  mas,  no  encerramento do ano­calendário respectivo, houve apuração de prejuízo;  b) apurar, à luz da escrituração contábil e fiscal, se houve realmente equívoco na  apuração e confissão do débito na DCOMP (apurar se o débito foi regularmente apurado pela  própria  contribuinte  em  sua  escrituração contábil  e  fiscal,  com base na  receita bruta ou  com  base em balancete de suspensão ou redução, ou se o débito, em parte, não tem relação com a  respectiva  base  de  cálculo  do  período  de  apuração mensal.  Considera­se  indevido  apenas  a  parte do débito que extrapolou, ou seja, que não tem relação com a respectiva base de cálculo  mensal  (receita  bruta  ou  com  o  balancete  de  redução/suspensão  do  referido  período  de  apuração mensal);  c)  elaborar  relatório  circunstanciado  e  conclusivo,  embasado  na  escrituração  contábil e fiscal, apresentando as conclusões e resultados da diligência fiscal quanto ao direito  creditório  pleiteado  e  quanto  à  existência/regularidade,  ou  não,  do  débito  informado  na  DCOMP;  d)  intimar  a  contribuinte  do  relatório  da  diligência,  contendo  as  conclusões/resultados da diligência, abrindo prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência para, se  quiser, apresentar contrarrazões.  Transcorrido  o  prazo  com  ou  sem  manifestação  da  contribuinte,  retornem  os  autos a este CARF, para prosseguimento do julgamento.  Por  todas  essas  razões,  voto  para  converter  o  julgamento  em  diligência,  conforme proposto.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL

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