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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5215023 #
Numero do processo: 10680.915598/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO SUFICIENTE PARA LIQUIDAR OS DÉBITOS. Direito creditório reconhecido em parte pela Delegacia de Julgamento. Deve-se negar provimento ao Recurso Voluntário, tendo em vista a ausência de direito creditório suficiente para quitar os débitos indicados em Per/Dcomp. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-002.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. BERNARDO MOTTA MOREIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Real e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: BERNARDO MOTTA MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 115          1 114  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.915598/2009­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.042  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  Hospital Mater Dei S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 28/02/2005  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO SUFICIENTE  PARA LIQUIDAR OS DÉBITOS.  Direito creditório reconhecido em parte pela Delegacia de Julgamento. Deve­ se  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário,  tendo  em  vista  a  ausência  de  direito creditório suficiente para quitar os débitos indicados em Per/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, à unanimidade, em negar provimento ao  recurso, nos termos do voto do relator.  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.     BERNARDO MOTTA MOREIRA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Real e Bernardo Motta Moreira.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 55 98 /2 00 9- 21 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2  Relatório  Versa  o  presente  litígio  sobre  Declaração  de  Compensação,  objetivando  compensação de valor recolhido a maior a título de COFINS.  O  despacho  eletrônico  não  homologou  o  pedido  de  compensação  sob  o  fundamento  de  que  o  valor  do  DARF  em  referência  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Na manifestação de inconformidade apresentada, a ora Recorrente afirmou o  seu direito creditório, que teria lastro no art. 74 e parágrafos da Lei n. 9430/96, bem como não  estar  enquadrada  em  nenhuma  das  hipóteses  de  vedação  para  a  compensação.  Acostou  à  manifestação cópias de documentos relativos à representação, do DARF e cópia do despacho  decisório.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  julgou  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  argumento  de  que  a  “na  DCTF  retificadora,  referente  ao  período  de  apuração  de  28/02/2005,  foi  indicado  um  débito  da  contribuição correspondente ao valor informado no Dacon. Com o envio da DCTF retificadora,  houve a apropriação de parcela do Darf (R$ 125.764,99), no valor de R$ 96.230,10, restando  um saldo de crédito de R$ 29.534,89, inferior ao valor pleiteado e utilizado no Per/Dcomp (R$  43.157,12)”.  Ressaltou  que  a  DCTF  retificadora  do  débito  relativo  ao  período  de  28/02/2005 foi transmitida pela empresa em 02/12/2009, isto é, dentro do prazo legal, levando­ se  em  conta  o  disposto  no  art.  150,  §4°,  do  CTN.  O  Dacon  também  foi  retificado  tempestivamente  em  30/07/2009.  Dessa  forma,  foi  considerada  válida  a  DCTF  retificadora  ativa,  com  o  consequente  reconhecimento  parcial  do  crédito  informado  na  declaração  de  compensação, no valor original de R$ 29.534,89, motivo pelo qual foi determinado à DRF de  origem que operacionalizasse a homologação da compensação declarada até o limite do crédito  disponível.  Devidamente intimado da decisão da DRJ, o Recorrente interpôs o presente  Recurso Voluntário, repisando, basicamente, os argumentos apresentados em sua manifestação  de inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Bernardo Motta Moreira  O presente recurso voluntário preenche as condições de admissibilidade, pelo  que dele tomo conhecimento.  Como se depreende da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (MG),  houve  o  deferimento  parcial  da  Manifestação  de  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.915598/2009­21  Acórdão n.º 3301­002.042  S3­C3T1  Fl. 116          3 Inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  quando  restou  reconhecido  o  seu  direito  creditório.  Ressalte­se,  contudo, de  acordo com o Termo de Ciência  e Notificação  (fl.  44), o crédito total reconhecido, de R$ 29.534,89, foi utilizado integralmente para compensar o  débito  da  DCOMP  nº  41192.48721.080409.1.7.04­2417,  não  restando  nenhum  crédito  para  liquidar os débitos do presente processo.  Portanto, nega­se provimento ao recurso voluntário.  Bernardo Motta Moreira  Relator                               Fl. 117DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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5295536 #
Numero do processo: 10882.900967/2008-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2002 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não cabe à Administração suprir, por meio de diligências, mesmo em seus arquivos internos, má instrução probatória realizada pelo contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. A ausência de prova do direito alegado, autoriza seu indeferimento. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Nanci Gama votaram pelas conclusões. Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente Joel Miyazaki - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: JOEL MIYAZAKI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2002 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não cabe à Administração suprir, por meio de diligências, mesmo em seus arquivos internos, má instrução probatória realizada pelo contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. A ausência de prova do direito alegado, autoriza seu indeferimento. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Nanci Gama votaram pelas conclusões. Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente Joel Miyazaki - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 11          1 10  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.900967/2008­24  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.544  –  3ª Turma   Sessão de  09 de outubro de 2013  Matéria  PIS ­ Cofins ­ Compensação  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2002  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.   Não cabe  à Administração  suprir,  por meio de diligências, mesmo em seus  arquivos  internos,  má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte.  Sua  denegação,  pois,  não  constitui  cerceamento  do  direito  de  defesa  que  possa  determinar  a  nulidade  da  decisão  nos  termos  dos  arts.  59  e  60  do Decreto  70.235/72.  A  ausência  de  prova  do  direito  alegado,  autoriza  seu  indeferimento.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  por unanimidade de votos,  em negar provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos do  voto  do  relator.  Os  Conselheiros  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  e  Nanci  Gama votaram pelas conclusões.    Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    Joel Miyazaki ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 09 67 /2 00 8- 24 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900967/2008­24  Acórdão n.º 9303­002.544  CSRF­T3  Fl. 12          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  abaixo  transcrito:  “A  empresa  acima  transmitiu  eletronicamente  diversos  PerdComp comunicando compensações com direito creditório de PIS  e  COFINS  que  entende  terem  sido  recolhidos  indevidamente  nos  períodos de apuração compreendidos entre 2000 e 2005.  As declarações eletrônicas foram examinadas inicialmente pela  DRF  Osasco,  que  considerou  inexistente  o  direito  creditório  ao  constatar  que  ele  correspondia  exatamente  aos  valores  das  contribuições  espontaneamente  confessadas  pela  empresa  em  suas  DCTF. Foram, por isso, expedidos despachos decisórios simplificados  não homologatórios das compensações comunicadas.  Tais  despachos  foram  objeto  de  manifestações  de  inconformidade  em  que  a  empresa  procurou  justificar  o  seu  direito  pela afirmação de que teria efetuado recolhimentos das contribuições  sobre  receitas  obtidas  com  a  venda  de  produtos  para  empresas  sediadas  na  Zona Franca  de Manaus  (ZFM)  que  ela  entende  serem  isentas de ambas as contribuições em todo o período. Reconheceu não  ter  retificado  as  DCTF  anteriormente  à  entrega  das  Dcomp,  mas  informou que estava procedendo a isso.  A  empresa  anexou  diversos  documentos  à  manifestação  de  inconformidade. Para a maioria dos processos, mas não a totalidade,  entre eles se encontra planilha demonstrativa do valor pretendido, em  que  é  discriminada,  por  nota  fiscal,  a  receita  obtida  com  aquelas  vendas. Mesmo nos processos em que consta tal planilha, ela não veio  acompanhada  dos  próprios  documentos  fiscais  ou  livros  fiscais  ou  contábeis.  Analisadas  pela  DRJ  Campinas,  as  manifestações  não  foram  acolhidas,  ainda  que  tenha  sido  reconhecido  que  a  empresa  àquela  altura  já  retificara  as  DCTF,  pondo­as  em  conformidade  com  as  compensações pretendidas. Para não reconhecer o direito creditório,  a  DRJ  ratificou  o  entendimento  administrativo,  objeto  do  Parecer  PGFN nº 1789/2002, de que até o período de apuração dezembro de  2000  não  há  qualquer  ato  que  conceda  isenção  a  tais  vendas  ou  qualquer outra forma de desoneração. No entender da administração,  apenas no período compreendido entre 22 de dezembro de 2000 e 25  de  julho  de  2004  há  isenção  quando  as  vendas  para  a  ZFM  se  enquadrem, ademais, nas disposições dos incisos IV, VI, VIII ou IX da  Medida Provisória 2037 e suas reedições. A partir de 26 de julho de  2004, passou a haver desoneração, sob a forma de redução a zero das  alíquotas, para toda e qualquer venda realizada para aquela região,  mesmo que não enquadrada nas disposições acima.  Destarte,  para  os  recolhimentos  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  até  21  de  dezembro  de  2000  afirmou  não  haver  o  direito  alegado.  Para  os  recolhimentos  relativos  ao  período  compreendido  entre 22 de dezembro de 2000 e 26 julho de 2004 afirmou que caberia  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900967/2008­24  Acórdão n.º 9303­002.544  CSRF­T3  Fl. 13          3 à empresa provar que as vendas se enquadram nas disposições acima  o  que,  sozinha,  a  planilha  untada  (quando  presente)  não  consegue  fazer.  Para  recolhimentos  posteriores,  a  julho  de  2004  afirmou  não  ter  a  empresa  juntado  qualquer  elemento  comprobatório  de  seu  direito, como lhe competia, nem mesmo a mencionada planilha.  Os  recursos,  todos  ofertados  tempestivamente,  requerem  preliminarmente  a  nulidade  da  decisão  porque  teria  inovado  nos  fundamentos  do  despacho  decisório,  que  em  nenhum  momento  analisou  o  fundamento  do  pedido  nem  requereu  esclarecimentos  adicionais, limitando­se a denegá­lo porque condizente com confissão  de dívida anterior. Também porque a DRJ não analisou, com base nas  informações de que dispõe internamente, a procedência do pedido ao  menos naqueles meses em que reconhece possível o direito alegado, o  que  também  constituiria  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa.  No  mérito, defende haver a isenção em todo o período porque o decreto­ lei 288, que criou a ZFM, teria equiparado as vendas para lá a uma  autêntica exportação para todos os efeitos fiscais e que tal disposição  ganhou o status de lei complementar em virtude da edição, na mesma  data,  do  Ato  Complementar  n  35/67,  em  que  se  estendeu  aquela  equiparação  a  todas  as  zonas  francas  e  áreas  de  livre  comércio.  Assim,  desde  que  reconhecida  a  isenção  das  contribuições  para  a  receita de exportações (Lei Complementar 85/2002 e Lei nº 7.714/88)  esta  também  se  aplicaria  às  vendas  à  ZFM  e  não  poderia  ter  sido  revogada  por  lei  ordinária  como  pretendeu  a  Medida  Provisória  2037.  Afirma  que  esse  entendimento  já  seria  assente  no  Poder  Judiciário,  inclusive  objeto  de  decisão  liminar  concedida  pelo  Ministro  Marco  Aurélio  na  ADIn  nº  310­1  que  questionava  tal  revogação,  o  que  teria  provocado  a  ausência  do  mesmo  dispositivo  nas reedições daquela MP. Aduz ainda que já há diversas decisões do  STJ reconhecendo a não incidência na hipótese, de que cita exemplo,  pugnando pela sua observância na esfera administrativa em respeito  ao decreto 2.346/97.”  O colegiado  recorrido,  decidindo  o  feito,  por unanimidade  de  votos,  negou  provimento ao recurso voluntário, cujo acórdão foi assim ementado:  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  Não  cabe  à  Administração  suprir,  por meio  de  diligências, mesmo  em  seus  arquivos  internos,  má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do  direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos  termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72.  PIS  e  COFINS.  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  INCIDÊNCIA.  Até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de  Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o  art. 4º do decreto­lei nº288/67.  O  contribuinte  apresentou  recurso  especial  em  que,  basicamente,  repete  as  alegações expendidas no recurso voluntário.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900967/2008­24  Acórdão n.º 9303­002.544  CSRF­T3  Fl. 14          4 Foi  dado  seguimento  a  esse  recurso  especial  pelo  presidente  da  câmara  recorrida  Intimada, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões.  O processo foi distribuído a este conselheiro em despacho de 21 de agosto de  2013.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Joel Miyazaki, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  Conforme  relatado,  a  contribuinte  insurge­se  contra  a  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação  alegando  supostos  créditos  por  pagamentos  indevidos  de  PIS  e  COFINS  que,  alega  a  recorrente,  não  incidiriam  sobre  vendas  por  ela  feitas  a  contribuintes  situados  na  Zona  Franca  de  Manaus  e  Áreas  de  Livre  Comércio,  por  se  equipararem  a  exportações, para fins fiscais.   Consultando  os  autos,  verifica­se  que  a  contribuinte,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  junta  planilhas  em  que  constam  apenas meras  listagens  de  notas  fiscais,  sendo  certo  que  tais  planilhas  sequer  são  mencionadas  na  referida  peça  recursal.  Quanto  ao  recurso  voluntário  e  ao  especial,  depreende­se  da  leitura  dessas  peças  que  o  contribuinte  confunde  as  atividades  administrativas  de  fiscalização  e  (eventual)  lançamento com o procedimento de restituição/compensação.   Abaixo transcrevo excertos das peças recursais a título ilustrativo:  6.  Como  se  repara,  o  v.  acórdão  inova  completamente  do  lançamento inicial, visto que o r. despacho decisório eletrônico  não mencionou qualquer documento (físico ou eletrônico) que  embasasse  a  glosa  da  compensação,  limitando­se  apenas  a  mencionar que o  crédito não existiria,  imputando penalidade à  Recorrente,  sem  qualquer  análise  da  materialidade  do  crédito  compensado. Fica evidente que  tal prática cerceou o direito de  defesa da Recorrente.  7. É fato que para a comprovação do seu direito creditório (que  sequer tinha sido investigado em primeira t instância, tendo sido  rejeitado  de  plano,  sem  análise  prévia  de  nenhum  documento  fiscal ou contábil),... (sublinhados nossos)  Conforme  vimos  acima,  a  contribuinte  menciona  “lançamento”  e  “investigação”. Ora, a atividade administrativa de fiscalização é que busca investigar condutas.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900967/2008­24  Acórdão n.º 9303­002.544  CSRF­T3  Fl. 15          5 Nesse  procedimento,  de  iniciativa  do  Fisco,  diversos  passos  são  necessários  para  garantir  o  amplo direito de defesa à contribuinte, sendo que ao final, pode (ou não) o processo resultar em  lançamento de crédito tributário.  No procedimento de restituição/compensação, de iniciativa da contribuinte, o  ônus  da  prova  cabe  a  esta,  por  dever  legal,  conforme  disposto  no  art.  333  do  Código  de  Processo Civil.  Ressalte­se  que  a  apresentação  da  PER/DCOMP  extingue  o  crédito  tributário, sob a condição resolutória de (eventual) posterior homologação pelo Fisco, que se  dará mediante comprovação pela contribuinte do direito creditório alegado. Eventual porque a  grande  maioria  das  PER/DCOMP  são  “homologadas”  eletronicamente  pelos  sistemas  informatizados desde que as informações necessárias constem dos bancos de dados da Receita  Federal, dispensando a apresentação de provas pela contribuinte.   Assim,  uma vez  que  a  PER/DCOMP  é de  iniciativa  da  contribuinte,  tem o  poder  de  extinguir  crédito  tributário  e  que  a  grande  maioria  deles  é  “eletronicamente  homologada”, é perfeitamente razoável que o procedimento de glosa de compensação seja um  procedimento simplificado, devendo o contribuinte trazer a prova da liquidez e certeza de seus  créditos assim que notificado da glosa desses.  Nesta  Terceira  Seção  de  Julgamento,  diversas  turmas  de  julgamento,  por  unanimidade  (ressalte­se),  tem  reafirmado  este  entendimento  conforme  acórdãos  abaixo  transcritos para maior clareza:  Acórdão nº 3301­001.932– 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008   PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a  restituição  do  pagamento  indevido  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96  permite  a  sua  compensação  com  débitos  próprios  do  contribuinte,  mas,  cabe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das provas hábeis,  da  composição e a  existência  do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a  compensação  pretendida.  As  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170  da  Lei  nº  5.172/66  (Código  Tributário  Nacional  CTN).  Recurso Improvido.  Acórdão nº 3102­001.898 – 1ª Câmara/2ª Turma Ordinária  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900967/2008­24  Acórdão n.º 9303­002.544  CSRF­T3  Fl. 16          6 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  fato  constitutivo, modificativo, extintivo ou impeditivo do direito. Não  tendo o contribuinte apresentado qualquer elemento probatório  do seu direito, deve prevalecer a decisão administrativa que não  homologou o pedido de ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.  Tal entendimento é pacífico  também na 1a. Seção de Julgamento, conforme  os acórdãos abaixo reproduzidos em que, por unanimidade (ressalte­se), decidiu­se que cabe ao  demandante do crédito o ônus da prova de sua liquidez e certeza:  Acórdão nº 1802­001.818 – 2ª Turma Especial   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  autor,  no  processo  de  compensação  tributária,  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis  e  idôneas,  da  composição e da existência do crédito que alega possuir junto à  Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza  pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO CONTRA O FISCO.  ATRIBUTOS.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  COMPROVAÇÃO  DO DIREITO CREDITÓRIO.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação tributária autorizada por lei. A justificativa  apresentada  pela  Contribuinte  para  o  surgimento  do  alegado  crédito é desprovida de fundamento. Na declaração retificadora,  a Contribuinte passou a apurar o próprio imposto (e não o saldo  a  pagar)  com  valores  muito  menores  do  que  os  declarados  inicialmente,  e  isto  não  pode  ser  justificado  por  retenções  anteriormente  não  computadas.  Excluída  essa  justificativa,  a  Contribuinte  não  trouxe  nenhuma  outra,  e  nem  qualquer  elemento  de  prova  da  escrituração  contábil  que  pudesse  evidenciar  outro  tipo  de  erro material  nos  valores  inicialmente  declarados  e  pagos,  para  dar  guarida  ao  alegado  direito  creditório.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em NEGAR provimento ao recurso.  Acórdão nº 1801­001.626 – 1ª Turma Especial  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900967/2008­24  Acórdão n.º 9303­002.544  CSRF­T3  Fl. 17          7 RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova do crédito  tributário pleiteado na Per/Dcomp  Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC).  Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  homologa­se  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários.  COMPENSAÇÃO.  RETENÇÃO  DE  TRIBUTO.  COMPROVAÇÃO.  O documento hábil para comprovar a retenção de tributo sofrida  pela  fonte  pagadora  é  o  informe  de  rendimentos  por  esta  fornecido, podendo ser suprido pela Declaração de Informação  de Retenções efetuados pelas fontes pagadoras DIRF.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IRRF. RECEITAS.  Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes na base de  cálculo do  imposto  (Súmula CARF  nº 80).  SÚMULAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF (artigo 72 do Anexo II do Ricarf).  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto  da Relatora.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da Contribuinte.     Conselheiro Joel Miyazaki                               Fl. 165DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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5184767 #
Numero do processo: 11012.000056/2004-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. Constatada contradição no acórdão, acolhem-se os embargos declaratórios que apontaram o vício para a devida correção.
Numero da decisão: 2202-002.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para, atribuindo-lhe efeitos infringentes, retificar a decisão recorrida para negar provimento ao recurso. Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Camilo Balbi (Suplente convocado) e Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Fabio Brum Goldschmidt.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2 Cuida­se  de  embargos  declaratórios  interpostos  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Porto Alegre/RS em face do acórdão nº 2201­01.433, de 02 de dezembro  de 2011.  Aponta  a  Embargante  contradição,  omissão  e/ou  inexatidão  material  no  acórdão embargado. Afirma que o acórdão, que deu provimento integral ao recurso, informou  que parte do crédito tributário lançado fora afastado pela decisão de primeira instância, o que  não aconteceu; que a decisão de primeira instância manteve integralmente a exigência.  Em exame preliminar  de  admissibilidade,  o  presidente  a Turma  acolheu  os  embargos e determinou a reinclusão do processo em pauta para seu exame pelo Colegiado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  Como  se  colhe  do  relatório,  cuida­se de  embargos  declaratórios  interpostos  pela DRF­PORTO ALEGRE/RS em face do acórdão nº 2201­01.433, de 02 de dezembro de  2011.  Aponta  a  embargante  contradição,  omissão  e/ou  inexatidão  material  no  acórdão embargado. Afirma que o acórdão, que deu provimento integral ao recurso, informou  que parte do crédito tributário lançado fora afastado pela decisão de primeira instância, o que  não aconteceu; que a decisão de primeira instância manteve integralmente a exigência.  Compulsando  os  autos,  constato  o  vício  apontado.  De  fato,  por  evidente  equívoco,  o  acórdão  embargado  referiu­se  a  fato  que não  ocorreu  –  o  afatamento  parcial  da  exigência  pela  decisão  de  primeira  instância  –  dando  provimento  integral  ao  recurso,  que  versaria apenas sobre a parte remanescente do crédito tributário. O que se verifica é que, por  evidente  erro  material,  se  atribuiu  a  este  processo  os  mesmos  fatos  analisados,  na  mesma  assentada,  no  processo  nº  11012.000045/2004­01.  Não  se  cuidava  neste  processo  de  recebimento  de  valores  a  título  de  juros,  mas,  segundo  os  termos  do  acordo,  de  verbas  denominadas  de  indenizatórias,  por  antiguidade  e  a  FGTS.  Ademais,  quanto  a  este  último,  diferentemente do que constou do acórdão embargado, a DRJ julgou totalmente improcedente  a autuação. Resta configurada, portanto, também uma contradição.  Os  vícios  apontados  e  constatados  tiveram  evidente  repercussão  sobre  o  desfecho do julgamento, distorcendo seu resultado.  Trata­se no caso de contradição e de erro material devido a lapso manifesto,  sanáveis pela via dos embargos declaratórios.  Ante o exposto, acolho os embargos, para a devida correção.  Passo ao exame da matéria de fundo.  Pois  bem,  o  lançamento  em  questão  refere­se  a  omissão  de  rendimento  recebidos  em  decorrência  de  acordo  trabalhista  e  que,  segundo  o  relato  fiscal,  não  foram  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 11012.000056/2004­83  Acórdão n.º 2202­002.470  S2­C2T2  Fl. 3          3 declarados.  O  Contribuinte,  por  sua  vez,  sustenta  que  se  trata  de  rendimentos  isentos,  pois  constituídos de verbas  indenizatórias e FGTS. Segundo os  termos do acordo, às  fls. 12/14, o  Contribuinte  receberia,  como compensação pela  extinção do contrato de  trabalho, o valor de  R$ 40.000,00, em 36 parcelas de R$ 1.111,11 e consta do referido acordo que a referida verba  teria natureza indenizatória, pois se referiria a “indenização de antiguidade” e “FGTS”.  Pois  bem,  o  valor  objeto  do  lançamento,  R$  13.801,70,  corresponde  às  parcelas recebidas no ano de 2001.  O deslinde da matéria, portanto, passa pela verificação da natureza da verba  recebida. Segundo os termos do acordo, seria indenizatória, pois se referiria a indenização por  antiguidade e FGTS.  Ora, a  simples designação de uma verba num acordo ou em qualquer outro  documento, por si só não define sua natureza. Esta deve ser apurada objetivamente, mediante a  verificação da sua destinação, das circunstâncias do seu pagamento, da eventual contrapartida,  etc. No caso,  inequivocamente,  trata­se de um pagamento pelo qual  contratante e  contratado  acertam  para  extinguir  o  contrato  de  trabalho  liquidando  eventual  demanda  por  uma  outra  parte. A  afirmação  de  que parte dessa verba  corresponde  a  indenização  por  antiguidade  não  afasta a incidência tributária, pois não se trata de reparação com amparo em lei. Isto é, não se  verifica  na  legislação  trabalhista  a  obrigatoriedade  de  o  contratante,  quando  da  demissão  de  funcionário,  pagar­lhe  qualquer  quantia  a  título  de  indenização  por  antiguidade.  Trata­se,  portanto, de liberalidade do contratante.  Quanto à parcela referida como pagamento pelo FGTS, embora confirmada a  natureza  do  pagamento,  sobre  ele  não  incidisse  o  imposto,  o  fato  é  que  a  mera  referência  genérica  ao  fato  de  que  determinado  pagamento  refere­se  a  FGTS  sem  que  se  apure  concretamente,  a  incidência  desse  encargo,  não  qualifica  o  pagamento  como  tal. Mormente  neste caso em que, claramente, em outro acordo, o Contribuinte liquidou todas as obrigações  sociais,  que  incluiria  o  FGTS. No  caso  do  acordo  que  ensejou  a  presente  autuação,  o  valor  recebido refere­se apenas a acerto entre as partes para a liquidação do contrato de trabalho.  Assim referido, genericamente, não há como se acatar a pretensão da defesa  de reconhecimento da natureza indenizatória e de FGTS aos valores recebidos.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  para, atribuindo­lhe efeitos infringentes, retificar a decisão recorrida para negar provimento ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     4                 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10715.000171/2010-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS. Meras alegações desacompanhadas de provas não são suficientes para refutar o lançamento efetuado com base em informações extraídas do Siscomex. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Fez sustentação oral, pela recorrente, a advogada Vanessa Ferraz Coutinho, OAB/RJ nº. 134.407. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS. Meras alegações desacompanhadas de provas não são suficientes para refutar o lançamento efetuado com base em informações extraídas do Siscomex. Recurso Voluntário negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Fez sustentação oral, pela recorrente, a advogada Vanessa Ferraz Coutinho, OAB/RJ nº. 134.407. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 163          1 162  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.000171/2010­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.986  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  ADUANEIRA.MULTA  Recorrente  SOCIETE AIR FRANCE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006  EXPORTAÇÃO.  REGISTRO.  TRANSPORTADOR.  DATA  DO  EMBARQUE  DA  MERCADORIA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS.  Aplica­se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei  nº  37/66,  quando  o  transportador  descumpre  a  obrigação  de  registrar  o  embarque  da mercadoria  no  Siscomex,  no  prazo  e  condições  estabelecidos  pela RFB. Na contagem desse prazo, exclui­se o dia de início e inclui­se o de  vencimento,  conforme  o  caput  do  art.  210  do  CTN,  não  sendo  de  aplicar,  porém, a regra encartada em seu parágrafo único.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006  ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS.  Meras alegações desacompanhadas de provas não são suficientes para refutar  o lançamento efetuado com base em informações extraídas do Siscomex.  Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro Moreira  Junior  declarou­se  impedido.  Fez  sustentação  oral,  pela recorrente, a advogada Vanessa Ferraz Coutinho, OAB/RJ nº. 134.407.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 01 71 /2 01 0- 16 Fl. 163DF CARF MF Impresso em 23/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.  Relatório  Contra a contribuinte acima qualificada, lavrou­se auto de infração formalizando  a  exigência  de  multa  de  ofício  isolada,  no  valor  total  de  R$  50.000,00,  com  origem  em  transportes de carga realizados em março de 2006.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Tratam  os  autos  da  exigência,  no  valor  de  R$  50.000,00,  consubstanciada no auto de infração de fls. 01 a 10, referente A  multa  regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veiculo ou carga transportada, ou sobre operações que executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­lei  37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/03 e nas  Instruções  Normativas  28  e  510,  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil em 1994 e 2005, respectivamente.  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, a  autuada não registrou no prazo os dados de embarque referentes  aos  transportes  internacionais  realizados  em  setembro de 2006  no  Aeroporto  Internacional  do  Rio  de  Janeiro  ­  ALF/GIG,  concernentes  As  cargas  amparadas  nas  declarações  de  exportação  ­  DDE's  listadas  no  demonstrativo  "AUTO  DE  INFRAÇÃO  n°  0717700/00/00005/10",  descumprindo,  por  conseguinte, a obrigação acessória de que  trata o artigo 37 da  IN/SRF  28/1994,  alterado pelo  artigo  10  da  IN/SRF  510/2005,  uma vez que o inciso II do artigo 39 da citada IN/SRF 28/1994  considera  intempestivo  o  registro  dos  dados  de  embarque  efetuado pelo transportador em prazo superior a dois dias.  Não  se  conformando  com  a  exigência  A  qual  foi  intimada,  a  autuada apresentou  impugnação As  fls.  15  a  31, acompanhada  dos  documentos  de  fls.  32  a  43,  para  aduzir  que  (i)  a  multa  aplicada não corresponde A infração supostamente praticada, o  que torna nulo o auto de infração por cerceamento do direito de  defesa da impugnante; (ii) conforme a Solução de Consulta 215,  de 16.08.2004, os dados de embarque referentes As mercadorias  embarcadas  em  09.03.2006,  10.03.2006  e  16.03.2006  foram  tempestivamente informados no Siscomex; (iii) que por razão de  natureza  econômica  é  inviável  a  manutenção  de  pessoal  especializado para, tão somente, efetuar a inserção de dados no  Siscomex  relativamente  aos  embarques  de  mercadorias  ocorridos nas  sextas­feiras,  sábados  e domingos ou na  véspera  de feriado; (iv) a penalidade aplicação contraria aos princípios  da proporcionalidade, da razoabilidade e da isonomia, uma vez  que  seu  valor  não  leva  em  consideração  a  quantidade  de  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 23/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10715.000171/2010­16  Acórdão n.º 3202­000.986  S3­C2T2  Fl. 164          3 registros informados fora de tempo, além de ser muito superior  ao  valor  da  multa  por  embaraço  fiscalização,  que  além  de  considerar  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  somente  é  aplicável  quando  constatado  o  dolo  especifico;  (v)  o  diminuto  lapso temporal verificado não trouxe qualquer prejuízo ao fisco;  (vi) o artigo 107,  inciso  IV, alínea  "e",  do Decreto­lei  37/1966  não  se  aplica  ao  caso  sob  exame  porque  foram  inseridas  informações  referentes  As  mercadorias  no  Siscomex,  conforme  determina  a  Receita  Federal;  (vii)  até  2008  o  Siscomex­ Exportação  considerava  como  novas  as  averbações  retificadas  por conta de divergência de informação, sendo que para fins de  contagem do prazo o sistema informatizado considerou somente  o  registro  dos  dados  de  embarque  retificados,  em  prejuízo  da  transportadora aérea.  Do  exposto,  requer  a  nulidade  do  auto  de  infração  e,  por  conseguinte, a desconstituição do crédito lançado.  Novamente  a  autuada  comparece  aos  autos,  As  fls.  45  a  51,  para,  em  apertada  síntese,  dar  noticia  de  que  "a  Secretaria  da  Receita Federal  do Brasil  expediu,  em 13.12.2010,  a  Instrução  Normativa n°1096 que, em seu art. 1°, alterou a redação do art.  37  da  Instrução  Normativa  n°  28/94,  para  determinar  que  o  transportador  clever­6  registrar  no  Siscomex  os  dados  de  embarque de mercadorias no prazo de 07 dias, contados da data  de  respectivo  embarque", e que  "0 Código Tributário Nacional  dispõe,  em seu art. 106,  II,  que a  lei  nova que deixe de definir  determinada conduta como infração aplica­se imediatamente aos  atos não definitivamente julgados". Dessa forma, "não há dúvida  quanto  à  aplicação  retroativa  da  Instrução  Normativa  n°  1.096/2010,  eis  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  deixou  de  definir  como  infração  a  inserção  de  dados  no  Siscomex  realizada  anteriormente  ao  prazo  de  07  dias  data  de  embarque".  Do  exposto,  "requer  seja  declarada  a  nulidade  absoluta  do  presente auto de infração, ou, alternativamente, caso assim não  entenda,  (..)  requer  sejam  excluídos  da  presente  cobrança  as  multas referentes aos embarques tempestivamente informados".  Observe­se,  por  fim,  que  ao  presente  processo  foi  juntado,  por  anexação, o processo 10715.001299/2011­88.  É o relatório.  A  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC julgou improcedente a impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/FNS n.º 07­ 25.368, de 08/10/2010 (fls. 67/73), em decisão assim ementada:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DA  LEI  TRIBUTARIA.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 23/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 A  lei  tributária,  em  sentido  amplo,  que  comina  penalidade  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  não  definitivamente  julgado  quando for mais benéfica ao sujeito passivo.  PRESTAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  A partir da vigência da Medida Provisória 135/03, a prestação  extemporânea da informação dos dados de embarque por parte  do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo  107, inciso IV, alínea "e" do Decreto­lei 37/66, com redação do  artigo  61  da  citada  MP,  posteriormente  convertida  na  Lei  10.833/03.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Irresignada, a  interessada apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de fls.  77/108, por meio do qual sustenta, em síntese, depois de defender a sua  tempestividade e de  relatar os fatos:  A  multa  aplicada  não  corresponde  à  infração  supostamente  praticada,  o  que  torna nulo o auto de infração por cerceamento do direito de defesa.  Não há provas do cometimento da infração. Não se tendo juntado cópias de telas  do Siscomex, restam apenas alegações sem comprovação.  Não existe prova de que o registro efetuado pela Recorrente se deu a destempo.  Segundo art. 46 da IN nº 28, de 1994, a averbação é o ato final do despacho de exportação e  consiste  na  confirmação  pela  fiscalização  aduaneira  do  embarque. Ou  seja,  depreende­se  do  referido  dispositivo  que  a  planilha  de  embarques  que  acompanha  o  auto  de  infração  está  informando, na realidade, a data de averbação, pela Receita, do embarque da carga, mas não a  do registro, porque esta efetivamente não consta do SISCOMEX.  Quando ocorre  retificação da data do embarque, é esta data que é considerada  pela Receita, não a do efetivo registro.   O auto de infração apresenta uma lista de datas de informação de embarque que  não é correta porque o sistema contém falhas para armazenar as tentativas de registro.  Frise­se  ainda  que  até  o  ano  de  2008  o  sistema SISCOMEX EXPORTAÇÃO  registrava  alterações  aos  registros  tempestivamente  realizados  como  novos  registros. Assim,  caso  fosse  verificado,  por  exemplo,  divergência  de  peso  que  impossibilitasse  a  averbação  automática,  as  companhias  aéreas  tinham  que  excluir  a  informação  equivocada,  apagá­la  do  sistema e, em seguida, incluir a informação correta. Todavia, tal alteração somente era possível  com a intervenção da fiscalização, nos termos do que dispõe o art. 49 da IN n° 28, de 1994.  Para efeitos de contagem de prazo, portanto, e por defeito no sistema, levava­se  em conta  a data da  inserção da  informação correta. Ou  seja,  a  empresa aérea poderia  até  ter  inserido a informação no prazo e com base no AWB, mas, em face de informação divergente  da DDE, apenas a data da retificação ficava registrada. Daí porque não há como se considerar  as informações constantes do auto de infração impugnado como corretas para fins de afirmação  de que o registro se deu a destempo, porque o sistema era falho em guardar a data do primeiro  registro efetuado pela Recorrente. Este fato foi objeto inclusive de análises da própria Receita  Federal em várias Soluções de Consulta (Solução de Consulta SRRF/9ª RF/DISIT/N° 215, de  16 de agosto de 2004).  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 23/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10715.000171/2010­16  Acórdão n.º 3202­000.986  S3­C2T2  Fl. 165          5 Apenas  o  SERPRO  pode  confirmar  as  datas  em  que  efetuados  os  registros.  Reitera o pedido para essa providência seja realizada.  É fato frequente nos dias de hoje, e ainda mais frequente em anos anteriores, que as  companhias tentem acessar o SISCOMEX e não obtenham êxito, tendo que aguardar o sistema  retornar ao seu status  regular após diversas horas ou mesmo dias. A constatação da  infração  não  leva  em  consideração  as  indisponibi1idades  do  sistema  e  sequer  as  aponta. Considera  o  mundo ideal em que o SISCOMEX está à disposição ininterruptamente. Por esta razão todas as  empresas  de  aviação,  bem  como  os  agentes  de  carga,  sem  exceção,  consideram  injusta  a  aplicação  da  multa  pelo  atraso  na  inserção  de  dados  no  sistema,  eis  que  não  podem  ser  responsabilizadas por fato alheio às suas vontades. Visando comprovar o alegado, a Recorrente  traz  aos  autos  notícias  obtidas  no  site  da  ANVISA  que  atestavam  algumas  das  inúmeras  indisponibilidades  do  sistema,  razão  pela qual  é  absurda  a  imposição  de multa  à Recorrente  considerando­se as diversas falhas do Siscomex (referente a datas dos anos de 2002 a 2005).  É  imprescindível  notar  que  a  indisponibilidade  do  SISCOMEX  é  reconhecida  pela secretaria da Receita Federal, que, nos casos listados na referida norma, afasta a imposição  de qualquer penalidade pela inserção intempestiva de dados no sistema (reproduz trecho da IN  RFB n.º 835, de 2008).  É  imprescindível  notar  que  a  indisponibilidade  do  SISCOMEX  é  reconhecida  pela secretaria da Receita Federal, que, nos casos listados na referida norma, afasta a imposição  de qualquer penalidade pela inserção intempestiva de dados no sistema (reproduz trecho da IN  RFB n.º 835, de 2008).  As obrigações acessórias previstas no artigo 37 da Instrução Normativa SRF n°  28/94  têm  por  finalidade  auxiliar  o  controle  de  conferência  e  estatístico  da  exportação.  A  inobservância  daqueles  prazos  somente  acarreta  embaraço  à  fiscalização  quando  impacta  de  modo  negativo  a  capacidade  de  arrecadação  do  Fisco.  Tal  ocorre,  por  exemplo,  quando  a  averbação é corrigida para enquadrar a remessa em regime especial tributário (drawback). De  fato, é o exportador,  e não o Fisco, o maior  interessado na averbação, pois o  fechamento do  câmbio  e  o  consequente  recebimento  das  receitas  de  exportação  só  se  dão  com  a  conclusão  desta formalidade.  O despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação encerra­se com a  autorização  para  o  embarque  da mercadoria,  na  forma  do  artigo  29  da  Instrução Normativa  SRF n° 28, de 1994.  A Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo  no âmbito da Administração Pública, dispõe que é vedado ao Estado impor aos administrados  obrigações e sanções em medida desnecessária ao atendimento do interesse público.  Vale  ressaltar,  por  fim,  que  a  Receita  Federal  possui  diversas  soluções  de  consulta afirmando que a multa por embaraço à fiscalização somente pode ser aplicada quando  restar  comprovado  o  impedimento  ou  o  embaraço  à  atividade  fiscal,  conforme  soluções  transcritas no Recurso, o que não ocorre no caso em exame.  Há  uma  absoluta  falta  de  proporcionalidade  e  razoabilidade  na  aplicação  da  multa  pela  alegada  infração  da  Recorrente.  A  Receita  Federal  vem  aplicando  multas  à  Recorrente por praticamente todos os voos realizados nos anos de 2004 a 2009.  A Recorrente presta informação completa em relação a todos os AWBs voados.  Isto  sugere  que  o  atraso  era  decorrente  de  questões  operacionais  (falhas  do  SISCOMEX)  e  documentais e não de desídia da empresa.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 23/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 É  importante  lembrar  que  a  obrigação  de  prestar  informações  refere­se  a  um  conjunto de embarques e não apenas a uma única mercadoria. A obrigação acessória de prestar  a informação na forma do artigo 37 da Instrução Normativa 28/94 é complexa. A intenção de  embaraçar  a  fiscalização,  que  é  a  falta  passível  de  penalidade,  somente  se  configuraria  se  a  Recorrente tivesse descumprido a obrigação em toda a sua complexidade, isto é, se tivesse tido  a  intenção  de  embaraçar  a  fiscalização  de  um  conjunto  de  embarques.  A multa  prevista  no  Decreto­Lei  n°  37/66  não  foi  concebida  considerando­se  a  prática do  negócio  de  exportação  aérea.  Ela  é  uma  multa  única  para  situações  totalmente  diversas.  Quanto  mais  AWBs  embarcados,  mais  chances  de  atrasos  existem  por  força  da  lei  universal  e  inafastável  da  estatística.  O processo foi distribuído a este Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A Recorrente principia as suas razões de defesa com a alegação de que nulo é o  lançamento,  ao  fundamento de que a multa aplicada não corresponde à  infração praticada,  o  que cerceou o seu direito de defesa. Acresce também que não haveria provas do cometimento  da infração.  O equívoco, em ambos os casos, é evidente.  Primeiro,  porque  basta  verificar  o  Demonstrativo  de  Apuração  da  Multa  Regulamentar,  acostado  à  fl.  3  dos  autos,  para  constatar  que  a  fiscalização  enquadrou  a  infração na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto­lei 37, de 1966, na redação conferida  pela  Lei  n.º  10.833,  de  2003,  que  tipifica  a  conduta  de  deixar  de  prestar  as  informações  requeridas, não alínea “c” do mesmo dispositivo. Veja­se:    Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga    Portanto, enquadramento incorreto não há.  Segundo, porque que os dados que embasaram o lançamento foram extraídos do  Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) – sistema informatizado que reflete, num  único  ambiente,  todas  as  informações  relativas  ao  comércio  exterior  e  no  qual  é  exercido  o  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 23/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10715.000171/2010­16  Acórdão n.º 3202­000.986  S3­C2T2  Fl. 166          7 controle  governamental  brasileiro,  a  partir  inclusive,  impende  ressaltar,  de  informações  registradas pelos próprios importadores, exportadores, depositários e transportadores, por seus  empregos  ou  representantes  legais.  Se  alguma  delas  está  incorreta,  é  ônus  da  Recorrente  demonstrar,  trazendo  aos  autos  as  provas  documentais  que  comprovem o  erro  supostamente  cometido. Afinal, conforme conhecido brocardo jurídico, alegar e não provar é o mesmo que  não alegar.  Contudo,  nada  trouxe  que  infirmasse  qualquer  das  informações  encartadas  na  planilha de fls. 11/12.  Pelo  mesmo  motivo,  não  basta  sustentar  que  falhas  ocorreram  no  aludido  sistema e exemplificá­las com algumas que se teriam verificado inclusive em anos anteriores  ao que ocorreram os embarques das mercadorias objeto dos autos.  No mérito, a questão litigiosa já foi inúmeras vezes apreciada por esta Turma – a  multa pelo não registro no Siscomex, no prazo assinalado na legislação aduaneira, dos dados  pertinentes ao embarque da mercadoria.  Em julgamento recente, expus o entendimento de que o prazo que deveria regrar  a  obrigação  do  transportador  era  o  estabelecido  na  legislação  vigente  na  data  do  embarque,  independentemente de sua ampliação por legislação superveniente. Depois de meditar sobre o  assunto  com maior  detença,  cheguei  à  conclusão  de  que,  de  fato,  é  de  se  aplicar  a  tese  da  retroatividade  benigna,  prevista  no  art.  106,  inciso  II,  alíneas  “a”  e  “b”,  do CTN,  tal  como,  aliás,  já  foi  feito  pela  instância  de  piso,  que  excluiu  da  autuação  fiscal  os  embarques  cujos  registros de dados foram efetuados no Siscomex no prazo de até 7 (sete) dias. De conseguinte,  deve ser mantida a autuação quanto aos demais embarques mencionados na decisão recorrida,  visto que ultrapassado o prazo estabelecido para o registro.  Na contagem dos prazos, a decisão recorrida acertadamente considero a  forma  prescrita  no  caput  do  artigo  210  da  Lei  5.172,  de  1966 CTN,  que  determina  que  os  prazos  sejam contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia de início e incluindo­se o de vencimento.  Não é de se aplicar, porém, a regra prescrita em seu parágrafo único, segundo o qual os prazos  só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo  ou  deva  ser  praticado  o  ato,  uma  vez  que  o  cumprimento  do  prazo  em  questão  não  está  a  depender da intervenção da repartição pública, nem nesta deva ser realizada. Trata­se de regra  excepcional, destinada apenas a estabelecer uma exceção à disposição encartada na cabeça do  artigo.  O  nosso  entendimento,  como  se  vê,  é  divergente  do  adotado  na  Solução  de  Consulta 9ª RF/DISIT n.º  215, de 2004. Contudo,  além de desprovida de caráter vinculante,  não resultou de consulta formulada pela Recorrente.   Correto  o  critério  utilizado  para  aplicação  da  penalidade,  ao  considerar  que  o  valor de R$ 5.000,00 deve ser  exigido  em  relação a  cada veículo  transportador  (por data de  embarque),  ou  seja,  por  embarque/voo,  o  que  perfaz,  no  caso  em  apreço,  o  valor  de  R$  15.000,00.  O  argumento  de  que  a  multa  viola  princípios  constitucionais  não  pode  ser  apreciado  pelo  julgador  administrativo,  pois  falece  competência  aos  agentes  administrativos  para afastar a aplicação de dispositivos legais plenamente vigentes (Súmula CARF n.º 2). Para  que  incida  a  penalidade  em  questão,  basta  que  se  configure  a  situação  fática  eleita  pelo  legislador  para  a  sua  aplicação,  sendo  absolutamente  desnecessária  qualquer  consideração  adicional.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 23/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8 Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 23/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 13811.003471/2002-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1997 a 30/11/1997 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. COFINS. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente à Cofins decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 150, § 4º, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou artigo 173, I, quando não confirmados pagamentos antecipados. INDÉBITO DE FINSOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE COFINS. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. De acordo com o art. 66, da Lei nº 8.383/91, o contribuinte que apurar indébito de contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3301-001.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. [assinado digitalmente Rodrigo da Cosa Pôssas Presidente [assinado digitalmente Antônio Lisboa Cardoso Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Paulo Guilherme Déroulède, Andrea Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2087; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 159          1 158  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13811.003471/2002­47  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­001.619  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  COFINS  Recorrente  CHRIS CINTOS DE SEGURANÇA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/1997 a 30/11/1997  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA. COFINS.  O  prazo  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  referente  à  Cofins decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no  art.  150,  §  4º,  caso  tenha  havido  antecipação  de  pagamento,  inerente  aos  lançamentos  por  homologação,  ou  artigo  173,  I,  quando  não  confirmados  pagamentos antecipados.  INDÉBITO  DE  FINSOCIAL.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  DE  COFINS.  POSSIBILIDADE.  CONTRIBUIÇÕES  DA  MESMA ESPÉCIE.  De  acordo  com  o  art.  66,  da  Lei  nº  8.383/91,  o  contribuinte  que  apurar  indébito de contribuições federais,  inclusive previdenciárias, mesmo quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes.  Recurso Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de  Julgamento,  por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial  ao  recurso,  nos  termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 34 71 /2 00 2- 47 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2  [assinado digitalmente  Rodrigo da Cosa Pôssas  Presidente  [assinado digitalmente  Antônio Lisboa Cardoso  Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Andrea  Medrado  Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).    Relatório    Trata o presente processo de recurso voluntário em face de acórdão da DRJ  de São Paulo (I), que julgou parcialmente procedente o auto de infração relativo à Contribuição  para Seguridade Social – Cofins, do período de apuração de 01/07/1997 a 30/11/1997, lavrado  em virtude de erros ou inconsistências verificadas em Declarações de Contribuições e Tributos  Federais  ­ DCTF, do(s) 1º, 2º, 3° e 4º  trimestres de 1997, segundo o disposto nas  Instruções  Normativas da SRF n.° 45/98 e n.° 77/98 (auto de infração eletrônico “Proc inexist no Profisc”  fls. 122/131), tendo a Contribuinte, ora Recorrente sido intimada em 11/06/2002 (AR fl. 136).  O  acórdão  recorrido  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento,  excluindo­se  a  multa  de  ofício,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  conforme  sintetiza  a  ementa do acórdão a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/07/1997 a 30/11/1997   AUTO DE INFRAÇÃO ­ INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.   Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto n.° 70.235/72 c não  tendo  ocorrido  o  disposto  no  art.  59  do mesmo  diploma  legal,  não há que se falar em nulidade do procedimento administrativo.   DÉBITOS  NÃO  INCLUÍDOS  NO  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  ­NÃO  OCORRÊNCIA  DA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.   Uma  vez  que  os  débitos  não  foram  incluídos  no  Pedido  de  Compensação,  não  há  que  se  falar  em  homologação  tácita  da  compensação.   CRÉDITO  DO  FINSOCIAL  ­  COMPENSAÇÃO  ADMINISTRATIVA  COM  DÉBITO  DA  COFINS  ­  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13811.003471/2002­47  Acórdão n.º 3301­001.619  S3­C3T1  Fl. 160          3 CONTRIBUIÇÕES  DE  ESPÉCIES  DIFERENTES  ­  IMPOSSIBILIDADE   O  artigo  66  da  Lei  8.383/91  autorizou  a  compensação  entre  tributos e contribuição da mesma espécie. O ADN COSIT 15/94,  de  30/03/1994  definiu  que  não  é  passível  a  compensação  do  crédito de FINSOCIAL com o débito da COFINS por se tratar de  contribuição de espécies diferentes.   MULTA  DE  OFÍCIO  ­  RETROATÍVIDADE  BENIGNA  DO  ART. 18 DA LEI N° 10.833/2003.   Com  a  edição  da  MP  n°  135/2003,  convertida  na  Lei  n°  10.833/2003,  não  cabe mais  imposição  de multa  excetuando­se  os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal norma aplicável  aos  lançamentos  ocorridos  anteriormente  à  edição  da  MP  n°  135/2003 em face da retroatividade benigna (art. 106,  II, "c" do  CTN), impõe­se o cancelamento da multa de ofício lançada.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificada em 15/04/2011 (AR – fl. 147) a Recorrente apresentou recurso  voluntário  em  17/05/2011  (fls.  152  e  seguintes),  aduzindo,  em  síntese,  ser  improcedente  a  exigência, por ter operado a decadência do direito da União de efetua­la.   Com efeito,  a autuada, em 24/10/1.996, apresentou  junto à Receita Federal,  pedido administrativo (Processo n° 13811.001299/96­04), no qual pleiteou a compensação dos  créditos advindos do recolhimento indevido do FINSOCIAL com a COFINS ora executada e  até a presente data não houve qualquer resposta da União Federal sobre o pedido supra.   A essa luz, considerando que o tributo em debate está sujeito ao disposto no  artigo 150 do CTN c/c artigo 156, II, do CTN, ocorreu a homologação tácita do procedimento  administrativo de compensação, eis que decorreu o prazo de 5 anos para a União efetuá­la (ou  impugnar o crédito declarado) expressamente.  Dessa forma, o crédito discutido nesse pedido foi homologado, operando­se,  assim a decadência do direito da União Federal de rejeitá­lo.  Em  relação  ao  mérito  diz  que  o  crédito  utilizado  para  compensação  é  referente ao valor recolhido a título de FINSOCIAL que excederam a alíquota de 0,5% (meio  por cento), pois conforme jurisprudência pacífica do E. Supremo Tribunal Federal a cobrança  do  FINSOCIAL  com  base  em  alíquota  superior  a  0,5%  (meio  por  cento)  foi  declarada  inconstitucional (Recurso Extraordinário 150.764­1).  Diz  que  diante  de  tal  situação  efetivou  a  compensação  com  as  parcelas  vincendas  da  COFINS  e  informou  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  conforme  documentos  juntados aos autos com fundamento nas Leis n. 8383/91, 9069/95, 9250/95 e 9430/96.  No caso em tela restou comprovado que foi declarada válida pelo o Superior  Tribunal  de  Justiça  a  compensação  entre  o  FINSOCIAL  e  a  COFINS,  de  modo  que  perde  sentido e não pode ser aplicada no caso concreto por ser contrário ao ordenamento jurídico o  Ato Declaratório Normativo ­COSIT 15/94.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  formalidades  legais, devendo o mesmo ser conhecido.  A preliminar de decadência deve ser rejeitada, pois, a Recorrente deu ciência  ao Auto de Infração em 11/06/2002 (AR – fl. 136), e considerando o crédito tributário se referir  aos  períodos  de  apuração  de  01/07/1997  a  30/11/1997,  e  ainda  o  fato  de  não  ter  ocorrido  pagamento  parcial,  deve  ser  aplicado  o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173,  I,  do  CTN,  iniciando  em 01/01/1998  e  culminando  em 31/12/2002,  logo,  quando o  crédito  tributário  foi  constituído o mesmo não havia sido atingido pela decadência.  Esse entendimento está de acordo com a jurisprudência pacífica do Superior  Tribunal  de  Justiça,  inclusive  adotado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  CPC), de aplicação obrigatória nos julgamentos do CARF (Art. 62­A do RI­CARF),   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre  as  quais  figura  a  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13811.003471/2002­47  Acórdão n.º 3301­001.619  S3­C3T1  Fl. 161          5 lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência do  fato  imponível, ainda que se  trate de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação;  (ii)  a obrigação ex  lege  de  pagamento  antecipado das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009,  DJe  18/09/2009)  (grifos  acrescidos).  Igualmente  deve  ser  afastada  a  tese  de  que  houve  homologação  tácita  da  Cofins do período de apuração de 01/07/1997 a 30/11/1997, visto que os referidos débitos não  foram incluídos no pedido de compensação.  Em  relação  ao  mérito,  entendo  perfeitamente  possível  a  utilização  de  indébitos  de  FINSOCIAL  para  compensação  de  créditos  de  COFINS,  por  se  tratarem  de  tributos de mesma natureza, conforme já pacificado pelo STJ, in verbis:  PROCESSO  CIVIL  –  TRIBUTÁRIO  –  ART.  74  DA  LEI  N.  9.430/96  –  COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  PELO  STF  –  EXAÇÕES  COM  IDÊNTICA  NATUREZA  –  COMPENSAÇÃO  –  POSSIBILIDADE – EFEITOS INFRINGENTES.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     6  1. A  quaestio  iuris  restringe­se  à  identidade  dos  fatos  jurídico­ tributários, na hipótese de  restituição de exações  indevidamente  recolhidas.  2.  Embargos  declaratórios  são  cabíveis  para  a  modificação  do  julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem  como para sanar possível erro material existente na decisão (art.  535, CPC).  3.  O  STJ  entende  pela  identidade  entre  FINSOCIAL  e  COFINS, para fins de repetição de indébito. Pois bem, merece  reparo o acórdão embargado, porque o voto condutor corrobora o  entendimento  da  identidade  entre  as  aludidas  contribuições  sociais, contudo, não permitiu, por erro material, a compensação  tributária.  Logo,  a  compensação  do  FINSOCIAL,  in  casu,  ocorrerá com parcelas da própria exação e da COFINS (art. 74 da  Lei n. 9.430/96).  Embargos  de  declaração  acolhidos,  com  efeitos  infringentes,  exclusivamente para determinar a compensação do FINSOCIAL  com o mesmo tributo e também com parcelas da COFINS.  (EDcl  no  REsp  850.086/SP,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS, SEGUNDA TURMA,  julgado  em 03/03/2009, DJe  31/03/2009) (grifado).  No mesmo sentido:  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO­ OCORRÊNCIA.  FINSOCIAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  COMPENSAÇÃO.  INTERRUPÇÃO  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL.  LEI  SUPERVENIENTE.  RETROAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que,  mesmo  sem  ter  examinado  individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido,  adotou,  entretanto,  fundamentação  suficiente  para  decidir  de  modo integral a controvérsia.  2.  O  simples  pedido  administrativo  de  compensação  tributária  não tem o condão de interromper o prazo prescricional.  3.  No  que  concerne  à  compensação  entre  diferentes  espécies  tributárias,  a  jurisprudência  da  Primeira  Seção  desta  Corte  pacificou­se no sentido de que a lei aplicável é aquela vigente à  época do ajuizamento da ação, não podendo ser julgada a causa à  luz do direito superveniente, ressalvando­se o direito da parte de  proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em  conformidade  com  as  normas  legais  advindas  em  períodos  subsequentes.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13811.003471/2002­47  Acórdão n.º 3301­001.619  S3­C3T1  Fl. 162          7 4.  A  jurisprudência  das  Turmas  da  Primeira  Seção  desta  Corte tem manifestado o entendimento de que o Finsocial só  pode  ser  compensado  com  o  próprio  Finsocial  ou  a  Cofins,  em razão de possuírem a mesma natureza jurídica tributária  e destinarem­se ao custeio da Seguridade Social.  5. Recurso especial desprovido.  (REsp  805.406/MG,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA TURMA,  julgado em 17/02/2009, DJe 30/03/2009)  (grifado).  Desta forma, o art. 66 da Lei 8.383/1991 autoriza a compensação, por conta e  risco do contribuinte, apenas entre tributos da mesma espécie e destinação constitucional, como  é o caso do FINSOCIAL e da COFINS, como ocorreu no caso, podendo ser compensado com  parcelas da própria contribuição ou da COFINS, conforme também já decidiu o STJ:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO. PRESCRIÇÃO.  APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º DA LC 118/2005.  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPENSAÇÃO.  FINSOCIAL LEI 8.383/1991.  JULGAMENTO ULTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Conforme  decidido  pela  Corte  Especial  (AI  nos  EREsp  644736/PE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  6.6.2007,  DJ  27.8.2007),  é  inconstitucional  a  segunda  parte  do  art. 4º da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do  disposto em seu art. 3º.  2. O art.  66 da Lei  8.383/1991 autoriza  a  compensação,  por  conta e risco do contribuinte, apenas entre tributos da mesma  espécie  e  destinação  constitucional.  Assim,  o  FINSOCIAL  poderá  ser  compensado  com  parcelas  da  própria  contribuição ou da COFINS.  3. In casu,  todavia, em observância ao princípio da adstrição do  magistrado ao pedido da parte, mantém­se a decisão do Tribunal  de  origem,  que  reconheceu  o  direito  da  empresa  de  compensar  valores relativos ao FINSOCIAL, recolhidos indevidamente, com  parcelas vincendas do PIS,  sob pena de  incorrer em  julgamento  ultra petita.  4.  Agravo  Regimental  da  Fazenda  Nacional  não  provido  e  recurso da empresa parcialmente provido.  (AgRg  no  REsp  882.069/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe  17/03/2009) (grifado)    TRIBUTÁRIO  –  FINSOCIAL  –  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIVERSAS  – AÇÃO AJUIZADA  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     8  NA  VIGÊNCIA  DA  LEI  9.430/96  –  AUSÊNCIA  DE  REQUERIMENTO  ADMINISTRATIVO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  PRECEDENTES  STJ  –  INCIDÊNCIA  DO ART. 170­A DO CTN.  1.  Ajuizada  a  demanda  na  vigência  da  Lei  9.430/96  e  não  restando abstraído, no acórdão do Tribunal de origem, que a  recorrida  requereu  administrativamente  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  compensação  com  tributos  de  espécies  diversas,  deve­se  permitir  a  compensação  do  FINSOCIAL  apenas com débitos da COFINS.  2. A Primeira Seção desta Corte já firmou entendimento de que,  com o advento da  restrição  imposta pelo  art.  170­A do CTN,  a  compensação tributária somente pode ocorrer após o trânsito em  julgado da decisão que a autorizou.  3. Recurso especial provido.  (REsp  1008313/SP,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA TURMA, julgado em 24/06/2008, DJe 13/08/2008)  TRIBUTÁRIO  –  FINSOCIAL  ­  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTOS  DE  ESPÉCIES  DIVERSAS  ­  AÇÃO  AJUIZADA  NA  VIGÊNCIA  DA  LEI  8.383/91  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  PRECEDENTES STJ.  1.  Ajuizada  a  demanda  na  vigência  da  Lei  8.383/91,  deve­se  permitir a compensação do FINSOCIAL apenas com débitos da  COFINS.  2. Recurso especial provido.  (REsp  1018707/SP,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA TURMA, julgado em 10/06/2008, DJe 30/06/2008).  Portanto, cumpre registrar que a condição estabelecida pelo art. 74, da Lei nº  9.430, de 1996, em sua redação original, sobre a necessidade de requerimento do contribuinte,  tem  aplicação  nos  casos  não  contemplados  pela  Lei  nº  8.383,  de  1991,  inclusive  para  a  compensação  de  tributos  de  espécies  diferentes,  o  que  não  é  o  caso  do  presente  processo,  conforme permite concluir a redação original do artigo:  Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração.  Desta  forma, assiste parcialmente  razão à Recorrente, pois,  a mesma estava  autorizada  à  promover  as  compensações  pleiteadas,  bem  como  porque  não  foram  apontados  quaisquer outros impedimentos pela decisão recorrida.  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, a  fim de reconhecer o direito de a Contribuinte utilizar o indébito de Finsocial para compensação  de valores relativos à Cofins, e a consequente homologação das compensação declaradas, até o  limite dos créditos existentes.  Sala das Sessões, em 25 de setembro de 2012  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13811.003471/2002­47  Acórdão n.º 3301­001.619  S3­C3T1  Fl. 163          9   Antônio Lisboa Cardoso                                Fl. 168DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 10715.002736/2010-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS. Meras alegações desacompanhadas de provas não são suficientes para refutar o lançamento efetuado com base em informações extraídas do Siscomex. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Fez sustentação oral, pela recorrente, a advogada Vanessa Ferraz Coutinho, OAB/RJ nº. 134.407. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 159          1 158  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.002736/2010­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.993  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  ADUANEIRA.MULTA  Recorrente  SOCIETE AIR FRANCE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007  EXPORTAÇÃO.  REGISTRO.  TRANSPORTADOR.  DATA  DO  EMBARQUE  DA  MERCADORIA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS.  Aplica­se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei  nº  37/66,  quando  o  transportador  descumpre  a  obrigação  de  registrar  o  embarque  da mercadoria  no  Siscomex,  no  prazo  e  condições  estabelecidos  pela RFB. Na contagem desse prazo, exclui­se o dia de início e inclui­se o de  vencimento,  conforme  o  caput  do  art.  210  do  CTN,  não  sendo  de  aplicar,  porém, a regra encartada em seu parágrafo único.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007  ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS.  Meras alegações desacompanhadas de provas não são suficientes para refutar  o lançamento efetuado com base em informações extraídas do Siscomex.  Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro Moreira  Junior  declarou­se  impedido.  Fez  sustentação  oral,  pela recorrente, a advogada Vanessa Ferraz Coutinho, OAB/RJ nº. 134.407.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 27 36 /2 01 0- 08 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 23/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.  Relatório  Contra a contribuinte acima qualificada, lavrou­se auto de infração formalizando  a  exigência  de  multa  de  ofício  isolada,  no  valor  total  de  R$  30.000,00,  com  origem  em  transportes de carga realizados em janeiro de 2007.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Tratam  os  autos  da  exigência,  no  valor  de  R$  30.000,00,  consubstanciada no auto de infração de fls. 01 a 09, referente A  multa  regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veiculo ou carga transportada, ou sobre operações que executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­lei  37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/03 e nas  Instruções  Normativas  28  e  510,  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil em 1994 e 2005, respectivamente.  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, a  autuada não registrou no prazo os dados de embarque referentes  aos transportes internacionais realizados em janeiro de 2007 no  Aeroporto  Internacional  do  Rio  de  Janeiro  ­  ALF/GIG,  concernentes  às  cargas  amparadas  nas  declarações  de  exportação  ­  DDE's  listadas  no  demonstrativo  "AUTO  DE  INFRAÇÃO  n°  0717700/00/000214/10",  descumprindo,  por  conseguinte, a obrigação acessória de que  trata o artigo 37 da  IN/SRF  28/1994,  alterado pelo  artigo  10  da  IN/SRF  510/2005,  uma vez que o inciso II do artigo 39 da citada IN/SRF 28/1994  considera  intempestivo  o  registro  dos  dados  de  embarque  efetuado pelo transportador em prazo superior a dois dias.  Não  se  conformando  com  a  exigência  A  qual  foi  intimada,  a  autuada apresentou  impugnação As  fls.  12  a  28, acompanhada  dos  documentos  de  fls.  29  a  40,  para  aduzir  que  (i)  a  multa  aplicada não corresponde A infração supostamente praticada, o  que torna nulo o auto de infração por cerceamento do direito de  defesa da impugnante; (ii) conforme a Solução de Consulta 215,  de 16.08.2004, os dados de embarque referentes As mercadorias  embarcadas  em  12.01.2007  foram  tempestivamente  informados  no  Siscomex;  (iii)  que  por  razão  de  natureza  econômica  é  inviável  a  manutenção  de  pessoal  especializado  para,  tão  somente, efetuar a inserção de dados no Siscomex relativamente  aos  embarques  de  mercadorias  ocorridos  nas  sextas­feiras,  sábados e domingos ou na véspera de feriado; (iv) a penalidade  aplicação  contraria  aos  princípios  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade e da isonomia, uma vez que seu valor não leva em  consideração  a  quantidade  de  registros  informados  fora  de  tempo,  além  de  ser  muito  superior  ao  valor  da  multa  por  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 23/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10715.002736/2010­08  Acórdão n.º 3202­000.993  S3­C2T2  Fl. 160          3 embaraço  A  fiscalização,  que  além  de  considerar  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  somente  é  aplicável  quando  constatado  o  dolo  especifico;  (v)  o  diminuto  lapso  temporal  verificado  não  trouxe  qualquer  prejuízo  ao  fisco;  (vi)  o  artigo  107, inciso IV, alínea "e", do Decreto­lei 37/1966 não se aplica  ao  caso  sob  exame  porque  foram  inseridas  informações  referentes  As  mercadorias  no  Siscomex,  conforme  determina  a  Receita  Federal;  (vii)  o  Siscomex­Exportação  considera  como  novas  as  averbações  retificadas  por  conta  de  divergência  de  informação, sendo que para fins de contagem do prazo o sistema  informatizado  levou  em  consideração  somente  o  registro  dos  dados  de  embarque  retificados,  em  prejuízo  da  transportadora  aérea.  Do  exposto,  requer  a  nulidade  do  auto  de  infração  e,  por  conseguinte, a desconstituição do crédito lançado.  Novamente  a  autuada  comparece  aos  autos,  As  fls.  43  a  49,  para,  em  apertada  síntese,  dar  noticia  de  que  "a  Secretaria  da  Receita Federal  do Brasil  expediu,  em 13.12.2010,  a  Instrução  Normativa n°1096 que, em seu art. 1°, alterou a redação do art.  37  da  Instrução  Normativa  n°  28/94,  para  determinar  que  o  transportador  deverá  registrar  no  Siscomex  os  dados  de  embarque de mercadorias no prazo de 07 dias, contados da data  de  respectivo  embarque", e que  "0 Código Tributário Nacional  dispõe,  em seu art. 106,  II,  que a  lei  nova que deixe de definir  determinada conduta como infração aplica­se imediatamente aos  atos não definitivamente julgados". Dessa forma, "não há dúvida  quanto  à  aplicação  retroativa  da  Instrução  Normativa  n°  1.096/2010.  eis  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  deixou  de  definir  como  infração  a  inserção  de  dados  no  Siscomex  realizada  anteriormente  ao  prazo  de  07  dias  data  de  embarque".  Do  exposto,  "requer  seja  declarada  a  nulidade  absoluta  do  presente auto de infração, ou, alternativamente, caso assim não  entenda,  (.)  requer  sejam  excluídos  da  presente  cobrança  as  multas referentes aos embarques tempestivamente informados".  Observe­se,  por  fim,  que  ao  presente  processo  foi  juntado,  por  anexação, o processo 10715.001302/2011­63.  É o relatório.  A  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC julgou improcedente a impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/FNS n.º 07­ 25.378, de 29/07/2011 (fls. 64/70), em decisão assim ementada:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DA  LEI  TRIBUTARIA.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 23/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 A  lei  tributária,  em  sentido  amplo,  que  comina  penalidade  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  não  definitivamente  julgado  quando for mais benéfica ao sujeito passivo.  PRESTAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  A partir da vigência da Medida Provisória 135/03, a prestação  extemporânea da informação dos dados de embarque por parte  do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo  107, inciso IV, alínea "e" do Decreto­lei 37/66, com redação do  artigo  61  da  citada  MP,  posteriormente  convertida  na  Lei  10.833/03.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Irresignada, a  interessada apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de fls.  76/107, por meio do qual sustenta, em síntese, depois de defender a sua  tempestividade e de  relatar os fatos:  A  multa  aplicada  não  corresponde  à  infração  supostamente  praticada,  o  que  torna nulo o auto de infração por cerceamento do direito de defesa.  Não há provas do cometimento da infração. Não se tendo juntado cópias de telas  do Siscomex, restam apenas alegações sem comprovação.  Não existe prova de que o registro efetuado pela Recorrente se deu a destempo.  Segundo art. 46 da IN nº 28, de 1994, a averbação é o ato final do despacho de exportação e  consiste  na  confirmação  pela  fiscalização  aduaneira  do  embarque. Ou  seja,  depreende­se  do  referido  dispositivo  que  a  planilha  de  embarques  que  acompanha  o  auto  de  infração  está  informando, na realidade, a data de averbação, pela Receita, do embarque da carga, mas não a  do registro, porque esta efetivamente não consta do SISCOMEX.  Quando ocorre  retificação da data do embarque, é esta data que é considerada  pela Receita, não a do efetivo registro.   O auto de infração apresenta uma lista de datas de informação de embarque que  não é correta porque o sistema contém falhas para armazenar as tentativas de registro.  Frise­se  ainda  que  até  o  ano  de  2008  o  sistema SISCOMEX EXPORTAÇÃO  registrava  alterações  aos  registros  tempestivamente  realizados  como  novos  registros. Assim,  caso  fosse  verificado,  por  exemplo,  divergência  de  peso  que  impossibilitasse  a  averbação  automática,  as  companhias  aéreas  tinham  que  excluir  a  informação  equivocada,  apagá­la  do  sistema e, em seguida, incluir a informação correta. Todavia, tal alteração somente era possível  com a intervenção da fiscalização, nos termos do que dispõe o art. 49 da IN n° 28, de 1994.  Para efeitos de contagem de prazo, portanto, e por defeito no sistema, levava­se  em conta  a data da  inserção da  informação correta. Ou  seja,  a  empresa aérea poderia  até  ter  inserido a informação no prazo e com base no AWB, mas, em face de informação divergente  da DDE, apenas a data da retificação ficava registrada. Daí porque não há como se considerar  as informações constantes do auto de infração impugnado como corretas para fins de afirmação  de que o registro se deu a destempo, porque o sistema era falho em guardar a data do primeiro  registro efetuado pela Recorrente. Este fato foi objeto inclusive de análises da própria Receita  Federal em várias Soluções de Consulta (Solução de Consulta SRRF/9ª RF/DISIT/N° 215, de  16 de agosto de 2004).  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 23/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10715.002736/2010­08  Acórdão n.º 3202­000.993  S3­C2T2  Fl. 161          5 Apenas  o  SERPRO  pode  confirmar  as  datas  em  que  efetuados  os  registros.  Reitera o pedido para essa providência seja realizada.  É fato frequente nos dias de hoje, e ainda mais frequente em anos anteriores, que as  companhias tentem acessar o SISCOMEX e não obtenham êxito, tendo que aguardar o sistema  retornar ao seu status  regular após diversas horas ou mesmo dias. A constatação da  infração  não  leva  em  consideração  as  indisponibi1idades  do  sistema  e  sequer  as  aponta. Considera  o  mundo ideal em que o SISCOMEX está à disposição ininterruptamente. Por esta razão todas as  empresas  de  aviação,  bem  como  os  agentes  de  carga,  sem  exceção,  consideram  injusta  a  aplicação  da  multa  pelo  atraso  na  inserção  de  dados  no  sistema,  eis  que  não  podem  ser  responsabilizadas por fato alheio às suas vontades. Visando comprovar o alegado, a Recorrente  traz  aos  autos  notícias  obtidas  no  site  da  ANVISA  que  atestavam  algumas  das  inúmeras  indisponibilidades  do  sistema,  razão  pela qual  é  absurda  a  imposição  de multa  à Recorrente  considerando­se as diversas falhas do Siscomex (referente a datas dos anos de 2002 a 2005).  É  imprescindível  notar  que  a  indisponibilidade  do  SISCOMEX  é  reconhecida  pela secretaria da Receita Federal, que, nos casos listados na referida norma, afasta a imposição  de qualquer penalidade pela inserção intempestiva de dados no sistema (reproduz trecho da IN  RFB n.º 835, de 2008).  É  imprescindível  notar  que  a  indisponibilidade  do  SISCOMEX  é  reconhecida  pela secretaria da Receita Federal, que, nos casos listados na referida norma, afasta a imposição  de qualquer penalidade pela inserção intempestiva de dados no sistema (reproduz trecho da IN  RFB n.º 835, de 2008).  As obrigações acessórias previstas no artigo 37 da Instrução Normativa SRF n°  28/94  têm  por  finalidade  auxiliar  o  controle  de  conferência  e  estatístico  da  exportação.  A  inobservância  daqueles  prazos  somente  acarreta  embaraço  à  fiscalização  quando  impacta  de  modo  negativo  a  capacidade  de  arrecadação  do  Fisco.  Tal  ocorre,  por  exemplo,  quando  a  averbação é corrigida para enquadrar a remessa em regime especial tributário (drawback). De  fato, é o exportador,  e não o Fisco, o maior  interessado na averbação, pois o  fechamento do  câmbio  e  o  consequente  recebimento  das  receitas  de  exportação  só  se  dão  com  a  conclusão  desta formalidade.  O despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação encerra­se com a  autorização  para  o  embarque  da mercadoria,  na  forma  do  artigo  29  da  Instrução Normativa  SRF n° 28, de 1994.  A Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo  no âmbito da Administração Pública, dispõe que é vedado ao Estado impor aos administrados  obrigações e sanções em medida desnecessária ao atendimento do interesse público.  Vale  ressaltar,  por  fim,  que  a  Receita  Federal  possui  diversas  soluções  de  consulta afirmando que a multa por embaraço à fiscalização somente pode ser aplicada quando  restar  comprovado  o  impedimento  ou  o  embaraço  à  atividade  fiscal,  conforme  soluções  transcritas no Recurso, o que não ocorre no caso em exame.  Há  uma  absoluta  falta  de  proporcionalidade  e  razoabilidade  na  aplicação  da  multa  pela  alegada  infração  da  Recorrente.  A  Receita  Federal  vem  aplicando  multas  à  Recorrente por praticamente todos os voos realizados nos anos de 2004 a 2009.  A Recorrente presta informação completa em relação a todos os AWBs voados.  Isto  sugere  que  o  atraso  era  decorrente  de  questões  operacionais  (falhas  do  SISCOMEX)  e  documentais e não de desídia da empresa.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 23/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 É  importante  lembrar  que  a  obrigação  de  prestar  informações  refere­se  a  um  conjunto de embarques e não apenas a uma única mercadoria. A obrigação acessória de prestar  a informação na forma do artigo 37 da Instrução Normativa 28/94 é complexa. A intenção de  embaraçar  a  fiscalização,  que  é  a  falta  passível  de  penalidade,  somente  se  configuraria  se  a  Recorrente tivesse descumprido a obrigação em toda a sua complexidade, isto é, se tivesse tido  a  intenção  de  embaraçar  a  fiscalização  de  um  conjunto  de  embarques.  A multa  prevista  no  Decreto­Lei  n°  37/66  não  foi  concebida  considerando­se  a  prática do  negócio  de  exportação  aérea.  Ela  é  uma  multa  única  para  situações  totalmente  diversas.  Quanto  mais  AWBs  embarcados,  mais  chances  de  atrasos  existem  por  força  da  lei  universal  e  inafastável  da  estatística.  O processo foi distribuído a este Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A Recorrente principia as suas razões de defesa com a alegação de que nulo é o  lançamento,  ao  fundamento de que a multa aplicada não corresponde à  infração praticada,  o  que cerceou o seu direito de defesa. Acresce também que não haveria provas do cometimento  da infração.  O equívoco, em ambos os casos, é evidente.  Primeiro,  porque  basta  verificar  o  Demonstrativo  de  Apuração  da  Multa  Regulamentar,  acostado  à  fl.  3  dos  autos,  para  constatar  que  a  fiscalização  enquadrou  a  infração na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto­lei 37, de 1966, na redação conferida  pela  Lei  n.º  10.833,  de  2003,  que  tipifica  a  conduta  de  deixar  de  prestar  as  informações  requeridas, não alínea “c” do mesmo dispositivo. Veja­se:    Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga    Portanto, enquadramento incorreto não há.  Segundo, porque que os dados que embasaram o lançamento foram extraídos do  Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) – sistema informatizado que reflete, num  único  ambiente,  todas  as  informações  relativas  ao  comércio  exterior  e  no  qual  é  exercido  o  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 23/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10715.002736/2010­08  Acórdão n.º 3202­000.993  S3­C2T2  Fl. 162          7 controle  governamental  brasileiro,  a  partir  inclusive,  impende  ressaltar,  de  informações  registradas pelos próprios importadores, exportadores, depositários e transportadores, por seus  empregos  ou  representantes  legais.  Se  alguma  delas  está  incorreta,  é  ônus  da  Recorrente  demonstrar,  trazendo  aos  autos  as  provas  documentais  que  comprovem o  erro  supostamente  cometido. Afinal, conforme conhecido brocardo jurídico, alegar e não provar é o mesmo que  não alegar.  Contudo,  nada  trouxe  que  infirmasse  qualquer  das  informações  encartadas  na  planilha de fl.11.  Pelo  mesmo  motivo,  não  basta  sustentar  que  falhas  ocorreram  no  aludido  sistema e exemplificá­las com algumas que se teriam verificado inclusive em anos anteriores  ao que ocorreram os embarques das mercadorias objeto dos autos.  No mérito, a questão litigiosa já foi inúmeras vezes apreciada por esta Turma – a  multa pelo não registro no Siscomex, no prazo assinalado na legislação aduaneira, dos dados  pertinentes ao embarque da mercadoria.  Em julgamento recente, expus o entendimento de que o prazo que deveria regrar  a  obrigação  do  transportador  era  o  estabelecido  na  legislação  vigente  na  data  do  embarque,  independentemente de sua ampliação por legislação superveniente. Depois de meditar sobre o  assunto  com maior  detença,  cheguei  à  conclusão  de  que,  de  fato,  é  de  se  aplicar  a  tese  da  retroatividade  benigna,  prevista  no  art.  106,  inciso  II,  alíneas  “a”  e  “b”,  do CTN,  tal  como,  aliás,  já  foi  feito  pela  instância  de  piso,  que  excluiu  da  autuação  fiscal  os  embarques  cujos  registros de dados foram efetuados no Siscomex no prazo de até 7 (sete) dias. De conseguinte,  deve ser mantida a autuação quanto aos demais embarques mencionados na decisão recorrida,  visto que ultrapassado o prazo estabelecido para o registro.  Na contagem dos prazos, a decisão recorrida acertadamente considerou a forma  prescrita  no  caput  do  artigo  210  da  Lei  5.172,  de  1966 CTN,  que  determina  que  os  prazos  sejam contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia de início e incluindo­se o de vencimento.  Não é de se aplicar, porém, a regra prescrita em seu parágrafo único, segundo o qual os prazos  só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo  ou  deva  ser  praticado  o  ato,  uma  vez  que  o  cumprimento  do  prazo  em  questão  não  está  a  depender da intervenção da repartição pública, nem nesta deva ser realizada. Trata­se de regra  excepcional, destinada apenas a estabelecer uma exceção à disposição encartada na cabeça do  artigo.  O  nosso  entendimento,  como  se  vê,  é  divergente  do  adotado  na  Solução  de  Consulta 9ª RF/DISIT n.º  215, de 2004. Contudo,  além de desprovida de caráter vinculante,  não resultou de consulta formulada pela Recorrente.   Correto  o  critério  utilizado  para  aplicação  da  penalidade,  ao  considerar  que  o  valor de R$ 5.000,00 deve ser  exigido  em  relação a  cada veículo  transportador  (por data de  embarque),  ou  seja,  por  embarque/voo,  o  que  perfaz,  no  caso  em  apreço,  o  valor  de  R$  15.000,00.  O  argumento  de  que  a  multa  viola  princípios  constitucionais  não  pode  ser  apreciado  pelo  julgador  administrativo,  pois  falece  competência  aos  agentes  administrativos  para afastar a aplicação de dispositivos legais plenamente vigentes (Súmula CARF n.º 2). Para  que  incida  a  penalidade  em  questão,  basta  que  se  configure  a  situação  fática  eleita  pelo  legislador  para  a  sua  aplicação,  sendo  absolutamente  desnecessária  qualquer  consideração  adicional.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 23/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8 Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                      Fl. 166DF CARF MF Impresso em 23/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10680.912959/2009-88
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado o ônus da prova dos fatos que tenha alegado em seu favor. Na falta de provas o direito creditório deve ser negado. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A DCTF quando retificada após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não são suficientes para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável sua comprovação através da escrita fiscal e contábil do contribuinte.
Numero da decisão: 3803-004.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira e Juliano Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.912959/2009­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.631  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  GEMAPE MÁQUINAS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  o  ônus  da  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado  em  seu  favor. Na falta de provas o direito creditório deve ser negado.  DCTF RETIFICADORA. EFEITOS.  A  DCTF  quando  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu o pedido de compensação não são suficientes para a comprovação  do  crédito  tributário  pretendido,  sendo  indispensável  sua  comprovação  através da escrita fiscal e contábil do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 29 59 /2 00 9- 88 Fl. 36DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira e Juliano  Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de PER/DComp transmitido em 14/07/2006, que buscou compensar  créditos  alegadamente  pagos  indevidamente  ou  a maior  de PIS,  competência  julho  de  2003,  com débitos de PIS referentes a junho de 2006, no valor total de R$ 1.002,92.  A DRF em Belo Horizonte/MG através de despacho decisório eletrônico não  homologou  o  pedido  do  sujeito  passivo,  pois,  apesar  de  localizar  o  pagamento  indicado  verificou  que  o  mesmo  estava  totalmente  alocado  para  pagamento  de  outros  débitos,  não  restando saldo suficiente.  Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, onde  alegou que:  1  ­  A  empresa  possui  créditos  referentes  ao  Pis  sobre  Faturamento  e  Cofins  recolhidos  a  maior  no  período  de  novembro de 2002 a setembro de 2005.  2 – Após a constatação dos créditos em virtude de recolhimento  a  maior  dos  impostos  acima  mencionados,  a  partir  de  28/12/2005  procedemos  a  compensação  de  impostos  federais  utilizando  os  creditos  mencionados  através  das  Per/dcomps  conforme legislação em vigor.  3 ­ Por um lapso de nossa parte não retificamos a DCTF numero  0000.100.2003.91573404 de 14/11/2003 a qual deveria constar o  valor correto do Pis e da Cofins a serem recolhidos.  4  ­  Na  data  de  21/05/2009  efetuamos  a  retificação  da  DCTF  mencionado  no  item  03,  conforme  recibo  de  entrega  numero  02.00.96.67.34.  Ao final requer homologação da compensação enviada.  A  DRJ/BHE  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, ementando como se segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/07/2003  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  FORA  DO  PRAZO  LEGAL. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.   O prazo estabelecido pela legislação para o direito de constituir  o  crédito  tributário  deve  ser  o mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda à retificação da respectiva declaração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10680.912959/2009­88  Acórdão n.º 3803­004.631  S3­TE03  Fl. 11          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  sujeito  passivo  protocolou  recurso  voluntário  onde,  preliminarmente,  atesta  o  cumprimento  de  prazos,  no  mérito  alega  que  errou  ao  preencher  DCTF e  apresenta  retificação. Afirma demonstrar a  liquidez  e  certeza do  alegado  através de  relatório sintético e analítico que comprovam o valor total de peças sob alíquota zero. Pede o  acolhimento do recurso e homologação da compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Do direito creditório.  O contribuinte buscou compensar créditos de PIS/COFINS, porém reconhece  erro no preenchimento da DCTF do período,  fato que  inviabilizou a compensação  requerida.  Após ciência do despacho decisório o contribuinte alega ter retificado a DCTF.  O  fato  do  contribuinte  ter  retificado  a  DCTF  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  por  si  só,  não  é  motivo  suficiente  para  provocar  o  não  reconhecimento  do  seu  crédito, entretanto, é  indispensável a apresentação de provas suficientes a  justificar o erro de  cálculo inicialmente cometido, nos termos do § 1º do artigo 147 do CTN:  “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.”Grifamos.  O sujeito passivo não apresentou provas contábeis e fiscais suficientes para a  comprovação do erro de preenchimento de DCTF, pelo que, torna­se impossível reconhecer o  crédito pretendido uma vez que desprovidos de elementos de prova indispensáveis.  Da comprovação do crédito.  As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  liquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Como  alega  a  recorrente,  é  bem  verdade  que  a  simples  entrega  de  uma  obrigação  acessória  de  forma  equivocada  não  retira  o  direito  de  crédito  que  o  contribuinte  possa  ter,  contudo, é  indispensável que o contribuinte  faça prova do crédito pretendido, para  isso é imprescindível que a liquidez e certeza do crédito tributário seja demonstrada através da  escrituração  contábil  e  fiscal  do  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração, conforme se extrai  do art. 923 do RIR:  “Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais  (Decreto  Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º).”  O recorrente firmou sua defesa exclusivamente na afirmação de que apenas a  DCTF  retificadora  seria  suficiente  para  comprovar  a  existência  do  seu  crédito,  perdendo  a  oportunidade de produzir provas que sustentassem as suas alegações, ônus que  lhe competia,  No  processo  administrativo  federal,  assim  como  no  processo  civil,  o  ônus  de  provar  a  veracidade do que afirma é do interessado, é assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro  de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido o art. 333 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Da conclusão  O  contribuinte  anexa  sua  declaração  retificada,  posterior  à  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu  seu  pedido  de  compensação,  porém,  apenas  traz  aos  autos  relatórios sem valor contábil, quando deveria apresentar livros fiscais, livros contábeis e outros  documentos que comprovem o crédito alegado, assim, concluímos não ter sido comprovado o  direito creditório pretendido.   Pelo  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  e  de  NÃO  RECONHECER o direito creditório.  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator              Fl. 39DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10680.912959/2009­88  Acórdão n.º 3803­004.631  S3­TE03  Fl. 12          5               Fl. 40DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 10166.013141/2005-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADAS. REJEIÇÃO. Rejeitam-se os embargos apresentados por não restarem configuradas as alegações de existência de omissão e/ou obscuridade no acórdão embargado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 1201-000.905
Decisão: (assinado digitalmente) FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ - Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Marcelo Cuba Neto, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Lima Junior (Vice Presidente), Andre Almeida Blanco (Suplente Convocado), Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-02-18T17:29:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-02-18T17:29:58Z; Last-Modified: 2014-02-18T17:29:58Z; dcterms:modified: 2014-02-18T17:29:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:24d9146b-cfed-42d2-9a00-50bf0c3c371a; Last-Save-Date: 2014-02-18T17:29:58Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-02-18T17:29:58Z; meta:save-date: 2014-02-18T17:29:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-02-18T17:29:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-02-18T17:29:58Z; created: 2014-02-18T17:29:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2014-02-18T17:29:58Z; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-02-18T17:29:58Z | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 189          1 188  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.013141/2005­76  Recurso nº            Embargos  Acórdão nº  1201­000.905–2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de  06 de novembro de 2013  Matéria  CSLL  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASSOCIAÇÃO DOS MÉDICOS DE HOSPITAIS PRIVADOS DO DF    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  E/OU  OBSCURIDADE  NÃO CARACTERIZADAS. REJEIÇÃO.   Rejeitam­se  os  embargos  apresentados  por  não  restarem  configuradas  as  alegações de existência de omissão e/ou obscuridade no acórdão embargado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os Embargos de Declaração da Fazenda Nacional.          (assinado digitalmente)  FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz  (Presidente),  Marcelo  Cuba  Neto,  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  João  Carlos de Lima Junior (Vice Presidente), Andre Almeida Blanco (Suplente Convocado), Luis  Fabiano Alves Penteado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 31 41 /2 00 5- 76 Fl. 179DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 2/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FRANCISCO DE SALES RI BEIRO DE QUEIROZ     2   Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face  do  acórdão  1201­00.653  proferido  pela  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Seção  de  Julgamento do CARF.  Versam  os  presentes  autos  sobre  retenções  indevidas  sofridas  pela  Associação dos Médicos De Hospitais Privados do DF, na condição de  associação civil  sem  fins lucrativos que apenas intermediava os contratos e os pagamentos efetuados por tomadores  de  serviços  aos  médicos  e  às  clínicas  reais  prestadoras  dos  serviços  médicos,  ou  seja,  erro  quanto  à  identificação  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  bem  como,  sobre  a  possibilidade  de  a  Recorrente  pleitear  a  compensação  desses  valores  retidos  indevidamente  com  os  valores  que  ela  reteve  dos  seus  associados  a  título  de  pagamento  de  honorários  médicos.  O acórdão embargado deu provimento  integral  ao Recurso Voluntário  e  foi  assim ementado:  “POSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  ENTRE  CRÉDITOS  DE  CSLL,  PIS  E  COFINS,  RETIDOS  INDEVIDAMENTE  E  OS  DÉBITOS  DESSAS  MESMAS  CONTRIBUIÇÕES  RETIDOS  E  CONFESSADOS ESPONTANEAMENTE.  A  Associação  é  credora  do  Fisco  em  razão  das  retenções  indevidas  efetuadas pelas tomadoras de serviços sobre os valores pagos à ela, pois  além  dela  não  ser  a  real  prestadora  do  serviço  médico  sobre  o  qual  incide  às  contribuições  ao  PIS,  a  COFINS  e  a  CSLL,  os  serviços  de  intermediação que  ela presta não  estão sujeitos às  referidas  retenções,  sendo  essas  indubitavelmente  indevidas  e  passíveis  de  restituição.  A  Associação  também  é  devedora  do  Fisco  em  razão  da  retenção  e  recolhimento das contribuições sociais  incidentes sobre a prestação de  serviços  médicos.  Donde  se  conclui  que  a  Associação  é  credora  e  devedora  do  Fisco  em  relação  aos mesmos  tributos  e  em  relação  aos  mesmos  valores,  podendo  requerer  a  compensação  desses  nos  termos  do artigo 170 do CTN e do artigo 74 da Lei nº 9.430/96.  DO  EXCESSO  DE  FORMALISMO  EM  DETRIMENTO  DAS  PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS.  Não  se  pode  primar  pelo  formalismo  em  detrimento  da  apuração  dos  fatos  reais,  assim  se  o  contribuinte  logrou  êxito  em  demonstrar  ser  credor  e  devedor  do  Fisco  em  relação  aos  mesmos  valores,  a  compensação deve ser homologada.”  Desse  modo,  extrai­se  do  acórdão  embargado  que  quem  deveria  efetuar  a  retenção  e o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  efetiva  prestação  de  serviços  médicos são os tomadores de serviços e essa retenção deveria ser em nome do médico pessoa  física ou da clínica médica pessoa jurídica que efetivamente prestou o serviço.   Fl. 180DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 2/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FRANCISCO DE SALES RI BEIRO DE QUEIROZ Processo nº10166.013141/2005­76  Acórdão n.º 1201­000.905  S1­C2T1  Fl. 190          3 Entretanto,  no  caso  dos  autos,  as  tomadoras  de  serviços  procederam  à  retenção e ao recolhimentos das contribuições incidentes sobre a efetiva prestação de serviço  em nome da associação,  intermediadora da relação  jurídico  tributaria,  razão pela qual esta se  tornou  credora  do  fisco  e  passou  a  ter  legitimidade  para  pleitear  os  valores  que  lhe  foram  indevidamente retidos.  Além disso, a Associação também passou a ser devedora do Fisco, já que no  intuito  de  corrigir  o  equívoco,  passou  a  reter  e  recolher  as  contribuições  sociais  incidentes  sobre a prestação de serviços médicos de seus associados.  Assim, a conclusão alcançada foi de que a Associação é credora e devedora  do Fisco em relação aos mesmos tributos e em relação aos mesmos valores, podendo requerer a  compensação desses nos termos do artigo 170 do CTN e do artigo 74 da Lei nº 9.430/96.  A Procuradoria da Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, no qual  suscitou o artigo 62 – A do Regimento Interno deste Conselho, o qual dispõe que o julgamento  de recurso especial repetitivo vincula os órgãos do CARF e trouxe acórdão proferido pelo STJ  no julgamento do Recurso Especial nº 903.394, assim ementando:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS.  CONTRIBUINTES  DE  FATO.  ILEGITIMIDADE  ATIVA  AD  CAUSAM.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  APENAS  DOS  FABRICANTES  (CONTRIBUINTES  DE  DIREITO).  RELEVÂNCIA  DA  REPERCUSSÃO  ECONÔMICA  DO  TRIBUTO  APENAS  PARA  FINS  DE  CONDICIONAMENTO  DO  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  SUBJETIVO  DO  CONTRIBUINTE  DE  JURE  À  RESTITUIÇÃO  (ARTIGO  166,  DO  CTN).  LITISPENDÊNCIA.  PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF.  REEXAME  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  7/STJ. APLICAÇÃO.  1. O "contribuinte de fato" (in casu, distribuidora de bebida) não detém  legitimidade  ativa  ad  causam  para  pleitear  a  restituição  do  indébito  relativo  ao  IPI  incidente  sobre  os  descontos  incondicionais,  recolhido  pelo "contribuinte de direito" (fabricante de bebida), por não integrar a  relação jurídica tributária pertinente.  2.  O  Código  Tributário  Nacional,  na  seção  atinente  ao  pagamento  indevido, preceitua que:  "Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual  for a modalidade do seu pagamento , ressalvado o disposto no §  4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 2/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FRANCISCO DE SALES RI BEIRO DE QUEIROZ     4 II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III ­ reforma, revogação ou rescisão de decisão condenatória.  Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente  será  feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este  expressamente autorizado a recebê­la ."  3.  Conseqüentemente,  é  certo  que  o  recolhimento  indevido  de  tributo  implica na obrigação do Fisco de devolução do indébito ao contribuinte  detentor do direito subjetivo de exigi­lo.  4.  Em  se  tratando  dos  denominados  "tributos  indiretos"  (aqueles  que  comportam,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro),  a  norma  tributária  (artigo  166,  do  CTN)  impõe  que  a  restituição  do  indébito  somente  se  faça  ao  contribuinte  que  comprovar  haver arcado com o referido encargo ou, caso contrário, que  tenha sido  autorizado expressamente pelo terceiro a quem o ônus foi transferido.  5. A exegese do referido dispositivo indica que:  "...o  art.  166,  do  CTN,  embora  contido  no  corpo  de  um  típico  veículo  introdutório  de  norma  tributária,  veicula,  nesta  parte, norma específica de direito privado, que atribui ao terceiro  o  direito  de  retomar  do  contribuinte  tributário,  apenas  nas  hipóteses em que a transferência for autorizada normativamente,  as parcelas correspondentes ao tributo indevidamente recolhido:  Trata­se  de  norma  privada  autônoma,  que  não  se  confunde com a norma construída da  interpretação  literal  do art. 166, do CTN. É desnecessária qualquer autorização  do contribuinte de fato ao de direito, ou deste àquele. Por  sua própria conta, poderá o contribuinte de fato postular o  indébito,  desde  que  já  recuperado  pelo  contribuinte  de  direito  junto  ao  Fisco.  No  entanto,  note­se  que  o  contribuinte  de  fato  não  poderá  acionar  diretamente  o  Estado, por não ter com este nenhuma relação jurídica. Em  suma: o direito  subjetivo à  repetição do  indébito pertence  exclusivamente  ao  denominado  contribuinte  de  direito.  Porém,  uma  vez  recuperado  o  indébito  por  este  junto  ao  Fisco, pode o contribuinte de fato, com base em norma de  direito  privado,  pleitear  junto  ao  contribuinte  tributário  a  restituição daqueles valores .  A norma veiculada pelo art. 166 não pode ser aplicada de  maneira  isolada,  há  de  ser  confrontada  com  todas  as  regras  do  sistema,  sobretudo com as veiculadas pelos arts. 165, 121 e 123,  do CTN.  Em  nenhuma  delas  está  consignado  que  o  terceiro  que  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 2/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FRANCISCO DE SALES RI BEIRO DE QUEIROZ Processo nº10166.013141/2005­76  Acórdão n.º 1201­000.905  S1­C2T1  Fl. 191          5 arque com o encargo financeiro do tributo possa ser contribuinte.  Portanto,  só  o  contribuinte  tributário  tem  direito  à  repetição  do  indébito.  Ademais,  restou  consignado  alhures  que  o  fundamento  último da norma que estabelece o direito à  repetição do  indébito  está  na  própria  Constituição,  mormente  no  primado  da  estrita  legalidade. Com efeito a norma veiculada pelo art. 166 choca­se  com a própria Constituição Federal, colidindo frontalmente com o  princípio  da  estrita  legalidade,  razão  pela  qual  há  de  ser  considerada como  regra não  recepcionada pela  ordem  tributária  atual.  E,  mesmo  perante  a  ordem  jurídica  anterior,  era  manifestamente  incompatível  frente  ao  Sistema  Constitucional  Tributário então vigente." (Marcelo Fortes de Cerqueira, in "Curso  de  Especialização  em Direito  Tributário  ­  Estudos  Analíticos  em  Homenagem a Paulo de Barros Carvalho", Coordenação de Eurico  Marcos Diniz  de Santi,  Ed.  Forense, Rio  de  Janeiro,  2007,  págs.  390/393)  6.  Deveras,  o  condicionamento  do  exercício  do  direito  subjetivo  do  contribuinte  que  pagou  tributo  indevido  (contribuinte  de  direito)  à  comprovação de que não procedera à repercussão econômica do tributo  ou  à  apresentação de autorização do  "contribuinte de  fato"  (pessoa que  sofreu  a  incidência  econômica  do  tributo),  à  luz  do  disposto  no  artigo  166,  do  CTN,  não  possui  o  condão  de  transformar  sujeito  alheio  à  relação  jurídica  tributária  em  parte  legítima  na  ação  de  restituição  de  indébito.  7.  À  luz  da  própria  interpretação  histórica  do  artigo  166,  do  CTN,  dessume­se que somente o contribuinte de direito tem legitimidade para  integrar  o  pólo  ativo  da  ação  judicial  que  objetiva  a  restituição  do  "tributo  indireto"  indevidamente  recolhido  (Gilberto  Ulhôa  Canto,  "Repetição de Indébito", in Caderno de Pesquisas Tributárias, n° 8, p. 2­ 5, São Paulo, Resenha Tributária, 1983; e Marcelo Fortes de Cerqueira,  in  "Curso de Especialização em Direito Tributário  ­ Estudos Analíticos  em Homenagem  a  Paulo  de Barros Carvalho", Coordenação  de Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2007,  págs.  390/393).  8.  É  que,  na  hipótese  em  que  a  repercussão  econômica  decorre  da  natureza da exação, "o terceiro que suporta com o ônus econômico do  tributo não participa da relação jurídica tributária, razão suficiente para  que se verifique a impossibilidade desse terceiro vir a integrar a relação  consubstanciada  na  prerrogativa  da  repetição  do  indébito,  não  tendo,  portanto,  legitimidade  processual  "  (Paulo  de  Barros  Carvalho,  in  "Direito Tributário  ­  Linguagem  e Método",  2ª  ed.,  São  Paulo,  2008,  Ed. Noeses, pág. 583).  9.  In  casu,  cuida­se de mandado de  segurança  coletivo  impetrado por  substituto processual das empresas distribuidoras de bebidas, no qual se  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 2/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FRANCISCO DE SALES RI BEIRO DE QUEIROZ     6 pretende o reconhecimento do alegado direito líquido e certo de não se  submeterem  à  cobrança  de  IPI  incidente  sobre  os  descontos  incondicionais (artigo 14, da Lei 4.502/65, com a redação dada pela Lei  7.798/89),  bem  como  de  compensarem  os  valores  indevidamente  recolhidos àquele título.  10. Como cediço, em se tratando de industrialização de produtos, a base  de  cálculo  do  IPI  é  o  valor  da  operação  de  que  decorrer  a  saída  da  mercadoria do estabelecimento  industrial  (artigo 47,  II,  "a", do CTN),  ou,  na  falta  daquele  valor,  o  preço  corrente  da  mercadoria  ou  sua  similar no mercado atacadista da praça do remetente (artigo 47, II, "b",  do CTN).  11. A Lei 7.798/89, entretanto, alterou o artigo 14, da Lei 4.502/65, que  passou a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 14. Salvo disposição em contrário, constitui valor  tributável :  (...)  II  ­  quanto  aos  produtos  nacionais,  o  valor  total  da  operação de que decorrer a saída do estabelecimento  industrial  ou equiparado a industrial .  § 1º. O valor da operação compreende o preço do produto,  acrescido  do  valor  do  frete  e  das  demais  despesas  acessórias,  cobradas  ou  debitadas  pelo  contribuinte  ao  comprador  ou  destinatário.  §  2º.  Não  podem  ser  deduzidos  do  valor  da  operação  os  descontos,  diferenças  ou  abatimentos,  concedidos  a  qualquer  título, ainda que incondicionalmente .  (...)"  12.  Malgrado  as  Turmas  de  Direito  Público  venham  assentando  a  incompatibilidade entre o disposto no artigo 14, § 2º, da Lei 4.502/65, e  o artigo 47,  II, "a", do CTN (indevida ampliação do conceito de valor  da operação, base de cálculo do IPI, o que gera o direito à restituição do  indébito), o estabelecimento industrial (in casu, o fabricante de bebidas)  continua  sendo  o  único  sujeito  passivo  da  relação  jurídica  tributária  instaurada com a ocorrência do fato imponível consistente na operação  de industrialização de produtos (artigos 46, II, e 51, II, do CTN), sendo  certo que a presunção da repercussão econômica do IPI pode ser ilidida  por prova em contrário ou, caso constatado o repasse, por autorização  expressa  do  contribuinte  de  fato  (distribuidora  de  bebidas),  à  luz  do  artigo  166,  do  CTN,  o  que,  todavia,  não  importa  na  legitimação  processual deste terceiro.  13. Mutatis mutandis , é certo que:  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 2/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FRANCISCO DE SALES RI BEIRO DE QUEIROZ Processo nº10166.013141/2005­76  Acórdão n.º 1201­000.905  S1­C2T1  Fl. 192          7 "1.  Os  consumidores  de  energia  elétrica,  de  serviços  de  telecomunicação  não  possuem  legitimidade  ativa  para  pleitear  a  repetição de eventual indébito tributário do ICMS incidente sobre  essas operações.  2. A caracterização do chamado contribuinte de fato presta­ se unicamente para  impor uma condição à  repetição de  indébito  pleiteada  pelo  contribuinte  de  direito,  que  repassa  o  ônus  financeiro  do  tributo  cujo  fato  gerador  tenha  realizado  (art.  166  do  CTN),  mas  não  concede  legitimidade  ad  causam  para  os  consumidores  ingressarem  em  juízo  com  vistas  a  discutir  determinada relação jurídica da qual não façam parte.  3. Os  contribuintes  da  exação  são  aqueles  que  colocam  o  produto  em  circulação  ou  prestam  o  serviço,  concretizando,  assim, a hipótese de incidência legalmente prevista.  4. Nos  termos da Constituição  e da LC 86/97, o  consumo  não é fato gerador do ICMS.  5.  Declarada  a  ilegitimidade  ativa  dos  consumidores  para  pleitear a repetição do ICMS." (RMS 24.532/AM, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em  26.08.2008,  DJe  25.09.2008)  14. Conseqüentemente, revela­se escorreito o entendimento exarado pelo  acórdão  regional  no  sentido  de  que  "as  empresas  distribuidoras  de  bebidas, que se apresentam como contribuintes de fato do IPI, não detém  legitimidade ativa para postular em juízo o creditamento relativo ao IPI  pago pelos fabricantes, haja vista que somente os produtores industriais,  como contribuintes de direito do imposto, possuem legitimidade ativa".  15. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo  543 – C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Assim, afirmou que o entendimento do STJ é no sentido de que somente o  sujeito  passivo  da  obrigação  tem  legitimidade  para  pleitear  a  restituição  do  tributo  devido,  inexistindo legitimidade a terceiro e que tal entendimento deve ser acompanhado pelo CARF.  Por  fim,  afirmou  que  o  acórdão  foi  omisso,  pois  nada  trouxe  sobre  a  compensação  do  modo  procedido  pelo  contribuinte,  que  implica  em  dupla  retenção  das  remunerações dos seus associados, uma vez que ao efetuar a retenção dos valores repassados à  associação,  não  fez  a  segregação  do montante  realmente devido  aos médicos  prestadores  do  serviço. Desse modo, além de ter valores retidos na primeira operação de repasse, os médicos  ainda sofreram nova retenção pelo contribuinte, ao assumir encargo que não lhe cabia.  E o relatório.       Fl. 185DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 2/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FRANCISCO DE SALES RI BEIRO DE QUEIROZ     8 Voto            Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator.  Conheço dos Embargos opostos pela Fazenda Nacional,  entretanto  este não  merece ser acolhido, senão vejamos.  Versam os presentes autos sobre retenções indevidas relativas à CSLL, PIS e  COFINS sofridas pela Associação dos Médicos de Hospitais Privados do DF, na condição de  associação  civil  sem  fins  lucrativos  que  apenas  intermediava  os  contratos  e  os  pagamentos  efetuados por  tomadores de  serviços aos médicos e às clínicas  reais prestadoras dos  serviços  médicos,  ou  seja,  erro quanto  à  identificação do  sujeito passivo da obrigação  tributária,  bem  como,  sobre  a  possibilidade  de  a  Associação  pleitear  a  compensação  desses  valores  retidos  indevidamente  com  os  valores  que  ela  reteve  dos  seus  associados  a  título  de  pagamento  de  honorários médicos.  Primeiramente cumpre destacar que o caso em debate trata de imposto direto  e contribuições dele decorrente.   Nesse ponto, cumpre destacar a diferença entre os tributos diretos e indiretos.  Luciano Amaro  (Direito  Tributário  Brasileiro,  13ª  edição,  pág.90)  apresenta  a  distinção  nos  seguintes termos:  “Uma  classificação  de  fundo  econômico,  mas  com  reflexos  jurídicos, é a que divide os tributos em diretos e indiretos. Os primeiros  são devidos “de direito”, pelas mesmas pessoas que “de fato”, suportam  o  ônus  do  tributo;  é  o  caso  do  imposto  de  renda.  Os  indiretos,  ao  contrário, são devidos “de direito”, por uma pessoa (dita “contribuinte  de  direito”),  mas  suportados  por  outra  (“contribuinte  de  fato”):  o  contribuinte  de  direito  recolhe  o  tributo,  mas  repassa  o  respectivo  encargo  financeiro  para  o  “contribuinte  de  fato”;  os  impostos  que  gravam o consumo de bens ou serviços (IPI, ICMS, ISS).”  Entretanto,  o  acórdão  trazido  pela  Embargante  trata  de  impostos  indiretos.  Nesse ponto, cumpre a transcrição de trecho da decisão proferida:  “(...)  Subjaz,  portanto,  a  análise  da  insurgência  especial,  fundada  na  alegada  violação  do  artigo  166,  do  CTN,  ao  argumento  de  que  as  distribuidoras, contribuintes de fato do IPI incidente sobre a fabricação  de  bebidas,  estão  legitimadas  a  requererem  a  restituição  do  tributo  indevidamente recolhido, por suportarem o ônus do encargo financeiro  da exação. De acordo como o substituto processual, "a cadeia da não­ cumulatividade do tributo é encerrada no distribuidor (recorrente), que  não terá como repassar o encargo financeiro do IPI que suportou, uma  vez  que  não  terá  como  se  compensar  na  operação  subseqüente,  pois  não é contribuinte de direito de tal tributo"   Uma  vez  ultrapassado  o  requisito  do  prequestionamento,  merece  conhecimento  o  recurso  especial  que  se  cinge  a  legitimidade  ativa  ad  causam do "contribuinte de fato" (in casu, distribuidoras/revendedoras  de  bebidas)  para  pleitear  a  repetição  de  indébito  decorrente  do  IPI  ("tributo  indireto"),  recolhido  pelo  "contribuinte  de  direito"  (as  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 2/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FRANCISCO DE SALES RI BEIRO DE QUEIROZ Processo nº10166.013141/2005­76  Acórdão n.º 1201­000.905  S1­C2T1  Fl. 193          9 fabricantes de bebidas),  incidente sobre os descontos incondicionais, à  luz do disposto no artigo 166, do CTN.”  Desse modo, tendo em vista que o acórdão trazido pelo Embargante trata de  tributo de natureza distinta daquele trazido no acórdão embargado, não é aplicável o artigo 62 –  A do Regimento Interno deste Conselho e não vincula este Conselho.  Além  disso,  os  Embargos  opostos  não  devem  prosperar,  pois  a  tese  sustentada  no  acórdão  do  STJ  proferido  do  julgamento  do  Resp  903.394  converge  com  o  entendimento adotado no acórdão embargado.  Ora,  nos  termos  do  julgado  no Resp  903.394,  “o  "contribuinte  de  fato"  (in  casu,  distribuidora  de  bebida)  não  detém  legitimidade  ativa  ad  causam  para  pleitear  a  restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido  pelo  "contribuinte  de  direito"  (fabricante  de  bebida),  por  não  integrar  a  relação  jurídica  tributária pertinente.”.  E,  ainda:  “3.  Consequentemente,  é  certo  que  o  recolhimento  indevido  de  tributo  implica na obrigação do Fisco de devolução do  indébito ao contribuinte detentor do  direito subjetivo de exigi­lo.  4.  Em  se  tratando  dos  denominados  "tributos  indiretos"  (aqueles  que  comportam,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro),  a  norma  tributária  (artigo  166,  do  CTN)  impõe  que  a  restituição  do  indébito  somente  se  faça  ao  contribuinte  que  comprovar  haver  arcado  com  o  referido  encargo  ou,  caso  contrário,  que  tenha sido autorizado expressamente pelo terceiro a quem o ônus foi transferido.”  E,  no  caso  dos  autos,  as  tomadoras  de  serviços  procederam  a  retenção  e  o  recolhimento  das  contribuições  de  PIS,  COFINS  e  CSLL  incidentes  sobre  a  prestação  de  serviços  médicos  em  nome  da  associação,  como  se  ela  fosse  contribuinte.  Desse  modo,  a  retenção  equivocada  por  parte  das  tomadoras  de  serviços  sobre  valores  pagos  à  associação,  como se esta fosse contribuinte, dá causa ao indébito e, portanto, a associação se torna credora  do fisco, já que o efetivo serviço por ela prestado não está sujeito a retenção a fonte.  Por  todo  o  exposto,  entendo  que  os  Embargos  de  Declaração  devem  ser  rejeitados.  (documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator                            Fl. 187DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 2/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FRANCISCO DE SALES RI BEIRO DE QUEIROZ

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Numero do processo: 15375.002239/2009-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1996 a 30/06/1998 DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Aplica-se o art. 150, §4º do CTN quando verificado que o lançamento refere-se a descumprimento de obrigação tributária principal, houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado e inexiste fraude, dolo ou simulação. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA COM O PRESTADOR DE SERVIÇOS. ART. 31 DA LEI 8.212/1991 COM A REDAÇÃO DA LEI 9.528/1997. O art. 31 da Lei nº 8.212/1991, na sua redação inicial, impunha ao tomador de serviços a obrigação solidária de recolher as contribuições devidas em razão dos serviços prestados, não comportando benefício de ordem. Não comprovado o recolhimento prévio pela prestadora de serviços, não pode ser elidida a responsabilidade do tomador dos serviços. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. RELATÓRIO DE CORRESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA. PREJUÍZO AOS DIRETORES. Os relatórios de Corresponsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de lançamento e autuação e servem de base para, a despeito do disposto no art. 135 do CTN, atribuir a sujeição passiva em futura ação executiva aos ali nominados. Esses relatórios são suficientes para se atribuir responsabilidade pessoal, conforme farta jurisprudência do STJ. A Súmula 88 do CARF dispõe que a Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. É flagrante o prejuízo aos diretores com a sua inclusão na relação de corresponsáveis, independentemente da prática de qualquer ato previsto no art.135 do CTN, razão pela qual o rol de corresponsáveis somente pode ser mantido pelo sua finalidade meramente informativa. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza.
Numero da decisão: 2301-003.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete e Marcelo, que votam em manter a multa aplicada; b) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 04/1998, anteriores a 05/1998, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em aplicar a regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de determinar que a Relação de Co-Responsáveis (CORESP), o "Relatório de Representantes Legais (RepLeg) e a ¿Relação de Vínculos (VÍNCULOS), anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa; b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes - Relator Presentes à sessão de julgamento os Conselheiros MARCELO OLIVEIRA (Presidente), MAURO JOSE SILVA, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1996 a 30/06/1998 DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Aplica-se o art. 150, §4º do CTN quando verificado que o lançamento refere-se a descumprimento de obrigação tributária principal, houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado e inexiste fraude, dolo ou simulação. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA COM O PRESTADOR DE SERVIÇOS. ART. 31 DA LEI 8.212/1991 COM A REDAÇÃO DA LEI 9.528/1997. O art. 31 da Lei nº 8.212/1991, na sua redação inicial, impunha ao tomador de serviços a obrigação solidária de recolher as contribuições devidas em razão dos serviços prestados, não comportando benefício de ordem. Não comprovado o recolhimento prévio pela prestadora de serviços, não pode ser elidida a responsabilidade do tomador dos serviços. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. RELATÓRIO DE CORRESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA. PREJUÍZO AOS DIRETORES. Os relatórios de Corresponsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de lançamento e autuação e servem de base para, a despeito do disposto no art. 135 do CTN, atribuir a sujeição passiva em futura ação executiva aos ali nominados. Esses relatórios são suficientes para se atribuir responsabilidade pessoal, conforme farta jurisprudência do STJ. A Súmula 88 do CARF dispõe que a Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. É flagrante o prejuízo aos diretores com a sua inclusão na relação de corresponsáveis, independentemente da prática de qualquer ato previsto no art.135 do CTN, razão pela qual o rol de corresponsáveis somente pode ser mantido pelo sua finalidade meramente informativa. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete e Marcelo, que votam em manter a multa aplicada; b) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 04/1998, anteriores a 05/1998, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em aplicar a regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de determinar que a Relação de Co-Responsáveis (CORESP), o "Relatório de Representantes Legais (RepLeg) e a ¿Relação de Vínculos (VÍNCULOS), anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa; b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes - Relator Presentes à sessão de julgamento os Conselheiros MARCELO OLIVEIRA (Presidente), MAURO JOSE SILVA, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 4/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.002239/2009­80  Acórdão n.º 2301­003.277  S2­C3T1  Fl. 291          2 executiva aos ali nominados. Esses relatórios são suficientes para se atribuir  responsabilidade pessoal, conforme farta jurisprudência do STJ.  A  Súmula  88  do  CARF  dispõe  que  a  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais ­ RepLeg” e a “Relação de  Vínculos  ­ VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso  administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.  É  flagrante  o  prejuízo  aos  diretores  com  a  sua  inclusão  na  relação  de  corresponsáveis,  independentemente  da  prática  de  qualquer  ato  previsto  no  art.135 do CTN, razão pela qual o  rol de corresponsáveis somente pode ser  mantido pelo sua finalidade meramente informativa.  MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.   O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento  da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a  multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente  prevista  com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº  9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais  benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a  multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas  de  mesma  natureza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de  Julgamento,  I) Por maioria de votos:  a)  em dar provimento parcial  ao Recurso,  no  mérito,  para  que  seja  aplicada  a  multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete e Marcelo, que votam em manter a multa aplicada; b) em dar provimento parcial ao  recurso,  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  04/1998,  anteriores a 05/1998, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de  Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em aplicar a regra decadencial expressa no I,  Art. 173 do CTN; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, a fim  de determinar que a Relação de Co­Responsáveis (CORESP), o "Relatório de Representantes  Legais  (RepLeg)  e  a  ¿Relação  de  Vínculos  (VÍNCULOS),  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa; b) em negar provimento  ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).    Marcelo Oliveira ­ Presidente  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 4/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.002239/2009­80  Acórdão n.º 2301­003.277  S2­C3T1  Fl. 292          3 Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator  Presentes  à  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros MARCELO OLIVEIRA  (Presidente),  MAURO  JOSE  SILVA,  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA,  BERNADETE  DE  OLIVEIRA  BARROS,  DAMIÃO  CORDEIRO  DE  MORAES  e  LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.    Relatório  Trata­ se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD lavrado em  face  do  HOSPITAL  E  MATERNIDADE  SANTA  RITA  S/A,  pertinente  às  contribuições  previdenciárias  referentes  à  parte  do  segurado,  cota  patronal,  bem  como  as  designadas  ao  financiamento do SAT (até 06/1997) e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho ­  GIIL­RAT  (a  partir  de  07/1997),  devidas  pela  empresa  em  epígrafe,  na  qualidade  de  responsável solidário, conforme se infere do Relatório Fiscal às fls 49/53.    O  relatório  narra,  ainda,  que  o  crédito  em  comento  é  oriundo  da  responsabilidade da ora recorrente devido aos serviços prestados mediante cessão de mão­de­ obra pela empresa Serneuro Serviços Médicos Ltda.,  tendo sido apurado o crédito através da  verificação de notas fiscais/faturas devidamente lançadas na contabilidade.    Em virtude de tal conduta, foi lançado o crédito tributário no montante de R$  48.761,87 (quarenta e oito mil setecentos e sessenta e um reais e oitenta e sete centavos).    O contribuinte tomou ciência em 06/05/2003 e, descontente com a autuação  do  fisco,  apresentou  impugnação  tempestiva  às  fls.  72/97,  assim  como  a  Serneuro  Serviços  Médicos Ltda. também o fez, às fls. 98/128.    Às fls. 132, foi solicitado que a auditora notificante esclarecesse como se deu  a cessão de mão­de­obra. Esta, por sua vez, informou que houve a análise das notas fiscais de  serviço,  nas  quais  pode  ser  observada  a  continuidade  dos  serviços.  Outrossim,  não  foi  apresentado contrato de prestação de serviço firmado entre as empresas citadas, assim como as  cópias de guias de recolhimento e folhas de pagamentos vinculadas à notas ficais de serviço. A  auditoria presumiu, então, que os serviços foram prestador mediante cessão de mão­de­obra e  arbitrou o salário de contribuição por aferição indireta com base no valor bruto da nota fiscal  de serviço aplicando­se o percentual mínimo de 40%.    Contudo,  foi  mantida  a  autuação  pelo  acórdão  proferido  pela  Diretoria  da  Receita Previdenciária em Contagem/MG, às fls. 135/144, cuja ementa assim dispôs:    RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  –  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  ACRÉSCIMOS LEGAIS.  O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão­de­ obra,  inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente  com  o  executor  pelas  obrigações  decorrentes  desta  lei,  em  relação  aos  serviços prestados. Nos termos do artigo 31, da Lei 8.212/91.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 4/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.002239/2009­80  Acórdão n.º 2301­003.277  S2­C3T1  Fl. 293          4 As contribuições sociais em atraso, arrecadas pelo INSS, estão sujeitas aos  acréscimos legais, nos percentuais definidos pela legislação (artigos 34 e 35  da Lei 8.212/91 e alterações).    Lançamento Procedente    Irresignada,  interpôs Recurso Voluntário,  sob  exame,  às  fls.  160/174,  cujas  razões podem ser resumidas às seguintes:    1)  O  relacionamento  da  recorrente  com  sua  respectiva  prestadora  de  serviços  não  caracteriza  cessão  de  mão­de­obra,  invalidando  a  responsabilização solidária.     2)  A  responsabilidade  solidaria  atribuída  pela  Lei  nº  8.212/1991,  só  deve  ser  considerada  quando  devidamente  comprovada  a  impossibilidade  do  cumprimento  da  obrigação  tributária  pelo  contribuinte  originário.  Dessa  forma, certifica­se que a notificação fundamentou­se em presunção fiscal.    3)  Inexistência  de  comprovação  do  fato  gerador  de  tributo  praticado  com  excesso de poder, infração da lei ou violação do contrato social, por parte dos  diretores  da  ora  Recorrente,  configurando  ilegitimidade  da  inclusão  dos  referidos diretores como corresponsáveis.    4)  É  imprescindível  que  a  situação  completa  da  empresa  prestadora  de  serviço seja examinada no Banco de Dados do  INSS, pois, caso a dívida  já  tenha  sido  paga  ou  assumida  pelo  devedor  principal,  sejam  os  valores  retirados do processo administrativo em comento, para que não sofra a base  de cálculo a tributação.    5)  Ilegalidade do lançamento tributário referente à aplicação do percentual  de 40% sobre as notas  fiscais/fatura para aferição de mão­de­obra, devendo  os valores lançados, quanto às competências anteriores ao início da vigência  da Ordem de Serviço INSS/DAF nº 176/97, ser excluídos da NFLD arguida.    6)  Requer a nulidade do emprego da  taxa Selic para correção dos débitos,  haja vista as vicissitudes que lhe tiram qualquer legalidade.     Ademais,  segundo  os  autos,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Contagem/MG decidiu  por  aplicar  a Súmula Vinculante  nº  08,  anulando,  destarte,  a  parcela  decaída do crédito pertinente às competências compreendidas entre 01/02/1996 a 31/10/1997  (fl. 211).     Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    Sem contrarrazões.    É o relatório.    Fl. 233DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 4/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.002239/2009­80  Acórdão n.º 2301­003.277  S2­C3T1  Fl. 294          5 Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator  Dos Pressupostos de Admissibilidade  Sendo tempestivo, conheço do Recurso e passo ao seu exame.    Do Mérito    Da Decadência    Constata­se que parcela dos débitos compreendidos no presente  lançamento  foi  atingida  pelo  inegável  decurso  do  prazo  decadencial  previsto  em  lei  para  a  cobrança  de  valores relativos às contribuições previdenciárias.     No  caso  em  apreço,  quando  da  autuação,  o  prazo  de  decadência  de  que  gozava o INSS para constituir seus créditos era de 10 (dez) anos, contados a partir do primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  45  da  Lei  8.212/1991.    Ocorre que, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente,  o Supremo Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e  46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:    Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator:    Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77, que versando sobre normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.   Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação  anterior,  com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão  da  prescrição  durante  o  arquivamento  administrativo  das  execuções  de  pequeno  valor,  o  que  equivale  a  assentar  que,  como os demais  tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam­se, entre  outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do  art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de 1967,  com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.    É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:    “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Fl. 234DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 4/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.002239/2009­80  Acórdão n.º 2301­003.277  S2­C3T1  Fl. 295          6 Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:    Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre  matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à  administração pública direta e  indireta, nas esferas  federal,  estadual e municipal,  bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).    Lei n° 11.417, de 19/12/2006:    Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de  janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado  de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a  partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos  demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma prevista nesta Lei.    § 1o O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia  de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos  judiciários ou entre  esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança  jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.    Temos  que  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  que  se  deu  em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.    Assim,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplica  ao caso concreto.    Ocorre  que  este  Código  prevê  a  aplicação  de  duas  regras,  aparentemente  conflitantes, tomando a primeira como termo inicial o pagamento indevido (art. 150, §4º), e a  segunda  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  realizado (art. 173, I). Cumpre transcrever os referidos dispositivos legais:    Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  (...).  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 4/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.002239/2009­80  Acórdão n.º 2301­003.277  S2­C3T1  Fl. 296          7     Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter  sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado.    Harmonizando  as  normas  acima  transcritas,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  esclareceu a aplicação do art. 173 para os casos em que o tributo sujeitar­se a lançamento por  homologação:    1)  Quando não tiver havido pagamento antecipado;  2)  Quando tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação;  3)  Quando não tiver havido declaração prévia do débito.    Cumpre  transcrever  o  acórdão  prolatado  em  sede  de  Recurso  Especial  representativo da controvérsia:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 4/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.002239/2009­80  Acórdão n.º 2301­003.277  S2­C3T1  Fl. 297          8 revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009, DJe 18/09/2009).  No  voto  lavrado  no  referido REsp  973.733/SC,  foi  transcrito  entendimento  firmado em outros julgamento (REsp 766.050∕PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 25.02.2008), que  limitam  a  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  às  hipóteses  que  tratam  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  “quando  ocorrer  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias” .    No  presente  caso,  verifica­se  que  o  débito  lançado  refere­se  ao  pagamento  contribuições previdenciárias, cota patronal, parcela do segurado bem como as designadas ao  financiamento  do  SAT  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho ­ GIL­RAT,  no período 01/1996 a 12/1998.    Depreende­se  dos  autos que  a Recorrente  efetuou  o  pagamento  de  algumas  das  contribuições  devidas  à Seguridade Social. Além disso,  não  restou  comprovado que  sua  conduta tenha sido eivada de dolo,  fraude ou simulação,o que configura o pressuposto fático  ensejador da aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º do Código Tributário  Nacional,  estando,  assim,  afastada  a  incidência  do  disposto  no  artigo  173,  I  do  mesmo  dispositivo legal.     Deste  modo,  considerando  que  o  crédito  previdenciário  foi  constituído  em  06/05/2003, envolvendo as competências 01/02/1996 a 30/06/1998, encontram­se decaídos os  períodos até 04/1998, isto é, anteriores a 05/1998.      Da configuração da cessão de mão­de­obra    Fl. 237DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 4/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.002239/2009­80  Acórdão n.º 2301­003.277  S2­C3T1  Fl. 298          9 Os  fatos  geradores  objeto  da  presente  autuação  ocorreram  quando  ainda  estava  em  vigor  o  disposto  no  art.  31  da  Lei  nº  8.212/1991  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.528/1997, segundo o qual:    Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com o  executor  pelas  obrigações  decorrentes  desta  Lei,  em  relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.   § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e  admitida  a  retenção  de  importâncias  a  este  devidas  para  garantia  do  cumprimento  das  obrigações  desta  Lei,  na  forma  estabelecida  em  regulamento.   § 2º Exclusivamente para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­ de­obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou  nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados  ou não com atividades normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza  e a forma de contratação.   §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  este  artigo  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  quando  da  quitação da referida nota fiscal ou fatura.   §  4º  Para  efeito  do  parágrafo  anterior,  o  cedente  da  mão­de­obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guia  de  recolhimento  distintas  para  cada  empresa  tomadora  de  serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor,  quando da  quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento  quitada e respectiva folha de pagamento.     A  configuração  da  cessão  de  mão­de­obra  depende,  conforme  dispositivo  lega, da configuração dos seguintes requisitos:    1)  Serviço colocado à disposição do contratante;  2)  Realização dos serviços nas dependências do contratante ou de terceiros;  3)  Serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade da empresa.    Ora,  o  contrato  de  cessão  de  mão­de­obra  tem  por  objeto  a  obtenção  da  própria mão­de­obra para a realização de determinada finalidade. Em outras palavras, a mão­ de­obra  contratada  é  a  razão  nuclear  da  conclusão  do  contrato,  ao  contrário  das  relações  de  empreitada, nas quais a mão­de­obra é meio para a concretização de obra ou  tarefa desejada  pelo contratante.    Sabe­se que a empreitada é “o contrato em que uma das partes (empreiteiro)  se obriga, sem subordinação ou dependência, a realizar certo trabalho para a outra (dono da  obra),  com  material  próprio  ou  por  este  fornecido,  mediante  remuneração  global  ou  proporcional ao trabalho executado.” (PEREIRA, 2006).    Trata­se,  portanto,  de  contrato  oneroso  e  bilateral,  e  que,  ainda,  possui  a  característica  de  ser  limitado  no  tempo,  pois  a  empreitada  deve  ter  início,  meio  e  fim.  É  contratação que já nasce destinada a morrer, quando atinge o fim pactuado pelas partes.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 4/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.002239/2009­80  Acórdão n.º 2301­003.277  S2­C3T1  Fl. 299          10   O  contrato  de  cessão  de mão­de­obra,  por  sua  vez,  tem  objeto  diferente,  o  qual, conforme já afirmado, consiste na disponibilização contínua da própria mão­de­obra, em  sentido amplo, contratada para  realização de um determinado serviço necessário ao salutar e  adequado funcionamento da empresa contratante.     A  título de exemplo, destaca­se a seguinte situação: uma empresa terceiriza  seu  serviço  de  limpeza  predial,  e,  para  tal,  contrata  determinada  prestadora  de  serviço.  A  prestadora, por sua vez, irá disponibilizar, para a contratante, certo número de pessoas, com o  objetivo  de  realizar  o  serviço  de  limpeza,  de maneira  que o  objeto  do  contrato  é  a  força  de  trabalho, isto é, a própria mão de­obra para que esta fique à disposição da contratante, ou seja,  sob o seu poder de comando.    Nesse  contexto,  é  valente  destacar  que  a  determinação  da  disponibilidade  como  requisito  para  a  caracterização  do  conceito  de  cessão  de  mão­de­obra  demonstra  a  atenção  do  legislador  para  a  lógica  que  rege  a  relação  contratual  em  comento. Ora,  como  o  objeto do contrato de cessão consiste na obtenção da própria mão­de­obra pelo contratante, é  mais do que esperado, para não dizer óbvio, que deverá aquela ficar à disposição deste para a  realização do serviço contratado.    Também é necessário, para que seja considerada cessão de mão­de­obra, que  a prestação dos serviços seja realizada de forma contínua, nas dependências da contratante ou  nas de terceiros, relacionada ou não a sua atividade fim.    A caracterização da continuidade dos serviços deve ser analisada sob a ótica  da empresa, isto é, a partir da consideração de se os serviços prestados importam, ou não, para  o  desenvolvimento  da  sua  atividade.  Diz­se  contínuo  o  serviço  de  que  a  empresa  depende  constantemente, de modo que a mão­de­obra empregada não será utilizada apenas um vez ou  por um período determinado de tempo.    Dessa forma, inexiste continuidade quando o serviço contratado destina­se ao  atendimento  de  uma  necessidade  específica  da  empresa  para  determinado  momento,  não  restando configurado, portanto, nestes casos, o conceito de cessão de mão­de­obra previsto §2º  do artigo 31 da Lei 8.212/91.    Se  o  caráter  contínuo  na  prestação  relaciona­se  com  a  essencialidade  do  serviço contratado para o andamento regular das atividades da empresa, pode­se afirmar que a  continuidade do serviço é uma consequência lógica da colocação da mão­de­obra contratada à  disposição do contratante.    Todavia, a verificação da efetiva prestação continuada do serviço contratado  demanda uma análise meticulosa  a partir  das peculiaridades do  caso  concreto,  uma vez que,  embora seja pressuposto da caracterização da continuidade prevista no §2º do artigo 31 da Lei  8.212/91, a não utilização única, eventual ou por um determinado período de tempo da mão­ obra contratada, não se pode olvidar que o negócio jurídico contratual realizado entre as partes  poderá  ser  extinto  pelas  várias  formas  de  extinção  de  contratos  previstas  em  nosso  ordenamento  jurídico,  por  exemplo,  o  advento  do  termo  final  do  prazo  entre  elas  convencionado.    Fl. 239DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 4/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.002239/2009­80  Acórdão n.º 2301­003.277  S2­C3T1  Fl. 300          11 Ora,  o  contrato  movimenta­se  na  direção  indicada  por  seu  fim,  ou  seja,  a  satisfação do interesse do contratante. No caso da cessão de mão­de­obra, considerada dentro  da ótica do direito previdenciário, essa faceta teleológica é verificada na colocação da mão­de­ obra contratada à disposição do contratante para a execução de um serviço essencial à empresa  de forma não eventual.    Assim, não resta caracterizada a continuidade, para fins de cessão de mão­de­ obra,  à  luz  da  legislação  vigente  na  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  quando,  por  exemplo,  em  um  contrato  de  prestação  de  serviços  com  prazo  de  duração  de  12  meses,  o  obreiro  responsável pela manutenção das  instalações  elétricas da empresa contratante  apenas  procede com a execução do serviço diante de um problema pontual nas referidas instalações ou  limita­se a ir às dependências da contratante uma única vez no mês.    Nesse contexto, portanto, não há que se falar em dever de retenção, uma vez  que  a  prestação  do  serviço  pela  mão­de­obra  contratada  se  deu,  neste  caso,  de  maneira  preponderantemente  eventual,  o  que  contraria  a  melhor  interpretação  do  conceito  de  continuidade previsto no §2º do artigo 31 da Lei 8.212/91.    Reitere­se que a verificação da continuidade, ou não, na prestação do serviço  pela  mão­de­obra  contratada  não  pode  se  dar,  unicamente,  à  luz  do  prazo  de  duração  do  contrato  firmado  entre  as  partes,  visto  que  o  estabelecimento  de  um  termo  final  é  uma  característica  comum  à  celebração  de  grande  parte  dos  negócios  jurídicos,  em  especial,  as  relações contratuais.    Assim, deve o caráter contínuo do serviço contratado ser analisado a partir de  considerações  fáticas,  dentro  da  perspectiva  pragmática,  considerando­se,  sobretudo,  a  sua  maneira  de  execução,  no mundo  fenomênico,  pela mão­de­obra  contratada,  isto  é,  de  forma  contínua e não­eventual.    Destarte,  para  efeitos  previdenciários,  a  expressão  “serviços  contínuos”,  relaciona­se,  intrinsecamente,  com  a  realização  de  atividades  consideradas  de  necessidade  contínua  pela  empresa  contratante,  razão  pela  qual  carecem de mão­de­obra que  fique  a  sua  disposição para a execução do serviço tido como necessário.    Todavia,  não  é  requisito  para  a  configuração  da  continuidade  legalmente  exigida a contratação constante de uma determinada empresa, como também não é necessário  que  sejam  sempre  os  mesmos  funcionários  os  responsáveis  pela  prestação  dos  serviços  contratados.     O que  se  exige,  portanto,  é  a disponibilização  contínua  da  própria mão­de­ obra, em sentido amplo, contratada para realização de um serviço, e não a do prestador ou de  determinado trabalhador, razão pela qual podem ser, por exemplo, efetuadas trocas do próprio  prestador  ou  dos  trabalhadores  envolvidos,  desde  que  seja  mantido,  na  essência,  o  serviço  anteriormente prestado, restando caracterizada, portanto, a continuidade legalmente exigida.    Do  pressuposto  acima  destacado,  pode­se  afirmar,  ainda,  que  existe  outro  requisito, não expressamente previsto no artigo 31 da Lei 8.212/91, necessário à configuração  do conceito previdenciário de cessão de mão­de­obra, qual seja, a impessoalidade na execução  do  serviço  contratado,  uma  vez  que  a  realização  deste  não  leva  em  conta  a  pessoa  do  responsável pela sua execução, como é típico nas relações empregatícias.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 4/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.002239/2009­80  Acórdão n.º 2301­003.277  S2­C3T1  Fl. 301          12   E diferente não poderia ser, pois, consoante o já afirmado, a cessão de mão­ de­obra  tem  por  objeto  apenas  a  obtenção  da  própria  mão­de­obra  para  a  realização  de  determinada finalidade, não se considerando, portanto, as qualificações pessoais do prestador  de serviços, o qual pode, por uma série de razões, ser intermitentemente substituído por outro  trabalhador ao longo da concretização dos serviços pactuados.    Destarte, pode­se afirmar que o contrato de cessão de mão­de­obra  tem por  característica  a  fungibilidade  pessoal  dos  responsáveis  pela  concretização  dos  serviços  contratados, uma vez que não se leva em consideração a pessoa do obreiro, tendo por conteúdo  exclusivo  a  colocação  de  prestadores  de  serviços  sob  o  poder  de  comando  da  pessoa  contratante para a execução, em suas dependências ou nas de terceiros, de serviços contínuos  relacionados ou não com a atividade­fim da empresa.    Quanto  ao  local  de  execução,  o  art.  31  da Lei  8.212/91  deixa  claro  que  os  serviços contratados devem ser prestados nas dependências da empresa contratante ou nas de  terceiros,  compreendendo  estas  os  locais  indicados  pela  contratante,  que  não  sejam  seus  próprios e que, também, não pertençam à empresa contratada.    Pois bem.     No caso dos autos, a autuação decorreu do não recolhimento da contribuição  devida  pela  tomadora  de  serviços médicos  prestados  através  de  cessão  de mão­de­obra,  que  eram realizados na própria empresa tomadora, configurando­se, portanto, a exigência quanto ao  local da prestação.     Quanto à continuidade na prestação dos serviços, verifica­se que os serviços  de  exames  de  cateterismo  cardíaco  são  intimamente  relacionados  à  atividade  da  empresa.  Embora  os  serviços  prestados  não  precisem  ter  vinculação  à  atividade  fim,  os  serviços  prestados por um Hospital dependem constantemente da realização desses serviços, tanto que a  empresa Seneuro Serviços Médicos foi contratada por diversos períodos.    Se não bastassem tais elementos suficientes para configurar a cessão de mão­ de­obra, a própria empresa tomadora dos serviços efetuou a retenção nos meses subsequentes,  quando foi alterado art. 31 da Lei nº 8.212/1991 pela Lei nº 9.711/1998, que passou a exigir a  retenção de 11% do valor da nota  fiscal ou  recibo de prestação de serviços nas hipóteses de  cessão de mão­de­obra, o que representa reconhecimento pela própria empresa da natureza dos  serviços prestados.    Assim, verificada a ocorrência da cessão de mão­de­obra no período autuado,  fica a tomadora dos serviços responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias  em  relação  aos  serviços  que  lhe  foram  prestados,  somente  se  eximindo  da  obrigação  caso  comprovasse  que  o  prestador  recolheu  previamente  as  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  (art.  31,  §3º  da  Lei  nº  8.212/1991).      Da cobrança da Taxa SELIC    Fl. 241DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 4/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.002239/2009­80  Acórdão n.º 2301­003.277  S2­C3T1  Fl. 302          13 Entendo ser possível e correta a aplicabilidade da Taxa SELIC nos casos de  atraso  no  pagamento  de  importâncias  devidas  ao  INSS,  haja  vista  sua  previsão  legal  estar  devidamente  fundamentada  no  art.  58,  inc.  II  do  Decreto  nº  2.173/97,  consoante  se  pode  observar:    Art.  58.  Para  o  pagamento  de  valores  das  contribuições  e  demais  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  não  recolhidas  até  a  data  de  seu  vencimento, inclusive dos débitos objeto de parcelamento, incidirão: [...]  II ­ juros de mora:   a) um por cento no mês do vencimento;  b)  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia­SELIC nos meses intermediários;  c) ­ um por cento no mês do pagamento;    Além  do  mais,  ressalto  que  recentemente  o  Segundo  Conselho  aprovou  a  Súmula nº 03 que assim dispôs sobre a matéria:       “SÚMULA Nº 3  ­ É cabível a cobrança de  juros de mora sobre os débitos  para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.”              Relembre­se, mais uma vez, no que tange à alegada inconstitucionalidade da  taxa,  o  entendimento de que  a  instância  administrativa não possui  competência  legal para  se  manifestar  sobre  questões  em  que  se  presume  a  colisão  da  legislação  de  regência  com  a  Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição  Federal,  art. 102,  I,  “a”  e  III,  “b”, art. 103, § 2°; Emenda Constitucional n° 3/93; Código de  Processo Civil ­, arts. 480 a 482).      Da Exclusão dos Corresponsáveis    Quanto à solicitada exclusão dos diretores, cabe esclarecer que a relação de  corresponsáveis  anexada  aos  autos  pela  Fiscalização,  no  meu  particular  entendimento,  tem  como escopo garantir a possibilidade de inclusão dos diretores da empresa no pólo passivo da  obrigação  tributária numa  futura  execução  fiscal,  e  não  simplesmente  listar  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo  que,  eventualmente,  poderão  ser  responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa.    O  prejuízo  aos  corresponsáveis  é  imediato,  pois  com  o  exaurimento  do  contencioso administrativo, o débito lançado será imediatamente inscrito no CADIN, em nome  do  autuado  e  também  de  todos  os  corresponsáveis  listados  na  relação  anexa  ao  Auto  de  Infração.    No  caso  da  pessoa  jurídica  contribuinte,  ela  é  quase  sempre  a  responsável  pelas suas obrigações tributárias, pois ela, além de ser o sujeito da relação jurídica tributária,  tem também, na maioria das vezes, o dever legal de pagar o tributo.    Fl. 242DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 4/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.002239/2009­80  Acórdão n.º 2301­003.277  S2­C3T1  Fl. 303          14 Contudo, a lei prevê que, quando houver inadimplemento da pessoa jurídica,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  dos  tributos  pode  ser  transferida  para  seus  diretores,  gerentes ou responsáveis, sob determinadas condições.    É o que determina o comando do artigo 135, inciso III, do Código Tributário  Nacional, verbis:    Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos:  I – (...)  II – (...)  III  –  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.    Pelo referido comando, esta responsabilidade só poderá ser transferida para a  pessoa do sócio administrador, para o diretor responsável ou para o representante legal capaz.  Além  disso,  esta  transferência  só  poderá  acontecer  quando  houver  prova  de  que  estes  praticaram qualquer um dos atos irregulares descritos no caput do artigo.    Encerrado  o  processo  administrativo  com a  confirmação  da  procedência  da  dívida e não havendo pagamento, será emitida a Certidão da Dívida Ativa, que fundamentará a  execução  fiscal. Nela  deve  constar  o  nome  do  responsável  pelo  pagamento  e,  caso  se  tenha  apurado alguma irregularidade capaz de imputar aos sócios diretores ou ao representante legal  a  responsabilidade  pelo  pagamento,  deverá  conter  a  respectiva  indicação,  posto  que  nossos  tribunais só aceitam a citação dos corresponsáveis cujos nomes estejam mencionados na CDA,  e só nessa hipótese, poderá constar o nome do corresponsável.    Sim,  pois  parte­se  do  pressuposto  de  que,  como  a  CDA  tem  presunção  de  certeza e liquidez, estando o nome do sócio administrador, do diretor ou do representante nela  incluído,  presumir­se­á,  da  mesma  forma,  que  houve  uma  apuração  de  responsabilidade  no  processo administrativo, que garantiu o direito de defesa do incluído.    No entanto, no âmbito das execuções fiscais de contribuições previdenciárias,  até a revogação do art. 13, da Lei n. 8.620/93, o chamamento dos corresponsáveis ocorria de  imediato,  independentemente de  restarem  infrutíferas  as  tentativas de  localização de bens da  própria empresa ou da prova da prática de algum dos atos previstos no art. 135 do CTN.    Nesse  aspecto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  farta  jurisprudência  determinando que se o nome do corresponsável estiver  inscrito na CDA,  tal  fato é suficiente  para  a  sua  sujeição  passiva  solidária,  cabendo  ao  corresponsável  apenas  via  embargos  à  execução  (cuja  oposição  é  imprescindível  a  penhora),  fazer  contraprova  à  sua  condição  de  sujeito passivo.    Ressalte­se  ainda,  que mesmo  depois  da  publicação  da  Lei  11.941/09,  que  revogou o art. 13 da Lei 8.620/93, que permitia a responsabilização solidária do corresponsável  independentemente da prática de qualquer fato previsto no art. 135 do CTN, o próprio STJ já  sinaliza  em  recentes  julgados,  que  muito  embora  tenha  havido  a  revogação  do  dispositivo  acima mencionado, ainda assim constando o nome na CDA é cabível a  sua  inclusão no polo  passivo da execução fiscal até que seja feita prova em contrário.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 4/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.002239/2009­80  Acórdão n.º 2301­003.277  S2­C3T1  Fl. 304          15   Para  encerrar  qualquer  controvérsia,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais editou a Súmula 88, que assim dispõe:    A Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP”, o “Relatório de Representantes  Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos a auto  de  infração previdenciário  lavrado unicamente  contra pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal,  tendo finalidade meramente informativa.    Logo,  resta  claro  o  prejuízo  aos  corresponsáveis  com  a  sua  inclusão  na  relação  anexa  ao  presente  Auto  de  Infração,  independentemente  da  prática  de  qualquer  ato  previsto  no  art.135  do CTN,  pois  essa  relação  servirá  de  base  para  uma  futura  inscrição  do  débito em dívida ativa.    Por  esta  razão  é  que  o  rol  constante  do  auto  de  infração  tem  finalidade  meramente informativa, não atribuindo qualquer responsabilidade às pessoas ali arroladas.    Da multa aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 4/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.002239/2009­80  Acórdão n.º 2301­003.277  S2­C3T1  Fl. 305          16 que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Fl. 245DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 4/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.002239/2009­80  Acórdão n.º 2301­003.277  S2­C3T1  Fl. 306          17 Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Fl. 246DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 4/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.002239/2009­80  Acórdão n.º 2301­003.277  S2­C3T1  Fl. 307          18 Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 4/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.002239/2009­80  Acórdão n.º 2301­003.277  S2­C3T1  Fl. 308          19 dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996) aplicando­lhe a que for mais  benéfica.      Da Conclusão    Ante ao exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e DOU­LHE PARCIAL  PROVIMENTO, para que sejam excluídos do auto de infração os períodos até 04/1998, isto é,  anteriores  a  05/1998,  em  face  da  decadência,  para  que  seja  aplicada  aos  fatos  geradores  ocorridos até novembro de 2008, a penalidade prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  c/c  o  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  caso  seja  mais  benéfica  para o  contribuinte,  afastando nesse  período  toda  e qualquer  aplicação  de multa  de  ofício, bem como para que seja esclarecido que o rol de corresponsáveis constante do auto de  infração tem finalidade meramente informativa, não atribuindo responsabilidade às pessoas lá  indicadas.    É como voto.  Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2013  Leonardo Henrique Pires Lopes                              Fl. 248DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 4/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIR A

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Numero do processo: 16561.000035/2007-16
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 PAF - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PARADIGMA. Não há que se conhecer do recurso especial que utiliza por paradigma acórdão com as mesmas razões de decidir do acórdão recorrido. IRPJ - LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - CONVERSÃO - Ao teor do disposto do § 7º. do art. 394 do RIR/99, que reiterou o disposto no art. 25, § 4º da Lei nº 9.249/95, para efeito de conversão para o Real, os lucros auferidos no exterior devem ser convertidos em reais pela taxa de câmbio, para a venda, dos dias das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da controlada e coligada. VARIAÇÃO CAMBIAL - Tendo em vista as razões contidas na da mensagem de veto ao artigo 46 do projeto de conversão da MP 135/03, a variação cambial de investimento no exterior não constitui nem despesa dedutível nem receita tributável, indicando necessidade de lei expressa nesse sentido.
Numero da decisão: 9101-001.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) Henrique Pinheiro Torres – Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias – Relatora Participaram da presente sessão os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente – substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior e Susy Gomes Hoffmann (Vice-presidente). Ausente, justificadamente, Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 PAF - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PARADIGMA. Não há que se conhecer do recurso especial que utiliza por paradigma acórdão com as mesmas razões de decidir do acórdão recorrido. IRPJ - LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - CONVERSÃO - Ao teor do disposto do § 7º. do art. 394 do RIR/99, que reiterou o disposto no art. 25, § 4º da Lei nº 9.249/95, para efeito de conversão para o Real, os lucros auferidos no exterior devem ser convertidos em reais pela taxa de câmbio, para a venda, dos dias das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da controlada e coligada. VARIAÇÃO CAMBIAL - Tendo em vista as razões contidas na da mensagem de veto ao artigo 46 do projeto de conversão da MP 135/03, a variação cambial de investimento no exterior não constitui nem despesa dedutível nem receita tributável, indicando necessidade de lei expressa nesse sentido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) Henrique Pinheiro Torres – Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias – Relatora Participaram da presente sessão os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente – substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior e Susy Gomes Hoffmann (Vice-presidente). Ausente, justificadamente, Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 16561.000035/2007­16  Acórdão n.º 9101­001.795  CSRF­T1  Fl. 9          2 Karem Jureidini Dias – Relatora  Participaram  da  presente  sessão  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente – substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de  Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  João  Carlos  de  Lima  Júnior  e  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­ presidente). Ausente, justificadamente, Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  em  face  do  acórdão  de  n°  1202­00.019,  da  2ª  Câmara  da  2ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Ficais,  em  sessão  de  12  de  março  de  2009.  Cuida­se de Fiscalização que abrangeu o período de 2001 a 2005, tendo sido  o contribuinte autuado no importe de R$ 178.904.166,90 por suposta falta de recolhimento de  IRPJ e CSLL nos anos­calendário de 2001 e 2002. As  infrações  apontadas pela Fiscalização  foram  as  seguintes:  (i)  ausência  de  adição  ao  lucro  líquido  do  período­base  2001,  de  lucros  auferidos no exterior e disponibilizados por sua controlada Geizer Limited; e (ii) exclusão do  resultado positivo da equivalência patrimonial da base de cálculo dos mencionados tributos.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  289/320)  na  qual  alegou,  preliminarmente,  a  decadência  quanto  ao  período­base  2001  em  conformidade  com  o  artigo  150, § 4° do Código Tributário Nacional. Quanto ao mérito, aduziu em síntese:  (i) A conversão em moeda nacional de lucros auferidos no exterior se dá  pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em  que  foram  apurados,  consoante  §4°  do  artigo  25  da  Lei  n°  9.249/95,  sendo no presente caso 31/12/2001, e não 31/12/2002, como pretende  a  Fiscalização;  (ii) Quanto à tributação do resultado positivo da equivalência patrimonial,  alega  que  estes  são  distintos  dos  lucros  porventura  apurados.  Tanto  o  lucro quanto a variação cambial decorrentes de investimento no exterior  são reconhecidos nos resultados da empresa controlada por intermédio da  equivalência  patrimonial.  Neste  sentido,  não  procede  a  exigência  da  Fiscalização,  com  fundamento  no  artigo  7°,  §  1°  da  IN  213/2002,  de  tributar  o  resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial  decorrente  de  investimentos de caráter permanente no exterior;  (iii)  Finalmente,  aduziu  a  ilegalidade  da  cobrança  da  SELIC  sobre  os  juros de mora.  Sobreveio  acórdão  da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  em São  Paulo (fls. 363/379) que, por unanimidade de votos, manteve o lançamento. A decisão restou  assim ementada:  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 16561.000035/2007­16  Acórdão n.º 9101­001.795  CSRF­T1  Fl. 10          3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR  ­  Os  lucros  auferidos  por  empresas coligadas e filias no exterior, no período compreendido entre  1996  a  2001,  devem  ser  considerados  disponibilizados  em  31/12/02,  data  em  que  deveria  ocorrer  a  conversão  dos  lucros  para  a  moeda  nacional.  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL­  O  resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial  de  empresas  controlada  ou  coligada  no  exterior  devem  ser  considerados  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base de cálculo da CSLL.  CSLL  ­  O  decidido  quanto  ao  lançamento  do  IRPJ  deve  nortear  a  decisão do lançamento decorrente.  Irresignado, o  contribuinte apresentou Recurso Voluntário  (fls. 384/428) no  qual reiterou as razões de sua Impugnação.  Sobreveio  o  acórdão  de  n°  1202­00.019,  da  Primeira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  que,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  a  preliminar  de  decadência  suscitada  pelo  contribuinte  e,  quanto  ao  mérito,  deu  provimento  ao  recurso,  em  decisão assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR  ­  Os  lucros  auferidos  por  filial,  sucursal,  controlada  e  coligada  no  exterior,  no  período  compreendido  entre  1996  a  2001,  são  considerados  disponibilizados  para efeitos tributários em 31/12/2002. A taxa de câmbio a ser utilizada  para a conversão para a moeda nacional é a vigente para venda no dia  das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros  auferidos no exterior, nos termos das disposições do § 4°, do art. 25, da  Lei n° 9.249/1995, matriz legal do § 7°, do art. 394 do RIR/99.  EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL ­ O tratamento tributário aplicável  ao  resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial  de  empresas  controlada ou coligada no exterior é aquele preconizado no § 6°, do art.  25, da Lei n° 9.249/1995, matriz legal do § 2°, do art. 389, do RIR/99,  cujos  ajustes  não  serão  computados  na  determinação  do  lucro  real,  ressalvada  a  tributação  dos  lucros  auferidos  no  período  de  apuração  (art. 394 do RIR/99).  CSLL:  EXIGÊNCIAS  REFLEXA  ­  aplica­se  à  exigência  da  Contribuição Social  sobre  o Lucro Líquido  ­ CSLL  a mesma decisão  adotada em relação ao IRPJ em virtude do suporte fático comum que as  instruem.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 16561.000035/2007­16  Acórdão n.º 9101­001.795  CSRF­T1  Fl. 11          4 JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC – A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  Preliminar Rejeitada.  Recurso Voluntário Provido  A Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 67 do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  interpôs  Recurso  Especial  (fls.  457/463),  insurgindo­se  especificamente  quanto  ao  entendimento  da  Câmara  a  quo  que  excluiu  da  tributação o  resultado positivo de equivalência patrimonial de controladas no exterior. Alega  divergência quanto à interpretação do artigo 25, § 2° da Lei 9.249/95 e do artigo 74 da Medida  Provisória  2.158­35/01.  Apresentou  como  paradigma  os  acórdãos  de  n°  101­96.317  e  101­ 96.364.  Em  Exame  de  Admissibilidade  às  fls.  509/510  foi  dado  seguimento  ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional.   O contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 521/535.  É o relatório.    Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  O Recurso é tempestivo, contudo, entendo que algumas considerações quanto  ao  seu  conhecimento  ainda  devem  ser  feitas,  mormente  porque  a  decisão  foi  tomada  a  unanimidade  e,  nessa medida,  trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  interposto  pela  d.  Procuradoria.   Delimitando  a  lide,  entendeu  a Primeira Seção  de  Julgamento  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  que  a  IN  SRF  n°  213/2002  extrapolou  o  seu  poder  de  normatização por carecer de base legal. No julgamento do Recurso Voluntário o voto proferido  no  acórdão  de  n°  1202­00.019,  da Primeira Seção  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais assim dispôs:  “Neste  passo,  verifica­se  que  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  encontravam­se  em pleno  vigor  as  disposições  do  § 6°,  do  art.  25,  da  Lei  n°  9.249/1995  prevendo  textualmente  que  os  resultados  positivos  de  equivalência  patrimonial  não  se  submetem  à  tributação,  inclusive  em  face  dos  dispositivos  do  RIR/99  retro  transcritos. Desse  modo  a  IN  SRF  n°  213/2002  avançou  além  de  seu  poder  de  normatização,  sem  arrimo  em  qualquer  dispositivo  legal,  considerando  que  a  legislação  superveniente à Lei n°9.249/1995, como a Lei n°9.532/1997 e o  art. 74 da Medida Provisória n°2.158/2001, não revogaram as  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 16561.000035/2007­16  Acórdão n.º 9101­001.795  CSRF­T1  Fl. 12          5 disposições  do  §  6°,  do  art.  25,  da  Lei  n°  9.249/1996,  mas  trataram, especificamente do momento da disponibilização dos  lucros auferidos no exterior para efeitos da incidência do IRPJ  e CSLL.  A Fazenda Nacional, por seu turno, sustenta que tal decisão violou o disposto  no  artigo  25  da  Lei  9.249/95,  artigo  74  da MP  2158/01  e  o  próprio  poder  de  normatização  conferido  à  Administração  Tributária,  concretizado  no  art.  7°  da  IN  SRF  n°  213/02,  assim  dispondo:  A IN 213/02 não extrapolou o art. 74 da MP 2158­35/01, pois  se  o  resultado  da  equivalência  patrimonial  apenas  atesta  a  apuração  dos  lucros  pela  coligada  ou  controlada,  a  determinação  contida  na  IN  SRF  n°  213/02  —  referente  à  inclusão  na  base  de  cálculo  do  lucro  real  e  da  CSLL  do  resultado  positivo  dessa  equivalência  ­  apenas  concretiza  o  comando  fixado  pelo  art.  74  da  Medida  Provisória  n°  2.158­ 35/01.  Os  valores  objeto  de  lançamento  referem­se  à  analise  de  duas  matérias  correlatas àquelas referentes ao lucro auferido no exterior, quais sejam:   (i)  Nos  termos do próprio  item 3 do TVF ­ da base de cálculo  tributável  ­  tem­se o saldo dos lucros auferidos no exterior existente  no  ano  calendário  de  2002  na  Geizer,  não  oferecido  à  tributação,  no  valor  total  de R$  2.029.730,48. Referido  saldo, segundo item 2.4 do TVF, corresponde à diferença  apurada  em  razão  da  taxa  de  câmbio  utilizada.  A  Fiscalização  entendeu  que,  com  base  no  artigo  143  do  Código Tributário Nacional, deveria  se dar a conversão  em moeda nacional  ao  câmbio  do  dia  da ocorrência  do  fato gerador da obrigação.   (ii)  Também de acordo com o item 3 do TVF ­ da base de cálculo tributável,  tem­se  o  lançamento  do  “resultado  positivo  da  equivalência patrimonial no valor de R$ 220.477.482,90  referente  ao  ano  calendário  de  2002”.  Aqui  houve  a  discussão acerca da diferença entre lucro disponibilizado  e  resultado  positivo  de  equivalência  patrimonial.  Oportuno,  neste  ponto,  transcrever  trecho  do Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  bem  demonstra  o  cálculo  de  equivalência patrimonial levado de ofício à tributação no  ano calendário de 2002, referente às controladas Geizer e  Palm Creek: “  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 16561.000035/2007­16  Acórdão n.º 9101­001.795  CSRF­T1  Fl. 13          6     ”    No  que  tange  à  taxa  de  cambio,  entendo  que  não merece  conhecimento  o  recurso  por  ausência  de  divergência  jurisprudencial.  Isto  porque o  acórdão  recorrido  decidiu  que a taxa de cambio aplicável é aquela do dia das demonstrações financeiras em que apurado  o  lucro. Esse foi exatamente esse o entendimento do acórdão utilizado como paradigma (AC  101­96.317), leia­se:  IRPJ  –  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR  –  CONVERSÃO  ­  Ao  teor  do  disposto  do  §  7º.  do  art.  394  do  RIR/99,  que  reiterou  o  disposto no art. 25, § 4º da Lei nº 9.249/95, para efeito de conversão  para o Real, os lucros auferidos no exterior devem ser convertidos  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 16561.000035/2007­16  Acórdão n.º 9101­001.795  CSRF­T1  Fl. 14          7 em  reais  pela  taxa  de  câmbio,  para  a  venda,  dos  dias  das  demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros  da controlada e coligada.  Ainda,  a meu ver  também não merece  conhecimento  o  recurso  especial  no  que  tange  à  variação  cambial. No  acórdão  recorrido  restou  assentado  que  a  contrapartida  do  investimento avaliado pelo método de equivalência patrimonial, quando decorrente de variação  cambial,  não  compõe  a  base  de  calculo  do  lucro  real.  Referida  decisão  vai  ao  encontro  das  diversas  as manifestações  da  própria Receita  Federal,  a  exemplo  da Solução  de Consulta  nº  132/071 (8ª Região Fiscal), da Solução de Consulta nº 46/20032 (2ª Região Fiscal) e da Solução  de  Consulta  nº  54/2003  (9ª  Região  Fiscal)3.  Nessa  mesma  esteira,  o  tratamento  tornou­se  homogêneo (do ponto de vista contábil e fiscal), na medida em que o Pronunciamento Técnico  do Comitê de Pronunciamentos Contábeis nº 02  esclarece que  a variação cambial deixou de  compor o resultado positivo (ou negativo) da equivalência patrimonial, não integrando mais o  lucro contábil ou tributável:  As  variações  cambiais  que  surgem  da  liquidação  de  itens  monetários  ao  converter  itens  monetários  por  taxas  diferentes  daquelas  pelas  quais  foram  inicialmente  convertidas  durante  o  período,  ou  em  demonstrações  contábeis  anteriores,  devem  ser  reconhecidas  como  receita  ou  despesa  no  período  em  que  surgirem, com exceção das variações cambiais tratadas no item  35.   32.  Quando  itens  monetários  surgem  de  transações  em  moeda  estrangeira e há uma mudança na  taxa de câmbio entre a data  da transação e a data da liquidação, o resultado é uma variação  cambial.  Quando  a  transação  é  liquidada  dentro  do  mesmo  período  contábil  em  que  ocorreu,  toda  a  variação  cambial  é  reconhecida  nesse  mesmo  período.  Entretanto,  quando  a  transação  é  liquidada  num  período  contábil  subsequente,  a  variação  cambial  reconhecida  em  cada  período,  até  a  data  de  liquidação,  é  determinada  pela  mudança  nas  taxas  de  câmbio  ocorrida durante cada período.     Foi  exatamente  nesse  sentido  que  também  decidiu  o  acórdão  utilizado  por  paradigma, como se depreende da ementa abaixo transcrita:  VARIAÇÃO CAMBIAL – Tendo em vista as razões contidas na mensagem  de  veto  ao  artigo  46  do  projeto  de  conversão  da  MP  135/03,  a  variação  cambial de investimento no exterior não constitui nem despesa dedutível nem  receita  tributável,  indicando necessidade de  lei  expressa nesse  sentido.  (AC  101­96.317                                                    1  EMENTA:  Variação  Cambial.  Investimento  em  coligada  ou  controlada.  A  contrapartida  do  ajuste  de  investimentos  no  exterior,  avaliados  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  quando  decorrente  da  variação  cambial, não será computada na determinação do lucro real.  2  EMENTA:  A  contrapartida  do  ajuste  de  investimentos  no  exterior,  avaliados  pelo  método  da  equivalência  patrimonial, quando decorrente da variação cambial, não será computada na determinação do lucro real.  3  EMENTA:  A  contrapartida  de  ajuste  do  valor  do  investimento  em  sociedades  estrangeiras,  coligadas  ou  controladas que não funcionem no país, decorrente da variação cambial, não será computada na determinação do  lucro real.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 16561.000035/2007­16  Acórdão n.º 9101­001.795  CSRF­T1  Fl. 15          8 No mesmo sentido foi o acórdão de n° 101­96.364, verbis:  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL  –  VARIAÇÃO  CAMBIAL  —  Tendo  em vista as razões contidas na mensagem de veto ao artigo 46 do ­projeto de  conversão da MP 135/2003, a variação cambial de investimento no exterior  não  constitui  nem  despesa  dedutível  nem  receita  tributável,  indicando  necessidade de lei expressa nesse sentido.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Ante  o  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  Recurso  Especial  da  d.  Fazenda Nacional.     Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2013.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias                                 Fl. 8DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS

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