Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7038507 #
Numero do processo: 19515.722643/2012-88
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITE DE 30%. Aplica-se o limite legal de 30% do lucro líquido ajustado (trava dos 30%) à compensação de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL acumulados, ainda que ocorra encerramento de atividades, ou qualquer outro evento de reorganização societária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. INSTÂNCIA ESPECIAL DO CARF. Não se conhece de tese jurídica não apresentada em Recurso Especial de Divergência.
Numero da decisão: 9101-003.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no me´rito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lui´s Fla´vio Neto (relator), Cristiane Silva Costa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Por voto de qualidade, acordam em na~o conhecer da alegac¸a~o a respeito do afastamento da multa, trazida na tribuna, por ocasia~o de sustentac¸a~o oral. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Adriana Gomes Rego. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente em exercício e Redatora designada. (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre´ Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Arau´jo, Lui´s Fla´vio Neto, Fla´vio Franco Corre^a, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Re^go (Presidente em exerci´cio).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITE DE 30%. Aplica-se o limite legal de 30% do lucro líquido ajustado (trava dos 30%) à compensação de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL acumulados, ainda que ocorra encerramento de atividades, ou qualquer outro evento de reorganização societária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. INSTÂNCIA ESPECIAL DO CARF. Não se conhece de tese jurídica não apresentada em Recurso Especial de Divergência.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 19515.722643/2012-88

anomes_publicacao_s : 201711

conteudo_id_s : 5805154

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9101-003.126

nome_arquivo_s : Decisao_19515722643201288.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIS FLAVIO NETO

nome_arquivo_pdf_s : 19515722643201288_5805154.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no me´rito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lui´s Fla´vio Neto (relator), Cristiane Silva Costa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Por voto de qualidade, acordam em na~o conhecer da alegac¸a~o a respeito do afastamento da multa, trazida na tribuna, por ocasia~o de sustentac¸a~o oral. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Adriana Gomes Rego. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente em exercício e Redatora designada. (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre´ Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Arau´jo, Lui´s Fla´vio Neto, Fla´vio Franco Corre^a, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Re^go (Presidente em exerci´cio).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017

id : 7038507

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:10:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049734497697792

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 55; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1682; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 618          1 617  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.722643/2012­88  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.126  –  1ª Turma   Sessão de  3 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS  Recorrente  SILKIM PARTICIPAÇÕES SA  Recorrida  UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  ENCERRAMENTO  DE  ATIVIDADES.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS. LIMITE DE 30%.  Aplica­se o limite legal de 30% do lucro líquido ajustado (trava dos 30%) à  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  da  CSLL  acumulados,  ainda  que  ocorra  encerramento  de  atividades,  ou  qualquer  outro  evento  de  reorganização societária.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  CÂMARA  SUPERIOR  DE  RECURSOS  FISCAIS.  INSTÂNCIA  ESPECIAL DO CARF.   Não  se  conhece  de  tese  jurídica  não  apresentada  em  Recurso  Especial  de  Divergência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto  (relator),  Cristiane  Silva  Costa,  Daniele  Souto  Rodrigues     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 26 43 /2 01 2- 88 Fl. 626DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 619          2 Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Por voto de qualidade, acordam  em  não  conhecer  da  alegação  a  respeito  do  afastamento  da  multa,  trazida  na  tribuna,  por  ocasião  de  sustentaçaõ  oral.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Adriana  Gomes Rego.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Presidente em exercício e Redatora designada.    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Correâ,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente  em exercício).    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  tanto  por  SILKIM  PARTICIPAÇÕES SA  (doravante “contribuinte” ou “recorrente”), em face do acórdão nº  1101­001.161  (doravante  “acórdão  a  quo”  ou  “decisão  recorrida”),  proferido  pela  1a  Câmara, 1a Turma, 1a Seção deste Tribunal (doravante “Turma a quo”).    A decisão recorrida restou assim ementada:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO  DE  BASES  NEGATIVAS.  DECLARAÇAÕ  FINAL.  LIMITAÇÃO DE 30%. Não há previsão legal que permita a compensacã̧o de  prejuízos fiscais e bases negativas acima do limite estabelecido, ainda que seja  no  encerramento  das  atividades  da  empresa. A Medida Provisória  no  998,  de  1995, convertida na Lei no 9.065, de 1995, apenas permite a compensaçaõ até o  limite de 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na  legislação,  e  sua  Exposica̧õ  de  Motivos  somente  assegura  a  compensação  integral  dos  prejuízos  e  bases  negativas  acumulados  se  estes  valores  forem  inferiores  a  30%  do  resultado  do  período.  A  renda  da  pessoa  jurídica  corresponde à diferença entre a universalidade patrimonial no início do período  de apuraçaõ e a universalidade patrimonial no final do mesmo, descontadas as  transferências  patrimoniais,  e  não  contempla  prejuízos  e  bases  negativas  apurados  em períodos  anteriores.  Interpretação  restritiva  de  norma que  exclui  crédito tributário.  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 620          3 MULTA DE OFÍCIO. DECISÕES DE ÓRGÃOS COLEGIADOS. EFICÁCIA  NORMATIVA. Para que as decisões do então Conselho de Contribuintes e do  atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF usufruam o caráter  de norma complementar, há necessidade de lei especifica atribuindo tal eficácia.  JUROS DE MORA. Inexiste previsão legal que autorize a exclusão de juros de  mora  sobre  o  principal  devido.  SUCESSORA  POR  INCORPORAÇÃO.  CONTROLE COMUM. Cabível  a  imputação  da multa  de  ofício  à  sucessora,  por  infração  cometida  pela  sucedida,  quando  provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum  ou  pertenciam  ao  mesmo  grupo  econômico  (Súmula CARF no 47).  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos à taxa SELIC.    O  contribuinte,  então,  interpôs  recurso  especial,  versando  sobre  a  não  aplicação  da  “trava  dos  30%”;  aplicabilidade  do  art.  76  da  Lei  n.  4.502/1964  para  o  afastamento da multa de ofício; não incidência de juros sobre multa (e­fls. 517 e seg.).   Referido recurso, contudo,  foi conhecido apenas parcialmente, em relação à  não aplicação da “trava dos 30%” para compensação de prejuízos fiscais e a incidência de  juros sobre a multa de ofício (e­fls. 578 e seg.; e­fls. 586 e seg.).   A  PFN  apresentou  contrarrazões,  pugnando  pela  manutenção  da  decisão  recorrida quanto aos referidos pontos (e­fls. 589 e seg.).  Conclui­se, com isso, o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator.  Compreendo  que  o  despacho  de  admissibilidade  bem  analisouv  o  cumprimento dos requisitos para a interposição do recurso especial de divergência interposto,  razão pela qual não merecem reparos.  Quanto  ao mérito,  o  núcleo  do  recurso  especial  ora  em  exame  consiste  em  saber  se,  na  hipótese  de  uma  pessoa  jurídica,  submetida  ao  lucro  real,  apresentar  lucros  no  exercício em que vier a ser extinta por incorporação (art. 227, § 3º, da Lei n. 6.404/64), poderá  compensar  integralmente, em sua última declaração de rendimentos, o seu saldo de prejuízos  fiscais  (IRPJ) e de base negativa  (CSL) acumulado de exercícios anteriores,  sem a “trava de  30%”  que  seria  aplicável  caso  a  sua  existência  fosse  continuada  (arts.  15  e  16  da  Lei  nº  9.065/95).   Caso se entenda cabível a referida limitação não observada pelo contribuinte,  far­se­á necessário decidir a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  1.  A  “trava  dos  30%”  para  a  compensação  de  prejuízos  fiscais.  Extinção  da  pessoa  jurídica.  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 621          4 Para  a  melhor  compreensão  do  tema,  suponha­se,  por  hipótese,  que  uma  empresa inicie as suas atividades no “ano 1”, com o capital social integralizado pelos sócios de  $4.000, obtendo prejuízo no “ano 2” de $ 1.000, prejuízo no “ano 3” de $1.000 e lucro no “ano  4” de $3.000. O gráfico a seguir ilustra essa sequência de resultados:  0  1  2  3  4  5  6  Ano 1  Ano 2  Ano 3  Ano 4  Patrimônio   Prejuízo  Lucro  Figura 01. Formação de prejuízos fisc a is seguida de período lucra vo.    Nos anos “1”, “2” e “3”, naturalmente não haveria IRPJ ou CSL devidos sob  a  sistemática  do  lucro  real.  Tais  tributos,  por  sua  vez,  poderiam  incidir  no  “ano  4”,  para  a  tributação dos resultados positivos obtidos. No entanto, para a apuração do referido resultado  positivo,  o  contribuinte  poderia  considerar  os  resultados  negativos  obtidos  nos  exercícios  anteriores, tendo em vista a necessária comunicação entre estes.   Conforme a sistemática estabelecida pelos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/95,  no “ano 4” e também em todos os próximos exercícios em que obtivesse resultados positivos, o  contribuinte poderia compensar até 30% de seus lucros com os prejuízos fiscais (IRPJ) e bases  negativas (CSL) apurados naqueles anos “1”, “2” e “3”. É o que ilustra o gráfico a seguir:  0  1  2  3  4  5  6  Ano 4  Patrimônio   Prejuízo  Lucro  Lucro   tributável  Patrimônio   inicial  Saldo de  prejuízos  acumulados  compensáveis  em exercícios  futuros (“ano  5”, “ano 6” etc) Compensação   de prejuízos  fis c a is  Figura 02. “Trava de 30%”. Aplicação às empresas em con nua  a vidade.    Não há dúvida que legislador garantiu ao contribuinte o direito de compensar  a totalidade do prejuízo fiscal (IRPJ) e base negativa (CSL), mas diluiu o seu exercício durante  o  tempo  de  atividade  da  empresa. A  questão  que  se  coloca  no  presente  recurso  especial  consiste  em  saber  como  deve  proceder  o  contribuinte  quando  não  houver  a  aludida  continuidade em suas atividades, especialmente em face de extinção por incorporação.  Assim, no caso concreto ora em análise, a empresa incorporada possuía saldo  de prejuízo fiscal (IRPJ) e base negativa (CSL) acumulado de exercícios anteriores. No ano em  que foi extinta em razão de incorporação, o contribuinte havia obtido lucros e, em sua última  Fl. 629DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 622          5 declaração  de  rendimentos,  os  compensou  com  o  aludido  saldo.  Diante  da  impossibilidade  prosseguir  compensando  prejuízo  fiscal  (IRPJ)  e  base  negativa  (CSL)  em  exercícios  futuros  (pois,  com a extinção, estes não existiriam), a contribuinte compreendeu  inaplicável a “trava  dos 30%”.  A interpretação sustentada pelo contribuinte conduziria à tributação da renda,  dos  lucros obtidos durante o  exercício de  suas  atividades,  de  tal  forma que  apenas o  efetivo  acréscimo patrimonial  seria  tributado  pelo  IRPJ  e da CSL,  deixando  a  salvo  desses  tributos  aquilo que corresponderia efetivamente  ao seu patrimônio  (o que, de  fato, não é hipótese de  incidência do IRPJ e da CSL).   Com  vistas  ao  exemplo  exposto  nas  figuras  “1”,  “2”  e  “3”,  acima,  a  interpretação sustentada pelo contribuinte pode ser representada da seguinte forma:  0  1  2  3  4  5  6  Ano 4  Patrimônio   Prejuízo  Lucro  Compensação de  prejuízos fisc a is  sem a “trava de 30%”  Lucro   tributável  Patrimônio   inicial  Figura 03. “Trava de 30%”. Interpretação do contribuinte.     Por um lado, é muito diferente a interpretação adotada pelo i. agente fiscal na lavratura  do AIIM, bem como pela PFN em sua manifestação perante esta CSRF. Por esta, na hipótese  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  o  contribuinte  perderia  até  70% do  saldo  de  prejuízo  fiscal  (IRPJ) e base negativa (CSL), de tal forma que referidos tributos incidiriam sobre o patrimônio  da empresa. É o que ilustra o gráfico a seguir:  0  1  2  3  4  5  6  Ano 4  Patrimônio   Prejuízo  Lucro  Lucro   tributável  Patrimônio   inicial  Parcela do  patrimônio  tributada  pelo IRPJ e  CSL. Compensação de  prejuízos fisc a is com   “trava de 30%"  Figura 04. “Trava de 30%”. Interpretação da PFN.      É importante sublinhar que o presente caso não trata de “incorporação às avessas” ou de  compensação de prejuízos da empresa incorporada contra os lucros da empresa incorporadora,  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 623          6 as quais são tuteladas pelos arts. 513 e 514 do RIR/99. No presente caso, o saldo de prejuízo  fiscal (IRPJ) e de base negativa (CSL), apurado pela empresa incorporada foi compensado com  os lucros obtidos por ela, em sua última declaração de rendimentos entregues em função de sua  extinção por incorporação.      1.1. A tributação dos “acréscimos patrimoniais” do contribuinte.    Na  Constituição  brasileira,  há  expressa  e  detalhada  repartição  de  competências  tributárias entre os entes federados, a qual estabelece quais signos presuntivos de capacidade  contributiva podem ser onerados privativamente por cada um dos entes federados. A “renda” e  o “lucro”, no caso, podem ser tributados exclusivamente pela União.     Saber o sentido de “renda” e “lucro” é, então, essencial para a boa aplicação das normas  constitucionais de distribuição de competência tributária e das normas de incidência tributária  em  sentido  estrito.  Isso  explica  as  constantes  discussões  ao  seu  respeito,  especialmente  em  torno  de  teorias  como  da  “renda  como  acréscimo  patrimonial”  e  da  “renda­produto  (ou  “teoria fonte”).     A teoria da renda como acréscimo patrimonial pode ser compreendida a partir do caso  Antártica1,  julgado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  cinco  anos  após  a  promulgação  da  Constituição  de  1988,  em  que  esteve  em  foco  o  conceito  de  “renda”  presente  no  sistema  tributário  de  19642.  Acompanhando  o  voto  do Min.  Carlos  Velloso,  houve  unanimidade  no  Plenário  do  Tribunal  quanto  ao  entendimento  de  que  “o  conceito  implica  reconhecer  a  existência  de  receita,  lucro,  proveito,  ganho,  acréscimo patrimonial  que  ocorrem mediante  o  ingresso ou o auferimento de algo, a título oneroso”.      Note­se que, caso se adote um conceito de “renda” que a identifique como o produto  (“teoria da renda­produto” ou “teoria da fonte”), apenas o fruto, o produto dos bens de capital  ou  do  trabalho  poderiam  ser  considerados  “renda”.  Sob  tal  perspectiva,  estaria  excluído  do  conceito  de  renda  quaisquer  ganhos  e  perdas  de  capital  obtidos  pela  alienação  da  fonte  produtora  da  renda,  já  que,  metaforicamente,  a  tributação  alcançaria  apenas  os  frutos  da  árvore, mas não a alienação da árvore em si.3    1.1.1. O papel da lei complementar para a definição de “renda” tributável.                                                              1 CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDA ­ CONCEITO. Lei n. 4.506, de 30.XI.64, art. 38,  C.F./46,  art.  15,  IV; CF/67,  art.  22,  IV; EC  1/69,  art.  21,  IV. CTN,  art.  43.  I. Rendas  e proventos  de qualquer natureza:  o  conceito  implica  reconhecer  a  existência  de  receita,  lucro,  proveito,  ganho,  acréscimo  patrimonial  que ocorrem mediante  o  ingresso ou o auferimento de algo, a título oneroso. C.F., 1946, art. 15, IV; CF/67, art. 22, IV; EC 1/69, art. 21, IV. CTN, art.  43.  II.  Inconstitucionalidade  do  art.  38  da  Lei  4.506/64,  que  institui  adicional  de  7%  de  imposto  de  renda  sobre  lucros  distribuídos. III. R.E. conhecido e provido. (STF, RE 117887, Relator  Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em  11/02/1993, DJ 23­04­1993)  2  Anterior ao atual Código Tributário Nacional.  3  Vide,  sobre  o  tema:  LANG,  Joachim.  The  influence  of  tax  principles  on  the  taxation  of  income  from  capital,  p.  18­21;  BELSUNCE, HORACIO GARCÍA. El concepto de rédito en la doctrina y en el derecho tributario. Depalma : Buenos Aires, 1967,  p. 88 e seguintes.   Fl. 631DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 624          7   No atual sistema jurídico brasileiro, o debate sobre qual o conceito de renda tributável  deve  considerar  que  o  art.  146  da  Constituição  Federal  atribui  à  lei  complementar  a  competência  para  estabelecer  normas  gerais,  especialmente  sobre  a  definição  dos  fatos  geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos discriminados no texto constitucional.     Assim, embora não haja delimitação expressa na Constituição quanto ao signo “renda”  para fins tributários, o art. 43 do CTN veicula norma que permite que o legislador ordinário se  valha  ao menos  de  duas  significações  possíveis:  (i) o  inciso  I,  ao  se  referir  à  “renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos”,  se  aproxima  da  teoria da renda­produto; (ii) o inciso II, ao se referir a “proventos de qualquer natureza, assim  entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior”, se aproxima da  teoria da renda acréscimo patrimonial. Em ambos os casos, o conceito estabelecido pelo CTN  exige que haja a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica sobre a renda, a fim de  que  seja  possível  a  tributação.  O  legislador  complementar  exige  que  haja  a  “aquisição  de  disponibilidade”, pouco importando ser ela “econômica” ou “jurídica”.    O  legislador  ordinário  deve  eleger  hipóteses  de  incidência  do  imposto  de  renda  que  estejam compreendidas nos referidos moldes estabelecidos pela Constituição e pelo CTN.       1.1.2. A decisão do legislador ordinário: a lógica da determinação da base de cálculo do  IRPJ e da CSL e a não tributação de situações que não geram acréscimo patrimonial.    Independentemente das predileções doutrinarias quanto ao mais adequado conceito de  “renda” e embora se possa argumentar que a Lei Complementar tenha outorgado possibilidades  mais  amplas,  não  há  dúvida  que  o  legislador  ordinário  utiliza  sistematicamente,  como  diretriz  central  para  a  tributação  da  renda,  a  teoria  da  renda  enquanto  acréscimo  patrimonial. A constatação é pragmática: as  regras do  imposto de  renda brasileiro, de forma  geral,  conduzem  a  uma  base  tributável  que  tende  ao  acréscimo  patrimonial  realizado  pelo  contribuinte em um determinado intervalo de tempo.     Na  sistemática  do  lucro  real,  aplicável  no  caso,  a  base  de  cálculo  adotada  pelo  legislador  ordinário  corresponde  ao  lucro  líquido  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por lei. O lucro líquido, no caso,  será apurado com observância das disposições das leis comerciais. É o que prescreve o art. 247  do Decreto 3.000/99 (doravante “RIR/99”), que veicula o Regulamento do Imposto de Renda,  com a sistematização de toda a legislação esparsa:    Art. 247. Lucro  real é o  lucro  líquido do período de apuração ajustado pelas adições,  exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 6º).  § 1º A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada  período de apuração com observância das disposições das leis comerciais (Lei nº 8.981,  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 625          8 de 1995, art. 37, § 1º).  (...)    Por meio das “adições”, são incluídos à base de cálculo do tributo valores deduzidos na  apuração  contábil  e  que  não  são  dedutíveis  para  fins  fiscais,  a  exemplo  de  uma  despesa  indedutível  de  multa  de  trânsito.  Com  as  “exclusões”,  são  excluídos  da  base  de  cálculo  do  tributo  as  receitas  apuradas  pela  contabilidade  que  não  sejam  passíveis  de  tributação,  a  exemplo  de  dividendos  isentos  recebidos.  Finalmente,  pela  “compensação”,  o  resultado  tributável passível de tributação no período de apuração é diminuído pelos resultados negativos  apurados em períodos anteriores.     Especialmente  em  relação  aos  prejuízos  fiscais,  o RIR/99  reflete  em  seus  arts.  519  e  510 das regras vigentes sobre a matéria:    CAPÍTULO XIV  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS  Disposições Gerais  Art.  509.  O  prejuízo  compensável  é  o  apurado  na  demonstração  do  lucro  real  e  registrado no LALUR (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 64, § 1º, e Lei nº 9.249, de  1995, art. 6º, e parágrafo único).    § 1º A compensação poderá ser total ou parcial, em um ou mais períodos de apuração, à  opção do contribuinte, observado o limite previsto no art. 510 (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 64, § 2º).    § 2º A absorção, mediante débito à conta de lucros acumulados, de reservas de lucros  ou  capital,  ao  capital  social,  ou  à  conta  de  sócios,  matriz  ou  titular  de  empresa  individual,  de  prejuízos  apurados  na  escrituração  comercial  do  contribuinte  não  prejudica seu direito à compensação nos termos deste artigo (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 64, § 3º).    Prejuízos Fiscais Acumulados até 31 de dezembro de 1994 e Posteriores  Art. 510. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano­calendário de 1995  poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de  dezembro  de  1994,  com  o  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  neste Decreto, observado o  limite máximo, para compensação, de  trinta por cento do  referido lucro líquido ajustado (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15).    § 1º O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  do montante  do  prejuízo  fiscal  utilizado  para  compensação  (Lei  nº  9.065,  de  1995,  art.  15,  parágrafo  único).    § 2º Os saldos de prejuízos fiscais existentes em 31 de dezembro de 1994 são passíveis  de  compensação  na  forma deste  artigo,  independente do  prazo  previsto  na  legislação  vigente à época de sua apuração.    § 3º O limite previsto no caput não se aplica à hipótese de que trata o inciso I do art.  470.    Fl. 633DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 626          9 A  sistemática  do  lucro  real,  portanto,  cristaliza  a  diretriz  adotada  pelo  legislador  ordinário de tributar os acréscimos patrimoniais, ainda que ajustes sejam realizados à apuração  contábil.      1.2. A evolução legislativa a respeito da compensação de prejuízos fiscais (IRPJ) e de base  negativa (CSL)    Na sistemática do  lucro real, a compensação de prejuízos fiscais é elemento essencial  da diretriz erigida pelo legislador para a tributação da renda enquanto acréscimo patrimonial. A  investigação  da  evolução  legislativa  sobre  a  matéria  nos  últimos  80  anos  demonstra  que  o  legislador ordinário jamais negou o direito do contribuinte à compensação da totalidade  de seu saldo de prejuízos fiscais (IRPJ) ou de base negativa (CSL).    Nos  idos  de  1947,  a  Lei  n.  154  regulou  a  compensação  de  prejuízos  fiscais,  nos  seguintes termos:    Art.  10.  O  prejuízo  verificado  num  exercício,  pelas  pessoas  jurídicas,  poderá  se  deduzido,  para  compensação  total  ou  parcial,  no  caso  da  inexistência  de  fundos  de  reserva  ou  lucros  suspensos  dos  lucros  reais  apurados  dentro  dos  três  exercícios  subseqüentes.  Parágrafo  único.  Decorridos  os  três  exercícios,  não  será  permitida  a  dedução,  nos  seguintes, do prejuízo porventura não compensado.    A  norma  então  estabelecida  prescreveu  que:  i)  o  lucro  apurado  em  um  determinado  exercício  poderia  ser  integralmente  compensado  com  prejuízos  acumulados  de  exercícios  anteriores;  ii)  o  contribuinte  teria  3  anos  para  utilizar  o  prejuízo  fiscal  verificado  em  um  determinado exercício.    Em 1976, o Decreto­Lei n. 1.493 trouxe ligeira alteração na regulamentação da matéria,  estendendo o prazo prescricional de aproveitamento dos prejuízos fiscais:     Art.  12.  O  prejuízo  verificado  num  exercício  a  partir  do  período­base  relativo  ao  exercício  de  1977  poderá  ser  compensado  total  ou  parcialmente,  com  os  lucros  contábeis apurados dentro dos 4 (quatro) exercícios subseqüentes.  §  1º  Entende­se  como  prejuízo,  para  os  fins  de  Imposto  de  Renda  o  verificado  na  apuração contábil  da  pessoa  jurídica  no  período­base,  diminuído dos  custos  despesas  operacionais e encargos não dedutíveis.  § 2º Decorridos 4 (quatro) exercícios, não será permitida a dedução, nos seguintes de  prejuízos porventura não compensados.    A norma em questão vigorou no sistema  jurídico brasileiro até 1995, alterou pouco a  sistemática  anterior,  prescrevendo  que:  i)  lucro  apurado  em  um  determinado  exercício  poderiam ser  integralmente compensados com prejuízos acumulados de exercícios anteriores;  ii) o contribuinte teria 4 anos (e não mais 3 anos) para utilizar o prejuízo fiscal verificado em  um determinado exercício.  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 627          10   Note­se que, sob a égide da norma vigente até 1995,  inexistia discussão quanto à  possibilidade de compensação integral dos prejuízos acumulados na última declaração de  rendimentos  da  empresa  extinta  por  incorporação.  Afinal,  a  possibilidade  de  compensação  integral,  em  um  único  período,  era  garantida  inclusive  às  empresas  em  continuidade.     Em 1987, o Decreto­Lei n. 2.341 regulou operações como as chamadas “incorporações  às  avessas”  e  situações  específicas  de  aproveitamento  de  prejuízos  fiscais  em  restruturações  societárias,  com  a  limitação,  em  especial,  da  compensação  de  prejuízos  fiscais  da  empresa  incorporada  contra  lucros  da  incorporadora. Aludidas  normas  estão  refletidas  nos  ars.  513  e  514 do RIR/99:     Mudança de Controle Societário e de Ramo de Atividade  Art. 513.  A  pessoa  jurídica  não  poderá  compensar  seus  próprios  prejuízos  fiscais  se  entre  a  data  da  apuração  e  da  compensação  houver  ocorrido,  cumulativamente,  modificação de seu controle societário e do ramo de atividade (Decreto­Lei nº 2.341, de  29 de junho de 1987, art. 32).    Incorporação, Fusão e Cisão  Art. 514.  A  pessoa  jurídica  sucessora  por  incorporação,  fusão  ou  cisão  não  poderá  compensar prejuízos fiscais da sucedida (Decreto­Lei nº 2.341, de 1987, art. 33).  Parágrafo único. No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar  os  seus  próprios  prejuízos,  proporcionalmente  à  parcela  remanescente  do  patrimônio  líquido (Decreto­Lei nº 2.341, de 1987, art. 33, parágrafo único).    Em  1991,  diante  do  novo  cenário  econômico  e  da  sistemática  então  adotada  de  apuração mensal do IRPJ, a compensação de prejuízos fiscais foi objeto de nova regulação pela  Lei n. 8.383/91:    Art. 38. A partir do mês de janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas jurídicas  será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos.  §  1°  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  deverão  apurar,  mensalmente, a base de cálculo do imposto e o imposto devido.  (…)  §  7°  O  prejuízo  apurado  na  demonstração  do  lucro  real  em  um  mês  poderá  ser  compensado com o lucro real dos meses subseqüentes.  § 8° Para efeito de compensação, o prejuízo será corrigido monetariamente com base  na variação acumulada da Ufir diária.    A Lei n. 8.383/91, como se vê, manteve o reconhecimento do direito à compensação  integral dos prejuízos fiscais, mas deixou de estabelecer prazo de prescrição ao seu exercício.  Mas, logo em 1992, foi enunciada a Lei n. 8.541, que também manteve o reconhecimento do  direito  à  compensação  integral  dos  prejuízos  fiscais,  mas  estabeleceu  prazo  para  o  seu  exercício:     Fl. 635DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 628          11 Art.  12. Os  prejuízos  fiscais  apurados  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1993  poderão  ser  compensados,  corrigidos,  monetariamente,  com  o  lucro  real  apurado  em  até  quatro  anos­calendários, subseqüentes ao ano da apuração.     Finalmente, em 1995, foi editada a nova tutela à compensação de prejuízos fiscais, que  permanece vigente até a atualidade e é aplicável ao presente caso.     Sucedendo  a  8.981/95,  a  Lei  n.  9.065/1995,  em seus  arts.  15  e  16,  veicula norma de  diferimento dos prejuízos fiscais acumulados (IRPJ) e de base de cálculo negativa (CSL), pela  qual  o  contribuinte  poderá  aproveitá­los  em  sua  totalidade, mas  diluídos  no  decorrer  de  seu  período de existência:     Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano­calendário de 1995,  poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de  dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na  legislação do  imposto de  renda, observado o  limite máximo, para a compensação, de  trinta por cento do referido lucro líquido ajustado.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do  montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação.    Art.  16.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  quando  negativa,  apurada a partir do encerramento do ano­calendário de 1995, poderá ser compensada,  cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994,  com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na  legislação  da  referida  contribuição  social,  determinado  em  anos­calendário  subseqüentes, observado o  limite máximo de  redução de  trinta por cento, previsto no  art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios da  base de cálculo negativa utilizada para a compensação.    Como se pode observar da evolução dos dispositivos legais que regulam a matéria nos  últimos  80  anos,  em  nenhum  momento  o  legislador  negou  o  direito  do  contribuinte  à  compensação da totalidade de seu prejuízo fiscal. A ordenamento jurídico:    ­  Em  alguns  períodos  da  história,  embora  tenha  estabelecido  prazos  ao  exercício  do  direito,  garantiu  ao  contribuinte  o  aproveitamento  integral  de  prejuízos  fiscais  acumulados em ato único, inclusive (norma revogada);    ­  Vedou  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  da  empresa  incorporada  contra  lucros  da  incorporadora, sem restringir de qualquer forma a compensação de prejuízos fiscais da  empresa incorporada contra os seus próprios lucros (norma vigente);    ­  Garantiu ao contribuinte o aproveitamento da totalidade dos prejuízos fiscais (IRPJ) e  bases  negativas  (CSL)  acumulados  de  exercícios  anteriores,  mas  diluiu  o  exercício  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 629          12 desse direito no período de existência do contribuinte, sem prazo de prescrição (norma  vigente).    A  Lei  n.  9.065/1995,  em  seus  arts.  15  e  16,  veiculam  norma  de  diferimento  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  (IRPJ)  e  de  base  de  cálculo  negativa  (CSL),  pela  qual  o  contribuinte  poderá  aproveitá­los  integralmente, mas  diluídos  no  decorrer  de  seu  período  de  existência:       1.3. A “trava dos 30%”: norma de diferimento da compensação dos prejuízos fiscais    A  norma  dos  arts.  15  e  16  da  Lei  n.  9.065/95  regula  a  compensação  de  prejuízos  acumulados (IRPJ) e bases negativas (CSL), sopesando os interesses de caixa da União com a  diretriz central para a tributação da renda enquanto acréscimo patrimonial.     Com  vistas  aos  interesses  de  caixa  da  União,  a  norma  postergou,  adiou,  diferiu  o  exercício do direito do contribuinte à compensação de prejuízos fiscais (IRPJ) e base negativa  (CSL), de forma a manter um fluxo arrecadatório mais contínuo. Sob essa perspectiva, a sua  explicação tem raízes mais no Direito financeiro e na necessidade de superávit nos orçamentos  públicos anuais do que necessariamente no Direito tributário.    Houvesse o legislador cumulado a “trava de 30%” a algum prazo de prescrição para a  compensação dos prejuízos fiscais acumulados (por exemplo, 4 ou 5 anos), poderíamos ter, aí,  um problema sistêmico. Ocorre que, nessa hipótese, o legislador poderia entrar em contradição  com a diretriz de renda enquanto acréscimo patrimonial.    O  diferimento  em  questão,  contudo,  não  nega  o  direito  do  contribuinte  ao  aproveitamento  da  integralidade  de  seus  prejuízos  acumulados.  Pelo  contrário,  ao  afastar  a  limitação  temporal  ao  seu  aproveitamento,  garantindo ao  contribuinte valer­se do  tempo que  for necessário  até  esgotar  todo o  seu  estoque de prejuízos  fiscais acumulados  (IRPJ) e bases  negativas  (CSL), o  legislador ordinário  justamente  reconhece que o aludido saldo poderá  ser  esgotado em sua totalidade.    O  legislador  ordinário  prescreveu  norma  pela  qual  os  prejuízos  fiscais  acumulados  serão  diluídos  nos  períodos  de  apuração  em  que  o  contribuinte  apresentar  lucros,  indefinidamente, até que se esgote todo o seu saldo de prejuízos. O pressuposto de incidência  da  norma  é,  então,  a  continuidade da  pessoa  jurídica,  pois  somente  assim  o  diferimento  e o  aproveitamento integral diluído no tempo seria possível.    A  exposição  de  motivos  da  medida  provisória  posteriormente  convertida  na  Lei  n.  9.065/95 é relevante para essa análise, in verbis:    “Arts. 15 e 16 do Projeto: decorrem de Emenda do Relator, para restabelecer o direito à  compensação de prejuízos, embora com as limitações impostas pela Medida Provisória  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 630          13 n. 812/94 (Lei 8.981/95). Ocorre hoje ‘vacatio legis’ em relação à matéria. A limitação  de 30% garante uma parcela expressiva de arrecadação, sem retirar do contribuinte o  direito de compensar, até integralmente, num mesmo ano, se essa compensação não  ultrapassar o valor do resultado positivo”.  (negrito acrescido)      Também é de grande relevância a análise desenvolvida pelo TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ  JR.4 em face da eludida exposição de motivos, in verbis:    “O recurso à E.M. é um importante indício da chamada mens legis. De um lado, ali se  evidencia o objetivo do  legislador:  limitar, quantitativamente,  sem retirar o direito de  compensar até integralmente num mesmo ano. O exercício do direito à compensacã̧o  do  prejuízo,  pela  E.M.,  é  que  sofre  uma  limitação  quantitativa.  Não  o  próprio  direito. Tanto  que,  como não  há  limite  temporal  para  esse  exercício  do  direito,  e  se  trata  até  expressamente  de  prejuízo  fiscal  apurado  a  partir  do  encerramento  do  ano­calendário de um ano (1995), que poderá ser compensado, cumulativamente com  os prejuízos  fiscais  apurados  em anos  anteriores  (até 31 de dezembro de 1994),  com  lucros  auferidos  em  anos  subsequentes,  a  simples  postergação,  à  evidência,  abre­se  espaço  para  a  consideraçaõ  de  um  âmbito  de  inferência  ilocutiva:  não  poder  haver  perda  ou  eliminação  do  direito  à  compensaçaõ.  É  a  lei  que  estabelece  a  garantia  da  plena utilização do saldo de prejuízos.  Trata­se de significado indireto (ilocucã̧o), isto é, por meio de uma elocução (asserção  do  direito  de  compensar,  com  limite  quantitativo)  o  legislador  assevera  algo  expressamente. Mas mediante essa asserção também realiza uma ação que não chega a  asseverar: sem limitaçaõ de tempo, a garantia de utilizaçaõ é plena”.  (negrito acrescido)    No entanto, diante da ausência de continuidade da pessoa  jurídica,  torna­se  jurídica e  faticamente  impossível  a  diluição  dos  prejuízos  fiscais  em  exercícios,  sendo  lícito  ao  contribuinte concentrar a sua compensação pelo  término do diferimento. Nesse caso, o único  limite  aplicável  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  acumulados,  na  hipótese  de  extinção  da  sociedade por incorporação, consiste nos lucros auferidos pela empresa no ano de sua extinção.  Assim, caso uma pessoa jurídica com prejuízos fiscais acumulados de $2.000 venha a obter, no  ano de sua extinção,  lucro de $ 1.000,  restaria um saldo de prejuízos acumulados de $1.000,  que  não  poderia  vir  a  ser  aproveitado  por  mais  ninguém,  incluindo­se  a  incorporadora  (Decreto­Lei n. 2.341/87, art. 33).    Ocorre que, em termos gerais, dois fatores interferem na velocidade e na grandeza com  que se dará o aproveitamento do prejuízo fiscal acumulado:    ­  Prosperidade  do  contribuinte:  Quanto  maiores  forem  os  lucros  líquidos  obtidos pelo contribuinte, proporcionalmente maior será a fatia do prejuízo que  poderá ser compensada. Assim, caso uma pessoa jurídica com prejuízos fiscais  acumulados de $100 obtiver desempenho que lhe proporcione lucro líquido de                                                              4 FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Da compensação de prejuízos fiscais ou da trava de 30%, in Revista Fórum de Direito  Tributário ‑ RFDT, ano 10, n. 60. Belo Horizonte, 2012, p. 21­2.    Fl. 638DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 631          14 $1.000 após adições e exclusões previstas na legislação, tenha ela perspectiva de  continuidade ou não, poderá compensar em um único ato todo esse seu estoque  de prejuízos.     ­  Vitalidade  do  contribuinte  (ou  continuidade  da  pessoa  jurídica):  A  diluição  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  nos  períodos  de  apuração  futuros  pressupõe que a vitalidade do contribuinte proporcione a continuidade de suas  atividades  (aliada  à  sua  prosperidade,  que  lhe  garantirá  lucros  passíveis  de  compensação).       Conjugando tais fatores, a norma dos arts. 15 e 16 da Lei n. 9.065/95 poderá apresentar  as seguintes consequências em variados cenários:    ­ baixa prosperidade vs. continuidade da entidade: com a adoção da “trava dos  30%”, o saldo de prejuízos fiscais acumulados será consumido mais lentamente  e até que os lucros gerados sejam suficientes para a sua compensação integral,  sem limite temporal;    ­ elevada prosperidade vs. continuidade da entidade: com a adoção da “trava dos  30%”, o saldo de prejuízos fiscais acumulados será rapidamente consumido em  face dos lucros gerados;    ­  elevada  prosperidade  vs.  extinção  da  entidade:  o  saldo  de  prejuízos  fiscais  acumulados  poderá  ser  integralmente  consumido  em  face  dos  lucros  gerados,  sem  a  adoção  da  “trava  dos  30%”  na  última  declaração  de  rendimento  da  empresa extinta;    ­  baixa  prosperidade  vs.  extinção  da  entidade:  o  estoque  de  prejuízos  fiscais  acumulados  poderá  ser  integralmente  consumido  em  face  dos  lucros  gerados,  sem  a  adoção  da  “trava  dos  30%”  na  última  declaração  de  rendimento  da  empresa extinta, mas como não seriam suficientes para absorver todo o prejuízo  de exercícios anteriores, haverá saldo residual não aproveitado.    Para a solução do caso concreto, devemos verificar qual interpretação dos arts. 15 e 16  da  Lei  n.  9.065/95  –  a  do  contribuinte  ou  a  da  PFN  – melhor  se  amolda  a  esse  arcabouço  normativo  e,  em  especial,  à diretriz  da  renda  enquanto  acréscimo  patrimonial  adotada  pelo  legislador.    É  forçoso  reconhecer  que  a  interpretação  sustentada  pelo  contribuinte  realmente  se  alinha  à  diretriz  da  tributação  da  renda  enquanto  acréscimo  patrimonial.  A  “Figura  03”,  acima, evidencia que, diante da impossibilidade de continuidade das atividades da empresa por  conta  de  sua  extinção  por  incorporação,  deve  haver  o  acerto  final  de  contas,  com  a                                                                                                                                                                                             Fl. 639DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 632          15 compensação  do  saldo  de  prejuízos  fiscais  (IRPJ)  e  bases  negativas  (CSL)  da  incorporada  contra os seus próprios lucros.     Tal  interpretação coincide  com aquela adotada pelo  e. STJ  em uma  série de  julgados  (vide  no  tópico  “1.4”,  abaixo).  Assim,  por  exemplo,  nos  acórdãos  do  REsp  516849/CE,  do  AgRg  no  REsp  944.427/SP  e  do  AgRg  no  REsp  516.849/CE,  a  Primeira  Turma  daquele  Tribunal  reconheceu  como  pressuposto  de  legitimidade  da  “trava  dos  30%”  exatamente  a  manutenção  do  direito  do  contribuinte  à  compensação  da  totalidade  de  seus  prejuízos,  ainda  que  o  seu  exercício  seja  diluído  no  tempo:  o  legislador  “diferiu  a  dedução  para  exercícios  futuros,  de  forma  escalonada”.  Na mesma  linha,  a  Segunda  Turma  do  e.  STJ,  em  acórdãos  como do REsp 993.975/SP e do REsp 1.132.256/SP, concluiu que a norma em questão “diferiu  a  dedução  para  exercícios  futuros,  de  forma  escalonada,  começando  pelo  percentual  de  30%, sem afronta aos arts. 43 e 110 do CTN”, bem como que “a legalidade do diferimento não  atingiu direito  adquirido, porque não existia o direito  à dedução dos  prejuízos  de uma única  vez, mas, sim, à dedução integral, hipóteses que não se confundem” (grifamos).    Nos  termos  adotados  pelo  e.  STJ,  ao  diferir  o  aproveitamento  integral  dos  prejuízos  acumulados (IRPJ) e da base negativa (CSL), o legislador estabeleceu um escalonamento, de  forma que as empresas que apresentem continuidade – como ocorre em geral – devem observar  a “trava dos 30%”. Coerentemente, esse percentual poderá ser superior na hipótese de não  haver continuidade da pessoa jurídica, como se dá com a sua extinção por incorporação,  fusão ou cisão.    É digno de nota o voto da i. Min. Eliana Calmon, no REsp 993.975/SP, in verbis:    “Pela  legislação  do  imposto  de  renda,  vigente  até  30∕12∕94,  era  possível  às  empresas  contribuintes  compensar  integralmente  os  prejuízos  fiscais  e  as  bases  de  cálculo  negativas apuradas e registradas no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), como  previsto nos arts. 6º e 64 do DL nº 1.598∕77 e art. 12 da Lei 8.541∕92.  Em 31∕12∕94, pela MP nº 812∕94, convertida na Lei nº 8.981∕95, limitou­se a autorização  da dedução do prejuízo compensável ao percentual de 30%, a partir de 1º de janeiro de  1995, conforme se observa dos arts. 42 e 58 do mencionado diploma legal.  Apesar  de  limitada  a  dedução  de  prejuízos  para  o  exercício  de  1995,  não  existia  empecilho de que os 70% restantes fossem abatidos nos anos seguintes, até o seu limite  total, sendo integral a dedução.  A  prática  do  abatimento  total  dos  prejuízos  afasta  o  sustentado  antagonismo  da  lei  limitadora  com  o  CTN,  porque  permaneceu  incólume  o  conceito  de  renda,  com  o  reconhecimento do prejuízo, cuja dedução apenas restou diferida.  O  diferimento  da  dedução,  a  meu  ver,  não  descaracterizou  o  crédito,  tendo  sido  somente  manipulado  pelo  fisco,  segundo  critérios  de  política  econômica  e  fiscal  arrecadatória.  A limitação, que no meu ponto de vista, constitui em empréstimo compulsório, é aquela  que obsta a devolução de um valor tomado do contribuinte injustamente, como ocorreu  em relação à correção monetária das demonstrações financeiras, quando a Lei 8.200∕91,  em reconhecendo a ilegalidade da correção estipulada no balanço de 1989, permitiu a  devolução escalonada.  Na  hipótese  dos  autos,  diferentemente,  não  tomou  o  fisco  valor  do  contribuinte.  O  contribuinte é que teve frustrada uma expectativa de ganho com o desenvolvimento de  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 633          16 sua  atividade  empresarial  e  suportou  prejuízos,  tendo  direito  de  abater  as  perdas  nos  anos  posteriores,  dentro  de  um  limite  que  não  seja  devastador  para  o  fisco,  que  já  contava com exações vindas da atividade empresarial.  (...)  Uma  outra  argumentação,  comum  nas  ações  onde  é  defendida  a  tese  do  direito  à  dedução integral dos prejuízos, é a de que foi vulnerado o art. 110 do CTN, eis que não  poderia a Lei nº 8.981∕95 subverter o conceito de renda.  Como visto no início deste voto, entretanto, não houve subversão alguma, porque não  se  olvidou  o  prejuízo,  mas  apenas  foi  ele  disciplinado  de  tal  forma  que  se  tornou  escalonado.”     Por  sua  vez,  a  “Figura  04”  acima  evidencia  que,  diante  da  impossibilidade  de  continuidade, com a extinção da pessoa jurídica por incorporação, a interpretação sustentada  pela PFN conduziria à tributação do patrimônio e não da renda. Caso essa interpretação  seja  adotada,  não  se  tributária  o  acréscimo  patrimonial  (teoria  da  renda­acréscimo  patrimonial), mas o próprio patrimônio; não se tributaria o produto do capital (teoria da renda­ produto), mas o próprio capital investido pelos sócios.      Das duas  interpretações apresentadas, apenas a sustentada pela PFN tem o condão de  desvirtuar a diretriz de renda enquanto acréscimo patrimonial eleita pelo legislador ordinário  e,  em afronta  aos  arts.  43  e 44 do CTN,  transformar o  IRPJ  e a CSL em  tributos  incidentes  sobre a propriedade. Tudo isso à revelia de decisão do Congresso Nacional, pois o legislador  ordinário não pode ser acusado de ter cerceado o direito do contribuinte ao aproveitamento da  totalidade de seus prejuízos fiscais (IRPJ) e bases negativas (CSL) quando, na verdade, apenas  diluiu o seu exercício no tempo de existência da pessoa jurídica.    Esse  também é  o  entendimento majoritário  da  doutrina. Destaca­se  trecho  do  erudito  estudo publicado por TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR.5 sobre o tema, in verbis:    “Assim,  de  um  lado,  a  opção  do  legislador  é  garantir/autorizar  a  compensação  de  prejuízos à condição de uma  limitação quantitativa  (asserção expressa), manifestando  um  direito  de  compensar  prejuízos,  sem  limitação  temporal  (asserção  implícita).  Promover  esse  bem  (direito  de  compensar  prejuízos  até  o  seu  limite  total,  sendo  integral a dedução) constitui, de outro, o objetivo, cujo fundamento, que Schauer (ver  acima) chama de justificação da regra, aponta para respeito à isonomia, na medida em  que  se  observa  que  uma  periodicidade  estanque,  que  terminaria  por  impedir  a  compensação  de  prejuízos  anteriores  com  lucros  posteriores,  conduziria  a  um  tratamento mais oneroso de determinados contribuintes (que praticassem atividades de  maior  risco,  a  exigir  período  maior  de  investimento  até  o  surgimento  de  resultados  positivos), o que violaria a igualdade.  Aparece aqui aquela tensão (ver Schauer anteriormente citado) entre a regra (ao limite  de  30%,  prejuízos  fiscais  poderão  ser  compensados)  e  sua  justificação  (princípio  da  isonomia), que conduz, mediante teleologia, a novas generalizações. Isto é, ao teor da  norma “é autorizado compensar prejuízos fiscais, desde que não ultrapasse o limite de                                                              5 FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Da compensação de prejuízos fiscais ou da trava de 30%, in Revista Fórum de Direito  Tributário ‑ RFDT, ano 10, n. 60. Belo Horizonte, 2012, p. 21­2.      Fl. 641DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 634          17 30%”,  a  generalização  que  a  fundamenta  (seu  telos,  seu  objetivo:  compensação  de  prejuízos até seu esgotamento total por exigen̂cia da isonomia) faz surgir significados  indiretos,  ali  presentes em  forma  ilocutiva:  a  restrição  quantitativa não deve  implicar  perda do direito de  compensar prejuízos,  até porque a  ausência de  restriçaõ  temporal  significa possibilidade de transferen̂cia para períodos posteriores até o seu esgotamento.  Ou  seja,  parte­se  da  exigência  de  uma  periodicidade  estanque  (até  30%  no  período)  para  uma  nova  generalização  da  regra  por  força  da  sua  justificação:  a  periodicidade  anual  dos  tributos  não  impede,  ao  contrário,  autoriza  a  compensação  de  prejuízos  acumulados, em períodos subsequentes.  Pois bem, e dessa nova generalização (que atende, com base em isonomia, à diferença  entre  contribuintes)  segue  outra:  o  aproveitamento  integral  dos  prejuízos,  num  único  período,  por  sociedade  incorporada,  dada  a  impossibilidade  de  seu  aproveitamento  integral,  diferido  no  tempo.  Note­se,  na  tensão  regra/fundamento,  passamos  de  uma  generalização  (direito  de  compensar,  até  integralmente,  num  mesmo  ano,  se  essa  compensação  não  ultrapassar  o  valor  do  resultado  positivo)  para  uma  segunda  (não  existia empecilho de que os 70% restantes  fossem abatidos nos anos  seguintes, até o  seu  limite  total,  sendo  integral  a  dedução)  e  dessa,  para  uma  terceira  (ressalvada  a  situação dos que de fato ou de direito estão impedidos ou impossibilitados de realizar o  diferimento  no  tempo).  Nos  termos  de  Schauer,  antes  referidos,  na  segunda  generalização temos uma sobreinclusão, na terceira, uma subinclusão, ambas dentro da  mesma ratio legis.”  (grifos do original)    Sequer  é  possível  sustentar  que  sustentar  que  o  princípio  da  legalidade  exigiria  disposição  expressa  quanto  à  possibilidade  de  compensação  integral  dos  prejuízos  fiscais  na  hipótese  em análise:  o  referido princípio,  aplicado em conjunto  com muitos outros na maior  medida possível, como o da capacidade contributiva,  justamente corroboram à norma da não  aplicação  da  trava  dos  30%  nos  casos  em  que  a  continuidade  da  pessoa  jurídica  resta  impossibilitada pela extinção da pessoa jurídica.    Na mesma linha, ao examinar a questão, IVES GANDRA DA SILVA MARTINS6 concluiu, in  verbis:    “a) não há  lacuna na  lei  que  limitou  a 30% a compensação de prejuízos  fiscais,  pois  apenas dedicada a empresas em funcionamento, como o STJ e a exposição de motivos  das MPs e projetos de conversão em lei resultantes esclareceram;   b) a lei objetivou, exclusivamente, distender, no tempo, o aproveitamento de prejuízo,  MAS NÃO eliminá­lo, em havendo lucros;  (...)  A  lei  que  permite  a  compensação  do  prejuízo  determina QUE TODO O PREJUÍZO  SERÁ  COMPENSADO,  DISTENDIDO  NO  TEMPO  (SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA LEI). A conclusão lógica é que se não  há  mais  tempo  para  aproveitá­lo,  em  havendo  lucros  na  extinção,  a  lei  permite  seu  aproveitamento, de uma só vez, para que não haja tributação sobre um “não acréscimo  patrimonial”  vedado  pelo  CTN  (arts.  43  e  44)  e  pelo  artigo  150,  inciso  I,  da  Lei  Suprema, que impõe o princípio da legalidade para a incidência tributária”.                                                                6  SILVA  MARTINS,  Ives  Gandra  da.  Incorporação  de  empresa  com  extinção  da  incorporada  ­  Possibilidade  de  aproveitamento  do  prejuízo  além  de  30%,  acesso  em:  http://www.fiscosoft.com.br/a/4qc6/incorporacao­de­empresa­com­ extincao­da­incorporada­possibilidade­de­aproveitamento­do­prejuizo­alem­de­30­ives­gandra­da­silva­martins  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 635          18 No presente voto, então, não se afastam os arts. 15 e 16 da Lei n. 9.065/95, bem como  não  se  infirma  a  constitucionalidade7  de  tais  dispositivos  no  presente  voto.  Pelo  contrário,  aplica­se ao caso concreto a norma prescrita pelo legislador ordinário, que encerra o ciclo de  diferimento do direito à compensação de prejuízos fiscais (IRPJ) e bases negativas (CSL) com  a extinção da pessoa jurídica. Interpretação diversa, tal qual a sustentada pela PFN, macularia a  cobrança tributária de flagrante ilegalidade.       1.4. A jurisprudência do CARF e do Poder Judiciário sobre o tema.      O  e.  STF  ainda  não  possui  decisões  a  respeito  do  tema  em  análise.  Não  se  pode  confundir  o  presente  caso  com  a  discussão  existente  perante  aquele Corte,  afetada  inclusive  pelo rito da repercussão geral8, quanto à (in)constitucionalidade da “trava de 30%” em todos e  quaisquer  casos.  Como  foi  dito,  neste  processo  administrativo,  inclusive  por  respeito  ao  RICARF9,  assume­se  como  legítima  a  “trava  dos  30%”  nos  termos  estabelecidos  pelo  legislador ordinário, o qual não prescreveu a sua aplicação às hipóteses de extinção da pessoa  jurídica por incorporação, fusão ou cisão.    Por sua vez, na linha da jurisprudência do e. STJ, a legalidade da “trava dos 30%”  pressupõe a garantia ao contribuinte de que poderá aproveitar a  totalidade dos seus prejuízos  fiscais (IRPJ) ou de sua base negativa (CSL). No âmbito da 1a Turma do e. STJ, destacam­se  as seguintes decisões:    PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  APELAÇÃO  INTEMPESTIVA.  REMESSA  OFICIAL.  EFEITO  DEVOLUTIVO.  PRECLUSÃO.  INTERESSE  DO  PODER  PÚBLICO.  CSSL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  PREJUÍZOS  FISCAIS.  LIMITES  DA  COMPENSAÇÃO.  LEI N. 8.981/95.  LEGALIDADE.  1. O recurso especial é cabível contra acórdão que, constatando a intempestividade do  recurso voluntário da Fazenda, decidiu  a  controvérsia  apenas em sede de  remessa  ex  offício,  tendo  em  vista  que  o  reexame  necessário  trata­se  de  instituto  criado  em  benefício do Poder Público. Precedente: (Resp 435.645, Rel. Ministro Franciulli Netto,  DJU de 19.05.03).  2.  "A  limitação  da  compensação  em  30%  (trinta  por  cento)  dos  prejuízos  fiscais  acumulados em exercício anteriores, para  fins de determinação da base de cálculo da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  (CSSL)  e  do  Imposto  de Renda,  não  se  encontra  eivada de ilegalidade." (ERESP 429730/RJ, Primeira Seção, DJ de 11.04.2005).  3. Afasta­se, inclusive a alegação de afronta a direito adquirido.                                                              7 Não cabe no bojo deste processo administrativo analisar possíveis inconstitucionalidades da tributação da permute, o que é  reservado ao Poder Judiciário, conforme o RICARF, art. 62: “Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicaçaõ  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”  8  IMPOSTO  DE  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  PREJUÍZO  ­  COMPENSAÇÃO  ­  LIMITE  ANUAL.  Possui  repercussão  geral  controvérsia  sobre  a  constitucionalidade  da  limitação em 30%, para cada ano­base, do direito de o contribuinte compensar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda sobre  a  Pessoa  Jurídica  e  a  base  de  cálculo  negativa  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  artigos  42  e  58  da  Lei  nº  8.981/95 e 15 e 16 da Lei nº 9.065/95.  (STF, RE 591.340 RG, Relator Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 09/10/2008)  9 RICARF, art. 62.  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 636          19 (REsp 885.893/RJ, DJ 01.03.2007).  4.  A  Lei  8.981/95,  ao  estabelecer  a  aludida  limitação,  "não  alterou  os  conceitos  de  renda e de lucro, nem tampouco ofendeu os arts. 43 e 110 do CTN, porquanto o art. 52  da  mencionada  lei  diferiu  a  dedução  para  exercícios  futuros,  de  forma  escalonada"  (AgRg no REsp 516849/CE, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de  03.04.2006).  5. Agravo regimental desprovido.  (STJ,  AgRg  no  REsp  944.427/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 23/04/2009)    PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  APELAÇÃO INTEMPESTIVA. REMESSA OFICIAL. EFEITO DEVOLUTIVO.  PRECLUSÃO. INTERESSE DO PODER PÚBLICO. CSSL. IMPOSTO DE RENDA.  PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITES DA COMPENSAÇÃO. LEI N. 8.981/95.  LEGALIDADE.  1. O recurso especial é cabível contra acórdão que, constatando a intempestividade do  recurso voluntário da Fazenda, decidiu  a  controvérsia  apenas em sede de  remessa  ex  offício,  tendo  em  vista  que  o  reexame  necessário  trata­se  de  instituto  criado  em  benefício do Poder Público. Precedente: (Resp 435.645, Rel. Ministro Franciulli Netto,  DJU de 19.05.03).  2.  "A  limitação  da  compensação  em  30%  (trinta  por  cento)  dos  prejuízos  fiscais  acumulados em exercício anteriores, para  fins de determinação da base de cálculo da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  (CSSL)  e  do  Imposto  de Renda,  não  se  encontra  eivada de ilegalidade." (ERESP 429730/RJ, Primeira Seção, DJ de 11.04.2005).  3. Afasta­se, inclusive a alegação de afronta a direito adquirido.  (REsp 885.893/RJ, DJ 01.03.2007).  4.  A  Lei  8.981/95,  ao  estabelecer  a  aludida  limitação,  "não  alterou  os  conceitos  de  renda e de lucro, nem tampouco ofendeu os arts. 43 e 110 do CTN, porquanto o art. 52  da  mencionada  lei  diferiu  a  dedução  para  exercícios  futuros,  de  forma  escalonada"  (AgRg no REsp 516849/CE, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de  03.04.2006).  5. Agravo regimental desprovido.  (AgRg no REsp 944.427/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado  em 23/04/2009, DJe 25/05/2009)    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO  ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO.  MP  812/94.  LEIS  8.981/95  E  9.065/95.  LIMITAÇÃO  DE  30%.  LEGALIDADE.  PRECEDENTES  DO  STJ.  AGRAVO DESPROVIDO.  1.  Esta Corte,  em  diversas  oportunidades, manifestou­se  no  sentido  da  legalidade  da  limitação  de  trinta  por  cento  (30%)  na  compensação  de  prejuízos  fiscais,  sob  o  fundamento  de  que  a  Lei  8.981/95,  que  estabeleceu  essa  limitação,  não  alterou  os  conceitos  de  renda  e  de  lucro,  nem  tampouco  ofendeu  os  arts.  43  e  110  do  CTN,  porquanto o art. 52 da mencionada lei diferiu a dedução para exercícios futuros,  de forma escalonada.  2. É legal essa limitação, em relação à compensação de prejuízos fiscais verificados até  o dia 31.12.1994, a partir do exercício de 1995, não havendo contrariedade ao princípio  da anterioridade.  3. Agravo regimental desprovido.  (STJ,  AgRg  no  REsp  516.849/CE,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 14/03/2006, DJ 03/04/2006, p. 228)    Fl. 644DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 637          20 No âmbito da 2a Turma do e. STJ, destacam­se as seguintes decisões:    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  CONTRARIEDADE AO  ART.  535  DO  CPC  NÃO  CARACTERIZADA  –  IMPOSTO  DE  RENDA  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL SOBRE O LUCRO – DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS – LIMITAÇÃO DA LEI  Nº 8.981/95: LEGALIDADE.  1.  Não  ocorre  ofensa  ao  art.  535,  II,  do  CPC,  se  o  Tribunal  de  origem  decide,  fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.  2. A limitação estabelecida na Lei 8.981/95 não alterou o conceito de lucro ou de renda,  porque não se imiscuiu nos resultados da atividade empresarial.  3. O art. 52 do mencionado diploma legal diferiu a dedução para exercícios futuros, de  forma escalonada, começando pelo percentual de 30%, sem afronta aos arts. 43 e 110  do CTN.  4.  A  legalidade  do  diferimento  não  atingiu  direito  adquirido,  porque  não  existia  o  direito  à  dedução  dos  prejuízos  de  uma  única  vez,  mas,  sim,  à  dedução  integral,  hipóteses que não se confundem.  5. Controvérsia já pacificada pela Primeira Seção desta Corte.  6. Recurso especial não provido.  (STJ,  REsp  993.975/SP,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 06/08/2009)    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  IMPOSTO  DE  RENDA  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  –  DEDUÇÃO  DE  PREJUÍZOS  –  LIMITAÇÃO DA LEI Nº 8.981∕95: LEGALIDADE.  1. A limitação estabelecida na Lei 8.981∕95 não alterou o conceito de lucro ou de renda,  porque não se imiscuiu nos resultados da atividade empresarial.  2. O art. 52 do mencionado diploma legal diferiu a dedução para exercícios futuros, de  forma escalonada, começando pelo percentual de 30%, sem afronta aos arts. 43 e 110  do CTN.  3.  A  legalidade  do  diferimento  não  atingiu  direito  adquirido,  porque  não  existia  o  direito  à  dedução  dos  prejuízos  de  uma  única  vez,  mas,  sim,  à  dedução  integral,  hipóteses que não se confundem.  4. Controvérsia já pacificada pela Primeira Seção desta Corte.  5. Recurso especial não provido.  (STJ, REsp  1.132.518/PR, Rel. Ministra  ELIANA CALMON,  SEGUNDA TURMA,  julgado em 15/12/2009)    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  IMPOSTO  DE  RENDA  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  –  DEDUÇÃO  DE  PREJUÍZOS  –  LIMITAÇÃO DA LEI Nº 8.981∕95: LEGALIDADE.  1. O  Supremo Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  recurso  extraordinário  232.084­9,  relator  o  Ministro  Relator  Ilmar  Galvão,  decidiu  que  Medida  Provisória  nº  812∕94,  convertida na Lei 8.981∕95, foi publicada no dia 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir  sobre o resultado financeiro do exercício, encerrado no mesmo dia, sendo irrelevante,  para tanto, que o último dia do ano de 1994 tenha recaído num sábado, se não se acha  comprovada a não­circulação do Diário Oficial da União naquele dia.  2. A limitação estabelecida na Lei 8.981∕95 não alterou o conceito de lucro ou de renda,  porque não se imiscuiu nos resultados da atividade empresarial.  3. O art. 52 do mencionado diploma legal diferiu a dedução para exercícios futuros, de  forma escalonada, começando pelo percentual de 30%, sem afronta aos arts. 43 e 110  do CTN.  4.  A  legalidade  do  diferimento  não  atingiu  direito  adquirido,  porque  não  existia  o  direito  à  dedução  dos  prejuízos  de  uma  única  vez,  mas,  sim,  à  dedução  integral,  hipóteses que não se confundem.  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 638          21 5. Controvérsia já pacificada pela Primeira Seção desta Corte.  6. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.  (STJ,  REsp  1.132.256/SP,  Rel. Ministra  ELIANA CALMON,  SEGUNDA TURMA,  julgado em 17/09/2009)      No âmbito do CARF, é possível divisar dois momentos distintos em sua jurisprudência.  A primeira compreende o período entre 2001 e 2009, enquanto que a segunda teve início em  meados de 2009/2010.    No acórdão n. 108­06682, de 20.9.2001, a 8ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes,  por unanimidade, julgou ser válida a compensação dos prejuízos fiscais sem a “trava dos  30%” na hipótese de extinção por incorporação:     “INCORPORAÇÃO  —  DECLARAÇÃO  FINAL  DA  INCORPORADA  —  LIMITAÇÃO  DE  30%  NA  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  —  INAPLICABILIDADE  ­  No  caso  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  na  última  declaração de rendimentos da incorporada, não se aplica a . norma de limitação a 30%  do lucro líquido ajustado.       Ainda  em  2001,  o  acórdão  n.  101­93438,  da  1ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos,  julgou  que  a  compensação  dos  prejuízos,  mesmo  na  hipótese de extinção por incorporação, deveria respeitar a “trava dos 30%”:     “IRPJ  ­ COMPESAÇÃO DE PREJUÍZOS­ A regra  legal que estabeleceu o  limite de  30% do lucro líquido ajustado para compensação de prejuízos não contém exceção para  as empresas que sejam objeto de incorporação.  INOBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE COMPETÊNCIAPOSTERGAÇÃO — Não há  previsão legal para exigência de multa de mora sobre o imposto postergado MULTA­  RESPONSABILIDADE  DO  SUCESSOR  POR  INCORPORAÇÃO —  Inexigível  da  empresa  sucessora  a multa  por  infrações  tributárias  cometidas  pela  incorporada,  se  o  lançamento foi formalizado após a incorporação.”       A incipiente divergência foi sufragada logo em 2002, quando a CSRF julgou a questão.  Assim,  no  acórdão  n.  01­04258,  de  2.12.2002,  a  CSRF,  por  maioria,  julgou  válida  a  compensação  dos  prejuízos  fiscais  sem  a  “trava  dos  30%” na  hipótese de  extinção  por  incorporação:    “COMPENSAÇÃO PREJUÍZO E BASE NEGATIVA – No caso de incorporação, uma  vez  que  vedada  a  transferência  de  saldos  negativos,  não  há  impedimento  legal  para  estabelecer limitação, diante do encerramento da empresa incorporada.”     As decisões que se seguiram, tanto das Turmas Ordinárias quanto da CSRF, navegaram  em águas tranquilas, firmes na compreensão de que seria válida a compensação dos prejuízos  fiscais sem a “trava dos 30%” na hipótese de extinção por incorporação. Por unanimidade, o  acórdão da CSRF n. 01­05100, de 19.10.2004, confirmou tal entendimento:      “IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO – LIMITE DE 30%  ­ EMPRESA  INCORPORADA – À empresa extinta por incorporação não se aplica o limite  de 30% do lucro líquido na compensação do prejuízo fiscal.”  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 639          22     Destacam­se as seguintes decisões das Turmas Ordinárias que se seguiram, boa  parte por unanimidade de votos:    IRPJ  –  COMPENSAÇÃO DE  PREJUÍZO  –  LIMITE DE  30%  ­  EMPRESA  INCORPORADA – À empresa extinta por incorporação não se aplica o limite  de 30% do lucro líquido na compensação do prejuízo fiscal.  (Acórdão  n.  108­07456,  de  2.7.2003,  da  8ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes, por unanimidade)    IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITE LEGAL. BALANÇO DE  CISÃO. LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – O  artigo 33 do Decreto­lei no 2.341/87 determina que a pessoa jurídica sucessora  por  incorporação,  fusão  ou  cisão  não  poderá  compensar  prejuízos  fiscais  da  sucedida, dispondo seu parágrafo único que, no caso de cisão parcial, a pessoa  jurídica  cindida  poderá  compensar  os  seus  próprios  prejuízos,  proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido. Em relação à  parcela  proporcional  ao  patrimônio  líquido  transferido,  a  limitação  retiraria  a  possibilidade de compensação. Por essa razão, no balanço da cisão, a parcela de  prejuízos  proporcional  ao  patrimônio  transferido  pode  ser  compensada  independentemente da limitação de 30%.  (Acórdão  n.  101­94515,  de  17.3.2004,  da  1ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes, por unanimidade)     COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  —  EMPRESAS  EM  LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL­  A  jurisprudência  do  Conselho  que  afasta  a  limitação  só  alcança a compensação feita na declaração final de extinção.”  (Acórdão  n.  101­95856,  de  9.11.2006,  da  1ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes, por maioria de votos)      IRPJ  –  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  FISCAL  –  LIMITE  DE  30%  –  EMPRESA  INCORPORADA.  A  lei  não  traz  qualquer  exceção  a  regra  que  limita  a  compensação  dos  prejuízos  fiscais  à  30%  do  lucro  líquido  ajustado.  Entretanto, havendo o encerramento das atividades da pessoa jurídica em razão  de  incorporação,  não  haverá  meios  dos  prejuízos  serem  utilizados  em  anos  subseqüentes, como determina a legislação. Neste caso, tem­se como legítima a  compensação da totalidade do prejuízo fiscal, sem a limitação de 30%.  (Acórdão  n.  101­95872,  de  9.11.2006,  da  1ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes, por unanimidade)       IRPJ  ­  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  ­  LIMITE  DE  30%  ­  EMPRESA  INCORPORADA ­ À empresa extinta por  incorporação não se aplica o limite  de  30%  do  lucro  líquido  na  compensação  do  prejuízo  fiscal.  (Acórdão  CSRF/01­05.100, em Sessão de 19 de outubro de 2004, publicado no DOU de  28/02/2002).  (Acórdão  n.  107­09.243,  de  05.12.2007,  a  7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes, por unanimidade)    CSL  —  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA  EM  PROCESSO  DE  EXTINÇÃO  (REGIME  DE  LIQUIDAÇÃO  ORDINÁRIA)  —  TRAVA.  DE  30%  NA  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  —  INAPLICABILIDADE  —  A  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 640          23 denominada  trava  de  30%  na  compensação  de  prejuízos,  que  pressupõe  o  principio  de  continuidade  da  empresa,  não  pode  ser  aplicada  quando  a  sociedade  se  encontra  em  processo  de  extinção  em  razão  do  regime  de  liquidação ordinária em que se encontra.  (Acórdão  n.  107­07.856,  de  11.11.2007,  a  7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes, por unanimidade)    IRPJ.  CSLL.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  E  BASES  DE  CÁLCULO  NEGATIVAS  APURADAS  EM  PERÍODOS  ANTERIORES.  CISÃO.  INAPLICABILIDADE  DA  LIMITAÇÃO.  Constitui  pressuposto  da  aplicação  da  limitação  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  acumuladas  a  continuidade  das  atividades  do  contribuinte  e  a  paulatina  apropriação dos prejuízos. Nas hipóteses de cisão, fusão e incorporação, com a  conseqüente extinção da personalidade jurídica da sucedida, não se faz possível  a aplicação do limitador, vez que tal determinaria o fenecimento do direito do  contribuinte.  (Acórdão  n.  107­09.447,  de  13.8.2008,  a  7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes, por maioria de votos)    COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  –  TRAVA  –  CISÃO  –  Em  relação  à  parcela  proporcional  ao  patrimônio  líquido  transferido,  a  limitação  retiraria  a  possibilidade de compensação. Por essa razão, no balanço da cisão, a parcela do  prejuízo  proporcional  ao  patrimônio  transferido  pode  ser  compensada  independentemente da limitação de 30% do lucro líquido ajustado.  (Acórdão  n.  101­96509,  de  22.1.2008,  a  1ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes, por unanimidade).  Pelo  que  foi  exposto,  entendo  que  o  ciclo  de  diferimento  do  direito  à  compensação de prejuízos fiscais (IRPJ) e bases negativas (CSL), tal como prescrito pelos arts.  15 e 16 da Lei n. 9.065/95 (“trava dos 30%”), encerrou­se com a extinção da contribuinte pela  incorporação realizada, não sendo legal a glosa levada a termo no AIIM.  Tendo em vista que o Colegiado compreendeu de modo diverso, deve ainda  ser  analisada  a  segunda  divergência  apresentada  pelo  contribuinte,  atinente  à  incidência  de  juros de mora sobre a multa de ofício.    2. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício  A controvérsia interpretativa não se refere necessariamente à norma dos arts.  113 ou 139 do CTN. No âmbito do CTN, a questão reside mais precisamente na norma que se  constrói a partir de seu art. 161.  O art. 161 do CTN, cumprindo o papel previsto no art. 146 da Constituição  Federal, estabelece norma geral, aplicável a todos os entes da federação, quanto à incidência de  juros de mora, no percentual de 1%,  sobre o  crédito não  integralmente pago no vencimento.  Expressamente, contudo, o  seu § 1°  resguarda a cada um dos entes  federados a competência  para  estabelecer  regramento  próprio.  Cada  ente  federado,  por meio  de  seu  respectivo  Poder  Legislativo,  poderá  prescrever  regramento  próprio,  com  taxa  de  juros  diferente  daquela  prevista na norma geral (1%) ou, por exemplo, prever a incidência de juros de mora tanto sobre  o débito principal quanto sobre as multas ou, ainda, estabelecer que os  juros  incidam apenas  sobre o valor do débito principal, mas não sobre o das multas.  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 641          24 A  União,  no  caso,  é  exemplo  de  unidade  federativa  que,  de  longa  data,  produz  regramentos  próprios  quanto  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  o  crédito  não  integralmente pago no vencimento. Assim o fazendo, a União encontra resguardo jurídico no  art. 161 do CTN, mas afasta a eficácia da norma geral veiculada neste dispositivo.  Portanto,  para  a  solução  do  caso  concreto,  a  questão  não  se  esgota  com  a  compreensão  da  norma  geral  veiculada  pelo CTN.  É  necessário  saber  qual  o  tratamento  foi  atribuído pelo  legislador ordinário  à materia,  o que obriga que  se considere o  teor da Lei  nº  9.430/1996, que dispõe:    Art. 43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora,  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de multa  de mora,  calculada  à  taxa  de  trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  §  1º A multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do  tributo  ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §  3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à  taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do  mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.    Como  se  pode  observar,  valendo­se  de  sua  competência,  o  legislador  ordinário decidiu:    ­ prever a incidência de  juros de mora sobre multas isoladas pagos em  atraso (Lei n. 9.430/96, art. 43);    ­  prever  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos e contribuições pagos em atraso (Lei n. 9.430/96, art. 61);    ­ não prever nada quanto à incidência de juros de mora sobre multas de  ofício.    A  evolução  legislativa  demonstra  que  não  se  trata  de  um  silêncio  insignificante, mas  expressão de decisão  consciente do  legislador. As  leis que se  sucederam,  em especial, o Decreto­lei n. 2.232/87, a Lei n. 7.691/88, a Lei n. 7.738/89, a Lei n. 7.799/89, a  Lei n.  8.218/91,  a Lei n.  8.383/91,  a Lei n.  8.981/95,  a Lei n.  9.430/96,  a Lei n.  10.522/02,  demonstram que a decisão do legislador variou no tempo, por vezes determinando a incidência  de  juros  sobre  a multa  de  ofício,  por  vezes  a  excluindo. Há  uma  diferenciação  relevante:  o  Fl. 649DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 642          25 dispositivo  não  estabelece,  por  si,  a  incidência  de  alguma  taxa  de  juros  sobre  a multa, mas  possibilita que leis específicas a estabeleça.10  Essa retrospectiva é relevante para constatar que o legislador competente não  agiu  ao  acaso:  trata­se  de  silêncio  eloquente  do  legislador  que,  ao  tutelar  a matéria,  deixou  conscientemente de prever a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.   Embora o entendimento ora exposto tenha restado vencido no julgamento do  presente caso, este já foi o entendimento adotado por este Tribunal administrativo, inclusive no  âmbito da 1ª Turma da CSRF, como se observa dos seguintes exemplos:    RECURSO  ESPECIAL  –  CONHECIMENTO.  Não  deve  ser  conhecido  o  Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional quando inexiste similitude  fática entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO ­  INAPLICABILIDADE  ­  Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da  multa ofício aplicada.  (Processo  nº  10680.002472/2007­23.  Acórdão  n.  9101­000.722.  CSRF,  15.12.2010.)     JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO ­ INAPLICABILIDADE  ­ Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor  da multa aplicada.   (Processo nº 16327.004079/2002­75. Acórdão n. 101­96.008. TO, 01.03.2007)    INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  INAPLICABILIDADE ­ Não incidem os juros com base na taxa Selic sobre a  multa  de  oficio,  vez  que  o  artigo  61  da  Lei  n.°  9.430/96  apenas  impõe  sua  incidência sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições. Igualmente não  incidem  os  juros  previstos  no  artigo  161  do  CTN  sobre  a  multa  de  oficio.  (Processo nº 10980.013431/2006­05. Acórdão nº 101­96.607, TO, 06.03.2008)    JUROS DE MORA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. — É cabível,  no  lançamento  de  oficio,  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  o  tributo  ou  contribuição,  calculados  com  base  na  variação  acumulada  da  Taxa  Selic.  Referidos juros não incidem sobre a multa de oficio lançada juntamente com o  tributo  ou  contribuição,  decorrente  de  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1/01/1997, por absoluta falta de previsão legal.   (Processo  nº  16327.004252/2002­35.  Acórdão  nº  202­16.397,  TO,  data  da  publicação 14.06.2005) (grifo nosso).    3. Questão suscitada em face da solução do caso pelo voto de qualidade quanto ao tema da “trava  dos 30%” para a compensação de prejuízos fiscais.  Tendo  em  vista  que  metade  dos  Conselheiros  da  1a  Turma  da  CSRF  compreendeu  que  a  conduta  praticada  pelo  contribuinte  estava  em  conformidade  com  as  normas vigentes no sistema, enquanto a outra metade compreendeu de forma diversa, o voto da                                                              10 Nesse sentido, vide, por exemplo: FAJERSZTAJN, Bruno. Exigência de juros de mora sobre as multas de ofício  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  in  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  v.  132.  São  Paulo  :  Dialética, 2006, p. 27 e seg.  Fl. 650DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 643          26 i. Conselheira Presidente foi contabilizado duas vezes, prevalecendo, por “voto de qualidade”,  o entendimento quanto à ilicitude da conduta praticada.  Assim,  como  consequência  da votação  do Colegiado  decidida pelo  voto  de  qualidade, então, foi mantido o lançamento correspondente à glosa da compensação de prejuízo  fiscal  (IRPJ) e de base  de cálculo negativa  (CSLL) que  excedeu o  limite 30%, bem como a  multa imposta pela autoridade fiscal.  Concluída  a  aludida  votação,  o  i.  Procurador  do  contribuinte  requereu  a  aplicação  ao  caso  concreto  da  norma  do  art.  112  do  CTN.  Sustentou  que,  em  face  da  duplicidade do voto da i. Conselheira Presidente e, assim, a decisão por “voto de qualidade”,  restaria  evidenciada  a  dúvida  necessária  à  incidência  desse  enunciado  prescritivo,  o  que  demandaria, como consequência, o afastamento da multa imposta ao contribuinte.  Preliminarmente, contudo, o Colegiado analisou se o referido pedido, que não  constava no recurso especial e que foi  formulado durante a sessão de julgamento, deveria ou  não ser conhecido. Por voto de qualidade, então, decidiu­se não conhecê­lo.  No  caso,  compreendi  que  a  questão  deveria  ser  enfrentada  pelo Colegiado,  restando, portanto, vencido novamente pelo voto de qualidade.  Compreendo que não há preclusão processual. O fato a que o contribuinte se  reporta como sendo suficiente para ensejar a incidência do art. 112 do CTN e o afastamento da  multa de ofício apenas ocorreu com o julgamento do mérito do recurso especial pela 1a Tuma  da  CSRF,  oportunidade  em  que  o  seu  i.  Procurador,  valendo­se  de  sua  prerrogativa,  prontamente suscitou ao Colegiado a apreciação dessa suposta excludente de punibilidade que  teria  sido  evidenciada  apenas  naquele  momento.  Trata­se  de  questão  superveniente  e  que  demanda a analise das normas jurídicas que a tutelam.   É certo que a função precípua da CSRF consiste na solução de controvérsia  jurisprudencial  quanto  à  matéria  decidida  por  diferentes  Turmas  do  CARF,  o  que  deve  ser  analiticamente demonstrado no  recurso  especial. No entanto,  para  a  solução do caso, deve o  julgador atribuir eficácia a todo um repertório normativo interligado às normas em que reside a  controvérsia  a  ser  harmonizada.  Afinal,  na  conhecida  expressão  de  EROS  GRAU,  não  se  interpreta o Direito em tiras.  Assim, por compreender que o contribuinte requereu em oportunidade hábil a  aplicação de uma possível excludente de punibilidade, voto para que o mérito de sua alegação  seja conhecido por este Colegiado.  4. Dispositivo.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso especial, bem como por conhecer a alegacã̧o do contribuinte a respeito do afastamento  da multa, trazida na tribuna, por ocasião de sustentacã̧o oral.    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto  Fl. 651DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 644          27 Voto Vencedor  Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Redatora Designada  Em que pesem os argumentos do eminente relator, peço vênia para divergir  quanto  à  apreciação  do  recurso  da Contribuinte,  em  relação  aos  temas  do  limite  de  30% na  compensação de prejuízo no último período de  atividades da pessoa  jurídica  e da  incidência  dos  juros de mora sobre a multa de ofício, bem como da alegação quanto ao afastamento da  multa de ofício, conforme tópicos a seguir.  1.  Trava de 30%  No  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  a  discussão  cinge­se  à  aplicação  da  trava de 30% para compensação de prejuízos e bases negativas no último período de atividades  da pessoa jurídica.   Conforme  consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (e­fls.  260  a  266),  em  agosto  de  2008  a  empresa  VARBRA  S/A  foi  extinta  por  incorporação.  Naquela  ocasião,  a  empresa  possuía  prejuízos  acumulados  e  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  que  foram  integralmente compensados. A fiscalização glosou essa compensação naquilo que ultrapassou  o limite de 30% do lucro, apontando como um dos fundamentos o artigo 16 da Lei nº 9.065, de  1995.  A Recorrente,  sucessora  da  empresa VARBRA S/A,  se  insurge  contra  essa  exigência, afirmando que a limitação de 30% não alcança a compensação realizada mediante o  encerramento das atividades da empresa, que, no caso, ocorreu com a incorporação.  Essa questão é muito bem conhecida desse colegiado, já tendo sido debatida e  decidida nas reuniões de janeiro e fevereiro do último ano, por exemplo, ocasião em que foram  exarados os Acórdãos nº 9101­002.153, nº 9101­002.207, nº 9101­002.208, nº 9101­002.210 e  nº 9101­002.211,  todos no sentido de que o artigo 15 da Lei nº 9.065, de 1995,  fundamento  legal  do  artigo  250,  III,  do  RIR/99,  alcança  inclusive  as  empresas  que  encerram  suas  atividades.  Da mesma forma, o Acórdão nº 9101­002.452, de 22/9/2016, da relatoria do  Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, que reformou o Acórdão nº 1103­001.058, indicado como  paradigma pela Recorrente. No mesmo sentido, foi a decisão exarada em 22/9/2016, por meio  do Acórdão nº 9101­002.455, também da relatoria do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, que  reformou o Acórdão nº 1103­001.093, segundo paradigma indicado pela Recorrente. Quanto à  aplicação do limite de 30%, os citados acórdãos restaram assim ementado:  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  FISCAL.  DECLARAÇÃO  FINAL. LIMITAÇÃO DE 30%.  1­  O  prejuízo  fiscal  poderá  ser  compensado  com  o  lucro  real  posteriormente  apurado,  observado  o  limite  máximo,  para  a  compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há  previsão  legal  que  permita  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  acima  deste  limite,  ainda  que  seja  no  encerramento  das  atividades da empresa.  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 645          28 Destarte,  em  alinhamento  com  o  que  já  foi  decidido,  entende­se  que  não  assiste  razão  à  recorrente,  vez  que  a  Lei  nº  9.065,  de  1995,  é  muito  clara  no  sentido  de  estabelecer a trava sem qualquer exceção, senão vejamos:  Art. 15. O prejuízo  fiscal apurado a partir do encerramento do  ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto  de  renda,  observado o  limite máximo, para a  compensação, de  trinta por  cento  do  referido  lucro  líquido  ajustado.  Produção  de  efeito  (Vide Lei nº 12.973, de 2014)  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos pela  legislação  fiscal, comprobatórios do montante do  prejuízo fiscal utilizado para a compensação.  Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro,  quando  negativa,  apurada  a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendário  de  1995,  poderá  ser  compensada,  cumulativamente  com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de  1994,  com  o  resultado  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  da  referida  contribuição  social,  determinado  em  anos­calendário  subseqüentes,  observado  o  limite máximo  de  redução  de  trinta  por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995. Produção  de efeito  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  da  base  de  cálculo negativa utilizada para a compensação.  À afirmação de que a intenção do legislador ao editar a supracitada lei não foi  "o de retirar do contribuinte o direito de compensar integralmente seus prejuízos fiscais e base  de cálculo negativas da CSL", a Recorrente acrescentou referência à Exposição de Motivos da  Medida Provisória nº 998, de 1995, a qual, fruto da reedição das Medidas Provisórias nº 947 e  972, de 1995, foi convertida na Lei nº 9.065, de 1995.  Veja­se  que  a  Lei  nº  9.065,  de  1995  não  mencionou  a  possibilidade  de  posterior  compensação  dos  prejuízos  não  utilizados  em  razão  do  limite  então  fixado.  Este  registro  constava  do  dispositivo  anterior  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  fruto  da  conversão  da  Medida Provisória nº 812, de 1994:  Art.  42.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1995,  para  efeito  de  determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de  Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento.   Parágrafo  único. A parcela  dos  prejuízos  fiscais  apurados  até  31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto  no caput deste artigo poderá ser utilizada nos anos­calendário  subseqüentes. (grifou­se)  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 646          29 A  interpretação  de  que  a  limitação  legal  impossibilita  o  sujeito  passivo  de  compensar os saldos de prejuízos ou bases negativas tem em conta, ainda, a vedação expressa  pelo Decreto­lei  nº  2.341,  de  1987,  incorporado  ao  art.  514  do Regulamento  do  Imposto  de  Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999 ­ RIR/99:  Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou  cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida.   Parágrafo  único.  No  caso  de  cisão  parcial,  a  pessoa  jurídica  cindida  poderá  compensar  os  seus  próprios  prejuízos,  proporcionalmente  à  parcela  remanescente  do  patrimônio  líquido.  De toda a  sorte, da Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 998, de  1995, em verdade, constou que 11:  Arts. 15 e 16 do Projeto: [...] A limitação de 30% garante uma  parcela expressiva da arrecadação, sem retirar do contribuinte o  direito  de  compensar,  até  integralmente,  num  mesmo  ano,  se  essa compensação não ultrapassar o valor do resultado positivo.  E,  nestes  termos,  não  se  vislumbra  qualquer  garantia  à  compensação  dos  saldos  acumulados  até  o  seu  esgotamento.  Como  bem  exposto  pela  ex­Conselheira  Edeli  Pereira Bessa no voto condutor do Acórdão nº 1101­000.691, em termos numéricos, a citação  extraída da Exposição de Motivos em referência apenas admite que uma empresa que detenha  saldo de $1.000 de prejuízos fiscais acumulados compense­o integralmente em um período de  apuração  no  qual  apure  lucro  líquido  ajustado  de  R$  3.400.  Ou  seja,  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  acumuladas  passou  a  depender,  necessariamente,  da  produção  de  resultados  positivos  em montante  do  qual  pudesse  ser  destacado,  apenas,  30%  para tal utilização.  Inadmissível  cogitar  que  o  legislador  assegurou  a  plena  utilização  dos  prejuízos  e  bases  negativas  acumulados,  mormente  tendo  em  conta  a  imprevisibilidade  dos  resultados futuros. Ademais, a interpretação da frase "sem retirar do contribuinte o direito de  compensar"  não  pode  ser  dissociada  de  seu  complemento:  "até  integralmente,  num  mesmo  ano"  os  prejuízos  acumulados. A  partir  da  edição  da Medida  Provisória  nº  812,  de  1994,  o  direito  à  compensação  foi  limitado  nos  termos  estipulados  em  lei:  os  prejuízos  e  bases  negativas  acumulados  poderiam  reduzir  lucros  futuros  desde  que  observado  o  limite  quantitativo, determinado não só pelo percentual de 30%, como também pela base de cálculo  sobre  a  qual  ele  se  aplicaria. Assim,  se  a  pessoa  jurídica  deixar  de  produzir  resultados,  por  encerramento  de  suas  atividades  ou  por  sucessão,  o  direito  à  compensação,  logicamente,  perece.   É certo que o Superior Tribunal de Justiça afirmou a regularidade do limite à  compensação de prejuízos e bases negativas em razão de ela representar mero diferimento da  sua dedução. Neste sentido é a jurisprudência referida em recente julgado da Segunda Turma  daquela Corte 12, expressa no voto condutor do Recurso Especial nº 1.314.207/SP:  Quanto  ao  mérito,  no  âmbito  infraconstitucional,  esta  Corte  Superior  já  assentou  sua  jurisprudência  pela  legalidade  do                                                              11 Diário Oficial do Congresso Nacional, Edição de 14 de junho de 1995, p. 3273.  12 Julgado proferido em 04 de agosto de 2015.  Fl. 654DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 647          30 mencionado  limite  à  compensação,  devendo  o  mesmo  incidir  plenamente,  afastada  qualquer  pecha  de  contrariedade  ao  ordenamento  jurídico.  Tal  entendimento,  ao  qual  me  alinho,  pode ser ilustrado por meio dos seguintes julgados:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  DISSÍDIO  INTERPRETATIVO  NÃO  CARACTERIZADO.  CSSL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  PREJUÍZOS  FISCAIS.  LIMITES DA COMPENSAÇÃO.  LEI  N. 8.981/95. LEGALIDADE. SÚMULA N. 168/STJ.  1.  Não  há  divergência  jurisprudencial  quando  inexiste  similitude fática entre os arestos confrontados.  2. A limitação da compensação em 30% (trinta por cento) dos  prejuízos  fiscais  acumulados  em  exercício  anteriores,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social sobre o Lucro (CSSL) e do Imposto de Renda, não se  encontra eivada de ilegalidade. Precedentes.  3.  Embargos  de  divergência  não  conhecidos  (EREsp  Nº  429.730  ­  RJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha, julgado em 9.3.2005).  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  IRPJ.  CSLL.  COMPENSAÇÃO.  LIMITES.  LEIS  8.981/95  E  9.065/95.  LEGALIDADE.   1. A limitação da compensação em 30% (trinta por cento) dos  prejuízos  fiscais acumulados em exercícios anteriores com a  finalidade  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  (CSLL)  e  do  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica não contém eiva de ilegalidade.  2. Agravo regimental não­provido. (AgRg no Ag 935.250/SP,  Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 09/09/2008, DJe 14/10/2008)  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CSSL. IMPOSTO DE  RENDA.  PREJUÍZOS  FISCAIS.  LIMITES  DA  COMPENSAÇÃO. LEI Nº 8.981/95. LEGALIDADE.  1.  "A  limitação  da  compensação  em  30%  (trinta  por  cento)  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  em  exercício  anteriores,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  (CSSL)  e  do  Imposto  de  Renda,  não  se  encontra  eivada  de  ilegalidade"  (EREsp  429.730/RJ,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  DJU  de  11.04.05).  2.  A  Lei  8.981/95,  ao  estabelecer  a  aludida  limitação,  "não  alterou  os  conceitos  de  renda  e  de  lucro,  nem  tampouco  ofendeu  os  arts.  43  e  110  do  CTN,  porquanto  o  art.  52  da  mencionada lei diferiu a dedução para exercícios futuros, de  forma  escalonada"  (AgRg  no  REsp  516.849/CE,  Rel.  Min.  Denise Arruda, DJU de 03.04.06.  Fl. 655DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 648          31 3. É legal a limitação em relação à compensação de prejuízos  fiscais verificados até o dia 31.12.94, a partir do exercício de  1995,  não  havendo  afronta  ao  princípio  da  anterioridade.  Precedentes.  4.  Agravo  regimental  não  provido.  (AgRg  no  REsp  1027320/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 23/09/2008) (destaques  do original)  Porém,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ainda  não  se  manifestou  frente  à  interrupção  deste  diferimento  por  encerramento  das  atividades  da  pessoa  jurídica  ou  por  sucessão. Logo, não é possível  inferir,  a partir das  justificativas apresentadas para declarar a  legalidade da limitação imposta a partir de 1995, que a ocorrência de eventos impossibilitando  a  compensação  integral  dos  prejuízos  ou  bases  negativas  acumulados  determinaria  o  afastamento  do  limite  legal  no  último  período  de  apuração,  ou  ensejaria  a  adoção  de  outra  providência  reparadora.  Ao  contrário,  a  legalidade  da  norma  resta  patente  quando  o  limite  quantitativo é dissociado de restrição temporal à compensação, permitindo ao sujeito passivo,  mesmo  observando  o  limite  quantitativo,  esgotar  os  saldos  acumulados,  salvo  se,  por  circunstâncias  alheias  ao  controle  do  legislador,  a  pessoa  jurídica  não  lograr  êxito  em  suas  atividades para produzir resultados positivos, ou se interrompê­las.  Veja­se, aliás, que apreciando a proibição veiculada no art. 33 do Decreto­Lei  nº  2.341,  de  1987,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  julgado  de  06  de  agosto  de  2009,  manifestou­se favoravelmente à sua legalidade frente ao art. 43 do CTN:  TRIBUTÁRIO  –  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS  –  SUCESSÃO  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  ­  INCORPORAÇÃO  E  FUSÃO ­ VEDAÇÃO ­ ART. 33 DO DECRETO­LEI 2.341/87  ­  VALIDADE ­ ACÓRDÃO ­ OMISSÃO: NÃO­OCORRÊNCIA.  1.  Inexiste  violação  ao  art.  535,  II,  do  CPC  se  o  acórdão  embargado expressamente se pronuncia sobre as teses aduzidas  no recurso especial.   2. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido da legalidade das  limitações  à  compensação  de  prejuízos  fiscais,  pois  a  referida  faculdade configura benefício  fiscal,  livremente  suprimível pelo  titular da competência tributária.  3. A limitação à compensação na sucessão de pessoas jurídicas  visa  evitar  a  elisão  tributária  e  configura  regular  exercício  da  competência  tributária  quando  realizado  por  norma  jurídica  pertinente.  4. Inexiste violação ao art. 43 do CTN se a norma tributária não  pretende  alcançar  algo  diverso  do  acréscimo  patrimonial,  mas  apenas limita os valores dedutíveis da base de cálculo do tributo.  5.  O  art.  109  do  CTN  não  impede  a  atribuição  de  efeitos  tributários próprios aos institutos de Direito privados utilizados  pela legislação tributária.  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 649          32 6.  Recurso  especial  não  provido.  (REsp  1107518/SC,  Relatora  Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, Julgado em 6/8/2009,  Publicado em DJe 25/8/2009)  Na  mesma  toada,  o  Supremo  Tribunal  Federal  afirmou  a  regularidade  da  limitação  imposta  a  partir  da  Medida  Provisória  nº  812,  de  1994,  sob  a  premissa  de  a  compensação  de  prejuízos  e  bases  negativas  constituir  um  benefício  fiscal,  aspecto  que,  inclusive,  ensejou  a  alteração  do  entendimento  favorável  à  compensação  integral  na  data  de  extinção da pessoa  jurídica, até então adotado pela 1ª Turma da CSRF13  . Assim constou do  voto  da  Ministra  Ellen  Gracie  integrado  ao  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  344.994/PR14 , corroborando o entendimento adotado no voto vencedor do Ministro Eros Grau:  7. A rigor, as empresas deficitárias não têm "crédito" oponível à  Fazenda Pública. Lucro e prejuízo são contingências do mundo  dos negócios. Inexiste direito líquido e certo à "socialização" dos  prejuízos,  como  a  garantir  a  sobrevivência  de  empresas  ineficientes.  É apenas por benesse da política  fiscal  ­ atenta a valores mais  amplos como o da estimulação da economia e o da necessidade  da  criação  e  manutenção  de  empregos  ­  que  se  estabelecem  mecanismos  como  o  que  ora  examinamos,  mediante  o  qual  é  autorizado o abatimento dos prejuízos verificados, mais além do  exercício social em que constatados. Como todo favor fiscal, ele  se restringe às condições fixadas em lei. É a lei vigorante para o  exercício fiscal que definirá se o benefício será calculado sobre  10,  20  ou  30%,  ou mesmo  sobre  a  totalidade do  lucro  líquido.  Mas, até que  encerrado o exercício  fiscal,  ao  longo do qual se  forma  e  se  conforma  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda,  o  contribuinte  tem  mera  expectativa  de  direito  quanto  à  manutenção dos patamares fixados pela legislação que regia os  exercícios anteriores.  Como benefício fiscal, a compensação de prejuízos fiscais ou bases negativas  poderia ser reduzida, ou mesmo eliminada por lei posterior. Logo, nada há de irregular em o  diferimento  desta  compensação  resultar,  eventualmente,  na  impossibilidade  de  utilização  de  saldos acumulados. Aliás, recorde­se que na sistemática anterior à criação do limite em debate,  como havia prazo para compensação dos prejuízos fiscais ou bases negativas15 , a depender da  capacidade da pessoa jurídica de reverter seus resultados negativos para lucros, os prejuízos e  bases negativas acumulados poderiam prescrever integralmente, sem qualquer compensação.  Assim, se a Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 998, de 1995, não  associa  a  limitação  legal  em  tela  à  garantia  de  compensação  integral  dos  prejuízos  ou  bases  negativas acumulados, restam apenas as proibições de compensação acima do  limite  legal de  30% e de utilização, pela sucessora, dos prejuízos ou bases negativas ainda não compensados  pela sucedida. Nada, nos referidos dispositivos legais, autoriza a interpretação extensiva de que  o limite não seria aplicável no último período de atividade da pessoa jurídica.                                                               13 Neste sentido é o Acórdão nº 9101­00.401, de 02 de outubro de 2009.  14  O  entendimento  firmado  no  Recurso  Extraordinário  nº  344.944/PR  acerca  da  compensação  de  prejuízos  foi  estendida à compensação de bases negativas no julgamento do Recurso Extraordinário nº 545.308/SP.  15  Lei  nº  8.541,  de  1992: Art.  12. Os  prejuízos  fiscais  apurados  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1993 poderão  ser  compensados, corrigidos, monetariamente, com o lucro real apurado em até quatro anos­calendários, subseqüentes  ao ano da apuração.  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 650          33 O  risco  de  a  pessoa  jurídica  não  auferir  lucros  suficientes  para  compensar  integralmente o saldo de prejuízos ou bases negativas acumulados, em verdade, sempre existiu,  especialmente  porque  não  é  possível  prever  quando,  e  em  que  proporção,  a  atividade  econômica desenvolvida voltará a gerar resultados positivos. Antes da instituição do limite em  debate,  certamente  pessoas  jurídicas  encerraram  suas  atividades  ou  foram  sucedidas  sem  esgotar os saldos de prejuízos ou bases negativas acumulados e sem desfrutar de uma regra que  assegurasse  a  reposição  desta  suposta  perda.  Se  tal  "perda"  subsiste,  ainda  que  em  maior  proporção, em razão de norma que limita o usufruto do benefício fiscal a 30% do lucro apurado  antes  da  compensação,  necessário  seria  que  outra  lei,  expressamente,  concedesse  ao  sujeito  passivo  tal  reparação.  Inexistindo  determinação  legal  neste  sentido,  admitir  a  utilização  do  benefício fiscal acima do limite legal representa renúncia fiscal por meio de ato administrativo  de julgamento, em expressa afronta ao sistema jurídico vigente.   Acrescente­se,  ainda,  a  abordagem  acerca  da  questão,  consignada  no  voto  condutor  do  Acórdão  nº  9101­001.760,  de  lavra  do  ex­Conselheiro Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão:  Outra  linha  argumentativa  da  I.  Relatora  se  fia  na  história  legislativa do dispositivo que implementou a trava dos 30% (MP  n.  998/1995).  Todos  os  argumentos  normogenéticos  são  pertinentes  e  admissíveis,  e  é  justamente  o  que  se  debate  aqui,  mas  a  lei  não  criou  exceções.  O  que  a  exposição  de  motivos  (EM) noticia é  justamente que o aproveitamento não é  limitado  no tempo, mas não cogita e nem especifica o que ocorreria caso  a empresa encerrasse as atividades, assim como não o faz a lei.  Trata­se  de  interpretação da  exposição  de motivos,  pois  ela,  a  EM,  literalmente não diz que não há trava no enceramento das  atividades. Por outro lado, a história legislativa de determinado  dispositivo  não  permite  um  embargo  interpretativo  com  efeitos  legislativos infringentes, mas tão somente teleológicos.  Sob a premissa de a compensação de prejuízos ou bases negativa ser inerente  à  apuração  do  lucro,  submetendo­se  apenas  a  limitações  temporais  ou  quantitativas,  e  invocando a observância do princípio da continuidade na apuração do lucro contábil, há quem  pretenda estabelecer a comunicação entre os períodos de apuração para definição da incidência  dos tributos sobre o lucro, de modo a sugerir que a limitação imposta à compensação resulta na  tributação  de  parcelas  não  representativas  de  acréscimo  patrimonial,  o  qual  somente  se  revelaria,  efetivamente,  quando  esgotados  os  resultados  negativos  acumulados  em  períodos  anteriores.  A argumentação assim desenvolvida, corroborada pelo ilustre relator, pauta­ se no  fato de a  legislação  tributária, há muitos anos,  reconhecer aos contribuintes o direito à  compensação de prejuízos fiscais, associando­o, apenas, a  limitações  temporais. A  imposição  de uma limitação quantitativa resultaria na incidência tributária antes da recuperação da perda  patrimonial, e sua aplicação no período de encerramento das atividades da pessoa jurídica seria  injustificável.  Colhe­se  do  voto  condutor  do  Acórdão  nº  1401­001.615  abordagem  esclarecedora exposta pelo ex­Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório acerca da impropriedade  desta construção contrária à existência de bases imponíveis em tais circunstâncias:  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 651          34 Apesar  de  todo  o  respeito  que  merecem  os  ensinamentos  da  ilustre  Professora,  entendo  que  esse  raciocínio  parte  da  premissa de que os conceitos de  lucro, noutras palavras, renda  para as empresas, e patrimônio são bem definidos pela ciência  contábil e, como tais, devem ser rigorosamente obedecidos pela  legislação tributária.  Sem  embargo,  o  conceito  de  renda  tem  raízes  profundamente  marcadas na teoria econômica. Mas, desde o século XIX, quando  a renda passou a se firmar como forma preferida de cobrança de  impostos  por  sua  aptidão  para  a  exteriorização  da  capacidade  contributiva e para a eficiência da arrecadação, os estudiosos da  ciência das finanças perceberam a insuficiência ou limitação dos  conceitos  econômicos  para  os  fins  práticos  da  imposição  tributária  e  desenvolveram  novas  formulações  para  o  conceito  de renda.  Foi  nesse  contexto  que  surgiram  as  teorias  da  fonte  e  do  acréscimo  patrimonial.  Pela  teoria  da  fonte,  a  renda  seria  o  “produto  periódico  de  uma  fonte  permanente”.  Por  sua  vez,  a  teoria  do  acréscimo  patrimonial,  procurando  dar  ao  conceito  uma maior  amplitude  em  sua  base,  para  incluir  nele  hipóteses  que, de outra maneira, escapariam ao estreito critério da fonte,  definia  a  renda  como  “o  incremento  líquido  do  patrimônio  em  período determinado de tempo”.  Inspiradas nessas ideias, as comissões encarregadas de redigir o  projeto  do  CTN  erigiram  o  seu  artigo  43  com  o  seguinte  conteúdo:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Assim, o inciso I foi inspirado na teoria da fonte enquanto que o  inciso II, na teoria do acréscimo patrimonial.  Contudo, os debates travados nos trabalhos daquelas comissões,  conforme  narrado  por  seu  relator,  Rubens Gomes  de  Sousa16  ,  permitem concluir  que  a  teoria  do  acréscimo patrimonial  seria  suficiente  para  fundamentar  ambos  os  incisos.  Com  efeito,  relativamente  a  este  aspecto  específico,  o  saudoso  tributarista  assim se manifestou: “vale sublinhar que essa redação do inciso  II  implica  que  também  a  renda,  de  que  trata  o  inciso  I,  é  um  acréscimo  patrimonial,  como  já  está  dito  pela  palavra  produto  constante desse inciso” 17.                                                              16 Cf. Rubens Gomes de Sousa, "O Fato Gerador do Imposto de Renda". In: Estudos de Direito Tributário. São  Paulo: Saraiva, 1950, pp. 175 e 176; e "Imposto de Renda: Despesas não dedutíveis pelas pessoas jurídicas. Seu  tratamento fiscal como lucros distribuídos no que se refere à própria sociedade e a seus sócios ou acionistas". In:  Pareceres1: Imposto de Renda. Ed. Póstuma. São Paulo: IBET e Resenha Tributária, 1975, pp. 59 a 95. (nota do  original)  17 Cf. Rubens Gomes de Sousa, "Imposto de Renda: Despesas ...", p. 70. (nota do original)  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 652          35 A  conceituação  da  renda  nos  termos  da  teoria  do  acréscimo  patrimonial  foi  historicamente  elaborada  a  partir  da  colaboração  dos  estudos  dos  financistas Georg  Schanz,  Robert  Haig  e  Henry  Simons,  por  isso  ela  é  conhecida  na  literatura  como  modelo  SchanzHaigSimons  –  SHS  –  de  renda.  A  partir  desses  estudos,  é possível conceituar a  renda num determinado  período como a soma, em valor monetário, entre o consumo de  bens  e  serviços  e  o  acréscimo  de  patrimônio  verificados  nesse  mesmo período. Para consecução dessa renda contribuem todos  os  fluxos monetários  e  demais  benefícios  (que  possam  também  ser  avaliados  em  termos  monetários)  que  ingressem  na  esfera  patrimonial  da  pessoa  durante  o  período  considerado.  Desse  modo, concorrem para a  realização da  renda as  remunerações  recebidas  em  troca  dos  fatores  de  produção,  as  doações  e  ganhos eventuais, os acréscimos nos valores dos ativos e a renda  imputada 18.  A renda conceituada segundo o modelo SHS pode, portanto, ser  considerada  o  parâmetro  ideal  de  renda  a  quem  nosso  CTN  escolheu  aderir.  Em  virtude  da  remissão  à  lei  complementar  estabelecida  no  artigo  143,  III,  “a”,  da Constituição,  podemos  considerá­la nosso conceito constitucional de renda. Entretanto,  a amplitude desse conceito revela que a tributação sobre a renda  expressa no modelo SHS é praticamente inviável e politicamente  não desejada. Opera­se, então, um sopesamento de princípios na  elaboração  da  lei  tributária.  Em  virtude  desse  sopesamento,  a  renda a ser tributada sofre uma significativa redução em relação  à renda idealmente conceituada.  Assim,  os  ajustes  efetuados  pela  lei  tributária,  para  do  lucro  contábil  se  chegar  ao  lucro  tributável,  são  manifestações  do  mencionado  sopesamento  de  princípios  que  normalmente  afastam o lucro tributável do conceito ideal de renda. A bem da  verdade,  a  própria  definição  contábil  de  lucro  já  assume  algumas premissas que afastam o lucro contábil do conceito de  renda segundo o modelo SHS19 . Por isso, há também ajustes que  atuam  no  sentido  contrário,  ou  seja,  para  aproximar  o  lucro  tributável  do  conceito  ideal  de  renda. Nessa  esteira,  fica  claro  que a lei tributária pode e deve promover os ajustes necessários  para  conformar  o  lucro  tributável  em  consonância  com  o  arcabouço valorativo inserido nos diferentes princípios e regras  constitucionais.  Ao  aplicador  das  normas  veiculadas  por  lei,  pelo  menos  em  sede  de  controle  da  legalidade  dos  atos  administrativos,  resta  verificar  a  correta  subsunção  dos  fatos  nos antecedentes dessas normas.  Além disso, por se tratar de um conceito constitucional, qualquer  manifestação  desse  colegiado  acerca  da  conformidade  das  disposições  da  lei  tributária  com  o  conceito  de  renda  iria  de  encontro ao que determina a Súmula nº 2 do CARF:  (...)                                                              18 Cf. Kelvin Holmes, The concept of income. A multidisciplinary analysis. The Netherlands: IBFD, 2000, p. 57.  (nota do original)  19 Ibidem, pp. 146 e 147. (nota do original)  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 653          36 Por essas razões, não se pode dar guarida à alegação de que a  “trava” ofenderia os conceitos constitucionais de renda e lucro,  acarretando uma tributação do patrimônio do contribuinte, bem  como  de  que  tal  ofensa  autorizaria  uma  interpretação  teleológica que permitisse a compensação dos prejuízos e bases  negativas da CSLL acumulados.  A doutrina também demonstra que acréscimo patrimonial é, necessariamente,  fato  determinado  em  período  de  apuração  delimitado,  não  afetado  por  ocorrências  que  competem  a  outros  períodos  de  apuração,  reforçando  a  premissa  adotada  pelo  Supremo  Tribunal Federal de que a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas é um benefício  fiscal 20. Veja­se, neste sentido, as lições de Ricardo Mariz de Oliveira ao tratar do poder legal  para impedir, condicionar ou limitar a compensação de prejuízos fiscais 21:  Para  os  que  sustentam  haver  um  direito  verdadeiramente  imanente  à  obrigação  tributária  relativa  ao  imposto  de  renda,  inatingível  por  lei  ordinária,  portanto  um meta­direito  que  até  prescinde de declaração por lei ordinária, o seu fundamento está  no fato de que a hipótese de tributação é sempre um acréscimo  patrimonial,  e  acréscimo  patrimonial  exige  que  se  deduzam  prejuízos  anteriores  para  que  somente  possa  ser  alvo  de  incidência  o  valor  que  representar  efetivo  aumento  ao  capital  trazido pelos sócios para o empreendimento gerador do lucro.  Se  assim  não  for,  estar­se­á  tributando  o  próprio  capital  ou  o  patrimônio do contribuinte, descaracterizando e desnaturando o  fato gerador do imposto de renda.  E, sendo assim, não poderia haver limite de prazo ou de valor,  assim como outras condições não poderiam ser impostas para o  exercício (já que aquisição sempre existiria) desse direito. Muito  menos ele poderia ser eliminado.  Contrariamente  a  esta  colocação,  apresentam­se  diversos  fundamentos.  O  primeiro  prende­se  a  que  todo  empreendimento  econômico  tem  que  ser  segmentado  em  seu  desenvolvimento  temporal,  para inúmeros efeitos empresariais e jurídicos, sob pena de que,  somente  no  encerramento  definitivo  da  própria  atividade  econômica  que  se  pretende  desenvolver  através  da  pessoa  jurídica,  seria  possível  determinar  com  segurança  e  em  definitivo  a  existência  e  o montante  do  incremento  patrimonial  produzido por tal atividade.  Daí  a  lei  predeterminar  a  segmentação  da  atividade  em  exercícios  sociais, para  fins  de direito  privado, e  em períodos­ base,  para  fins  tributários,  nos  quais  se  compara  se,  entre  o  início  e  o  final  de  cada  um  deles,  houve  ou  não  aumento  de  patrimônio, sendo que a diferença entre o patrimônio líquido no  início e no final de cada período, descontadas as transferências  patrimoniais,  representa o  lucro obtido nesse entretempo,  se a                                                              20  Recurso  Extraordinário  nº  344.994/PR  (prejuízos  fiscais)  e  Recurso  Extraordinário  nº  545.308/SP  (bases  negativas).  21 Fundamentos do Imposto de Renda. São Paulo: Editora Quartier Latin do Brasil. 2008, p. 895/900.  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 654          37 mutação tiver sido positiva, ou o prejuízo suportado, se tiver sido  negativa.  Numa  sociedade  empresarial  de  prazo  indeterminado,  ou  de  longo  prazo,  essa  segmentação  não  é  apenas  uma  exigência  legal,  mas  uma  imposição  natural,  ante  conveniências  e  necessidades múltiplas, nestas incluídas principalmente duas:  ­  a  necessidade,  porque  objetivo,  de  partilhar  lucros  entre  os  sócios, até face à mutabilidade do quadro social;  ­ a necessidade de cobrir gastos públicos através da tributação  da renda.  Outrossim,  a  arrecadação  tributária  também  é  constitucionalmente  segmentada  em  períodos  orçamentários,  não havendo, na Carta Republicana, qualquer dispositivo que  impeça  a  fragmentação da  vida  das  empresas  em  períodos  de  apuração dos seus resultados ou que imponha que a apuração  se  faça  sempre  por  forma  acumulada,  isto  é,  necessariamente  deduzindo­se dos ganhos atuais as eventuais perdas passadas.  Nestas condições, a determinação de períodos­base é matéria de  lei  ordinária,  assim  como  a  determinação,  quanto  aos  prejuízos,  da  independência  absoluta  de  cada  período  em  relação aos demais, na qual prejuízos não se  transferem para  frente ou para trás, ou a interdependência dos períodos, na qual  se admite a comunicação de prejuízos anteriores com os  lucros  presentes  (o  chamado  "carry  forward"),  ou  dos  presentes  prejuízos  com os  lucros do passado  (o  chamado "carry back").  Qualquer  dessas  possibilidades,  para  se  efetivar,  depende  de  norma legal.  Mesmo  o  parágrafo  2o,  inciso  I,  do  art.  153  da  Constituição  Federal, segundo a qual o imposto de renda deve ser informado  pelos  critérios  da  generalidade,  da  universalidade  e  da  progressividade,  não  socorre  à  existência  do  direito  impostergável e inalterável ora em comento.  Muito  pelo  contrário,  os  princípios  a  que  esse  inciso  alude  conduzem  inequivocamente  à  segmentação  da  vida  dos  contribuintes para fins do imposto de renda.  Em primeiro lugar, esses princípios, que estudamos no capítulo  III, são previstos para serem fixados e delineados por lei, dada a  cláusula final do dispositivo constitucional, "na forma da lei".  É  verdade  que  a  lei  fixa  a  forma  de  aplicação  dos  referidos  critérios,  mas  não  pode  ignorá­los  ante  a  textual  designação  constitucional de que o imposto "será" informado por eles.  Todavia, a aplicação desses princípios  requer a  separação dos  períodos­base,  pois,  se  todo  o  período  de  vida  empresarial  necessariamente  tivesse  que  ser  considerado,  sempre  em  conjunto por seus efeitos acumulados, deveria sê­lo para todos  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 655          38 os efeitos,  inclusive para aplicação da própria progressividade  da tabela de alíquotas de cálculo do imposto.  [...]  Ademais, o que exsurge das garantias constitucionais, de forma  clara  e  insofismável,  é  a  irretroatividade  das  leis,  qualificada  pela exigência da anterioridade, de tal arte que fatos econômicos  presentes,  vale  dizer,  ocorridos  na  vigência  das  leis  presentes,  podem  ser  tomados  em  consideração  para  gerarem obrigações  tributárias  presentes,  sem  necessária  consideração  a  fatos  e  ocorrências do passado.  Daí  a  compensação  de  prejuízos  ser matéria  de  lei  ordinária,  que pode dá­la ou não, para frente ("carry­forward") ou para  trás  ("carry­back"),  com ou  sem prazo, com ou sem  limite de  valor,  com  ou  sem  outras  condições,  apenas  devendo  ser  observadas  as  exigências  constitucionais  quanto  à  vigência  da  lei, assim como os demais preceitos constitucionais aplicáveis.  [...]  Vale  dizer,  somente  há  acréscimo  quando  as  receitas  ingressadas forem maiores do que os custos e as despesas que  tiverem  sido  necessárias  para  a  geração  daquelas  mesmas  receitas.  Em outras palavras,  a base de  cálculo, para  ser  representativa  do  efetivo  aumento  patrimonial  e  não  desvirtuar  a  incidência  tributária sobre este, deve refletir a diferença entre os ingressos  ocorridos  nesse  patrimônio  e  as  saídas  dele  ocorridas  para  aquisição dos ingressos.  E tal mutação patrimonial universal deve ser medida entre dois  pontos no tempo, predeterminados pela lei tributária.  Já os prejuízos de períodos anteriores ao atual não interferem  com o fato neste ocorrido, embora se reflitam no patrimônio da  pessoa jurídica contribuinte.  [...]  O  princípio  da  universalidade  do  lucro  impõe  a  apuração  global de todo o aumento ou de toda a redução do patrimônio  em  cada  período­base,  o  que  exige,  portanto,  a  dedução  dos  prejuízos  neste  ocorridos,  porque  estes  são  fatos  presentes,  indissociáveis  dos  demais  fatos  que  acarretam  aumento  ou  redução  na  universalidade  que  constitui  o  patrimônio  do  contribuinte.  Mas  os  prejuízos  anteriores  não  interferem  com  a  mutação  ocorrida no período em curso, porque são o resultado de fatos  do  passado,  pertencentes  a  outros  períodos­base,  que  já  se  refletiram num patrimônio menor na data inaugural do período  atual,  quando  se  inicia  a  apuração  de  uma  nova  mutação  patrimonial, para mais ou para menos.  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 656          39 Enfim,  tudo  isto pode ser resumido na afirmação de que o fato  gerador  do  imposto  de  renda  é  o  acréscimo  patrimonial  ocorrido num período­base e é constituído pela diferença entre  a  universalidade  patrimonial  no  início  desse  período  e  a  universalidade  patrimonial  no  final  do  mesmo,  sendo  essa  diferença  matematicamente  formada  pela  universalidade  de  fatores  positivos  e  negativos  que  afetam  esse  patrimônio  durante o mesmo lapso temporal, descontadas as transferências  patrimoniais. Ora, os prejuízos de períodos­base anteriores não  integram essa universalidade de fatores positivos e negativos.  Daí  a  lei,  sem  descaracterizar  a  base  de  cálculo  própria  dos  tributos sobre a renda, poder admitir ou não a compensação das  perdas  passadas  ou  permiti­la  sob  determinadas  condições,  ou  sob  determinada  limitação  temporal,  ou  sob  determinadas  limitações  de  valor  em  relação  ao  montante  da  mutação  patrimonial presente. (grifou­se)  Nestes  termos,  os  períodos  de  apuração  não  se  comunicam. A  atividade da  pessoa  jurídica é, para  fins de  incidência  tributária, delimitada em períodos de apuração,  e o  resultado assim obtido, na forma da lei, é a base de cálculo do imposto de renda devido pelas  pessoas  jurídicas,  à  qual  se  reportam  os  artigos  43  e  44  do  Código  Tributário  Nacional.  O  conceito de acréscimo patrimonial da pessoa jurídica, suscetível de tributação, é, em essência, a  diferença  entre  a  universalidade  patrimonial  no  início  desse  período  e  a  universalidade  patrimonial  no  final  do  mesmo,  descontadas  as  transferências  patrimoniais,  e  naquela  diferença não  se  inserem os prejuízos  e as bases negativas  apurados  em períodos  anteriores.  Esta  concessão  legislativa  pode  existir,  ou  não,  e  ainda  assim  a  tributação  da  renda  não  padecerá de inconstitucionalidade.  Pertinente a transcrição, também, da manifestação do ex­Conselheiro Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  acerca  do  tema,  integrada  ao  voto  condutor  do  Acórdão  nº  9101­ 001.760:  Sopesando  os  argumentos  da  Fazenda  e  do  Contribuinte,  a  I.  Relatora inicialmente traça um histórico da legislação que rege a  matéria  da  compensação  de  prejuízos.  Peço  vênia  para  reproduzir  entre  aspas  trechos  do  voto  da  I.  Relatora,  por  que  desta forma se torna mais clara a contraposição de argumentos.  A  I.  Relatora  parte  da  constatação  de  que  "nunca  subsistiram  limitações  temporais  e  quantitativas  concomitantemente"  e  conclui  que  isto  se  deve  à  razão  de  ser  a  compensação  de  prejuízos um direito do contribuinte, "inerente aos princípios que  regem  a  apuração  do  IRPJ/CSLL  e  à  lógica  contábil  que  determina  os  efeitos  intertemporais  dos  atos  das  pessoas  jurídicas, a qual atribui os critérios de apuração do lucro líquido,  ponto  de  partida  para  a  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL".  Primeiramente,  embora  nunca  tenham  subsistido  limitações  temporais  e  quantitativas  concomitantemente,  até  1945,  no  Direito brasileiro, anão existia possibilidade de compensação de  prejuízos, ou seja, a limitação era total, assim os prejuízos de um  período  de  apuração  não  eram  transportados  para  o  período  seguinte,  que  eram  considerados  estanques. Ora,  isto  era muito  pior  para  contribuinte,  pois  não  havia  limites  porque  simplesmente não era possível compensar o prejuízo, e a norma  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 657          40 não  foi  considerada  inconstitucional.  No  que  diz  respeito  ao  segundo argumento, embora a lógica contábil seja usada para o  cálculo da base tributável do IRPJ e da CSLL, a base de cálculo  do  imposto  está  sob  o  império  da  lei  que  pode,  inclusive,  ser  diferente, ou mesmo contrária à lógica contábil, que é  lastreada  em princípios geralmente aceitos, resoluções e pronunciamentos  de  instituições de Direito Privado, etc... Ocorre que em matéria  de direito público, sempre prevalece a lei. Assim, em que pesem  argumentos  que  possam  ser  procedentes  dentro  da  lógica  contábil  na  qual  todo  prejuízo  deve  ser  confrontado  com  os  resultados dos períodos seguintes (e imediatamente), esta não é a  lógica legal.  Na  verdade,  a  lógica  da  lei  tem  a  ver  com  dois  aspectos  essenciais ao caso, a periodização e o fato gerador do imposto de  renda.   A periodização é importante pois há que se confrontar situações  em tempos diferentes para que se identifique se a empresa tem ou  não prejuízo, se a empresa tem ou não lucro. Esta lógica contábil  existe para  se  informar ao dono do  "equity" acionista ou  sócio,  como está evoluindo seu patrimônio, o que só tem lógica se forem  confrontados períodos distintos. E daí se faz a escolha temporal,  que pode ser cinquenta anos, dez anos, um ano, seis meses,  três  meses,  um  mês,  etc,  aquilo  que  a  lógica  contábil  entender  conveniente em termos de mercado, pois como  foi dito  informar  ao dono do capital  a  situação do  seu patrimônio  é a  função da  contabilidade. No caso brasileiro o este prazo está na própria lei  comercial  (art. 175 da Lei. 6.404/1977, prevê o exercício  social  de um ano, e em seu Par. Único permite períodos distintos). Daí  que em função da continuidade, ou princípio da continuidade, os  prejuízos têm que ser levados em conta, pois o acionista ou sócio  não  olha  o  seu  investimento  por  períodos  equivalentes  ao  exercício  social,  mas  por  todo  o  período  do  investimento  que  planejou,  embora  tenha  que  “tomar  o  pulso”  de  tempos  em  tempos  (e.g.,  balanços  mensais,  semestrais  ou  anuais,  com  os  prejuízos passando para o período seguinte). Assim, um acionista  que  tem  em  perspectiva  ações  de  uma  empresa  por  um  determinado período, olha o quanto o investimento vale no início  e  no  final  do  período;  assim,  vinculado  à  uma  lógica  contábil,  todos  os  ganhos  e  todas  as  perdas  do  período  devem  ser  computados  continuamente,  é  o  princípio  da  continuidade  operando,  o  que  lhe  dá  o  resultado  final  ao  longo  do  período.  Veja­se que  a  função da  contabilidade,  ou  pelo menos  uma das  funções principais, é  informar ao dono do capital a situação do  seu investimento.  Na verdade, está se assumindo o princípio da continuidade e seus  efeitos nos lucros, mais no seu sentido econômico, porque no seu  sentido contábil mais exato o princípio da continuidade não trata  disto,  mas  sim  na  forma  com  que  os  ativos  são  avaliados,  a  depender  da  continuidade  da  empresa.  Diz  a  resolução  CFC  750/1993 (com redação dada pela Resolução CFC nº. 1.282/10),  quando  trata  dos  princípios  da  contabilidade:  “Art.  5º  O  Princípio da Continuidade pressupõe que a Entidade continuará  Fl. 665DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 658          41 em  operação  no  futuro  e,  portanto,  a  mensuração  e  a  apresentação  dos  componentes  do  patrimônio  levam  em  conta  esta  circunstância.”  Ou  seja,  este  diz  princípio  diz  respeito  à  precificação dos componentes do patrimônio, nada indicando que  decorre  dele  a  imposição  principiológica  do  aproveitamento  de  prejuízos  de  um  período  em  relação  a  outro.  Mas,  ad  argumentandum  tantum  e  seguindo  a  lógica  econômica  da  compensação de prejuízos como decorrência da continuação da  empresa,  que  se  presume  indefinidamente,  os  prejuízos  e  lucros  se compensariam contínua e indefinidamente.  Mas  esta  não  é  a  lógica  da  legislação  tributária.  Para  efeitos  tributários,  a  periodização  tem  como  função  firmar  o  aspecto  temporal para efeito de se verificar se entre o momento inicial e  momento final houve variação patrimonial positiva (atualmente a  lei  prevê  este  lapso em  três meses, e opcionalmente de um ano,  para o  lucro real). Veja­se que o fato de a  legislação  tributária  permitir  que  se  transponha  o  prejuízo  de  um  período  para  o  período seguinte é uma decisão de política tributária. Diga­se de  passagem, uma política correta, mas que obedece aos princípios  legais e não aos princípios contábeis. Assim, o aproveitamento de  prejuízos  é  uma  decisão  de  política  tributária  (em  linha  com  a  política  econômica),  mas  não  entendo  que  seja  um  benefício  fiscal,  pois  não  se  enquadra  neste  conceito,  mesmo  porque  é  geral.  Neste  aspecto  específico  concordo  com  a  posição  da  I.  Relatora. Benefício fiscal ocorre quando a lei tributária concede  o aproveitamento  integral  (sem a  trava dos 30%) para algumas  atividades,  isto  porque  difere  da  regra  geral  da  sujeição  à  limitação dos 30 %. Ou seja, o aproveitamento de prejuízos não  pode  ser  considerado  um  benefício  fiscal,  mas  tão­somente  nas  situações  que  se  dirijam  a  atividades  específicas  em  que  se  permite  um  tratamento  mais  benéfico,  com  o  aproveitamento  integral (enquanto os outros contribuintes têm a “trava”).  Posto  de  outra  forma,  decorre  de  decisão  em  sede  política  tributária  e  econômica  que  a  legislação  tributária  permita  a  dedução  de  prejuízos,  mas  isto  por  uma  lógica  econômica  de  formação de capital, e não simplesmente por uma lógica contábil.  A  lógica  econômica  é  que  a  dedução  de  prejuízo  na  verdade  implica em um alongamento do período de apuração, permitindo  que a empresa se recupere de períodos sem lucro (como é típico  do início das atividades, em face de perspectivas futuras).  Em suma, a dedutibilidade do prejuízo, embora  impacte a base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  é  matéria  legal,  não  se  contrapondo  a  princípios  constitucionais  que  informam  a  matéria tributária, como entende a I. Relatora. A lei pode tanto  impedir totalmente o aproveitamento do prejuízo, como, de fato,  fazia por volta de 68 anos atrás para pessoas jurídicas em geral  e  assim  o  faz  até  hoje,  tanto  para  pessoas  físicas  quanto  para  pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido ou pelo Simples.  Por  outro  lado,  a  lei  pode  permitir  o  aproveitamento  integral,  como  faz  para  algumas  atividades,  como  pode  impor  limites  temporais (como fazia até pouco tempo) ou quantitativos (como  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 659          42 o  faz atualmente),  sem que possa  ser  considerada violadora de  qualquer princípio ou regra constitucional. [...]  Uma  vez  afastada  a  premissa  que  conceitua  renda  a  partir  de  uma  comunicação entre períodos de apuração, descabe, por conseguinte, a argumentação de que a  vedação  à  compensação  integral  de  prejuízos  e  bases  negativas  afronta  o  conceito  de  renda.  Aliás, inexiste qualquer norma, na legislação comercial ou fiscal, que autoriza a conclusão de  que  somente  há  renda  passível  de  tributação  depois  de  totalmente  absorvidos  os  prejuízos  e  bases  negativas  acumulados.  A  incidência  de  tributos  sobre  lucro  subsistente,  após  a  compensação de prejuízos ou bases negativas com observância dos limites legais, não pode ser  analisada  em  conjunto  com  os  saldos  deficitários  remanescentes  de  períodos  anteriores.  O  acréscimo patrimonial é evidenciado pela apuração do lucro em observância às normas legais  que definem, dentre outros aspectos, o período de sua determinação.  Veja­se que não  se  trata,  aqui,  da  escolha  aleatória de uma base de  cálculo  para  incidência  tributária. A renda da pessoa  jurídica corresponde ao  lucro contábil ajustado,  apurado em um determinado período, e a discussão cinge­se aos efeitos da restrição  imposta  por  lei  ao  benefício  fiscal  de  compensação  de  prejuízos  e  bases  negativas  de  períodos  anteriores. Há, portanto, uma base de cálculo que revela a capacidade contributiva do sujeito  passivo e evidencia a impropriedade da argumentação cujo objetivo é, em verdade, ampliar a  benesse  fiscal  que  não  será  usufruída  em  razão  de  decisões  gerenciais  de  descontinuar  a  atividade da pessoa jurídica ou exercê­las em nome de sucessora.   Acerca da repercussão destas decisões empresariais é oportuno transcrever as  razões de decidir expostas pelo ex­Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida no voto condutor  do Acórdão nº 1201­001.190:  Esta Turma já firmou entendimento no sentido de que o limite de  30% deve ser observado sem exceções, inclusive nas hipóteses de  incorporação, como ocorre no caso sob análise, de modo que não  deve ser aceita a compensação do prejuízo fiscal com o lucro real  apurado  no  ano­calendário  de  2008,  nem  tampouco  a  compensação ilimitada das bases negativas da CSLL, nos moldes  do que já se decidiu em 1ª instância.  Igual  raciocínio  é  adotado  em  praticamente  todas  as  Turmas  deste  Conselho,  razão  pela  qual,  na  esteira  da  posição  que  já  abracei em julgamentos anteriores, mantenho o entendimento de  que  a  trava  dos  30%  deva  também  ser  aplicada  nos  casos  de  incorporação, como ocorre no presente processo.  Isso  porque  a  limitação  prevista  em  lei  é  de  natureza  cronológica, pois se refere ao resultado de cada ano­calendário  apurado pelos contribuintes.  Certamente  quis  o  legislador  evitar  que  as  empresas,  ao  compensarem integralmente os prejuízos de exercícios anteriores,  simplesmente deixassem de recolher aos cofres públicos qualquer  valor, o que traria graves impactos ao orçamento.  Com efeito,  apurar  lucro  tributável  no  exercício, mas  deixar  de  pagar  um  centavo  sequer  ao  Estado  configura,  em  meu  sentir,  ofensa  ao  princípio  da  igualdade,  pois  tal  benefício  não  é  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 660          43 facultado aos demais contribuintes, sejam eles pessoas físicas ou  jurídicas submetidas ao lucro presumido, por exemplo.  Embora a sistemática do lucro real permita o reconhecimento e o  aproveitamento de resultados negativos, o legislador decidiu, por  razões  de  política  fiscal  e  econômica,  limitar  as  compensações,  no  intuito  de  garantir  um  mínimo  de  recursos  oriundos  das  grandes empresas.  E  é  justamente  no  âmbito  das  grandes  empresas  que  costumam  ocorrer  as  incorporações,  como  resultado  das  conhecidas  reorganizações societárias.  Ora,  se  a  decisão  de  adquirir  ou  incorporar  empresas  é  nitidamente privada,  como corolário do princípio da autonomia  da  vontade,  cabe  a  cada  empresário  considerar,  em  seu  planejamento,  o  momento  adequado  de  promover  tais  medidas,  respeitando as regras e os efeitos tributários da sua deliberação.   A decisão pela incorporação automaticamente fulminou o critério  temporal da norma, pois para a empresa incorporada não haverá  novo  exercício.  Como  não  existirão  resultados  futuros  também  não haverá espaço para compensação.  Conquanto se possa argumentar que,  justamente em razão disso  seria  o  momento  da  incorporação  aquele  adequado  para  o  aproveitamento  integral  dos  prejuízos  acumulados,  entendo  em  sentido contrário, até porque inexiste comando autorizador para  tal  medida.  Ressalte­se  que  a  incorporação  é  decisão  livre  e  unilateral  da  empresa,  que  deve  avaliar  o  momento  mais  adequado  e  sopesar  os  seus  diversos  efeitos,  inclusive  os  de  natureza tributária.  Nesse  sentido,  pelos  fundamentos  apresentados  e  pela  ausência  de previsão legal para a espécie, entendo que não assiste razão à  Recorrente.  Em acréscimo, são pertinentes as razões de decidir expostas no voto condutor  do Acórdão nº 9101­001.760, de lavra do ex­Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão:   O quarto argumento sobre o qual se  firma a outra posição é de  que sem se aproveitar o prejuízo do período anterior estar­se­ia  tributando  o  patrimônio,  o  qual  é  corroborado  pela  citação  de  renomados  autores,  trazidos  no  voto,  e  em  memoriais.  Com  a  devida vênia, contudo, este argumento também não procede, e o  contra­argumento  aqui  é  singelo.  A  distinção  feita  pela  I.  Relatora  é  meramente  econômica,  e  não  jurídica.  Do  ponto  de  vista  econômico, mesmo um  tributo  indireto  (como  IPI  e  ICMS)  atinge  o  patrimônio,  pois  se  não  fosse  cobrado  resultaria  em  patrimônio maior após a operação (tanto do contribuinte de fato  quanto do  contribuinte de direito). A análise da  repercussão da  aplicação  da  norma  tributária,  indubitavelmente  direito  de  sobreposição,  indica que ela se destaca do substrato ao qual  se  dirige, pois a norma elege algumas expressões econômicas para  tributar,  e  o  fato  de  que  estes  fenômenos  econômicos  estão  interligados não invalida a incidência. O fato gerador do imposto  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 661          44 de renda é a variação patrimonial positiva calculada de acordo  com  a  norma  tributária,  e  o  fato  de  se  apoiar  em  substrato  normativo­contábil, não transmuta a norma tributária em norma  contábil. Tributos sobre o patrimônio têm incidência instantânea,  com  comandos  normativos  do  tipo  "o  fato  gerador  é  a  propriedade de bens do  tipo X na data Y", e "o contribuinte é o  proprietário". É  fato que o  Imposto de Renda, o  IPI, o  ICMS, o  PIS/COFINS afetem o patrimônio disponível do contribuinte, mas  não transforma essas exações fiscais em tributos incidentes sobre  o  patrimônio,  embora,  repise­se,  a  sua  cobrança  altere  o  patrimônio  dos  contribuintes  (de  fato  e  de  direito).  Quando  a  legislação do Imposto de Renda limita deduções ela afeta a renda  tributável  e,  por  conseguinte,  o  patrimônio,  mas  não  pode  ser  considerada  inconstitucional  por  isto.  Isto  é  da  natureza  da  metodologia  do  tipo  tributário  do  imposto  de  renda.  Como  foi  dito, o que a Constituição veda é tributar a não renda. Dado isto,  como  calcular  a  renda  tributável  até  o  limite  da  variação  patrimonial positiva é matéria de lei.22  Nesta  linha  de  argumentos,  durante  os  debates  da  sessão  foi  também  foi  suscitada  a  tese  de  que  o  prejuízo  teria  a  mesma  natureza  de  patrimônio,  isto  seria  um  "ativo". Disto  decorreria  que  haveria  tributação  sobre  o  patrimônio  (prejuízo),  se  não  fosse permitida sua dedutibilidade. Ocorre que prejuízo (perda),  no meu  entender  não  é  ativo. A  legislação  tributária,  norma de  sopreposição,  consentânea  com  a  economia  e  as  bases  econômicas da atividade empresarial, concede o aproveitamento  dos prejuízos dentro da lógica da continuidade empresarial, mas  daí  a  entender  que  prejuízo  acumulado  pode  representar  patrimônio, é o mesmo que dizer que tanto faz lucro ou prejuízo,  o  que  contrasta  com  a  própria  lógica  econômica.  A  empresa  distribui  lucro  ou  ativa  lucro,  não  distribui  prejuízo,  nem  ativa  prejuízo.23 Ninguém persegue o prejuízo, a atividade empresarial  persegue o lucro. Norma que permite transmutar perda em lucro  com  base  na  rationale  de  que  a  perda  tem  valor  patrimonial  é  uma  contradição  em  si mesma. Contudo,  é  verdade  que  dada a  perspectiva  (expectativa)  de  que  o  prejuízo  fiscal  em  um  dado  exercício diminua o tributo devido em um exercício posterior, no  futuro, há a possibilidade se ativar esta expectativa de direito, a  título de ativo  fiscal diferido  (conforme, e.g., Resolução CFC n.  1189/09).  Trata­se  de  perspectiva  de  impacto  patrimonial  positivo, como é qualquer redução de custo, ainda que tributário.  Assim, o prejuízo fiscal, que difere do prejuízo contábil (podendo  haver  caso  de  lucro  contábil  com  prejuízo  fiscal,  o  que  não  é  infrequente) pode ser considerado uma espécie de expectativa de                                                              22 Não faz parte da presente discussão, mas convém deixar claro que a lei que disciplina a cobrança do imposto de  renda está sujeita aos princípios constitucionais limitadores da tributação, como a irretroatividade, o não confisco  (e.g., uma alíquota muito  alta do  imposto de  renda pode ser considerada confiscatória pelo STF), etc.  (nota do  original)  23 Não é por outro motivo que o Decreto­lei nº 2.341/87, vedou o aproveitamento de prejuízos fiscais da sucedida  pela pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão. A distorção provocada pela patrimonialização dos  prejuízos  fez  com  que,  literalmente,  o  prejuízo  fosse  visto  como  um  ativo,  o  que  degenerou  em  planejamento  tributário  abusivo,  o  qual  foi  coibido  pela  norma  antielisiva  espeífica  contida  no  dispositivo  citado.  (nota  do  original)  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 662          45 direito com perspectivas de consequências patrimoniais positivas.  Contudo,  é  um  argumento  puramente  contábil  e  se  aplica,  na  perspectiva puramente contábil. Ou seja, isto tudo é uma questão  contábil  e  que,  neste  aspecto,  nada  tem  a  ver  com  a  limitação  legal  de  aproveitamento  de  prejuízo  fiscal,  que  só  comporta  exceções  legais.  O  fato  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  constarem da parte B do Lalur e de reduzirem tributo a pagar no  futuro, não lhes dá o condão de patrimônio.   Assim, discordo da conclusão esposada no voto da I. Relatora, de  que  “antecipa­se  o  tributo,  mas  tem­se  em  contrapartida,  um  direito  que  permanece  no  ativo  da  empresa”,  por  dois  motivos  fundamentais:  ­  em primeiro  lugar, não houve no caso antecipação de  tributo,  visto  que  os  fatos  geradores  (renda  auferida  nos  períodos  de  apuração de existência da pessoa jurídica, devidamente apurada  nos  termos  da  legislação)  efetivamente  ocorreram  e,  assim,  os  tributos  eventualmente  recolhidos  nesses  períodos  não  corresponderam a antecipações; e  ­  em segundo  lugar, porque – em que pese exclusivamente para  fins  de  informação  contábil  –  tenha  sido  registrado  um  ativo,  juridicamente  ele  não  representa  um  direito,  mas  uma  mera  expectativa de direito.  Quanto  à  natureza  jurídica  do  ativo  acima  citado,  basta  referir  que  sua  utilização  está  pendente  de  condição  (evento  futuro  e  incerto), ou seja, está pendente da ocorrência de eventual  lucro  futuro  a  ser  tributado  que,  somente  então,  poderia  ser  compensado com os prejuízos fiscais acumulados, respeitados os  limites  impostos  pela  legislação.  Ora,  um  mero  contraexemplo  esclarece a questão: se uma pessoa jurídica com prejuízos fiscais  acumulados  nunca  vier  a  ter  lucros  e,  supervenientemente,  for  extinta, não haverá qualquer possibilidade de aproveitamento do  pretenso  direito,  justamente  porque  nunca  teria  ocorrido  o  fato  que poderia  incorporá­lo definitivamente ao patrimônio  jurídico  da entidade.   Para afastar confusões de conceitos, é mister colocar aqui que o  conceito  contábil  de  ativo  não  se  confunde  com  o  conceito  jurídico de direito, isso porque a informação dada ao usuário da  contabilidade – preferencialmente o acionista – é prospectiva e,  coerentemente,  o  conceito  contábil  de  ativo  está  calcado  na  “probabilidade  de  benefícios  futuros”,  conforme  definido  na  estrutura  conceitual da  contabilidade  (Resolução CFC Nº 1.121  de 28/03/2008):  49. Os elementos diretamente relacionados com a mensuração da  posição  patrimonial  e  financeira  são  os  ativos,  os  passivos  e  o  patrimônio líquido. Estes são definidos como segue:   (a) Ativo é um recurso controlado pela entidade como resultado  de  eventos  passados  e  do  qual  se  espera  que  fluam  futuros  benefícios econômicos para a entidade;   Fl. 670DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 663          46 Se  não  se  pode  considerar  o  surgimento  de  um  ativo  baseado  nessa  probabilidade  para  tributação  da  renda,  também  não  se  pode afirmar a existência desse ativo para fins de sua posterior  dedução. (grifou­se)  Aduz  a  recorrente  que  ainda  que  a  compensação  pudesse  ser  caracterizada  como  sendo  um  benefício  fiscal,  não  poderia  ser  interpretada  de  forma  literal.  Ocorre  que  considerando que o Supremo Tribunal Federal classificou a compensação de prejuízos fiscais e  bases negativas como um benefício fiscal , alinhando­se às lições de Ricardo Mariz de Oliveira  no sentido de que a lei pode admitir ou não a compensação de perdas passadas, ou permiti­la  sob determinadas condições, é possível concluir que a compensação de prejuízos fiscais e bases  negativas, quando autorizada por lei, tem natureza de isenção, que atinge o critério material da  hipótese de incidência, subtraindo parte do complemento de seu verbo, ou seja, parte da renda .  Neste sentido é a abordagem contida no voto condutor do Acórdão nº 1101­ 000.691, de lavra da ex­Conselheira Edeli Pereira Bessa:  Esta é a conclusão que se extrai da fenomenologia das isenções  tributárias, exposta por Paulo de Barros Carvalho em sua obra  Curso  de Direito  Tributário  (Editora  Saraiva,  17a  edição,  São  Paulo:2005, p. 489/491):  De  que  maneira  atua  a  norma  de  isenção,  em  face  da  regra  matriz de incidência? É o que descreveremos.  Guardando  a  sua  autonomia  normativa,  a  regra  de  isenção  investe  contra  um  ou  mais  dos  critérios  da  norma­padrão  de  incidência,  mutilando­os  parcialmente.  É  óbvio  que  não  pode  haver  supressão  total  do  critério,  porquanto  equivaleria  a  destruir  a  regra­matriz,  inutilizando­a  como  norma  válida  no  sistema. O que  o  preceito de  isenção  faz  é  subtrair parcela  do  campo  de  abrangência  do  critério  do  antecedente  ou  do  conseqüente.  [...]  Outro  exemplo:  o  queijo  tipo  Minas  é  isento  do  IPI.  Quer  significar que u’a norma de  isenção  foi dirigida contra a regra  matriz daquele gravame federal, mutilando o critério material da  hipótese, precisamente no tópico do complemento do verbo. Com  isso, a amplitude do núcleo hipotético, que abarcava até aquele  instante  todos  os  produtos  industrializados,  perde  um  elemento  de seu conjunto – o queijo tipo Minas.  [...]  E  assim  por  diante,  sempre  o mesmo  fenômeno:  o  encontro  de  duas normas jurídicas, sendo uma a regra­matriz de incidência  tributária e outra a regra de isenção, com seu caráter supressor  da área de abrangência de qualquer dos critérios da hipótese ou  da conseqüência da primeira (regra­matriz).  Importa  referir  que  o  legislador  muitas  vezes  dá  ensejo  ao  mesmo  fenômeno  jurídico  de  recontro  normativo,  mas  não  chama a norma mutiladora de isenção. Não há relevância, pois  aprendemos a tolerar as falhas do produto legislado e sabemos  que somente a análise sistemática, iluminada pela compreensão  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 664          47 dos  princípios  gerais  do  direito,  é  que  poderá  apontar  os  verdadeiros rumos da inteligência de qualquer dispositivo de lei.  [...]  Não  confundamos  subtração  do  campo  de  abrangência  do  critério  da  hipótese  ou  da  conseqüência  com mera  redução  de  base de cálculo ou da alíquota, sem anulá­las. A diminuição que  se  processa  no  critério  quantitativo,  mas  que  não  conduz  ao  desaparecimento  do  objeto,  não  é  isenção,  traduzindo  singela  providência  modificativa  que  reduz  o  quantum  de  tributo  que  deve  ser  pago.  O  nome  atribuído  pelo  direito  positivo  e  pela  doutrina é isenção parcial.  A Lei nº 9.065/95, contrapondo­se à regra­matriz do IRPJ e da  CSLL,  que  tem  por  base  de  cálculo  o  lucro  da  pessoa  jurídica  aferido  em  determinado  período  de  apuração,  em  observância  ao princípio da universalidade, reduz  seu campo de incidência,  afirmando que não é renda 30% do lucro precedido de apuração  deficitária.  Nega,  portanto,  a  existência  de  acréscimo  patrimonial até que sejam esgotados os prejuízos fiscais e bases  negativas  acumulados,  mas  observando­se  o  limite  de  30%  do  lucro apurado.  De outro  lado, ainda que se  enquadre  esta determinação como  mera  redução  de  base  de  cálculo,  minimamente  a  isenção  parcial estaria presente, integrante do conjunto de exclusões do  crédito  tributário,  referidas  no  art.  175  do  Código  Tributário  Nacional.  Consoante  expresso  na  Exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória  nº  998/95,  a  limitação  desta  isenção  teve  cunho  arrecadatório:  o  alcance  máximo  de  sua  aplicação  é  estabelecido  em  razão  do  lucro  líquido ajustado  do período  de  apuração, de modo que ao menos 70% do  lucro seja  tributado,  caso  o  sujeito  passivo  faça  uso  do  benefício  fiscal.  E  este  objetivo  deve  ser  respeitado,  ainda  que  se  trate  do  último  período de apuração da pessoa jurídica.  Isto  porque  a  interpretação  da  norma  em  referência  deve  ser  literal, consoante dispõe o Código Tributário Nacional:   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias. (negrejou­se)  Ao  assim  determinar,  o  Código  Tributário  Nacional  impede  o  intérprete  de  aprofundar­se  nos  planos  semânticos  e  pragmáticos,  segundo  entendimento  de  Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  obra  antes  citada  (p.  107).  No  caso  em  análise,  inviabiliza  conjecturas  acerca  da  impossibilidade  de  utilização  futura  dos  prejuízos  e  bases  negativas  não  compensados  até  o  momento  da  extinção,  e  de  eventual  ofensa  ao  princípio  da  capacidade contributiva.  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 665          48 Nas palavras da Ministra Ellen Gracie, citada em transcrição acima, a norma  em debate tem por finalidade socializar os prejuízos de empresas deficitárias para garantir sua  sobrevivência, ou seja, permite­se a exclusão de crédito  tributário equivalente a, até, 30% do  lucro da pessoa jurídica que apurou prejuízos ou bases negativas no passado como estímulo à  sua subsistência. Sob esta ótica, nenhuma razão há para ampliação deste benefício no momento  da extinção da empresa.  Por fim, é oportuno também ponderar que, se quisesse o legislador ressalvar a  possibilidade de, na incorporação, fusão ou cisão, permitir a compensação integral, teria feito  de forma expressa, como o fez por ocasião do artigo 1º da Lei nº 9.065, de 1995, em relação às  empresas inseridas no Befiex.  Assim,  conforme  exposto,  inexiste  fundamentação  legal  que  autorize  este  colegiado a afastar os artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 1995, do presente caso. Dessa forma,  o colegiado votou por negar provimento ao recurso especial da Contribuinte.  2.  Juros de mora sobre multa de ofício  Em recente  julgado proferi meu voto no  sentido de  afirmar  a  incidência de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  (acórdão  9101­002.349,  de  14/06/2016),  o  qual  foi  ratificado pela maioria dos Conselheiros da 1ª Turma da CSRF, conforme razões que reafirmo  a seguir.  A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  estabelece,  em  seu  artigo  61,  §  3º,  que  sobre  os  débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal incidirão juros de mora à taxa Selic. Veja­se:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento. (Grifei)  De outra banda, está estampado na Súmula CARF nº 5 que são devidos juros  de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento. Confira­se:  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral. (Grifei)  Ora, dos artigos 113, § 1º, e 139 do CTN deflui que o crédito tributário, que  decorre  da  obrigação  principal,  compreende  tanto  o  tributo  em  si  quanto  a  penalidade  pecuniária, o que inclui, à toda evidência, a multa de oficio proporcional de caráter punitivo.  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 666          49 Vale transcrever os dispositivos:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta. (Grifei)  Sendo  assim,  outra  não  pode  ser  a  interpretação  da  expressão  “débitos  decorrentes de tributos e contribuições” expressa no retrotranscrito artigo 61 da Lei nº 9.430,  de 1996, senão a de que abarca a integralidade do crédito tributário, incluindo a multa de oficio  proporcional punitiva,  constituída por ocasião do  lançamento. Resta evidente que  a multa de  ofício  proporcional  lançada  juntamente  com  o  tributo  devido,  se  não  paga  no  vencimento,  sujeita­se a juros de mora por força do disposto no artigo 61, caput, da Lei nº 9.430, de 1996.  Aliás,  se  a  intenção  do  legislador  fosse  limitar  a  aplicação  do  artigo  61  apenas aos débitos principais de tributos e contribuições, como sustenta a recorrente, bastaria  suprimir o termo "decorrente", como bem pontua o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos  Mendes, no voto condutor do Acórdão nº 1401­001.653:  É  importante notar que no caput do art.  61,  o  texto é “débitos  [...]  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  e  não meramente  “débitos  de  tributos  e  contribuições”.  O  termo  “decorrentes”  evidencia  que  o  legislador  não  quis  se  referir,  para  todas  as  situações, apenas aos tributos e contribuições em termos estritos.   Além disso, o CTN claramente permite a aplicação de juros sobre "crédito",  conceito  no  qual  se  insere  a  multa  de  ofício.  O  artigo  161,  caput,  do  Código,  estabelece  a  incidência de juros de mora sobre o "crédito não integralmente pago no vencimento", dispondo  o seguinte:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de  juros de mora,  seja qual  for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da  aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou  em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês. (Grifei)  Não há dúvida de que multa não é tributo, pela própria dicção do artigo 3º do  CTN:  "Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada".  Todavia,  a  coerência  interna  do  CTN  evidencia,  com  clareza,  conforme  revelam  os  artigos  113,  §  1º,  e  139,  que  a  penalidade  pecuniária,  que  evidentemente  inclui  a  multa  de  ofício  proporcional,  é  também  objeto  da  obrigação tributária principal e assim integra o conceito de crédito, objeto da relação jurídica  estabelecida  entre  o  Fisco  e  o  sujeito  passivo,  beneficiando­se  de  todas  as  garantias  a  ele  asseguradas por lei, inclusive o acréscimo de juros de mora.  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 667          50 Adotando  estas  premissas,  o  ex­Conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  também concluiu, no voto condutor do Acórdão nº 2201­01.630, que, se o artigo 113 do CTN  incorpora à obrigação principal o pagamento de  tributo ou penalidade pecuniária, e o artigo  139 do CTN estipula que o crédito tributário tem a mesma natureza da obrigação principal, é  evidente que a penalidade pecuniária integra o conceito de crédito tributário. Em acréscimo, o  Conselheiro expõe que:  Nesse mesmo sentido, no art. 142, que define o procedimento de  lançamento, por meio do qual se constitui o crédito tributário, o  legislador  não  esqueceu  de  mencionar  a  imposição  da  penalidade.  Da  mesma  forma,  o  art.  175,  II,  ao  se  referir  à  anistia  como  forma  de  exclusão  do  crédito  tributário,  afasta  qualquer dúvida que ainda pudesse remanescer sobre a inclusão  da  penalidade  pecuniária  no  crédito  tributário,  pois  não  seria  lícito  atribuir  ao  legislador  ter  dedicado  um  inciso  especificamente para tratar da exclusão do crédito tributário de  algo que nele não está contido.  Poder­se­ia  argumentar  em  sentido  contrário  dizendo  que,  mesmo  estando  a  penalidade  pecuniária  contida  no  crédito  tributário, ao se referir a “crédito” no artigo 161, o Código não  estaria se referindo ao crédito tributário, mas apenas ao tributo.  Questiona­se,  por  exemplo, o  fato de a parte  final do  caput do  artigo fazer referência à imposição de penalidade e, portanto, se  os  juros  seriam  devidos,  sem  prejuízo  da  aplicação  de  penalidades,  estas  não  poderiam  estar  sujeitas  aos  mesmos  juros.  Inicialmente,  conforme  a  advertência  de  Carlos  Maximiliano,  não  vejo  como,  num  artigo  de  lei,  em  um  capítulo  que  versa  sobre a extinção do crédito tributário e numa seção que trata do  pagamento, forma de extinção do crédito tributário, a expressão  “o  crédito  não  integralmente  pago”  possa  ser  interpretado  em  acepção outra que não a técnica, de crédito tributário.  Sobre a alegada contradição entre a parte inicial e a parte final  do  dispositivo  que  essa  interpretação  ensejaria,  penso  que  tal  imperfeição de fato existe. Mas se trata aqui de situação como a  que me referi nas considerações iniciais, em que as limitações da  linguagem  ou  mesmo  as  imperfeições  técnicas  que  o  processo  legislativo  está  sujeito  produzem  textos  imprecisos,  às  vezes  obscuros  ou  contraditórios,  mas  que  tais  ocorrências  não  permitem concluir que a melhor interpretação do texto é aquela  que  harmoniza  a  própria  estrutura  gramatical  do  texto,  e  não  aquela  que  melhor  harmoniza  esse  dispositivo  com  os  demais  que integram o diploma legal.  É  interessante  notar  que  em  outro  artigo  do  mesmo  CTN  o  legislador incorreu na mesma aparente contradição ao se referir  conjuntamente a crédito tributário e a penalidade. Refiro­me ao  art. 157, segundo o qual “a imposição de penalidade não ilide o  pagamento  integral  do  crédito  tributário”.  Uma  interpretação  apressada poderia levar à conclusão de que a penalidade não é  parte  do  crédito  tributário,  pois  a  sua  imposição  não  poderia  excluir  o  pagamento  dela  mesma.  Porém,  essa  inconsistência  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 668          51 gramatical  não  impediu  que  a  doutrina,  de  forma  uníssona,  embora a remarcando, mas não por causa dela, extraísse desse  texto  a  prescrição  de  que  a  penalidade  não  é  substitutiva  do  próprio tributo, estremando nesse ponto o Direito Tributário de  certas normas do Direito Civil em que penalidade é substitutiva  da obrigação; de que o fato de se aplicar uma penalidade pelo  não pagamento do tributo, por exemplo, não dispensa o infrator  do pagamento do próprio tributo.  [...]  Não é preciso grande esforço de interpretação, portanto, para se  concluir  que  o  crédito  tributário  compreende  o  tributo  e  a  penalidade pecuniária, interpretação que harmoniza os diversos  dispositivos do CTN, ao contrário da tese oposta. Acrescente­se,  supletivamente, que, como se verá com detalhes mais adiante, a  legislação ordinária de há muito vem prevendo a incidência dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  sem  que  se  tenha  notícia  da  invalidação  dessas  normas  pelo  Poder  Judiciário,  por  falta  de  fundamento de validade.   Concluo, assim, no sentido de que o art. 161 do CTN autoriza a  cobrança  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício.  Porém,  conforme  disposto  no  seu  parágrafo  primeiro,  esses  deverão  ser  calculados à taxa de 1% ao mês, salvo se  lei dispuser de modo  diverso,  o  que  introduz  a  segunda  questão:  a  da  existência  ou  não de lei prevendo a incidência de juros sobre a multa de ofício  com base na taxa Selic.  Corroborando o  entendimento  de  que  o  crédito  e  a  obrigação  tributária  são  compostos pelo tributo devido e pelas penalidades eventualmente exigíveis, em 1/9/2009, a 2ª  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  assim  decidiu  nos  autos  do  Recurso  Especial  nº  1.129.990/PR, sob a condução do Ministro Castro Meira:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.  2. Recurso especial provido.  Analisou­se, no caso, norma estadual questionada sob o argumento de que a  multa por inadimplemento de ICMS não integraria o crédito tributário.  Interpretando o artigo  161 do CTN em conjunto com os artigos 113 e 139 do CTN, o Ministro concluiu que o crédito  e a obrigação tributária são compostos pelo tributo devido e pelas penalidades eventualmente  exigíveis e, tendo em conta que o artigo 161 do CTN, ao se referir ao crédito, está tratando de  crédito  tributário,  concluiu  que  referido  dispositivo  autoriza  a  exigência  de  juros  de  mora  sobre multas.   Este foi, aliás, o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça,  como  se  vê no  julgamento  do Agravo Regimental  no Recurso Especial  nº  1.335.688/PR,  de  4/12/2012, Relator Min. Benedito Gonçalves:  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 669          52 AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM  A  PRIMEIRA  SEÇÃO  DO  STJ.  1.  Entendimento  de  ambas  as  Turmas  que  compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel.  Min.Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2/6/2010.  2.  Agravo  regimental não provido. (Grifei)  Vale destacar o seguinte trecho da decisão:  Quanto ao mérito, registrou o acórdão proferido pelo TRF da 4ª  Região  à  fl.  163:  "...  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento  do  tributo,  é  possível  a  aplicação  da  multa  punitiva  que  passa  a  integrar  o  crédito  fiscal,  ou  seja,  o  montante  que  o  contribuinte  deve  recolher  ao  Fisco.  Se  ainda  assim há atraso na quitação da dívida, os juros de mora devem  incidir sobre a totalidade do débito, inclusive a multa que, neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela Fazenda  Pública,  não  se  distinguindo  da  exação  em  si  para  efeitos  de  recompensar o credor pela demora no pagamento." (Grifei)  No âmbito do CARF, em julgado recente, a 1ª Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais decidiu pela incidência de juros de mora sobre a multa de ofício proporcional,  conforme se verifica a partir da ementa do Acórdão nº 9101­002.514, de 13 de dezembro de  2016, do qual foi relator o Conselheiro Rafael Vidal de Araújo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  [...]  JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  INCIDÊNCIA. Por  ser  parte  integrante  do  crédito  tributário,  a multa  de  ofício  sofre  a  incidência dos juros de mora, conforme estabelecido no art. 161  do CTN. Precedentes do STJ.  Portanto, não  assiste  razão à Recorrente quando afirma que a  incidência de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício  não  encontra  respaldo  na  legislação.  Como  se  viu,  a  exigência dos juros de mora sobre a multa de ofício decorrem da lei.  Em suas razões o Contribuinte suscita a possibilidade de aplicação ao caso do  parágrafo  único  do  artigo  16  do Decreto­Lei  nº  2.323,  de  1987,  que  dispõe  que  os  juros  de  mora não incidem sobre o valor da multa de mora. Não se discute aqui, todavia, a incidência  dos  juros  de mora  sobre  a multa  de mora,  cuja  causa  reside  na mera  impontualidade,  e  sim  sobre  a multa  de  ofício.  Embora  ambas  tenham  natureza  punitiva,  o  dispositivo  citado  pelo  contribuinte trata especificamente da "multa de mora", senão vejamos:  Art. 15. Os débitos para com a Fazenda Nacional, de natureza  tributária, para com o Fundo de Investimento Social (Finsocial)  e para com o Fundo de Participação PIS­Pasep, não pagos no  Fl. 677DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 670          53 vencimento, serão acrescidos de multa de mora. (Redação dada  pelo Decreto­lei nº 2.331, de 1987)  Parágrafo único. A multa de mora será de vinte por cento sobre  o  valor  monetariamente  atualizado  do  tributo  ou  contribuição,  sendo reduzida a dez por cento se o pagamento for efetuado até  o último dia útil do terceiro mês subseqüente àquele em que tiver  ocorrido o vencimento do débito.  (Redação dada pelo Decreto­ lei nº 2.331, de 1987)  Art.  16. Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a Fazenda  Nacional, para com o Fundo de Participação PIS­Pasep, assim  como  aqueles  decorrentes  de  empréstimo  compulsórios,  serão  acrescidos, na via administrativa ou  judicial, de juros de mora,  contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por  cento  ao mês  calendário  ou  fração  e  calculados  sobre  o  valor  monetariamente atualizado na forma deste decreto­lei. (Redação  dada pelo Decreto­lei nº 2.331, de 1987)  Parágrafo único. Os  juros de mora não  incidem sobre o valor  da multa de mora de que trata o artigo anterior. (Redação dada  pelo Decreto­lei nº 2.331, de 1987)  Além  disso,  ao  ressalvar  a  possibilidade  de  outras  penalidades  cabíveis,  o  artigo 161 do CTN certamente presta­se a permitir a aplicação de multas de caráter moratório  em decorrência da impontualidade no pagamento do tributo. Logo, com base no próprio artigo  161,  não  incidem  juros  de mora  sobre multa  de mora. Quanto  à multa  de  ofício,  entretanto,  compõe o crédito devido, sofrendo a incidência dos juros de mora.   Por  fim,  conforme  o  antes  transcrito  §  3º  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430,  de  1996, a taxa aplicável aos débitos de que aqui se trata, aí incluídos, como se viu, os decorrentes  da aplicação de multa de ofício, é aquela "a que se refere o § 3º do art. 5º", qual seja a  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­Selic. Veja­se:  Art. 5º (...)  §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  Conclui­se, portanto, que a multa de ofício proporcional, lançada juntamente  com o  tributo devido,  se não paga no vencimento,  sujeita­se  a  juros de mora  calculado com  base na taxa SELIC por força do disposto no art. 61, caput e §3º da Lei nº 9.430, de 1996.  Pelo  exposto,  o  colegiado  votou  por  NEGAR  provimento  ao  recurso  do  Contribuinte também com relação a esse tema.  3.  Aplicação do artigo 112, do CTN  Durante  a  sessão  de  julgamento,  a  Contribuinte  pugnou  pela  aplicação  do  artigo  112,  do  CTN,  e  consequente  afastamento  da multa  de  ofício,  em  razão  de  a  decisão  quanto à aplicabilidade da trava de 30% ter se dado pelo voto de qualidade. Também quanto a  Fl. 678DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 671          54 esse tema, o Colegiado divergiu do ilustre relator, não conhecendo da referida alegação, pelas  razões abaixo expostas.   De acordo com o artigo 9º do Regimento Interno do CARF, "cabe à Câmara  Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar o recurso especial de que trata  o art. 64", observada a especialização de cada uma dessas  turmas quanto à matéria. O artigo  64,  do  Anexo  II,  do  Regimento,  por  sua  vez,  estabelece  que  é  cabível  o  Recurso  Especial  contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF. Sobre o Recurso Especial, o artigo 67  dispõe o seguinte:  Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  legislação  tributária  interpretação divergente  da  que  lhe  tenha dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria CSRF.   Da análise dos citados dispositivos regimentais, depreende­se que as Turmas  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  têm  como  finalidade  a  uniformização  da  jurisprudência  do CARF,  constituindo  Instância Especial. O  exercício  dessa  finalidade  dá­se  por  meio  do  julgamento  do  Recurso  Especial  de  Divergência,  em  que  são  apontadas  as  decisões deste Conselho que revelam algum dissídio jurisprudencial.   Com  efeito,  verifica­se  que  a  via  de  acesso  à  CSRF  é  estreita  e,  consequentemente, a cognição em sede de recurso especial de divergência também é estreita,  destinando­se  a  sanar  dissídio  jurisprudencial.  Podem  configurar  exceções  a  essa  cognição  limitada  as matérias  de  ordem  pública,  uma  vez  que  a  tutela  visa  proteger  a  segurança  das  relações processuais.   O  tema  submetido  à  apreciação  da  1ª  Turma  da  CSRF,  entretanto,  não  é  matéria  de  ordem  pública,  tratando­se,  na  verdade,  de  tese  jurídica.  Isto  é,  ao  submeter  à  apreciação  do Colegiado  a  possibilidade de  aplicar­se o  artigo  112,  do CTN,  na hipótese de  decisão  proferida  por  voto  de  qualidade,  sob  o  fundamento  de  que  a  utilização  do  voto  de  qualidade  representaria  a  "dúvida"  necessária  à  incidência  do  citado  dispositivo,  o  que  o  patrono da Contribuinte pretende é que seja apreciada uma tese jurídica, o que não é possível  no momento processual em que proposta.  Ademais,  ainda  que  esse  tema houvesse  sido  abordado  em  sede  de  recurso  especial pelo Contribuinte, em face da decisão proferida pela turma a quo também ter se dado  por voto de qualidade, o conhecimento por essa Turma da CSRF apenas seria cabível se fossem  atendidos todos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial previstos no artigo 67,  do Anexo II, do Regimento Interno do CARF.   Pelo  exposto,  o  colegiado  votou  por  NÃO  CONHECER  da  alegação  a  respeito do afastamento da multa.        Fl. 679DF CARF MF Processo nº 19515.722643/2012­88  Acórdão n.º 9101­003.126  CSRF­T1  Fl. 672          55 4.  Conclusão  Diante  do  exposto,  o  colegiado  votou  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Especial do Contribuinte e NÃO CONHECER de sua alegação à respeito da aplicação  do artigo 112 do CTN e afastamento da multa.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                    Fl. 680DF CARF MF

score : 1.0
7112799 #
Numero do processo: 10665.720814/2010-84
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS/COFINS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. A observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-006.118
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado) e Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201712

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS/COFINS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. A observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. Recurso Especial do Contribuinte Provido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10665.720814/2010-84

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5829502

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-006.118

nome_arquivo_s : Decisao_10665720814201084.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10665720814201084_5829502.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado) e Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017

id : 7112799

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:12:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049734515523584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2072; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10665.720814/2010­84  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.118  –  3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO. FRETE.  TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS.  Recorrente  CODIL ALIMENTOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  PIS/COFINS.  FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sobre  os  valores  relativos a  fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade  à  atividade  do  sujeito  passivo.  A  observância  do  critério  da  essencialidade,  é  de  se  considerar  ainda  tal  possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso  IX, da Lei 10.637/02, eis que a inteligência desses dispositivos considera para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda quais  sejam,  os  fretes  na  “operação”  de venda. O que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se  harmoniza  com  a  intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não  “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito  das r. contribuições.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado)  e  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  que  lhe  negaram  provimento.  Votou  pelas  conclusões o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 08 14 /2 01 0- 84 Fl. 483DF CARF MF Processo nº 10665.720814/2010­84  Acórdão n.º 9303­006.118  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran),  Vanessa  Marini  Cecconello,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício).  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  e  Érika  Costa  Camargos  Autran.    Relatório  Trata­se  de Recurso Especial  de  divergência  interposto  pela Contribuinte  com fundamento nos artigos 64, inciso II, 67 e seguintes, do Anexo II do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  256/09,  contra  o  acórdão  nº  3802­001.317,  que  decidiu  por  não  reconhecer  o  direito  ao  creditamento das contribuições não cumulativas (PIS e COFINS) sobre despesas com fretes  de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa.   Não  conformada  com  tal  decisão  a  Contribuinte  interpõe  o  presente  Recurso.  Requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido  para  que  seja  reconhecido  o  crédito  pleiteado, uma vez que os valores relativos aos fretes de transferência estão contemplados no  artigo 3º, inciso II e IX, da lei nº 10.833/03.   O recurso foi admitido mediante despacho de admissibilidade do Presidente  da Câmara competente.   Devidamente  cientificada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial da Contribuinte, mantendo­se o  acórdão proferido pela e. Turma a quo.  É o relatório.       Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.110, de  12/12/2017, proferido no julgamento do processo 11020.001230/2005­97, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.110):  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 10665.720814/2010­84  Acórdão n.º 9303­006.118  CSRF­T3  Fl. 4          3 "O  recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  bem  como  dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  Com  efeito,  a  discussão  posta  a  esta  E.  Câmara  Superior,  diz  respeito  exclusivamente  ao  direito  de  aproveitamento  de  créditos  de  PIS/COFINS  não  cumulativos,  sobre despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa.   Sem  embargo,  a  decisão  recorrida  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  por  entender  de  que  seria  impossível  o  creditamento  das  contribuições  não  cumulativas  (PIS  e  COFINS) sobre despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma  empresa, por não se relacionar com operação de venda.   Para melhor  compreensão  dos  fatos,  verifico  que  a Contribuinte  é  uma  sociedade  que  se  dedica  à  industria  e  ao  comércio  ,  exercendo  também  atividade  de  exportação  de  madeira.   Nada  obstante,  verifico  que  os  fretes  relacionados  a  transferência  entre  filiais,  ocorrem  em  razão  da  Contribuinte  possuir  unidades  produtivas  em  diversas  localidades  do  Brasil,  embora,  para  se  fazer  a  exportação  necessita  transferir  as mercadorias para  as  filiais  localizadas  junto  aos  portos  de  Paranaguá,  Itajaí  e  Rio  Grande.  A  transferência  se  faz  necessária  para  a  formação  de  lotes  para  a  exportação  (venda).  Há  também  uma  unidade  produtiva  destinada  ao  mercado  interno,  localizada  distante  do  mercado  consumidor,  no  município  de  Bom  Jesus,  interior  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  desta  unidade  as  mercadorias são transferidas para a matriz localizada em Caxias do Sul, de onde são feitas as  vendas, uma vez que a matriz está localizada próxima do mercado consumidor. Dessa forma,  os fretes de transferência ocorrem unicamente por questão de logística.  Neste sentido, adoto como fundamento em minhas razões de decidir o voto condutor  do  acórdão  nº  9303005.116,  de  17  de maio  de  2017,  julgado  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343,  de  09  de  junho  de  2015,  de  Relatoria  da  Ilustre  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  versando sobre a mesma matéria, que passa a fazer parte integrante deste voto. Vejamos:  "Eis  que,  pela  leitura  do  acórdão  recorrido  e  do  indicado  como  paradigma,  é  de  se  constatar a divergência jurisprudencial, pois, no acórdão recorrido, entendeu­se que não há  previsão  legal  para  crédito  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos  sobre  valores  de  fretes  de  produtos acabados realizados entre os estabelecimentos da mesma empresa, somente tendo  direito  de  crédito  o  frete  contratado  para  entrega  de mercadorias  aos  clientes,  na  venda,  quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Enquanto,  no  acórdão  indicado  como  paradigma,  concluiu­se  que  as  despesas  com  fretes  para transporte de produtos em elaboração e, ou produtos acabados entre estabelecimentos,  pagas  e/ou  creditadas  às  pessoas  jurídicas,  mediante  conhecimento  de  transporte  ou  de  notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos de PIS e Cofins, passiveis de dedução  da contribuição devida e/ou de ressarcimento/compensação.  Ventiladas  tais  considerações,  importante,  a  priori,  discorrer  sobre  os  critérios  a  serem  observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito de PIS e de Cofins  trazida pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03, bem como para a aplicação do art. 3º, inciso IX,  das  referidas Leis  (“IX –  armazenagem de mercadoria  e  frete na operação de  venda, nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”).  Em relação ao conceito de insumo, para fins de fruição do crédito de PIS e da COFINS não  cumulativos,  não  é  demais  enfatizar  que  se  trata  de  matéria  controvérsia.  Eis  que  a  Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária definir livremente  o conteúdo da não cumulatividade.  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 10665.720814/2010­84  Acórdão n.º 9303­006.118  CSRF­T3  Fl. 5          4 O  que,  por  conseguinte,  concluo  que  a  devida  observância  da  sistemática  da  não  cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas  incorridas pelo contribuinte –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza  da  sistemática  da  não  cumulatividade.  Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à  receita bruta auferida.  Importante  elucidar  que  no  IPI  se  tem  critérios  objetivos  (desgaste  durante  o  processo  produtivo  em  contato  direto  com  o  bem  produzido  ou  composição  ao  produto  final),  enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS,  ao meu sentir, torna­se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo  da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.  Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo  o  Acórdão  3403002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não cumulativo, não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria  prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  tal  como  traçados  pela  legislação  do  IPI.  A  configuração  de  insumo,  para  o  efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do  bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte."  Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  o  conteúdo  semântico  de  insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele  da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo  de produção.  Ademais, nota­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se constatar que o  entendimento  predominante  considera  o  princípio  da  essencialidade  para  fins  de  conceituação  de  insumo  o  que,  em  respeito  a  segurança  jurídica  das  jurisprudências  emitidas pelo Conselho e pelo Tribunal Superior, é de se atestar a observância do princípio  da essencialidade para a adoção do conceito de insumo, afastando o entendimento restritivo  dado pela autoridade fazendária na IN SRF nº 247/02.  Não  obstante  a  esses  pontos,  ressurgindo­me  à  questão  posta,  passo  a  discorrer  sobre  o  tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulativa  do  PIS,  o  que  foi  reproduzido  pela  Lei  10.637/02  (lei  de  conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos  calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos  destinados à venda.  É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos  calculados em relação a: [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos  em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis  (Grifos meus):  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 10665.720814/2010­84  Acórdão n.º 9303­006.118  CSRF­T3  Fl. 6          5 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos  calculados em relação a:  [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes,  exceto  em  relação ao pagamento de que  trata o art.  2º  da Lei  nº10.485, de 3 de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional  42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta, nos  termos da  lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.”   Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não  cumulatividade  aplicável  ao  PIS  e  à  COFINS  ficaria  sob  a  competência  do  legislador  ordinário.  Vê­se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção"  (terminologia legal), tomando­o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que  seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de  "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.  Nessa  lei,  há previsão para que  sejam utilizados apenas  subsidiariamente os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos  na  legislação do IPI.  É  de  se  lembrar  ainda  que  o  IPI  é  um  imposto  que  onera  efetivamente  o  consumo,  diferentemente do PIS e da Cofins que são contribuições que  incidem sobre a  receita, nos  termos da legislação vigente.  E  nessa  senda, haja  vista que o  IPI onera  efetivamente o  consumo, a não  cumulatividade  relaciona­se  ao  conceito  de  insumo  como  sendo  o  de  bens  que  são  consumidos  ou  desgastados durante a fabricação de produtos.  Enquanto a sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS e a Cofins está diretamente  relacionada às receitas auferidas com a venda desses produtos.  Sendo  assim,  resta  claro  que  a  sistemática  da  não  cumulatividade  das  contribuições  é  diversa  daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores  de  determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.  Não menos  importante,  constata­se  que,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da COFINS,  admitese também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva à  conclusão  de  que  as  próprias  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto.  Nesse  ponto,  Marco  Aurélio  Grego  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  PIS/COFINS",  Revista Fórum  de Direito  Tributário  RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003,  Belo  Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 10665.720814/2010­84  Acórdão n.º 9303­006.118  CSRF­T3  Fl. 7          6 produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um  dos dois adquira determinado padrão desejado.  Sendo assim,  seria  insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial  para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do  IPI.  Frise­se que o raciocínio do ilustre Prof. Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos  de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que,  por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo  ao  processo  produtivo de  fabricação e  comercialização de  bens ou prestação de  serviços,  adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela  legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por  sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma.  Resta, por conseguinte,  indiscutível a  ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e  404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI.  As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem  o  conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os  créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI.  Isso, ao dispor:  ∙ O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus):  “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep nãocumulativo com a alíquota prevista  no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos: (Incluído  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF  358, de 09/09/2003)  a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas  ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos  na prestação do serviço. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode descontar créditos,  determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos: utilizados  na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a) a matéria prima, o produto  intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos  na produção ou fabricação do produto;  II utilizados na prestação de serviços:  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 10665.720814/2010­84  Acórdão n.º 9303­006.118  CSRF­T3  Fl. 8          7 a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos  na prestação do serviço.  Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de  crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O que  entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação frente a  intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições.  A  Receita  Federal  do  Brasil  extrapolou  sua  competência  administrativa  ao  “legislar”  limitando o direito creditório a ser apurado pelo sujeito passivo.  Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo:  a. Serviços utilizados na prestação de serviços;  b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda;  c. Bens utilizados na prestação de serviços;  d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda;  e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção ou  fabricação de  bens  ou  produtos  destinados à venda.  Vê­se  claro,  portanto,  que não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de definição  de  insumo  o  trazido  pela  legislação  do  IPI,  já  que  serviços  não  são  efetivamente  insumos,  se  considerássemos os termos dessa norma.  Não obstante, depreendendo­se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção  do  legislador,  entendo  também  não  ser  cabível  adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo  em  vista  que  nem  todas  as  despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no  processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.  Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras,  energia  elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.   O  que  entendo  que  os  itens  trazidos  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03  que  geram  o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram  claramente  as  despesas,  e  não  somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas  operacionais que nem  compõem o produto  e  serviços – o que até prejudicaria  a  inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção.  Nesse  ínterim,  cabe  trazer  que  a  observância  do  critério  de  se  aplicar  o  conceito  de  “despesa  necessária”  para  a  definição  de  insumo,  tal  como  preceituado  no  art.  299  do  RIR/99 não seria a mais condizente, pois direciona a sistemática da não cumulatividade das  referidas  contribuições  à  sistemática  de  dedutibilidade  aplicada  para  o  imposto  incidente  sobre  o  lucro.  O  que,  entendo  que  não  há  como  se  conferir  que  os  custos  ou  despesas  destinadas  à  aferição  e  lucro  possam  ser  considerados  como  insumos  necessários  para  o  aferimento da receita.  Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos” para efeito de  geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 10665.720814/2010­84  Acórdão n.º 9303­006.118  CSRF­T3  Fl. 9          8 Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens  e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais.  Tanto  é  assim  que,  em  julgado  recente,  no  REsp  1.246.317,  a  Segunda  Turma  do  STJ  reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e  Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base  no critério da essencialidade.  Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART.  3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e  artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3.  São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF  n.  247/2002  Pis/  Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da  Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de  "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente,  para efeitos de creditamento na sistemática de nãocumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto  sobre Produtos Industrializados IPI, posto que excessivamente restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais" utilizados  na  legislação do  Imposto de Renda  IR,  por  que demasiadamente  elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º,  II, da Lei n. 10.637/2002,  e art. 3º,  II, da Lei n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados e cuja subtração  importa na  impossibilidade mesma da prestação do serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de  condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornandoos impróprios para o consumo.   Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido. ”  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 10665.720814/2010­84  Acórdão n.º 9303­006.118  CSRF­T3  Fl. 10          9 Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao  processo  produtivo,  é  medida  imprescindível  ao  desenvolvimento  das  atividades  em  uma  empresa do ramo alimentício.  Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a  preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para  a manutenção de  sua  qualidade  (REsp  1.125.253). O  que,  peço  vênia,  para  transcrever  a  ementa do acórdão:  COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO  O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II,  DAS LEIS NºS 10.637/2002 E 10.833/2003  1. Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita.   Precedentes.  2. As  embalagens de acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação das  características  dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos  no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir  o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.  Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito  de  insumos com a  finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins  nãocumulativos.  Sendo assim,  entendo  não  ser  aplicável  o  entendimento  de  que  o  consumo  de  tais  bens  e  serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem  considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.  Dessa  forma, para  fins de  se  elucidar  a atividade do  sujeito  passivo,  importante  recordar  que  é  pessoa  jurídica  de direito  privado, dos  ramos  de  indústria,  comércio,  importação  e  exportação de alimentos, em especial, o arroz.  Os  fretes de produtos acabados em discussão, para sua atividade de comercialização,  são  essenciais para a sua atividade de “comercialização”, eis que:  ∙ Sua atividade impõe a transferência de seus produtos para Centros de Distribuição de sua  propriedade;  caso  contrário,  tornar­se­ia  inviável  a  venda  de  seus  produtos  para  compradores das Regiões Sudeste, CentroOeste e Nordeste do país;  Os  grandes  consumidores  dos  produtos  industrializados  e  comercializados  pelo  sujeito  passivo, possuem uma logística que não mais comporta grandes estoques, devido à extensa  diversidade  de  produtos  necessários  para  abastecer  suas  unidades,  bem  como  devido  ao  custo  que  lhes  geraria a manutenção de  locais  com o  fito exclusivo  de  estocagem,  visto a  alta  rotatividade  dos  produtos  em  seus  estabelecimentos;  O  que,  impõe­se  para  fins  de  comercialização e sobrevivência da empresa, os Centros de Distribuição;  O  sujeito  passivo, que possui  sede em Porto Alegre,  se viu obrigada a manter Centros de  Distribuição  em  pontos  estratégicos  do  país,  considerando  a  localidade  dos  maiores  demandantes de seus produtos.  Considerando,  então,  a  atividade  do  sujeito  passivo,  devese  considerar  os  fretes  como  essenciais e, aplicando­se o critério da essencialidade, é de  se dar provimento ao recurso  interposto pelo sujeito passivo.  Não obstante à essa fundamentação e ignorando­a, cabe trazer que, tendo em vista que:  A maioria  dos  fretes  são  destinados  ao  Centro  de  Distribuição  da  empresa,  para  que  se  torne viável a remessa dos produtos e são realizados com a demora usual de 15 dias até a  chegada do produto, para conseguir atender a sua demanda de pedidos, o sujeito passivo,  Fl. 491DF CARF MF Processo nº 10665.720814/2010­84  Acórdão n.º 9303­006.118  CSRF­T3  Fl. 11          10 devido à demora no trânsito das mercadorias, já transacionou as mercadorias, sendo que ao  chegarem as mercadorias ao destino muitas já se encontram vendidas;  A mercadoria  já  é vendida em  trânsito, para quando chegar ao Centro de Distribuição  já  sair  para  a  pronta  entrega  ao  adquirente,  descaracterizando,  assim,  um  frete  para  mero  estoque com venda posterior.  É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de  crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, das Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02  – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda  de  per  si  para  ser  efetuada  envolve  vários  eventos.  Por  isso,  que  a  norma  traz  o  termo  “operação” de venda, e não frete de venda.  Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda,  dentre  as  quais  o  frete  ora  em  discussão.  Em vista de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial  interposto pelo sujeito  passivo, dando­lhe provimento".  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  da  Contribuinte,  para  reconhecer o direito  ao crédito de COFINS sobre despesas  com  fretes de  produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial da Contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento, para reconhecer o direito ao crédito  das  contribuições  não  cumulativas  sobre  despesas  com  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da mesma empresa.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 492DF CARF MF

score : 1.0
7050195 #
Numero do processo: 10875.903042/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/12/2004 PROCESSUAL - ART. 17 DO DECRETO 70.235/75 - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Se o recurso voluntário não devolve a matéria abordada na manifestação de inconformidade, inovando a discussão tratada nos autos, não há como dele conhecer, mormente pela preclusão da matéria inovada.
Numero da decisão: 1302-002.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/12/2004 PROCESSUAL - ART. 17 DO DECRETO 70.235/75 - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Se o recurso voluntário não devolve a matéria abordada na manifestação de inconformidade, inovando a discussão tratada nos autos, não há como dele conhecer, mormente pela preclusão da matéria inovada.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10875.903042/2009-13

anomes_publicacao_s : 201712

conteudo_id_s : 5805556

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1302-002.459

nome_arquivo_s : Decisao_10875903042200913.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10875903042200913_5805556.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017

id : 7050195

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:10:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049734520766464

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1  1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.903042/2009­13  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­002.459  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ  ­ Compensação  Recorrente  BINOTTO S/A LOGÍSTICA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/12/2004  PROCESSUAL  ­  ART.  17  DO  DECRETO  70.235/75  ­  INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.  Se o recurso voluntário não devolve a matéria abordada na manifestação de  inconformidade,  inovando  a  discussão  tratada  nos  autos,  não  há  como  dele  conhecer, mormente pela preclusão da matéria inovada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos  César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 30 42 /2 00 9- 13 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10875.903042/2009­13  Acórdão n.º 1302­002.459  S1­C3T2  Fl. 3          2    Relatório  Cuidam os autos de processo de compensação em que o recorrente pretendeu  a  quitação  de  obrigações  afeitas  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  mediante  pretenso crédito decorrente de pagamento indevido.   A  vista  disto,  transmitiu,  em  06/10/2006,  a  Dcomp  de  nº  35484.75941.061006.1.3.04­9140, vinculando um DARF de recolhimento, sob o código IRPJ  (2362 ­ Estimativa), pago em 30/12/2004, no valor de R$ 243.886,75, a fim de quitar débito do  próprio IRPJ, relativo à competência de dezembro de 2004, no montante de R$ 25.455,88.  Em  março  de  2009,  foi  proferido  despacho  decisório  por  meio  do  qual  deixou­se  de  homologar  a  predita  compensação  tendo  em  conta  a  seguinte  fundamentação  fática:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  Integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  Informados  no  PER/DCOMP.  O  contribuinte  manejou  manifestação  de  inconformidade  abordando,  genericamente  o  seu  direito  de  compensar  o  valor  declinado  na DCOMP,  destacando  que  o  direito creditório em questão decorreria de erro de preenchimento da DCTF.  Em sessão realizada em maio de 2014, a DRJ de Juiz de Fora houve por bem  julgar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  conforme  argumentos  resumidos  na  ementa,  O contribuinte teve ciência do resultado do julgamento acima em 27/06/2014,  uma sexta­feira  (AR de  fl. 50),  tendo  interposto o  seu  recurso administrativo em 29/07/2014  (doc. de  fl.  52). O  trecho a  seguir  transcrito  resume  suficientemente  a  tese  central  do  apelo.  Veja­se:  Sobre o assunto, a impugnante, absolutamente impossibilitada ­  dado  inexistir via legal  ­ de  fazer  frente à exigência de juntada  de  todos os documentos necessários  e aptos a  comprovação da  regularidade de seu agir, antecipa a apresentação daqueles que  instruem  a  presente  'Manifestação'  (notas  Fiscais  e  Extratos),  cuja crítica cautelar  e minudente  já  é suficiente ao desnude da  conclusão, de que os valores dos serviços tomados e os valores  destacados  no  recebimento  líquido  dos  seus  preço  guardam  identidade com os montantes declarados com retidos e que por  consequência  compuseram  o meio  formal  da  compensação  ora  discutida (PERDCOMP).   Ao final, invoca o princípio da verdade material a fim de reforçar a sua tese  quanto a consideração dos documentos, segundo ele, colacionados no feito.  O  processo  foi,  então,  encaminhado  à  este  Colegiado  para  análise  e  julgamento.  É o relatório.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10875.903042/2009­13  Acórdão n.º 1302­002.459  S1­C3T2  Fl. 4          3    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  restituição  do  pretenso  pagamento indevido de IRPJ (2362 ­ Estimativa) pago em 30/12/2004.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.402,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do processo nº 10875.900328/2008­58, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.402):  O recurso voluntário é tempestivo, e sobre isso não há dúvidas.  O problema, todavia, é que há, no caso, uma confusão impar!!!  A questão aventada na manifestação de inconformidade cingia­ se  à  "erro  material"  de  preenchimento  da  DCTF,  na  qual  foi  informado  o  DARF  para  recolhimento  de  IRPJ  (estimativa)  e  que,  em  razão  deste  erro,  transmitiu­se,  após  a  prolação  do  despacho decisório, declaração retificadora.  A  DRJ  não  acolheu  a  manifestação  porque,  a  despeito  da  transmissão de uma nova DCTF para demonstrar a existência do  crédito,  considerando  que  esta  providência  se  deu  no  curso  de  ação  fiscal,  caberia  ao  contribuinte  demonstrar,  por  meio  de  documentos  idôneos,  que  o  novo  valor  refletiria,  de  fato,  a  correção  da  realidade  apresentada,  valendo  destacar,  neste  particular,  que  da  relação  que  consta  da  citada manifestação,  não foram descritos livros, balancetes ou documentos fiscais que  pudessem dar suporte às informações retificadas.  No  recurso  voluntário,  como  se  dessume  do  relatório  acima,  o  contribuinte  lança  discussão  absolutamente  desconectada  das  razões  propostas  na  manifestação  de  inconformidade  e  do  próprio acórdão!  Discute­se,  no  apelo,  a  comprovação  de  valores  retidos  por  tomadores de serviços a  título de IRRF (?!?) e que  tais valores  poderiam ser objeto de compensação com outros tributos ou com  o  próprio  IRPJ  relativo  à  competências  subsequentes  (?!?!?!),  invocando,  inclusive,  o  princípio  da  verdade  material  para  justificar o conhecimento, pela autoridade julgadora, das notas  fiscais juntadas ao processo (?!?!?!??!!?).  Esta discussão, diga­se, é totalmente estranha ao processo; não  se  conecta  com  a  manifestação  de  inconformidade,  nem  tampouco  se  opõe  aos  argumentos  tratados  no  acórdão  recorrido  (cuja  análise  se  cingiu  à  imprestabilidade  da  apresentação de DCTF após a prolação do despacho decisório,  desacompanhada  dos  documentos  que  se  prestariam  para  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10875.903042/2009­13  Acórdão n.º 1302­002.459  S1­C3T2  Fl. 5          4  demonstrar,  de  fato,  os  motivos  que  levaram  o  contribuinte  a  retificar a sua declaração).  No caso, pois, recurso voluntário é inadmissível, ante a inegável  preclusão ocorrida quanto a fatos/argumentos não suscitados na  manifestação de inconformidade, em especial à luz do que dispõe  o art. 17 do Decreto 70.235/72, cujo teor transcrevo a seguir:   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Objetivamente,  o  contribuinte  nem  mesmo  aventou  os  motivos  pelos quais não trouxe a alegação, e respectivas provas, quando  do oferecimento de sua manifestação de inconformidade.  Se  é  fato  que  o  processo  administrativo  admite  uma  flexibilização  no  procedimento  de  instrução,  e,  portanto,  se  pauta, de  fato, pelo princípio da verdade material, não se pode  olvidar que determinadas amarras não podem ser sobrepujadas;  o primado da verdade material pode nortear o julgador de sorte  a  garantir  que  ele  aprecie  provas  e  argumentos  não  contempladas  pela  instância  interior,  mas  que  tenham  sido  produzidas  no  momento  oportuno;  pretender,  neste  ponto,  analisar  provas  e  argumentos  que  não  foram  sequer  disponibilizadas  à  DRJ,  representaria  iniludível  supressão  de  instância.  Em vista do exposto, não conheço recurso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 99DF CARF MF

score : 1.0
7035445 #
Numero do processo: 16327.900662/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2004 ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITOS. RENDAS DE GARANTIAS PRESTADAS. RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA. Os valores contabilizados pelas empresas administradoras de cartões de créditos como “Rendas de Garantias Prestadas” são receitas provenientes da prestação de serviços e devem ser incluídas na base de cálculo das contribuições sociais não-cumulativas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2004 ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITOS. RENDAS DE GARANTIAS PRESTADAS. RENDAS DE EMPRÉSTIMOS. RECLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL. ÔNUS DA PROVA. Os valores contabilizados pelas empresas administradoras de cartões de créditos como “Rendas de Garantias Prestadas” e reclassificados posteriormente, devem ser segregados, demonstrados e provados pelo interessado, quando objetivarem respaldar alegação de direito creditório. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2004 ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITOS. RENDAS DE GARANTIAS PRESTADAS. RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA. Os valores contabilizados pelas empresas administradoras de cartões de créditos como “Rendas de Garantias Prestadas” são receitas provenientes da prestação de serviços e devem ser incluídas na base de cálculo das contribuições sociais não-cumulativas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2004 ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITOS. RENDAS DE GARANTIAS PRESTADAS. RENDAS DE EMPRÉSTIMOS. RECLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL. ÔNUS DA PROVA. Os valores contabilizados pelas empresas administradoras de cartões de créditos como “Rendas de Garantias Prestadas” e reclassificados posteriormente, devem ser segregados, demonstrados e provados pelo interessado, quando objetivarem respaldar alegação de direito creditório. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16327.900662/2010-19

anomes_publicacao_s : 201711

conteudo_id_s : 5804790

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-004.187

nome_arquivo_s : Decisao_16327900662201019.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 16327900662201019_5804790.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017

id : 7035445

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:10:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049734522863616

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1612; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 105          1 104  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.900662/2010­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­004.187  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  DCOMP  Recorrente  ABN ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2004  ADMINISTRADORAS  DE  CARTÕES  DE  CRÉDITOS.  RENDAS  DE  GARANTIAS PRESTADAS. RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  INCIDÊNCIA.  Os  valores  contabilizados  pelas  empresas  administradoras  de  cartões  de  créditos como “Rendas de Garantias Prestadas” são receitas provenientes da  prestação  de  serviços  e  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  das  contribuições sociais não­cumulativas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/11/2004  ADMINISTRADORAS  DE  CARTÕES  DE  CRÉDITOS.  RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS.  RENDAS  DE  EMPRÉSTIMOS.  RECLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL. ÔNUS DA PROVA.  Os  valores  contabilizados  pelas  empresas  administradoras  de  cartões  de  créditos  como  “Rendas  de  Garantias  Prestadas”  e  reclassificados  posteriormente,  devem  ser  segregados,  demonstrados  e  provados  pelo  interessado, quando objetivarem respaldar alegação de direito creditório.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 06 62 /2 01 0- 19 Fl. 105DF CARF MF     2 ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  "O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele  declarado(s),  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Cofins  não­ cumulativa, relativo ao fato gerador de 30/11/2004.  A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho  decisório  eletrônico  no  qual  não  homologa  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito do  contribuinte, não restando saldo creditório disponível.  Irresignado com o  indeferimento do  seu pedido,  tendo  sido  cientificado em  19/02/2010  (fl.  59),  o  contribuinte  apresentou,  em  22/03/2010,  a  manifestação de inconformidade de fls. 2/4, a seguir resumida.  Alega  que  não  havia  considerado  na  base  de  cálculo  do(a)  Cofins  não­ cumulativa as regras do Decreto nº 5.164, de 30 de julho de 2004, revogado  pelo Decreto nº 5.442, de 9 de maio de 2005, que em seu  art.  1º  reduziu  a  zero  a  alíquota da contribuição  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa,  conforme  cópia  do  balancete  mensal,  onde  constam  as  receitas  financeiras  que  tiveram  as  alíquotas reduzidas a zero.  Para contemplar os efeitos do referido Decreto, procedeu ao ajuste na base de  cálculo da  contribuição,  demonstrado na planilha  anexa,  a qual  evidencia o  recolhimento efetuado a maior.  No(a) DIPJ/2005, o(a) Cofins não­cumulativa foi declarado(a) de acordo com  os novos valores, mas faltou retificar a DCTF, que solicita ser  retificada de  ofício  para  que  ali  seja  consignado  o  débito  correto.  Do Darf  pago  para  o  período de 30/11/2004, no valor de R$ 100.341,09, apenas R$ 26.058,83 foi  utilizado  para  a  quitação  do  débito,  restando  um  crédito  a  compensar  no  montante de R$ 74.282,26, que foi totalmente compensado.  Por  fim,  pede  o  deferimento  do  crédito  pleiteado  e  a  homologação  da  compensação declarada."  A  decisão  de  primeira  instância,  proferida  em  10/04/2014  foi  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  concluindo­se  que  as  receitas  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 16327.900662/2010­19  Acórdão n.º 3401­004.187  S3­C4T1  Fl. 106          3 contabilizadas  como  “Rendas  de  Garantias  Prestadas”  não  se  caracterizam  como  receitas  financeiras, sujeitas a redução à zero das alíquotas, nos termos do Decreto nº 5.164/2004, e não  podem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  apurada  pelo  contribuinte,  indeferindo a solicitação do interessado, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Após ciência ao acórdão de primeira instância, em 02/05/2014, apresenta­se o  recurso  voluntário,  em  29/05/2014,  em  essência,  reiterando  a  argumentação  expressa  na  impugnação.    Voto             Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida  O  recurso  apresentado preenche os  requisitos  formais de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Como visto do relatório,  trata­se de DCOMP, visando a compensar débitos  nele declarados, com créditos oriundos de pagamentos a maior de contribuições  sociais não­ cumulativas.  A  ora  recorrente,  impugnou  o  não  reconhecimento  o  direito  creditório,  defendendo que efetuou recolhimentos a maior em DARF, por não haver considerado nas bases  de cálculo os ditames do art. 1º, do Decreto n° 5.164/04, que reduziu à zero a alíquota das  contribuições  sociais  não­cumulativas,  incidentes  sobre  receitas  financeiras,  conforme  planilha  (doc  n°  4)  apontando  a  conta  COSIF  7.1.9.70.00­4  (RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS) e cópia da página do balancete mensal, onde constariam as receitas financeiras  que teriam tido as alíquotas reduzidas a zero (doc n° 5).  Diante  desses  argumentos,  entendeu  a  decisão  recorrida  que  os  valores  contabilizados como “Rendas de Garantias Prestadas” não poderiam ser considerados receitas  financeiras,  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços  de  administração  de  cartões  de  créditos,  mas sim receitas provenientes da prestação de serviços.  Destaca  a  recorrente,  somente  agora  em  recurso  voluntário,  que  o  crédito  pleiteado é oriundo da  reclassificação de valores das  contas COSIF 7.1.9.70.00­4  (RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS)  para  7.1.1.05.00­6  (RENDAS  DE  EMPRÉSTIMOS),  informação inserida na planilha (doc n° 4), apresentada junto com a impugnação, porém, não  constando a conta 7.1.1.05.00­6, destino da reclassificação contábil alegada, na cópia da página  do  balancete  mensal,  onde  constariam  as  receitas  financeiras  que  teriam  tido  as  alíquotas  reduzidas a zero (doc n° 5), também, apresentada junto com a impugnação.  Pois  bem,  entendo,  sejam  RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS  ou  RENDAS  DE  EMPRÉSTIMOS,  as  receitas  em  discussão  fazem  parte  do  objeto  social  da  recorrente, empresa administradora de cartões de créditos, em razão disso, não enquadrando­se  como  receita  financeira  e  não  fazendo  jus  à  redução  à  zero  das  alíquotas  ou  à  exclusão  das  bases de cálculo das contribuições sociais.  Fl. 107DF CARF MF     4 Seguindo  a  mesma  linha  de  abordagem  da  decisão  recorrida,  cujo  voto  condutor  promoveu  minuciosa  analise  da  conta  7.1.9.70.00­4  (RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS), segundo o Cosif, a conta 7.1.1.05.00­6 (RENDAS DE EMPRÉSTIMOS), que  faz  parte  do  subgrupo  7.1.1.00.00­1  ­  Rendas  de  Operações  de  Crédito,  o  qual  pertence  ao  grupo  7.1.0.00.00­8  ­  Receitas  Operacionais,  tem  como  função  “Registrar  as  rendas  de  empréstimos,  que  constituam  receita  efetiva  da  instituição,  no  período.  Base  Normativa:  (Circular BCB 1273)”.  Notar  que  a  conta  7.1.1.05.00­6  (RENDAS  DE  EMPRÉSTIMOS),  a  qual  alega­se  ter  sido  reclassificados  os  valores  originalmente  registrados  na  conta  7.1.9.70.00­4  (RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS),  vincula­se  diretamente  ao  objeto  social  da  recorrente,  ambas,  fazendo  parte  do  bojo  das  suas  receitas  operacionais,  subagrupadas  em  rendas  de  operações  de  crédito  e  outras  receitas  operacionais,  respectivamente,  constituindo  receitas  decorrentes  do  exercício  da  atividade  empresarial  das  administradoras  de  cartões  de  crédito,  que  não  se  confundem  com  as  oriundas  de  remuneração  do  capital  nas  operações  financeiras.  A incidência das contribuições sociais sobre as RENDAS DE GARANTIAS  PRESTADAS foi mantida, por entender a decisão recorrida que, sendo cobrado do cliente da  ora  recorrente  determinada  importância,  em  contrapartida  pela  fiança/aval  prestado,  estaria  caracterizada prestação de serviço próprio das administradoras de cartões de crédito.  Ainda  que  seja  feita  uma  divisão  das  receitas  provenientes  da  atividade  desempenhada pela recorrente, entre a prestação de fiança/aval e à concessão de empréstimos  correlatos, ambas atividades, sujeitam­se à incidência das contribuições sociais, mesmo que, na  segunda hipótese,  possa  ser  considerada  uma  atividade  financeira,  exclusivamente  sujeita  ao  IOF, para fins de não ser tributável pelo ISS.  Portanto, ainda que reclassificadas as rendas de empréstimos para a subconta  7.1.1.05.00­6  (sujeita  ao  IOF),  estamos  nitidamente  diante  de  receitas  provenientes  de  operações de crédito, oriundas do exercício das atividades empresariais  típicas da recorrente,  que  não  se  confundem  com  as  receitas  de  remuneração  do  capital  em  operações  financeiras  dissociadas do objeto social da empresa.  Ressalta­se  que  essas  operações  são  consideradas  autônomas  e  possuem  regras  próprias  de  contabilização  no  Cosif.  As  rendas  das  garantias  prestadas  são  contabilizadas  na  subconta  7.1.9.70.00­4  (sujeita  ao  ISS),  e  as  rendas  de  empréstimos  são  lançadas na subconta 7.1.1.05.00­6 (sujeita ao IOF).   Determinante  no  presente  caso,  se  da  contabilização  na  conta  7.1.9.70.00­4  (RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS)  o  resultado  foi  a  inclusão  das  receitas  de  empréstimos,  fato  timidamente  ressaltado  pela  interessada  e  somente  agora  em  recurso  voluntário,  é  certo  que  deveria  haver  a  demonstração  destas  ocorrências,  acompanhada  da  documentação comprobatória pertinente, o que não foi o caso, nem no momento oportuno da  manifestação de inconformidade (art. 16, do PAF), nem agora em recurso voluntário, cabendo  ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, nos termos do art. 36, da Lei nº 9.784/99,  ainda mais, quando objetivarem respaldar alegação de direito creditório.  Por  certo,  a  conta  de  RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS,  abarca  prestação  de  serviços  tributáveis  pelas  contribuições  sociais  não­cumulativas,  em  discussão,  incidência  demonstrada  pela  fiscalização, mantida  pela  decisão  recorrida  e  ora  convalidada,  pelos mesmos  fundamentos,  não havendo, por parte do  interessado, demonstração  adequada,  apenas, simples planilha apresentada (doc n° 4), além da inexistência de documento de prova  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 16327.900662/2010­19  Acórdão n.º 3401­004.187  S3­C4T1  Fl. 107          5 no sentido da inclusão de RENDAS DE EMPRÉSTIMOS nesta conta, cabendo ao contribuinte  segregar  e  provar  a  possível  natureza  distinta  de  tais  receitas,  não  constando  nem mesmo  a  conta 7.1.1.05.00­6 (RENDAS DE EMPRÉSTIMOS) na cópia da página do balancete mensal,  onde estariam as receitas financeiras que teriam tido as alíquotas reduzidas a zero (doc n° 5).  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  não  reconhecendo  do  direito  creditório  pleiteado,  com  a  conseqüente  não  homologação da compensação declarada.  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator                                Fl. 109DF CARF MF

score : 1.0
7050290 #
Numero do processo: 10825.904275/2012-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 26/05/2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A alegação de preterição do direito de defesa é improcedente quando a descrição dos fatos e a capitulação legal do despacho decisório permitem à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA É incontroversa a matéria não especificamente contestada em manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 1302-002.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 26/05/2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A alegação de preterição do direito de defesa é improcedente quando a descrição dos fatos e a capitulação legal do despacho decisório permitem à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA É incontroversa a matéria não especificamente contestada em manifestação de inconformidade.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10825.904275/2012-16

anomes_publicacao_s : 201712

conteudo_id_s : 5805595

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1302-002.423

nome_arquivo_s : Decisao_10825904275201216.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10825904275201216_5805595.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017

id : 7050290

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:10:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049734524960768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1  1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.904275/2012­16  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­002.423  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ ­ Compensação via PERDCOMP ­ inexistência de crédito  Recorrente  CITROLEO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS ESSENCIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 26/05/2008  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  A  alegação  de  preterição  do  direito  de  defesa  é  improcedente  quando  a  descrição dos  fatos  e a  capitulação  legal do despacho decisório permitem à  contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho  decisório.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  É  incontroversa  a matéria  não  especificamente  contestada  em manifestação  de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 42 75 /2 01 2- 16 Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10825.904275/2012­16  Acórdão n.º 1302­002.423  S1­C3T2  Fl. 3          2    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos  César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.  Relatório  Cuida  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  oposta  a  despacho  decisório que não homologou a compensação pleiteada via PERDCOMP ao fundamento fático  "de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos  débitos informados'" (conforme descrito no acórdão ora recorrido).  O  crédito,  cuja  compensação  se  postulou  na  PERDCOMP  de  nº  28530.50899.010811.1.3.04­9360,  teria  origem  em  pretenso  pagamento  indevido  de  IRPJ  (código de arrecadação: 2089) ocorrido em 26/05/2008.  O  contribuinte  alega,  genericamente,  que  o  indébito  decorreria  do  "alargamento" indevido da base de cálculo da exação tendo em conta, "exemplificativamente" a  decisão do Supremo Tribunal Federal  proferida  nos  autos do RE 585.235  ("alargamento" da  base de cálculo do PIS e da COFINS).   Ao  manejar  a  sua  insurgência  contra  o  despacho  decisório,  sustentou,  resumidamente:  a) em preliminares:  a.1)  a  nulidade  do  despacho  ante  a  inexistência  de  fundamentação  fática  e  jurídica  a  sustentar  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  insistindo  ser,  inclusive,  impossível saber o que se poderia entender pela expressão "indisponibilidade do crédito";  a.2)  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  mormente  por  não  lhe  ter  sido  oportunizada  a  apresentação  de  provas  e  documentos  que  pudessem,  antes  da  prolação  do  despacho,  demonstrar  a  existência,  liquidez  e  certeza  do  crédito,  invocando,  inclusive,  os  preceitos do art. 65 da IN 900 (então vigente);  b) no mérito, deduz genericamente a existência do crédito apontando que o  pagamento realizado em valor superior ao efetivamente devido teria, como já dito, decorrido da  inclusão de grandezas estranhas, "por exemplo", ao conceito de faturamento (tal qual definido  pelo STF).  Ao  fim,  pede  a  anulação  do  despacho  decisório,  determinando­se,  por  conseguinte,  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  a  fim  de  que  as  provas  necessárias  à  demonstração do seu direito creditório sejam produzidas; sucessivamente, pede a procedência  de  sua  manifestação  a  fim  de  que,  reconhecido  o  crédito,  seja  homologada  a  compensação  realizada.  A DRJ de Ribeirão Preto analisou a predita manifestação e,  após  afastar as  preliminares suscitadas, julgou­a improcedente.   O contribuinte  foi cientificado da decisão supra em 13/06/2013  (AR de  fls.  67/68),  tendo  interposto  o  seu  recurso  voluntário  em  26/06/2013  (doc.  de  fl.  70).  Em  suas  razões, o contribuinte discorre longamente sobre as premissas constitucionais e legais em que  repousam as normas que tratam do direito à restituição do indébito, assentando a inexistência  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10825.904275/2012­16  Acórdão n.º 1302­002.423  S1­C3T2  Fl. 4          3  de  condição  ao  exercício  deste  direito,  arguindo,  inclusive,  ao  fim,  uma  pretensa  ilegalidade/inconstitucionalidade da IN 900.  Em seguida, abordou, o procedimento de compensação em si para atacar os  argumentos deduzidos pela DRJ para afastar a preliminar concernente à falta de motivação do  ato.   Alegou, especificamente, que o procedimento fixado na IN 900 induz a erro  os contribuintes sustentando, neste particular, que o formulário eletrônico em momento algum  vincula o surgimento do direito creditório à retificação de sua DCTF.  Afirmou, ainda, que esta "condição" seria ilegítima seja porque a retificação  imporia ao contribuinte o "risco de ser autuado para exigência da diferença apontada, já que a  Fazenda naquela oportunidade não concordava com a tese tributária apontada". Lado outro, e  ainda  reforçando  a  tese  da  inexigência  de  retificação  da  DCTF  para  que  se  observe  a  "disponibilidade do crédito", sustentou que semelhante imposição importaria na reabertura do  prazo decadencial preconizado pelo art. 150, § 4º, do CTN , por que imporia nova confissão de  dívida.  Mais  abaixo,  afirmou  inexistir  "na  IN  RFB  900/2008,  ou  nas  INs  que  regulamentam a DCTF a determinação de que a DCTF deverá ser retificada, quando houver  decisões  emanadas  do  Poder  Judiciário  no  sentido  de  afastar  a  incidência  de  uma  Lei  ou  julgar a pretensão de majoração de alíquota ou alteração de base de cálculo".  Por  fim,  invocando  novamente  os  preceitos  do  art.  65  da  IN  900/2008,  reforça  a  alegação  de  nulidade  do  despacho  por  falta  de  fundamentação  e  cerceamento  de  defesa.  Os  autos,  então,  foram  distribuídos  à  este  Colegiado  para  análise  e  julgamento.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais, devendo ser conhecido.  Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  restituição  do  pretenso  pagamento indevido de IRPJ (código de arrecadação: 2089) ocorrido em 26/05/2008.  O  julgamento  deste  recurso  seguiu  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.401,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do processo nº 10825.904255/2012­45, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.401):  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos de  admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  I. Prefacialmente.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10825.904275/2012­16  Acórdão n.º 1302­002.423  S1­C3T2  Fl. 5          4  Apenas  para  elucidar  a  estrutura  desta  decisão,  e  a divisão  de  tópicos que faço a seguir, esclareço de antemão que o recorrente  não  suscitou  preliminares  de  mérito;  em  verdade,  como  ele  mesmo  afirma,  o  cerne  deste  apelo  é,  justamente,  as  duas  preliminares  invocadas  na  manifestação  de  inconformidade,  quais sejam, a ausência de motivação do despacho decisório e o  cerceamento de defesa.   Vale  destacar  que  o  recorrente  não  discute  (e  também  não  discutiu,  verdade  seja  dita,  em  sua  manifestação  de  inconformidade)  a  existência  do  crédito  em  si;  não  juntou  documentos  que  pudessem  demonstrá­lo,  nem  se  ocupou  de  apontar a sua origem...  limitou­se a alegar, genericamente, que  o  crédito  poderia  (?!?)  decorrer  de  teses  jurídicas  (?!??!)  sancionadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  mas  não  cuidou,  nem  mesmo,  de  individualizá­las  a  fim  de  que  se  pudesse,  ao  menos,  verificar  a  observância  pela  administração  pública  ao  entendimento firmado pela Suprema Corte (em casos em que tal  observância fosse mandatória ­ processos com repercussão geral  reconhecida  ou  relativos  à  controle  concentrado  de  constitucionalidade).  Fiando­se,  sempre,  nas  preliminares  de  nulidade,  e,  principalmente,  no  seu  entendimento  de  que  eventuais  provas  teriam que  ser produzidas antes do despacho decisório,  não  se  preocupou, de fato, em minimamente demonstrar o crédito sobre  o que, como bem aventado pela DRJ, operou­se a preclusão.   A  questão  em  análise,  insista­se,  está  limitada  à  questões  meramente formais do ato, nada mais.  Assim,  entendam,  os  tópicos  que  agora  passo  analisar  são,  efetivamente, o mérito desta querela.   II. Da alegada falta de motivação do despacho decisório.  O  ato  administrativo,  como  concretização  da  ação  estatal  jungida ao princípio da legalidade, pressupõe, por isso mesmo, a  declinação exata, precisa e minudente dos motivos que justificam  a  sua  prática,  justamente  para  permitir  ao  sujeito  passivo,  e,  frise­se,  à  Administração  Pública  (em  exercício  do  seu  poder/dever  de  revisão  de  seus  próprios  atos),  verificar  a  sua  legalidade.   Em  especial,  em  atos  que  cominam  penalidades  ou  que  imponham obrigações ou, mais, tenham reflexos patrimoniais, a  identificação dos motivos que fundamentam a sua concretização,  mormente pela tipificação dos motivos de fato nele declinados à  norma  legal  autorizativa,  é  da  essência  deste  mesmo  ato.  A  mingua da exposição dos motivos de  fato e de direito, o sujeito  passivo  se  vê  incapacitado  de  saber,  justamente,  porque,  e  em  razão de que norma, a imposição, a pena ou o vilipêndio de seu  patrimônio, por vontade do Estado, se sucedeu, ato contínuo, em  tais casos, vê limitado o seu direito à ampla defesa.   A  motivação,  pois,  além  de  decorrer  de  determinações  constitucionais  explicitas  (v.g.,  o art. 37 da CF),  é decorrência  da garantia da ampla defesa.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10825.904275/2012­16  Acórdão n.º 1302­002.423  S1­C3T2  Fl. 6          5  Notem,  todavia,  que,  declinados  os  pressupostos  fáticos  e  jurídicos  que  embasaram  o  ato,  não  mais  se  estará  diante  de  vício por falta de descrição de seus motivos determinantes (salvo  se  houver,  entre  eles,  manifesta  incompatibilidade)...  a  partir  dai,  quaisquer  questionamos  sobre  os  efeitos  deste  ato,  perpassam  pela  interpretação  do  motivo  jurídico  e  a  sua  adequação  ou  não  fato  concreto,  deixando­se,  evidente,  nesta  hipótese, que ao destinatário do ato foi garantido saber porque,  quando e decorrência de qual norma ter­se­ia operado a prática  de  determinado  ato;  nesta  hipótese,  não  se  observa,  mais,  qualquer mácula à ampla defesa.  O  contribuinte,  no  caso  em  testilha,  sustenta  que  o  despacho  administrativo,  praticado  por  meio  de  sistema  eletrônico,  não  fundamenta  os  motivos  que  lhe  dariam  base;  afirma  não  ser  possível identificar, ali, as razões pelas quais não se reconheceu  o  crédito  cuja  compensação  se  postulava,  sendo­lhe,  inclusive,  impossível  entender  o  que  seria  a  dita  "disponibilidade  do  crédito".  Vejamos,  então,  o  ato  propriamente  a  fim  de  decidir  se,  realmente, lhe falta este elemento essencial.   O despacho decisório foi juntado à fls. 7/10. Lá, observa­se que,  do  campo  3,  "FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL", consta a seguinte descrição:  A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP,  correspondendo a15.200,00  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Não vou me debruçar sobre a descrição acima... não há nada, aí,  que  impeça,  sob  qualquer  prisma,  o  conhecimento  dos motivos  de  fato  que  justificaram  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação.  A DECOMP  (fls.  2 a 6),  no  caso,  vinculou o  crédito postulado  pelo  contribuinte  a  um  DARF  descrito  na  página  3  da  aludia  declaração,  recolhido  em  26/05/2008,  sob  o  código  2089,  no  valor de R$ 17.935,09. Este DARF está vinculado ao pagamento  de  outra  obrigação  descrita,  por  certo,  em  DCTF  (que,  é  verdade, não foi juntada ao feito ­ sobre isso, me reportarei mais  adiante)... a recusa externada no despacho é mais que clara: não  há saldo, deste recolhimento, passível de compensação  (não há  "disponibilidade de crédito").   Este  é  o  motivo  fático  da  decisão  (até  porque,  como  o  contribuinte mesmo confessa, não houve retificação de DCTF de  sorte a permitir à administração fazendária sequer identificar o  pretenso indébito).   Tal  qual  afirmei  anteriormente,  a  inexistência  de  motivação  fática  eiva  de  nulidade  o  ato;  a  discordância  quanto  as  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10825.904275/2012­16  Acórdão n.º 1302­002.423  S1­C3T2  Fl. 7          6  consequências ou, mesmo, quanto a existência do fato invocado  para praticá­lo culmina, quando muito, no seu cancelamento ou  reforma (e não anulação).  Em resumo, o motivo  fático está  suficientemente claro e aposto  no  despacho  decisório,  sendo  desnecessárias  (não  minha  opinião) ilações adicionais  Vejamos, agora, o fundamento jurídico:  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  Os  artigos  165  e  170  do  CTN  tratam,  respectivamente,  da  restituição  do  indébito  e  da  compensação,  traçando  regras  gerais sobre os dois institutos... aqui, peço especial atenção aos  preceitos do citado art. 170, cujo teor transcrevo a seguir:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Eis  aí  parte  do  motivo  de  direito:  somente  créditos  líquido  e  certos são passíveis de compensação; ao pleitear a compensação  de  crédito  estampado  em DARF que  extinguiu  outra  obrigação  tributária  do  contribuinte,  a  despeito  dos  protestos  do  recorrente, tem­se a obliteração, justamente, de sua certeza.   Já  o  art.  74  da  Lei  9.430,  estabelece  o  regramento  específico  concernente  à  compensação  no  âmbito  federal,  e,  ao  que  interessa aqui, preestabelece que a DECOMP extingue o crédito  tributário sob condição resolutória, prevendo, outrossim, que não  homologada  a  compensação,  será  franqueado  ao  contribuinte  opor a sua manifestação de inconformidade.  Estes  preceitos,  diga­se,  somados,  revelam,  sem  maiores  esforços  exegéticos  que,  constatado  que  o  crédito  cuja  compensação  se  postula  é  ilíquido  ou  incerto,  a  compensação  não será homologada...   Ou seja, aqui estão presentes os motivos fáticos e jurídicos que  justificaram a não homologação.  Não há qualquer nulidade reconhecível no despacho decisório.  III. Cerceamento de defesa.  O contribuinte sustenta, e se fia nesta alegação, de que eventuais  provas  quanto  ao  liquidez  e  certeza  do  crédito  teriam  que  ser  produzidas antes do despacho decisório, mediante  iniciativa da  autoridade administrativa fiscal.   Sustenta,  outrossim,  que  seria  dever  da Administração  Federal  perquerir  a  existência  de  seu  crédito  e  que,  ao  não  fazê­lo,  violou o seu direito à ampla defesa.  Venia concessa mas razão, não lhe assiste.  O  problema  do  caso  em  análise  não  revolve  a  dúvida  sobre  a  origem do crédito; não decorre de dúvidas sobre a apuração do  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10825.904275/2012­16  Acórdão n.º 1302­002.423  S1­C3T2  Fl. 8          7  crédito  a  partir  da  escrita  fiscal  ou,  mesmo,  contábil  do  contribuinte; em verdade, como não houve retificação da DCTF,  o crédito nunca chegou a existir...  Como já afirmado anteriormente, e confessado pelo contribuinte,  o  crédito  utilizado  na  compensação  foi  declarado  em DCTF  a  fim de quitar a obrigação concernente ao IRPJ devido quanto ao  terceiro trimestre de 2007 (esta informação consta da DCOMP);  o recorrente, não obstante já ter quitado a obrigação informada  em  DCTF,  transmite  o  pedido  de  compensação  vinculando  o  respectivo  crédito  ao  DARF  já  utilizado  para  quitação  da  obrigação concernente ao terceiro trimestre de 2007.   Porque,  pergunta­se,  seria  necessário  a  intimação  do  contribuinte  para  esclarecer  qualquer  fato  que  seja,  quando  a  comparação  entre  a DCOMP  e  a DCTF  já  dá  o  lastro  fático­ probatório necessário para indeferir o crédito?  Neste  ponto,  a  DRJ  chega  a  discutir  sobre  ônus  de  prova  em  matéria de compensação, discussão, diga­se,  inóqua! O crédito  nunca chegou a existir, reprise­se.  Insista­se que a discussão aqui não gira em torno da origem ou  liquidez  do  crédito,  razão,  pela  qual,  improcede,  também,  a  invocação do art. 65 da IN 900/08, que, peço, transcrevo abaixo:  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  As medidas descritas acima, diga­se, seriam necessárias apenas  e  tão  somente  se  houver  dúvidas  sobre  a  liquidez  e  certeza  do  crédito;  no  caso  dos  autos,  esta dúvida  nunca  existiu  porque o  contribuinte nunca cuidou de informar ao fisco a existência deste  crédito (mediante retificação da sua DCTF).  E aqui, cabe um adendo: como disse anteriormente, a DCTF em  questão  não  foi  juntada  ao  processo.  Como,  todavia,  o  contribuinte confessa que não a  retificou  (inclusive  suscitando  uma discussão despropositada concernente à desnecessidade de  retificação da DCTF como pressuposto normativo para legitimar  o  pedido  de  compensação)  e,  mais,  não  questiona  o  próprio  "mérito", por assim dizer, do despacho decisório, tal fato restou  incontroverso.  Ainda  que  fosse  prudente  a  juntada  deste  documento,  entendo  que ele não é essencial ao deslinde da contenta.  III Conclusão.  A  luz  do,  sucintamente,  exposto,  voto  por  negar provimento  ao  recurso.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10825.904275/2012­16  Acórdão n.º 1302­002.423  S1­C3T2  Fl. 9          8  Ante ao exposto e, em face da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, adoto os fundamentos do acórdão paradigma acima transcritos e voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                              Fl. 108DF CARF MF

score : 1.0
7055407 #
Numero do processo: 13851.902171/2009-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 Ementa: DCTF - PRAZO PARA RETIFICAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO O prazo para o contribuinte retificar sua declaração de débitos e créditos federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 Ementa: DCTF - PRAZO PARA RETIFICAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO O prazo para o contribuinte retificar sua declaração de débitos e créditos federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13851.902171/2009-42

anomes_publicacao_s : 201712

conteudo_id_s : 5806360

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1302-002.403

nome_arquivo_s : Decisao_13851902171200942.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA

nome_arquivo_pdf_s : 13851902171200942_5806360.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017

id : 7055407

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:11:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049734528106496

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 48          1 47  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.902171/2009­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­002.403  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  Compesação  Recorrente  SUNDAY SCHOOL ­ESCOLA DE IDIOMAS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  Ementa:  DCTF ­ PRAZO PARA RETIFICAÇÃO ­ HOMOLOGAÇÃO   O  prazo  para  o  contribuinte  retificar  sua  declaração  de  débitos  e  créditos  federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e  sendo tributo sujeito à homologação, assinala­se o prazo previsto no §4° do  artigo 150 do CTN.  DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92  A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito  tributário  nela  informado.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 21 71 /2 00 9- 42 Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13851.902171/2009­42  Acórdão n.º 1302­002.403  S1­C3T2  Fl. 49          2 (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester  Marques Lins  de Sousa, Gustavo Guimarães  da Fonseca,  e Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.    Relatório  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho  Decisório, em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP), por intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  (COFINS  e  PIS/PASEP)  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ).  Como  resultado  da  análise  foi  proferido  despacho  decisório  que  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­ homologou  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  “não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou manifestação  de inconformidade onde argumenta, em síntese, que se equivocou no preenchimento da DCTF  e que a existência do crédito tem fundamento na Solução de Divergência n° 14, de 07/08/2003,  que reduziu o percentual de 32% para 16% sobre a receita bruta, para fins de apuração da base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  bastando­se  comparar  os  valores  apresentados  na  DIPJ­ retificadora  (Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais)  com  a  guia  de  recolhimento  do  tributo.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:    RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação do alegado  recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13851.902171/2009­42  Acórdão n.º 1302­002.403  S1­C3T2  Fl. 50          3 Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  o  decisium,  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando que  é dever  do  Fisco analisar os pedidos de compensação, quer pela garantia que a RFB deve ter em relação a  valores, quer em relação a defesa do interesse público envolvido, bem como o fato de não ser  razoável que a Administração Pública desconsidere as informações prestadas pelo Contribuinte  na DCOMP e DIPJ, as quais apresentam presunção de  legitimidade, valendo­se apenas e  tão  somente da informação prestada em DCTF para promover a cobrança.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  No  caso  em  tela,  a  contribuinte  restringe  a  controvérsia  à  existência  do  crédito  reportado  na  DCOMP,  buscando  comprovar  suas  alegações,  essencialmente,  por  intermédio de sua DIPJ­retificadora e cópia do documento de arrecadação federal.  Saliente­se  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  retificação  em  sua  DCTF­original, nem prova documental que abrigue a alegada alteração dos importes que foram  levados  a  efeito  para  fins  de  constituição  definitiva  do  imposto,  sob  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  cuja  informação  confessada  na  declaração  original  serviu  de  base  para  certificação  da  inexistência  de  crédito  tipificado  na  modalidade  de  pagamento  indevido ou a maior.  Nesse sentido, cumpre observar que a DIPJ, desde o ano­calendário de 1999,  tem  caráter  meramente  informativo,  isto  é,  as  informações  nela  prestadas  não  configuram  confissão de dívida ­ a Instrução Normativa n° 127, de 30 de outubro de 1998, que extinguiu,  em seu art. 6°, inciso I, a DIRPJ Declaração .de Rendimentos da Pessoa Jurídica e instituiu, em  seu  art.  10,  a  DIPJ  —  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  deixou de fazer referência à confissão de tributos ou contribuições a pagar, cabendo apenas a  DCTF está função.  O tema é pacificado no âmbito deste Conselho Administrativo, nos termos da  Súmula 92:   “A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito  tributário  nela  informado.”    Feitas essas considerações, passaremos a análise do presente caso.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13851.902171/2009­42  Acórdão n.º 1302­002.403  S1­C3T2  Fl. 51          4 O  documento  intitulado  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  se  presta,  assim, a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa  do primeiro a quem cabe, portanto, a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os  débitos, cabendo à autoridade tributária a sua necessária verificação e validação.   De fato, o pedido de compensação delimita a amplitude de exame do direito  creditório alegado pelo sujeito passivo quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de  certeza necessários à extinção de créditos tributários. Instaurado o contencioso, não se admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido mediante  a modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração  de  compensação,  posto  que  tal  procedimento  desnatura  o  próprio  objeto  do  processo.  Eventual manifestação da instância julgadora sobre a legitimidade de crédito  tributário não admitido  junto à autoridade responsável pelo exame de pedidos dessa natureza  representaria verdadeira usurpação da competência da referida autoridade, o que também não  se pode admitir.  O Decreto nº 70.235/72 (art. 32) que regula o Processo Administrativo Fiscal  Federal fala o seguinte sobre as inexatidões materiais:    Art.  32.  As  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício  ou a requerimento do sujeito passivo.    Logo,  por  inexatidões  materiais,  no  preenchimento  dos  PER/DCOMP  primitivos  ou  originais,  entende­se  serem  os  lapsos manifestos  que  se  percebem  primo  ictu  oculi;  que,  de  plano,  se  verifica  não  traduzirem  o  pensamento  ou  vontade  do  contribuinte;  consistem, em suma, em pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade, cuja correção  não inova o teor do ato objeto de correção.  Assim,  são  exemplos  de  inexatidões materiais:  inversão  ou  troca  da  ordem  dos  dígitos,  equívoco  de  datas,  erros  ortográficos  de  digitação,  troca  de  campos  no  preenchimento etc.  A  pretensão  da  recorrente,  como  já  dito,  não  se  trata  de mera  correção  de  inexatidão material, mas, sim, de inovação (retificação de DCTF para disponibilização do seu  direito  creditório  almejado),  exigindo­se,  quanto  à  compensação  dos  débitos  em  aberto,  a  apresentação de DCTF retificador, situação que não ocorreu no presente caso.  Como bem defendido no acórdão recorrido, é vedada a retificação de DCTF  após  o  decurso  do  prazo  de  5  anos,  sendo  este  o  prazo  que  tem  direito  o  contribuinte  para  proceder  à  retificação da DCTF, no que  se  refere às  alterações  e  retificações pertinentes  aos  impostos e contribuições federais.  Dessa  forma,  evidencia­se  que  a DCTF­original,  reportada na manifestação  de inconformidade da contribuinte, fora transmitida em 13/11/2001. Portanto já transcorrido 5  (cinco) anos da ocorrência do fato gerador correlato ao IRPJ, código de receita: 2089, inerente  ao  3°  trimestre  de  2001,  encontra­se  formalmente  homologada  e  definitivamente  extinta  perante a Fazenda Nacional, em conformidade com os termos do art. 150, § 4° do CTN.  Noutra  senda,  tomando  por  substrato  os  atributos  essenciais  pertinentes  ao  crédito para sua restituição/compensação (certeza e liquidez), o reconhecimento de um direito  creditório e a consequente homologação (total ou parcial) ou não de uma compensação estão  condicionados à perfeita identificação do crédito pela postulante (origem e valor), haja vista ser  o  instituto  da  compensação  eletrônica  procedimento  efetuado  por  conta  e  risco  tanto  da  Administração  Federal  quanto  do  contribuinte,  correndo  contra  a  primeira  o  prazo  de  homologação, que uma vez decorrido impede a recuperação de eventuais valores compensados  indevidamente, e de outro lado, sobre o contribuinte, que tem o dever de evidenciar o crédito  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13851.902171/2009­42  Acórdão n.º 1302­002.403  S1­C3T2  Fl. 52          5 em todos os seus atributos, visto que, uma vez analisado o PER/DCOMP, não é mais admitida  qualquer alteração do seu conteúdo por imposição legal.  Assim,  à  luz dos  elementos  constantes no pedido  (DCOMP), não poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer  crédito  algum  para  a  recorrente,  haja  vista  a  não  identificação  correta  da  origem  do  crédito  pleiteado  e  que  o  crédito  aludido  pelo  contribuinte  já  foi  totalmente alocado para quitação de outro débito, não havendo saldo disponível para pleitear o  pagamento indevido ou a maior.   Por fim, verifica­se que a recorrente sem acostar documentos comprobatórios  aos  presentes  autos,  em  seu  recurso  voluntário,  faz  referências  genéricas  aos  fatos  que  motivaram  a  prolação  do  despacho  decisório,  bem  como  em  relação  a  decisão  proferida  em  primeira instância, sem com isto trazer objetivamente os fundamentos e provas com base nas  quais pede para que seja homologado o seu pedido de compensação.  Para  esse  Relator,  fica  claro  que  a  recorrente  se  insurge  contra  decisão  proferida pela DRJ de forma genérica, fazendo mera referência parte das razões apresentadas  em sede da impugnação e a necessidade de observação das provas já  juntadas aos autos, não  merecendo prosperar e, por conseguinte, não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do  julgador a quo.  Nesse  sentido  já  decidiu  esta  Corte  Administrativa,  conforme  se  extrai  do  decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­45 que teve como relator Amílcar Barca  Teixeira Júnior, como segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação  principal, limitas­ se a prestar informações genéricas e não ataca o mérito,  situação que não o favorece, enquadrando­se, assim, na disciplina do art. 17  do Decreto nº 70.235, de 1972 (Acórdão n.°2803003.497. Rel. Amílcar Barca  Teixeira Júnior. Sessão de 12/08/2014)."    Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa                                    Fl. 52DF CARF MF

score : 1.0
7013937 #
Numero do processo: 19396.720044/2015-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-001.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto. Relatório
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 19396.720044/2015-76

anomes_publicacao_s : 201711

conteudo_id_s : 5799265

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-001.168

nome_arquivo_s : Decisao_19396720044201576.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 19396720044201576_5799265.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto. Relatório

dt_sessao_tdt : Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017

id : 7013937

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:09:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1631; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 23.838          1 23.837  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19396.720044/2015­76  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.168  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de outubro de 2017  Assunto  Diligência  Recorrente  BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.     Relatório Em  síntese,  versa  a  lide  se  os  valores  recebidos  pela  recorrente  a  título  de  recursos recebidos do exterior a  título de "reembolso de despesas" e "receitas de exportação"  devem ou não ser oferecidas à tributação das contribuições sociais exigidas. A recorrente alega  que tais recursos decorrem de serviços prestados às fretadoras estrangeiras das embarcações no  exterior ao amparo de contratos próprios de prestação de serviços de administração e suporte  de reembolso de custos "às atividades de afretamento de embarcações no país".  A Petrobrás foi imputada como responsável solidária e apresentou impugnação  própria (fls. 23325/23357).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 93 96 .7 20 04 4/ 20 15 -7 6 Fl. 23839DF CARF MF Processo nº 19396.720044/2015­76  Resolução nº  3402­001.168  S3­C4T2  Fl. 23.839          2 A DRJ/RPO julgou a impugnação parcialmente procedente (fls. 23.479/23538),  considerando  decaído  o  lançamento  em  relação  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro  a  novembro  de  2009,  aplicando  à  espécie  para  fins  de  contagem  decadencial  o  art.  173,  I,  do  CTN,  sob  o  fundamento  de  ter  havido  conluio  entre  as  partes.  Os  valores  exonerados  e  mantidos pela r. decisão constam às fls. 23537 e 25538. Sendo o valor exonerado superior ao  valor de alçada, foi interposto recurso de ofício em relação aquele.  À autuada foi cientificada dessa decisão (fls. 23544 e 23546), e interpôs recurso  voluntário  (fls.  23548/23569),  tendo  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentado  contrarrazões (fls. 23756/23813) pugnando pela manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.  VOTO  Compulsando  os  autos,  constato  que  da  decisão  a  quo  somente  a  autuada  foi  cientificada, não constando a ciência da mesma à responsável solidária.  Assim, para fins de saneamento, voto por converter o presente julgamento em  diligência para que o órgão  local  cientifique a  responsável  solidária, PETROBRÁS SA,  do Acórdão de Impugnação nº 14­61.599  (fls. 23.479/23.538), abrindo­lhe o prazo legal de  30 dias para eventual recurso voluntário.  Após, retornem os autos a esta Turma.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire    Fl. 23840DF CARF MF

_version_ : 1713049734531252224

score : 1.0
7074664 #
Numero do processo: 10480.724285/2010-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jan 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 15/08/1997 a 15/03/1999 DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO EM DECISÃO ANTERIOR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O direito creditório já analisado e indeferido pela autoridade administrativa competente não pode ser objeto de nova análise, devendo ser não homologadas as compensações dele decorrentes. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-004.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Larissa Nunes Girard (suplente) e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201712

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 15/08/1997 a 15/03/1999 DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO EM DECISÃO ANTERIOR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O direito creditório já analisado e indeferido pela autoridade administrativa competente não pode ser objeto de nova análise, devendo ser não homologadas as compensações dele decorrentes. Recurso voluntário negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 02 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10480.724285/2010-56

anomes_publicacao_s : 201801

conteudo_id_s : 5811966

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 02 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-004.796

nome_arquivo_s : Decisao_10480724285201056.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ

nome_arquivo_pdf_s : 10480724285201056_5811966.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Larissa Nunes Girard (suplente) e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017

id : 7074664

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:11:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049734532300800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 111          1 110  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.724285/2010­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.796  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  CAMARAGIBE PREFEITURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 15/08/1997 a 15/03/1999  DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO EM DECISÃO  ANTERIOR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O direito  creditório  já  analisado e  indeferido pela  autoridade  administrativa  competente  não  pode  ser  objeto  de  nova  análise,  devendo  ser  não  homologadas as compensações dele decorrentes.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro,  Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Larissa Nunes Girard (suplente) e Carlos  Augusto Daniel Neto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 42 85 /2 01 0- 56 Fl. 175DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ") do Rio de Janeiro, que julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte.   Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, com riqueza de  detalhes, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis:  Trata  o  presente  processo  de Manifestação  de  Inconformidade  (fls.74/93)  contra  Despacho  Decisório  denegatório  das  PER/DCOMP relacionadas na  tabela abaixo,  transmitidas pelo  contribuinte acima identificado, nas datas especificadas:   (...)  Às fls. 65 consta Despacho Decisório proferido pela DRF/Recife  ­  PE  não  homologando  as  compensações  declaradas,  sob  os  seguintes fundamentos:  ­ O crédito pleiteado nas DCOMP em análise neste processo, já  foi  analisado  no  processo  nº  19647.009843/2007­89,  que  pretendia compensar o crédito oriundo de supostos pagamentos  de Pasep efetuados entre 15/08/1997 e 15/03/1999, no valor de  R$ 718.057,83, com o Pasep vencido do período de apuração de  07/2007.  Foi  proferido  Despacho  Decisório  (fls.  58/60)  que  considerou o pleito improcedente, sob a fundamentação de já ter  sido declarada a inexistência de direito creditório, nos autos do  processo  acima  referido.  A  ciência  desta  Decisão  ocorreu  em  17/09/2009  (fls.62).  Contra  este  Despacho  não  foi  interposta  Manifestação de Inconformidade, tornando definitiva a Decisão  administrativa.  ­  Inexistindo  o  crédito,  não  há  como  compensar  o  débito  pleiteado pela interessada.  Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  27/12/2011  (fls.73),  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  tempestiva  em  31/10/2011  (fls.  74),  alegando,  em  resumo,  preliminarmente a não ocorrência da decadência para pleitear a  restituição,  e  no  mérito,  diante  da  ocorrência  de  um  vácuo  legislativo  entre  a  edição  da Medida  Provisória  1.212/95  e  da  Lei  nº  9.715/98,  na  série  de  38  medidas  provisórias  que  se  sucederam  com  16  soluções  de  continuidade  provocadas  por  publicações  fora do prazo, ditado pelo comando constitucional,  de trinta dias, motivo pelo qual não haveria dispositivo legal que  autorizasse a cobrança do tributo.  O  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  resultou  no  Acórdão  da  DRJ do Rio de Janeiro/RJ, cuja ementa segue colacionada abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 15/08/1997 a 15/03/1999  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10480.724285/2010­56  Acórdão n.º 3402­004.796  S3­C4T2  Fl. 112          3 DCOMP ­ DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO EM  DECISÃO  ANTERIOR  ­  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA ­ O direito creditório já analisado e indeferido  pela autoridade administrativa  competente não pode  ser objeto  de nova análise, devendo ser não homologadas as compensações  dele decorrentes.  Ainda irresignada com a negativa do direito ao crédito, a Contribuinte recorre  a este Conselho por meio de petição de fls 144 a 164, repisando os argumentos anteriormente  trazidos em sua manifestação de inconformidade.   É o relatório.    Voto             Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  Notificado do julgamento a quo em 12 de maio de 2014, conforme AR de fls  141,  a  Contribuinte  apresentou  seu  recurso  voluntário  em  11  de  junho  de  2014.  Assim,  o  recurso é tempestivo, com base no que dispõe o artigo 33 do Decreto 70.235, de 06 de março  de 1972, bem como atende as demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele tomo  conhecimento.  Como pode se depreender do relato acima, a Municipalidade recorrente vem  utilizando  contencioso  administrativo  federal  de  forma,  no  mínimo,  leviana,  pretendendo  efetuar compensações tributárias ao arrepio de previsão expressa de lei (artigo 74, §3º, incisos  V e VI da Lei n. 9.430/96) e utilizando­se de recursos que  levam à  jurisdição administrativa  fundamentos  que  simplesmente  não  dizem  respeito  com  o motivo  da  não  homologação  das  compensações.  Afinal,  a  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  voluntário  tratam  de  decadência  e  da  tese  do  "vácuo  legislativo"  das MPs  da  Contribuição  ao  PIS,  enquanto  as  compensações não foram homologadas porque o crédito pleiteado já havia sido anteriormente  analisado e negado pela Receita Federal por meio do Processo n. 19647.009843/2007­89.  Nesse  contexto,  a  decisão  a  quo  não merece  qualquer  reparo,  devendo  ser  mantida por este Conselho por seus próprios fundamentos. Assim, adoto os seus dizeres como  razões de decidir nesse julgamento, nos moldes do artigo 50, §2º da Lei n. 9.784/99:  O direito  creditório  informado pelo  contribuinte  nas DCOMP  objeto  do  presente  processo  já  foi  analisado  no  processo  administrativo  nº  19647.009843/2007­89,  tendo  sido  proferido  pela  DRF/Recife­PE  o  Despacho  Decisório  às  fls.  65,  não  reconhecendo  tal  direito,  e  não  homologando  a  compensação  analisada  naqueles  autos.  Observa­se  que  o  débito  que  se  pretendia  compensar  no  referido  processo  era  o  de  Pasep  do  período de julho de 2007. A ciência deste indeferimento ocorreu,  como já dito no Relatório destes autos, em 17/09/2007.  Alguns  dias  depois  da  ciência,  em  20/09/2007,  o  contribuinte  transmitiu  a  primeira  PER/DCOMP  eletrônica,  utilizando  o  Fl. 177DF CARF MF     4 mesmo crédito já solicitado e não reconhecido e o mesmo débito  que  se  pretendia  compensar  referente  ao  período  de  julho  de  2007,  ou  seja,  o  contribuinte  apresentou  eletronicamente  o  mesmo pedido de compensação que já havia feito em papel nos  autos do processo nº 19647.009843/2007­89, já indeferido.  Curiosamente,  mesmo  depois  de  ter  o  crédito  negado,  o  contribuinte  transmitiu  todas  as  DCOMP  analisadas  neste  processo, indicando como origem o crédito já indeferido. Desta  forma,  correta  a  decisão  questionada,  considerando  que  o  direito  creditório  utilizado  nos  PER/DCOMP  já  foi  analisado  nos  autos  do  processo  nº  19647.009843/2007­89,  não  mais  cabendo  sua  análise  pela  autoridade  administrativa  competente. Assim, não há outra decisão possível,  senão a não  homologação  das  compensações  informadas  nas  DCOMP,  em  razão do indeferimento anterior, relativo ao mesmo crédito.  Por  todo  o  acima  exposto,  voto  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  mantendo­se  o  despacho decisório impugnado.  Ex positis, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.   Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz                                Fl. 178DF CARF MF

score : 1.0
7024021 #
Numero do processo: 10325.002031/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não é cabível a alegação de cerceamento ao legitimo direito de defesa quando as infrações apuradas estiverem perfeitamente identificadas e os elementos dos autos demonstrarem, inequivocamente, a que se refere a autuação, dando suporte material suficiente para que o sujeito passivo possa conhecê-los e apresentar a sua defesa e também para que o julgador possa formar livremente a sua convicção e proferir a decisão do feito. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO ACATADA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. No que se refere à alegação de nulidade do lançamento face a inconstitucionalidade da quebra de sigilo bancário, dispõe a Súmula CARF nº 2, a qual é de aplicação vinculante: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Assim, não cabe a este colegiado exercer qualquer função de controle de constitucionalidade com redução de texto. O STF no julgamento da ADI 2390 em 18.02.2016 entendeu ser constitucional a lei que permite ao Fisco o acesso aos dados bancários dos contribuintes. Diante da ausência de documentos hábeis, face o descumprimento das intimações realizadas, a solicitação de movimentação bancária do contribuinte foi meio absolutamente adequado e que se demonstrou eficaz. A Lei n° 9.430/1996, vigente a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. MULTA QUALIFICADA. Nos casos de lançamento de oficio deve ser aplicada a multa qualificada sobre a totalidade ou diferença do tributo devido, quando comprovado o evidente intuito de fraude. O Recorrente não conseguiu comprovar de forma mínima a legitimidade da movimentação financeira identificada de aproximadamente 20 (vinte) vezes o limite de receita bruta a ele aplicável. Além disso, descumpriu praticamente todas as intimações e sempre se utilizou de interpostas pessoas para a administração da sociedade com poderes amplos, incluindo a movimentação das contas bancárias que era feita por suas procuradoras. RECURSO NÃO APRESENTA NOVAS RAZÕES. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 57 DO RICARF. O contribuinte apresenta recurso que basicamente repete e reitera as razões de impugnação. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Proposta de manutenção da decisão recorrida pelos próprios fundamentos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA DO ART. 124, INC. I. CTN NÃO CONFIGURADA. A documentação acostada nos autos não comprova que as procuradoras efetivamente eram sócias de fato. A procuração com poderes amplos por si só não configura vinculo de sociedade. No presente caso o agente fiscal deveria fundamentar o lançamento e os fatos na aplicação da responsabilidade pessoal prevista no inc. II do art. 135 do CTN. A DRJ fundamentou parte da decisão recorrida no inc. II do art. 135 do CTN, mas isso não tem o condão de suprir a ausência de fundamentação legal do lançamento neste aspecto. As responsáveis solidárias em razão do vício da fundamentação legal do termo de sujeição passiva.
Numero da decisão: 1401-002.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, tão somente para excluir as responsáveis solidárias em razão de vício na fundamentação legal do termo de sujeição passiva solidária. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: Alberto Pinto Souza Junior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não é cabível a alegação de cerceamento ao legitimo direito de defesa quando as infrações apuradas estiverem perfeitamente identificadas e os elementos dos autos demonstrarem, inequivocamente, a que se refere a autuação, dando suporte material suficiente para que o sujeito passivo possa conhecê-los e apresentar a sua defesa e também para que o julgador possa formar livremente a sua convicção e proferir a decisão do feito. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO ACATADA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. No que se refere à alegação de nulidade do lançamento face a inconstitucionalidade da quebra de sigilo bancário, dispõe a Súmula CARF nº 2, a qual é de aplicação vinculante: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Assim, não cabe a este colegiado exercer qualquer função de controle de constitucionalidade com redução de texto. O STF no julgamento da ADI 2390 em 18.02.2016 entendeu ser constitucional a lei que permite ao Fisco o acesso aos dados bancários dos contribuintes. Diante da ausência de documentos hábeis, face o descumprimento das intimações realizadas, a solicitação de movimentação bancária do contribuinte foi meio absolutamente adequado e que se demonstrou eficaz. A Lei n° 9.430/1996, vigente a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. MULTA QUALIFICADA. Nos casos de lançamento de oficio deve ser aplicada a multa qualificada sobre a totalidade ou diferença do tributo devido, quando comprovado o evidente intuito de fraude. O Recorrente não conseguiu comprovar de forma mínima a legitimidade da movimentação financeira identificada de aproximadamente 20 (vinte) vezes o limite de receita bruta a ele aplicável. Além disso, descumpriu praticamente todas as intimações e sempre se utilizou de interpostas pessoas para a administração da sociedade com poderes amplos, incluindo a movimentação das contas bancárias que era feita por suas procuradoras. RECURSO NÃO APRESENTA NOVAS RAZÕES. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 57 DO RICARF. O contribuinte apresenta recurso que basicamente repete e reitera as razões de impugnação. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Proposta de manutenção da decisão recorrida pelos próprios fundamentos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA DO ART. 124, INC. I. CTN NÃO CONFIGURADA. A documentação acostada nos autos não comprova que as procuradoras efetivamente eram sócias de fato. A procuração com poderes amplos por si só não configura vinculo de sociedade. No presente caso o agente fiscal deveria fundamentar o lançamento e os fatos na aplicação da responsabilidade pessoal prevista no inc. II do art. 135 do CTN. A DRJ fundamentou parte da decisão recorrida no inc. II do art. 135 do CTN, mas isso não tem o condão de suprir a ausência de fundamentação legal do lançamento neste aspecto. As responsáveis solidárias em razão do vício da fundamentação legal do termo de sujeição passiva.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10325.002031/2008-51

anomes_publicacao_s : 201711

conteudo_id_s : 5801124

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1401-002.146

nome_arquivo_s : Decisao_10325002031200851.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : Alberto Pinto Souza Junior

nome_arquivo_pdf_s : 10325002031200851_5801124.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, tão somente para excluir as responsáveis solidárias em razão de vício na fundamentação legal do termo de sujeição passiva solidária. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017

id : 7024021

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:09:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049734540689408

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 799          1 798  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10325.002031/2008­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­002.146  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ EXCLUSÃO  Recorrente  FRIGORIFICO IMPERATRIZ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA Não  é  cabível  a  alegação  de  cerceamento  ao  legitimo  direito  de  defesa quando as infrações apuradas estiverem perfeitamente identificadas e  os  elementos  dos  autos  demonstrarem,  inequivocamente,  a  que  se  refere  a  autuação, dando suporte material suficiente para que o sujeito passivo possa  conhecê­los  e  apresentar  a  sua  defesa  e  também para  que  o  julgador  possa  formar livremente a sua convicção e proferir a decisão do feito.  QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO  ACATADA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO DO ONUS DA  PROVA. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997.  No  que  se  refere  à  alegação  de  nulidade  do  lançamento  face  a  inconstitucionalidade da quebra de sigilo bancário, dispõe a Súmula CARF nº  2,  a  qual  é  de  aplicação  vinculante:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Assim, não cabe a  este  colegiado  exercer  qualquer  função  de  controle  de  constitucionalidade  com  redução  de  texto. O STF  no  julgamento  da ADI  2390  em  18.02.2016  entendeu  ser  constitucional  a  lei  que  permite  ao  Fisco  o  acesso  aos  dados  bancários dos contribuintes. Diante da ausência de documentos hábeis, face o  descumprimento  das  intimações  realizadas,  a  solicitação  de  movimentação  bancária  do  contribuinte  foi  meio  absolutamente  adequado  e  que  se  demonstrou eficaz.  A Lei n° 9.430/1996, vigente a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art.  42,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  quando  o  titular  da  conta  bancária  não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 20 31 /2 00 8- 51 Fl. 808DF CARF MF     2 depositados em sua conta de depósito. A presunção legal juris tantum inverte  o ônus da prova.   MULTA QUALIFICADA.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio  deve  ser  aplicada  a  multa  qualificada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  do  tributo  devido,  quando  comprovado  o  evidente intuito de fraude. O Recorrente não conseguiu comprovar de forma  mínima  a  legitimidade  da  movimentação  financeira  identificada  de  aproximadamente 20  (vinte) vezes  o  limite  de  receita bruta  a  ele  aplicável.  Além  disso,  descumpriu  praticamente  todas  as  intimações  e  sempre  se  utilizou  de  interpostas  pessoas  para  a  administração  da  sociedade  com  poderes amplos, incluindo a movimentação das contas bancárias que era feita  por suas procuradoras.  RECURSO NÃO APRESENTA NOVAS RAZÕES. APLICAÇÃO DO § 3º  DO ART. 57 DO RICARF.  O contribuinte apresenta recurso que basicamente repete e reitera as razões de  impugnação.  Nestes  termos,  cumpre  ressaltar  a  faculdade  garantida  ao  julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento  Interno do CARF: Proposta de  manutenção da decisão recorrida pelos próprios fundamentos.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  DO  ART.  124, INC. I. CTN NÃO CONFIGURADA.  A  documentação  acostada  nos  autos  não  comprova  que  as  procuradoras  efetivamente eram sócias de fato. A procuração com poderes amplos por si só  não configura vinculo de sociedade. No presente caso o agente fiscal deveria  fundamentar  o  lançamento  e  os  fatos  na  aplicação  da  responsabilidade  pessoal prevista no inc. II do art. 135 do CTN.   A DRJ fundamentou parte da decisão recorrida no inc. II do art. 135 do CTN,  mas  isso não  tem o condão de suprir a ausência de fundamentação  legal do  lançamento neste aspecto.   As  responsáveis  solidárias  em  razão  do  vício  da  fundamentação  legal  do  termo de sujeição passiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso, tão somente para excluir as responsáveis solidárias em razão de  vício na fundamentação legal do termo de sujeição passiva solidária.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva­ Relator.    Fl. 809DF CARF MF Processo nº 10325.002031/2008­51  Acórdão n.º 1401­002.146  S1­C4T1  Fl. 800          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  de  Carli  Germano  (Vice­Presidente),  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva.    Relatório  1. Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  em  face  do  acórdão  proferido  pela Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  em Fortaleza  (CE)  que manteve parcialmente  o  crédito  tributário  decorrente  do  auto  de  infração  lavrado  do  Simples  em  decorrência  de  supostas infrações à legislação tributária, referente ao ano calendário 2004 por meio dos quais  são exigidos em parte da Recorrente, o  Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica –  IRPJ, a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  – CSLL, Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social – COFINS, Imposto sobre produtos industrializados – IPI, PIS e INSS.  2. Ao compulsar dos autos, nota­se que o procedimento fiscal junto ao sujeito  passivo  acima  identificado,  restringiu­se  à  autuação  em  razão  da  omissão  de  receita  caracterizada  por  depósitos  bancários  não  contabilizados  realizados  junto  as  instituições  financeiras,  em  que  o  contribuinte  regularmente  intimado,  não  comprovou  mediante  documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações.  3. Conforme a fiscalização, a receita bruta apurada durante o procedimento e  lançada  de  ofício  perfez  o  montante  global  anual  superior  a  R$  1.200.000,00.  No  ano­ calendário 2004, a empresa foi excluída de ofício do SIMPLES, nos termos do art. 195, I c/c o  art. 192,  II  do RIR199  (com efeitos a partir de  janeiro de 2005). O processo de exclusão do  SIMPLES protocolizado sob n° 10325.001940/2008­72 encontra­se arquivado.  3.  Aduz  a  fiscalização,  que  tendo  sido  solicitado  a  requisição  de  movimentação  financeira  junto  as  instituições  bancárias  que  o  contribuinte  apresentava  movimentação,  o  mesmo  foi  intimado  a  justificar  os  créditos  efetuados  em  suas  contas  bancárias, não tendo apresentado nenhuma justificativa até a data da lavratura do instrumento  de cobrança de crédito tributário.  4.  Em  virtude  do  não  comparecimento  e  da  não  apresentação  dos  livros  e  documentos,  bem  como  das  justificativas  para  os  depósitos  bancários  foi  lavrado  auto  de  infração do SIMPLES (IRPJ, PIS, CSLL, COFINS, IPI e INSS).  5. Cientificado da autuação em 22/12/2008 (fl.467), a interessado apresentou  a impugnação em 20/01/2009 (fls. 484/513), na qual alegou, em síntese, que:    a) DA NULIDADE FORMAL DO AUTO DE INFRAÇÃO – VIOLAÇÃO  AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA: Aduz a  impugnante que o auto de  infração  carece  dos  pressupostos  de  direito  que  levaram  a  fiscalização  a  concluir  pela  infração  de  Omissão  de  Receitas,  baseada  nos  depósitos  bancários. Afirma que houve insuficiência de motivação na lavratura do auto  de infração, o que gera a nulidade do ato administrativo ora impugnado;  Fl. 810DF CARF MF     4 b)  DA  ILEGTIMIDADE  PASSIVA DA  SRA.  ERIKA  LIRA  E  DA  SRA.  ROSE  MARIA  –  VIOLAÇÃO  AO  ART.  124  DO  CTN:  Afasta  a  impugnante,  qualquer  ocorrência  de  responsabilidade  solidárias  das  sócias,  pois  no  caso  em  apreço,  “não  há  a  indicação  clara  e  completa  dos  fundamentos de fato e de direito que  levaram a  fiscalização a concluir para  responsabilidade  solidária  da  pessoa  física.  Por  essa  razão,  além  da  inobservância  do  requisito  essencial  do  ato,  depara­se  com  a  violação  ao  principio da ampla defesa, haja vista que do ato não se extraem os elementos  suficientes  à  elaboração  dos  argumentos  de  defesa  pelo  contribuinte.  (...)  Aliás,  sequer  restaram expostos os motivos que  acarretaram  a  aplicação  do  art. 124, do CTN. Mais uma vez se destaca, então, a carência de motivação  do ato”;  c)  DA  INCOSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE  DA  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL:  Afirma  que  “o  direito  ao  sigilo  bancário  não  é  absoluto  e  pode  ser  quebrado  em  razão  de  interesses  públicos.  O  sigilo  bancário  não  pode  ser  um  interposto  para  acobertar ilicitudes e práticas tipificadas nas legislações fiscais e penais”. (...)  e, “considerando que no caso presente não houve autorização judicial para tal  procedimento, deve ser  impossibilitada a utilização das informações obtidas  para fins de fiscalização”;  d)  DOS  ELEMENTOS MATERIAIS  DE  INCONSISTÊNCIA  DO  AUTO  DE INFRAÇÃO: Aduz que pelo “simples confronto da relação apresentada  pela fiscalização e os lançamentos constantes dos extratos bancários juntados  aos  autos  nos  leva  a  concluir  que muitos  dos  valores  devem  ser  revistos  e  excluídos  da  base  imputada  no  auto  de  infração.  Neste  sentido  são  apresentados  na  planilha  anexa  os  valores  que  indicam  a  incorreção  ora  alegada, que evidentemente não esgota a analise que o caso exige e que será  objeto de continuidade de análise, já que os elementos para as conclusões não  são simples e nem sempre estão disponíveis imediatamente”;  e)  DA  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTO  ­  EXPOSIÇÃO  DOS  PRESSUPOSTOS  DE  FATO  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  150%:  Informa  que  a  Fiscalização  não  expôs  os  elementos  fáticos  suficientes  ao  enquadramento no caso concreto da conduta do agente à lei nº 9.430/96(art.  44,  inc.  II).  (...)  “diversas  são  as  situações  fáticas  concebidas,  porém  a  autoridade administrativa sequer correlacionou o caso concreto com qualquer  delas”;  6. Requereu ao final, a procedência da impugnação apresentada, para anular o  auto de infração lavrado pelas razoes já expostas.  7. Subsidiariamente requereu ainda:    a)  a  anulação  parcial  do  auto  de  infração,  para  o  fim  de  excluir  do  ato  administrativo  os  valores  incluídos  na  base  de  calculo  dos  tributos  indevidamente;  Fl. 811DF CARF MF Processo nº 10325.002031/2008­51  Acórdão n.º 1401­002.146  S1­C4T1  Fl. 801          5 b)  a  anulação  parcial  do  auto  de  infração,  para  o  fim  de  excluir  do  ato  administrativo  a  Sra.  Erika  Lira  Chaves  dos  Santos  e  a  Sra.  Rose  Maria  Andrade Falqueto;  c) que seja afastada a aplicação da multa de 150%.    8.  Os  autos  foram  conclusos  para  Turma  em  02/02/2009  (fl.717).  Dessa  forma,  o Acórdão  ora Recorrido  (08­16.345  –  3ª Turma da DRJ/FOR)  recebeu  a  seguinte  ementa:    ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  ANO­CALENDÁRIO: 2004  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATOS  GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997.  A Lei n° 9.430/1996, vigente a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art.  42,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  quando  o  titular  da  conta  bancária  não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores  depositados em sua conta de depósito.  PRESUNÇÃO  JURIS  TANTUM.  INVERSÃO  Do  ONUS  DA  PROVA.  FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.  A  presunção  legal  juris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova.  Neste  caso,  a  autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não  comprovado  (fato  indiciário)  corresponde,  efetivamente,  ao  auferimento  de  rendimentos (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código  de  Processo  Civil.  Cabe  ao  contribuinte  provar  que  o  fato  presumido  não  existiu na situação concreta.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  SIGILO BANCÁRIO.  É licito ao Fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105/2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros e registros de instituições financeiras e de entidade a elas equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando houver procedimento de  fiscalização  em curso  e  tais  exames  forem  considerados indispensáveis, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a  que se obrigam os agentes fiscais por dever de oficio.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou  como  parte  na  referida  ação  judicial.  Fl. 812DF CARF MF     6 SUJEIÇÃO PASSIVA. Sócio DE FATO  Com base no comando contido no artigo 124, I, do CTN, deve ser chamado  ao processo o "sócio de  fato",  identificado pela  fiscalização, para  responder  pelo  crédito  Tributário  constituído.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei  os  mandatários,  prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas  jurídicas de direito privado.  MULTA QUALIFICADA.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio  deve  ser  aplicada  a  multa  qualificada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  do  tributo  devido,  quando  comprovado  o  evidente intuito de fraude.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ano­calendário: 2004  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA Não  é  cabível  a  alegação  de  cerceamento  ao  legitimo  direito  de  defesa quando as infrações apuradas estiverem perfeitamente identificadas e  os  elementos  dos  autos  demonstrarem,  inequivocamente,  a  que  se  refere  a  autuação, dando suporte material suficiente para que o sujeito passivo possa  conhecê­los  e  apresentar  a  sua  defesa  e  também para  que  o  julgador  possa  formar livremente a sua convicção e proferir a decisão do feito.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.    9.  Isto  porque,  segundo  entendimento  da  Turma,  não  existem  quaisquer  vícios insanáveis que possam macular o lançamento, pois: “Quanto aos Autos de Infração em  tela,  verifica­se  que  foram  lavrados  por  autoridade administrativa  competente  e plenamente  vinculada,  respeitando  os  devidos  procedimentos  fiscais  previstos  na  legislação  tributária  e  com a correta identificação do sujeito passivo da obrigação tributária”.   10.  Ainda,  “a  existência  de  depósitos  bancários  não  escriturados  ou  com  origem  não  comprovada,  por  si  só,  no  ano­calendário  fiscalizado,  hipótese  presuntiva  de  omissão de receitas, cabendo ao sujeito passivo a prova em contrário. Não o fazendo, é licito  concluir  que  se  trata  de  receitas  tributáveis  não  incorporadas  àquelas  registradas  na  escrituração.”  11.  Considerou  que  “Quanto  à  solidariedade,  os  indícios  e  circunstancias  que  envolvem  o  caso  não  deixam dúvida  quanto  à  utilização  de  interpostas  pessoas  para  a  movimentação financeira da pessoa jurídica. (...) A procuração que nomeia a Sra. Erika Lira  Chaves dos Santos e a Sra. Rose Maria Andrade Falqueto data de 26 de agosto de 2002 e foi  feita em cartório  (fls. 321). Da  leitura do referido documento, constatamos que o mesmo da  amplos  poderes  as  referidas  procuradoras.  Ambas  aparecem  como  administradoras  do  Frigorifico Imperatriz Ltda. Note­se que a empresa foi constituída em 14 de agosto de 2002.  Tal fato prova que, desde a sua constituição, que a mesma é administrada pelas mandatárias  Erika Lira Chaves dos Santos e Rose Maria Andrade Falqueto”.  12. Observa­se que a  contribuinte  juntou aos autos, planilha elaborada com  base em valores indevidamente considerados como omissão de receitas:  Fl. 813DF CARF MF Processo nº 10325.002031/2008­51  Acórdão n.º 1401­002.146  S1­C4T1  Fl. 802          7     13. Na  análise  da  planilha  juntada,  a  turma  julgadora  exonerou  em  parte  o  crédito tributário conforme tabela abaixo indicada:      14.  Da  decisão  que  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  houve  interposição de Recurso Voluntário ao CARF em 20/12/2009 ­ (fls. 759 e seguintes), no qual  alegou as mesmas razões de direito trazidas em sede de impugnação, acrescentando apenas os  seguintes tópicos:  Fl. 814DF CARF MF     8 a) DO CERCEAMENTO DE DEFESA – DA NEGATIVA DE OITIVA DO  CONTRIBUINTE:  Informa  a  recorrente  que  “a  Sra.  Erika  Lira  Chaves  Santos  compareceu  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  em  Imperatriz  para  esclarecer  certos  pontos  e  justificar,  até  onde  tinha  conhecimento,  a  movimentação  registrada  nas  contas  bancárias  em  questão.  A  autoridade  responsável  pela  condução  do  processo,  todavia,  negou­se  a  ouvi­la  e  afirmou  que  nova  intimação  seria  expedida.  Qual  não  foi  sua  surpresa  quando, sem a concessão da oportunidade de defesa, tomou conhecimento do  ato administrativo que ora se combate”. Diz ainda, “que a fiscalização tinha  conhecimento de que a empresa fiscalizada já havia sido baixada, tal como  informa o documento de fls. 458 dos autos, juntado pelos próprios auditores,  mas  mesmo  assim,  desde  o  início,  ENVIARAM  todas  as  correspondências  para o endereço onde ela havia atuado, tanto que TODAS elas, sem exceção,  foram devolvidas com a informação de MUDOU­SE".  b) DA VIOLAÇÃO DO ART. 124 DO CTN: Aduz a recorrente que “Para a  configuração  da  responsabilidade,  como  consta  do  próprio  inc.  I,  do  art.  124,  do  CTN,  é  necessário  que  seja  demonstrado  o  interesse  comum  na  ocorrência  do  fato  gerador.  Sem a  comprovação,  portanto,  de  reversão  de  beneficio  econômico  ao  terceiro  é  arbitrária  e  nula  a  tentativa  de  responsabilização.  (...) Não  se pode perder de  vista que as movimentações  financeiras  ocorreram  em  conta  bancária  da  pessoa  jurídica.  Não  há  menção  ou  registro  de  qualquer  movimentação  financeira  na  conta  das  recorrentes  pessoas  físicas  que  tenha  relação  com  a  atividade  da  pessoa  jurídica”.  c) DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A QUEBRA DO SIGILO:  Alega  a  contribuinte,  “que  sem  esgotar  os  meios  a  sua  disposição  para  a  apuração  dos  tributos  supostamente  devidos,  os  fiscais  lançaram  mão  de  procedimento  mais  cômodo,  a  despeito  de  mais  invasivo,  para  fins  de  confecção do ato administrativo questionado”.     15. É o essencial ao relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Ribeiro Silva ­ Relator.  Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao  e­processo.  Em  sede  de  preliminar  o  Recorrente  aduz  inicialmente  que  teria  havido  cerceamento do direito de defesa em razão da ausência de oitiva do contribuinte.   Entendo que não merece guarida a referida preliminar.  Isto porque, além de  não existir previsão legal expressa de necessidade de oitiva do contribuinte, o Recorrente teve  diversas  oportunidades  de  se  manifestar  e  apresentar  suas  alegações  e  provas  no  presente  processo administrativo.  Fl. 815DF CARF MF Processo nº 10325.002031/2008­51  Acórdão n.º 1401­002.146  S1­C4T1  Fl. 803          9 Inicialmente, no procedimento fiscalizatório, alegou estar impossibilitado de  apresentar  a  documentação  em  razão  de  busca  e  apreensão  ocorrida  no  seu  escritório  de  contabilidade.  O  que  depois  restou  comprovado  tratar­se  de  alegação  sem  qualquer  fundamento,  vez  que  o mandado  de  busca  e  apreensão  apresentado  indicava  a  apreensão  de  documentos relativos a empresa distinta.  Ademais,  todo  o  procedimento  adotado  pelos  contribuintes  no  curso  do  procedimento  fiscalizatório  foi  meramente  protelatório.  Mesmo  assim,  foi  assegurado  ao  contribuinte a ampla defesa, tendo o mesmo apresentado sua impugnação com alguns poucos  documentos que em parte foram acatados pela DRJ.  Ademais,  a  ausência de oitiva do  contribuinte não  lhe causou prejuízo,  isto  porque  qualquer  alegação  poderia  ter  sido  trazida  a  este  processo  administrativo  ou,  ainda,  apresentada ao agente fiscal no curso da fiscalização.  Face o exposto, não acolho a preliminar suscitada.  Alega ainda, repetindo sua impugnação, preliminar de nulidade em razão de  motivação defeituosa para a lavratura do presente lançamento.  Trata­se, a meu ver, de argumentação meramente protelatória e desprovida de  fundamento. O lançamento encontra­se devidamente fundamentado, tanto no auto de infração,  com  o  devido  enquadramento  legal,  quanto  na  descrição  das  razões  de  fato  e  de  direito  da  autuação.  Ora,  o  contribuinte  além  de  descumprir  as  intimações  de  apresentação  de  documentos, movimentou em contas bancárias, sem justificativa adequada, valores que giram  em torno de 20 vezes o limite anual do regime de tributação simplificada a que aderiu no ano  calendário fiscalizado.  A  ausência  de  comprovação  da  origem  da  movimentação  fundamentou  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita,  o  que  ficou  claramente  identificado  no  lançamento,  tanto  assim,  que  o  contribuinte,  mesmo  que  parcamente,  se  defendeu  concretamente  apresentando justificativas para algumas das movimentações bancárias.  Assim, não acolho da preliminar suscitada.  No  que  se  refere  à  alegação  de  nulidade  do  lançamento  face  a  inconstitucionalidade  da  quebra  de  sigilo  bancário,  a  qual  analiso  como  preliminar,  cumpre  ressaltar que dispõe a Súmula CARF nº 2, a qual é de aplicação vinculante: "O CARF não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".  Assim,  não  cabe  a  este  colegiado  exercer  qualquer  função  de  controle  de  constitucionalidade com redução de texto.  Outrossim,  mesmo  que  assim  não  fosse,  em  que  pese  este  Relator  não  concorde com o seu resultado, o STF no julgamento da ADI 2390 em 18.02.2016 entendeu ser  constitucional a lei que permite ao Fisco o acesso aos dados bancários dos contribuintes.  Fl. 816DF CARF MF     10 Ademais, diante da ausência de documentos hábeis,  face o descumprimento  das  intimações  realizadas,  a  solicitação  de movimentação  bancária  do  contribuinte  foi meio  absolutamente adequado e que se demonstrou eficaz.  Face o exposto, não dou provimento à preliminar suscitada.  Antes de adentrar no mérito, cabe ressaltar que o contribuinte tomou ciência  de  todos  os  termos  lavrados  pela  fiscalização.  Em momento  algum  foi  negado  o  direito  de  defesa.  Prova  disso  são  os  avisos  de  recebimento  constantes  dos  autos  (fls.73,101,105,  111,  112).  Constatou­se  que  o  contribuinte mudou  de  endereço  sem  o  devido  aviso  à  autoridade  fiscal,  conforme  AR  às  fls.  105.  Assim,  foi  publicado  Edital  n°  69  ,  em  26  de  setembro de 2008, para  fins de cientificar o contribuinte do Termo de  Intimação  lavrado em  15/08/2008.  Com exceção do Termo de Inicio de Procedimento Fiscal, a fiscalização não  obteve resposta dos demais Termos por ela lavrados.  Em  virtude  da  ausência  de  respostas  por  parte  da  fiscalizada,  a  autoridade  fiscal  requisitou  informações  sobre movimentação  financeira  aos  Bancos  Bradesco  e Rural,  conforme art. 6° da lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001.  De  posse  dos  extratos  bancários,  em  13/10/2008,  foi  lavrado  Termo  de  Intimação  solicitando  que  o  contribuinte  informasse/comprovasse  a  origem  dos  créditos  (depósitos) efetuados em contas corrente de sua titularidade.  Mais uma vez, o contribuinte se omitiu perante a fiscalização.   Como bem ressaltado na decisão recorrida, a partir de 1° de janeiro de 1997,  com a edição da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 42, a existência dos depósitos  bancários  cuja  origem  não  seja  comprovada,  foi  erigida  à  condição  de  presunção  legal  de  omissão de receita, conforme dispositivo legal já transcrito.  Com essa nova previsão legal, sempre que o titular de conta bancária, pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, está o  Fisco  autorizado/obrigado  a  proceder  ao  lançamento  do  imposto  correspondente,  não  mais  havendo  a  obrigatoriedade  de  se  estabelecer  o nexo  causal  entre  cada  depósito  e  o  fato  que  represente  omissão  de  receita.  Nem  poderia  ser  de  outro  modo,  ante  a  vinculação  legal  decorrente  do  principio  da  legalidade  que  rege  a Administração  Pública,  cabendo  ao  agente  tão­somente a inquestionável observância do novo diploma.  Ao  fazer  uso  de  uma  presunção  legalmente  estabelecida,  o  Fisco  fica  dispensado de provar no caso concreto a omissão de rendimentos. Trata­se de presunção  iuris  tantum, que admite prova em contrário, cabendo ao contribuinte a sua produção. O que não o  fez de forma adequada.  Das  poucas  alegações  e  indicações  concretas  trazidas  pelo  contribuinte  em  sede  de  impugnação,  as  que  possuíam  fundamento  concreto  foram  acatadas  na  decisão  de  primeiro grau,  e  excluídas do  lançamento definitivamente,  face a  inexistência de Recurso de  Ofício em razão do valor glosado.  Fl. 817DF CARF MF Processo nº 10325.002031/2008­51  Acórdão n.º 1401­002.146  S1­C4T1  Fl. 804          11 No  mais,  não  trouxe  o  contribuinte  nenhuma  outra  prova  capaz  de  desconstituir  a  presunção  legal,  razão  pela  qual  o  crédito  remanescente  lançado  é  devido  e  legítimo, tendo agido bem a Delegacia de Julgamento.  No  mesmo  sentido,  entendo  que  nos  termos  do  faculdade  garantida  ao  julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF, a decisão recorrida também deve  ser  mantida  pelos  seus  próprios  fundamentos  no  que  se  refere  à  manutenção  da  multa  qualificada.  Isto porque, ao meu sentir resta absolutamente comprovado o intuito doloso  do contribuinte de fraudar o Fisco. Tal fato resta comprovado pelo conjunto probatório trazido  aos autos.  O  contribuinte  descumpriu  praticamente  todas  as  intimações  fiscais  que  recebeu.   No  ano­calendário  de  2004  o  contribuinte  movimentou  o  valor  de  R$  22.844.690,64, nas contas corrente de titularidade da empresa junto as instituições financeiras  Bradesco e Banco Rural, quando o limite anual de faturamento permitido para o Simples era de  R$ 1.200.000,00.  O Recorrente não conseguiu comprovar de forma mínima a legitimidade da  movimentação financeira identificada, além de sempre se utilizar de interpostas pessoas para a  administração  da  sociedade  com  poderes  amplos,  incluindo  a  movimentação  das  contas  bancárias que era feita por suas procuradoras.  Por  todos esses  fatos, não  tenho como chegar a outra conclusão senão a de  que houve sonegação fiscal, punível com a multa qualificada de 150%.  Também nego provimento ao Recurso neste ponto.  Por último, resta analisar a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida pelas  responsáveis solidárias Rose Maria e Erika Chaves.  A  autoridade  fiscal  lavrou  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  para  Erika  Lira Chaves dos Santos e Rose Maria Andrade, na qualidade de responsáveis solidárias pelos  créditos Tributários exigidos em nome de Frigorifico Imperatriz Ltda, conforme fls. 449/452.  A  sujeição  passiva  solidária  foi  fundamentada  no  art.  124  do  CTN,  que  dispõe:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta beneficio de ordem.    Fl. 818DF CARF MF     12 Segundo o Fiscal, a atribuição da responsabilidade solidária às pessoas físicas  de Erika Lira Chaves dos Santos e Rose Maria Andrade é devida, uma vez que há nos autos  comprovação  suficiente  para  a  formação  da  convicção  de  que,  em  realidade,  e  apesar  de  formalmente  não  participarem  do  quadro  societário,  essas  pessoas  são  as  sócias  de  fato  da  pessoa  jurídica  Frigorifico  Imperatriz  Ltda,  CNPJ  05.218.646/0001­63.  Tendo  agido  dolosamente,  mediante  o  artifício  de  interposição  de  pessoas  no  quadro  societário,  porém,  gerindo  a  pessoa  jurídica,  essas  pessoas manifestaram,  de  forma  inequívoca,  seus  interesses  comuns  na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  dos  tributos  exigidos,  na  medida  em  que  ocultaram o faturamento da empresa.  Em  que  pese  tenha  total  convicção  que  as  referidas  procuradoras  agiram  dolosamente e participaram ativamente dos atos de sonegação fiscal identificados no presente  lançamento, o  fato é que entendo que a  fundamentação  legal adotada pelo agente  fiscal para  fundamentar a sujeição passiva é absolutamente inadequada.  Isto  porque,  no  meu  entender,  seria  caso  de  aplicação  da  responsabilidade  pessoal prevista no inc. II do art. 135 do CTN.  Tal  fato  também  foi  identificado  pela DRJ,  que  levantou  a  questão  no  seu  julgamento,  mas  isso  não  tem  o  condão  de  suprir  a  ausência  de  fundamentação  legal  do  lançamento neste aspecto.  Por  mais  que  concorde  com  todas  as  razões  de  fato  e  conclusões  a  que  chegaram a fiscalização e a DRJ sobre a atuação da Sra. Erika Chaves e da Sra. Rose Maria no  caso  concreto,  o  vício  de  fundamentação  legal  inquina  de  nulidade  o  lançamento  quanto  às  responsáveis solidárias.  Assim,  face  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  tão  somente para excluir as responsáveis solidárias em razão do vício da fundamentação legal do  termo de sujeição passiva.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Daniel  Ribeiro  Silva                                Fl. 819DF CARF MF

score : 1.0
7024051 #
Numero do processo: 10480.721105/2014-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 Ementa: NULIDADE.CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO Inexiste nulidade no Auto de Infração quando, além das razões da autoridade fiscal estarem estampadas no processo, ao contribuinte é aberta a oportunidade de opor-se ao lançamento que recaiu sobre ele. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. Considerasse não realizado o pedido de perícia feito em total desatenção ao inciso IV, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3302-004.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, em afastar o pedido de diligência/perícia e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 13/11/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Lenisa Rodrigues Prado e Walker Araujo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 Ementa: NULIDADE.CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO Inexiste nulidade no Auto de Infração quando, além das razões da autoridade fiscal estarem estampadas no processo, ao contribuinte é aberta a oportunidade de opor-se ao lançamento que recaiu sobre ele. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. Considerasse não realizado o pedido de perícia feito em total desatenção ao inciso IV, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10480.721105/2014-16

anomes_publicacao_s : 201711

conteudo_id_s : 5801214

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-004.896

nome_arquivo_s : Decisao_10480721105201416.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : WALKER ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10480721105201416_5801214.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, em afastar o pedido de diligência/perícia e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 13/11/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Lenisa Rodrigues Prado e Walker Araujo.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017

id : 7024051

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:09:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049734561660928

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1462; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.721105/2014­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.896  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS/PASEP  Recorrente  MUNICÍPIO DE MARAIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2010  Ementa:  NULIDADE.CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO   Inexiste nulidade no Auto de Infração quando, além das razões da autoridade  fiscal  estarem  estampadas  no  processo,  ao  contribuinte  é  aberta  a  oportunidade de opor­se ao lançamento que recaiu sobre ele.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE.  Considerasse não realizado o pedido de perícia feito em total desatenção ao  inciso IV, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72.  MULTA  DE  OFÍCIO.  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  SÚMULA  CARF  Nº  02.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade,  em  afastar  o  pedido  de  diligência/perícia  e,  no  mérito,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 11 05 /2 01 4- 16 Fl. 263DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.    EDITADO EM: 13/11/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  José Fernandes  do Nascimento, Maria  do Socorro  Ferreira  Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Lenisa Rodrigues Prado e Walker  Araujo. Relatório  Trata­se de Auto de Infração objetivando a cobrança de crédito tributário da  Contribuição para o PIS/PASEP no montante originário de 145.305,34, referente ao período de  apuração do ano­calendário de 2010, composto da seguinte forma:  Contribuição  69.963,70  Juros  22.868,86  Multa  52.472,78  Valor do Crédito Apurado  145.305,34  Os  motivos  e  fundamentos  que  ensejaram  o  lançamento  fiscal  foram  devidamente apresentados no Relatório Fiscal de fls.09­16, dentre os quais destaca­se:  2.1.  A  contribuição  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PASEP,  instituída  pela  Lei  Complementar  n°  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  posteriormente  unificada  com  a  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  passando  a  denominar­se  PIS/PASEP,  encontra  a  sua  base  de  cálculo  definida,  para  as  pessoas  jurídicas  de  direito  público interno, nos art. 2º e 7º da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, nos  seguintes termos. (...)  3.1.  A  autuada  não  apresentou  os  Balancetes  Mensais  da  Receita  Orçamentária  do  ano  de  2010,  a  despeito  da  solicitação  destes  documentos  através do Termo de Início de Procedimento Fiscal e dos Termos Nos. 01 e 02,  pela fiscalização. (...)  3.2. Assim sendo, os valores das bases de cálculo das contribuições para o  PIS/PASEP, lançadas no presente auto de infração, foram extraídos do 'Balanço  Orçamentário ­ Receitas Orçamentárias' do exercício de 2010, do Município de  MARAIAL ­ PE, constante do Sistema de Coleta de Dados Contábeis de Estados  e Municípios ­ SISTN (...).  3.5.  Ressalte­se  que  a  Solução  de  Divergência  n°  12  ­  COSIT  (Coordenação Geral de Tributação), datada de 28 de abril de 2011, publicada no  DOU  em  17  de  Maio  de  2011,  definiu,  em  seu  item  16,  que  os  valores  das  receitas  próprias  repassadas/alocadas  pelos  Municípios,  para  o  FUNDEF/FUNDEB,  não  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  da  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10480.721105/2014­16  Acórdão n.º 3302­004.896  S3­C3T2  Fl. 3          3 contribuição para o PIS/PASEP do ente que efetuar o repasse/alocação, por falta  de amparo  legal. Em razão disso,  tais valores não foram abatidos das bases de  cálculo apuradas no presente auto de infração. (...)  4.1. Sobre as bases de cálculo mensais apuradas na forma descrita no item  3  deste  relatório,  foram  calculados,  mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  1%  prevista no art. 8º, inciso III, da Lei n° 9.715, de 1998, os valores totais mensais  devidos pelo município, a título de contribuição destinado ao PIS/PASEP. (...)  4.5.  Ressalte­se  que  os  valores  ora  lançados  não  foram  declarados  pelo  município  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­ DCTF  do  Ano Calendário 2010 (antes do início da ação fiscal). Esta conduta (omissão de  fatos  geradores  em  DCTF)  configura  a  prática,  em  tese,  de  Crime  Contra  a  Ordem Tributária relacionado a outros Órgãos (Art 1°, I, da Lei 8.137/90) e, em  razão disso,  será emitida Representação Fiscal para Fins Penais,  com posterior  envio  ao  Ministério  Público  Federal.  (Processo  Comprot  No.  10480721.107/2014­05). (...)  5.1. Em consulta ao sistema informatizado 'SINAL', da Receita Federal do  Brasil ­ RFB, verificou­se a existência de recolhimentos efetuados pela empresa,  através  de  DARF  ­  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais,  com  código  3703  ­  PASEP,  os  quais  foram declarados nas DCTFs  ­ Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais do ano 2010.   Conforme descrito no subitem 4.4. do presente  relatório, tais pagamentos  estão  identificados  no  'Demonstrativo  dos  Valores  Lançados  ­  PASEP  ­  Ano  2010' anexo (coluna 'Recolhimentos DARF') e foram abatidos do débito em tela.  (...)  6.1. A aplicação da multa de ofício às pessoas jurídicas de direito público  interno  foi  normatizada  pela  Coordenação  Geral  de  Tributação  (Cosit)  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  através  da  Nota  Cosit  n°  236,  de  20  de  outubro de 2004.  6.2  Segundo  este  ato  normativo,  corroborado  pela  Nota  PGFN/CAT  n°  998/2004,  de  10  de  novembro  de  2004,  emitida  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional  ­  PGFN,  o  entendimento  exposto  no  Parecer  do Advogado­ Geral da União (AGU) nº AC ­ 16/2004, publicado no Diário Oficial da União  (DOU) de 15 de julho de 2004, segundo o qual "as multas previstas em lei são  aplicáveis às pessoas  jurídicas de direito público", "aplica­se apenas aos fatos  geradores ocorridos a partir da data da publicação do referido Parecer".   6.3. Dessa forma, de acordo com as normas acima citadas, e com base no  art. 9º da Lei n° 9.715/98, combinado com o art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430, de  1996, está sendo aplicada, no presente auto de infração, a multa de ofício de 75%  (setenta e cinco por cento) sobre as diferenças de contribuições mensais para o  PASEP  não  recolhidas,  relativamente  ao  período  de  janeiro/2010  a  dezembro/2010.  Intimada do Auto de Infração, a Recorrente apresentou impugnação (fls.145­ 158)  alegando,  em  síntese:  preliminarmente  (i)  ofensa  ao  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa;  e meritoriamente  (ii)  efeito  confiscatório  da multa  aplicada  no  percentual  de  75%. Ao final, pleiteou a realização de perícia para elucidar as questões suscitadas.  Fl. 265DF CARF MF     4 Em 28 de abril de 2016, houve por bem a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ/SP1),  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  da  pretensão  de  diligências, perícias e suplementação de provas e negar provimento impugnação, nos termos da  ementa abaixo:     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ­ Ano­calendário: 2010   NULIDADE.DESCABIMENTO.  É  incabível  de  ser  pronunciada  a  nulidade  de  Auto  de  Infração  lavrado  por  autoridade  competente,  com  preservação  do  direito  de  defesa  do  autuado,  quando,  além  das  razões  da  autoridade  fiscal  estarem  estampadas  no  processo,  ao  contribuinte  é aberta  a  oportunidade de opor­se ao Lançamento que recaiu sobre ele.   ALEGAÇÃO GENÉRICA. A mera alegação do contribuinte no sentido de  que não teria entendido o Lançamento não é apta a propiciar a sua anulação ou  desconstituição.   ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  Descabem  ser  apreciados  no  julgamento  administrativo  argumentos,  diretos  ou  indiretos,  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma posta.   MULTA CONFISCATÓRIA.INEXISTÊNCIA. O princípio do não­confisco  é dirigido ao legislador, não ao aplicador da lei.   DILIGÊNCIA E PERÍCIA. É de se considerar não formulado o pedido de  diligência e perícia quando desacompanhado dos quesitos referentes aos exames  que  seriam  desejados,  bem  como  do  nome,  do  endereço  e  da  qualificação  profissional do perito.   PROVAS.PROTESTO  GENÉRICO.  O  protesto  por  suplementação  de  provas  vinculadas  a  diligência  ou  perícia  resta  prejudicado  quando estas  não  prosperam. Em si mesmo, o protesto genérico pela suplementação de provas não  se coaduna com a legislação processual administrativa tributária federal.  Intimada da decisão de piso em 15.06.2016  (fls.230),  a Recorrente  interpôs  recurso voluntário em 29.06.2016 (fls.233­244),  reproduzindo os argumentos explicitados em  sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade  A  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  piso  em  15.06.2016  (fls.230)  e  protocolou Recurso Voluntário em 29.06.2016 (fls. 233­244) dentro do prazo de 30 (trinta) dias  previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10480.721105/2014­16  Acórdão n.º 3302­004.896  S3­C3T2  Fl. 4          5 Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Preliminar   II.1 Prejuízo ao princípio do contraditório e da ampla defesa  Em seu arrazoado, a Recorrente requer observância ao artigo 5º,  inciso LV,  da CF/88, que trata do princípio do contraditório e da ampla defesa, sob pena de ser decretado  nulo o Auto de Infração.  Alega que o Auto de Infração é nulo por não atender o disposto no artigo 37,  da Lei nº 8.212/91 que, segunda a Recorrente,  trata do requisito  fundamental da  lavratura do  Auto de Infração, ferindo, assim, o pleno exercício dos princípios anteriormente citados. Cita  jurisprudência do Conselho de Contribuintes de Minas Gerais.  Ao final, a Recorrente faz as seguintes afirmações:  "Cotejando  a  descrição  da  infração  averiguada,  tal  como  narrada,  com  os  documentos  juntados  ao  AUTO  DE  INFRAÇÃO,  infere­se,  claramente,  são  insuficientes para estabelecer ao certo qual a base de cálculo real adotada pelo fiscal.  Não poderá ser considerado como precisa e clara a descrição da infração cuja  peça acusatória não transpareça a exatidão dos fatos, omitindo detalhes que podem  interromper a ligação entre o descrito e o ocorrido."  Pois bem.  Inicialmente,  insta  tecer  que  a  redação  originária  do  artigo  37,  da  Lei  nº  8.212/91, utilizada pela Recorrente, foi alterada pela Lei nº 11.941/20092. Assim, considerando  que os argumentos apresentados pela Recorrente enfatizaram a  redação originária da referida  norma, resta prejudicada sua análise.  Não bastasse  isso, não há no presente caso qualquer ofensa ao princípio do  contraditório e da ampla defesa. A uma, porque a Recorrente fora intimada previamente para  apresentar documentos e justificar os lançamentos contábeis realizados (vide Termos de fls.23­ 44).  A  duas,  porque  tanto  o  Auto  de  Infração  quanto  o  Relatório  Fiscal  demonstram  com  precisão os fatos e fundamentos que ensejaram o lançamento fiscal. E, por fim, a Recorrente  foi devidamente intimada para apresentar sua impugnação, com total conhecimento dos fatos,  fundamentos  e  documentos  carreados  aos  autos  e,  oportunizado  a  juntada  de  provas  que  entendesse  necessárias  para  comprovar  seu  direito,  nos  termos  do  artigo  16,  inciso  III,  do  Decreto nº 70.235/72.  Aliás,  as  alegações  da  Recorrente  são  totalmente  genéricas,  posto  que  não  expõe detalhadamente e/ou especificadamente qual o erro/omissão contido no Auto de Infração  que a dificultou de auferir a base de cálculo do tributo.  Neste cenário, não há que falar em nulidade do lançamento fiscal.                                                              2 Art. 37. Constatado o não­recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei, não declaradas na  forma do  art. 32 desta Lei,  a  falta de pagamento de benefício  reembolsado  ou o  descumprimento de obrigação  acessória,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  Fl. 267DF CARF MF     6 II.2 Pedido de diligência e perícia  A Recorrente requereu tanto em sede impugnatória quanto em sede recursal a  realização de diligência  e/ou perícia que  elucidar  as questões por  ela  suscitadas. Tal pedido,  além de genérico, foi realizado em total desatenção ao inciso IV, do artigo 16, do Decreto nº  70.235/72, devendo, assim, ser totalmente rejeitado.  III ­ Questões de mérito  Neste ponto, a Recorrente alega ofensa ao princípio do não confisco, a teor da  previsão contida no inciso IV, do artigo 150, da CF/88. Cita jurisprudência do STF e doutrina  sobre a matéria.  Ao final, requer a fixação da multa no patamar de 20%, previsto no artigo 59,  da Lei nº 8.383/91, por imposição do artigo 112, do CTN.   Inicialmente,  destaca­se  o  teor  da  Súmula  CARF  nº  02:  "O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Nestes termos,  resta  prejudica  a  análise  das matérias  concernentes  ao  efeito  confiscatório  da multa  exigida  neste processo.  Por outro lado, não há que falar em substituição da multa de ofício de 75%,  prevista  no  inciso  I,  do  artigo  44,  da  Lei  nº  9.430/96,  pela multa  de mora  20%  prevista  no  artigo  59,  da  Lei  nº  8.383/91,  posto  que  (i)  o  fato  apurado  pela  fiscalização  subsume­se  à  legislação da penalidade de ofício; e (ii) a legislação só pode ser interpretada de maneira mais  benéfica ao infrator em situações específicas de dúvida, ausentes no caso em tela.  IV ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por (i) rejeitar a preliminar de nulidade; (ii) afastar o  pedido de diligência/perícia; e (iii) negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)   Walker Araujo ­ Relator                              Fl. 268DF CARF MF

score : 1.0