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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7481044 #
Numero do processo: 10283.004674/2002-88
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1999 EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA Não se pode transmutar uma disposição legal relativa a um prazo extintivo para um lapso aquisitivo. É ir muito além das fronteiras da interpretação, especialmente porque não haveria limites ao direito pleiteado. No caso de homologação do pagamento ou da compensação, o direito está limitado ao próprio valor do crédito tributário que se pretende extinguir, como na usucapião, que, apesar de se caracterizar como uma prescrição aquisitiva, está limitada ao próprio bem concreto que se pretende adquirir. Já a aquisição pura e simples de um valor monetário por decurso de prazo na verificação de informações redundaria na possibilidade de se consolidarem direitos contra a Fazenda Pública de montantes estratosféricos e totalmente irreais. Assim, não se pode deferir o pedido de emissão de incentivos fiscais em razão do mero transcurso do tempo. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS Débitos não regularizados da pessoa jurídica interessada e contemporâneos à entrega da declaração de rendimentos impedem o deferimento ao pedido de revisão da ordem de emissão de incentivos fiscais.
Numero da decisão: 1201-000.478
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGARAM provimento ao recurso.
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
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Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1999  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS  FISCAIS  ­  INEXISTÊNCIA  DE  PRESCRIÇÃO AQUISITIVA  Não  se pode  transmutar uma disposição  legal  relativa  a um prazo  extintivo  para  um  lapso  aquisitivo.  É  ir  muito  além  das  fronteiras  da  interpretação,  especialmente  porque  não  haveria  limites  ao  direito  pleiteado.  No  caso  de  homologação  do  pagamento  ou  da  compensação,  o  direito  está  limitado  ao  próprio  valor  do  crédito  tributário  que  se  pretende  extinguir,  como  na  usucapião, que, apesar de se caracterizar como uma prescrição aquisitiva, está  limitada  ao  próprio  bem  concreto  que  se  pretende  adquirir.  Já  a  aquisição  pura e simples de um valor monetário por decurso de prazo na verificação de  informações redundaria na possibilidade de se consolidarem direitos contra a  Fazenda Pública de montantes estratosféricos e totalmente irreais. Assim, não  se pode deferir o pedido de emissão de incentivos fiscais em razão do mero  transcurso do tempo.  PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS  FISCAIS  Débitos não regularizados da pessoa jurídica interessada e contemporâneos à  entrega da declaração de rendimentos  impedem o deferimento ao pedido de  revisão da ordem de emissão de incentivos fiscais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGARAM  provimento ao recurso.        Fl. 438DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10283.004674/2002­88  Acórdão n.º 1201­00.478  S1­C2T1  Fl. 626          2 (assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Rafael Correia Fuso, Marcelo  Cuba Netto e Regis Magalhães Soares de Queiroz .    Relatório  DO  PEDIDO  INICIAL,  DO  INDEFERIMENTO  E  DA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  O presente  processo  refere­se  a  pedido  de  revisão  de  ordem  de  emissão  de  incentivos  fiscais,  que  foi  negado pela autoridade  local,  conforme despacho decisório de  fls.  484 e 485. A manifestação de inconformidade foi apresentada às fls. 492 a 499.  Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora  de primeiro grau acerca das referidas peças:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de Revisão  de Ordem  de  Emissão de Incentivos Fiscais — PERC (fls. 01), relativo ao ano­ calendário  de  1998,  protocolizado  em  12/06/2002  pelo  contribuinte acima identificado.  Conforme  dados  constantes  da  ficha  10  —  "Aplicações  em  Incentivos Fiscais — PJ em Geral" ­ da Declaração de Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  —  DIRPJ/1999  (fls.  574),  o  contribuinte optou por destinar parcela do IRPJ para aplicação  no FINOR, num montante de R$ 407.094,11, equivalente a 18%  do  valor  do  IRPJ  apurado  a  alíquota  de  15%,  excluídas  as  deduções e reduções (fls. 574).  Todavia,  não  foi  reconhecido  o  direito  ao  incentivo  fiscal,  motivando,  em  razão  disso,  a  apresentação  do  mencionado  PERC;  este,  por  sua  vez,  veio  a  ser  indeferido  em  29/07/2008,  por meio do Parecer/Despacho Decisório de fls. 484/485, sob a  seguinte fundamentação, verbis:  “(...)  Fl. 439DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10283.004674/2002­88  Acórdão n.º 1201­00.478  S1­C2T1  Fl. 627          3 Feita  nova  análise  da  regularidade  fiscal,  foi  constatado  que  ainda  havia  pendências  impeditivas  a  liberação  do  Incentivo,  conforme consta no relatório à pagina 484.  Tendo em vista que a concessão ou reconhecimento de qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal  relativo  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte  da  quitação  de  tributos e contribuições federais (Lei 9069/95, art. 60), proponho  que  o  processo  de  PERC  —  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais,  do  exercício  de  1999,  seja  indeferido.  (...)”.  E citado Parecer/Despacho Decisório, por meio da Intimação nº  5875/2008  (fls.  486),  veio  a  ser  levado  a  conhecimento  do  contribuinte  em 10/11/2008  (fls.  486­v)  que,  com o mesmo  não  concordando  apresentou,  em  08/12/2008,  por  meio  de  seus  representantes  legais  (fls.  489/491),  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  492/499)  e  anexos,  alegando,  em  síntese,  que:  •  a  proposta  de  indeferimento  da  concessão  do  benefício  se  lastreou  na  alegada  existência  de  pendências  junto  a  SRF  e  a  PGFN,  fundamentando­a  no  disposto  pelo  art.  60  da  Lei  nº  9065/95.  Em  verdade,  os  supostos  créditos  estão  com  a  exigibilidade  suspensa,  conforme  prescreve  os  artigos  14,  15  e  16 do Decreto ng 70.235/72, combinados com o artigo 145, III,  combinado  com  o  inciso  VIII,  do  artigo  140,  todos  do  Código  Tributário Nacional;  • tal alegação, além de amparada nos dispositivos retro, também  se  encontra  escorada  em  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  (reconhecimento  deferido  a  empresa  do  mesmo  grupo econômico do qual faz parte a Manifestante), que não vem  aceitando  o  alcance  do  artigo  60  da  Lei  n  g  9.069/95,  que  a  Receita Federal quer dar em suas decisões. E se a exigibilidade  se encontra suspensa, não se pode falar em débito;  •  a  decisão  ora  recorrida  contraria,  portanto,  o  entendimento  majoritário  da  jurisprudência  administrativa.  Dessa  forma,  a  concessão  do  benefício  se  impõe,  visto  que  o  presente  se  assemelha  aqueles  referidos  acima,  tendo  a  mesma  causa  e  o  mesmo incentivo fiscal;  • e a situação da manifestante,  tanto perante a Receita Federal  como  junto  a Procuradoria  Fazendária  está  regular,  conforme  se  constata  pela  CERTIDÃO  CONJUNTA  POSITIVA  COM  EFEITOS DE NEGATIVA, expedida em 31/10/2008 (doc. 05);  • o Parecer que indeferiu a aplicação é, portanto, nulo, visto que  manifestado sem que tenha dirimido ponto relevante da questão,  ou  seja,  a  existência  de  garantias  dadas  nas  exigências  apontadas, o que, certamente, dariam outro rumo à decisão;  Fl. 440DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10283.004674/2002­88  Acórdão n.º 1201­00.478  S1­C2T1  Fl. 628          4 •  aquele  ato  decisório  não  pode,  e  nem  deve  ser  convalidado,  uma  vez  que  fere  diretamente  os  princípios  constitucionais,  ao  privar  a  manifestante  de  seu  legítimo  direito  garantido  pela  CF/88.  Cita  doutrina,  concluindo  por  repetir  que  o  citado  despacho decisório, que obstou a aplicação da manifestante em  Fundo  de  Investimento,  não  pode,  nem  deve  receber  guarida,  porque  a  priva  de  seu  direito,  além  de  conflitar  com  jurisprudência do CC, ao limitar a interpretação da abrangência  do art. 60 da Lei nº 9.069/95.  Pleiteia,  ao  final,  que  seja  rejeitado  o  Parecer/Despacho  Decisório  combatido,  bem  como  que  se  conceda  o  direito  a  Manifestante de  receber as quotas de  aplicação dos Fundos de  Investimento, uma vez que está demonstrada a  regular situação  perante a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda.    DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A decisão recorrida (fls. 575 a 579) negou provimento à defesa pelos motivos  a seguir expostos.  No entender da autoridade  julgadora de primeiro grau, a  regularidade  fiscal  deve ser aferida no instante da decisão. Desse modo, em razão das irregularidades relacionadas  na fl. 484, o pedido foi corretamente indeferido.  Antes  da  decisão,  o  contribuinte  possuía  certidão  conjunta  de  débitos  de  tributos  federais  e  da  dívida  ativa, mas  permanece  pendente  de  comprovação  a  regularidade  atinente ao FGTS e ao INSS.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O sujeito passivo apresentou recurso voluntário, às fls. 581 a 597, mediante o  qual aduz as razões que se seguem:   a)  entre  a  data  do  pedido  (16/06/2002)  e  o  primeiro  ato  da  administração  (intimação  de  10/11/2008),  transcorreram­se  mais  de  5  anos.  Como  a  homologação  tácita  extingue  o  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  156,  bem  como  consolida  a  compensação  tributária nos termos da Lei nº 10.833/03, que introduziu na Lei nº 9.430/96 o § 5º do art. 74,  esse mesmo prazo homologatório deve ser aplicado ao presente feito, em razão da previsão de  analogia  no  art.  107,  inciso  I,  do  CTN.  Assim,  o  valor  deve  ser  concedido  em  razão  da  homologação por decurso do prazo de 5 (cinco) anos.  b)  todos  os  débitos  apontados  pela  autoridade  estão  suspensos,  o  que  foi  comprovado no curso do processo e, mais uma vez, no presente recurso pela apresentação das  certidões negativas ou positivas com efeito de negativa;  É o relatório do essencial.    Fl. 441DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10283.004674/2002­88  Acórdão n.º 1201­00.478  S1­C2T1  Fl. 629          5 Voto              Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  DA ALEGAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO  No acórdão nº 103­23.528, de 13 de  agosto de 2008, como  relator do voto  vencedor, analisei a possibilidade de prescrição aquisitiva no direito tributário, cujo resultado  foi assim ementado:  RESTITUIÇÃO  –  INEXISTÊNCIA  DE  PRESCRIÇÃO  AQUISITIVA  –  não  se  pode  transmutar  uma  disposição  legal  relativa  a  um  prazo  extintivo  para  um  lapso  aquisitivo.  É  ir  muito  além  das  fronteiras  da  interpretação,  especialmente  porque não haveria limites ao indébito. No caso de homologação  do  pagamento  ou  da  compensação,  o  direito  está  limitado  ao  próprio  valor  do  crédito  tributário  que  se  pretende  extinguir,  como  na  usucapião,  que,  apesar  de  se  caracterizar  como  uma  prescrição aquisitiva, está limitada ao próprio bem concreto que  se pretende adquirir. Já a aquisição pura e simples de um valor  monetário por  decurso  de  prazo na  verificação  de  informações  redundaria na possibilidade de se consolidarem direitos contra a  Fazenda  Pública  de  montantes  estratosféricos  e  totalmente  irreais.  Os  prazos  extintivos  visam  à  pacificação  social,  à  consolidação pelo tempo de situações já estabelecidas. Em razão  disso,  há  dois  tipos  de  prazos  em  matéria  tributária,  ambos  relativos à extinção de direitos do Fisco em face do particular: a  decadência  que  fulmina  o  poder  de  constituir  o  crédito  tributário, e a prescrição que elimina o direito de cobrar. Ambos  os casos consolidam situações concretas que se perpetuaram no  tempo,  ou  seja,  como  o  sujeito  passivo  até  então  não  pagou,  então por inércia do Fisco continuará a não pagar. Foi em razão  disso  que  o  próprio  despacho  decisório  homologou  as  compensações.  Na  prescrição  aquisitiva  da  usucapião,  há  de  igual sorte uma perpetuação no tempo, pois aquele que adquire  a  propriedade  já  dispunha  da  posse,  vale  dizer,  a  relação  concreta  com  o  bem  permanece  a  mesma.  Já  uma  suposta  prescrição aquisitiva de pretenso indébito tributário geraria uma  modificação  no  plano  fático,  qual  seja,  a  transferência  de  recursos  –  ilimitados  –  de  domínio  público  para  a  esfera  privada.  Em  suma,  no  curso  do  processo  administrativo  de  restituição,  a  Administração  tem  o  poder  de  verificar  e  o  particular  o  dever  de  manter  todos  os  documentos  que  se  referiram ao direito pleiteado..    No referido voto, teci as seguintes considerações:  Com a devida vênia ao ilustre Conselheiro Relator, entendo que  não  podemos  transmutar  um  prazo  extintivo  para  um  decurso  temporal aquisitivo.  Fl. 442DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10283.004674/2002­88  Acórdão n.º 1201­00.478  S1­C2T1  Fl. 630          6 O prazo de homologação previsto na  codificação  tributária diz  respeito ao pagamento, que corresponde, pois, a uma  forma de  extinção  do  vínculo  obrigacional  entre  o  Estado  (como  sujeito  ativo  de  um  direito)  e  o  particular  (como  sujeito  passivo).  No  entanto, o voto do relator pretende homologar a aquisição de um  direito.  De  fato,  há,  no  ordenamento  pátrio,  prazos  de  caducidade  aquisitiva,  como  a  usucapião.  Todavia,  tais  prazos  devem  ser  expressos.  Ademais,  não  se  pode  transmutar  uma  disposição  legal relativa a um prazo extintivo para um lapso aquisitivo. É ir  muito  além  das  fronteiras  da  interpretação,  especialmente  porque não haveria limites ao indébito. No caso de homologação  do  pagamento  ou  da  compensação,  o  direito  está  limitado  ao  próprio  valor  do  crédito  tributário  que  se  pretende  extinguir,  como  na  usucapião,  que,  apesar  de  se  caracterizar  como  uma  prescrição aquisitiva, está limitada ao próprio bem concreto que  se pretende adquirir. Já a aquisição pura e simples de um valor  monetário por  decurso  de  prazo na  verificação  de  informações  redundaria na possibilidade de se consolidarem direitos contra a  Fazenda Pública de montantes estratosféricos – milhões, bilhões  ou até mesmo suplantar o valor do PIB nacional – e totalmente  irreais. Tal raciocínio, portanto, não pode prevalecer.  Ademais,  os  prazos  extintivos  visam  à  pacificação  social,  à  consolidação pelo tempo de situações já estabelecidas. Em razão  disso,  há  dois  tipos  de  prazos  em  matéria  tributária,  ambos  relativos à extinção de direitos do Fisco em face do particular: a  decadência  que  fulmina  o  poder  de  constituir  o  crédito  tributário, e a prescrição que elimina o direito de cobrar. Ambos  os casos consolidam situações concretas que se perpetuaram no  tempo,  ou  seja,  como  o  sujeito  passivo  até  então  não  pagou,  então por inércia do Fisco continuará a não pagar. Foi em razão  disso,  que  o  próprio  despacho  decisório  homologou  as  compensações.  Na  prescrição  aquisitiva  da  usucapião,  há  de  igual sorte uma perpetuação no tempo, pois aquele que adquire  a  propriedade  já  dispunha  da  posse,  vale  dizer,  a  relação  concreta com o bem permanece a mesma. Já essa “proposta” de  prescrição aquisitiva geraria uma modificação no plano  fático,  qual seja, a transferência de recursos – ilimitados – de domínio  público para a esfera privada.  Também discordamos do voto do senhor relator ao afirmar que o  interessado não mais teria como comprovar o que foi solicitado  pelo  fisco  para  aferição  do  seu  direito  em  razão  do  prazo  decadência.  Ora, uma vez que o  interessado  formulou um pedido  relativo a  um  direito,  tinha  o  dever  de  manter  em  boa  ordem  todos  os  elementos que poderiam  interferir na análise de  seu pleito. Tal  assertiva  não  decorre  apenas  do  preceito  geral  de  que  aquele  que  alega  deve  provar,  mas  também  de  expressa  e  específica  previsão legal nesse sentido. O art. 264 do RIR/99, que reproduz  o art. 4º, DL nº 486/69, assim dispõe:  Fl. 443DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10283.004674/2002­88  Acórdão n.º 1201­00.478  S1­C2T1  Fl. 631          7 Art. 264.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto não prescritas  eventuais  ações que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua  situação  patrimonial  (Decreto­Lei  nº  486,  de  1969,  art.  4º).  Evidentemente, a expressão “eventuais ações” abarca todo tipo  de  pleito,  dentre  os  quais  o  de  restituição,  seja  em  âmbito  administrativo,  seja  judicial.  O  recorrente  tinha,  portanto,  o  dever legal de manter todos os documentos que se referissem ao  direito pleiteado.    Apesar  de  se  tratarem  de  pedidos  diversos,  este  da  concessão  de  créditos  relativos  a  incentivos,  aquele  do  reconhecimento  de  indébitos  tributários,  as  situações  são  análogas  e,  portanto,  valem  os  mesmos  fundamentos  numa  e  noutra.  Em  síntese,  o  direito  tributário  não  prevê  regras  de  prescrição  aquisitiva  simplesmente  em  razão  de  irem  contra  a  consolidação  de  situações  de  fato  e  terem  a  potencialidade  de  redundar  em  direitos  incomensuráveis,  totalmente  desvinculados  da  realidade.  Por  essa  razão,  as  regras  de  caducidade que operam contra o Fisco para constituir e cobrar tributos não podem ser aplicadas  analogicamente  para  o  reconhecimento  de  direitos,  como  no  presente  caso  de  concessão  de  incentivos fiscais.    DOS SUPOSTOS FATOS IMPEDITIVOS  Antes de nos debruçarmos sobre os fatos que levaram às duas autoridades – a  local e a julgadora de primeiro grau – a indeferir o pedido, vale transcrever a dicção da Súmula  CARF nº 37 de aplicação obrigatória por este Colegiado, in verbis:   Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto nº. 70.235/72.    Mesmo antes da edição dessa  súmula, eu, alinhado com a jurisprudência da  época,  já  entendia  que  somente  os  débitos  contemporâneos  ao  pedido  impediam  a  sua  concessão,  como  decidi,  por  exemplo,  nos  autos  do  processo  nº  10768.014101/99­62,  cuja  ementa transcrevo abaixo:  INCENTIVOS  FISCAIS  ­  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS  FISCAIS  –  somente  débitos  não  regularizados  da  pessoa  jurídica  originalmente  interessada  e  contemporâneos  à  entrega  da  declaração de rendimentos impedem o deferimento ao pedido de  Fl. 444DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10283.004674/2002­88  Acórdão n.º 1201­00.478  S1­C2T1  Fl. 632          8 revisão  da  ordem  de  emissão  de  incentivos  fiscais.  Débitos  posteriores  ou  relativos  à  incorporadora  não  valem  de  fundamento para o indeferimento do pedido.    Ao  analisar  o  despacho  decisório,  constatei  que  o  indeferimento  não  teve  como  uma  das  razões  débitos  de  contribuições  previdenciárias  (INSS).  Assim,  restam  as  pendências relativas ao FGTS, em relação as quais não podemos garantir a sua regularidade.  A  única  certidão  apresentada  (fl.  449)  relativa  ao  CNPJ  da  incorporada  (CNPJ nº 04.393.401/0001­00) não comprova a regularidade de FGTS, cuja comprovação foi  solicitada pela autoridade local e reafirmada pela decisão de primeiro grau.  No  recurso  voluntário,  também  não  trouxe  documento  que  comprovasse  a  regularidade em relação a essa exigência.  Para  não  haver  qualquer  dúvida,  pessoalmente,  consultei  o  site  www.caixa.gov.br com o CNPJ da incorporada e o resultado não foi de regularidade, conforme  tela de pesquisa que reproduzo abaixo:    Dessarte, uma vez que o interessado não conseguiu comprovar, em nenhum  momento processual, a sua regularidade fiscal, não faz jus ao incentivo fiscal.    CONCLUSÃO  Voto, pois, por negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 445DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10283.004674/2002­88  Acórdão n.º 1201­00.478  S1­C2T1  Fl. 633          9   (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator                                Fl. 446DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME

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Numero do processo: 13884.900174/2008-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário:2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o não provimento do recurso voluntário. Direito creditório que não se reconhece ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA DE OFÍCIO DE 75%. Legítima a aplicação da multa de ofício, porquanto em conformidade com a legislação de regência. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO Na forma da Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1402-003.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Participaram do julgamento os Conselheiros Edgar Bragança Bazhuni e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplentes Convocados). (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Acórdão nº  1402­003.415  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  ELEB ­ EMBRAER LIEBHERR EQUIPAMENTOS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2005  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis,  da  composição  e  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN.  Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório  alegado, cabe o não provimento do recurso voluntário.  Direito creditório que não se reconhece  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  MULTA DE OFÍCIO DE 75%.  Legítima a aplicação da multa de ofício, porquanto em conformidade com a  legislação de regência.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO  Na  forma  da Súmula CARF  nº  4,  a  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 01 74 /2 00 8- 83 Fl. 138DF CARF MF Processo nº 13884.900174/2008­83  Acórdão n.º 1402­003.415  S1­C4T2  Fl. 139            2 que  passam a  integrar  o  presente  julgado.Participaram do  julgamento  os Conselheiros Edgar  Bragança Bazhuni e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplentes Convocados).    (assinado digitalmente)      Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni (Suplente Convocado), Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).                                         Fl. 139DF CARF MF Processo nº 13884.900174/2008­83  Acórdão n.º 1402­003.415  S1­C4T2  Fl. 140            3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada em face de decisão exarada pela 5ª Turma da DRJ/CPS em sessão de 10 de agosto  de 2011  (fls. 87/98)1, que  julgou parcialmente procedente a manifestação de  inconformidade  apresentada e indeferiu parte do direito creditório buscado.  O  Despacho  Decisório  (DD)  nº  de  Rastreamento  754359127,  emitido  pela  DRF/SJC em 20/03/2008 (fls. 6), está abaixo reproduzido:    Segundo  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  estas  foram  as  razões  de  decidir da Turma Julgadora de 1º Piso:  “Como relatado, o Despacho Decisório aponta, como motivo para  o  indeferimento,  a  impossibilidade  de  confirmar  a  apuração  do  referido  crédito,  pois  a  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais  da Pessoa­Jurídica  (DIPJ)  registra  a  existência  de  saldo  negativo diverso do apontado em Dcomp.  Em  sua  defesa,  afirma  a  contribuinte  que  o  valor  correto  seria  aquele apurado em DIPJ. Entretanto,  teria ela  informado em sua  DCOMP saldo negativo no 3° trimestre de 2005 em valor inferior  por não possuir os informes de rendimentos dos valores retidos na  fonte relativos à diferença constatada.  Em  análise  ao  alegado,  foram  localizadas  junto  aos  sistemas  da  RFB  as  DIPJ/2006  nº  1048706  (fls.  33/38),  original  cancelada,  apresentada em 29/06/2006, e n° 1435997 (fls. 39/43), retificadora  ativa, apresentada em 10/09/2008, contendo os seguintes valores:                                                              1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 13884.900174/2008­83  Acórdão n.º 1402­003.415  S1­C4T2  Fl. 141            4   A  partir  do  demonstrativo  acima,  depreende­se  que  o  valor  do  saldo  negativo  informado  na  DCOMP  apresentada,  de  R$  110.809,21, mostra­se divergente do apurado pela interessada em  sua DIPJ válida, de R$ 114.910,43.  É  importante  destacar  que  cabe  à  contribuinte  zelar  pelo  cumprimento  de  suas  obrigações  acessórias  bem  como  pelo  correto  preenchimento  e  encaminhamento  de  seus  pleitos,  de  forma  a  prestar  informações  coerentes  à  Administração  Tributária,  não  havendo motivo  algum que  justifique  a  apuração  de  saldos  negativos  divergentes  nos  diversos  documentos  e  declarações apresentadas à Secretaria da Receita Federal.  Ademais,  conforme  mencionado  no  Relatório,  anteriormente  ao  Despacho Decisório, uma intimação fora emitida, tendo sido dada  à  contribuinte  a  oportunidade  para  efetuar  as  necessárias  retificações  e  esclarecimentos  acerca  de  seu  suposto  direito  creditório.  Tendo  sido  intimada,  e  nada  informando  relativamente  às  inconsistências  apuradas,  restaria  impossibilitada  a  verificação  quanto  à  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  pressupostos  exigidos pela legislação para que se proceda à homologação das  compensações declaradas.  Contudo, a Contribuinte, em sua manifestação de Inconformidade,  vem esclarecer o equivoco apontado, pelo que, entende­se que, em  vista  dos  princípios  da  instrumentalidade  do  processo,  da  economia processual,  da verdade material,  do  contraditório e da  ampla defesa,  assegurados pelo ordenamento  jurídico  vigente, as  divergências  entre  os  saldos  negativos  indicados  na  DIPJ  e  no  PER/DCOMP  podem  ser  supridos  por  esta  instância  administrativa, de forma a tornar possível a apreciação do direito  creditório utilizado para a compensação dos débitos declarados.  Dessa  forma,  necessária  a  verificação  da  ocorrência  da  efetiva  retenção  do  IR,  a  qual  deve  ser  comprovada  mediante  apresentação  dos  respectivos  informes  emitidos  pelas  fontes  pagadoras,  o  que  pode,  no  caso  em  tela,  ser  suprido  pela  confirmação  da  retenção  em  Dirf  apresentada  pelas  fontes  pagadoras.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 13884.900174/2008­83  Acórdão n.º 1402­003.415  S1­C4T2  Fl. 142            5 E,  em  análise  às  DIRF  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras  da  Contribuinte,  na  qual  esta  figura  como  beneficiária  do  imposto  retido durante o 3° trimestre de 2005, constata­se a ocorrência de  retenções  sob  os  códigos  3426  (IRRF­  Aplicações  Financeiras  renda  Fixa­  pessoa  jurídica),  5706  (IRRF­  Juros  sobre  Capital  Próprio),  5273  (  IRRF­ Operações  de  SWAP),  6800  (Aplicações  Financeiras  em  Funda  de  rendimento  de  Renda  Fixa),  6147  (Produtos­  retenção em pagamentos por órgãos públicos) e 6256  (IRPJ­ Pagamento efetuado por órgão público).  Esclareça­se  que,  conforme  disciplinado  na  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, o valor da IRPJ retido por órgãos públicos, sob  o  código  de  retenção  6147,  deverá  ser  calculado  à  alíquota  de  1,2% sobre o resultado da multiplicação do valor a ser pago pelo  percentual de que trata o art. 15 da Lei 9.249 de 26 de dezembro  de 1995, regulamentado pela IN 480 de 15 de dezembro de 2004,  como se segue:  (...)  Pelo  exposto,  elabora­se  o  demonstrativo  abaixo,  onde  são  desmembrados  os  valores  de  IRRF,  conforme  extraídos  das  informações constantes de DIRF (fls. 44/65):  (...)  Assim, em analise aos valores acima elencados, depreende­se  ter  sido  efetivamente  retido  durante  o  3º  Trimestre  de  2005  o  montante de R$ 115.322,61.  Necessário,  entretanto,  elucidar  que,  para  utilização  do  IRRF  como dedução do IRPJ na Ficha 12A da DIPJ de apuração anual,  faz­se necessário que os correspondentes rendimentos tenham sido  oferecidos  à  tributação.  Somente  assim  procedendo,  e  caso  apurado saldo negativo do IRPJ, cabe a restituição/compensação  do imposto pago a mais que o devido.  Esta, aliás, é a condição para que o imposto retido seja deduzido  na  declaração,  por  força  do  art.  37,  §  3°,  inciso  II,  da  Lei  n°  8.981/95 (destaquei):  (...)  Procedendo­se  à  verificação  quanto  ao  efetivo  oferecimento  à  tributação dos rendimentos sujeitos à tributação, verificou­se que  na DIPJ/2006  juntada à  fl. 39 v.,  constam "Ganhos Auferidos no  Mercado de Renda Variável, exceto Day­Trade" (linha 21, ficha 06  A) no valor de R$ 0,00, valor este diverso do informado na DIRF  como  "rendimentos"(  R$  169.828,36),  base  de  cálculo  do  IRRF­  art. 756, RIR199, sob os códigos 5273.  Observe­se que, de acordo com previsão expressa no "Manual da  DIPJ  2006",  disponível  no  sitio  da  Receita  Federal  do  Brasil  (www.receitafederal.fazenda.gov.br  ),  com  as  instruções  de  preenchimento, as receitas advindas das operações de Swap (IRRF  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 13884.900174/2008­83  Acórdão n.º 1402­003.415  S1­C4T2  Fl. 143            6 ­ cód. 5273) devem ser informadas em DIPJ na linha 21 da ficha  06 A e, por conseguinte,  compor o  lucro do período para  fins de  apuração do IRPJ devido.  (...)  E,  vinculando­se  a  Declaração  de  Compensação  a  um  direito  alegado  pelo  sujeito  passivo,  este  deve  estar  fundamentado  e  acompanhado  de  documentação  comprobatória  da  existência  do  crédito  junto  à  Fazenda  Pública  para  aferição  da  autoridade  administrativa quanto a sua consistência.  De fato, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da  prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  e  ao  réu, quanto  à  existência  de  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor  (art.  333  do  Código  de  Processo  Civil). In casu, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar  fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao  sujeito passivo.  Decorre dai que os pedidos, solicitações e declarações envolvendo  reivindicação  de  direito  creditório  junto  à  Fazenda  Nacional  devem  estar,  necessariamente,  instruídos  com  as  provas  do  indébito  tributário  no  qual  se  fundamentam,  sob  pena  de  pronto  indeferimento,  configurando­se  imprescindível,  no  caso  de  saldo  negativo ou saldo credor de IRPJ, que seja comprovada a regular  apuração  do  tributo  devido  no  período,  bem  como  as  deduções  efetivadas a titulo de antecipações, tais como a efetiva retenção de  IRPJ.  Por  conseguinte,  o  indébito  não  se  constitui  automaticamente  do  saldo  negativo  apontado  nas  declarações  entregues  à  Receita  Federal,  tendo  em  conta  que  o  resultado  declarado  pelos  contribuintes  deve  obrigatoriamente  refletir  a  apuração  corretamente  escriturada,  sujeitando­se,  assim,  à  comprovação  documental para aferição da certeza do crédito pleiteado.  Assim,  não  tendo  sido  trazidas  aos  autos  provas  de  que  os  rendimentos auferidos em operações de SWAP foram devidamente  oferecidos  à  tributação,  não  há  como  admitir  qualquer  valor  de  IRRF  como  dedução  do  imposto  devido  no  ajuste,  restando  confirmados apenas os valores abaixo demonstrados:    Por  outro  lado,  necessário,  ainda,  registrar  que  as  receitas  financeiras,  informadas na Linha 24 da Ficha 06A da DIPJ ativa  (fl.  39  v.)  durante o ano­calendário 2005 comportam o montante  de rendimentos computados nas DIRF, quanto aos demais códigos  de receita.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 13884.900174/2008­83  Acórdão n.º 1402­003.415  S1­C4T2  Fl. 144            7 Sendo  assim  e  considerando  que  as  retenções  admitidas  como  dedução  na  apuração  do  IRPJ  devido  são  aquelas  que,  além  de  terem o correspondente rendimento oferecido a  tributação,  foram  comprovadas  por  declaração  em  DIRF  (confirmadas  através  da  apresentação  dos  informes  de  rendimentos  de  mesmos  valores),  impõe­se reconstituir, para o período em análise, a Ficha 12A da  DIPJ,  em  função  dos  montantes  passíveis  de  verificação  e  confirmação nos sistemas informatizados, de modo a considerar o  valor  antecipado  a  titulo  de  IRPJ  de  R$  85.602,65,  acima  demonstrado, obtendo­se em conseqüência:  (...)  Dessa forma, fica validado o saldo negativo de IRPJ apurado em  30/09/2005  no  valor  de  R$  85.602,65,  passando­se,  então,  à  verificação  de  eventuais  utilizações  pela  contribuinte,  em  outros  procedimentos, do saldo negativo de IRPJ ora validado, mediante  consultas  aos  sistemas  de  processamento  da  RFB,  aferindo­se,  assim,  o  montante  disponível  para  as  compensações  declaradas  ora em litígio”.  O Acórdão recorrido tem a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ONUS DA PROVA.  A  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que  teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  SALDO NEGATIVO  IRPJ.  DIVERGÊNCIA DE VALORES ENTRE DIPJ E DCOMP.  Superada a  inconsistência detectada pelo sistema entre os  valores do  saldo  negativo  apontado  na DIPJ  e  na DCOMP  em  questão,  deve  o  órgão  julgador  prosseguir  na  análise  do  direito  creditório  apurado  com  base  nas  informações  constantes  dos  bancos  de  dados  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB.  SALDO NEGATIVO. ANTECIPAÇÕES. IRRF.  Para utilização do IRPJ retido na fonte como dedução na apuração do  imposto ao final do período, faz­se necessário que, além da tributação  dos  correspondentes  rendimentos,  seja  comprovada  a  efetividade  das  retenções  mediante  apresentação  dos  respectivos  informes  de  rendimentos  emitidos pelas  fontes pagadoras,  o que pode ser  suprido  pela confirmação da retenção em DIRF, conforme adotado no presente  caso, diante da não apresentação de informes.  DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. AFERIÇÃO DE  CERTEZA E LIQUIDEZ.  Reconstitui­se  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  3  0  trimestre  de  2005,  a  partir  das  antecipações  declaradas  e  confirmadas,  reconhecendo  o  direito creditório até o limite do valor ora validado, tendo em conta a  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 13884.900174/2008­83  Acórdão n.º 1402­003.415  S1­C4T2  Fl. 145            8 não  localização  nos  sistemas  da  RFB  de  outras  utilizações  do  saldo  negativo de IRPJ ora aferido.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006  DIREITO CREDITÓRIO PARCIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL.  Comprovada a certeza e liquidez de parcela do saldo negativo de IRPJ  do  3º  trimestre  de  2005,  origem do  crédito  utilizado  na DCOMP  em  litígio, homologa­se e a compensação até o limite ora validado.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Cientificada da decisão supra em 08/03/2012 (fls. 105), a recorrente interpôs  recurso voluntário (fls. 107/116) no qual rebate as conclusões da decisão recorrida naquilo que  lhe foi desfavorável, repetindo basicamente todos os argumentos aduzidos na manifestação de  inconformidade e especificamente assenta seu entendimento de que caberia ao Fisco e à DRJ  aprofundar  as  investigações  para  aferir  se  os  valores  relativos  a  operações  de  swap  foram  oferecidos à tributação.  Excertos do recurso voluntário resumem o quadro (fls. 111/112):        Reclama da aplicação de multa e juros à taxa Selic e pede provimento ao RV.    É o relatório do essencial, em apertada síntese.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 13884.900174/2008­83  Acórdão n.º 1402­003.415  S1­C4T2  Fl. 146            9     Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  (ciência  do  acórdão  recorrido  em  08/03/2012 – fls. 105 – protocolização do RV em 09/04/2012 – fls. 107), a  representação da  recorrente  está  corretamente  formalizada  (fls.  118/119)  e  os  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço.  A reclamação da recorrente tem uma só vertente e ficou claramente exposta  em  seu  recurso  voluntário:  caberia  ao  Fisco  averiguar  se  os  rendimentos  vinculados  às  operações  de  swap  foram  regularmente  tributados  e,  assim,  o  imposto  retido  na  fonte  correspondente poderia validar o direito creditório buscado.  Antes  de  entrar  na  apreciação  do  recurso  voluntário,  quero  registrar  o  parcimonioso  e  criterioso  trabalho  da  relatora  da  decisão  recorrida  que, mediante  exaustivas  pesquisas nos sistemas informatizados da Receita Federal pôde validar valores que o Despacho  Decisório havia negado, procedimento que, por si só, e de preâmbulo, afasta integralmente as  contundentes críticas da recorrente de que o Acórdão da DRJ teria prescindido, sem motivação,  de realizar diligências para apurar a tributação dos rendimentos de swap.  Muito ao contrário, a decisão recorrida fez profundo trabalho ­ inclusive em  relação  aos  reclamados  rendimentos  de  swap, mas  não  conseguiu  confirmá­los. A propósito,  veja­se o seguinte excerto do voto condutor do acórdão (fls. 95):  “Procedendo­se  à  verificação  quanto  ao  efetivo  oferecimento  à  tributação  dos  rendimentos  sujeitos  à  tributação,  verificou­se  que  na  DIPJ/2006  juntada à  fl. 39 v.,  constam "Ganhos Auferidos no Mercado  de Renda Variável, exceto Day­Trade" (linha 21, ficha 06 A) no valor de  R$ 0,00, valor este diverso do  informado na DIRF como "rendimentos"  (R$  169.828,36),  base  de  cálculo  do  IRRF­  art.  756,  RIR199,  sob  os  códigos 5273”. (destaquei).  Data  máxima  vênia,  parece­me  claro  que  o  que  a  recorrente  intenta  é  transferir à Autoridade Fiscal e aos Julgadores uma obrigação que é DELA!  Em  outro  dizer,  o  ônus  de  apresentar  os  documentos  e  registros  que  comprovem a regularidade das operações e o oferecimento do rendimento à tributação para que  o IRRF possa ser aproveitado na composição do saldo negativo é do interessado, contribuinte,  ­ autor nestes autos ­, a quem é impingido acostar as provas do que alega (artigo 373, I do atual  CPC ­ art. 333, I, do CPC de 1973).  Todavia, de  forma ambígua e até cômoda busca direcionar  aos  julgadores a  incumbência  de  localizar  e  confirmar  as  operações  e  documentos  comprobatórios  que  ele,  contribuinte, deveria possuir e juntar aos autos.  Evidentemente, um procedimento que não se sustenta.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 13884.900174/2008­83  Acórdão n.º 1402­003.415  S1­C4T2  Fl. 147            10 Concretamente,  o  recurso  voluntário  limita­se  a  argumentar  e  não  apresenta uma única prova, por isso as alegações se perdem  (“allegare nihil, et allegatum  non  probare  paria  sunt”,  ou,  em  vernáculo,  “alegar  e  não  provar  o  alegado  importa  nada  alegar”).  Ademais, não se olvide, o contribuinte deve manter sua escrituração de modo  a  lhe  aproveitar,  especialmente  quando  busca  direito  que  entende  existir  contra  a  Fazenda  Pública:  Art. 264.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei  nº 486, de 1969, art. 4º).  Por fim,  lembre­se, só se permite compensação com a utilização de créditos  dotados de liquidez e certeza (art. 170, do CTN):  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide  Decreto  nº  7.212,  de  2010)   E valores incomprovados não possuem estes requisitos.  A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido. (Acórdão nº 103­23579, sessão de 18/09/2008)  Pelo  exposto,  não  trazendo  a  recorrente  no  recurso  voluntário  qualquer  elemento novo nem prova de suas alegações, a decisão de 1º Piso fica solidificada.  Quanto  aos  demais  itens  presentes  no  RV  (multa  e  juros),  são  matérias  consolidadas  em nível  administrativo,  no  caso  da multa,  pelo  fato  de  ser derivada de  lei  em  plena vigência  (artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996) e deve ser  imposta sempre que se apurar  irregularidades.  No que tange aos juros à taxa Selic, há Súmula em plena vigência:  Súmula CARF nº 4  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF  nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).    Fl. 147DF CARF MF Processo nº 13884.900174/2008­83  Acórdão n.º 1402­003.415  S1­C4T2  Fl. 148            11 Pelo  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  e  mantenho  a  decisão recorrida.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                Fl. 148DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.002543/2009-96
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e serviços que não sejam utilizados diretamente no processo de produção do produto destinado a venda.
Numero da decisão: 9303-007.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa de crédito sobre gastos com (i) bens diversos, (ii) combustíveis e lubrificantes (iii) embalagem de transporte, (iv) serviços de manutenção de máquinas e tratores, mantendo a decisão recorrida quanto às despesas com empilhadeiras (GLP e manutenção), vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa de crédito sobre gastos com (i) bens diversos, (ii) combustíveis e lubrificantes (iii) embalagem de transporte, (iv) serviços de manutenção de máquinas e tratores, mantendo a decisão recorrida quanto às despesas com empilhadeiras (GLP e manutenção), vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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9303­007.324  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  DIREITO DE CRÉDITO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RASIP ALIMENTOS LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  NÃO  CUMULATIVIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e  serviços  que  não  sejam  utilizados  diretamente  no  processo  de  produção  do  produto destinado a venda.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento parcial, para  restabelecer  a  glosa  de  crédito  sobre  gastos  com  (i)  bens  diversos,  (ii)  combustíveis  e  lubrificantes (iii) embalagem de transporte, (iv) serviços de manutenção de máquinas e tratores,  mantendo  a  decisão  recorrida  quanto  às  despesas  com  empilhadeiras  (GLP  e  manutenção),  vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito  e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 25 43 /2 00 9- 96 Fl. 620DF CARF MF Processo nº 11020.002543/2009­96  Acórdão n.º 9303­007.324  CSRF­T3  Fl. 3          2 Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL, com fulcro nos artigos 64, inciso II e 67, do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  buscando  a  reforma  do  Acórdão  nº  3803­02.989,  proferido  pela  3ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  23  e  maio  de  2012,  no  sentido  de  dar  provimento parcial ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  INSUMOS. ALCANCE DO TERMO.   São insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II,  da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços que viabilizam ou que  são pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, que neles  possam  ser  diretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração obsta a atividade da empresa, ou  implica em substancial perda  de qualidade do produto ou serviço dela resultantes.  CREDITAMENTO.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES  UTILIZADOS  NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE.   Somente  os  gastos  expendidos  com  combustível  que  efetivamente  foi  consumido  no  processo  produtivo  darão  direito  ao  creditamento  da  contribuição.  CREDITAMENTO.  EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE.  CUSTO  DE  VENDA DA EMPRESA. POSSIBILIDADE.  Se o serviço de transporte das mercadorias faz parte da operação de venda,  tendo seus custos  suportados pelo produtor, as  embalagens de  transporte  serão  necessárias  para  a  preservação da  integridade  dos  bens  durante  o  transporte, e geram direito a crédito.   CREDITAMENTO.  PRODUTOS  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  IMPOSSIBILIDADE.   Não dará direito  a  crédito  o  valor da  aquisição  de bens  ou  serviços  não  sujeitos ao pagamento da contribuição,  inclusive no caso de isenção, esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  zero,  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.   CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO.  INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL.   Fl. 621DF CARF MF Processo nº 11020.002543/2009­96  Acórdão n.º 9303­007.324  CSRF­T3  Fl. 4          3 O crédito presumido  instituído pela Lei nº 10.925/2004  somente pode  ser  utilizado  para  dedução  dos  débitos  apurados  na  sistemática  da  não  cumulatividade aplicável na apuração das contribuições sociais, não sendo  passível de utilização em procedimentos de compensação ou ressarcimento.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  ART.  62­A  DO  RICARF.  REPRODUÇÃO  PELOS  CONSELHEIROS  QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSOS NO ÂMBITO DO CARF.   As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   [...]  O Colegiado a quo entendeu por dar provimento parcial ao recurso voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  e  autorizar  o  ressarcimento  tão  somente  quanto  aos  seguintes itens: (a) despesas com empilhadeiras (custos de aquisição de GLP e manutenção  de  empilhadeiras);  (b)  despesas  com  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  desde  que  efetivamente comprovada pela Contribuinte sua participação no processo produtivo e feita a  segregação  do  lançamento  de  combustível/lubrificante  que  foi  contabilizado  no  ativo  imobilizado  da  empresa  (conta  contábil  11701009);  (c)  despesas  com  serviços  de  manutenção  de máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores  quanto  às máquinas  que  comprovadamente  foram  essenciais  ao  processo  de  produção;  e  (d)  despesas  com  embalagem de transporte (material de transporte).   Não resignada em parte com a decisão, a Fazenda Nacional  interpôs recurso  especial  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  conceito  de  insumos  para  fins  de  utilização  de  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  na  sistemática  da  não­ cumulatividade.  Insurgiu­se  especificamente  quanto  aos  seguintes  itens:  (1)  despesas  com  empilhadeiras;  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  embalagem);  despesas  com serviços de manutenção de máquinas, tratores, retroescavadeiras e pulverizadores; e (2)  despesas com combustíveis e lubrificantes.   Visando  à  comprovação  do  dissenso  interpretativo  indicou,  dentre  outros,  o  Acórdão n.º 203­12.448, segundo o qual apenas podem ser considerados  insumos para  fins  de  cálculo  do  crédito  do  PIS  não­cumulativo  aqueles  elencados  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002 combinado com o art. 66 da IN SRF nº 464/2004, adotando a tese da definição  de “insumos” prevista na legislação do IPI.  A Recorrente  aduz,  em  síntese,  que  os  insumos  aptos  a  serem  considerados  como créditos de PIS/Pasep e COFINS no regime não­cumulativo foram tratados de foram  taxativa no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003,  respectivamente. Portanto, para  efeitos  de  crédito  do  tributo,  incluem­se  no  conceito  de  insumo,  além  de matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, os  itens que sejam incorporados ao bem  produzido,  e os bens que, mesmo não  se  integrando à mercadoria,  sejam consumidos  e/ou  alterados  no  processo  de  industrialização  em  função  da  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto,  com  exceção  daqueles  compreendidos  no  ativo  permanente.  Segundo  a  Fazenda  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 11020.002543/2009­96  Acórdão n.º 9303­007.324  CSRF­T3  Fl. 5          4 Nacional, tais requisitos não são atendidos pelos itens admitidos como insumos pelo acórdão  recorrido, merecendo o mesmo ser reformado.   Nos  termos  do  despacho  de  exame  de  admissibilidade  do  Presidente  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, por ter sido entendida como comprovada a divergência jurisprudencial, com base  no Acórdão paradigma n.º 203­12.448.   Cientificada a Contribuinte, não foram apresentadas contrarrazões.   É o Relatório.     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.318, de  15/08/2018, proferido no julgamento do processo 11020.002522/2009­71, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.318):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho  de  2015  (anteriormente  Portaria  MF  n.º  256/2009),  devendo,  portanto,  ter  prosseguimento.   Mérito  ­  Do Direito  ao  Crédito  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos  –  Conceito  de  insumos  No mérito, adentra­se à análise do direito ao crédito de PIS e COFINS não­cumulativos  decorrentes  de:  (1)  despesas  com  empilhadeiras;  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  embalagem);  despesas  com  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras e pulverizadores; e (2) despesas com combustíveis e lubrificantes.  De  início,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A  sistemática  da  não­cumulatividade  para  as  contribuições  do  PIS  e  da COFINS  foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida Provisória  nº  135/2003,  convertida  na Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 11020.002543/2009­96  Acórdão n.º 9303­007.324  CSRF­T3  Fl. 6          5 créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1   O princípio da não­cumulatividade das  contribuições  sociais  foi  também estabelecido  no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2  A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da  sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa  nº  358/2003)  (art.  66)  e  404/04  (art.  8º),  a  Secretaria  da  Receita  Federal  trouxe  a  sua  interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções  Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento  apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização  de bens  ou  prestação  de  serviços,  aproximando­se  da  legislação  do  IPI  que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa  senda,  entende­se  igualmente  impróprio  para  conceituar  insumos  adotar­se  o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.                                                               1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 624DF CARF MF Processo nº 11020.002543/2009­96  Acórdão n.º 9303­007.324  CSRF­T3  Fl. 7          6 Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:  [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade  de  utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos"  pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento  que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o  que distorceria a  interpretação da  legislação ao ponto de  torná­la  inócua e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.    As  Despesas  Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a  empresa  e  financiar  as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao  critério da essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração  da  lei  prevista no art.  108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a  manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em  virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser  o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos  diversos contidos na legislação do IR.   Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem  do IRPJ, necessário estabelecer­se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de  insumos para efeitos do art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º,  inciso II da Lei  10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade  realizada pelo Contribuinte.   Conceito mais  elaborado  de  insumo,  construído  a  partir  da  jurisprudência  do  próprio  CARF  e  norteador  dos  julgamentos  dos  processos,  no  referido  órgão,  foi  consignado  no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:  [...]   Portanto,  "insumo"  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Lei  no.  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 11020.002543/2009­96  Acórdão n.º 9303­007.324  CSRF­T3  Fl. 8          7 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou  encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção  ou  fabricação  de  bem ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.   Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente para utilização na prestação do  serviço ou na produção, ou, ao menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado  insumo  gerador  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  imprescindível  a  sua  essencialidade  ao  processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a  lide, muito  embora não  faça  considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e "b",  da  Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para efeitos de creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas  contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 11020.002543/2009­96  Acórdão n.º 9303­007.324  CSRF­T3  Fl. 9          8 Operacionais" utilizados na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial  e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros  alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da  Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de  serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e  cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do  serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.  Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi recentemente julgado pela  sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, no sentido  de  reconhecer  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004  e  aplicação  de  critério  da  essencialidade  ou  relevância  para  o  processo  produtivo  na  conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não­cumulativo.   Até  a presente data da  sessão de  julgamento desse processo não houve o  trânsito  em  julgado  do  acórdão  do  recurso  especial  nº  1.221.170­PR  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, pois pendente de julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda  Nacional.  Faz­se  a  ressalva  do  entendimento  desta Conselheira,  que  não  é  o  da maioria  do  Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão.  No  caso  dos  autos,  conforme  já  afirmado,  a  Contribuinte  RASIP  AGROPASTORIL  S/A é pessoa jurídica que desenvolve a atividade econômica principal do cultivo de maçãs. No  seu Estatuto Social  (fl. 213),  art. 3º,  como objeto  social  são  listadas as  seguintes atividades:  "(a) a produção agrícola e pastoril, a fruticultura e apicultura; (b) a criação de rebanhos de  diversas  espécies;  (c)  a  indústria,  o  comércio,  a  importação  e  a  exportação  de  produtos  alimentícios, de produtos da agricultura, da fruticultura e da pecuária, inclusive derivados do  leite;  (d)  a  elaboração  e  execução  de  projetos  e  atividades  de  fruticultura,  florestamento  e  reflorestamento; (e) a produção e comercialização de produtos agrícolas, sementes e mudas;  e (f) a prestação de serviços inerentes a essas atividades."   Fl. 627DF CARF MF Processo nº 11020.002543/2009­96  Acórdão n.º 9303­007.324  CSRF­T3  Fl. 10          9 Importa ter em perspectiva referida atividade econômica desenvolvida pela Recorrida,  pois  ao  se  adotar  o  critério  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos,  tais  parâmetros  devem  ser  analisados  frente  ao  processo  produtivo  do  Sujeito Passivo em referência.   A  Fazenda  Nacional,  por  meio  de  recurso  especial,  confronta  o  acórdão  do  recurso  voluntário  no  que  tange  à  possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos pela Contribuinte decorrentes dos seguintes  itens, divididos em dois grupos:  (1)  despesas  com  empilhadeiras;  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  embalagem); despesas com serviços de manutenção de máquinas, tratores, retroescavadeiras e  pulverizadores; e (2) despesas com combustíveis e lubrificantes.  Na perspectiva do conceito de insumos segundo o critério da pertinência, relevância e  essencialidade  ao  processo  produtivo,  entende­se  não  assistir  razão  à  Recorrente  quanto  ao  pedido de restabelecimento das glosas, pois as despesas em testilha têm relação direta com a  atividade econômica principal da empresa contribuinte – o cultivo de maçãs. Para elucidar a  assertiva, passa­se à análise individual dos bens e serviços:  (a)  despesas  com  empilhadeiras  (aquisição  de  GLP  e  manutenção):  no  Relatório  de  Verificação  Fiscal  (fl.96),  após  visitas  da  Fiscalização  à  sede  da  empresa,  foi  consignado que as empilhadeiras são utilizadas para diversos fins: “descarregamento da fruta  vinda dos pomares, carregamento/descarregamento da fruta nas câmaras frias, movimentação  pelo  packing  (local  onde  a  maçã  é  selecionada,  limpada  e  embalada),  bem  como  no  carregamento das  caixas de maçãs na  saída dos produtos do  estabelecimento”. Entendeu a  Autoridade Fiscal que, ante a  falta de segregação dos custos, despesas e respectivos créditos  vinculados às empilhadeiras pela Contribuinte, não haveria direito ao crédito, por inexistência  de previsão legal, já que as mesmas seriam utilizadas para “mero transporte da fruta dentro do  processo produtivo (não há transformação ou ação direta sobre a maçã)” e, ainda, “após a  finalização do processo produtivo, em suma, no início da operação de venda – carregamento  da fruta na saída do estabelecimento (expedição)”.   O entendimento da Fiscalização – que também é defendido pela Fazenda Nacional – é  pautado  pelo  critério  do  conceito  de  insumos  da  legislação  do  IPI,  exigindo  o  contato,  desgaste, modificação do bem ou serviço no processo produtivo, bem como que o mesmo entre  em contato com a mercadoria a ser produzida.  No  entanto,  à  luz  da  posição  intermediária  para  definição  do  conceito  de  insumos,  a  utilização  das  empilhadeiras  para  o  transporte  das  frutas  nos  pomares  e  para  o  seu  carregamento  na  saída  do  estabelecimento,  denota  pertinência,  relevância  e  essencialidade,  com  o  processo  produtivo  do  cultivo  de  maçãs.  As  empilhadeiras  foram  utilizadas  pela  Contribuinte  na  produção,  ainda  que  de  forma  indireta,  e  se  mostram  indispensáveis  à  consecução  do  seu  objeto  social  de  produção  e  venda  das maçãs. Além  disso,  não  se  pode  imaginar que não conte a empresa com o auxílio de máquinas para o transporte do seu produto,  em grandes quantidades, ao longo da produção e na saída para a venda, pois hipótese contrária  inviabilizaria o próprio cultivo e escoamento da produção.   Portanto, deve ser mantido o  reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS  não­cumulativos  com  relação  às  despesas  com  empilhadeiras  (aquisição  de  GLP  e  manutenção). "   Fl. 628DF CARF MF Processo nº 11020.002543/2009­96  Acórdão n.º 9303­007.324  CSRF­T3  Fl. 11          10 (...)3  "Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora, mas  discordo  de  suas  conclusões,  quanto ao direito de se aproveitar créditos sobre despesas que não integram o custo do produto  industrializado.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento do PIS  e  da  Cofins  no  regime  da  não­cumulatividade  previsto  nas  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833, de 2003. Como visto, a relatora aplicou o entendimento, bastante comum no âmbito do  CARF, de que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido seja essencial  para o exercício da atividade produtiva por parte do contribuinte. É uma interpretação bastante  tentadora do ponto de vista  lógico, porém, na minha opinião não tem respaldo na  legislação  que trata do assunto.  Confesso que  já compartilhei em parte deste entendimento,  adotando uma posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti  melhor,  e  hoje  entendo  que  a  legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  O objeto de discussão no recurso da Fazenda Nacional, como bem relatado, refere­se  ao  aproveitamento  de  créditos  assim  separados:  1)  Despesas  com  empilhadeiras  2)  combustíveis  e  lubrificantes;  3)  Bens  diversos;  4) Materiais  utilizados  para  embalagens  de  transporte;  e  5)  Serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores.  Porém, como  já dito,  adoto um conceito de  insumos bem mais  restritivo do que o  conceito da necessidade e da essencialidade, adotado pelo voto vencido.  Nesse  sentido,  importante  transcrever  o  art.  3º  das  Lei  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, que trata das possibilidades de creditamento do PIS e da Cofins:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;                                                              3  Não  se  transcreveu,  do  voto  da  relatora  do  processo  paradigma,  a  parte  que  analisou  o  direito  de  crédito  de  insumos cujos entendimentos foram vencidos na votação, e que, portanto, não se aplicam à solução do presente  litígio. Contudo, a íntegra do voto consta do Acórdão 9303­007.318.  Fl. 629DF CARF MF Processo nº 11020.002543/2009­96  Acórdão n.º 9303­007.324  CSRF­T3  Fl. 12          11 V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei;  IX  ­  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  ­ vale­transporte,  vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (...).  2o  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica domiciliada no País;  III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a  partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  (...).  Ora, segundo estes dispositivos legais, somente geram créditos das contribuições os  custos  com  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  dos  bens  destinados  a  venda. Note que os dispositivos legais descrevem de forma exaustiva todas as possibilidades  de  creditamento.  Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita,  não  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 11020.002543/2009­96  Acórdão n.º 9303­007.324  CSRF­T3  Fl. 13          12 necessitariam ter sido elaborados desta forma, bastava um único artigo ou inciso. Não haveria  necessidade de ter descido a tantos detalhes.  No presente caso, é  incontroverso que as referidas despesas são necessárias para a  atividade econômica do contribuinte.   Não discordo da conclusão do acórdão recorrido de que os gastos com aqueles bens  e  serviços  estão  vinculados  às  atividades  econômicas  do  contribuinte.  Mas  o  legislador  restringiu  a  possibilidade  de  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  aos  insumos  utilizados  na  produção ou  fabricação  de bens  ou  produtos destinados  à  venda  e  na  prestação  de  serviços.  Portanto, considerando esse conceito de que os insumos devem ser utilizados diretamente na  fabricação do produto destinado a venda, passemos à análise de cada item objeto do recurso  especial.   1) Despesas com empilhadeiras (combustíveis e peças de manutenção)  Nesse  ponto  só  vou  justificar  as  razões  porque  acompanhei  a  relatora  pela  possibilidade de tal creditamento. Verifica­se pelo relatório fiscal que essas empilhadeiras são  usadas dentro do processo fabril de beneficiamento das maças, produto final do contribuinte.  Ou seja, os combustíveis e as peças de manutenção, não ativáveis, são consumidas diretamente  no processamento das maças, que são efetivamente os produtos destinados à venda.  2) Combustíveis e lubrificantes  Na análise do direito ao crédito efetuada pela autoridade fiscal, foi negado o crédito  nas aquisições de combustíveis não utilizados diretamente no processo produtivo. De acordo  com  a  fiscalização  a  maior  parte  dos  créditos  pleiteados  eram  referentes  a  combustíveis  e  lubrificantes utilizados em tratores agrícolas.   Em  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  sustenta  que  o  processo  produtivo  de  maçãs  é  amplo  e  inicia­se  desde  o  cultivo  da  terra.  Ou  seja,  um  retorno  ao  conceito  de  essencialidade, não em relação à sua atividade produtiva direta, mas em relação à sua atividade  econômica como um todo. Inclusive, como esclarecido no relatório da fiscalização, boa parte  desses combustíveis eram levados ao ativo imobilizado pela própria empresa, em razão da vida  útil dos pomares.  Porém, como já frizado, as  leis da não cumultatividade não trazem essa ampliação  toda como pretende o contribuinte e como entende a ilustre relatora do presente voto. Como  abordo no item seguinte, não há possibilidade legal do aproveitamento de créditos de insumos  de insumos.  3) Materiais utilizados para embalagens de transporte  Tomo da  transcrição  de  trecho  do  voto  da  decisão  recorrida,  sobre  que  elementos  está se discutindo tal creditamento.  Constam na glosa itens como Cantoneiras – utilizadas para evitar o amassamento das  caixas de papelão pelas amarras durante o transporte do produto; Pallets e seus acessórios –  pregos  e  etiquetas  –  utilizados  para  o  empilhamento  de  caixas  para  armazenamento  e  transporte; Fitas/Amarras – usadas para amarrar as caixas de papelão sobre os pallets.  Observe que são todos itens utilizados após o encerramento do processo produtivo.  São utilizados para acondicionamento de transporte da produção. Não discordo da conclusão  do  acórdão  recorrido  de  que  o  uso  da  embalagem  é  essencial  para  a  preservação  das  características dos seus produtos, durante o transporte até os pontos de venda. Penso inclusive,  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 11020.002543/2009­96  Acórdão n.º 9303­007.324  CSRF­T3  Fl. 14          13 que  em  maior  ou  menor  grau,  a  depender  do  produto  final,  esta  é  a  finalidade  mesmo  da  embalagem de transporte. Mas o legislador restringiu a possibilidade de creditamento do PIS e  da Cofins aos insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda. Portanto após o encerramento do processo produtivo não é possível tal creditamento, a  não ser nas hipóteses expressamente previstas na legislação, a exemplo do aproveitamento do  crédito  do  frete  na  operação  de  venda  (situação  excepcionada  expressamente pela Lei)  ­  ou  alguém seria capaz de dizer que o frete na operação de venda, suportado pelo contribuinte, não  é  um  item  essencial  à  sua  atividade  econômica.  Se  bastasse  isso  não  seria  necessária  a  excepcionadade constante da Lei.  4)  Serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores.   Pela  característica  dos  bens,  evidente  que  sua  utilização  é  feita  na  etapa  pré  industrial. Na manutenção das lavouras que faz parte da etapa agrícola.  Importante  relembrar  que  a  legislação  não  prevê  possibilidade  de  creditamento  de  insumos  de  insumos  e  esse  colegiado  tem  tido  o  entendimento  de  que  não  é  possível  o  creditamento de insumos utilizados na fase agrícola, ou pré­industrial.   Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional,  para  reestabelecer  as  glosas  de  crédito  em  relação  aos  seguintes  itens:  (i)  combustíveis e  lubrificantes  (ii)  embalagem de  transporte,  e  (iii)  serviços de manutenção de  máquinas, tratores, retroescavadeiras e pulverizadores."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento parcial para restabelecer  as  glosas  de  crédito  em  relação  aos  seguintes  itens:  (i)  combustíveis  e  lubrificantes  (ii)  embalagem  de  transporte,  e  (iii)  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras e pulverizadores.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 632DF CARF MF

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7443866 #
Numero do processo: 10073.721874/2014-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. RETENÇÃO. Deixar a empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra de reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços, constitui infração, conforme previsto no art. 31, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não prosperam as alegações de cerceamento do direito de defesa, por obscuridade do lançamento. O Relatório Fiscal da Infração e da Aplicação da Multa do AI trazem informações seguras e detalhadas sobre a infração cometida, a legislação aplicável, bem como a forma de cálculo da multa. REINCIDÊNCIA. MESMO TIPO DE INFRAÇÃO. Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento ou da data que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior. No caso de reincidência em infrações do mesmo tipo, a multa aplicada é elevada em três vezes. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. INCONSTITUCIONALIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, salvo nas hipóteses previstas nos incisos I e II do §6º do art. 26-A do Decreto 70.235, de 1972. CREDITO TRIBUTÁRIO. SELIC. APLICABILIDADE. A aplicabilidade da taxa SELIC aos créditos de natureza tributária, prevista nos art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, e no § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, encontra-se sedimentada na jurisprudência do CARF e do STJ.
Numero da decisão: 2301-005.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, não conhecer das alegações de inconstitucionalidade de lei, para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, João Mauricio Vital e João Bellini Júnior (Presidente). Ausentes os conselheiros: Juliana Marteli Fais Feriato e Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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2301­005.449  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de julho de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  BR METALS FUNDICOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  AUTO DE INFRAÇÃO. RETENÇÃO.  Deixar  a  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  ou  empreitada  de  mão­de­obra  de  reter  11%  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  serviços,  constitui  infração,  conforme  previsto  no  art.  31,  da  Lei  8.212, de 24 de julho de 1991.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  prosperam  as  alegações  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  por  obscuridade do lançamento. O Relatório Fiscal da Infração e da Aplicação da  Multa  do  AI  trazem  informações  seguras  e  detalhadas  sobre  a  infração  cometida, a legislação aplicável, bem como a forma de cálculo da multa.  REINCIDÊNCIA. MESMO TIPO DE INFRAÇÃO.  Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação  por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em  que se tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data  do pagamento ou da data que se configurou a  revelia,  referentes à autuação  anterior.  No  caso  de  reincidência  em  infrações  do  mesmo  tipo,  a  multa  aplicada  é  elevada em três vezes.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual.  INCONSTITUCIONALIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 18 74 /2 01 4- 16 Fl. 534DF CARF MF     2 internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, salvo  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  §6º  do  art.  26­A  do  Decreto  70.235, de 1972.  CREDITO TRIBUTÁRIO. SELIC. APLICABILIDADE.  A aplicabilidade da  taxa SELIC aos créditos de natureza  tributária, prevista  nos art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, e no § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de  1996, encontra­se sedimentada na jurisprudência do CARF e do STJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  não  conhecer  das  alegações  de  inconstitucionalidade de lei, para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário,  nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  João  Mauricio  Vital  e  João  Bellini  Júnior  (Presidente).  Ausentes os  conselheiros:  Juliana Marteli Fais Feriato e Marcelo Freitas de  Souza Costa.      Relatório  Trata­se  de  processo  que  agrupa  o  Auto  de  Infração  (AI)  lavrado  por  descumprimento de obrigação tributária acessória, sob o seguinte DEBCAD: nº 51.061.450­7,  consolidado em 22/09/2014.  Informa a fiscalização que:  O sujeito passivo apresentou o contrato de prestação de serviço da empresa  Gran Eufrásia Turística Ltda, cujo objetivo é o  fretamento de ônibus para o  transporte diário  dos colaboradores da BR Metals, e notas fiscais deste serviço, onde não consta o destaque de  retenção de 11% (onze por cento).  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 10073.721874/2014­16  Acórdão n.º 2301­005.449  S2­C3T1  Fl. 3          3 Também  apresentou,  em  relação  à  empresa  prestadora  F  Sul  Serviços  e  Locações Ltda, o contrato de prestação de serviços de vigilância e notas fiscais, não constando  nestas o destaque de 11% referente à retenção.  Assim, o contribuinte infringiu o art. 31, caput, da Lei nº 8.212, de 1991.  Em  14/02/2009,  foi  lavrado  o  AI  nº  37.219.460­5  (processo  nº  17883.000022/2009­21),  baixado por  liquidação  em 27/08/2010,  referindo  a mesma  infração  apontada no presente auto de infração.  A  multa  foi  aplicada  de  acordo  com  o  artigo  283,  caput  e  §3º,  com  atualização  do  valor  pela  Portaria  Interministerial MPS/MF  nº  19,  de  2014,  no  valor  de R$  1.812,87,  elevada  em  três  vezes  por  ter  a  empresa  incorrido  em  reincidência  específica,  em  consonância  com  os  artigos  290, V,  e  292,  IV,  do Decreto  nº  3.048,  de  1999,  totalizando  o  valor de R$ 5.438,61.  Cumpre  informar  que A BR Metals  Fundições  Ltda,  pertencente  ao Grupo  Sifco,  requereu  sua  recuperação  judicial  em  22/04/2014,  na Vara  de Recuperação  Judicial  e  Falências  de  São  Paulo.  O  processo  foi  redistribuído  para  a  5ª  Vara  Cível  de  Jundiaí  em  16/05/2014,  sob  o  n°  1037066­03.2014.8.26.0100,  sendo  deferido  em  30/05/2014  (com  publicação em 02/06/2014).  DA IMPUGNAÇÃO.  A  empresa  autuada  foi  cientificada  dos  lançamentos  em  25/09/2014  e  apresentou impugnação em 27/10/2014, argüindo, em síntese, o seguinte:  Afirma que os atos administrativos devem ser claros e precisos, mas não é o  que está a ocorrer no presente caso, eis que o contribuinte encontra dificuldade para montar a  defesa  de  seus  direitos.  Defende  que  há  vício  no  presente  auto  de  infração,  pois  cabe  ao  Administrador Público, ao constituir o crédito tributário, demonstrar os fatos que ensejaram o  ato administrativo.   Expõe  que  o  fiscal  deveria  ter  demonstrado  cabalmente  todas  as  circunstâncias fáticas que o levaram a entender que não ocorreu a retenção, bem como que o  fato  aqui  tratado  se  configura  reincidência  e  para  justificar  o  agravamento  da multa  em  três  vezes. Alega que a autoridade administrativa não demonstrou a ocorrência dos fatos, limitando­ se  a  apontar  valores,  não  apresentando  os  elementos  caracterizadores  da  ocorrência  das  infrações relatadas.  Afirma que  houve  ofensa  ao  princípio  da moralidade,  já  que  a  impugnante  está  sendo  compelida  ao  pagamento  de  multa,  agravada  em  três  vezes,  sem  ter  ocorrido  a  comprovação de reincidência que justificasse essa conduta.  Alega  ofensa  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  devendo os atos administrativos guardar proporção adequada entre os meios utilizados e os fins  almejados.  Defende  que  na  aplicação  da  multa  deve  haver  respeito  ao  aspecto  de  proporcionalidade  entre  o  dano  e  o  ressarcimento.  Argui  que  a  fiscalização  deveria  ter  demonstrado,  ponto  a  ponto,  a  reincidência  praticada  pela  impugnante,  porém,  limitou­se  a  mencionar o auto de infração anterior (AI nº 37.219.460­5) e afirmar tal acontecimento, sem a  disponibilização dos respectivos documentos.  Fl. 536DF CARF MF     4 Defende que a taxa SELIC aplicada sobre o valor do débito a título de juros  deve ser afastada quando o índice ultrapassar 1% ao mês,  já que, em consonância com o art.  161,  §1º,  de Código Tributário Nacional  (CTN),  é  permitido  à  lei  ordinária  somente  fixar  o  percentual de juros em patamar igual ou inferior ao estabelecido no CTN, que é de 1% ao mês.  Alega  que,  caso  desejasse  superar  esse  limite,  o  legislador  teria  que  se  valer  do  mesmo  instrumento legislativo usado primeiramente, qual seja, a lei complementar. Afirma que deve  ser levando também em consideração o art. 193, §3º, da Constituição Federal, que dita que a  taxa de juros reais não pode ser superior a 12% ao ano.  O  Acórdão  n.  15­39.923  da  DRJ  (fls.  491  e  ss)  julgou  a  impugnação  improcedente e recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  AUTO DE INFRAÇÃO. RETENÇÃO.  Deixar  a  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  ou  empreitada de mão­de­obra de  reter 11% do valor bruto da nota  fiscal ou  fatura  de  serviços,  constitui  infração,  conforme previsto  no  art.  31,  da Lei  8.212, de 24 de julho de 1991.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  prosperam  as  alegações  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  por  obscuridade do lançamento. O Relatório Fiscal da Infração e da Aplicação  da Multa do AI  trazem  informações  seguras  e detalhadas  sobre a  infração  cometida, a legislação aplicável, bem como a forma de cálculo da multa.  REINCIDÊNCIA. MESMO TIPO DE INFRAÇÃO.  Caracteriza  reincidência  a  prática  de  nova  infração  a  dispositivo  da  legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos  da  data  em  que  se  tornar  irrecorrível  administrativamente  a  decisão  condenatória, da data do pagamento ou da data que se configurou a revelia,  referentes à autuação anterior.  No  caso  de  reincidência  em  infrações  do  mesmo  tipo,  a  multa  aplicada  é  elevada em três vezes.  PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO  TEMPORAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual.  INCONSTITUCIONALIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 10073.721874/2014­16  Acórdão n.º 2301­005.449  S2­C3T1  Fl. 4          5 internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, salvo  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  §6º  do  art.  26­A  do  Decreto  70.235, de 1972.  CREDITO TRIBUTÁRIO. SELIC. APLICABILIDADE.  A aplicabilidade da taxa SELIC aos créditos de natureza tributária, prevista  nos art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, e no § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de  1996, encontra­se sedimentada na jurisprudência do CARF e do STJ.  A  ora  Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário  (fls.  505  e  ss)  alegando:  (i)  vício intrínseco ao ato administrativo de lançamento tributário, uma vez que não teriam ficadas  claras  todas  as  circunstâncias  fáticas  que  levaram  ao  agravamento  da  multa;  (ii)  ofensa  ao  princípio  constitucional da moralidade no  tocante  ao  lançamento  tributário;  (iii)  inocorrência  de reincidência para fins de agravamento da multa; e (iv) inaplicabilidade da taxa Selic para os  juros.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  O  recurso é  tempestivo, no entanto, no Recurso Voluntário é mencionada a  potencial  violação  ao  princípio  da  moralidade  no  lançamento  do  crédito  tributário,  o  que  implica em dizer que o referido lançamento é inconstitucional.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, não conhecendo  da alegação de inconstitucionalidade.  Da  Questão  do  Vício  Intrínseco  do  Lançamento  e  da  Inocorrência  de  Reincidência para fins de Agravamento da Multa  Ao contrário do que alega a impugnante, não há vício nos créditos tributários  constantes  no  presente  processo,  já  que  o  relatório  fiscal  expõe  todos  os  motivos  do  lançamento, com exposição detalhada dos fatos e sua comprovação. Nesse sentido, o presente  Auto de  Infração  foi  lavrado nos  termos do artigo 33 da Lei nº 8.212/91 e do artigo 293 do  Decreto 3.048/99, sendo observados os aspectos  legais e  formais na autuação, quais sejam, a  descrição clara e precisa da  infração e das circunstâncias em que  foi praticada, o dispositivo  legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação.  O Relatório Fiscal descreve a infração praticada:  Fl. 538DF CARF MF     6 ­  em  relação  à  empresa  Gran  Eufrásia  Turística  Ltda,  o  contribuinte  apresentou  o  contrato  de  prestação  de  serviço  da  empresa,  cujo  objetivo  é  o  fretamento  de  ônibus para o transporte diário dos colaboradores da BR Metals, e notas fiscais deste serviço,  mas nestas não consta o destaque de retenção de 11% (onze por cento).  ­  apresentou,  em  relação  à  empresa  prestadora  F  Sul  Serviços  e  Locações  Ltda, o contrato de prestação de serviços de vigilância e notas fiscais, mas também nestas não  consta o destaque de 11% referente à retenção.  Assim,  o  contribuinte  não  efetuou  as  retenções  de  que  era  responsável,  conforme análise efetuada na conta contábil “20401005 – INSS RETIDO NA FONTE”.  Consta no relatório fiscal a legislação infringida pelo contribuinte: art. 31 da  Lei nº 8.212, de 1991, artigos 117, II; 118, XVIII; 122, II, da Instrução Normativa RFB nº 971,  de 2009.  A capitulação  legal  se amolda completamente à  situação  fática  relatada nos  autos.  Como  se  vê,  há  previsão  legal  da  obrigação  de  a  empresa  contratante  de  serviços  executados mediante cessão de mão de obra,  inclusive em regime de trabalho  temporário, de  reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.  Por  sua  vez,  no  Relatório  Fiscal  consta  a  fundamentação  da  Aplicação  da  Multa:  art.  283,  caput  e  §3º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  com  valor  atualizado  pelo  art.  8º,  V,  da  Portaria  MPS/MF  nº  19,  de  10/01/2014.  Conforme  o  parágrafo  único  do  art.  290  do  Decreto  nº  3.048,  de  1999,  caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma  pessoa  ou  por  seu  sucessor,  dentro  de  cinco  anos  da  data  em  que  se  tornar  irrecorrível  administrativamente  a  decisão  condenatória,  da  data  do  pagamento  ou  da  data  que  se  configurou  a  revelia,  referentes  à  autuação  anterior.  Assim,  da  data  do  pagamento  (27/08/2010),  relativo  ao  referido  auto  de  infração  nº  37.219.460­5,  até  a  prática  da  nova  infração, objeto do presente processo, nas competências 09/2010 a 12/2010, não transcorreram  mais  de  cinco  anos,  estando  caracterizada  a  reincidência.  Em  relação  à  infração  nas  competências  01/2010  a  08/2010,  que  são  anteriores  ao  pagamento  do  auto  de  infração  nº  37.219.460­5, não ocorreu a reincidência.  Segundo o relatório da fiscalização, o agravamento da multa se deu por conta  reincidência  do  contribuinte  no mesmo  tipo  de  infração,  que  seria  a  infração  relativa  a  não  contabilização de  forma  segregada das contribuições do segurado e da empresa,  sendo que a  reincidência pode ser observada pela existência de um Auto de Infração anterior.  Diante do exposto,  trata­se de caso claro de subsunção do  fato à norma, de  modo  que  o  agravamento  da  multa  não  pode  ser  afastado.  Em  que  pese  possa  haver  uma  potencial  falta  de  proporcionalidade  entre  a  infração  e  a  multa,  o  CARF  não  é  órgão  competente para um exame de proporcionalidade.  Da Questão dos Juros Selic   O uso da Taxa Selic como taxa de juros não pode ser afastado, pois trata de  matéria  pacificada  no  âmbito  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  por  meio do enunciado da Súmula nº 4  (Portaria MF no 383, publicada no DOU de 14/07/2010),  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 10073.721874/2014­16  Acórdão n.º 2301­005.449  S2­C3T1  Fl. 5          7 abaixo transcrito, de observância obrigatória, por força do art. 45, VI, do Regimento Interno do  CARF1, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Ademais,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  decidiu  com  base  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  é  legítima  a  aplicação  da  taxa  SELIC  aos  débitos  tributários, conforme ementa abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543C DO  CPC.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO  OCORRÊNCIA.REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  JUROS  DE  MORA  PELA  TAXA  SELIC.  ART.  39,  §  4º,  DA  LEI  9.250/95.  PRECEDENTES DESTA CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996.  Esse  entendimento  prevaleceu  na  Primeira  Seção  desta  Corte  por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC  e 425.709/SC.  4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 Presidência/ STJ.  (REsp  1111175  /  SP,  Relatora  Ministra  Denise  Arruda,  DJe.  01/07/2009)  Conclusão                                                              1 RICARF:  Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que:  ...  VI ­ deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62;    Fl. 540DF CARF MF     8 Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário,  não  conhecendo  das  alegações  de  inconstitucionalidade  de  lei,  e,  na  parte  conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator                                Fl. 541DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.001952/2005-66
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 SIMPLES. EXCLUSÃO. Constatado que o sócio ou titular da recorrente participa de outra empresa com mais de 10% do capital social e que a receita bruta global ultrapassou o limite legal, correta a exclusão da contribuinte do Simples.
Numero da decisão: 1001-000.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.

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1001­000.759  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  SIMPLES  Recorrente  BEST FOODS ALIMENTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  SIMPLES. EXCLUSÃO.  Constatado  que  o  sócio  ou  titular  da  recorrente  participa  de  outra  empresa  com mais de 10% do capital social e que a receita bruta global ultrapassou o  limite legal, correta a exclusão da contribuinte do Simples.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 19 52 /2 00 5- 66 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10855.001952/2005­66  Acórdão n.º 1001­000.759  S1­C0T1  Fl. 56          2 A  recorrente  postula  pela  reforma  da  decisão  proferida  pela  1ª  Turma  da  Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), mediante o Acórdão nº 14­19.490,  de 10/06/2008 (e­fls. 25/27).  A  contribuinte  foi  excluída  do  Simples  mediante  o  Ato  Declaratório  Executivo n° 580.618 de 02 de agosto de 2004, à e­fl. 13, emitido pela DRF de Sorocaba/SP,  pelo fato de um dos sócios ter participação superior a 10% do capital de outra pessoa jurídica,  tendo a receita bruta global no ano­calendário 2002 superado o limite do art. 2°, II, da Lei n°  9.317, de 1996, incidindo na hipótese excludente prevista no art. 9°, IX, da referida lei.  Transcrevo integralmente argumentos apresentados na solicitação de revisão  da exclusão do simples (e­fl. 4)  O sócio EDSON DEL DOTTORE ­ CPF 003.813.268­02, é participante das  seguintes empresas:  1.  SIX  RESTAURANTE  LTDA.  ­  EPP  ­  CNPJ  04.933.619/0001­00,  com  90% do Capital Social,  2.  BEST  FOODS  ALIMENTAÇAO  LTDA.  ­  CNPJ  01.593.471/0001­13,  com 10% do Capital.   3. SIX POINT SUPER LANCHES LTDA. ­ CNPJ 05.211.359/0001­21, com  10% do Capital.  ­ Quando da elaboração do Contrato Social da empresa SIX POINT SUPER  LANCHES  LTDA.,  empresas  essas  pertencentes  a  mesma  família,  houve  um  equívoco  com  referência  a  distribuição  do  capital  social,  sendo  erroneamente  atribuído ao sócio EDSON DEL DOTTORE o percentual de 99,00% de seu capital  social,  fato  esse  já  devidamente  regularizado  através  de  Instrumento  de Alteração  Contratual datado de 18/06/2002, e devidamente arquivado na Junta Comercial do  Estado de São Paulo ­ JUCESP, e também junto a Secretaria da Receita Federal.  A  DRJ  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme as fundamentações exaradas mediante o voto condutor, a seguir transcritas:  A  impugnação/manifestação  de  inconformidade  apresentada  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março  de  1972. Assim sendo, dela conheço.  O  sistema  integrado  de  pagamentos  de  tributos  e  contribuições  das  microempresas e das empresas de pequeno porte foi instituído pela Lei n° 9.317 de  1996.  No  art.  2°  da  citada  lei,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  9.732  de  11  de  dezembro de 1998, art. 3°, (vigente à época da exclusão) são determinados critérios  para enquadramento na condição de micro empresa ou empresa de pequeno porte.  Art. 2° Para os fins do disposto nesta Lei, considera­se:  I ­ microempresa, a pessoa jurídica que tenha auferida, no ano­ calendário,  receita  bruta  igual  ou  inferior  a  R$  120.000,00  (cento e vinte mil reais);  II  ­  empresa  de  pequeno  porte,  a  pessoa  jurídica  que  tenha  auferida,  no  ano­calendário,  receita  bruta  superior  a  R$  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10855.001952/2005­66  Acórdão n.º 1001­000.759  S1­C0T1  Fl. 57          3 120.000,00  (cento  e  vinte  mil  reais)  e  igual  ou  inferior  a  R$  1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).  O  art.  9°,  IX,  da  Lei  n°  9.317/1996,  abaixo  transcrito,  veda  a  opção  pelo  Simples  quando  um  dos  sócios  da  pessoa  jurídica  participa  com mais  de  10% no  capital de outra empresa e desde que a receita bruta global ultrapasse o limite por ela  estabelecido.  Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  IX­  cujo  titular  ou  sócio  participe  com mais  de  10%  (dez  por  cento) do capital  de outra  empresa, desde que a  receita global  ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2º.  O art. 13 também da Lei n° 9.317 de 1996, a seguir, determina que a pessoa  jurídica deve efetuar a comunicação de sua exclusão sempre que estiver dentro de  uma das situações previstas no art. 9°.  Art.  13.  A  exclusão  mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á:  I ­ por opção.  II ­ obrigatoriamente, quando:  a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do  art.9º;  De outra forma, no art. 14 da mesma lei  também está prevista a exclusão de  oficio quando a pessoa jurídica não procede à comunicação prevista no art. 13.  Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  I ­ exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2º do artigo  anterior,  quando  não  realizada  por  comunicação  da  pessoa  jurídica;  Art. 73. O inciso II do art. 15 da Lei nº 9.31 7, de 1996, passa a vigorar com a  seguinte redação:  "II  ­  a  partir  do mês  subseqüente  ao  que  incorrida  a  situação  excludente, nas hipóteses de que  tratam os  incisos III a XIX do  art. 9º;"  Conforme se depreende dos autos, a exclusão da pessoa jurídica do Simples se  deu de oficio  em virtude de um dos  sócios  ­ CPF 003.813.268­02  ter participação  superior a 10% do capital social de outras empresas ­ CNPJ 04.933.619/0001­00 e  05.211.359/0001­21,  sendo constatado  ter  a  receita bruta global  superado, no  ano­ calendário 2002, o limite de R$1.200.000,00 estabelecido pelo art. 2°, II, da Lei n°  9.317, de 1996.  Verificada claramente nestes autos a situação de fato prevista na lei, sem que  a interessada lograsse infirmar sua inocorrência, pois tentou justificar que procedeu  alteração contratual em 18 de junho de 2002, por ter cometido um engano fazendo  constar  o  percentual  de  99%,  quando  o  correto  era  10% de  participação  do  sócio  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10855.001952/2005­66  Acórdão n.º 1001­000.759  S1­C0T1  Fl. 58          4 Edson Del Dottore na empresa SIX Point Super Lanches Ltda. E não logrou êxito.  Podemos  constatar  que  a  alteração  solicitada  foi  posterior  ao  recebimento  do Ato  Declaratório de exclusão e só registrada na Jucesp em 29/9/2004.  Impõe­se à confirmação da exclusão da empresa do sistema e corrobora­se a  validade do ato administrativo de exclusão. Ressalte­se que a partir do momento em  que não mais se verificarem os motivos da retirada da pessoa jurídica do Simples,  toma­se  possível  nova  opção  pelo  sistema  a  partir  do  início  do  ano­calendário  subseqüente, a qual deverá ser devidamente requerida.  Diante do exposto, VOTO pelo indeferimento da solicitação.  O acórdão teve a seguinte ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  SIMPLES. EXCLUSÃO.  Constatado  que  o  sócio  ou  titular  participa  de  outra  empresa  com mais de 10% do capital social e que a receita bruta global  no  final do ano­calendário ultrapassou o limite  legal, correta a  exclusão da contribuinte do Simples.  Solicitação Indeferida  Ciente da decisão de primeira  instância em 30/07/2008, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  29,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  29/08/2008,  (e­fls.  30/35), conforme carimbo aposto à e­fl. 30.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  No recurso interposto, a recorrente reitera a alegação apresentada em sede de  primeira instância de que "tendo­se verificado o erro material, procedeu a referida empresa a  sua regularização".  Trata­se de uma repetição do argumento utilizado na solicitação de revisão da  exclusão do simples, que foram fundamentadamente afastados em primeira instância.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10855.001952/2005­66  Acórdão n.º 1001­000.759  S1­C0T1  Fl. 59          5 Esse argumento, de erro material, foi fundamentadamente afastados em sede  de primeira  instância, conforme voto condutor do acórdão  recorrido transcrito acima, ao qual  adiro  como  razões  de  decidir,  em  cumprimento  aos  ditames  do  §1º  do  art.  50  da  Lei  nº  9.784/1999.  Aduz, ainda, que "se tratando de re­ratificação (retificação e ratificação) do  contrato social, não importa a data do registro na Jucesp, bastando que tenha ele se efetivado,  para  que  produza  os  seus  regulares  efeitos  jurídicos"  e  que  a  negativa  de  aceitação  da  re­ ratificação do contrato social da empresa Six Point Super Lanches Ltda viola o princípio da  razoabilidade. Cita julgados.  Quanto às alegações de violação de princípios constitucionais, as autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância da  legislação  tributária  vigente  no País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringindo­se  a  instância  administrativa  ao  exame  da  validade  jurídica  dos  atos  praticados  pelos agentes do fisco.  Para  tanto  foi  editada  a  Súmula  CARF  nº  2,  a  qual  tão  somente  vem  a  espelhar o monopólio do Poder Jurisdicional sobre a temática:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto  às  jurisprudências  citadas,  não  cabe  ao  agente do  Fisco  nem a  este  Carf  deixar  de  aplicar  a  legislação  tributária  com  base  em  decisões  judiciais  ou  de  seus  próprios colegiados em que o sujeito passivo não foi parte do processo ou decisões sem efeito  erga omnes. Esta última assertiva está reforçada no próprio Regimento Interno deste tribunal,  em especial em seus artigos 62, 72 e 74.   Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário  mantendo­se a exclusão a empresa do Simples Nacional.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                              Fl. 59DF CARF MF

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7419923 #
Numero do processo: 15374.943401/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PROCESSUAL - PRECLUSÃO - INOBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS DO ART. 16 DO DECRETO 70.235/72. Opera-se preclusão consumativa quanto a matéria não suscitada por ocasião da manifestação de inconformidade, sendo impossível dela conhecer em de sede de recurso de ofício acaso não demonstradas as hipóteses do art. 16 do Decreto 70.235/72
Numero da decisão: 1302-003.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Paulo Henrique , Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente, justificadamente, o conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa que foi substituído no colegiado pela conselheira Bárbara Santos Guedes (suplente convocada).
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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1302­003.047  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ CRÉDITO INEXISTENTE  Recorrente  IBRAM INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA NUCLEAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  PROCESSUAL  ­  PRECLUSÃO  ­  INOBSERVÂNCIA  AOS  PRECEITOS  DO ART. 16 DO DECRETO 70.235/72.  Opera­se preclusão consumativa quanto a matéria não suscitada por ocasião  da manifestação de  inconformidade,  sendo  impossível dela  conhecer  em de  sede de recurso de ofício acaso não demonstradas as hipóteses do art. 16 do  Decreto 70.235/72      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Paulo  Henrique  ,  Rogério  Aparecido Gil, Maria  Lúcia Miceli,  Flávio Machado Vilhena Dias  e Gustavo Guimarães  da  Fonseca. Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa que  foi substituído no colegiado pela conselheira Bárbara Santos Guedes (suplente convocada).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 94 34 01 /2 00 9- 21 Fl. 173DF CARF MF Processo nº 15374.943401/2009­21  Acórdão n.º 1302­003.047  S1­C3T2  Fl. 174          2 Cuida o processo de pedido de compensação de crédito oriundo de pretenso  indébito de IRPJ apurado no ano­calendário de 2004.   Inicialmente,  o  pleito  não  foi  homologado  em  razão  de,  na  forma  do  despacho  decisório  constante  dos  autos,  ter­se  verificado  que  o  DARF  que  dera  origem  ao  pedido estar alocado, integralmente, à débito declarado em DCTF.  Cientificado  do  respectivo  despacho,  o  contribuinte  manejou  a  sua  manifestação  de  inconformidade  sustentando,  em  apertada  síntese,  que  teria  se  equivocado  quando do preenchimento da mencionada DCTF tendo apresentado,  junto com a sua petição,  cópia  de  declaração  retificadora,  por  meio  da  qual,  exclui  o  débito  relativo  ao  primeiro  trimestre de 2004.  Ao analisar a manifestação do recorrente, a DRJ do Rio de Janeiro houve por  bem  julgá­la  improcedente dado entender que a DCTF  retificadora  teria  sido  transmitida em  21/07/2009  e,  portanto,  após  a  ciência,  pela  empresa,  de  despacho  decisório  concernente  a  pedido de compensação tratado em processo conexo, relativo ao mesmo crédito. Ato contínuo,  e  sem  maiores  explicações,  considerou  não  demonstrada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado.   Cientificado  do  acórdão  supra  em  16  de  setembro  de  2011  (sexta­feira),  conforme AR juntado à e­fls. 116, o recorrente interpôs suas razões de insurgência em 18 de  outubro de 2011 (terça­feira), tal como se extrai do carimbo aposto à e­fls. 118, alegando que:  a)  a  DCTF  retificadora  seria,  per  se,  suficiente  para  comprovar  o  crédito  pleiteado,  não  se  observando,  na  hipótese,  a  perda  da  espontaneidade  pelo  fato  de  ter  sido  transmitida após despacho decisório proferido em outro processo de compensação, cujo objeto  é o mesmo crédito tratado neste feito;  b) a par do alegado anteriormente, a retificação realizada teria se dado porque  o contribuinte, sujeito ao regime de lucro presumido, teria aplicado o percentual de presunção  de 32% sobre a sua receita bruta quando, como demonstra através de Solução de Consulta de nº  340/04 de 29 de julho de 2004, juntada à e­fls. 157/164, estaria sujeita ao percentual de 8% por  desenvolver atividade hospitalar.  A vista do exposto, sustenta que faria, sim, jus ao direito creditório pleiteado,  requerendo, pois, a reforma do acórdão combatido e a homologação de seu pleito.  Este é o relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator  O recurso é tempestivo mas, todavia, não merece conhecimento.  De fato, o contribuinte argui, em manifestação, apenas e tão somente, que o  crédito  se  originaria  de  erro  no  registro  de  sua  DCTF,  justificando  a  respectiva  retificação  apenas em tal alegação genérica.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 15374.943401/2009­21  Acórdão n.º 1302­003.047  S1­C3T2  Fl. 175          3 Apenas  quando  da  interposição  de  seu  recurso  voluntário  o  contribuinte  suscita se tratar de empresa que desenvolve atividade hospitalar e que, nesta esteira, faria jus á  redução de sua base de presunção... há, neste passo,  inegável, e vedada,  inovação da matéria  em  litígio  em  aberto  e  incontendível  afronta  aos  preceitos  dos  arts.  16  e  17  do  Decreto  70.235/72.  A  matéria  abordada  pelo  recurso  voluntário,  pois,  já  estaria  abarcada  por  preclusão lógica.  Como esta é a única questão tratada no recurso voluntário e, não tendo sido  arguída  em  primeira  instância,  consentaneamente,  o  próprio  apelo  carece  dos  requisitos  mínimos a sua apreciação.  Assim, voto por não conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca                                Fl. 175DF CARF MF

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7437581 #
Numero do processo: 12571.000019/2010-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no processo nº 12571.000201/2010-00, que deverá ser juntada, em cópia de seu inteiro teor, nestes autos. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­000.713  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2018  Assunto  COFINS  Recorrente  DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à  repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no  processo  nº  12571.000201/2010­00,  que  deverá  ser  juntada,  em  cópia  de  seu  inteiro teor, nestes autos.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D  Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP de créditos de COFINS  ­ mercado  interno e exportação, apurados no  regime de incidência não­cumulativa, com base no art. 3º,  §1º da Lei nº 10.833/2003.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 71 .0 00 01 9/ 20 10 -4 1 Fl. 484DF CARF MF Processo nº 12571.000019/2010­41  Resolução nº  3301­000.713  S3­C3T1  Fl. 485          2 Cabe  ressaltar  a  existência  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  que  tratam  dos  Autos  de  Infração  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  respectivamente,  lançados  em  decorrência  da  análise  do  direito  creditório  promovida  nos  créditos das referidas contribuições dos anos de 2003 a 2007. Além da glosa dos créditos, foi  verificado que, em diversos períodos de apuração, ocorreu a não tributação de algumas receitas  pelo Contribuinte, motivo pelo qual  lhe restou saldo devedor da contribuição a pagar, sendo,  então, lavrados os dois Autos de Infração citados.  No âmbito dos Processos nºs. 12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00,  proferiu­se  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  respectivamente.  Nestas  resoluções  decidiu­se  por  converter  os  julgamentos  em  diligências  para  fins  de  juntada  de  processos vinculados, processos esses, inclusive o presente, em que se estão sendo analisados  os créditos de PIS/Pasep e Cofins (PER/DCOMPs) e que deram ensejo aos autos de infração  constantes dos processos referidos.  No cumprimento da Resolução nº 3301­000.521 assim constou do Despacho de  Encaminhamento:  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Devolvam­se os presentes autos ao Conselheiro Valcir Gassen, para  prosseguimento, informando que os processos 12571.000006/2010­  71, 12571.000007/2010­16, 12571.000008/2010­61,  12571.000009/2010­13, 12571.000010/2010­30,  12571.000011/2010­84, 12571.000012/2010­29,  12571.000013/2010­73, 12571.000014/2010­18,  12571.000015/2010­62, 12571.000016/2010­15,  12571.000017/2010­51, 12571.000018/2010­04,  12571.000019/2010­41, 12571.000020/2010­75,  12571.000021/2010­10, 12571.000022/2010­64,  12571.000023/2010­17, 13931.000367/2008­20,  13931.000936/2008­37, 13931.000938/2008­26,  13931.000941/2008­40, 13931.000943/2008­39,  13931.000944/2008­83, 13931.000945/2008­28, e  13931.000947/2008­17, que tratam da análise de créditos de Cofins  (PER/DECOMPs) e que deram ensejo ao auto de que trata este  processo foram distribuídos ao referido Conselheiro, em  cumprimento à determinação constante da Resolução 3301­000.521, de 28/9/2017.  É o relatório.    Voto    Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  Quando  da  análise  dos  autos  para  julgamento  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00, distribuídos a este relator, constatou­se que  os dois processos referem­se a autos de infração, o primeiro no que tange a contribuição ao PIS  e o  segundo diz  respeito  a Cofins,  e que  existiam outros processos vinculados  a  estes  e que  tratam de pedidos de restituição e de compensação (PER/DCOMP) de PIS e Cofins Exportação  apurados no regime de incidência não­cumulativa.  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 12571.000019/2010­41  Resolução nº  3301­000.713  S3­C3T1  Fl. 486          3 Em  pesquisa  realizada  no  e­processo  verificou­se  que  esses  processos  vinculados  aos  autos  de  infração  encontravam­se  distribuídos  em  fases  distintas.  Por  intermédio  das  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  proferidas  nos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  os  processos  vinculados  foram  reunidos  e  distribuídos a este Conselheiro prevento.  Assim  entendo  que  foram  atendidas  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­ 000.521.  Verificando os processos de PER/Dcomps, constata­se que o Auto de Infração  alcança  todos os períodos de apuração dos PER/Dcomps vinculados, sendo que a solução do  litígio  no  processo  do  lançamento  alcança  os  processos  de  ressarcimento/compensação  vinculados.  Assim,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em diligência,  para  que  o  presente  processo seja encaminhado à repartição de origem, onde deverá aguardar até que seja proferida  a decisão definitiva no processo nº 12571.000201/2010­00, que deverá ser juntada, em cópia de  seu inteiro teor, neste processo.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen  Fl. 486DF CARF MF

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7465494 #
Numero do processo: 10600.720028/2014-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Cesar Candal Moreira Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: CARLOS CESAR CANDAL MOREIRA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1755; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 7.807          1 7.806  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10600.720028/2014­65  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  1302­000.643  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de setembro de 2018  Assunto  OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Recorrentes  MINERITA MINERIOS ITAUNA LTDA e FAZENDA NACIONAL                   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório da Resolução nº 1302­000.455 desta turma, exarada na sessão  de 6 de outubro de 2016, que bem retrata os fatos:  Trata­se  de  recurso  voluntário  e  de  ofício  interpostos  contra  o  Acórdão  nº  1668.009/15, proferido pela Oitava Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo/SPO,  que julgou procedente em parte a impugnação proposta pela contribuinte em razão dos  Autos de Infração lavrados contra si, e­fls. 03 a 36, para as exigências de IRPJ e CSLL,  relativas aos anos­calendários de 2010 e 2011, os quais constituíram crédito tributário  no  valor  total  de  R$  73.349.810,28,  incluídos,  nesta  quantia,  os  valores  dos  tributos     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 00 .7 20 02 8/ 20 14 -6 5 Fl. 7834DF CARF MF Processo nº 10600.720028/2014­65  Resolução nº  1302­000.643  S1­C3T2  Fl. 7.808          2 (principal), multa de ofício qualificada (150%), multas isoladas pelo não recolhimento  das estimativas mensais e juros.  Da  Infração  Tributaria  A  fiscalização,  consoante  minucioso  Termo  de  Verificações  Fiscal  de  e­fls.  37  a  88,  acusa  a  contribuinte  de  haver  realizado  reorganização societária com o único fim de fraudar o fisco, recolhendo menos tributos  do que estaria sujeita.  O  planejamento  tributário,  considerado  ilícito,  consistiu  em  cisões  parciais  da  "Minerita"  em  04  novas  empresas,  realizadas  nos  anos­calendários  de  2005  e  2007,  consoante 24ª e 26ª alterações contratuais. Pelas cisões, a empresa desmembrou parte  de suas próprias atividades, sujeitando o lucro que deveria ser tributado pelo regime de  apuração  do  Lucro  Real,  ao  Lucro  Presumido,  além  de  gerar  despesas  artificiais  (desnecessárias) e omitir receitas de faturamento.  A  empresa  auditada,  "Minerita",  procedeu  às  seguintes  cisões  e  surgiram  as  empresas­coligadas:  ­ BIOMINAS Transportes Ltda  (ex Minerita Transportes Ltda)  ­  24  ª  alteração  contratual,  doravante  denominada  "Biominas"  ­  CMC  Companhia  Mineira  de  Concentração  de  Minérios  Ltda  ­  26  ª  alteração  contratual,  doravante  denominada  "CMC"  ­  SINTERITA  Sinter  Itauna  Ltda  ­  26  ª  alteração  contratual,  doravante  denominada  "Sinterita"  ­  FERROMINAS Mineração Ltda  ­  26  ª  alteração  contratual,  doravante  denominada  "Ferrominas"  Ressalta,  ainda,  que,  em  31/12/2007,  deu­se  a  cisão parcial de forma reversa pela incorporação de parte do patrimônio da "CMC" pela  "Minerita" (uma pilha de 12 milhões de toneladas de rejeito de minério de ferro, com  consequente aumento de capital).  A "Minerita" tem como objeto social: “Aproveitamento e exploração de jazidas  minerais  no  território  nacional,  extração  de  minérios  em  jazidas  de  terceiros  na  condição de prestação de serviços e arrendamento; locação e prestação de serviços de  máquinas,  veículos  e  equipamentos  industriais;  transporte  rodoviário  de  carga  intermunicipal,  interestadual e  internacional; comércio de compra e venda de  ferros,  aço, metais, vigas, cantoneiras, estrutura metálica, sucata de ferro, aço, metais, papel,  papelão  e  plástico,  máquinas  e  equipamentos  industriais,  usados,  veículos  usados,  leves  e  pesados,  compra  e  venda  de  imóveis,  e  a  incorporação  de  imóveis,  desmembramento ou loteamento de terreno, e a locação de imóveis próprios, serviços  de manutenção e reparo de máquinas, aparelhos e materiais elétricos; manutenção e  reparo de máquinas e equipamentos industriais; manutenção e reparação de máquinas  e equipamentos para uso na extração mineral; manutenção e reparação mecânica de  veículos  automotores  e  a  prestação  de  serviços  combinados  de  escritório  e  apoio  administrativos.”(Contrato Social consolidado em 02/06/11 29 ª alteração).  A  fiscalização  esclarece  que  a  empresa,  limitada,  tem  como  sócios  Dilson  Fonseca  da  Silva  (98­99%  das  cotas),  na  qualidade  de  administrador,  e  sua  esposa,  Janete  Ferreira Alves da Silva. As demais empresas do grupo também possuem o sr. Dilson Fonseca  da Silva no quadro societário, com exceção da "Biominas", cujos sócios são os filhos do casal,  Kassio Fonseca Ferreira  e Kelly Fonseca Ferreira,  consoante quadro  a  seguir  elaborado pela  fiscalização:  Fl. 7835DF CARF MF Processo nº 10600.720028/2014­65  Resolução nº  1302­000.643  S1­C3T2  Fl. 7.809          3   No Termo  de Verificações  Fiscal,  resta  frisado  que Dilson  Fonseca  da  Silva  é  quem  administra  e  exerce  o  pleno  controle  sobre  todas  as  empresas  do  grupo  econômico.  A  fiscalização  considera  necessário  para  caracterizar  a  reorganização  societária:"...podem ter os mais variados objetivos, entre eles redução de custos  e  despesas,  otimização  de  operações,  unificação,  padronização  e  racionalização  da  administração,  inclusive  redução  da  carga  tributária  do  grupo, o que pode se dar de forma lícita ou ilícita".  Passa a descrever no Termo as razões, expendidas já nos Protocolos de Intenção  e Justificação das Cisões correspondentes, sobre as quais a "Minerita" justificou todas  as  cisões  e  benefícios  advindos,  tais  como  concentrar  na  cindida  (Minerita)  as  operações  de  extração  de  minério  e  atividades  afins,  apartando  as  atividades  de  transporte (Biominas), em 2005, e em 2007, as atividades de concentração de finos de  minérios  (CMC)  e  sinterização  (Sinterita),  objetivando  melhores  estratégias  operacionais e comerciais.  Em  visita  realizada  ao  Parque  Industrial,  Fazenda  Lagoa  das  Flores,  Itatiauçu/MG,  local  sede  da  CMC,  Sinterita  e  filiais  da  Minerita  e  Biominas,  a  fiscalização  constatou  que  escritórios,  portaria,  refeitório  são  de  uso  comum  das  empresas do grupo. Explicita, ainda:  Fl. 7836DF CARF MF Processo nº 10600.720028/2014­65  Resolução nº  1302­000.643  S1­C3T2  Fl. 7.810          4 A filial da BIOMINAS foi extinta em 15/03/2013, sua sede está  localizada  na  cidade  de  Itaúna  (MG),  na  Rua  do  Dego  317,  Bairro  Eldorado  (Rodovia MG 050,  km  85,8). Aparentemente mantém  sede,  administração e atividades próprias. Prestava serviços de transportes no  período  fiscalizado  (2010  e  2011),  na  data  da  visita  a  prestação  de  serviços estava bastante reduzida (menos de 5 caminhões), podendo ser  aumentada  em  alguns  dias,  cujas  providências  para  mobilização  estariam em andamento, segundo informações prestadas pelo Sr. Saulo.  A  CMC  encontrava­se  em  pleno  funcionamento.  Mantém  escritório,  pessoal,  instalações  industriais  e  logística  própria,  aparentemente independente das outras empresas que operam no local.  As atividades são dirigidas por um gerente e dois supervisores.  A  SINTERITA  possui  instalações  industriais,  aparentemente  independente das outras empresas que operam no local, entretanto, está  inoperante  por  questões  mercadológicas,  segundo  informações  do  Sr.  Saulo,  mas  em  condições  de  retomar  atividades  no  momento  conveniente.  A  fiscalizada,  MINERITA,  encontrava­se  em  plena  atividade,  mantém no  local escritórios e  instalações  industriais próprias,  sendo a  logística  própria  e/ou  contratada,  e  no  caso  de  transporte  este  é  de  responsabilidade  do  cliente  em  parte  das  operações  de  venda.  É  responsável  pelo  controle  e  operação  de  portaria,  escritórios  e  refeitórios,  que  atende  tanto  a  si  como  às  demais  empresas  que  se  localizam e operam no local.  Funciona no local outra empresa do grupo, constituída em 2011  (13/10/2011),  a  BLOCOITA  –  BLOCOS  ITAUNA  LTDA,  CNPJ  14.466.790/000100,  que  industrializa  blocos,  meio  fios  e  outros  produtos, com utilização de rejeitos (areia) da atividade de mineração.  A  empresa  FERROMINAS  MINERAÇÃO  LTDA  CNPJ  08.814.720/000100,  detentora  de  autorizações  –  decretos  de  lavras  encontra­se inoperante enquanto são providenciadas autorizações legais  e ambientais para entrar em operação.  [...]­  Minerita  Minérios  Itaúna  Ltda  Fundada  em  1972  com  o  objetivo  de  extrair,  beneficiar  e  comercializar  minério  de  ferro;  ­  Ferrominas  Mineração  Ltda  Fundada  em  2007  com  o  objetivo  de  extrair, beneficiar e comercializar minério de ferro; Empresa ainda sem  operação;  Em  fase  de  licenciamento;  ­  CMC  Companhia Mineira  de  Concentração  de Minérios Ltda Fundada  em  2006  com  o  objetivo  de  comprar, vender,  tratar e concentrar minérios;  ­ Sinterita Sinter  Itaúna  Ltda  Fundada  em  2007  com  o  objetivo  de  produzir  e  comercializar  sínter siderúrgico; ­ Biominas Transportes Ltda Fundada em 2005 com  o  objetivo  de  transportar  produtos  a  granel;  atualmente  só  tem  funcionários  no  escritório,  parte  administrativa,  e  parte  de  seus  equipamentos estão alugados.”  Apresentou  anexo  com  Fluxogramas  de  operações  da  MINERITA, CMC e SINTERITA.  Informou  que  a  FERROMINAS  não  tem  fluxograma  por  que  ainda não está em operação, e que a BIOMINAS não tem fluxograma  Fl. 7837DF CARF MF Processo nº 10600.720028/2014­65  Resolução nº  1302­000.643  S1­C3T2  Fl. 7.811          5 por se tratar de um processo simples de transporte de cargas em carretas  basculante.  Apresentou Livro de Inspeção do Trabalho, Matriz,  filial Lagoa  das  Flores  e  filial  Maqmil;  em  CD  apresentou  ficha  de  Registro  de  Funcionários, Matriz, Filial Lagoa das Flores e Filial Maqmil; também  em CD, Notas  fiscais de  saídas do Período 2010 a 2011, Filial Lagoa  das Flores e Filial Maqmil.  Pelo  TIF  003  intimamos  para  apresentação  de  organograma  da  empresa, cópias de contratos FINAME firmados com o Banco do Brasil  S.A. e Banco Itaú, e cópia de documentação que comprove pagamentos,  com identificação dos responsáveis pelas autorizações. A intimação foi  atendida em 30/06/2014.  Constatamos da documentação examinada e destacamos:  Os  contratos  FINAME  de  responsabilidade  da MINERITA  são  firmados pelo sócio Dilson Fonseca da Silva.  A fiscalização fez várias indagações à empresa auditada, tais como: (i) utilização  de  empregados  (comuns)  da  "Minerita"  pelas  outras  empresas  coligadas  nas  áreas  administrativa,  financeira,  contábil,  operacional  etc;  (ii)  utilização  comum  de  instalações  e  equipamentos;  (iii)  se  é  realizado,  e  critérios,  para  o  rateio  de  custos  e  despesas; (iv) apresentar certidões de transferência dos imóveis objetos das cisões; (v)  comprovação  de  compra  e  venda  das  cotas  das  empresas  "CMC"  e  "Biominas",  de  Dilson Fonseca da Silva para os filhos Kássio e Kelly.  Verificou, ainda, que a filial da "Minerita" ("Maqmil") recomprou, no exercício  de 2010, parte do Ativo Imobilizado que havia transferido para a "Biominas" em 2005,  a saber, 23 caminhões e 16 semi­reboques.  Após  procedimentos  de  diligências,  individualizados,  às  empresas  coligadas,  a  fiscalização levantou vários pontos, concluindo, em apertada síntese:  [...]A  desconcentração  das  operações  não  aconteceu,  conforme  pode­se verificar dos contratos e alterações contratuais da MINERITA,  registrados  na  JUCEMG  e  anexados  a  este  processo  fiscal.  Pela  cláusula  OBJETO  SOCIAL  a  MINERITA  continuou  a  exercer  as  mesmas  atividades  exercidas  antes  das  cisões  e  transferidas  às  incorporadoras.  A apregoada estratégia operacional e comercial  também não foi  atingida  e  nem  procurada.  Pois,  além  de  outras  características  e  atividades  comuns,  as  empresas  criadas  funcionam  no mesmo  parque  industrial,  têm  a  mesma  portaria,  o  mesmo  controlador  e  gestor,  o  mesmo  contador,  os  mesmos  encarregados  do  gerenciamento  das  finanças e o mesmo endereço para correspondência.  Cindiu apenas no papel, somente aparência.  Especificamente sobre o caso da CMC é de  se dedicar algumas  linhas para chamar a atenção para determinados pontos.  A MINERITA é a única cliente da CMC, sendo que o projeto foi  desenvolvido especificamente para atendê­la.  Fl. 7838DF CARF MF Processo nº 10600.720028/2014­65  Resolução nº  1302­000.643  S1­C3T2  Fl. 7.812          6 Agindo como agiu a fiscalizada, produzindo através de empresa  fictícia, no caso a CMC, fica caracterizada a  falta de racionalidade de  custos,  pois  a  MINERITA  deixando  de  exercer  as  atividades  de  concentração  de  minérios  transferindo­as  à  CMC,  empresa  recém  criada, abriu mão de excepcional rentabilidade.  Paga pelos produtos/serviços adquiridos pelo menos 3 vezes mais  do  que  o  custo  que  teria  para  produzir. O que  foge  à  razoabilidade  e  bom  senso  e  demonstra  total  falta  de  racionalidade  econômica,  caracterizando  também  falta de observância de princípios  empresarias  básicos,  ou  seja,  renuncia  pela  MINERITA  de  rentabilidade  e  majoração de custos e despesas.  [...]A CMC com alto grau de rentabilidade e lucro, mais de 60%,  tributado pelo regime de lucro presumido em percentuais menores que  o  regime de  lucro  real da MINERITA, distribui  lucros sem  tributação  aos  sócios,  e,  ainda  utiliza  dos  valores  pagos  como  despesas  para  abatimento na apuração do lucro real da MINERITA com excepcional  vantagem comparativamente entre os dois regimes de tributação.  Não  há  como  considerar  os  rearranjos  societários  perpetrados  pela MINERITA no seu relacionamento com o fisco.  Empresas controladas pela mesma pessoa, exercendo as mesmas  atividades anteriormente exercidas pela empresa líder, MINERITA, das  quais não se desvinculou.  As  atividades  foram  loteadas,  com  reservas  pela  MINERITA,  pois delas não abriu mão, entre as pretensas empresas independentes e  autônomas.  Loteadas  além  das  atividades,  o  ativo,  o  passivo,  a  clientela  e  tudo o mais,  conforme  já dito  e  repetido. Mantêm o mesmo endereço  para correspondência, o mesmo dirigente e o mesmo contador, além das  mesmas  pessoas  responsáveis  pela movimentação  financeira,  e,  ainda  em comum, custeados pela fiscalizada, portaria, refeitórios e escritórios.  Pelo  uso  das  áreas  em  comum  e  prestação  de  destes  serviços,  por  empregados  da  MINERITA,  custeado  por  esta,  inexiste  rateio,  tudo  pago por esta em benefício de todas.  Além dos citados existem ainda outros profissionais, empregados  da  MINERITA,  que  executam  serviços  para  as  diversas  empresas,  a  exemplo de Nathália Priscila Menezes Barbosa, que também faz parte  do departamento contabilidade, conforme informação em atendimento a  intimação, já referido neste termo.  A CMC recebeu empregados transferidos da MINERITA, sendo  de  demitidos  na MINERITA  e  prontamente  admitidos  na CMC,  bem  como transferências em sentido contrário, da CMC para a MINERITA,  após prestação de serviços por certo período de tempo na CMC, sendo  também  prontamente  contratado  na  MINERITA,  além  de  rodízio  na  contratação  de  alguns  empregados  pelas  diversas  empresas  do  grupo,  sendo demitidos em uma e admitidos prontamente em outra.  Verifica­se  também,  pelo  exame  de  documentação  apresentada  em resposta ao TIF 003 da diligenciada CMC, o caso de Pedro Paulo  Fl. 7839DF CARF MF Processo nº 10600.720028/2014­65  Resolução nº  1302­000.643  S1­C3T2  Fl. 7.813          7 Machado, Coordenador do Departamento de Recursos Humanos e José  de Assis Braga, Gerente de RH, empregados da MINERITA, conforme  pesquisa  no  sistema  CNIS  já  citado  neste  relatório,  cuja  consulta  constitui  o  anexo CNIS  EMPREGADOS OUTRAS SITUAÇÕES,  na  execução de serviços relacionados a recursos humanos da CMC.  Documentos fiscais referentes a fornecimentos de refeições tanto  à  MINERITA  como  à  CMC  são  visados  e  têm  os  pagamentos  autorizados por eles. Como exemplo estão as notas fiscais nºs 217, 222,  240,  265,  308  e  309,  emitidas  pelo  Restaurante  Casa  Anfitriã  Ltda.,  CNPJ 09.721.074/000272.  Mais uma prova da unicidade do empreendimento.  As  operações  realizadas  por  estas  empresas  são  na  verdade  da  MINERITA  cindida  parcialmente,  que  vez  uma  espécie  de  departamentalização.  Não há qualquer propósito negocial  que  justifique as operações  realizadas, visto sua  incapacidade para operar outros  resultados, a não  ser e tão somente contra o fisco, com a economia irregular de tributos.  Não é sem razão a centralização de endereço, esta centralização  se dá para acompanhamento de perto pelo dono, fica tudo às suas vistas.  Afinal constituem­se em única empresa, a MINERITA.  A  cisão  foi  apenas  formal,  só  papel.  A MINERITA  continuou  funcionando  e  produzindo  o  mesmo  que  produzia  antes,  agora  amparada  por  empresas  pretensamente  independentes,  apenas  constituídas  com  nomes  diferentes,  mascarando  o  que  seria  setores  e  departamentos em empresas.  Apesar de  feitas  as  cisões,  criadas  empresas, dada  aparência de  autônomas,  realizados  cadastros  nos  diversos  entes  estatais,  inclusive  CNPJ,  com  emissão  de  documentos  fiscais  em  seus  nomes,  nada  mudou.  Os estudos e avaliações que respaldaram a operação de cisão são  exclusivamente os referidos e anexados na 26ª Alteração Contratual da  MINERITA,  de  acordo  com  informações  da  própria  cindida,  inexistindo  maiores  estudos  sobre  viabilidade,  o  que  foi  informado  claramente na resposta ao TIF 004, analisado alhures.  Outro  fato  a  ser  destacado  é  a  forma  da  tomada  de  decisões,  caracterizada  pelo  poder  do  controlador,  DILSON  FONSECA  DA  SILVA.  Segundo  informações  trazidas  à  fiscalização  em  resposta  a  intimações,  TIF  004  já  citado,  as  decisões  são  tomadas  em  ambiente  informal,  inexistindo  memória  escrita,  tais  como  relatórios,  atas  de  reuniões  e  processos  formais,  as  decisões  são  tomadas  e  as  ações  necessárias providenciadas, sem registro formal de tais deliberações, e  embora  as discussões e deliberações existam, na maioria das vezes,  o  patriarca fundador é o líder e a quem cabe a decisão final de todos os  assuntos de maior relevância da empresa.  Fl. 7840DF CARF MF Processo nº 10600.720028/2014­65  Resolução nº  1302­000.643  S1­C3T2  Fl. 7.814          8 Daí,  pode­se  concluir,  pelas  próprias  informações  da  MINERITA,  que  as  decisões  de  todos  os  assuntos  de  relevância  são  tomadas  pelo  líder,  Dilson,  esposo  e  pai  dos  demais  sócios,  reconhecidamente o detentor absoluto do poder de decisão, manda em  tudo  como  se  fosse  uma  só  empresa. O  controle  e  a  centralização  da  administração  do  grupo  podem  ser  observados  também  na  representação das empresas perante a Receita Federal:  O  cadastro  CNPJ  de  MINERITA,  CMC,  FERROMINAS  e  SINTERITA tem como responsável Dilson Fonseca da Silva.  As  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica – DIPJ da MINERITA, CMC, FERROMINAS e SINTERITA  têm como representante Dilson Fonseca da Silva, e como responsável  pelo preenchimento o contador Maurílio Capanema Lopes.  De  posse  do  rol  de  pessoas  fornecido  em  resposta  ao  TIF  004  pela  fiscalizada  responsáveis  pelo  departamento  contábil,  financeiro  e  de  portaria,  preocupamos  em  comprovar  o  vínculo  empregatício  daqueles  profissionais,  constatando  que  os  mesmos  são  ou  foram  empregados  da MINERITA,  não  o  sendo  no  período  fiscalizado  das  demais  empresas  do  grupo,  conforme  exame  das  fichas  registros  de  empregados das diversas empresas, bem como do cadastro nos sistemas  previdenciários,  baseado  em  declarações  do  empregador,  através  do  sistema “CNIS TC Trabalhadores e Empregadores”, conforme ANEXO  CNIS – EMPREG. MINERITA PREST SERVIÇO TODO GRUPO.  Entretanto  prestam  serviços  às  diversas  empresas.  Por  essa  prestação de serviços a MINERITA não é remunerada, isto é não existe  rateio, ficando a MINERITA responsável por toda a despesa e/ou custo,  desoneradas as demais, conforme já dito e repetido.  Outra  constatação  de  que  o  comando  do  grupo  é  único,  constituindo  em  único  empreendimento,  está  na  resposta  ao  TIF  002,  quando  a  MINERITA  informou  sobre  as  atividades  operacionais  de  cada uma das empresas, inclusive daquela que teoricamente não estaria  entre  aquelas  controladas pelo Sr. Dilson,  a BIOMINAS,  ao  informar  que:  "Biominas  Transportes  Ltda  Fundada  em  2005  com  o  objetivo  de  transportar  produtos  a  granel;  atualmente  só  tem  funcionários no escritório, parte administrativa, e parte de seus  equipamentos estão alugados.”  “a  BIOMINAS  não  tem  fluxograma  por  se  tratar  de  um  processo  simples  de  transporte  de  cargas  em  carretas  basculante.”  Estatutariamente  a  BIOMINAS,  pretensamente  autônoma,  pertence a Kássio e Kelly Fonseca Ferreira, entretanto, a MINERITA,  que  tem como sócios Dilson e Janete, prestou informações detalhadas  sobre ela, inclusive sobre aluguel de equipamentos.  Não  há  dúvidas  sobre  o  funcionamento  em  empreendimento  único, com utilização de diversas empresas de aparência, fictícias.  Fl. 7841DF CARF MF Processo nº 10600.720028/2014­65  Resolução nº  1302­000.643  S1­C3T2  Fl. 7.815          9 Se  o  controlador  e  o  administrador  é  o  mesmo  para  todas  as  empresas.  Se  as  áreas  diretamente  envolvidas  na  gestão  contábil,  financeira,  logística no que se  refere a portaria,  refeitório e escritório,  bem como gestão de despesas com pessoal, no caso de alimentação, é  exercida pelas mesmas pessoas, todos empregados da MINERITA, não  há como negar que se trata de um mesmo empreendimento.  À vista de todo exposto, está sendo lavrado auto de infração para  constituição  do  crédito  tributário  considerando  as  compras  feitas  pela  fiscalizada e as compras e vendas realizadas entre as diversas empresas  do  grupo  como  despesas  desnecessárias  às  atividades  da  fiscalizada.  Considerando  também  as  vendas  a  terceiros  feitas  pelas  empresas  CMC,  BIOMINAS  e  SINTERITA,  como  omissão  de  receitas  da  fiscalizada, por faticamente pertencerem à fiscalizada.  [...]Os  motivos  da  não  aceitação  perante  o  fisco  dos  efeitos  pretendidos  pela  fiscalizada  estão  fundamentados  no  relatado  neste  termo em capítulos anteriores corroborado pelos seguintes.  Pela  justificação  a  MINERITA  segregaria  a  atividade  de  transportes das suas atividades, mas não é isso que aconteceu. Manteve  em  seu  ESTATUTO  SOCIAL  atividade  de  transportes  em  todas  as  alterações que realizou, com a mesma redação “transporte rodoviário de  carga intermunicipal, interestadual e internacional”.  A BIOMINAS é oriunda da cisão de uma filial da MINERITA,  denominada Minerita Transportes, da qual recebeu todos os seus bens,  direitos e obrigações, inclusive o nome com o qual foi constituída.  Foi criada com o único e exclusivo propósito de participação na  operação de  cisão, dentro de uma  reorganização  societária que visava  economia  tributária  e  nesse  caso  pretendeu  desvincular  a  diligenciada  das demais empresas do grupo.  Nesse  sentido  foi  feita  a  transferência  de  quotas  de  Dilson  Fonseca  da  Silva  para  Kássio  Fonseca  Ferreira  e  Kelly  Fonseca  Ferreira,  que  teve  exatamente  o  fim  de  desvincular  formalmente  da  empresa o sócio Dilson Fonseca da Silva.  Mas, só formalmente, sem qualquer efeito perante o fisco federal.  A operação de  cessão  e  transferência das quotas de  titularidade  de  Dilson  Fonseca  da  Silva  para  Kássio  Fonseca  Ferreira  e  Kelly  Fonseca  Ferreira,  feita  pela  Primeira  Alteração  Contratual,  de  01/02/2005,  registro  JUCEMG 3330326,  em 10/03/2005,  conforme  já  relatado,  se  deu  entre  particulares,  pessoas  físicas,  pai  e  filhos,  para  controle do capital social pelos dois cessionários.  Instada  a  comprovar  a  transação  de  compra  e  venda  em  que  o  sócio Dilson transferiu a cada um dos filhos Kássio e Kelly quotas do  capital no valor de R$1.234.153,00, manifestou­se, informando que:  [...]  Como  pode­se  constatar  da  resposta  à  intimação,  a  cessão  das  quotas se deu por alteração contratual, não sendo apresentado quaisquer  outros documentos além desta sobre a compra e venda.  Fl. 7842DF CARF MF Processo nº 10600.720028/2014­65  Resolução nº  1302­000.643  S1­C3T2  Fl. 7.816          10 Constata­se também que o valor envolvido somente foi pago, se é  que foi, nos anos de 2011 e 2012, pelo menos 6 anos depois, conforme  informação da própria diligenciada colacionada no parágrafo retro.  A exemplo da falta de comprovação da contratação da compra e  venda, inexistente também a falta de comprovação do pagamento.  O  pagamento  foi  feito  em  espécie,  sem  comprovação  documental.  A  forma do pagamento nos parece muito  simples para quitação  de valores tão expressivos, R$1.834.153,00.  Em  tempos  atuais  manter  e  manipular  tal  monta  em  espécie,  dinheiro vivo, também nos parece inverossímil, pode­se dizer absurda,  além de estranha.  É de  se questionar,  por que manter  tal  valor  em espécie? Onde  estava guardado tal numerário? Por que não em depósito bancário? Se  em depósito por que não foi feita uma transferência para pagamento?  [...]O único registro sobre o provável negócio – venda de quotas,  a  dívida  referente  a  ele  e  o  seu  pagamento  está  nas  declarações  de  Imposto de Renda Pessoas Físicas dos envolvidos.  Entretanto tudo fictício, conforme já relatado, a cessão das quotas  se  deu  por  alteração  contratual,  inexistindo  quaisquer  outros  documentos, um único papel sobre o negócio, apenas declarações.  [...]É de se repetir negócio de pai para filhos.  As  participações  de  Kássio  e  Kelly  na  verdade  não  existem,  a  empresa  é  sim  de  propriedade  de  Dilson  Fonseca  Ferreira,  majoritariamente,  sendo  as  participações  de  Kássio  e  Kelly  representados  no  máximo  pelo  valor  de  R$30.000,00,  registrados  quando  da  constituição  da  empresa,  equivalente  a  1,2  %  (0,6%  para  cada), contra 98,80 % de Dilson.  A  BIOMINAS  não  tem  independência  em  relação  à  empresa  cindida,  pois  controlada  pela  mesma  pessoa,  exercendo  as  mesmas  atividades,  utilizando os mesmos  equipamentos  e  atendendo a mesma  clientela  da  filial  da  MINERITA,  que  foi  integralmente  cindida.  Na  prática  constituiu­se  formalmente  em  empresa  nova,  mas,  de  fato  continuou a funcionar como uma filial ou um departamento ou um setor  da MINERITA.  [...]Fato  que  também  indica  o  controle  da  BIOMINAS  pela  MINERITA  está  na  concessão  de  cartas  de  fianças  por  esta  para  garantia de financiamentos da compra de 54 caminhões  tratores,  junto  aos  bancos  DaimlerChrysler  S.A.,  Volvo  S.A.  e  UNIBANCO  União  dos Bancos Brasileiros S.A, para a frota da BIOMINAS, conforme Atas  de  Reuniões  Extraordinárias  de  02/05/2005  e  07/07/2005,  registros  JUCEMG 3359380, de 20/05/2005 e 3391725, de 05/08/2005.  Apesar de possuir contador responsável diferente do contador das  demais  empresas,  o  preposto  indicado  para  representar  a  empresa  Fl. 7843DF CARF MF Processo nº 10600.720028/2014­65  Resolução nº  1302­000.643  S1­C3T2  Fl. 7.817          11 perante  a  Receita  Federal  foi  Maurilio  Gustavo  Lopes,  o  mesmo  da  MINERITA, CMC, SINTERITA e FERROMINAS.  Isto  se  justifica  pelo  fato  de  se  tratar  de  empresa  do  mesmo  grupo, ou melhor dependência/setor da MINERITA,  sob as ordens do  mesmo  controlador,  DILSON  FONSECA  DA  SILVA,  que  precisa  manter todo o empreendimento sob acompanhamento.  Pelo TIF  003  foi  intimada  finalmente  a  esclarecer  as  razões  da  venda  do  ativo  imobilizado  ocorrida  no  exercício  de  2010  para  a  fiscalizada.  Em  resposta  de  (sic)  informou:  “A  operação  de  venda  dos  caminhões se deu pela necessidade da empresa de fazer caixa  para honrar seus compromissos.  Dentre os equipamentos vendidos 23 caminhões e 16 semi  reboques  se  originaram  da  cisão  de  2005,  os  demais  foram  adquiridos pela Biominas.  A  alienação  dos  equipamentos  foi  fruto  de  uma  decisão  empresarial e numa operação normal de venda.”  Mais  um  fato  a  demonstrar  a  unidade  do  empreendimento  e  existência de única empresa, a MINERITA. Parte, 23 caminhões e 16  semi reboques, transferidos à BIOMINAS em operação de cisão, foram  vendidos  à MINERITA. Quando  da  cisão  serviu  para  constituição  de  capital, que foi transferido pelo controlador do grupo aos filhos. Agora  devolve  mediante  operação  de  venda,  mantendo  o  capital  social  em  nome dos filhos.  Com  esta  transação  a  BIOMINAS  perdeu  a  finalidade,  as  atividades voltaram a ser exercidas diretamente pela MINERITA, pois  desfez dos bens, vendendo parte e alugando parte destes. Voltou ao que  era antes da cisão.  À  vista  do  exposto,  está  sendo  lavrado  auto  de  infração  para  constituição  do  crédito  tributário  considerando  as  vendas  realizadas  pela BIOMINAS como sendo da fiscalizada, o que é fato, considerando  também os custos e despesas utilizados para consecução das vendas e  os tributos referentes a IRPJ e CSLL suportados sobre as vendas.  Enfim,  concluiu,  que  apesar  de  documentação  apresentada  Protocolo  de  Intenções e Justificação, laudos de avaliação contábil e de bens registros na JUCEMG,  contabilização,  tudo redunda em formalidade, pois as empresas criadas são totalmente  dependentes  da  "Minerita",  sem  autonomia  financeira,  administrativa,  econômica  ou  operacional.  Em  outro  item  (11)  do  Termo  de  Verificações  explica  a  matéria  levada  à  tributação de ofício:  Os  fatos  geradores  do  presente  lançamento  fiscal  referentes  a  DESPESAS  NÃO NECESSÁRIAS  estão  representados  pelos  valores  contabilizados pela fiscalizada a título de compras efetuadas da CMC e  da BIOMINAS, bem como pelas vendas e compras realizadas entre as  diversas empresas do grupo, por serem desnecessárias às atividades da  fiscalizada,  conforme  demonstrado  neste  termo.  A  base  de  cálculo  Fl. 7844DF CARF MF Processo nº 10600.720028/2014­65  Resolução nº  1302­000.643  S1­C3T2  Fl. 7.818          12 apurada atinge a cifra de R$ 115.266.196,64 nos anos­calendário 2010  e 2011.  Já  os  fatos  geradores  ora  considerados  como  OMISSÃO  DE  RECEITAS  estão  representados  pelo  valor  das  receitas  referentes  a  vendas  a  terceiros  feitas  pelas  empresas  CMC,  BIOMINAS  e  SINTERITA,  receitas  estas  que  apesar  de  serem  faturadas  em  nome  destas pertencem à fiscalizada, conforme amplamente demonstrado, no  valor de R$ 28.781.109,99 no mesmo período.  A  fiscalização  elaborou  os  seguintes  Anexos  para  compor  a  base  de  cálculo das autuações fiscais:  Anexo 1 Despesas não Necessárias e­fls. 5938 a 5941 Anexo 2 Omissão  de  Receitas  e­fls.  5942  a  5944  Anexo  3  Custos  e  Despesas  nas  empresas  vinculadas  e­fls.  5945  e  5946  Anexo  4  Tributos  Recolhidos  pelas  empresas  vinculadas e­fls. 5947 a 5950 Anexo 5 Apuração de Valores Tributáveis  e­fls.  5951 a 5954 Anexo 6 Apuração Multa Isolada IRPJ e CSLL e­fls. 5955 a 5958  Impugnados os  lançamentos  tributários,  a Turma Julgadora, após refutar as causas de  nulidade suscitadas pela empresa auditada, assim fundamentou o voto­condutor, quanto  ao mérito:  [...]8. Quanto ao mérito, a contribuinte inicialmente defende  que  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  nos  anos­ calendário de 2010 e 2011, ao se desconsiderar a autonomia e  independência  jurídico administrativa das empresas vinculadas,  seria  equivalente  à  soma  dos  resultados  contidos  nos  Demonstrativos  do  Resultado  do  Exercício  de  cada  uma  das  empresas  (MINERITA,  CMC,  SINTERITA  e  BIOMINAS)  e  que  espelhariam a escrituração de cada empresa.  8.1.  Cumpre,  neste  ponto  observar,  que  a  apuração  do  resultado  da  MINERITA,  considerando  a  CMC,  SINTERITA  e  BIOMINAS, como seus departamentos, não é tão simples como  propõe  a  impugnante.  Isto  porque,  como  bem  explicado  pelas  autoridades  fiscais,  haveria  de  se  desconsiderar  os  negócios  feitos  entre  essas  “empresas”  (setores  da  MINERITA).  Nesse  sentido as operações de Vendas entre elas foram consideradas  despesas  desnecessárias,  pois,  um  departamento  não  gera  despesa  quando  adquire  (de  outro  departamento),  dentro  da  mesma  empresa,  matéria  prima.  Acertado  também  ao  se  considerar  que  as  vendas  para  terceiros  efetuados  por  CMC,  SINTERITA  e  BIOMINAS  (departamentos  de  MINERITA)  foramtidas como omissão de receitas na MINERITA, pois foram  receitas geradas em nos departamentos da empresa e que não  se  encontravam  escrituradas  na  sua  documentação  contábilfiscal.  8.2.  Embora  alegado  em  sede  de  preliminar,  cumpre  aqui retomar a acusação da impugnante no sentido de que a  fiscalização  não  considerou  a  totalidade  dos  custos  e  despesas  das  empresas  vinculadas  (CMC,  SINTERITA  e  BIOMINAS).  Fl. 7845DF CARF MF Processo nº 10600.720028/2014­65  Resolução nº  1302­000.643  S1­C3T2  Fl. 7.819          13 Nesse sentido, convém transcrever trecho do Termo de  Verificação Fiscal em que as autoridades fiscais explicitam a  respeito  da  apuração dos  custos  e  despesas para  obtenção  das receitas que foram considerados.  [...]8.2.1. Como se vê da  transcrição acima, os autuantes  explicaram  que  consideraram  para  fins  de  recomposição  da  base  de  cálculo  do  IR  e  da  CSLL  da  empresa MINERITA  em  decorrência da apuração de OMISSÃO de RECEITAS (vendas a  terceiros feitas pelas empresas CMC, BIOMINAS e SINTERITA)  e  de  DESPESAS  DESNECESSÁRIAS  (valores  contabilizados  pela  fiscalizada  a  título  de  compras  efetuadas  da  CMC  e  da  BIOMINAS, bem como pelas vendas e compras realizadas entre  as diversas empresas do grupo) os custos e despesas atrelados  à obtenção dessas receitas ( de vendas  intra­grupo e de CMC,  BIOMINAS e SINTERITA a terceiros).  8.2.2. Explicam ainda os autuantes que a elaboração de  balancetes e de DRE foi feita tendo por base a contabilidade  apresentada  por  cada  uma  das  empresas.  Assim,  por  exemplo, o Custo de produção da CMC de fevereiro de 2010,  considerado pelas autoridades fiscais no anexo 05 (fls. 5951),  no  valor  de  R$  1.188.7398,68,  foi  extraído  do  Balancete  Mensal (fls. 5986 – conta 311 Custo de Produção) elaborado  pelas  autoridades  fiscais  com  base  na  documentação  contábil­fiscal apresentado por ocasião da diligência. Note­se  que  o  somatório  dos  custos  de  produção  da  CMC  no  ano­ calendário  de  2010,  no  valor  de  R$  10.270.077,72  (abaixo  demonstrado)  está  de  acordo  com  a  soma  do  custo  dos  produtos  vendidos  e  do  custo  dos  produtos  industrializados  de  terceiros  (linha  05  –  R$  2.593.659,80  e  Linha  07  –  R$  7.676.417,97),  do  Balanço  Patrimonial  levantado  em  dezembro de 2010 da CMC (fl. 6358).  [tabela] 8.2.3. Como se vê pelo exemplo acima exposto,  o  critério  apontado  pelas  autoridades  fiscais  no  TVF  para  apuração  dos  custos  e  despesas  referentes  às  vendas  (vendas a terceiros feitas pelas empresas CMC, BIOMINAS e  SINTERITA/receitas omitidas e vendas “intragrupo”/ despesas  desnecessárias)  que  passaram  a  compor  o  resultado  do  exercício da interessada, MINERITA, guarda correspondência  com  a  documentação  que  compõe  o  processo,  inclusive  aquela  apresentada  pela  impugnante  quando  da  apresentação  de  sua  defesa.  A  lógica  fiscal  foi  justamente  diminuir dos valores apurados decorrentes de vendas e que  passaram  a  compor  o  Resultado  do  Exercício  (e  conseqüentemente  a  base  de  cálculo  do  IR  e  da  CS)  da  impugnante, os valores dos custos de tais vendas.  8.2.4. Convém ainda observar que as autoridades  fiscais,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  impugnante,  não  desprezaram  os  registros  e  informações  contábil–fiscais  apresentadas  pela  CMC,  BIOMINAS  e  SINTERITA,  pois  utilizaram­se  dos  dados  colhidos  nas  diligências  feitas  junto  a  essas  “empresas”  para  Fl. 7846DF CARF MF Processo nº 10600.720028/2014­65  Resolução nº  1302­000.643  S1­C3T2  Fl. 7.820          14 apurar os valores das vendas realizadas intra­grupo e a terceiros  e dos custos/despesas a elas atrelados.  8.3.  Também  acusa  a  impugnante  de  não  ter  sido  considerado para fins de apuração de IRPJ e de CSLL a lançar  a  totalidade  do  IRPJ  e  da  CSLL  pagos  pelas  empresas  vinculadas,  que  a  fiscalização  deveria  subtrair  dos  tributos  apurados.  8.3.1. No ano­calendário  de  2010,  defende a  impugnante  que o valor de IRPJ a ser deduzido seria de R$ 1.228.537,20 e  não  de  R$  1.005.897,37,  como  considerado  pelas  autoridades  fiscais. Sobre tal diferença a  interessada afirma ter  juntado aos  autos  DIPJ  e  comprovantes  de  liquidação  dos  tributos  das  empresas vinculadas.  8.3.2. Pois bem, em uma checagem preliminar, tome­se  como  exemplo,  os  valores  de  IRPJ  recolhidos  pela  empresa/departamento  CMC,  relativamente  ao  ano­ calendário de 2010, considerados pela fiscalização conforme  Anexo 04 fl. 5947 e aqueles reclamados pela  impugnante (fl.  6305).    8.3.3.  Os  comprovantes  de  arrecadação  do  IRPJ  da  CMC,  relativamente ao ano­calendário de 2010, apresentados pela impugnante  às  fls.  6530/6532,  foram  todos  considerados  pelas  autoridades  fiscais,  conforme  dados  do  anexo  04  –  fl.5947,  não  restando  caracterizada  a  alegada  diferença.  Cumpre  apenas  observar  que  o  comprovante  de  recolhimento efetuado em 30/06/2011, referente ao P.A. 31/03/2010, no  valor  total  de  R$  37.841,57,  refere­se  ao  principal  de  IRPJ  de  R$  28.637,49, como considerado pelas autoridades fiscais.  8.3.4.  Também  há  de  se  pontuar  que,  embora  referentes  ao  IRPJ  apurado  pelo  lucro  presumido  (que  não  comporta  o  recolhimento  de  estimativas  mensais  a  que  se  refere  o  art.  2º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  aplicável  ao  lucro  real),  os  recolhimentos  feitos  pela CMC  a  título  de  IRPJ  (código 2089) foram considerados pelos autuantes como “IRPJ Mensal Pago  Fl. 7847DF CARF MF Processo nº 10600.720028/2014­65  Resolução nº  1302­000.643  S1­C3T2  Fl. 7.821          15 pelas  empresas  vinculadas”  em  março,  junho,  setembro  e  dezembro/ajuste  anual de 2010.  8.3.5. Desta feita, entendo que não restou demonstrado que estivessem  incorretos  os  valores  de  IRPJ  e  de  CSLL  considerados  pelas  autoridades  fiscais como pagos pelas empresas vinculadas e, assim, deduzidos dos valores  apurados após o cômputo no  lucro  real  (e na base de cálculo da CSLL) das  infrações tributárias constatadas.  8.4 A  contribuinte  também  questiona  que  os  valores  apontados  pelas  autoridades  fiscais  como “omissão de receita”  assim não  se  caracterizariam,  pois  a  receita  é  derivada  de  vendas  e  de  prestação  de  serviços  de  transporte  de  cargas,  devidamente  escrituradas  e  declaradas  na  escrita contábil e fiscal das empresas vinculadas e, assim, o fato de não  terem sido tributadas na Minerita, em respeito à personalidade jurídica  distinta de cada uma das empresas, não as torna receitas omitidas.  8.4.1.  É  justamente  por  tais  receitas,  a  despeito  de  restar  provado  pertencerem  à  interessada  impugnante,  não  se  encontrarem  escrituradas  nos  registros contábil­fiscais a MINERITA (não foram reconhecidas como sendo  da  interessada)  é  que  assumem  o  atributo  de  “receitas  omitidas”.  Receitas  omitidas  em  relação  à  interessada.  Aliás,  como  bem  explicado  pelas  autoridades  fiscais,  a  segregação  das  receitas  dos  departamentos  (vendas  a  terceiros  pela  CMC,  BIOMINAS  e  SINTERITA)  do  total  de  receitas  percebidas  pela  interessada,  entre  outros  procedimentos  por  ela  perpetrados,  visou justamente a economia tributária, daí evidenciada a omissão de receita.  [...]A Turma julgadora de Primeira Instância decide, ainda, ser devida a  concomitância das exigências das multas de ofício aplicadas sobre os tributos  exigidos  e  as  multas  isoladas  pelos  não  recolhimentos  das  estimativas,  e  manteve a aplicação da multa de ofício na forma qualificada, com a seguinte  fundamentação:  10.1. Conforme  relatado  e  devidamente  explicitado no TVF,  as  circunstâncias,  dentro  do  estratagema  traçado  pelo  administrador  da  impugnante, em que se revelou a omissão de receitas na interessada e a  produção  forçada  de  custos/despesas  (aqui  taxadas  de  desnecessárias)  não  deixa  margem  à  dúvidas:  encontra­se  caracterizado  o  dolo,  a  intenção  de  omitir  valores  e  gerar  despesas/custos,  reduzindo  artificialmente a base de cálculo imponível do IRPJ e da CSLL.  10.2.  Todos  os  elementos  trazidos  aos  autos  pelos  autuantes  no  tocante à  criação  formal  (apenas no papel) das empresas CMC,  SINTERITA e BIOMINAS, com o único propósito de lesar o Fisco,  conforme  minuciosamente  descrito  no  TVF,  e  que  permeiam  os  fatos  geradores  apurados  na  ação  fiscal,  revelam  ser  irreparável  o  procedimento da Fiscalização no tocante ao lançamento da multa de  ofício de 150% sobre a totalidade do IRPJ e da CSLL devidos.  Matéria sujeita a Recurso de Ofício:  A parcela exonerada pela Turma Julgadora de Primeira  Instância é concernente  aos cálculos das multas isoladas, em razão da aplicação sobre as receitas brutas mensais  dos percentuais de que trata o artigo 15 da Lei nº 9.249/95. A matéria sujeita a recurso  de  ofício,  em  razão  de  o  valor  exonerado  em  decisão  de  Primeira  Instância,  R$  2.858.107,87,  ultrapassar  o  limite  de  alçada previsto  em portaria ministerial  (Portaria  Fl. 7848DF CARF MF Processo nº 10600.720028/2014­65  Resolução nº  1302­000.643  S1­C3T2  Fl. 7.822          16 MF  nº  03/08),  concerne,  fundamentadamente,  no  fato  de  na  decisão  recorrida  considerar­se os percentuais legais para cada atividade exercida pela empresa, in verbis  a fundamentação no acórdão recorrido:  8.5. Reclama  ainda  a  impugnante  que  para  se  apurar  a  base  de  cálculo da estimativa sobre elas deve ser aplicado o percentual de 8%,  legalmente  previsto  na  legislação  de  regência  e  não  pura  e  simplesmente  acrescê­las  à  base  de  cálculo,  conforme  feito  pela  fiscalização.  8.5.1. Veja­se o que dispõe a legislação pertinente à apuração das  estimativas mensais:  Lei nº 9.430, de 1996.  [...]8.5.1. Portanto, considerando o disposto no § 2º do art. 15  da Lei nº 9.249, de 1995, e o objeto social da interessada extraído de  seu Estatuto Social (fls. 3012 – abaixo transcrito), é certo que deve  ser  aplicado  o  percentual  correspondente  à  cada  atividade  da  empresa que deu origem à receita omitida.  [objeto social] 8.5.2. Deste modo e observando que nos meses  de janeiro a março e dezembro de 2010 (fls. 301, 302, 306, 307, 308  e 311) e dezembro de 2011 (fls. 347 e 352), a contribuinte apurou as  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  mensais  com  base  no  Balancete  de  Suspensão ou Redução (quando a  receita a ser computada deve ser  integral  –  art.  35  da  Lei  nº  8.981,  de  1995),  toma­se  por  base  os  dados do anexo 02 para se apurar a Base de Cálculo do IRPJ e da  CSLL  mensais  devidos  por  estimativa  para  os  meses  de  abril  a  novembro  de  2010  e  janeiro  a  novembro  de  2011,  conforme  percentuais  definidos  pela  legislação  acima  transcrita  a  serem  aplicados sobre a receita bruta:  [tabelas]  8.5.3.  Os  valores  de  base  de  cálculo  apurados  conforme  tabela  acima  devem  ser  considerados  para  fins  de  apuração  da  multa  isolada,  conforme  planilha  (Arquivo  não  paginável  fl.  7306),  a  qual  partiu  do  esquema  do  anexo  6,  observando­se  apenas  que  os  valores  de  IRPJ  e  CSLL  mensais  declarados/pagos  (pela  interessada)  foram  considerados  aqueles  declarados  (confessados)  em  DCTF,  conforme  tabela  abaixo  elaborada com base em pesquisas nos Sistemas da RFB (fls. 7256 a  7305):  [tabelas] 8.5.4. Deste modo devem ser mantidos os seguintes  valores  da  multa  isolada  (50%)  aplicada  sobre  as  estimativas  mensais  devidas  e  não  pagas,  conforme  a  mencionada  planilha  (arquivo não paginável fl. 7306) e considerando­se que nos meses de  janeiro a março e dezembro de 2010 e dezembro de 2011 a apuração  das  estimativas  foi  feita  com  base  em Balancete  de  Suspensão  ou  Redução,  quando  o  valor  da  receita  deve  ser  computado  em  seu  valor  integral  (permanecendo  assim  incólume  a  apuração  fiscal  quanto a esses períodos):  Fl. 7849DF CARF MF Processo nº 10600.720028/2014­65  Resolução nº  1302­000.643  S1­C3T2  Fl. 7.823          17 [tabelas]  8.5.5.  Neste  ponto,  convém  assinalar  que,  conforme  extrato Sief – Termo de Transferência de Crédito de  fls.  7237/7238 e  Demonstrativos de fls. 7239/7240, o crédito tributário remanescente no  presente  processo,  quanto  às  multas  isoladas,  não  se  coaduna  com  o  resultado mantido  exposto  na  tabela  acima. Deste modo,  a  autoridade  preparadora  competente  deverá  tomar  as  providências  cabíveis  para  adequar os valores dos créditos tributários acima mantidos.  A empresa interpôs tempestivamente1 o Recurso de e­fls. 7513 a 7555, reiterando  os termos da defesa exordial, em síntese:  1) a recorrente em razão dos benefícios de redução de multa e juros previstos nas  Leis nºs 12.996/2014 e 13.034/2014 efetuou a liquidação de parte dos autos de infração  com  a  utilização  de  metodologia  e  valores  que  reputou  corretos,  ou  seja,  somou  o  resultado de todas as empresas vinculadas, procedendo aos recolhimentos devidos por  meio de DARF; explicita os cálculos efetuados em tabelas e requer que a autoridade a  quo,  responsável  pela  execução  do  acórdão  proferido  pela  Turma  de  Julgamento  de  Primeira Instância, proceda à adequação dos valores exigidos a título de multas isoladas  pela insuficiência/ausência de recolhimentos de estimativas mensais de IRPJ e CSLL,  consoante  constou  no  item  8.5.5  da  decisão  ora  recorrida;  2)  requer  a  nulidade  dos  Autos de Infração por flagrante erro na determinação da base de cálculo, ou seja, por  ofensa ao artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN);  2.a)  a  fiscalização  afirma  diversas  vezes  que  as  cisões  que  deram  origem  às  empresas  vinculadas  foram  realizadas  sem  propósito  negocial  e  com  fins  únicos  de  reduzir  tributos,  sem  poder  surtir  efeitos  tributários  perante  o  fisco,  como  se  não  existissem; diz que os lucros das coligadas é apurado na forma presumida, o que não é  verdade:    2.b)  neste  diapasão,  a  fiscalização  deveria  ter  somados  os  resultados  das  empresas  (desconsideradas  em  suas  personalidades  jurídicas  individuais)  ao  resultado  da "Minerita" na sua integralidade e proceder à tributação nos mesmos moldes ao qual  se submeteu nos exercícios em questão;  2.c)  mas  a  fiscalização  utiliza  uma  equação  para  deduzir  da  receita  total  das  empresas  vinculadas  (vendas  totais)  alguns  custos  e  despesas  que  julga  que  deva  deduzir,  e  elege  este  valor  como  tributável,  para  distribuí­lo  entre  as  rubricas  denominadas de OMISSÃO DE RECEITAS e DESPESAS NECESSÁRIAS, para então  recalcular  o  lucro  real  da  Recorrente,  quando  deveria  ter  somado  aos  resultados  da  recorrente  os  resultados  das  empresas  vinculadas,  por  adição  no  Lalur  (Livro  de  Apuração do Lucro Real);  2.d) destarte, verifica­se vício insanável na apuração das bases de cálculo, posto  que  não  determinam,  com  exatidão,  a  matéria  tributável;  2.e)  no  quadro  elaborado,  verifique­se o resumo da comparação de valores utilizados no Anexo 5 elaborado pela  fiscalização e nas DRE das empresas vinculadas:        Fl. 7850DF CARF MF Processo nº 10600.720028/2014­65  Resolução nº  1302­000.643  S1­C3T2  Fl. 7.824          18   2.f)  apenas  para  comparar,  os  valores  considerados  relativos  à  "Biominas"  registrados nas DRE e considerados pela fiscalização, mês a mês:    2.g)  questiona  sobre  os  critérios  para  a  fiscalização  considerar  alguns  custos  e  outros não, como alguns são dedutíveis do lucro real e outras despesas relevantes não  Fl. 7851DF CARF MF Processo nº 10600.720028/2014­65  Resolução nº  1302­000.643  S1­C3T2  Fl. 7.825          19 foram consideradas porque no ano de 2011 a  fiscalização admite para uma receita de  R$ 20.013.127,87 despesas/custos da ordem de R$ 16.646.370,18, enquanto para o ano  de 2010, para uma receita de R$ 26.513.244,04, admite despesas/custos apenas de R$  5.658.880,18;  2.h) a  fiscalização em nenhum momento explica o porque de considerar alguns  custos  e  outros  não,  não  explicando  a  consideração  dos  valores,  pelo  que  impediu  a  empresa de exercer seu direito de defesa e contraditório;  2.i)  a  decisão  recorrida  também  não  traz  qualquer  esclarecimento  a  estes  questionamentos; a própria decisão concorda que o que a fiscalização fez foi considerar  as empresas vinculadas como departamentos da "Minerita";  todavia,  a  fiscalização ao  considerar todas as receitas das empresas vinculadas como se fossem da Minerita, não  poderia  ter  somente  excluído  a  título  de  custos  da  "Minerita"  somente  as  despesas  efetuadas com estas, mas sim todos os custos e despesas suportados pelas vinculadas na  produção de bens e serviços a terceiros e à própria "Minerita"; ou seja, somente somar  os resultados e não desconsiderar os demais custos; exemplifica:  Fl. 7852DF CARF MF Processo nº 10600.720028/2014­65  Resolução nº  1302­000.643  S1­C3T2  Fl. 7.826          20   Fl. 7853DF CARF MF Processo nº 10600.720028/2014­65  Resolução nº  1302­000.643  S1­C3T2  Fl. 7.827          21   Ao  contrário  do  que  a  fiscalização  fez,  ao  desconsiderar  os  demais  custos/despesas:    2.j) ora, tanto a fiscalização como a decisão recorrida insistem em explicar quais  os  custos  considerados,  mas  não  explicam  o  porquê  de  desconsiderar  os  demais  Fl. 7854DF CARF MF Processo nº 10600.720028/2014­65  Resolução nº  1302­000.643  S1­C3T2  Fl. 7.828          22 custos/despesas,  não  computados,  visto  que  está  a  se  apurar  o  lucro  na  modalidade  Real;  2.k)  a  fiscalização  deveria  recompor  a  verdade  material  ao  desconsiderar  as  empresas  vinculadas,  considerando  que  houve  apenas  uma  "cisão  de  papel"  e  que  eram somente setores/departamentos da própria "Minerita"; cita acórdão administrativo;  2.l) assim como no acórdão citado, nº 1102000.820, verifica­se que a fiscalização  glosou despesas outras sem demonstrar a desnecessidade destas, ou critério; ao integrar  as empresas, deveria ter procedido à integração total das contabilidades;  2.m)  todas  as  despesas/custos  incorridas  pelas  empresas  vinculadas  e  desconsideradas  em  suas  personalidades  jurídicas  são  operacionais  por  necessárias  à  atividades das empresas e à sua manutenção, nos termos do artigo 299 do RIR/99, não  podendo  serem  glosadas  sem  a  devida  justificação;  tratam­se  de  despesas  usuais,  necessárias e normais;  3) erro na quantificação dos valores já pagos/liquidados não foram computados  nos  cálculos  da  fiscalização  os  valores  de  impostos  de  renda  retidos  pelas  fontes  pagadoras incidentes sobre os valores recebidos pela "CMC", devidamente informados  nas  DIPJ  relativas  aos  anos­calendários  de  2010  e  2011,  R$  168.324,38  e  R$  230.499,64,  respectivamente;  com  relação  à  "Biominas",  de  igual  forma,  não  foram  consideradas  nos  cálculos  efetuados  pela  fiscalização  os  valores  devidamente  compensados,  da  ordem  e  competência  de:  IRPJ  R$  57.231,00  (dez/10)  e  CSLL  R$  19.742,69 (dez/10);  4)  reprisa  o  erro  cometido  pelas  autoridades  fiscais  na mensuração  das multas  isoladas por falta de recolhimento das estimativas mensais, salientando que este erro foi  o  único  ponto  corrigido  no  acórdão  recorrido;  5)  em  extenso  arrazoado,  requer  a  nulidade das autuações por não restar determinada, com exatidão, a base de cálculo dos  tributos, em grave ofensa ao artigo 142 do CTN (itens 2 a 4 acima);  6) a recorrente apresenta demonstrativos de valores e cálculos dos montantes que  deveriam  ter  sido  utilizados  pela  fiscalização,  pela  desconsideração  das  empresas  vinculadas  como  autônomas  e  independentes,  admitindo­se  que  fossem  meros  departamentos  da  "Minerita",  considerando,  ainda  os  reajustes  acima  apontados  das  liquidações/pagamentos/compensações  não  computadas,  requerendo,  ao  final  o  cancelamento de valor de crédito tributário remanescente;   7)  insurge­se  contra  a  concomitância  da  exigência  das  duas  penalidades,  argumentando,  em  princípio  que  está­se  exigindo  multa  por  insuficiência  de  recolhimento de estimativas mensais sobre uma base que já está sendo cobrada a multa  de mora  (sic);  diz que  a  base  de  cálculo  das  duas  penalidades  é  o  valor  dos  tributos  devidos e por isso a concomitância tem sido repelida por este órgão julgador; cita vários  acórdãos  administrativos  e,  por  fim,  a  Súmula  CARF  nº  105;  alega  ser  imperiosa  a  aplicação do princípio da consunção;   8) sobre a qualificação da multa, rechaça, veemente, pois em nenhum momento a  fiscalização  comprovou o dolo  da  recorrente, mas  sim que  as  empresas  tiveram  "(...)  vida  e  identidades  próprias  e  independentes,  localizadas  em  endereços  diferentes, com quadro social distinto e com composições societárias também  distintas";  argumenta  que  o  fato  de  haver  celebrado  negócios  com  os  filhos  em  condições  mais  vantajosas,  do  que  com  que  trataria  com  terceiros  estranhos,  não  configura atitude dolosa, nem causa qualquer nulidade;  Fl. 7855DF CARF MF Processo nº 10600.720028/2014­65  Resolução nº  1302­000.643  S1­C3T2  Fl. 7.829          23 9)  a  recorrente  jamais  agiu  com  dolo:  (i)  não  utilizou  meios  artificiosos,  não  utilizou­se  de  interpostas  pessoas  ("laranjas"),  notas  frias,  calçadas,  nem  praticou  vendas  ou  prestou  serviços  com  preços  notoriamente  fora  de  valor  de  mercado;  (ii)  atendeu a todas as intimações do fisco, elaborou todos os atos societários exigidos em  lei,  registrou  todos  na  contabilidade,  entregou  declarações  exigidas  ao  fisco;  cita  jurisprudência administrativa; 10) requer a realização de perícia/diligência.  A Resolução afasta a alegação de nulidade e, no mérito, analisa os argumentos  de desconsideração de certos custos ou despesas sem que fosse externado o fundamento de tal  negativa.  Sobre  os  custos,  conclui  que  todos  os  custos  foram  considerados  pela  fiscalização. Em relação às despesas cita algumas que a fiscalização não considerou.  Afirma que o IRRF também não foi considerado pela fiscalização.  E assim conclui:  Desta  feita,  verifica­se  que  os  IRRF  compensados  pelas  empresas  vinculadas,  bem como eventuais compensações tributárias não foram verificadas pela fiscalização e  consideradas no cômputo geral.  Daí,  merecem  acolhidas  as  argumentações  da  fiscalizada  e  depreende­se  a  necessidade da realização de diligências para prosseguir com este julgamento.  Pelo exposto, e em vista aos Balancetes Mensais das empresas cujas operações  foram  desconsideradas  como  independentes,  e­fls.  5959  a  6287,  determino  o  retorno  dos autos à fiscalização para que considere na apuração da matéria tributável:  1) todas as deduções, inclusive da receita bruta, demonstradas nos balancetes de  verificações  das  empresas  vinculadas,  destaquei,  e  custos,  não  considerados  no  procedimento fiscalizatório, visto o cômputo total das receitas na recorrente e o regime  de  lucro  real  a que  se  sujeita;  2)  realize  o  devido  levantamento  de  eventuais  IRRF  e  compensações  a  que  fazem  jus  as  empresas  vinculadas  nos  anos  auditados,  considerando estes valores também na apuração da matéria a ser tributada de ofício.  Por derradeiro, mister é que se verifique junto ao conta corrente se, após todos os  cômputos de valores devidos, os tributos de IRPJ e CSLL exigidos nestes autos e cujos  valores restem incontroversos já foram devidamente recolhidos pela autuada, consoante  alega, a fim de limitar­se a matéria contestada e devolvida para apreciação e julgamento  por este órgão.  A autoridade designada ao cumprimento das diligências solicitadas deverá lavrar  um  Relatório  Fiscal  apontando  as  providências  que  foram  tomadas  e  os  valores  considerados.  A recorrente deverá tomar ciência do Relatório Fiscal e ser­lhe concedido prazo  regulamentar para se manifestar, se desejar.  Encerrados todos os procedimentos, os autos deverão retornar a esta Conselheira  para prosseguimento ao julgamento da lide.  O  processo  foi  encaminhado  à  Equipe  de  Fiscalização  dos  Maiores  Contribuintes (EFMAC) de Belo Horizonte, onde foi juntado Relatório às folhas 7749/7759.  Fl. 7856DF CARF MF Processo nº 10600.720028/2014­65  Resolução nº  1302­000.643  S1­C3T2  Fl. 7.830          24 Nesta  peça,  a  autoridade  administrativa  responsável,  em  atenção  ao  item 1  da  Resolução,  recalcula  as  deduções  a  serem  consideradas  da  CMC,  da  Sinterita  e  Biominas,  apresentando tabelas (fls. 7751, 7752,7753 e 7754)  Sobre o item 2 da Resolução, relaciona todo o IRRF na tabela de folha 7755 e  considera as compensações, em especial da Biominas, relacionando­as na tabela de folha 7756.  À  folha  7757  apresenta  a  totalização  da  dedução  a  ser  efetuada  na  base  de  cálculo (item 1); à folha 7758 o IRRF a ser deduzidos e os valores compensados.  A Empresa é cientificada do Relatório de Diligência em 11 de setembro de 2017  (fl. 7770)..  O  processo  é,  então,  encaminhado  para  a  SACAT­DRF­DIV  (fl.  7761),  de  lá  para a ARF/Para de Minas (fl. 7762), desta última para a ARF/IUN/MG (fl. 7763) que juntou  um extrato do processo (fls. 7765/7768),  tudo para  responder ao seguinte questionamento da  Resolução:  Por derradeiro, mister é que se verifique junto ao conta corrente se, após todos os  cômputos de valores devidos, os tributos de IRPJ e CSLL exigidos nestes autos e cujos  valores restem incontroversos já foram devidamente recolhidos pela autuada, consoante  alega, a fim de limitar­se a matéria contestada e devolvida para apreciação e julgamento  por este órgão.  Por  fim  é  juntado  aos  autos  um  complemento  ao Relatório  de Diligência,  que  informa:  1.2.Em  14/09/2017,  antes  da  reabertura  do  prazo  de  defesa  determinada  na  referida  Resolução  do  CARF,  o  sujeito  passivo  protocolou,  na  EFMAC,  6ª  Região,  novos documentos (ANEXO I – REQUER NOVO RAZÃO CTA 296), onde alega que  não  foram  considerados,  durante  a  Diligência  Fiscal,  a  totalidade  dos  lançamentos  registrados na conta 253 (Custo com Transportes de Cargas), subconta 296 (Gastos com  óleo  diesel)  da  contabilidade  da  BIOMINAS  TRANSPORTES  LTDA  (CNPJ  07.131.274/0001­69), ano calendário de 2010;  1.3.Nestes  termos,  o  presente  relatório  foi  elaborado  em  complementação  ao  referido RELATÓRIO DO PROCEDIMENTO DE DILIGÊNCIA, de 24/07/2017.  E conclui:  2.5.Contudo, após extraírem­se os dados contidos no arquivo apresentado com a  referida  chave  (0766d5e5­e02f6a3b­8152c272­fee1db2f)  constata­se —  a  despeito  da  alegação  do  sujeito  passivo  de  que  o  autor  da  diligência  tivesse  cometido  o  suposto  equívoco  de  omitir  R$  5.402.177,34  —  que  os  lançamentos  registrados  na  conta  analítica 296 (GASTOS COM ÓLEO DIESEL), uma das subcontas da Conta Sintética  253  (CUSTO COM TRANSPORTE DE  CARGAS),  totalizaram,  de  fato,  no  ano  de  2010,  o  valor  de  R$  8.611,57  e  não  o  valor  declarado  pelo  sujeito  passivo,  de  R$  5.410.788,91;  2.6.Fica,  portanto,  evidenciado  que  o  Razão  da  conta  analítica  296  (GASTOS  COM  ÓLEO  DIESEL),  apresentado  posteriormente  ao  prazo  estabelecido,  contém  registros  divergentes  da  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  DIGITAL  da  BIOMINAS  TRANSPORTES LTDA, referente ao período de 01/01/2010 a 31/12/2010, apresentado  Fl. 7857DF CARF MF Processo nº 10600.720028/2014­65  Resolução nº  1302­000.643  S1­C3T2  Fl. 7.831          25 tempestivamente  pelo  sujeito  passivo,  após  intimação,  conforme  atesta  o  Recibo  de  Entrega de Arquivos Digitais;  2.7.Por  conseguinte,  uma  vez  que  não  foram  demonstradas,  sequer  alegadas,  quaisquer  irregularidades  quanto  às  Escriturações  Digitais  das  Contabilidades,  apresentadas  tempestivamente  pelo  próprio  sujeito  passivo  após  intimação,  em  11/07/2017,  nos  termos  do  item  2.2  anterior,  não  havendo,  portanto,  motivos  para  questionamento  de  sua  validade  e  idoneidade,  mantêm­se,  em  sua  totalidade,  as  conclusões  obtidas  no  RELATÓRIO  DO  PROCEDIMENTO  DE  DILIGÊNCIA,  de  24/07/2017, encaminhado anteriormente.  Vieram os autos a julgamento, por sorteio.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator  Admissibilidade já analisada por ocasião da Resolução.  Apesar do esforço e acurado trabalho desenvolvido pela autoridade responsável  pela diligência, verifico algumas inconsistências que requerem providências, quais sejam:  a)  a  Recorrente  foi  cientificada  em  11  de  setembro  de  2017,  conforme  documento  de  folhas  7770  e  apresentou  a  contestação  à  diligência  em  14  de  setembro  do  mesmo ano, embora ela mesmo refira no documento como ainda não intimada (fl. 7778);  b)  a  ciência  foi  apenas  de  parte  da  diligência, mesmo  porque,  a  parte  que  foi  encaminhada  para  providência  da  SACAT­DRF­DIV,  ARF/Para  de  Minas  e  ARF/IUN/MG  não foi cumprida. Assim determinava a resolução:  Por derradeiro, mister é que se verifique junto ao conta corrente se, após todos os  cômputos de valores devidos, os tributos de IRPJ e CSLL exigidos nestes autos e cujos  valores restem incontroversos já foram devidamente recolhidos pela autuada, consoante  alega, a fim de limitar­se a matéria contestada e devolvida para apreciação e julgamento  por este órgão Entendo ser necessário o cálculo do imposto e contribuição devidos após  o  cômputo  das  despesas,  IRRF  e  compensações  para,  então,  verificar  se  houve  o  alegado pagamento por parte da Empresa.  Somente após esta providência é que deve ser aberto prazo para a manifestação  da Recorrente quanto ao Relatório de Diligência, que deve ser cientificado completo.  O  complemento  da  diligência,  juntamente  com  a  providência  relativa  ao  pagamento são imprescindíveis à satisfação da Resolução, tal qual foi proferida pela Turma.  O conhecimento parcial do Relatório de diligência não satisfaz ao contraditório.  Assim, o processo deve ser convertido em diligência para:  a)  que  a  autoridade  administrativa  responsável  cumpra  o  item  da  Resolução  abaixo transcrito:  Fl. 7858DF CARF MF Processo nº 10600.720028/2014­65  Resolução nº  1302­000.643  S1­C3T2  Fl. 7.832          26 Por derradeiro, mister é que se verifique junto ao conta corrente se, após todos os  cômputos de valores devidos, os tributos de IRPJ e CSLL exigidos nestes autos e cujos  valores restem incontroversos já foram devidamente recolhidos pela autuada, consoante  alega, a fim de limitar­se a matéria contestada e devolvida para apreciação e julgamento  por este órgão.  b)  que  seja  dada  ciência  completa  do  Relatório  de  diligência,  incluindo  o  complemento e a solução do item acima com a abertura de prazo de 30 dias para manifestação.  Transcorrido  o  prazo  de  trinta  dias  da  ciência,  com  ou  sem  manifestação  da  interessada, retornem os autos para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator    Fl. 7859DF CARF MF

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7423355 #
Numero do processo: 13896.000295/2011-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2007 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. USO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. SIGILO. LEGITIMIDADE. A utilização de informações regularmente obtidas junto a administradoras de cartões de crédito e débito não caracteriza violação de sigilo bancário, sendo desnecessária prévia autorização judicial. Precedente vinculante do STF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL Nos termos da lei, caracteriza-se como omissão de receita os valores creditados em conta bancária, na hipótese do titular, após intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a sua respectiva origem. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE. SONEGAÇÃO. DOLO. NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Uma vez ausente a figura do dolo, a multa qualificada deve ser afastada. A simples apuração de omissão de receitas identificadas a partir do acesso às informações bancárias, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício. Aplicação das Súmulas CARF nºs 14 e 25. SUJEIÇÃO PASSIVA. SÓCIOS ADMINISTRADORES. A mera qualificação de sócio, ainda que com amplos poderes de administração, não enseja a imputação de responsabilidade pessoal ou solidária, devendo o fisco motivar e comprovar a prática de ato com excesso de poderes, infração à lei ou contrato social ou caracterizar a confusão patrimonial, o que não restou demonstrado.
Numero da decisão: 1201-002.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento aos recursos voluntários, para: (i) afastar a multa qualificada, reduzindo-a de 150% para 75%; e (ii) afastar a responsabilidade solidária dos Recorrentes Jose Carlos da Piedade Nunes e Marluce Fernandes de Albuquerque Nunes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.000295/2011­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.372  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  SIMPLES ­ OMISSAO DE RECEITAS  Recorrente  STUDIO M COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2007  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Não  ocorre  a  nulidade  do  auto  de  infração  quando  forem  observadas  as  disposições  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  e  os  requisitos  previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal.  USO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. SIGILO. LEGITIMIDADE.  A utilização de informações regularmente obtidas junto a administradoras de  cartões de crédito e débito não caracteriza violação de sigilo bancário, sendo  desnecessária prévia autorização judicial. Precedente vinculante do STF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL  Nos  termos  da  lei,  caracteriza­se  como  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  bancária,  na  hipótese  do  titular,  após  intimado,  não  comprovar, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores, a sua respectiva origem.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  A  apreciação  de  argumentos  de  inconstitucionalidade  resta  prejudicada  na  esfera  administrativa,  conforme  Súmula  CARF  n°  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE. SONEGAÇÃO. DOLO.  NÃO  PAGAMENTO  DE  TRIBUTO.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Uma vez ausente a figura do dolo, a multa qualificada deve ser afastada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 02 95 /2 01 1- 90 Fl. 1577DF CARF MF     2 A simples apuração de omissão de receitas identificadas a partir do acesso às  informações  bancárias,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício. Aplicação das Súmulas CARF nºs 14 e 25.  SUJEIÇÃO PASSIVA. SÓCIOS ADMINISTRADORES.  A  mera  qualificação  de  sócio,  ainda  que  com  amplos  poderes  de  administração,  não  enseja  a  imputação  de  responsabilidade  pessoal  ou  solidária, devendo o fisco motivar e comprovar a prática de ato com excesso  de  poderes,  infração  à  lei  ou  contrato  social  ou  caracterizar  a  confusão  patrimonial, o que não restou demonstrado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento aos recursos voluntários, para: (i) afastar a multa qualificada, reduzindo­a  de 150% para 75%; e  (ii) afastar a responsabilidade solidária dos Recorrentes Jose Carlos da  Piedade Nunes e Marluce Fernandes de Albuquerque Nunes, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Gisele  Barra  Bossa  e  Ester  Marques Lins de Sousa (Presidente).    Relatório  Contra a Recorrente acima identificada foram lavrados Autos de Infração que  exigem tributos da sistemática do Simples, referente ao período de janeiro a junho de 2007, em  conformidade  com  o Termo de Verificação Fiscal  de  fls.  1.084/1.096,  do  qual  transcrevo  as  seguintes passagens:    Em  suma,  restou  plenamente  justificada  a  emissão  da  "SOLICITAÇÃO  DE  EMISSÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA" anexada às folhas 537 a 540,  uma  vez  que  o  CONTRIBUINTE  deixou  de  atender  de  forma  plena às  solicitações desta  fiscalização, caracterizando assim a  hipótese de indispensabilidade do exame das  informações  junto  às administradoras, conforme previsão do Inciso VII do art. 3o.  do  Decreto  3724/2001,  combinado  com  o  art.  33  da  Lei  9.430/1996, bem como restou necessário o cotejamento entre os  documentos  fornecidos  pelo  CONTRIBUINTE  e  os  dados  Fl. 1578DF CARF MF Processo nº 13896.000295/2011­90  Acórdão n.º 1201­002.372  S1­C2T1  Fl. 3          3 arquivados nas administradoras, conforme previsão do art. 4o, §  4° do Decreto 3.724/2001.  Diante  do  exposto,  foi  emitida  a  RMF  0812800.2010.00080­4,  anexada  às  folhas  541  e  542,  destinada  à  administradora  HIPERCARD  BANCO  MÚLTIPLO,  a  qual  encaminhou  os  documentos anexados às folhas 543 a 603.  A RMF 0812800.2010.00082­0, anexada às folhas 604 e 605, foi  encaminhada à administradora REDECARD, a qual encaminhou  os documentos anexados às folhas 606 a 656.  A RMF 0812800.2010.00081 ­2, anexada às folhas 657 e 658, foi  encaminhada  à  administradora  CIELO,  a  qual  encaminhou  os  documentos anexados às folhas 659 a 755.  A RMF 0812800.2010.00079­4, anexada às folhas 756 e 757, foi  encaminhada  à  administradora  BANCO  BANKPAR,  a  qual  encaminhou os documentos anexados às folhas 758 a 838.  [...]  A  análise  das  citadas  colunas  mostra  que  o  CONTRIBUINTE  efetuou vendas com cartões de crédito e débito que  totalizaram  R$6.027.368,22  em  2007,  no  entanto,  apresentou  declarações  informando  receitas  que  totalizam  apenas  R$1.321.507,06  no  mesmo  período,  evidenciando  uma  expressiva  e  sistemática  omissão de receitas.  [...]  3.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  PERÍODO  01/01/2007  a  30/06/2007 ­ SIMPLES FEDERAL  De acordo com o art. 24 da Lei 9.249/95, verificada a omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  determinará  o  valor  do  imposto  e  do  adicional  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  regime de  tributação a que  estiver  submetida a pessoa  jurídica  no período­base a que corresponder a omissão.  Tendo  em  vista  que  a  legislação  do  SIMPLES  FEDERAL,  baseada  na  Lei  9.317/1996,  não  prevê  hipóteses  de  desenquadramento de ofício aplicáveis ao caso sob análise, esta  fiscalização  procederá  à  tributação  da  receita  omitida,  no  período  01/01/2007  a  30/06/2007,  nos  montantes  relacionados  na  coluna  I  da  tabela  do  item  2  do  presente  termo,  dentro  do  próprio regime do SIMPLES FEDERAL, em consonância com o  disposto no art. 24 da Lei 9.249/95.  [...]  A fiscalização também exigiu multa qualificada (de 150%) e lavrou Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  em  nome  dos  sócios  administradores  da Recorrente,  Srs.  José  Carlos  da  Piedade Nunes,  fls.  1.151  e Marluce Fernandes  de Albuquerque Nunes,  fl.  1.154,  fundamentados nos artigos 124, I e 135, III, ambos do CTN.  Fl. 1579DF CARF MF     4 A  empresa  e  os  solidários  apresentaram  defesa  (fls.  1.159/1.168).  Alegam,  em síntese:   (i) a indevida quebra de sigilo bancário e utilização de prova ilícita por parte  do fisco;   (ii)  a  nulidade dos  autos  em  face  da  não  exclusão  de  valores  de  tributos  já  pagos;   (iii) a ilegalidade do arrolamento de bens; e   (iv) a não caracterização dos requisitos da solidariedade.   Por  meio  de  petição  juntada  em  momento  posterior  como  aditamento  da  defesa  (fls.  1.214/1.217),  a  contribuinte  questiona  pontualmente  a  aplicação  de  multa  qualificada de 150%.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  e  a  petição  complementar  considerada  preclusa  por  meio  de  Acórdão  da  DRJ  (fls.  1.244/1.270),  cuja  ementa  ora  transcrevo:    MATÉRIAS  NÃO  IMPUGNADAS.  Consolidam­se  administrativamente as matérias não expressamente impugnadas  no  prazo  legal,  quais  sejam:  omissão  de  receitas,  redução  indevida de tributos, penalidade aplicada.  PETIÇÃO  INTEMPESTIVA.  Não  prospera  a  pretensão  do  contribuinte  de,  por  meio  de  petição  intempestivamente  apresentada,  veicular  novas  razões  de  impugnação,  se  ultrapassado o prazo para manifestação contra as infrações que  lhe  foram  imputadas  e  não  configuradas  as  hipóteses  em  que  complementações são admitidas.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São considerados nulos somente  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, incisos I e  II,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  (PAF),  hipóteses  cuja  ocorrência  não  restou  comprovada,  sobretudo  tendo  em  conta  que  foi  o  contribuinte  regularmente  cientificado  do  auto  de  infração  e  seus  anexos,  lavrados  com  observância  das  formalidades  legais de tal  forma a  lhe ser assegurado o direito  de questionar as exigências nos termos das normas que regulam  o processo administrativo fiscal.  SIGILO BANCÁRIO. A utilização de  informações  regularmente  obtidas  junto  a  administradoras  de  cartões  de  crédito  e  débito  não caracteriza violação de sigilo bancário, sendo desnecessária  prévia autorização judicial.  REQUISIÇÃO  DE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  ILEGALIDADE  DAS  PROVAS  OBTIDAS.  INOCORRÊNCIA.  Demonstrada a  indispensabilidade  de  obtenção de  informações  junto a instituições financeiras ou entidades a elas equiparadas,  o que ensejou a emissão de RMF Requisição de Movimentação  Fl. 1580DF CARF MF Processo nº 13896.000295/2011­90  Acórdão n.º 1201­002.372  S1­C2T1  Fl. 4          5 Financeira  pela  autoridade  administrativa  competente,  não  se  cogita de ilegalidade da prova obtida.  ARROLAMENTO  DE  BENS.  Não  se  insere  no  âmbito  de  competência  das  Delegacias  de  Julgamento,  apreciação  do  procedimento  de  arrolamento  efetivado  pela  autoridade  lançadora.  [...]  OMISSÃO DE RECEITAS. Não afastada a constatação fiscal de  omissão de  receitas de vendas com cartões de débito e crédito,  mantêm­se  as  correspondentes  exigências  de  IRPJ, CSLL,  PIS,  COFINS e INSS, calculadas na modalidade do Simples, sobre os  valores  omitidos,  bem  como  as  exigências  decorrentes  da  insuficiência  de  recolhimento  sobre  as  receitas  declaradas,  submetidas a nova alíquota.    Cientificada  da  decisão  de  primeiro  grau  em  27/07/2011  (fls.  1.278),  a  Recorrente  e  os  solidários  interpuseram  recurso  voluntário  (fls.  1.281/1.302).  Reiteram  as  alegações de defesa  e questionam a não apreciação dos  argumentos  invocados e contrários à  imposição de multa qualificada pela DRJ.  Após  sobrestamento  dos  autos,  o  CARF  (Acórdão  de  fls.  1.462/1.481)  determinou o encaminhamento do presente processo para nova decisão, mais precisamente para  que a DRJ se pronunciasse sobre os argumentos contrários à cobrança de multa de 150%.  A PGFN  recorreu da decisão, mas o  recurso  especial  não  foi  admitido  (fls.  1.491/1.495).  Tramitado  o  feito,  sobreveio  nova  decisão  de  primeira  instância,  que  considerou correta a aplicação da multa qualificada por meio de decisão assim ementada:    MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO.  Deve  ser  mantida  a  multa  qualificada  pelo  evidente  intuito  de  fraude quando comprovadas receitas de vendas com cartões de  crédito  ou  débito  no  montante  de  R$  6.027.368,22,  tendo  a  contribuinte  apresentado  declarações  informando  receitas  que  totalizam apenas R$ 1.321.507,06.  Assim,  após  reiterada  informação  inverídica  à  RFB,  restam  claras  as  ações  ou  omissões  dolosas  tendentes  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais;  e das  condições pessoais de  contribuinte,  suscetíveis  de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário  correspondente.    Fl. 1581DF CARF MF     6 Após notificada da nova decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário  complementar  (fls.  1.543/1.557),  buscando  demonstrar  que  a  multa  qualificada  não  se  sustentaria em face de decisões do CARF em casos semelhantes.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator.  Os recursos voluntários são tempestivos e atendem os demais pressupostos de  admissibilidade, razão pela qual deles conheço e passo a apreciá­los.    Nulidade  Da leitura do recurso voluntário, nota­se que a Recorrente invoca argumentos  de nulidade da autuação, sob três argumentos: (i) indevida e inconstitucional quebra de sigilo  bancário; (ii) utilização de prova ilícita; e (iii) cerceamento do direito de defesa.  Razão, porém, não lhe assiste.  A  possibilidade  do  fisco  utilizar  dados  bancários  dos  contribuintes  sem  autorização judicial foi introduzida inicialmente no ordenamento jurídico pelo artigo 8o da Lei  n.  8.021/90,  e  posteriormente  pelos  artigos  5  o  e  6  o  da  Lei  Complementar  n.  105/2001,  dispositivos estes que possuem a seguinte redação:    Art.  8°  Iniciado  o  procedimento  fiscal,  a  autoridade  fiscal  poderá  solicitar  informações  sobre  operações  realizadas  pelo  contribuinte  em  instituições  financeiras,  inclusive  extratos  de  contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no  art. 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964.  Parágrafo  único.  As  informações,  que  obedecerão  às  normas  regulamentares  expedidas  pelo  Ministério  da  Economia,  Fazenda  e  Planejamento,  deverão  ser  prestadas  no  prazo  máximo  de  dez  dias  úteis  contados  da  data  da  solicitação,  aplicando­se,  no  caso  de  descumprimento  desse  prazo,  a  penalidade prevista no § 1° do art. 7°.    Art.  5o  O  Poder  Executivo  disciplinará,  inclusive  quanto  à  periodicidade  e  aos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços.  § 1o Consideram­se operações financeiras, para os efeitos deste  artigo:  Fl. 1582DF CARF MF Processo nº 13896.000295/2011­90  Acórdão n.º 1201­002.372  S1­C2T1  Fl. 5          7 I – depósitos à vista e a prazo, inclusive em conta de poupança;  [...]  § 2o As informações transferidas na forma do caput deste artigo  restringir­se­ão a informes relacionados com a identificação dos  titulares  das  operações  e  os  montantes  globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento  que  permita  identificar  a  sua  origem  ou  a  natureza  dos  gastos  a  partir deles efetuados.  § 3o Não se incluem entre as informações de que trata este artigo  as operações financeiras efetuadas pelas administrações direta e  indireta  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios.  §  4o  Recebidas  as  informações  de  que  trata  este  artigo,  se  detectados  indícios  de  falhas,  incorreções  ou  omissões,  ou  de  cometimento  de  ilícito  fiscal,  a  autoridade  interessada  poderá  requisitar  as  informações  e  os  documentos  de  que  necessitar,  bem  como  realizar  fiscalização  ou  auditoria  para  a  adequada  apuração dos fatos.  § 5o As  informações a que refere este artigo serão conservadas  sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor.    Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.    O  direito  constitucional  ao  "sigilo  bancário"  e  sua  quebra  no  contexto  da  política  de  fiscalização  tributária  constitui  tema  que  não  raramente  desperta  interesse  doutrinário  e  que  já  contou  (e  certamente  ainda  contará)  com  longas  discussões  no  Poder  Judiciário.  No âmbito do STJ, prevaleceu o  entendimento  favorável à quebra de  sigilo  para fins tributários, proferido em 2009 no REsp n. 1134665/SP, e julgado pela Primeira Seção  na sistemática de recursos repetitivos. A decisão recebeu a seguinte ementa:    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  Fl. 1583DF CARF MF     8 QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  FATOS  IMPONÍVEIS  ANTERIORES  À  VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ARTIGO  144,  §  1º,  DO  CTN.  EXCEÇÃO  AO  PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.  1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial,  para  fins  de  constituição  de  crédito  tributário  não  extinto,  é  autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001,  normas  procedimentais,  cuja  aplicação  é  imediata,  à  luz  do  disposto no artigo 144, § 1º, do CTN. [...]    Posteriormente,  o  STF  foi  instado  a  definir  a  questão  do  acesso  da  administração  tributária  aos  dados  bancários  dos  contribuintes,  sem  ordem  judicial  prévia,  o  que  ocorreu  com  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE  n.  601.314),  que  teve  repercussão geral reconhecida e cujo resultado foi no mesmo sentido do referido precedente do  STJ. Veja:    RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01.  1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre  o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos  referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que  se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da  tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a  autonomia individual e o autogoverno coletivo.  2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é  uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em  ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências  ou  ofensas,  qualificadas  como  arbitrárias  ou  ilegais,  de  quem  quer  que  seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se  que  a  igualdade  é  satisfeita  no  plano  do  autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez  vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação  das necessidades coletivas de seu Povo.  4.  Verifica­se  que  o  Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de  conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu  requisitos  objetivos  para  a  requisição  de  informação  pela  Administração Tributária às instituições financeiras, assim como  Fl. 1584DF CARF MF Processo nº 13896.000295/2011­90  Acórdão n.º 1201­002.372  S1­C2T1  Fl. 6          9 manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras  do contribuinte, observando­se um translado do dever de  sigilo  da esfera bancária para a fiscal.  5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental  da  norma  em  questão.  Aplica­se,  portanto,  o  artigo  144,  §1º,  do  Código  Tributário  Nacional.  6.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “a”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário,  pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária para a fiscal”.  7.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “b”  do  Tema  225  da  sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do  artigo 144, §1º, do CTN”.  8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.    Por maioria de votos (9 X 2, vencidos os ministros Celso de Mello e Marco  Aurélio), ganhou a  tese de que a Lei Complementar n. 105 é compatível com a Constituição  Federal,  não  havendo  quebra  de  sigilo  bancário  propriamente  dito  o  acesso,  pelo  fisco,  de  informações bancárias obtidas diretamente de instituições financeiras.  Da leitura do inteiro teor desse Acórdão paradigma, nota­se que prevaleceu o  argumento  de  que  a  obrigatoriedade  das  instituições  financeiras  prestarem  informações  para  exercício  regular  de  fiscalização  pela  administração  fazendária  não  deve  ser  vista  como  violação  a  direito  fundamental,  mas  sim  como  procedimento  apto  e  legítimo  a  perquirir  a  efetiva capacidade contributiva.  O  acesso  aos  dados  bancários  sem  autorização  judicial,  portanto,  pode  ser  feito  pelo  fisco  para  fins  de  constituição  de  crédito  tributário,  devendo  tal  procedimento  ser  fundamentado e as informações assim obtidas preservadas.  Tanto  é  assim  que  o  CTN,  disciplinou,  em  seu  artigo  1971,  as  formas  de  acesso  da  Administração  tributária  aos  bancos  de  dados  de  terceiros,  dentre  eles  de  informações bancárias.                                                              1  "Artigo  197  ­  Mediante  intimação  escrita,  são  obrigados  a  prestar  à  autoridade  administrativa  todas  as  informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:  [...]  II ­ os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras."  Fl. 1585DF CARF MF     10 O artigo 1982 do CTN resguarda a inviolabilidade da informação fornecida ao  Fisco,  proibindo  a  divulgação,  para  qualquer  fim,  por  parte  da  Fazenda  Pública  ou  de  seus  funcionários, de qualquer informação obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou  financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros sobre a natureza e o estado dos seus negócios  ou atividades.  Os  dados  bancários  utilizados  nesse  caso  concreto,  segundo  penso,  estão  protegidos  (o  público  não  tem  acesso  aos  processos  dessa  natureza),  foram  acessados  com  respaldo  na  referida  lei  julgada  constitucional  e  houve  motivação  adequada  para  utilização  desse expediente.  Os  argumentos  trazidos  pelos  contribuintes  no  sentido  de  que  o  fisco  não  teria cumprido os requisitos para proceder com a "quebra de sigilo bancário" e que esta prova  seria  ilícita  não  se  sustentam  em  face  dos  elementos  probatórios  trazidos  aos  autos,  dos  permissivos legais autorizadores dessa prática e da jurisprudência judicial acima indicada e que  vincula o presente Julgador.  Nos termos da lei, e de acordo com a jurisprudência dominante, caracterizam­ se como omissão de receita os valores creditados em conta bancária, identificados pela fisco de  forma  individualizada,  na  hipótese  do  titular,  após  intimado,  não  comprovar  com  documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a sua respectiva origem.  Quanto  à  nulidade,  do  ponto  de  vista  do  processo  administrativo  fiscal  federal, dispõem os artigos 10º e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72, que:    “Artigo  10  ­  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula”.    “Artigo 59 ­ São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;                                                              2  "Artigo  198  ­  Sem  prejuízo  do  disposto  na  legislação  criminal,  é  vedada  a  divulgação,  por parte  da Fazenda  Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira  do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.  § 1o Excetuam­se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes:   I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;   II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a  instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o  sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.  Fl. 1586DF CARF MF Processo nº 13896.000295/2011­90  Acórdão n.º 1201­002.372  S1­C2T1  Fl. 7          11 II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa”.    Não verifico, nesse caso concreto, qualquer nulidade formal ocasionada pela  inobservância  do  disposto  no  art.  10º  acima,  bem  como  não  se  faz  presente  nenhuma  das  nulidades previstas no art. 59.  O Auto de Infração foi emitido com observância de seus requisitos formais e  essenciais, como prescreve o artigo 142 do Código Tributário Nacional, verbis:    “Artigo  142  ­  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo  caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional”.    A  fiscalização,  após  instauração  de  regular  procedimento  fiscalizatório,  identificou depósitos bancários cuja origem não foi comprovada pela contribuinte e daí apurou  omissão de receitas com fundamento no artigo 42 da Lei nº 9.430/96.  Não  se  vislumbra  nenhum  prejuízo  ao  contribuinte,  que  notoriamente  compreendeu a imputação e teve assegurado seu direito de defesa.  E,  ao  contrário  do  que  quer  fazer  crer  a  Recorrente,  no  demonstrativo  de  apuração  dos  valores  não  recolhidos,  integrante  do  Auto  de  Infração  (fls.  969/974),  estão  demonstrados  os valores  calculados  e os valores pagos para  cada  rubrica  (IRPJ, CSLL, PIS,  Cofins  e  INSS),  tendo  sido  exigida  apenas  a diferença não paga, o que  afasta  a  alegação de  duplicidade.  Não  existe,  portanto,  qualquer  incorreção  na  motivação  e  disposição  legal  infringida, razão pela qual rejeito a preliminar de nulidade e de cerceamento de defesa.    Omissão de receitas  A  Recorrente,  no  ano­calendário  de  2007,  optou  pelo  SIMPLES,  mas  foi  selecionada para procedimento fiscal de auditoria em razão da apresentação de movimentação  financeira incompatível com a receita declarada.  Segundo disposição legal, as empresas optantes pelo SIMPLES são obrigadas  a manter livro­caixa em que será escriturada sua movimentação financeira e bancária, devendo  Fl. 1587DF CARF MF     12 guardar em boa ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais  ações pertinentes, todos os documentos suporte da escrita.   Uma das causas de exclusão do Simples Nacional é justamente a constatação  de falta de escrituração do livro­caixa ou este não permitir a identificação do fluxo financeiro e  bancário da empresa.  Aplicam­se  à  microempresa  e  à  empresa  de  pequeno  porte  optantes  pelo  Simples  Nacional,  ademais,  todas  as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações de regência dos impostos e contribuições incluídos no regime simplificado.  As presunções, como se sabe, são meios de prova previstos no ordenamento  jurídico e, desde que previstas em lei, podem ser utilizadas no direito tributário. Tal expediente  acaba  por  exercer  papel  auxiliador  na  busca  de  riqueza  (capacidade  contributiva)  do  contribuinte,  coibindo  práticas  e  desestimulando  condutas  que  possam  implicar  abusos  ou  sonegação.  O efeito prático da presunção consiste em inverter o ônus da prova. A regra  geral  ­  a  de  que  cabe  ao  fisco  o  ônus  de  provar  o  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  contribuinte  o  de  provar  o  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  daquele  direito  ­  é  invertida.  Assim,  cabe  ao  fisco  demonstrar  a  existência  do  fato  definido  pela  lei  como  necessário e suficiente à subsunção da presunção ao caso concreto, transferindo ao contribuinte  o ônus de provar que o fato presumido pela lei não ocorreu.  Nessa situação a fiscalização fundamentou o Auto de Infração na presunção  legal prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, in verbis:    Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações   §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ Fl. 1588DF CARF MF Processo nº 13896.000295/2011­90  Acórdão n.º 1201­002.372  S1­C2T1  Fl. 8          13 calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000, 00 (oitenta mil  reais)."    Em  se  tratando  de  omissão  de  receitas  fundada  na  presunção  relativa  veiculada pelo art. 42 da Lei n" 9.430/1996, cumpre ao fisco produzir a prova da existência de  depósitos  cuja  origem  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  e  incumbe  ao  contribuinte a prova de que estes depósitos não têm origem em receita ou, se receita, são não  tributáveis ou já foram oferecidas à tributação.  A fiscalização, no uso da presunção  legal de omissão de receita em face de  depósito bancário, deve: (i) identificar os valores creditados; (ii) individualizá­los; (iii) excluir  os  créditos oriundos de  transferência ou  resgate de  contas ou  aplicações  do mesmo  titular;  e  (iv)  intimar  o  contribuinte  a  justificar  e  comprovar  a  respectiva  origem,  assegurando­lhe  o  contraditório.  Nesse caso concreto, entendo que restou demonstrado que a autoridade fiscal  responsável pelo lançamento cumpriu esses requisitos. Houve identificação individualizada dos  depósitos bancários credores que poderiam revelar receitas mantidas à margem da escrituração  de  forma  prévia  ao  lançamento,  tendo  sido  a  empresa  devidamente  intimada  re­intimada  a  apresentar comprovação da origem.  Na  fase  de  contencioso,  a  empresa  teve  nova  oportunidade  de  trazer  documentação acerca da origem, mas novamente sem sucesso.  Fundada,  então,  corretamente a pretensão da Fazenda Pública na presunção  legal  do  art.  42  da  Lei  n.º  9.430/96,  caberia  ao  sujeito  passivo  apresentar  as  provas  que  pudessem impedir a sua caracterização, o que nunca ocorreu.   O contribuinte não cumpriu o ônus de afastar a presunção legal que milita em  seu desfavor, razão pela qual considero correta a imputação de omissão de receitas.    Multa qualificada  A qualificação da multa  (de 75% para 150%), que foi mantida pela decisão  recorrida, foi assim motivada no Termo de Constatação Fiscal (fls. 2.276):    6. SONEGAÇÃO ­ MULTAS QUALIFICADAS  A  sistemática  omissão  de  receitas  de  vendas  com  cartões  de  débito  e  crédito  caracteriza,  em  tese,  a  prática  de  sonegação,  nos termos do art. 71 da Lei 4.502/64, cujo teor transcreve­se na  sequência.  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte da autoridade fazendária:  Fl. 1589DF CARF MF     14 I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  li ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Conforme  detalhado  anteriormente,  o  CONTRIBUINTE  omitiu  em  suas  declarações  as  receitas  das  vendas  efetuadas  com  cartões  de  crédito  e  débito,  bem  como  deixou  de  emitir  as  correspondentes notas ou cupons fiscais, com o evidente intuito  de  ocultar  das  autoridades  fazendárias  a  ocorrência  dos  correspondentes  fatos  geradores  do  IRPJ  e  demais  tributos  e  contribuições  abrangidos  pelos  regimes  diferenciados  do  SIMPLES  FEDERAL  e  do  SIMPLES  NACIONAL,  visando  a  redução  indevida  dos  tributos  e  contribuições,  bem  como  para  manter­se indevidamente dentro desses regimes favorecidos.  Cabe,  portanto,  aplicar  multa  qualificada  sobre  os  créditos  tributários lançados em decorrência da omissão de receitas ora  apurada, [...]    Como se nota, houve qualificação da multa pelo  fato da Recorrente não  ter  recolhido tributos sobre receitas omitidas, apuradas em face da constatação de saldo credor de  caixa e com base em depósitos sem comprovação de origem, o que caracterizaria, no entender  da fiscalização, sonegação fiscal.  Para que  se possa  cogitar  a qualificação da multa  (de 75% para 150%),  no  entanto, imprescindível que a autoridade fiscal identifique e comprove a exata ação ou omissão  dolosa não só no seu aspecto objetivo (prática de ato ilícito consistente no não pagamento de  tributo),  mas  principalmente  no  seu  aspecto  subjetivo  (vontade  ou  intenção  de  impedir  o  conhecimento dos fatos).  Essas  situações  normalmente  são  identificadas  através  de  uso  de  meios  inidôneos  para  acobertar  situações  passíveis  de  tributação  ou  pela  prática  de  medidas  que  induzam  a  erro  o  trabalho  da  fiscalização.  Correspondem  aos  ditos  atos  fraudulentos,  que  levam ao caminho da sonegação ou evasão fiscal, tais como uso de “notas fiscais frias”, “notas  fiscais de favor”, contabilidade paralela, conta bancária não declarada (“Caixa 2”), interposição  fraudulenta  de  pessoas  (“laranjas”  ou  “testas  de  ferro”),  falsidade  ideológica,  declarações  adulteradas, documentos falsos etc.   São  essas  as  condutas  previstas  nos  artigos  71  a  73  da  Lei  4.502/64,  dispositivos estes que conferem natureza penal à aludida penalidade qualificada, prescindindo  do elemento dolo à sua caracterização.  A CSRF, a propósito, já afastou a multa qualificada justamente em razão da  ausência de comprovação dos elementos do dolo. Veja a ementa do julgado referido:    MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  INAPLICABILIDADE.  INOCORRÊNCIA DE FRAUDE.   Nos  lançamentos  de  ofício  para  constituição  de  diferenças  de  tributos devidos,  não pagos ou não declarados,  via de  regra,  é  Fl. 1590DF CARF MF Processo nº 13896.000295/2011­90  Acórdão n.º 1201­002.372  S1­C2T1  Fl. 9          15 aplicada  a multa  proporcional  de  75%,  nos  termos  do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/1996.  A  qualificação  da  multa  para  aplicação do percentual de 150%, depende não  só da  intenção  do agente, como também da prova fiscal da ocorrência de fraude  ou do evidente  intuito desta caracterizada pela prática de ação  ou omissão dolosa com esse fim. Na situação versada nos autos  não  restou  cabalmente  comprovado  o  dolo  por  parte  do  contribuinte  para  fins  tributário,  logo  incabível a  aplicação da  multa qualificada. (Acórdão 9101­01.402. Sessão de 17 de julho  de 2012).    Não  se  pode,  portanto,  colocar  na  mesma  vala  a  ocorrência  de  um  ilícito  tributário (omissão de receita que gera não pagamento de tributo) com a intenção de impedir ou  evitar o conhecimento desta conduta (dolo).  Nesse sentido prescrevem as Súmulas do CARF nºs 14 e 25:    Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.     Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses  dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.    Consolidou­se, assim, o entendimento de que a omissão de receita que gera o  não pagamento de tributo, por si só, não é causa de multa qualificada.   E foi justamente essa a infração caracterizada na peça de acusação: omissão  de receita sem motivação e comprovação de dolo.  Dessa forma, afasto a qualificação da multa, reduzindo­a de 150% para 75%,  como determina o artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96:    “Artigo 44 ­ Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata.”    Fl. 1591DF CARF MF     16 Responsabilidade solidária  Finalmente,  cumpre  observar  que  a  justificativa  para  a  qualificação  da  solidariedade  das  pessoas  físicas  Jose  Carlos  da  Piedade  Nunes  e  Marluce  Fernandes  de  Albuquerque Nunes restringiu­se ao fato deles terem figurados como sócios administradores da  Recorrente.  Essa foi a motivação do TVF:    7. SONEGAÇÃO ­ SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  Tendo  sido evidenciada a prática de  sonegação, nos  termos do  art.  71  da  Lei  4.502/64,  cabe  responsabilizar  pelos  créditos  tributários ora lançados, de forma solidária e pessoal, os sócios  administradores da empresa à época dos fatos geradores, JOSE  CARLOS  DA  PIEDADE  NUNES,  CPF  183.036.680­72,  e  MARLUCE  FERNANDES  DE  ALBUQUERQUE  NUNES,  CPF  209.714.274­53,  conforme  consta  da  FICHA  CADASTRAL  DA  JUCESP anexada às  folhas 908 a 910 e dos  extratos do CNPJ  anexados às folhas 904 a 907.  A  responsabilidade  solidária  e  pessoal  dos  sócios  administradores é atribuída com base no  Inciso  I do art. 124 e  no Inciso III do art. 135 do CTN, a seguir  transcritos, uma vez  que os mesmos tinham evidente interesse financeiro no resultado  de atos praticados com infração à lei.  [...]  Nesse sentido, os sócios JOSE CARLOS DA PIEDADE NUNES,  CPF  183.036.680­72,  e  MARLUCE  FERNANDES  DE  ALBUQUERQUE  NUNES,  CPF  209.714.274­53,  serão  cientificados pessoalmente dos créditos tributários ora lançados,  mediante  encaminhamento  de  cópia  do  presente  termo  e  de  termos  de  sujeição  passiva  solidária,  cujas  cópias  serão  anexadas  aos  processos  13896.000295/2011­90  e  13896.002288/2010­41.    Pois bem. Segundo o artigo 135 do CTN:     Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.    Fl. 1592DF CARF MF Processo nº 13896.000295/2011­90  Acórdão n.º 1201­002.372  S1­C2T1  Fl. 10          17 Os  pressupostos  previstos  no  caput  do  artigo  135  ­  prática  de  ato  com  excesso de poder ou infração de lei ou contrato social ­ não foi objeto de nenhum comentário  pela fiscalização na imputação da solidariedade.  Ora, se foi o uso indevido ou abusivo do cargo ou função de sócio a causa da  caracterização  da  responsabilidade  solidária,  deveria  a  autoridade  ao  menos  ter  apontado  e  motivado qual ato teria sido este, como foi praticado, qual a  finalidade, seus efeitos etc, mas  nada disso foi feito.  O  TVF  deveria,  para  valer  sua  tese  de  incidência  do  artigo  135,  III,  ter  demonstrado  em  que  medida  os  sócios  representantes  agiram  em  infração  a  lei,  ou  em  contrariedade aos limites do desempenho de sua função de gestor.  Quer  a  autoridade  fiscal  ver  prevalecer  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária, mister que ela motive adequadamente o Auto, bem como demonstre a participação  direta  e  consciente  daquele  que  detém  poder  de  representação  na  realização  dos  atos  alegadamente simulados ou fraudulentos.  A atribuição de responsabilidade tributária não constitui expediente que possa  ser  utilizado  “por  atacado”  ou  “no  modo  automático”,  uma  vez  que  tal  instituto  exige  a  comprovação  de  que  os  fatos  ou  atos  que  geraram  o  descumprimento  de  normas  tributárias  tenham sido praticados com dolo pela pessoa qualificada como responsável.   A  mera  qualificação  de  sócio  administrador  jamais  poderia  ensejar  responsabilidade  pessoal  ou  solidária,  ainda  mais  nesse  caso  concreto,  no  qual  não  consta  alegação de simulação ou fraude na peça acusatória.  Nesse  contexto,  não  se  pode  perder  de  vista  que  já  foi  reconhecido  e  consolidado pelo STJ, por meio da Súmula 430, que o inadimplemento da obrigação tributária  pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio­gerente.   Esse entendimento foi ratificado em recurso julgado sob o rito do art. 543­C  do CPC (sistemática de recursos repetitivos), cuja ementa foi assim redigida:    TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DISPENSA.  RESPONSABILIDADE  DO  SÓCIO.  TRIBUTO  NÃO  PAGO  PELA SOCIEDADE. [...]  2. É igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de  que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por  si  só,  nem  em  tese,  circunstância  que  acarreta  a  responsabilidade  subsidiária  do  sócio,  prevista  no  art.  135  do  CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso  de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da  empresa  (EREsp 374.139/RS,  1ªSeção, DJ de  28.02.2005).[...]”  (Resp 1.101.728/SP, julgado. Dje 23/03/2009).    Fl. 1593DF CARF MF     18 A  jurisprudência  firmou­se,  então,  no  sentido  de  que  o  não  pagamento  do  tributo  pela  sociedade  não  é  causa  suficiente  para  que  seus  representantes  se  tornem  responsáveis pelos débitos fiscais.   Também a mera qualificação de diretor, gerente ou representante da empresa  autuada, desacompanhada de motivação e comprovação de prática de conduta abusiva, não é  suficiente para ensejar a responsabilidade pessoal.   Não  há  dúvidas  de  que  os  Recorrentes  (solidários)  exerceram  cargos  de  administração,  afinal  são  sócios  assim  qualificados,  mas  isso  não  significa  dizer  que  eles  tenham participado dolosamente de operação para lesar o fisco ou impedir o conhecimento de  fatos.  O não pagamento de tributos sobre receitas omitidas constitui ilícito, mas não  ato doloso. São condutas que não se confundem.  O  dolo  existiria  se  os  sócios  tivessem  empregados  meios  para  impedir  o  conhecimento da receita, o que nunca foi demonstrado.  Diante  dessas  considerações,  e  na  linha  dos  precedentes  jurisprudenciais  mencionados, afasto a imputação da responsabilidade solidária dos com base no artigo 135 do  CTN.  Diferentemente da responsabilidade tributária do artigo 135, onde terceiros  são  chamados  a  responder  pela  obrigação  tributária,  sempre  que  verificadas  as  condições  postas pela legislação, a responsabilidade solidária prevista no artigo 124, I, do CTN ­ também  utilizado como base legal ­, não se dirige a terceiros, isto é, pessoas estranhas à relação jurídica  que dá ensejo à obrigação tributária, mas sim às pessoas que efetivamente participam do fato  que constitui a hipótese de incidência tributária.   As  partes  coobrigadas  devem  participar  de  uma  única  relação  jurídica,  da  qual em um dos polos apenas  figuram as duas partes. Trata­se de um pressuposto normativo  que não admite restrições.  Como já se posicionou o STJ:  [...]   7.  Conquanto  a  expressão  "interesse  comum"  encarte  um  conceito  indeterminado,  é  mister  proceder­se  a  uma  interpretação  sistemática  das  normas  tributárias,  de  modo  a  alcançar  a  ratio  essendi  do  referido  dispositivo  legal.  Nesse  diapasão,  tem­se  que  o  interesse  comum  na  situação  que  constitua o  fato gerador da obrigação principal  implica que as  pessoas  solidariamente  obrigadas  sejam  sujeitos  da  relação  jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível. Isto porque  feriria a lógica jurídico­tributária a integração, no pólo passivo  da  relação  jurídica,  de  alguém  que  não  tenha  tido  qualquer  participação na ocorrência do fato gerador da obrigação   (STJ ­ REsp nº 884.845 – SC).    A  responsabilidade  solidária  constitui  meio  de  graduar  a  responsabilidade  daqueles  sujeitos  que  compõem  o  polo  passivo  desde  a  origem  da  obrigação.  Assim,  por  Fl. 1594DF CARF MF Processo nº 13896.000295/2011­90  Acórdão n.º 1201­002.372  S1­C2T1  Fl. 11          19 exemplo,  ocorre  com  coproprietários  de  mercadorias  que,  vendidas,  sujeitam­se  ao  ICMS.  Neste  caso,  existe  a  solidariedade,  pois  ambos  estão  no  mesmo  polo  da  relação  (são  vendedores). Na hipótese, porém, de faltar esta equivalência ­ caso do usuário final que compra  mercadoria  com  preço  abaixo  do  mercado  ­,  não  há  que  se  falar  em  interesse  jurídico  e,  conseqüentemente, imputar a responsabilidade por interesse comum.  O  interesse  econômico,  reconhecemos,  até  pode  servir  de  indício  para  a  caracterização  de  interesse  comum,  mas,  isoladamente  considerado,  não  constitui  prova  suficiente  para  aplicar  a  solidariedade.  Também  a  utilização  da  responsabilidade  solidária  como espécie de “sanção” a determinada pessoa que teria “contribuído” com dada operação ou  estrutura não é cabível do ponto de vista jurídico.  O  interesse  comum  de  que  trata  o  artigo  124,  inciso  I  do  CTN  é  sempre  jurídico, não devendo ser confundido com “interesse econômico”, “sanção”, “meio de justiça”  etc.   Não  é  suficiente  que  a  pessoa  tenha  tido  participação  furtiva  como  interveniente  num  negócio  jurídico,  ou  mesmo  que  seja  mandatário,  acionista,  sócio  ou  administrador da empresa contribuinte, para que a solidariedade seja validamente estabelecida.   Pelo  contrário,  é  imprescindível  a  comprovação  de  que  o  sujeito  tido  por  solidário  teve  interesse  jurídico,  o  que  se  faz  com  a  demonstração  cabal  da  relação  direta  e  pessoal dele com a prática do ato ou atos que deram azo à relação jurídico tributária.  Destaca­se,  aqui,  a  noção  correlata  entre  interesse  comum  e  confusão  patrimonial. Assim, quando restar caracterizada a confusão patrimonial entre os dois ou mais  sujeitos, cabível a aplicação da responsabilidade solidária.  A expressão “confusão patrimonial” é inerente a teoria da desconsideração da  personalidade  jurídica  do  direito  privado. O  artigo  50  do Código Civil,  por  exemplo,  assim  dispõe:     “em  caso  de  abuso  da  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o  juiz decidir, a  requerimento da parte, ou do Ministério Público  quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas  e  determinadas  relações  de  obrigações  sejam  estendidos  aos  bens  particulares  dos  administradores  ou  sócios  da  pessoa  jurídica”.    Confundir  consiste  no  ato  ou  efeito  de  enganar,  de  iludir,  enfim,  aparentar  ser.  Na  prática,  ocorre  a  confusão  patrimonial  quando  não  é  possível  uma  segregação  clara  entre  as  atividades  profissionais  ou  empresarias  exercidas  por  mais  de  um  sujeito.  Tal  fenômeno costuma se revelar quando os negócios dos sócios se confundem com os da pessoa  jurídica; quando há abuso dentro de um mesmo grupo econômico; quando as partes se valem  de pessoas interpostas etc.   Fl. 1595DF CARF MF     20 A existência ou não de confusão patrimonial depende de cada situação fática,  mas é possível identificar alguns indícios comuns que podem levar a esta constatação. São eles,  sem  prejuízos  de  eventuais  outros:  1  ­  a  capacidade  dos  sócios;  2  ­  a  coincidência  de  administradores e/ou procuradores; 3 ­gestão única do negócio; 4 ­ semelhança de atividades; 5  ­  identidade  de  endereço;  6  ­  empregados  comuns;  estrutura  operacional  dependente;  7  ­  incapacidade econômica; 8 ­ benefício financeiro; e 9 ­ impacto da carga tributária.  Apenas  com  a  reunião  de  indícios  precisos  e  convergentes,  capazes  de  caracterizar  a  confusão  patrimonial  como  um  todo,  é  que  estaremos  no  campo  do  interesse  comum, em seu sentido jurídico e, conseqüentemente, da responsabilidade solidária.  Trazendo essas considerações ao presente caso, afasto a sujeição passiva dos  sócios administradores  (Jose Carlos da Piedade Nunes e Marluce Fernandes de Albuquerque  Nunes),  uma vez que, não bastasse o vício na motivação, os  elementos  constantes dos  autos  não demonstram nenhuma confusão patrimonial.  Não  há,  no  trabalho  fiscal,  prova  ou  indício  de  que  algum  dos  sócios  administradores  tenha  auferido  qualquer vantagem adicional,  tenha  abusado de  seu  poder  de  comando na estrutura empresarial ou tenha empregado esforços para ocultar fatos.   O  simples  fato do  solidário  ser  sócio ou  administrador não  revela  interesse  comum.   É evidente que o sócio pretende auferir lucros e tirar proveitos econômicos de  seu investimento. Essa é a razão de empreender e o que move a atividade econômica e a livre  iniciativa. Mas daí concluir que qualquer ato de gestão implica interesse comum ou confusão  patrimonial, entendo existir um verdadeiro abismo.  Os sócios são pessoas que não se confundem com a empresa que investem. O  Direito  assim  determina.  Admitir  o  contrário  significa  violar  o  "instituto  da  personalidade  jurídica" e permitir a estranha presunção de confusão patrimonial entre sócio e empresa, o que  não se sustenta.  Conforme,  aliás,  restou  assentado  em precedente  do STF3,  “não  é  dado ao  legislador estabelecer confusão entre os patrimônios das pessoas física e jurídica, o que, além  de impor desconsideração ex lege e objetiva da personalidade jurídica, descaracterizando as  sociedades limitadas, implica irrazoabilidade e inibe a iniciativa privada”.  Nesses  termos,  afasto  o  enquadramento  da  responsabilidade  por  interesse  comum.    Conclusão  Pelo  exposto,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  aos  RECURSOS  VOLUNTÁRIOS para:  (i) afastar a multa qualificada,  reduzindo­a de 150% para 75%; e  (ii)  afastar a responsabilidade solidária dos Recorrentes Jose Carlos da Piedade Nunes e Marluce  Fernandes de Albuquerque Nunes.  É como voto.                                                              3 STF. RE 562.276. Plenário, 03/11/2010.  Fl. 1596DF CARF MF Processo nº 13896.000295/2011­90  Acórdão n.º 1201­002.372  S1­C2T1  Fl. 12          21 (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                                 Fl. 1597DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.662138/2012-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica renúncia à discussão da matéria na via administrativa.
Numero da decisão: 1201-002.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.662138/2012­34  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1201­002.533  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PS MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  E  PROCESSO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  judicial  com  o mesmo  objeto  do  processo administrativo fiscal, implica renúncia à discussão da matéria na via  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  e Ester Marques Lins  de Sousa  (Presidente).  Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 21 38 /2 01 2- 34 Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10880.662138/2012­34  Acórdão n.º 1201­002.533  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Pedido  de  Restituição  eletrônico  ­  PER/DCOMP,  transmitido  pelo  contribuinte  a  fim  de  compensar  pretenso  saldo  credor de CSLL referente ao 3º trimestre/2007.  Por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.,  o  pedido  foi  indeferido,  sob  a  alegação  de  que  o  DARF  informado  como  origem  do  crédito  já  teria  sido  integralmente  utilizado para quitar outro débito declarado.  O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  Alega,  em  síntese:  (i)  que  o  crédito  é  legítimo,  uma  vez  que,  por  exercer  atividade  consistente  na  prestação de serviço hospitalar, faria jus ao direito de aplicação do percentual de presunção do  lucro  de  12%  para  CSLL,  e  não  de  32%,  como  equivocadamente  considerou  nas  suas  apurações; e (ii) que retificou as declarações (DIPJ e DCTF), ainda que em momento posterior  ao despacho decisório.  A DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade, por entender que o contribuinte não faria jus ao enquadramento do percentual  de presunção de 12%.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  reitera  as  razões  de  defesa,  bem  como  alega  que  possui  decisão  judicial  que  reconheceu o direito de aplicar o percentual de 12%, e não 32%.  É o relatório.    Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10880.662138/2012­34  Acórdão n.º 1201­002.533  S1­C2T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.511,  de  21/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.662116/2012­ 74, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.511):  Conforme visto no tópico do relatório, o presente litígio  diz  respeito  ao  enquadramento  ou  não  do  objeto  social  da  Recorrente no conceito de serviços hospitalares.  Assim,  caso  seja  verificado  que  a  empresa  presta  serviço  hospitalar,  cabível  o  reconhecimento  do  direito  creditório.  Caso  contrário,  ou  seja,  uma  vez  verificado  que  a  atividade  desenvolvida  é  outra,  correto  o  indeferimento  do  pedido de restituição.  Nesse  contexto,  e  por  mais  esforços  que  a  autoridade  fiscal responsável pelo  lançamento e a decisão da DRJ  tenham  empreendido  no  sentido  de  afastar  o  enquadramento  da  atividade da empresa enquanto serviço hospitalar, o fato é que a  Recorrente ajuizou ação judicial que tem por objeto justamente o  reconhecimento do direito de se valer do referido percentual de  8% às suas atividades.  De  fato,  o  contribuinte  possui  sentença  que  deu  provimento  à  ação  judicial  por  ele  ajuizada  e,  inclusive,  já  transitou em julgado o reconhecimento do direito de se valer do  percentual de 8% para fins de lucro presumido.  Abaixo  copio  o  quadro  do  movimento  do  processo  disponibilizado  eletronicamente  e  transcrevo  o  resumo  da  demanda, respectivamente:  PROCESSO  0022599­87.2013.4.03.6100  MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL  Todas as Movimentações  Seq  Data  Descrição  40  23/01/2015  ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Receb.Guia: 542/2014 (7a. Vara) Pac.:  610007000412  39  05/12/2014  BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO conf. Guia n.542/2014 (7a. Vara)  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10880.662138/2012­34  Acórdão n.º 1201­002.533  S1­C2T1  Fl. 5          4 38  28/11/2014  DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTORA Complemento Livre:  DESPACHO DE FLS. 91  37  30/10/2014  DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG.  39/41  36  08/10/2014  REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO  35  08/10/2014  RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO  34  06/10/2014  AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO  33  06/10/2014  TRANSITO EM JULGADO Data do Último Prazo: 23/09/2014  Complemento Livre: PARA PARTES  32  27/08/2014  RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL  31  27/08/2014  RECEBIMENTO NA SECRETARIA  30  18/08/2014  REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA   29  12/08/2014  DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTORA Complemento Livre:   28  16/07/2014  DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 35/55  27  02/07/2014  REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA  Trata­se  de  ação  ordinária,  com  pedido  de  tutela  antecipada, em que postula a autora a  inexigibilidade  do  percentual  de  presunção  de  32%  na  aplicação  do  Imposto  de  Renda  sobre  a  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido pelo regime  de  apuração  do  lucro  presumido  às  atividades  hospitalares,  reconhecendo­se  como  corretos  os  percentuais de 8% e 12%, respectivamente.Alega que,  por se tratar de pessoa jurídica prestadora de serviços  médicos de pronto socorro junto ao Hospital São Luiz ­  Unidade  Itaim,  atendendo  em  média  7.600  pacientes  por mês, tem direito ao recolhimento dos tributos pelas  alíquotas  menores  asseguradas  aos  prestadores  de  serviços  hospitalares.Sustenta  que  a  Receita  Federal  vinha  reconhecendo  às  clínicas  médicas  o  enquadramento tributário na qualidade de prestadores  de serviços hospitalares, entendimento que foi alterado  após  a  edição  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  19/2007  e  da  Instrução  Normativa  RFB  n  791/2007,  com as alterações da IN n 1234/2012, que restringiram  a  possibilidade  de  enquadramento  da grande maioria  das clínicas na  tributação presumida da renda sob os  percentuais minorados.Entende que a Receita Federal  não  poderia  criar  um  novo  conceito  de  serviços  hospitalares  dissociado  do  Direito  Privado,  o  que  determina sejam afastados os atos impugnados.  Como se nota, a discussão que foi travada no processo  judicial  ­ direito à aplicação do percentual de 8% para  fins de  IRPJ no lucro presumido ­ tem o mesmo objeto do que se postula  no recurso voluntário ora interposto.  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10880.662138/2012­34  Acórdão n.º 1201­002.533  S1­C2T1  Fl. 6          5 Nesses casos, cabível a aplicação da Súmula CARF nº  1,  que  assim  dispõe:  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Em  razão,  então,  da  concomitância  apontada,  NÃO  CONHEÇO do RECURSO VOLUNTÁRIO.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 225DF CARF MF

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