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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5216677 #
Numero do processo: 10865.722502/2011-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/12/2010 AUTO DE INFRAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM DADOS NÃO CORREPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS . Toda empresa está obrigada a informar, por intermédio de GFIP/GRFP, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária
Numero da decisão: 2301-003.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Junior
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1631; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 190          1 189  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.722502/2011­30  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.722  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  VIAÇÃO MIRAGE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/12/2010  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP/GRFP  COM  DADOS  NÃO  CORREPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS .   Toda empresa está obrigada a informar, por intermédio de GFIP/GRFP, todos  os fatos geradores de contribuição previdenciária      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Junior     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 25 02 /2 01 1- 30 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA   2   Relatório  Tratam­se  de  Autos  de  Infração  ­ AI  lavrados  contra  o  sujeito  passivo  em  referência, cujos créditos tributários são os descritos a seguir:  AIOP 51.002.671­0, referente a glosa de compensação indevida  AIOA 51.002.675­2, referente a multa no CFL 78.  Segundo  Relatório  Fiscal,  o  débito  se  refere  a  compensação  indevida  pelo  acúmulo  de  saldo  de  retenções  previdenciárias  e  a  condição  do  contribuinte  de  vedação  ao  SIMPLES NACIONAL.  A autoridade lançadora informa que a autuada exerce atividade vedada pelo  referido sistema de tributação, e que as retenções sofridas no período de 07/2007 a 12/2008, em  que a empresa manteve­se indevidamente como optante do SIMPLES NACIONAL, gerou um  saldo favorável que foi compensado até 11/2009, objeto da glosa efetuada.  Esclarece, em relação ao AIOA, que a autuada apresentou GFIPs relativas ao  período de 01/2009 a 03/2010, 08/2010 a 12/2010 e 13/2010, com informações incorretas ou  omissas relativas às retenções de 11% destacadas em notas fiscais de prestação de serviços.  Em  relação  ao  período  02/2009,  03/2009,  06/2009  e  08/2009  a  13/2009,  informa que foi informada a alíquota do RAT com o percentual de 2%, quando o correto seria  de 3%  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio do Acórdão 14­37.891, da 7a Turma da DRJ/RPO, julgou a impugnação procedente  em  parte,  mantendo  somente  o  AIOA  51.002.675­2,  referente  a  multa  no  CFL  78,  e  exonerando o AIOP 51.002.671­0, referente a glosa de compensação.  A autoridade julgadora de primeira instância entendeu que, antes de excluir a  empresa  do  SIMPLES NACIONAL  e  efetuar  a  glosa  de  compensação,  há  a  necessidade  de  emissão  de  ato  declaratório  específico,  com  a  possibilidade  de  abertura  do  contencioso  administrativo.  Manteve  o  AIOA  CFL  78,  esclarecendo  que  houve  o  descumprimento  da  obrigação acessória, independente de a empresa estar inscrita no SN ou não  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  tempestivo,  repetindo as alegações trazidas na impugnação.  Preliminarmente,  reafirma  que  o  presente  processo  se  refere  à  matéria  correlata aos Autos de Infração principais, que devem ser julgados concomitantemente, a fim  de se evitar decisões contraditórias sobre os mesmos fatos.  Alega que, em que pese  tal  consideração  ter sido acatada pela DRJ/PRO, a  recorrente  foi  cientificada  de  apenas  03  decisões  proferidas  nos  autos  dos  citados  processos  administrativos.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10865.722502/2011­30  Acórdão n.º 2301­003.722  S2­C3T1  Fl. 191          3 Entende que as decisões nos AIs principais refletem diretamente nesses autos,  e deixar de cientificar a recorrente de todas as decisões proferidas nos supracitados processos  implica cerceamento de defesa, uma vez que a exigência do julgamento reunido foi feita sobre  o pressuposto de que todos eles seriam cientificados na mesma data  Reitera que é prematura a glosa de compensação antes de decididos todos os  processos e a permanência da empresa no SIMPLES NACIONAL.  Finaliza  requerendo  a  reforma  da  decisão  recorrida,  para  que  seja  julgado  improcedente a exigência fiscal.  É o relatório.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA   4   Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da  análise  do  recurso  apresentado,  verifica­se  que  a  recorrente  requer  que  sejam  julgados  conjuntamente  todos  os  lançamentos  correlatos,  ou  seja,  aqueles  cadastrados  sob os nºs 10865.722504/2011­29, 10865.722506/2011­18 e 10865.722505/2011­73.  Consultando  o  sistema  informatizado  deste  CARF,  verifica­se  que  não  foi  apresentado  recurso no primeiro dos processos  acima citados, pois a  impugnação  foi  julgada  procedente  pela  primeira  instância  administrativa,  por  meio  do  Acórdão  14.37.812,  de  31/05/2012.  Em relação aos demais, apesar de não se encontrarem apensados, eles foram  distribuídos para a mesma Relatora, e estão sendo julgados conjuntamente.  A alegação de que  é prematura a glosa de  compensação antes de decididos  todos os processos e a permanência da empresa no SIMPLES NACIONAL restou prejudicada,  uma vez que o julgador de primeira instância já julgou a impugnação procedente em relação a  essa  matéria,  entendendo  que  a  fiscalização  não  poderia  excluir  a  empresa  do  SN  sem  a  emissão  de  ato  declaratório  específico,  e  abertura  do  contencioso  administrativo  para  a  recorrente se defender.  Observa­se  que  o  AI  em  tela  foi  lavrado  tendo  em  vista  que  a  recorrente  informou, em GFIP, dados incorretos.  A fiscalização verificou que a empresa informou a alíquota RAT de 2% nas  competências indicadas, além de ter informado retenções em valores diferentes dos constatados  nas notas fiscais.  A  recorrente  em  nenhum momento  nega  as  acusações  fiscais,  se  atendo  a  requerer o julgamento em conjunto de todos os processos.  Assim,houve infração à legislação previdenciária, e como não é facultado ao  servidor público deixar de aplicar uma lei, a Autoridade Fiscal, ao constatar o descumprimento  de obrigação acessória, lavrou corretamente o presente auto, impondo a penalidade prevista nos  normativos legais para esse tipo de infração, em observância à legislação que trata da matéria.  Dessa forma, verifica­se que o auto foi lavrado de acordo com os dispositivos  legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente autuante identificado, de forma  clara e precisa,  a obrigação acessória descumprida e os  fundamentos  legais da autuação e da  penalidade, bem como demonstrado, de forma discriminada, o cálculo da multa aplicada.   Nesse sentido,  Considerando tudo mais que dos autos consta,   Fl. 160DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10865.722502/2011­30  Acórdão n.º 2301­003.722  S2­C3T1  Fl. 192          5 Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator                                Fl. 161DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0
5263633 #
Numero do processo: 10845.720008/2008-73
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL, TERMO DE RESPONSABILIDADE AVERBADO. Cabe excluir da tributação do ITR as parcelas de áreas de utilização limitada/reserva legal reconhecida em Termo de Responsabilidade de Manutenção de Floresta firmados entre o proprietário do imóvel e a autoridade florestal competente, devidamente averbado antes da ocorrência do fato gerador. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL APA. As áreas de propriedades privadas inseridas dentro dos limites de urna APA podem ser exploradas economicamente, desde que observadas as normas e restrições imposta pelo órgão ambiental, Assim, para efeito de exclusão do ITR, somente serão aceitas como áreas de utilização limitada/área de interesse ecológico aquelas assim declaradas, em caráter específico, mediante ato específico da autoridade competente, estadual ou federal, conforme o caso. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR. VTN. MODIFICAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. OBSERVÂNCIA NORMAS ABNT. IMPRESCINDIBILIDADE. Com fulcro nos dispositivos legais que regulamentam a matéria, notadamente artigo 3º, § 4º, da Lei nº 8.847/1995, vigente à época da ocorrência do fato gerador, o Laudo Técnico de avaliação de imóvel rural somente tem o condão de alterar o Valor da Terra Nua VTN mínimo na hipótese de encontrar-se revestido de todas as formalidades exigidas pela legislação de regência, impondo seja elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, além da observância das normas formais mínimas contempladas da Associação Brasileiras de Normas Técnicas ABNT.
Numero da decisão: 2202-001.312
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Guilherme Barranco de Souza, Odmir Fernandes e Pedro Anan Júnior, que proviam o recurso para restabelecer o Valor da Terra Nua (VTN) constante do laudo apresentado pela Recorrente.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL, TERMO DE RESPONSABILIDADE AVERBADO. Cabe excluir da tributação do ITR as parcelas de áreas de utilização limitada/reserva legal reconhecida em Termo de Responsabilidade de Manutenção de Floresta firmados entre o proprietário do imóvel e a autoridade florestal competente, devidamente averbado antes da ocorrência do fato gerador. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL APA. As áreas de propriedades privadas inseridas dentro dos limites de urna APA podem ser exploradas economicamente, desde que observadas as normas e restrições imposta pelo órgão ambiental, Assim, para efeito de exclusão do ITR, somente serão aceitas como áreas de utilização limitada/área de interesse ecológico aquelas assim declaradas, em caráter específico, mediante ato específico da autoridade competente, estadual ou federal, conforme o caso. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR. VTN. MODIFICAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. OBSERVÂNCIA NORMAS ABNT. IMPRESCINDIBILIDADE. Com fulcro nos dispositivos legais que regulamentam a matéria, notadamente artigo 3º, § 4º, da Lei nº 8.847/1995, vigente à época da ocorrência do fato gerador, o Laudo Técnico de avaliação de imóvel rural somente tem o condão de alterar o Valor da Terra Nua VTN mínimo na hipótese de encontrar-se revestido de todas as formalidades exigidas pela legislação de regência, impondo seja elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, além da observância das normas formais mínimas contempladas da Associação Brasileiras de Normas Técnicas ABNT.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/RESERVA  LEGAL,  TERMO  DE  RESPONSABILIDADE AVERBADO.   Cabe  excluir  da  tributação  do  ITR  as  parcelas  de  áreas  de  utilização  limitada/reserva  legal  reconhecida  em  Termo  de  Responsabilidade  de  Manutenção  de  Floresta  firmados  entre  o  proprietário  do  imóvel  e  a  autoridade florestal competente,  ' devidamente averbado antes da ocorrência  do fato gerador.   ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ­ APA.   As áreas de propriedades privadas inseridas dentro dos limites de urna APA  podem  ser  exploradas  economicamente,  desde  que  observadas  as  normas  e  restrições  imposta pelo  órgão  ambiental, Assim,  para  efeito  de  exclusão  do  ITR,  somente  serão  aceitas  como  áreas  de  utilização  limitada/área  de  interesse ecológico aquelas assim declaradas, em caráter específico, mediante  ato  específico  da  autoridade  competente,  estadual  ou  federal,  conforme  o  caso.   IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL  ­  ITR.  VTN.  MODIFICAÇÃO.  LAUDO  TÉCNICO.  OBSERVÂNCIA  NORMAS  ABNT.  IMPRESCINDIBILIDADE.  Com  fulcro  nos  dispositivos  legais  que  regulamentam a matéria, notadamente artigo 3º, § 4º, da Lei nº 8.847/1995,  vigente à época da ocorrência do fato gerador, o Laudo Técnico de avaliação  de imóvel rural somente tem o condão de alterar o Valor da Terra Nua ­ VTN  mínimo  na  hipótese  de  encontrar­se  revestido  de  todas  as  formalidades  exigidas pela legislação de regência, impondo seja elaborado por profissional  habilitado,  com ART devidamente anotado no CREA,  além da observância  das  normas  formais  mínimas  contempladas  da  Associação  Brasileiras  de  Normas Técnicas ­ ABNT.     Fl. 280DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao  recurso,  nos  termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Guilherme  Barranco  de  Souza,  Odmir  Fernandes  e  Pedro  Anan  Júnior,  que  proviam  o  recurso  para  restabelecer o Valor da Terra Nua (VTN) constante do laudo apresentado pela Recorrente.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan  Júnior  e Nelson  Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes  e Rafael Pandolfo.  Fl. 281DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10845.720008/2008­73  Acórdão n.º 2202­01.312  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Em desfavor do  contribuinte, S A AGRO INDUSTRIAL ELDORADO,  foi  lavrada a Notificação de Lançamento e respectivos demonstrativos de fls. 01 a 07, por meio do  qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício 2005, acrescido de juros moratórios e multa  de  ofício,  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$  7.288.857,89,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  "Fazenda Colônia Nova Trieste",  com  área  de  30.000,0  ha, NIRF  3.206.194­3,  localizado no município de Eldorado/SP.   Constou  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  a  citação  da  fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma: que, a  declaração de ITR da interessada incidiu em malha fiscal nos parâmetros áreas não tributáveis  e cálculo do valor da terra nua; após regularmente intimada, a contribuinte não comprovou a  área de preservação permanente declarada, visto que, o laudo apresentado não a identifica  como prevê o Código Florestal, não foi apresentada a Certidão do órgão público competente  evidenciando a sua existência e, a argumentação de que o imóvel se localiza dentro de Área de  Proteção Ambiental ­ APA da Serra do Mar não o exime de tributação, uma vez que o imóvel  ainda pertence a um particular e, salvo os casos de imunidade e isenção, cabe a apuração e o  pagamento de tributo, conforme se depreende da legislação ambiental e tributária; com relação  ao valor da terra nua, o  laudo de avaliação do  imóvel apresentado não atingiu a pontuação  mínima estabelecida pela NBR 14.653 Avaliação de Bens, Parte 3: Imóveis Rurais, da ABNT,  para  que  fosse  considerado  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  diante  disso,  o  VTN  declarado foi contestado à vista do art. 14 da Lei n° 9.393/96, utilizando­se o valor constante  no SIPT ­ Sistema de Preços de Terra da Receita Federal, que indicou como VTN/ha o valor de  R$ 578,51, para o município de localização do imóvel.  Cientificada do lançamento, por via postal, em 23/06/2008, conforme fl. 181,  a interessada apresentou a impugnação de fls. 102 a 109, em 22/07/2008, alegando, em síntese,  que:  • O Fisco desconsiderou a legislação vigente e os documentos apresentados,  quais  sejam,  a Certidão  do  Ibama, os  laudos  técnicos,  com ART, o ADA e a Declaração do  DEPRN, afinal utiliza disposições legais que não se enquadram com a situação do imóvel que,  por possuir vegetação de Mata Atlântica, se mostra inaproveitável, conforme se depreende da  documentação mencionada;  • Não procede a afirmação da autoridade fiscal de que não foi comprovado o  valor da terra nua por laudo de avaliação do imóvel, pois esse trabalho técnico foi apresentado  e  assinado  por  engenheiro  e  comprova  juntamente  com  o  outro  laudo  e  as  outras  documentações a isenção do ITR;  • Várias decisões do Conselho Contribuintes confirmam que a área ocupada  por floresta ou mata de efetiva preservação permanente, conforme dispõe o art. 50, § 4o, alínea  b,  da Lei  n°  4.504/64,  na  redação  dada  pela Lei  n°  6.746/79,  não  deve  ser  considerada  área  aproveitável para fins tributáveis;  Fl. 282DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 • Não cabe o lançamento de ofício do imposto, como dispõe o art. 14 da Lei  n° 9.393/96, pois o imóvel carece de área aproveitável devido à existência de Mata Atlântica;  • O imóvel possui 29.930,00 ha de área de interesse ecológico para a proteção  dos ecossistemas, reconhecida pelo Ibama em caráter específico, e 70,0 ha de benfeitorias;  • Tendo em vista que o artigo 48, da Lei n° 11.428/2006 definiu a situação de  isenção para as áreas cobertas com florestas nativas, alterando o artigo 10 da Lei n° 9.393/96, o  imóvel em questão se mostra isento do ITR, por suas características ambientais;  •  Por  último,  requer  insubsistência  do  Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto  Devido,  afastamento  da  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  com  o  cancelamento  e  arquivamento do presente processo.  A  DRJ  Campo  Grande  ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  julgou  o  lançamento procedente em parte, nos termos da ementa a seguir:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  Área  de  Preservação  Permanente  ­  APP  em Área  de  Proteção  Ambiental ­ APA  São  consideradas  áreas  de  preservação  permanente,  além  das  previstas no art. 2o da  lei n° 4.771/1965, as  florestas e demais  formas de vegetação natural destinadas a, entre outros, proteger  sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico e  asilar  exemplares  da  fauna  ou  flora  ameaçados  de  extinção,  conforme  disposto  nas  alíneas  "e"  e  "f'  da  Lei  n°  9.393/1996,  quando  assim  declaradas  pelo  Poder  Público  em  caráter  específico  para  determinada  área  da  propriedade  e  desde  que  cumpridas  as  demais  exigências  legais.  Para  exclusão  dessas  áreas  da  incidência  do  ITR,  além  do  ADA  tempestivo,  é  necessária  sua  comprovação, mediante Laudo Técnico,  emitido  por  Engenheiro  Agrônomo  ou  Florestal,  acompanhado  de  Anotação de Responsabilidade Técnica ­ ART, que as discrimine,  quantifique  e  identifique  seu  enquadramento  legal,  acompanhado de Memorial Descritivo e Carta Planialtimétrica  do  imóvel  contendo a  representação gráfica da hidrografia,  da  vegetação e das curvas de nível.   Área de Reserva Legal. Averbação. ADA.  Cabe  afastar  da  incidência  de  tributação  do  ITR  a  área  de  Reserva  Legal  comprovada  mediante  averbação  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis  competente na data de ocorrência do fato gerador, além do Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA.  Área Ocupada com Benfeitorias Úteis e Necessárias Destinadas  à Atividade Rural.  A área ocupada com benfeitorias declarada no DIAT poderá ser  revista  mediante  apresentação  de  laudo  técnico  descritivo  elaborado por profissional habilitado.  Fl. 283DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10845.720008/2008­73  Acórdão n.º 2202­01.312  S2­C2T2  Fl. 3          5 Valor da Terra Nua ­ VTN.  O  lançamento  que  tenha  alterado  o  VTN  declarado,  utilizando  valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da  Secretaria da Receita Federal ­ SIPT, nos termos da legislação,  é  passível  de  modificação,  somente,  se  na  contestação  forem  oferecidos  elementos  de  convicção,  como  solicitados  na  intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em  consonância  com  as  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas Técnicas ­ ABNT.  Aplicabilidade da Multa de Ofício e Taxa Selic.  São  cabíveis  as  cobranças  da  multa  de  ofício,  por  falta  de  recolhimento  do  tributo,  apurada  em  procedimento  de  fiscalização,  e  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  por  expressa previsão legal.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A  autoridade  recorrida  entendeu  que  a  interessada  não  comprovou  a  totalidade da área do imóvel como sendo APP conforme enquadramento do Código Florestal.  Contudo, verifica­se na matrícula do imóvel a existência de averbação da área de reserva legal  no  valor  de  549,15  hectares  com  data  de  11  de  outubro  de  1984.  Assim,  pelo  conjunto  de  provas constantes dos autos, é forçoso reconhecer a existência de área ambiental, ainda que em  dimensão  inferior  à  pretendida  pela  interessada.  Sendo  assim,  entendeu  por  afastar  da  tributação do ITR os 549,1 ha averbados como reserva legal, nos termos dos artigos 16 e 44 da  Lei n° 4.771/1965.  Relativamente à área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias destinadas  à atividade rural, aceitou os 70,0 hectares descritos no Laudo Técnico emitido por profissional  habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica ­ ART e fotos do imóvel.  Em se considerando os documentos constantes dos autos, que comprovam em  parte os argumentos da interessada, cabe proceder às seguintes alterações nos valores apurados  no  demonstrativo  de  fl.  01,  relativo  ao  exercício  2005:  linha  03,  área  de  reserva  legal  para  549,1 ha;  linha 07, área  tributável para 29.450,9 ha;  linha 08, área ocupada com benfeitorias  para  70,0  ha;  linha  09,  área  aproveitável  para  29.380,9  ha;  linha  23,  valor  da  terra  nua  tributável, para R$ 17.037.640,15; linha 25, imposto devido para R$ 3.407.528,03; e diferença  do  imposto  (apurado  ­  declarado)  para  R$  3.407.518,03.Insatisfeita,  o  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  ao Conselho  onde  reitera  as mesmas  razões  apresentadas  na  impugnação,  enfatizando os seguintes pontos:  ­ Da  cobrança  indevida  e  da  inobservância  da  norma  legal,  no  que  toca  às  áreas de interesse ecológico;  ­  Da  desconsideração  das  provas  contidas  nos  autos,  inclusive  as  técnicas,  elaboradas por engenheiro agrônomo.  Fl. 284DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 ­  Recorrente  no  recurso  apresenta  trabalho  técnico  de  interpretação  documental (documento anexo), realizado por engenheiro agrônomo, demonstrando que a mata  atlântica  encontra­se  na  área  em  questão  desde  os  primórdios,  pois  como  já  anteriormente  informado em sua impugnação o imóvel rural é recoberto com floresta nativa, que não se criou  de um dia para o outro, tal situação perdura desde a origem até os dias de hoje  É o relatório.        Fl. 285DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10845.720008/2008­73  Acórdão n.º 2202­01.312  S2­C2T2  Fl. 4          7 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  DA  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ­ APA.   As áreas de propriedades privadas inseridas dentro dos limites de urna APA  podem ser exploradas economicamente, desde que observadas as normas e restrições imposta  pelo órgão ambiental, Assim, para efeito de exclusão do ITR, somente serão aceitas como áreas  de  utilização  limitada/área  de  interesse  ecológico  aquelas  assim  declaradas,  em  caráter  específico, mediante ato específico da autoridade competente, estadual ou federal, conforme o  caso.   Urge  registrar  que  para  a  comprovação  da  área  de  relevante  interesse  ecológico para a proteção dos ecossistemas, faz­se necessário que ela seja declarada em caráter  específico, para determinadas áreas da propriedade particular, não podendo ser aceitas como de  interesse ecológico as áreas declaradas em caráter geral­, conforme art. 10, § 6º, da Instrução  Normativa SRF nº 43/1997, com a redação dada pelo art. 1º, II, da Instrução Normativa SRF nº  67/1997:  “Art. 10. (...)  § 6º Para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de  interesse  ecológico  as  áreas  declaradas,em  caráter  geral,  por  região  local  ou  nacional,  mas,  sim,  apenas  as  declaradas,  em  caráter  específico,  para  determinadas  áreas  da  propriedade  particular.”  Em realidade, a Instrução Normativa esclarece o óbvio, eis que a própria Lei  nº 9.393/1996, em seu art. 10, § 1º, II, estabelece que todas as áreas de preservação permanente  e de reserva  legal, conforme definidas em lei,  são áreas não­tributáveis, mas, com relação às  áreas de  interesse  ecológico,  estabelece que,  entre elas,  apenas aquelas  “declaradas mediante  ato do órgão competente, federal ou estadual” serão áreas não­tributáveis.   Fica entendido que as áreas contidas dentro dos  limites da citada APA, não  podem  ser,  de  maneira  geral  e  automaticamente  consideradas  de  interesse  ecológico,  para  efeito de exclusão do ITR, carece, para tal fim, do cumprimento das exigências legais previstas  para cada tipo de área ambiental.  A contribuinte no intuito de embasar seu argumento, anexou à fl. 53, Certidão  do Ibama, com emissão em 27/11/2007, porém essa documentação não determina a situação do  imóvel com relação ao exercício do ITR de 2004. É necessário salientar que as áreas cobertas  por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração,  não averbadas como reserva legal ou não enquadradas nas outras definições de áreas afastadas  Fl. 286DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 da  tributação,  somente  foram  afastadas  da  tributação  pelo  ITR  com  o  advento  da  Lei  n.°  11.428,  de  2006,  que  acrescentou  a  alínea  "e"  ao  art.  10,  parágrafo  Io,  inciso  II,  da  Lei  n.°  9.393, de 1996. Portanto, nesse exercício que está sendo analisado, não há justificativa para se  reconhecer que as áreas ocupadas com vegetação primária da Mata Atlântica se enquadravam  como área isenta de ITR, somente por essa condição, antes da alteração no artigo citado.  DA  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/RESERVA  LEGAL,  TERMO  DE RESPONSABILIDADE AVERBADO.   Somente  é  possível  excluir  da  tributação  do  ITR  as  parcelas  de  áreas  de  utilização  limitada/reserva  legal  reconhecida  em Termo de Responsabilidade  de Manutenção  de  Floresta  firmados  entre  o  proprietário  do  imóvel  e  a  autoridade  florestal  competente,  '  devidamente averbado antes da ocorrência do fato gerador.   DO VALOR DA TERRA NUA (VTN).   O  laudo  técnico  de  avaliação  hábil  a  comprovar  o VTN pleiteado  é  aquele  emitido por profissional habilitado, que faça ex pressa referência ao preço de mercado em 1° de  janeiro do ano de ocorrência do fato gerador.  Cabe  registra  que  não  entendo  que  apenas  pela  fato  de  um  laudo  estar  subscrito por profissional devidamente habilitado, atende ao disposto no artigo 3º  , parágrafo  quarto, da Lei nº 8.847/94, que assim estabelece:  “Art. 3º A base de cálculo do  imposto é o Valor da Terra Nua  (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior.  § 1º O VTN é o valor do imóvel, excluído o valor dos seguintes  bens incorporados ao imóvel:  I ­ Construções, instalações e benfeitorias;  II ­ Culturas permanentes e temporárias;  III ­ Pastagens cultivadas e melhoradas;  IV ­ Florestas plantadas.  § 2º O Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ouvido  o  Ministério  da  Agricultura,  do  Abastecimento  e  da  Reforma  Agrária,  em  conjunto  com  a  Secretaria  de  Agricultura  dos  Estados  respectivos,  terá  como base  levantamento de preços do hectare  da  terra  nua,  para  os  diversos  tipos  de  terras  existentes  no  Município.  §  3º O VTN  aceito  será  convertido  em  quantidade  de Unidade  Fiscal de Referência (Ufir) pelo valor desta no mês de janeiro do  exercício da ocorrência do fato gerador.  § 4º A autoridade administrativa competente poderá rever, com  base  em  laudo  técnico  emitido  por  entidades  de  reconhecida  capacitação  técnica  ou  profissional  devidamente  habilitado,  o  Valor  da  Terra  Nua  mínimo  (VTNm),  que  vier  a  ser  questionado pelo contribuinte.” (grifamos)  Fl. 287DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10845.720008/2008­73  Acórdão n.º 2202­01.312  S2­C2T2  Fl. 5          9 Com  efeito,  ainda  que  devidamente  assinado  por  profissional  habilitado,  o  Laudo Técnico somente terá o condão de modificar o VTN mínimo presumido da Região, na  hipótese  de  alinhavar­se  com  as  normas  procedimentais  ditadas  pela  ABNT,  mais  especificadamente aquelas relativas à avaliação de imóveis rurais.  Outro  não  é  o  entendimento  levado  a  efeito  por  este  Conselho  Administrativo,  ao  tratar  da matéria,  como  se  extrai  dos  julgados  com  suas  ementas  abaixo  transcritas:  “ITR/94.  VALOR  DA  TERRA  NUA  ­  VTNm.  LAUDO  TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REVISÃO. ­ O laudo técnico de  avaliação  para  que  tenha  validade  e  produza  efeitos  pretendidos através da revisão do VTNm, além de ser elaborado  por  profissional  habilitado  e  acompanhado  da  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART,  deve  revestir­se  de  formalidades  e  exigências  técnicas  mínimas,  que  corroborem  para  a  sua  eficácia,  não  devendo  limitar­se  a  ser  um  mero  documento informativo. A base de cálculo do imposto é o valor  da terra nua – VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício  anterior. A data  registrada no  laudo  técnico o  torna  inservível,  por  encontrar­se  em  desacordo  com  a  lei  de  regência  sobre  a  matéria.  Recurso  especial  provido.”  (3a  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, Recurso nº 325.167 – Acórdão nº  CSRF/03­04.255 – Sessão de 21/02/2005) (grifamos)  “TR  –  EXERCÍCIO  1994.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  A  revisão  do  VTN  mínimo  é  condicionada  à  apresentação  de  laudo  técnico  de  acordo  com  as  exigências  legais,  especialmente  as  referentes  ao  valor  e  às  fontes  de  sua  pesquisa.  JUROS  DE  MORA  Os  juros  de  mora  têm  caráter  compensatório e são exigidos pela não disponibilização do valor  devido  à  Fazenda  Pública.  Sua  fluência  só  se  interrompe  se  a  impugnação  for  acompanhada  do  depósito  integral  do  crédito  tributário  considerado  devido.  MULTA  DE  MORA  Nos  lançamentos  de  ITR  em  que  não  exista  a  obrigação  de  antecipação do imposto, havendo impugnação, a multa de mora  só é cabível após o vencimento do prazo de intimação de decisão  final  administrativa.  RECURSO  PARCIALMENTE  PROVIDO  POR UNANIMIDADE” (1a Câmara do 3o Conselho – Recurso nº  326.064, Acórdão nº 301­30761, Sessão de 11/09/2003)  “ITR/95. VTN. REVISÃO. LAUDO. PROVA INSUFICIENTE.  Laudo  Técnico  de  Avaliação  que  não  atenda  às  exigências  legais, especialmente as relativas à pesquisa e comprovação das  fontes,  é  prova  insuficiente  para  a  revisão  do  lançamento  em  que se adotou o VTNm. CNA. LEGALIDADE. As contribuições  lançadas  com  o  ITR  têm  natureza  tributária  e  fundamento  nos  art. 149 e 8º, inc. V, parte final, da CF/88, e art. 10, § 2 º do Ato  das  Disposições  Constitucionais  transitórias.  MULTA  DE  MORA.  A  multa  de  mora  só  é  exigível,  na  vigência  da  Lei  8.847/94,  após  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário.  JUROS  DE  MORA.  A  fluência  dos  juros  de  mora  só  é  interrompida  se  a  impugnação  for  acompanhada  do  depósito  integral  do  crédito  tributário  contestado. Recurso  parcialmente  Fl. 288DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 provido  por  unanimidade.”  (1a  Câmara  do  3o  Conselho  –  Recurso  nº  322.872,  Acórdão  nº  301­30534,  Sessão  de  25/02/2003)  Destarte,  o  laudo  apesar  de  descrever  as  dimensões  do  imóvel,  os  seus  aspectos físicos e nível de manejo pela análise da vegetação, hidrografia, solos, relevo, tipo de  exploração,  clima,  conservação  do  solo  e  recursos  hídricos,  quais  as  áreas  são  destinadas  a  pastagens, culturas, a preservação ambiental, inclusive as inaproveitáveis, pecou no sentido de  trazer elementos imprescindíveis quanto a avaliação do VTN.  Para  tanto,  deveria  ter  observado  as  normas  constantes  da  ABNT/NBR  14.653­3,  especialmente  o  disposto  nos  itens  2  e  3,  de  modo  que  restasse  devidamente  comprovada  a  justificativa  da  fixação  do VTN  de  forma  individualizada  e  específica  para  a  propriedade do contribuinte, confira­se:  “  2  –  Pesquisa  de  valores,  com  identificação  das  fontes  pesquisadas, abrangendo:  2.1 – avaliação e/ou estimativas anteriores;  2.2 – valores fiscais;  2.3 – transações e ofertas;  2.4 – valor dos frutos;  2.5 – produtividade das explorações;  2.6 – formas de arrendamento, locação e parcerias;  2.7  –  informações  (bancos,  cooperativas,  órgãos  oficiais  e  de  assistência técnica);  3 – Escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação;  4 – Homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com  o nível de precisão da avaliação;  5  –  Determinação  do  valor  final  com  indicação  da  data  de  referência;  6 – Conclusões com os fundamentos resultantes da análise final;  e  7 – Data da vistoria;”  Ademais,  referido  laudo,  igualmente,  não  fez  menção  detalhada  a  metodologia  utilizada,  seja  para  a  coleta  ou  mesmo  para  a  homogeneização  dos  dados  levantados,  com  o  fito  de  justificar  a  conclusão  levada  a  efeito  pelo  perito,  sobretudo  em  relação  ao  procedimento  adotado  para  a  demonstração  do  valor  da  terra  nua  que,  de  fato,  deveria ser aplicável a propriedade rural do contribuinte.   Ressalte­se, que a metodologia dos trabalhos do perito engenheiro agrônomo,  além de ser  requisito expressamente exigido pela NBR 14.653­3 da Associação Brasileira de  Normas Técnicas  ­ ABNT,  é  o  ponto  de  partida  para  que  terceiros,  no  caso  a  Secretaria  da  Receita Federal  e este próprio CARF,  faça uma correta valoração do  laudo apresentado pelo  contribuinte, porquanto é deste ponto que se extrai a forma de análise do conjunto fático das  Fl. 289DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10845.720008/2008­73  Acórdão n.º 2202­01.312  S2­C2T2  Fl. 6          11 características da propriedade de maneira a se compreender como acertada ou não a conclusão  do perito.  Diante dos fatos expostos, não há como acolher o laudo para o propósito de  avaliar o VTN, por carecer de grau de precisão.  Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                 Fl. 290DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10845.906748/2011-09
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligencia, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavio De Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, e eu , Sidney Eduardo Stahl, Relator
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.906748/2011­09  Resolução nº  3801­000.576  S3­TE01  Fl. 384          2   Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão Preto que indeferiu pedido de restituição/compensação da contribuinte.  A DRF  de  origem  proferiu  despacho  decisório  eletrônico  não  homologando  a  compensação sob o fundamento de que o pagamento informado em PER/DCOMP, através de  guia DARF, foi integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte.  Inconformado,  apresentou  o  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  sustentando,  em  síntese,  que  a  origem  do  seu  crédito  decorre  de  pagamentos  a  maior,  realizados  em  função  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998 e que houve falta de aprofundamento na investigação dos fatos.  Em  face da  inconstitucionalidade alegada,  reclama que, na base de  cálculo do  tributo,  somente  deveriam  ter  sido  incluídos  os  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  excluindo­se  a  parcela  que  foi  calculada  sobre  receitas  financeiras  acostando  aos  autos  os  demonstrativos e os documentos correspondentes.  Em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  retifica  o  valor  inicialmente  pleiteado   A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente  com  base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001   CONSTITUCIONALIDADE.  A  instância administrativa é  incompetente para se manifestar  sobre a  constitucionalidade  das  leis  e  somente  pode  afastar  as  normas  declaradas  inconstitucionais  nos  casos  expressamente  previstos  no  ordenamento jurídico.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado que o crédito pleiteado foi totalmente utilizado, em momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF,  resta  impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.906748/2011­09  Resolução nº  3801­000.576  S3­TE01  Fl. 385          3 Apresenta  a  contribuinte  o  presente  Recurso  Voluntário  apontando  como  fundamento os mesmos apresentados na manifestação de inconformidade.   É o importa relatar.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.906748/2011­09  Resolução nº  3801­000.576  S3­TE01  Fl. 386          4 Voto   Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  dele tomo conhecimento.  São dois os pontos que ainda se encontram em discussão no presente processo: o  um,  a  possibilidade  da  recorrente  retificar  a  Per/Dcomp  em  sua  manifestação  de  inconformidade e o dois o seu direito ao aproveitamento dos valores indevidamente pagos em  decorrência do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS por conta da alteração do  artigo 3 º, da Lei n.º 9.718/98.  Quanto  ao  primeiro  ponto,  tenho  que  não  há  como  se  alterar  o  pedido  de  compensação/restituição no curso do presente processo, quer porque os limites do processo se  dão na sua origem, nos termos do disposto no Decreto 70.235/1972, quer subsidiariamente pelo  disposto  no  Código  de  Processo  Civil,  além  disso,  havendo  meio  próprio  de  retificação  da  Per/Dcomp não se pode permitir que se o faça por outros meios.  Quanto ao segundo ponto apesar da brilhante tese esposada no acórdão da DRJ  tenho que o presente processo deve seguir caminho diverso.  O  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator Ministro Marco  Aurélio,  e  n.º.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à  COFINS,  promovida  pelo  §  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  n.º  9.718/98,  conforme  ementa  abaixo  colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.906748/2011­09  Resolução nº  3801­000.576  S3­TE01  Fl. 387          5 Destaca­se, nesse aspecto, que a matéria foi reconhecida como de “Repercussão  Geral” e  julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no RE 585235,  abaixo colacionado:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no  sentido de  reconhecer a  repercussão geral da questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto  do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou  proposta  do  Relator  para  edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado  nas próximas  sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro  Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF nº 256, de 22 de  junho  de  2009,  alterada  pela  Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  20101  (Regimento  Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Nada  obstante,  o  órgão  judicante  a  quo  esqueceu­se  do  dever  da  autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.906748/2011­09  Resolução nº  3801­000.576  S3­TE01  Fl. 388          6 Não  considerar  tais  documentos  e  negar  o  direito  da  contribuinte  ao  aproveitamento de seu crédito configuraria enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem o dever de buscar a verdade material. O processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar,  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese abstratamente  prevista  na  norma  e,  em caso  de  impugnação  do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente  do alegado e provado, Odete Medauar  preceitua que  "o princípio da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  estar  jungida  aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Nesta perspectiva, é  lícito  ao  órgão  fiscal  agir  sponte  sua  com  vistas  a  corrigir  os  fatos  inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo  ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias.  4 Em que  pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão corretos.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  Examine  os  documentos  existentes  e  a  escrita  fiscal  da  interessada  em  relação  às  compensações  requeridas  apurando  se  estão  corretos  os  valores  inicialmente  pleiteados  correspondentes  á  indevida  ampliação  da base de cálculo do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98;  b)  Cientificar  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação, se assim desejar;  c)  Retornar o processo a este CARF para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, ­ Relator                                                              4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5313073 #
Numero do processo: 10380.724014/2010-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 PAGAMENTOS SEM CAUSA E SEM BENEFICIÁRIO IDENTIFICADO. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, calculado à alíquota de trinta e cinco por cento, os pagamentos sem causa e sem beneficiário identificado.
Numero da decisão: 1401-001.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: NEGAR provimento ao recurso de ofício; NEGAR provimento ao recurso voluntário, mantendo a responsabilidade tributária das pessoas físicas arroladas como responsáveis solidários (Marcus Vinicius Carvalho Fontenelle, José Helio Pinheiro Bezerra, Alexandre Gontijo Guerra, Celmo Ernany Araújo e Alexandre Bruno Rabelo Franco). (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Maurício Pereira Faro.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1908; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.724014/2010­29  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1401­001.087  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de novembro de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrentes  América do Sul Distribuidora de Alimentos Ltda.              Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  OMISSÃO DE RECEITA.  A comprovação de saída de mercadoria sem a devida escrituração da receita  correspondente  caracteriza  omissão  de  receita,  passível  de  lançamento  de  ofício.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  PAGAMENTOS SEM CAUSA E SEM BENEFICIÁRIO IDENTIFICADO.  Sujeitam­se  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente  na  fonte,  calculado à alíquota de trinta e cinco por cento, os pagamentos sem causa e  sem beneficiário identificado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos:  a)  NEGAR provimento ao recurso de ofício;  b)  NEGAR provimento ao recurso voluntário, mantendo a responsabilidade  tributária  das  pessoas  físicas  arroladas  como  responsáveis  solidários  (Marcus  Vinicius  Carvalho  Fontenelle,  José  Helio  Pinheiro  Bezerra,  Alexandre  Gontijo  Guerra,  Celmo  Ernany  Araújo  e  Alexandre  Bruno  Rabelo Franco).   (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 40 14 /2 01 0- 29 Fl. 3737DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/02/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     2 (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva,  Fernando Luiz Gomes  de Mattos, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim  Teixeira, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Maurício Pereira Faro.  Fl. 3738DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/02/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10380.724014/2010­29  Acórdão n.º 1401­001.087  S1­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que integra o Acórdão recorrido  (fls. 3532­3539):  Trata  o  presente  processo  de  três  autos  de  infração  realizados  para exigir créditos tributários oriundos de omissão de receitas,  relativos a fatos geradores ocorridos nos anos calendários 2005,  2006  e  2007,  nos  moldes  da  tabela  abaixo  (todos  os  valores  monetários estão expressados em reais):  TRIBUTO  PRINCIPAL  JUROS DE  MORA  MULTA DE  OFÍCIO (150%)  TOTAL  FLS.  IRPJ  1.788.631,08  786.094,28  2.682.946,59  5.257.671,95  3  CSLL  466.051,70  191.681,71  699.077,54  1.356.810,95  19  IRRF  1.889.899,38  671.909,84  2.834.848,94  5.396.668,16  30  TOTAL        12.011.151,06  2  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  contida  no  Termo  de  Constatação  (fl.  53),  que  integra  os  autos  de  infração,  a  ação  fiscal  foi  motivada  por  determinação  judicial  pertinente  ao  inquérito policial com sede no processo nº 2007.81.00.0147396,  de  acordo  com  o  ofício  n°  11630/2007NIP/SR/DPF/CE,  de  20/11/2007  (fl.  60). No curso da ação  fiscal  foram constatadas  as seguintes irregularidades.  1. Receitas não declaradas de vendas: apesar de o contribuinte  ter  retificado  suas  DIPJs  e  parcelado  as  diferenças  apuradas  após a ação policial, mesmo assim a auditoria  fiscal encontrou  receitas  ainda  não  declaradas,  passíveis  de  lançamento,  relativas aos anos 2005 e 2006;  2. Receitas não declaradas de inversão de capital: o contribuinte  detém  participação  na  usina  de  beneficiamento  de  arroz  denominada Engenho Quero Quero e não ofereceu à tributação  os ganhos obtidos correspondentes a essa participação, relativos  aos anos 2005, 2006 e 2007;  3.  Pagamentos  não  contabilizados,  pagamentos  sem  causa  e  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados:  por  ocasião  do  cumprimento  de  Mandado  de  Busca  e  Apreensão,  foram  encontrados  documentos  que  comprovam  pagamentos  não  contabilizados  efetuados  aos  sócios  de  fato  da  empresa,  ou  a  terceiros  não  identificados,  nos  três  primeiros  trimestres  de  2007.  Fl. 3739DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/02/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     4 As  receitas  não  declaradas  foram  acrescentadas  à  base  de  cálculo  do  lucro  arbitrado,  em  aditamento  ao  arbitramento  realizado  pelo  contribuinte  por  ocasião  do  pedido  de  parcelamento,  causando  o  lançamento  de  IRPJ  e  CSLL.  Os  pagamentos foram objeto de lançamento do IRRF.  A  multa  de  ofício  exigida  foi  qualificada  (150%)  por  ter  sido  caracterizado  o  intuito  de  fraude  do  contribuinte,  demonstrado  pelos seguintes fatos:  1. Reiteração, em três anos consecutivos, de deliberada omissão  de receitas, atingindo montantes vultosos, caracterizando, assim,  o intuito de fraude;  2.  Interposição  fraudulenta  de  pessoas,  caracterizada  pelo  fato  dos sócios formais não terem poder de decisão, em benefício do  poder de decisão dos sócios de fato;  3. Pagamentos sem causa, aos sócios de fato ou a terceiros, em  montantes  superiores  aos  valores  dos  tributos  devidos  e  não  pagos,  comprovando  que  o  não  recolhimento  dos  tributos  foi  intencional  (doloso)  e  não  decorrente  de  um  problema  econômico,  de  uma  conjuntura  desfavorável  de  mercado,  de  eventual  insucesso  na  atividade  empresarial  ou  de  fato  semelhante.  Cientificado dos presentes autos de infração, em 17/11/2010 (fl.  2789),  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  16/12/2010,  cuja tempestividade é afirmada no despacho de fl. 3530. Em sua  defesa, o contribuinte alega que:  1.  O  lançamento  está  eivado  de  nulidade,  pois  o  MPF­F  n°  03.1.01.002010003360 foi emitido em 09/04/2010, após o início  da ação fiscal, ocorrido em 17/03/2010;  2.  Também  vicia  o  lançamento  o  fato  do  MPF­F  n°  03.1.01.002010003360  indicar  como  objeto  da  ação  fiscal  apenas  os  tributos  IRPJ, PIS  e COFINS,  enquanto  foi  lançado  CSLL;  3.  O  lançamento  foi  mais  uma  vez  viciado  pelo  fato  da  autoridade  fiscal  ter  utilizado  documentação  sigilosa,  apreendida por determinação judicial. A referida documentação  somente  poderia  ser  utilizada  para  finalizar  a  fiscalização  já  procedida  e  não  para  embasar  nova  ação  fiscal  iniciada  três  anos depois;  4.  O  lançamento  deve  ser  considerado  improcedente,  pois  tem  como alicerce simples recibos (nem mesmos extratos bancários)  referentes  a  supostos  pagamentos  efetuados,  sem  que  fossem  consideradas a escrita fiscal e as declarações da empresa;  5. A  suposta  omissão de  receitas  relativas  às  operações  com o  Engenho  Quero­Quero  foi  inferida  a  partir  de  documentação  gerencial  de  acompanhamento  meramente  administrativo  e  de  controle interno, não constituindo prova dos valores levantados.  O  impugnante  contratou  serviços  dessa  empresa,  mas  toda  a  operação  de  controle  é  apenas  para  suportar  os  ajustes  de  Fl. 3740DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/02/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10380.724014/2010­29  Acórdão n.º 1401­001.087  S1­C4T1  Fl. 4          5 contas,  que  são  lastreados  por  notas  fiscais  de  faturamento,  incluindo todo o custo do arroz;  6.  Uma  empresa  filial  possui  total  autonomia  em  relação  à  matriz,  não  podendo  a  fiscalização  procedida  contra  a  matriz  investigar dados fiscais das filiais;  7. A exigência de IRRF tem como alicerce balancetes gerenciais,  simples recibos e emails, sem qualquer valor fiscal, o que viola o  princípio da legalidade, não podendo ser sustentada;  8.  A multa  de  ofício  não  pode  ser  qualificada,  pois  não  houve  qualquer  intuito  de  fraude.  O  impugnante  ofereceu  as  suas  receitas  à  tributação,  pelo  procedimento  de  arbitramento  do  lucro. Eventuais erros no arbitramento devem ser alterados, mas  não  podem  ensejar  a  qualificação  da multa,  considerando  que  todos os dados foram fornecidos pelo impugnante, fato este que  exclui a suposta vontade de ocultação.  A autoridade autuante também lavrou termo de sujeição passiva  solidária para as  seguintes pessoas: Marcus Vinicius Carvalho  Fontenelle,  CPF  nº  430.443.28349  (fl.  2762);  José  Helio  Pinheiro Bezerra, CPF  nº  026.145.37349  (fl.  2764);  Alexandre  Gontijo  Guerra,  CPF  nº  485.681.71672  (fl.  2766);  Celmo  Ernany  Araújo,  CPF  nº  480.067.85600  (fl.  2768);  Camaquã  Alimentos  Ltda,  CNPJ  nº  01.229.700/000113  (fl.  2770)  e  Alexandre  Bruno  Rabelo  Franco,  CPF  nº  457.620.58387  (fl.  2772).  Para  isso,  foram  adotados  os  seguintes  fatos  como  fundamento:  1. A empresa autuada manteve no seu quadro societário, durante  os  anos  de  2005  a  2007, pessoas  que,  de  fato,  não detinham o  gerenciamento  dos  negócios  por  ela  realizados,  servindo  tão  somente para encobrir a identidade dos verdadeiros quotistas.  2.  Ficou  comprovado  que  eram  sócios  de  fato  da  empresa,  no  período fiscalizado de 2005 a 2007: Alexandre Gontijo Guerra,  CPF  486.681.71672,  no  percentual  de  70%;  Celmo  Ernany  Araújo, CPF 480.067.85600, no percentual de 10%; José Hélio  Pinheiro Bezerra, CPF 026.145.37349, no percentual de 10%, e  Alexandre  Bruno  Rabelo  Franco,  CPF  457.620.58387,  no  percentual de 10%. A esses devem ser acrescentados: o sócio da  filial  de  Salvador,  Marcus  Vinícius  Carvalho  Fontenelle,  CPF  430.44328349,  no  percentual  de  40%,  e  a  sócia  da  filial  de  Recife,  Camaquã  Alimentos  Ltda,  CNPJ  01.229.700/000113,  com o percentual de 50% do capital.  3. Os  fatos  apurados  permitem  afirmar  o  interesse  comum dos  indigitados, nos negócios da empresa autuada, o que autoriza a  aplicação  do  artigo  124  do  Código  Tributário  Nacional  e  a  responsabilização efetuada.  4. Além disso, os sócios de fato se apropriaram dos recursos da  empresa  em  detrimento  do  recolhimento  dos  tributos  e  praticaram  atos  de  administração  ilegais,  como  a  omissão  de  receitas.  Fl. 3741DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/02/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     6 Camaquã  Alimentos  Ltda  tomou  ciência  do  termo  de  sujeição  passiva  em  10/11/2010  (fl.  2784)  e  apresentou  impugnação  em  09/12/2010 (fl. 2971), em que alega, em síntese:  1. Consta como justificativa para a aplicação da solidariedade a  consideração  de  que  a  Impugnante  seria  sócia  de  fato  com  o  percentual  de  50%  do  capital  atribuído  à  filial  de  Recife  da  empresa América  do  Sul Distribuidora  de Alimentos,  com base  num balancete gerencial de 31/05/2005 que consta do processo  na fl. 2705 com a anotação à mão de que seria pessoa jurídica  Autônoma.  2.  O  referido  balancete  é  de  autoria  exclusiva  da  América  do  Sul,  foi  formulado  sem  conhecimento,  concordância  ou  assinatura do impugnante e contém informação falsa, que não se  confirma em qualquer exame documental válido.  3. Não foi comprovada a efetiva participação do impugnante em  qualquer  ato  gerencial  ou  mesmo  participação  financeira  no  resultado da filial.  4. O fundamento da atribuição da solidariedade foi o fato de que  a  filial  de  Recife  não  possui  patrimônio,  o  que  não  enseja  a  aplicação do art. 124 do CTN, tampouco vincula o impugnante.  5.  Conforme  as  notas  fiscais  juntadas,  o  impugnante  realizava  operações  de  venda  de  arroz  à  filial  do  contribuinte  de Recife,  mas  isso  não  implica  vinculação  ao  fato  gerador  dos  tributos,  tampouco representa vínculo societário.  6. Como esforço de abertura de mercados, o impugnante reduziu  sua margem de  lucros  fazendo um valor mais vantajoso para a  filial da contribuinte de Recife, da mesma forma que vende para  redes  de  hipermercados.  Contudo,  essa  política  de  descontos  vigorou somente até o ano de 2005, uma vez que a estratégia de  marketing  da  filial  de  Recife  do  Contribuinte  não  surtiu  os  efeitos desejados.  7. O artigo 124 do CTN não pode ser aplicado para a  relação  existente  entre  as  referidas  empresas.  A  aplicação  do  referido  artigo  se  dá  quando  as  partes  integram  o  mesmo  lado  dos  negócios  jurídicos,  ou  são  compradoras  ou  são  vendedoras,  situação  em  que  se  poderia  entender  existente  o  interesse  comum. No caso analisado, a Camaquã Alimentos é vendedora  de arroz beneficiado e a  filial de Recife da América do Sul é a  compradora da mercadoria. Cada uma  se  encontra em um dos  lados da relação, não existe o interesse comum  8.  Os  documentos  onde  consta  o  nome  CAMAL  e  foram  considerados  não  contabilizados,  não  são  do  conhecimento  do  impugnante,  o  qual  tem  registradas  todas  as  operações  na  sua  contabilidade. As  irregularidades  contábeis  da Contribuinte  ou  seus  devaneios  documentais  não  podem  alcançar  e  afetar  a  Impugnante  que  pauta  sua  administração  com  adequadas  práticas contábeis.  9. Exemplificativamente, o que consta nas fls. 2706 e 2707 indica  que a matriz do contribuinte, aparentemente, determinou às suas  filiais a realização de depósito para Camal Camaquã Alimentos  Fl. 3742DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/02/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10380.724014/2010­29  Acórdão n.º 1401­001.087  S1­C4T1  Fl. 5          7 Ltda. No  entanto,  a  citada  conta  para  depósito  não pertence  à  Camaquã Alimentos, mas à própria América do Sul.  10.  Na  folha  1779  são  arrolados  diversos  pagamentos  não  contabilizados. Também neste caso, o documento apresentado no  lançamento  não  retrata  a  realidade.  Os  referidos  pagamentos  podem não ter sido contabilizados pelo contribuinte, mas foram  regularmente contabilizados pelo impugnante e não se trataram  de  valores  recebidos  em  espécie,  mas  mediante  transferências  bancárias para quitação de duplicatas, originadas em operações  comerciais,  conforme  os  documentos  juntados  na  impugnação  (anexo 6).  11. É certo que o impugnante nunca foi sócio de fato da filial de  Recife, mas ainda que assim se pudesse considerar, ele não pode  ser  responsabilizado  pela  dívida  de  toda  a  empresa  autuada.  Não houve relacionamento societário, mas comercial, mas ainda  que  houvesse,  haveria  de  ser  distribuída  a  responsabilidade  de  acordo com a eventual relação com o fato gerador do tributo e  não com toda a empresa.  Por fim, requer a realização de Perícia Contábil no impugnante,  a fim de se comprovar a inexistência de vinculação societária e a  realização  de  simples  operações  comerciais,  todas  regulares  e  contabilizadas.  Marcus Vinicius Carvalho Fontenelle tomou ciência do termo de  sujeição  passiva  em  09/11/2010  (fl.  2786)  e  apresentou  impugnação em 08/12/2010 (fl. 3375), em que alega, em síntese:  1. No período entre 2005 e 2007, o impugnante não configurava  como sócio, administrador ou gerente, assim como não exercia  qualquer função dentro da empresa autuada.  2.  O  impugnante  possuía  relações  comerciais  com  a  empresa  autuada,  entretanto,  essas  operações  não  ultrapassaram  os  limites legais regentes da atividade empresarial.  3. A imputação de solidariedade passiva decorre exclusivamente  da  existência  de  uma  procuração  em  nome  do  impugnante.  Contudo, um procurador só responde por débitos tributários da  empresa que representa se agir com excesso de poderes, fato que  sequer foi ventilado no presente caso.  4.  O  auditor  fazendário  não  tem  competência  para  efetuar  a  inclusão de supostos responsáveis solidários do credito apurado,  questão pacífica nos julgamentos da lavra do CARF e do extinto  Conselho  de Contribuintes,  conforme  se  verifica no  julgamento  do processo n° 13603.720077/200656.  5.  Com  base  no  exposto  pelo  próprio  servidor  fazendário,  em  nenhum  momento  houve  o  cometimento,  pelo  impugnante,  de  praticas  ilícitas  e/ou  capazes  de  desaguar  na  responsabilidade  enunciada pelo art. 124 e/ou 135 do CTN.  Fl. 3743DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/02/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     8 6. O interesse comum exigido para a imputação de solidariedade  é o interesse jurídico, e não simplesmente o interesse econômico,  conforme  já  se  posicionou  o  Conselho  de  Contribuintes,  por  meio da decisão no Acórdão nº 10249245, de 10/09/2008.  7.  O  agente  autuante  utilizou­se  do  art.  124  do  CTN  para  fundamentar  legalmente  a  imputação  de  sujeição  passiva  solidária em face do Impugnante. Entretanto, isso não é possível,  uma vez que este dispositivo não se presta para definir quem é o  sujeito passivo, mas apenas determina que, havendo pluralidade  de  pessoas  na  condição  de  sujeito  passivo  de  uma  mesma  obrigação  tributária  (por  terem relação pessoal e direta com a  situação que constitua o fato gerador, ou por designação de lei),  são elas solidariamente obrigadas.  8.  Ao  contrario  do  realizado  pelo  autuante,  a  nomeação  de  responsabilidade  tributária,  nos  moldes  que  foi  requerido  pela  fiscalização, é de ser fundamentada no art. 135 CTN e, como de  regra, mediante a comprovação dos requisitos necessários para  a determinação de tal imposição.  José Helio Pinheiro Bezerra tomou ciência do termo de sujeição  passiva  em  22/02/2011  (fl.  3527)  e  apresentou  impugnação  em  07/12/2010 (fl. 2853), em que alega, em síntese:  1. No período entre 2005 e 2007, o impugnante não configurava  como sócio, administrador ou gerente, assim como não exercia  qualquer função dentro da empresa autuada.  2.  O  impugnante  possuía  relações  comerciais  com  a  empresa  autuada,  entretanto,  essas  operações  não  ultrapassaram  os  limites legais regentes da atividade empresarial.  3. A imputação de solidariedade passiva decorre exclusivamente  da  existência  de  comprovantes  em  que  a  autuada  transfere  valores ao impugnante.  4. O interesse comum exigido para a imputação de solidariedade  é o interesse jurídico, e não simplesmente o interesse econômico,  conforme  já  se  posicionou  o  Conselho  de  Contribuintes,  por  meio da decisão no Acórdão nº 10249245, de 10/09/2008.  5.  Com  base  no  exposto  pelo  próprio  servidor  fazendário,  em  nenhum  momento  houve  o  cometimento,  pelo  impugnante,  de  praticas  ilícitas  e/ou  capazes  de  desaguar  na  responsabilidade  enunciada pelo art. 124 do CTN.  6.  Se  os  pagamentos  efetuados  pela  empresa  em  favor  do  impugnante  foram  contabilizados  ou  não,  cabe  a  empresa  fiscalizada  ser  responsabilizada  em  caso  de  cometimento  de  infrações, sendo ilógica a responsabilização do impugnante.  7.  O  auditor  fazendário  não  tem  competência  para  efetuar  a  inclusão de supostos responsáveis solidários do credito apurado,  questão pacífica nos julgamentos da lavra do CARF e do extinto  Conselho  de Contribuintes,  conforme  se  verifica no  julgamento  do processo n° 13603.720077/200656.  Fl. 3744DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/02/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10380.724014/2010­29  Acórdão n.º 1401­001.087  S1­C4T1  Fl. 6          9 8.  O  agente  autuante  utilizou­se  do  art.  124  do  CTN  para  fundamentar  legalmente  a  imputação  de  sujeição  passiva  solidária em face do Impugnante. Entretanto, isso não é possível,  uma vez que este dispositivo não se presta para definir quem é o  sujeito passivo, mas apenas determina que, havendo pluralidade  de  pessoas  na  condição  de  sujeito  passivo  de  uma  mesma  obrigação  tributária  (por  terem relação pessoal e direta com a  situação que constitua o fato gerador, ou por designação de lei),  são elas solidariamente obrigadas.  Alexandre Gontijo Guerra  tomou  ciência  do  termo  de  sujeição  passiva  em  09/11/2010  (fl.  2785)  e  apresentou  impugnação  em  07/12/2010 (fl. 2912), em que alega, em síntese:  1. No período entre 2005 e 2007, o impugnante não configurava  como sócio, administrador ou gerente, assim como não exercia  qualquer função dentro da empresa autuada.  2.  O  impugnante  possuía  relações  comerciais  com  a  empresa  autuada,  entretanto,  essas  operações  não  ultrapassaram  os  limites legais regentes da atividade empresarial.  3.  As  relações  comerciais  entre  a  empresa  América  do  Sul  Distribuidora  de  Alimentos  e  o  impugnante  alicerçava­se  pelo  fato  da  empresa,  alem  de  ser  reconhecida  por  sua  qualidade  profissional,  possuir,  como  sócio,  familiares  do  impugnante  (Carlos Joaquim de Sousa Melo, cunhado do impugnante).  4. A imputação de solidariedade passiva decorre exclusivamente  da  existência  de  comprovantes  em  que  a  autuada  transfere  valores ao impugnante.  5.  O  auditor  fazendário  não  tem  competência  para  efetuar  a  inclusão de supostos responsáveis solidários do credito apurado,  questão pacífica nos julgamentos da lavra do CARF e do extinto  Conselho  de Contribuintes,  conforme  se  verifica no  julgamento  do processo n° 13603.720077/200656.  6.  Com  base  no  exposto  pelo  próprio  servidor  fazendário,  em  nenhum  momento  houve  o  cometimento,  pelo  impugnante,  de  praticas  ilícitas  e/ou  capazes  de  desaguar  na  responsabilidade  enunciada pelo art. 124 do CTN.  7.  Se  os  pagamentos  efetuados  pela  empresa  em  favor  do  impugnante  foram  contabilizados  ou  não,  cabe  a  empresa  fiscalizada  ser  responsabilizada  em  caso  de  cometimento  de  infrações, sendo ilógica a responsabilização do impugnante.  8. O interesse comum exigido para a imputação de solidariedade  é o interesse jurídico, e não simplesmente o interesse econômico,  conforme  já  se  posicionou  o  Conselho  de  Contribuintes,  por  meio da decisão no Acórdão nº 10249245, de 10/09/2008.  9.  O  agente  autuante  utilizou­se  do  art.  124  do  CTN  para  fundamentar  legalmente  a  imputação  de  sujeição  passiva  solidária em face do Impugnante. Entretanto, isso não é possível,  Fl. 3745DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/02/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     10 uma vez que este dispositivo não se presta para definir quem é o  sujeito passivo, mas apenas determina que, havendo pluralidade  de  pessoas  na  condição  de  sujeito  passivo  de  uma  mesma  obrigação  tributária  (por  terem relação pessoal e direta com a  situação que constitua o fato gerador, ou por designação de lei),  são elas solidariamente obrigadas.  Celmo  Ernany  Araújo  tomou  ciência  do  termo  de  sujeição  passiva  em  09/11/2010  (fl.  2787)  e  apresentou  impugnação  em  08/12/2010 (fl. 3398), em que alega, em síntese:  1. No período entre 2005 e 2007, o impugnante não configurava  como sócio, administrador ou gerente, assim como não exercia  qualquer função dentro da empresa autuada.  2.  O  impugnante  possuía  relações  comerciais  com  a  empresa  autuada,  entretanto,  essas  operações  não  ultrapassaram  os  limites legais regentes da atividade empresarial.  3. A imputação de solidariedade passiva decorre exclusivamente  da  existência  de  uma  procuração  em  nome  do  impugnante.  Contudo, um procurador só responde por débitos tributários da  empresa que representa se agir com excesso de poderes, fato que  sequer foi ventilado no presente caso.  4.  O  auditor  fazendário  não  tem  competência  para  efetuar  a  inclusão de supostos responsáveis solidários do credito apurado,  questão pacífica nos julgamentos da lavra do CARF e do extinto  Conselho  de Contribuintes,  conforme  se  verifica no  julgamento  do processo n° 13603.720077/200656.  5.  Com  base  no  exposto  pelo  próprio  servidor  fazendário,  em  nenhum  momento  houve  o  cometimento,  pelo  impugnante,  de  praticas  ilícitas  e/ou  capazes  de  desaguar  na  responsabilidade  enunciada pelo art. 124 e/ou 135 do CTN.  6. O interesse comum exigido para a imputação de solidariedade  é o interesse jurídico, e não simplesmente o interesse econômico,  conforme  já  se  posicionou  o  Conselho  de  Contribuintes,  por  meio da decisão no Acórdão nº 10249245, de 10/09/2008.  7.  O  agente  autuante  utilizou­se  do  art.  124  do  CTN  para  fundamentar  legalmente  a  imputação  de  sujeição  passiva  solidária em face do Impugnante. Entretanto, isso não é possível,  uma vez que este dispositivo não se presta para definir quem é o  sujeito passivo, mas apenas determina que, havendo pluralidade  de  pessoas  na  condição  de  sujeito  passivo  de  uma  mesma  obrigação  tributária  (por  terem relação pessoal e direta com a  situação que constitua o fato gerador, ou por designação de lei),  são elas solidariamente obrigadas.  Alexandre  Bruno  Rabelo  Franco  tomou  ciência  do  termo  de  sujeição  passiva  em  08/11/2010  (fl.  2788)  e  apresentou  impugnação em 07/12/2010 (fl. 2795), em que alega, em síntese:  1. No período entre 2005 e 2007, o impugnante não configurava  como sócio, administrador ou gerente, assim como não exercia  qualquer função dentro da empresa autuada.  Fl. 3746DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/02/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10380.724014/2010­29  Acórdão n.º 1401­001.087  S1­C4T1  Fl. 7          11 2.  O  impugnante  possuía  relações  comerciais  com  a  empresa  autuada,  entretanto,  essas  operações  não  ultrapassaram  os  limites legais regentes da atividade empresarial.  3. A imputação de solidariedade passiva decorre exclusivamente  da  existência  de  comprovantes  em  que  a  autuada  transfere  valores ao impugnante.  4.  O  auditor  fazendário  não  tem  competência  para  efetuar  a  inclusão de supostos responsáveis solidários do credito apurado,  questão pacífica nos julgamentos da lavra do CARF e do extinto  Conselho  de Contribuintes,  conforme  se  verifica no  julgamento  do processo n° 13603.720077/200656.  5.  Com  base  no  exposto  pelo  próprio  servidor  fazendário,  em  nenhum  momento  houve  o  cometimento,  pelo  impugnante,  de  praticas  ilícitas  e/ou  capazes  de  desaguar  na  responsabilidade  enunciada pelo art. 124 do CTN.  6.  Se  os  pagamentos  efetuados  pela  empresa  em  favor  do  impugnante  foram  contabilizados  ou  não,  cabe  a  empresa  fiscalizada  ser  responsabilizada  em  caso  de  cometimento  de  infrações, sendo ilógica a responsabilização do impugnante.  7. O interesse comum exigido para a imputação de solidariedade  é o interesse jurídico, e não simplesmente o interesse econômico,  conforme  já  se  posicionou  o  Conselho  de  Contribuintes,  por  meio da decisão no Acórdão nº 10249245, de 10/09/2008.  8.  O  agente  autuante  utilizou­se  do  art.  124  do  CTN  para  fundamentar  legalmente  a  imputação  de  sujeição  passiva  solidária em face do Impugnante. Entretanto, isso não é possível,  uma vez que este dispositivo não se presta para definir quem é o  sujeito passivo, mas apenas determina que, havendo pluralidade  de  pessoas  na  condição  de  sujeito  passivo  de  uma  mesma  obrigação  tributária  (por  terem relação pessoal e direta com a  situação que constitua o fato gerador, ou por designação de lei),  são elas solidariamente obrigadas.  A 4ª Turma da DRJ/FOR, por unanimidade de votos,  julgou procedente em  parte a impugnação do lançamento, procedente a impugnação de responsabilidade de Camaquã  Alimentos  Ltda  (CNPJ  nº  01.229.700/000113)  e  improcedentes  as  impugnações  de  responsabilidade de Marcus Vinicius Carvalho Fontenelle (CPF nº 430.443.28349), José Helio  Pinheiro Bezerra (CPF nº 026.145.37349), Alexandre Gontijo Guerra(CPF nº 485.681.71672),  Celmo  Ernany  Araújo  (CPF  nº  480.067.85600)  e  Alexandre  Bruno  Rabelo  Franco  (CPF  nº  457.620.58387, por meio do Acórdão nº 08­21.741, que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  OMISSÃO DE RECEITA.  Fl. 3747DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/02/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     12 Caracteriza omissão de receita, passível de lançamento, a saída  de  mercadoria  sem  a  devida  escrituração  da  receita  correspondente.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA  E  SEM  BENEFICIÁRIO  IDENTIFICADO.  Os  pagamentos  sem  causa  e  sem  beneficiário  identificado  sujeitam­se à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplica­se às  exigências ditas  reflexas,  o que decidido quanto à  exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre  elas.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NATUREZA  INSTRUMENTAL.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento  de  planejamento,  não  contaminando  a  ação  fiscal  se  emitido  com  eventuais falhas.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificada  do  referido Acórdão  em  09/11/2011  (fls.  3618),  a  contribuinte  apresentou  em 12/12/2011 o  recurso  voluntário  de  fls.  3563­3605,  reiterando os  argumentos  apresentados na fase impugnatória.   Em  13  de  junho  de  2012,  por  meio  da  Resolução  nº  1401­000.143,  esta  Turma  determinou  que  o  presente  processo  retornasse  à  unidade  de  origem,  para  que  os  responsáveis solidários (Camaquã Alimentos Ltda, Marcus Vinicius Carvalho Fontenelle, José  Helio Pinheiro Bezerra, Alexandre Gontijo Guerra, Celmo Ernany Araújo e Alexandre Bruno  Rabelo  Franco)  também  fossem  notificados  daquele  Acórdão  e,  caso  desejassem,  também  apresentassem recurso voluntário dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Em atendimento a esta solicitação, os aludidos responsáveis solidários foram  notificados  nas  datas  indicadas  a  seguir:  Camaquã  Alimentos  Ltda  (em  02/10/2012,  v.  fls.  3649), Marcus Vinicius Carvalho Fontenelle (em 02/10/2012, v. fls. 3655), José Helio Pinheiro  Bezerra (em 01/10/2012, v. fl. 3650), Alexandre Gontijo Guerra (em 01/10/2012, v. fls. 3644),  Celmo Ernany Araújo  (em 01/10/2012,  v.  fls.  3647)  e Alexandre Bruno Rabelo Franco  (em  01/10/2012, v. fls. 3648).  Fl. 3748DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/02/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10380.724014/2010­29  Acórdão n.º 1401­001.087  S1­C4T1  Fl. 8          13 Em  01/11/2012,  o  responsável  solidário  Marcus  Vinicius  Carvalho  Fontenelle  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  3653­3682,  questionando  sua  responsabilização  pelos  presentes  créditos  tributários,  com  base  nos  mesmos  argumentos  apresentados  na  fase  impugnatória  (argüição  de  inexistência  de  responsabilidade  solidária  e  alegação  de  inobservância  do  ônus  probatório).  Adicionalmente,  requereu  a  aplicação  do  princípio da isonomia, por meio de sua exclusão do pólo passivo da presente autuação, assim  como ocorreu com a pessoa jurídica Camaquã Alimentos Ltda.  Também  em  01/11/2012,  apresentou  recurso  voluntário  o  responsável  solidário José Helio Pinheiro Bezerra, fls. 3688­3708, argüindo a competência da PGFN para  atribuir  responsabilidade  tributária,  alegando  a  inexistência  de  motivo  para  atribuição  de  responsabilidade  no  caso  concreto  e  questionando  o  julgamento  em  bloco  promovido  pelo  acórdão de piso, sem a devida individualização de condutas.  Em 31/10/2012 apresentaram recursos voluntários os responsáveis Alexandre  Gontijo Guerra  (fls.  3712­3716), Alexandre Bruno Rabelo  Franco  (fls.  3717­3721)  e Celmo  Ernany Araújo (fls. 3722­3726). Estes três recursos possuem idêntico teor e sustentam que, na  época  dos  fatos  (2005/2007),  as  pessoas  físicas  em  questão  não  figuravam  como  sócios,  administradores  ou  gerentes  da  pessoa  jurídica  autuada.  Defenderam,  outrossim,  a  incompetência  da  autoridade  fiscal  para  atribuir  responsabilidade  tributária.  Pugnaram  pela  aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, na medida em que os recorrentes  não teriam como produzir provas negativas de sua inocência.  É o relatório.  Fl. 3749DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/02/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     14   Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  Da tempestividade dos recursos  A  contribuinte  América  do  Sul  Distribuidora  de  Alimentos  Ltda.  Foi  cientificada do Acórdão da DRJ Fortaleza em 09/11/2011 (fls. 3618) e somente apresentou seu  recurso voluntário em 12/12/2011 (fls. 3563­3605).   O prazo  legal para apresentação do  recurso esgotou­se em 09/12/2011. Não  há  no  recurso  voluntário  nenhuma  alegação  de  que  não  tenha  havido  expediente  normal  na  repartição  de  origem  no  dia  09/12/2011.  Também  não  há  nos  autos  nenhum  indício  nesse  sentido.  Diante  do  exposto,  é  forçoso  considerar  intempestivo  o  aludido  recurso  voluntário.  Por  sua  vez,  são  tempestivos  os  recursos  voluntários  apresentados  pelos  responsáveis solidários (Camaquã Alimentos Ltda, Marcus Vinicius Carvalho Fontenelle, José  Helio Pinheiro Bezerra, Alexandre Gontijo Guerra, Celmo Ernany Araújo e Alexandre Bruno  Rabelo Franco). Assim sendo, tais recursos merecem ser conhecidos.  O recurso de ofício também preenche os requisitos legais para ser conhecido  por este colegiado.  Recurso de ofício  A decisão de piso exonerou a parcela do crédito tributário relativo aos ganhos  supostamente advindos da Usina Quero Quero.  Sobre  o  tema  assim  se manifestou  o  voto  condutor  da decisão  de  piso,  fls.  3542:  RECEITAS NÃO DECLARADAS DE INVERSÃO DE CAPITAL  A  autoridade  autuante  verificou  que  o  contribuinte  detém  participação  em  usina  de  beneficiamento  de  arroz,  denominada Engenho Quero Quero, e que não ofereceu à  tributação  os  ganhos  obtidos  correspondentes  a  essa  participação.  O  contribuinte  se  insurge  contra  a  correspondente  autuação, alegando que a exigência tem como fundamento  apenas  documentação  gerencial  de  acompanhamento  meramente  administrativo  e  de  controle  interno  dos  negócios entre o  impugnante e a empresa Engenho Quero  Quero, não sendo suficientes para sustentar o  lançamento  tributário.  Fl. 3750DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/02/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10380.724014/2010­29  Acórdão n.º 1401­001.087  S1­C4T1  Fl. 9          15 Os  documentos  que  levaram  à  realização  do  lançamento  são os relatórios de fechamento mensal do Engenho Quero  Quero,  apreendidos  na  ação  policial  (fls.  1133/1489),  em  que  é  demonstrado  o  rateio  das  receitas  dessa  empresa  entre “Capital 101”, “Safra Alimentos” e a própria Quero  Quero, essa última a  título de reembolso  (por exemplo,  fl.  1455).  Contudo,  antes  dos  valores  monetários,  o  rateio  é  feito na unidade de medida de produção (fardos) e somente  depois  convertido  em  Reais.  Assim,  esse  documento  não  afasta a hipótese afirmada pelo contribuinte de que a  sua  relação  com  aquela  empresa  é  de  mera  prestação  de  serviços, e não de participação societária.  Também  é  relevante  a  análise  do  documento  de  fl.  1089,  consistente de proposta de negócio entre o Engenho Quero  Quero  e  o  autuado.  Nesse  documento,  fica  clara  uma  proposta  de  parceria  entre  as  duas  empresas.  Por  essa  proposta,  o  Engenho  Quero  Quero  ficaria  com  20%  da  produção,  livre de custos, e o restante seria rateado entre  as  duas.  Mais  uma  vez,  parece  verossímil  a  alegação  do  autuado, quando o rateio constante dos relatórios mensais  seria  da  produção  que  exceder  20%,  e  não  de  receitas  auferidas.  O  documento  de  fl.  1088  corrobora  esse  último  entendimento.  Nele,  é  descrito  o  procedimento  a  ser  adotado  em  relação  às  notas  fiscais  relativas  ao  produto  industrializado pelo Engenho Quero Quero, iniciando com  a compra de arroz do produtor, a devolução do produto do  beneficiamento para uma filial do autuado e a distribuição  desse produto para Salvador e Fortaleza.  Tais  documentos  dão  credibilidade  à  argumentação  do  impugnante. Por outro lado, não consta dos autos qualquer  indício  da  efetiva  transferência  das  receitas  do  Engenho  Quero Quero para o autuado.  Por  tais  razões,  entendo  que  não  deve  prosperar  a  exigência  relativa  aos  alegados  ganhos  decorrentes  da  inversão  de  capital  frente  à  empresa  Engenho  Quero  Quero.  Compulsando  os  autos,  constato  que  os  elementos  de  prova  mencionados  pelo colegiado julgador a quo efetivamente parecem corroborar a tese de defesa, no sentido de  que  a  sua  relação  com  a  pessoa  jurídica  Engenho  Quero  Quero  efetivamente  era  de  mera  prestação de serviços, e não de participação societária.  Em  decorrência  desse  fato,  também  se  afigura  correta  a  redução  do  valor  compensado  com  prejuízos  fiscais  acumulados  e  saldos  negativos  da  CSLL,  no  terceiro  trimestre de 2007, conforme restou decidido no acórdão de piso, fls. 3548, verbis:  Fl. 3751DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/02/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     16 A compensação do valor de R$ 143.249,15, de IRPJ exigido no  lançamento, com o prejuízo acumulado no terceiro trimestre de  2007  poderá  ser  reduzida  para  o  valor  de  R$  118.073,88.  O  mesmo  ocorrendo  para  a  compensação  da  CSLL  exigida,  nos  mesmos valores e período.  O lançamento de IRRF não deve ser reformado.  Por tal motivo, em relação a este tema, considero que o acórdão recorrido não  merece quaisquer reparos.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso  de ofício.  Recursos voluntários  Conforme  análise  realizada  no  preâmbulo  deste  voto,  somente  devem  ser  conhecidos os recursos voluntários formulados pelos responsáveis solidários Marcus Vinicius  Carvalho Fontenelle, José Helio Pinheiro Bezerra, Alexandre Gontijo Guerra, Alexandre Bruno  Rabelo Franco e Celmo Ernany Araújo.  O  recurso  voluntário  apresentado  pelo  responsável  solidário  Marcus  Vinicius  Carvalho  Fontenelle  (fls.  3653­3682)  baseia­se  nos  mesmos  argumentos  apresentados  na  fase  impugnatória  (argüição  de  inexistência  de  responsabilidade  solidária  e  alegação  de  inobservância  do  ônus  probatório).  Adicionalmente,  este  recorrente  requereu  a  aplicação  do  princípio  da  isonomia,  por meio  de  sua  exclusão  do  pólo  passivo  da  presente  autuação, assim como ocorreu com a pessoa jurídica Camaquã Alimentos Ltda.  Não merecem prosperar as alegações deste recorrente.  No  caso  em  apreço,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  do  princípio  da  isonomia, utilizando­se como paradigma o caso da pessoa jurídica Camaquã Alimentos Ltda.  Ora,  no  caso  da  Camaquã  Alimentos,  não  constavam  dos  autos  provas  irrefutáveis  e/ou  fortes  indícios  que  vinculassem  a  referida  pessoa  jurídica  à  contribuinte  América do Sul Distribuidora de Alimentos Ltda.  Por  sua  vez,  no  que  tange  ao  contribuinte  Marcus  Vinicius  Carvalho  Fontenelle, existem nos autos elementos de prova muito consistentes que permitem identificá­ lo  como  sócio  da  filial  de  Salvador.  Dentre  tais  elementos,  convém  destacar  o  documento  intitulado  "Balancete Gerencial  –  posição  em  15/06/2005",  bem  como  a  procuração  que  lhe  outorgava poderes gerenciais (v. fls. 2695 e 2729).  Os  elementos  de  prova  constantes  dos  autos  revelam,  claramente,  que  a  relação  existente  entre  o  recorrente  Marcus  Vinicius  e  a  pessoa  jurídica  América  do  Sul  Distribuidora de Alimentos  ia muito  além de  simples operações  comerciais. Há,  sim, provas  evidentes de que havia uma relação de natureza societária.  Sobre o tema, assim se pronunciou o acórdão de piso, fls. 3545­3546:  Apesar de não figurar no quadro societário da empresa autuada,  a operação policial localizou documentos que demonstram que o  impugnante  tinha  participação  no  capital  social  desta,  especificamente em relação à  filial de Salvador: R$ 577.024,68  em  01/05/2005  (fl.  2693);  R$  501.323,09  em  15/06/2005  (fl.  Fl. 3752DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/02/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10380.724014/2010­29  Acórdão n.º 1401­001.087  S1­C4T1  Fl. 10          17 2695); R$ 536.738,60 em 31/07/2005  (fl. 2696); R$ 456.738,60  em  28/02/2006  (fl.  2697)  e  R$  419.938,60  em  28/04/2006  (fl.  2698).  O  impugnante  participava,  inclusive,  do  rateio  de  despesas,  conforme  indica  o  documento  de  fl.  2701.  Deve­se  salientar que o valor da participação do impugnante vem sempre  anotado junto ao valor da participação da empresa autuada e a  proporção  entre  esses  valores  é  sempre  a mesma:  60% para  a  autuada e 40% para o impugnante.  Além  da  participação  no  patrimônio  da  filial  da  Bahia,  o  impugnante  possuía  “amplos  e  ilimitados”  poderes  de  administração, conforme demonstra a procuração de fl. 2729.  A conjunção desses documentos não deixa dúvida de que a filial  da  Bahia  era,  na  verdade,  uma  sociedade  em  comum,  da  qual  participavam a empresa autuada e o  impugnante. Sendo assim,  deve­se levar em conta o artigo 990 do Código Civil Brasileiro,  que determina a responsabilidade solidária e ilimitada de todos  os  sócios desse  tipo de  sociedade. Tal  fato  também é  suficiente  para caracterizar o interesse jurídico comum entre o impugnante  e  a  empresa  autuada,  atraindo  a  aplicação  do  artigo  124  do  CTN,  conforme  corretamente  assinalado  pela  autoridade  tributária.  Ademais,  deve­se  destacar  que  parte  da  exigência  tributária  deve­se à  omissão  de  receitas  obtidas  pela  filial  da Bahia,  que  estava sob a administração do impugnante, o que também atrai a  sua responsabilidade sobre esse  ilícito, desta vez  sob os efeitos  do artigo 135 do CTN.  Não  merece  prosperar  a  alegação  deste  recorrente  (e  também  dos  demais  recorrentes), no sentido de que o Auditor Fiscal não teria competência para efetuar a inclusão  de  supostos  responsáveis  solidários  do  crédito  apurado,  sendo  tal  competência  exclusiva  da  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Sobre o tema, posicionou­ser com muita clareza e precisão a decisão de piso,  razão pela qual adoto e transcrevo parcialmente as suas razões de decidir, fls. 3545:  No que pese o fato de, até a bem pouco tempo atrás, não ser uma  prática comum a inclusão dos responsáveis tributários nos autos  de infração, não se pode negar a competência do Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil de apontar esses responsáveis, uma  vez  que  é  competência  da autoridade  tributária  a  identificação  do  sujeito  passivo,  nos  termos  do  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional (CTN), e o responsável é sujeito passível da  obrigação tributária, conforme o artigo 121 do mesmo diploma  legal. O advento da Portaria RFB nº 2.284, de 29 de novembro  de 2010, corrobora esse entendimento, mormente o seu artigo 2º  que  determina  a  inclusão  do  vínculo  de  responsabilidade  no  conteúdo da autuação, juntamente com a descrição dos fatos e o  enquadramento legal das infrações apuradas.  Por sua vez, o responsável solidário José Helio Pinheiro Bezerra, por meio  do seu recurso voluntário de fls. 3688­3708, alegou a inexistência de motivo para atribuição de  Fl. 3753DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/02/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     18 responsabilidade no caso concreto, além de questionar o julgamento em bloco promovido pelo  acórdão de piso, sem a devida individualização de condutas.  Não assiste razão a este recorrente.  O  julgamento “em bloco” promovido pelo colegiado  julgador a quo  foi um  procedimento lógico, tendo em vista que a evidente similaridade fática e jurídica referente aos  sócios  Alexandre  Gontijo  Guerra,  José  Helio  Pinheiro  Bezerra,  Alexandre  Bruno  Rabelo  Franco e Celmo Ernany Araújo.  Para  maior  clareza,  transcrevo  alguns  trechos  bastante  esclarecedores  do  acórdão  de  piso,  relativos  aos  aludidos  responsáveis  solidários,  fls.  3538­3539,  verbis  (grifado):  Os  impugnantes  afirmam  que  não  configuravam  como  sócios,  administradores,  gerentes  e  não  exerciam  qualquer  função  dentro  da  empresa  autuada.  Afirmam,  também,  que  o  seu  relacionamento  com  aquela  empresa  limitava­se  a  operações  comerciais.  Contudo,  não  indicam  que  operações  comerciais  seriam  essas  e  não  juntam  qualquer  documento  que  as  comprove.  [...]  Apesar  de  não  figurarem  no  quadro  societário  da  empresa  autuada,  a  operação  policial  localizou  documentos  que  demonstram que os  impugnantes  tinham prerrogativas  de  sócio  desta empresa:  a)  participação  no  capital  social  em  31/12/2005  (fl.  1709);  participação no capital social em 31/12/2006 (fl. 1934);  b) retiradas nos meses de agosto/2004 a janeiro/2005 (fl. 1684);  retiradas  nos  meses  de  setembro/2004  a  fevereiro/2005  (fl.  1691);  retiradas  nos  meses  de  outubro/2004  a  março/2005  (fl.  1699);  retiradas  nos meses  de  julho/2005  a  dezembro/2005  (fl.  1676);  c)  recebimento  de  numerário  (fls.  2717,  1718,  1719,  1727, 1738, 1739, 1747, 1749,1750, 1850);  d) beneficiários de seguro contratado pela empresa para os seus  sócios (fl. 2721/2722);   e) pagamento, pela empresa, de contas pessoais (fls. 1716, 1742,  1792, 1835, 1852, 1877).  Deve­se salientar que o valor da participação dos impugnantes  assume  sempre  a  mesma  proporção  entre  eles:  70%  para  Alexandre  Gontijo  Guerra  ,  10%  para  José  Helio  Pinheiro  Bezerra, 10% para Alexandre Bruno Rabelo Franco e 10% para  Celmo Ernany Araújo.  [...]  A  conjunção  desses  documentos  não  deixa  dúvida  de  que  a  empresa autuada era, na verdade, uma sociedade em comum, da  qual participavam os impugnantes.  Sendo assim, deve­se levar em conta, mais uma vez, o artigo 990  do  Código  Civil  Brasileiro,  que  determina  a  responsabilidade  Fl. 3754DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/02/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10380.724014/2010­29  Acórdão n.º 1401­001.087  S1­C4T1  Fl. 11          19 solidária e ilimitada de todos os sócios desse tipo de sociedade.  Tal  fato  também  é  suficiente  para  caracterizar  o  interesse  jurídico  comum  entre  o  impugnante  e  a  empresa  autuada,  atraindo  a  aplicação  do  artigo  124  do  CTN,  conforme  corretamente assinalado pela autoridade tributária.  Por  fim,  resta  analisar  os  recursos  voluntários  apresentados  pelos  responsáveis Alexandre Gontijo Guerra (fls. 3712­3716), Alexandre Bruno Rabelo Franco (fls.  3717­3721) e Celmo Ernany Araújo (fls. 3722­3726).   Estes três recursos possuem idêntico teor e sustentam que, na época dos fatos  (2005/2007),  as  pessoas  físicas  em  questão  não  figuravam  como  sócios,  administradores  ou  gerentes da pessoa jurídica autuada.   Tal alegação já foi devidamente refutada anteriormente, onde se demonstrou  que, apesar de não figurarem como sócias de direito, tais pessoas eram sócias de fato da pessoa  jurídica América do Sul Distribuidora de Alimentos Ltda.   São  fartos  e  incontestáveis  os  elementos  de  prova  neste  sentido,  conforme  anteriormente referido (fls. 3538­3539), verbis (grifado):  Apesar  de  não  figurarem  no  quadro  societário  da  empresa  autuada,  a  operação  policial  localizou  documentos  que  demonstram que os  impugnantes  tinham prerrogativas  de  sócio  desta empresa:  a)  participação  no  capital  social  em  31/12/2005  (fl.  1709);  participação no capital social em 31/12/2006 (fl. 1934);  b) retiradas nos meses de agosto/2004 a janeiro/2005 (fl. 1684);  retiradas  nos  meses  de  setembro/2004  a  fevereiro/2005  (fl.  1691);  retiradas  nos  meses  de  outubro/2004  a  março/2005  (fl.  1699);  retiradas  nos meses  de  julho/2005  a  dezembro/2005  (fl.  1676);  c)  recebimento  de  numerário  (fls.  2717,  1718,  1719,  1727, 1738, 1739, 1747, 1749,1750, 1850);  d) beneficiários de seguro contratado pela empresa para os seus  sócios (fl. 2721/2722);   e) pagamento, pela empresa, de contas pessoais (fls. 1716, 1742,  1792, 1835, 1852, 1877).  Deve­se salientar que o valor da participação dos impugnantes  assume  sempre  a  mesma  proporção  entre  eles:  70%  para  Alexandre  Gontijo  Guerra  ,  10%  para  José  Helio  Pinheiro  Bezerra,  10%  para  Alexandre  Bruno  Rabelo  Franco  e  10%  para Celmo Ernany Araújo.  No caso dos responsáveis Celmo Ernany Araújo e Alexandre Gontijo Guerra,  há ainda evidência documental de que possuíam prerrogativas de  administradores da  aludida  pessoa jurídica, conforme bem apontado pelo acórdão de piso, fls. 3539:  Além da participação no patrimônio da empresa, o impugnante  Celmo  Ernany  Araújo  possuía  “amplos,  gerais  e  ilimitados”  poderes de administração, conforme demonstra a procuração de  Fl. 3755DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/02/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     20 fl.  2727,  o  que  também  atrai  a  sua  responsabilidade  sobre  os  ilícitos  praticados,  desta  vez  sob  os  efeitos  do  artigo  135  do  CTN.  O mesmo pode­se afirmar em relação ao impugnante Alexandre  Gontijo Guerra que, apesar de não possuir procuração, possuía  prerrogativas  de  administrador,  conforme  demonstram  os  documentos de fls. 1790, 1840, 1842, 1846, 1662.  Estes três recorrentes defenderam, outrossim, a incompetência da autoridade  fiscal para atribuir responsabilidade tributária.   Trata­se de alegação já refutada no corpo do presente voto, ocasião em que se  demonstrou  que  as  autoridades  fiscais  possuem,  sim,  competência  para  identificar  tanto  o  contribuinte quanto os responsáveis tributários, posto que ambos se subsumem no conceito de  sujeito passivo, nos  termos dos arts. 121 e 142 do Código Tributário Nacional  (CTN). Neste  mesmo sentido orienta a Portaria RFB nº 2.284, de 29 de novembro de 2010.  Para finalizar,  estes  três  recorrentes pugnaram pela aplicação dos princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  na  medida  em  que  não  teriam  como  produzir  provas  negativas de sua inocência.  Não assiste razão aos recorrentes.   No presente  caso,  foi  amplamente  assegurado aos  responsáveis  solidários o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  posto  que  lhes  foi  assegurado  o  direito  de  se  contrapor  aos  elementos  de  prova  colacionados  aos  autos  pelo  Fisco.  Também  lhes  foi  facultado apresentar quaisquer outros elementos de prova, que eventualmente fossem capazes  de afastar a conclusão do Fisco, no sentido de que tais pessoas físicas eram sócias de fato da  pessoa jurídica autuada.  Estes  três  responsáveis  solidários,  contudo,  limitaram­se  ao  campo  das  alegações, abstendo­se de trazer aos autos qualquer elemento de prova capaz de se contrapor às  robustas provas apresentadas pelo Fisco.  Conclusão  Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento aos recursos  de  ofício  e  voluntário,  mantendo  a  responsabilidade  tributária  das  pessoas  físicas  Marcus  Vinicius Carvalho Fontenelle, José Helio Pinheiro Bezerra, Alexandre Gontijo Guerra, Celmo  Ernany Araújo e Alexandre Bruno Rabelo Franco.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                            Fl. 3756DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/02/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10380.724014/2010­29  Acórdão n.º 1401­001.087  S1­C4T1  Fl. 12          21     Fl. 3757DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/02/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS

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Numero do processo: 10880.976949/2009-14
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 SUJEIÇÃO PASSIVA DIRETA. AUFERIMENTO DE RECEITA. CONTRIBUINTE. PAGAMENTO DEVIDO. É contribuinte a pessoa jurídica que aufere a receita. Inexistindo responsabilidade ex lege pelo recolhimento da contribuição o pagamento feito por ele é devido, sendo indevido o pagamento dúplice efetuado pela empresa líder do consórcio, que é a legitimada para pleiteá-lo. Inexistindo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
Numero da decisão: 3803-004.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 172          1 171  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.976949/2009­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.694  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2013  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO CITIBANK S/A. (SUCESSOR UNIVERSAL POR  INCORPORAÇÃO DE FNC COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE.  A insuficiência da apresentação de prova inequívoca mediante documentação  hábil e idônea, com vistas a comprovar a existência de crédito proveniente de  recolhimento indevido ou a maior, acarreta a negativa de reconhecimento do  direito  creditório  e,  por  conseqüência,  a  não­homologação  da  compensação  declarada,  em  face  da  impossibilidade  da  autoridade  administrativa  aferir  a  liquidez e certeza do pretenso crédito.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002  SUJEIÇÃO  PASSIVA  DIRETA.  AUFERIMENTO  DE  RECEITA.  CONTRIBUINTE. PAGAMENTO DEVIDO.   É  contribuinte  a  pessoa  jurídica  que  aufere  a  receita.  Inexistindo  responsabilidade ex lege pelo recolhimento da contribuição o pagamento feito  por ele é devido, sendo indevido o pagamento dúplice efetuado pela empresa  líder do consórcio, que é a legitimada para pleiteá­lo. Inexistindo disposição  de  lei  em contrário,  as convenções particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias  correspondentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 69 49 /2 00 9- 14 Fl. 172DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta  Contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  ­  DComp  nº  16337.19403.141105.1.3.04­7784, fls. 2/6, utilizando como crédito pagamento supostamente a  maior de Cofins cumulativa, relativa ao mês de janeiro de 2002, no valor de R$ 81.253,79, do  DARF pago de R$ 1.316.931,68.  Despacho Decisório eletrônico, de 24 de agosto de 2009, da Derat/São Paulo,  fl. 7, não homologou a DComp pelo fato de o pagamento informado já ter sido integralmente  utilizado na quitação do débito declarado em DCTF.  Em manifestação de  inconformidade  apresentada,  fls.  11/19,  a Contribuinte  argüiu que:  a)  incluiu  na  base  de  cálculo,  indevidamente,  a  receita  denominada  REDECARD, de R$ 2.708.459,55, contabilizada no mês de fevereiro de 2002 (doc.5), fl. 51,  na  rubrica  contábil  7.19.99.00.9  ­  sub  57.199.900.939.8,  o  que  resultou  no  pagamento  da  Cofins no valor de R$ 1.316.931,68;  b) com a exclusão da dita  receita,  conforme planilha demonstrativa à  fl. 47  (doc. 4), o tributo devido passou a ser de R$ 1.235.677,89, acarretando recolhimento a maior  no  valor  de  R$  81.253,79,  que  é  o  crédito  compensado  objeto  da  manifestação  de  inconformidade;  c) tal receita foi gerada pela participação da Requerente no Consórcio, onde a  REDECARD é a líder. Por força contratual, a FNC tem direito, a partir de 01 de dezembro de  1997,  a  33,3333%  das  operações  de  desconto  receptivo,  licenciados  e  aluguel  de  POS  (conforme  2ª Alteração  do  Contrato  de  Constituição  do  Consórcio  REDECARD  ­  doc.  7),  sendo  que  os  tributos  incidentes  sobre  a  referida  receita  são  recolhidos  pela  Líder  do  Consórcio, conforme cláusula quinta ­ § 1° do contrato;  d) ao fazer a inclusão da "Receita REDECARD" nas bases de cálculo do PIS  e da Cofins essa receita acabou sendo tributada em duplicidade, pois foi objeto de tributação na  REDECARD  (vide  bases  de  cálculo  de Cofins  e  do  PIS  da REDECARD  e DARF  ­  doc.8).  Sendo assim, não há que se questionar a origem do crédito utilizado pela Requerente;  e)  a  conduta  da  Administração  Pública  deve  pautar­se  pelo  princípio  da  legalidade previsto no art. 5o, II, e no art. 150, I, da CF/88, que veda a cobrança de tributos sem  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.976949/2009­14  Acórdão n.º 3803­004.694  S3­TE03  Fl. 173          3 previsão legal. Dessa forma, para que exista cobrança de impostos é necessária a ocorrência do  fato gerador e que todos os seus elementos estejam previstos em lei;  f) tratando­se de fato gerador, vigora o princípio da verdade material, sendo  que neste caso não ocorreram as circunstâncias que a própria lei estabelece como necessárias a  gerar a incidência tributária;  g) ocorreu um equívoco no preenchimento da DCTF, um erro formal, na qual  a empresa lançou como débito apurado valor maior que o devido, erro este que a Requerente se  prontificou  em  retificar,  mas  ficou  impossibilitada  pois  o  recolhimento  tem  período  de  apuração de janeiro de 2002.   Em julgamento da lide a DRJ/São Paulo I:  a)  referiu  acerca  da  certeza  e  liquidez  que  há  de  ter  o  crédito  alegado,  documentalmente comprovada.  b)  verificou  que  foram  trazidos  aos  autos  Contrato  de  Constituição  de  Consórcio REDECARD, planilha demonstrativa da base de cálculo, cópia simples de balancete  e  DARF  da  REDECARD  Contudo,  considerou  que  esses  documentos  não  eram  suficientes  para  fazer  prova  a  favor  da  Manifestante,  pois  não  comprovam  o  alegado  erro  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  ou  seja,  que  a  Receita  REDECARD  tenha  sido  tributada  em  duplicidade.  Aduziu  que  seria  importante  a  apresentação  prévia  da  DCTF  retificadora,  bem  como da escrituração contábil/fiscal do período, em especial os Livros Diário e Razão, e dos  documentos que lhe dão sustentação, em obediência ao disposto nos arts. 15 e 16 do Decreto n°  70.235/72;  c) ressaltou o ônus da prova pertinente à Manifestante. Uma vez dele não se  tendo desincumbido, não havia razão para deferir o pedido de diligência.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL –  COFINS  Data do fato gerador: 15/02/2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  COMPROVAÇÃO  INSUFICIENTE.  A  insuficiência  da  apresentação  de  prova  inequívoca  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  vistas  a  comprovar  a  existência  de  crédito  proveniente  de  recolhimento  indevido ou a maior, acarreta a negativa de  reconhecimento do direito creditório e, por conseqüência, a  não­homologação da compensação declarada,  em  face da  impossibilidade  da  autoridade  administrativa  aferir  a  liquidez e certeza do pretenso crédito.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  (DCTF).  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  Consideram­se  confissões  de dívida  os  débitos  declarados  em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no  seu  preenchimento,  cuja  correção  resulte  em  crédito  ao  Sujeito  Passivo,  precisa  ser  comprovada  mediante  documentos  contábeis  e  fiscais  que  justifiquem  as  alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A autoridade julgadora de primeira instância determinará,  de ofício ou a  requerimento do Contribuinte, a  realização  de diligências ou perícias, quando entendê­las necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis.  Cientificada  da  decisão  em  25  de  abril  de  2012,  irresignada,  apresentou  recurso  voluntário,  103/115,  em  22  de maio  de  2012,  em  que  reitera  todos  os  fundamentos  trazidos  na  manifestação  de  inconformidade,  mencionando  os  mesmos  documentos  ali  anexados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  A origem do crédito de Cofins utilizado na declaração de compensação sob  análise, conforme o alegado, é pagamento efetuado em duplicidade com o também feito pela  empresa líder do Consórcio de que esta pessoa jurídica participa, denominado REDECARD.  Argumenta  a Recorrente  que  por  força  contratual,  a FNC  tem direito  a  um  terço do  resultado das operações decorrentes de desconto receptivo,  licenciados  e aluguel de  POS, conforme 2ª Alteração do Contrato de Constituição do Consórcio REDECARD (doc. 6),  sendo que os  tributos  incidentes  sobre  a  referida  receita  deviam  ser  e  foram  recolhidos  pela  Líder do Consórcio, conforme cláusula quinta ­ § 1° do referido contrato  É  fato  que  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  e  os  demais  tributos  incidentes  sobre  as  receitas  devem  ser  retidas  das  consorciadas,  conforme  estipulação  do  parágrafo primeiro do Contrato de Constituição de Consórcio Redecard[1],.assim pactuado entre  as Partes contratantes e formadoras do Consórcio.                                                              1  PARÁGRAFO  PRIMEIRO:  O  ISS,  PIS,  COFINS  ,  Imposto  de  Renda  na  Fonte  e  quaisquer  outros  tributos  incidentes  sobre  as  receitas  atribuídas  às  CONSORCIADAS  serão  retidos  e  recolhidos  pela  LÍDER  DO  CONSÓRCIO,  sendo  cada  CONSORCIADA,  relativamente  às  incidências  tributárias  que  !he  digam  respeito,  solidária com a LÍDER DO CONSÓRCIO na mesma proporção de cada participação nas receitas, como definido  no Anexos I, II, III e1V deste contrato.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.976949/2009­14  Acórdão n.º 3803­004.694  S3­TE03  Fl. 174          5 Os  diversos  documentos  contábeis  anexados  à  defesa  foram  considerados  insuficientes  para  gerar  a  convicção  do  Colegiado  de  primeira  instância  quanto  à  certeza  e  liquidez  do  crédito  da  Pleiteante  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  do  que,  com  fundamento no art. 170 do Código Tributário Nacional, o Colegiado a quo exarou sua decisão  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade.  Aduziu  o  Relator  que  “é  de  incumbência  do  contribuinte  comprovar  ter  recolhido  de  forma  indevida  ou  a  maior  que  o  apurado, em conformidade com as hipóteses disciplinadas pelo art. 165 do CTN”.  Ressalvado  o  equívoco  do  voto  condutor  na  apreciação  dos  documentos  anexados  à  manifestação  de  inconformidade,  no  ponto  em  que  não  avalia  o  Razão  da  Recorrente  em  que  registra  a  receita  recebida  da  líder,  REDECARD  S.A.,  documento  está  titulado  como  balancete.  Correta  a  posição  adotada  de  não  contemporizar  com  a  falta  do  mesmo  documento  contábil  (ou  o Diário)  da REDECARD S.A.  em  todos  os  processos,  que  visassem  à  comprovação  da  sua  base  de  cálculo  e,  sequencialmente,  da  duplicidade  do  pagamento da contribuição.  No  recurso  voluntário,  a  Recorrente  nada  mais  acrescenta  no  tocante  a  documentos  comprobatórios,  pelo  que,  não  pode  ser  outro  o  desfecho  do  presente  conflito,  confirmando­se o desprovimento na primeira instância.  De mais a mais, importa destacar que o direito à compensação de créditos do  contribuinte perante a RFB, como é consabido, está regulado pelo art. 74 da Lei nº 9.430/96,  verbis:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  Induvidosamente,  a  estipulação  dessa  norma  encontra  fundamento  de  validade no art. 170 do CTN ­ citado pela decisão recorrida ­ uma vez que o crédito apurado  por contribuinte e utilizado na compensação unilateral de débito tributário que este promove ­  com  força  extintiva  ­  vincula­se  aos  pressupostos  de  certeza  e  liquidez.  Estes  dois  atributos  pressupostos do crédito apurado hão de ser posteriormente, em tese, objeto de verificação pela  Fazenda,  tendo em vista a homologação da compensação, momento em que o crédito poderá  ser  controvertido,  não  reconhecido  e  a  compensação  não  homologada,  pelo  implemento  da  condição resolutiva.  O crédito certo é aquele que é manifesto na sua existência e que se adere ao  titular do direito subjetivo de repeti­lo, por decorrer de pagamento indevido ou a maior. Crédito  líquido  é  aquele  delimitado  na  sua  extensão.  Assim,  líquido  e  certo  é  o  crédito  apto  a  ser  exercitado no momento da sua apuração. O contribuinte só apura crédito perante a Fazenda à  luz de um direito subjetivo que julga possuir, dimensionando­o a partir do critério quantitativo  do fato gerador (base de cálculo e alíquota).  A  decisão  recorrida  ancorou  a  sua  razão  de  decidir  na  falta  da  liquidez  e  certeza  do  crédito. No  entanto,  o  fez  sob  o  prisma da  liquidez  e  ante  a  falta  de documentos  processualmente idôneos para comprovação das bases de cálculo, em especial da REDECARD  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 S.A..  Deixou  de  apreciar  a  questão  relativa  à  certeza  do  crédito,  quanto  a  sua  existência  e  titularidade.   Nesse caminho, cabe verificar se o sujeito passivo pode apurar o crédito que  alega  possuir  para  que  venha  à  existência.  Isso  se  faz  discernindo  que  o  sujeito  passivo  da  obrigação de pagar a Cofins e a contribuição para o PIS é quem aufere a receita, nos termos do  art.  1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Regida  por  esta  lei  a  administração  dessas  contribuições  ­  e  disciplinada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  247/2002  ­  não  há  nela  preceito  elegendo  responsável  tributário  na  hipótese  de  operações  realizadas  por  meio  de  consórcio.  Noutra  palavra, quem deve recolher as contribuições é cada consorciada, na razão de suas atividades e  faturamento em atuação pelo consórcio.   Disso  se  dessume  que  a  FNC  Comércio  e  Participações  Ltda.  pagou  devidamente  as  contribuições  sobre  as  receitas  recebidas  da  REDECARD  S.A..  Assim,  se  houve  duplicidade  de  recolhimento  quem  nela  incorrera  indevidamente  fora  a  REDECARD  S.A,  sendo  sua  a  legitimidade de pleitear  a  repetição do  indébito,  não da FNC Comércio  e  Participações.  Em  que  pese  disciplina  pontual  desta  matéria  somente  ter  ocorrido  com  a  edição da Instrução Normativa RFB nº 834, de 26 de março de 2008, sabe­se que regulamento  não  cria  direito,  mas  dispõe  sobre  direito  preexistente  já  regulado  em  lei,  no  caso  a  Lei  nº  9.718/98, sob cujo regime operaram as empresas consorciadas até o mês de novembro de 2002,  relativamente ao PIS e durante todo o ano de 2002 relativamente à Cofins. Os seus arts. 4º e 5º  dispõem que:   Art.  4º  O  faturamento  correspondente  às  operações  do  consórcio  será  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  consorciadas,  mediante  a  emissão  de  Nota  Fiscal  ou  Fatura  próprios,  proporcionalmente  à  participação  de  cada uma no empreendimento.   § 1º Nas hipóteses autorizadas pela legislação do Imposto  sobre Operações  relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  (ICMS)  e  do  Imposto  Sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza,  a  Nota  Fiscal  ou  Fatura  de  que  trata  o  caput  poderá  ser  emitida  pelo  consórcio  no  valor  total.  ( Redação dada pela  IN RFB nº  917, de 9 de fevereiro de 2009 )   §  2º  Na  hipótese  do  §  1º,  o  consórcio  remeterá  cópia  da  Nota Fiscal  ou Fatura  às  pessoas  jurídicas  consorciadas,  indicando  na  mesma  as  parcelas  de  receitas  correspondentes  a  cada  uma  para  efeito  de  operacionalização do disposto no caput do art. 3º.   § 3º No histórico dos documentos de que  trata este artigo  deverá  ser  incluída  informação  esclarecendo  tratar­se  de  operações vinculadas ao consórcio.   Art.  5º  A  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  relativas  às  operações  correspondentes  às  atividades  dos  consórcios  serão  apuradas  pelas  pessoas  jurídicas  consorciadas  proporcionalmente  à  participação  de  cada  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.976949/2009­14  Acórdão n.º 3803­004.694  S3­TE03  Fl. 175          7 uma  no  empreendimento,  observada  a  legislação  específica.   Esta  disciplina  está  reiterada  atualmente  na  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.199, de 14 de outubro de 2011.  Demais,  reza o Código Tributário Nacional que as convenções particulares,  tais como as firmadas mediante o contrato que rege o consórcio REDECARD, não podem ser  opostas à Fazenda, segundo dispõe o art. 123, verbis:  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo  pagamento de  tributos,  não podem ser opostas  à Fazenda  Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo  das obrigações tributárias correspondentes.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 23 de outubro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 178DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13888.904183/2009-94
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.904183/2009­94  Resolução nº  1802­000.397  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  manteve  a  negativa  de  homologação  em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 14­30.287, às fls. 82 a 85:   Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP) de fls. 76/79, por  intermédio da qual a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  PIS/PASEP  (código  de  receita:  8109)  e  Cofins  (código  de  receita:  2172)  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento  indevido ou a  maior de tributo (IRPJ: 2089).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  72,  não  foi  reconhecido  qualquer direito credit6rio a favor da contribuinte e, por conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  PER/Dcomp  de  n°  00839.00122.111105.1.3.04­0100, ao fundamento de que o pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação de débitos da contribuinte, “não restando crédito disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”.  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fl.  01,  acompanhada dos documentos de  fls.  02/71, na qual alega,  em síntese, que certamente havia o crédito a ser compensado, conforme  informado  na  PER/Dcomp  supra,  porém,  o  despacho  decisório  não  homologou a compensação declarada por erro de fato na DCTF do 2°  trimestre de 2002. A par disso, a contribuinte encaminha em anexo a  respectiva  DCTF  retificadora,  relativa  ao  2°  trimestre  de  2002,  DIPJ/2003 e compensações com o DARF em epígrafe, para requerer o  acolhimento da presente manifestação de inconformidade.  Como mencionado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões com a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Data do fato gerador: 31/07/2002   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.904183/2009­94  Resolução nº  1802­000.397  S1­TE02  Fl. 4          3 COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  15/09/2010,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  15/10/2010,  com  os  argumentos  descritos  abaixo:  DOS FATOS  ­ o crédito utilizado na compensação é referente a pagamento indevido/a maior  realizado  pela  Recorrente  por  meio  de  guia  DARF,  recolhida  no  código  2089,  haja  Vista  apuração equivocada da base de cálculo do IRPJ, pelo lucro presumido, no percentual de 32%  (trinta e dois por cento), quando os serviços prestados pela mesma se enquadram em serviços  hospitalares,  impondo­se a  aplicação do beneficio  fiscal  concedido pela Lei 9.249/95, com a  conseqüente utilização da alíquota de 8% (oito por cento) para fins de aferimento do tributo;  PRELIMINARMENTE  DA COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIOLOGIA  PELA RECORRENTE  ­  de  início,  cumpre  expor  que  a  Recorrente  é  sociedade  empresária  limitada,  fornada da reunião de profissionais da medicina, todos inscritos no CRM/SP, tendo por objeto  a  “prestação  de  serviços  radiológicos  em  geral”  enquadrados  na  “ATRIBUIÇÃO  4:  PRESTAÇÃO  DE  ATENDIMENTO  DE  APOIO  AO  DIAGNÓSTICO  E  TERAPIA”  da  Resolução  RDC  50/2002  da  ANVISA,  prestação  que  depende  de  qualificação  pessoal  e  maquinário  especializado  e  de  alto  custo  para  seu  desenvolvimento,  envolvendo maquinário  tecnológico e específico para consecução de seu objeto social;  ­  em  síntese,  a  Recorrente  presta  os  seguintes  serviços,  com  discriminação  arrolada nos documentos anexos, extraídos do site da empresa (www.cpa­radiologia.combr):  1) Radiologia Digital;  2) Ultra­Sonografia — 3D;  3) Doppler Color;  4) Mamografia Digital;  5) Densitometria Óssea;   6) Tomografia Computadorizada Multi Slice.  ­  atualmente,  exerce  as  atividades  em  seus  estabelecimentos  localizados  na  cidade  de  Piracicaba/SP,  sendo  a  matriz  inscrita  no  CNPJ  nº  55.361.117/0001­92,  com  endereço  na  Avenida  Independência,  nº  940,  12°  andar,  e  sua  filial,  inscrita  no  CNPJ  n°  55.361.117/0004­35,  localizada no Hospital — Clínica Amalfi, na Rua Saldanha Marinho, n°  817;  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.904183/2009­94  Resolução nº  1802­000.397  S1­TE02  Fl. 5          4 ­  conforme  documentos  anexos,  o  estabelecimento  matriz  possui  inscrição  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil  sob  o  CNAE  principal  86.40­2­05  –  “serviços  de  diagnóstico  por  imagem  com  uso  de  radiação  ionizante  ­  exceto  tomografia”  e  CNAE'S  secundários  n°  86.40­2­04  –  “serviços  de  tomografia”  e  n°  86.40­2­11  —  “serviço  de  radioterapia”,  bem  como  licença  de  funcionamento  da  Secretaria  Municipal  de  Saúde  —  Vigilância Sanitária nesta atividade econômica;  ­ no mesmo sentido, sua filial encontra­se devidamente inscrita junto à Receita  Federal sob o CNAE principal n° 86.40­2­05 – “serviços de diagnóstico por imagem com uso  de radiação ionizante — exceto tomografia” e CNAE's secundários n° 86.40­2­04 – “serviços  de  tomografia”  e n° 86.40­2­11 — “serviço de  radioterapia”,  e  licença de  funcionamento da  Secretaria Municipal de Saúde — Vigilância Sanitária, com atividade econômica — CNAE n°  8630­5/02  —  “atividade  médica  ambulatorial  com  recursos  para  realização  de  exames  complementares”;  ­  consoante  anteriormente  explicitado,  o  exercício  do  objeto  social  da  Recorrente  requer  maquinário  de  alto  custo,  tecnologia  e  de  uso  específico  que  deve  ser  renovado e atualizado periodicamente, que fazem parte de seu ativo imobilizado, conforme se  comprova com a relação de bens da empresa, relativa ao patrimônio adquirido no transcorrer  de suas atividades no período de apuração de 01/1999 a 12/2003, que engloba a competência  discutida nos presentes autos;  ­ ainda, corroborando tal assertiva, demonstra­se que a Recorrente detém todas  as licenças emitidas pela Secretaria Municipal de Saúde — Vigilância Sanitária para utilização  do maquinário supramencionado, conforme documentos anexos;  ­ não obstante, seguem anexas cópias do  livro  razão da empresa e  relatório de  insumos  utilizados  nas  mesmas  competências,  para  consecução  de  suas  atividades,  discriminando­se o Material Técnico utilizado, Material de Consumo, bem como mão de Obra  de Terceiros;  ­  desta  feita,  transparente  por  toda  documentação  anexa,  bem  como  a  já  existente  nos  arquivos  da  Receita  Federal  e  em  toda  sua  contabilização,  que  a  Recorrente  exerce  a  prestação  de  serviços  Radiológicos  em  geral,  de  alta  complexidade,  não  se  enquadrando em simples consultas médicas, o que se demonstrará relevante pelos argumentos  que seguem adiante;  DO DIREITO  IMPOSTO  DE  RENDA  —  LUCRO  PRESUMIDO  —  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES  —  APLICAÇÃO  OBJETIVA  DO  BENEFICIO  FISCAL  CONCEDIDO PELA LEI 9.249/95 — 1)  IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA DAS  IN'S  480/2004  E  539/2005  —  2)  ILEGALIDADE  DAS  IN'S  480/2004  E  539/2005  RECONHECIDA PELA 1ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N°  951.251/PR  E  RATIFICADA  NO  RESP  1.116.399/BA,  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA E SOB O REGIME VINCULATIVO DO ARTIGO 543­C DO CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL  ­ pela execução de serviços de Radiologia, ainda que não prestados no interior  do  estabelecimento  hospitalar, mas  sim  em  clínica  especializada  para  tanto,  sendo  atividade  ligada diretamente à promoção da saúde, a Recorrente exerce atribuição que a princípio é de  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.904183/2009­94  Resolução nº  1802­000.397  S1­TE02  Fl. 6          5 competência  do  Poder  Público,  que  por  não  cumpri­la  eficazmente,  concede  benefícios  tributários ao particular para sua satisfação perante a sociedade;  ­ este é o caso do beneficio fiscal trazido pela Lei 9.249 em seu artigo 15, §1°,  inciso III, alínea “a”, que reduz de 32 (trinta e dois) para 8% (oito por cento) o percentual para  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  sobre  o  lucro  presumido,  que  de  forma  objetiva  aliviou  a  carga  tributária  quando  da  prestação  de  serviços  hospitalares,  visando  ampliar  o  acesso  à  saúde  para  a  população,  nos  quais  estão  englobados  os  serviços  de  Radiologia  prestados pela Recorrente;  ­ prestadora de serviços hospitalares desde sua instituição, a Recorrente sempre  fez  jus ao beneficio  conferido  legalmente, entretanto, de  forma equivocada apurou a base de  cálculo  do  lucro  presumido  utilizando­se  da  alíquota  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  em  diversos períodos de apuração, inclusive na competência objeto destes autos, ocasionando num  recolhimento  a  maior  do  IRPJ  que  por  conseqüência  enseja  em  direito  a  ser  ressarcida  do  indébito;  ­  como  de  praxe,  a  Receita  Federal  editou  diversas  normas  objetivando  regulamentar a quem se destinaria o benefício concedido, mas na realidade legislou ao seu bel  prazer, com a imposição de diversas restrições de intuito meramente arrecadatório;  ­  desde  a  edição  da  Lei  9.249/95,  até  o  inicio  de  2003,  não  existiu  qualquer  regulamentação da Receita Federal acerca do tema, o que veio a ocorrer em março do citado  ano, com a publicação da IN 306/2003;  ­ nessa primeira regulamentação, não houve nenhuma referência à internação de  pacientes como condição para fazer jus ao benefício. Nos termos da lei, a IN 306/2003 limitou­ se a focar a análise do benefício a partir, primordialmente, da natureza dos serviços prestados, e  não das características dos contribuintes que os realizam;  ­  todavia,  em  15  de  dezembro  de  2004,  foi  editada  a  IN  480,  que  revogou  a  norma  precedente,  passando  a  exigir­se,  para  a  configuração  da  prestação  de  um  “serviço  hospitalar”, que o contribuinte  tivesse, ao menos, cinco  leitos para a  internação de pacientes.  Na  realidade,  a  IN  480/2004,  a  pretexto  de  regulamentá­la,  deixou  em  segundo  plano  as  atividades  a  serem  realizadas  e  preocupou­se  em  estabelecer  condições  a  serem  preenchidas  pelos contribuintes;  ­ posteriormente, em 25 de abril de 2005, foi editada a IN 539/2005, atualmente  em  vigor,  a  qual  fez  uma  mescla  entre  as  regulamentações  previstas  nas  IN's  306/2003  e  480/2004. Quanto aos serviços a serem executados, foram expandidos, abarcando uma gama de  atividades,  a  teor  do  que  constava  da  IN  306.  Entretanto,  exigiu­se  que  a  realização  dessas  atividades fosse feita por contribuinte que possuísse estrutura física capaz de internar pacientes;  ­  por  primeiro,  cumpre  asseverar  acerca  da  inaplicabilidade  das  referidas  instruções  normativas,  por  vedação  expressa  do  artigo  150,  inciso  III,  “a”,  da  Constituição  Federal,  haja  vista  que  a  competência  do  recolhimento  indevido  é  anterior  à  edição  destas  normas.  ­  a  irretroatividade  das  normas  tributárias  apresenta­se  como  instrumento  de  concretização do principio da segurança jurídica, garantindo ao contribuinte em face do arbítrio  estatal o conhecimento prévio da carga tributária a que estará sujeito;  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.904183/2009­94  Resolução nº  1802­000.397  S1­TE02  Fl. 7          6 ­ no sentido da irretroatividade de  instrução normativa restringindo direito dos  contribuintes,  colaciona­se  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes  (ementas  transcritas  no  recurso);  ­ afora a violação da Carta Maior em eventual aplicação pretérita das Instruções  Normativas  480/04  e  539/05  ao  caso  da  Recorrente,  ainda  que  aplicáveis,  verifica­se  a  impossibilidade das imposições restritivas em desacordo com o contido na Lei 9.249/95;  ­ isto porque é de fácil visualização que o disposto no artigo 15, §1°, inciso III,  alínea “a” da Lei 9.249/95, que reduz de 32 (trinta e dois) para 8% (oito por cento) o percentual  para determinação da base de cálculo do IRPJ sobre o lucro presumido, veio de forma objetiva  aliviar a carga tributária quando da prestação de serviços hospitalares, visando ampliar o acesso  à saúde para a população, nos quais estão englobados os serviços de Radiologia prestados pela  Recorrente;  ­  o  Poder  Legislativo,  no  exercício  de  sua  competência  e  autonomia,  decidiu  manter o beneficio destinado aos “serviços hospitalares” e não especificamente aos “hospitais”,  senão assim o faria, como sempre pretendeu a Receita Federal;  ­ é obvio que a intenção era prestigiar de forma objetiva os serviços destinados à  saúde  e  não  o  contribuinte  e  suas  especificações  quanto  a  custos,  estrutura  física  para  internação e dimensionamento, conforme restrições contidas nas IN's 480/04 e 539/05;  ­ o objetivo da lei sempre foi fornecer aos necessitados de prestação de serviços  médicos, o livre arbítrio de buscar seu atendimento necessário seja em hospitais e/ou clínicas  especializadas para tanto;  ­  se  houvesse  diferença  de  tributação  entre  hospitais  e  clinicas/consultórios  especializadas,  no  exercício  de  atividade  idêntica,  notoriamente  os  hospitais  ficariam  ainda  mais  abarrotados,  pois  diante  de  um  menor  custo  pela  carga  tributária  reduzida,  teriam  condições mais chamativas com preços menores, afora a violação do princípio constitucional  da  isonomia  e  não  obstante  a  concorrência  desleal  em  face  de  outros  estabelecimentos  prestadores dos serviços;  ­  a  jurisprudência  administrativa  deste  Conselho  já  solidificou  entendimento  acerca do tema (ementas transcritas);  ­ ao decidir o Resp 951251/PR, a 1ª Seção do STJ pacificou o tema, no sentido  da  aplicação  objetiva  do  beneficio  da  Lei  9.249/95,  ou  seja,  para  todos  os  prestadores  de  serviços  destinados  à  saúde,  não  incluídas  apenas  as  simples  consultas,  declarando  ainda  a  ilegalidade das Instruções Normativas de n° 480/04 e 539/05;  ­ para  efeito vinculativo, a questão  foi  levada novamente  à análise do C. STJ,  que  nomeou  o  Recurso  Especial  n°  1.116.339/BA  como  representativo  da  controvérsia,  e  o  julgou sob o regime do artigo 543­C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/STJ, que  ratificou  o  posicionamento  adotado  no  Resp  951.251/PR,  vinculando  todos  os  demais  processos acerca da matéria;  ­ verifica­se perfeitamente que diante do enquadramento da Recorrente, impõe­ se a apuração da base de cálculo para o lucro presumido com a alíquota de 8% (oito por cento),  nos  termos  do  artigo  15,  §1°,  inciso  III,  alínea  “a”  da  Lei  9.249/95,  sendo  que  os  valores  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.904183/2009­94  Resolução nº  1802­000.397  S1­TE02  Fl. 8          7 excedentes recolhidos a  título do IRPJ sob a alíquota de 32% (trinta e dois por cento) devem  ser  ressarcidos  na  forma  pleiteada,  devidamente  atualizados  desde  o  indevido  desembolso,  ensejando na homologação da compensação realizada em sua integralidade;  DA COMPROVAÇÃO DO CARÁTER EMPRESARIAL DA RECORRENTE  ­ de plano, verifica­se a caracterização de sociedade empresária da Recorrente,  que  exerce  atividades  de  profissionais  empresários,  organizada  e  para  prestação  de  serviços  radiológicos, com fins lucrativos, constituída sob o regime de Sociedade Limitada, consoante  artigo 1.052 do Código Civil;  ­ conforme se extrai do próprio contrato social da Recorrente, a empresa não se.  figura como uma simples  reunião de profissionais da medicina para prestação de serviços de  caráter  pessoal,  pois  detém  capital  social  integralizado  no  importe  de  R$  1.500.000,00  (um  milhão e quinhentos mil reais), filiais para consecução de suas atividades, divisão de pró­labore  para os sócios, não obstante a existência de ativo imobilizado de alto custo para o exercício de  sua atividade;  ­  a  contabilização  da  Recorrente  é  toda  apurada  como  sociedade  empresarial,  sendo que todos os serviços prestados são realizados em nome da pessoa jurídica, que responde  com  seu  patrimônio  integral  por  eventual  perdas  e  danos  em  face  dos  clientes.  Inexiste  prestação de  serviços pessoais por conta dos  sócios,  somente pela empresa,  sendo óbvio que  por intermédio de pessoas naturais;  ­ o  fato de que a prestação de serviços realizada pela Recorrente se perfaz por  intermédio  de  profissionais  da  medicina  não  afasta  seu  caráter  empresarial,  nos  termos  do  parágrafo único do artigo 966 do Código Civil;  ­ no caso em exame, o exercício da medicina, especificamente na prestação de  serviços radiológicos, constitui elemento essencial da empresa ora Recorrente, pois confunde­ se com seu próprio objeto social, sendo pressuposto de sua existência;  ­  não  obstante,  conforme  já  arrolado  na  comprovação  dos  serviços  prestados  pela  Recorrente,  seguem  anexas  cópias  do  livro  razão  da  empresa  e  relatório  de  insumos  utilizados nas mesmas competências, para a consecução de suas atividades, discriminando­se o  Material Técnico utilizado, Material de Consumo, bem como mão de Obra de Terceiros;  DO  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO  DA  RECORRENTE  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO REALIZADA  ­ o  recolhimento do DARF mencionado fora  reconhecido no próprio despacho  decisório da Receita Federal, e sequer  levado à dúvida no  teor da decisão recorrida, portanto  insuscetível  de  discussão,  ou  seja,  a  prova  do  recolhimento  sempre  foi  de  ciência  tanto  do  Contribuinte  quanto  da Receita  Federal,  restando  somente  a  análise  quanto  a  ser  pagamento  indevido/a maior ou não;  ­ quanto ao ponto relativo a existir pagamento indevido ou a maior, a Recorrente  sempre  deteve  direito  líquido  e  certo,  haja  vista  que  fazia  jus  ao  benefício  concedido  objetivamente pela Lei 9.249/95, cabendo­lhe compensar na forma da legislação em vigor os  valores recolhidos em apuração da base de cálculo do IRPJ, no lucro presumido, sob a alíquota  de 32%, conforme corretamente procedeu;  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.904183/2009­94  Resolução nº  1802­000.397  S1­TE02  Fl. 9          8 DOS PEDIDOS  ­  de  todo  o  exposto,  requer  deste  Conselho  a  total  procedência  do  presente  recurso voluntário para:  1) que seja  reformada a decisão  recorrida, com o conseqüente  reconhecimento  do crédito em exame, haja vista o enquadramento da Recorrente no artigo 15, §1º,  inciso III,  alínea  “a”  da  Lei  9.249/95,  que  concede  beneficio  fiscal  de  caráter  objetivo  em  virtude  da  prestação de serviços hospitalares, nos quais se enquadram os serviços de radiologia prestados,  procedendo­se  com  a  homologação  integral  da  compensação  realizada,  diante  de  toda  documentação anexa e nos termos amplamente fundamentados;  2) caso se entenda necessário, que seja determinada a conversão do julgamento  em  diligência  nos  estabelecimentos  da  Recorrente,  para  que  sejam  corroboradas  todas  as  assertivas constantes desta peça recursal;  RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXOS  1. Cópia autenticada do contrato social da empresa;  2. Cópia da DIPJ e DCTF retificadoras; .  3.  Discriminação  dos  serviços  prestados  pela  Recorrente  extraída  do  site  da  empresa (www.cpa­radiologia.com.br);  4. Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral da Recorrente (matriz e filial)  perante a Receita Federal do Brasil, com os devidos CNAE's principal e secundários;  5. Cópia das  licenças de  funcionamento  emitidas pela Secretaria Municipal de  Saúde ­ Vigilância Sanitária, com os respectivos CNAE's;  6. Relação de bens do ativo imobilizado da Recorrente, adquiridos no período de  01/1999 a 12/2003;  7. Licenças de utilização dos mencionados bens;  8.  Cópias  do  livro  razão  e  planilha  de  insumos  utilizados  na  competência  de  01/1999 a 12/2003, para consecução das atividades da Recorrente, discriminando­se o Material  Técnico utilizado, Material de Consumo, bem como Mão de Obra de Terceiros;  9. Cópia do despacho decisório da RFB em Piracicaba;  10. Cópia da decisão recorrida.    Este é o Relatório.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.904183/2009­94  Resolução nº  1802­000.397  S1­TE02  Fl. 10          9   Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação  por  ela  apresentada  em  11/11/2005  (fls.  77  a  80),  na  qual  utiliza  parte  de  um  alegado  crédito  decorrente  de  pagamento  a maior  referente  ao  IRPJ/Lucro  Presumido  do  2º  trimestre de 2002.   O DARF gerador do crédito foi recolhido em 31/07/2002 e possui o valor total  de R$ 36.291,36.  A compensação abrange débitos de PIS e COFINS do mês de outubro de 2005,  no montante de R$ 10.887,74.  A  negativa  da Delegacia  de  origem  se  deu  pelo  argumento  de  que  o  referido  pagamento de R$ 36.291,36 já havia sido integralmente utilizado para a quitação de débito da  Contribuinte (declarado em DCTF), conforme consta do Despacho Decisório de fls. 73.  A  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  informando  que  havia erro no preenchimento da DCTF, no que se refere à apuração do IRPJ; que a DIPJ tinha  sido retificada (em 2005) para a correção do problema, mas que a DCTF continuou errada até a  elaboração do despacho decisório (em 2009).  Na seqüência, a Delegacia de Julgamento (DRJ) manteve a negativa em relação  à compensação, entendendo que a Contribuinte não se desincumbiu do ônus de demonstrar a  certeza e liquidez do alegado direito creditório, nos seguintes termos:  [...]  A  contribuinte,  portanto,  pretende  que  o  indébito  fiscal  se  exteriorize  tão somente com os dados declarados em sua DCTF­retificadora do 2°  trimestre de 2002.  Malgrado  o  intento  da  contribuinte,  importa  assinalar  que  o  reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige  a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a  maior  de  tributo,  verificando­se  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais,  de  modo  a  se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento efetuado.  Nesse  contexto,  não  se  pode  olvidar  que  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Conseqüentemente.  por  ocasião  do  presente  contencioso,  a  declaração  de  compensação  sob  exame deveria estar necessariamente instruída com as devidas provas  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.904183/2009­94  Resolução nº  1802­000.397  S1­TE02  Fl. 11          10 do  indébito  tributário  no  qual  se  fundamenta,  sob  pena  de  indeferimento.  Assim,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais  acerca  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  são  elementos  indispensáveis  para  que  se  comprove a certeza e a liquidez do direito creditório aqui pleiteado. O  artigo 45 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, dispõe:  [...]  No  presente  caso,  a  recorrente,  em  sua  peça  impugnatória,  não  apresentou qualquer documentação com esta  intenção,  limitando­se a  apresentar a DIPJ/2003 (fls. 18/55) e a DCTF­retificadora (fls. 02/17).  na qual se destaca o novo valor declarado.  De se lembrar que, por regra, a escrituração contábil e fiscal mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos  hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.  conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999:  [...]  Nessa  linha,  saliente­se  que  tal  qual  o  pagamento  de  tributos  e  contribuições, que necessita, para convalidar o recolhimento efetuado,  de  urna  série  de  atos  do  sujeito  passivo,  como  manter  escrituração  contábil,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  e  a  partir  desta  documentação determinar o tributo devido e recolher o correspondente  valor,  a  restituição  também  almeja,  para  materializar  o  indébito,  atividade semelhante.  [...]  Por  tais  razões,  quando a contribuinte apresenta uma Declaração de  Compensação,  deve,  necessariamente,  provar  um  crédito  tributário  a  seu favor, para extinguir um débito tributário constituído em seu nome,  de  forma  que  o  reconhecimento  do  indébito  tributário  deve  ser  o  fundamento fático e jurídico de qualquer declaração de compensação.  Nesse sentido, a declaração de compensação apresentada não contém  os  atributos  necessários  de  certeza  e  liquidez,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de crédito junto à Fazenda Pública.  Diante  do  exposto,  VOTO  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade.  Primeiramente,  é  importante  registrar  que  ao  não  retificar  a  DCTF  antes  de  enviar  o  PER/DCOMP,  a  Contribuinte  concorreu  para  a  primeira  negativa  da  compensação  pleiteada.  Contudo, essa questão procedimental não justifica uma negativa em definitivo,  eis  que  o  art.  165  do  CTN  não  condiciona  o  direito  à  restituição  de  indébito,  fundado  em  pagamento indevido ou a maior, a requisitos meramente formais. O que realmente interessa é  verificar se houve ou não pagamento indevido ou a maior de um determinado tributo em um  determinado período de apuração.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.904183/2009­94  Resolução nº  1802­000.397  S1­TE02  Fl. 12          11 A DCTF, embora seja uma confissão de dívida, não pode ser tomada em caráter  absoluto,  até  porque  existe  sempre  a  possibilidade  de  erro  no  seu  preenchimento.  Sua  retificação,  da mesma  forma,  não  teria  caráter  absoluto,  pelo  que, mesmo que  apresentada  a  declaração  retificadora  antes do  envio do PER/DCOMP,  ela deveria  ser  cotejada  com outras  informações e documentos, como a DIPJ, os Livros Contábeis e Fiscais, Demonstrativos, etc.,  porque o que interessa é saber se houve ou não recolhimento indevido ou a maior.   Não se trata aqui de simplesmente aceitar ou não a declaração retificadora com a  produção de efeitos automáticos, para fins de reduzir/excluir tributo, conforme a regra prevista  no art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional – CTN, porque o exame de um PER/DCOMP  é sempre realizado de ofício, aproximando­se muito mais da regra contida no § 2º deste mesmo  dispositivo, segundo o qual “os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão  retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela”.  No  caso,  a  Contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  uma  declaração  de  compensação – PER/DCOMP (11/11/2005), que deu origem ao presente processo, pleiteando  perante a Administração Tributária a devolução (na forma de compensação) de um pagamento  que entendia ter realizado em valor maior que o devido, procedimento que se não implicava em  uma alteração/desconstituição automática de parte do débito declarado em DCTF, implicava ao  menos na suspensão de sua constituição definitiva, em razão da relação direta existente entre o  pagamento e o débito a que ele corresponde.  Não há, portanto, que se pensar em homologação de lançamento e constituição  definitiva do débito  se  a Contribuinte,  em  tempo hábil,  informou à Administração Tributária  que o pagamento relativo a este débito havia sido feito indevidamente ou a maior.  Além de ter enviado o PER/DCOMP, a Contribuinte, desde a manifestação de  inconformidade, vem informando que ocorreu erro na apuração e recolhimento do IRPJ, e que  a DIPJ retificadora (apresentada bem antes do despacho decisório) havia corrigido o problema,  evidenciando o alegado direito creditório.  Não  considero  que  a  divergência  entre  as  informações  deve  ser  solucionada  graduando a importância destas declarações. Se uma é confissão de dívida (DCTF), a outra traz  informações e detalhes sobre a apuração dos tributos (DIPJ).   No que toca à comprovação de um indébito, também é importante lembrar que o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   Além  disso,  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis ao caso, nem mesmo há como anexar cópias de livros, de DARF, de Declarações,  etc.,  porque  os  procedimentos  são  realizados  por  meio  de  declaração  eletrônica  ­  PER/DCOMP.   Fl. 270DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.904183/2009­94  Resolução nº  1802­000.397  S1­TE02  Fl. 13          12 Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Este contexto permite notar que a  instrução prévia,  ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No caso concreto, a Delegacia de Julgamento concluiu que a Contribuinte não se  desincumbiu do ônus de demonstrar a certeza e liquidez do alegado direito creditório.  Ocorre que a Contribuinte não foi em nenhum momento  intimada a apresentar  quaisquer esclarecimentos, ou documentos relativos ao seu PER/DCOMP.   Vale  registrar  que  a  prova  tem  sempre  um  aspecto  de  verossimilhança,  que  é  medida  em  cada  caso  pelo  aplicador  do  direito. Além  disso,  em  razão  da  dinâmica  do  PAF  quanto  à  apresentação  de  elementos  de  prova,  como  já  mencionado  acima,  é  a  Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por meio  de  intimações  fiscais,  acaba  fixando  os  critérios  para  a  composição do ônus que incumbe à Contribuinte.   Na  linha,  então,  do  que  apontou  a  Delegacia  de  Julgamento,  a  Contribuinte  juntou ao recurso voluntário os documentos mencionados no final do relatório acima.  Tais documentos indicam que a Contribuinte tem direito de utilizar o coeficiente  de 8% para a apuração da base de cálculo do IRPJ/Lucro Presumido.  A  tributação  dos  serviços  hospitalares  na  modalidade  do  lucro  presumido  já  suscitou muitas controvérsias.   A Lei 9.249/1995, em sua redação original, definiu o coeficiente de 8% para os  serviços hospitalares nos seguintes termos:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será  de:  I – (...)  II – (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.904183/2009­94  Resolução nº  1802­000.397  S1­TE02  Fl. 14          13 Havia muita  polêmica  sobre  quais  atividades  poderiam  ser  enquadradas  como  “serviço hospitalar”, e quais os requisitos que os contribuintes deveriam atender para que fosse  aplicado o coeficiente de 8%.   A  Lei  nº  11.727/2008,  então,  promoveu  uma  alteração  na  alínea  “a”  acima  transcrita, que passou a conter a seguinte redação:   a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a  forma de sociedade empresária e atenda às normas  da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008)  Os fatos debatidos nesse processo são anteriores a esta alteração legislativa.  Interpretando  a  redação  original  da  Lei  9.249/1995,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça – STJ, ao julgar um Recurso Especial representativo de controvérsia, que foi submetido  ao regime do artigo 543­C do CPC, consolidou o entendimento de que “a  lei,  ao conceder o  benefício  fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do  contribuinte em si  (critério  subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde)”:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.399 ­ BA (2009/0006481­0)  EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO DA  EXPRESSÃO  “SERVIÇOS  HOSPITALARES”.  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543­C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  “serviços hospitalares” prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção  da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute­se a possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  “serviços  hospitalares”  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação  e  assistência  médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas reduzidas, a expressão “serviços hospitalares”, constante do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.904183/2009­94  Resolução nº  1802­000.397  S1­TE02  Fl. 15          14 (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade,  ficou  consignado que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício. Daí  a  conclusão  de  que  “a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se mostra  irrelevante  para  tal  intento as disposições constantes em atos regulamentares”.  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles que se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, "em regra, mas não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos”.  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se aplicam às demandas  decididas anteriormente à  sua vigência,  bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não  se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15  da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência  dos  percentuais  de  8%  (oito  por  cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL,  sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (grifo acrescido)  O STJ vinha interpretando o referido dispositivo legal de maneira bem restritiva,  e  a  mudança  neste  posicionamento  se  deu  no  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  conforme  mencionado acima.   Também é interessante transcrever a ementa desta decisão:  RECURSO ESPECIAL Nº 951.251 ­ PR (2007/0110236­0)  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.904183/2009­94  Resolução nº  1802­000.397  S1­TE02  Fl. 16          15 EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA. LUCRO PRESUMIDO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O  LUCRO. BASE DE CÁLCULO.  ARTS.  15,  §  1º,  III,  “A”,  E  20  DA  LEI  Nº  9.249/95.  SERVIÇO  HOSPITALAR..  INTERNAÇÃO.  NÃO­OBRIGATORIEDADE.  INTERPRETAÇÃO  TELEOLÓGICA  DA  NORMA.  FINALIDADE  EXTRAFISCAL DA TRIBUTAÇÃO. POSICIONAMENTO JUDICIAL E  ADMINISTRATIVO  DA  UNIÃO.  CONTRADIÇÃO.  NÃO­ PROVIMENTO.  1. Acórdão proferido antes do advento das alterações introduzidas pela  Lei  nº  11.727,  de  2008. O  art.  15,  §  1º,  III,  “a”,  da  Lei  nº  9.249/95  explicitamente concede o benefício  fiscal de  forma objetiva, com foco  nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa.  2.  Independentemente  da  forma  de  interpretação  aplicada,  ao  intérprete não é dado alterar a mens legis. Assim, a pretexto de adotar  uma  interpretação  restritiva  do dispositivo  legal,  não  se pode  alterar  sua  natureza  para  transmudar  o  incentivo  fiscal  de  objetivo  para  subjetivo.  3. A redução do tributo, nos termos da lei, não teve em conta os custos  arcados pelo contribuinte, mas, sim, a natureza do serviço, essencial à  população por estar ligado à garantia do direito fundamental à saúde,  nos termos do art. 6º da Constituição Federal.  4.  Qualquer  imposto,  direto  ou  indireto,  pode,  em  maior  ou  menor  grau, ser utilizado para atingir  fim que não se resuma à arrecadação  de recursos para o cofre do Estado. Ainda que o Imposto de Renda se  caracterize como um tributo direto, com objetivo preponderantemente  fiscal,  pode  o  legislador  dele  se  utilizar  para  a  obtenção  de  uma  finalidade extrafiscal.  5.  Deve­se  entender  como  “serviços  hospitalares”  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde.  Em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos.  6.  Duas  situações  convergem  para  a  concessão  do  benefício:  a  prestação  de  serviços  hospitalares  e  que  esta  seja  realizada  por  instituição  que,  no  desenvolvimento  de  sua  atividade,  possua  custos  diferenciados  do  simples  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes.  7.  Orientações  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  da  Secretaria da Receita Federal contraditórias.  8. Recurso especial não provido.  (grifos acrescidos)  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.904183/2009­94  Resolução nº  1802­000.397  S1­TE02  Fl. 17          16 O voto  que  orientou  o  julgamento  do RESP 951.251­PR  esclarece bem o  que  significa interpretar a norma em questão sob a ótica de seu conteúdo objetivo:  Entretanto, não se deve perder de vista que o art. 15, § 1º, III, "a", da  Lei  nº  9.274/95  explicitamente  concede  o  benefício  fiscal  de  forma  objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não na pessoa do  contribuinte  que  executa  a  “prestação  de  serviços  hospitalares”.  Doutro  modo,  seria  alterar  a  própria  natureza  da  norma  legal,  transmudando­se o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo, a fim de  concedê­lo apenas aos estabelecimentos hospitalares.  (...)  Se a intenção do legislador – que, não se deve esquecer, representa a  vontade popular – fosse beneficiar determinados contribuintes em face  de  suas  características  particulares,  concedendo,  assim,  uma  isenção  subjetiva, a regra deveria referir­se a esses sujeitos, e não ao serviço  por eles prestado.  Dessa  forma,  não  se  deve  restringir  o  benefício  aos  hospitais,  até  mesmo porque,  se  esse  fosse  o  propósito  da  lei,  caberia  explicitar­se  que a concessão estaria dirigida apenas a esses estabelecimentos, pois  nada o impediria de ter assim procedido.  (...)  A Receita Federal tem reconhecido o direito à base de cálculo reduzida  do IRPJ a prestadores de serviços hospitalares, mesmo que esses não  possuam estrutura física para realizar internação de pacientes.  (...)  Em conclusão, por serviços hospitalares compreendem­se aqueles que  estão  relacionados  às  atividades  desenvolvidas  nos  hospitais,  ligados  diretamente à promoção da  saúde, podendo  ser prestados no  interior  do estabelecimento hospitalar, mas não havendo esta obrigatoriedade.  Deve­se, por certo, excluir do benefício simples prestações de serviços  realizadas  por  profissionais  liberais  consubstanciadas  em  consultas  médicas,  já  que  essa  atividade  não  se  identifica  com  as  atividades  prestadas no âmbito hospitalar, mas, sim, nos consultórios médicos.  (grifos acrescidos)  Este mesmo voto  fornece ainda outros parâmetros para a compreensão do que  seriam serviços hospitalares, especialmente no sentido de diferenciá­los da “simples prestação  de atendimento médico”:   (...)  Com esta exegese, não está excluído por completo o aspecto referente  aos custos dos contribuintes, uma vez que, para que esses efetivamente  prestem serviços hospitalares, necessitam possuir um suporte material  e  humano  específico  –  instrumentos  necessários  à  elaboração  de  diagnósticos  e  intervenções  cirúrgicas,  bem  como  profissionais  especializados  para  sua  utilização,  sendo  tal  aparato  diverso  e  mais  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.904183/2009­94  Resolução nº  1802­000.397  S1­TE02  Fl. 18          17 oneroso  do  que  aquele  relacionado  com  a  simples  prestação  de  consultas médicas.  Dessa forma, duas situações convergem para a concessão do benefício:  a  prestação  de  serviços  hospitalares  e  que  esta  seja  realizada  por  contribuinte  que  no  desenvolvimento  de  sua  atividade  possua  custos  diferenciados  da  simples  prestação  de  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem  esses  custos  necessariamente  da  internação  de  pacientes.  Como mencionado  anteriormente,  os  documentos  apresentados  com  o  recurso  voluntário  indicam  em  uma  primeira  análise  que  a  Contribuinte  tem  direito  de  utilizar  o  coeficiente de 8% para a apuração da base de cálculo do IRPJ/Lucro Presumido.  Mas  ainda  faltam  elementos  para  embasar  a  conclusão  sobre  a  ocorrência  de  pagamento indevido ou a maior causado pela utilização equivocada do coeficiente de 32%.  Em  primeiro  lugar,  não  há  como  confrontar  a  DIPJ/retificadora  com  a  DIPJ/original, porque esta não foi juntada aos autos.   Aparentemente, a redução no valor do IRPJ não decorreu apenas da modificação  do coeficiente de 32% para 8%, e isto precisa ser esclarecido.   É  que  partindo  da  receita  bruta  constante  da  DIPJ/retificadora,  e  refazendo  o  cálculo com o coeficiente de 32%, com a devida variação do adicional do IRPJ e mantendo os  mesmos  valores  para  as  demais  rubricas  constantes  da  DIPJ/retificadora  (outras  receitas,  retenções, etc.), não se obtém o valor do IRPJ original, que foi pago através de DARF.   Outro aspecto relevante, é que a Contribuinte pretendeu quitar o próprio IRPJ do  2º trimestre de 2002, no valor que ela entende devido, com crédito do ano de 2000, mediante  apresentação  do  PER/DCOMP  nº  27657.06153.06050.91304.00­74,  conforme  informado  em  DCTF/retificadora apresentada em 2009 (fls. 6).  Com isso, ela pretendeu deixar como disponível para compensação todo o valor  do  DARF  referente  à  quitação  do  IRPJ  do  2º  trimestre  de  2002,  parte  dele  utilizado  no  PER/DCOMP objeto destes autos, e o remanescente em outros PER/DCOMP, como indica o  Demonstrativo de fls. 57.  Assim, a decisão sobre o montante do crédito debatido neste processo depende  do resultado deste outro PER/DCOMP, porque se aquela compensação não restar homologada,  parte  do  valor  do  DARF  ficará mesmo  vinculado  ao  débito  do  2º  trimestre  de  2002,  e  não  disponível para compensação.   Por  tudo  isso,  a  decisão  do  presente  processo  demanda  uma  instrução  complementar.  É necessário que os autos sejam encaminhados à Delegacia da Receita Federal  em  Piracicaba/SP,  para  que  aquela  unidade,  à  luz  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente, de sua escrituração contábil e fiscal, das declarações e informações constantes dos  sistemas de informação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e de outros que se entenda  necessários:  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.904183/2009­94  Resolução nº  1802­000.397  S1­TE02  Fl. 19          18 1) junte aos autos cópia da DIPJ original referente ao ano­calendário de 2002;  2) acrescente, se entender oportuno, outras  informações a respeito da atividade  da  Recorrente,  no  intuito  de  subsidiar  a  decisão  sobre  a  definição  do  coeficiente  para  a  presunção do lucro;  3) verifique e informe:  ­ a receita bruta, a base de cálculo e o respectivo IRPJ do 2º trimestre de 2002; e  ­ o valor a ser considerado como saldo a pagar, após as deduções legais;  4)  esclareça os  critérios  de  cálculo  e  rubricas  que  geraram  a  diferença  entre  a  DIPJ/original e a DIPJ/retificadora quanto à apuração do saldo a pagar de  IRPJ,  intimando a  Contribuinte para tanto, se entender necessário;  5)  informe a situação do referido PER/DCOMP 27657.06153.06050.91304.00­ 74, que também é objeto de diligência determinada nesta mesma sessão do CARF – processo  nº 13888.910975/2009­06, e pelo qual a Contribuinte pretendeu quitar o IRPJ do 2º  trimestre  de 2002, no valor que entende devido;  6)  apresente  relatório  circunstanciado  sobre  os  pontos  mencionados  acima,  esclarecendo se há crédito decorrente de pagamento a maior de IRPJ, e qual o seu valor;   7) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa se manifestar no  prazo de 30 dias.  Deste modo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que  a DRF Piracicaba/SP atenda ao acima solicitado.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa     Fl. 277DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10943.000401/2007-58
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1989 a 31/10/1999 REVISÃO LANÇAMENTO. REQUISITOS ART. 149 CTN. AUSÊNCIA. A constituição de novo lançamento ou a revisão de crédito decorrente de fiscalização que abranja períodos e fatos já objeto de fiscalizações anteriores, nas quais a contabilidade foi verificada, está condicionada a motivação especial que justifique a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 149 do CTN. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Henrique Pinheiro Torres. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Relator EDITADO EM: 21/11/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1989 a 31/10/1999 REVISÃO LANÇAMENTO. REQUISITOS ART. 149 CTN. AUSÊNCIA. A constituição de novo lançamento ou a revisão de crédito decorrente de fiscalização que abranja períodos e fatos já objeto de fiscalizações anteriores, nas quais a contabilidade foi verificada, está condicionada a motivação especial que justifique a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 149 do CTN. Recurso especial negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Henrique Pinheiro Torres. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Relator EDITADO EM: 21/11/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2   EDITADO EM: 21/11/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em  face  da Recorrente  foi  lavrada  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  de  fls.  1/443,  para  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  devidas  à  Seguridade  Social relativas ao período de 01/1989 a 10/1999.  A  Quarta  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, ao apreciar o recurso voluntário interposto pela  contribuinte,  exarou  o  acórdão  n°  2401­001.735,  que  se  encontra  às  fls.  3.477/3.487  e  cuja  ementa é a seguinte:  ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1989 a 31/10/1999  Ementa:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  SEGURADOS.  EMPRESA.  SAT/RAT.  TERCEIROS.  DECADÊNCIA.  Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo  45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos  dos RE’s nº 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora  aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria.  Termo  inicial:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  No  caso,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  houve  antecipação  de  pagamento.  Há  que  se  aplicar, portanto, a regra do art. 150, § 4º, do CTN.  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NFLD.  PERÍODO  JÁ  FISCALIZADO.  PREVISÃO.  ART.  149  DO  CTN.  NÃO  OBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  I – O lançamento pode ser revisto ex­officio, condicionando­se a  necessidade da administração fiscal comprovar a ocorrência de  uma  das  situações  do  art.  149  do  CTN;  II  –  fora  dessas  hipóteses,  à  segurança  jurídica  prestigiada  pelo  Códex  Tributário não permite que o Fisco modifique de ofício, crédito  já  devidamente  constituído,  ou  imponha  uma  exigência  fiscal  referente a período já fiscalizado.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10943.000401/2007­58  Acórdão n.º 9202­002.962  CSRF­T2  Fl. 11          3 ACORDOS/SENTENÇAS  PROCESSOS  TRABALHISTAS.  INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Devida  a  contribuição previdenciária  e a Terceiros,  incidentes  sobre a  remuneração  paga  por  força  de  reclamatória  trabalhista,  com  arrimo nos artigos 43 e 94, da Lei nº 8.212/1991. Nos termos do  artigo  43,  parágrafo  único,  do  mesmo  Diploma  Legal,  nas  sentenças  judiciais  ou  acordos  homologados  em  que  não  figurarem, discriminadamente, as parcelas legais de incidência,  a contribuição previdenciária incidirá sobre o valor total.  ARBITRAMENTO  –  POSSIBILIDADE  –  PRINCÍPIO  DA  RAZOABILIDADE.   Na  ocorrência  de  recusa  na  apresentação  de  livros  ou  documentos  ou  se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer outro documento da empresa, a  fiscalização constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  O procedimento de arbitramento, embora seja prerrogativa legal  do  fisco,  deve  revestir­se  de  razoabilidade,  de  tal  sorte  que  os  indícios apresentados levem a inferir a efetiva ocorrência do fato  gerador, sob pena de sua improcedência.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  A anotação do resultado do julgamento indica que a Turma, por unanimidade  de votos, acolheu a preliminar de decadência das contribuições apuradas até a competência de  11/1994,  aplicando  a  regra  decadencial  expressa  no  art.  150,  §  4º,  do CTN. No mérito,  por  maioria  de  votos,  excluiu  do  lançamento  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  de  11/1997,  em  virtude  de  já  terem  sido  submetidos  a  fiscalizações  anteriores  e  não  haver  fundamentação  para  revisão  do  lançamento,  excluindo  também  os  levantamentos  intitulados  Notas Fiscais (NF), Filial Transportes Coletivos (BUS) e Pró­Labore (PL).   Regularmente  intimada  do  v.  acórdão  em  25/05/2011  (fls.  3.488)  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  opôs  os  embargos  de  declaração  de  fls.  3.491/3.498  suscitando  a  ocorrência  de  omissão/contradição  no  acórdão  tendo  em  vista  a  ausência  de  pronunciamento do CARF sobre eventual nulidade do  lançamento, bem como a  consequente  natureza  de  tal  vício  (formal  ou material)  no  que  tange  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência de 11/1997.  Por  meio  do  despacho  de  fls.  3.505/3.507  os  embargos  de  declaração  não  foram admitidos (conforme Informação em Embargos nº 2401­072, de 01/09/2011).  Regularmente  intimada  da  decisão  que  não  admitiu  os  embargos  em  08/09/2011  (fls.  3.508),  a  Procuradoria  interpôs,  em  23/09/2011,  o  recurso  especial  de  fls.  3.510/3.522  por  meio  do  qual  pleiteia  a  reforma  do  v.  acórdão  recorrido  no  tocante  à  possibilidade de refiscalização de período já objeto de análise, suscitando divergência entre o  acórdão  recorrido e o acórdão n° 2301­00.407. Pleiteia, subsidiariamente, na hipótese de não  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 ser admitida a divergência anteriormente apontada, a reforma do v. acórdão por divergência em  relação  à  necessidade  de  declaração  da  nulidade  do  lançamento,  nos  termos  do  paradigma  2402­00.009.  Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento  somente  com  relação  ao  pedido  subsidiário  (necessidade  de  declaração  da  nulidade  do  lançamento),  conforme  Despacho  nº  2400­469/2011,  de  28/09/2011  (fls.  3.533/3.538),  confirmado  pelo  Despacho  nº  2400­ 470R/2011, de 03/10/2011, do Presidente do CARF (fls. 3.539).  Intimada  em  12/12/2011  (fls.  3.546vº),  a  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões às fls. 3.565/3.572.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Analiso, inicialmente, a admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  Procuradoria da Fazenda Nacional na parte para o qual foi admitido.  Como se verifica dos autos, o recurso foi interposto em razão da divergência  entre o v. acórdão recorrido e o acórdão 2402­00.009. O acórdão paradigma encontra­se assim  ementado:  Acórdão nº 2402­00.009  “REVISÃO LANÇAMENTO – ART. 149 CTN – MOTIVAÇÃO –  AUSÊNCIA. A constituição de um novo lançamento ou a revisão  de  crédito  previdenciário  decorrente  de  auditoria  fiscal  previdenciária  que  abranja  períodos  e  fatos  já  objeto  de  auditorias­fiscais  anteriores,  nas  quais  a  contabilidade  foi  verificada,  está  condicionada  a  ocorrência  das  hipóteses  previstas  no  art.  149  do  CTN,  cuja  ocorrência  deve  restar  plenamente demonstrada.   (...)  A  revisão  do  lançamento  sem  o  enquadramento  nas  hipóteses  ensejadoras  ou  seu  enquadramento  deficiente  é  vício  relacionado à motivação (...)   Entendo  que  o  lançamento  não  motivado  ou  com  motivação  deficiente  é  lançamento  nulo  e  não  lançamento  improcedente,  razão pela qual não é possível dar provimento ao recurso.  Diante  do  exposto  e  considerando  tudo  o  mais  que  dos  autos  consta, voto no sentido de ANULAR o presente lançamento, por  vício formal”.  Da  análise  do  acima  exposto,  verifica­se  que  o  acórdão  paradigma,  tendo  identificado a ausência de motivação do lançamento relativamente a período que já havia sido  fiscalizado  anteriormente,  entendeu  por  bem  anular  o  lançamento  ante  a  existência  de  vício  formal.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10943.000401/2007­58  Acórdão n.º 9202­002.962  CSRF­T2  Fl. 12          5 No  presente  caso,  por  outro  lado,  a  ausência  de  motivação  implicou  o  reconhecimento da improcedência do lançamento.  Assim,  clara  a  divergência  na medida  em que  a  ausência  de motivação  em  caso de refiscalização no acórdão paradigma acarretou a declaração da nulidade do lançamento  por  vício  formal  (o  que  renova  o  prazo  de  decadência  nos  termos  do  art.  173,  II  do  CTN)  enquanto que no presente caso  resultou na  improcedência do  lançamento. Entendo, portanto,  caracterizada  a  divergência  de  interpretação,  razão  pela  qual  conheço  do  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional.  No mérito a questão a ser enfrentada no presente recurso é se a ausência de  motivação  em  caso  de  fiscalização  de  período  que  já  foi,  em  momento  anterior,  objeto  de  fiscalização pelas autoridades fiscais, implicaria vício formal ou material/improcedência deste  novo lançamento não havendo a adequado  Verifico dos autos que a contribuinte foi originalmente fiscalizada em relação  aos  anos  de  1989  a  1997,  conforme  cópias  dos  Termos  de  Início  e  Encerramento  de  Ação  Fiscal trazidos aos autos pela contribuinte (fls. 2026/2037).  Em razão das referidas fiscalizações, a contribuinte procedeu ao recolhimento  de  algumas  diferenças  no  valor  das  contribuições  originalmente  recolhidas,  bem  como  regularizou  alguns  recolhimentos  que  se  encontravam  em  atraso,  conforme  pedidos  de  parcelamento de débitos acostados aos autos (fls. 2.039/2.101).  Posteriormente, em 26/05/1999, a contribuinte foi novamente fiscalizada em  relação  ao  período  de  1989  a  1999,  tendo  sido  lavrada  a  presente  NFLD.  Destaque­se,  por  oportuno,  que  conforme  se  verifica  do  acórdão  recorrido  (fls.  3.481),  não  há  qualquer  referência  aos  requisitos  legais  previstos  no  artigo  149  do CTN  que  autorizariam  essa  nova  fiscalização.  Foi  esta  inclusive  a motivação  para  o  acórdão  recorrido  ter  determinado  a  exclusão do lançamento dos períodos que já haviam sido objeto de fiscalização e lançamento  anterior, como se verifica do seguinte trecho do voto condutor:  “Em  suas  razões  de  recurso,  a  Recorrente  alega  que  foi  fiscalizada  regularmente  nos  anos  de  1989/1990  (período  de  09/1989  a  06/1990);  1993  (período  de  1990  a  1993);  1995  (  período  de  12/1993  a  10/1995);  1997  (  período  de  01/1994  a  04/1995)  e  1998  (período  de  01/1993  a  03/1998),  conforme  cópias  dos  Termos  de  Início  e  Encerramento  de  Ação  Fiscal,  juntados aos autos;  Que o lançamento pretende alterar lançamentos anteriores, que  pelo que foi exposto no relatório fiscal, decorre de “iniciativa de  ofício da autoridade administrativa”, de que trata o inciso III do  artigo 145 do CTN, em razão disto, torna­se necessário verificar  se  se  trata  de  um  dos  casos  previstos  no  artigo  149  do  CTN  especialmente  o  disposto  no  inciso  IX,  o  que  no  presente  caso  não ocorreu.  (...)  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6 Nesse sentido, nada obstante os argumentos trazidos à baila pela  Autoridade Julgadora de primeira Instância, entendendo que os  lançamentos anteriores na  foram alterados, ao contrário  foram  preservados,  e  devidamente  deduzidos  do  presente  lançamento;  além de que a hipótese aqui mencionada, não é a do artigo 149,  inciso IX do CTN, mas a hipótese do artigo 149, inciso VIII, face  à necessidade imperiosa da Administração de apreciar fato não  conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.  Entendo que independentemente de terem sido ou não alterados  os lançamentos anteriores, o fato é que houve outro lançamento  relativo  a  períodos  integralmente  fiscalizados  e  que  por  essa  razão  parte  do  trabalho  desenvolvido  pela  ilustre  autoridade  lançadora não pode ser mantido, na medida em que não constam  dos  autos  quaisquer  elementos  justificadores  para  a  revisão  de  débitos já lançados, ou referentes a períodos já fiscalizados.  (...)  O  lançamento,  portanto,  pode  ser  revisto  ex  officio,  condicionando­se  a  necessidade  da  administração  fiscal  comprovar  a  ocorrência  de  uma  das  situações  do  art.  149  do  CTN.  Fora  dessas  hipóteses,  a  segurança  jurídica  prestigiada  pelo CTN não permite que o Fisco modifique de ofício, crédito já  devidamente  constituído,  ou  imponha  uma  exigência  fiscal  referente a período já fiscalizado.  Não se pode olvidar, ainda, que o próprio INSS tem acolhido tal  entendimento,  na  medida  em  que  seus  atos  normativos  rotineiramente vêm prevendo que a revisão do lançamento deve  acompanhar as determinações do citado art. 149 do CTN. Tanto  isso é verdade, que basta­nos ver o que prescreve o art. 226 da  IN 70/2002, ou o art. 588 e §§ da IN 100/03 ou ainda o art. 570  e §§ da IN 03/05.  (...)  A prerrogativa de constituir créditos em períodos já cobertos por  ação fiscal, somente se confirma se alguma das situações fáticas  do  art.  149  estiver  presente.  Fora  delas,  não  há  sustentação  fática  ou  legal  que  viabilize  um procedimento  revisional,  como  pretende  a  douta  autoridade  fiscal  no  caso  em  baila,  para  os  períodos  de:  01/1990  a  11/1993,  fiscalização  encerrada  em  13/12/1993  (TEAF  fls.  2034);  12/1993  a  10/1995,  fiscalização  encerrada em 30/11/1995, (TEAF fls. 2036); 12/1993 a 11/1997,  fiscalização encerrada em 29/12/1997 (TEAF fls. 2029); 01/1994  a  12/1996,  fiscalização  encerrada  em  27/05/1998  (TEAF  fls.  2032).  Entendo assim, que há que ser dado provimento ao recurso, para  excluir do lançamento os períodos acima relacionados.”  Sobre  a  possibilidade  de  “refiscalização”  e  “revisão  de  lançamento”,  transcrevo,  a seguir, o voto do  Ilmo. Conselheiro Elias Sampaio Freire no Acórdão nº 2401­ 00.203, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, in verbis:  “(...)o  CTN  estipula  os  casos  em  que  o  lançamento  pode  ser  efetuado e revisto de ofício, posto que consagrado é o princípio  da  inalterabilidade  do  lançamento,  regularmente  notificado  o  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10943.000401/2007­58  Acórdão n.º 9202­002.962  CSRF­T2  Fl. 13          7 sujeito  passivo.  Portanto,  em  princípio,  ele  se  torna  definitivo  com a notificação regular, não cabendo mais  ser alterado pela  autoridade  administrativa,  exceto  nas  hipóteses  arroladas  no  Código Tributário.  Leandro Paulsen, (in Direito Tributário – Constituição e Código  Tributário  à  Luz  da Doutrina  e  da  Jurisprudência,  Livraria  do  Advogado  Editora,  5ª  Edição,  pág.  868/869),  mencionando  Francisco José Soares Feitosa leciona que: “Já o art. 149/CTN  estipula  os  casos  em  que  o  lançamento  será  revisto,  e  somente  nesses  é  que  poderá  um  mesmo  fato  ser  refiscalizado.  A  fiscalização,  nos  demais  casos,  não  poderá  ser  alterada,  sob  pena de violar o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Ressalta  que  a  imutabilidade  do  ato  contém  dupla  proteção.  Uma,  ao  contribuinte que tem a garantia de não ser perseguido pelo fisco,  e,  duas,  ao  funcionário  que  terá  a  validade  de  seu  trabalho  respeitada”.  Por certo o conceito de refiscalização, que consiste fiscalização  que  abrange  períodos  e  fatos  já  objeto  de  auditorias­fiscais  anteriores, não se confunde com o de revisão do lançamento.  A própria  legislação infralegal, no caso, a  Instrução Normativa  SRP  n.º  03,  de  14  de  julho  de  2005,  vigente  à  época  do  lançamento, condicionava a constituição de um novo lançamento  ou a  revisão de  crédito previdenciário decorrentes de auditoria  fiscal  previdenciária  que  abranja  períodos  e  fatos  já  objeto  de  auditorias­fiscais  anteriores,  a  ocorrência  das  hipóteses  previstas no art. 149 do CTN (art. 570 e parágrafos), in verbis:  “Art.  570.  A Auditoria­Fiscal  Previdenciária  ­ AFP ou Fiscalização é o procedimento fiscal  externo  que  objetiva  orientar,  verificar  e  controlar  o  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  por  parte  do  sujeito  passivo,  podendo  resultar  em  lançamento  de  crédito  previdenciário, em Termo de Arrolamento de  Bens  e  Direitos,  em  lavratura  de  Auto  de  Infração ou em apreensão de documentos de  qualquer  espécie,  inclusive  aqueles  armazenados em meio digital ou em qualquer  outro  tipo  de  mídia,  materiais,  livros  ou  assemelhados.  § 1º A AFP poderá, a  critério da autoridade  competente,  ser  determinada  com  vistas  a  abranger períodos e  fatos  já objeto de ações  fiscais anteriores.  §  2º  Do  procedimento  fiscal  realizado  na  forma  do  §  1º  deste  artigo,  poderá  resultar  novo lançamento ou a revisão de lançamento  de  crédito  previdenciário  nas  hipóteses  previstas no art. 149 da Lei nº 5.172, de 1966  (CTN).”  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   8 Portanto,  apesar  de  uma  refiscalização  poder  ser  determinada  independente  da  efetiva  constatação  da  ocorrência  de  uma  das  hipóteses  previstas  no  art.  149  do  CTN,  em  procedimento  de  refiscalização, a realização tanto de um novo lançamento como a  revisão de lançamento necessitam de suporte  fático e de direito  em uma das hipóteses previstas no já aludido dispositivo legal.  Há de se esclarecer que o motivo consiste na situação que levou  a Administração Pública a praticar o ato. Já a motivação trata­ se  da  justificativa  do  pronunciamento  ou  da  decisão  adotada,  onde se exprime de modo expresso as situações de fato de direito  que levaram à Administração Pública a manifestar sua vontade.  Nas  palavras  de  Cláudio  Brandão  de  Oliveira,  in  Manual  de  Direito Administrativo. Rio de Janeiro, Impetus, 2002, p. 68.: “A  motivação  pode  ser  conceituada  como  sendo  a  exteriorização,  por  parte  da  Administração  Pública  das  razões  de  fato  e  do  fundamento de direito que foram levados em consideração para a  materialização do ato. Através dela os particulares terão ciência  do  conteúdo do  ato,  deflagrando  se  for  o  caso, mecanismos  de  controle”.  Ao  meu  ver  não  houve  uma  mera  ausência  de  motivação,  que  acarretaria  a  ocorrência  de  nulidade  de  lançamento.  Ao  contrário,  constata­se  uma  efetiva  ausência  dos  motivos  que  poderiam justificar a revisão do lançamento, conforme previstos  no  art.  149  do  CTN,  o  que  acarreta  a  improcedência  do  lançamento.”  Como destacado anteriormente, no presente caso a d. Autoridade Fiscal,  ao  lançar  os  tributos  ora  exigidos,  deixou  de  detalhar  em  seu  Relatório  Fiscal  os  motivos  que  ensejaram a refiscalização. Tal motivação, no caso de refiscalização, deve ser específica para  justificar  porque  a  fiscalização  anterior  não  foi  suficiente,  e  não  genérica  no  sentido  de  que  houve descumprimento à lei.   A exigência  relativa a diferenças  relativas  a períodos  já  fiscalizados, objeto  de  lançamento  pretérito,  precisa  ser  justificada  especificamente  até  por  imperativo  de  segurança  jurídica.  Em  outras  palavras,  não  basta  na  fiscalização  de  período  já  abrangido  a  motivação  do  lançamento  pela  identificação  dos  elementos  da  regra­matriz  de  incidência.  É  preciso que a motivação seja das razões pelas quais a fiscalização anterior merece ser revista.  A  falta de  tal motivação especial  do  lançamento nestes  casos,  a meu ver,  é  vício  intrinsecamente  relacionado  ao  conteúdo  e  à  materialidade  do  ato  administrativo  de  lançamento. Dessa  forma, eventual nulidade do  lançamento deveria  se dar pela existência de  vício material e improcedência do lançamento.  Assim, no presente caso, face à ausência de motivação acima detalhada, cabe  a  este  E.  Colegiado  manter  o  v.  acórdão  recorrido  que  reconheceu  a  improcedência  do  lançamento.  Destarte,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional para, no mérito, NEGAR LHE provimento.  (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10943.000401/2007­58  Acórdão n.º 9202­002.962  CSRF­T2  Fl. 14          9                             Fl. 9DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10950.903006/2011-16
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.
Numero da decisão: 3803-005.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 96          1 95  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.903006/2011­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.132  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CASTANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  NORMAS  PROCESSUAIS.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO.  Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos  quais  não  se  manifestou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  impedem a sua apreciação, por preclusão processual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Curitiba/PR  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  em     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 30 06 /2 01 1- 16 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.903006/2011­16  Acórdão n.º 3803­005.132  S3­TE03  Fl. 97          2 decorrência da emissão de despacho decisório que não homologara a compensação declarada,  pelo fato de que o pagamento informado já havia sido utilizado integralmente na quitação de  outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento da  totalidade do direito creditório, devidamente atualizado com base na  taxa  Selic, alegando que o indébito decorreria da inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo  Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Segundo  o  então  Manifestante,  tratar­se­ia,  o  presente  caso,  de  tributação  incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, rubricas essas não abarcadas pelo conceito  de faturamento.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de partes do Balancete, do livro Razão, do PER/DCOMP, do DARF e de planilhas por  ele elaboradas.  A DRJ Curitiba/PR não reconheceu o direito creditório, tendo sido o acórdão  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 29/08/2003  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  pagamento alegado  como origem do  crédito  estava  integral e validamente alocado para a quitação de outros débitos  confessados.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  JULGAMENTO PELO STF.  Até que haja a manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional,  sobre  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda Nacional  pelo  STF  ou  pelo  STJ,  nos  termos  dos  arts.  543­B e 543­C do Código de Processo Civil, aplica­se, ao caso,  a disposição do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, até a sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  relativamente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Apontou o  relator do voto condutor do acórdão  recorrido que, ainda que se  superasse  a  questão  de  direito,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  e/ou  livros  fiscais  e  contábeis  que  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.903006/2011­16  Acórdão n.º 3803­005.132  S3­TE03  Fl. 98          3 demonstrassem a efetiva base de cálculo da contribuição, bem como as receitas que deveriam  ser excluídas  em  razão da alegada  inconstitucionalidade do  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718, de  1998.  Cientificado  da  decisão  em  12  de  setembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 11 de outubro do mesmo ano e requereu o deferimento do  seu  pedido,  alegando  que  o  indébito  decorreria  da  indevida  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  expostos.  Com base no relatório supra, constata­se que, diferentemente do alegado na  Manifestação  de  Inconformidade,  quando  se  apontou  a  origem  do  indébito  como  sendo  a  tributação indevida incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, em desacordo com a  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  alargamento  da  base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, em sede  de  recurso, o contribuinte passa a  fundamentar seu direito na  indevida  inclusão do  ICMS na  base de cálculo da contribuição.  Vale destacar que, na primeira  instância, o ora Recorrente não fez qualquer  referência à alegada incidência indevida da contribuição sobre o ICMS.  É  flagrante  a  inovação  operada  em  sede  de  recurso,  tratando­se  de matéria  preclusa em razão de  sua não exposição na primeira  instância administrativa, não  tendo sido  examinada  pela  autoridade  julgadora  de  piso,  o  que  contraria  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa.  A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante  a  tramitação  do  processo,  imputando­lhe  celeridade,  numa  sequência  lógica  e  ordenada  dos  fatos, em prol da pretendida pacificação social.  Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade  ou  direito  processual,  que  se  extinguiu  por  não  exercício  em  tempo  útil”.  Ainda  segundo  o  mestre, com a preclusão, “evita­se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a  balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”.  O  princípio  da  preclusão  conecta­se  ao  princípio  do  impulso  processual  e  destina­se  “não  apenas  a  proporcionar uma mais  rápida  solução  do  litígio, mas  bem ainda  a                                                              1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225­ 226.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.903006/2011­16  Acórdão n.º 3803­005.132  S3­TE03  Fl. 99          4 tutelar a boa­fé no processo, impedindo o emprego de expedientes que configurem litigância de  má­fé” 2.  [A]  preclusão  deve  ser  compreendida  como  um  instituto  que  envolve a impossibilidade, por regra, de, a partir de determinado  momento,  serem  suscitadas  matérias  no  processo,  tanto  pelas  partes  como  pelo  próprio  juiz,  visando­se  precipuamente  à  aceleração e à simplificação do procedimento. Integra sempre o  objeto da preclusão, portanto, um ônus processual das partes ou  um  poder  do  juiz;  ou  seja,  a  preclusão  é  um  fenômeno  que  se  relaciona  com  as  decisões  judiciais  (tanto  interlocutória  como  final) e as faculdades conferidas às partes com prazo definido de  exercício, atuando nos limites do processo em que se verificou. 3  Tal  princípio  busca  garantir  o  avanço  da  relação  processual  e  impedir  o  retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando­se fixado o limite da controvérsia, no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  no  momento  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade.  De acordo com o art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos  processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que  possuir",  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Não  é  lícito  inovar  no  recurso  para  inserir  questão  diversa  daquela  originalmente  deduzida  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  devendo  as  inovações  ser  afastadas  por  se  referirem  a  matéria  não  impugnada  no  momento  processual  devido.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.                                                              2 GRINOVER, Ada Pellegrini. “Interesse da União, preclusão. A preclusão e o órgão judicial”. In: A Marcha do  Processo.  Rio  de  Janeiro:  Forense  Universitária,  2000,  p.  230/241.  Disponível  em:  http://www.ambito­ juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781. Acesso em: 15 abr 2013.  3  RUBIN,  Fernando. A prevalência  da  justiça  estatal  e  a  importância  do  fenômeno preclusivo. Disponível  em:  http://www.ambito_juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781.  Acesso  em:  16  abr  2013.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.903006/2011­16  Acórdão n.º 3803­005.132  S3­TE03  Fl. 100          5 (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 100DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10882.900442/2008-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2002 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não cabe à Administração suprir, por meio de diligências, mesmo em seus arquivos internos, má instrução probatória realizada pelo contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. A ausência de prova do direito alegado, autoriza seu indeferimento. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Nanci Gama e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva votaram pelas conclusões. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1974; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 166          1 165  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.900442/2008­99  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.471  –  3ª Turma   Sessão de  09 de outubro de 2013  Matéria  Compensação PIS/COFINS ­ ônus da prova  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/2002  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.   Não cabe  à Administração  suprir,  por meio de diligências, mesmo em seus  arquivos  internos,  má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte.  Sua  denegação,  pois,  não  constitui  cerceamento  do  direito  de  defesa  que  possa  determinar  a  nulidade  da  decisão  nos  termos  dos  arts.  59  e  60  do Decreto  70.235/72.  A  ausência  de  prova  do  direito  alegado,  autoriza  seu  indeferimento.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Nanci Gama e Francisco Maurício Rabelo de  Albuquerque Silva votaram pelas conclusões.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 04 42 /2 00 8- 99 Fl. 166DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900442/2008­99  Acórdão n.º 9303­002.471  CSRF­T3  Fl. 167          2   Relatório  Trata­se de Declaração  de Compensação  transmitida pela Contribuinte  com  amparo em direito creditório oriundo de suposto pagamento efetuado a maior.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  objeto  da  decisão  recorrida,  sintetizado pelos fragmentos a seguir transcritos:  “A  empresa  acima  transmitiu  eletronicamente  diversos  PerdComp comunicando compensações com direito creditório de  PIS e COFINS que entende terem sido recolhidos indevidamente  nos períodos de apuração compreendidos entre 2000 e 2005.  As declarações eletrônicas  foram examinadas  inicialmente pela  DRF Osasco, que considerou  inexistente o direito creditório ao  constatar  que  ele  correspondia  exatamente  aos  valores  das  contribuições  espontaneamente  confessadas  pela  empresa  em  suas  DCTF.  Foram,  por  isso,  expedidos  despachos  decisórios  simplificados  não  homologatórios  das  compensações  comunicadas.  Tais  despachos  foram  objeto  de  manifestações  de  inconformidade  em  que  a  empresa  procurou  justificar  o  seu  direito  pela  afirmação de que  teria  efetuado  recolhimentos  das  contribuições  sobre  receitas  obtidas  com  a  venda  de  produtos  para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) que  ela entende serem isentas de ambas as contribuições em todo o  período. Reconheceu não  ter  retificado as DCTF anteriormente  à  entrega  das  Dcomp,  mas  informou  que  estava  procedendo  a  isso.  A  empresa  anexou  diversos  documentos  à  manifestação  de  inconformidade.  Para  a  maioria  dos  processos,  mas  não  a  totalidade,  entre  eles  se  encontra  planilha  demonstrativa  do  valor  pretendido,  em  que  é  discriminada,  por  nota  fiscal,  a  receita obtida com aquelas vendas. Mesmo nos processos em que  consta  tal  planilha,  ela  não  veio  acompanhada  dos  próprios  documentos fiscais ou livros fiscais ou contábeis.  Analisadas  pela  DRJ  Campinas,  as  manifestações  não  foram  acolhidas,  ainda  que  tenha  sido  reconhecido  que  a  empresa  àquela altura já retificara as DCTF, pondo­as em conformidade  com  as  compensações  pretendidas.  Para  não  reconhecer  o  direito  creditório,  a  DRJ  ratificou  o  entendimento  administrativo,  objeto  do Parecer PGFN nº  1789/2002,  de  que  até o período de apuração dezembro de 2000 não há qualquer  ato que conceda isenção a tais vendas ou qualquer outra forma  de  desoneração.  No  entender  da  administração,  apenas  no  período  compreendido  entre  22  de  dezembro  de  2000  e  25  de  julho  de  2004  há  isenção  quando  as  vendas  para  a  ZFM  se  enquadrem, ademais, nas disposições dos incisos IV, VI, VIII ou  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900442/2008­99  Acórdão n.º 9303­002.471  CSRF­T3  Fl. 168          3 IX da Medida Provisória 2037 e suas reedições. A partir de 26  de  julho de 2004, passou a haver desoneração,  sob a  forma de  redução  a  zero  das  alíquotas,  para  toda  e  qualquer  venda  realizada  para  aquela  região, mesmo  que  não  enquadrada nas  disposições acima.  Destarte,  para  os  recolhimentos  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  até  21  de  dezembro  de  2000  afirmou  não  haver  o  direito  alegado.  Para  os  recolhimentos  relativos  ao  período  compreendido entre 22 de dezembro de 2000 e 26 julho de 2004  afirmou  que  caberia  à  empresa  provar  que  as  vendas  se  enquadram  nas  disposições  acima  o  que,  sozinha,  a  planilha  untada  (quando  presente)  não  consegue  fazer.  Para  recolhimentos  posteriores,  a  julho  de  2004  afirmou  não  ter  a  empresa  juntado  qualquer  elemento  comprobatório  de  seu  direito, como lhe competia, nem mesmo a mencionada planilha.  Os  recursos,  todos  ofertados  tempestivamente,  requerem  preliminarmente a nulidade da decisão porque teria inovado nos  fundamentos  do  despacho  decisório,  que  em  nenhum momento  analisou o fundamento do pedido nem requereu esclarecimentos  adicionais,  limitando­se  a  denegá­lo  porque  condizente  com  confissão  de  dívida  anterior.  Também  porque  a  DRJ  não  analisou, com base nas informações de que dispõe internamente,  a  procedência  do  pedido  ao  menos  naqueles  meses  em  que  reconhece possível o direito alegado, o que também constituiria  cerceamento do seu direito de defesa. No mérito, defende haver a  isenção  em  todo  o  período  porque  o  Decreto­Lei  nº  288,  que  criou  a  ZFM,  teria  equiparado  as  vendas  para  lá  a  uma  autêntica  exportação  para  todos  os  efeitos  fiscais  e  que  tal  disposição  ganhou  o  status  de  lei  complementar  em  virtude  da  edição, na mesma data, do Ato Complementar nº 35/67, em que  se estendeu aquela equiparação a todas as zonas francas e áreas  de  livre comércio. Assim, desde que reconhecida a  isenção das  contribuições para a receita de exportações (Lei Complementar  85/2002 e Lei nº 7.714/88) esta também se aplicaria às vendas à  ZFM  e  não  poderia  ter  sido  revogada  por  lei  ordinária  como  pretendeu  a  Medida  Provisória  2037.  Afirma  que  esse  entendimento  já  seria  assente  no  Poder  Judiciário,  inclusive  objeto  de  decisão  liminar  concedida  pelo  Ministro  Marco  Aurélio na ADIn nº 3101 que questionava  tal  revogação, o que  teria provocado a ausência do mesmo dispositivo nas reedições  daquela  MP.  Aduz  ainda  que  já  há  diversas  decisões  do  STJ  reconhecendo a não incidência na hipótese, de que cita exemplo,  pugnando  pela  sua  observância  na  esfera  administrativa  em  respeito ao decreto 2.346/97.”  Julgando o feito, a Câmara recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  em acórdão assim ementado:  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  Não  cabe  à  Administração  suprir, por meio de diligências, mesmo em seus arquivos internos, má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte.  Sua  denegação,  pois,  não  constitui  cerceamento  do  direito  de  defesa  que  possa  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900442/2008­99  Acórdão n.º 9303­002.471  CSRF­T3  Fl. 169          4 determinar  a  nulidade  da  decisão  nos  termos  dos  arts.  59  e  60  do  Decreto 70.235/72.  PIS  e COFINS.  RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS  SEDIADAS  NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até  julho de 2004  não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a  empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do nº288/67.  Inconformado,  o  sujeito  passivo  apresenta  recurso  especial,  onde,  em  apertada síntese, reedita os mesmos argumentos expendidos no recurso especial.  O especial  foi  admitido  pelo presidente da  câmara  recorrida,  em  relação às  duas  questões  trazidas  no  recurso,  quais  sejam:  i)  a  ausência  de  lastro  probatório mínimo  a  referendar o pedido de restituição formulado; e,  ii) o próprio mérito do pleito, consistente na  repetição de PIS/Cofins incidentes sobre as vendas a empresas localizadas na Zona Franca de  Manaus.  Regularmente  cientificada do  apelo  do  sujeito  passivo,  a Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões,  defendendo  a  manutenção  do  acórdão  vergastado,  pois,  segundo  entende, o sujeito passivo não fez prova de que as mercadorias foram remetidas à Zona Franca  de Manaus, e a ele caberia esse ônus. Ainda, de acordo com a PGFN, as remessas para a ZFM  não estavam isentas das contribuições.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  A  teor  do  relatado,  duas  sãos  as  questões  trazidas  a  debate:  a  ausência  de  lastro probatório mínimo a referendar o pedido de restituição formulado; e, ii) o próprio mérito  do  pleito,  consistente  na  repetição  de  PIS/Cofins  incidentes  sobre  as  vendas  a  empresas  localizadas na Zona Franca de Manaus, que a  recorrente defende estar amparada por  isenção  fiscal.  Inicialmente, deve ser enfrentada a questão referente ao ônus da prova.  A recorrente defende em seu especial que o Fisco não envidou todos os esforços  no sentido de transparecer a realidade dos fatos, de forma a possibilitar a constatação da ocorrência  ou não do direito do  crédito pleiteado pela Recorrente. Ainda  segundo a defesa,  é  certo o dever da  Fiscalização,  da  DRJ  diligenciar  para  requerer  toda  documentação  necessária,  a  fim  de  buscar  a  realidade dos fatos e, se o caso, decidir em prol da Recorrente.  Esta questão de a quem pertence o ônus da prova é muito bem definida no  Código de Processo Civil, mais precisamente no art. 333 que assevera:  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900442/2008­99  Acórdão n.º 9303­002.471  CSRF­T3  Fl. 170          5 Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Na  realidade,  esse  artigo  nada  mais  representa  do  que  a  positivação  do  princípio geral de direito, segundo o qual, o ônus da prova recai sobre aquele que alega. Desde  Roma já se conhecia esse princípio, verbalizado no brocardo, alegar e não provar é o mesmo  que não alegar.   A  síntese  da  distribuição  do  ônus  da  prova  é  muito  fácil  de  compreender:  todo aquele que demandar alguém tem o dever de provar o direito objeto de sua demanda. No  caso de auto de infração, cabe ao Fisco demonstrar as razões de fato e de direito que embasam  a  acusação  fiscal.  De  outro  lado,  nos  pedidos  de  repetição  de  indébito,  incumbe  ao  sujeito  passivo a prova do pagamento indevido ou a maior que o devido.  Sobre  a  necessidade  de  as  partes  produzirem  as  provas  necessárias  à  formação  da  convicção  do  julgador,  preciosas  as  palavras  do Conselheiro Gilson Rosenburg  Filho, em julgamento de caso análogo ao aqui em debate.  “Um  dos  principais  objetivos  do  direito  é  fazer  prevalecer  a  justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos  estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido  da  sua  ocorrência.  A  certeza  vai  se  formando  através  dos  elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes  interessadas  na  solução  da  lide. Mas  não  basta  ter  certeza,  o  julgador  tem  que  estar  convencido  para  que  sua  visão  do  fato  esteja a mais próxima possível da verdade.   Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso  na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar  a  justiça  célere. Mas  a  impossibilidade  de  conhecer  a  verdade  absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um  relevante objetivo da atividade probatória. A verdade encontra­ se  ligada  à  prova,  pois  é  por meio  desta  que  se  torna  possível  afirmar idéias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou  certificar­se  de  sua  exatidão  jurídica.  Ao  direito  somente  é  possível conhecer a verdade por meio das provas.   Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes  para  o  processo  e  a  mediata  é  formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente  prontos,  tendo  que  ser  construídos  no  processo,  pelas  partes  e  pelo julgador. Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão  se  dará  com  base  na  valoração  das  provas  que  permitirá  o  convencimento  da  autoridade  julgadora.  Assim,  a  importância  da  prova  para  uma  decisão  justa  vem  do  fato  dela  dar  verossimilhança  às  circunstâncias  a  ponto  de  formar  a  convicção do julgador.”  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900442/2008­99  Acórdão n.º 9303­002.471  CSRF­T3  Fl. 171          6 Em outro giro, ao contrário do que quer fazer parecer a defesa, o princípio da  verdade material não é remédio para todos os males processuais; não serve para inverter o ônus  da prova, tampouco dispensa o demandante de provar o direito alegado.   Na  realidade,  a  verdade  material  contrapõe­se  ao  formalismo  exacerbado,  presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das  necessárias  formalidades.  Tampouco  altera  o  papel  a  ser  desempenhado  pelas  partes. Daí  se  dizer  que  no  Processo  Administrativo  Fiscal  convivem  harmonicamente  os  princípios  da  verdade  material  e  da  formalidade  moderada.  De  sorte  que  se  busque  a  verdade  real,  mas  preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o  bom andamento do processo.  Releva ainda transcrever excerto do acórdão recorrido, para arrimar este voto.  Sem  esquecer  as  devidas  homenagens,  com  a  palavra  o  Nobre  Relator,  o  Conselheiro  Júlio  César Alves Ramos:  “Não  considero  caber  à Administração  a  instrução  probatória  em substituição ao contribuinte nem é isso o que esta Casa tem  reconhecido,  como  postula  o  recurso.  Realmente,  há  decisões  que  determinam  que  a  Administração  supra  a  ausência  de  um  dado documento  cuja  apresentação deveria  ter  sido promovida  pela parte. Mas  tal entendimento não  tem o alcance pretendido  na defesa. Limita­se ele aos casos em que o próprio documento  já  esteja  de  posse  da  administração  e  tenha  sido  difícil  ou  impossível à parte sua apresentação tempestiva. Isso se dá, por  exemplo,  com  documentos  tais  como  DARF  e  declarações  entregues. Nesses termos, descabível indeferir uma compensação  que aponte com clareza o recolhimento indevido (data, código de  recolhimento) simplesmente porque a empresa não tenha juntado  sua  cópia  nos  autos,  o mesmo  se  passando  com  a DCTF  ou  a  DIPJ comprovadamente entregues.  Aqui, diferentemente, o que se tem é a necessidade, no entender  da  instância  de  piso,  de  apurar  se  as  vendas  alegadas  se  enquadram nas disposições dos incisos IV, VI, VIII ou IX da MP  2037.  Tal  apuração  passa  pela  constatação  da  atividade  da  empresa  compradora  e  dos  requisitos  postos  na  legislação:  inscrição no REB, ser comercial exportadora inscrita na SECEX,  ser trading company ou ser ship’s Chandler. Nenhum deles se  encontra expresso em qualquer documento  interno em posse da  SRF.  Por fim, quanto ao período em que, sem qualquer condição, não  deveria ter sido recolhido PIS nem COFINS sobre tais vendas –  a partir de julho de 2004 – a empresa nada juntou nos autos que  comprovasse  as  vendas  alegadas.  O  recurso  alega  que  a  DRJ  estaria  obrigada,  ainda  assim,  a  promover  as  diligências  que  pudessem  permitir  a  ela,  recorrente,  apresentar  suas  provas.  Não está.  De fato, ausente por completo a prova quando primeiramente se  defende  a  empresa,  o  máximo  que  temos  admitido  é  a  apresentação  da  mesma  em  grau  de  recurso.  Note­se  que,  ao  fazê­lo, ultrapassa­se a letra fria do decreto 70.235 que a exige,  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900442/2008­99  Acórdão n.º 9303­002.471  CSRF­T3  Fl. 172          7 impreterivelmente  no  momento  da  apresentação  da  “impugnação”. Só o fazemos, pois, em respeito ao princípio da  verdade  material,  quando  o  elemento  probante  trazido  extemporaneamente tem a força de desconstituir lançamento que  houver sido mantido pela sua ausência. Do contrário, estar­se­ia  a afrontar o princípio constitucional da legalidade.  Novamente não é o que se passa aqui. A empresa não aproveitou  a  oportunidade  de  coligir  e  apresentar  a  prova  faltante.  Pelo  contrário,  limita­se a postular que a decisão  seria nula porque  não determinara a DRJ as diligências que a poderiam provar.  Ocorre que as diligências previstas no Decreto 70.235 a isso não  se destinam. Deveras, elas objetivam apenas permitir a formação  da  convicção  do  julgador  quando  os  elementos  presentes  nos  autos não sejam suficientes. Nesse sentido, houvesse a empresa  trazido  aos  autos  alguma  “prova”,  a  exemplo  da  planilha  elaborada  para  o  outro  período,  que  constituísse  ao  menos  indício  de  que  as  vendas  realmente  ocorreram,  justificar­se­ia  um  exame mais  detalhado.  Como  já  dito,  neste  último  período  nada há.  Rejeito,  por  isso,  as  alegações  de  nulidade  contra  a  decisão  atacada e passo ao mérito.”  Diante de  todo  o  exposto,  entendo  ser  totalmente descabida  a  pretensão  da  recorrente no sentido de se baixar os autos ao órgão de origem, com a determinação de que a  Fiscalização  seja  instada  a  apontar,  pormenorizadamente,  quais  documentos  a  demandante  deveria apresentar para provar o seu direito.  A ausência da prova do direito alegado, por si só, autoriza o indeferimento da  pretensão  da  recorrente,  e  por  conseguinte,  torna  prejudicada  a  análise  do mérito  do  direito  pleiteado.  Com  essas  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo.     Henrique Pinheiro Torres                                  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10680.913515/2009-60
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado o ônus da prova dos fatos que tenha alegado em seu favor. Na falta de provas o direito creditório deve ser negado. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A DCTF quando retificada após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável sua comprovação através da escrita fiscal e contábil do contribuinte.
Numero da decisão: 3803-004.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira e Juliano Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira e Juliano  Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de PER/DComp transmitido em 13/04/2006, que buscou compensar  créditos alegadamente pagos indevidamente ou a maior de COFINS, competência dezembro de  2003, com débitos de COFINS referentes a março de 2006, no valor total de R$ 2.672,09.  A DRF em Belo Horizonte/MG através de despacho decisório eletrônico não  homologou  o  pedido  do  sujeito  passivo,  pois,  apesar  de  localizar  o  pagamento  indicado  verificou  que  o  mesmo  estava  totalmente  alocado  para  pagamento  de  outros  débitos,  não  restando saldo suficiente.  Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, onde  alegou que:  1  ­  A  empresa  possui  créditos  referentes  ao  Pis  sobre  Faturamento  e  Cofins  recolhidos  a  maior  no  período  de  novembro de 2002 a setembro de 2005.  2 – Após a constatação dos créditos em virtude de recolhimento  a  maior  dos  impostos  acima  mencionados,  a  partir  de  28/12/2005  procedemos  a  compensação  de  impostos  federais  utilizando  os  creditos  mencionados  através  das  Per/dcomps  conforme legislação em vigor.  3 ­ Por um lapso de nossa parte não retificamos a DCTF numero  0000.100.2004.11954220 de 13/02/2003 a qual deveria constar o  valor correto do Pis e da Cofins a serem recolhidos.  4  ­  Na  data  de  20/05/2009  efetuamos  a  retificação  da  DCTF  mencionado  no  item  03,  conforme  recibo  de  entrega  numero  25.34.10.65.49.  Ao final requer homologação da compensação enviada.  A  DRJ/BHE  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, ementando como se segue:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2003  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  FORA  DO  PRAZO  LEGAL. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.   O prazo estabelecido pela legislação para o direito de constituir  o  crédito  tributário  deve  ser  o mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda à retificação da respectiva declaração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10680.913515/2009­60  Acórdão n.º 3803­004.647  S3­TE03  Fl. 11          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  sujeito  passivo  protocolou  recurso  voluntário  onde,  preliminarmente,  atesta  o  cumprimento  de  prazos,  no  mérito  alega  que  errou  ao  preencher  DCTF e  apresenta  retificação. Afirma demonstrar a  liquidez  e  certeza do  alegado  através de  relatório sintético e analítico que comprovam o valor total de peças sob alíquota zero. Pede o  acolhimento do recurso e homologação da compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Do direito creditório.  O contribuinte buscou compensar créditos de PIS/COFINS, porém reconhece  erro no preenchimento da DCTF do período,  fato que  inviabilizou a compensação  requerida.  Após ciência do despacho decisório o contribuinte alega ter retificado a DCTF.  O  fato  do  contribuinte  ter  retificado  a  DCTF  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  por  si  só,  não  é  motivo  suficiente  para  provocar  o  não  reconhecimento  do  seu  crédito, entretanto, é  indispensável a apresentação de provas suficientes a  justificar o erro de  cálculo inicialmente cometido, nos termos do § 1º do artigo 147 do CTN:  “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.”Grifamos.  O sujeito passivo não apresentou provas contábeis e fiscais suficientes para a  comprovação do erro de preenchimento de DCTF, pelo que, torna­se impossível reconhecer o  crédito pretendido uma vez que desprovidos de elementos de prova indispensáveis.  Da comprovação do crédito.  As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Como  alega  a  recorrente,  é  bem  verdade  que  a  simples  entrega  de  uma  obrigação  acessória  de  forma  equivocada  não  retira  o  direito  de  crédito  que  o  contribuinte  possa  ter,  contudo, é  indispensável que o contribuinte  faça prova do crédito pretendido, para  isso é imprescindível que a liquidez e certeza do crédito tributário seja demonstrada através da  escrituração  contábil  e  fiscal  do  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração, conforme se extrai  do art. 923 do RIR:  “Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais  (Decreto  Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º).”  O recorrente firmou sua defesa exclusivamente na afirmação de que apenas a  DCTF  retificadora  seria  suficiente  para  comprovar  a  existência  do  seu  crédito,  perdendo  a  oportunidade de produzir provas que sustentassem as suas alegações, ônus que  lhe competia,  No  processo  administrativo  federal,  assim  como  no  processo  civil,  o  ônus  de  provar  a  veracidade do que afirma é do interessado, é assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro  de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido o art. 333 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Da conclusão  O  contribuinte  anexa  sua  declaração  retificada,  posterior  à  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu  seu  pedido  de  compensação,  porém,  apenas  traz  aos  autos  relatórios sem valor contábil, quando deveria apresentar livros fiscais, livros contábeis e outros  documentos que comprovem o crédito alegado, assim, concluímos não ter sido comprovado o  direito creditório pretendido.   Pelo  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  e  de  NÃO  RECONHECER o direito creditório.  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator              Fl. 38DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10680.913515/2009­60  Acórdão n.º 3803­004.647  S3­TE03  Fl. 12          5               Fl. 39DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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