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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7921190 #
Numero do processo: 14033.000818/2007-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1988 DIREITO CREDITÓRIO. DECISÃ JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Sustentado o pleito da contribuinte em decisão transitada em julgado e atendidas as normas regulamentadoras exigidas para os procedimentos de compensação à época, há que se reconhecer o direito creditório requerido e homologar as compensações até o limite do direito creditório judicialmente reconhecido no Processo nº 94.0012182-2 - 13ª Vara Federal do DF, confirmada pelo TRF da 1ª Região na Apelação Cível nº 2000.01.00.000614-6/DF.
Numero da decisão: 1402-004.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário e homologar as compensações informadas nestes autos, até o limite do direito creditório judicialmente reconhecido no Processo nº 94.0012182-2 - 13ª Vara Federal do DF, confirmado pelo TRF da 1ª Região na Apelação Cível nº 2000.01.00.000614-6/DF. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, André Severo Chaves (suplente convocado), Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente a conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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DECISÃ JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Sustentado o pleito da contribuinte em decisão transitada em julgado e atendidas as normas regulamentadoras exigidas para os procedimentos de compensação à época, há que se reconhecer o direito creditório requerido e homologar as compensações até o limite do direito creditório judicialmente reconhecido no Processo nº 94.0012182-2 - 13ª Vara Federal do DF, confirmada pelo TRF da 1ª Região na Apelação Cível nº 2000.01.00.000614- 6/DF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário e homologar as compensações informadas nestes autos, até o limite do direito creditório judicialmente reconhecido no Processo nº 94.0012182-2 - 13ª Vara Federal do DF, confirmado pelo TRF da 1ª Região na Apelação Cível nº 2000.01.00.000614-6/DF. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, André Severo Chaves (suplente convocado), Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente a conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 00 08 18 /2 00 7- 34 Fl. 179DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.028 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000818/2007-34 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima em face de decisão exarada pela 4ª Turma da DRJ/BSB, sessão de 18 de novembro de 2008 (fls. 152/158 – numeração digital) que ratificou o entendimento da DIVISÃO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTARIA – DIORT – da DRF/Brasília expresso no Despacho Decisório de 11/01/2008 (fls. 86/89) e não homologou as compensações intentadas pela interessada, em decisão assim sintetizada: DESPACHO DECISÓRIO/DRF/BSB/Diort IRPJ ANO-CALENDÁRIO DE 1988 DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO COMPENSAÇÃO. Na hipótese de título judicial, a restituição e a compensação somente poderão ser efetuadas se o requerente comprovar a homologação, pelo Poder Judiciário, da desistência da execução do título judicial ou da renúncia a sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios. Poderá ser objeto de restituição ou compensação o crédito oriundo de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, decorrente de pagamento comprovadamente espontâneo, indevido ou maior que o devido. DECLARAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS Segundo o relatório que consta do referido DD, a contribuinte requereu entre 30/09/2004 e 08/12/2004, “mediante a transmissão de 15 (quinze) PER/DCOMP, a compensação de débitos de tributos diversos no montante total não atualizado de R$ 1.113.661,12, conforme Tabela 01- Débitos Declarados (fl.85), com créditos provenientes da decisão judicial n° 94.0012182-2 transitada em julgado em 27/03/2003, no montante de R$ 1.113.666,02, a qual reconheceu a incidência dos chamados "expurgos inflacionários" no cálculo da correção monetária dos valores pagos a maior de IRPJ já restituídos via administrativa; estes créditos provenientes da decisão judicial n° 94.0012182-2 transitada em julgado em 27/03/2003 foram objetos da compensação solicitada no Processo n° 10166.012962/2004-12 (fls. 64 a 69)”. Ainda de acordo com o relato da DIORT/DRF/BSB, estes seriam os débitos declarados pela contribuinte nos PER/DCOMP relacionados na Tabela 01-Débitos Declarados (fls. 87): Fl. 180DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.028 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000818/2007-34 Nas razões de decidir, afirma o DD: “7. A compensação solicitada por intermédio do Processo n° 10166.012962/2004-12 (fls. 64 a 69), o qual tinha como objeto o mesmo crédito solicitado neste processo, foi considerada não homologada devido ao fato de a contribuinte não ter prova da homologação, pelo Poder Judiciário, da desistência da execução do título judicial ou a renúncia à sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios referentes ao processo de execução, tendo em vista que segundo o art 50 § 3° da IN SRF 600/2005, abaixo transcrito, não poderão ser objeto de compensação os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. 8. Porém, para verificar se os motivos da não homologação da compensação solicitada no Processo n° 10166.012962/2004-12 (fls. 64 a 69) persistem, foi expedida à contribuinte a Intimação n° 722/2007 (fl.76). Em resposta a esta (fls. 77 a 82), em resumo, foi esclarecido que a referida empresa "peticionou nos autos requerendo a desistência da execução do julgado, dos honorários, bem como assume todas as custas decorrentes do processo judicial n° 94.00.12182-2, que tramita na 13' Vara Federal, conforme petição anexa às fls. 80 e 81" e solicitou a suspensão da análise da presente compensação até a sentença da desistência da execução do julgado. Fl. 181DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.028 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000818/2007-34 9. Dessa forma, os motivos da não homologação da compensação solicitada no Processo n° 10166.012962/2004-12 (fls. 64 a 69) persistem. 10. Quanto à solicitação da contribuinte em suspender a análise da compensação objeto deste processo, não será possível, pois, conforme mencionado anteriormente, só poderia ser efetuada a compensação se o requerente comprovasse a homologação, pelo Poder Judiciário, da desistência da execução do título judicial ou a renúncia à sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de /execução, inclusive os honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou seja, antes de transmitir os PER/DCOMP a contribuinte deveria ter esse prova requerida pela IN SRF n° 600/2005”. Insatisfeita, a contribuinte acostou manifestação de inconformidade (fls. 94/97) assentando, dentre outros argumentos, que, “não assiste razão às alegações da Divisão de Orientação e Análise Tributária — DIORT, posto que o Contribuinte comprovou expressamente ter desistido da execução do julgado, dos honorários, bem como assumiu todas as custas decorrentes do processo judicial n° 94.00.12182-2, que tramitou na 13 Vara Federal, quando anexou ao processo a petição devidamente protocolizada”; que, “necessário informar que, após o protocolo da petição acima descrita, o processo foi encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para ciência do pleito. E, o processo foi encaminhado ao Juiz da 13ª Vara Federal, para homologação através de sentença, nos termos do artigo 158, parágrafo único do Código de Processo Civil”; que, “o Contribuinte tomou as providências cabíveis ao caso, ou seja, solicitou a homologação da desistência da execução do julgado, conforme solicitado pela Receita Federal. No entanto, a sentença homologatória não é automática, necessário que seja ouvida a outra parte, Procuradoria da Fazenda Nacional. E isto já ocorreu, tanto que nos próximos dias o processo irá concluso e será prolatada a sentença homologatória, tal qual solicitada pela Divisão de Orientação e Análise Tributária — DIORT”; que, “se os documentos apresentados pelo Contribuinte não eram suficientes para a conclusão positiva do processo, ou seja, para a homologação das Declarações de Compensação, a Receita Federal deveria ter suspendido o processo e dado um prazo ao contribuinte, para apresentar a sentença homologatória da desistência da execução do julgado, e não ter decidido pela não homologação, como fez”. Para finalizar (fls. 97 – destaque no original): “Diante de todo o exposto, e principalmente pelo fato de que nos próximos dias será prolatada a sentença homologatória da desistência da execução do julgado, por parte do Contribuinte, a empresa HC PNEUS requer a Vossa Senhoria: a) a suspensão da exigibilidade do débito objeto da compensação, tendo em vista a enquadramento no disposto no inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional; b) suspensão da Cobrança enviada ao Contribuinte, em 11/02/2008, relativa ao processo n° 14033-000.818/2007-34; c) seja deferida a juntada, nos próximos dias, da sentença homologatória da desistência da execução do julgado, dos honorários e custas decorrentes do processo judicial n° 94.00.12182-2, que tramitou na 13a Vara Federal; Fl. 182DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.028 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000818/2007-34 d) seja acatada a presente Manifestação de Inconformidade, a fim de que seja homologada a declaração de compensação - processo n° 14033-000.818/2007- 34, reconhecendo o direito creditório do Contribuinte”. Subindo os autos à apreciação da DRJ/BSB, assim entendeu o voto condutor do Acórdão (fls. 152/158): “No mérito, o presente litígio limita-se à verificação dos requisitos estabelecidos pela legislação tributária como suficientes para que a contribuinte possa compensar direito creditório já reconhecido judicialmente em decisão transitada em julgado na Justiça Federal com débitos perante a Fazenda Nacional. Conforme cópias de folhas do processo n° 10166.012962/2004-12 anexadas nos presentes autos às fls. 122/143, a contribuinte obteve na demanda judicial n° 94.00.12181-2 provimento jurisdicional reconhecendo-lhe indébito de IRPJ referente ao ano calendário de 1988. O trânsito em julgado ocorreu em 27/03/2003. Referida decisão insere-se em seu patrimônio como direito adquirido apto a ser exercido, nos limites delimitados naquela ação, por uma das seguintes formas, à sua opção: (i) o prosseguimento na via judicial, com a respectiva liquidação e subseqüente execução contra a Fazenda Pública, para recebimento dos valores via precatório; (ii) a desistência/renúncia da execução e a restituição/compensação dos valores reconhecidos judicialmente na via administrativa, observando-se as normas pertinentes. Nesse sentido, mesmo na sistemática de restituição/compensação anterior, já dispunha a Instrução Normativa SRF n° 21/97, com a redação dada pela IN SRF n° 73/97, no artigo 17: (...) Na sistemática vigente de restituição/compensação, inaugurada pela Medida provisória n° 66/2002 (que conferiu nova redação ao artigo 74 da Lei n° 9.430/96), e primeiramente regulamentada pela Instrução Normativa SRF n° 210/2002, manteve-se o entendimento sobre a necessidade de desistência da execução de título judicial para proceder à restituição/compensação: (...) As Instruções Normativas que sucederam a Instrução Normativa SRF n° 210/2002, reiteraram esse' entendimento já pacificado no âmbito da Receita Federal do Brasil, conforme artigos que se passa a transcrever: (...) Diga-se que embora a legislação apenas exija a desistência quando o título judicial estiver em fase de execução, é indispensável que esta desistência seja solicitada inclusive naqueles casos em que não se iniciou o processo de execução, para que não haja duplicidade de restituição/compensação nas Fl. 183DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.028 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000818/2007-34 esferas judicial e administrativa, resguardando, dessa forma, eventual prejuízo à Fazenda Nacional. Além disso, ressalte-se que, do ponto de vista processual, a desistência a que se refere a legislação (no caso concreto, o artigo 50, parágrafo 2°' da IN SRF 460/2004), é a do direito à ação de execução que melhor se aperfeiçoaria com a concomitante renúncia ao direito de vir a cobrar o crédito, para proteção da Fazenda, pois que a desistência da ação, pura e simples, não importa renúncia ao direito. No caso dos autos, o pedido de desistência da ação judicial constante do processo n° 94.00.12181-2 foi feito no ano de 2007 (fls. 77/81), e homologado pelo Judiciário em decisão datada de 26/05/2008 (fls. 102/104), após, portanto, a transmissão das Dcomps desses autos. Logo, correto o entendimento da DRF de origem em não homologar compensações efetuadas em desacordo com as normas pertinentes. Enfatize-se que a atividade administrativa é de caráter vinculado e obrigatório, não havendo espaço à discricionariedade na aplicação da legislação tributária. Em face do exposto, voto pelo não reconhecimento do direito creditório e a não-homologação de todas as compensações vinculadas ao presente processo”. Decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1988 COMPENSAÇÃO. DIREITO CRÉDITÓRIO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. REQUISITOS. A compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado somente pode ser efetuada após homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial, ou da renúncia à sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios referentes ao processo de execução. Compensação não Homologada Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 165/176) no qual rebateu a decisão da DRF e da DRJ e, no mais, destacou os seguintes pontos que entendeu lhe aproveitar: “27. O entendimento exarado pela Administração é contrário ao regramento do instituto da compensação vigente à época da formulação dos pedidos, inclusive no que diz respeito às normas fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 28. Reforce-se que as 15 PER/DCOMP' s autuadas no presente processo foram transmitidas pela Contribuinte entre 30/09/04 e 08/12/04. Fl. 184DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.028 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000818/2007-34 29. De acordo com o acórdão recorrido, a razão para a não homologação das compensações, seria a ofensa ao disposto no art. 50 §2° da IN SRF n° 460/04. 30. Ocorre que a fundamentação exarada pela DRJ é equivocada, eis que o pleito da contribuinte deveria ter sido apreciado conforme as regras processuais vigentes à época e a Instrução Normativa n° 210, de 30 de setembro de 2002. 31. De acordo com aquela Instrução era dever do contribuinte comprovar a desistência da execução de título judicial, em fase de execução. 32. As normas processuais aplicáveis ao caso eram aquelas vigentes quando do envio dos pedidos de compensação. As modificações processuais introduzidas após essas datas não podem e não devem ser aplicadas conforme resolveu a administração no presente caso. 33. A Lei n° 11.232/2005 revogou o artigo 384 do Código de Processo Civil . Aquele dispositivo revogado tinha a seguinte redação: (...) 34. Essa mesma Lei passou a disciplinar a execução de títulos executivos judiciais, adicionando disposições ao artigo 475 daquele Código. 35. Nesse contexto de modificações da legislação processual, a Lei n° 11.382/2006 revogou o art. 583 do Código de Processo Civil. Durante o tempo em que vigia, tal dispositivo estava posto nos seguintes termos: (...) 36. Todas essas mudanças na sistemática processual civil tiveram a finalidade de alcançar o que a doutrina denominou como "processo sincrético". Vale dizer, com o advento de tais regras, a execução das decisões judiciais, passou a ocorrer nos mesmos autos judiciais, sem a exigência de processos de liquidação e de execução autônomos. 37. A apreciação de tais mudanças na sistemática processual evidenciam o direito da Recorrente. Quando do envio das PER/DCOMP's só era possível a execução de um título judicial mediante a instauração de processo executivo autônomo e sob a égide dessas normas deve ser apreciado esse caso. 38. Ora, nunca existiu processo de execução para recuperação e os direitos reconhecidos no processo judicial n° 94.00.1281-2 movido pela Recorrente em desfavor da União! Os documentos juntados aos presentes autos e já mencionados, comprovam a inexistência de tal processo, o que por si só, já seria revelador da impossibilidade de desistência de processo que nunca existiu! 39. O direito da Contribuinte é inconteste, pois foi reconhecido judicialmente e teve trânsito em julgado. Ainda assim, a Administração fez exigências que não estão em conformidade com o regramento da compensação. Fl. 185DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.028 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000818/2007-34 40. A IN SRF n° 210/02, que balizava o envio, os procedimentos e as exigências para os PER/DCOMP's transmitidos àquela época, não existia a previsão de desistência de renúncia a ação executiva judicial. Eis os dispositivos que tratavam da matéria naquela oportunidade: (...) 41. Veja-se que aquela Instrução tratava apenas da hipótese de desistência de ação de execução judicial. Não existia qualquer previsão de comprovação para a renúncia a ação executória — no presente caso inexistente eis que não havia execução — quiçá tal procedimento tivesse que ser comprovado quando do envio das PER/DCOMP's. 42. Ainda que se queira considerar que parte das PER/DCOMP's enviadas pela Recorrente devessem ser apreciadas em consonância com o disposto na IN SRF n° 460/2004, o entendimento expressado pelo Fisco, além de ilegal é, no mínimo, atentatório aos princípios que balizam o direito tributário, dentre os quais o da legalidade e da razoabilidade. 43. Analisemos conteúdo do §2° do mencionado art. 50 da IN SRF 460/04, supostamente autorizador da negativa que se quer reverter: (...) 44. Ora, Eméritos Julgadores, a compensação só se efetua, quando é homologada pela Administração, seja expressa ou tacitamente. Do contrário, o simples envio do PER/DCOMP pelo contribuinte não é garantia de efetivação de compensação. 45. A negativa do Fisco ao não homologar as compensações pleiteadas pela contribuinte só passaria a ter alguma plausibilidade, caso, intimada pela Administração, a Recorrente permanecesse inerte quanto às comprovações requeridas. Não foi isso o que aconteceu. 46. Ante as modificações introduzidas pela IN SRF n° 460/04, ao ser intimada para apresentar os documentos, a partir daquele momento solicitados pela Administração, a Recorrente tratou de cumprir com as exigências formuladas. 47. A Administração Tributária, no entanto, mostrou-se absolutamente intransigente, como já demonstrado. Mesmo ao ser informada pela Recorrente quanto ao pedido de desistência formulado ao Judiciário, a DRF sequer examinou o assunto, proferindo - no dia seguinte ao da apresentação da resposta — despacho decisório pela não homologação das compensações. 48. Decisão semelhante e carecedora de razoabilidade foi a adotada pela DRJ. Senhores, quando da prolação do acórdão recorrido, estava acostada às fls. 102/104 a decisão judicial tida como essencial para homologação das compensações! 49. Destaque-se, ainda que, como já exposto, o crédito que se quer compensar transitou em julgado em 27/03/03, época em que era impossível executar um título judicial sem a instauração de processo de execução — em outros autos Fl. 186DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.028 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000818/2007-34 que não os de conhecimento, sendo certa a inexistência desse, conforme se depreende dos documentos já acostados. 50. Demais disso, a ser mantido o entendimento exarado pela DRJ/BSA, estar- se-ia afrontando ao princípio da legalidade. A compensação só efetiva com a homologação, conforme expresso no art. 74 da Lei n° 9.430/96. No momento da apreciação das compensações que se quer ver homologadas, a Recorrente atendeu a todos os requisitos para a fruição de seu direito. 51. Trazemos decisão proferida pela extinta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que corrobora a tese aqui demonstrada.Eis a ementa do Acórdão 302-10037: (...) 52. Temos por inconteste que exigência imposta pela Administração Tributária foi integralmente cumprida pela Recorrente, o que sem qualquer dúvida, evidencia a necessidade de homologação das compensações constantes do presente processo administrativo”. (destaques são do original) É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 187DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.028 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000818/2007-34 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 17/08/2009 – fls. 161 – protocolização do RV em 16/09/2009 – fls. 165), a recorrente, na forma de seus atos constitutivos, se faz representar por um de seus administradores e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Como sabido, quando se está diante de pedido de compensação, o ponto inicial e central que exige análise é verificar a procedência do crédito alegado pelos contribuintes e que servirá de suporte para o pretendido encontro de contas com o débito do mesmo sujeito passivo para com a Fazenda Pública. Em outro dizer, só se pode cogitar compensar débitos existentes (portanto, extinguir o crédito tributário – art. 156, II, do CTN) se e quando o interessado – devedor junto ao Erário Público – mostrar que, na outra ponta, também é credor deste mesmo Erário, de forma que a contraposição de direitos e obrigações de ambas as partes se confundam e permitam a compensação. No caso aqui presente, incontroverso que a recorrente obteve decisão judicial favorável transitada em julgado que reconheceu a existência de créditos detidos contra a Fazenda Pública e referentes a “expurgos inflacionários” no cálculo da correção monetária dos valores pagos a maior de IRPJ já restituídos via administrativa, tudo conforme decisão exarada na Apelação Cível nº 2000.01.00.000614-6/DF - Processo na Origem: 94.0012182-2 13ª Vara Federal do DF, confirmada pelo TRF da 1ª Região (fls. 133/141), assim ementada: Fl. 188DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.028 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000818/2007-34 Vencido o primeiro obstáculo (procedência do crédito), cabe apreciar as compensações intentadas pela recorrente e que foram, tanto no DD original da DRF/BSB quanto no Acórdão de 1º Piso pela DRJ/BSB, negadas, motivando o recurso voluntário ora em análise. Como visto, tratam os autos de pedidos de compensação formalizados pela recorrente em diversos PER/DCOMP transmitidos entre 30/09/2004 e 08/12/2004 (conforme relato do DD - fls. 86) totalizando R$ 1.113.661,12 - valores originais -, em contraposição a créditos que a contribuinte informa possuir em face da decisão judicial n° 94.0012182-2 transitada em julgado em 27/03/2003, no montante de R$ 1.113.666,02, a qual reconheceu a incidência dos chamados "expurgos inflacionários" no cálculo da correção monetária dos valores pagos a maior de IRPJ já restituídos via administrativa, tudo resumido no quadro elaborado no Despacho Decisório (fls. 87): Fl. 189DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.028 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000818/2007-34 Segundo o DD, a não homologação do pleito da recorrente deu-se em razão de a contribuinte “não ter prova da homologação, pelo Poder Judiciário, da desistência da execução do título judicial ou a renúncia à sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios referentes ao processo de execução”, e que, tal compensação só poderia se concretizar se a recorrente “comprovasse a homologação, pelo Poder Judiciário, da desistência da execução do título judicial ou a renúncia à sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de /execução, inclusive os honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou seja, antes de transmitir os PER/DCOMP a contribuinte deveria ter essa prova requerida pela IN SRF n° 600/2005” (DD – fls. 88/89). De seu turno, na mesma linha, depois de confirmar o direito creditício reconhecido pela Justiça e discorrer brevemente sobre o conceito de tal crédito, a decisão a quo assentou que o exercício de tal direito pode ser feito mediante “(i) o prosseguimento na via judicial, com a respectiva liquidação e subseqüente execução contra a Fazenda Pública, para recebimento dos valores via precatório; (ii) a desistência/renúncia da execução e a restituição/compensação dos valores reconhecidos judicialmente na via administrativa, observando-se as normas pertinentes. Nesse sentido, mesmo na sistemática de restituição/compensação anterior, já dispunha a Instrução Normativa SRF n° 21/97, com a redação dada pela IN SRF n° 73/97, no artigo 17” (fls. 155), tendo todos os atos normativos posteriores seguidos no mesmo tom. Fl. 190DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.028 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000818/2007-34 Mais, que “na sistemática vigente de restituição/compensação, inaugurada pela Medida provisória n° 66/2002 (que conferiu nova redação ao artigo 74 da Lei n° 9.430/96), e primeiramente regulamentada pela Instrução Normativa SRF n° 210/2002, manteve-se o entendimento sobre a necessidade de desistência da execução de título judicial para proceder à restituição/compensação”, não bastando apenas a desistência da ação, sendo “indispensável que esta desistência seja solicitada inclusive naqueles casos em que não se iniciou o processo de execução, para que não haja duplicidade de restituição/compensação nas esferas judicial e administrativa, resguardando, dessa forma, eventual prejuízo à Fazenda Nacional” (fls. 155,158). Para concluir (fls. 158): “Além disso, ressalte-se que, do ponto de vista processual, a desistência a que se refere a legislação (no caso concreto, o artigo 50, parágrafo 2°' da IN SRF 460/2004), é a do direito à ação de execução que melhor se aperfeiçoaria com a concomitante renúncia ao direito de vir a cobrar o crédito, para proteção da Fazenda, pois que a desistência da ação, pura e simples, não importa renúncia ao direito. No caso dos autos, o pedido de desistência da ação judicial constante do processo n° 94.00.12181-2 foi feito no ano de 2007 (fls. 77/81), e homologado pelo Judiciário em decisão datada de 26/05/2008 (fls. 102/104), após, portanto, a transmissão das Dcomps desses autos. Logo, correto o entendimento da DRF de origem em não homologar compensações efetuadas em desacordo com as normas pertinentes”. (destaques acrescidos). Pois bem, com a devida vênia às decisões que antecederam a este julgamento, penso que cabe razão à contribuinte, não apenas em relação ao direito creditório buscado – este já devidamente reconhecido por decisão transitada em julgado, portanto, incontroverso referido direito -, mas, também ao mecanismo de compensação com que tentou opor o crédito que possuía contra os débitos de sua responsabilidade, tudo expresso nos PER/DCOMP presentes nos autos. Explico. Segundo expresso e literal dizer do DD (fls. 86), “a contribuinte acima identificada requereu, entre 30/09/2004 e 08/12/2004, junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Brasília/DF, mediante a transmissão de 15 (quinze) PER/DCOMP, a compensação de débitos...”, ou seja, “parte” do procedimento estava sob a égide da IN (SRF) nº 210/2002, mais especificamente até 25/10/2004, passando de 26/10/2004 em diante a ser regido pela IN (SRF) nº 460/2004, havendo, entre os dois dispositivos regulamentares, sutis, mas relevantes diferenças no que tange ao tema aqui tratado. Veja-se:  IN (SRF) nº 210/2002 DISCUSSÃO JUDICIAL DO CRÉDITO Fl. 191DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.028 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000818/2007-34 Art. 37. É vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditório do sujeito passivo. (...) § 2º Na hipótese de título judicial em fase de execução, a restituição ou o ressarcimento somente será efetuado pela SRF se o requerente comprovar a desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios.  IN (SRF) nº 460/2004 DISCUSSÃO JUDICIAL Art. 50. São vedados o ressarcimento, a restituição e a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito creditório. (...) § 2º Na hipótese de título judicial, a restituição, o ressarcimento e a compensação somente poderão ser efetuados se o requerente comprovar a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial ou da renúncia a sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios. Observe-se, no primeiro caso, diga-se, até 25/10/2004, exigia-se tão somente a “comprovação da desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário”, e, somente após a vigência da IN (SRF) nº 460/2004 é que foi trazida a exigência de que os contribuintes comprovassem “a homologação da desistência da execução do título judicial” Dito deste modo, inequívoco que, em relação aos PER/DCOMP transmitidos até 25/10/2004, somente seria cabível exigir a comprovação da desistência (e não da “homologação da desistência, como assentou, genericamente, o DD). Nesse ponto, como salientado pela recorrente em sua MI (fls. 94/95), depois de intimada (Intimação n° 722/2007): “4. A fim de comprovar o acima exposto, foi anexado à resposta: (i) a última decisão proferida nos autos do processo n° 94.00.12182-2; (ii) com a certidão de trânsito em julgado do v. acórdão proferido pelo STJ — Superior Tribunal de Justiça; (iii) vista ao credor (autor) para, querendo, promover a execução do julgado, em 29/05/2003; (iv) certidão que o autor não promoveu a execução do julgado, em 10/09/2003; (v) despacho determinando que o autor promova a execução do julgado, no prazo de 30 dias e que transcorrido o prazo, sem Fl. 192DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.028 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000818/2007-34 manifestação, arquivem-se os autos, em 03/10/2003; (vi) certidão que transcorreu o prazo do despacho de fls. 281 sem que a parte interessada se manifestasse, em 24/03/2004, (vii) ato ordinatório — remetendo-se os autos ao Arquivo Geral, em 24/03/2004. (sublinhou-se). 5. Ressalte-se, por oportuno, que o processo judicial n° 94.00.12182-2 encontrava-se no ARQUIVO GERAL, desde 31/03/2004, consoante se verifica nas cópias anexadas, fls. 282 do processo judicial. 6. Como se vê, a compensação dos créditos oriundos do Processo Judicial n° 94.00.12182-2 estão sendo pleiteados exclusivamente através de Processo Administrativo. E não poderia ser de outra forma, senão estaríamos diante de um bis in idem”. Sem dúvida, neste ponto, restaria plenamente atendida a demanda da IN (SRF) nº 210/2002. De qualquer modo, com a revogação desta Instrução Normativa e vigência da IN (SRF) nº 460/2004, surgiu a necessidade de se apresentar a “comprovação da homologação do pedido de desistência”, o que, no caso concreto, restou atendido pela contribuinte, conforme documentos encartados nos autos e abaixo sumarizadas, cronologicamente: 1. pedido de desistência e homologação pelo Judiciário (petição da recorrente – fls. 82/83) – data março/2007; 2. manifestação da PGFN concordando com o pedido (fls. 84) – data julho/2007; 3. despacho da MM. Juíza Federal da 13ª Vara do DF homologando a desistência (fls. 106/107) – data maio/2008. Para confirmação, reproduz-se esta decisão: Fl. 193DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-004.028 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000818/2007-34 Fl. 194DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-004.028 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000818/2007-34 Com isso, i) ficaram comprovados os dizeres da recorrente em sua MI de que, em momento algum, teria promovido qualquer ato no sentido de executar o julgado (atendido, assim, o § 2º, do artigo 37, da IN (SRF) nº 210/2002, então vigente); e, ii) igualmente comprovada a homologação da desistência da execução pelo Poder Judiciário (o que vem ao encontro da determinação do § 2º, do artigo 50, da IN (SRF) nº 460/2004). Portanto, sem mais delongas, incontroversamente reconhecido por decisão judicial transitada em julgado o direito creditório informado pela recorrente e atendidas as normas regulamentadoras exigidas para os procedimentos de compensação, no caso, nas épocas respectivas, as duas IN citadas, o pleito da recorrente restou fortalecido. Assim, encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário e homologar as compensações informadas nestes autos, até o limite do direito creditório judicialmente reconhecido no Processo nº 94.0012182-2 - 13ª Vara Federal do DF, confirmada pelo TRF da 1ª Região na Apelação Cível nº 2000.01.00.000614-6/DF (cópias fls.133/141). É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 195DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.720841/2016-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora reproduza no presente processo o Relatório de Diligência a ser elaborado no processo principal e avalie, em Parecer Conclusivo, as eventuais consequências na alteração dos valores exigidos. Vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que lhe dava provimento parcial, para negar o crédito sobre os quais a Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprová-los. Charles Mayer de Castro Souza – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora reproduza no presente processo o Relatório de Diligência a ser elaborado no processo principal e avalie, em Parecer Conclusivo, as eventuais consequências na alteração dos valores exigidos. Vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que lhe dava provimento parcial, para negar o crédito sobre os quais a Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprová-los. Charles Mayer de Castro Souza – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls 244 em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ/SC de fls. 229 que decidiu pela improcedência da Impugnação de fls 156, nos moldes do AI de fls. 139. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “Trata-se de Auto de Infração para fins de imposição de multa isolada no valor de R$5.247.826,12, pela não homologação das Compensações vinculadas ao Pedido de Ressarcimento tratado no processo nº 10983.903446/2013-58. A penalidade aplicada corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, introduzido RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .7 20 84 1/ 20 16 -1 9 Fl. 275DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.276 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720841/2016-19 pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010 e alterado pela MP nº 656/2014 e pelo art. 8º da Lei nº 13.097/2015. A autuada impugna a autuação alegando inicialmente a suspensão da exigibilidade da multa isolada ante a manifestação de inconformidade apresentada contra a não homologação das compensações, tratadas no processo nº 10983.903446/2013-58. Segue alegando que a MP 656/2014 revogou os §§15 e 16 da Lei nº 9.430/96, o que teria levado à "revogação reflexa" do §17, uma vez que esta multa era aquela do §15. Diz que a MP estabeleceu uma nova penalidade no §17 e que a penalidade vigente à época dos fatos era a multa do §15, que notadamente foi revogada. Conclui então que a multa isolada de 50% inserida pela MP, convertida na Lei nº 13.097/2015, é uma nova penalidade que não pode ser aplicada a fato gerador anterior a sua criação. Alega ainda que houve a aplicação de dupla penalidade incidente sobre “a mesma base de cálculo, isto é, o valor não homologado”, pois a “penalidade descrita como multa isolada tem como fato típico e base de cálculo a mesma multa atribuída juntamente com a glosa da compensação”. Aponta a inconstitucionalidade da aplicação da multa: por violar o direito de petição (art. 5º, inc. XXIV, “a”); ferir os princípios da razoabilidade, do devido processo legal, da proporcionalidade, da moralidade administrativa; Reclama que a sanção imposta é indevida, pois não teria ocorrido qualquer prática de conduta ilícita, com dolo ou má fé. Aduz que a boa fé deve ser presumida. E, ainda, que não há previsão legal que permita “aplicar juros sobre a multa isolada lavrada”. Requer que a presente Impugnação seja conhecida e provida, de modo a afastar a exigência consubstanciada por meio do Auto de Infração. É o relatório.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/03/2013, 21/03/2013, 25/03/2013, 27/03/2013, 28/03/2013, 17/04/2014, 30/09/2014, 16/09/2015 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. A partir da vigência da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, deve ser lavrado Auto de Infração para a aplicação da multa isolada no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito objeto de compensação não homologada. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. INTENÇÃO DO CONTRIBUINTE. Os dispositivos instituidores da multa isolada aplicável nos casos de compensação não homologada não condicionam sua aplicação à intenção do contribuinte ao apresentar a declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmen te editados. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Fl. 276DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.276 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720841/2016-19 Relatório proferido. Voto. Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que este processo é conexo ao processo n.º 10983.903446/2013-58, que trata do reconhecimento dos créditos aproveitados sobre dispêndios e insumos em gerais, dentro da sistemática do Pis e Cofins não cumulativo. Conforme Ata de julgamento, o processo principal foi convertido em diligência para que os créditos sejam analisados em consonância com o que foi decidido no RESP 1.221.170 STJ (recurso repetitivo), Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. Logo, pendente de análise e com possível impacto no quantum do presente processo, o sobrestamento e a conexão material são medidas adequadas. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material que permeia o processo administrativo, vota-se no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: 1 – a Unidade Preparadora reproduza no presente processo o Relatório de Diligência a ser elaborado no processo principal e avalie, em parecer conclusivo, as eventuais consequências na alteração dos valores exigidos. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Resolução proferida. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 277DF CARF MF

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Numero do processo: 10384.721870/2011-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2202-005.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10384.721861/2011-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. A multa de oficio que encontra embasamento legal, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada enquadra-se na hipótese prevista pela norma. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. JUROS - TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais" (Súmula CARF nº 4). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10384.721861/2011-82, paradigma ao AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 18 70 /2 01 1- 73 Fl. 112DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.471 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.721870/2011-73 qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Fl. 113DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.471 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.721870/2011-73 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2202-005.470, de 10 de setembro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10384.721861/2011-82, paradigma deste julgamento. “Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão da 1a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande - MS (DRJ/CGE) que julgou improcedente a impugnação, mantendo a cobrança do crédito tributário. Segundo consta na Notificação de Lançamento, autoridade fiscal desconsiderou o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte, arbitrando o seu valor no Sistema de Preços de Terra (SIPT) da RFB, uma vez que não foi apresentado pelo contribuinte Laudo de Avaliação do VTN, conforme estabelecido na NBR 14.653. A impugnação foi julgada improcedente pela DRJ/CGE. A decisão teve a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 Nulidade do Lançamento Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Valor da Terra Nua - VTN A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, como previsto em Lei. se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. O contribuinte interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, que a Recorrente foi submetida a uma lançamento injusto, na medida em que a tributação que lhe foi imposta decorre de uma declaração equivocada de sua contadora, conforme se constata nas avaliações juntadas aos autos. É o relatório.” Fl. 114DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.471 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.721870/2011-73 Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2202-005.470, de 10 de setembro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10384.721861/2011-82, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202-005.470, de 10 de setembro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária: “O recurso foi apresentada tempestivamente, atendendo também aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. É importante destacar que o lançamento em foco foi legal e corretamente efetuado. Preencheu todos os requisitos necessários para sua elaboração, não existindo nenhum vício formal ou material que exija sua anulação. Antes, ainda, da análise dos argumentos de mérito é importante lembrar que, com base na Lei n° 9.393/1996, o ITR passou a ser lançado por homologação, cabendo ao contribuinte apurar o imposto, através de declaração, e proceder ao seu recolhimento sem o exame prévio da autoridade fiscal e sem a necessária comprovação, também prévia, dos dados declarados, conforme disposto no artigo 150, da Lei n° 5.172/1966, o Código Tributário Nacional - CTN. Por outro lado, o fato de haver dispensa da prévia comprovação do declarado, ou seja, de apresentar documentos comprobatórios no ato da entrega das declarações, não exclui do contribuinte a responsabilidade de manter em sua guarda, no prazo legal, os documentos que devem ser apresentados ao fisco quando solicitado ou, dependendo das características da prova, providenciar sua elaboração, como no caso do laudo técnico. Desta forma, fica clara a existência de legislação que obriga o contribuinte a fazer prova do declarado, fato que corrobora que o ônus da prova cabe ao declarante, estando correto o procedimento fiscal. O artigo 14, da mencionada Lei 9.393/1996, embasa o lançamento de ofício no caso de informações inexatas ou não comprovadas, constatadas, posteriormente, quando do procedimento fiscal de análise dos dados declarados. Relativamente ao VTN, quando da análise das DITR o fiscal verificar que o valor atribuído ao imóvel está aquém dos valores médios informados nas declarações da região, bem como dos valores constantes da tabela SIPT, o procedimento deve ser de intimação do declarante para comprovar a origem dos valores declarados e a forma de cálculo utilizada, entre outros. Para tal, o documento eficaz que possibilita essa comprovação é o laudo técnico, elaborado em atenção às normas constantes da ABNT, Fl. 115DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.471 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.721870/2011-73 órgão orientador e controlador dos trabalhos de profissionais da área, acompanhado dos documentos que comprovam a caracterização do imóvel, as fontes idôneas de pesquisa, a similitude da propriedade em relação às amostras levantadas, entre outros. Assim, com base nos referidos dispositivos legais, para verificar a correição da declaração, como já dito, o contribuinte foi intimado a apresentar os documentos comprobatórios do Valor da Terra Nua (VTN), qual seja: - Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram á convicção do valor atribuído ao imóvel. Como não houve o envio dos documentos comprobatórios solicitados, o Fisco procedeu o arbitramento do VTN com base no SIPT de forma escoreita. O arbitramento do VTN, com base no SIPT - Sistema Integrado de Preços de Terras, está previsto no art. 14, da Lei n° 9.393, de 1.996: "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. §1° As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º inciso II da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios Para enquadrar um laudo com fundamentação e grau de precisão II, como requerido pela autoridade fiscal, a NBR 14.653-3 da ABNT exige levantamento de elementos amostrais, com comprovação da situação de cada imóvel tomado como paradigma, tratamento estatístico, apresentação de fórmulas e dos parâmetros utilizados pelo profissional e outros itens necessários para considerar o trabalho com rigor científico que se exige de trabalhos dessa natureza. O item 9.2.3.5, alínea "b", da NBR 14653-3, prevê que, para enquadramento nos graus de fundamentação II e III, é obrigatório que o Laudo contenha, "no mínimo, cinco dados de mercado efetivamente utilizados". Os dados de mercado coletados devem, ainda, se referir a imóveis localizados no município do imóvel avaliando, contemporâneos à data do fato gerador do ITR. O Laudo Técnico apresentado pela contribuinte, apesar de ter sido elaborado por engenheiro agrônomo e fornecer diversas informações sobre o imóvel, não está acompanhado da ART, não foi elaborado em conformidade com as normas expedidas pela ABNT, posto que não considerou dados de mercados efetivamente utilizados, sendo obrigatório para o enquadrar o laudo no grau de fundamentação e precisão II; apresentação de fórmulas e parâmetros utilizados; no mínimo cinco dados de mercado Fl. 116DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.471 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.721870/2011-73 efetivamente utilizados; a apresentação de informações relativas a todos os dados amostrais e variáveis utilizados na modelagem. Tendo em vista que o laudo apresentado pela contribuinte não trouxe os requisitos ora citados, entendo que não é suficiente para afastar a tributação com base no VTN apurado pela fiscalização a partir de valor constante no SIPT, com amparo no art. 14 da Lei n.° 9.393/1996. Quanto à responsabilidade pelo erro atribuída à contadora, devemos ter em conta que o exercício da atividade de contabilista demanda o preenchimento, pelo profissional de uma série de requisitos dispostos na lei. Por outro lado, sendo uma vez habilitado pela entidade de controle, o profissional deverá se submeter às regulamentações existentes para o exercício da referida atividade. Assim, o advogado, o médico, o odontólogo, o contabilista, o fisioterapeuta etc. dependem, para que possam legalmente exercer suas atividades, atentar para as regulamentações legais e da entidade a que estão vinculados. No entanto, o Estado não assumiu, ao exigir o cumprimento dessas regulamentações específicas, a coresponsabilidade pelos atos praticados por estes, não podendo o contribuinte se eximir de sua responsabilidade de cumprir com suas obrigações tributárias sob o argumento de que o erro foi do profissional de contabilidade. Ora, tal escusa não lhe traz proveito, pois segundo os arts. 121 e 122 do Código Tributário Nacional (CTN), o sujeito passivo da obrigação tributária, seja ela principal ou acessória, é por ela responsável, não ilidindo seus deveres legais eventual avença com terceiros, consoante regra o art. 123 desse diploma. No mínimo, incorreu o recorrente em inobservância no seu dever de cuidado, seja por negligência ou imprudência, o que poderia ter sido prevenido se tivesse a cautela em verificar ou checar as informações que eram transmitidas pelo contador em seu nome, (culpa in vigilando) ou buscado maiores informações sobre esse profissional (culpa in eligendo). Vale frisar que em se tratando de matéria tributária, não importa se a pessoa física deixou de atender às exigências da lei por má-fé, por intuito de sonegação ou, ainda, se tal fato aconteceu por puro descuido, desconhecimento ou culpa de terceiros. A infração é do tipo objetiva, na forma do artigo 136 do Código Tributário Nacional, como se pode ver do dispositivo: "Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." Da multa de ofício e o juros de mora Se nessa ocasião forem apuradas irregularidades nos procedimentos do sujeito passivo, este estará sujeito ao lançamento de ofício, com amparo no art. 14 da Lei n° 9.393/96, o qual também prevê a exigência da multa cabível: "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Fl. 117DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.471 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.721870/2011-73 (...) § 2 o . As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais." Devida então a multa de ofício, conforme preceitua o art. 44, inciso I, parágrafos primeiro e terceiro, da Lei n. 9.430/96. Lembro que a este Conselho não é dado se pronunciar sobre ilegalidade e inconstitucionalidade de Lei em plena vigência, ou deixar de aplicá-la, nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e Súmula CARF nº 2: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto à alegação sobre juros à taxa Selic, a questão se encontra pacificada neste Conselho, sendo objeto da Súmula CARF nº 4: Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Conclusão Ante o exposto, voto em negar provimento ao recurso.” Ante o exposto, voto em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 118DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.720074/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 08/05/2002 a 08/11/2002 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. PRÁTICA REITERADA. ARTIGO 100 DO CTN. EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, a exclusão da multa e juros por imposição do inciso III, do artigo 100, do CTN, depende de prova concreta da ocorrência de prática reiterada, não sendo admitido meras alegações.
Numero da decisão: 3302-007.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e negar provimento quanto ao mérito, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 08/05/2002 a 08/11/2002 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. PRÁTICA REITERADA. ARTIGO 100 DO CTN. EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, a exclusão da multa e juros por imposição do inciso III, do artigo 100, do CTN, depende de prova concreta da ocorrência de prática reiterada, não sendo admitido meras alegações.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e negar provimento quanto ao mérito, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.

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SÚMULA CARF Nº 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. PRÁTICA REITERADA. ARTIGO 100 DO CTN. EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, a exclusão da multa e juros por imposição do inciso III, do artigo 100, do CTN, depende de prova concreta da ocorrência de prática reiterada, não sendo admitido meras alegações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e negar provimento quanto ao mérito, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 00 74 /2 00 8- 11 Fl. 3271DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.646 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720074/2008-11 Relatório Por bem retratar os fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão de piso de fls. 2.803: Trata o presente processo de Auto de Infração onde estão sendo exigidos do contribuinte acima epigrafado os impostos suspensos quando da importação de produtos ao amparo do Ato Concessório (Drawback~suspensão) n° 2002-0027885, emitido em 25/02/2002, em decorrência da nulidade do mesmo, confonne decisão definitiva exarada pelo Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no processo n° 5258000004122/2006-14 em 09/08/2007, pela qual o referido Ato Concessório foi considerado NULO com efeitos “ex-tunc” (Decisão 23/SECEX de 21/07/2007). Uma outra infração contemplada no Auto de Infração decorreu do seguinte fato: segundo a autoridade fiscal, em algumas Declarações de Importação a mercadoria foi classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul. Além disso, houve inserção de dados incorretos no Siscomex por parte do importador. Conforme trecho do relatório fiscal: “(...) Nas Dls objeto deste auto o importador reconheceu tratar-se de importação ao amparo de ato concessório drawbaek. conforme declaração no campo 'dados complementares” , no entanto em algumas destas declarações de importação, não efetuou o enquadramento correto no siscomex nas ztchas "tributos” inclusive quanto ao ato legal da suspensão implicando com isso que o cálculo dos tributos e a transcrição da situação e montante dos impostos suspensos nos extratos das declarações efetuados eletronicamente, mostram-se incorretos, devido a inserção de elementos inexatos pelo importador, aos moldes do ja' descrito no tópico 8 retro (..). (grifos acrescentados) Os tributos ora exigidos, com acréscimos legais, são os constantes da tabela abaixo, no montante (em valores da data da lavratura do Auto de Infração) de R$ 8.971.772,85 (oito milhões, novecentos e setenta e um mil, setecentos e setenta e dois reais e oitenta e cinco centavos). (...) Histórico da anulação do Ato Concessório: - DO PROCESSO ADM. SECEX n° 52500000412/2006-14. Segue-se um resumo do histórico da anulação do Ato Concessório, conforme a autoridade fiscal fez constar em seu Relatório: “1- Através da Portaria DECEX n° 013 de 02/01/2006 foi determinado a instauração de processo administrativo para revisão de Ato Concessório Drawback atendendo a recomendação do Ministério Público Federal; 2- A CBT1 regularmente notificada através do ofício n° 082/Decex/coor -2006 de 19/01/2006 ; decisão 176/Decex-2007 de 19/03/2007 ; oficio " n° 287/DECEX - 2 - 2007 de 03/05/2007 e oƒícío n° 362/Decex - 3-2006. De 25/09/2006 exerceu seu direito de defesa, conforme petições datadas de 14/05/2007 * e 03/10/2006 ; 3- Pela Decisão n° 345/DECEX-2007 de 29/05/2007 ao amparo da manifestação da consultoria jurídica do Ministério do Desenvolvimento, Industria e comércio Exterior exarada pela PARECER /MDIC/CONJUR/No 0128-7.3-2007, foi declarada a nulidade do Ato Concessório Drawback n° 20020027885; tendo sido a fiscalizada intimado da decisão pelo oficio n° 369/Decex-2-2007 de 01/06/2007; 4- A fiscalízada impetra em ll/06/2007, recurso com pedido de efeito suspensivo conta a decisão ; 5- O recurso foi recebido porém não provido, conforme decisão n° 412/Decex- 2007 de 18/06/2007; 6- Pelo oficio 422/Decex-25-2007 de 18/06/2007 a empresa foi comunicada da decisão bem como da remessa dos aulas a segunda instância recursal. Fl. 3272DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.646 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720074/2008-11 7- A fiscalizada impetra recurso ao Sr Secretário de Comércio Exterior, conforme petição de 24/07/2007; 8 O recurso teve negado seu provimento conforme decisao n° 23/ Secex de 11/07/2007; e interposto recurso de ofício ao Sr Ministro de Estado do Desenvolvimento , Industria e Comércio Exterior; 9- Em 09/08/207 o Sr. Ministro de Estado mantém a decisão recorrida ao amparo do parecer da consultoria jurídica do MDIC ( PARECER/MDIC/CONJUR/DPL/No 0569- 1.5/2007); 10 - Em 14/08/2007 a empresa é notificada da decisão em caráter terminativo. " Histórico da Ação Fiscal: “Através do ofício n° 593/Decex - 2 - 2007 de 17/08/2007, a Secretaria da Receita federal do Brasil foi comunicada que fora declarada a nulidade do Ato concessório de Drawback n° 20020027885; Instruindo o oficio n° 593/Decex - 2 - 2007 de 17/08/2007, foram juntadas cópia integral do processo 52500. 00412/2006-14, com a análise, manifestações e decisões atinentes ao caso que passaram a fazer parte integrante e indissociável deste auto de infração. Procedeu-se ao levantamento das im orta oes realizadas P elo contribuinte, ao amparo de Ato Concessório anulado pela Secex. Da análise de tais Declarações de Importação surgiu a constatação de enquadramento de mercadorias em posições tarifários erróneas (parte das DI's) , e inserção de dados incorretos no Siscomex, conforme mencionado acima. “ Resumindo-se os fatos até aqui narrados, 0 interessado obteve junto à Secex o Ato Concessório (Drawback-suspensão) n° 2002-0027885 › emitido em 25/02/2002 › e realizou importações com tributos suspensos, amparadas por ele. A SECEX revisou 0 Ato Concessório e o anulou em caráter definitivo, com efeitos “ex tunc”, em processo no qual o interessado teve ampla oportunidade de defesa. Esgotada a lide a nível administrativo, foi a SRFB comunicada da referida anulação, e, em decorrência dela, foi lavrado o presente Auto de Infração. Além da cobrança dos tributos suspensos, com os respectivos acréscimos legais, também foram cobradas diferenças de tributos decorrentes de enquadramento tarifário errôneo, para algumas Declarações de Importação, e multa regulamentar por erro de classificação e inserção errônea de dados no Siscomex, conforme já relatado. “ Ciente do teor do Auto de Infração, e inconformado com o mesmo, o interessado apresentou impugnação tempestiva às fis. 1175 / 1211 , onde alega, basicamente, que: 01 - Questiona a anulação do Ato Concessório pela Secex, e informa que está pleiteando no Judiciário o afastamento da Decisão Secex n° 345/2007, a fim de que seja restabelecido o AC Drawback n. 202002788-5 (Processo n° 2008.34.00.017482-9, em tramitação perante a 21” Vara Federal do DF). 02 - Discute o conceito de licitação interacional privada e alega que a anulação do Ato Concessório decorre de alteração de critério jurídico por parte da SECEX, que não mais poderia anular o AC após tê-lo concedido. 03 - Alega que a SRFB não poderia lançar os valores exigidos no Auto de Infração, os quais já teriam sido fulminados pelo instituto da decadência. 04 - Sobre erros na classificação tarifária das mercadorias, alega que :”Certo é que o equívoco relativo ao código tarifário das mercadorias importadas é especialmente relevante quando não se implementa a condição suspensiva, pelo descumprimento dos compromissos estabelecidos por intermédio do ato concessório. Nesse caso, a exigibilidade dos tributos suspensos será automaticamente revigorada, com os acréscimos legais devidos. Entretanto, cumpre destacar que, em sendo restabelecido o Fl. 3273DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.646 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720074/2008-11 ato concessório de drawback, não se mostrará legítima, por óbvio, a autuação; no tocante à cobrança dos tributos suspensos pelo ato concessório do drawback. Isso porque as hipóteses que justificam a obrigação de recolher o crédito tributário suspenso estão expressamente previstas no Regulamento Aduaneiro, inexistindo qualquer menção à divergência ou à erronia na classificação tarifária do produto.” 05 - Solicita que, caso seja mantida a autuação, sejam os créditos dos tributos federais decorrentes da tributação na importação e os valores recolhidos na operação interna serem compensados com os débitos ora exigidos. 06 - Questiona o lançamento da multa de ofício e dos juros Selic. A DRI jugou improcedente a impugnação e manteve o lançamento fiscal nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 08/05/2002 a 08/11/2002 DECADÊNCIA: DRAWBACK MODALIDADE SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO. IMPOSTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. Em caso de inadimplemento do regime de drawback, modalidade suspensão, o temo de início do prazo decadencial para lançamento de ofício decorrente de descumprimento de compromissos assumidos para obtenção do Ato Concessório será contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que venceu o prazo de validade para exportação dos produtos incentivados (com acréscimo de mais 30 dias previstos na legislação de regência), referente aos insumos supostamente amparados pela suspensão, aplicando-se, pois, ao caso, o disposto no art.173, inciso I, do CTN. DRAWBACK SUSPENSÃO. ATO CONCESSÓRIO ANULADO PELA SECEX, COM EFEITOS “EX-TUNC”. A anulação do Ato Concessório de Drawback modalidade Suspensão pela SECEX justifica a exigência dos tributos e contribuições que ficaram suspensos à época do despacho aduaneiro, com os devidos gravames legais. ERROS DE CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. A classificação equivocada de mercadoria no código tarifário respectivo tem como conseqüência a cobrança de diferença de tributos (se for o caso), bem como da aplicação da multa regulamentar prevista no an. 84 - inc. I da MP n° 2.158, de 24/O8/01, proporcional ao valor aduaneiro da mercadoria importada e erroneamente classificada na Nomenclatura Comum do Mercosul. MULTA E JUROS SELIC: DRAWBACK-SUSPENSÃO. MULTA DE OFÍCIO - Cabíveis as multas de oficio, previstas no art. 44, inciso I , da Lei 9.430/96, sobre o imposto de importação e o IPI vinculado devidos, pela caracterização de inadimplemento dos compromissos assumidos quando da concessão do regime de drawback-suspensão, conforme previsto pela legislação de regência. Cabíveis também, em tal caso, os juros de mora calculados com a Taxa SELIC, na vigência do art. 13 da Lei 9.065/95 c/c o art. 161, § 1° do CTN. Cientificada decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário alegando e requerendo: preliminarmente (i) nulidade da decisão recorrida por ausência de manifestação expressa sobre o documento emitido pela Decex, juntado após a impugnação, noticiando o restabelecimento do Ato Concessório de Drawback nº 200020027885 e, afastando os efeitos da decisão que o declarou nulo; meritoriamente (ii) impossibilidade de revogação do ato concessório por meio da modificação retroativa de critério jurídico; (iii) possibilidade de concessão do drawback no caso de licitação internacional privada; (iv) equivoco das Fl. 3274DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.646 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720074/2008-11 informações das declarações de importação; (v) enriquecimento ilícito da Fazenda Pública – Direito à Compensação dos Tributos Pagos; (vi) exclusão da multa, correção monetária e juros de mora – aplicação do artigo 100, do CTN. É o relatório Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. I – Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. II - Preliminar Preliminarmente pleiteia a Recorrente a decretação de nulidade da decisão recorrida por total ausência de manifestação da DRJ acerca da decisão proferida pela DECEX, em data posterior a apresentação da impugnação, trazidas aos autos antes de proferida a decisão combatida, que restabeleceu em definitivo o Ato Concessório Drawback nº 20020027885. De fato, constatasse que a decisão de piso não analisou o documento carreado pela Recorrente, acarretando, em tese, nulidade prevista no inciso II, do artigo 59, do Decreto nº 70.235/72, a saber: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Contudo, entendo que a análise do documento carreado pela Recorrente se tornou desnecessário, considerando que a discussão sobre a nulidade ou validade do Ato Concessório foi levada ao judiciário, implicando, assim, na incidência da Súmula CARF nº 01: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A própria Recorrente admite que ajuizou Ação Anulatória pleiteando a restituição do Ato Concessório, senão vejamos: Em 28 de agosto de 2009, foi proferida a decisão n° 599/DECEX, a qual restabeleceu a vigência do ato concessório de drawback “mercado interno” n° 20020027885. emitido em benefício da Recorrente. Fato este foi reconhecido em mais uma oportunidade, nos autos da Ação Anulatória n° 2008.34.00.017482-9, que tramitou perante a 213 Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que à época também se pleiteava o restabelecimento do ato concessório, no âmbito do judiciário. Fl. 3275DF CARF MF https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.646 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720074/2008-11 Na sentença proferida em 17 de novembro de 2010, o MM. Juiz Federal julgou extinto a demanda em virtude da noticia dada pela União Federal da perda do objeto a ação, aduzindo que “foi afastada a decisão que declarou nulo o ato concessório do drawback...”, ficando registrado, inclusive, que o ônus da sucumbência deveria ser arcado pela União Federal, já que deu causa ao ajuizamento da demanda. (decisão em anexo). Assim, não pairam dúvidas que o ato concessório de drawback n° 20020027885, foi restaurado e continua ativo, com necessários reflexos diretos no lançamento procedido pela SRB. Neste cenário, torna-se desnecessário anular a decisão recorrida para que seja analisada questões levado ao judiciário. Aliás, a sentença judicial que julgou extinto o processo ajuizado pela Recorrente, deveria ter sido alvo de recurso próprio visando a confirmação de seu direito, posto que a matéria levada ao judiciário não mais poderia ser discutida na esfera administrativa. Nestes termos, rejeito o pedido de nulidade suscitada pela Recorrente. III – Mérito III.1 - impossibilidade de revogação do ato concessório por meio da modificação retroativa de critério jurídico Neste tópico a Recorrente alega: Como amplamente demonstrado, a empresa Recorrente teve seu ato concessório de drawback restabelecido pelo Decex, razão esta que já leva a reforma da decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento. Ainda assim, a empresa cuidará de fundamentar as razões pelas quais, no caso em referência, o ato concessório jamais deveria ter sido cancelado, por inegavelmente ter prorrogado uma inegável sensação de insegurança jurídica. Isso porque, o artigo 146 do Código Tributário Nacional estabelece a impossibilidade de a Administração Pública promover o lançamento de débitos em função de alteração no critério jurídico de interpretação da lei, ou em função de erro na interpretação desta, “Iitteris": (...) Significa dizer que decisões prolatadas pela Administração Pública não podem ser revistas em função de alteração de seu entendimento em relação à matéria outrora analisada, impossibilitando se promova lançamento arrimado sobre fatos já analisados e aprovados em razão da "antiga interpretação", não havendo qualquer exigência legal da anterior existência de um lançamento fiscal consolidado. Do se extrai dos argumentos da Recorrente, é que suas alegações discutem a nulidade do Ato Concessório, matéria intrinsicamente ligada ao objeto da ação judicial, motivo, pelo qual, deixo de conhecer das questões suscitadas neste tópico. III. 2 - possibilidade de concessão do drawback no caso de licitação internacional privada Neste tópico a Recorrente traz um extenso arrazoado sobre a legislação concernente a licitação internacional privada, com a finalidade de justificar o direito à concessão do Drawback. Fl. 3276DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.646 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720074/2008-11 Entretanto, e como bem pontou a decisão recorrida, a matéria envolvendo a concessão de Ato Concessório é de competência da SECEX e já foi discutida em processo próprio, sendo, assim, admissível sua discussão neste processo, senão vejamos: Na peça impugnatória há farta argumentação do impugnante. no sentido de questionar a anulação do Ato Concessório por parte da SECEX, inclusive a alegação de mudança de critério jurídico para apreciação de fatos passados. . Contudo, ficou bastante claro que as atribuições da SECEX e da SRFB são distintas e não se confimdem. Cabe à SECEX conceder o Ato Concessório, e só a ela cabe revisá-lo e anulá-lo, se for o caso. As atribuições da SRFB são de outra natureza, inexistindo previsão legal para que, nesta DRJ, discuta-se decisão definitiva da SECEX, em área de sua competência, em processo no qual foi garantido ao impugnante o contraditório e a ampla defesa. Esgotada a instância administrativa, resta ao autuado 0 recurso ao Judiciário (do qual o mesmo informa já estar se socorrendo). Quanto à situação da SRFB no presente caso, diante da anulação do Ato Concessório que amparava as importações com tributos suspensos, só resta acatar a decisão da SECEX e providenciar a cobrança dos tributos suspensos. Com isso exigível os impostos suspensos quando do registro das declarações de importação com os devidos acréscimos legais (conforme cálculo discriminado existente no auto de infração), em relação às mercadorias importadas ao amparo do Ato Concessório Drawback 20020027885. Assim , deixo de conhecer os argumentos explicitados pela Recorrente. III.3 - equivoco das informações das declarações de importação Em relação ao tema sob análise, a DRJ assim se pronunciou: Aos erros de enquadramento tarifário das mercadorias apontados pela autoridade fiscal, bem como à inserção de dados equivocados no Siscomex, impugnou o interessado alegando que, restabelecido o Ato Concessório e reconhecido o adimplemento do mesmo, tal cobrança não é pertinente. A ausência de questionamentos específicos quanto aos erros que lhe são imputados valem como uma aceitação tácita do fato de tê-los cometidos. Em sede recursal, a Recorrente questionou especificadamente cada item e afirmou inexistiu erro no enquadramento da posição tarifária. Ao meu ver, as alegações recursais estão preclusas, na medida que a impugnação não as apresentou em sua defesa, ensejando, assim, na aplicação do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Por este motivo, deixo de conhecer dessa matéria. III. 4 – enriquecimento ilícito da Fazenda Pública – Direito à Compensação dos Tributos Pagos Neste tópico, por concordar com a decisão de piso, reproduzo suas razões para afastar o pedido da Recorrente: Em sua peça impugnatória o autuado solicita que, caso seja mantida a autuação, sejam os créditos dos tributos federais decorrentes da tributação na Fl. 3277DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.646 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720074/2008-11 importação e os valores recolhidos na operação interna serem compensados com os débitos ora exigidos. O instituto da compensação possui regras próprias, as quais não contemplam O presente caso. Inexiste previsão legal para a compensação pleiteada. III. 5 - exclusão da multa, correção monetária e juros de mora – aplicação do artigo 100, do CTN. A Recorrente pede o afastamento da multa e consectários legais com fundamento no artigo 100, inciso III, do CTN. Diz que a alteração da orientação em relação à expressão “licitação internacional” descrita no artigo 5º da Lei nº 8.032/90 não pode jamais ser utilizada como fundamento para cobrança retroativa de tributos, mas, caso assim não se entenda, a autuação não poderá englobar juros, multas e atualizações monetárias, por força do disposto no artigo 100 do Código Tributário Nacional, o que desde já se requer via provimento do presente Recurso Voluntário. Contudo, em que se os argumentos explicitados pela Recorrente, não se vislumbre que inobservância aos ditames da lei nº 8.032/90, ocasione prática reiterada para o fim de afastar as penalidades. Aliás, suas alegações são rasas para o fim demonstrar o quanto alegada, tornando-se, ao meu ver, de difícil compreensão. Nestes termos, afasto suas pretensões. IV – Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. É o como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 3278DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.002521/2003-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1998 AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE DÉBITO DECLARADO EM DCTF. CABIMENTO. Mantém-se auto de infração de valores declarados em DCTF a título de IRRF cujos pagamentos não foram comprovados.
Numero da decisão: 1002-000.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE DÉBITO DECLARADO EM DCTF. CABIMENTO. Mantém-se auto de infração de valores declarados em DCTF a título de IRRF cujos pagamentos não foram comprovados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo. Relatório Por retratar os fatos com propriedade até o momento processual anterior ao do julgamento da impugnação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/CPS. Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento da DCTF do ano-calendário 1998, lavrado em 16/06/2003, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 96.427,77, discriminado em imposto, multa vinculada, juros de mora calculados até 30/06/2003 e multa isolada. A infração decorre da constatação da falta de localização de pagamento e do recolhimento em atraso, feito em desconformidade com a legislação vigente, tudo vinculado a débitos de IRRF, e foi enquadrada nos dispositivos legais indicados no demonstrativo de fls. 24. A interessada foi cientificada via postal, em 18/07/2003, sexta-feira (AR de fls. 54). Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte, por intermédio de seus representantes legais, apresentou, em 18/08/2003, impugnação de fls. 01/07, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 25 21 /2 00 3- 80 Fl. 136DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.802 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.002521/2003-80 acompanhada de documentos de fls. 08/53, dizendo, em síntese, após breve resumo dos fatos, que teria incorrido em erro no preenchimento da declaração. Para o tributo do código 0561 (doc. 10 a 14, 21 a 23), afirma que o erro se mostra quanto ao período de apuração indicado. Explica que usou para o preenchimento do período de apuração do DARF o dia do efetivo pagamento dos rendimentos, ao passo que na DCTF foi informada a semana na qual está inserida a citada data. Já em relação aos DARF do código 1708 (doc. 06, 15 a 20 e 24 a 29), teria informado o CNPJ da filial, quando o correto seria o da matriz. Por fim, quanto ao IRF código 3208 (doc. 09) e 0561 (doc. 22), apresenta cópia autenticada do livro Diário, em comprovação do recolhimento efetuado nas datas corretas, uma vez que não localizou os respectivos pagamentos. Explica, quanto ao código 0561, no montante de R$2.747,39, que o valor do pagamento constante do Diário engloba os valores de R$ 4.812,22, R$ 50,38 e R$ 130,50 (total de R$ 7.742,49), uma vez que tais débitos têm a mesma data de vencimento. Quanto ao IRF código 1708 (doc. 07 e 08), diz estar se empenhando na localização dos pagamentos. Ressalta, quanto aos recolhimentos que teriam sido efetuados em atraso, que incorreu em erro na indicação do período de apuração. Encerra protestando pela extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, I, do CTN. Constam as seguintes informações da autoridade preparadora, às fls. 70: "Trata-se de processo administrativo de Auto de Infração Eletrônico N° 004369 — IRRF/1998, no qual o sujeito passivo teve ciência na data de 18/07/03 «is. 54) e apresentou sua impugnou (sic) em 18/08/03 «is. 01-07), portanto tempestivamente. Os créditos foram levados automaticamente para o PAES no processo de n° 13819.459.583/2004-41, como não foi apresentada desistência da impugnação, procedimento imprescindível para que fosse mantida sua adesão ao PAES, proponho a exclusão dos débitos constantes do auto de infração acima do PAES. Em sua impugnação o contribuinte apresenta pagamentos que se encontram disponíveis no sistema para parte dos débitos do principal. Os pagamentos de fls. 55 a 67 haviam sido recolhidos com o (sic) erroneamente com o CNPJ da filial. 0 pagamento no valor de R$ 2.030,00 encontra-se alocado em outro débito com PA 05-06/1998. Quanto aos débitos no valor de R$ 130,50 com data de vencimento em 13/05/98 e R$ 8.080,00 com vencimento em 08/07/1998 o contribuinte não apresentou cópias dos pagamentos e não foram encontrados no sistema pagamentos disponíveis. Quanta (sic) a multa isolada o contribuinte alega que cometeu erros no preenchimento da DCTF. Tendo em vista o acima exposto, proponho desfazer a transferência PAES/PAEX, cadastrar o processo no sistema SIEF, proceder a revisão de lançamento e encaminhar a DRJ/CPS/SECOJ para julgamento." A Impugnação foi julgada improcedente pela DRJ/CPS, conforme acórdão n. 05- 21.445 (e-fl. 94), que recebeu a seguinte ementa: Fl. 137DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.802 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.002521/2003-80 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1998 DÉBITO DECLARADO EM DCTF. FALTA DE RECOLHIMENTO. Mantém-se a exigência fiscal dos valores declarados em DCTF, cujos pagamentos não tenham sido comprovados. MULTA DE OFÍCIO VINCULADA. Em face do principio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de oficio no lançamento decorrente de pagamentos não comprovados, apurados em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003. DÉBITO DECLARADO EM DCTF. RECOLHIMENTO EM ATRASO. MULTA ISOLADA. A análise da DCTF permite que se presuma pelo erro de preenchimento da Declaração, conclusão suficiente para afastar a exigência, pois atingidos os atributos da certeza e liquidez do crédito tributário. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 104), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados (destaques do original): Diz que “Após o decurso do prazo de protocolo da Impugnação, (...) localizou o comprovante de recolhimento - Guia DARF, referente ao ‘0561 - Período de Apuração 01-07/98 no valor R$2.030,00’ (doc. 01), o que ora anexa, juntamente com o demonstrativo do Comprovante de Arrecadação (doc. 02), emitido pelo próprio website da Secretaria da Receita Federal do Brasil.” Sustenta que “no tocante a exigência ‘0561 - PA 01-07/98 - R$ 2.030,00’, mantida pela DRJ de Campinas, analisando a Guia de Recolhimento (DARF), bem como o Comprovante de Arrecadação; resta incontroverso a necessidade de revisão do respectivo lançamento, uma vez que este se encontra extinto pelo pagamento.” Informa que “Em relação ao período ‘3208 - PA 05-06/98 - R$ 8.080,00’, também mantido pela DRJ de Campinas, (...) anexa o Comprovante de Arrecadação (doc. 03) emitido pelo próprio website da Receita Federal do Brasil, bem como cópia da sua Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF (doc. 04) do respectivo trimestre, de forma a comprovar a sua regularidade e a extinção deste crédito tributário.” Alega que “No tocante a exigência ‘1708 - PA 02-05/98 R$130,00’, (...) está buscando em seus arquivos o comprovante de arrecadação - Guia DARF, fato que não foi possível anexar ao presente, em razão de não ter sido localizado até o prazo de protocolo deste Recurso Voluntário”, esclarecendo que “solicitou à Instituição Financeira responsável pela arrecadação, cópia da microfilmagem da guia de recolhimento” e que “Tão logo seja localizado o respectivo comprovante de pagamento, a Recorrente irá peticionar nestes autos requerendo a sua juntada.” Fl. 138DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.802 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.002521/2003-80 Ao final, requer o recebimento do recurso no efeito suspensivo, seu integral provimento e a juntada posterior dos DARF relativos aos débitos dos períodos de apuração de 3208 - PA 05-06/98, R$ 8.080,00 - e 1708 - PA 02-05/98, R$ 130,00 -, ao argumento de que não conseguiu localizá-los em tempo hábil para apresentação conjunta com o presente Recurso. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva , Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017, e de acordo com a Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo, portanto dele conheço. Mérito Da leitura do acórdão recorrido constata-se que foi mantida a exigibilidade de 3 débitos do contribuinte, a saber: a) Código 0561 - PA 01-07/98 - R$ 2.030,00; b) Código 3208 - PA 05-06/98 - R$ 8.080,00; c) Código 1708 - PA 02-05/98 - R$ 130,00. No Recurso Voluntário houve a apresentação de comprovantes de pagamento relativos aos débitos de R$ 2.030,00 e R$ 8.080,00, os quais o Recorrente sustenta referirem-se aos débitos remanescentes do auto de infração. Sobre tais pagamentos assim manifestou-se a DRJ: Fl. 139DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.802 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.002521/2003-80 Consultando-se a base de dados da RFB, não foi possível localizar o pagamento dos valores apontados, A exceção daquele efetuado sob o código 0561, no valor de R$2.030,00, relativo ao PA 01-07/98, o qual se encontra alocado a débito de outro período de apuração (PA 05-06/98), conforme alerta da autoridade preparadora As fls. 70. Particularmente quanto a este débito (doc. 11), a interessada aponta erro na indicação do período de apuração. Consultando-se o resumo da DCTF (fls. 89), não foi possível se depreender qualquer regularidade quanto ao montante dos valores declarados, de sorte que, A falta de outros elementos prova, em comprovação do erro alegado, não há como se infirmar a exigência fiscal. Quanto aos demais débitos, a própria contribuinte reconhece em sua defesa não ter localizado os DARF dos respectivos pagamentos (doc. 07 e 09), sendo que para o IRF no valor R$8.080,00 (cód. 3208), apresenta a cópia do livro Diário em comprovação do recolhimento efetuado. A seguir, passo ao exame analítico dos débitos de acordo com os argumentos apresentados no Recurso Voluntário. Com relação ao débito de R$ 2.030,00 relativo ao IRRF, código 0561, de PA 01- 07/98, com vencimento em 08/07/98, o excerto supra do acórdão recorrido mostra que o DARF colacionado aos autos por ocasião da Manifestação de Inconformidade (e-fls. 45) já estava alocado a outro débito distinto do que foi objeto do auto de infração. Por outro lado, o comprovante de arrecadação de IRRF de código 0561 no valor de R$ 2.030,00 trazido agora no Recurso Voluntário (e-fls. 117) não se refere-se ao PA 01- 07/98, eis que seu período de apuração corresponde a 31/07/98, com vencimento em 05/08/98. Assim, tal documento não é válido à comprovação do pagamento do débito constante do auto de infração, sendo, portanto, correto o acórdão recorrido quanto ao a este ponto. Com respeito ao débito de R$ 8.080,00 relativo ao IRRF, código 3208, de PA 05- 06/98, com vencimento em 01/07/98, observo que houve a manutenção da exigência fiscal no acórdão recorrido por ausência de comprovação de pagamento e que os comprovantes colacionados aos autos no Recurso Voluntário, apesar de coincidirem com o valor e código de tributo que fazem parte do objeto da autuação, são de períodos de apuração distintos, correspondentes a 04/07 e 05/08/98, com vencimentos em 08/07 e 01/08/98, respectivamente. Assim, por não apresentarem correspondência com o período de apuração constante do auto de infração, tais documentos não se prestam à comprovação do pagamento do débito autuado, sendo, portanto, correto o acórdão recorrido também quanto a este ponto. Por fim, quanto ao débito de IRRF de código 1708, PA 02-05/98, de R$130,00, o Recorrente não traz nenhum elemento de prova para comprovação do pagamento, limitando-se a informar que “(...) está buscando em seus arquivos o comprovante de arrecadação - Guia DARF, fato que não foi possível anexar ao presente, em razão de não ter sido localizado até o prazo de protocolo deste Recurso Voluntário”, e solicitando, ainda, a juntada posterior do DARF tão logo consiga localizá-lo. Não há como acolher o pleito do Recorrente quanto ao a este ponto, eis que alegar e não provar é o mesmo que não alegar, conforme reza um conhecido brocardo jurídico. Tampouco cabe a este colegiado autorizar dilação de prazo para apresentação de documentos que estão na posse e guarda do próprio Recorrente e que já poderiam ter sido Fl. 140DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.802 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.002521/2003-80 produzidos e apresentados livre e espontaneamente nas instâncias administrativa e de julgamento anteriores, isto é, sem necessidade da intervenção de qualquer desses órgãos. A propósito, cabe lembrar que o ordenamento jurídico pátrio consagra no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) - aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal - regra específica segundo a qual o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito: Art. 333 O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) Ao postular, sob o manto do princípio da verdade material, a juntada futura e fora dos prazos legais de DARF que supostamente comprovaria o débito objeto da autuação, o Recorrente tenta transferir indevidamente ao Fisco o ônus de sua desídia na produção de provas para comprovação do direito creditório alegado, o que não é permitido, visto que o rito do contencioso administrativo fiscal decorre de exigências legalmente previstas. Diante desse quadro, entendo que a irresignação do Recorrente não merece acolhimento, eis que não foram colacionados aos autos novos elementos de prova capazes de infirmar a decisão recorrida. Dispositivo Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 141DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.724174/2014-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. VTN POR ARBITRAMENTO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL RECONHECIMENTO POR ATO DO PODER PÚBLICO. AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. A Reserva Particular do Patrimônio Natural deve ser reconhecida por ato do poder público ambiental e averbada no Cartório de Registro de Imóveis antes da ocorrência do fato gerador. ITR. ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDA A MESMA FINALIDADE. Para efeito de exclusão da área de reserva particular do patrimônio natural na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar após a entrega da DITR. Entretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área.
Numero da decisão: 2202-005.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a área de reserva particular do patrimônio natural declarada pelo contribuinte. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10530.724172/2014-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. VTN POR ARBITRAMENTO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL RECONHECIMENTO POR ATO DO PODER PÚBLICO. AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. A Reserva Particular do Patrimônio Natural deve ser reconhecida por ato do poder público ambiental e averbada no Cartório de Registro de Imóveis antes da ocorrência do fato gerador. ITR. ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDA A MESMA FINALIDADE. Para efeito de exclusão da área de reserva particular do patrimônio natural na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar após a entrega da DITR. Entretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área.

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ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. VTN POR ARBITRAMENTO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL RECONHECIMENTO POR ATO DO PODER PÚBLICO. AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. A Reserva Particular do Patrimônio Natural deve ser reconhecida por ato do poder público ambiental e averbada no Cartório de Registro de Imóveis antes da ocorrência do fato gerador. ITR. ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDA A MESMA FINALIDADE. Para efeito de exclusão da área de reserva particular do patrimônio natural na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar após a entrega da DITR. Entretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a área de reserva particular do patrimônio natural declarada pelo contribuinte. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10530.724172/2014-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 41 74 /2 01 4- 31 Fl. 157DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.428 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724174/2014-31 colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2202-005.426, de 10 de setembro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10530.724172/2014-41, paradigma deste julgamento. “Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão da 1a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF (DRJ/BSB) que julgou improcedente a impugnação, mantendo a cobrança do crédito tributário. Segundo consta na Notificação de Lançamento, autoridade fiscal glosou integralmente a área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), além de desconsiderar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte, arbitrando o seu valor no Sistema de Preços de Terra (SIPT) da RFB. A impugnação foi julgada improcedente pela DRJ/BSB. A decisão teve a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2009 DAS ÁREAS DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL E DE INTERESSE ECOLÓGICO. As áreas de reserva particular do patrimônio natural e de interesse ecológico (APA, para fins de exclusão do ITR), cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, além da averbação à margem da matrícula do imóvel, no caso da área de reserva particular do patrimônio natural, e da apresentação do Ato específico do órgão competente federal ou estadual reconhecendo as áreas do imóvel que são de interesse ecológico. DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA). Fl. 158DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.428 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724174/2014-31 Para efeito de exclusão do ITR. não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas ou pretendidas, em caráter geral, por região local ou nacional, como os situados em APA, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. DO VTN ARBITRADO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se matéria não impugnada o arbitramento do Valor da Terra Nua - VTN para o ITR/2009, efetuado com base no SIPT, por não ter sido expressamente contestado nos autos, nos termos da legislação processual vigente. O contribuinte interpôs recurso voluntário, repisando em grande parte os termos da impugnação, em apertada síntese: - a área de RPPN foi reconhecido por órgão competente (Conselho Estadual de Proteção Ambiental). E, ainda, que a referida área se encontra localizada dentro área de proteção ambiental da Bacia do Rio de Janeiro; - a área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) independe de apresentação de ADA, sendo tal documento uma mera formalidade acessória; - tanto o reconhecimento da área de RPPN pelo órgão competente, bem como sua averbação na matricula do imóvel foram perfeitamente demonstrados; - considerando que o valor envolvido na isenção de ITR tratadas na ligislação é a proteção do meio ambiente, eventuais exigências burocráticas condicionantes, por parte do Poder Executivo, especialmente com fundamento em atos infralegais, devem ser, sempre que possível, flexibilizadas para admitir meios alternativos de comprovação da realidade das áreas reputadas isentas (princípio da verdade material; - colaciona decisões judiciais para embasar suas alegações. Em documento intitulado “Complementação da Razões do Recurso Voluntário”, questiona o valor da terra nua calculado pelo SIPT. É o relatório.” Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2202-005.426, de 10 de setembro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10530.724172/2014-41, paradigma deste julgamento. Fl. 159DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.428 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724174/2014-31 Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202-005.426, de 10 de setembro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária: “O recurso foi apresentada tempestivamente, atendendo também aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar - Valor da Terra Nua pelo SIPT. Primeiramente, mister notar que o recorrente não pode modificar o pedido ou invocar outra causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso, sob pena de violação dos princípios da congruência, estabilização da demanda e do duplo grau de jurisdição administrativa, em ofensa aos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72 (em especial o § 4º do art. 16), bem como aos arts. 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil (CPC), mormente quando não há motivo para só agora aduzir os questionamentos referidos. Nesse rumo, o cotejo entre a impugnação e o recurso voluntário revela que, quando da impugnação, o contribuinte em nenhum momento arguiu, naquela primeira oportunidade, como indevido o cálculo do valor da terra nua arbitrado pelo Sistema de Preços de Terra (SIPT) da Receita Federal do Brasil (RFB). Ressalte-se inclusive que a decisão de origem já considerou o VTN arbitrado pelo SIPT da RFB como matéria não impugnada. Revela-se, portanto, que a adução recursal em específico, não antes levantada no curso do contencioso, tem fins precipuamente procrastinatórios, não merecendo ser conhecida, à míngua de amparo normativo para tanto. Do Mérito - Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento em análise, a fiscalização glosou a área RPPN declarado pelo contribuinte, uma vez que não comprovou a isenção dela. Primeiramente, passamos a analisar a legislação tributária que trata da RPPN: LEI N. 9.393/96 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1 o Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: Fl. 160DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.428 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724174/2014-31 a) de preservação permanente e do reserva legal, previstas na Lei n.º 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; (...) DECRETO 4382/2002 Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (...) § 3 o - Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e (...) Art. 13. Consideram-se de reserva particular do patrimônio natural as áreas privadas gravadas com perpetuidade, averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, destinadas à conservação da diversidade biológica, nas quais somente poderão ser permitidas a pesquisa científica e a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais, reconhecidas pelo IB AM A (Lei n° 9.985. de 18 de julho de 2000. art. 21). Parágrafo único. Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. A fiscalização solicitou por meio Termo de Intimação Fiscal para comprovara a área de RPPN ao contribuinte, os seguintes documentos (efls. 09): a) Matrícula do registro imobiliário, com a averbação da área de reserva particular do patrimônio natural e b) documento que comprove a localização a área RPPN. No presente caso, o contribuinte comprovou nos autos a averbação tempestiva, à margem da matrícula do imóvel, de uma área de RPPN de 311,6 ha, em 28/11/1990. Verifica-se que a referida averbação deu-se devido à autorização contida na Resolução Fl. 161DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7803.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7803.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o%C2%A75 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.428 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724174/2014-31 n° 251, de 14/03/1990, do Conselho Estadual de Proteção Ambiental -CEPRAM, que autorizou a criação dessa área, de 311,6 ha, como sendo Reserva Ecológica. A dúvida que fica no presente caso é da necessidade do ADA para comprovar a área de RPPN. No que tange ao Ato Declaratório Ambiental, o qual deve ser preenchido e apresentado pelos declarantes de imóveis rurais obrigados ao ITR, pode-se afirmar que é um documento de cadastro, junto ao IBAMA, das áreas de interesse ambiental que integram o conjunto do imóvel rural e que possibilita ao Proprietário Rural reduzir o Imposto Territorial Rural – ITR, com a exclusão da área RPPN da base tributária, efetivamente protegida e informada no Documento de Informação e Apuração DIAT/ ITR. Esclareço que o ADA não seria o único documento que comprovaria a existência da área RPPN, podendo ser apresentado outros documentos emitidos por órgão oficial ambiental, antes do exercício fiscalizado, o que de fato ocorreu no presente caso, por meio da Resolução n° 251, de 14/03/1990, do Conselho Estadual de Proteção Ambiental -CEPRAM, que autorizou a criação dessa área, de 311,6 ha, como sendo Reserva Ecológica. Nesse sentido, cabe citar o acórdão nº 9202-01.933 proferido pela 2ª turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, nos seguintes termos: (...) No caso em tela, apesar de não possuir esse documento específico, o sujeito passivo possui declaração de órgão ambiental, emitida muito antes do fato gerador, que atesta que o imóvel está inteiramente inserido em área de preservação permanente. Assim, há que se concluir que o documento apresentado é mais consistente do que aquele exigido pela lei, pois não se trata de mera informação para que o órgão ambiental verifique que o imóvel possui área de preservação permanente, mas de reconhecimento do fato pelo órgão. Nesse sentido, entendo que a exigência legal foi atendida por documento diferente do nela previsto, mas que cumpre de forma mais completa a intenção do legislador. (...) Acrescentando ainda a ementa do referido Acórdão, a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OBRIGATORIEDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL APRESENTADO TEMPESTIVAMENTE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDE À MESMA FINALIDADE. Para ser possível a dedução da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, é necessária a comprovação de que foi requerido tempestivamente ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA). Entretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. Fl. 162DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.428 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724174/2014-31 No caso, foi apresentada declaração, expedida pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF antes do exercício fiscalizado, de que o imóvel estava totalmente abrangido em área de preservação permanente definida por decreto estadual, documento mais consistente do que aquele exigido pela lei, pois já traz o reconhecimento da área pelo órgão ambiental. Recurso Especial do Procurador Negado. Com isso, concluo que deve ser restabelecida a área da área de reserva particular do patrimônio natural declarada pelo contribuinte. Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a área de reserva particular do patrimônio natural declarada pelo contribuinte.” Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a área de reserva particular do patrimônio natural declarada pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 163DF CARF MF

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7932909 #
Numero do processo: 36514.001326/2006-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA CARF N° 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4o, do CTN, no caso de contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. Com o advento da Lei Complementar n° 109/2001, somente no regime fechado de previdência complementar, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade de seus empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá o empregador eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que a vantagem não seja caracterizada como instrumento de incentivo ao trabalho e não esteja vinculada a produtividade.
Numero da decisão: 9202-008.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e reconhecer a decadência até a competência 05/2001. No mérito, pelo voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento relativamente à tributação da Previdência Complementar Fechada, vencidas as conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Quanto ao Recurso Especial do Contribuinte, nos termos do art. 58, §5º, do Anexo II do RICARF, os conselheiros Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo votaram apenas quanto à Previdência Complementar Fechada; não votaram quanto ao conhecimento e a decadência, por se tratar de questões já votadas pelos conselheiros Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada) e Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado) na reunião anterior. Manifestou interesse de apresentar declaração de voto a Conselheira Ana Paula Fernandes. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA CARF N° 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4o, do CTN, no caso de contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. Com o advento da Lei Complementar n° 109/2001, somente no regime fechado de previdência complementar, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade de seus empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá o empregador eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que a vantagem não seja caracterizada como instrumento de incentivo ao trabalho e não esteja vinculada a produtividade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e reconhecer a decadência até a competência 05/2001. No mérito, pelo voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento relativamente à tributação da Previdência Complementar Fechada, vencidas as conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Quanto ao Recurso Especial do Contribuinte, nos termos do art. 58, §5º, do Anexo II do RICARF, os conselheiros Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo votaram apenas quanto à Previdência Complementar Fechada; não votaram quanto ao conhecimento e a decadência, por se tratar de questões já votadas pelos conselheiros Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada) e Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado) na reunião anterior. Manifestou interesse de apresentar declaração de voto a Conselheira Ana Paula Fernandes. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.

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CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA CARF N° 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4 o , do CTN, no caso de contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. Com o advento da Lei Complementar n° 109/2001, somente no regime fechado de previdência complementar, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade de seus empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá o empregador eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que a vantagem não seja caracterizada como instrumento de incentivo ao trabalho e não esteja vinculada a produtividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e reconhecer a decadência até a competência 05/2001. No mérito, pelo voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento relativamente à tributação da Previdência Complementar Fechada, vencidas as conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Quanto ao Recurso Especial do Contribuinte, nos termos do art. 58, §5º, do Anexo II do RICARF, os conselheiros Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo votaram apenas quanto à Previdência AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 51 4. 00 13 26 /2 00 6- 13 Fl. 836DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.085 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36514.001326/2006-13 Complementar Fechada; não votaram quanto ao conhecimento e a decadência, por se tratar de questões já votadas pelos conselheiros Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada) e Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado) na reunião anterior. Manifestou interesse de apresentar declaração de voto a Conselheira Ana Paula Fernandes. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos – NFLD (Debcad nº 35.882.728-0) em razão do não recolhimento das contribuições destinadas à Previdência Social, relativa à parte dos empregados e da empresa, inclusive as relativas ao grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 104/151), a NFLD é integrada pelos seguintes levantamentos: - Ajuda-Aluguel e Ajuda-Escola; - PAT - Programa Alimentação do Trabalhador; - Previdência Privada Complementar – VIKINGPREV; - PGB - Previdência Privada; e - OBE - outros benefícios a empregados. Em sessão plenária de 20/08/2009, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2301-00.571 (fls. 537/558), com o seguinte resultado: ACORDAM os membros da 3 a Câmara / I a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, vencido o Conselheiro Edgar Silva Vidal, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento e no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: a) vencidos Fl. 837DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.085 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36514.001326/2006-13 os conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Edgar Silva Vidal e relator quanto ao regime fechado que votaram pela não incidência; b) vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros que negava provimento ao recurso, reconhecendo apenas a .decadência parcial. O Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes apresentará o voto vencedor O acórdão encontra-se assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/2005 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ENTIDADE EM REGIME ABERTO.NÃO INCIDÊNCIA. Após a LC no 109/2001, os benefícios oferecidos através de entidade de previdência complementar no regime fechado não necessita ser extensivo à totalidade dos segurados empregados e diretores. Recurso Voluntário Provido em Parte A decisão foi integrada pelo Acórdão de Embargos nº 2301-016.353, de 19/08/2010, o qual deteve-se a substituir na ementa a expressão “regime fechado” por “regime aberto”. Recurso Especial da Fazenda Nacional O representante da Fazenda Nacional foi intimado da decisão em 23/07/2010 (fl. 559), e interpôs, tempestivamente, embargos de declaração em 26/07/2010 (fl. 561). Cientificada do acórdão de embargos em 26/03/2014, A PGFN, em 27/03/2014, apresentou o Recurso Especial de fls. 578/597(vide histórico de tramitação do sistema e- Processo). Foram trazidos aos autos, à guisa de paradigmas, os Acórdãos nº 2302-00.074 e nº 2302-002.553, cujas ementas, na parte que interessa à presente à presente análise, transcreve-se a seguir: Acórdão nº 2302-00.074 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1999 a 28/02/2005 [...] PREVIDÊNCIA PRIVADA. Para a isenção de contribuição sobre os valores relativos ao beneficio de previdência privada, é necessário que a cobertura oferecida abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. [...] Acórdão nº 2302-002.553 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2005 [...] Fl. 838DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.085 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36514.001326/2006-13 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PAGO EM DESACORDO COM A LEI. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, quando não disponível a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, se subsume no conceito legal de Salário de Contribuição para fins de incidência de contribuições previdenciárias. Tratando-se a regra isentiva prevista na alínea 'p' do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 de norma condicionada de exceção tributária, as condições de contorno que demonstram o perfeito ajuste do caso concreto à norma de renúncia têm que ser devidamente comprovadas pelo beneficiário da isenção. [...] A Fazenda Nacional apresenta os seguintes argumentos: - o art. 195 da Constituição dispõe que a Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, por meio das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer titulo; - o art. 201, § 11 do texto constitucional, definindo os contornos da base de cálculo da contribuição previdenciária determina que “Os ganhos habituais do empregado, a qualquer titulo, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei”; - a interpretação conjunta dos dispositivos constitucionais citados, leva, irrefutavelmente, à conclusão de que o termo “folha de salários”, para efeito de cálculo da contribuição para a Seguridade Social, abrange não somente salário, no sentido estrito do termo, mas o quantum total efetivamente pago, devido ou creditado ao empregado em razão do contrato de trabalho, independentemente da titulação atribuída a parcela salarial ou remuneratória; - com essa diretriz constitucional, a Lei nº 8.212/1991, que instituiu o Plano de Custeio da Previdência Social, estabeleceu a base de calculo da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo da empresa, na forma do seu art. 22; - o art. 28 da Lei nº 8.212/1991 define o salário-de-contribuição do empregado e trabalhador avulso; - já o § 9º do art. 28 desse diploma legal, aplicável tanto à contribuição do empregador quanto do empregado, prevê as parcelas que podem ser excluídas da incidência da contribuição previdenciária; - no caso do preceptivo legal citado não se mostra por demais enfatizar que face ao seu caráter isentivo deve, a teor do artigo 111 do Código Tributário Nacional, ser interpretado literalmente, não comportando exegese ampliativa por parte do aplicador da norma; - analisando o caso dos autos à luz dos regramentos legais transcritos, outra conclusão não há senão aquela que conduz à impossibilidade de exclusão dos valores pagos com habitualidade pelo empregador a alguns de seus empregados a titulo de previdência complementar; Fl. 839DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.085 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36514.001326/2006-13 - o legislador constitucional e ordinário previu que a base de cálculo contribuição previdenciária é composta pela totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados aos empregados a qualquer titulo; - no caso das parcelas pagas pelo empregador ao empregado a titulo de previdência complementar somente não haverá incidência da exação quando o programa em questão for oferecido à totalidade de seus empregados, sem qualquer exceção (art. 28, § 9º, “p”, da Lei n.° 8.212/91); - na hipótese dos autos, é cristalino que o programa implantado pela empresa não é ofertado a todos aqueles que compõem o seu quadro funcional; - como enfatiza a fiscalização em seu relatório fiscal, ao criar esse requisito de adesão, a empresa findou por estabelecer um óbice à extensão do programa de previdência privada a todos os empregados da empresa, motivo pelo qual não pode se beneficiar da isenção prevista no § 9° alínea “d” do art. 28 da Lei nº 8.212/1991; - o programa oferecido pela empresa não atende ao disposto no caput do art. 16 da Lei Complementar nº 109/2001, disciplinadora do Regime de Previdência Complementar, segundo o qual os “Os planos de benefícios devem ser, obrigatoriamente, oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores ou associados dos instituidores”, sendo facultativa a adesão (1°, art. 16); - a Lei Complementar nº 109/2001, como visto, prevê expressamente que o beneficio será obrigatoriamente oferecido a todos os empregados dos patrocinadores ou associados dos instituidores, sem fazer qualquer distinção; - o lançamento da contribuição previdenciária deve ser mantido, visto que:  o beneficio de previdência complementar implantado pela empresa não foi oferecido à totalidade de seus empregados logo, não se aplica ao caso a norma isentiva prevista no § 9º, d, art. 28, Lei nº 8.212/1991;  os valores pagos pelo empregador aos empregados beneficiários programa de previdência privada possuem natureza salarial, pois decorrem do contrato de trabalho; e  tais valores eram pagos com habitualidade e integram o salário do empregado, eis que nos termos do art. 458 Consolidação das Leis do Trabalho considera-se salário não somente os valores pagos em espécie, mas também outras prestações “in natura” que a empresa, por força do contrato ou do costume, forneça habitualmente ao empregado. Requer a PGFN, por fim, que seja conhecido e provido seu Recurso Especial, para que o acórdão recorrido seja reformado em parte, restaurando a decisão de primeira instância, visto restar demonstrado que a NFLD e demais termos do procedimento fiscal estão em perfeita conformidade com a legislação de regência. Ao Recurso Especial da Fazenda Nacional foi dado seguimento de acordo com o despacho datado de 17/04/2017 (fls. 661/668). O autos foram, então, à unidade da Receita Federal do Brasil de origem para ciência que a Contribuinte do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, o que se deu em 17/05/2017 (fl. 671), tendo sido, então, apresentados, em 22/05/2017, embargos tempestivos. Além disso, em 29/05/2017, foram oferecidas contrarrazões ao apelo fazendário, com os argumentos que seguem: Fl. 840DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.085 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36514.001326/2006-13 - o Recurso Especial sequer merece ser conhecido, tendo em vista que não foram observados os requisitos processuais inerentes à sua admissibilidade, conforme o previsto no art. 67, do Regimento Interno vigente à época de sua interposição, qual seja, a (Portaria MF n° 256/2009), mas ainda que se considerem as disposições da Portaria MF n° 343/2015, o recurso não merece conhecimento; - não restou adequadamente caracterizada a divergência jurisprudencial acerca da matéria, eis que competia à Recorrente demonstrá-la de modo analítico com indicação dos “pontos específicos” em que os arestos dissentiram na interpretação da matéria controvertida (Portaria MF n° 256/2009, art. 67, § 6º e Portaria MF n° 343/2015, art. 67, § 8º); - os arestos apontados como divergentes sequer examinaram a questão sob a mesma perspectiva do acórdão recorrido, de modo que a divergência não foi adequadamente demonstrada pela Recorrente, como exige o Regimento Interno do CARF; - quanto ao acórdão 2302-00.074, indicado como primeira divergência, nele não há nada que se assemelhe ao caso concreto; - de acordo com a Fazenda Nacional, a divergência estaria caracterizada pelas seguintes partes da decisão apresentada como paradigma (ementa e voto condutor, destaques do original): PREVIDÊNCIA PRIVADA. Para a isenção de contribuição sobre os valores relativos ao beneficio de previdência privada, é necessário que a cobertura oferecida abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. (ementa) É também de se atentar que a norma isentiva é clara ao dizer que o benefício deve ser concedido a todos os funcionários para não integrar o conceito de salário, o que deve ser interpretado de forma literal (art. 111, II do CTN), pois ‘as regras de isenção não comportam interpretações ampliativas’ (Hugo de Brito Machado. Curso de Direito Tributário. 25 Ed. Pág. 226). Por fim, entendo que o plano de previdência privado ofertado aos diretores não empregados, gerentes e chefes de departamento se configurou em parcela remuneratória, passível de incidência contributiva previdenciária porque a cobertura relativa ao mesmo não foi estendida a todos os demais empregados da notificada, revertendo-se num ganho salarial para os beneficiários. (voto condutor) - nos termos dos dispositivos do Regimento Interno do CARF, a divergência deve “ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido; - sucede que, enquanto o acórdão recorrido trata da desnecessidade da extensão do plano de previdência a todos os empregados da empresa em regime aberto (ponto específico), sob a ótica da Lei Complementar n° 109/2001, o acórdão apontado como paradigma não explicita em que tipo de regime se aplicaria o entendimento por ele definido, não se podendo subentender, automaticamente, que trata do regime aberto, desatendendo-se a exigência legal de demonstração de que a divergência deve ser em relação ao ponto específico; - a toda evidência, o paradigma não pode ser aceito como parâmetro de divergência, uma vez que não trata, objetivamente, da questão controvertida, ao Fl. 841DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.085 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36514.001326/2006-13 contrário do afirmado pelo despacho que examinou a admissibilidade da súplica recursal; - igual limitação há no segundo acórdão apontado como divergência (2302- 002.553), pois, embora seja mais amplo, não informa se está tratando de regime aberto ou fechado, a fim de que se pudesse fazer o confronto analítico entre os arestos; - outro aspecto que fulmina ambos os arestos trazidos como paradigmas diz respeito à comprovação específica da divergência, pois enquanto o aresto recorrido assentou a não incidência da contribuição previdenciária em relação a plano de previdência privada em regime aberto, a partir da Lei Complementar n° 109/2001, conjugando os dispositivos da lei complementar com os da Lei n° 8.212/1991, os arestos apontados como paradigmas não examinam a questão sob o enfoque da Lei Complementar n° 109/2001, mas, apenas, da Lei n° 8.212/91; - os acórdãos paradigmas apenas resolvem a questão à luz da alínea “p”, do § 9º, do artigo 28, da Lei n° 8.212/91, não mencionando, em nenhum momento, seja na ementa, seja voto condutor, a Lei Complementar n° 109/2001, evidenciando a ausência de similitude (identidade dos pontos específicos) entre eles. Reproduz trecho do Acórdão nº 2302-002.553; a divergência não restou demonstrada, eis que as análises não tomaram o mesmo ponto de partida (ponto específico), razão pela qual deve ser negado seguimento/conhecimento ao Recurso ora contra-arrazoado; - revela-se absolutamente superada qualquer controvérsia a respeito da matéria, razão, por si só, suficiente, para a manutenção do acórdão recorrido. Reproduz decisões administrativas; - a concessão do benefício de previdência privada em regime aberto, encontra amparo constitucional no art. 202, da Constituição Federal, o que leva a aplicação do § 2º, do referido artigo, que, categoricamente, considera como não integrante do contrato de trabalho do participante e nem da remuneração do trabalhador os valores despendidos pelo empregador, sem exigir a extensão a todos os empregados; - no campo infraconstitucional (LC n° 109/01), inexiste qualquer obrigatoriedade de disponibilização do plano contratado junto à entidade de natureza aberta a todos os empregados da empresa contratante, como se pode observar dos art. 26 (tipos de planos) e art.36 (que apenas asseguram que os planos devem estar disponíveis a quaisquer pessoas físicas), da Lei Complementar n° 109/2001. Cita doutrina; - aplica-se ao caso, o disposto nos art. 68 (que prevê a não integração dos dispêndios da empresa no contrato de trabalho do participante, assim como afasta a natureza remuneratória do valor recebido pelo participante) e art. 69, § 1º (que exonera as contribuições feitas pela empresa empregadora de qualquer tipo de tributação). Transcreve dispositivos; - o inciso VI do § 2º, do art. 458, da CLT expressamente afasta a natureza salarial ao valor despendido para previdência privada. Faz referência ao voto vencedor da decisão recorrida; Fl. 842DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.085 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36514.001326/2006-13 - a legislação previdenciária tem de ser aplicada com conexão com as demais normas do sistema que regem a matéria, levando à inconsistência da exigência. Reproduz decisão administrativa. Requer, seja negado conhecimento ao Recurso Especial, ou, alternativamente, o seja ele desprovido. Recurso Especial da Contribuinte Em 07/08/2017, a Contribuinte foi informada do despacho que rejeitou seus embargos (fl. 738) e, em 23/08/2017, apresentou o Recurso Especial de fls. 742/763 (fl. 739), com as alegações sintetizada na sequência: - a contagem do prazo decadencial deve levar em consideração o art. 150, § 4º do CTN. Cita Súmula CARF nº 99; - o alcance da discussão, no que toca à incidência da contribuição previdenciária sobre os aportes realizados para a previdência privada, no regime fechado, operado pela Vikingprev é saber se o fato de os benefícios previdenciários não terem sido estendido a um pequeno grupo de trabalhadores (aqueles contratados por tempo determinado), descaracterizaria a regra isentiva; - entendeu a maioria do Colegiado recorrido não ter havido extensão à totalidade dos trabalhadores da Recorrente por terem restado sem assistência os trabalhadores por tempo determinado (pequeno grupo), mesmo ante à demonstração de que estes seriam beneficiados se seus contratos fossem transformados em contratos por tempo indeterminado e que estavam assistidos, durante todo o período, por uma apólice de seguro que cobria a assistência que teriam direito no ambiente da previdência privada; - o acórdão recorrido diverge da interpretação dada pela Câmara Superior nos acórdão n° 9202-01.717 e n° 2403-002.163. Reproduz trechos dos acórdãos; - a divergência de entendimentos espelha-se no seguinte aspecto: para o acórdão recorrido, deixar desassistidos os benefícios da previdência privada, em regime fechado, um grupo específico de trabalhadores (tempo determinado), consistiria em causa de exclusão da não incidência tributária, em relação às contribuições previdenciárias, por falta de extensão à totalidade dos trabalhadores a serviço da empresa; - para o acórdão paradigma, não estender o beneficio a um grupo de trabalhadores que tem condições específicas (dirigentes) não desvirtua a condição de alcançar a totalidade dos trabalhadores, mantendo a isenção da contribuição previdenciária; - o acórdão recorrido merece ser reformado para que prevaleçam as posições adotadas nas decisões divergentes mencionadas no presente recurso. Requer seja dado provimento ao Recurso Especial no intuito de ver estendida a decadência para até a competência 05/2001, inclusive, e para se reconhecer a insubsistência do lançamento sobre os aportes feitos a título de previdência complementar, em regime fechado. Ao Recurso Especial da Contribuinte foi dado seguimento, consoante despacho de fls. 826/831. Sem contrarrazões. Fl. 843DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.085 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36514.001326/2006-13 Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Recurso Especial da Contribuinte Convém esclarecer, de início, que o presente voto será iniciado pelo Recurso Especial da Contribuinte, pois os aspectos trazidos nessa peça, sobretudo no que concerne à decadência, refletem-se no exame do apelo fazendário. O Recurso Especial do Contribuinte é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. Como forma de fundamentar a análise a respeito da decadência, importa replicar os seguintes trechos do Relatório Fiscal: AJUDA-ALUGUEL E AJUDA-ESCOLA A empresa pagou as despesas condominiais e de aluguel das residências dos empregados expatriados (estrangeiros), bem como as despesas de escola dos filhos dos mesmos. Houve apropriação de parte desses valores em folha de pagamento, havendo incidência e recolhimento de contribuição previdenciária respectiva. Porém, nem todas as despesas foram consignadas na folha de pagamento, como se pôde constatar pelo confrontamento das Folhas com os razões das conas de despesa: 615.01 - Ajuda de Custo Aluguel (de 1996 a 1998) 731301 - Ajuda de Custo Aluguel (de 1999 a 2005) 731904 - Ajuda de Custo Escola Internacional, (de 1999 a 2005) O saldo, obtido pelo total das despesas menos o que constou como salário em folha de pagamento, foi utilizado como base do Salário de Contribuição ora levantado (anexas planilhas demonstrativas da origem dos valores, Anexos I e II. Da análise desses excertos, resta claro que a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos em questão diz respeito a diferenças de contribuições, ou seja, conquanto o lançamento tenha como base de incidência valores relacionados a salários indiretos não incluídos em folha de pagamento, o relato fiscal deixa claro que para o período de apuração houve recolhimento parcial das contribuições sociais. A respeito da decadência o STJ, no Recurso Especial n° 973.733/SC (2007/0176994-0), julgado em 12/08/2009, na sistemática do art. 543-C, do CPC, assim decidiu: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA RIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150. § 4 o , e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 844DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.085 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36514.001326/2006-13 1. O prazo decadência quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR. Rei. Ministro Luiz FILV. julgado em 28.11.2007. DJ 25.02.2008: AgRg nos EREsp 2/6.758/SP. Rei. Ministro Teori Albino Zavascki. julgado em 22.03.2006. DJ 10.04.2006: e EREsp 276.142/SP. Rei Ministro Luiz Fia. julgado em 13.12.2004. DJ 28.02.2005). 2. E que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e. consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi. "Decadência e Prescrição no Direito Tributário". 3" ed.. Max Limonad. São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadêncial rege-se pelo disposto no artigo 173. I. do CTN. sendo certo que o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos o lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150. § 4", e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadêncial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3° ed. Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104: Luciano Amaro. "Direito Tributário Brasileiro". 10 a ed.. Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400: e Eurico Marcos Diniz de Santi. "Decadência e Prescrição no Direito Tributário". 3 a ed.. Max Limonad. São Paulo. 2004. págs. 183/199). 5. In casu. consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação: (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994: e (iii) a constituição dos creditas tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadência! qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de oficio substituto. Nesse sentido, por imposição do artigo 62, § 2 o , do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015, o Colegiado deve aderir à tese esposada no julgado do STJ. Assim, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do Código. Contudo, como na situação em tela houve pagamento antecipado, o termo inicial para a Fl. 845DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.085 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36514.001326/2006-13 contagem do prazo de decadência é a data da ocorrência do fato gerador, na forma do § 4º do art. 150 do CTN. Sobre o tema, foi aprovada ainda, em 09/12/2013, a Súmula CARF n° 99, que assim dispõe: SÚMULA CARF N° 99: Para fins de aplicação da regra decadência prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Nesse passo, como a ciência do lançamento deu-se em 02/06/2006, constata-se a ocorrência da decadência para as competências até 05/2001, inclusive. Quanto à incidência de contribuições previdenciárias sobre as importâncias pagas no contexto da relação laboral, a alínea “a” do inciso I e o inciso II do art. 195 da Constituição dispõem: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [...] II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; [...] Da leitura do texto constitucional vê-se que as contribuições relativas a empregadores e empregados têm grande abrangência, podendo alcançar as variadas espécies de benefícios, independentemente da denominação que lhe seja atribuída. Todavia, em se tratando de contribuições vertidas pelo empregador, destinadas ao financiamento de previdência complementar, a partir da Emenda Constitucional nº 20, a própria Constituição passou a prever hipóteses em que tais parcelas poderiam deixar de integrar a remuneração dos trabalhadores, nos termos da lei: Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 1° A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às Fl. 846DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-008.085 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36514.001326/2006-13 informações relativas à gestão de seus respectivos planos.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 4º Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada, e suas respectivas entidades fechadas de previdência privada.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 5º A lei complementar de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á, no que couber, às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos, quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 6º A lei complementar a que se refere o § 4° deste artigo estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Dos dispositivos acima transcritos, extrai-se que a espécie normativa destinada a regular o regime de previdência privado em termos gerais é lei complementar (art. 202, caput) e que o estabelecimento das condições para que as contribuições ao custeio dos planos de benefícios da previdência complementar deixem de integrar a remuneração dos trabalhadores é reservado a lei de caráter ordinário. Antes de tratar especificamente das normas relativas ao plano de previdência fechado custeado pela Contribuinte e no intuito de facilitar o raciocínio que se busca desenvolver, cumpre fazer referência aos arts. 22 e 28 da Lei nº 8.212/1995, que, em conexão com o art. 195 da Constituição Federal, estabeleceram as bases sobre as quais incidem as contribuições previdenciárias a cargo de empregados, contribuintes individuais e empresas: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de Fl. 847DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-008.085 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36514.001326/2006-13 convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57e58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; [...] Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; [...] III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5 o ;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). [...] De se esclarecer que, a despeito do disposto nos dispositivos acima transcritos, mesmo antes da Emenda Constitucional nº 20/1998, a Lei nº 8.212/1991 já previa expressamente que as contribuições à previdência complementar, pagas pela empresa em benefícios de empregados e dirigentes a regimes abertos e fechados, não deveriam integrar a base de cálculo das exações destinadas ao custeio do Regime Geral de Previdência Social, uma vez atendidos os requisitos previstos na alínea “p” do § 9º de seu art. 28. Vejamos: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] Fl. 848DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-008.085 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36514.001326/2006-13 p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT;(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Ocorre que, com a alteração da redação do art. 202 da Constituição, a Lei Complementar 109/2001, fazendo as vezes de lei ordinária, acabou por estabelecer condições para que as contribuições pagas a regimes privados de previdência deixassem de estar incluídas entre as hipóteses de incidência das contribuições destinadas à previdência oficial. Em virtude disso, a alínea “p” do § 9º do art. 28 acima, acabou por ser derrogada pela Lei Complementar nº 109/2001 naquilo que não lhe é compatível. A respeito do tema, insta reproduzir inicicialmente os arts. 1º e 4º da Lei Complementar 109/2001: Art. 1º O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal, observado o disposto nesta Lei Complementar. Art. 4º As entidades de previdência complementar são classificadas em fechadas e abertas, conforme definido nesta Lei Complementar. Quanto à incidência de tributos sobre as contribuições pagas pelas empresas para o custeio da previdência complementar de empregados os arts. 68 e 69 da citada Lei Complementar estabelecem: CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes. § 1º Os benefícios serão considerados direito adquirido do participante quando implementadas todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do respectivo plano. § 2º A concessão de benefício pela previdência complementar não depende da concessão de benefício pelo regime geral de previdência social. Art. 69. As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei. § 1º Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza. § 2º Sobre a portabilidade de recursos de reservas técnicas, fundos e provisões entre planos de benefícios de entidades de previdência complementar, titulados pelo mesmo participante, não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza. (Grifou-se) Neste ponto, cumpre rememorar que o § 2º do art. 202 da Constituição estabeleceu que as contribuições das pessoas jurídicas a planos de benefícios de entidades de previdência privada não integram a remuneração dos participantes, desde que observados os Fl. 849DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-008.085 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36514.001326/2006-13 termos da lei. Especificamente sobre os planos de benefícios de entidades fechadas, o art. 16 da própria Lei Complementar nº 109/2001 é no seguinte sentido: CAPÍTULO IIDOS PLANOS DE BENEFÍCIOS [...] Seção IIDos Planos de Benefícios de Entidades Fechadas [...] Art. 16. Os planos de benefícios devem ser, obrigatoriamente, oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores ou associados dos instituidores. § 1º Para os efeitos desta Lei Complementar, são equiparáveis aos empregados e associados a que se refere o caput os gerentes, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e outros dirigentes de patrocinadores e instituidores. § 2º É facultativa a adesão aos planos a que se refere o caput deste artigo. § 3º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos planos em extinção, assim considerados aqueles aos quais o acesso de novos participantes esteja vedado. (Grifou-se) Aperceba-se que o art. 16 da Lei Complementar nº 109/2001 segue lógica idêntica à da alínea “p” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 ao estatuir que os planos de benefícios de previdência privada mantidos por meio de entidades fechadas devem ser, obrigatoriamente, oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores. Por conseguinte, um programa dessa natureza, destinado a apenas uma parcela dos empregados, por mais abrangente que seja ela, deixou de observar tanto a Lei Complementar nº 109/2001 quanto a Lei de Custeio Previdenciário e, nesse caso, não encontra amparo no § 2º do art. 201 da CF/1998, estando sujeito às contribuições ao Regime Geral de Previdência Social. No caso concreto, a própria Recorrente admite que o plano de previdência complementar fechado não alcança a totalidade de seus empregados. Desta feita, não obstante a assertiva contida na peça recursal de que os empregados não atendidos pelo plano de previdência complementar “estavam assistidos, durante todo o período, por uma apólice de seguro que cobria a assistência que teriam direito no ambiente da previdência privada”, não vejo como atribuir razão ao Sujeito Passivo e reputo correto o entendimento esposado no acórdão recorrido que reconheceu a legitimidade do lançamento. Em vista do exposto, dou parcial provimento ao Recurso Especial do Contribuinte para reconhecer a ocorrência da decadência para as competências até 05/2001, inclusive. Recurso Especial da Fazenda Nacional Conhecimento O Recurso Especial da Fazenda Nacional trata da parte do lançamento relativa ao regime de previdência complementar aberto. Segundo consta de referida peça, o programa implantado pela empresa não é ofertado a todos aqueles que compõem o seu quadro funcional, razão pela qual não pode se beneficiar da isenção prevista na alínea “d” do § 9° do art. 28 da Lei nº 8.212/1991. Além do que, tal programa não atenderia ao disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 109/2001. A Contribuinte, em sede de contrarrazões, insurge-se contra o apelo fazendário, afirmando inicialmente que as decisões trazidas a cotejo sequer examinaram a questão sob a Fl. 850DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-008.085 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36514.001326/2006-13 mesma perspectiva do acórdão recorrido, de modo que a divergência não teria sido adequadamente demonstrada. No tocante ao mérito, defende a inexistência de norma que obrigue a disponibilização do plano contratado junto a entidade de natureza aberta a todos os empregados da empresa contratante. O Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, vigente quando da interposição do Recurso Especial da Fazenda Nacional, assim dispunha: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1° Para efeito da aplicação do caput, entende-se como outra câmara ou turma as que integraram a estrutura dos Conselhos de Contribuintes, bem como as que integrem ou vierem a integrar a estrutura do CARF. § 2° Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância. § 3° O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 4° Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até duas decisões divergentes por matéria. § 5° Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas, caso o recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os dois primeiros citados no recurso serão analisados para fins de verificação da divergência. § 6° A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 7° O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 8° Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou da Imprensa Oficial. § 9° As ementas referidas no § 7° poderão, alternativamente, ser reproduzidas no corpo do recurso, desde que na sua integralidade e com identificação da fonte de onde foram copiadas. . § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já tiver sido superada pela CSRF, não servirá de paradigma, independentemente da reforma específica do paradigma indicado. (Grifou-se) À luz das disposições regimentais, considero que o fato de o Acórdão nº 2302- 00.074 não fazer menção ao tipo de regime de previdência complementar a que se refere o lançamento, revela que o entendimento do colegiado prolator dessa decisão é no sentido que, tanto no regime aberto quanto no regime fechado de previdência complementar, para que os valores vertidos pela empresa a tais planos deixem de integrar a base de cálculo das Fl. 851DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-008.085 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36514.001326/2006-13 contribuições sobre a folha de salário, faz necessária sua extensão à totalidade dos empregados e dirigentes a serviço da pessoa jurídica. Por outro lado, mesmo que a decisão cotejada (Acórdão nº 2302-00.074) não tenha feito alusão à Lei Complementar nº 109/2001, isso não se apresenta como óbice à aceitação do paradigma, essa situação somente revela que enquanto a Turma recorrida entendeu que, com a edição da Lei Complementar, não mais se fazia necessário o atendimento dos requisitos da Lei nº 8.212/1991 para a não incidência da contribuição previdenciária sobre valores destinados à previdência complementar, o Colegiado paradigmático, de modo diverso, considerou que, a despeito das alterações legislativas posteriores à edição da Emenda Constitucional nº 20/1998, a observância da regra prevista na alínea “p” do § 9º do art. 28 da Lei de Custeio era condição necessária para que empresa pudesse se valer da isenção. Em relação ao Acórdão nº 2302-002.553, o trecho da decisão trazido no corpo do Recurso Especial é absolutamente claro quanto ao juízo do colegiado de que a exigência contida na Lei nº 8.212/1991, de que o plano deve estar disponível à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, é valida tanto para os programas abertos quanto para os programas fechados de previdência privada: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PAGO EM DESACORDO COM A LEI. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, quando não disponível à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, se subsume no conceito legal de Salário de Contribuição para fins de incidência de contribuições previdenciárias. Tratando-se a regra isentiva prevista na alínea 'p' do §9° do art. 28 da Lei nº 8.212/91 de norma condicionada de exceção tributária, as condições de contorno que demonstram o perfeito ajuste do caso concreto à norma de renúncia têm que ser devidamente comprovadas pelo beneficiário da isenção. (Grifou-se) Assim como no caso do primeiro, no segundo paradigma a divergência de entendimento também se estabelece pelo fato de a decisão apresentada como paradigma considerar que, mesmo após à edição da Lei Complementar 109/2001, os pressupostos presentes na Lei 8.212/1991 permaneceram válidos para programas de previdência abertos e fechados. Significa dizer que, caso a circunstância que ora se analisa fosse levada à apreciação do colegiado prolator do acórdão trazido à comparação, a decisão seria pela manutenção do lançamento, o que, em verdade, realça o dissenso interpretativo. No que se refere à demonstração analítica, além de destacar os pontos dos acórdãos paradigmas atinentes à divergência suscitada, a Fazenda Nacional apontou de forma bastante clara no Recurso Especial os pontos da legislação tributária interpretada de forma discrepante. Senão vejamos trechos do apelo recursal: Ambos os julgados acima transcritos consignam que não havendo cumprimento do requisito estabelecido em lei, qual seja, de disponibilização do plano de previdência complementar à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, a contribuinte não fará jus à isenção prevista no art. 28, § 99, da Lei 8.212/91. Em sentido diametralmente oposto, a e. Câmara a quo consignou que, após a LC nº 109/2001, os benefícios oferecidos através de entidade de Fl. 852DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9202-008.085 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36514.001326/2006-13 previdência complementar no regime aberto não necessitam ser extensivos à totalidade dos segurados empregados e diretores. Importante destacar que os Acórdãos paradigmas ainda consignam que havendo distinção entre os empregados que podem aderir ao plano de previdência complementar, tais valores passariam a ter natureza de gratificação e, portanto, integrariam a remuneração do empregado, integrando-se, conseqüentemente, ao salário de contribuição. Uma vez evidenciada a divergência jurisprudencial apontada, afiguram-se presentes os requisitos de admissibilidade do Recurso Especial por divergência, nos termos do RICARF. (Grifou-se) Aperceba-se que não se está tratando de cotejo analítico, o que não se encontra entre os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial, mas de demonstração analítica da divergência existente entre as decisões proferidas pelos colegiados recorrido e paradigmáticos, ônus do qual a Fazenda Nacional se desincumbiu adequadamente, de acordo com os excertos de seu apelo, reproduzidos acima. Em razão disso, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Mérito No que tangencia o mérito, o voto vencedor da decisão recorrida esclarece que, partindo do pressuposto de que o plano de previdência complementar aberto fora oferecido para determinados grupos da empresa, o Colegiado Ordinário entendeu que os valores referentes ao benefício não estariam sujeitos às contribuições previdenciárias, visto não afrontar a disciplina da Lei Complementar nº 109/2001. O Recurso Especial é no sentido de que, mesmo em relação à previdência complementar aberta, para que reste afastada a incidência das contribuições sociais, mostra-se necessária a extensão do benefício a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, em virtude do disposto na alínea “p” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991. Entendeu ainda a Fazenda Nacional que o plano de previdência aberto do Sujeito Passivo teria descumprido o art. 16 da Lei Complementar nº 109/2001. Consoante demonstrado quando do exame do Recurso Especial da Contribuinte, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 20/1998, foi alterado o art. 202 da Constituição que passou a prever que os planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram a remuneração dos participantes, quando pagos de acordo com a lei. Após isso, foi editada a Lei Complementar nº 109/2001, a qual estabeleceu as condições para que as contribuições pagas a regimes privados de previdência deixassem de estar incluídas entre as hipóteses de incidência das contribuições destinadas ao Regime Geral de Previdência. Em vista disso, a jurisprudência administrativa consolidou-se no sentido de que uma vez observados os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 109/2001, restará afastada a incidência de tributos sobre esse tipo de vantagem, nos termos do caput do art. 68 e § 1º do art. 69 da Lei Complementar em referência, transcritos alhures. Na esteira desse raciocínio, a alínea “p” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 somente é aplicável naquilo que não contraria o regramento trazido na legislação que lhe é posterior. Em relação ao caso concreto, nota-se que o argumento recursal de que o plano de previdência aberto colocado à disposição de parte dos trabalhadores a serviço da empresa estaria em desacordo com o art. 16 da Lei Complementar nº 109/2001 não merece acolhida. É que citado dispositivo, também reproduzido quando da análise do Recurso Especial da Contribuinte, Fl. 853DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 9202-008.085 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36514.001326/2006-13 integra a Seção II do Capítulo II da citada Lei Complementar, que se refere exclusivamente a planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar. Os critérios para instituição de planos relacionados a entidades abertas foram inseridos na Seção III do mesmo Capítulo, mais especificamente no art. 26 da norma, que se colaciona a seguir: CAPÍTULO II DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS [...] Seção III Dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas Art. 26. Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas poderão ser: I - individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou II - coletivos, quando tenham por objetivo garantir benefícios previdenciários a pessoas físicas vinculadas, direta ou indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante. § 1º O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias pessoas jurídicas. § 2º O vínculo indireto de que trata o inciso II deste artigo refere-se aos casos em que uma entidade representativa de pessoas jurídicas contrate plano previdenciário coletivo para grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas. § 3º Os grupos de pessoas de que trata o parágrafo anterior poderão ser constituídos por uma ou mais categorias específicas de empregados de um mesmo empregador, podendo abranger empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por membros de associações legalmente constituídas, de caráter profissional ou classista, e seus cônjuges ou companheiros e dependentes econômicos. § 4º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, são equiparáveis aos empregados e associados os diretores, conselheiros ocupantes de cargos eletivos e outros dirigentes ou gerentes da pessoa jurídica contratante. § 5º A implantação de um plano coletivo será celebrada mediante contrato, na forma, nos critérios, nas condições e nos requisitos mínimos a serem estabelecidos pelo órgão regulador. § 6º É vedada à entidade aberta a contratação de plano coletivo com pessoa jurídica cujo objetivo principal seja estipular, em nome de terceiros, planos de benefícios coletivos. (Grifou-se) De se notar que o art. 26, embora faça referência grupos de pessoas constituídos por uma ou mais categorias específicas, em momento algum exige que o benefício seja estendido a todos os empregados ou dirigentes da empresa, como referido na Lei nº 8.212/1991. Em decorrência das inovações normativas que se sucederam à alteração do art. 202 da Constituição, vê-se que, em se tratando de regime aberto de previdência complementar: a) antes de 30/05/2001, data de publicação da Lei Complementar nº 109, somente poderiam ser excluídos base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores relativos à previdência complementar aberta se extensíveis à totalidade segurados e dirigentes a serviço da empresa (Lei nº 8.212/1991, § 9º, alínea “p”); e Fl. 854DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 9202-008.085 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36514.001326/2006-13 b) a partir de referida data, a exigência para a não incidência das contribuições passou a ser a destinação do benefício a categorias específicas de empregados (§§ 2º e 3º do art. 26 da Lei Complementar nº 109/2001). Dito isso, compete recorrer mais uma vez ao Recurso Especial da Contribuinte, pois, como se reconheceu quando do seu julgamento que a decadência quanto ao presente lançamento operou-se para as competências até 05/2001, às competências que remanesceram na autuação aplica-se somente a hipótese descrita no item “b” acima. Com efeito, da leitura do voto vencedor do acórdão recorrido, observa-se que o que motivou o Colegiado a afastar a incidência de contribuições sobre os valores relativos à previdência complementar aberta foi a constatação de que o benefício fora atribuído a grupos de pessoas vinculadas a categorias específicas, sem discriminações dentro de um mesmo grupo. Acerca do assunto restou consignado no voto o seguinte: No presente caso sob exame, temos, da análise dos documentos apresentados pela fiscalização, do regulamento PGBL e das peças recursais, vinculação do benefício aos seguintes objetivos, dentre outros: - reter as pessoas consideradas estratégicas para o negócio Volvo; e -promover o turn-over da empresa, estimulando a aposentadoria quando for necessária a oxigenação de talentos. Como se pode observar, somente os grupos de pessoas consideradas estratégicas para a empresa têm acesso ao programa em regime aberto, que complementa o oferecido pela entidade fechada VikingPrev. Interessa que essas pessoas pertencentes ao grupo se mantenham na empresa, não cedendo à eventual convite da concorrência. No mesmo sentido, para a "oxigenação" da empresa aqueles que já atinjam idade avançada e atendam aos requisitos para aposentadoria cedam voluntariamente seus cargos a profissionais mais atualizados. Tudo isto faz parte das políticas de gestão de competências em todo o mundo. Importante é que esses critérios não são vinculados à produtividade, mas às características de grupos de categorias: funcionários em função de liderança, com nível de reporte direto ao Management Team da VdB e funcionários que possuem conhecimento técnico e competências reconhecidas como chave para o negócio Volvo — especialistas. Como se vê, o beneficio é oferecido ao cargo e não diretamente à pessoa, o que não pode ser considerado como instrumento de incentivo ao trabalho. (Grifou-se) Os trechos acima revelam ainda que decisão foi pautada não somente pelo fato de o benefício ter sido ofertado a grupos de pessoas pertencentes a categorias específicas, mas também em razão de a vantagem não está vinculada a produtividade ou poder ser considerada como instrumento de incentivo ao trabalho, o que, a meu ver, também são condições para a não incidência de contribuições sobre essa espécie de vantagem. Não obstante, o Recurso Especial pautou-se exclusivamente no entendimento consubstanciado no Relatório Fiscal de que, mesmo para o regime aberto, as contribuições para planos de previdência complementar somente deixariam de compor a base de cálculo das contribuições previdenciária, caso se observasse as exigências incertas na alínea “p” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, tese há muito superada pela jurisprudência administrativa. Destaco, por fim, que o debate acerca da presente matéria não é novo neste Colegiado. Sobre o tema, tem-se o Acórdão nº 9202-003.193, de 07/05/2014, relatado pelo Fl. 855DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 9202-008.085 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36514.001326/2006-13 Conselheiro Gustavo Haddad, cujos argumentos são semelhantes aos aqui destacados, de que a edição da Lei Complementar n° 109, de 2001, dando tratamento novo e completo ao caso de planos de previdência privada abertos, teria derrogado o art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991, no tocante à condição de oferecimento do plano a todos os empregados e diretores para fins de exclusão de seu valor da base de cálculo das contribuições previdenciárias. A título ilustrativo reproduzo as razões de decidir do referido Acórdão nº 9202- 003.193: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2006 LEI COMPLEMENTAR 109/2001. LEI 8.212/1991. APLICAÇÃO NORMA POSTERIOR PARA EFEITOS DE APURAÇÃO DO CONCEITO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO A legislação que disciplina a exclusão da base de cálculo de contribuições previdenciárias pode ser afastada por novel legislação de previdência complementar que se reporte expressamente à matéria tributária. Recurso Especial do Contribuinte Provido. Mais recentemente e no mesmo sentido, temos o Acórdão nº 9202-005.241, de 22/02/2017, de relatoria do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos e o Acórdão nº 9202.005.317, de 29/03/2017, que teve a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo como relatora. Em vista disso, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 856DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.900641/2014-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 31/10/2008 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF e o DACON retificadores, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substituem integralmente as declarações originais, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-006.876
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório proferido e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2013. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente temporariamente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 31/10/2008 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF e o DACON retificadores, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substituem integralmente as declarações originais, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Recurso Voluntário Provido em Parte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório proferido e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2013. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente temporariamente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 06 41 /2 01 4- 15 Fl. 94DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900641/2014-15 Relatório Trata-se de Declaração de Compensação de crédito de PIS/COFINS não homologada por meio de despacho decisório eletrônico. A decisão de primeira instância foi pela improcedência da manifestação de inconformidade da Contribuinte. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese, a validade do crédito pleiteado, respaldado no DACON e DCTF retificadores transmitidos antes da transmissão do PER/DCOMP. Não anexa aos autos novos elementos de prova. É o relatório. Fl. 95DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900641/2014-15 Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3402-006.873, de 24 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10983.900638/2014-93. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.873): “Como relatado, o presente processo se refere à pedido de compensação de crédito de PIS/COFINS, negado em despacho decisório eletrônico no qual a fiscalização indica que o DARF relacionado ao pagamento indevido ou a maior teria sido integralmente utilizado para quitar o débito de COFINS do período. O despacho foi proferido com o seguinte teor : Contudo, a empresa anexou aos autos em sua Manifestação de Inconformidade DACON e DCTF retificadores apresentados (antes da transmissão do PER/DCOMP) que trazem valor de débito de PIS/COFINS devida inferior ao valor indicado no despacho decisório, que se respaldou em DCTF e DACONs originais transmitidos pelo sujeito passivo. Para facilitar a visualização, vejamos um comparativo das informações constantes das DCTFs originais e retificadoras acostadas aos autos: Fl. 96DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900641/2014-15 DCTF original de 07/01/2009 (e-fls. 31/32) DCTF retificadora de 29/08/2013 (e-fls. 29/30) Diferença objeto da DCOMP de 12/09/2013 (e-fls. 9/14) Débito apurado 922.423,71 871.832,59 50.591,12 Créditos vinculados (Pagamento) 782.095,97 731.504,85 50.591,12 Créditos vinculados (Suspensão) 140.327,74 140.327,74 0,00 Soma dos Créditos 922.423,71 871.832,59 50.591,12 Observa-se, portanto, que o despacho decisório eletrônico considerou as informações do DACON e DCTF originais transmitidos pela Recorrente, desconsiderando as retificadoras que foram transmitidas antes do próprio pedido de compensação. A entrega e recepção do DACON e da DCTF retificadores antes da ciência do despacho decisório foi evidenciada pela própria DRJ em seu julgamento: Observa-se, inicialmente, que a interessada transmitiu a DCTF original, para o período de apuração encerrado em 30/11/2008, em 07/01/2009, na qual o valor do débito de Cofins, 5856, é de R$ 922.423,71, tendo utilizado todo o valor do DARF informado na Dcomp em análise. Na DCTF ativa, transmitida em 29/08/2013, também entregue antes da ciência do Despacho Decisório recorrido, o valor do referido débito é de R$ 871.832,59, tendo utilizado parcialmente o valor do DARF indicado na Dcomp em lide, restando-lhe, em consequência, o saldo credor de R$ 50.591,12, conforme requerido. Constata-se, por outro lado, que existem dois Dacon para o mês em análise: um entregue em 07/08/2009 e o segundo transmitido em 29/08/2013, ou seja, ambos demonstrativos foram recepcionados pela RFB antes da ciência do despacho decisório recorrido. Ressalte-se, ainda, que as informações do débito de Cofins, 5856, do PA 30/11/2008 são as mesmas que foram declaradas nas respectivas DCTF (e-fls. 61/62 - grifei) Contudo, entendeu a DRJ que não teriam sido apresentados documentos para respaldar as retificações realizadas e evidenciar a validade do crédito de PIS/COFINS delas decorrentes. Ora, em qualquer momento no despacho decisório a fiscalização questiona a retificação das declarações pelo sujeito passivo e solicita a apresentação de documentos para respaldar as informações. O fundamento do despacho decisório foi a inexistência de crédito considerando as informações que teriam sido prestadas pelo próprio sujeito passivo em suas declarações fiscais. Como um elemento modificativo relevante ao despacho decisório, o contribuinte evidenciou que retificou suas declarações antes da transmissão do pedido de compensação, sem qualquer justificativa apresentada pela fiscalização quanto às razões pelas quais as declarações retificadoras, recepcionadas no sistema, teriam sido simplesmente desconsideradas. Ora, a DCTF retificadora tem a mesma natureza da retificada, substituindo-a integralmente, conforme disciplinado no art. 9, §1º da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, vigente à época da transmissão da DCTF retificadora: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. Fl. 97DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900641/2014-15 § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o crédito tributário. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1177, de 25 de julho de 2011) § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 7º. § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: (...) II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. (grifei) No mesmo sentido é a previsão no art. 10, §1º da Instrução Normativa RFB nº 1.015/2010, vigente à época da transmissão do DACON retificador: Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. Fl. 98DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900641/2014-15 § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados no Dacon que resulte em redução do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento do demonstrativo. § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao demonstrado, a pessoa jurídica poderá apresentar demonstrativo retificador, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades previstas no Capítulo II. § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora. (grifei) Nos presentes autos, a empresa devidamente transmitiu DACON retificador que refletiu as informações retificadas na DCTF, ambas transmitidas e recepcionadas no sistema da Receita Federal em 29/08/2013. Ademais, não foram apontadas quaisquer razões pelas quais as declarações retificadoras poderiam ser admitida como “sem efeito” na forma do §2º do art. 9º da IN 1.110/2010 e do art. 10 da IN 1.015/2010, acima transcritos, sendo que a redução dos débitos realizadas pelo sujeito passivo deve ser admitida. Ora, considerando a existência de DCTF e de DACON retificadas sem quaisquer dos obstes normativos (dentro do prazo e para reduzir débitos não fiscalizados e não enviados para Dívida ativa), “a não-homologação da compensação deveria, obrigatoriamente, estar alicerçada em razões que demonstrassem a insubsistência da retificação processada, o que, no entanto, não restou consignado nos autos.” É o que bem consignou o Conselheiro Francisco José Barroso Rios como redator ad hoc do acórdão 3802-004.252, assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM BASE EM DÉBITO DECLARADO EM DCTF QUE JÁ HAVIA SIDO RETIFICADA ANTES DA CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO NÃO HOMOLOGATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO FUNDADO EM PREMISSA EQUIVOCADA. NULIDADE. Fl. 99DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900641/2014-15 A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não constem dos autos elementos que porventura demonstrem a impropriedade da retificação do débito correspondente. Recurso ao qual se dá parcial provimento para declarar nulo o despacho decisório que não homologou a declaração de compensação da interessada, posto que baseado em premissa errônea, qual seja, DCTF que já havia sido tempestivamente retificada antes do aludido despacho. (Número do Processo 13884.906411/2009-09 Data da Sessão 18/03/2015 Nº Acórdão 3802-004.252. Redator ad hoc Francisco José Barroso Rios) Assim, cabe ser admitida como válida a retificação da DCTF e do DACON realizada pelo sujeito passivo. No mesmo sentido: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO ANTES DE PROCEDIMENTO FISCAL OU DECISÃO ADMINISTRATIVA. NATUREZA JURÍDICA. ORIGINAL. A DCTF retificadora apresentada antes de qualquer procedimento fiscal ou decisão administrativa terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. (Número do Processo 10830.900608/2008-82 Data da Sessão 23/10/2013 Relator Belchior Melo de Sousa Nº Acórdão 3803-004.729 - grifei) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2006 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Recurso ao qual se dá provimento. (Número do Processo 10166.911738/2009-10 Data da Sessão 18/07/2012 Relator Francisco Jose Barroso Rios. Acórdão 3802-001.178 - grifei) Com isso, o presente caso se difere de outros apreciados por esta turma que se referem às retificações realizadas na documentação fiscal do sujeito passivo após o recebimento do despacho decisório (vide, por todos, Acórdão 3402-005.034 de relatoria da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). No caso, antes da própria transmissão do PER/DCOMP, o contribuinte procedeu com a retificação de sua DCTF e seu DACON referente à competência de novembro/2008, demonstrando a existência do crédito recolhido a maior por meio de DARF, inexistindo nos presentes autos quaisquer considerações realizadas pela Delegacia da Receita Federal de origem quanto ao descabimento da retificação perpetrada. Diferentemente do que entendeu a DRJ no presente caso, a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2013, antes de qualquer procedimento fiscal e antes da própria transmissão do PER/DCOMP, substituíram integralmente as declarações originais transmitidas em 2009, indevidamente tomadas por base para a transmissão do despacho decisório. Assim, cabe ser cancelado o despacho decisório proferido, por vício em sua motivação, vez que considerou dados desatualizados constantes do sistema da Receita Federal (informações das declarações originais, quando deveriam ser considerados os dados das declarações retificadoras). Fl. 100DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-006.876 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900641/2014-15 Diante disso, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2013. É como voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2013. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 101DF CARF MF

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Numero do processo: 10730.904525/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DIPJ APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Não há óbice à retificação da DIPJ após a emissão do despacho decisório, desde que o contribuinte logre êxito em comprovar documentalmente as alterações promovidas.
Numero da decisão: 1301-004.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza que votou por converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
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RETIFICAÇÃO DA DIPJ APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Não há óbice à retificação da DIPJ após a emissão do despacho decisório, desde que o contribuinte logre êxito em comprovar documentalmente as alterações promovidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza que votou por converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação eletrônico nº 15911.l4526.301107.1.3.03-3026, através do qual se pretende compensar saldo negativo de CSLL referente ao 1º trimestre de 2005, no valor de R$ 1.959,47. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 45 25 /2 00 8- 91 Fl. 608DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.126 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.904525/2008-91 Esse crédito seria utilizado para compensar débitos do próprio PERDCOMP, bem como débitos de IRRF contido na DCOMP nº 21861.51983.l01207.l.3.03-6269 (fl.10). O Despacho Decisório de fl.5 indeferi saldo negativo de CSLL referente ao 1º trimestre de 2005, no valor de R$ 1.959,47u o pedido de compensação, pois constatou que não houve apuração de crédito na DIPJ correspondente ao saldo negativo informado. Ciente da decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fl.2-4) alegando que houve equívoco da confecção da DIPJ, tendo a mesma sido retificada em 05/03/2009. A DRJ julgou a manifestação improcedente em acórdão com seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DIPJ. RETIFICAÇÃO. ERRO DE FATO. A retificação de declaração apresentada no decorrer de processo administrativo fiscal deverá vir acompanhada de documentos que comprovem a veracidade dos valores ou dos dados retificados, para que se caracterize que ocorreu erro de fato. Em 06/09/2010, o sujeito passivo teve ciência do acórdão da DRJ, conforme Aviso de Recebimento de fl.202. Ainda inconformado, em 25/10/2010, interpôs recurso voluntário, no qual alega: - Preliminarmente, nulidade da decisão de 1ª Instância por cerceamento do direito de defesa; -Retificou sua DIPJ, aumentando o valor da Prestação de Serviço por PJ, o que implicou aumento de despesa, dando ensejo ao crédito de saldo negativo de CSLL informado na DCOMP; - Defende que não existe na legislação um rol de documentos hábeis à comprovação do crédito em que se funde o pedido de compensação, logo a apresentação de DIPJ e DCTF deveria ser eficaz para a homologação da compensação; - Acrescenta que o Despacho Decisório dava a entender que bastava apenas a retificação da DIPJ para regularizar a informação do crédito que constava na PERDCOMP relacionada ao crédito; - Declara que juntou Nota Fiscal para comprovar lançamento efetuado na DIPJ retificada em 05/03/2009, demonstrando a origem do crédito pleiteado; Por fim, requereu que fosse declarado nulo o acórdão de 1ª Instância, ou subsidiariamente, que fosse reconhecido o crédito para homologar as DCOMP vinculadas. É o relatório. Fl. 609DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.126 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.904525/2008-91 Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, o despacho decisório indeferiu o PERDCOMP do contribuinte, posto que o saldo negativo informado em sua DIPJ para o 1º trimestre de 2005 era igual a zero. Ciente do despacho, apresentou manifestação de inconformidade onde declara que retificou a DIPJ, tendo apresentado cópia da retificadora, bem como de sua DCTF, referente aos 1º e 2º semestres de 2007, na qual constam os débitos a serem compensados. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, sob o seguinte fundamento: (...), constata-se que a alteração realizada foi referente ao valor de despesas operacionais, vide (...). Mais especificamente, a retificação do valor da despesa de prestação de serviço por pessoa jurídica, fls. 51 e 181 foi a alteração que gerou o saldo negativo pleiteado. Determina o parágrafo 1°., do artigo 147, do CTN, que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Em outras palavras, a retificação de declaração havida no decorrer de processo administrativo fiscal deverá vir acompanhada de documentos que comprovem a veracidade dos valores ou dados retificadores. Em suma, deverá ser comprovado que ocorreu erro de fato. A Interessada acostou aos autos tão-somente o extrato da DIPJ retificadora e DCTF, não juntou quaisquer documentos que embasassem o valor de despesa de prestação de serviço por pessoa jurídica consignado às fls. 51, que entende como verdadeiro. Conclusão VOTO POR NEGAR PROVIMENTO À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE da Interessada, para não homologar as compensações declaradas. (grifei) O teor do acórdão da DRJ deixa claro que o contribuinte deveria comprovar o valor da despesa de prestação de serviço, mas não faz menção à necessidade de apresentação de sua escrituração contábil. Para contrapor a decisão de piso, a Recorrente apresentou seu recurso voluntário e anexou nota fiscal de serviço n. 3824 (fl.449) que aponta o serviço prestado pela empresa Smart Solutions, no valor de R$ 41.000,00, correspondente à diferença entre a Prestação de Serviço PJ informada na DIPJ original e o valor declarado na retificadora: Fl. 610DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.126 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.904525/2008-91 (...) Posteriormente, fora do prazo de 30 dias para apresentar o recurso voluntário, atravessou petição, solicitando a juntada do contrato de prestação de serviços pela Smart Solutions (fls. 599-605) para contribuir com o melhor juízo de convencimento do Conselho. Percebe-se que a Recorrente trouxe documentos para atender à exigência da decisão da DRJ no sentido de justificar a diferença apontada (Prestação de Serviço PJ) e, por conseguinte, a existência do saldo negativo informado na DIPJ retificadora, através da nota fiscal e do contrato de prestação de serviços. Tenho entendimento de que as alterações promovidas em DCTF e DIPJ para diminuir o valor do tributo devido, deveriam ser comprovadas entre outros documentos, através de escrita contábil. No caso em tela, o contribuinte contestou o fato de a legislação não indicar expressamente qual seria a documentação necessária para fazer prova da existência do crédito. Por sua vez, o acórdão recorrido não fez menção à necessidade de apresentação de escrita contábil, mas destacou a ausência de documentos que embasassem o valor da despesa de prestação de serviço. Sendo assim, neste caso concreto, tendo em vista que o contribuinte apresentou a nota fiscal e o contrato de prestação de serviços, que coincidem com a diferença declarada na DIPJ Retificadora do 1º. Trimestre de 2005, considerando ainda que a decisão a quo não fez menção à necessidade de escrita contábil, e também em razão do valor do saldo negativo em discussão no processo (R$ 1.959,47), considero que o contribuinte logrou êxito em comprovar a retificação promovida em sua DIPJ. Por conseguinte, há de se reconhecer a existência de direito creditório de saldo negativo de CSLL referente ao 1º. Trimestre de 2005. Fl. 611DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.126 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.904525/2008-91 Conclusão Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso, para reconhecer saldo negativo de CSLL referente ao 1º trimestre de 2005, no valor de R$ 1.959,47 e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. (Assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 612DF CARF MF

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7970401 #
Numero do processo: 10540.720758/2010-94
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2006 a 28/02/2010 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a multa isolada de 150%, quando se constata falsidade, caracterizada pela inclusão, na declaração, de créditos que o Contribuinte sabe serem inexistentes, de fato ou de direito, seja pela não comprovação dos respectivos recolhimentos, seja por não haverem integrado a base de cálculo das Contribuições, ou pela compensação antes do trânsito em julgado de ações judiciais.
Numero da decisão: 9202-008.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2006 a 28/02/2010 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a multa isolada de 150%, quando se constata falsidade, caracterizada pela inclusão, na declaração, de créditos que o Contribuinte sabe serem inexistentes, de fato ou de direito, seja pela não comprovação dos respectivos recolhimentos, seja por não haverem integrado a base de cálculo das Contribuições, ou pela compensação antes do trânsito em julgado de ações judiciais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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MULTA ISOLADA. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a multa isolada de 150%, quando se constata falsidade, caracterizada pela inclusão, na declaração, de créditos que o Contribuinte sabe serem inexistentes, de fato ou de direito, seja pela não comprovação dos respectivos recolhimentos, seja por não haverem integrado a base de cálculo das Contribuições, ou pela compensação antes do trânsito em julgado de ações judiciais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório O presente processo trata do Auto de Infração de Obrigação Principal, Debcad nº 37.309.848-0, referente à aplicação de multa isolada de 150%, em razão de falsidade na declaração de compensação com créditos inexistentes. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 07 58 /2 01 0- 94 Fl. 762DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.262 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10540.720758/2010-94 As compensações indevidas decorreriam de Contribuições indevidamente recolhidas sobre subsídios dos agentes políticos, no período de 02/1998 a 09/2004, em razão da declaração de inconstitucionalidade da alínea “h” do inciso I, do art. 12, da Lei nº 8.212, de 1991, bem como de pagamentos a título de salário-família que não foram objeto de dedução na GFIP ou na contabilidade do Município. Relativamente à multa de 150%, o Relatório Fiscal de fls. 13 a 15 assim especifica: Estando, pois, caracterizado que o sujeito passivo realizou compensação indevida de contribuição previdenciária efetivada nas GFIP das competências 10/2006, 04/2007, 09/2008 a 02/2010, e assim, apresentou declaração com informação falsa, haja vista os créditos declarados serem inexistentes, seja porque não ficou comprovado que houve a tributação dos subsídios de exercentes de mandato eletivo em todas as competências do período de 02/1998 a 09/2004; seja porque também não ficou comprovado que houve o efetivo recolhimento destas contribuições previdenciárias; seja porque nas poucas competências em que houve a tributação os valores recolhidos já tinham sido atingidos pela prescrição no momento da entrega das GFIP declaratórias ou os valores recolhidos foram menores que o declarado; seja porque não ficou comprovada a existência do crédito previdenciário decorrente do pagamento de salário família, lavramos o presente Auto de Infração para aplicação da penalidade estabelecida no parágrafo acima, a saber, a multa isolada por compensação de créditos previdenciários com falsidade na declaração. Registre-se que está sendo cobrada a multa isolada a partir da competência 12/2008. Em sessão plenária de 20/02/2013, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2401-002.905 (fls. 693 a 703), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2006 a 28/02/2010 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CONTRIBUIÇÃO SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO COMPENSAÇÃO GLOSA DOS VALORES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE MULTA ISOLADA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE NO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a multa isolada de 150% nos casos em que o fisco fundamente a sua imposição apenas na incorreta declaração da GFIP, mormente quando o sujeito passivo detinha decisão judicial que autorizava a compensação após o seu trânsito em julgado. COMPENSAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO AO CONTRIBUINTE. PRERROGATIVA DO FISCO DE VERIFICAR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. LANÇAMENTO DE VALORES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. Os contribuintes têm a prerrogativa de efetuar a compensação de valores indevidamente recolhidos, independentemente de autorização, todavia, o fisco deve verificar a correção do procedimento Recurso Voluntário Provido. A decisão foi assim registrada: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Fl. 763DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.262 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10540.720758/2010-94 O processo foi encaminhado à PGFN em 05/04/2013 (Despacho de Encaminhamento de fls. 704) e, em 09/04/2013 (Despacho de Encaminhamento de fls. 707), a Fazenda Nacional opôs os Embargos de Declaração de fls. 705/706, o que motivou a prolação do Acórdão de Embargos nº 2401-004.684, de 16/03/2017 (fls. 713 a 718), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2006 a 28/02/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Não devem ser conhecidos os embargos de declaração se inexistentes omissão ou obscuridade no acórdão embargado. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração. Foi o processo novamente encaminhado à PGFN em 14/06/2017 (Despacho de Encaminhamento de fls. 721) e, em 23/06/2017, foi interposto o Recurso Especial de fls. 722 a 732 (Despacho de Encaminhamento de fls. 733), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, visando rediscutir as seguintes matérias: a) aplicação da multa isolada prevista no § 10, do artigo 89, da Lei nº 8.212, de 1991; e b) aplicação da multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, quando não comprovada a falsidade da declaração. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 18/07/2017 (fls. 736 a 744). Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações: - a análise do artigo 89, §10, da Lei nº 8.212, de 1991, c/c o art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa claro que, na hipótese de compensação indevida, e uma vez constatada a inidoneidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa isolada, no percentual de 150%; - se não há dúvida de que as GFIP’s entregues pelo Município veicularam informações sabidamente falsas, não há que se falar em redução da penalidade; - assim, ao afastar a multa, o julgado recorrido terminou por criar hipótese de redução de penalidade não prevista em lei, violando, por consequência, o Princípio da Legalidade. Ao final, a Fazenda Nacional pede o conhecimento e o provimento do Recurso Especial, restabelecendo-se a multa isolada ou, caso assim não se entenda, que seja aplicada a multa de 75%. Fl. 764DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.262 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10540.720758/2010-94 Cientificado do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho que lhe deu seguimento em 22/11/2017 (AR – Aviso de Recebimento de fls. 747), o Contribuinte ofereceu, em 19/12/2017 (carimbo de fls. 750), as Contrarrazões de fls. 750 a 755. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. O Contribuinte foi intimado em 22/11/2017, quarta-feira (AR de fls. 747), e teria até 07/12/2017, quinta-feira, para oferecer Contrarrazões, o que somente foi feito em 19/12/2017 (carimbo de fls. 750), portanto já fora do prazo de quinze dias, estabelecido no art. 69, do Anexo II, do RICARF. Assim, as Contrarrazões não podem ser conhecidas, por intempestividade. Trata-se do Debcad nº 37.309.848-0, referente à aplicação de multa isolada de 150%, em razão de falsidade na declaração de compensação com créditos inexistentes. Sobre as compensações indevidas, estas decorreriam de Contribuições indevidamente recolhidas sobre subsídios dos agentes políticos, no período de 02/1998 a 09/2004, em razão da declaração de inconstitucionalidade da alínea “h” do inciso I, do art. 12, da Lei n.º 8.212, de 1991, bem como de pagamentos a título de salário-família que não foram objeto de dedução na GFIP ou na contabilidade do Município. No acórdão recorrido, deu-se provimento ao Recurso Voluntário, afastando-se a multa isolada, tendo em vista a ausência de demonstração da conduta fraudulenta do sujeito passivo. Em seu apelo, a Fazenda Nacional pede o restabelecimento da citada multa, por falsidade na declaração, ou, caso assim não se entenda, a aplicação da multa de 75%. Relativamente à aplicação da multa de 150%, a Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, assim dispõe: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil [...] §10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. O art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, com a redação da Lei nº 11.488, de 2007, assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 765DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.262 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10540.720758/2010-94 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Destarte, não resta dúvida no sentido de que a constatação da falsidade da declaração é suficiente para a aplicação da multa isolada de 150%, sem a necessidade de comprovação de existência de dolo, ou de qualquer uma das figuras penais descritas no §1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996. Nesse passo, a compensação de créditos tributários inexistentes caracteriza a falsidade requerida no dispositivo legal acima transcrito, restando perquirir, no presente caso, qual teria sido a situação que ensejou a glosa das compensações. Quanto à jurisprudência da CSRF, esta corrobora o entendimento esposado no presente voto, no tocante à desnecessidade de comprovação de conduta dolosa ou fraudulenta, conforme a seguir se exemplifica: Acórdão nº 9202-007.493, de 30/01/2019: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS INEXISTENTES. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos decorrentes de recolhimentos de contribuições sem efetivamente desincumbir-se de demonstrar o efetivo recolhimento. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da lei 8212/91, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito "líquido e certo" à compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. Acórdão nº 9202-005.308, de 29/03/2017: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 22/11/2010 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - COMPENSAÇÃO - REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS - GLOSA DOS VALORES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE Somente as compensações procedidas pela contribuinte com estrita observância da legislação previdenciária, especialmente o artigo 89 da Lei n° 8.212/91, bem como pagamentos e/ou recolhimentos de contribuições efetivamente comprovados serem indevidos, respaldam a declaração do direito a compensação no documento GFIP. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS INEXISTENTES. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da lei 8212/91, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a Fl. 766DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.262 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10540.720758/2010-94 inexistência de direito "líquido e certo" a compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. Acórdão nº 9202-004.341, de 23/08/2016: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2009 a 31/12/2010 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. GLOSA DOS VALORES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. FALSIDADE DE INFORMAÇÃO EM GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos decorrentes de recolhimentos de contribuições em desacordo com sentença judicial que determina a observância do art. 170-A do CTN, bem como sem efetivamente desincumbir-se de demonstrar o efetivo recolhimento. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da lei 8212/91, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito "líquido e certo" a compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. Com estas considerações, verifica-se que, no tocante à glosa de compensações relativas a Contribuições incidentes sobre subsídios dos agentes políticos e a pagamentos de salário família que não foram objeto de dedução na GFIP ou na contabilidade do Município, cuja multa é objeto do Recurso Especial, o Relatório Fiscal de fls. 16 a 34 assim registra: Por fim, o município concluiu informando que os valores compensados são decorrentes de contribuições declaradas inconstitucionais, de pagamentos indevidos de contribuição que estão sendo discutidas judicialmente e de pagamentos de salário família, não descontados. [...] Com relação aos pagamentos feitos pela Câmara Municipal, temos a relatar: • Em consulta aos Sistemas informatizados da RFB não constam nas GFIP os nomes dos vereadores relacionados nas listas apresentadas pelo Município • Foram compensados créditos das competências 02/1998 a 09/2004 nas GFIP de 09/2008 a 02/2010, entretanto, os recolhimentos ocorreram a partir de 02/2001, conforme planilha B. Os pagamentos efetuados foram feitos dentro do próprio ano- calendário de cada competência, sendo que nas competências 05/2002 a 01/2003 foram feitos em 2002, 2003, 2006 e 2007. As contribuições declaradas relativas às competências 06/2004 a 09/2004 foram pagas nos meses de 11 e 12 de 2004 • Na maioria das competências em que houve recolhimento, os valores foram menores que o declarado • O Município não comprovou que houve a tributação de contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos, nas situações em que houve pagamento sem a correspondente entrega de GFIP e nas situações em que ocorreu pagamento a maior do que o declarado em GFIP [...] Fl. 767DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.262 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10540.720758/2010-94 No decorrer da ação fiscal, o Município não apresentou documentos comprobatórios da tributação e recolhimentos indevidos de contribuição previdenciária sobre subsídios de exercentes de mandato eletivo, como cientificado à Fiscalização da RFB. Embora tenha informado sobre a existência de contrato de prestação de serviços com a Fundação de Apoio a Universidade Federal do Rio de Janeiro – FURJ que ficou encarregada de proceder ao levantamento dos créditos previdenciário passíveis de compensação, em nenhum momento entregou à Fiscalização da RFB quaisquer documentos emitidos pela citada entidade, com informação de créditos levantados decorrentes de contribuição indevida de previdência para fins de compensação. Ademais, também não foram apresentados elementos e documentos de posse do Município pertinentes aos créditos previdenciários declarados nas GFIP ora auditadas. De igual modo, não foram apresentados documentos referentes a pagamentos de salário família e que não foram deduzidos na GFIP ou na contabilidade. Ademais, no Relatório Fiscal da Infração de fls. 13 a 15, são fornecidos os fundamentos para a multa de 150%: Estando, pois, caracterizado que o sujeito passivo realizou compensação indevida de contribuição previdenciária efetivada nas GFIP das competências 10/2006, 04/2007, 09/2008 a 02/2010, e assim, apresentou declaração com informação falsa, haja vista os créditos declarados serem inexistentes, seja porque não ficou comprovado que houve a tributação dos subsídios de exercentes de mandato eletivo em todas as competências do período de 02/1998 a 09/2004; seja porque também não ficou comprovado que houve o efetivo recolhimento destas contribuições previdenciárias; seja porque nas poucas competências em que houve a tributação os valores recolhidos já tinham sido atingidos pela prescrição no momento da entrega das GFIP declaratórias ou os valores recolhidos foram menores que o declarado; seja porque não ficou comprovada a existência do crédito previdenciário decorrente do pagamento de salário família, lavramos o presente Auto de Infração para aplicação da penalidade estabelecida no parágrafo acima, a saber, a multa isolada por compensação de créditos previdenciários com falsidade na declaração. Registre-se que está sendo cobrada a multa isolada a partir da competência 12/2008. Assim, constata-se que o Contribuinte compensou créditos que não estavam sob demanda judicial, outros que estavam sub judice, antes do trânsito em julgado das sentenças, além de valores que não integraram a base de cálculo da Contribuição, e outros ainda que sequer foram descontados ou recolhidos, o que no entender desta Conselheira caracteriza falsidade, uma vez que, no momento da compensação, os supostos créditos ou eram inexistentes ou não gozavam de liquidez e certeza, portanto eram também de fato inexistentes. Destarte, cabível a aplicação da multa isolada de 150%. Quanto à segunda matéria que havia sido suscitada no Recurso Especial - aplicação da multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, quando não comprovada a falsidade da declaração - esta restou prejudicada, considerando o restabelecimento da multa isolada de 150% ao caso em análise, visto que comprovada a falsidade da declaração. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento para restabelecer a multa isolada de 150%. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 768DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.262 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10540.720758/2010-94 Fl. 769DF CARF MF

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