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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7273245 #
Numero do processo: 11080.928895/2009-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2005 Ementa: SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores amolda-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.174
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra acompanharam o Relator do acórdão paradigma pelas conclusões (art. 63, § 8º do RICARF). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.174  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  PIS/Cofins  Recorrente  THYSSENKRUPP ELEVADORES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2005  Ementa:  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.  Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução  de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do  contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  amolda­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre que se  submete ao  regime cumulativo das contribuições ao PIS e  à  COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura  Brasileira de Serviços.  Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro  Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro  Bezerra  acompanharam  o  Relator  do  acórdão  paradigma  pelas  conclusões  (art.  63,  §  8º  do  RICARF).  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 88 95 /2 00 9- 69 Fl. 369DF CARF MF Processo nº 11080.928895/2009­69  Acórdão n.º 3402­005.174  S3­C4T2  Fl. 0          2 Laurentiis  Galkowicz,  Vinícius  Guimarães  (Suplente  convocado),  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  DCOMP  transmitida  com  objetivo  de  compensar os débitos nela apontados com créditos provenientes de pagamento  indevido ou a  maior.  A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório,  no  qual  a  Delegacia  de  origem,  com  base  em  informação  fiscal  resultante  de  diligência  do  Serviço  de  Fiscalização  para  apuração  do  direito  creditório  informado  na  DCOMP,  onde  ficou  constatada  a  improcedência  do  mesmo,  revisou  de  ofício  o  reconhecimento do direito creditório automático para não reconhecimento do direito creditório  por  inexistência do crédito e  também de ofício  revisou a homologação  total da compensação  efetuada através da mencionada declaração para compensação não homologada.  A  autoridade  fiscal  que  proferiu  a  referida  informação  tomou  por  base  a  Solução  de  Consulta  446  ­  SRRF/8ª  RF/Disit,  de  18/08/2007,  uma  vez  que  a  Solução  de  Consulta  104  ­  SRRF/10ª  RF/Disit,  de  18/08/2008,  foi  anulada  pelo  Parecer  52  ­  SRRF10/Disit, de 13/09/2011, sob o seguinte argumento:  É vedada a coexistência de duas soluções de consulta vigentes e  eficazes  sobre  o  mesmo  fato,  relativas  a  um  mesmo  sujeito  passivo(...).  Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa para o PIS:  ELEVADORES.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  A  instalação  de  elevador  por  seu  produtor  não  caracteriza  obra  de  construção  civil, descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833,  de 2003. Caracteriza­se como operação de industrialização, na  modalidade  montagem,  a  reunião  de  partes,  peças  e  componentes  da  qual  resulte  elevador,  inclusive  quando  realizada fora do estabelecimento do executor, no próprio prédio  onde  esse  equipamento  será  utilizado.  Sofre  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não­ cumulativo  o  total  das  receitas  decorrentes  do  fornecimento  de  elevador por seu produtor, o qual se conclui ao final do processo  de montagem.  Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor.  (...).  Uma  vez  intimado  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, a qual foi julgada improcedente pelo acórdão 09­054.873, que entendeu que a  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  não  verificado  no  caso em comento, afastou a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e concluiu que "a  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 11080.928895/2009­69  Acórdão n.º 3402­005.174  S3­C4T2  Fl. 0          3 decisão  judicial  transitada  em  julgado  é,  na  verdade,  a  lei  aplicada  ao  caso  concreto  e,  tratando­se de exclusão do crédito tributário, deve ser interpretada literalmente".  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  tempestivo,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.145,  de  18  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.729500/2013­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.145):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual dele tomo conhecimento.  I.  A  discussão  travada  nos  autos  e  o  precedente  vinculante deste CARF favorável ao contribuinte  6. A questão aqui travada não é nova, uma vez que já foi  decidida  por  este  CARF  para  o  mesmíssimo  contribuinte  de  forma  paradigmática,  i.e.,  nos  termos  do  art.  47,  §  2º  do  RICARF.  Referida  decisão  foi  veiculada  por  intermédio  do  acórdão n. 3201­002.448 e encontra­se assim prescrita:  (...).  A princípio, tem­se que o cerne da questão é definir qual a  natureza da atividade exercida pela Recorrente (instalação  de elevadores): se construção civil ou se industrialização.  Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época  dos  fatos  geradores,  apurar  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS pelo regime não cumulativo ou pelo cumulativo.  Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a  Recorrente teria apresentado duas Consultas Fiscais acerca  do  tratamento  tributário mais adequado, obtendo Soluções  conflitantes.  Na primeira delas, Solução de Consulta nº 446/2007, da 8ª  Região  Fiscal,  concluiu­se  que  se  tratava  de  industrialização  e  que,  portanto,  as  receitas  estariam  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 11080.928895/2009­69  Acórdão n.º 3402­005.174  S3­C4T2  Fl. 0          4 sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  das  citadas  contribuições.  A  segunda,  Solução  de  Consulta  nº  104/2008,  da  10ª  Região  Fiscal,  afirmou  que  as  receitas  estariam  sob  o  regime cumulativo.  No  caso,  o  crédito  postulado  pela  Recorrente  origina  da  aplicação do segundo entendimento. Os créditos postulados,  portando,  decorrem  da  reapuração  do  PIS  e  da  COFINS  outrora  calculados  pelo  regime  não  cumulativo  e  reajustados para o cumulativo.  Idêntica questão  já  foi examinada por esta mesma Turma  na  sessão  de  24  de  fevereiro  de  2016,  em  decisão  por  maioria  proferida  nos  autos  do  Processo  nº  11080.726628/201335,  da  mesma  THYSSENKRUPP  ELEVADORES  S/A,  no  qual  a  Conselheira  Doutora  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araújo foi designada Relatora  para o Voto Vencedor.  O  referido  Acórdão  nº  3201002.070  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 11080.928895/2009­69  Acórdão n.º 3402­005.174  S3­C4T2  Fl. 0          5 SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  VALIDADE.  Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado  Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  maioria  de  votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o  Conselheiro  Winderley  Morais  Pereira,  relator.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.  Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  foi  por  mim  acompanhado  integralmente.  Por  essa  razão,  peço  vênia  para transcrevê­lo como fundamento do presente julgado:  Como se depreende do voto do eminente  relator, o mérito  da presente demanda não foi conhecido, por se entender que  havia  solução  de  consulta,  proferida  para  a  situação  específica dos autos e proposta pela própria Recorrente.  Com  efeito,  no  mérito  a  Recorrente  alega  que  o  regime  jurídico  de  apuração  das  contribuições  sociais,  tome  a  sua  atividades  de  instalação  de  elevadores  como  prestação  de  serviços de construção civil, o que determinaria a aplicação  do regime cumulativo.  A  Recorrente  obteve  a  solução  de  consulta  SRRF/8ªRF/DISIT nº 446, de 18/09/2007, que ao analisar as  atividades  realizadas  pela  Recorrente  de  instalação  de  elevadores,  decidiu  não  ser  atividade  de  construção  civil  e  portanto,  estariam sujeita  a  apuração do PIS e da COFINS  no regime não cumulativo.  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 11080.928895/2009­69  Acórdão n.º 3402­005.174  S3­C4T2  Fl. 0          6 Não  obstante,  a  Recorrente  protocolou  nova  consulta,  na  Superintendência da Receita Federal do Brasil na 10ª Região  Fiscal (Solução de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº 104, de  18  de  agosto  de  2008),  que  considerou  a  atividade  da  Recorrente como prestação de serviços de construção civil e  portanto, enquadrada nas disposições do art. 10, XX, da Lei  nº  10.833/2003,  determinando  a  apuração  do  PIS  e  da  COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397).  O  entendimento  do  eminente  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira foi no sentido de que, em sendo a solução de  consulta  instrumento  de  garantia  do  contribuinte  para  esclarecimentos  quanto  a  aplicação  da  legislação,  a  possibilidade  de  consultas  do mesmo  contribuinte  tratando  da mesma matéria serem protocoladas em unidades diversas  da  RFB,  poderia  mitigar  a  força  normativa  das  consultas.  Por essa razão, a decisão anterior não produziria efeito, nos  termos do art. 54, IV do Decreto nº 70.235/72.  Contudo,  a  questão  que  se  põe  e  da  qual  se  diverge  do  ilustre  relator,  é  precisamente  sobre  a  possibilidade  de  a  decisão  proferida  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal, se sobrepor a decisão em solução de consulta, para o  mesmo contribuinte.  Ora,  embora  pelo  processo  de  consulta  possa  se  entender  que  o  contribuinte  recorra  à  Administração  para  buscar  a  correta exegese de determinada norma jurídica, verifica­se o  que  se  busca,  invariavelmente,  é  uma medida protetiva,  de  cunho  preventivo,  para  a  estruturação  tributária  de  suas  operações.  O  fato  é  que  no  âmbito  do  processo  de  consulta,  o  contribuinte  não  comparece  na  condição  de  mero  consulente,  até  mesmo  porque,  já  traz  em  seu  pedido  o  posicionamento  que  entende  cabível,  com  a  respectiva  fundamentação  legal,  o  que  aliás,  é  condição  para  o  processamento de sua consulta, de acordo com a legislação  em vigor, sob pena de sua ineficácia.  Embora o procedimento de consulta não se equipare lógica  e  juridicamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  fato  é  que  este  também  possui  conteúdo  persuasivo,  buscando­se  convencimento  da  Administração,  acerca  de  determinada  interpretação. E se assim for o caso, a solução em consulta  confere­lhe medida protetiva,  um verdadeiro  escudo contra  eventuais  futuros  entendimentos  administrativos  contrários.  Por  essa  razão,  apenas  a  solução  de  consulta  favorável  ao  contribuinte tem repercussões no contencioso administrativo  fiscal, no sentido de coibir o lançamento.  Observe­se que, nessa  toada, dispõe o art. 100 do Decreto  n. 7574/2011:  (...).  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 11080.928895/2009­69  Acórdão n.º 3402­005.174  S3­C4T2  Fl. 0          7 Acresça­se,  por  fim,  que  as  decisões  proferidas  em  procedimentos  de  consulta  e  no  processo  administrativo  fiscal são lógica e juridicamente distintas, de sorte que não  se verifica quaisquer relações de hierarquia entre elas.  Superadas  a  questão,  parte­se  para  o  conhecimento  do  mérito da lide.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  deve  ser  caracterizada  como  serviço,  e  não  como  atividade  de  industrialização,  frisando­se  que,  na  hipótese  dos  autos,  a  Recorrente aparta a atividade de fabricação dos elevadores,  da de sua instalação.  Além  de  todas  os  fundamentos  jurídicos  trazidos  pela  Recorrente,  como o  fato  de  que  a  instalação  de  elevadores  sob  encomenda  ser  complemento  da  obra  de  construção  civil,  esta,  indubitavelmente  subsumida  ao  conceito  de  serviço, por se agregarem ao solo, dentre outras, tem­se que,  para  efeitos  da  legislação  federal,  que  passou  a  tributar  os  serviços  pelas  contribuições  sociais,  bem  como  instituir  o  instrumental necessário para o controle do comércio exterior  de  serviços,  com  a  edição  da  Nomenclatura  Brasileira  de  Serviços, Decreto n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto  ao enquadramento.  Destarte,  de acordo com o art.  2o do decreto, a NBS será  adotada  como  nomenclatura  única  na  classificação  das  transações com serviços, intangíveis e outras operações que  produzam  variações  no  patrimônio  das  pessoas  físicas,  pessoas jurídicas e entes despersonalizados.  Os  serviços  de  instalação  de  elevadores  estão  assim  dispostos:  SEÇÃO I ­ SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO  Capítulo 1 ­ Serviços de construção  1.0131 ­ Outros serviços de instalação  1.0131.10.00  ­  Serviços  de  instalação  de  elevadores,  esteiras  e escadas  rolantes O direito positivo brasileiro não  traz  um  conceito  conotativo  de  "serviço'  nem mesmo  para  efeitos  de  incidência  do  ISSQN,  operando  sempre  com  definições denotativas, ou seja, com listas que arrolam o que  são  considerados  os  "serviços"  para  efeitos  de  tributação.  Portanto, não se questiona a validade, vigência e eficácia da  Nomenclatura Brasileira de Serviços, para esse fim.  Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação  obrigatória  para  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, de maneira que considerada a atividade em questão  como  serviço,  deve  ser  a  aplicação  do  regime  cumulativo  das contribuições sociais.  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 11080.928895/2009­69  Acórdão n.º 3402­005.174  S3­C4T2  Fl. 0          8 Por essas razões, entendo que há de ser dado provimento ao  recurso  voluntário.Com  efeito,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  uma  Solução  de  Consulta  expedida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  vincular,  ad  eternum,  uma  exigência tributária que se mostre claramente ilegítima.  Não se trata aqui de discutir se o contribuinte poderia ou  não ter formulado uma segunda Consulta Fiscal, ou mesmo  qual  das  respostas  deveria  prevalecer.  Trata­se  aqui  de  reconhecer  a  legalidade  ou  ilegalidade  de  uma  exigência  tributária,  ou,  melhor  dizendo,  de  definição  acerca  do  alcance de uma norma tributária.  Mesmo  se  admitisse  que,  de  acordo  com  as  normas  procedimentais, a segunda Solução de Consulta deveria ser  tida  por  inexistente,  tal  constatação,  por  óbvio,  não  chancela  a  legitimidade  da  primeira  Solução  de Consulta.  Afinal,  este  não  é  o  meio  adequado  para  se  definir  fato  gerador de obrigação tributária.  E, nesse  sentido,  trago o  seguinte precedente do Superior  Tribunal de Justiça que reconhece o serviço de instalação e  montagem  de  elevadores  como  obra  de  engenharia,  e  não  como  industrialização  (portanto,  atraindo  a  incidência  do  regime cumulativo do PIS e da COFINS à época dos  fatos  geradores):  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  FORNECIMENTO  DE  ELEVADORES.  IPI.  NÃO  INCIDÊNCIA.  1. A atividade de fornecimento de elevadores, que envolve  a  produção  sob  encomenda  e  a  instalação  no  edifício,  encerra,  precipuamente,  uma  obra  de  engenharia  que  complementa  o  serviço  de  construção  civil,  não  se  enquadrando no conceito de montagem industrial, para fins  de incidência do IPI.  2. Recurso especial provido.  (REsp  1231669/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  07/11/2013, DJe 16/05/2014)   Diante  do  exposto,  voto  por  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  exonerando o crédito tributário lançado.  7.  Referida  decisão  apresenta  um  caráter  vinculante,  devendo  ser  seguida  por  esta  Turma  julgadora. Neste  aspecto,  todavia, não concordou o colegiado, que entende que, em tese,  o  colegiado  poderia  julgar  de  forma  diferente  daquele  precedente paradigmático, haja vista que se está diante de outro  lote de processos (ainda que referentes aos mesmíssimos fatos e  com as mesmíssimas partes litigantes). Deixo tais considerações  aqui registradas em razão do disposto no esquizofrênico art. 63,  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 11080.928895/2009­69  Acórdão n.º 3402­005.174  S3­C4T2  Fl. 0          9 §8º  do  RICARF1,  que  determina  que  as  conclusões  adotadas  pelo  colegiado  seja  externada  por  aquele  Conselheiro  que  divergiu (e continua divergindo) e que foi vencido em relação à  tais conclusões.  8.  Tais  considerações  do  colegiado,  entretanto,  não  trazem qualquer repercussão no caso prático, até porque, no que  tange ao mérito, a Turma julgadora aderiu integralmente com as  precisas considerações  elaboradas pela então Conselheira Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  replicadas  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (transcritas  alhures),  motivo  pelo  qual  emprego  tais  fundamentos  para  fins  de  motivação do presente voto, o que faço com amparo no art. 50, §  1o da lei n. 9.784/992.  Dispositivo  9. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso  voluntário interposto pelo contribuinte.  10. É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.                                                              1 "Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo  relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome  dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em  que o foram, e os impedidos.   (...).  §  8º  Na  hipótese  em  que  a  decisão  por  maioria  dos  conselheiros  ou  por  voto  de  qualidade  acolher  apenas  a  conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela  maioria dos conselheiros."  2 "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:  (...).  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  (...)."  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 11080.928895/2009­69  Acórdão n.º 3402­005.174  S3­C4T2  Fl. 0          10 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  deu  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra .                                Fl. 378DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.900187/2012-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, que deu pela inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706, que tramita sob a sistemática da repercussão geral, mas de caráter não definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.405
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria qualificada de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.405  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  PIS/COFINS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  QUÍMICA AMPARO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002   PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO. STJ.   Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR,  sob  a  sistemática  de  recurso  repetitivo,  que deu  pela  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este  Conselho, nos termos do seu Regimento Interno.   Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706,  que  tramita  sob  a  sistemática  da  repercussão  geral,  mas  de  caráter  não  definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela  Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  qualificada  de  votos,  em  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar  Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini  votou pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 01 87 /2 01 2- 84 Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13839.900187/2012­84  Acórdão n.º 3301­004.405  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  06­051.722,  proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba.   Por meio de Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal de Jundiaí  foi  indeferido o pleito constante do Pedido Eletrônico de Restituição – PER transmitido pela  contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  Em  referido  ato  administrativo,  a  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pleito  da  interessada  tendo em vista que o DARF discriminado no PER estava  integralmente utilizado  para quitação do débito de PIS cumulativa/o, não restando saldo de crédito disponível para o  reconhecimento do crédito solicitado.   A  contribuinte  foi  cientificada  do  citado  despacho  decisório  e  apresentou,  tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade cujo conteúdo é resumido a seguir.   A  interessada  defende,  em  apertada  síntese,  o  direito  ao  crédito  solicitado com a alegação de ter incluído de forma indevida o ICMS na base  de  cálculo  da  contribuição  recolhida.  Diz  que  o  ato  administrativo  foi  proferido  de  forma  precipitada  e  com  flagrante  desrespeito  à  legislação  tributária,  notadamente  a  que  trata da  necessidade  de  lançamento  tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional). Sustenta a legitimidade do indébito  tributário informado no pedido de restituição alegando que no presente caso  não existe óbice à restituição, nos  termos do art. 165, do Código Tributário  Nacional, uma vez que houve um erro na composição da base de cálculo da  contribuição e que a vinculação do DARF, pago indevidamente, a um débito  declarado em DCTF, constitui­se em uma mera informação. Relata que está  juntando ao processo planilha por meio da qual se pode constatar a existência  do  pagamento  a maior  do  que  o  devido  e  que  este  documento  faz  a  prova  necessária  para  confirmar  o  indébito  alegado.  Acrescenta  que  em  caso  de  dúvida  quanto  ao  crédito  o  julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  interessada  seja  intimada  a  demonstrar,  através  de  outros  elementos,  o  crédito vindicado. Defende  a  tese  relativa  a  improcedência  da  inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição alegando que referido  tributo não integra o conceito de faturamento (receita bruta), pois trata­se de  mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  consoante  o  voto  proferido  pelo  Ministro Marco Aurélio no Recurso Extraordinário nº 240.785/MG, entendeu  que o valor do  ICMS não pode compor a base de cálculo das contribuições  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13839.900187/2012­84  Acórdão n.º 3301­004.405  S3­C3T1  Fl. 4          3 (PIS  e  Cofins).  Sustenta  que  a  interpretação  da  autoridade  tributária  relacionada com a questão da inclusão do ICMS nas receitas dos contribuinte  (interpretação  do  art.  3º  da  Lei  9.718,  de  1988)  é  contrária  ao  art.  110  do  CTN, uma vez que não  se  caracteriza  como  juízo de  inconstitucionalidade,  mas  sim  como  controle  administrativo  interno  dos  atos  administrativos.  Aduz, por fim, que a declaração de inconstitucionalidade (exclusão do ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição)  em  referido  RE  é  iminente  e  que  o  proferimento  dela  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  tornará  sua  observância  obrigatória pela Administração Tributária.   Diante  do  exposto,  requer  a  interessada  o  acolhimento  da  manifestação  para  o  fim  de  afastar  o  Despacho  Decisório  questionado  e  deferir integralmente o pedido de restituição.  O  citado  acórdão  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, sob o fundamento, em síntese, que falece ao julgador da esfera administrativa  competência  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  e  pela  impossibilidade  de  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  basicamente,  repetindo  os  argumentos  trazidos  em  sede de manifestação. Ao final, pugna pela reforma do acórdão recorrido.   É o relatório.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13839.900187/2012­84  Acórdão n.º 3301­004.405  S3­C3T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.397,  de  22  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.900183/2012­04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.397):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  O núcleo da discussão em pauta é a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da Cofins.  O acórdão recorrido enumera diplomas legais de regência, concluindo  não  haver  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Cofins:  Pelas  argumentações  trazidas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  vê­se,  de  pronto,  que  a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  na  forma  aduzida  pela  interessada,  já  que  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido  mediante  substituição  tributária,  pelo  contribuinte  substituto tributário.   De fato. A Lei Complementar nº 7, de 1970, a Lei Complementar  nº  70,  de  1991,  a  Lei  nº  9.715,  de  1998  (que  resultou  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  1995  e  suas  reedições), a Lei nº 9.718, de 1998, e, mais recentemente, as Leis  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  ao  longo  de  seus  dispositivos,  definem  expressamente  todos os aspectos das hipóteses de incidência vinculadas ao PIS  e  à  Cofins.  As  citadas  normas  definem  os  sujeitos  passivos  da  relação tributária, os casos de não­incidência, a alíquota, a base  de  cálculo,  o  prazo  de  recolhimento,  etc.,  e  submetem  as  contribuições às normas do processo administrativo fiscal, além  do que, para os casos de atraso de pagamento e penalidades, as                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13839.900187/2012­84  Acórdão n.º 3301­004.405  S3­C3T1  Fl. 6          5 subordina,  de  forma  subsidiária,  à  legislação  do  imposto  de  renda.   Como se percebe, nada resta a definir. Os atos legais descrevem  expressamente  todas  as  feições  das  exações  instituídas,  nada  deixando ao alvedrio do intérprete. Quando remetem atribuições  a normas de outro tributo, o fazem estabelecendo com precisão  os  limites  da  remissão;  limites  estes,  aliás,  que,  in  concreto,  jamais  se  estendem sobre a definição das bases de cálculo das  contribuições.   O  conceito  de  faturamento  tem  sua  extensão  perfeitamente  delimitada  pela  explicitação  de  seu  conteúdo  e  pela  expressa  enumeração  das  exclusões  passíveis  de  serem  efetuadas,  não  havendo dentre essas, como se vê, qualquer referência ao ICMS  devido  pela  venda  de  mercadorias.  Caso  pretendesse  o  legislador excluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins,  estaria  a  hipótese  expressamente  prevista  como  uma  das  exclusões da receita bruta.  Sobre o  tema, o STJ decidiu,  em  recurso  especial  sob a  sistemática de  recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições,  já  com  trânsito  em  julgado.  Já  o  STF  entendeu  pela  sua  não  inclusão,  em  recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, mas em caráter  não  definitivo,  pois  pende  de  decisão  sobre  embargos  de  declaração  protocolados  pela  Fazenda  Nacional.  É  o  que  detalha  decisão  recente  deste  Conselho:  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO.  STJ.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  CARF. REGIMENTO INTERNO.  Decisão  STJ,  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  sob  a  sistemática  do  recurso  repetitivo,  art.  543­C  do  CPC/73,  que  firmou  a  seguinte  tese:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  a  qual  deve  ser  reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento  Interno.  Em  que  pese  o  Supremo  Tribunal  Federal  ter  decidido  em  sentido  contrário  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art.  62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso  de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário Negado  (CARF,  3º  Seção,  4º  Câmara,  2º  Turma  Ordinária,  Ac.  3402­ 004.742,  de  24/10/2017,  rel.  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire).  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13839.900187/2012­84  Acórdão n.º 3301­004.405  S3­C3T1  Fl. 7          6 Assim, transitada em julgado decisão do STJ, em recurso especial, sob a  sistemática de recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo da  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  deve  este  Conselho  observá­la,  nos  termos  do  seu  Regimento Interno, descabendo analisar argumentos trazidos aos autos sobre o  tema.  A  decisão  do  STF,  em  sentido  contrário,  em  recurso  extraordinário  de  repercussão geral, mas de caráter não definitivo, não tem o mesmo efeito.  Nos ditos embargos, a Fazenda Nacional requer a modulação dos efeitos  da  decisão  embargada,  para  que  produza  efeitos  ex  nunc,  apenas  após  o  julgamento dos embargos. Ora, se há pedido de modulação dos efeitos, trata­se  de atividade  satisfativa,  incluíndo­se na  solução de mérito nos  termos do art.  487 do atual CPC. E se assim é, pode­se afirmar que não houve ainda decisão  definitiva de mérito, independentemente do transito em julgado.  A embargante ainda suscita, entre outras questões, haver erro material  ou omissão, por ter a corrente vencedora prestado ao art. 187 da Lei 6.404/76  efeito que ele não possui: estabelecer conceito de receita bruta:  7. Observe­se que, no caso dos autos, alguns votos da corrente  vencedora2  [...]  concederam  grande  relevância  ao  fundamento  de  que  “receita  bruta”,  expressão  a  que  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  longo  de  inúmeros  julgados,  equiparou  ao  vocábulo  “faturamento”  (art.  195,  I,  b,  da  Constituição),  possui  um  sentido  próprio  no  direito  privado,  definido no art. 187, I, da Lei 6.404/76.   8. No entanto, cumpre destacar que há um equívoco evidente em  tal  linha de argumentação: o mencionado dispositivo  legal não  estabelece  qualquer  conceito  para  receita  bruta.  Apenas  disciplina  que,  na  demonstração  do  resultado  do  exercício,  deverá estar descrita a “receita bruta das vendas e serviços, as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos  e  os  impostos”.  A  assertiva, simplesmente, permite concluir que tais expressões se  referem  a  grandezas  diferentes,  mas  não  afirma  que  uma  não  esteja contida na outra.  Levanta também, na mesma toada que os votos vencedores "deixaram de  considerar  o  disposto  no  art.  12  do  Decreto­Lei  1.598/77,  reiteradamente  citado pelos votos vencidos", que dá pela inclusão dos tributos na receita bruta:   art. 12. A receita bruta compreende:   I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;   II ­ o preço da prestação de serviços em geral;   III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e   IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica não compreendidas nos incisos I a III.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de:   (...)   III ­ tributos sobre ela incidentes; e   Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13839.900187/2012­84  Acórdão n.º 3301­004.405  S3­C3T1  Fl. 8          7 (...)   § 4o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição  de mero depositário.   §  5o  Na  receita  bruta  incluem­se  os  tributos  sobre  ela  incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de  que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de  15  de  dezembro  de  1976,  das  operações  previstas  no  caput,  observado o disposto no § 4o.  (Grifos do original).  Ainda que sejam três os pilares da argumentação da corrente vencedora,  apenas  um  deles  tratando  do  conceito  de  receita,  trata­se  evidentemente  de  questão meritória.  A recorrente traz aos autos planilha na qual recalcula a base de cálculo  da  Cofins  "sem  o  ICMS",  com  a  qual,  juntamente  como  os  documentos  mencionados  na  seqüência,  pretende  provar  o  seu  direito  ao  crédito  em  discussão:   (...)  Instrui  o  recurso  voluntário  com  relatórios  "NOVA  GIA"  a  demonstrarem  a  apuração  do  ICMS,  referente  apenas  a  novembro  de  2011,  como também o balancete referente apenas a este período.  O  acordão  recorrido  assim  se manifestou  quando  lhe  fora  levada  dita  planilha:  "não  sendo  hábil  para  a  comprovação  do  direito  à  repetição  do  indébito,  uma simples planilha, desacompanhada de documentação contábil  e  fiscal que lhe conceda suporte e validade.A planilha segue abaixo".  Tais elementos não demonstram o direito ao crédito sem que a questão  de  direito  que  defende,  de  não  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição, prospere. A planilha mencionada também não se fez acompanhar  de documentos que lhe fizessem prova, para todos os períodos. Assim, também,  a diligência que requer, para, eventualmente, "atestar in loco a regularidade da  escrituração  e  do  crédito",  somente  mereceria  provimento,  em  caso  de  demonstração da exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins.   Insurge­se a recorrente contra a afirmação do acórdão de piso de que "o  débito de Cofins cumulativa, do período de apuração de nov/2002 (para o qual  consta alocado o pagamento objeto do pedido de  restituição),  foi  constituído,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  através  de  [...]  DCTF  apresentada  pela  interessada,  posto  que  essa  declaração  constituí  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil  e  suficiente para a  exigência do  referido  crédito  tributário,  conforme  prevê  o  §  1º  do  art.  5º  do Decreto­lei  nº  2.124,  de  13  de  junho  de  1984".  Ainda que se apliquem tais normas, há decisões deste Conselho que têm  entendido  pela  relativização  de  tal  meio  de  prova,  com  as  quais  concordo,  privilegiando­se o princípio da verdade material:  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13839.900187/2012­84  Acórdão n.º 3301­004.405  S3­C3T1  Fl. 9          8 COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  INFORMAÇÕES  CONSTANTES  DA  DOCUMENTAÇÃO  SUPORTE.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL. O direito creditório pleiteado não pode  ser vinculado a requisitos meramente formais, nos termos do art.  165 do Código Tributário Nacional. Assim, ainda que a DCTF  seja  instrumento  de  confissão  de  dívida,  a  comprovação  por  meio  de  outros  elementos  contábeis  e  fiscais  que  denotem  erro  na  informação  constante  da  obrigação  acessória,  acoberta  a  declaração de compensação, em apreço ao princípio da verdade  material  Recurso Voluntário Provido  (CARF,  3º  Seção,  3º  Câmara,  1º  Turma  Ordinária,  Ac.  3301­ 002.678, de 08/12/2015, rel. Conselheiro Luiz Augusto do Couto  Chagas).  O  acórdão  de  piso  entendeu  não  ter  se  configurado  qualquer  das  hipóteses do art. 165 do CTN, aquele que estabelece o direito à restituição de  tributo,  especialmente  por  que  "não  existe  a  comprovação  de  que  tenha  ocorrido, em face da legislação aplicável, pagamento da contribuição em valor  a  maior  do  que  o  devido";  como  também  porque  "não  foi  demonstrada  a  existência de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a existência  de  indébito  tributário  (relativamente  ao  pagamento  apontado  no  pedido  de  restituição – PER) que diga respeito à inclusão indevida do ICMS na base de  cálculo da contribuição. não havendo decisão".  Argumenta  a  recorrente  ter  havido  erro  na  composição  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  visto  que  "a  Recorrente  considerou  inadvertidamente  o  ICMS como componente de sua receita bruta", nos termos do inciso II, do dito  artigo. Mais uma vez, somente com a demonstração do direito ao crédito, o que  não ocorre, poder­se­ia falar no dito erro.  Assim,  pelo  exposto  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13839.900187/2012­84  Acórdão n.º 3301­004.405  S3­C3T1  Fl. 10          9               Fl. 121DF CARF MF

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7259904 #
Numero do processo: 16682.720048/2010-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A busca pela verdade material no processo administrativo não significa a concessão infindável de oportunidades ao contribuinte de trazer documentos, declarações e informações que provem o seu direito, sem respeito aos prazos estabelecidos na legislação, em especial o PAF. Não é possível que o contribuinte traga documentação nova aos autos já em sede de Recurso Voluntário e exija que tudo isso deva ser avaliado em seus menores detalhes pelo julgador. Não cabe ao Conselheiro do CARF proceder à nova fiscalização do Contribuinte.
Numero da decisão: 1201-002.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1442; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720048/2010­26  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1201­002.090  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  IRPJ  Embargante  TELENORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO.   A  busca  pela  verdade  material  no  processo  administrativo  não  significa  a  concessão infindável de oportunidades ao contribuinte de trazer documentos,  declarações e informações que provem o seu direito, sem respeito aos prazos  estabelecidos na legislação, em especial o PAF.   Não é possível que o contribuinte traga documentação nova aos autos já em  sede de Recurso Voluntário e exija que tudo isso deva ser avaliado em seus  menores detalhes pelo julgador. Não cabe ao Conselheiro do CARF proceder  à nova fiscalização do Contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 00 48 /2 01 0- 26 Fl. 3004DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli  e  Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.      Relatório  Tratam­se  de  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  (fls.  2972)  em  que  a  Contribuinte,  ora  Embargante,  alega OMISSÃO  no Acórdão  nº  1201­001.558  proferido  por  esta 1ªTO/2ªCam/1ªSeção do CARF EM 14/02/2017, que restou assim ementado:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2005  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  ANÁLISE  DA  TOTALIDADE  DE  DOCUMENTOS.  IMPOSSIBILIDADE.  Se  algumas  das  provas  não  foram devidamente  analisadas  não  há que se falar em nulidade, pois a questão de direito defendida  no despacho decisório está em total harmonia e coerência com  as demais provas dos autos e vice­e­versa. A  interpretação que  se  atribui  ao  conjunto  probatório  é  enviesada  pela  questão  de  direito que compõe a verdade do julgador.  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE RELATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  A  presunção  de  veracidade  da  escrituração  contábil  do  contribuinte é real e patente, mas trata­se de presunção relativa,  passível de ser ilidida a qualquer momento pela fiscalização.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  ANÁLISE  DA  BASE  DE  CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.  O processo de imersão nas origens do crédito é essencial para a  identificação  de  sua  suficiência,  certeza  e  liquidez.  O  resgate  destas  informações basilares presta­se tão somente a compor o  conjunto probatório que irá respaldar a deliberação referente à  homologação.  Não  há  que  se  cogitar  a  necessidade  de  constituição definitiva do crédito tributário para tanto e que daí  seria necessário o lançamento de ofício  IRRF. COMPROVAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. NECESSIDADE.  É de  ímpar necessidade que se comprove documentalmente que  os descontos dos valores efetivamente recebidos pela prestação  de serviço, percebidos na contabilidade da contribuinte, são de  fato equivalentes ao IRRF recolhido pelas fontes pagadoras.  Fl. 3005DF CARF MF Processo nº 16682.720048/2010­26  Acórdão n.º 1201­002.090  S1­C2T1  Fl. 3          3 VARIAÇÃO  CAMBIAL.  TRIBUTAÇÃO  PELO  REGIME  DE  CAIXA. PROVA DA LIQUIDAÇÃO.  No regime de caixa, apenas quando da liquidação da operação é  que será reconhecido o ganho ou a perda cambial. Desta forma  a  principal  preocupação  do  contribuinte  deve  ser  quanto  a  comprovação da liquidação ou não das operações, para que se  possa confrontar se as referidas adições e exclusões que refletem  na DIPJ poderiam ser de fato concretizadas ou não.”  Segundo a Embargante, houve omissão no acórdão vez que não teriam sido  analisados os argumentos e documentos apresentados nos autos em conjunto com laudo técnico  que demonstra a correção da apuração fiscal da Embargante.   Aproveito  aqui,  trecho  do  despacho  de  admissibilidade  dos  Embargos  elaborado pelo ilustre conselheiro Roberto Caparroz de Almeida:  Após  um  resumo  dos  fatos,  para  sintetizar  a  controvérsia  submetida a julgamento pelo colegiado, esclarece a embargante  que  “no  intuito  de  comprovar  a  total  improcedência  das  alegações  do  despacho  decisório  (mantidas  pela  DRJ),  a  ora  Embargante contratou empresa especializada independente para  fazer  um minucioso  trabalho  de  recomposição  da  apuração do  IRPJ  do  ano­calendário  2005,  que  foi  juntado  aos  autos  em  dezembro/2015 COMO ARQUIVO NÃO PAGINÁVEL (termos de  juntada às fls. 2725...)”.  Afirma  que,  no  referido  laudo  técnico  apresentado,  acompanhado de 24 anexos com documentos, encontra­se toda a  recomposição  do  lucro  real  apurado  pelo  contribuinte  no  ano­ calendário  2005,  com  a  demonstração  analítica  e  referenciada  dos documentos que comprovariam cabalmente  todos os pontos  em litígio.  E prossegue, verbis:  “Da  leitura  do  voto­condutor  do  v.  acórdão  embargado,  constata­se  que  o  Ilmo  Conselheiro  Relator  formou  sua  convicção  unicamente  com  base  nos  argumentos  apresentados  até  o  recurso  voluntário,  isto  é,  o  acórdão  recorrido  simplesmente  deixou  de  analisar  o  laudo  técnico  apresentado  pelo  contribuinte  (juntados  aos  autos  apenas  após  o  protocolo  do  recurso  voluntário).  Tal  fato  pode  ser  se  demonstrado,  inicialmente,  pela  análise  do  relatório  que  não  menciona  o  parecer juntado:  (...)  Em seguida, após rejeitar a preliminar de nulidade do despacho  decisório, o v acórdão recorrido passou a discorrer acerca dos  motivos pelos quais considerou correto o despacho decisório que  não homologou as compensações tratadas nestes autos.  O primeiro ponto analisado pelo acórdão recorrido refere­se à  manutenção  da  glosa  da  exclusão  de  variações  cambiais  passivas (decorrentes de operações liquidadas ao longo do ano­ Fl. 3006DF CARF MF     4 calendário de referência do saldo negativo compensado), que se  pede vênia para transcrever:  (...)  Como  se  nota,  o  voto  condutor  manteve  a  glosa  fazendo  remissão ao argumento constante do acórdão da DRJ de que o  contribuinte  "não  logrou  êxito  em  demonstrar  a  devida  comprovação  das  liquidações  no  período  de  2005,  não  apresentando qualquer documento hábil e idôneo a justificar as  exclusões do Lucro Real no montante de R$ 559.927.783,26."  Todavia,  o  Ilmo.  Relator  não  levou  em  consideração  a  vasta  argumentação apresentada pela  ora Embargante  que  esclarece  como os documentos juntados aos autos, e os demais documentos  apresentados  junto  com  o  laudo  técnico,  são  suficientes  para  demonstrar à exaustão a idoneidade das exclusões realizadas.  Veja­se novamente o teor da manifestação apresentada pela ora  Embargante às fls. 2725 e seguintes:  (...)  Estes elementos de prova, vale destacar, estão respaldados pelo  laudo  técnico  juntado  aos  autos  como  arquivo  não  paginável  (acompanhado  de  farta  documentação),  que  comprovou  a  idoneidade  da  exclusão  de  variações  cambiais  passivas  nos  seguintes termos:  (...)  O Ilmo. Relator também não se atentou para os esclarecimentos  apresentados  à  fl.  2725  e  seguintes  que  desmontam  os  fundamentos  das  glosas  das  rubricas  "outras  exclusões"  e  "outras despesas financeiras". Em relação a este último ponto, a  ora Embargante expôs, naquela oportunidade:  (...)  Note­se, pois, que é fundamental para o correto exame do caso,  a análise criteriosa da petição e do laudo, pois neles estão – ao  ver  da  empresa  –  todas  respostas  para  todas  as  dúvidas  levantadas no acórdão embargado.  Contudo,  nenhum  destes  argumentos  foi  analisado  pelo  v.  acórdão  recorrido,  o  que,  no  entendimento  da  Embargante,  configura  omissão  a  ser  sanada  por  meio  dos  presentes  embargos de declaração.  Quanto  aos  pagamentos  que  formam  o  saldo  negativo  compensado (IRRF), o voto­condutor novamente sustentou que o  contribuinte  teria  falhado  em  comprovar  documentalmente  a  efetiva existência das retenções e o oferecimento das respectivas  receitas à tributação (...)  Apesar de em um primeiro exame, o Relator ter concluído que o  contribuinte  “se  limitou  a  alegar  exatamente  as  mesmas  informações  (...)  sem  nada  a  acrescentar  neste  momento  processual, na busca pela verdade dos autos.”, o fato é que, na  verdade,  todos  os  esclarecimentos  reclamados  pelo  despacho  Fl. 3007DF CARF MF Processo nº 16682.720048/2010­26  Acórdão n.º 1201­002.090  S1­C2T1  Fl. 4          5 decisório, e reiterados pelo Ilmo. Relator, quanto à necessidade  de documentos que respaldem a idoneidade do IRRF aproveitado  na  composição  do  saldo  negativo  já  estão  juntados  aos  autos,  justamente no laudo que até o momento não foi examinado.  (...)”  Em apertada síntese, o que reclama a Embargante é a ausência de análise dos  documentos  juntados  aos  autos  em  dezembro  de  2015,  após  a  apresentação  do  Recurso  Voluntário, mais exatamente, o laudo técnico emitido pela empresa GEAM CONSULTORIA  EMPRESARIAL LTDA e os respectivos anexos que o acompanham .   É o relatório.        Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  Tendo os pressupostos para admissibilidade dos embargos  já sido avaliados  no despacho de admissibilidade, passo diretamente à análise dos vícios apontados.    Da Omissão  Conforme  se  verifica  no  relatório  acima,  a  ora  Embargante  entende  existir  omissão do acórdão embargado, tendo em vista que apesar de ter trazido, em seu entendimento,  farta  documentação  comprobatória  de  seu  direito,  o  conselheiro  relator  se  limitou  a  fundamentar seu voto na ausência de provas.   Primeiramente,  cabe  aqui  relembrar  que  a  ora  Embargante  aduziu  em  sua  Impugnação, preliminar de nulidade do Despacho Decisório  tendo em vista que fora  juntado  um enorme volume de documentos pela contribuinte que foram "ignorados" pela DEMAC/RJ.   Vejamos aqui, trecho do acórdão ora embargado a este respeito:  A fiscalização, através do despacho decisório, observou todas as  provas,  mas  selecionou  aquelas  que  seriam  suficientes  para  formar  o  seu  livre  convencimento,  em  consonância  com  sua  verdade, sem qualquer ofensa a legislação.  Referida  decisão  fora  respaldada  pelo  entendimento  externado  por meio do parecer conclusivo Demac/RJO/Diort n° 121/2010.  Sob um olhar meramente perfunctório  já  se  torna  inequívoca a  percepção  de  que  as  conclusões  ali  delineadas  pressupõem  a  observância  e  confrontação  dos  mais  diversos  documentos:  a  Fl. 3008DF CARF MF     6 DCOMP, DIPJs, DIRFs, a documentação contábil,  informes de  rendimentos,  cópias  de  contratos  particulares,  planilhas  e  demonstrativos  elaborados  pelo  contribuinte,  dentre  outros.  Algumas  provas  ainda  foram  reputadas  inconsistentes,  por  exemplo, por estarem redigidas em língua estrangeira.  Portanto  não  há  como  se  cogitar  que  a  fiscalização  ignorou  parte das provas.  As principais provas constantes dos autos foram analisadas, mas  por questões  exclusivamente de direito,  outros delas não  foram  levadas em consideração para as razões de decidir.  Mais  adiante,  em  seu Recurso Voluntário, mais  uma vez  a ora Embargante  alega que o universo de provas que trouxe aos autos fora ignorado, desta vez, pelos julgadores  da DRJ.  Em relação a tal parte, destaco aqui trecho do acórdão da DRJ:  Também não vejo necessidade de realização de perícia. A prova  das  exclusões  e  deduções  questionadas  pela  Demac,  que  se  referiam a despesas e reversão de receitas, poderia ser feita com  a  apresentação  de  demonstrativos  e  a  juntada  dos  documentos  correspondentes,  a  despeito  da  complexidade  da  matéria.  Da  mesma  forma, a confirmação das  retenções de imposto poderia  ser obtida com a juntada dos comprovantes emitidos pelas fontes  pagadoras dos rendimentos. O interessado teve oportunidade de  fazê­lo  não  só  com  as  intimações  que  precederam  o Despacho  Decisório, mas  também com a manifestação de  inconformidade  contra ele. Mas não o fez.  Na sequência, após o Recurso Voluntário, a Embargante junta laudo técnico  de autoria de "empresa especializada", juntamente com mais uma enormidade de documentos e  planilhas que, segundo a Embargante, provaria seu direito.   Vejam, desde o início do processo, a Embargante alega que suas provas não  foram  devidamente  analisadas  desde  a  DEMAC,  passando  pela  DRJ  até  chegar  a  presente  Turma de Julgamento deste Conselho.   Contudo,  pela  análise  de  todas  as  decisões  emanadas  nos  presentes  autos,  verifica­se  que  houve  sim,  análise  das  provas  apresentadas, mas  estas  não  foram  suficientes  para provar o direito alegado pelo contribuinte.  Não  cabe  a  este  Conselheiro  alongar­se  em  demasia  sobre  o  Princípio  da  Verdade Material  a  esta  altura  do  processo,  ou  seja,  em  sede  de  Embargos  de  Declaração.  Contudo,  é  importante  aqui  mencionar  que  a  busca  pela  verdade  material  no  processo  administrativo não significa a concessão infindável de oportunidades ao contribuinte de trazer  documentos,  declarações  e  informações  que  provem  o  seu  direito,  sem  respeito  aos  prazos  estabelecidos na legislação, em especial o PAF.   Quero  dizer  aqui  que  não  é  crível  que  o  contribuinte  traga  documentação  nova aos autos já em sede de Recurso Voluntário e entenda que tudo isso deva ser avaliado em  seus  menores  detalhes  pelo  julgador.  Não  cabe  ao  Conselheiro  do  CARF  proceder  à  nova  fiscalização do Contribuinte.  Fl. 3009DF CARF MF Processo nº 16682.720048/2010­26  Acórdão n.º 1201­002.090  S1­C2T1  Fl. 5          7 O presente conselheiro analisou a documentação juntada aos autos e formou  sua  opinião  no  sentido  de  que  tais  provas  foram  insuficientes.  Neste  sentido,  foi  seguido  à  unanimidade pelos demais conselheiros da Turma.   Não  é  possível  que  em  sede  de  Embargos  de  Declaração,  a  Embargante  pretenda provocar nova análise de seus argumentos e documentos sob fundamento de omissão.  O Recurso Voluntário foi julgado, os argumentos da Embargante analisados e  as  provas  trazidas  aos  autos  consideradas.  O  resultado  foi  negativo  ao  contribuinte,  ora  Embargante  e  não  são  os  Embargos  de  Declaração  o  instrumento  adequado  para  novo  julgamento de mérito.   Conclusão  Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração apresentados.   É como voto!    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                                  Fl. 3010DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000403/2010-96
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007, 01/04/2008 a 31/07/2008 TÍTULO MOBILIÁRIOS. VENDA DE AÇÕES. "DESMUTUALIZAÇÃO". REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. Classificam-se no Ativo Circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente. As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F, recebidas em virtude da operação chamada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa e BM&F), negociadas dentro do mesmo ano, devem ser registradas no Ativo Circulante. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA OPERACIONAL. CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS. Para as pessoas jurídicas que exercem atividade de corretora de valores mobiliários, que têm por objeto a subscrição e a compra e venda de ações, por conta própria e de terceiros, a base de cálculo das contribuições sociais é o faturamento ou receita bruta operacional, que abrange as receitas decorrentes da alienação de ações classificadas no Ativo Circulante. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007, 01/04/2008 a 31/07/2008 TÍTULO MOBILIÁRIOS. VENDA DE AÇÕES. "DESMUTUALIZAÇÃO". REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. Classificam-se no Ativo Circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente. As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F, recebidas em virtude da operação chamada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa e BM&F), negociadas dentro do mesmo ano, devem ser registradas no Ativo Circulante. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA OPERACIONAL. CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS. Para as pessoas jurídicas que exercem atividade de corretora de valores mobiliários, que têm por objeto a subscrição e a compra e venda de ações, por conta própria e de terceiros, a base de cálculo das contribuições sociais é o faturamento ou receita bruta operacional, que abrange as receitas decorrentes da alienação de ações classificadas no Ativo Circulante. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-006.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Demes Brito. Julgamento iniciado na sessão de novembro de 2017 e concluído na sessão de janeiro de 2018. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007, 01/04/2008 a 31/07/2008 TÍTULO MOBILIÁRIOS. VENDA DE AÇÕES. "DESMUTUALIZAÇÃO". REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. Classificam-se no Ativo Circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente. As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F, recebidas em virtude da operação chamada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa e BM&F), negociadas dentro do mesmo ano, devem ser registradas no Ativo Circulante. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA OPERACIONAL. CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS. Para as pessoas jurídicas que exercem atividade de corretora de valores mobiliários, que têm por objeto a subscrição e a compra e venda de ações, por conta própria e de terceiros, a base de cálculo das contribuições sociais é o faturamento ou receita bruta operacional, que abrange as receitas decorrentes da alienação de ações classificadas no Ativo Circulante. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007, 01/04/2008 a 31/07/2008 TÍTULO MOBILIÁRIOS. VENDA DE AÇÕES. "DESMUTUALIZAÇÃO". REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. Classificam-se no Ativo Circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente. As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F, recebidas em virtude da operação chamada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa e BM&F), negociadas dentro do mesmo ano, devem ser registradas no Ativo Circulante. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA OPERACIONAL. CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS. Para as pessoas jurídicas que exercem atividade de corretora de valores mobiliários, que têm por objeto a subscrição e a compra e venda de ações, por conta própria e de terceiros, a base de cálculo das contribuições sociais é o faturamento ou receita bruta operacional, que abrange as receitas decorrentes da alienação de ações classificadas no Ativo Circulante. Recurso Especial do Procurador Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Demes Brito. Julgamento iniciado na sessão de novembro de 2017 e concluído na sessão de janeiro de 2018. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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Acórdão nº  9303­006.231  –  3ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2018  Matéria  PIS e COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BRADESCO­KIRTON CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES  MOBILIÁRIOS S.A.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007, 01/04/2008 a 31/07/2008  TÍTULO MOBILIÁRIOS. VENDA DE AÇÕES. "DESMUTUALIZAÇÃO".  REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE.  Classificam­se  no  Ativo  Circulante  as  disponibilidades  e  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subsequente. As  ações  da Bovespa  Holding  S/A  e  da  BM&F,  recebidas  em  virtude  da  operação  chamada  desmutualização  da  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo  (Bovespa  e  BM&F),  negociadas dentro do mesmo ano, devem ser registradas no Ativo Circulante.   BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO  OU  RECEITA  BRUTA  OPERACIONAL. CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS.  Para  as  pessoas  jurídicas  que  exercem  atividade  de  corretora  de  valores  mobiliários,  que  têm por objeto  a  subscrição  e  a  compra  e venda de  ações,  por conta própria e de terceiros, a base de cálculo das contribuições sociais é  o  faturamento  ou  receita  bruta  operacional,  que  abrange  as  receitas  decorrentes da alienação de ações classificadas no Ativo Circulante.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007, 01/04/2008 a 31/07/2008  TÍTULO MOBILIÁRIOS. VENDA DE AÇÕES. "DESMUTUALIZAÇÃO".  REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE.  Classificam­se  no  Ativo  Circulante  as  disponibilidades  e  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subsequente. As  ações  da Bovespa  Holding  S/A  e  da  BM&F,  recebidas  em  virtude  da  operação  chamada  desmutualização  da  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo  (Bovespa  e  BM&F),  negociadas dentro do mesmo ano, devem ser registradas no Ativo Circulante.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 04 03 /2 01 0- 96 Fl. 1226DF CARF MF Processo nº 16327.000403/2010­96  Acórdão n.º 9303­006.231  CSRF­T3  Fl. 1.268          2 BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO  OU  RECEITA  BRUTA  OPERACIONAL. CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS.  Para  as  pessoas  jurídicas  que  exercem  atividade  de  corretora  de  valores  mobiliários,  que  têm por objeto  a  subscrição  e  a  compra  e venda de  ações,  por conta própria e de terceiros, a base de cálculo das contribuições sociais é  o  faturamento  ou  receita  bruta  operacional,  que  abrange  as  receitas  decorrentes da alienação de ações classificadas no Ativo Circulante.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  a  conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama.  Declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento o conselheiro Demes Brito. Julgamento iniciado na sessão de novembro de 2017 e  concluído na sessão de janeiro de 2018.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Jorge Olmiro Lock Freire  (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran,  Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata  ­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  ao  amparo  do  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015,  em  face do acórdão 3402­003.078, cuja ementa transcreve­se:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/10/2007  a  31/12/2007,  01/04/2008  a  31/07/2008  DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PRIVADO. PRIMAZIA DO  DIREITO  PRIVADO.  ART.109  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  LIMITES  À  INTERPRETAÇÃO  DAS  NORMAS  E  QUALIFICAÇÃO DOS FATOS GERADORES.  A  Administração  Tributária  está  adstrita  à  observância  de  conceitos  e  formas  de  Direito  Privado  na  interpretação  das  hipóteses  de  incidência  tributária  e  na  qualificação  dos  fatos  geradores, sob pena de violar os arts.109 e 116, II do CTN, bem  Fl. 1227DF CARF MF Processo nº 16327.000403/2010­96  Acórdão n.º 9303­006.231  CSRF­T3  Fl. 1.269          3 como  e  o  dever  de  conformidade  da  tributação  com  o  fato  gerador  derivado  da  legalidade  tributária  constitucionalmente  consagrada.  DESMUTUALIZAÇÃO  DA  BOLSA  DE  VALORES.  INCORPORAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS  POR  SOCIEDADE  POR  AÇÕES.  SUBSTITUIÇÃO  DE  TÍTULOS  POR  AÇÕES  REPRESENTATIVAS  DO  MESMO  ACERVO PATRIMONIAL. VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO.  A  “desmutualização”,  tal  como  ocorreu  de  fato,  envolveu  um  conjunto  de  atos  típicos  das  operações  societárias  de  cisão  e  incorporação,  com  o  que  não  houve  concretamente  um  ato  de  restituição  do  patrimônio  pela  associação  aos  associados,  tampouco um ato sucessivo de utilização destes recursos para a  aquisição das ações.  Houve  a  substituição  das  quotas  patrimoniais  da  entidade  sem  fins  lucrativos  por  ações  da  sociedade  anônima,  em  razão  da  sucessão, por incorporação, da primeira pela segunda evento o  qual, aliás, marca a extinção da associação e dos títulos.  A substituição dos títulos patrimoniais pelas ações caracteriza a  permanência  do  mesmo  ativo,  devendo  ser  admitida  sua  manutenção na conta de ativo permanente, tal como procedeu ao  contribuinte,  de  modo  que  sua  alienação  configura  receita  da  venda de ativo permanente, a qual não compõe a base de cálculo  de PIS/Cofins.  Recurso Voluntário Provido.  O presente processo refere­se a Autos de Infração lavrados para cobrança das  contribuições PIS e COFINS, acrescidos de multa de ofício e juros moratórios, incidentes sobre  as  receitas obtidas com a alienação de  ações da Bovespa Holding S.A. e da BM&F Holding  S.A,  ações  estas  recebidas  pela  contribuinte  em  decorrência  do  conjunto  de  operações  societárias  denominada  “desmutualização”  da Bolsa  de Mercadorias  e  Futuros  (BM&F)  e  a  Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa).   O  acórdão  recorrido  considerou  improcedente  o  lançamento  efetuado  pela  autoridade  fiscal,  por  entender  ter  havido  uma  continuidade  no  investimento,  ou  seja,  os  antigos  títulos  patrimoniais  classificados  no  permanente/investimentos  teriam  sido  sucedidos  pelas novas ações alienadas, e o faturamento decorrente dessa alienação se enquadraria como  venda de um investimento classificado no ativo permanente, estando expressamente excluído  da incidência das contribuições, por força do art. 3º, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.718/98.  Foram  interpostos  embargos  de  declaração  contra  o  acórdão  de  recurso  voluntário, que foram rejeitados em face da manifesta improcedência das alegações (Despacho de  admissibilidade às fls.1211 a 1212).  A  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  divergência  (fls.1040  a  1060), suscitando divergência em relação à  incidência de PIS e COFINS sobre a alienação  de ações da BOVESPA HOLDING e da BM&F – Desmutualização.  Fl. 1228DF CARF MF Processo nº 16327.000403/2010­96  Acórdão n.º 9303­006.231  CSRF­T3  Fl. 1.270          4 O Recurso Especial  foi  admitido, conforme despacho de admissibilidade  às  fls. 1095 a 1099.  O sujeito passivo apresentou suas contrarrazões às fls. 1.137 a 1.167.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Conforme relatado, o tempestivo recurso foi admitido, conforme despacho de  admissibilidade às fls. 1095 a 1099.  A decisão  recorrida  entendeu  que  a  substituição  dos  títulos  patrimoniais  pelas  ações  caracterizou  a  permanência  do  mesmo  ativo,  razão  pela  qual  seria  admissível  a  sua  manutenção  em  conta  de  ativo  permanente,  tal  como  procedeu  o  contribuinte,  de modo que  sua  alienação configura receita da venda de ativo permanente, a qual não compõe a base de cálculo de  PIS/Cofins.  Por sua vez, o paradigma decidiu pela incidência da Cofins e da Contribuição  ao  PIS/Pasep  sobre  a  receita  com  a  venda  das  ações,  por  entender  que  essas  deveriam  ser  contabilmente classificadas no Ativo Circulante.  Diante da comprovação dos dissídios jurisprudenciais alegados e atendidos os  demais requisitos de admissibilidade, conheço integralmente do recurso.  Portanto,  a  matéria  devolvida  ao  Colegiado  cinge­se  à  questão  dos  efeitos  jurídicos no processo de desmutualização das bolsas,  em especial  a  incidência de PIS  e  COFINS sobre a alienação de ações da BOVESPA HOLDING e da BM&F.  A matéria  já  é  conhecida  desta  turma  julgadora  (Acórdãos  9303­004.570  e  9303­004.558, de nossa relatoria).  Conforme  acima  relatado,  trata­se  da  incidência  de PIS  e COFINS  sobre o  resultado da venda de  ações da Bovespa Holding S/A  e BM&F S/A,  recebidas  em  razão do  processo  conhecido  como  “desmutualização”,  consistente  em  um  conjunto  de  alterações  societárias ocorridas na Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) e na Bolsa de Mercadorias e  Futuro (BM&F), que deixaram de ser associações sem fins lucrativos e se transformaram nas  referidas sociedades anônimas.  Como  conseqüência  da  operação  de  “desmutualização”,  os  detentores  dos  títulos  patrimoniais  da  Bovespa  e  da  BM&F  receberam  ações  representativas  do  capital  da  Bovespa Holding S/A e da BM&F Holding S/A, que foram posteriormente vendidas.  A Fiscalização considerou que as ações recebidas nessa operação deviam ser  contabilizadas no Ativo Circulante e que o resultado de sua venda compunha a base de cálculo  das contribuições (faturamento ou receita operacional bruta).  Fl. 1229DF CARF MF Processo nº 16327.000403/2010­96  Acórdão n.º 9303­006.231  CSRF­T3  Fl. 1.271          5 O contribuinte, por seu  turno, defende que as ações devem ser classificadas  no Ativo Permanente, da mesma forma que os títulos das associações anteriormente possuídos,  e que, quando de sua venda, não se submetem à incidência das contribuições.  Para o deslinde do litígio, necessário se torna discorrer sobre os pormenores  da referida operação de "desmutualização".  I  Antecedentes da "desmutualização".  Antes da referida "desmutualização", as bolsas de valores adotavam a forma  "associação  civil  sem  fins  lucrativos",  tendo  como  função  primordial  a  manutenção  de  um  sistema adequado para a negociação de valores mobiliários.   A autonomia administrativa, financeira e patrimonial das bolsas de valores e  sua supervisão operacional pelo Banco Central, de acordo com a regulamentação expedida pelo  Conselho Monetário Nacional, encontrava­se disciplinada pela Lei nº 4.728/1965, sendo que,  com a edição da Lei nº 6.385/1976, criou­se a Comissão de Valores Mobiliários que passou a  disciplinar o mercado e as operações realizadas nas bolsas de valores.  A  Resolução  CMN  nº  1.656,  de  26  de  outubro  de  1989,  aprovou  o  regulamento  que  disciplinou  a  constituição,  organização  e  funcionamento  das  Bolsas  de  Valores:  CAPÍTULO I ­ Bolsas de Valores   SEÇÃO I ­ Natureza e Características   NATUREZA E OBJETO SOCIAL   Art. 1º As Bolsas de Valores são constituídas como associações  civis, sem finalidade lucrativa, tendo por objeto social:   I ­ manter local ou sistema adequado à realização de operações  de compra e venda de títulos e valores mobiliários, em mercado  livre  e  aberto,  especialmente  organizado  e  fiscalizado  pela  própria  Bolsa,  sociedades  corretoras  membros  e  pelas  autoridades competentes;   II ­ dotar, permanentemente, o referido local ou sistema de todos  os  meios  necessários  à  pronta  e  eficiente  realização  e  visibilidade das operações;  III  ­  estabelecer  sistemas  de  negociação  que  propiciem  continuidade de preços e liquidez ao mercado de títulos e valores  mobiliários;   IV  ­  criar  mecanismos  regulamentares  e  operacionais  que  possibilitem  o  atendimento,  pelas  sociedades  corretoras  membros,  de  quaisquer  ordens  de  compra  e  venda  dos  investidores, sem prejuízo de igual competência da Comissão de  Valores  Mobiliários,  que  poderá,  inclusive,  estabelecer  limites  mínimos considerados razoáveis em relação ao valor monetário  das referidas ordens;   V ­ efetuar registro das operações;   Fl. 1230DF CARF MF Processo nº 16327.000403/2010­96  Acórdão n.º 9303­006.231  CSRF­T3  Fl. 1.272          6 VI  ­  preservar  elevados  padrões  éticos  de  negociação,  estabelecendo, para esse fim, normas de comportamento para as  sociedades  corretoras  e  companhias  abertas,  fiscalizando  sua  observância  e  aplicando  penalidades,  no  limite  de  sua  competência, aos infratores;   VII ­ divulgar as operações realizadas, com rapidez, amplitude e  detalhes;   VIII  ­  conceder,  à  sociedade  corretora  membro,  crédito  para  assistência  de  liquidez,  com  vistas  a  resolver  situação  transitória,  até  o  limite  do  valor  de  seu  título  patrimonial,  mediante apresentação de garantias subsidiárias de pelo menos  120% (cento e vinte por cento) do valor do crédito;   IX  ­  exercer  outras  atividades  expressamente  autorizadas  pela  Comissão de Valores Mobiliários.   Parágrafo  único.  As Bolsas  de Valores  não  podem  distribuir  a  sociedades  corretoras  membros  parcela  de  patrimônio  ou  resultado,  exceto  nos  casos  de  dissolução  e  na  forma  que  a  Comissão de Valores Mobiliários aprovar.  Dessa  forma,  todas  as  bolsas  de  valores  autorizadas  a  funcionar  no  Brasil  ficaram obrigadas a assumir a forma de associação, ou seja, pessoa jurídica de direito privado  sem  fins  lucrativos  e  regidas  pelo Código Civil  brasileiro  vigente  à  época  (Lei  nº  3.071,  de  1916, arts. 20 a 22).  A  Resolução  CMN  nº  1.656,  de  1989,  sofreu  várias  alterações  pelas  Resoluções nº 1.760, de 1990; nº 1818, de 1991; nº 2.549, de 1998; e nº 2.597, de 1999, sendo  que  somente  com  a  edição  da  Resolução  CMN  nº  2.690,  de  2000,  que  aprovou  um  novo  regulamento, é que as bolsas de valores foram autorizadas a se constituírem, alternativamente,  sob a forma de sociedade anônima:  Art.  1º  As  bolsas  de  valores  poderão  ser  constituídas  como  associações  civis  ou  sociedades  anônimas,  tendo  por  objeto  social: (...)  De  acordo  com  a  Resolução  CMN  nº  1.656/1989,  o  ato  constitutivo  das  Bolsas  de  Valores  compreende  seu  Estatuto  Social  assinado  por  todos  os  fundadores,  devidamente  registrado  no  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas.  Seu  patrimônio  social  é  dividido em títulos patrimoniais, adquiridos por sociedades corretoras como requisito para sua  admissão como associadas das bolsas:  Art.  7º  O  patrimônio  social  das  Bolsas  de  Valores  deve  ser  formado  mediante  realização  em  dinheiro  e  será  dividido  em  títulos patrimoniais,  cuja quantidade  e  valor  inicial de  emissão  devem ser fixados pela Comissão de Valores Mobiliários.  [...]  Art.  25.  Somente pode  ser admitida  como membro da Bolsa de  Valores  a  sociedade  corretora  que  adquirir  o  respectivo  título  patrimonial.   Fl. 1231DF CARF MF Processo nº 16327.000403/2010­96  Acórdão n.º 9303­006.231  CSRF­T3  Fl. 1.273          7 §  1º  Nenhuma  sociedade  corretora  pode  adquirir  mais  de  um  título patrimonial de cada Bolsa de Valores.   §  2º  As  sociedades  corretoras  têm  iguais  direitos  e  obrigações  perante a Bolsa de Valores.   § 3º A sociedade corretora, antes de iniciar suas operações, deve  caucionar o seu título patrimonial em favor da Bolsa de Valores.   §  4º  Aprovada  a  sua  admissão  e  cumprido  o  disposto  no  parágrafo anterior,  a  sociedade corretora entra  em pleno gozo  dos direitos de associada da Bolsa de Valores.  De acordo com o art. 3º, § 2º, do Regulamento anexo à Resolução nº CMN nº  1.655/1989, para operar  no mercado de  capitais,  as  sociedades  corretoras  e distribuidoras de  valores mobiliários deviam deter títulos representativos do patrimônio daquelas entidades:  Art. 3° A constituição e o funcionamento de sociedade corretora  dependem de autorização do Banco Central.  § 1° A sociedade corretora deverá ser constituída sob a forma de  sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.  §  2°  São  condições  indispensáveis  para  a  concessão  da  autorização  prevista  neste  artigo,  dentre  outras,  a  admissão  como  membro  de  bolsa  de  valores,  em  razão  da  aquisição  de  título patrimonial de emissão dessa e a aprovação da Comissão  de  Valores  Mobiliários  para  o  exercício  de  atividades  no  mercado de valores mobiliários.  A Bolsa de Mercadorias e Futuros (BM&F), nos termos da Resolução CMN  nº  1.645/1989,  também  foi  constituída  sob  a  forma  de  associação  civil  sem  fins  lucrativos,  tendo  por  objetivo  “organizar  e  prover  o  funcionamento  de  mercados  para  negociação  de  títulos  e  contratos  que  possuam  como  referência  ou  tenham  como  objeto  ativos  financeiros,  índices,  indicadores,  taxas, mercadorias,  moedas,  energia,  transportes,  commodities  e  outros  bens ou direitos, direta ou indiretamente relacionados a tais ativos, nas modalidades à vista e de  liquidação futura”.  Dessa  forma,  as  sociedades  corretoras  possuíam,  antes  da  operação  de  “desmutualização”, títulos patrimoniais das associações civis sem fins lucrativos denominadas  Bovespa e BM&F.  Em 1997, houve a primeira operação de reestruturação da Bovespa, quando  se criaram duas empresas distintas, a Clearing S.A. (“Clearing”) – posteriormente denominada  Companhia  Brasileira  de  Liquidação  e  Custódia  (“CLBC”)  –  e  a  Bovespa  Serviços  e  Participações S.A. (“Bovespa Serviços”).  A CBLC foi criada mediante cisão de parte do patrimônio da Bovespa e ficou  incumbida de atuar como câmara de compensação e custodiar ações e  títulos. Por  sua vez, a  Bovespa Serviços,  subsidiária  integral  da Bovespa,  ficou  com  as  funções  de dar  suporte  aos  serviços  de  informática  e  telefonia,  portanto  responsável  por  exercer  atividades  relacionadas  com negociação, controle, fiscalização e difusão de informações.  II  A "desmutualização" da Bovespa e da BM&F.  Fl. 1232DF CARF MF Processo nº 16327.000403/2010­96  Acórdão n.º 9303­006.231  CSRF­T3  Fl. 1.274          8 Em 2007, as Bolsas  iniciaram mais uma reestruturação societária, por meio  de cisão das associações e incorporação da parcela cindida por sociedades anônimas de capital  aberto.  Nessa  reestruturação,  os  títulos  patrimoniais  detidos  pelas  sociedades  corretoras  na  BM&F e na Bovespa foram trocados por ações das novas companhias (BM&F S.A. e Bovespa  Holding S.A.), sendo essa operação que recebeu a alcunha de "desmutualização".  A  “desmutualização”  da  Bovespa  ocorreu  em  28  de  agosto  de  2007  e  envolveu as seguintes etapas, todas realizadas na mesma data:   (i) cisão parcial da Bovespa, com a versão das parcelas de seu  patrimônio  em  duas  sociedades:  Bovespa  Holding  e  Bovespa  Serviços S.A. (“Bovespa Serviços”); e  (ii) incorporação das ações da Bovespa Serviços e da CBLC ao  capital da Bovespa Holding.  Em decorrência  das  operações  em  questão,  os  antigos  detentores  de  títulos  patrimoniais  da  Bovespa  passaram  a  ser  titulares  de  ações  representativas  do  capital  da  Bovespa  Holding,  a  qual,  por  sua  vez,  passou  a  ter  como  subsidiária  integral  a  Bovespa  Serviços e a CBLC.  A associação civil sem fins lucrativos denominada Bovespa deixou de existir  em 28 de agosto de 2007 e os detentores de seus títulos patrimoniais passaram a ser acionistas  da Bovespa Holding.  A “desmutualização” da BM&F ocorreu em 20 de setembro de 2007 e seguiu  modelo jurídico similar ao da Bovespa, a saber:   (i) a cisão parcial da BM&F, com a versão das parcelas de seu  patrimônio  em  duas  sociedades:  BM&F  Holding  e  BM&F  Serviços S.A.; e   (ii) a  incorporação das ações da BM&F Serviços ao capital da  BM&F Holding.  Em  decorrência  dessa  reestruturação,  os  antigos  detentores  de  títulos  patrimoniais da BM&F passaram a ser titulares de ações representativas do capital da BM&F  Holding, por sua vez detentora da integralidade do capital da BM&F Serviços.  Durante o ano de 2007, à “desmutualização” seguiu­se a abertura do capital  das companhias resultantes para a negociação de suas ações em bolsas de valores.  Em  decorrência  da  participação  no  processo  de  oferta  pública  inicial  de  distribuição  secundária  de  ações  ordinárias  de  emissão  da  Bovespa  Holding  S.A.,  foram  outorgados  poderes  a  essa  sociedade  para  praticar  todos  os  atos  necessários  à  obtenção  do  registro de oferta pública inicial de distribuição secundária de ações ordinárias de sua emissão,  inclusive no que se refere à distribuição, alienação ou qualquer outra forma de transferência de  ações ordinárias de emissão da Companhia. Também foi assinado o “Instrumento Particular de  Contrato  de  Indenização  e  Outras  Avenças”,  onde  foi  autorizada  a  alienação,  no  âmbito  da  oferta, da quantidade de ações indicada no instrumento de Mandato.  Em relação às ações detidas junto à BM&F S.A., as sociedades corretoras se  comprometeram,  por meio  do  “Termo  de Adesão  ao  Instrumento  Particular  de Assunção  de  Fl. 1233DF CARF MF Processo nº 16327.000403/2010­96  Acórdão n.º 9303­006.231  CSRF­T3  Fl. 1.275          9 Obrigações Celebrado no âmbito da Bolsa de Mercadorias & Futuros BM&F”, a alienar 35%  das ações a elas atribuídas no processo de "desmutualização" quando da Oferta Pública Inicial  (IPO).  Também  foram  firmados,  pelas  sociedades  corretoras,  compromissos  de  alienação de um percentual de cerca de 10% de suas ações ordinárias da BM&F S.A. para um  fundo  de  investimento  integrante  do  grupo  Private  Equity  General  Atlantic  (“General  Atlantic”),  conforme  “Instrumento  de Aceitação  de Venda  de Ações Ordinárias  da Bolsa  de  Mercadorias & Futuros BM&F S.A.”.  Os Protocolos  e  Justificação  de  Incorporação  celebrados  em 17  de  abril  de  2008, entre a BM&F S.A. e a Nova Bolsa S.A. e entre a Bovespa Holding S.A. e a Nova Bolsa  S.A.,  resumiram  a  reorganização  societária  envolvendo  a  BM&F S.A.  e  a Bovespa Holding  S.A da seguinte forma:   (i)  Incorporação  da BM&F pela Nova Bolsa,  a  valor  contábil,  resultando na emissão, pela Nova Bolsa, em favor dos acionistas  de  BM&F,  de  ações  ordinárias,  na  proporção  de  1:1,  e  na  conseqüente extinção de BM&F;  (ii)  na  mesma  data,  em  deliberação  distinta  e  subseqüente,  Incorporação das Ações da Bovespa Holding, pela Nova Bolsa,  nos  termos deste Protocolo e Justificação,  incluindo a emissão,  pela Nova Bolsa, em  favor dos acionistas da Bovespa Holding,  de ações ordinárias e de ações preferenciais resgatáveis;  (iii) resgate das ações preferenciais da Nova Bolsa emitidas em  favor dos acionistas da Bovespa Holding;  (iv)  como  resultado  da  Incorporação  das  Ações  da  Bovespa  Holding  e  do  resgate  das  ações  preferenciais,  o  conjunto  de  acionistas  da Bovespa Holding passará  a  ser  titular do mesmo  número  de  ações  ordinárias  da  Nova  Bolsa  de  titularidade  do  conjunto  de  acionistas  da  BM&F,  assumindo  o  integral  exercício,  até  a  data  da  assembléia  geral  da  Bovespa Holding  que deliberar sobre este Protocolo e Justificação, das opções de  compra  de  ações  outorgadas  no  âmbito  do  Programa  de  Reconhecimento do atual Plano de Opções de Compra de Ações  da Bovespa Holding e, em data futura, das opções de compra de  ações  contratadas  no  âmbito  do  atual  Plano  de  Opções  de  Compra de Ações da BM&F;  (v)  a  partir  da  realização  das  assembléias  que  aprovarem  as  incorporações  e  o  resgate  acima  referidos,  será  iniciado  processo  de  registro  da  Nova  Bolsa  perante  a  Comissão  de  Valores  Mobiliários  (“CVM”)  e  a  listagem  de  suas  ações  no  Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo S.A. – BVSP  (“BVSP”). Até a obtenção desses registros, as ações da Bovespa  Holding e as ações de BM&F continuarão a ser negociadas no  Novo  Mercado  da  BVSP  sob  os  atuais  códigos  BOVH3  e  BMEF3, respectivamente, conforme autorização a ser solicitada  da BVSP.  Fl. 1234DF CARF MF Processo nº 16327.000403/2010­96  Acórdão n.º 9303­006.231  CSRF­T3  Fl. 1.276          10 Ao final, em assembleias realizadas em 8 de maio de 2008, aprovaram­se as  incorporações, pela Nova Bolsa S.A., da BM&F S.A. e das ações da Bovespa Holding S.A.,  unificando­se  as  operações  das  bolsas  de  valores  e  de mercadorias  e  futuros  na Nova Bolsa  S.A., que passou a se denominar BM&F Bovespa S.A.  III  Efeitos contábeis da "desmutualização".  Originalmente,  os  títulos  patrimoniais  das  associações  Bovespa  e  BM&F  eram escriturados no ativo permanente das sociedades corretoras.  Com  a  dissolução  das  associações  e  as  subsequentes  subscrição  e  integralização  das  ações  das  novas  sociedades  (Bovespa  Holding  e  BM&F  Holding),  as  corretoras  deixaram  de  possuir  títulos  patrimoniais  e  passaram  a  ter  ações  das  novas  companhias, de natureza diversa, que deveriam ter sido escrituradas conforme dispõe o artigo  179 da Lei 6.404/1976, verbis:  Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:   I  ­  no  ativo  circulante:  as  disponibilidades,  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subseqüente  e  as  aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte; (g.n.)  II ­ no ativo realizável a longo prazo: os direitos realizáveis após  o  término  do  exercício  seguinte,  assim  como  os  derivados  de  vendas,  adiantamentos  ou  empréstimos  a  sociedades  coligadas  ou  controladas  (artigo  243),  diretores,  acionistas  ou  participantes  no  lucro  da  companhia,  que  não  constituírem  negócios usuais na exploração do objeto da companhia;   III  ­ em investimentos: as participações permanentes em outras  sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis  no  ativo  circulante,  e  que  não  se  destinem  à  manutenção  da  atividade da companhia ou da empresa;   IV  –  no  ativo  imobilizado:  os  direitos  que  tenham  por  objeto  bens  corpóreos  destinados  à  manutenção  das  atividades  da  companhia  ou  da  empresa  ou  exercidos  com  essa  finalidade,  inclusive  os  decorrentes  de  operações  que  transfiram  à  companhia os benefícios, riscos e controle desses bens;  A definição da forma de escrituração das ações no ativo da empresa se baseia  na  intenção  do  detentor  de permanecer  como proprietário  das  ações  a  título  de  investimento  permanente  ou  de  negociá­las  no  curto  prazo,  situação  em  que  devem  ser  contabilizadas  no  Ativo Circulante.  Desde  o  início  do  processo  de  "desmutualização",  ficou  definido  que  os  detentores de títulos patrimoniais da BM&F e da Bovespa, após o recebimento das ações das  novas  entidades  formadas  como  sociedades  anônimas,  efetuariam  a venda dessas  ações,  seja  pela fixação de prazos para venda das ações acordados entre as companhias e seus acionistas,  seja pela disponibilização de parte das ações recebidas para compor o lote destinado à Oferta  Pública Inicial (IPO), ou ainda, pela alienação das ações propriamente ditas.  No caso da Bovespa Holding S/A, tem­se que, em 27 de setembro de 2007, a  ela foram outorgados poderes para praticar todos os atos necessários à obtenção do registro de  Fl. 1235DF CARF MF Processo nº 16327.000403/2010­96  Acórdão n.º 9303­006.231  CSRF­T3  Fl. 1.277          11 oferta pública inicial de distribuição secundária de ações ordinárias de sua emissão,  inclusive  no  que  se  refere  à  distribuição,  alienação  ou  qualquer outra  forma de  transferência  de  ações  ordinárias  de  emissão  da  Companhia.  Também  foi  assinado  o  “Instrumento  Particular  de  Contrato de Indenização e Outras Avenças”, onde foi autorizada a alienação, no âmbito da  Oferta, da quantidade de ações indicada no instrumento de Mandato. Dessa forma, ficou  claro  que  a  recorrente pretendia vender,  no  curso  do  exercício  social,  como o  fez,  parte das  ações recebidas.  Em relação às ações detidas junto à BM&F S.A., as sociedades corretoras se  comprometeram, em 31 de agosto de 2007, por meio da assinatura de “Termo de Adesão ao  Instrumento  Particular  de  Assunção  de  Obrigações  Celebrado  no  âmbito  da  Bolsa  de  Mercadorias & Futuros BM&F”, a alienar 35% das ações a elas atribuídas no processo de  "desmutualização" da BM&F, no prazo de  seis meses  contados  a partir da data em que  as  ações passassem a estar admitidas à negociação na Bovespa.  Definiu­se, também, que as sociedades corretoras alienariam um percentual  de cerca de 10% de suas ações ordinárias da BM&F S.A. para um fundo de investimento  integrante  do  grupo  de  Private  Equity  General  Atlantic  (“General  Atlantic”),  conforme  “Instrumento de Aceitação de Venda de Ações Ordinárias da Bolsa de Mercadorias & Futuros  BM&F S.A.”.  Destaque­se que o acionista poderia  ter optado por aderir ao  referido  termo  nos moldes do seu Anexo II, através do qual não haveria tal compromisso de venda, mas não  poderia  alienar  as  ações,  por  qualquer  forma,  antes  de  passado  o  prazo  de  2  (dois)  anos,  contados do início das negociações em bolsa. Nesse caso, as ações poderiam ser consideradas  como investimento e registradas, em sua integralidade, no Ativo Permanente.   Nessa  toada,  em  atendimento  ao  art.  179,  inciso  I,  da Lei  nº  6.404/1976,  a  corretora deveria ter contabilizado os direitos sobre as ações no Ativo Circulante, uma vez que,  em decorrência da modificação da natureza jurídica dos direitos possuídos, caracterizada pela  devolução  dos  títulos  patrimoniais  e  o  recebimento  das  ações,  o  momento  da  criação  das  sociedades anônimas era que devia ter sido considerado como marco inicial para se averiguar a  intenção de alienar aquele determinado ativo, com vistas a classificá­lo no Ativo Circulante ou  no Ativo Permanente.  IV  Efeitos  fiscais da "desmutualização". A  incidência da Contribuição  para o PIS e da Cofins.  Conforme acima apontado, as ações recebidas pelo sujeito passivo deveriam  ter  sido  contabilizadas  no Ativo Circulante,  devendo  o  produto  de  sua  venda  se  submeter  à  incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins, por se configurar receita bruta operacional.  Os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, preveem que a receita bruta auferida  pelo sujeito passivo será objeto de incidência das contribuições, verbis:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei. (...)  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  Fl. 1236DF CARF MF Processo nº 16327.000403/2010­96  Acórdão n.º 9303­006.231  CSRF­T3  Fl. 1.278          12 Dessa  forma,  o  montante  recebido  pelo  sujeito  passivo  em  decorrência  da  alienação  das  ações  emitidas  pela  BM&F  S.A  e  pela  Bovespa  Holding  S.A.,  integra  a  sua  receita bruta operacional, uma vez que as corretoras de valores mobiliários  têm como objeto  social  ou  como  atividade  principal  a  subscrição  e  venda  de  títulos  no  mercado  financeiro,  conforme se depreende do contido no art. 2º da Resolução CMN nº 1.655/1989:   Art. 2º A sociedade corretora tem por objeto social: (...)  II  –  subscrever,  isoladamente  ou  em  consórcio  com  outras  sociedades autorizadas, emissões de títulos e valores mobiliários  para revenda.  Nesse  sentido,  ao  vender  as  ações  da  Bovespa  Holding  S.A.  e  da  BM&F  S.A.,  a  corretora  exerceu  uma  atividade  típica  de  seu  ramo  de  atuação  e,  portanto,  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/19981  não  afasta  a  incidência  das  contribuições para o PIS e Cofins sobre a receita bruta operacional.  Portanto, as receitas auferidas pela alienação das ações da BM&F S.A e  Bovespa Holding S.A., decorrentes de atividade típica de seu ramo de atuação, devem ser  enquadradas como receitas brutas operacionais e por  isso se sujeitarem à  incidência da  Contribuição para o PIS e da Cofins, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.718/1998.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional, para reformar o acórdão recorrido.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                                              1  Nos  julgamentos  dos  Recursos  Extraordinários  nº  357.950/RS,  390.840/MG,  358.273/RS  e  346.084/PR,  o  Supremo Tribunal  Federal  (STF)  decidiu  que  o  faturamento  das  empresas  compõe­se,  apenas,  de  suas  receitas  operacionais  (receita  bruta  da  venda  de mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços),  relacionadas  à  sua  atividade  principal,  não  devendo  integrá­lo  as  demais  receitas  não  operacionais.  Deste  modo,  foi  decretada  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998.              Fl. 1237DF CARF MF Processo nº 16327.000403/2010­96  Acórdão n.º 9303­006.231  CSRF­T3  Fl. 1.279          13 Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama  Depreendendo­se  da  análise  dos  autos  do  processo,  peço  vênia  ao  ilustre  relator para esclarecer alguns pontos específicos do caso vertente.  É  de  se  constatar  que  o  TVF,  a  impugnação  e  o  recurso  voluntário  discorreram, entre outros, sobre a discussão acerca da inocorrência ou não do fato gerador do  PIS e da Cofins na incorporação de ações da Bovespa Holding S/A pela Nova Bolsa.   Tanto é assim que restou tal discussão sanada também em acórdão de recurso  voluntário de forma favorável ao sujeito passivo.  Importante  essa  informação,  vez  que  o  Recurso  Especial  interposto  pelo  Fazenda Nacional  somente  trouxe  a  discussão  acerca  da  alienação  das  ações  decorrentes  da  operação de desmutualização, e não da ocorrência ou não do fato gerador das contribuições na  incorporação  de  ações.  O  que  cabe  esclarecer  que  esta  última  discussão  (incorporação  de  ações) restou definitivamente julgada no âmbito administrativo de forma favorável ao sujeito  passivo.  Ventiladas tais considerações, no que tange ao mérito da discussão trazida em  recurso, entendo que assiste razão ao sujeito passivo, vez que a receita auferida pela alienação  das ações da BM&F e Bovespa Holding não deve ser tributada pelo PIS e Cofins.  Nessa  operação,  vê­se  que  a  Bovespa Associação,  através  da  cisão,  verteu  parte de seu patrimônio para a Bovespa Serviços e Participações S.A e a Bovespa Holding S.A.   A operação de cisão de entidades sem fins lucrativos encontra­se resguardada  nos arts. 44, inciso I e 2.033 do CC/2002, in verbis (Grifos meus):  “Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:  I ­ as associações;  [...]”  “Art.  2.033.  Salvo  o  disposto  em  lei  especial,  as  modificações  dos atos constitutivos das pessoas jurídicas referidas no art. 44,  bem como a sua transformação, incorporação, cisão ou fusão,  regem­se desde logo por este Código.”  Ao  analisar  o  art.  44  do  Código  Civil1,  tem­se  que  no  rol  das  pessoas  jurídicas de direito privado ali previsto encontram­se as associações.   Vê­se claro, portanto, que as associações podem ser objeto de transformação,  incorporação, cisão ou fusão.  Por decorrência da cisão, a parte cindida dos títulos patrimoniais foi somente  substituída  por  ações  da  Bovespa  Serviços  e  da  Bovespa  Holding.  E,  com  efeito,  posteriormente à essa etapa, a Bovespa Holding incorporou a totalidade das ações da Bovespa  Fl. 1238DF CARF MF Processo nº 16327.000403/2010­96  Acórdão n.º 9303­006.231  CSRF­T3  Fl. 1.280          14 Serviços e como consequência, os titulares das ações da Bovespa Serviços tiveram suas ações  trocadas por ações da Bovespa Holding.  Essa substituição das ações considerou o valor patrimonial contábil por ação  da Bovespa Holding e da Bovespa Serviços – com data base de junho de 2007.   Lembro que o mesmo procedimento foi adotado no caso da BM&F – onde o  patrimônio foi absorvido pela Bolsa de Mercadorias & Futuros – BM&F S.A.  Dessa forma, é de hialina clareza que os títulos patrimoniais da Bovespa e da  BM&F dos  associados  foram  somente  substituídos  por  ações  da Bovespa Holding  S.A  e  da  BM&F S.A.   Eis  que  nessa  operação  há  apenas  a  “troca”  dos  ativos  –  em  devolução  e  dissolução  patrimonial,  e  não  “aquisição”  das  referidas  ações  que  demandem  nova  reclassificação contábil.   Na cisão  seguida de  incorporação,  há  a  transferência  de  todos  os  direitos  e  obrigações dos negócios em curso da cindida para a incorporadora ­ sucessão universal.   Com efeito, as ações substituídas pelos títulos recebem o mesmo tratamento  fiscal  e  contábil  a  que  eles  estavam  sujeitos.  O  que  não  procede  tratar  tais  ativos  como  devolução do patrimônio da associação aos seus associados com posterior aquisição.  Dessa  forma,  considerando  se  tratar  de  mera  substituição  de  títulos  patrimoniais que, por sua vez, estavam registrados no ativo permanente, quando da substituição  desses títulos por ações, devem observar idêntica qualificação contábil até o momento de sua  alienação.  Nota­se que, em respeito aos Princípios que norteiam a Ciência Contábil, o  detentor dos  títulos quando da classificação contábil desses ativos manifestou a pretensão de  permanecer com esse investimento em seu patrimônio por mais de 12 meses – sem expectativa  de vendê­los a curto prazo. O que alterar a classificação contábil das ações recebidas em troca  dos títulos demonstraria afronta à esses princípios.  No ativo circulante somente são registrados ativos de liquidez  imediata. Ou  seja,  somente  aqueles  ativos  que  estejam  destinados  à  venda  com  sentido  de  operação  mercantil. O que se distancia do presente  caso –  já que a detentora dos  títulos manteve esse  ativo por mais de 12 meses em seu patrimônio, tendo manifestado sua pretensão de permanecer  com esse ativo no momento do registro contábil.  Na substituição de um ativo  (títulos patrimoniais ou ações) por decorrência  de cisão seguida de incorporação, vê­se que os detentores/investidores se mantêm inertes frente  a essa reorganização societária – efetuando somente a troca dos ativos em seu patrimônio.   Tal troca não resulta em nova classificação contábil, visto que a pretensão do  investidor  não  se  alterou  com  a  substituição  do  ativo.  Eis  que  nem  motivação  demonstrou  quando da efetivação da reorganização societária.  Fl. 1239DF CARF MF Processo nº 16327.000403/2010­96  Acórdão n.º 9303­006.231  CSRF­T3  Fl. 1.281          15 Nova  classificação  contábil  de  ativos  ocorreria  somente  quando  ocorrer  motivação  por  parte  do  futuro  adquirente,  pois  é  nesse  momento  que  deverá  expressar  sua  pretensão de manter o ativo adquirido por mais de 12 meses ou vendê­lo em curto prazo.  Tanto é assim, que o investidor que sofre a troca dos ativos não se obriga a  informar o custodiante sobre a “nova aquisição”. A troca ocorre diretamente pelo custodiante  sem motivação do investidor.  O  investimento original não  foi  realizado com o  fim de  se obter ganho por  sua venda. Era um ativo permanente porque adquirido originariamente com o objetivo de dar  participação à entidade e trazer desenvolvimento de suas atividades; e que foi trocado por outro  ativo que podia agora ter sua classificação mantida, ou não, mas que, se colocado à venda, não  perdia  a  característica  de  um  ativo  permanente  colocado  à  venda  e,  por  isso,  passível  de  reclassificação.  Dessa  forma,  as  ações  recebidas por decorrência dessa operação devem  ser  registradas em contas do ativo permanente, em respeito à pretensão manifestada pelo detentor  dos  títulos  patrimoniais  à  época  de  sua  aquisição.  O  que,  por  conseguinte,  entendo  que  eventuais receitas advindas dessa transação poderiam ser excluídas da base de cálculo do PIS e  Cofins, nos termos do art. 3º, § 2º, inciso IV, da Lei 9.718/98.  Os  títulos  da  Bovespa  e  da  BM&F  que  eram  de  propriedade  da  sociedade  tinham  a  mesma  característica  de  bens  do  ativo  permanente  e  que  as  ações  recebidas por sucessão universal decorrente da cisão seguida de  incorporação deveriam  ser registradas em seu ativo permanente.   Recorda­se que as sociedades corretoras, por conta de obrigação regulatória,  eram  “obrigadas”  a  manter  em  seu  ativo  tais  títulos  patrimoniais  para  poder  exercer  sua  atividade.  Portanto,  quando  da  classificação  contábil,  efetivamente  não  poderiam  externar  a  pretensão de venda desses títulos.   O que, por conseguinte, torna­se claro que a receita de alienação dessas  ações não são passíveis de tributação pelo PIS e Cofins, nos termos do art. 3º, inciso IV,  da Lei 9.718/98.  Não  obstante  a  tudo  isso,  proveitosa  a  seguinte  reflexão.  Ainda  que  se  considere  equivocadamente  as  ações  como  fruto  de  aquisição  pura  motivada  pelo  sujeito  passivo e que, portanto, não seria passível de registro em ativo permanente, importante refletir  também sobre as  regras  impostas pela nova contabilidade,  independentemente de à época ser  plenamente considerada o registro contábil das ações recebidas em troca em ativo permanente.  Para tanto, invoca­se o Pronunciamento técnico CPC 30 – que contempla em  seus itens 7 e 12:  “Item  7.  Receita  é  o  ingresso  bruto  de  benefícios  econômicos  durante o período observado no curso das atividades ordinárias  da entidade que resultam no aumento do seu patrimônio líquido,  exceto  os  aumentos  de  patrimônio  líquido  relacionados  às  contribuições dos proprietários.  [...]  Fl. 1240DF CARF MF Processo nº 16327.000403/2010­96  Acórdão n.º 9303­006.231  CSRF­T3  Fl. 1.282          16 Item  12.  Quando  bens  ou  serviços  forem  objeto  de  troca  ou  permuta, que sejam de natureza e valor similares, a troca não é  vista como uma transação que gera receita. [...] Por outro lado,  quando  os  bens  são  vendidos  ou  os  serviços  são  prestados  em  troca  de  bens  ou  serviço  não  similares,  tais  trocas  são  vistas  como operações que geram receita”  Continuando,  o  Pronunciamento  Conceitual  Básico  (R1)  descreve  no  item  4.29  que  “a  definição  de  receita  abrange  tanto  as  receitas  propriamente  ditas  quanto  aos  ganhos.  A  receita  surge  no  curso  das  atividades  usuais  da  entidade  e  é  designada  por  uma  variedade de nomes tais como vendas, honorários, juros, dividendos, royalties, alugueis.” Já os  “ganhos  representam outros  itens que  se enquadram na definição de  receita  e que podem ou  não surgir no curso das atividades usuais da entidade”.  Tal Pronunciamento ainda traz em seu item 4.31 que “ganhos,  incluem, por  exemplo, aqueles que resultam da venda de ativos não circulantes”.  Ademais, de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 16, “estoques são  ativos: (a) mantidos para venda no curso normal dos negócios.”  E,  nos  termos  do  CPC  31,  a  destinação  de  um  ativo  não  circulante  (ativo  permanente)  para  venda  não  o  classifica  como  ativo  circulante  (estoque),  devendo  ser  classificado  como  ativo  não  circulante  destinado  a  venda,  especialmente  à  luz  do  quanto  disposto em seu Apêndice A – Definições de termos:  “Ativo  Circulante  é  um  ativo  que  satisfaz  a  qualquer  dos  seguintes critérios:  Espera­se que seja realizado, ou pretende­se que seja vendido ou  consumido no curso normal do ciclo operacional da entidade;  Mantido essencialmente com o propósito de ser negociado  Ativo não circulante é um ativo que não satisfaz à definição de  ativo circulante.”  Nesta senda, vê­se que os ativos adquiridos destinados à comercialização nas  operações usuais da empresa devem ser registrados no ativo circulante em conta de estoque e o  produto de sua venda é classificado como receita propriamente dita.  Enquanto, ativos que não comportem a sua classificação em estoque e sejam  reconhecidos no ativo não circulante, quando de sua alienação podem gerar ganhos, mas que  não  se enquadram no conceito de  receita,  uma vez que não  se  trata de atividade usualmente  praticada pela entidade.  O  que  resta  concluir  que  as  ações  recebidas  em  substituição  aos  títulos  patrimoniais  ostentam  a  mesma  natureza,  bens  do  ativo  permanente  –  ou  seja,  ativo  não  circulante,  na  nova  linguagem  contábil,  não  se  sujeitando  quando  se  sua  alienação  ao  PIS  e  Cofins.   Mais ainda, caso se “ignore o Código Civil” e desconsidere equivocadamente  o  correto  registro  contábil  –  registrando  em  contas  do  ativo  circulante,  proveitoso  trazer,  a  título de “amor ao debate técnico”, que as receitas geradas na venda dessas ações ainda assim  Fl. 1241DF CARF MF Processo nº 16327.000403/2010­96  Acórdão n.º 9303­006.231  CSRF­T3  Fl. 1.283          17 não seriam passíveis de  tributação pelas  contribuições – eis que não devem ser consideradas  como sendo decorrentes de suas atividades próprias.   Ora,  não  é  atividade da  sociedade  corretora de  títulos  e valores mobiliários  atuar  comprando  e  vendendo  de  títulos  e  valores  mobiliário  de  sua  carteira  própria.  A  sociedade corretora tem por atividade principal fazer a intermediação de operações de clientes  junto à BM&F – atual B3.   O  que  resta  afastar  a  pretensão  de  considerar  que  a  receita  auferida  pela  venda  dessas  ações  de  titularidade  da  sociedade  corretora  objeto  de  substituição  seriam  enquadradas como receitas de suas atividades – para fins de se tributá­las pelo PIS e Cofins.  Sendo  assim,  torna­se  impossível  tributar  a  receita  da  venda  das  r.  ações,  independentemente até mesmo de seu registro contábil, pelas contribuições ao PIS e Cofins.   Em vista de todo o exposto, nego provimento ao recurso especial interposto  pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama  Fl. 1242DF CARF MF

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Numero do processo: 10746.904227/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009 EXIGÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO QUANTO À FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO VERDADE MATERIAL. EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL. A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados, ainda que não cumpridas as exigências da fiscalização quanto à forma de apresentação, registrando-se que a norma faculta a apresentação destes em papel. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-004.307
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1 Fl. 2       1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.904227/2012­16  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.307  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS.  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA GOIANO EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009  EXIGÊNCIAS  DA  FISCALIZAÇÃO  QUANTO  À  FORMA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  DOCUMENTAÇÃO  VERDADE  MATERIAL.  EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL.  A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados,  ainda  que  não  cumpridas  as  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação,  registrando­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação  destes  em  papel.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 42 27 /2 01 2- 16 Fl. 1238DF CARF MF Processo nº 10746.904227/2012­16  Acórdão n.º 3301­004.307  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  03­052.876,  proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília.   Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A fiscalização contrapondo­se ao alegado pela parte interessada, constatou a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor para a realização  da compensação pretendida.  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN,  a contribuinte deduziu a sua discordância ao despacho decisório, de acordo com as seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  A  4ª  Turma  da  DRJ/BSB  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório sob o fundamento, em síntese, que não  foi comprovada a liquidez e certeza de direito creditório contra a Fazenda Nacional passível de  restituição.  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte protocolou recurso voluntário e, para demonstrar o seu direito ao direito alegado,  colacionou aos autos documentação comprobatória, e no que atine ao mérito reiterou os termos  expendidos na exordial para requerer pelo provimento do seu recurso.  Encaminhado o processo para julgamento por este Carf, a 3ª Turma Especial  desta Terceira Sessão  decidiu  pela  conversão  daquele  em diligência,  por meio  da Resolução  3803­000.601.   Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB em Palmas/TO, em cumprimento ao procedimento de Diligência Fiscal, através  da  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO,  no  qual  foi  realizado  o  confronto  entre  as  informações provenientes de Declarações da requerente armazenadas nos sistemas de controle  da RFB e as constantes nos documentos fiscais apresentados (planilhas e notas  fiscais), onde  propôs o deferimento parcial do Pedido de Restituição, reconhecendo assim o direito creditório  em favor do requerente no montante ali expresso.   Fl. 1239DF CARF MF Processo nº 10746.904227/2012­16  Acórdão n.º 3301­004.307  S3­C3T1  Fl. 4          3 Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  contribuinte  declarou  que  está  de  acordo com os valores propostos pela autoridade fiscal perante o CARF, conforme Informação  Fiscal SAORT/DRF/PAL/TO constante nos autos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.279,  de  20  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10746.904178/2012­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.279):  "A  recorrente  bem  coloca  a  discussão,  no  recurso  voluntário  que  apresentou:      A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por entender que, para se comprovar a existência de crédito  supostamente  decorrente  de  pagamento  a  maior,  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  é  bastante  e  que  "é  imprescindível  que  seja  demonstrado na escrituração contábil fiscal, baseada em documentos hábeis e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de  apuração", ônus este, da contribuinte.  Em  seu  recurso  a  esta  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  juntou livros contábeis e fiscais, além de notas fiscais.   Fl. 1240DF CARF MF Processo nº 10746.904227/2012­16  Acórdão n.º 3301­004.307  S3­C3T1  Fl. 5          4 Sucederam­se  então  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação  da  documentação.  Registre­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação desta em papel. Tal questão fora ultrapassada por resolução de  Turma  desta  CARF,  a  qual  determinou  que  se  baixassem  os  autos  em  diligência,  em  apreço  ao  princípio  da  verdade  material,  "com  vistas  à  apuração e pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o  mesmo é o bastante suficiente (sic) para a liquidação dos débitos indicados no  Per/DComp transmitido", o que fez acertadamente, a meu ver.   A norma em pauta, Lei nº 10.833/03, artigos 58­A e 58­B (revogados em  2015, mas  vigentes  à  época  dos  fatos),  de  fato,  dá  direito  à  redução 0% as  alíquotas  do  PIS  e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da  venda dos produtos  lá  especificados, o que  fora verificado em  sede de diligência A  recorrente  traz  indevidamente  tal  questão  como  preliminar.  Seguem  os  dispositivos  legais  referidos:       Por  fim,  ultrapassada  a  relatada  questão  da  apresentação  de  documentos, o resultado da diligência demonstrou o acerto parcial dos valores  que a contribuinte pretende ter como crédito, propondo "deferimento parcial do  PER  sob  nº  01179.52590.291210.1.2.04­6407,  reconhecendo  o  direito  creditório em favor da requerente no montante original de R$ 14,76" (grifos do  original), com o que concordo.   Fl. 1241DF CARF MF Processo nº 10746.904227/2012­16  Acórdão n.º 3301­004.307  S3­C3T1  Fl. 6          5 Assim, por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  resultado da diligência demonstrou o acerto parcial dos valores que a contribuinte pretende ter  como  crédito,  propondo  o  deferimento  parcial  do  PER  apresentado,  reconhecendo  o  direito  creditório  em  favor  da  requerente  no  montante  original  expresso  na  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO constante nos autos, com o que concordo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento parcial ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                  Fl. 1242DF CARF MF

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Numero do processo: 17883.000506/2008-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. APLICABILIDADE. A autoridade fiscal observou os dois pressupostos hábeis a legitimar a adoção da presunção de omissão de receitas prevista no artigo 42, da Lei nº 9.430/96: respeitou os limites legais ao individualizar os lançamentos considerados de origem não comprovada e intimou e reintimou o contribuinte para comprovar a origem dos depósitos bancários. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PERMANÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. A denúncia espontânea de valores constantes da Declaração Simplificada PJ - Simples Retificadora em data anterior a abertura de procedimento fiscalizatório não produz efeitos posteriores para eximir a multa de ofício incidente sobre depósitos de origem não comprovada relacionados pela autoridade quando da lavratura do auto de infração.
Numero da decisão: 1201-001.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. APLICABILIDADE. A autoridade fiscal observou os dois pressupostos hábeis a legitimar a adoção da presunção de omissão de receitas prevista no artigo 42, da Lei nº 9.430/96: respeitou os limites legais ao individualizar os lançamentos considerados de origem não comprovada e intimou e reintimou o contribuinte para comprovar a origem dos depósitos bancários. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PERMANÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. A denúncia espontânea de valores constantes da Declaração Simplificada PJ - Simples Retificadora em data anterior a abertura de procedimento fiscalizatório não produz efeitos posteriores para eximir a multa de ofício incidente sobre depósitos de origem não comprovada relacionados pela autoridade quando da lavratura do auto de infração.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17883.000506/2008­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.975  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2018  Matéria  SIMPLES  Recorrente  CURTY E COELHO LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos  10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72.  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS DE ORIGEM  NÃO COMPROVADA. APLICABILIDADE.   A autoridade fiscal observou os dois pressupostos hábeis a legitimar a adoção  da presunção de omissão de receitas prevista no artigo 42, da Lei nº 9.430/96:  respeitou os limites  legais ao individualizar os lançamentos considerados de  origem não comprovada e intimou e reintimou o contribuinte para comprovar  a origem dos depósitos bancários.   DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  PERMANÊNCIA  DA  APLICAÇÃO  DE  MULTA DE OFÍCIO.  A denúncia espontânea de valores constantes da Declaração Simplificada PJ ­  Simples  Retificadora  em  data  anterior  a  abertura  de  procedimento  fiscalizatório  não  produz  efeitos  posteriores  para  eximir  a  multa  de  ofício  incidente  sobre  depósitos  de  origem  não  comprovada  relacionados  pela  autoridade quando da lavratura do auto de infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 05 06 /2 00 8- 99 Fl. 583DF CARF MF Processo nº 17883.000506/2008­99  Acórdão n.º 1201­001.975  S1­C2T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar,  Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.  Relatório  1.  Por economia processual e por bem descrever os fatos, adoto como parte  deste, o relatório constante da decisão de primeira instância:  “1. No dia 04.12.2008,  foram lavrados cinco autos de  infração  para exigir da interessada: a) imposto sobre a renda (IRPJ) no  valor  de  R$  3.841,03;  b)  contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social (PIS) no valor de R$ 3.617,58; c) contribuição  social sobre o lucro líquido (CSLL) no valor de R$ 8.086,62; d)  contribuição  para  o  financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  no  valor  de  R$  18.114,36;  e  e)  contribuição  para  a  Seguridade  Social  (INSS)  no  valor  de  R$  28.728,93,  todos  os  tributos  acrescidos  da  multa  proporcional  de  75%  (setenta  e  cinco por cento) e dos juros de mora.  2. A exigência do IRPJ (fls. 327/339) decorreu das acusações de  omissão de receitas e de recolhimento insuficiente do tributo. A  exigência  do  PIS  (fls.  340/352),  da  CSLL  (fls.  353/365),  da  Cofins  (fls.  366/378)  e  da  contribuição  para  o  INSS  (fls.  379/391) apenas refletiram as acusações formuladas no auto de  infração relativo ao IRPJ.  3. As obrigações tributárias são relativas aos anos­calendário de  2004 a 2006,  e as  infrações apontadas  foram enquadradas nos  seguintes dispositivos legais: a) omissão de receitas ­ art. 24 da  Lei n° 9.249, de 1995; artigos 2°, § 2°, 3°, § 1°, "a", 5°, 7°, § 1°,  e 18 da Lei n° 9.317, de 1996; art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996;  art.  3°  da  Lei  n°  9.732,  de  1998;  e  artigos  186,  188  e  199  do  Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto  n°  3.000,  de  1999  ­  RIR/1999;  e  b)  recolhimento  insuficiente  ­  art. 5° da Lei n° 9.317, de 1996 c/c o art. 3° da Lei n° 9.732, de  1998; e artigos 186 e 188 do RIR/1999.  4.  Encontra­se  às  fls.  299  deste  processo  um  termo  de  constatação no qual o autuante disse que, intimada a comprovar  a  origem  dos  depósitos  efetuados  em  suas  contas  correntes  bancárias,  os  quais  foram  indicados  na  relação  acostada  aos  autos  (fls.  264/273),  a  interessada  apresentou  uma  cópia  da  própria relação, na qual se limitou a manuscrever outros valores  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 17883.000506/2008­99  Acórdão n.º 1201­001.975  S1­C2T1  Fl. 4          3 ao  lado  de  alguns  daqueles  nela  indicados;  não  apresentou,  porém,  a  comprovação  que  lhe  foi  exigida  e  tampouco  explicação alguma.  5. Cientificada dos  lançamentos em 08.12.2008, ela  se  insurgiu  contra  eles  no  dia  seis  do  mês  seguinte  (fls.  508).  Preliminarmente,  alegou  a  nulidade  dos  lançamentos  por  eles  lhe cercearem o seu direito de defesa, haja vista que o seu autor  não  elaborou  um  relatório  de  constatação,  que  ela  considera  devido e  indispensável; pronunciou­se  tão­somente por meio de  um  resumido  termo  de  constatação  fiscal  que  nem  sequer  relaciona  o  valor  dos  depósitos  levantados.  Desse  modo,  ele  descumpriu  o  art.  10,  III,  do Decreto  n°  70.235,  de  1972,  que  trata  da  descrição  dos  fatos  e  o  “obriga  a  comentar  o  Lançamento Tributário de forma a facilitar a análise e a defesa  da impugnante" (sic).  6. Contra o mérito, ponderou, em resumo:  6.1.  que  confessou  as  dívidas  relativas  às  receitas  brutas  dos  anos­calendário  de  2004,  2005  e  2006  quando  apresentou  as  respectivas declarações simplificadas;  6.2  que  a  denúncia  espontânea  dispensa  a  constituição  do  crédito  tributário  e  torna  desnecessária  qualquer  medida  administrativa com vistas ao lançamento;  6.3 que, apesar de ter confessado valor inferior ao lançado, essa  diferença não invalida a sua confissão, razão pela qual a multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  que  lhe  foi  aplicada  não  podia  incidir  sobre  o  valor  confessado;  tal  vício  invalidou  de  plano o lançamento;  6.4  que  depósitos  bancários  não  representam  renda  por  não  constituírem faturamento, conforme demonstra a  jurisprudência  administrativa citada na impugnação; e  6.5 que é imperioso afastar­se da base de cálculo do lançamento  as  receitas  derivadas  das  vendas  do  seu  ativo  imobilizado,  listadas  na  impugnação,  as  quais  serão  devidamente  comprovadas e, assim, farão “com que o respectivo lançamento  tributário tenda a diminuir”.  2.  Em  sessão  de  20  de  julho  de  2010,  a  6ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  por  unanimidade de votos, negou provimento à impugnação apresentada (fls. 395/399), nos termos  do  voto  relator, Acórdão  nº  12­32.305­6  (fls.  519/526),  para  declarar  devidos:  a)  o  imposto  sobre a renda no valor de R$ 3.841,03; b) a contribuição social sobre o lucro líquido no valor  de R$ 8.086,62; c) a contribuição para o financiamento da Seguridade Social no valor de R$  18.114,36; d) a contribuição para o Programa de Integração Social no valor de R$ 3.617,58; e)  a contribuição para a Seguridade Social no valor de R$ 28.728,93;e f) a multa proporcional de  75% (setenta e cinco por cento) e os juros de mora.   3.  A ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis:  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 17883.000506/2008­99  Acórdão n.º 1201­001.975  S1­C2T1  Fl. 5          4 “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL.  CONTRIBUIÇÃO PARA A  SEGURIDADE  SOCIAL.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM DOS RECURSOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas  operações.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”  4.  A DRJ/RJ1 não acatou os argumentos da Recorrente,  em síntese,  sob os  seguintes fundamentos:  4.1.  Inexistência  de  nulidade  do  auto  de  infração,  vez  que  cumpriu  os  requisitos dispostos nos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72.  4.2.  A  denúncia  espontânea  exime  o  contribuinte  da  aplicação  de  multa,  contudo,  com  base  no  demonstrativo  de  apuração  do  imposto  (fls.  319/326),  na  relação  de  depósitos  (fls.  289/298)  e  nas  declarações  simplificadas  (fls.  04/57),  não  há  como  o  contribuinte escapar da exigência da multa de ofício aplicada.  4.3.  Rechaça  a  alegação  da  Recorrente  de  que  os  depósitos  bancários  não  representam renda. A redação do artigo 42 da Lei nº 9.430/96 é clara ao tratar da presunção de  omissão de receita no caso dos depósitos bancários de origem não comprovada.   4.4.  As  receitas  das  vendas  de  ativo  imobilizado  são  não  operacionais,  portanto,  nos  termos  do  artigo  5º  da  Lei  nº  9.317/96  e  do  §1º,  do  artigo  18  da  Lei  Complementar nº 123/2006, não recai sobre elas a obrigação tributária apurada com o emprego  da  sistemática  do  Simples. No  entanto,  a Recorrente  deve  provar  que  os  valores  listados  na  impugnação correspondem a efetiva receita de venda de ativo imobilizada, o que não ocorreu.   5.  Cientificada  da  decisão  (AR  de  04/08/2010,  fls.  534),  a  Recorrente  interpôs Recurso Voluntário (fls. 535/538) em 02/09/2010, reiterando as razões já expostas em  sede de impugnação (fls. 395/399) e centrou seu pedido para que seja considerado nulo este  auto de infração e, alternativamente, que seja diminuído o débito aqui discutido para que  seja desconsiderado os valores relativos à venda de ativos e exclusão da multa relativa aos  valores declarados.  É o relatório.   Fl. 586DF CARF MF Processo nº 17883.000506/2008­99  Acórdão n.º 1201­001.975  S1­C2T1  Fl. 6          5 Voto             Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora  6.  Antes de iniciar esse julgamento, gostaria de chamar a atenção para alguns  trechos do voto condutor proferido pela DRJ, verbis:   “A  preliminar  de  nulidade  apresentada  é  grotesca  e  foi  levantada  com  exclusivo  intuito  de,  como  se  diz  vulgarmente,  encher  linguiça.  Como  se  não  bastasse  a  angústia  inerente  à  atividade de julgamento, nós, julgadores, ainda somos obrigados  a deparar com essa laia de impugnação que, além de maltratar o  nosso  idioma,  traduz  um  indisfarçável  descaso  com  essa  instância administrativa. (...)"  "Não  se  deve  olvidar  jamais  que  esse  expediente  de  rechear  a  impugnação  com  argumentos  inoportunos  e  pouco  inspirados  somente se presta para transformar o julgador e  implicar o seu  mau humor, razão pela qual se revelam de escassa inteligência e  de péssima política.”  7.  Tais colocações extrapolam os limites do processo, da própria atuação do  julgador e são claramente nocivas para o estreitamente das relações entre fiscos e contribuintes.  Não  é  demais  lembrar  que,  o  contraditório  efetivo,  a  cooperação  e  boa­fé processual  devem  nortear o processo administrativo tributário.   8.  Cabe  ao  agente  público,  no  exercício  de  suas  funções,  observar  os  princípios1 da legalidade, razoabilidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,  nos  termos  do  artigo  37,  da  Constituição  Federal.  Portanto,  a  conduta  em  questão  deve  ser  repreendida e evitada.   9.  Feitas essas considerações, retomo o presente julgamento.   10.  O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.   Preliminar  I. Da Suposta Nulidade do Auto de Infração por Falta do Relatório de Constatação  11.  A Recorrente alega ser o auto de infração nulo de pleno direito em razão  do  auditor  fiscal  não  ter  elaborado  Relatório  de  Constatação,  pronunciando­se  somente  de  forma resumida, sem relacionar o valor dos depósitos levantados e suas respectivas datas, por  meio do Termo de Constatação Fiscal  (fl. 299). Diante disso, alega violação do seu direito à  ampla defesa, disposto no artigo 5º, incisos V e XXXIII, da Constituição Federal.  12.  Do ponto de vista do processo administrativo fiscal federal, o Decreto nº  70.235/72 indica os casos de nulidade nos artigos 10º e 59, verbis:                                                              1 Ver ÁVILA. Humberto. Moralidade, Razoabilidade  e Eficiência  na Atividade Administrativa, Bahia: Revista  Eletrônica de Direito do Estado, 2005, p. 6.  Fl. 587DF CARF MF Processo nº 17883.000506/2008­99  Acórdão n.º 1201­001.975  S1­C2T1  Fl. 7          6 “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.”  “ Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.”  13.  No presente caso, não verifico qualquer nulidade formal ocasionada pela  inobservância do disposto nos artigos 10 e 59, tampouco dos requisitos constantes do artigo 5º,  incisos V e XXXIII, da Constituição Federal e artigo 142 do Código Tributário Nacional.   14.  No  curso  do  procedimento  fiscalizatório  a  autoridade  fiscal  cuidou  de  instruir o termo de solicitação de esclarecimentos com demonstrativos dos depósitos efetuados  nas contas­correntes cuja origem não havia sido comprova (fls. 264/273).   15.  No mais, a contribuinte notoriamente compreendeu a imputação que lhe  foi  imposta e,  apesar da descrição dos  fatos não demonstrar minuciosamente o  trabalho  feito  pela fiscalização de origem, a autoridade fiscal cumpriu as exigências legais para a lavratura do  auto de infração.  16.  A  constituição  do  crédito  tributário  foi  feita  de  maneira  correta,  razão  pela qual afasto a caracterização de nulidade.  Mérito  I. Do Ônus da Prova no caso de Omissão de Receitas  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 17883.000506/2008­99  Acórdão n.º 1201­001.975  S1­C2T1  Fl. 8          7 17.  Nos  termos  do  §1º,  do  artigo  7°  e  do  artigo  18  da  Lei  n°  9.317/1996,  deve  o  contribuinte  optante  pelo  Simples  escriturar  ao  menos  o  Livro  Caixa  com  toda  sua  movimentação financeira inclusive bancária e guardar em boa ordem, enquanto não decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  pertinentes,  todos  os  documentos  que  serviram de suporte para esta escrituração, verbis:   Art. 7°(..)  § 1° A microempresa e a empresa de pequeno porte ficam  dispensadas  de  escrituração  comercial  desde  que  mantenham,  em  boa  ordem  e  guarda  e  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações que lhes sejam pertinentes:  a) Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua  movimentação financeira, inclusive bancária;  b) Livro de Registro de Inventário, no qual deverão constar  registrados os estoques existentes no término de cada ano­ calendário;  c)  todos  os  documentos  e  demais  papéis  que  serviram  de  base  para  a  escrituração  das  livros  referidas  nas  alíneas  anteriores.  (...)  Art.  18.  Aplicam­se  à  microempresa  e  à  empresa  de  pequeno  porte  todas as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  de  regência  dos  impostos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Lei,  desde  que  apuráveis  com  base  nos  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas  aquelas  pessoas  jurídicas.   18.  Adicionalmente, os referidos artigos 18, da Lei nº 9.317/1996, 24 da Lei  nº 9.249/1995 e 42, da Lei nº 9.430/96, não deixam dúvidas que a contribuinte está sujeita à  presunção de omissão de receita existente na legislação do imposto de renda apurável com base  em depósito bancário de origem não comprovada.  19.  Importante  consignar  que,  conforme dispõe  a Súmula CARF nº  26:  "A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada".  20.  Portanto,  basta  ao  fisco  demonstrar  a  existência  de depósitos bancários  de  origens  não  comprovadas  para  que  se  presuma,  até  prova  em  contrário,  a  cargo  do  contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de presunção legal do tipo juris  tantum e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na  lei  como necessário e  suficiente  ao  estabelecimento  da  presunção,  para  que  fique  evidenciada  a  omissão  de  rendimentos.  21.  Vejam que,  o  aproveitamento  dos  dispositivos  supra  juntamente  com  a  interpretação constante da Súmula CARF nº 26, devem observar os limites da lei. Não se trata  de "cheque em branco" dado às autoridades fiscais para aplicar indistintamente tal presunção.  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 17883.000506/2008­99  Acórdão n.º 1201­001.975  S1­C2T1  Fl. 9          8 22.   Assim, considero fundamental a observância de dois pressupostos para  legitimar a adoção da presunção em questão: respeito aos limites legais constantes do artigo 42,  da  Lei  nº  9.430/96,  leia­se  individualização  dos  lançamentos  considerados  de  origem  não  comprovada;  e  efetiva  intimação  do  contribuinte  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários.  23.  Primeiro, a autoridade deve cuidar de  respeitar as disposições e  limites  constantes, do artigo 42, da Lei nº 9.430/96, verbis:  "  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações   §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse 0 valor de R$ 80.000, 00 (oitenta mil  reais)."  24.  A  partir  da  análise  do  dispositivo  supra,  o  lançamento  com  base  em  depósito  bancário  de  origem  não  comprovada  tem  validade  apenas  se  a  autoridade  fiscal  individualiza  os  depósitos  que  entende  como  não  comprovados,  para  que,  com  base  nessa  segregação, o autuado se defenda e apresente provas.  25.  Nesse sentido, é o r. Acórdão nº 1302001.642, cuja ementa segue abaixo  transcrita, verbis:  "OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  INTIMAÇÃO  PARA  COMPROVAÇÃO  POR  VALORES  GLOBAIS.  FALTA  DE  INDIVIDUALIZAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  IMPROCEDÊNCIA  DO LANÇAMENTO.  Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 17883.000506/2008­99  Acórdão n.º 1201­001.975  S1­C2T1  Fl. 10          9 financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  A  ausência  de  intimação  que  discrimine  individualizadamente  os  créditos  a  serem  comprovados,  nos  termos  da  lei,  implica  a  improcedência  do  lançamento".  (Processo  nº  18471.001400/200736,  Acórdão  nº  1302001.642, 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária/ 1ª Seção, Sessão  de 5 de fevereiro de 2015, Relator Waldir Veiga Rocha). (grifos  nossos)  26.  Da leitura do julgado em questão, fica claro o dever da autoridade fiscal  de intimar regularmente o contribuinte para que esclareça a origem dos créditos bancários e de  fazer constar da intimação a discriminação individualizada dos valores a serem comprovados.  Tais deveres asseguram o direito dos contribuintes ao contraditório efetivo e a ampla defesa2,  bem como convergem com o disposto no artigo 142, do CTN.   27.  Toda a presunção, ainda que estabelecida em lei, deve ter relação entre o  fato  adotado  como  indiciário  e  sua  consequência  lógica,  a  fim  de  que  se  realize  o  primado  básico de se partir de um fato conhecido para se provar um fato desconhecido.  28.  Os  indícios  em  questão  decorrem  de  questões  fáticas  levantadas  tanto  pela  autoridade  fiscal,  por  meio  de  suas  plataformas  tecnológicas  de  dados,  como  pelo  contribuinte,  que  legalmente  intimado,  deve  fazer  prova  da  origem  dos  créditos  bancários  recebidos  e  demonstrar  a  ocorrência  de  lançamentos  em  duplicidade  e/ou  que  não  correspondem  às  receitas  tributáveis,  como  é  o  caso  dos  resgates,  estornos  e  transferências  entre contas do mesmo titular.   29.  No  presente  caso,  a  douta  autoridade  fiscal  cuidou  de  atender  aos  três  pressupostos hábeis a  legitimar a presunção de omissão de receitas dos créditos bancários de  origem não comprovada.  30.   A contribuinte  foi  intimada em 09/06/2008 a  apresentar,  relativamente  ao  ano­calendário  2004  a  2006,  entre  outros  documentos,  os  Livros  Contábeis  e  Fiscais  e  extratos de todas as contas bancárias mantidas pela empresa (Termo de Início de Procedimento  Fiscal de fl. 02).   31.  A Recorrente apresentou os extratos das contas da empresa (fls. 58, 242,  259 e 288) e a as Declarações Simplificadas da PJ ­ Simples relativas aos anos­calendário de  2004 a 2006 (fls. 5/58).                                                              2 Lei nº 13.105/2015  Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais,  aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao  juiz zelar pelo  efetivo contraditório.  Lei nº 9.784/1999  Art.  2º A Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade, motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e  eficiência.    Fl. 591DF CARF MF Processo nº 17883.000506/2008­99  Acórdão n.º 1201­001.975  S1­C2T1  Fl. 11          10 32.  Em  04/09/2008  foi  intimada  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  efetuados em suas contas correntes bancárias, os quais foram indicados na relação acostada aos  autos (Termo de Solicitação de Esclarecimentos de fls. 263/273).  33.   A  contribuinte  apresentou  cópia  da  própria  relação  (fls.  288/298),  na  qual se  limitou a manuscrever outros valores ao  lado de alguns daqueles nela indicados. Não  apresentou,  porém,  a  comprovação  que  lhe  foi  exigida  e  tampouco  prestou  qualquer  esclarecimento.  34.  Com efeito, não restou outra alternativa a autoridade senão lavrar o auto  de infração, conforme Termo de Constatação Fiscal de fls. 413 e Termo de Encerramento de  fls. 414/415.  35.  Por  mais  que  a  Recorrente  tenha  suscitado  em  seus  instrumentos  de  defesa (fls. 185/207 (Impugnação) e fls. 335/349 (recurso voluntário)) que parte dos depósitos  sejam  receitas  das  vendas  de  ativo  imobilizado,  não  trouxe  aos  autos  qualquer  documento  idôneo capaz de comprovar tal circunstância fática,  tampouco a origem dos demais depósitos  bancários relacionados às fls. 263/273.   36.  É  certo  que  as  receitas  das  vendas  de  ativo  imobilizado  são  não  operacionais, portanto, nos termos do artigo 5º da Lei nº 9.317/96 e do §1º, do artigo 18 da Lei  Complementar nº 123/2006, não recai sobre elas a obrigação tributária apurada com o emprego  da sistemática do Simples.   37.  Contudo,  se  a  Recorrente  não  provar  que  os  valores  listados  em  suas  defesas correspondem a efetiva receita de venda de ativo  imobilizada, não pode a autoridade  julgadora  acatar  esse  argumento  para  fins  de  excluir  tais  valores  da  receita  bruta  (in  casu  receita omitida), base de cálculo dos tributos no regime de tributação do Simples.  38.  Verifica­se  que  o  auditor  fiscal,  ao  cruzar  as  declarações  e  extratos  bancários  enviados  pela  Recorrente,  cuidou  de  excluiu  as  receitas  não  tributáveis,  como  é  o  caso dos resgates, estornos e transferências entre contas do mesmo titular, e de individualizar  os lançamento de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada (fls. 263/273).  39.   De fato, não se está tributando os depósitos e créditos bancários ou que  sejam  esses  os  fatos  geradores  do  imposto  de  renda  e  dos  demais  tributos  abrangidos  pelo  Simples. Tributa­se  sim,  a  importância  financeira  creditada  em beneficio  da Recorrente  que,  pelo  fato  de  não  estar  escriturada,  declarada  ou  justificada,  deve  ser  considerada  receita  omitida, segundo a legislação acima reproduzida, respeitados os pressupostos da própria lei.   40.  Diante da presunção legal de que esse montante na verdade se origina de  receita tributável auferida e não declarada, cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a origem  dos recursos.  41.  Do  exposto,  considero  acertada  a  condução  do  procedimento  fiscalizatório que ensejou a lavratura do auto de infração e do processo administrativo fiscal no  tocante à aplicação da presunção de omissão de receitas constante do art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Logo,  não  acolho  o  pedido  da  Recorrente  e  entendo  satisfatórios  os  indícios/provas  apresentados pela autoridade fiscal.   II. Inaplicabilidade da Denúncia Espontânea para fins de afastar a multa de ofício   Fl. 592DF CARF MF Processo nº 17883.000506/2008­99  Acórdão n.º 1201­001.975  S1­C2T1  Fl. 12          11 42.  Segundo  alega  a  Recorrente,  houve  denúncia  espontânea  dos  valores  questionados  já que ela os declarou antes do período de autuação. Por esse motivo,  requer  a  exclusão de multa imputada.   43.  Conforme  disposto  no  Código  Tributário  Nacional,  a  denúncia  espontânea deve ocorrer antes de qualquer ato fiscalizatório:  “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.”  44.  Conforme demonstrado pela Recorrente, a retificação das declarações da  empresa  do  período  de  2004  a  2006  ocorreu  em  12.05.2008  (fls.  421/423),  antes  do  procedimento fiscal (fls. 03).   45.  Contudo, mesmo com a retificação das Declarações Simplificadas da PJ ­  Simples, o auditor fiscal identificou valores não declarados, conforme Termo de Solicitação de  Esclarecimentos de fls. 263/273.   46.  A  denúncia  espontânea  do  valor  declarado  inicialmente  não  exime  a  multa  de  ofício  incidente  sobre  depósitos  de  origem  não  comprovada  relacionados  pela  autoridade fiscal após retificação das declarações relativas aos anos­calendário de 2004, 2005 e  2006.  47.  Dito  de  outra  forma,  a  denúncia  espontânea  de  valores  constantes  da  Declaração Simplificada PJ ­ Simples Retificadora em data anterior a abertura de procedimento  fiscalizatório  não  produz  efeitos  posteriores  para  eximir  a  multa  de  ofício  incidente  sobre  depósitos de origem não comprovada relacionados pela autoridade fiscal quando da lavratura  do auto de infração.   48.  Portanto,  não  acolho  o  pedido  da  Recorrente  no  sentido  de  afastar  a  multa de ofício de 75%.   Conclusão  49.  Diante  do  exposto,  VOTO  por  CONHECER  do  presente  RECURSO  VOLUNTÁRIO, e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa              Fl. 593DF CARF MF Processo nº 17883.000506/2008­99  Acórdão n.º 1201­001.975  S1­C2T1  Fl. 13          12               Fl. 594DF CARF MF

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7316009 #
Numero do processo: 10882.901659/2012-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade fiscal competente da repartição de origem analise a documentação juntada no Recurso Voluntário e adote as demais providências cabíveis. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.073  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  16 de maio de 2018  Assunto  COFINS ­ DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  AÇOBAN AÇO E FERRO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  a  autoridade  fiscal  competente da repartição de origem analise a documentação juntada no Recurso Voluntário e  adote as demais providências cabíveis.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.  RELATÓRIO  Dos fatos  Cuida­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão 03­61.217 da 4ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Brasília/DF  ­DRJ/BSB­  que, em sessão de julgamento realizada em 15.05.2014, a unanimidade, julgou improcedente a  manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado.  Transcrevo, por sua clareza e precisão, o relatório do acórdão recorrido (e­fls. 53  a 57):  Relatório  Tratam  os  autos  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  nº  29397.10200.221209.1.3.04­7888,  transmitida  eletronicamente  em     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .9 01 65 9/ 20 12 -0 1 Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10882.901659/2012­01  Resolução nº  3001­000.073  S3­C0T1  Fl. 147          2 22/12/2009,  com  base  em  créditos  relativos  à  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins.  A  contribuinte  declarou  no  PER/DCOMP  a  existência  de  crédito  decorrente de pagamento  indevido ou a maior, cujo DARF apresenta  as seguintes características:  PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL DO  DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  31/10/2009  5856  13.787,83  25/11/2009  A  partir  das  características  do DARF  foi  identificado  que  o  referido  pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo que não existia  crédito disponível para efetuar a compensação solicitada.  Assim,  em  03/04/2012,  foi  emitido  eletronicamente  o  Despacho  Decisório  (fl.  3),  cuja  decisão  não  homologou  a  compensação  dos  débitos  confessados  por  inexistência  de  crédito. O  valor  do  principal  correspondente aos débitos informados é de R$ 4.313,23.  Cientificado dessa decisão em 16/04/2012, bem como da cobrança dos  débitos  confessados  na  Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  15/05/2012,  manifestação  de  inconformidade  à  fl.  2,  acrescida  de  documentação anexa.  Em suma, a contribuinte esclarece que teria recolhido valor maior do  que  o  devido  no  período  em  análise,  o  que  teria  originado  o  crédito  pleiteado.  Apresentou  DCTF  e  Dacon  retificadores  no  intuito  de  comprovar suas alegações.  Ao final, solicita nova análise do direito creditório e o cancelamento e  arquivo  do  referido  débito  ora  provado,  uma  vez  que  os  pagamentos  foram comprovados.  É o relatório.  Da decisão de 1ª Instância   A  4ª  Turma  da  DRJ/BSB,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou citado acórdão, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10882.901659/2012­01  Resolução nº  3001­000.073  S3­C0T1  Fl. 148          3 de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar  a existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  só  pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo  que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob  as  garantias  estipuladas  em  lei;  no  caso,  o  crédito  pleiteado  é  inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Da ciência  O  contribuinte,  em  14.07.2014,  segundo  o  "Aviso  de Recebimento­AR"  (e­fl.  59), tomou conhecimento dos termos da decisão formalizada pelo acórdão recorrido.  Irresignado com a referida decisão protocola, perante à ARF de  Itapecerica da  Serra /SP, em 12.08.2014, o recurso voluntário, acompanhado de demais documentos (e­fls. 62  a 143).  Do recurso voluntário  No  Recurso  Voluntário,  o  recorrente  aduz,  em  sua  defesa,  o  que  segue  reproduzido, ipis litteris:  (...)  1­)  Conforme  DARF  referente  código  5856  ­  Período  de  Apuração  31/10/2009  e  recolhido  em  25/11/2009  no  valor  de  R$  13.787,83,  comprovamos que o pagamento foi devidamente efetuado até a data do  vencimento,  ou  seja,  no  prazo  legal,  para  tal  juntamos  e  anexamos  copia da guia de recolhimento.  2­) As correções das informações através de DACON e DCTF já foram  efetuadas,  para  tal  anexamos  Cópia  da  Declaração  e  do  Recibo  de  Entrega.  3­) Registro de Entrada, Registro de Saídas e Registro de Apuração do  ICMS  referente  o  mês  de  outubro/2009  e  os  Termos  de  Abertura  e  Encerramento, para tal anexamos comprovantes.  4) Razão  Analítico  da Conta  21305  ­ COFINS  a  recolher  do  ano  de  2009,  registrados  conforme  folha  00140  nos  lançamentos  nº  3388  e  4334, para tal anexamos os lançamentos contábeis da conta COFINS e  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10882.901659/2012­01  Resolução nº  3001­000.073  S3­C0T1  Fl. 149          4 os  Termos  de  Abertura  e  Encerramento  do  Livro  Razão  de  2009,  devidamente registrados e autenticados em Cartório.  5)  Diário  Geral  de  Contabilidade  folha  00119  ­  lançamento  em  25/11/2009 mencionando pagamento a maior da COFINS da apuração  de  10/2009  no  valor  de  R$  7.713,83  e  os  Termos  de  Abertura  e  Encerramento  do  Livro  Razão  de  2009,  devidamente  registrados  e  autenticados em Cartório.  6) Planilha demonstrando os créditos e débitos do COFINS conforme  Notas Fiscais de compras e vendas do mês de outubro/2009  Diante  da  comprovação  do  crédito  e  do  atendimentos  de  todas  as  solicitações por V.Sas  solicitados e por nós cumpridos, pedimos nova  análise  do  direito  creditório  informado  no  PER/DCOMP  e  homologação definitiva da compensação solicitada.  (...)  Do encaminhamento  O processo digital  (e­processo),  então,  foi encaminhado para ser analisado por  este Carf na forma regimental.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Relator.  Da decisão recorrida  Dispõe o voto condutor do acórdão recorrido, ipsis litteris:  Voto  Conheço  da  manifestação  de  inconformidade  efetuada  por  ser  tempestiva e por preencher os requisitos legais.  O  exame do mérito,  no  caso  em  tela,  implica  exame da  efetividade  e  suficiência  do  alegado  direito  creditório  para  efeitos  da  pretendida  restituição,  não  se  limitando,  portanto,  à  análise  de  consistência  de  declarações.  Nos  termos  do  art.  156,  II,  do Código  Tributário Nacional  (CTN),  a  compensação  tributária  é  uma  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  mediante  a  qual  se  promove  o  encontro  de  duas  relações  jurídicas:  (i)  a  relação  jurídica  de  indébito  tributário,  na  qual  o  contribuinte tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever de restituir  determinada  quantia  ao  contribuinte;  e  (ii)  a  relação  jurídica  tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10882.901659/2012­01  Resolução nº  3001­000.073  S3­C0T1  Fl. 150          5 dever  de  recolher  determinada  quantia  aos  cofres  públicos  (crédito  tributário).  O  art.  170  do  CTN,  por  seu  turno,  dispõe  que  “a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública”.  Portanto,  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento a maior de tributo.  A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve,  sob  pena  de  preclusão,  instruir  sua  manifestação  de  inconformidade  com  documentos  que  respaldem  suas  afirmações,  considerando  o  disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Faz  prova  a  favor  do  sujeito  passivo  a  escrituração  mantida  com  observância  das disposições  legais,  contudo deve  estar  embasada  em  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza.  Veja­se  o  Decreto  7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir:  Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  sujeito  passivo  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto­Lei nº  1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º, § 1º)  Parágrafo  único.  Cabe  à  autoridade  fiscal  a  prova  da  inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto  no caput (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º).  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10882.901659/2012­01  Resolução nº  3001­000.073  S3­C0T1  Fl. 151          6 Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica  aos  casos  em  que  a  lei,  por  disposição  especial,  atribua  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  de  fatos  registrados  na  sua  escrituração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 3º).  No caso em análise, a contribuinte esclarece que teria recolhido valor  maior do que o devido no período em análise, o que teria originado o  crédito pleiteado.  Apresentou DCTF e Dacon retificadores no intuito de comprovar suas  alegações..  Nota­se,  então,  que  o  crédito  que  a  interessada  alega  possuir  seria  decorrente  de  apuração  de  valor  devido  a  menor,  apurado  em  data  posterior à época da entrega das declarações originais.  A  declaração  do  contribuinte  em  DCTF  é  confissão  de  dívida,  que  confere  liquidez  e  certeza  à  obrigação  tributária.  Neste  momento  processual,  para  se  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  informado na Declaração de Compensação é  imprescindível que seja  demonstrada  na  escrituração  contábil­fiscal  da  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente a cada período de apuração.  Ainda,  neste  caso,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  contribuinte  interessada,  que  deve  trazer  aos  autos  elementos  que  não  deixem  nenhuma  dúvida  quanto  ao  fato  questionado.  A  respeito  do  tema,  dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Logo,  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras,  por  si  só,  não  tem o  condão de  comprovar  a  existência  de pagamento  a maior,  que  teria  originado  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  em  sua  Declaração de Compensação.  As  informações  prestadas  à  RFB  por  meio  de  declarações  ou  demonstrativos  previstos  na  legislação  (DCTF,  DIPJ,  Dacon  ou  PER/DCOMP)  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  a  quem  cabe  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis  às  suas  pretensões,  consoante  disciplina  instituída  pelo  já  citado  artigo  16,  inciso III, do PAF.  Dessa  forma,  na  hipótese  de  ter  ocorrido  erro  no  valor  do  débito  confessado  na  DCTF,  esta  circunstância  deveria  ter  sido  documentalmente  provada  pela  interessada  por  ocasião  da  apresentação da manifestação de inconformidade.  No  caso  em  concreto,  a  manifestante  não  juntou  nos  autos  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  acompanhados  de  documentação  hábil,  para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10882.901659/2012­01  Resolução nº  3001­000.073  S3­C0T1  Fl. 152          7 homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores  na base de cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções  de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF.  Portanto,  uma  vez  não  comprovada  nos  autos  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública  passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão  dada pela autoridade administrativa.  Conclusão  Por tudo que foi exposto, VOTO pela improcedência da Manifestação  de  Inconformidade  e  pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.  Da proposta de diligência  Compulsando­se os autos verifica­se que o pedido de restituição, cumulado com  o  de  compensação  do  recorrente  foi  indeferido  no  despacho decisório  eletrônico  emitido  em  03.04.2012, pela autoridade competente da DRF/Osasco, número de rastreamento 020803050,  em face de que "foram localizados um ou mais pagamentos (...) integralmente utilizados para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP".  O  voto  condutor  do  acórdão  recorrido manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição sob o argumento central de que "a simples entrega de declarações retificadoras, por  si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento a maior, que teria originado o  crédito pleiteado pela contribuinte em sua Declaração de Compensação".  Em  suma,  o  fundamento  da  decisão  recorrida  foi  a  falta  de  apresentação  de  documentação  probante  satisfatória  que  corroborasse  as  alegações  apresentadas  quando  da  apresentação da sua Manifestação de Inconformidade.  Nesse passo, percebe­se que o recorrente, por suas alegações recursais, entende  que os documentos anexados são suficientes para solucionar o litígio a seu favor, haja vista que  o  indeferimento  do  pleito  manifestado  no  despacho  decisório  decorreu  tão  somente  da  insuficiência  de  crédito  disponível  para  restituição  e,  por  conseguinte,  para  satisfazer  a  compensação do débito declarado no Per/Dcomp que transmitiu.  É  certo  que  é  condição  indispensável  para  a  efetivação  da  compensação  de  tributos,  que  seja  comprovada  a  liquidez  e  certeza do  crédito  informado,  conforme dispõe  o  artigo 170­A da Lei 5.172 de 1966 (CTN). Logo, se faz necessária a efetiva comprovação da  existência desses créditos.  Deste  modo,  com  vista  a  propiciar  a  ampla  oportunidade  para  o  recorrente  demonstrar  os  fatos  que  alega  ao  longo  das  suas  peças  de  defesa,  em  atendimento  aos  princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório e da economia processual,  considero  que  o  presente  julgamento  deve  ser  convertido  em  proposta  de  diligência,  pois  entendo que a documentação anexada ao Recurso Voluntário tem o condão de sinalizar com a  possibilidade  de  acerto  quanto  ao  correto  indébito  de  Cofins,  e,  com  isto,  propiciar  a  homologação  da  compensação  declarada  no  Per/Dcomp  29397.10200.221209.1.3.04­7888,  transmitido em 22.12.2009.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10882.901659/2012­01  Resolução nº  3001­000.073  S3­C0T1  Fl. 153          8 Da conclusão  Do  exposto,  proponho  a  realização  de  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  competente da repartição de origem analise a documentação juntada no Recurso Voluntário e,  se assim entender, intime o contribuinte para apresentar novos elementos de prova que julgar  necessários para a efetiva demonstração da existência do  alegado direito creditório, utilizado  para compensar o débito declarado.  Neste sentido devem os autos retornar para a DRF/Osasco­SP.  Ao término dos trabalhos, a autoridade responsável pela condução da diligência  deverá  elaborar  relatório  sobre os  fatos  nela  apurados, manifestando­se  formalmente  sobre  a  existência ou não de direito creditório objeto do deste processo.  Encerrada  a  instrução  processual,  o  recorrente  deverá  ser  intimado  para,  se  assim desejar, manifestar­se no prazo de  trinta dias. Após esta providência, os autos deverão  ser devolvidos a este Carf, para prosseguimento do feito.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri    Fl. 153DF CARF MF

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7248022 #
Numero do processo: 10480.722014/2013-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, resolvem converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 4.362          1 4.361  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.722014/2013­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.472  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de janeiro de 2018  Assunto  IRPJ  Recorrente  UNILEVER BRASIL NORDESTE PRODUTOS DE LIMPEZA S/A.   Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por unanimidade de votos, resolvem converter o julgamento em diligência, nos  termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo Mateus Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Julio  Lima  Souza  Martins,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e  Leonardo de Andrade Couto.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 22 01 4/ 20 13 -1 7 Fl. 4362DF CARF MF Processo nº 10480.722014/2013­17  Resolução nº  1402­000.472  S1­C4T2  Fl. 4.363          2   Relatório    Trata­se  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interpostos  pela  empresa  autuada,  face v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Recife que manteve  integralmente as exigências perpetradas nos Autos de Infração relativas ao IRPJ e CSLL.   Adoto  como  relatório  a parte do v.  acórdão  recorrido,  relativa  a descrição dos  fatos, completando­o ao final no que interessa para o presente julgamento:    Contra  a  empresa  acima  mencionada  foram  lavrados  os  Autos  de  Infração de  fls. 03/08,  IRPJ e  fls. 09/13, CSLL, do presente processo,  para exigência do crédito tributário referente ao ano­calendário 2009  no valor total de R$ 29.229.497,78.  De  acordo  com  o  Termo  de  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  fls.  05/06,  e  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal,  fls.  165/166,  e  Termos  de  Intimação  Fiscal,  fls.  15/16,  houve  glosa  de  despesas  tendo  em  vista  que  a  empresa,  intimada  a  justificar  os  lançamentos  da  conta  88424004  –DESPESAS  TRANSFERIDAS  ­ ADMINISTRATIVAS,  no  total  de  R$  35.829.419,58,  e  da  conta  51320001.BR­ALL.GER­OUTRAS DESPESAS­TRADE, no valor de R$  6.400.302,13,  não  comprovou  com  documentação  hábil  referidas  despesas. O  enquadramento  legal  da  infração  se  encontra  descrito  à  fl.05.    A  Recorrente  devidamente  notificada,  oferece  impugnação  às  fls.194/299,  alegando o seguinte:    ­  realiza  procedimento  de  rateio  de  despesas  com  demonstração  contábil  de  maneira  que  reste  clara  a  segregação  e  independência  contábil  e  fiscal  de  cada uma das  empresas  do  grupo;  ­  despesas  de  aluguéis, salários, tomada de serviço de auditoria externa, entre outras  são rateadas; ­ agiu nos termos da legislação pertinente de modo que  as  despesas  suportadas  com  base  no  rateio  são  necessárias  à  sua  atividade; Preliminar ­ a autuação (baseada em suposições e  indícios  infundados  e  sem  documentos  probatórios)  viola  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo  legal;  ­  como  a  mesma  conta  contábil pode possuir dois valores para o mesmo período? (Conforme  descrito à fl. 203),  foi  transportada ao contribuinte a incumbência de  identificar  a  infração,  havendo  cerceamento  de  defesa;  ­  não  houve  sequer  análise  da  natureza  de  cada  uma  das  despesas  incorridas;  ­  pela falta de motivação e clareza o lançamento deve ser anulado.  Fl. 4363DF CARF MF Processo nº 10480.722014/2013­17  Resolução nº  1402­000.472  S1­C4T2  Fl. 4.364          3 DO MÉRITO RATEIO DE DESPESAS DEDUTIBILIDADE  ­  a  conta  5132001.BR­ALL.GER­OUTRAS  DESPESAS­TRADE  corresponde  a  uma  série  de  despesas  suportadas  pela  impugnante  por  meio  do  sistema  de  rateio  entre  empresas  do  grupo  UNILEVER;  ­  sobre  a  possibilidade  do  rateio  de  despesas  a  própria  Receita  Federal  já  se  pronunciou na resposta à Consulta COSIT nº 8/2012, no sentido de ser  possível  a  dedutibilidade  dentro  de  determinados  requisitos;  ­  entendimento compartilhado pelo CARF (ementas de Acórdãos sobre a  matéria à fl.206)  ­  apresentou  no  decorrer  do  processo  de  fiscalização  justificativa  de  que  os  lançamentos  na  conta  se  referem  às  despesas  efetuadas  por  diversos  departamentos  centrais  do  grupo;  PORCENTAGEM  DO  RATEIO  DE  DESPESAS  ENTRE  AS  EMPRESAS  DO  GRUPO  UNILEVER ­ o valor total objeto de rateio entre as empresas do grupo  foi  de  R$  438.442.207,34,  o  percentual  de  rateio  referente  à  impugnante  durante  o  ano­calendário  2009  foi  de  1,492%  que  representou o montante de R$ 6.542.474,83, valores demonstrados em  notas de débitos de rateio de despesas em anexo (doc. 02);  ­ mensalmente, os valores referentes à impugnante dentro do rateio de  despesas são os demonstrados no quadro à fl.209; ­ cabe ressaltar que  os percentuais de rateio de despesas que foram calculados pelo grupo  UNILEVER são decorrentes do percentual da receita global de  todas  as empresas dispostas nas notas de débito; ­ o rateio de despesas com  fundamento  no  faturamento  de  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico é possível e reflete a razoabilidade do compartilhamento de  despesas; (fl. 209/16)  ­ no auto de infração não há questionamento sobre o critério de rateio  portanto  não  caberia  a  glosa  de  despesas  pela  não  apresentação  de  documentos  referentes  a  essas  despesas;  (ementa  de  Acórdão  do  Conselho de Contribuintes à fl. 209);  ABERTURA  DOS  VALORES  DE  DESPESAS  DA  CONTA  5132001.BRALL.GER­OUTRAS.DESPESAS­TRADE  ­  para  melhor  visualizar  as  despesas  incorridas  pelo  grupo  UNLEVER  serão  divididas  em  dois  grupos:  (i)  despesas  provenientes  de  folha  de  pagamento  e  (ii)  demais  despesas  suportadas  pelas  empresas  participantes do rateio; ­ à fls. 211/212 consta tabela com as despesas  referentes  aos  pagamentos  de  natureza  salarial  de  todo  quadro  de  funcionários  do  grupo  UNILEVER  ano­calendário  2009,  objeto  de  rateio (total R$ 245.993.391,71);  ­ o grupo UNILEVER no ano­calendário 2009 possuia mais de 11 mil  funcionários,  se  apresenta  planilhas  (doc.03)  com  relação  dos  funcionários, ocupação e salário; ­ despesas relativas ao pagamento de  salários, previdência social, décimo terceiro, FGTS, assistência médica  e  odontológica  são  necessárias  à  manutenção  das  suas  atividades;  ­  também  em  anexo  consta  planilhas  com  os  valores  recolhidos  para  cada funcionário a  título de  INSS, FGTS, hora extra etc  ,  tabela à  fl.  213;  ­  há  uma  demonstração  por  amostragem  de  que  essas  despesas  foram  efetivamente  incorridas  pelas  empresas  do  grupo,  apenas  por  falta de tempo estas contas não estão abertas em sua  totalidade;  ­ os  comprovantes  de  pagamentos  do  INSS,  seguro  de  vida,  FGTS  estão  Fl. 4364DF CARF MF Processo nº 10480.722014/2013­17  Resolução nº  1402­000.472  S1­C4T2  Fl. 4.365          4 sendo  retirados  do  arquivo  em  Campinas,  assim  se  demonstra  a  necessidade de diligência para análise da verdade material dos fatos;  OUTRAS DESPESAS OBJETO DE RATEIO ­ diversas outras despesas  foram  rateadas,  às  fls.  213/217  consta  tabela  listando  conta,  titularidade  da  conta  (despesa)  e  saldo,  despesas  rateadas  dentro  da  proporcionalidade  de  cada  uma  das  empresas  do  grupo  conforme  disposto  no  item  III.2,  fl.  208/15;  ­  é  um  grande  anunciante  de  seus  produtos assim, com base no art. 366 do RIR/1999 suas despesas com  propaganda  são  dedutíveis;  ­  também  necessárias  à  sua  atividade  a  despesa  com  tomada  de  diversos  serviços  de  terceiros;  ­  para  demonstrar  as  despesas  incorridas  apresenta  um  conjunto  de  notas  fiscais  e  documentos  que  se  encontram  divididos  em  11  partes  conforme  tabela  às  fls.  219/06  a  220/27,  os  comprovantes  estão  em  anexo conforme se demonstra na tabela à fl. 220, por amostragem em  função do tempo; ­ glosar todas essa despesas resulta na tributação do  patrimônio da impugnante, pede o cancelamento do auto de infração;  GLOSA  DAS  DESPESAS  CONTIDAS  NA  CONTA  88424004  ­  essa  conta trata do rateio dos custos indiretos de produção, os valores são  provenientes de contas secundárias que, para fins de apresentação ao  SPED­contábil, foram transferidas para a conta 8842004; ­ocorre que  o autuante considerou apenas as contas de crédito não reconhecendo  nenhuma conta de débito incorrida nos custos de produção; ­ a glosa  desses  valores  seria  presumir  que  toda  produção  não  possui  custo  indireto, o que é inadmissível.  DA NECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS  EM DILIGÊNCIA  ­  se  faz  necessária  a  diligência  para  apuração  da  verdade  material  princípio  norteador  do  processo  administrativo;  ­  a  falta  de  apresentação  dos  demais  documentos  ocorreu  exclusivamente  pela  falta  de  tempo  para  levantar  toda  documentação;  O  v.  acórdão  recorrido decidiu manter o Auto de Infração, afastando as preliminares  e  acolhendo  a  acusação  fiscal  de  que  a  Recorrente  não  teria  conseguido  comprovar  devidamente  as  despesas  e  nem  apresentado  ajuste prévio dos critério do rateio.   Vejamos a ementa do v. acórdão recorrido.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário:2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo  administrativo  proporcionado  plenas  condições  à  interessada  de  impugnar o lançamento, descabe a alegação de nulidade.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS.  É  ônus  do  interessado  juntar  aos  autos  os  elementos  de  prova  que  possui, não podendo dele se eximir mediante solicitação de diligência.  Ademais, é insustentável pedido de diligência de caráter genérico, sem  os  motivos  que  a  justifiquem  e  sem  a  formulação  dos  quesitos  referentes aos exames desejados.  JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS.  O prazo para apresentação de provas no processo administrativo fiscal  coincide  com  o  prazo  de  que  o  contribuinte  dispõe  para  impugnar  o  Fl. 4365DF CARF MF Processo nº 10480.722014/2013­17  Resolução nº  1402­000.472  S1­C4T2  Fl. 4.366          5 lançamento, salvo se comprovada alguma das hipóteses autorizadoras  para juntada de documentos após esse prazo.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2009  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA.  Incabível a arguição de inconstitucionalidade na esfera administrativa  visando  afastar  obrigação  tributária  regularmente  constituída,  por  transbordar os limites de competência desta esfera, o exame da matéria  do ponto de vista constitucional.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário:  2009  DESPESAS  RATEADAS.  DEDUTIBILIDADE.  Para  que  despesas  rateadas  entre  um  grupo  de  empresas  sejam  dedutíveis,  não  basta  comprovar  que  elas  foram  contratadas,  assumidas e pagas. É efetivamente recebidos, que esses bens e serviços  são necessários, normais e usuais às atividades das empresas, e que o  rateio  seja  efetuado  através  de  critérios  objetivos  e  previamente  ajustados.  CRITÉRIO DE RATEIO DE DESPESAS. AJUSTE PRÉVIO.  O  rateio  de  custos  ou  despesas  operacionais  só  é  possível  mediante  utilização  de  critérios  razoáveis  e  objetivos,  previamente  ajustados,  devidamente  formalizados  por  instrumento  firmado  entre  os  intervenientes.  RATEIO DE DESPESAS. ESCRITURAÇÃO.  As  empresas,  centralizadora  e  descentralizada  da  operação  de  aquisição de bens e serviços, devem manter escrituração destacada de  todos os atos diretamente relacionados com o rateio das despesas.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ato contínuo, a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando  os  mesmos  argumento da impugnação.     Posteriormente,  após  o  transcurso  do  prazo  para  interposição  do  Recurso  Voluntário, a Recorrente apresentou petição nos autos, juntando Laudo Técnico da Porto e Reis  Arbitragem, Consultoria e Perícia.   Em  seguida,  esta  C.  Turma  Ordinária  decidiu  converter  o  julgamento  do  Recurso em Diligência para que a Fiscalização se manifestasse sobre o  laudo e alegações da  Recorrente  que  poderiam  alterar  a  base  cálculo  do  imposta  exigido  nos  autos.  (Resolução  ­  fls.).   Em  resposta  a  diligência  determinada,  a  Fiscalização  apresentou  Relatório  de  Diligência sem analisar o Laudo Técnico e reconhecendo que deixou de observar o estorno de  R$ 319.268,89 da conta 88424004, solicitando que tal valor seja excluído quando da cobrança  final do presente feito.   Fl. 4366DF CARF MF Processo nº 10480.722014/2013­17  Resolução nº  1402­000.472  S1­C4T2  Fl. 4.367          6 A Recorrente  apresenta  petição  alegando que  o  trabalho  do Auditor Fiscal  foi  superficial e não analisou as provas e o Laudo Técnico acostados aos autos, requerendo nova  diligência melhor fundamentada ou então que sejam acolhidas as alegações feitas para cancelar  a exigência fiscal.   Acosta a petição novos documentos que entende importante serem analisados e  que corroboram com as alegações recursais.   Os documentos são telas do sistema SAPLI que corroboram com a afirmação de  que o saldo mensal das contas 88424004 e 88424002, somados,  resultam em “0” e planilhas  com valores indicados que segundo a Recorrente foram extraídos do seu SPED Contábil e que  também demonstram  a  regularidade  do  procedimento  adotado,  onde  os  valores  indicados  na  conta 88424004 são anulados pela contrapartida dos valores indicados na conta 88424002.  Ato contínuo, os autos retornaram para este Conselheiro relatar e votar.   É o relatório.                                       Fl. 4367DF CARF MF Processo nº 10480.722014/2013­17  Resolução nº  1402­000.472  S1­C4T2  Fl. 4.368          7     Voto    Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator     Do retorno do processo para julgamento após a diligência:     A  Recorrente  juntou  aos  autos  Laudo  Técnico  que  concluiu  que  o  valor  que  deveria ter sido considerado pelas Fiscalização está incorreto, eis que deixou de considerar: 1­  o estorno do montante de R$ 319.268,89 da conta "51320001", 2  ­  a  sistemática de débito e  crédito própria do regime de competência relativos às contas "88424004" e "88424002", o que  alteraria os valores das despesas para R$ 6.081.033,24 e R$ 9.866.635,69 e não a base que foi  utilizada na autuação de R$ 6.400.302,13 e R$ 35.829.419,58 considerados nos AIs.   Também  provaria  que  o  rateio  relativo  a  conta  51320001  foi  suportado  pela  Unilever Brasil Ltda. (empresa líder do grupo) e que foi feito de modo razoável e proporcional  com  base  em  critérios  pré­determinados  e  consistentes,  além  de  estar  comprovado  por  documentos contábeis e fiscais.   Da mesma  forma  restaria  demonstrado  que  as  contas  "88424004"  (autuada)  e  "88424002"  são  utilizadas  pela  Recorrente  para  consolidação  de  contas  secundárias  relacionadas a custos indiretos de produção, cujo resultado é zero e que por isso a conduta da  autuada  não  impactou  a  base  de  cálculo  do  IRPJ/CSL  em  razão  da  contrapartida  na  conta  "88424002".  Após  a  apresentação  de  Laudo  Técnico  pela  Recorrente  (fls.  4123/4128  ­  fls.  4178/4257), esta C. Turma Ordinária decidiu converter o julgamento do Recuso Voluntário em  diligência para que a autoridade autuante se manifestasse sobre tal documento.   O Auditor Fiscal elaborou Relatório de Diligência concordando com o estorno  do R$ 319.268,89 da conta 88424004, solicitando que seja feito quando da cobrança final do  presente feito.  Porém em relação ao Laudo e demais documentos juntados aos autos o Auditor  entendeu  que  não  tem  relação  com  a  autuação,  eis  que  a  acusação  trata  de  falta  de  comprovação  de  duas  despesas  escrituradas  e  contabilizadas  pela  Recorrente  sem  documentação hábil para comprovar sua necessidade, usualidade e normalidade na operação da  empresa. Por tal motivo, deixou de analisar o Laudo juntado aos autos pela autua.     Vejamos nas palavras do Auditor Fiscal a resposta da diligência:  Fl. 4368DF CARF MF Processo nº 10480.722014/2013­17  Resolução nº  1402­000.472  S1­C4T2  Fl. 4.369          8    Como já descrito por várias vezes no desenrolar do Processo em tela, a  Empresa  foi  autuada,  por  ter  escriturado  na  sua  contabilidade,  duas  despesas que não comprovadas durante a fiscalização, despesas estas  nos  valores  de  R$  35.829.419,58  na  conta  88424004  –  Despesas  Transferidas Administrativas, e R$ 6.400.302,13 na conta 51320001 –  Outras Despesas Trade.   Na sua defesa, o contribuinte alega várias razões para  justificar, que  estas despesas não são despesas, tais como:   Realiza  procedimentos  de  rateio  de  despesas  com  demonstração  contábil  de  maneira  que  reste  clara  a  segregação  e  independência  contábil e fiscal de cada uma das empresas do grupo.   Despesas  de  aluguéis,  salários,  tomada  de  serviços  de  auditoria  externa, entre outras são rateadas.   Agiu  nos  termos  da  legislação  pertinente  de  modo  que  as  despesas  suportadas com base no rateio são necessárias à sua atividade.   A autuação... viola os princípios da ampla defesa e do devido processo  legal, etc, e etc, Grifos nosso.   Alega ainda, a falta de tempo para levantar toda documentação.   Acreditamos  não  justificar  as  alegações  acima  e  outras,  vez  que  o  contribuinte  teve  todo  tempo  necessário  para  apresentar  a  esta  fiscalização os documentos que o mesmo achasse preciso.   Não está caracterizado em nenhum momento no processo a violação do  direito de defesa do contribuinte.   As  duas  despesas  contestadas,  estão  escrituradas,  foram  contabilizadas, e  foram sim despesas, conforme se pode constatar em  todo o processo.   Foi  observado  sim  a  sistemática  de  débitos  e  créditos  próprio  do  regime de competência nas contas 888424004 e 88424002. Devido os  milhares  de  contas  que  foram  examinadas,  deixamos  de  observar  o  estorno  de R$  319.268,89  da  conta  88424004,  o  que  solicitamos  que  seja feito quando da cobrança final do presente feito.   No  mais  vamos  encontrar  em  sua  defesa  milhares  de  documentos,  demonstrativo,  relatórios,  etc,  que  não  dizem  respeito  a  presente  autuação, senão vejamos:   Por exemplo, encontra­se no e­processo vários arquivos, num total de  quatro  arquivos,  com  o  título,  comprovante  –  outros  –  relatório  pagamento  horas  extras.  O  primeiro  arquivo  com  152  páginas,  o  segundo  com  184,  o  terceiro  com  151  e  o  quarto  arquivo  com  88  páginas num total de 575 páginas. Estes arquivos são demonstrativos  com  nomes,  talvez  de  funcionários,  datas,  valores,  etc,  sem  menção  nenhuma ao que se refere.   Fl. 4369DF CARF MF Processo nº 10480.722014/2013­17  Resolução nº  1402­000.472  S1­C4T2  Fl. 4.370          9 Outros  e  outros  arquivos,  como  quatro  arquivos  com  o  título  outras  despesas  do  INSS  e mais dois  com  título  de FGTS,  ao  todo,  soma­se  mais de mil páginas sem muita utilidade.   Na  sua defesa o  recorrente alega que não houve  impacto na base de  cálculo do IRPJ/CSLL, em razão da contrapartida na conta 88424002.  Como  não  houve  se  ele  mesmo  admite  e  alega  que  a  fiscalização  deveria ter tomado os valores de R$ 6.081.033,24 e R$ 9.866.635,69 ao  invés de R$ 6.400.302,13 e R$ 35.829.419,58?.     Da  leitura da  resposta da diligência  se pode notar que o Agente Autuante não  respeitou totalmente o determinado na diligência que era para analisar o Laudo Técnico.   Também não fundamentou o motivo pelo qual entendeu que o Laudo não tinha  relação com a acusação descrita nos autos.  A  principal  alegação  de  defesa  da  Recorrente  desde  a  fase  de  auditoria  (pré­ lavratura dos AIs) em relação a conta 51320001 gira em torno do rateio de despesa, argumento  de defesa que sequer foi citado ou fundamentado pela fiscalização do porque não foi aceito.   Em  relação  a  contrapartida  entre  as  contas  88424002  e  a  88424004  o Agente  Autuante  deixou  de  fundamentar  e  não  verificou  se  a  base  de  cálculo  estava  correta,  pois  deveria informar, com base na analise do laudo, se a alegação da Recorrente referente ao erro  na base de cálculo se confirma ou não, se os valores corretos seriam o de R$ 6.081.033,24 e R$  9.866.635,69 ao invés de R$ 6.400.302,13 e R$ 35.829.419,58. Nada foi dito em relação a tal  alegação.   A  diligência  foi  determinada  por  esta  C.  Turma,  pois  a  fiscalização  ignorou  desde o início do processo os documentos e explicações apresentadas pela Recorrente e mesmo  após ter sido determinada a analisa pelo CARF, novamente não analisou os documentos.  Ademais,  como  se  não  bastasse  ter  deixado  de  atender  o  determinado  na  diligência,  a  D.  Fiscalização  se  equivocou  quando  reconheceu  a  necessidade  do  estorno  do  valor  de  R$  319.268,89,  pois  indica  a  conta  88424004,  quando  na  realidade  o  valor  esta  escriturado na conta 51320001.  A Recorrente por sua vez, apresentou petição refutando os argumentos postos na  resposta a diligência e juntou aos autos novos documentos que são: 1­ telas do sistema SAPLI  que segundo ela corroboram com a afirmação de que o  saldo mensal das contas 88424004 e  88424002,  somados,  resultam  em  “0”  e  2  ­  planilhas  com  valores  indicados  que  segundo  a  autuada foram extraídos do seu SPED Contábil e que também demonstram a regularidade do  procedimento  adotado,  onde  os  valores  indicados  na  conta  88424004  são  anulados  pela  contrapartida dos valores indicados na conta 88424002.  Tais  documentos  juntados  recentemente  e  acima  indicados,  analisados  juntamente com o Laudo Técnico demonstram que a base de cálculo apontada nos AIs pode  estar errada.  Sendo assim, devido a precariedade da fundamentação da resposta da diligência,  os possíveis erros cometidos pelo Auditor Fiscal no momento da lavratura dos AIs e os novos  Fl. 4370DF CARF MF Processo nº 10480.722014/2013­17  Resolução nº  1402­000.472  S1­C4T2  Fl. 4.371          10 documentos  juntados  aos  autos  pela Recorrente,  proponho que o  julgamento  do  recurso  seja  novamente  convertido  em  diligência  para  que  seja  analisado  o  Laudo  Técnico  em  conjunto  com  os  novos  documentos  e  verifique  se  realmente  ocorreu  o  rateio  de  despesa  referente  a  conta 51320001 e a contrapartida da 88424004 com 884240002, fatos que podem alterar a base  de cálculo prevista no lançamento de oficio.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.     Fl. 4371DF CARF MF

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Numero do processo: 19740.000082/2006-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para as seguintes providências: (i) intime a contribuinte a apresentar as cópias eletrônicas das principais peças da ação judicial n° 001523572.1999.4.02.5101 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região), juntando, ainda, extrato atualizado do andamento do processo; (ii) ateste a data em que foi realizada a intimação da contribuinte autuada do inteiro teor do Acórdão DRJ nº 13-34.375, para verificação da tempestividade do recurso voluntário interposto, tendo em vista que o aviso postal situado à fl. 702 se encontra ilegível; (iii) confeccione "Relatório Conclusivo" da diligência, com os esclarecimentos que se fizerem necessários; e (iv) intime a contribuinte para que se manifeste sobre o "Relatório Conclusivo" e demais documentos produzidos em diligência, querendo, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, trintídio após o qual, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Robson José Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­001.381  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de maio de 2018  Assunto  PIS/PASEP E COFINS  Recorrente  COMSHELL SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para as seguintes providências: (i)  intime a contribuinte a apresentar as cópias eletrônicas das principais peças da ação judicial n°  001523572.1999.4.02.5101 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região), juntando, ainda, extrato  atualizado  do  andamento  do  processo;  (ii)  ateste  a  data  em que  foi  realizada  a  intimação  da  contribuinte  autuada  do  inteiro  teor  do  Acórdão  DRJ  nº  13­34.375,  para  verificação  da  tempestividade do recurso voluntário interposto, tendo em vista que o aviso postal situado à fl.  702  se  encontra  ilegível;  (iii)  confeccione  "Relatório  Conclusivo"  da  diligência,  com  os  esclarecimentos que se fizerem necessários; e (iv) intime a contribuinte para que se manifeste  sobre o "Relatório Conclusivo" e demais documentos produzidos em diligência, querendo, em  prazo não inferior a 30 (trinta) dias, trintídio após o qual, com ou sem manifestação, sejam os  autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros Robson José Bayerl, Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo  Trevisan (Presidente).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 97 40 .0 00 08 2/ 20 06 -5 1 Fl. 941DF CARF MF Processo nº 19740.000082/2006­51  Resolução nº  3401­001.381  S3­C4T1  Fl. 942          2     Relatório Trata­se de autos de  infração,  situados  às  fls. 214 a 228  (Cofins)  e  236  a  250  (PIS),  em  razão  da  falta  de  recolhimento  das  contribuições  sociais,  referentes  ao  período de apuração compreendido entre 01/2001 e 12/2004, acrescidos de multa de ofício de  75% e juros, totalizando, assim, o valor histórico de R$ 997.970,55.  Segundo se depreende do termo de verificação fiscal, situado às fls. 207 a 213  e 224 a 235, narra a autoridade fiscal que o procedimento teve início a partir da constatação de  que contribuinte não declarou, no período fiscalizado, compreendido entre os anos de 2001 e  2004,  contribuições  em  DCTF  e,  durante  a  auditoria  realizada,  mediante  o  cotejo  entre  as  planilhas de apuração do PIS e COFINS enviadas em 05/08/2005, situadas às fls. 19 a 22, e os  balancetes contábeis mensais, situados às  fls. 19 a 189, foram constatadas divergências, tendo  sido  gerado  demonstrativo  de  apuração  da  contribuição  devida,  que  veio  a  culminar  com  o  lançamento de ofício.  A  contribuinte,  intimada  em  24/03/2006,  apresentou,  em  25/04/2006,  as  impugnações,  situadas  às  fls.  253  a  275  e 442  a  467,  nas  quais  argumentou,  em  síntese:  (i)  ocorrência  da  decadência  para  os  lançamentos  relativos  a  janeiro  e  fevereiro  de  2001,  com  fundamento  no  artigo  150,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional;  (ii)  tratar­se  de  entidade  fechada de previdência privada, sem fins lucrativos, constituída em conformidade com a Lei n°  6.435/77 e Lei Complementar n° 109/2001, que aplica seus recursos integralmente no país, não  distribui  lucros e é mantida exclusivamente por  recursos advindos da SHELL BRASIL LTDA.  e  ICOLUB INDUSTRIA DE LUBRIFICANTES S/A; (iii) ter sido foi instituída com a finalidade de gerir  planos  de  concessão  de  benefícios  previdenciários  suplementares  à  previdência  oficial,  atividade com nítido caráter de assistência social, já que são prestadas sem qualquer espécie de  contra­prestação dos beneficiários; (iv) que as atividades por ela desenvolvidas se enquadram  no conceito de assistência social previsto artigo 203 da Constituição e, não obstante, o art. 34  da Lei nº 6.435/1977 reconheceu expressamente a natureza de assistência social das entidades  de  previdência  privada;  (v)  tratando­se  de  entidade  de  assistência  social,  por  prestar  suas  atividades  sem  qualquer  contraprestação  dos  beneficiários  e  por  enquadrar­se  nos  requisitos  previstos  no  artigo  14  do  CTN,  condição  já  apreciada  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  n°  259.276,  a  impugnante  é  imune  aos  impostos  indicados  no  artigo  150, VI,  'c',  da  CR/1988.  Ainda  segundo  a  Constituição  Federal,  de  acordo  com  o  previsto  no  artigo  195,  §7°,  a  impugnante  é  também  imune  à  tributação  pelas  contribuições  sociais;  (vi)  que  a  Lei  n°  9.718/98 revogou a isenção da Cofins concedida às entidades de previdência privada pela Lei  Complementar  n°  70/1991,  o  que  é  inadmissível,  uma  vez  que  a  revogação  de  lei  complementar não poderia se dar por meio de norma hierarquicamente inferior; (vii) que a Lei  nº 9.718/98, ao extravasar os limites do conceito de "faturamento", acabou por tentar instituir  uma nova contribuição social, incidente já não sobre o faturamento, mas sobre outras receitas  (como as receitas de venda de ativo imobilizado) que não aquelas que compõem propriamente  o  conceito  de  faturamento  e,  em  se  tratando  de  contribuição  nova,  seria  necessária  a  sua  instituição por lei complementar e que fossem respeitados os limites previstos nos artigos 195,  §4° e 154, I, da CR/1988 ­ dessa forma, para o período objeto do lançamento, o PIS e a Cofins  deveriam ser exigidos (o que apenas para argumentar se admite, tendo em vista a imunidade da  impugnante) utilizando­se a base de cálculo prevista nas Leis Complementares n° 7/1970 e n°  70/1991; (viii) que a fiscalização pretendeu incluir na tributação das contribuições ao PIS e à  Fl. 942DF CARF MF Processo nº 19740.000082/2006­51  Resolução nº  3401­001.381  S3­C4T1  Fl. 943          3 COFINS os recursos recebidos das patrocinadoras a título de adiantamento ou recuperação de  despesas  administrativas,  contabilizados  na  contas  5.1.0.0.00.00  [Receitas  do  Programa  Administrativo],  6.4.2.3.00.00  [Remuneração  dos  Investimentos  Administrativos]  e  3.4.2.3  [Custeio  do  Programa  Administrativo].  Contudo,  a  exigência  não  pode  subsistir,  eis  que  os  referidos créditos não correspondem a receitas auferidas, conforme depreende­se do artigo 3º, §  2º, inciso II da Lei n° 9.718/1998. Assim, estas receitas não passam a integrar o patrimônio da  entidade,  vez  que  têm  como  fim  exclusivo  custear  gastos  administrativos  da  contribuinte  impugnante, ora recorrente, sem representar qualquer ganho ou acréscimo patrimonial e, logo,  os valores transferidos pelos patrocinadores à sociedade de previdência não possuem natureza  contábil de receita, muito embora a sua contabilização, de acordo com o procedimento adotado  pela entidade, seja realizada em contas de resultado, na rubrica de receitas; e (xix) que possui,  como  um  de  seus  investimentos,  participações  em  shopping  center  que  proporcionam  rendimentos  mensais  contabilizados  na  conta  de  rendimentos  de  aluguéis  e  outros  investimentos  imobiliários. Os valores auferidos não constituem receitas de aluguéis, mas de  rendimentos recebidos pela entidade em razão de participação societária no BARRA SHOPPING.  Embora  os  rendimentos  auferidos  nessas  participações  sejam  contabilizados  em  conta  de  receita,  tais valores tampouco possuem natureza de receita auferida, motivo pelo qual podem  ser  deduzidos  da  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  devendo­se,  neste  caso,  aplicar  o  disposto no art. 3º , § 2º , inciso II, da Lei n° 9.718/98.  Em 19/04/2011, a 4ª Turma da Delegacia Regional do Brasil de Julgamento no  Rio  de  Janeiro  II  (RJ)  proferiu  o Acórdão DRJ nº  13­34.375,  situado  às  fls. 688  a  700,  de  relatoria do Auditor­Fiscal Carlos Henrique Gomes, que entendeu, por unanimidade de votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  nos  termos  da  ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a  31/12/2004  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  É  de  cinco  anos o prazo decadencial para constituição das contribuições sociais,  consoante Súmula Vinculante n° 8, que declarou inconstitucional o art.  45 da Lei 8.212/91.  ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL.  As entidades de previdência privada não se encontram abrangidas pelo  conceito de assistência social.  ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.  INCIDÊNCIA DA COFINS.  A  Cofins,  devida  pelas  entidades  fechadas  de  previdência  privada,  é  calculada com base no seu  faturamento, entendido como a  totalidade  das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de  atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as  receitas  COFINS.  ENTIDADES  FECHADAS  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  EXCLUSÕES  As  exclusões  das  receitas  de  aluguel,  venda  e  reavaliação  de  imóveis  nas  bases  de  cálculo  da  Cofins,  para  as  Entidades  Fechadas  de  Previdência  Complementar,  somente  são  permitidas  para  os  fatos  geradores  a  partir  de  agosto/2002.  Fl. 943DF CARF MF Processo nº 19740.000082/2006­51  Resolução nº  3401­001.381  S3­C4T1  Fl. 944          4 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/2001  a  31/12/2004  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS É de cinco anos o prazo decadencial para  constituição das contribuições sociais, consoante Súmula Vinculante n°  8, que declarou inconstitucional o art. 45 da Lei 8.212/91.  ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL As  entidades  de  previdência  privada  não  se  encontram  abrangidas  pelo  conceito de assistência social.  ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS.  A  Contribuição  para  o  PIS,  devida  pelas  entidades  fechadas  de  previdência  privada,  é  calculada  com  base  no  seu  faturamento,  entendido  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  ENTIDADES  FECHADAS  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  EXCLUSÕES  As  exclusões  das  receitas  de  aluguel,  venda  e  reavaliação  de  imóveis  nas  bases  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS, para as Entidades Fechadas de Previdência  Complementar,  somente  são  permitidas  para  os  fatos  geradores  a  partir de agosto/2002.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido    A  contribuinte  foi  intimada  via  postal  em  conformidade  com  o  aviso  postal  situado  à  fl.  702;  no  entanto,  a  data  se  encontra  ilegível,  conforme  imagem  abaixo transposta:      Em 12/04/2012, a contribuinte interpôs recurso voluntário, situado às fls. 708 a  736, no qual reiterou as razões de sua impugnação.  Fl. 944DF CARF MF Processo nº 19740.000082/2006­51  Resolução nº  3401­001.381  S3­C4T1  Fl. 945          5 É o Relatório.  Voto  Conselheiro  Relator,  Relator  A  contribuinte  é  parte  no  Processo  nº  19740.000109/2005­24,  que  tramitou  neste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  e  que culminou, em sessão de 29/06/2017, com o Acórdão CARF nº 3201­003.008, de relatoria  do Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, publicado em 22/08/2017, em que a 1ª Turma  da  2ª  Câmara  desta  Seção  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  o  recurso  voluntário interposto em razão da concomitância, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/02/1999 a 31/12/2000 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N.º 1.  De acordo com a Súmula n.º 1 deste Conselho, deve ser reconhecida a  concomitância  se  verificado  que  o  contribuinte  ingressou  no  Poder  Judiciário para tratar do mesmo objeto ou causa de pedir.   Transcreve­se, abaixo, trecho do relatório do acórdão em referência:  "(...)  foi  lavrado  auto  de  infração  de  fis.  140/150  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  PIS  no  período  de  01/02/1999 a  31/12/2000,  exigindo­se­lhe  contribuição  de  R$119.687,69,  multa  de  oficio  de  R$89.765,68  e  juros  de  mora  de.R$96.719,30,  calculados  até  31/03/2005,  perfazendo  o  total  de  RS306.172,67 (...).  Em 05 de maio de 2004, o contribuinte encaminha a esta Fiscalização  as  planilhas  de  apuração  do  PIS,  de  fevereiro  1999  a  dezembro  de  2000,  juntamente  com  as  cópias  dos  balancetes  contábeis  mensais  solicitados.  Com vistas a avaliar a veracidade e a confiabilidade das informações  fornecidas,  efetuamos  a  conferência  das  planilhas  elaboradas  pelo  contribuinte  (lIs.  44  a  47)  com  os  balancetes  contábeis  apresentados  (lis. 48 a 116), tendo sido retificadas as divergências detectadas. Desta  forma, foi gerado por esta Fiscalização, demonstrativo de apuração da  contribuição devida, de acordo com a IN SRF n° 170/2002 (lis. 129 a  132).  Com  base  no  demonstrativo  citado,  constituiu­se  de  oficio  os  valores  devidos  de  PIS  no  período  compreendido  entre  fevereiro  1999  a  dezembro de 2000,  lançamento este  formalizado por meio do auto de  infração em tela, do qual a interessada tomou ciência em 06/04/2005.  Inconformada, a interessada interpôs em 06/05/2005 a impugnação de  folhas 158 a 182 na qual alega, em síntese:  A ocorrência da decadência  para as contribuições  compreendidas no  período  de  fevereiro  de  1999  a  março  de  2000,  com  fundamento  no  artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional; Tratar­se de entidade  fechada  de  previdência  privada,  sem  fins  lucrativos,  constituída  em  conformidade com a Lei n° 6.435/77 e LC n° 109/2001, que aplica seus  recursos  integralmente  no  pais,  não  distribui  lucros  e  é  mantida  exclusivamente  por  recursos  advindos  da Shell Brasil Ltda.  e  kolub  Industria de Lubrificantes S/A; Que foi instituída com a finalidade de  gerir planos de concessão de benefícios previdenciários suplementares  Fl. 945DF CARF MF Processo nº 19740.000082/2006­51  Resolução nº  3401­001.381  S3­C4T1  Fl. 946          6 a previdência  oficial,  atividade  que  tem nítido  caráter  de  assistência  social, já que são prestadas sem qualquer espécie de contraprestação  dos beneficiários; Que as atividades desenvolvidas enquadram­se no  conceito  de  assistência  social  previsto  artigo  203  da  Constituição  Federal  e  ainda  que  a  Lei  6.435/77  em  seu  artigo  34  reconheceu  expressamente  a  natureza  de  assistência  social  das  entidades  de  previdência privada; Tratando­se de entidade de assistência social, por  prestar suas atividades sem qualquer contraprestação dos beneficiários  e  por  enquadrar­se  nos  requisitos  previstos  no  artigo  14  do  CTN,  condição já apreciada pelo STF no julgamento do RE n° 259.276, a  impugnante é imune aos impostos indicados no artigo 150, VI, 'c', da  CF/88.  Ainda  segundo  a Constituição Federal,  de  acordo  com o  previsto  no  artigo  195,  §7°,  a  impugnante  é  também  imune  a  tributação  pelas  contribuições sociais.  A fiscalização pretendeu incluir na tributação das contribuições ao PIS  e  a  COFINS  os  recursos  recebidos  das  patrocinadoras  a  titulo  de  ressarcimento  de  despesas  administrativas,  contabilizados  na  conta  3.4.2.3 Custeio do programa Administrativo, sob o argumento de que o  mero registro em conta credora de resultado configura base de calculo  das referidas contribuições.  Contudo,  tal argumento não pode subsistir,  eis que o referido crédito  não corresponde a  receita auferida, conforme depreende­se do artigo  3° § 2°, inciso II da Lei n° 9.718/98.  Alega ainda que o conceito de receitas auferidas não se confunde com  o  de  recuperações  de  despesas,  sendo  que  estas  não  devem  gerar  a  tributação pelo PIS e pela COFINS.  Nesse  sentido,  os  valores  transferidos  pelos  patrocinadores  a  Impugnante não possuem natureza contábil de receita, muito embora  a  sua  contabilização,  de  acordo  com  o  procedimento  adotado  pela  entidade, seja realizada em contas de resultado, na rubrica de receitas;  Que  possui,  como  um  de  seus  investimentos,  participações  em  shopping  center  que  proporcionam  rendimentos  mensais  contabilizados  na  conta  de  rendimentos  de  aluguéis  e  outros  investimentos imobiliários.  Os  valores  auferidos  pela  Impugnante  não  constituem  receitas  de  aluguéis, mas de rendimentos recebidos pela Impugnante em razão de  participação societária no Barra Shopping.  Embora  os  rendimentos  auferidos  nessas  participações  sejam  contabilizados em conta de receita, tais valores não possuem natureza  de receita auferida, motivo pelo qual podem ser deduzidos da base de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  devendo­se,  neste  caso,  aplicar  o  disposto no art. 3° , § 2°, inciso II, da Lei n° 9.718/98; Em relação ao  ano  de  1999,  alega  que  durante  a  vigência  do  Fundo  Social  de  Emergência  (art.  72  de  ADCT)  foram  editadas  várias  medidas  provisórias para a regulamentação do PIS, posteriormente convertida  na  Lei  9.701/98.  Tais  normas,  alargaram  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  PIS,  através  da  ampliação  do  conceito  de  receita  operacional  bruta  indicado  no  art.  72  do  ADCT,  criando  adições  e  Fl. 946DF CARF MF Processo nº 19740.000082/2006­51  Resolução nº  3401­001.381  S3­C4T1  Fl. 947          7 exclusões que desvirtuaram  tal conceito. Dessa  forma, o alargamento  da base de cálculo do PIS promovido pelas medidas provisórias e pela  Lei 9.701/98, ofendeu, portanto, o artigo 73 do ADCT (que proibiu a  regulamentação  do  Fundo  Social  de  Emergência  por  medida  provisória) e ampliou  indevidamente o conceito de renda operacional  bruta  delimitado  pelo  artigo  72  do  ADCT.  Assim,  até  o  início  da  vigência da Lei 9.718/98 para as pessoas jurídicas indicadas no artigo  22,  §1°,  da Lei 8.212/91  (na  qual  se  enquadra  a  Impugnante),  o  que  ocorreu em 01.01.2000, deve ser aplicada a base de cálculo prevista no  art. 72 do ADCT, qual seja, receita bruta operacional delimitada pela  legislação do IR, sem as limitações previstas na Lei 9.701/98; Quanto  ao  ano  de  2000,  que  a  Lei  9.718/98,  ao  extravasar  os  limites  do  conceito  de  "faturamento",  acabou  por  tentar  instituir  uma  nova  contribuição  social,  incidente  já  não  sobre  o  faturamento, mas  sobre  outras  receitas  (como as  receitas  de  venda de  ativo  imobilizado) que  não aquelas que compõem propriamente o conceito de faturamento.  Em se tratando de contribuição nova, seria necessária a sua instituição  por  lei  complementar  e  que  fosse  respeitado  os  limites  previstos  nos  artigos 195, §4° e 154,1, da CF/88.   Dessa  forma,  para  o  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2000,  o  PIS  também  deve  ser  exigido  (o  que  apenas  para  argumentar  se  admite)  utilizando­se a base de cálculo prevista no artigo 72 do ADCT, sem as  limitações previstas na Lei 9.701/98  (...) O processo foi encaminhado  para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que proferiu a  Resolução de fls 415, nos seguintes termos:  "Conselheiro Daniel Mariz Gudino.  Em suas alegações recursais, a Recorrente traz a informação de que o  objeto  do  presente  processo  administrativo  é  também  objeto  da ação  judicial  n°  001523572.1999.4.02.5101,  em  trâmite  no  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região,  que  reconheceu  a  condição  da  Recorrente  como  entidade  de  assistência  social  para  os  fins  da  imunidade pretendida.  Considerando  que  a  ação  judicial  mencionada  continua  pendente  de  julgamento  no  Supremo  Tribunal  Federal,  há  fortes  indícios  de  concomitância.  Em face do exposto, voto por converter em diligência o processo para  que  a  Recorrente  forneça  cópia  da  petição  inicial  e  da  sentença  da  ação judicial em comento."  Os andamentos e peças judiciais foram juntados a partir das fls 422.  Diligência cumprida.".  Tendo em vista a quase identidade das questões discutidas no Acórdão CARF nº  3201­003.008,  bem  como  a  notícia  de  que  a  contribuinte  ora  recorrente  patrocina  a  ação  judicial  n°  001523572.1999.4.02.5101  que  ensejou  reconhecimento  de  concomitância  por  unanimidade no caso em referência, faz­se prudente, previamente à análise do mérito, que os  integrantes  deste  colegiado  tenham  franqueado  o  acesso  às  cópias  das  principais  peças  do  processo que teve início na jurisdição do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em especial a  Fl. 947DF CARF MF Processo nº 19740.000082/2006­51  Resolução nº  3401­001.381  S3­C4T1  Fl. 948          8 petição  inicial,  eventuais  emendas  ao  pedido,  decisões  proferidas  e  estado  atual  do  processo  para fins de verificação de eventual concomitância, e, caso confirmada, em qual extensão.  Assim,  entendo  que  o  processo  não  se  encontra  em  condições  de  julgamento,  razão  pela  qual  voto  por  converter  o  presente  feito  em  diligência,  para  que  a  unidade  local  adote as seguintes providências:  (i)  Intime a contribuinte a apresentar as cópias eletrônicas das principais peças  da ação judicial n° 001523572.1999.4.02.5101 (Tribunal Regional Federal da 2ª  Região), juntando, ainda, extrato atualizado do andamento do processo;  (ii) Ateste  a data  em que  foi  realizada  a  intimação  da  contribuinte  autuada  do  inteiro teor do Acórdão DRJ nº 13­34.375, para verificação da tempestividade  do recurso voluntário interposto, tendo em vista que o aviso postal situado à  fl.  702 se encontra ilegível;  (iii) Confeccionar “Relatório Conclusivo” da diligência, com os esclarecimentos  que se fizerem necessários;  (iv) Intimar a contribuinte para que se manifeste sobre o “Relatório Conclusivo”  e demais documentos produzidos em diligência, querendo, em prazo não inferior  a 30 (trinta) dias, trintídio após o qual, com ou sem manifestação, sejam os autos  remetidos  a  este  Conselho  para  reinclusão  em  pauta  para  prosseguimento  do  julgamento.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  Fl. 948DF CARF MF

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Numero do processo: 16370.000398/2008-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2001-000.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro José Ricardo Moreira que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro José Ricardo Moreira que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.

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2001­000.386  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  FLÁVIO JUN KAZUMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004   DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS.  AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS  COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da  aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar  sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar  as  despesas  médicas incorridas.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo contribuinte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  por  maioria,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencido o Conselheiro José Ricardo Moreira que lhe negou provimento.    (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 37 0. 00 03 98 /2 00 8- 71 Fl. 131DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$  7.226,94,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  acrescida  da multa  de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2004.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância,  aponta  como  elemento  da  decisão  da  lavratura  do  lançamento,  o  fato  de  que  a  Recorrente deveria  ter  apresentado  comprovação  complementar  referente  aos  pagamentos  de  despesas médicas, além dos recibos apresentados.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do  lançamento, notadamente na comprovação da despesa, especialmente no que se  refere  a  documentos  suplementares  aos  recibos  apresentados  e  identificação  dos  serviços  médicos prestados, como segue:  Trata  o  processo  de  impugnação  referente  à  Notificação  de  Lançamento de fls. 11 a 15,  resultante de  revisão da Declaração de  Ajuste  Anual  ­  DAA  correspondente  ao  exercício  de  2005,  ano­ calendário  de  2004,  que  exige  R$  7.226,94  de  imposto  de  renda  suplementar, R$ 5.420,20 de multa de ofício e R$ 3.389,43 de juros de  mora,  em  virtude  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica e glosa de dedução indevida de despesas médicas.    2.  Segundo  o  relatório  denominado  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal, fl. 12, foi glosado o montante de R$ 14.690,78  de despesas médicas, sendo que desse total, R$ 880,32 corresponde a  plano de saúde da Unimed da esposa do contribuinte, que apresentou  declaração  em  separado,  e  R$  13.000,00  corresponde  a  despesas  referentes às profissionais Maristela Nisioka (R$ 6.000,00) e Giovana  M.  Rizzo  (R$  7.000,00),  em  relação  às  quais  o  contribuinte  não  comprovou  o  efetivo  pagamento,  conforme  solicitado  na  intimação  fiscal de fl. 23.    3. O relatório citado acima também informa (vide fl. 13) a omissão de  rendimentos  no  valor  de  R$  11.589,01,  referente  à  fonte  pagadora  CNPJ n° 76.958.966/0001­ 06 (Prefeitura de Arapongas).  (...)  7.  Considerando  que  o  Impugnante  não  questiona  a  omissão  de  rendimentos no valor de R$ 11.589,01, apurada pela fiscalização, e  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 16370.000398/2008­71  Acórdão n.º 2001­000.386  S2­C0T1  Fl. 132          3 nem  a  glosa  de  R$  880,32,  referente  ao  plano  de  saúde  de  sua  esposa, e a glosa de R$ 810,46, referente a cobrança adicional feita  pela  Unimed,  tem­se  que,  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  n°  70.235, de 1972, com a redação do art. 67 da Lei n° 9.532, de 10 de  dezembro  de  1997,  o  presente  julgamento  limitar­se­á  às  matérias  impugnadas, ou seja, à alegação de que a defesa estaria prejudicada  por  falta de motivação e à glosa das despesas médicas no valor de  R$ 13.000, 00.    8. Alega o Impugnante que a defesa está prejudicada, pois não teria  sido  informado  sobre  quais  requisitos  legais  os  comprovantes  apresentados  não  estariam  atendendo.  Também  alega  que  a  mera  menção a dispositivos legais não supre a falta de motivação.     9.  Quanto  a  essas  alegações  do  Impugnante,  de  fato,  poderia  a  autoridade fiscal ter detalhado mais os motivos que ensejaram a glosa  das  deduções  com  despesa  médica.  Contudo,  basta  uma  rápida  análise dos recibos apresentados (fls. 30 a 35), em confronto com as  intimações de fls. 18 e 23, para se constatar que o relatório fiscal foi  bem  claro,  ou  seja,  a  glosa  se  deu  por  falta  de  comprovação  do  efetivo pagamento das despesas consignadas nos recibos.    10. Quanto à alegação de que a "descrição dos fatos é vaga, pois diz  que a dedução é indevida `por falta de comprovação, ou por falta de  previsão  legal  para  sua  dedução',  restando  dúvida  sobre  qual  dos  dois  motivos  ensejou  a  glosa",  esclarecemos  que  tal  imprecisão  no  relatório fiscal foi sanada no item denominado "Complementação da  Descrição dos Fatos", quando a  fiscalização  informa que os recibos  não comprovam o pagamento (com base na legislação citada).    11.  Portanto,  tem­se  por  afastada  a  alegação  de  que  a  glosa  das  despesas não estaria suficientemente motivada e que a defesa estaria  prejudicada.    12. Alega o Impugnante que a glosa das despesas médicas, no valor  de R$ 13.000,00, é indevida, pois os recibos apresentados comprovam  a  efetiva  prestação  dos  serviços  médicos  e  os  pagamentos  correspondentes.    13. Pois bem, em face do alegado, vejamos o que dispõe a legislação  a respeito da dedução de despesas médicas:    Decreto  n°  3.000,  de  26  de março  de 1999  ­ Regulamento  do  Imposto de Renda ­ RIR/1999    Art.  73.Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n2  5.844, de 1943, art. 11, §3­9. § 1' Se forem pleiteadas deduções  exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência do contribuinte (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art.  11, § 49.  (...)    Fl. 133DF CARF MF     4 14.  Conforme  se  observa  na  legislação  acima  transcrita,  de  fato,  despesas  com  tratamento  de  saúde  são  passíveis  de  dedução  no  Imposto de Renda, sendo que o comprovante de pagamento  (recibo)  que preencha as formalidades previstas na legislação tributária têm o  condão  de  comprovar  o  pagamento  dos  serviços  prestados,  porém,  considerando que na apreciação da prova a autoridade fiscal formará  livremente sua convicção, a esta é autorizado exigir outros elementos  de  prova  quando  a  documentação  apresentada  não  constituir  prova  inequívoca dos pagamentos, o que aconteceu no presente caso.     16. No caso  em tela,  observa­se que a  Impugnante declarou em sua  DAA  o  montante  de  R$  15.571,10  (vide  fl.  41)  a  título  de  despesa  médica,  valor  este  bastante  expressivo  (14,71%  dos  rendimentos  tributáveis)  e  que  justifica,  por  si  só,  um  exame mais  criterioso  por  parte  da  autoridade  fiscal  e  a  glosa  dessa  dedução  por  falta  de  comprovação por parte do contribuinte, haja vista o disposto no art.  73, § 1° do Decreto n° 3.000/99.    18.  Buscando  comprovar  a  procedência  dessas  despesas,  o  Impugnante não apresentou comprovantes do efetivo desembolso dos  valores  deduzidos  na  DAA,  mas  apenas  recibos  emitidos  pela  fisioterapeuta Giovana M. Rizzo, fls. 30 a 35, os quais não informam  qualquer endereço e nem o nome do paciente. Em relação à dentista  Maristela Nisioka, o Impugnante apresentou apenas uma declaração.    19. Além das irregularidade apontadas nos recibos apresentados e da  ausência  de  recibos  referentes  à  dentista  Maristela  Nisioka,  depreende­se  da  Notificação  de  Lançamento  que  a  motivação  da  exigência  fiscal,  relacionada  à  dedução  indevida  com  despesa  médicas,  se  deu  em  face  da  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento.    20.  Tal  prova  poderia  ser  feita  com  cópia  de  cheques  nominais  compensados,  extratos  bancários  para  demonstrar  transferências  bancárias ou retiradas em espécie, coincidentes em data e valor, etc.,  que  efetivamente  arcou  com  a  despesa  pelo  tratamento,  pois  se  o  Impugnante efetivamente custeou o tratamento com recursos próprios,  seria  capaz  de  demonstrar  uma movimentação  bancária  compatível  com  tal  situação,  em  data  e  valor,  compatíveis  com os  pagamentos,  em conformidade com os artigos 73 e 80 do RIR/99.    22. Insta destacar que as declarações firmadas pelas profissionais de  saúde,  fls.  20  e  21,  não  tem  o  condão  de  comprovar  o  efetivo  pagamento das despesas.    25. Requer o  Impugnante a  realização de diligência para que sejam  intimados  as  profissionais  que  emitiram  os  recibos  a  fim  de  confirmarem se os serviços foram prestados e se os pagamentos foram  efetivados.    27. No caso ora sob análise, uma diligência poderia até demonstrar a  prestação do  serviço  e o  recebimento do  respectivo pagamento pelo  profissional  de  saúde,  mas  não  o  efetivo  desembolso,  pelo  Impugnante,  do  valor  deduzido  na  DAA,  razão  pela  qual  esta  autoridade  julgadora  conclui  pela  desnecessidade  da  diligência  pleiteada.    Fl. 134DF CARF MF Processo nº 16370.000398/2008­71  Acórdão n.º 2001­000.386  S2­C0T1  Fl. 133          5 28. Isso posto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o  crédito tributário exigido.    Assim,  conclui  o  acórdão  vergastado  pela  improcedência  da  impugnação  para manter a exigência do Lançamento em sua integralidade.   Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)  Em  agosto  de  2008,  recebeu  nova  intimação  solicitando  a  comprovação  dos  pagamentos  das  despesas  médicas  e  a  discriminação dos beneficiários do plano de saúde.    Posteriormente,  em  23/10/2008,  foi  cientificado  da  notificação  de  lançamento  n°  2005/609451187314143,  pela  qual  foi  informado  do  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  no  valor  de R$  11.589,01  e  glosa de despesas médicas no valor R$ 32.822,74.    (...)    PRELIMINAR  Inicialmente, a autoridade  julgadora não esclareceu o  • motivo pelo  qual os recibos, corroborados pelas declarações dos profissionais de  saúde que atestaram por escrito a validade dos recibos, a prestação  dos  serviços  médicos  e  o  efetivo  pagamento,  são  "inválidos",  conforme  transcrição  do  trecho  da  decisão  administrativa  que  reproduzimos.    "22.  Insta  destacar  que  as  declarações  firmadas  pelas  profissionais  de  saúde,  fls.  20  e  21,  não  tem  o  condão  de  comprovar o efetivo pagamento das despesas. "(destacamos)    Porquanto,  a mera  afirmação  sem qualquer  explicação não  supre a  necessidade da  fundamentação das decisões administrativas prevista  nó  ordenamento  legal  e  integrante  dos  princípios  constitucionais  do  devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa (art. 5º ,  incisos LIV e LV, da CF) .    No caso concreto, a falta de fundamentação impossibilita a defesa do  impugnante,  pois  diz  simplesmente  que  não  os  aceitará  como  prova  mas não esclarece por que são inválidas.    (...)    A  intimação original solicitou "Comprovantes originais e cópias das  despesas  médicas"  (cópia  da  intimação  anexa  a  esta  impugnação),  tendo  sido  atendido  o  pedido  com  a  apresentação  das  cópias  e  originais, estas devolvidas após a devida autenticação daquelas pela  servidora  que  as  recepcionou  como  comprova  o  "TERMO  DE  Fl. 135DF CARF MF     6 COMPARECIMENTO"  em  anexo,  no  qual  consta  a  entrega  de  14  "Comprovantes de pagamento de Despesas Médicas"    Ora,  se  os  documentos  solicitados,  mormente  os  recibos  médicos,  foram apresentados na forma requerida, assim, exsurge a questão, ou  as  cópias  devidamente  entregues  não  chegaram  às  mãos  da  autoridade  fiscal  ou  se  foram  simplesmente  desconsideradas  sem  se  explicitar o motivo, pois  se os recibos médicos  foram recepcionados  como "Comprovantes de pagamento de Despesas Médicas", não pode  a  decisão  que  fundamenta  a  notificação  dizer  "desconsiderados  por  não  apresentar  qualquer  documento  para  comprovação  do  pagamento  das  despesas",  sem  que  se  diga  o motivo  pelo  qual  nem  foram  cogitados  como  forma  de  comprovação  de  pagamento,  como  algo inexistente.    O Dicionário Aurélio descreve recibo como "Declaração escrita de se  haver  recebido  alguma  coisa;  quitação",  ou  seja,  por  definição,  qualquer  recibo  já  e  um  documento  que  comprova  pagamento,  quitação, portanto, não há como entender a declaração da autoridade  fiscal,  agora  também  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  de  que  não  tenha  sido  apresentado  qualquer  documento  comprobatório do pagamento, mas que o "mero pagamento" não seria  suficiente mas apenas o "desembolso" seria aceito.    A disposição legal exige a comprovação do pagamento, não existe no  ordenamento  jurídico  qualquer  referência  ao  termo  "desembolso".  Exigir do cidadão a demonstração do "desembolso", o que quer que  seja isto, é violar o princípio da legalidade.    (...)    Quando à diligência solicitada com as profissionais que prestaram os  serviços médicos, a autoridade julgadora afirma:    "27..  No  caso  ora  sob  análise,  uma  diligência  .  poderia  até  demonstrar  a  prestação  do  serviço  e  o  recebimento  do  respectivo  pagamento  pelo  profissional  de  saúde,  mas  não  o  efetivo  desembolso,  pelo  Impugnante,  do  valor  deduzido  na  DAA,  razão  pela  qual  esta  autoridade  julgadora  conclui  pela  desnecessidade da diligência pleiteada." (destaques nossos)      MÉRITO    O cerne da questão está na comprovação da prestação dos serviços  de  saúde  e  do  pagamento  destes  serviços  e  a  decisão  inicia  argumentando que não há comprovação dos pagamentos:    (...)     Citação de parte do texto da decisão da DRJ itens 14, 16, 17, 18.    Pode­se  observar  que,  apesar  da  legislação  exigir  o  pagamento,  a  decisão  administrativa  afirma  que  não  foi  comprovado  o  efetivo  desembolso dos valores.    Fl. 136DF CARF MF Processo nº 16370.000398/2008­71  Acórdão n.º 2001­000.386  S2­C0T1  Fl. 134          7 Depois, a autoridade julgadora afirma que não houve a comprovação  do efetivo pagamento,  sem explicar o que o desembolso  tem relação  com o pagamento.    Quando à diligência solicitada com as profissionais que prestaram os  serviços médicos, a autoridade julgadora afirma:    "27..  No  caso  ora  sob  análise,  uma  diligência  .  poderia  até  demonstrar  a  prestação  do  serviço  e  o  recebimento  do  respectivo  pagamento  pelo  profissional  de  saúde,  mas  não  o  efetivo  desembolso,  pelo  Impugnante,  do  valor  deduzido  na  DAA,  razão  pela  qual  esta  autoridade  julgadora  conclui  pela  desnecessidade da diligência pleiteada." (destaques nossos)     Ora, aqui a autoridade julgadora chega a conclusão que, ao arrepio  da  lei  que  exige  a  comprovação  do  pagamento,  a  diligência  não  é  necessária  porque mesmo  que  fosse  demonstrado  o  pagamento  não  seria suficiente, para ela a única prova que vale é o "desembolso".    Pelo que foi, exposto, verifica­se que a autoridade administrativa não  está  fazendo  um  julgamento  por  critérios  legais,  mas  por  critérios  econômicos, estatísticos e arbitrários.    Primeiro, afirma que 14,71% da renda tributável de despesas médicas  pressupõe  deduções  indevidas,  porque  o  valor  é  "alto".  Então,  se  fossem  valores  menores,  10  ou  5%  (?)  não  haveria  problema?  Entretanto,  a  legislação  tributária  não  determina  um  valor mínimo,  um  piso  para  deduções  de  despesas  de  saúde,  mas  a  autoridade  administrativa o faz.    Depois  disso,  faz  uma  série  de  afirmações  de  que  não  haveria  a  comprovação do pagamento e/ou do desembolso, sem explicar o que  seria  exatamente  o  "desembolso",  já  que  este  termo  não  existe  na  legislação tributária do imposto de renda das pessoas físicas.    (...)    Imputar o ônus da prova somente ao contribuinte e restringir a prova  a  uma  única  forma,  comprovantes  bancários,  e  recusar  diligências  para  que  eventuais  dúvidas  em  relação  aos  recibos  e  declarações  escritas sejam sanadas é muito cômodo à autoridade administrativa,  mas restringe indevidamente o contraditório e a ampla defesa.    (...)    Em  resumo,  a  autoridade  tributária  não  pode  restringir  a  prova  de  pagamento  a  uma  modalidade,  a  transação  bancária,  pois  isto  implicaria  que  a  única maneira  de  se  pagar  uma  despesa  dedutível  seria por  esta  forma, ou seja, para que  isso  fosse possível  teria que  haver  uma  lei  que  obrigasse  o  contribuinte  a  realizar  todos  os  pagamentos  de  despesas  dedutíveis  por  meio  de  cheque  ou  transferência bancária e essa lei não existe.    (...)  Fl. 137DF CARF MF     8   À vista de todo o exposto, demonstrada, preliminarmente, a nulidade  da notificação de  lançamento e do julgamento de primeira instância  e, no mérito, a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e  requer  a  recorrente  seja  acolhida  o  presente  recurso  para  o  fim  de  assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  No pedido de anulação do Lançamento o Recorrente alega insubsistência e  improcedência  da  ação  fiscal  que,  segundo  seu  dizer,  por  falta  fundamentação  que  impossibilita a defesa, nos seguintes termos:   PRELIMINARES  Inicialmente, a autoridade  julgadora não esclareceu o  • motivo pelo  qual os recibos, corroborados pelas declarações dos profissionais de  saúde que atestaram por escrito a validade dos recibos, a prestação  dos  serviços  médicos  e  o  efetivo  pagamento,  são  "inválidos",  conforme  transcrição  do  trecho  da  decisão  administrativa  que  reproduzimos.    "22.  Insta  destacar  que  as  declarações  firmadas  pelas  profissionais  de  saúde,  fls.  20  e  21,  não  tem  o  condão  de  comprovar o efetivo pagamento das despesas. "(destacamos)    Porquanto,  a mera  afirmação  sem qualquer  explicação não  supre a  necessidade da  fundamentação das decisões administrativas prevista  nó  ordenamento  legal  e  integrante  dos  princípios  constitucionais  do  devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa (art. 5º ,  incisos LIV e LV, da CF) .    No caso concreto, a falta de fundamentação impossibilita a defesa do  impugnante,  pois  diz  simplesmente  que  não  os  aceitará  como  prova  mas não esclarece por que são inválidas.   (...)    Quando à diligência solicitada com as profissionais que prestaram os  serviços médicos, a autoridade julgadora afirma:    "27..  No  caso  ora  sob  análise,  uma  diligência  .  poderia  até  demonstrar  a  prestação  do  serviço  e  o  recebimento  do  respectivo  pagamento  pelo  profissional  de  saúde,  mas  não  o  efetivo  desembolso,  pelo  Impugnante,  do  valor  deduzido  na  DAA,  razão  pela  qual  esta  autoridade  julgadora  conclui  pela  desnecessidade da diligência pleiteada." (destaques nossos)  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 16370.000398/2008­71  Acórdão n.º 2001­000.386  S2­C0T1  Fl. 135          9   DECISÃO DA PRELIMINAR  NULIDADE  Em vista do que consta no descritivo do Lançamento e pelo texto da decisão  do Acórdão ora combatido clara está a exposição de motivo da não aceitação dos recibos de  despesas  médicas  apresentado  pelo  Recorrente,  posição  do  Agente  Fiscal  que  a  defende  inclusive com citação de embasamento legal, de sua convicção, para a glosa dos documentos  acostados ao processo, vez que o Fisco, na pessoa do Auditor, não concede tão somente aos  recibos o poder comprobatórios absoluto.   Também  entendo  não  ter  havido  qualquer  dificuldade  do  Recorrente  na  interpretação dos motivos que levaram a formatação conceitual na origem do Lançamento, vez  que  a  defesa  do  Contribuinte  bem  enfocou  o  fulcro  da  motivação  do  procedimento  fiscal,  dando­lhe combate argumentativo de fundamental consistência.   Por essas razões entendo improcedente o pedido de anulação da notificação  do lançamento e do julgamento de primeira instância.   Assim, voto pela REJEIÇÃO DA PRELIMINAR.    DILIGÊNCIA  Com relação à diligência solicitada para verificação  junto aos profissionais  quanto a real prestação dos serviços e o efetivo recebimento dos honorários, entendo que as  declarações  firmadas  pelos  profissionais  suprem  a  demanda  de  comprovação  legalmente  requerida.  Além  disso,  entendo  desnecessária  a  providência  da  diligência  em  razão  da  conclusão deste voto.  Assim, entendo irrelevante para o caso a diligência antes solicitada.    MÉRITO  No  que  se  refere  às  despesas  médicas  a  divergência  é  de  natureza  interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade  da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade  de  visualização  é  que  de  um  lado  há  o  rigor  no  procedimento  fiscalizador  da  autoridade  tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento  da  exigência  fiscal  no  estrito  dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento  subjetivo  quanto  à  validade  cabal  do  documento  comprobatório,  quando  se  trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço.  O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no §  2º,  do  art.  8º,  da  Lei  nº  9.250/95,  regulamentados  nos  parágrafos  e  incisos  do  art.  80  do  Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:  Lei nº 9.250/95.  Fl. 139DF CARF MF     10 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    II ­ das deduções relativas:    a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias;    (...)    § 2º O disposto na alínea a do inciso II:    I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas  e odontológicas,  bem  como a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas  da  mesma natureza;    II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;    IV ­ não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer  espécie ou cobertas por contrato de seguro;    V  ­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.    Decreto nº 3.000/99  Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  (...)  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 16370.000398/2008­71  Acórdão n.º 2001­000.386  S2­C0T1  Fl. 136          11 III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento; (grifei)   É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro  e  usual,  assim  entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as  informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que,  por  óbvio,  visa  controlar  se  o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante identificado e assinado, colocando­o na condição de tributado na outra ponta da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação).  Ou  seja:  para  cada  dedução  haverá  um  oferecimento  à  tributação  pelo  fornecedor  do  comprovante.  Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação  e  pagar  o  imposto  correspondente  e,  quem  paga  os  honorários  tem o direito ao benefício  fiscal do abatimento na apuração do  imposto. Simples  assim,  por  se  tratar  de  uma  ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.  Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na  questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do  CPF  ou CNPJ,  sobre  a  outra  banda  da  relação  pagador­recebedor  do  valor  da  prestação  de  serviço.  O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no  sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da  documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado  o  pagamento,  seja  por  recusa  da  disponibilização  do  documento,  seja  por  extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas  informações contidas no cheque pode o  órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além  disso,  é  de  conhecimento  geral  que o  órgão  tributante  dispõe  de meios  e  instrumentos  para  realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre  contribuintes. O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste numa  facilitação  de  comprovação  dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo daquela forma.  Descabe,  assim,  o  rigor  na  exigência  para  a  apresentação  de  comprovação  suplementar  sobre  o  contribuinte  possuidor  da  documentação  originária  do  pagamento  nas  condições em que a lei estabelece, especialmente porque a autoridade fiscalizadora pode obter  informação de confirmação da outra parte. Razão não há para a dissociação de ambos os polos  na  relação  e  estabelecer  exigência  rigorosa  de  um  e  nada  de  outro,  porque  a  operação  é  conjunta e correspondente, com reflexos constatáveis nas informações dos dois contribuintes.  Ademais, o dispositivo legal permite a comprovação por um ou outro meio,  admitindo  que  na  falta  de  um  se  faça  através  de  outro.  Não  há  no  texto  legal  qualquer  Fl. 141DF CARF MF     12 indicativo para a exigência das duas comprovações. Observe­se a clareza do texto quando diz  (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99): “..., podendo, na falta de documentação, ser feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento;”. Acrescente­se,  por  oportuno, que o meio de pagamento ‘dinheiro vivo’ dispõe de força legal denominada ‘curso  forçado’,  ao  contrário  do  ‘cheque’.  Por  isso  a  importância  probante  de  relevância  no  documento que quita o pagamento, seja recibo ou nota fiscal de prestação de serviço.  No caso, há que  se considerar  a presunção de  idoneidade da comprovação  apresentada em obediência ao que dispõe a legislação. Mais ainda, em razão da ausência da  apresentação,  por  parte  do  fisco,  de  indícios  que  coloquem  em  dúvida  a  idoneidade  dos  recibos  apresentados  pela Recorrente. Não  basta  a  simples desconfiança  do  agente  público  incumbido da auditoria para que se obrigue o contribuinte a apresentar prova suplementar se  não há elementos desabonadores da boa fé de quem usa a documentação especificada na lei  para o exercício do direito à dedução na apuração do resultado tributário da pessoa física.  O  Código  Civil,  Lei  nº  10.406/2002,  em  seu  art.  219  diz  que:  “As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiros  em  relação  aos  signatários.” Neste  sentido, os  recibos em questão presumem­se verdadeiros porque aceitos  pelas partes contratantes identificadas no documento, de forma que não é razoável a decisão  do Fisco de rejeitar os comprovantes como prova válida, sem a indicação de elementos que os  desqualifiquem. Se os documentos são válidos para o prestador dos  serviços oferecer os  valores à tributação, os mesmos documentos deverão ser válidos também para a dedução  legal de quem os recebe como comprovação de pagamentos.   Por  juízo  subjetivo  ou  simples  desconfiança,  sem  sequer  a  indicação  de  indícios de inidoneidade da documentação, não pode a autoridade lançadora fazer exigências  fora dos limites da lei. O procedimento fiscal busca amparo no que dispõe o art. 73 e seu § 1º, do  Decreto nº 3.000/99, para posicionar o ônus da prova unicamente no contribuinte, nos termos em que  a seguir se descreve:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a  juízo da autoridade  lançadora  (Decreto­Lei nº 5.844,  de 1943, art. 11, § 3º). (grifei)  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­Lei nº  5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifei)  No ordenamento jurídico brasileiro o decreto regulamentador é uma norma  expedida pelo poder executivo que tem como função pormenorizar os preceitos fixados na lei,  dentro dos  limites nela  insertos, sendo considerados, por  isso, atos secundários. Seu alcance  cinge­se  aos  limites  da  lei  não  podendo  criar  situações  que  obrigue  ou  limite  direitos  além  daqueles  constantes  na  lei  que  regulamenta.  Neste  quesito  específico  das  deduções  de  despesas médicas temos o que dispõe a Lei nº 9.250/95, em seu art. 8º, § 2º, incisos II e III,  que  foi  objetivamente  regulamentado no Decreto 3.000/99, no  art.  80,  §  1º,  incisos  II  e  III.  Assim,  a  regulamentação  deste  item  de  despesa  dedutível  aqui  se  esgota  porque  o  objeto  tratado foi abordado de forma direta e específica, não permitindo outras exigências porque a  lei  não  concede  extensões  de  procedimento  fiscalizatório  nem  limitação  quantitativa  de  direitos.  Neste  sentido  descabe  a  utilização  do  art.  73  e  seu  §  1º,  conforme  citado  no  Lançamento, por se tratar de dispositivo genérico que aparece no Decreto Regulamentador no  capítulo das Disposições Gerais de Deduções, vinculado ao longínquo Decreto­Lei nº 5.844 de  1943, muito distante no tempo e do contexto jurídico atual.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 16370.000398/2008­71  Acórdão n.º 2001­000.386  S2­C0T1  Fl. 137          13 A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  A  origem  do  conteúdo  do  texto  vem  do  período  do  Decreto­Lei  acima  citado, mais  precisamente  do  ano  de  1943,  anterior,  portanto,  às  quatro  últimas Constituições do Brasil (1946, 1967, 1969 e 1988) e, muito distante do conceito atual  de Direito do Contribuinte e do Estado de Direito. Além disso, mesmo na vigência do referido  Decreto­Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far­se­á o lançamento ex­ officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com  elemento seguro de provo, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”.  A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º,  inciso II, diz que “ninguém  está obrigado a  fazer ou deixar de  fazer alguma coisa  senão em  virtude de  lei”. Da mesma  forma, o art. 150, inciso I, vai na mesma direção ao determinar que: “Sem prejuízo de outras  garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios: I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;”. A verdade posta é  que ao reduzir ou limitar deduções a Autoridade Lançadora estaria aumentando tributo sem lei  que estabeleça.  Estamos  sob  a  égide  da  Constituição  Federal  de  1988  e,  quando  a  Carta  Magna menciona  o  termo  “lei”  ela  se  refere  aquele  instrumento  jurídico  emanado  do  Poder  Legislativo, como órgão de representação do povo, nascido do devido processo constitucional.  O decreto­lei, por sua vez, constituía­se numa espécie de ato normativo com origem no Poder  Executivo em caso de urgência ou de interesse público relevante. Ou seja, um decreto que fazia  às vezes de lei que vigorou até a Constituição Federal de 1988. A doutrina aceita que o decreto­ lei  tenha  valor  vigorante  enquanto  não  contrariar  lei  posterior.  Contudo,  o  Decreto­Lei  nº  5.844/1943, ao não constituir­se em lei, contraria a Constituição vigente, nos dispositivos antes  citados (inciso II, art. 5º e inciso I, art. 150 – CF/1988).  Assim  que,  o  art.  73  do  Decreto  nº  3.000/99  não  encontra  sustentação  quando  busca  apoio  no  Decreto­Lei  nº  5.844/1943,  porque  lei  não  é.  Portanto,  o  juízo  da  autoridade lançadora não pode ser estabelecido de forma subjetiva,  tampouco por critérios  de proporcionalidades não definidos quanto à deduções exageradas. Tudo para o  resguardo  do  recomendável  equilíbrio  da  relação  fisco­contribuinte  e  do  equilíbrio  do  direito  entre  as  partes na lide, a luz do ordenamento jurídico atual.  A  Lei  não  dispõe  dessa  parametrização  e  nem  define  de  quanto  deve  ser  essa dedução exagerada, tampouco fixa uma percentagem entre gasto com saúde e renda do  contribuinte. Qual seria a quantificação razoável dessa comparação? Além disso,  incabível a  desconfiança  fiscal  de  colocar  em  dúvida  a  existência  de  moléstia  ou  da  necessidade  de  cuidados médicos  ou  odontológicos  do  contribuinte  porque  o  que  a  lei  realmente  exige  é  a  comprovação do pagamento da prestação de serviço.  Eventual desconfiança de que o profissional teria fornecido comprovação de  serviço  que  não  prestou  caracterizaria  conluio  entre  as  partes  contratantes,  o  que  não  foi  apontado  no  histórico  do  Lançamento.  Admitir­se  que  os  recibos  não  representam  uma  verdadeira prestação de serviço conduz à conclusão lógica de que teria ocorrido conluio entre  profissional  e  paciente,  ambos  contribuintes  do  imposto,  com  o  objetivo  de  lesar  o  fisco,  e  assim  estariam  enquadrados  em multa  qualificada,  o  que  não  foi  o  caso  de  apontamento  no  Lançamento.  Fl. 143DF CARF MF     14  Em  socorro  ao  posicionamento  que  busca  resguardar  o  direito  do  contribuinte  tomam­se emprestados os  termos da doutrina que  trata da necessária clareza da  motivação  nos  atos  da  administração  pública,  trazida  pelo  sempre  bem  citado  Hely  Lopes  Meireles,  quando descreve  a  necessidade da motivação  do  ato  administrativo,  que  assim  se  posiciona:   “Para se ter a certeza de que os agentes públicos exercem a sua função  movidos  apenas  por  motivos  de  interesse  público  da  esfera  de  sua  competência,  leis  e  regulamentos  recentes  multiplicam  os  casos  em  que  os  funcionários,  ao  executarem  um  ato  jurídico,  devem  expor  expressamente  os  motivos  que  o  determinaram.  É  a  obrigação  de  motivar.  O  simples  fato  de  não  haver  o  agente  público  exposto  os  motivos de seu ato bastará para torná­lo irregular; o ato não motivado,  quando  o  devia  ser,  presume­se  não  ter  sido  executado  com  toda  a  ponderação desejável, nem  ter  tido em vista um  interesse público da  esfera de sua competência funcional.”  No mesmo sentido a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  no  seu  art.  50,  diz  que:  “os  atos  administrativos  deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: neguem,  limitem ou afetem direitos ou interesses; imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  decidam  processos  administrativos  de  concurso  ou  seleção  público;  decidam  recursos  administrativos...”.  O Novo Código de Processo Civil, embora posterior aos fatos da ocorrência  do  lançamento,  pode  ser  utilizado  em  apoio  à  interpretação  aqui  esposada,  porque  mais  benéfico  à Recorrente,  contém  dispositivos  pertinentes  que  devem  ser  trazidos  à  colação,  de  vez  que  transitam  na mesma  linha  de  entendimento  que  aborda  a  observância  do  direito  do  contribuinte de forma moderna e em consideração ao Estado de Direito. O Código avança no  sentido de estabelecer o equilíbrio de forças das partes no processo de julgamento, como se vê  na orientação do art. 7º, como segue:  “Art.  7º É assegurada às partes paridade de  tratamento em  relação  ao  exercício  de  direitos  e  faculdades  processuais,  aos  meios  de  defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais,  competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. (grifei)  Traz  reforço  ainda  o  CPC  para  esse  entendimento  quando  suaviza  o  posicionamento anterior que atribuía ao contribuinte, de forma quase que exclusiva, o ônus da  prova, e inaugura a possibilidade das partes atuarem em prol de uma instrução colaborativa, a  fim de oferecer ao julgador melhores subsídios para proferir a decisão, sem que se faça uso da  regra do ônus da prova de forma unilateral. Este novo procedimento está explicitado no § 1º,  do art. 373, da seguinte forma:  § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir  o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de  modo diverso, desde que o  faça por decisão  fundamentada, caso em  que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que  lhe foi atribuído.  De forma semelhante o art. 6º do CPC reforça este entendimento colaborativo  ao dizer que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em  tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 16370.000398/2008­71  Acórdão n.º 2001­000.386  S2­C0T1  Fl. 138          15   CONCLUSÃO  Cabe  ressaltar  que  a  decisão  de  primeiro  grau  não  veda  a  possibilidade  da  ocorrência de pagamento dos serviços em espécie porque a moeda brasileira é de curso forçado,  obrigando a todos a aceitação em dinheiro para quitação de qualquer obrigação financeira, ao  contrário  de  outros  meios  de  pagamento.  A  decisão  prolatada  no  Acórdão  da  DRJ  não  se  fundamenta na falsidade documental, mas a falta de comprovação da necessidade da prestação  do serviço médico, por documentação suplementar que indique a ocorrência de moléstia, como  se  a Autoridade Lançadora  fosse  ao mesmo  tempo  fiscal  de  rendas  e  dos  serviços  de  saúde.  Essa  exigência  da Autoridade  Lançadora  faz­se  inapropriada  porque  a  legislação  não  requer  comprovação da enfermidade, mas sim a comprovação dos pagamentos.  No que se refere a limites, o legislador os fixa quando assim o quer. Faz isso,  por exemplo, no caso do imposto sobre a renda, na dedução de despesas com instrução, em que  limita  os  gastos  com  despesas  escolares  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  independentemente do valor total que tenha dispendido com instrução no período. No caso de  despesas  médicas  a  lei  não  fixa  limites,  portanto,  desarrazoado  critério  definidor  de  quantitativo,  proporcionalidade  sobre  a  renda  ou  qualquer  outro  parâmetro  que  “a  juízo  da  autoridade lançadora” possa entender como “deduções exageradas” (art. 73 e §1º do Decreto nº  3.000/99, herdados do Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º e 4º), porque a lei em vigor  assim não determina e, “ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão  em virtude de lei” (inciso II, art. 5º, CF).  Logo,  legítima  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  do  valor  pago  pela  contribuinte,  comprovado  mediante  apresentação  de  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço  ou  recibo,  este  assinado  por  profissional  habilitado,  pois  tais  documentos  guardam  ao  mesmo  tempo  reconhecimento  da  prestação  de  serviços  assim  como  também  confirma  o  seu  pagamento. Desnecessária qualquer declaração posterior firmada pelo profissional prestador do  serviço porque aqueles comprovantes já cumprem a função legalmente exigida.   Destarte,  é  de  considerar  plenamente  admissível  que  os  comprovantes  revestidos  das  formalidades  legais  sustentam  a  condição  de  valor  probante,  até  prova  em  contrário,  de  sua  inidoneidade.  A  contestação  da  Autoridade  Fiscal  sobre  a  validade  da  documentação  comprobatória  deve  ser  apresentada  com  indícios  consistentes  e  não  somente  por simples dúvida ou desconfiança.   É  de  se  acolher  como verdadeira  a  prova  apresentada  pela  contribuinte  que  satisfaça os requisitos previstos na legislação pertinente e, para eventual convicção contrária da  Autoridade Lançadora,  esta  deverá  ser  posta  com  fundamentos  consistentes  que  a  sustentem  legalmente e não subjetivamente.   Por  fim,  incabível  a  exigência  que  perpassa  a  relação  fisco­contribuinte  no  intento  de  comprovar  a  necessidade  do  atendimento  médico  sobre  informações  que  dizem  respeito tão somente a relação médico­paciente, em resguardo a intimidade pessoal na questão  de saúde da pessoa fiscalizada, de vez que situações absolutamente diferentes e sem pertinência  simultânea.  No  caso,  constata­se  nos  autos  que  os  serviços  prestados  correspondem  a  especialidade técnica de profissional habilitado na área médica, de acordo com as necessidades  especificas  do  beneficiário  dos  tratamentos  e,  com  o  fornecimento  de  comprovantes  de  Fl. 145DF CARF MF     16 pagamento dos serviços prestados, mediante recibos e declarações assinadas por profissionais  habilitados.  Assim que, no exame da documentação acostada ao processo, verifica­se que  a  Recorrente  apresentou  a  documentação  comprobatória  da  despesa  médica  realizada  e  a  correspondente comprovação do pagamento dos profissionais, na forma exigida pela legislação,  e por  isso a utilizou como dedutível na declaração de ajuste do  imposto,  razão porque se faz  necessária a providência da exclusão da glosa das despesas médicas no total de R$ 13.000,00,  que é tanto quanto alcança o Recurso..  Ressalte­se  que  o  Recurso  provido  nesta  oportunidade  versa  tão  somente  sobre  as  despesas  médicas,  resta  mantido  o  crédito  tributário  em  relação  à  omissão  de  rendimentos no valor de R$ 11.589,01, despesa referente ao plano de saúde de sua esposa no  valor  de  R$  880,32,  e  cobrança  adicional  feita  pela  Unimed  no  valor  de  R$  810,46,  por  incontroversas  questões  em  razão  da  ausência  absoluta  de  manifestação  contrária  da  parte  Recorrente nestes quesitos.  7.  Considerando  que  o  Impugnante  não  questiona  a  omissão  de  rendimentos  no  valor de R$ 11.589,01,  apurada pela  fiscalização,  e  nem a glosa de R$ 880,32, referente ao plano de saúde de sua esposa,  e  a  glosa  de  R$  810,46,  referente  a  cobrança  adicional  feita  pela  Unimed, tem­se que, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235, de  1972, com a redação do art. 67 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de  1997, o presente julgamento limitar­se­á às matérias impugnadas, ou  seja,  à  alegação  de  que  a  defesa  estaria  prejudicada  por  falta  de  motivação e à glosa das despesas médicas no valor de R$ 13.000, 00.    Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  rejeitar  a  preliminar,  e  no  mérito  DAR  PROVIMENTO,  restabelecendo­se  a  dedução  das  despesas  médicas no valor de R$ 13.000,00.  (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                                Fl. 146DF CARF MF

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