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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7102936 #
Numero do processo: 11128.002060/2002-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 01/04/2002 GUINDASTES AUTOPROPULSORES. EX TARIFÁRIOS. Classificam-se na posição NCM 84.26 os guindastes autopropulsores sobre pneus, nos quais um ou vários dos mecanismos de propulsão ou de comando se encontrem reunidos na cabine do aparelho de elevação ou de movimentação, mesmo que o conjunto seja capaz de circular por estrada por seus próprios meios. Para os equipamentos corretamente classificados na código NCM 8426.41.00, demonstrado que suas características e capacidade máxima de carga atendem ao disposto no texto do “EX 004”, correta sua inclusão no tratamento excepcional tarifário.
Numero da decisão: 9303-006.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­006.139  –  3ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2017  Matéria  II CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORREA S/A    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 01/04/2002  GUINDASTES AUTOPROPULSORES. EX TARIFÁRIOS.  Classificam­se  na  posição NCM 84.26  os  guindastes  autopropulsores  sobre  pneus, nos quais um ou vários dos mecanismos de propulsão ou de comando  se  encontrem  reunidos  na  cabine  do  aparelho  de  elevação  ou  de  movimentação, mesmo que o conjunto seja capaz de circular por estrada por  seus próprios meios.  Para  os  equipamentos  corretamente  classificados  na  código  NCM  8426.41.00,  demonstrado  que  suas  características  e  capacidade  máxima  de  carga  atendem  ao  disposto  no  texto  do  “EX  004”,  correta  sua  inclusão  no  tratamento excepcional tarifário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 20 60 /2 00 2- 17 Fl. 566DF CARF MF Processo nº 11128.002060/2002­17  Acórdão n.º 9303­006.139  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pela  Fazenda  Nacional  ao  amparo  do  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  em  face  do  acórdão  nº  3101­001.579,  de  26/02/2014, que possui a seguinte ementa:   ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Data do fato gerador: 01/04/2002   CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  GUINDASTE  AUTOPROPULSOR  SOBRE PNEUS.   As  diferenças  entre  o  “caminhão­guindaste”  e  o  “guindaste­ autopropulsor”  designam  características  distintas  e  funções  distintas.  Os  elementos  que  conferem  a  cada  qual  a  exata  classificação  fiscal  são  suas  essências  (caminhão de um  lado e  guindaste  de  outro),  seus  projetos  de  concepção  (chassi  especificamente projetado para cada função) e suas destinações  principais de uso que não se confundem.   O  guindaste­autopropulsor  marca  LIEBHERR,  modelo  LTM,  classifica­se no código NCM 8426.41.10.    A matéria  de  fundo  trazida  nos  autos  refere­se  a  auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  qualificado,  para  a  exigência  do  crédito  tributário  relativo  às  diferenças de imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados, juros, multa de  oficio e multa pela falta de guia de importação.  A  Autoridade  Fiscal  reclassificou  a  mercadoria  importada  objeto  da  Declaração  de  Importação  02/0281730­4,  registrada  em  01/04/2002,  descrita  como  “GUINDASTE  PARA  TODO  TERRENO,  AUT  PROPULSORES,  SOBRE  PNEUS,  COMPUTADORIZADOS,  COM  LANCA  TELESCOPICA  DE  48M  DE  COMPRIMENTO  E  CAPACIDADE  MAXIMA  DE  CARGA  DE  80  TONELADAS  ­  MODELO: LTM 1080/1 – NUMERO DE SERIE: P/N 061 293. "EX"004 ­ RESOLUCAO  CAMEX  22  ­  D.O.U.  DE  28.06.01”,  entendendo  se  tratar  de  caminhões­guindastes,  classificados  no  código  NCM/TEC  8705.10.00,  com  alíquota  do  imposto  de  importação  de  35%, e alíquota do imposto sobre produtos industrializados de 5%.  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 11128.002060/2002­17  Acórdão n.º 9303­006.139  CSRF­T3  Fl. 4          3 A turma julgadora a quo entendeu que a classificação tarifária adequada para  o equipamento LTM importado estava prevista posição na posição 8426.41.10, EX 004 porque  haveria  plena  subsunção  da  descrição  de  fato  com  a  descrição  do  enunciado  prescritivo  da  posição.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  divergência,  que  foi  admitido pela demonstração de dissídio jurisprudencial, conforme despacho de admissibilidade  às fls.444 a 446.  O sujeito passivo apresentou suas contrarrazões às fls. 455 a 560.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Andrada Marcio Canuto Natal, Relator.    O recurso interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, e foi admitido pelo  Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF.   A  divergência  foi  suscitada  pela  Fazenda  Nacional  quanto  à  classificação  fiscal do produto denominado guindaste da marca LIEBHERR, modelo LTM. Para comprovar  o dissenso foi colacionado, como paradigma, o Acórdão 3301­001.878, da 3ª Câmara/1ª Turma  Ordinária,  de  25  de  junho  de  2013,  que  também  analisou  a  classificação  fiscal  do  produto  descrito como “guindaste da marca LIEBHERR, modelo LTM”.  O Colegiado a quo concluiu que os produtos importados, a saber “guindastes  marca  LIEBHERR  modelo  LTM”  classificam­se  na  posição  NCM  8426,  caracterizando­se  como  guindastes  autopropulsores.  Diversamente,  a  Primeira  Turma  da  Terceira  Câmara  da  Terceira Seção do CARF,  tal  como a autoridade autuante do presente  feito,  entendeu que os  referidos  produtos  deveriam  ser  classificados  na  posição  NCM  8705,  por  se  tratarem  de  caminhões­guindastes.  Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendido  os  demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 11128.002060/2002­17  Acórdão n.º 9303­006.139  CSRF­T3  Fl. 5          4 Portanto,  a  matéria  devolvida  ao  Colegiado  cinge­se  à  questão  da  classificação fiscal do produto “guindaste marca LIEBHERR modelo LTM 1080/1”, que  foi importada por meio da DI 02/0281730­4, registrada em 01/04/2002.  A matéria já é conhecida dessa turma julgadora, que recentemente enfrentou  o  tema  no  julgamento  ocorrido  em  21/06/2017,  na  qual  foram  analisados  fatos  similares  do  mesmo  sujeito  passivo,  que  resultou  no  Acórdão  9303­005.263,  da  lavra  do  i.  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas.   Reproduzo, a seguir, o voto condutor do referido acórdão, e, por se tratar de  fatos  similares,  relativos  ao  mesmo  sujeito  passivo  e  ao  mesmo  produto,  adoto  seus  fundamentos como minhas razões de decidir no presente processo:  “O  acórdão  recorrido  decidiu  pela  improcedência  da  reclassificação  fiscal  efetuada pela autoridade lançadora e pela manutenção da classificação fiscal e  do Ex tarifário utilizado pela autuada.   Inicialmente,  é  importante  deixar  claro  que  a  classificação de  um produto  na  NCM, que se baseia no Sistema Harmonizado (SH) é, essencialmente, levada a  efeito segundo as regras de interpretação fixadas no texto desse Sistema.  Com efeito, diz a Regra Geral 1:   Os  títulos  das  seções,  capítulos  e  subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada  pelos  textos das posições e das notas de seção e de capítulo e, desde que não  sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas, pelas regras  seguintes:  O  item da NCM que  a  recorrente  classificou  o  produto  litigioso  (8426.41.10)  está assim descrito:  8426 CÁBREAS; GUINDASTES, INCLUÍDOS OS DE CABO; PONTES  ROLANTES,  PÓRTICOS DE DESCARGA OU DE MOVIMENTAÇÃO,  PONTES­GUINDASTES,  CARROS­PÓRTICOS  E  CARROS­ GUINDASTES  8426.4 Outras máquinas e aparelhos, autopropulsados  8426.4 ­  Outras máquinas e aparelhos, autopropulsados:  8426.41.00  ­­  De pneumáticos    Já o Fisco argumenta que os equipamentos deveriam ser enquadrados no item  8705.10.00  87.05  Veículos  automóveis  para  usos  especiais  (por  exemplo,  auto­ socorros,  caminhões­guindastes,  veículos  de  combate  a  incêndio,  caminhões­betoneiras,  veículos  para  varrer,  veículos  para  espalhar,  veículos­oficinas,  veículos  radiológicos),  exceto  os  concebidos  principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias.  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 11128.002060/2002­17  Acórdão n.º 9303­006.139  CSRF­T3  Fl. 6          5 8705.10.00 Caminhões­guindastes  Adicionalmente, há que se recorrer ao texto das Notas Explicativas ao Sistema  Harmonizado,  aplicáveis  por  força  do  Decreto  nº  435,  de  1992,  mais  especificamente no parágrafo único do seu art. 1º.  Passo a análise da NESH da posição 8426:  84.26  ­  Cábreas;  guindastes,  incluídos  os  de  cabo;  pontes  rolantes,  pórticos  de  descarga  ou  de movimentação,  pontes­guindastes,  carros­ pórticos e carros­guindastes.  [...]  A presente posição engloba um certo número de aparelhos de elevação  ou de movimentação de ação descontínua.  Com exclusão de alguns tipos determinados a seguir mencionados, que  se apresentam montados em veículos da Seção XVII, a presente posição  compreende  os  aparelhos  fixos  e  os  aparelhos  móveis,  mesmo  autopropulsores.  As exclusões são as seguintes:  [...]  b)  Aparelhos  montados  em  tratores  ou  em  veículos  automóveis  do  Capítulo 87.  [...]  2) Aparelhos montados em chassis automóveis ou em caminhões.  Alguns aparelhos de elevação ou de movimentação  (guindastes  (gruas)  comuns,  guindastes  (gruas)  de  estrutura  leve  para  reparações,  etc.)  apresentam­se  freqüentemente  montados  em  verdadeiro  chassi  automóvel  ou  em  caminhão  que  reúne  nele  próprio,  pelo  menos,  os  seguintes órgãos mecânicos: motor de propulsão, caixa e dispositivos de  mudança de velocidade, órgãos de direção e frenagem (travagem). Estes  conjuntos  devem  ser  classificados  na  posição  87.05  como  veículos  automóveis  de  uso  especial,  e  esta  classificação  deve  ser  observada  quer  o  mecanismo  de  elevação  ou  de  movimentação  esteja  simplesmente  montado  no  veículo,  quer  forme  com  este  último  um  conjunto  mecânico  homogêneo,  salvo  se  se  tratarem  de  veículos  especialmente concebidos para o transporte, incluídos na posição 87.04.  Continuam por outro lado classificados aqui os aparelhos simplesmente  autopropulsores, nos quais um ou vários dos mecanismos de propulsão  ou de comando acima  indicados se encontrem reunidos na cabine do  aparelho  de  elevação  ou  de  movimentação  (mais  freqüentemente  um  guindaste  (gruas))  montado  em  chassi  com  rodas,  mesmo  que  este  conjunto possa circular pelos seus próprios meios.  Os guindastes (gruas) da presente posição geralmente não se deslocam  carregados ou apenas efetuam, neste estado, deslocamentos de pequena  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 11128.002060/2002­17  Acórdão n.º 9303­006.139  CSRF­T3  Fl. 7          6 amplitude que desempenham um papel auxiliar em relação à função de  elevação que os caracteriza.  As notas explicativas trazem algumas características para exclusão na posição  84.26 e inclusão na posição 87.05:  · Os  mecanismos  de  propulsão  ou  de  comando  (motor  de  propulsão, caixa e dispositivos de mudança de velocidade e órgãos de  direção e frenagem) devem estar reunidos no chassi  · Esta classificação (87.05) deve ser observada quer o mecanismo  de  elevação  ou  de  movimentação  esteja  simplesmente  montado  no  veículo,  quer  forme  com  este  último  um  conjunto  mecânico  homogêneo  As  notas  explicativas  trazem  também  as  seguintes  características  para  a  inclusão na posição 84.26:  · Ao  menos  um  dos  mecanismos  de  propulsão  ou  comando  (motor  de  propulsão,  caixa  e  dispositivos  de mudança  de  velocidade,  órgãos  de  direção  e  frenagem)  deve  estar  na  cabine  do  aparelho  de  elevação ou de movimentação  · Os deslocamentos que possam desempenhar devem ser apenas  auxiliar em relação à função principal de elevação que as caracteriza  Passo agora a análise da NESH, no item dedicado à posição 8705:  87.05  ­  Veículos  automóveis  para  usos  especiais  (por  exemplo,  auto­ socorros,  caminhõesguindastes  (camiões­guindastes*),  veículos  de  combate  a  incêndio,  caminhões­betoneiras  (camiões­betoneiras*),  veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos­oficinas, veículos  radiológicos), exceto os concebidos principalmente para  transporte de  pessoas ou de mercadorias.   [...]  A  presente  posição  compreende  um  conjunto  de  veículos  automóveis,  especialmente construídos ou transformados, equipados com dispositivos  ou  aparelhos  diversos  que  os  tornam  apropriados  para  desempenhar  algumas funções diferentes do transporte propriamente dito. Trata­se de  veículos que não  foram especialmente concebidos para o  transporte de  pessoas  ou  de  mercadorias.  Podem  citar­se  como  veículos  que  se  classificam nesta posição:   [...]   7)  Os  caminhões­guindastes,  não  destinados  ao  transporte  de  mercadorias,  constituídos  por  um  chassi  de  veículo  automóvel  com  cabina  sobre  o  qual  está  instalado,  em  caráter  permanente,  um  guindaste  rotativo.  Excluem­se,  no  entanto,  os  veículos  automóveis  da  posição 87.04 com dispositivos de autocarregamento.   Fl. 571DF CARF MF Processo nº 11128.002060/2002­17  Acórdão n.º 9303­006.139  CSRF­T3  Fl. 8          7 [...]  CHASSIS  DE  VEÍCULOS  AUTOMÓVEIS  OU  DE  CAMINHÕES  COMBINADOS COM INSTRUMENTOS DE TRABALHO   Deve notar­se que, para se  incluir na presente posição um veículo que  possua  aparelhos  de  elevação  ou  de  movimentação,  máquinas  de  terraplenagem,  de  escavação ou  de  perfuração,  etc.,  deve  consistir  em  um verdadeiro  chassi  de  veículo automóvel ou de  caminhão que  reúna  nele  próprio,  no  mínimo,  os  seguintes  órgãos  mecânicos:  motor  de  propulsão,  caixa  e  dispositivos  de mudança  de marchas  (velocidades),  órgãos de direção e de travagem.   Pelo  contrário,  permanecem  classificados,  por  exemplo,  nas  posições  84.26,  84.29  e  84.30,  os  aparelhos  e  máquinas  autopropulsores  (guindastes,  escavadoras, etc.)  em que um ou mais dos mecanismos de  propulsão ou de comando acima mencionados se encontram reunidos na  cabine da máquina de trabalho montados sobre um chassi com rodas ou  lagartas, mesmo que o conjunto seja capaz de circular por estrada por  seus próprios meios.   Do  mesmo  modo,  seriam  excluídas  desta  posição  as  máquinas  autopropulsoras de rodas cujos chassis e instrumentos de trabalho sejam  especialmente  concebidos  um  para  o  outro  de  modo  a  formar  um  conjunto  mecânico  homogêneo  (por  exemplo,  algumas  niveladoras  autopropulsoras  denominadas  “motoniveladoras”  (motor­graders)).  Neste  caso,  o  instrumento  de  trabalho  não  está  simplesmente montado  sobre um chassi de veículo automóvel, mas inteiramente integrado a um  chassi que não pode ser utilizado para outros fins e que pode possuir os  mecanismos automóveis essenciais acima mencionados.   As  notas  explicativas  trazem  também  as  seguintes  características  para  a  inclusão na posição 8705:  · Caminhões­guindastes,  não  destinados  ao  transporte  de  mercadorias,  constituídos  por  um  chassi  de  veículo  automóvel  com  cabina,  sobre  o  qual  está  instalado,  em  caráter  permanente,  um  guindaste rotativo  · Os  mecanismos  de  propulsão  ou  de  comando  (motor  de  propulsão, caixa e dispositivos de mudança de velocidade e órgãos de  direção e frenagem) devem estar reunidos no chassi  As notas explicativas trazem algumas características para exclusão na posição  8705:  · Ao menos  um  dos mecanismos  de  propulsão  ou  comando  (motor  de  propulsão,  caixa  e  dispositivos  de mudança  de  velocidade,  órgãos  de  direção e frenagem) se encontrem reunidos na cabine da máquina de  trabalho  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 11128.002060/2002­17  Acórdão n.º 9303­006.139  CSRF­T3  Fl. 9          8 · O  chassi  e  instrumentos  de  trabalho  sejam  especialmente  concebidos  um para o outro de modo a formar um conjunto mecânico homogêneo,  que  não  pode  ser  utilizado  para  outros  fins,  mesmo  que  possua  os  mecanismos automóveis essenciais  Para a resolução da controvérsia, em consonância com o disposto na NESH nas  posições em análise, importa­nos identificar os seguintes pontos essenciais:   · Local onde se encontra os mecanismos de propulsão ou comando  (motor  de  propulsão,  caixa  e  dispositivos  de  mudança  de  velocidade,  órgãos de direção e frenagem);  · Configuração ou não do equipamento  (chassi  e  instrumentos de  trabalho)  como  sendo  especialmente  concebidos  um  para  o  outro  de  modo  a  formar  um  conjunto  mecânico  homogêneo,  que  não  pode  ser  utilizado para outros fins, mesmo que possua os mecanismos automóveis  essenciais  · Aparelhos  montados  em  chassi  com  rodas,  mesmo  que  este  conjunto  possa  circular  pelos  seus  próprios  meios,  mas  os  deslocamentos que possam desempenhar devem ser apenas auxiliar em  relação à função principal de elevação que as caracteriza  Portanto,  a  NESH  da  posição  84.26  determina  a  classificação  nessa  posição  dos  os  aparelhos  simplesmente  autopropulsores,  nos  quais  um  ou  vários  dos  mecanismos de propulsão ou de comando se encontrem reunidos na cabine do  aparelho de elevação ou de movimentação, mesmo que o conjunto seja capaz de  circular por estrada por seus próprios meios.   Por  outro  lado,  caso  os  mecanismos  de  propulsão  ou  de  comando  estejam  reunidos  no  chassi,  a  classificação  será  a  posição  87.05,  que  deve  ser  observada  quer  o  mecanismo  de  elevação  ou  de  movimentação  esteja  simplesmente  montado  no  veículo,  quer  forme  com  este  último  um  conjunto  mecânico homogêneo.  Ainda que seja relevante para a definição da classificação fiscal, entendo que a  existência  de  mais  de  uma  cabine  no  equipamento  não  é  a  característica  essencial  para  a  identificação da  classificação. De  acordo  com o  disposto  na  NESH  (posição  8426)  se  ao  menos  um  dos  mecanismos  de  propulsão  ou  comando (motor de propulsão, caixa e dispositivos de mudança de velocidade,  órgãos  de  direção  e  frenagem)  estiver  localizado  na  cabine  do  aparelho  de  elevação ou de movimentação, a classificação será na posição 8426. Portanto,  a questão essencial é a localização dos mecanismos de propulsão ou comando,  não o número de cabines.  Pelas informações constantes dos autos, foi importado o modelo de “Guindastes  autopropulsores” LTM 1090/2, com a capacidade de carga máxima de 90 ton.  Constata­se, pelas informações técnicas, que no referido modelo há mecanismos  de  comando  localizados  na  cabine  do  aparelho  de  operação  dos  guindastes.  Portanto,  a  mercadoria  importada  pertence  a  posição  84.26,  conforme  disposto na NESH, posição 84.26:  “Continuam  por  outro  lado  classificados  aqui  os  aparelhos  simplesmente autopropulsores, nos quais um ou vários dos mecanismos  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 11128.002060/2002­17  Acórdão n.º 9303­006.139  CSRF­T3  Fl. 10          9 de propulsão ou de comando acima  indicados  se encontrem reunidos  na  cabine  do  aparelho  de  elevação  ou  de  movimentação  (mais  freqüentemente  um  guindaste  (gruas))  montado  em  chassi  com  rodas,  mesmo que este conjunto possa circular pelos seus próprios meios.”  Como os  equipamentos até 100  toneladas possuem a possibilidade de direção  na cabine superior de operação dos guindastes, conforme informações técnicas  do  fabricante,  e  este  é  o  requisito  essencial  previsto  na NESH, mesmo  que  o  conjunto  seja  capaz  de  circular  por  estrada  por  seus  próprios  meios,  a  classificação fiscal do equipamento modelo LTM 1090/2 é na posição 8426, na  subposição 8426.41, pela aplicação da RGI 1ª e 6ª (textos da posição 84.26 e da  subposição 84.26.41), e no subitem 84.26.41.00 (para operações realizadas no  ano  de  2002,  pela  ausência  de  desdobramento  da  subposição  84.26.41),  da  Tarifa  Externa  Comum  (TEC),  com  os  subsídios  fornecidos  para  a  posição  84.26 e 87.05 pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH).  8426 CÁBREAS; GUINDASTES, INCLUÍDOS OS DE CABO; PONTES  ROLANTES,  PÓRTICOS DE DESCARGA OU DE MOVIMENTAÇÃO,  PONTES­GUINDASTES,  CARROS­PÓRTICOS  E  CARROS­ GUINDASTES  8426.4 Outras máquinas e aparelhos, autopropulsados  8426.4 ­  Outras máquinas e aparelhos, autopropulsados:  8426.41.00  ­­  De pneumáticos  Quanto aos Ex tarifários, para os equipamentos corretamente classificados no  código  NCM  8426.41.00,  constata­se  que  suas  características  e  capacidade  máxima  de  carga  permite­nos  incluí­lo  no  “Ex”  004,  como  corretamente  foi  feito pela autuada.”  Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso  especial da Fazenda Nacional.    (assinatura digital)  Andrada Márcio Canuto Natal                            Fl. 574DF CARF MF

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7048175 #
Numero do processo: 10435.721374/2014-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 Ementa MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que são atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 1001-000.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.107  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  31 de outubro de 2017  Matéria  Penalidades/Multa por atraso na entrega de declaração  Recorrente  INDUSTRIA E COMERCIO XAVANTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2013  Ementa  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS.  A  entrega de Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários Federais DCTF  após  o  prazo  previsto  pela  legislação  tributária  sujeita  a  contribuinte  à  incidência da multa correspondente.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias,  que  são  atos  formais  criados  para  facilitar  o  cumprimento  das  obrigações  principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (Presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 13 74 /2 01 4- 10 Fl. 64DF CARF MF     2 Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  lançamento  (fl.  27),  no  qual  é  exigido  da  contribuinte  acima  identificada  crédito  tributário  relativo  à  multa  por  atraso  na  entrega  de  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais  (DCTF),  relativa ao mês de dezembro  de 2013.  Ciente do  lançamento,  a  contribuinte  ingressou com  impugnação  (fls.  2/18)  na qual solicita o cancelamento da exigência tributária, sob alegação de denúncia espontânea..  A decisão de primeira instância (e­fls. 33/35) manteve o crédito tributário.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  12/08/2014  (e­fl.  38)  a  Interessada interpôs recurso voluntário em 04/09/2014 (e­fls. 41/60), em que aduz, em resumo  (repetindo argumentos da impugnação):  ­  que  a  Recorrente  entregou  a  DCTF  em  atraso,  de  forma  espontânea,  antes  de  qualquer procedimento da fiscalização em exigi­las;  ­ que é inaplicável qualquer forma ou nominação de multa, quando da efetivação da  denúncia espontânea e pagamento do tributo devido ­ ou parcelamento deste, já que  a  expressão  contida  na  lei  ­  se  for  o  caso  ­  afasta  a  multa  na  hipótese  de  cumprimento  espontâneo  dá  obrigação  tributária,  seja  ela  principal,  acessória  ou  acessória que se tornou principal;  ­ apresenta acórdãos do Conselho de Contribuintes que corroborariam a tese de que  o  cumprimento  a  destempo,  mas  espontâneo  e  antes  de  qualquer  exigência  da  administração  fazendária,  autorizaria  a  aplicação  do  disposto  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  a  fim  de  caracterizar  a  inexigibilidade  da  multa  pretendida;  ­  que  no  acórdão  recorrido.já  na  descrição  do  voto  condutor,  observar­se­ia  o  equívoco do  ilustre julgador ao considerar a DCTF como uma obrigação acessória  desvinculada de natureza tributária, pois seria certo que as informações prestadas na  referida declaração (DCTF) são situações tributárias ocorridas na empresa. Se exige  informações das  situações  tributárias ocorridas na empresa, como desvinculá­la da  ocorrência do fato gerador dos tributos.  ­  que  até  mesmo  nos  casos  de  pedidos  de  parcelamento  há  que  se  considerar  a  denúncia espontânea para elidir exigência de qualquer multa;  ­  seria  absurdamente  incoerente  admitir­se  aplicação  de  penalidade  a  este  contribuinte  de  forma  idêntica  à  qual  lhe  seria  aplicada  caso  permanecesse  inerte,  aguardando eventual manifestação da autoridade fazendária.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa Relator  O recurso voluntário é tempestivo.  Definiu  acertadamente  a  decisão  de  primeira  instância  que  a  entrega  da  DCTF  constitui­se  em  obrigação  acessória,  desvinculada  de  natureza  tributária,  pois  assim  prevista nos §§ 2º e 3º do art. 113 do CTN:  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10435.721374/2014­10  Acórdão n.º 1001­000.107  S1­C0T1  Fl. 65          3 § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito dela decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária  e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos tributos.  Mesmo  nos  casos  de  entrega  espontânea  da  declaração,  antes  de  qualquer  procedimento  por  parte  do  Fisco,  a  aplicação  de multa  como  a  prevista  no  art.  7º  da Lei  nº  10.426/2002 permanece pertinente, uma vez que, em se tratando de obrigação acessória, a ela  não se aplica o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN.  A  exclusão  de  responsabilidade  pela  denúncia  espontânea  da  infração  (art.  138  do  CTN)  se  refere  à  multa  de  ofício  que  acompanha  a  obrigação  principal.  A  multa  aplicada pela falta de entrega, ou entrega após o prazo legalmente estabelecido, nada tem a ver  com  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal.  Trata­se,  sim,  de  uma  penalidade  decorrente do descumprimento de uma obrigação acessória formal.  Este  é  o  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf) a respeito da matéria, já tendo sido, inclusive, objeto da Súmula CARF nº 49:  Súmula  CARF  nº  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na entrega de declaração.  Adiante­se que o § 2º do art. 7º da Lei nº 10.426/2002 prevê uma redução da  multa aplicada, nos casos de a declaração ser apresentada após o prazo, mas antes de qualquer  procedimento de ofício (redução à metade) ou uma redução a 75% no caso da declaração ser  apresentada  no  prazo  fixado  em  intimação,  respeitados  os  limites mínimos  estabelecidos  no  parágrafo  3º  do  mesmo  artigo.  Desta  forma,  é  evidente  que,  ao  contrário  do  que  alega  a  recorrente,  a  imposição  da  penalidade  está  legalmente  prevista,  mesmo  neste  caso  de  apresentação espontânea da declaração  (com ou sem paramento ou parcelamento do  tributo),  com a devida redução da multa à metade.  Adiciono, no que se refere às decisões administrativas e judiciais apontadas,  relacionam­se  a  litígio  entre  partes  específicas  em  que  o  sujeito  passivo  não  foi  parte  do  processo  e/ou  tratam  de  decisão  sem  força  vinculante  por  não  se  enquadrar  no  disposto  no  RICARF, em especial em seus artigos 62, 72 e 74 (Portaria MF nº 343, de 2015).  Desta forma, voto por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa Relator                 Fl. 66DF CARF MF     4                 Fl. 67DF CARF MF

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7009161 #
Numero do processo: 13805.000676/93-34
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9101-000.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à câmara recorrida, para complementação da análise de admissibilidade do Recurso Especial, à luz do artigo 7º, I e demais dispositivos aplicáveis da Portaria MF 147/2007, com retorno dos autos à relatora, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à câmara recorrida, para complementação da análise de admissibilidade do Recurso Especial, à luz do artigo 7º, I e demais dispositivos aplicáveis da Portaria MF 147/2007, com retorno dos autos à relatora, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1287; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 174          1 173  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13805.000676/93­34  Recurso nº            Especial do Procurador  Resolução nº  9101­000.032  –  1ª Turma  Data  03 de outubro de 2017  Assunto  IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ESPERIA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  câmara  recorrida,  para complementação da análise de admissibilidade do Recurso Especial, à luz do artigo 7º, I e  demais dispositivos aplicáveis da Portaria MF 147/2007, com retorno dos autos à relatora, para  prosseguimento.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Presidente em exercício     (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura,  Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa, Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Adriana  Gomes  Rego  (Presidente  em  exercício).       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 05 .0 00 67 6/ 93 -3 4 Fl. 174DF CARF MF Processo nº 13805.000676/93­34  Resolução nº  9101­000.032  CSRF­T1  Fl. 175          2   Relatório  Trata­se  de  processo  originado  pela  lavratura  de Autos  de  Infração  de  IRPJ  e  reflexo (PIS) quanto ao ano­calendário de 1987, constando a seguinte descrição de infração no  Auto de Infração (fls. 25/26):  DESCRIÇÃO DOS FATOS 1. A empresa PEGASO IND. TEXTIL S/A.,  CGC.60.850.567/  0001­89,  procedeu  em  30/09/85  e  21/10/85,  adiantamento de recursos para o fim específico e irrevogável de futuro  aumento  de  capital  social  à  sua  empresa  controlada  PEGASO  PARTICIPAÇÕES  E  REPRESENTAÇÕES  LTDA.,  nos  montantes  de  Cr$  17.430.000.000,00 Cr$  90.000.000,00,  respectivamente,  firmados  contratual  e  irrevogavelmente  através  de  “Instrumento  Particular  de  Adiantamento de Recursos Financeiros”.  2.  Em  09/04/87,  a  Pegaso  Participações  e  Representações  Ltda.,  procedeu  a  elevação  do  capital  social  de  Cz$.50.000,00  para  Cz$.17.570.000,00,  mediante  incorporação  de  Cr$.17.520.000,00,  proveniente  de  crédito  em  conta  corrente  da  Pegaso  Ind.  Textil  S.A  originário do adiantamento de recursos financeiros cedidos em 1985?   3.  A  PEGASO  IND.  TEXTIL  S/A.,  foi  sucedida  pela  ESPERIA  PARTICIPAOES  E  EMPREENDIMEATOS  S/A.,  conforme  AGO/E  de  30/04/91, arquivada na JUCESP sob o nº 74.654/91­3, em 28/05/91;  ENQUADRAMENTO LEGAL 4. Considerando que a capitalização do  adiantamento de recursos financeiros se processou extemporaneamente  ao  prazo  máximo  de  120  (cento  e  vinte)  dias  contados  a  partir  do  encerramento do período­base em que a sociedade controlada recebeu  os recursos financeiros, definido no Parecer Normativo CST nº 17, de  20/08/84,  descaracterizou­se  o  adiantamento  de  recursos  face  a  inobservância do prazo máximo e acarretou a obrigatoriedade, para a  investidora,  PEGASO  IND.  TEXTIL  S/A.,  do  cumprimento  do  que  dispõe  o  artigo  21  do  Decreto­Lei  nº  2.065  de  26/10/83,  ou  seja,  o  reconhecimento na determinação do lucro real do período­base de no  mínimo,  o  valor  correspondente  à  variação  da  OTN  (Obrigações  do  Tesouro Nacional) aplicada sobre o montante dos créditos existentes,  desde a data da contratação;  Pela inobservância do prazo máximo a empresa infringiu o art. 21 do  Decreto­Lei nº 2.065 de 26/10/83, o Parecer Normativo CST nº 17 de  20/08/84 e os arts. 254 e 387, II do Regulamento do Imposto de Renda,  aprovado pelo Decreto nº 85.450 de 04/12/80.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  administrativa  (fls.  35/44),  que  foi  rejeitada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba,  mantendo­se  os  lançamentos tributários (fls. 75/81):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­calendário: 1987  Ementa: ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL — PRAZO PARA  CAPITALIZAÇÃO ­ O prazo máximo de tolerância para o aumento de capital contratado de  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 13805.000676/93­34  Resolução nº  9101­000.032  CSRF­T1  Fl. 176          3 sociedade que  tenha  recebido  recursos com este  fim de empresa  ligada  será de  cento e vinte  dias contados a partir do encerramento do período­base em os aportes tenham sido realizados.  A inobservância desse intervalo acarretará a obrigatoriedade, para a investidora, de reconhecer,  na  determinação  do  lucro  real  do  período­base  do  vencimento  do  prazo  demarcado  para  a  capitalização  dos  adiantamentos,  no  mínimo,  o  valor  correspondente  à  variação  da  ORTN,  aplicada sobre o montante dos créditos existentes, desde a data de cada contratação.   ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE.  Não  compete  â.  autoridade  administrativa  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade,  ilegalidade,  arbitrariedade  ou  injustiça  de  atos  legais  e  infralegais  legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional.  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  que  provido  pela  3ª  Câmara  do  extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  IRPJ.  ADIANTAMENTO  PARA  FUTURO  AUMENTO  DE  CAPITAL.  DESCARACTERIZAÇÃO POR INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 120  DIAS PARA CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.   O  não  atendimento  pelo  contribuinte  ao  prazo  fixado  em  parecer  normativo  para  a  capitalização  de  AFAC  não  pode  implicar  descaracterização  do  ato  societário  praticado  quando  celebrado  em  caráter  irrevogável  e  irretratável,  e,  menos  ainda,  hipótese  de  imposição tributária dela decorrente.   Recurso voluntário provido.  Extrai­se do voto vencedor no acórdão da Câmara de origem:  O  lançamento  tomou por base o Parecer Normativo CST n° 17/84, o  qual determinava que o AFAC fosse capitalizado no prazo máximo de  120 dias, sob pena de ter descaracterizada sua natureza para "mútuo".  No  caso,  a Contribuinte  capitalizou  o AFAC  somente  após  120  dias.  Descaracterizado o AFAC, a Fiscalização aplicou a regra contida no  art.  21  do  Decreto­lei  n°  2.065/83,  o  qual  dispõe  que  "art.  21  Nos  negócios  de  mútuo  contratados  entre  pessoas  jurídicas  coligadas,  interligadas,  controladoras  e  controladas,  a  mutuante  deverá  reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor  correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do  valor da ORTN" (...)  A  Contribuinte,  por  sua  vez,  aduz,  entre  outas  coisas,  que  a  determinação por meio de parecer normativo desrespeita ao princípio  da reserva legal, previsto no art. 97 do CTN.   Razão assiste à. Contribuinte.   Com a devida vênia, o parecer normativo da Receita Federal não tem o  condão  de  criar  obrigação  tributária,  o  que,  segundo  o  CTN,  é  de  competência privativa da lei. (...)  Ao impor que o prazo para a capitalização do AFAC seria de 120 dias,  o  Parecer  Normativo  CST  n°  17/84  extrapolou  a  sua  competência,  criando  obrigação  tributária  desprovida  de  base  legal.  0  Parecer  Normativo não pode modificar a natureza do ato societário praticado,  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 13805.000676/93­34  Resolução nº  9101­000.032  CSRF­T1  Fl. 177          4 no caso de caráter irrevogável e  irretratável, apenas pelo fato de que  entende ser "razoável" e "suficiente" o prazo de 120 (cento e vinte dias)  para a respectiva capitalização. Há inúmeras razões de ordem fática e  jurídica  para  que  o  AFAC  não  seja  convertido  em  capital  no  prazo  assinalado  pelo  Parecer  Normativo  e  tais  circunstâncias  não  podem  alterar  a  natureza  e  substância  jurídica  do  ato  praticado,  especialmente  quando,  reitere­se,  o  AFAC  é  praticado  em  caráter  irrevogável  e  irretratável.  O  não  atendimento  ao  prazo  fixado  no  parecer  normativo  não  pode  implicar  descaracterização  do  AFAC  e,  menos  ainda,  hipótese  de  criação  de  obrigação  tributária  dela  decorrente, como ocorre no caso.  O julgamento ocorreu em 04 de fevereiro de 2009.   Consta movimentação do processo em 07/11/2013 para a Procuradoria, com sua  devolução em 19/11/2013. Ademais, a Procuradoria foi intimada pessoalmente em 13/11/2013  (fls. 143).  Nesse contexto, foi apresentado recurso especial em 19/11/2013, no qual alega  contrariedade  ao  artigo  21,  do  Decreto­Lei  nº  2.065/1983  e  ao  Parecer  Normativo  CST  nº  17/1984.  O recurso especial foi admitido pelo então Presidente da 1ª Câmara da Primeira  Seção (fls. 157/159), conforme trecho a seguir reproduzido:  (...)  Do  cotejo  entre  as  ementas  e  os  votos  condutores  dos  arestos,  recorrido  e  paradigma,  verifica­se  que  o  tratamento  foi  diferenciado  vez que, no recorrido concluiu­se que se o contribuinte não atende ao  prazo fixado em parecer normativo para a capitalização de AFAC não  implica  descaracterização  do  ato  societário  praticado  quando  celebrado em caráter  irrevogável e  irretratável,  e  tampouco, hipótese  de imposição tributária dela decorrente.   A decisão recorrida entende que ao impor o prazo de 120 dias para a  capitalização do AFAC, o Parecer Normativo CST nº 17/84 extrapolou  a  sua  competência,  criando  obrigação  tributária  desprovida  de  base  legal.  Quanto  ao  paradigma  nº  103­19089,  afirma  que  o  AFAC  pode  ser  considerado  operação  de  crédito  caso  não  esteja  evidente  o  comprometimento relativo ao aumento de capital e que seja realizado  em tempo razoável.   A Fazenda Nacional alega que o Parecer Normativo CST nº 17/84 não  extrapolou  sua  competência  ao  fixar  o  prazo  de  120  dias  para  a  capitalização  do  AFAC,  tendo  criado  hipótese  de  diferimento  da  incidência  de  correção  monetária  sobre  os  negócios  de  mútuo,  que  passou a incidir somente após 120 dias.   Por  tais  razões,  neste  juízo  de  cognição  sumária,  conclui­se  pela  caracterização das divergências de interpretação suscitadas.  Com a intimação do contribuinte em 11/04/2016, este apresentou contrarrazões  recurso  especial  (fls.  164/171),  alegando  que  (i)  o  paradigma não  trata  do  cerne  do  acórdão  recorrido,  que  seria  a  ilegalidade  do  Parecer  Normativo  CST  nº  17/1984;  (ii)  no  mérito,  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 13805.000676/93­34  Resolução nº  9101­000.032  CSRF­T1  Fl. 178          5 sustenta que a operação de adiantamento de capital seria completamente distinta da operação  de mútuo  (iii) alega que o PN CST 17/84  seria  ilegal,  requerendo a manutenção do acórdão  recorrido.   É o relatório.    Voto   Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora   O  recurso  especial  foi  admitido  pelo  Presidente  de  Câmara  diante  de  "divergência"  na  interpretação da  lei  tributária,  não obstante  a  interposição do  recurso  tenha  sido com fundamento no artigo 7º, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuinte e da  CSRF (Portaria MF 147/2007). É o teor do artigo 7º, I:   Artigo 7º Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por  suas  Turmas, julgar recurso especial interposto contra:   I  ­  decisão não­unânime de Câmara, quando  for  contrária à  lei  ou à  evidência da prova; e II ­ decisão que der à lei tributária interpretação  divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara  Superior de Recursos Fiscais.   Conforme  votos  anteriormente  tratados  A  devolutividade  do  recurso  especial  fundamentado pelo artigo 7º, I, está relacionada à falta de unanimidade da decisão recorrida e à  contrariedade à lei ou evidência de prova.   A  norma  de  transição  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria  MF  nº  256/2009)  definia  a  aplicação  do  antigo  Regimento  aos  recursos  interpostos  quanto  aos  acórdãos proferidos em sessões de  julgamento ocorridos em data anterior à vigência daquele  novo Regimento:  Art. 4º Os recursos com base no inciso I do art. 7º, no art. 8º e no art.  9º  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, interpostos  contra os acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em  data anterior à vigência do Anexo II desta Portaria, serão processados  de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16, no art. 18 e nos arts. 43  e 44 daquele Regimento.  No mesmo  sentido,  prescreve  o RICARF  atual  (Portaria MF  343/2015)  que  é  aplicável a Portaria 147 a recursos especiais interpostos nessa situação:  Art. 3º Os recursos com base no inciso I do caput do art. 7º, no art. 8º e  no  art.  9º  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (CSRF), aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de  2007,  interpostos  contra  os  acórdãos  proferidos  nas  sessões  de  julgamento  ocorridas  em  data  anterior  à  vigência  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  serão  processados  de  acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16, no art. 18 e nos arts. 43 e  44 daquele Regimento.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 13805.000676/93­34  Resolução nº  9101­000.032  CSRF­T1  Fl. 179          6 Como o original Regimento do CARF  (2009)  foi  publicado em 26/06/2009,  e  realizado o julgamento recorrido em fevereiro de 2009, é aplicável o Regimento de 2007, para  fins de análise do recurso especial ora em julgamento.  Proponho,  assim,  seja  complementada  a  admissibilidade  do  recurso  especial  pelo Presidente de Câmara, para análise da sua admissibilidade à luz do artigo 7º,  I e demais  dispositivos aplicáveis da Portaria MF 147/2007.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa  Fl. 179DF CARF MF

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7108902 #
Numero do processo: 10783.908563/2009-88
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente analise os documentos acostados no Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.006  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  25 de janeiro de 2018  Assunto  COFINS ­ DCOMP ELETRÔNICA ­ DIREITO CREDITÓRIO  Recorrente  VIXTEAM CONSULTORIA & SISTEMAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente  analise os documentos acostados no Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.    RELATÓRIO  Cuida­se  de  recurso  voluntário  (fls.  38  a  42)  interposto  contra  o Acórdão  12­ 50.832,  da  17ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  1  ­DRJ/RJ1­,  em  sessão  de  julgamento  realizada  em  21.11.2012  (fls.  32  a  34),  que  julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Da matéria  O presente processo refere­se ao Per/Dcomp 01818.69887.150905.1.7.04­5624,  que retificou o de nº 11062.82229.120805.1.3.04­5947, transmitido em 15.09.2005, devido ao  alegado pagamento a maior de Cofins, um equivoco de preenchimento de DCTF referente ao  mês de novembro de 2004, recolhido sob o código de receita 2172.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 08 56 3/ 20 09 -8 8 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10783.908563/2009­88  Resolução nº  3001­000.006  S3­C0T1  Fl. 97          2 Dos fatos  Por  bem  sintetizar  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo, ipis litteris:  Trata  o  presente  processo  de  apreciação  de  compensação  declarada  em PER/DCOMP nº  01818.69887.150905.1.7.045624,  transmitida  em  15/09/2005,  de  crédito  referente  a  valor  que  teria  sido  recolhido  a  maior ou indevidamente em 13/12/2004, a título de COFINS, atinente  ao período de apuração 11/2004.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente,  a  DRF  ­  Vitória, não homologou a compensação declarada,  sob o  fundamento  de  não  restar  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados  no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  Interessada  ingressou,  em  20/07/2009,  com  manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que a não  existência de crédito na data da homologação foi motivada pela  falta  de retificação da DCTF e, conseqüentemente, não sobrando saldo para  a devida compensação.  Da decisão de 1ª instância   A  17ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  ao  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  exarou  o  acórdão  ora  vergastado,  cuja  ementa  foi  vazada  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.  Somente com a comprovação da extinção ou do pagamento espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido,  em  face  da  legislação  tributária aplicável, cogita­se o reconhecimento de indébito fiscal, e da  sua utilização na compensação de outros tributos e contribuições.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Da ciência  O  contribuinte,  segundo  "Aviso  de  Recebimento  ­AR",  foi  cientificado  do  Acórdão 12­50.832 da 17ª Turma da DRJ/RJ1 em 28.11.2012 (quarta­feira) (fl. 36).  Irresignado  com  a  decisão  formalizada  no  acórdão  vergastado,  apresentou  recurso voluntário, conforme informa o carimbo aposto na sua "folha de rosto", em 20.12.2012  (quinta­feira) (fl. 38).  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10783.908563/2009­88  Resolução nº  3001­000.006  S3­C0T1  Fl. 98          3 Logo,  compulsando  as  datas  acima  destacadas,  conclui­se  que  o  recurso  voluntário apresentado é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos  na legislação, de modo que dele conheço.  Do recurso voluntário  Argumenta, em síntese que:  1­ em novembro de 2004 obteve uma receita e serviços prestados no valor de R$  331.817,54, conforme comprovam os documentos juntados;  2­  até 27.05.2009  as  receitas  financeiras  eram  incluídas na base de  cálculo da  Cofins e que a partir desta data, em face da Lei 11.941 de 2009, tal circunstância foi alterada,  proporcionando­lhe  auferir,  em  novembro  de  2004,  uma  receita  financeira  de  R$  7.505,72,  conforme comprovam os documentos juntados;  3­ não obstante apurar o imposto de renda com base no Lucro Real, está sujeita  ao cálculo da Cofins pelo princípio da cumulatividade, conforme artigo 10 da Lei 10.833 de  2003, à alíquota de 3% (três por cento);  4­ em novembro de 2004 a base de cálculo da  referida contribuição  foi  de R$  339.323,26,  apurando  o  valor  de R$  9.833,06,  referente  a  Cofins  retida  na  fonte,  conforme  demonstram os documentos juntados;  5­ utilizou o valor de R$ 111,75,  referente à nota  fiscal  1581, ocasião  em que  não foram destacados o PIS, a Cofins e a CSLL, em conformidade ao que dispõe a IN SRF 459  de 2004;  6­  quando  do  seu  recebimento,  constatou  que  o  cliente  Xerox  ­CNPJ  02.773.629/0001­08, fez a retenção, apesar de não estar obrigada pela legislação de regência,  conforme demonstram os documentos juntados;  7­ equivocadamente pagou em 13.12.2004, via Darf/Cofins de 11/2004, o valor  de R$ 458,42, conforme demonstram os documentos juntados;  8­  diante  dos  esclarecimentos  ora  minudenciados,  conforma­se  o  crédito  informado no referido Per/Dcomp, transmitido em 15.09.2005.  Neste sentido, requer a revisão da decisão proferida pela 17ª Turma da DRJ/RJ1,  através do Acórdão 12­50.832.  Do encaminhamento  O processo digital, então, foi encaminhado para ser analisado por este CARF na  forma regimental.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da admissibilidade  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10783.908563/2009­88  Resolução nº  3001­000.006  S3­C0T1  Fl. 99          4 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  Do voto condutor do acórdão recorrido  Do voto condutor do acórdão recorrido colhe­se, verbis:  O  ato  combatido  aponta  como  causa  da  não  homologação  o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  outros  débitos. De  fato,  tal  constatação  decorre  diretamente do exame de Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais  ­ DCTF  apresentada  pelo  próprio  contribuinte  e  na  qual  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  é  utilizado  integralmente  para  a  quitação do débito ali também declarado.  Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação declarada não existia.  Por  conseguinte,  não havia  saldo disponível para  suportar uma nova  extinção,  desta  vez  por  meio  de  compensação.Decorre  disso  que  o  Despacho  Decisório  foi  emitido  corretamente,  já  que  baseado  nas  informações disponíveis para a Administração Tributária.  Com  efeito,  é  indispensável  destacar  que  nos  termos  da  legislação  federal vigente, o indébito fiscal decorrente de pagamento a maior ou  indevido,  utilizado  em  compensação  deve  ser  revestido  de  liquidez  e  certeza, conforme previsto no artigo 170 Código Tributário Nacional.  Neste  contexto,  a  Lei  nº  9.430/96  prevê  que  somente  os  créditos  passíveis  de  restituição  e  compensação  poderão  ser  utilizados  em  compensação tributária.  A simples retificação da DCTF, mesmo que tivesse sido efetuada antes  da ciência da decisão que não homologara a compensação declarada,  não afasta de nenhum modo o dever de comprovar a origem do crédito  alegado  na  PerdComp,  em  conformidade  com  a  DCTF  retificadora,  mas  que  na  DCTF  original  inexistia.  O  referido  dever  decorre  não  apenas  do  fato  de  que  é  a  contribuinte  que  inicia  o procedimento  de  compensação,  alegando  direito  Processo  10783.908563/2009­88  creditório,  também  porque,  no  caso  específico  em  exame,  as  declarações  contraditórias  exigem  prova  contábil­fiscal  mais  robusta  para suportar sua alegação.  De fato, a contribuinte, ora inconformada, não comprova a alegação.  Não  junta  aos  autos  qualquer  documento  contábil­fiscal  que  pudesse  corroborar  o  direito  alegado. Assim, a  fim de  comprovar a  certeza  e  liquidez de seu crédito, a inconformada, obrigatoriamente, deveria ter  instruído  sua  manifestação  de  inconformidade  com  documentos  que  respaldassem  seu  direito,  conforme  o  disposto  nos  Art.  15  e  16  do  Decreto nº 70.235, de 1972, a seguir transcritos: (...)  Contudo,  do  ônus  que  lhe  cabia,  conforme  legislação  citada,  a  inconformada  não  se  desincumbiu,  deixando  sem  amparo  factual  sua  alegação de direito de crédito contra a Fazenda Nacional.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10783.908563/2009­88  Resolução nº  3001­000.006  S3­C0T1  Fl. 100          5 Por  todos  os  fundamentos  expostos,  VOTO  no  sentido  de  julgar  improcedente a manifestação de Inconformidade.  Da proposta de diligência  Conforme  observa­se  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  ao  efetivar  sua  compensação, por  intermédio de Dcomp, o  interessado  indicou como crédito a compensar, o  constante de Darf  relativo à Cofins do período de apuração de novembro de 2004, mas que,  entretanto, em consulta aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou­se  que  o  valor  recolhido,  referente  ao  citado  Darf,  encontrava­se  inteiramente  alocado  para  a  quitação de outros débitos do sujeito passivo, por conseguinte, inexistindo crédito a compensar,  o  que  motivou  a  não  homologação  da  Dcomp  sob  apreço,  notadamente,  em  razão  de  o  Colegiado a quo  entender que o  contribuinte deveria  ter  apresentado documentário  contábil­ fiscal que pudesse corroborar o direito alegado.  Ocorre que, não obstante o recorrente, além de reconhecer que equivocou­se ao  valor  informar o valor do crédito recolhido, em face das alterações advindas da legislação de  regência da referida contribuição, apresentou, juntamente com seu recurso voluntário diversos  elementos de prova que, em tese, corroboram suas alegações.  Desta  forma,  entendo  que  a mencionada  retificação  da DCTF,  levada  a  efeito  pelo  recorrente,  sinaliza  com  a  possibilidade  de  acerto  quanto  ao  correto  valor  do  alegado  indébito e, com isto, o reconhecimento da extinção do débito tributário objeto da compensação,  nos termos do inciso II do artigo 156 do CTN.  É neste sentido que determina o parágrafo 2º do artigo 147 do CTN:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º. A retificação da declaração por iniciativa do próprio contribuinte,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  §  2°.  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  oficio  pela  autoridade  administrativa  a  que  competir a revisão daquela.  Da conclusão  Em face do exposto, ante a existência de indícios de que o recorrente apresentou  elementos que evidenciam que cometeu o aventado equívoco, que motivou, por conseguinte a  apresentação Dcomp em questão, da forma como realizada, que, ao menos em tese, merecem  um  exame  mais  acurado  por  parte  da  autoridade  fiscal  competente,  e  em  homenagem  aos  princípios  da  formalidade  moderada  e  da  verdade  real,  que,  nas  circunstâncias  observadas  nestes autos, devem nortear o processo administrativo fiscal e, ainda, de modo a evitar eventual  enriquecimento sem causa por parte do fisco, proponho converter o julgamento do presente  recurso  em  diligência  a  fim  de  que  a  autoridade  preparadora  da  unidade  fiscal  de  origem  analise os documentos acostados às fls. 57 a 92 e, caso entenda necessário, intime o recorrente  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10783.908563/2009­88  Resolução nº  3001­000.006  S3­C0T1  Fl. 101          6 a demonstrar a pertinência e veracidade dos argumentos ora veiculados, de modo a confirmar a  existência do alegado indébito.  Posteriormente, a autoridade incumbida da diligência deverá elaborar relatório,  pormenorizado  e  conclusivo  das  análises  levadas  a  efeito  e  do  seu  reflexo  na  Per/Dcomp  01818.69887.150905.1.7.04­5624.  Na  sequência  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  para  que,  no  prazo  regulamentar,  caso  entenda  conveniente,  adite  seu  recurso  voluntário,  somente  quanto  à  matéria decorrente da presente diligência.  Por fim, devolva os autos para este CARF, para julgamento.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri    Fl. 101DF CARF MF

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7058532 #
Numero do processo: 13891.000050/97-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 1992, 1993, 1994, 1995 CRÉDITOS. APROVEITAMENTOS. DEVOLUÇÕES. ESCRITURAÇÃO. LIVRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE (MOD. 3). IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos do imposto sobre devoluções de mercadorias está condicionado à escrituração do Livro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, ou de sistema equivalente que possibilite o efetivo controle e fiscalização do tributo.
Numero da decisão: 9303-005.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado) e Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado), que não conheceram do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao mérito, o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Nos termos do art. 58, § 5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Valcir Gassen não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pela conselheira Érika Costa Camargos Autran na sessão anterior. Julgamento iniciado na reunião de 08/2017 e concluído em 19/09/2017. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas e Vanessa Marini Cecconello. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1  1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13891.000050/97­66  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.759  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  IMPORPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 1992, 1993, 1994, 1995  CRÉDITOS. APROVEITAMENTOS. DEVOLUÇÕES.  ESCRITURAÇÃO.  LIVRO DE  CONTROLE DA  PRODUÇÃO  E  DO  ESTOQUE  (MOD.  3).  IMPOSSIBILIDADE.  O  aproveitamento  de  créditos  do  imposto  sobre devoluções  de mercadorias  está  condicionado  à  escrituração  do  Livro  de  Controle  da  Produção  e  do  Estoque,  modelo  3,  ou  de  sistema  equivalente  que  possibilite  o  efetivo  controle e fiscalização do tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Charles Mayer de  Castro  Souza  (suplente  convocado)  e  Luiz Augusto  do Couto Chagas  (suplente  convocado),  que  não  conheceram  do  recurso.  No  mérito,  por  voto  de  qualidade,  acordam  em  negar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori  Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento, com retorno  dos autos ao colegiado de origem. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao mérito, o  conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Nos termos do art. 58, § 5º, Anexo II do RICARF,  o conselheiro Valcir Gassen não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pela  conselheira Érika Costa Camargos Autran na sessão anterior. Julgamento iniciado na reunião de 08/2017 e concluído em 19/09/2017.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 1. 00 00 50 /9 7- 66 Fl. 430DF CARF MF Processo nº 13891.000050/97­66  Acórdão n.º 9303­005.759  CSRF­T3  Fl. 3          2  (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas e Vanessa Marini Cecconello. Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  e  Érika  Costa  Camargos  Autran.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  Contribuinte  contra  o  acórdão  nº  2101­00.029,  de  04  de  março  de  2009  (fls.  376  a  379  do  processo  eletrônico), proferido pela Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de  Julgamento  deste  CARF,  decisão  que  por  unanimidade  de  votos,  acolheu  os  embargos  de  declaração opostos pelo Contribuinte, para anular o acórdão nº 202­15.735.  A discussão dos presentes autos  tem origem na exigência do  Imposto sobre  Produtos Industrializados (IPI), formalizada no auto de infração e demonstrativos de fls. 04/19,  lavrado em 28/05/1997, totalizando o crédito tributário de R$ 81.845,31, referente ao período  de maio de 1992 a dezembro de 1995.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte,  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  protocolizou  impugnação  em  25/06/1997,  aduzindo  em  sua  defesa  as  seguintes razões:     1.  Todos  os  documentos  relativos  as  devoluções  e  retornos  são  idôneos,  e  foram  lançados no Livro Diário  e no Livro Registro de Entradas,  como  estabelecido  no  Regulamento  do  IPI,  sendo  incorreta  a  glosa  de  um  direito que é líquido e certo;     2.  O  art.  49,  do  Código  Tributário  Nacional,  estabelece  que  o  IPI  é  não  cumulativo, e que o montante a ser pago deve resultar da diferença entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento  e  pago  relativamente aos produtos nele entrados;     Fl. 431DF CARF MF Processo nº 13891.000050/97­66  Acórdão n.º 9303­005.759  CSRF­T3  Fl. 4          3  3.   Juntou à  impugnação cópias de todas as notas  fiscais e  lançamentos no  livro diário.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto —  SP,  indeferiu a solicitação do Contribuinte.  Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o Contribuinte apresentou  recurso  voluntário,  a  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, conforme acórdão nº 202­15.735, assim  ementado in verbis:    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.   NULIDADES.  As  hipóteses  de  nulidade,  no  Processo  Administrativo Fiscal, estão previstas no artigo 59 do Decreto n°  70.235/72,  e  estão  ligadas  a  incompetência  do  agente  administrativo  e  ao  cerceamento  do  amplo  direito  de  defesa.  Preliminar rejeitada.   IPI.  CRÉDITO  POR  DEVOLUÇÃO  OU  RETORNO  DE  MERCADORIAS.   O  direito  ao  crédito  decorrente  de  produtos  devolvidos  está  condicionado as exigências regulamentares,  entre as quais está  a  obrigatoriedade  de  escrituração  do  Livro  de  Registro  de  Controle  da  Produção  e  do  Estoque,  em  conformidade  com  os  requisitos  requeridos;  somente  se  dispensa  tal  requisito  legal  quando  da  existência  de  sistema  equivalente,  que  permita  perfeita identificação das operações realizadas.  Recurso negado.    O Contribuinte opôs Embargos de Declaração às fls. 345 a 358.  Os embargos foram acolhidos para anular o acórdão nº 202­15.735, conforme  ementa do acórdão assim in verbis:    Assunto: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  ­ IPI   Exercício: 1992, 1993, 1994, 1995   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL.  CONSTATAÇÃO. EFEITOS INFRIGENTES. CANCELAMENTO  DO ACÓRDÃO.   Fl. 432DF CARF MF Processo nº 13891.000050/97­66  Acórdão n.º 9303­005.759  CSRF­T3  Fl. 5          4  É de se conhecer  e prover  embargos de declaração  interpostos  pela  existência  de  erro material,  mesmo  se  resultar  em  efeitos  infringentes  do  julgado,  inclusive  para  cancelar  o  acórdão  viciado.   FALTA  DE  LIVRO  MODELO  3.  INEXISTÊNCIA  DE  CONTROLE  EQUIVALENTE.  CRÉDITOS DE  IPI.  FALTA DE  COMPROVAÇÃO.   Importa  uso  indevido  de  créditos  relativos  a  produtos  do  estabelecimento, recebidos um devolução ou retorno, sem que a  empresa tenha feito prova da eletiva entrada desses produtos e a  sua  integração  no  estoque.  O  registro  dessas  devoluções  ou  retorno no Livro Modelo 3 ­ Registro de Controle da Produção e  do Estoque, autoriza presunção da efetiva entrada dos produtos  devolvidos ou em retomo ao estabelecimento e sua integração ao  estoque, ressalvado à fiscalização fazer prova em contrário. Não  havendo esses registros, cabe a empresa demonstrar por outras  provas a efetiva entrada dos produtos no estabelecimento e sua  integração ao estoque. Não sendo provada a entrada, devolução  e retorno, é de se glosar os créditos das mesmas decorrentes.   Embargos de declaração acolhidos.    O Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 388 a 394) em  face  do  acórdão  recorrido,  a  divergência  suscitada  pelo  Contribuinte  diz  respeito  à  possibilidade  de  se  provar  o  crédito  de  IPI  decorrente  de  devolução  ou  retorno  pelas  notas  fiscais de entrada, Livro Registro de Entradas e Livro Diário, em substituição à escrituração do  Livro Modelo 3 — Registro de Controle de Produção e Estoque.  Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  O  Contribuinte  apresentou como paradigmas os acórdãos de números 02­0.515 e 02­0.363.  A  comprovação  do  julgados  firmou­se  pela  transcrição  das  ementas  dos  acórdãos no corpo da peça recursal.  O  recurso  especial do Contribuinte  foi admitido, conforme despacho de  fls.  410  a  412,  sob  o  argumento  que  o  acórdão  recorrido  confirmou  a  decisão  da  DRJ,  pronunciando­se, do mesmo modo, ou seja, que os Livros Diário e Registro de Entradas não  servem para a comprovação da efetiva entrada e reinclusão no estoque. Assim, a confrontação  entre a ementa do acórdão paradigma e o acórdão recorrido comprova a divergência, pois, no  paradigma,  o  entendimento  foi  de  que  as  notas  fiscais  de  devolução,  os  Livros  Registro  de  Entrada e Diário supriam a ausência de escrituração das devoluções no Livro Modelo 3 Livro  Modelo 3 — Registro de Controle de Produção e Estoque.  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 13891.000050/97­66  Acórdão n.º 9303­005.759  CSRF­T3  Fl. 6          5  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 416 a 425, manifestando  pelo não provimento do recurso especial e que seja mantido, in totum, o acórdão proferido pela  Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes.  É o relatório em síntese.  Voto Vencido  Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora   Depreendendo­se da análise do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte  entendo que devo conhecê­lo, eis que observados os pressupostos para a admissibilidade do r.  recurso.   De  acordo  com  a  fiscalização,  apesar  de  a  contribuinte  ter  juntado  os  documentos  relativos  às  devoluções  e  retornos  que  foram  escriturados  no  Livro Diário  e  no  Livro Registro de Entradas, a  falta de escrituração do Livro Modelo 3,  não pode ser  suprida  pelo Livro Diário e Livro Registro de Entradas. E os autos teve como fundamento os artigos 84  e 86­11 do RIPI/82, senão vejamos:    Art.  84.  É  permitido  ao  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial,  creditar­se  do  imposto  relativo  a  produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou  parcial.  Art.  85.  No  caso  de  locação  ou  arrendamento,  a  reentrada  do  produto  no  estabelecimento  remetente  não  dará  direito  ao  crédito  do  imposto,  salvo  se  o  produto  tiver  sido  submetido  à  nova  industrialização  e  ocorrer  nova  saída.  Procedimentos  Art. 86. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao  cumprimento das seguintes exigências:  I  –  pelo  estabelecimento  que  fizer  a  devolução:  a)  emissão  de nota  fiscal  (série  "B"  ou  "C"),  conforme o  caso,  para  acompanhar  o  produto,  declarando  o  número,  data  da  emissão  e  o  valor  da  operação  constante  do  documento  originário,  bem  como  indicando  o  imposto  relativo  às  quantidades devolvidas e a causa da devolução;  b)  arquivamento,  em  pasta  especial,  de  uma  via  da  nota  fiscal  emitida.  II – pelo estabelecimento que receber o produto em devolução:  a) arquivamento, em pasta especial, das notas fiscais recebidas,  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 13891.000050/97­66  Acórdão n.º 9303­005.759  CSRF­T3  Fl. 7          6  com menção do fato nas vias das notas originárias conservadas  no  respectivo  talonário  ou  sanfona,  ou  no  livro  Copiador,  conforme o caso;  b)  lançamento  nos  livros  Registro  de  Entradas  e  Registro  de  Controle da Produção e do Estoque das notas fiscais recebidas,  na  ordem  cronológica  de  entrada  dos  produtos  no  estabelecimento;  c)  prova,  pelos  registros  contábeis  e  demais  elementos  de  sua  escrita,  do  ressarcimento  da  devolução,  mediante  crédito  do  respectivo valor, restituição do preço ou substituição do produto,  salvo se a operação tiver sido feita a título gratuito.  Assim, por falta de escrituração do referido livro, a fiscalização entendeu que  houve  descumprimento  de  requisito  essencial  para  apropriação  do  crédito  do  imposto  consignado nas notas fiscais de devolução, em consequência, procedeu a glosa do valor crédito  referente às correspondentes operações.  A  questão  aqui  posta  e  referente  a  possibilidade  de  utilização  de  sistemas  alternativos de controle de apuração do IP1, em substituição ao chamado Livro Modelo 3.   Analisando os autos, foram juntados pelo Contribuinte, documentos relativos  as  devoluções  e  retornos,  documento  estes  que  foram  lançados  no  Livro  Diário  e  no  Livro  Registro  de Entradas,  corno  estabelecido  no Regulamento  do  IPI.  Foram  juntadas  cópias  do  livro  Diário  mencionado,  constando  a  escrituração  daquelas  operações  (folhas  29  a  196);  cópias autenticadas das Notas Fiscais de devolução dos produtos, de folhas 32 a 196; e o Livro  de Registro de Entradas de folhas 233 a 303.   Aliás, no relatório de Encerramento de Fiscalização do próprio Auditor Fiscal  traz a afirmativa da regularidade da empresa, exceto quanto a questão da escrituração do livro  Modelo 3.  Entendo  que  o  motivo  apresentado  pela  fiscalização  não  é  suficiente  para  descaracterizar  as  referidas operações de devolução e  tampouco o direito da Contribuinte de  apropriar­se  dos  créditos  do  IPI  registrados  em  documentos  fiscais  idôneos,  conforme  exigência determinada pelo Decreto no 87.981/ 1982. RIPI/82, vigente a época, especificamente nos  arts. 97, I, e 98 do RIPI/2002, a seguir transcritos:     Fl. 435DF CARF MF Processo nº 13891.000050/97­66  Acórdão n.º 9303­005.759  CSRF­T3  Fl. 8          7  Art. 97. Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus  livros  fiscais,  à  vista  do  documento  que  lhes  confira  legitimidade:  I – nos casos dos créditos básicos ou decorrentes de devolução  ou  retorno  de  produtos,  na  efetiva  entrada  dos  produtos  no  estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial;  II – no  caso de entrada  simbólica de produtos,  no recebimento  da  respectiva  nota  fiscal;  III  –  no  caso  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  matéria.  de  embalagem,  adquiridos  para  consumo  próprio  ou  para  comércio,  e  eventualmente  remetidos  a  terceiros  para  industrialização  por  encomenda,  na  efetiva  saída  do  estabelecimento;  IV  –  no  caso  de  produtos  adquiridos  para  exportação  no  mercado  interno  pelas  empresas  nacionais  exportadoras  de  serviços,  na  efetiva  entrada  dos  mesmos  produtos  em  recinto  aduaneiro, autorizado pela Secretaria da Receita Federal, ou no  seu  efetivo  embarque para o  exterior  (Decreto­Lei nº 1.633/78,  art. 1, § 2, a );  V  –  nas  operações  internas  incentivadas,  na  efetiva  saída  do  produto do estabelecimento vendedor para o adquirente.  Art.  98.  Nos  casos  de  apuração  de  créditos  para  dedução  do  imposto  lançado  de  ofício,  em  auto  de  infração,  serão  considerados,  também,  como  escriturados,  os  créditos  a  que  o  contribuinte  comprovadamente  tiver  direito  e  que  forem  alegados até a impugnação.    Assim,  ainda que o Contribuinte  tivesse descumprido o  requisito  atinente  à  escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, deve ser observado  que disposto no referido art. 97, I, que exige a comprovação da efetiva entrada dos produtos no  estabelecimento industrial, por meio de documentação fiscal idônea, isto é, este comando legal  sobreleva  o  valor  da  situação  fática  ou  real,  concernente  ao  retorno  dos  produtos  ao  estabelecimento  vendedor,  ao  passo  que  os  arts.  86  e  seguintes  do  RIPI/82,  valoriza  em  demasia o aspecto formal consistente na mera escrituração do citado livro.   No  mesmo  sentido,  em  reforço  a  prevalência  da  verdade  material  sobre  a  verdade  formal,  no  âmbito  do  lançamento  de  ofício,  nos  termos  do  citado  art. 97,  são  considerados  escriturados  e,  portanto,  passíveis  de  dedução  os  créditos  que  o  contribuinte  comprovadamente tiver direito e que forem alegados até a impugnação.   Fl. 436DF CARF MF Processo nº 13891.000050/97­66  Acórdão n.º 9303­005.759  CSRF­T3  Fl. 9          8  Induvidosamente, trata­se de aparente conflito de normas, que, se de um lado  justifica a manutenção da exigência por falta de escrituração do citado livro, de outro justifica o  acatamento dos créditos, comprovadamente legítimos, comprovados por documentação idônea.   Assim, como não há provas nos autos de que os créditos glosados são  ilegítimos, sob pena de  inobservância  do  princípio  da  não  cumulatividade,  eles  devem  ser  admitidos e deduzidos do valor do imposto devido.   No  mesmo  sentido,  decidiu  a  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (CSRF), por meio do julgado, cujo enunciado da ementa segue transcrito:     IPI CRÉDITOS POR DEVOLUÇÃO Ainda que não escriturados  no  Livro  Modelo  3  ou  controle  subsidiário,  desde  que  comprovadamente  legítimos  e  sustentados  por  documentação  idônea  que  lhes  confere  tal  condição  e,  ainda,  alegados  até  a  impugnação,  merecem  ser  aproveitados.  Os  comandos  ínsitos  nos artigos 97 e 98, prevalecem àqueles integrantes dos artigos  84 e 86, II, letra b, todos do RIPI/82. Recurso do Sr. Procurador  da Fazenda Nacional não provido. (Ac. CSRF/020.818. Processo  nº  13708.002555/9414.  Rel.  Luiza Helena Galante de Moraes. j. 16.08.1999).   Assim,  entendo que não pode  ser  restringido o  direito do Contribuinte,  sob  alegação de simples falta de cumprimento de obrigação acessória, qual seja, da escrituração de  livros fiscais, se houver meios de verificação da devolução efetiva dos produtos.  Com base nessas considerações, entendo ter ficado demonstrado o direito do  contribuinte de creditar­ se dos valores do IPI , relativos as citadas operações de devolução e  retorno dos produtos.  Diante do exposto, voto em dar provimento ao Recurso Especial Contribuinte  para dizer que o livro 3 não é necessário no caso concreto, com retorno dos autos a delegacia  para analise dos documentos juntados pelo contribuinte, para verificação do crédito.  É como voto.   (assinado digiltamente)  Érika Costa Camargos Autran  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 13891.000050/97­66  Acórdão n.º 9303­005.759  CSRF­T3  Fl. 10          9  Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado.  Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora,  mas  discordo  de  suas  conclusões.  A  discussão  de mérito  gira  em  torno  do  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  sobre devoluções de mercadorias que não foram escrituradas no Livro de Controle da Produção  e do Estoque (modelo 3) ou em sistema equivalente.  Conforme demonstrado e provado nos autos, mais especificamente no Termo  de Verificação Fiscal, o contribuinte se creditou indevidamente do IPI sobre devoluções e/ ou  retorno  de  mercadorias,  sem  contudo,  ter  escriturado  aquele  livro  e/  ou  adotado  sistema  equivalente. Somente a partir de janeiro de 1996, passou a escriturar um controle permanente  de  estoque  de  insumos  e  de  produtos  que  preenche  os  requisitos  legais  exigidos  para  substituição daquele Livro.  A  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  assim  dispõe,  quanto  à  escrituração fiscal, em relação ao IPI:  "Art  .  56.  Os  contribuintes  e  outros  sujeitos  passivos  que  o  regulamento indicar dentre os previstos nesta lei, são obrigados  a  possuir,  de  acordo  com  a  atividade  que  exercerem  e  os  produtos  que  industrializarem,  importarem,  movimentarem,  venderem,  adquirirem  ou  receberem,  livros  fiscais  para  o  registro  da  produção,  estoque,  movimentação,  entrada  e  saída  de  produtos  tributados  ou  isentos,  bem  como  para  controle  de  imposto  a  pagar  ou  a  creditar  e  para  registro  dos  respectivos  documentos.  §  1º  O  regulamento  estabelecerá  os  modelos  dos  livros  e  indicará  os  que  competem  a  cada  contribuinte  ou  pessoa  obrigada.  (...).  §  3º  O  Ministério  da  Fazenda,  por  seu  órgão  competente,  tomadas  as  necessárias  cautelas,  poderá  autorizar,  a  título  precário, o uso de fichas em substituição aos livros.  §  4º  Constituem  instrumentos  auxiliares  da  escrita  fiscal  do  contribuinte e das pessoas obrigadas à escrituração, os livros da  contabilidade  geral,  as  notas  fiscais,  as  guias  de  trânsito  e  de  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 13891.000050/97­66  Acórdão n.º 9303­005.759  CSRF­T3  Fl. 11          10  recolhimento  do  imposto  e  todos  os  documentos,  ainda  que  pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem com os  lançamentos nela feitos.  § 5º O Departamento de Rendas Internas poderá permitir, mediante as  condições  que  estabelecer,  e  resguardada  a  segurança  do  controle  fiscal,  que,  com  as  adaptações  necessárias,  livros  ou  elementos  de  contabilidade  geral  do  contribuinte,  substituam  os  livros  e  documentário  fiscal  previstos  nesta  lei.  (Incluído  pelo Decreto­Lei  nº  34, de 1966)"  No  presente  caso,  ficou  demonstrado  e  provado  que  o  contribuinte  não  escriturou o Livro de Controle da Produção e do Estoque (modelo 3). Aliás, esse fato, sequer  foi questionado por ele.  Com  relação  a  sua  substituição  por  sistema  equivalente,  outros  livros,  o  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (RIPI),  aprovado  pelo  Decreto  nº  87.981, de 23 de dezembro de 1982, vigente à  época dos  fatos geradores do  lançamento  em  discussão, assim dispunha:  "Art. 269. os livros só poderão ser usados depois de visados pela  repartição competente do fisco estadual, salvo se esta dispensar  a exigência e os livros forem registrados na Junta Comercial."  Consoante  consta  do  acórdão  recorrido,  os  livros  apresentados  pelo  contribuinte, em substituição ao Livro de Controle da Produção e do Estoque (modelo 3) não  atendem  às  exigências  deste  dispositivo  legal. Os  livro  apresentados,  além  de  não  conterem  termos  de  abertura  e  de  encerramento,  por  nenhuma  autoridade  fazendária,  sequer  foram  autenticados.  Na  verdade,  o  entendimento  aqui  consubstanciado,  converge  no  sentido  de  que  é  possível  sim  admitir  outras  formas  de  controle  alternativo  ao  Livro  de  Controle  da  Produção e do Estoque (modelo 3), desde que suficientes para demonstrar o efetivo controle. E  foi exatamente neste sentido que decidiu o acórdão recorrido, evidenciado no seguinte trecho:  (...)  A  questão  não  é  nova,  e  sempre  decidi,  em  consonância  com  iterada  jurisprudência  deste  Colegiado,  pela  possibilidade  de  utilização  de  sistemas  alternativos  de  controle  de  apuração  do  IPI,  em  substituição  ao  chamado  Livro  Modelo  3,  desde  que  tais  sistemas  efetivamente  existissem  e  fossem  trazidos  aos  autos, pelo menos em caráter de amostragem.  (...)  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 13891.000050/97­66  Acórdão n.º 9303­005.759  CSRF­T3  Fl. 12          11  Desta  forma,  carece de  sustentação  fática a afirmação da  ilustre  relatora do  voto  vencido,  que  se  trataria  de  uma  situação  em  que  estaria­se  sobrevalorizando  o  aspecto  formal em detrimento da verdade material. Como visto, este controle decorre de um comando  legal,  direcionado  a  todos  os  contribuintes  do  IPI  e,  extremamente  necessária  a  sua  padronização, para fins de controle e fiscalização do tributo. Imaginem se cada contribuinte do  IPI resolvesse adotar um controle próprio e particular a despeito dos regulamentos.   A  verdade  insofismável,  é  que  os  controles  apresentados  pelo  contribuinte,  para substituir  referido  livro, demonstraram­se insuficientes para a convicção da fiscalização,  da própria DRJ que em primeira  instância negou a  impugnação do contribuinte e do próprio  CARF,  quando  a  turma  recorrida,  por  unanimidade  de  seus membros,  negou  provimento  ao  recurso voluntário.  Assim,  em  face  do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                Fl. 440DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.723621/2015-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. É improcedente a revisão fiscal da declaração de ajuste anual da pessoa física, exigindo o pagamento de imposto suplementar, quando comprovado no curso do processo administrativo tributário que os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas e físicas foram oferecidos tempestivamente à tributação pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2401-005.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento para exonerar o crédito tributário. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Virgílio Cansino Gil. Ausente justificadamente a Conselheira Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­005.153  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de dezembro de 2017  Matéria  IRPF: AJUSTE. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS.  Recorrente  MARIA REGINA LOPES CAMPOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ALUGUÉIS.  OFERECIMENTO  À  TRIBUTAÇÃO.  É  improcedente  a  revisão  fiscal  da  declaração  de  ajuste  anual  da  pessoa  física,  exigindo  o  pagamento  de  imposto  suplementar,  quando  comprovado  no  curso  do  processo  administrativo  tributário  que  os  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoas  jurídicas  e  físicas  foram  oferecidos  tempestivamente à tributação pelo contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso voluntário e dar­lhe provimento para exonerar o crédito tributário.      (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Presidente em Exercício e Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Virgílio  Cansino Gil. Ausente justificadamente a Conselheira Miriam Denise Xavier.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 36 21 /2 01 5- 23 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 11080.723621/2015­23  Acórdão n.º 2401­005.153  S2­C4T1  Fl. 138          2 Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  5ª  Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO), por meio do  Acórdão  nº  16­71.852,  de  12/04/2016,  cujo  dispositivo  tratou  de  considerar  improcedente  a  impugnação, mantendo o crédito tributário exigido no processo administrativo (fls. 76/79):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO.  São  tributáveis  os  rendimentos  recebidos  pelo  contribuinte  e  omitidos em sua declaração de ajuste anual.  Impugnação Improcedente   2.    Em  face  da  contribuinte  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  nº  2011/359005591775822,  relativa  ao  ano­calendário  de  2010,  decorrente  de  procedimento  de  revisão  da  sua Declaração  de  Imposto  sobre  a Renda da Pessoa Física  (DIRPF),  em que  foi  apurada pela fiscalização (fls. 5/10):  (i)  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoas jurídicas, no importe de R$ 87.622,17;  (ii)  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoas físicas, no valor de R$ 7.373,78; e  (iii)  compensação  indevida  de  Imposto  sobre  a  Renda  Retido na Fonte, equivalente a R$ 1.640,75.  2.1    A Notificação de Lançamento alterou o resultado de sua Declaração de Ajuste  Anual  (DAA), exigindo o Fisco  imposto suplementar, acrescido de  juros de mora e multa de  ofício.  3.    Cientificada  da  notificação  por  via  postal  em  30/03/2015,  às  fls.  60,  a  contribuinte impugnou a exigência fiscal (fls. 2/4).  4.    Intimada  em  19/04/2016,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  às  fls.  80/83,  o  viúvo  meeiro,  na  condição  de  inventariante,  apresentou  recurso  voluntário no dia 05/05/2016 (fls. 85/86 e 117/118).  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 11080.723621/2015­23  Acórdão n.º 2401­005.153  S2­C4T1  Fl. 139          3 4.1    Em  síntese,  afirma  o  inventariante  que  os  rendimentos  de  aluguéis  líquidos  percebidos de pessoas  jurídicas e  físicas  foram integralmente declarados pela contribuinte na  respectiva DAA, relativa ao exercício de 2011, na proporção de 50% (cinquenta por cento) dos  valores  produzidos  pelos  bens  comuns  do  casal.  O  cônjuge  ofereceu  à  tributação  a  parte  restante dos rendimentos de aluguéis na sua DAA.  4.2    Os  rendimentos  foram  declarados  em  nome  das  administradoras  dos  imóveis,  Luiz Coelho Imóveis Ltda e Organização Taperinha Ltda.   4.3    Entretanto, a falta de prestação dos dados em nome dos locatários dos imóveis  constitui um mero equívoco da contribuinte no preenchimento da declaração, o que demonstra  a insubsistência e improcedência da Notificação de Lançamento.  4.4    Ao  final da petição,  requer prioridade na  tramitação e  julgamento do processo  administrativo, com fulcro no art. 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do  Idoso).      É o relatório.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 11080.723621/2015­23  Acórdão n.º 2401­005.153  S2­C4T1  Fl. 140          4   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  5.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  6.    A contribuinte, Srª Maria Regina Lopes Campos, era casada com o Sr. Severo  Machado Campos, no regime de comunhão de bens (fls. 87).   7.    Os  aluguéis  correspondem  a  bens  comuns  do  casal,  relacionados  aos  imóveis  situados à Rua Dr. Bozano, nº 1.257 e Rua Dr. Alberto Pasqualini, nº 58, na cidade de Santa  Maria,  estado  do Rio Grande  do  Sul,  administrados  pelas  imobiliárias  Luiz Coelho  Imóveis  Ltda e Organização Taperinha Ltda (fls. 15/23).  8.    Em  se  tratando  de  bens  comuns,  em  decorrência  do  regime  de  casamento,  os  rendimentos são tributados na proporção de 50% em nome de cada cônjuge ou, opcionalmente,  podem  ser  tributados  pelo  total  em  nome  de  um  dos  cônjuges.  Eis  os  arts.  6º  e  7º  do  Regulamento do Imposto de Renda, veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  (RIR/99):  Seção II  Rendimentos na Constância da Sociedade Conjugal  Art. 6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá  seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art.  226, § 5º):  I ­ cem por cento dos que lhes forem próprios;  II ­ cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns.  Parágrafo  único.  Opcionalmente,  os  rendimentos  produzidos  pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em  nome de um dos cônjuges.  Declaração em Separado  Art.  7º  Cada  cônjuge  deverá  incluir,  em  sua  declaração,  a  totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos  produzidos pelos bens comuns.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 11080.723621/2015­23  Acórdão n.º 2401­005.153  S2­C4T1  Fl. 141          5 §  1º  O  imposto  pago  ou  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  produzidos  pelos  bens  comuns  deverá  ser  compensado  na  declaração, na proporção de cinqüenta por cento para cada um  dos  cônjuges,  independentemente de  qual  deles  tenha  sofrido  a  retenção ou efetuado o recolhimento.  § 2º Na hipótese prevista no parágrafo único do artigo anterior,  o  imposto  pago  ou  retido  na  fonte  será  compensado  na  declaração,  em  sua  totalidade,  pelo  cônjuge  que  declarar  os  rendimentos,  independentemente  de  qual  deles  tenha  sofrido  a  retenção ou efetuado o recolhimento.  § 3º Os bens comuns deverão ser relacionados somente por um  dos cônjuges,  se ambos estiverem obrigados à apresentação da  declaração,  ou,  obrigatoriamente,  pelo  cônjuge  que  estiver  apresentando a declaração, quando o outro estiver desobrigado  de apresentá­la.  9.    De  acordo  com  os  documentos  que  instruem  os  autos,  houve  declaração  em  separado,  cada  cônjuge  incluindo  a  totalidade  dos  rendimentos  próprios  e  a  metade  dos  rendimentos  produzidos  pelos  aluguéis.  O  imposto  retido  sobre  os  rendimentos  produzidos  pelos  bens  comuns  foi  compensado  na  declaração,  na  proporção  de  50%  para  cada  um  dos  cônjuges (fls. 61/65 e 70/75).  10.    Nada obstante, os dados dos aluguéis recebidos pelas pessoas físicas declarantes  foram informados na DAA em nome das  respectivas imobiliárias, e não dos locatários (fonte  pagadora).   11.    Para melhor compreensão da situação fática, elaborei os quadros demonstrativos  abaixo  indicados,  com  base  nos  dados  da  omissão  de  rendimentos  indicada  pelo  agente  fazendário,  dos  Comprovantes  de  Rendimentos  de  Aluguéis  e  das  DAA´s  entregues  pelos  cônjuges:  Quadro 1 ­ Omissão de rendimentos de aluguéis (fls. 5/10)  Fonte Pagadora (Locatário)  Rendimentos  Tributáveis (R$)  Imposto Retido  (R$)  Nova Derme Farmácia Ltda ­ EPP  37.383,24  1.500,74  Dos Santos & Souza Ltda ­ ME  22.204,67  407,65  LCD ­ Telecon Comércio de Equipamentos  de Informática Ltda  28.034,26  1.338,84  Total  87.622,18  3.247,23  Pessoas físicas (diversas)  7.373,78  ­  Total (apurado pela fiscalização)  94.995,96  3.247,23  Divisão para cada cônjuge (50%)  47.497,98  1.623,61  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 11080.723621/2015­23  Acórdão n.º 2401­005.153  S2­C4T1  Fl. 142          6 Quadro 2 ­ Comprovante Anual de Rendimentos de Aluguéis  Imobiliária Luiz Coelho Imóveis Ltda. (fls. 24/29)  Fonte Pagadora (Locatário)  Rendimento  Bruto (R$)  Taxa de  administração  (R$)  Rendimento  Tributável (R$)  Imposto  Retido (R$)  Nova Derme Farmácia Ltda ­ EPP  32.479,56  3.262,96  29.216,60  1.500,68  Nova Derme Farmácia Ltda ­ EPP  4.890,88  489,04  4,401,84  ­  Nova Derme Farmácia Ltda ­ EPP  4.181,16  416,36  3.764,80  ­  Total  37.383,24  1.500,68  Dos Santos & Souza Ltda ­ ME  24.671,75  2.467,08  22.204,67  407,65  LCD ­ Telecon Comércio de  Equipamentos de Informática Ltda 1   31.149,14  3.114,88  28.034,26  1.373,17  Adriana Barboza Menezes  4.342,26  434,17  3.908,09  ­  Total  91.530,26  3.281,50  Divisão para cada cônjuge (50%) ­ Imobiliária Luiz Coelho  45.765,13  1.640,75  Organização Taperinha Ltda (fls. 30)  Fonte Pagadora (Locatário)  Rendimento  Bruto (R$)  Taxa de  administração  (R$)  Rendimento  Tributável (R$)  Imposto  Retido (R$)  Associação Beneficente ­ ACIRS  1.566,30  161,82  1.404,48  ­  Joceles da Silva Moreira  4.067,47  601,78  3.465,69  ­  Total  4.818,25  ­  Divisão para cada cônjuge (50%) ­ Imobiliária Taperinha  2.409,12  ­  Total Pessoa Jurídica (PJ)  89.026,66  3.281,50  Total Pessoa Física (PF)  7.373,78  ­  Divisão para cada cônjuge (50%) ­ Total PJ e PF  48.200,22  1.640,75                                                                1  Razão  social  informada:  H  L  Vieira  Comércio  e  Importação  Ltda,  CNPJ  68.847.029/0001­47  (igual  à  fiscalização).  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 11080.723621/2015­23  Acórdão n.º 2401­005.153  S2­C4T1  Fl. 143          7 Quadro 3 ­ DAA dos cônjuges  Maria Regina Lopes Campos (fls. 61/65)  Fonte Pagadora (Imobiliária)  Rendimentos  Tributáveis (R$)  Imposto Retido  (R$)  Luiz Coelho Imóveis Ltda  45.765,13  1.640,75  Organização Taperinha Ltda  2.435,08  ­  Total  48.200,21  1.640,75  Severo Machado Campos (fls. 70/75)  Fonte Pagadora (Imobiliária)  Rendimentos  Tributáveis (R$)  Imposto Retido  (R$)  Luiz Coelho Imóveis Ltda  45.765,13  1.640,75  Organização Taperinha Ltda  2.435,08  ­  Total  48.200,21  1.640,75  Somatório dos Cônjuges  96.400,42  3.281,50  12.    Como se observa do detalhamento numérico, o qual retrata os dados constantes  da documentação acostada aos autos pelas partes em litígio, não há que se falar em omissão de  rendimentos  tributáveis  oriundos  do  recebimento  de  aluguéis  de  imóveis  por  parte  da  contribuinte.   12.1    O que aconteceu foi um equívoco na declaração dos rendimentos tributáveis de  aluguéis,  considerada  pela  contribuinte  como  se  valores  recebidos  das  imobiliárias,  Luiz  Coelho  Imóveis  Ltda,  CNPJ  91.840.132/0001­87,  e  Organização  Taperinha  Ltda,  CNPJ  88.089.768/0001­24,  em  lugar  da  indicação  das  pessoas  jurídicas  e  físicas  que  alugaram  os  imóveis (fontes pagadoras).  13.    Em  que  pese  incorreto  o  preenchimento  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  inclusive  pelo  cônjuge,  não  teve  o  condão  de  afetar  a  dimensão  da  riqueza  econômica  tributável, nos termos da legislação de regência, a qual foi devidamente oferecida à tributação  do Imposto sobre a Renda.  14.    Assim  como  a  omissão  de  rendimentos  apurada  pela  autoridade  lançadora,  também cabe declarar a  insubsistente da compensação  indevida do  Imposto de Renda Retido  na Fonte, no valor de R$ 1.640,75. Pelos mesmos motivos, o montante efetivamente retido foi  informado de maneira atrapalhada em nome da imobiliária Luiz Coelho Imóveis Ltda, em vez  da identificação das pessoas jurídicas que alugaram os imóveis.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 11080.723621/2015­23  Acórdão n.º 2401­005.153  S2­C4T1  Fl. 144          8 Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  DOU­LHE  PROVIMENTO  para  tornar  insubsistente  o  crédito  tributário  da  Notificação  Fiscal  nº  2011/359005591775822, relativamente ao ano­calendário de 2010.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 144DF CARF MF

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7035743 #
Numero do processo: 10552.000153/2007-49
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2005 a 30/04/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.789  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NOVATRACAO SUL PNEUS S A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2005 a 30/04/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 55 2. 00 01 53 /2 00 7- 49 Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10552.000153/2007­49  Acórdão n.º 9202­005.789  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10552.000153/2007­49  Acórdão n.º 9202­005.789  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10552.000153/2007­49  Acórdão n.º 9202­005.789  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10552.000153/2007­49  Acórdão n.º 9202­005.789  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10552.000153/2007­49  Acórdão n.º 9202­005.789  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10552.000153/2007­49  Acórdão n.º 9202­005.789  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10552.000153/2007­49  Acórdão n.º 9202­005.789  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10552.000153/2007­49  Acórdão n.º 9202­005.789  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10552.000153/2007­49  Acórdão n.º 9202­005.789  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10552.000153/2007­49  Acórdão n.º 9202­005.789  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.004894/2005-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2002 INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. MENSALIDADES ESCOLARES. RECEITAS DA ATIVIDADE PRÓPRIA. ISENÇÃO (SÚMULA CARF 107). Conforme Súmula CARF nº 107, “A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III, da MP nº 2.158-35, de 2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação de serviços educacionais prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997”. RECURSO ESPECIAL CONTRARIANDO SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. O § 3º do art. 67 do RICARF estabelece que “Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso”. DEMAIS RECEITAS DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO, NÃO ORIUNDAS DE MENSALIDADES ESCOLARES. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO AFASTADA NO REGIME CUMULATIVO. As demais receitas de instituições de educação, que não sejam de mensalidades escolares (como as de aluguéis e de aplicações financeiras), não estão abarcadas nem pela imunidade nem por precedentes administrativos ou judiciais vinculantes que determinem o reconhecimento da sua isenção, mas afastada está a sua inclusão na base de cálculo no regime cumulativo de apuração da Cofins, em razão da inconstitucionalidade do chamado “alargamento” da base de cálculo, que culminou na revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. IMUNIDADE. APLICAÇÃO RESTRITA ÀS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. As instituições de educação sem fins lucrativos são imunes somente aos impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, conforme art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, estando restrita a limitação da competência tributária para a instituição de contribuições para a seguridade social, trazida no art. 195, § 7º, apenas às entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-005.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Valcir Gassen (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.773  –  3ª Turma   Sessão de  20 de setembro de 2017  Matéria  COFINS ­ ISENÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COLÉGIO SÃO MIGUEL ARCANJO    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2002  INSTITUIÇÕES  DE  EDUCAÇÃO  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  MENSALIDADES  ESCOLARES.  RECEITAS  DA  ATIVIDADE  PRÓPRIA. ISENÇÃO (SÚMULA CARF 107).  Conforme  Súmula  CARF  nº  107,  “A  receita  da  atividade  própria,  objeto  da  isenção  da Cofins  prevista  no  art.  14,  X,  c/c  art.  13,  III,  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  alcança  as  receitas  obtidas  em  contraprestação  de  serviços  educacionais  prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12  da Lei nº 9.532, de 1997”.  RECURSO  ESPECIAL  CONTRARIANDO  SÚMULA  DO  CARF.  NÃO  CONHECIMENTO.  O §  3º  do  art.  67  do RICARF estabelece  que “Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a  súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso”.  DEMAIS  RECEITAS  DE  INSTITUIÇÕES  DE  EDUCAÇÃO,  NÃO  ORIUNDAS DE MENSALIDADES ESCOLARES. INCLUSÃO NA BASE  DE CÁLCULO AFASTADA NO REGIME CUMULATIVO.  As  demais  receitas  de  instituições  de  educação,  que  não  sejam  de  mensalidades escolares (como as de aluguéis e de aplicações financeiras), não  estão abarcadas nem pela imunidade nem por precedentes administrativos ou  judiciais vinculantes que determinem o reconhecimento da sua isenção, mas  afastada  está  a  sua  inclusão  na  base  de  cálculo  no  regime  cumulativo  de  apuração  da  Cofins,  em  razão  da  inconstitucionalidade  do  chamado  “alargamento” da base de cálculo, que culminou na revogação do § 1º do art.  3º da Lei nº 9.718/98.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 48 94 /2 00 5- 71 Fl. 569DF CARF MF Processo nº 10680.004894/2005­71  Acórdão n.º 9303­005.773  CSRF­T3  Fl. 570          2 IMUNIDADE.  APLICAÇÃO  RESTRITA  ÀS  ENTIDADES  BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  As  instituições  de  educação  sem  fins  lucrativos  são  imunes  somente  aos  impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, conforme art. 150, VI, “c”, da  Constituição  Federal,  estando  restrita  a  limitação  da  competência  tributária  para  a  instituição  de  contribuições  para  a  seguridade  social,  trazida  no  art.  195, § 7º, apenas às entidades beneficentes de assistência social que atendam  às exigências estabelecidas em lei.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Especial e, no mérito, na parte conhecida, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas  (Suplente  convocado),  Valcir  Gassen (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  interposto  pela  Fazenda  Nacional, contra o Acórdão 3403­00.495, de 30/7/2010, proferido pela 3ª Turma Ordinária da  4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, sob a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2002  COFINS. IMUNIDADE ESTABELECIDA PELO ART. 195, § 7°  DA CF/88, EM FAVOR DE ENTIDADES BENEFICENTES DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL.  As  associações  civis  constituídas  para  a  prestação  de  serviços  educacionais podem se caracterizar como entidades beneficentes  de  assistência  social,  contanto  que  cumpram  com  os  requisitos  constitucionais  e  legais  aplicáveis.  Ê  dispensável,  para  a  condição  de  instituição  beneficente,  que  as  atividades  empreendidas pela entidade o sejam em caráter exclusivamente  gratuito. Inteligência do artigo 55, da Lei no. 8.212/91 e da ADI­ MC no. 2.028­5.  ASSOCIAÇÃO  CIVIL  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  COFINS,  ISENÇÃO  VEICULADA  PELO  ART.  14,  DA MP  2.158­35/01.  SENTIDO E ALCANCE.  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 10680.004894/2005­71  Acórdão n.º 9303­005.773  CSRF­T3  Fl. 571          3 O  artigo  14,  da  MP  n°  2.158­24/01  outorga  isenção,  relativamente  a  COFINS,  as  "receitas  relativas  as  atividades  próprias"  de  associações  civis,  entre  outras  entidades.  Estão  compreendidas  no  campo  de  abrangência  da  regra  isentiva  as  receitas  auferidas  em  contraprestação  pela  prestação  de  serviços de educação, em se tratando de associação constituída  para este mister.  A Fazenda Nacional utilizou­se de dois acórdãos paradigmas, sendo que, no  Exame  de Admissibilidade  do Recurso  Especial,  somente  no  segundo  deles  foi  considerado  que ficou caracterizado o dissídio jurisprudencial, nos seguintes termos (grifei):  “O  acórdão  203­10.272  não  se  presta  à  instrução  do  dissídio,  porquanto  excetuou  a  hipótese  em  que  o  contribuinte  fosse  detentor  do  certificado  emitido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, o que ocorre no caso vertente.  Já  o  aresto  remanescente  (CSRF/02­01.918),  não  se  manifestando  acerca  da  influência  do  aludido  certificado  no  julgamento, asseverou que as entidades que prestam serviços de  educação  não  se  qualificam  corno  de  assistência  social  e,  por  consequência,  não  gozam  da  imunidade  do  art.  195,  §  7°  da  CF/88, mormente quando cobram mensalidades de seus alunos,  ...”  A PGFN, em seu Recurso, descreve assim os fatos (os grifos são originais):  “Trata­se originariamente de auto de  lançamento de Cofins,  ...  por  conta  de  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  escolares, matriculas, mensalidades, taxa para processo seletivo  de  admissão  à  escola,  aulas  de  recuperação  e  reforço,  contribuição  de  expediente  cobrada  dos  alunos,  alugueis,  multas  e  juros  decorrentes  de mensalidades  pagas  em  atraso,  descontos recebidos e de aplicações financeiras.  Entendeu­se  que  as  receitas  em  foco  não  se  enquadravam  no  âmbito da norma isentiva do art. 14, X da MP nº 2.158­35/2001,  visto  não  decorrerem  de  atividades  próprias  das  instituições  beneficentes.  A  discussão  circunscreve­se,  primordialmente,  à  definição  sobre  se  as  receitas  contraprestacionais  e  de  aplicações  financeiras  estão  englobadas  na  isenção  ou  imunidade.”  Ao final, sintetiza suas alegações da seguinte forma:  “1)  a  contribuinte  não  faz  jus  a  isenção  da  Cofins,  pois  o  conceito de receitas relativas as atividades próprias não envolve  contraprestação  financeira  por  serviço  realizado  e  nem  rendimento  de  aplicação  financeira.  Essa  é  a  única  dicção  possível do art. 13, III c/c art. 14, X, da MP nº 2.158­35/2001. É  dizer:  receitas  contraprestacionais  não  são  isentas,  prevalecendo a disciplina na IN SRF nº 247/2002;  2) educação remunerada, a luz da Constituição Federal, não se  confunde  com  assistência  social.  Logo,  é  de  se  inferir  que  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 10680.004894/2005­71  Acórdão n.º 9303­005.773  CSRF­T3  Fl. 572          4 serviços  de  ensino  remunerados  não  configuram  assistência  social e, nesse passo, não estão diretamente abarcados pelo art.  195, § 7º da CF.”  Em  razão  disto,  no  seu  pedido  pugna  pelo  provimento  do  Recurso  “reconhecendo­se  que  a  contribuinte  não  tem  direito  quer  a  imunidade,  quer  a  isenção,  da  Cofins”.  O contribuinte não apresentou Contrarrazões.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Vejamos o que diz a Súmula CARF nº 107:  A  receita  da  atividade  própria,  objeto  da  isenção  da  Cofins  prevista  no  art.  14,  X,  c/c  art.  13,  III,  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  alcança  as  receitas  obtidas  em  contraprestação  de  serviços  educacionais  prestados  pelas  entidades  de  educação  sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de  1997.  E, agora, o que prescreve o RICARF:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  (...)  §  3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos  Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição do recurso.  A Súmula transcrita é tão abrangente a ponto de simplesmente não conhecer  do Recurso Especial interposto, em observância ao disposto no RICARF?  Penso  que  o  termo  “alcança”  é  suficiente  para  afastar  a  tributação  das  receitas decorrentes das mensalidades escolares, de cunho contraprestacional, mas não de todo  e qualquer ingresso obtido pela entidade.  Tanto é que outra manifestação – desta feita do Poder Judiciário (STJ) – que  vincularia os conselheiros do CARF (a teor do art. 62, § 2º, do mesmo RICARF), claramente  diz  que  trata  exclusivamente  das  mensalidades  escolares  (não  que  afaste,  mas  sim  que,  simplesmente,  não  versa  sobre  outras  receitas),  que  é  o REsp  nº  1.353.111/RS,  cuja  ementa  transcrevo parcialmente a seguir (os grifos são originais):  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 10680.004894/2005­71  Acórdão n.º 9303­005.773  CSRF­T3  Fl. 573          5 PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITAS  RELATIVAS  ÀS  ATIVIDADES  PRÓPRIAS  DAS  ENTIDADES  SEM  FINS  LUCRATIVOS PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO PREVISTA  NO ART. 14, X, DA MP N. 2.158­35/2001. ILEGALIDADE DO  ART.  47,  II  E  §  2º,  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  N.  247/2002.  SOCIEDADE  CIVIL  EDUCACIONAL  OU  DE  CARÁTER CULTURAL E  CIENTÍFICO. MENSALIDADES DE  ALUNOS.   1. A questão central dos autos se refere ao exame da isenção da  COFINS,  contida  no  art.  14,  X,  da  Medida  Provisória  n.  1.858/99 (atual MP n. 2.158­35/2001), relativa às entidades sem  fins  lucrativos,  a  fim  de  verificar  se  abrange  as  mensalidades  pagas  pelos  alunos  de  instituição  de  ensino  como  contraprestação  desses  serviços  educacionais.  O  presente  recurso  representativo  da  controvérsia  não  discute  quaisquer  outras  receitas  que  não  as  mensalidades,  não  havendo  que  se  falar  em  receitas  decorrentes  de  aplicações  financeiras  ou  decorrentes  de  mercadorias  e  serviços  outros  (vg.  estacionamentos  pagos,  lanchonetes,  aluguel  ou  taxa  cobrada  pela  utilização  de  salões,  auditórios,  quadras,  campos  esportivos, dependências e instalações, venda de ingressos para  eventos  promovidos  pela  entidade,  receitas  de  formaturas,  excursões,  etc.)  prestados  por  essas  entidades  que  não  sejam  exclusivamente os de educação.  (...)  6. Tese  julgada para efeito do art. 543­C, do CPC: as receitas  auferidas a título de mensalidades dos alunos de instituições de  ensino  sem  fins  lucrativos  são  decorrentes  de  "atividades  próprias da entidade", conforme o exige a isenção estabelecida  no  art.  14, X, da Medida Provisória n.  1.858/99  (atual MP n.  2.158­35/2001),  sendo  flagrante a  ilicitude do art. 47, § 2º, da  IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão.  7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Veja­se que a ementa, ao final, fala “nesta extensão”. Não abrange todas as  receitas  auferidas  pela  entidade,  e  a  Fazenda  Nacional,  em  seu  Recurso  Especial,  fala  expressamente, como já visto, que o lançamento não atingiu somente as receitas decorrentes de  mensalidades escolares, mas também outras, como de aluguéis e de aplicações financeiras.  Sem  dúvida,  eu  não  poderia  contestar  a  observação  de  alguém  que  aqui  dissesse que esta discussão é totalmente inócua,  já que,  in casu, a entidade era tributada pelo  regime cumulativo de apuração da Cofins,  e a  inclusão na base de cálculo de outras  receitas  que  não  as  típicas  da  atividade  foi  afastada  em  razão  da  inconstitucionalidade  do  chamado  “alargamento”  da  base  de  cálculo,  que  culminou  na  revogação  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98.  Isto não se discute, razão pela qual não pode prosperar o Recurso da Procuradoria,  mesmo  na  parte  conhecida  (restando  a  este  Relator  não  deixar  de  consignar  sua  posição  a  respeito, caso a situação fosse outra, ou seja, que o regime fosse o da não­cumulatividade).  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 10680.004894/2005­71  Acórdão n.º 9303­005.773  CSRF­T3  Fl. 574          6 No que se  refere  à  imunidade –  também a  título de observação,  já que não  poderia aqui alterar o resultado do julgamento, na sua “materialidade” –, atinge as instituições  de educação sem fins  lucrativos somente no tocante aos impostos sobre patrimônio, renda ou  serviços,  conforme art.  150, VI,  “c”,  da Constituição Federal,  estando  restrita  a  limitação da  competência tributária para a instituição de contribuições para a seguridade social,  trazida no  art. 195, § 7º, apenas às entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências  estabelecidas em lei, as quais, aqui, somente em parte foram preenchidas.  Pelo exposto, voto por não conhecer, em parte, o Recurso Especial interposto  pela Procuradoria e, na parte conhecida, negar provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 574DF CARF MF

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7051824 #
Numero do processo: 13204.000038/2005-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos: a) serviço de limpeza e passagem (remoção de minério para permitir a passagem de veículos extratores de caulim); b) serviço de locação de equipamentos para a extração do minério; c) serviço de decapeamento (retirada de vegetação e solo); d) serviço de lavra (extração do minério da natureza); e, finalmente, e) Óleo diesel (utilizado nos caminhões para transporte de caulim). Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-005.616
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, em dar-lhe parcial provimento, nos seguintes termos: (i) quanto ao serviço de limpeza (remoção de minério para permitir a passagem de veículos extratores de caulim), por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal e Rodrigo da Costa Possas, que lhe negaram provimento; (ii) quanto ao serviço de locação de equipamentos, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que lhe negou provimento; (iii) quanto ao fornecimento de jantar, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheira Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento; (iv) quanto ao serviço de decapeamento, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos o conselheiro Andrada e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe negaram provimento; (v) quanto ao serviço de lavra, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que lhe negou provimento; (vi) quanto à gasolina comum supostamente utilizada nos veículos da fábrica, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento; (vii) quanto ao Serviço de Óleo diesel, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que lhe negou provimento; (viii) quanto ao serviço especializado de vigilância, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento; (ix) quanto ao serviço de transporte de funcionários, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheira Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento; (x) quanto ao serviço de alteamento, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento e (xi) quanto ao serviço de melhoria das estradas, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheira Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.616  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS. INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO.  Recorrente  IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No caso julgado, são exemplos de insumos: a) serviço de limpeza e passagem  (remoção  de  minério  para  permitir  a  passagem  de  veículos  extratores  de  caulim); b) serviço de locação de equipamentos para a extração do minério;  c) serviço de decapeamento (retirada de vegetação e solo); d) serviço de lavra  (extração do minério da natureza); e, finalmente, e) Óleo diesel (utilizado nos  caminhões para transporte de caulim).  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial.  No  mérito,  em  dar­lhe  parcial  provimento,  nos  seguintes  termos:  (i)  quanto  ao  serviço  de  limpeza  (remoção  de  minério  para  permitir  a  passagem  de  veículos  extratores  de  caulim),  por  maioria  de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  vencido  o  conselheiro  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  e  Rodrigo  da  Costa  Possas,  que  lhe  negaram  provimento; (ii) quanto ao serviço de locação de equipamentos, por maioria de votos, acordam  em dar­lhe provimento,  vencido o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que  lhe negou  provimento; (iii) quanto ao fornecimento de jantar, por maioria de votos, acordam em negar­ lhe  provimento,  vencidas  as  conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 00 38 /2 00 5- 51 Fl. 348DF CARF MF Processo nº 13204.000038/2005­51  Acórdão n.º 9303­005.616  CSRF­T3  Fl. 3          2 Cecconello, que  lhe deram provimento;  (iv) quanto ao serviço de decapeamento, por maioria  de votos, acordam em dar­lhe provimento, vencidos o conselheiro Andrada e Rodrigo da Costa  Pôssas,  que  lhe  negaram  provimento;  (v)  quanto  ao  serviço  de  lavra,  por maioria  de  votos,  acordam em dar­lhe provimento, vencido o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que lhe  negou  provimento;  (vi)  quanto  à  gasolina  comum  supostamente  utilizada  nos  veículos  da  fábrica,  por  voto  de  qualidade,  acordam  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran)  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento; (vii) quanto ao Serviço de Óleo diesel, por maioria de votos, acordam em dar­lhe  provimento, vencido o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que lhe negou provimento;  (viii)  quanto  ao  serviço  especializado  de  vigilância,  por  unanimidade  de  votos,  acordam  em  negar­lhe  provimento;  (ix)  quanto  ao  serviço  de  transporte  de  funcionários,  por  maioria  de  votos, acordam em negar­lhe provimento, vencidas as conselheira Tatiana Midori Migiyama e  Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento; (x) quanto ao serviço de alteamento,  por  voto  de  qualidade,  acordam  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran)  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento e (xi) quanto ao serviço de melhoria das estradas, por maioria de votos, acordam  em negar­lhe provimento, vencidas as conselheira Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini  Cecconello, que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas  (Suplente  convocado), Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen.      Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3801­002.037,  de  21/08/2013,  proferido  pela  1ª  Turma  Especial da 3ª Seção do CARF, que fora assim ementado:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  PIS/COFINS.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CONCEITO DE INSUMOS.  Não  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  os  gastos  de  produção  que  não  aplicados  ou  consumidos  diretamente  no  processo  fabril,  vez  que  não  se  enquadram no conceito de insumos.  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 13204.000038/2005­51  Acórdão n.º 9303­005.616  CSRF­T3  Fl. 4          3 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS.  Os  combustíveis  utilizados  ou  consumidos  diretamente  no  processo  fabril  geram  o  direito  de  descontar  créditos  da  contribuição apurada de forma não cumulativa.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  No recurso especial, a Recorrente insurge­se contra o entendimento adotado  na  decisão  recorrida,  que  não  considerou  alguns  itens  como  insumos. Visando  comprovar  a  divergência,  apresentou,  como  paradigmas,  os  Acórdãos  nº  9301­01.741  e  3403­01.500.  O  recurso especial foi admitido por intermédio do despacho do Presidente da Primeira Câmara da  Terceira Seção do CARF.  Intimada,  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.614, de  19/09/2017, proferido no julgamento do processo 13204.000035/2004­36, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.614):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso especial interposto pela contribuinte deve ser conhecido.  Com  efeito,  enquanto  o  acórdão  recorrido  aplicou  o  conceito  mais  estrito  para insumos, nos moldes em que adotado nos atos normativos expedidos pela RFB,  os acórdãos paradigmas concluíram pela adoção de conceito mais largo (o critério  da  essencialidade),  conforme  comprova  a  seguinte  passagem  do  primeiro  paradigma, o Acórdão de nº 9301­01.741, já referido no exame de admissibilidade  do recurso:  (...)  E  quais  são  esses  dispêndios,  denominados  insumos,  dedutíveis  do PIS  não  cumulativo?  Entendo  que  sejam  todos  aqueles  relacionados  diretamente com a produção do contribuinte e que participem, afetem, o  universo  das  receitas  tributáveis  pelas  contribuições  ao PIS  e COFINS.  Veja­se  o  texto  da  Lei:  (...)  “créditos  calculados  em  relação  a  “bens  e  serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”.  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 13204.000038/2005­51  Acórdão n.º 9303­005.616  CSRF­T3  Fl. 5          4 Em minha opinião, o texto do artigo 3º da Lei 10.637/2002, bem assim da  Lei  10.833/2003,  não  poderia  ser mais  específico  ao  regrar  os  créditos  suscetíveis  de  abatimento pelo  contribuinte. É  evidente  que  não  se  tem  como enumerar todos os eventos capazes de gerar crédito, mas diante do  que  dispõe  a  lei  para  identificar  se  o  dispêndio  é  suscetível  de  abatimento, se o mesmo se consubstancia em insumo, basta verificar  se  o  mesmo  corresponde  a  resposta  afirmativa  da  seguinte  indagação:  o  dispêndio  é  indispensável  à  produção  de  bens  ou  à  prestação  de  serviços  geradores  de  receitas  tributáveis  pelo PIS  ou  pela  COFINS  não  cumulativos?  Se  sim,  o  direito  de  crédito  do  contribuinte, a meu ver, é inquestionável. (g.n.)  Conhecido, passamos à análise do mérito do litígio.  Depois de longos debates, passamos a adotar, para o conceito de insumos do  PIS/Cofins no regime da não cumulatividade, o entendimento hoje majoritário que,  entre outras decisões, se encontra encartado no voto proferido pelo il. Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  nos  autos  do  processo  administrativo  n.º  11065.101271/2006­47  (Acórdão  3ª  Turma/CSRF  nº  9303­01.035,  sessão  de  23/10/2010), daí por que passamos a  transcrever os seus  fundamentos e adotá­los  como razão de decidir. Ei­los:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade ou não  de se apropriar como crédito de PIS/Pasep dos valores relativos a custos  com combustíveis, lubrificantes e com a remoção de resíduos industriais.  O  deslinde  está  em  se  definir  o  alcance  do  termo  insumo,  trazido  no  inciso II do art. 3º da Lei 10.637/2002.  A Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  estendeu o  alcance  do  termo  insumo,  previsto  na  legislação  do  IPI  (o  conceito  trazido  no  Parecer  Normativo  CST  n°  65/79),  para  o  PIS/Pasep  e  a  para  a  Cofins  não  cumulativos.  A  meu  sentir,  o  alcance  dado  ao  termo  insumo,  pela  legislação  do  IPI  não  é  o  mesmo  que  foi  dado  pela  legislação  dessas  contribuições. No âmbito desse imposto, o conceito de insumo restringe­ se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de  serviços,  o  que  demonstra  que  o  conceito  de  insumo  aplicado  na  legislação  do  IPI  não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Júlio  Cesar  Alves  Ramos,  em  minuta  de  voto  referente  ao  Processo  n°  13974.000199/2003­61,  que,  com as honras costumeiras, transcrevo excerto linhas abaixo:  Destarte,  aplicada  a  legislação do ao  caso  concreto,  tudo o que  restaria  seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso a meu ver, porém, não basta. É que, definitivamente, não considero  que se deva adotar o conceito de industrialização aplicável ao IPI, assim  como  tampouco  considero  assimilável  a  restritiva  noção  de  matérias  primas, produtos intermediários e material de embalagem lá prevista para  o estabelecimento do conceito de ‘insumos’ aqui  referido. A primeira e  mais óbvia razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava  o  legislador  do  PIS  ampliando  aquele  conceito,  tanto  que  ai  incluiu  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 13204.000038/2005­51  Acórdão n.º 9303­005.616  CSRF­T3  Fl. 6          5 ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos intermediários ou material de embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para verificar que o legislador não restringiu a apropriação de créditos de  PIS/Pasep aos parâmetros adotados no creditamento de IPI. No inciso II  desse artigo, como asseverou o  insigne conselheiro, o  legislador incluiu  no conceito de insumos os serviços contratados pela pessoa jurídica. Esse  dispositivo  legal  também  considerou  como  insumo  combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem  como  a  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado etc.  Isso  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep as aquisições de matérias­primas, produtos intermediários  e  ou material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens  ou  serviços por ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima  mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando ao caso dos autos, os gastos com aquisição de combustíveis e  com lubrificantes, junto à pessoa jurídica domiciliada no pais, bem como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa jurídica nacional prestadora de serviços, geram direito a créditos  de PIS/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso apresentado pela Fazenda Nacional. (grifamos)  Acrescentamos,  ainda,  o  fato  de  que  a  própria  RFB  parece  indicar  uma  alteração no seu entendimento (conceito próprio da legislação do IPI), uma vez que,  na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23 de agosto de 2016, após a reprodução  dos atos legais e infralegais que disciplinam o PIS/Cofins não cumulativo, concluiu  que,  no  conceito  de  insumos,  incluem­se  os  bens  ou  serviços  que  "vertam  sua  utilidade" sobre o bem ou o serviço produzido. Confira­se:   14.  Analisando­se  detalhadamente  as  regras  constantes  dos  atos  transcritos  acima  e  das  decisões  da  RFB  acerca  da  matéria,  pode­se  asseverar,  em  termos  mais  explícitos,  que  somente  geram  direito  à  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins a aquisição de insumos utilizados ou consumidos  na  produção  de  bens  que  sejam  destinados  à  venda  e  de  serviços  prestados  a  terceiros,  e  que,  para  este  fim,  somente  podem  ser  considerados insumo:  a) bens que:   Fl. 352DF CARF MF Processo nº 13204.000038/2005­51  Acórdão n.º 9303­005.616  CSRF­T3  Fl. 7          6 a.1) sejam objeto de processos produtivos que culminam diretamente na  produção do bem destinado à venda (matéria­prima);  a.2) sejam fornecidos na prestação de serviços pelo prestador ao tomador  do serviço;  a.3) que vertam sua utilidade diretamente sobre o bem em produção  ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de serviço (tais  como  produto  intermediário,  material  de  embalagem,  material  de  limpeza, material de pintura, etc); ou   a.4)  sejam  consumidos  em  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  que  promovem a produção de bem ou a prestação de serviço, desde que não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado  da  pessoa  jurídica  (tais  como  combustíveis, moldes, peças de reposição, etc);  b) serviços que vertem sua utilidade diretamente na produção de bens  ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre:  b.1) pela aplicação do serviço sobre o bem ou pessoa beneficiados pela  prestação de serviço;  b.2)  pela  prestação  paralela  de  serviços  que  reunidos  formam  a  prestação  de  serviço  final  disponibilizada  ao  público  externo  (como  subcontratação de serviços, etc);  c)  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  utilizados diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços.  (g.n.)  Passemos ao caso concreto.  A Recorrente teve glosadas pela fiscalização as aquisições com os seguintes  itens (emprego descrito no recurso voluntário):   ­ Serviço de alteamento: consiste no aumento da capacidade da bacia de  rejeitos.  Por  sua  natureza,  fica  claro  que  o  serviço  de  alteamento  representa importante etapa do processo produtivo em sua fase posterior.  (...).  ­ Serviço de  limpeza  e passagem:  consiste na remoção de minério para  permitir a passagem de veículos extratores de caulim. (...)  ­ Serviço de locação: consiste na locação de equipamentos para extração  do minério. Por sua especificidade e alta exigência técnica a extração de  minério  não  pode  ser  realizada  a  contento  sem maquinário  apropriado.  (...)  ­  Fornecimento  de  jantar:  consiste  no  serviço  de  refeitório  para  os  funcionários. (...)  ­ Serviço de decapeamento: consiste na retirada de vegetação e solo para  expor o minério. (...)  ­ Serviço de lavra: consiste na extração do minério da natureza. (...)  ­ Serviço de transporte: consiste no serviço de transporte de funcionários.  (...)  ­  Serviço  especializado  de  vigilância:  consiste  no  serviço  de  segurança  patrimonial. (...)  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 13204.000038/2005­51  Acórdão n.º 9303­005.616  CSRF­T3  Fl. 8          7 ­ Serviço de melhoria das estradas:  consiste na manutenção de estradas  privadas que conduzem às jazidas minerais. (...)  ­ Gasolina  comum:  utilizada  nos  veículos da  fábrica  para  transporte  de  materiais. (...)  ­ Óleo diesel: utilizado nos caminhões para transporte de caulim. (...)  ­  Óleo  combustível  TP  A­BPF:  utilizado  na  fase  da  "evaporação"  (redução  do  teor  de  água  contida  na  polpa  através  de  passagem  por  evaporadores, que são aquecidos por caldeiras alimentadas pela queima  de combustível). (...)  Das  glosas  efetuadas,  a  Câmara  baixa  reverteu  apenas  a  decorrente  das  aquisições de óleo combustível TP A­BPF, mantendo, portanto, todas as demais.  A  decisão,  contudo,  não  está  em  sintonia  com  o  entendimento  que  aqui  adotamos e encontra­se encartado na decisão antes reproduzida: os insumos devem  compreender  todos  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção de bens ou serviços por ela realizada, ou seja, tudo o que é pertinente e  necessário à produção (mas insumo só pode ser, como regra, aquilo que vem antes,  não depois de concluído o processo).  Analisada  a  atividade  da  Recorrente  –  empresa  mineradora  dedicada  à  extração  do  caulim  (minério  utilizado  na  fabricação  de  cerâmica,  tintas,  cimento  etc.) –, e considerando tudo o que aqui foi exposto, entendemos caber a apropriação  de  créditos  da  contribuição  sobre  os  gastos  realizados  com  os  seguintes  itens,  porquanto  integram,  a  nosso  juízo,  como  demonstra  a  descrição  de  cada  qual,  a  produção: a) serviço de limpeza e passagem (remoção de minério para permitir a  passagem de veículos extratores de caulim); b) serviço de locação de equipamentos  para a extração do minério; c) serviço de decapeamento  (retirada de vegetação e  solo);  d)  serviço  de  lavra  (extração  do minério  da  natureza);  e)  gasolina  comum  (utilizada  nos  veículos  da  fábrica  para  transporte  de materiais);  e,  finalmente,  f)  Óleo diesel (utilizado nos caminhões para transporte de caulim).  Sobre  os  dispêndios  com  a  locação  de  equipamentos  empregados  na  produção (extração do minério), a própria RFB já a entende cabível o creditamento,  conforme dispôs na Solução de Consulta Cosit nº 2, de 14 de janeiro de 2016:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  ALUGUEL  DE  PRÉDIOS,  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  UTILIZAÇÃO  NAS  ATIVIDADES  DA  EMPRESA.  IMÓVEL  LOCADO  PARA  ALOJAMENTO  DE  TRABALHADORES  EM  LOCALIDADE  ONDE  A  PESSOA  JURÍDICA NÃO POSSUI SEDE OU FILIAL.  As  despesas  relativas  a  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos admitem a apuração de créditos para os fins previstos  no art. 3o , IV da Lei nº 10.833, de 2003, desde que atendidos todos os  requisitos  normativos  e  legais,  entre  eles,  o  de  serem  efetivamente  utilizados  nas  atividades  da  empresa.  Para  tanto,  é  irrelevante  se  a  locação  e  a  utilização  dos  bens  se  dão  em  localidade  onde  a  pessoa  jurídica  possua  sede  ou  filial.  Para  os  fins  mencionados,  os  imóveis  locados  para  alojamento  de  trabalhadores  não  são  considerados  como  “utilizados nas atividades da empresa” e, portanto, não admitem crédito  na hipótese aventada. (g.n)  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 13204.000038/2005­51  Acórdão n.º 9303­005.616  CSRF­T3  Fl. 9          8 Assim também com relação ao óleo diesel utilizado no transporte do caulim e  nos geradores que alimentam as bombas no transporte pelo mineroduto, entendemos  consumidos  na  própria  produção,  em  conformidade  com  a  Solução  de  Consulta  Cosit nº 99045, de 14 de março de 2017:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –  Cofins  EMENTA: COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. PARTES E PEÇAS  DE  REPOSIÇÃO E  SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO.  SERVIÇO DE  MONITORAMENTO  E  RASTREAMENTO  VIA  SATÉLITE,  SEGURO  E  SERVIÇOS  DE  INSPEÇÃO  VEICULAR.  DEPRECIAÇÃO.   Combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  em  máquinas,  equipamentos e veículos diretamente utilizados na produção de bens  ou na prestação de  serviços  geram créditos do  regime de  apuração  não  cumulativa  da Cofins. Os  serviços  de manutenção,  bem  assim  as  partes  e  peças  de  reposição,  empregados  em  veículos  utilizados  na  prestação  de  serviços  de  transporte,  desde  que  as  partes  e  peças  não  estejam obrigadas a  integrar o ativo  imobilizado da pessoa jurídica, por  resultar  num aumento  superior  a  um  ano  na  vida útil  dos  veículos,  são  considerados  insumos  aplicados  na  prestação  de  serviços  de  transporte,  para fins de creditamento da Cofins.     Não geram crédito do  regime de apuração não cumulativa da Cofins as  despesas  relativas  a  serviços  de  rastreamento  de  veículos  e  cargas,  a  seguros de qualquer espécie e a serviços de  inspeção veicular, uma vez  que  não  configuram  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviço de transporte rodoviário de carga. É admissível créditos sobre os  encargos  de  depreciação  incidentes  sobre  bens  do  ativo  imobilizado  no  caso de máquinas, equipamentos e outros bens utilizados para a produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  utilizados  na  prestação  de  serviços,  nos  termos dos arts. 3º, VI, § 1º, III, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833,  de 2003. (g.n)  Todavia, os demais gastos não ensejam, pelo mesmo motivo, o creditamento.  São eles: serviço de alteamento, o fornecimento de jantar, o serviço de transporte de  funcionários, o serviço de vigilância e o serviço de melhoria das estradas.   Ressalte­se, por fim, que, ainda que não se aplique, no conceito de insumos, o  próprio da legislação do IPI, não se pode adotar, como regra, aquele que alcance  gastos  só  efetuados  após  a  conclusão  do  processo  produtivo,  dado  que  não  aplicados ou consumidos na produção ou na fabricação de seus produtos (como os  gastos com serviços de alteamento). Insumo, é até desnecessário enfatizar, só pode  ser, como regra, aquilo que vem antes, não depois de concluído o processo.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no mérito,  dou­lhe  parcial  provimento, para reconhecer o crédito da contribuição sobre os seguintes itens:  a) serviço de limpeza e passagem (remoção de minério para permitir a passagem de  veículos extratores de caulim);  b) serviço de locação de equipamentos para a extração do minério;  c) serviço de decapeamento (retirada de vegetação e solo);  d) serviço de lavra (extração do minério da natureza);  e) Óleo diesel (utilizado nos caminhões para transporte de caulim)."  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 13204.000038/2005­51  Acórdão n.º 9303­005.616  CSRF­T3  Fl. 10          9 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial foi conhecido e,  no  mérito,  o  colegiado  deu­lhe  parcial  provimento,  para  reconhecer  o  crédito  da  contribuição sobre os seguintes itens:  a)  serviço  de  limpeza  e  passagem  (remoção  de  minério  para  permitir  a  passagem de veículos extratores de caulim);  b) serviço de locação de equipamentos para a extração do minério;  c) serviço de decapeamento (retirada de vegetação e solo);  d) serviço de lavra (extração do minério da natureza);  e) Óleo diesel (utilizado nos caminhões para transporte de caulim).  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 356DF CARF MF

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Numero do processo: 13876.000637/2004-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Ementa: DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPETIR INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, Decai em cinco anos, contados inexoravelmente do pagamento indevido, o direito de repetir tributo espontaneamente recolhido a maior (CTN: art. 165, I; art. 168, I; e § 1" do art. 150), dão prevalecendo a tese dos "cinco anos mais cinco".
Numero da decisão: 1401-000.275
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira (Relatar) e Maurício Pereira Faro, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Designado o Conselheiro Antônio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, Decai em cinco anos, contados inexoravelmente do pagamento indevido, o direito de repetir tributo espontaneamente recolhido a maior (CTN: art. 165, I; art. 168, I; e § 1" do art. 150), dão prevalecendo a tese dos "cinco anos mais cinco". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira (Relatar) e Maurício Pereira Faro, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Designado o Conselheiro Antônio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor. Viviane Vidal Wagner - Presidente • — Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator An orno Bez*r a Neto - Redator Designado EDITADO EM: 05/08/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Viviane Vidal Wagner, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Allonim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro e Içarem Jureidini Dias. Processo e 13876.000637/2004-81 S1-C4T1 Acórdão a° 1401-00.275 Fi 2 Relatório Trata o presente feito de Recurso Voluntário visando o deferimento de Declaração de Compensação de IRPJ, cujo período de apuração do crédito se deu em no ano calendário de 1998 e o débito compensado teve seu período de apuração em outubro e novembro de 2002. Em 2002, a Recorrente atualizou o referido indébito tributário e deu início ao procedimento compensatório deste com o próprio Imposto de Renda, apurado no mês de outubro e novembro do mesmo ano, no montante de R$25.146,02 e R$ 2,839,96, respectivamente. Tal procedimento foi informado por meio da DCTF referente ao 4° trimestre de 2002, a qual foi entregue em 14/02/2003. Em 2004, a Recorrente deparou com a necessidade de retificar a Dell' referente ao 4° trimestre de 2002 (objeto da compensação) Porém, na versão da declaração retificadora não era mais permitido a formalização de compensação sem que fosse informado o número do respectivo processo administrativo. Diante dessa situação a Recorrente formalizou o processo administrativo, por meio da entrega da Declaração de Compensação. Todavia, a autoridade administrativa não reconheceu o crédito pleiteado e, por conseguinte, não homologou a compensação efetuada. Inconformada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando que: (i) efetuou recolhimento a maior de IRPJ; (ii) efetuou a compensação do referido indébito com a IRPJ devida no mês de outubro e novembro de 2002; (iii) o Fisco fora noticiado de tal procedimento por meio de DCTF, entregue em 14/02/2003. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto decidiu, por unanimidade, indeferir a solicitação, conforme acórdão DRJ/RPO n° 14-16.950 (fis, 168/173), cujas ementas seguem transcritas abaixo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário.: 1998 RESTITUIÇÃO DECADÊNCIA. O legislador complementar interpretou (Lei Complementar n" 118, de 2005), com efeitos pretéritos, que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado, de sorte que o direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data desse evento Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1998 Processo Tf 13876 000637/2004-81 S1-011-1 Acórdão a° 1401-00175 F1 3 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA IV' 66, de 2002 compensação tributária, a partir de 1" de outubro de 2002, quando exercitada pelo contribuinte, requisita, nas hipóteses legalmente permitidas, a entrega da Declaração de Compensação (Dcomp), independentemente do encontro de contas versar sobre tributos e contribuições de mesma ou diferentes espécies e destinação constitucional. Diante da negativa, a Recorrente apresentou o presente recurso voluntário, alegando, em suma: a) Que não houvera motivos justos e legais para que a autoridade administrativa não homologasse a compensação, tendo em vista que a contribuinte respeitara todas as disposições legais pertinentes à restituição/compensação de tributos federais, instituídas por lei e/ou reguladas pela RFB; b) Que a Recorrente informara a autoridade administrativa de sua compensação em 14/02/2003, quando entregou a DCTF e, portanto, dentro do prazo decadencial; c) Que, ainda, não pode a autoridade administrativa amparar-se na retroatividade da Lei Complementar n° 118/2005 para denegar a compensação da recorrente. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Alexandre Antonio Ananim Teixeira, Relator O recurso é tempestivo e, atendidos os requisitos exigidos pela legislação de regência, dele conheço. Inicialmente, alega a Recorrente que respeitara todas as disposições legais pertinentes à compensação de tributos federais, instituídas por lei e/ou reguladas pela Secretaria da Receita Federal por meio de instruções normativas, quando da informação a esta por meio de DCTF do seu procedimento compensatório. Ocorre que o crédito fora compensado em outubro e novembro de 2002, durante a vigência da Instrução Normativa IV 210/2002, na qual dispunha: Ari:. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF 3 Processo n" 13876.000637/200441 SI-C4TI Acórao ri" 1401-00.275 P1 4 1" A compensação de que trata o capta será efetuada pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF da "Declaração de Compensação". 2e A compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resohaória da ulterior homologação do procedimento. § 3 Não poderão ser objeto de compensação efetuada pelo sujeito passivo: - o saldo a restituir apurado na DIRPF,' II - os tributos e contribuições devidos no registro da DL. III- os débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF inscritos em Dívida Ativa da União; e IV - os créditos relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF com o débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) ou do parcelamento a ele alternativo. § 4 O sujeito passivo poderá utilizai; na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, créditos que .já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento encaminhado à SRF, desde que referido pedido se encontre pendente de decisão administrativa à data do encaminhamento da "Declaração de Compensação" § 5 A compensação de tributo ou contribuição lançado de ofício importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, § 6" A Declaração de Compensação deverá ser apresentada pelo sujeito passivo ainda que o débito e o crédito objeto da compensação se refiram a um mesmo tributo ou contribuição. (Incluído pela IN SRF 323, de 24/04/2003) § 7" Os débitos do sujeito passivo serão compensados na ordem por ele indicada na Declaração de Compensação (Incluído pela IN SRF 323, de 24/04/2003) § 8" O disposto no § 7" também se aplica aos pedidos de compensação já deferidos pela autoridade competente da SRF, (Incluído pela IN SRF 323, de 24/04/2003). Ou seja, a compensação deveria ter sido efetuada mediante o encaminhamento à Declaração de Compensação, que somente foi realizado em 23/09/2004. Diante da decorrência do lapso temporal entre a compensação contábil e a entrega da declaração de compensação, passa-se a discorrer acerca do prazo decadencial do direito de o contribuinte pleitear a compensação '4 Processo rf 13876 000637/2004-81 S1-C4T1 Acórdão n." 1401-00,275 FI. 5 Segundo o art. 168 do Código Tributário Nacional, o direito do contribuinte de pleitear a restituição das contribuições indevidamente recolhidas extingue-se em cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. Em se tratando de tributo sujeito à homologação, não ocorrendo homologação expressa, aguardam-se cinco anos para que se considere ocorrida a homologação tácita e, conseqüentemente, a extinção do crédito tributário. Assim, aplica-se o art. 150, §4°, do CTN, in litteris Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao si/eito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 40 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do .fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Segundo o entendimento massivo da doutrina e jurisprudência, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria inicio o prazo previsto no art. 168, L E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. Todavia, o art. 3' da Lei Complementar n° 118/2005, proclamando-se meramente interpretativo, fixou a data do pagamento como termo inicial para a contagem do prazo decadencial. Confira-se: Art. 3". Para efeito de interpretação do inciso 1 do ar!. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no »tomento do pagamento antecipado de que trata o § 1" do ar!. 150 da referida Lei Ar!., 40 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. .3o, o disposto no art. 106, inciso 1, da Lei no 5,172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional. Acerca da determinação da retroatividade do dispositivo transcrito acima, faz-se mister analisar o voto do Exmo. Sr. Ministro Teori Albino Zavascki, quando a Corte Especial apreciou o incidente de inconstitucionalidade i , declarando inconstitucional a expressão "observado, quanto ao art, 3°, o disposto no art, 106, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional", do dispositivo em questão. I AI nos ERESP 644,736/PE, Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06,2007, DJ de 27,08,2007 Processo n° 13876.000637/2004-81 S1-C4T1 Acórdão n." 1401-00.275 Fl 6 IV - Inconstitucionalidade do art, 4", segunda parte, da LC 118/05 7. Não se nega ao Legislativo o poder de alterar a norma (e, portanto, se .for o caso, também a interpretação formada em relação a ela), Pode, sim, fazê-lo, mas não com efeitos retroativos_ Admitir a aplicação do art. .3" da LC 118/2005, sobre os . fatos passados, nomeadamente os que são objeto de demandas em juízo, seria consagrar verdadeira invasão, pelo Legislativo, da função jurisdicional, comprometendo a autonomia e a independência do Poder Judiciário. Significaria, ademais, consagrar ofensa à cláusula constitucional que assegura, em face da lei nova, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Portanto, o referido dispositivo, por ser inovador no plano das normas, somente pode ser aplicado legitimamente a situações que venham a ocorrer a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005, que ocorreu 120 dias após a sua publicação (art. 49, ou seja, no dia 09 de junho de 2005. Tratando-se de norma que reduz prazo de prescrição, cumpre observar, na sua aplicação, a regra clássica de direito intertemporal, afirmada na doutrina e na jurisprudência em situações dessa natureza: o termo inicial do novo prazo será o da data da vigência da lei que o estabelece, salvo se a prescrição (ou, se for o caso, a decadência), iniciada na vigência da lei antiga, vier a se completar, segundo a lei antiga, em menos tempo. São precedentes do STF nesse sentido: "Prescrição Extintiva, Lei nova que lhe reduz prazo. Aplica-se à prescrição em curso, mas contando-se o novo prazo a partir da nova lei, Só se aplicará a lei antiga, se o seu prazo se consumar antes que se complete o prazo inalar da lei nova, contado da vigência desta, pois seria absurdo que, visando a lei nova reduzir o prazo, chegasse a resultado oposto, de ampliá-lo" (RE' 37,223, Min, Luiz Gallotti, julgado em 10.07.58). "Ação Rescisória Decadência. Direito Intertemporal Se o restante do prazo de decadência ,fixado na lei anterior for superior ao novo prazo estabelecido pela lei nova, despreza-se o período já transcorrido, para levar-se em conta, exclusivamente, o prazo da lei nova, a partir do início da sua vigência" (AR 90.5/DF, Min. Moreira Alves, Dl de 28..04..78). No mesmo sentido: RE 93.110/RJ, Min. Xavier de Albuquerque, .julgado em 05.11.80; AR I. 025-6/PR, Min. Xavier de Albuquerque, DJ de 13,03.81. É o que se colhe, também, de abalizada doutrina, como, v.g., a de Pontes de Miranda (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 1998, Tomo VI, p. 359), Barbosa 11/foreira ("Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 1976, volume V, p. 205-207) e Galeno Lacerda, este com a seguinte e didática lição sobre situação análoga (redução do prazo da ação rescisória, operada pelo CPC de 1973): 6 Processo n° 13876.000637/2004-81 S1-C411 Acórdão n 1401-00.275 El 7 "A mais notável redução de prazo operada pelo Código vigente incidiu sobre o de propo.sitw-a da ação rescisória. O velho e mal situado prazo de cinco anos prescrito pelo Código Civil (art. 178, § 10, VIII) foi diminuído drasticamente para dois anos (art. 495). Surge, aqui, interessante problema de direito transitório, quanto à situação dos prazos em curso pelo direito anterior, A regra para os prazos diminuídos é inversa da vigorante para os dilatados. Nestes, como vimos, soma-se o período da lei antiga ao saldo, ampliado, pela lei nova. Quando se trata de redução, porém, não se podem misturar períodos regidos por leis diferentes: ou se conta o prazo, todo ele pela lei antiga, ou todo, pela regra nova, a partir, porém, da vigência desta. Qual o critério para identificar, no caso concreto, a orientação a seguir? A resposta é simples. Basta que se verifique qual o saldo a fluir pela lei antiga. Se for inferior à totalidade do prazo da nova lei, continua-se a contar dito saldo pela regra antiga. Se superior, despreza-se o período já decorrido, para computar-se, exclusivamente, o prazo da lei nova, na sua totalidade, a partir da entrada em vigor desta, Assim, por exemplo, no que concerne à ação rescisória, se já decorreram quatro anos pela lei antiga, só ela é que há de vigorar... o ,saldo de um ano, porque menor ao prazo do novo preceito construa a fluir, mesmo sob a vigência deste. Se, porém, passou-se, apenas, um ano sob o direito revogado, o saldo de quatro, quando da entrada em vigor da regra nova, é superior ao prazo por esta determinado Por este motivo, a norma de aplicação imediata exige que o cômputo se proceda, exclusivamente, pela lei nova, a partir, evidentemente, de .sua entrada em vigor, isto é, os dois anos deverão contar-se a partir de I' de janeiro de 1974. O termo inicial não poderia ser, nesta hipótese, o do trânsito em julgado da sentença, operado sob lei antiga, porque haveria, então, condenável retroatividade" (O Novo Direito Processual Civil e os Feitos Pendentes, Forense, 1974, pp. 100-101). Câmara Leal tem pensamento semelhante: "Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, esse começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a se completar em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso, continuaria a regê-la, relativamente ao prazo" (Da Prescrição e da Decadência, Forense, 1978, p 90). Assim, na hipótese em exame, com o advento da LC 118/0.5, a prescrição, do ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte forma; relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09,06.0.5), o prazo para a ação de repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova, 7 Processo n° 13876.000637/2004-SI SI-C411 Acórdão n." 1401-00275 H 8 8. Ocorre que o art 4" da Lei Complementar 118/2005, em sua segunda parte, determina, de modo expresso, que, relativamente ao seu art. 3", seja observado "o disposto no ar!, 106, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional", vale dizer, que seja aplicada inclusive aos atos ou fatos pretéritos.. Ora, conforme antes demonstrado, a aplicação retroativa do dispositivo importa, nesse caso, ofensa à Constituição, nomeadamente ao seu art. 2" (que consagra a autonomia e independência do Poder Judiciário em relação ao Poder Legislativo) e ao inciso XXXVI do art. 5", que resguarda, da aplicação da lei nova, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" Diante do exposto, entendo que somente a partir da homologação do crédito tributário é que teria inicio o prazo previsto no art. 168, L Em não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. Assim, voto no sentido de baixar o feito para análise e confirmação da certeza e liquidez do suposto indébito pleiteado, .4gorr"."~(1.-~, • Alexandre Antonio Allcmim Teixeira Processo n" I 3876 0006.37/2004-81 S1-C4TI Acim dão n " 1401-00275 Fi 9 Voto Vencedor Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator A minha discordância em relação ao voto vencido se dá em relação ao prazo decadencial, onde foi abraçada a tese "dos cinco anos mais cinco" adotada pelo ST.1„ Essa tese caracterizar-se-ia pelo prazo de cinco anos para repetir o indébito (art. 168 do CTN) só começar a fluir a partir da extinção do crédito tributário, que se operaria, então, com a homologação do pagamento antecipado (expressa ou tácita). Convirjo para o entendimento adotado tanto pela DRF quanto pela DR.1, ao decidiram que o direito à repetição do indébito já havia decaído, uma vez o prazo decadeneial começaria a fluir a partir da data da extinção do crédito tributário, que operar-se-ia no momento do pagamento (indevido), ex vi art. 168, 1 c/e 165, 1, ambos do CTN„ Desnecessário se faz a distinção entre prescrição e decadência, no caso do direito de repetir o indébito, quando este direito está claramente descrito em categorias jurídicos-positivas (arts, 165 e 168 do CTN). Não podemos nos afastar do fato de que, decadência e prescrição são, no dizer de Pontes de Miranda (Tratado daDireito Privado, vol„6, p,100) conceitos jurídicos-positivos. Estas categorias jurídicos-positivas estão muito bem delineados nos artigos 165, 1 e 168, 1, do CTN, verbis: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no áç 4" do artigo 162, nos seguintes casos 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos 1 e 11 do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; "(grifei) O § 1 0 do artigo 150 afirma que no lançamento por homologação o pagamento extingue o crédito tributário, -por condição resolutória de ulterior homologação. Essa condição não descaracteriza a extinção do crédito no momento do pagamento do tributo, pois não impede a eficácia imediata do ato produzido„ Aliás, tal aspecto foi ratificado pela Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, que definiu, em seu art. 3 0, o momento da ocorrência da extinção do crédito tributário: "Art. 31('Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei no 5.1 72, de 25 de outubro de 1966 —Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de 9 Processo rf 13876 000637/2004-81 S1-C4T1 Acórdão a° 1401-00275 Fl. 10 tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1" do art 150 da referida Lei. Portanto, de plano não há como se aceitar corno razoável a tese dos "cinco mais cinco anos" em que o prazo de cinco anos para repetir o indébito (art. 168 do CTN) só começaria a fluir a partir da extinção do crédito tributário, que se operaria, então, com a homologação do pagamento antecipado (expressa ou tácita). A evidência, que os defensores dessa tese, em primeiro lugar, partem de premissas que considero equivocadas. A primeira delas é a de que o instituto da homologação se caracteriza pela homologação do "pagamento" e não da "atividade" e, a -última, e quiçá mais importante, desconsideram os efeitos da condição resolutória no sentido de extinguir o crédito tributário no átimo do seu pagamento e, na mesma dimensão quantitativa. É que a homologação vem corno urna prerrogativa do fisco no sentido de que, acaso sobrevenha alguma diferença paga a menor quando se homologa toda a "atividade" envolvida, o fisco no uso dessa prerrogativa possa se utilizar do lançamento suplementar. Apenas isso. Outrossim, apesar de a meu ver, desnecessária, inclusive para a fundamentação deste voto conforme se demonstrou, a simples existência empírica da Lei Complementar n°118, de 09/02/2005, corrobora ainda mais com o entendimento acima apregoada. Essa Lei em seu artigo 3' veio interpretar o inciso 1 do art. 168 do CTN: Art 3' Para efito de interpretação do inciso Ido art.168 da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § I" do art. 150 da referida Lei Como se viu a Lei Complementar está aqui sendo usada apenas como um argumento subsidiário, mas não o principal, o que quer dizer que as alegações concernentes à inconstitucionalidade da referida Lei, além de não poderem ser aferidas em sede administrativa são completamente inócuas perante o presente Voto. Dessa forma, não há corno o administrador público afastar a prescrição/decadência na repetição de indébito tributário, em face de tudo que foi dito alhures e das normas gerais e abstratas correspondentes a estes institutos estarem perfeitamente descritas em categorias jurídicos-positivas na figura dos arts. 165 e 168 do CTN. No caso concreto, tendo o pleito se dado há mais de cinco anos dos pagamentos está ele completamente fulminado pela decadência e conseqüentemente as compensações pretendidas foram corretamente não-homologadas pela DRF Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Antonio Bez rra Neto 10

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