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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5295376 #
Numero do processo: 11065.005468/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO. Os honorários advocatícios, pagos pelo contribuinte, sem indenização, devem ser rateados entre os rendimentos tributáveis e os isentos/não tributáveis recebidos em ação judicial, podendo a parcela correspondente aos tributáveis ser deduzida para fins de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto. JUROS COMPENSATÓRIOS OU MORATÓRIOS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. São tributáveis os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). ISENÇÃO. A isenção de rendimentos recebidos quando da rescisão de contrato de trabalho somente é concedida quando restar comprovado nos autos que o empregador instituiu programa de desligamento voluntário e que o contribuinte aderiu ao mesmo. Tratando-se de desligamento sem justa causa não há que se falar em PDV. MULTA DE OFÍCIO CONFISCATÓRIA. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-002.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da omissão a quantia de R$ 3.702,67. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 27/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11065.005468/2008­18  Acórdão n.º 2102­002.813  S2­C1T2  Fl. 308          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  omissão  a  quantia  de  R$ 3.702,67.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 27/01/2014    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos  André Rodrigues Pereira Lima,  José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura  e Rubens  Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  CARLOS  HENTSCHNE  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls. 39/42, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF),  relativa  ao  ano­calendário  2006,  exercício  2007,  no  valor  total  de  R$ 76.187,69,  incluindo  multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 31/10/2008.  A  infração  apurada  pela  autoridade  fiscal  foi  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  decorrência  de  ação  trabalhista,  no  valor  de  R$ 162.802,91,  conforme evidenciado pela Complementação da Descrição dos Fatos, a seguir reproduzida:  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11065.005468/2008­18  Acórdão n.º 2102­002.813  S2­C1T2  Fl. 309          3   Insta dizer que referida Notificação de Lançamento é resultado de Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento  (SRL)  deferida  parcialmente.  A  Notificação  de  Lançamento  original,  fls.  32/35,  reduzia  a  restituição  pleiteada  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  de  R$ 5.050,40  para  R$ 622,67,  sendo  que  o  valor  do  rendimento  considerado  omitido  era  de  apenas R$ 16.100,84.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  considerada  improcedente,  conforme  Acórdão  DRJ/POA  nº  10­35.789,  de  30/11/2011,  fls. 182/187.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 03/01/2012,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  194,  o  contribuinte  apresentou,  em  01/02/2012,  recurso  voluntário, fls. 195/216, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  Da natureza jurídica indenizatória dos juros de mora – art. 404 e  §  único  do  Código  Civil  Brasileiro  –  Os  juros  moratórios  possuem  natureza  indenizatória,  tendo  a  finalidade  de  indenizar  a  parte  autora  pelos  prejuízos  decorrentes  da  demora  no  adimplemento  da  obrigação  de  verbas  que  gozam  de  privilégios, por sua natureza alimentar.  Os  juros  de  mora  recebidos  pelo  recorrente  não  constituem  acréscimo  patrimonial  ou  renda,  a  ensejar  a  criação  de  riqueza  nova.  Logo,  não  existe o fato gerador de que trata o art. 43 do CTN, capaz de autorizar a tributação  dos juros de mora pelo imposto de renda.  Do caráter confiscatório da multa de 75% ­ Não é qualquer atraso  no pagamento dos  tributos que deve  legitimar  a previsão de multa  exacerbada, no  patamar  de  75%,  quando  a  inflação  anual  gira  em  torno  de  12%.  A  multa  no  percentual de 75% é inconstitucional, por ter caráter confiscatório.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11065.005468/2008­18  Acórdão n.º 2102­002.813  S2­C1T2  Fl. 310          4 Do  caráter  indenizatório  do  Apoio  Daqui.  Da  comprovação  da  adesão  do  recorrente  ao  programa  do  Apoio  Daqui  –  O  recorrente  percebeu  na  reclamação trabalhista a verba denominada Indenização do Apoio Daqui, que possui  a mesma natureza jurídica do PDV.  Da  cópia  do  Programa  Apoio  Daqui  resta  evidenciado  que  o  programa  nada  mais  era  do  que  um  PDV  por  meio  do  qual  a  empresa  visava  minimizar os impactos ao empregado no processo de reestruturação empresarial pelo  qual a reclamada passava àquela época.  Dos  honorários  advocatícios  pagos  diretamente  pela  reclamada,  em alvará expedido unicamente em favor de sua procuradora na ação  judicial – A  incidência  do  IRPF  sobre  os  valores  relativos  aos  honorários  advocatícios  é  incabível contra quem não percebeu o numerário. As verbas referente aos honorários  advocatícios pagos na reclamatória trabalhista não devem ser utilizadas na apuração  de eventual imposto devido pelo contribuinte, haja visto que tais valores em nenhum  momento foram repassados ao recorrente. O contribuinte jamais usufruiu da referida  quantia, pois a mesma foi paga diretamente pelo empresa reclamada aos patronos da  causa.  Dos  efeitos  do  deferimento  parcial  da  retificação  do  lançamento –  Do  deferimento  parcial  da  retificação  do  lançamento,  acabou  sendo  convalidado o pedido de restituição do imposto de renda constante na Declaração de  Ajuste Anual, no montante de R$ 5.050,40.  Considerando  a  homologação  tácita  havida,  ressalta­se  que  a  contagem  do  prazo  prescricional  deve  levar  em  conta  a  data  da  intimação  do  lançamento passado em 20/10/2008, motivo pelo qual não convém retardar a devida  postulação,  especialmente  tendo  em  vista  que  o  caráter  independe  de  que  se  revestem o direito às repetições em questão.  É o Relatório.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11065.005468/2008­18  Acórdão n.º 2102­002.813  S2­C1T2  Fl. 311          5   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se  de  infração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  forma  acumulada  em  decorrência  de  ação  judicial  trabalhista movida  pelo  recorrente  contra  Brasil  Telecom S/A.  De  pronto,  cumpre  dizer  que  quando  do  lançamento  a  autoridade  fiscal  ao  determinar  o  valor  do  rendimento  omitido,  descontou  o  valor  de  R$ 57.586,96,  relativo  aos  honorários  advocatícios  despendidos  pelo  contribuinte  para  o  recebimento  dos  rendimentos  tributáveis, que correspondeu a 95,35% dos rendimentos recebidos, tudo conforme determina o  art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Logo,  tem­se que não houve  tributação  incidente sobre os honorários correspondente a parcela dos rendimentos tributáveis.  Vale dizer que o dispositivo acima mencionado versa  sobre os  rendimentos  tributáveis, sendo certo que quando autoriza a dedução de despesas necessárias ao recebimento  dos rendimentos,  tais como honorários advocatícios, está, por óbvio, se referindo às despesas  necessárias ao recebimento de rendimentos tributáveis.  Tem­se, portanto, que o rateio das despesas de honorários advocatícios entre  os  rendimentos  tributáveis  e  os  não­tributáveis  faz­se  necessário  justamente  para  atender  ao  que estabelece a legislação.  Frise­se  que  não  existe  previsão  legal  para  que  o  contribuinte  deduza  dos  rendimentos  tributáveis  despesas  de  honorários  advocatícios  necessários  à  percepção  de  rendimentos não­tributáveis.  Ainda no que se refere aos honorários advocatícios, não procede a alegação  do recorrente de que em relação a tais quantias não tenha ocorrido o fato gerador do imposto de  renda, pois que os honorários  foram entregues diretamente aos advogados. Na verdade,  resta  claro  dos  documentos  acostados  aos  autos  que  o  ônus  do  pagamento  dos  honorários  advocatícios aqui em questão foi do recorrente. Ou seja, o contribuinte recebeu rendimentos no  valor  total  de  R$ 301.668,54  e  desta  quantia  foi  descontado  e  entregue  diretamente  aos  patronos o valor correspondente aos honorários advocatícios, cujo ônus, conforme aqui já dito,  foi do recorrente.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  reparos  ao  lançamento,  no  que  tange  aos  honorários advocatícios.  Prosseguindo,  o  contribuinte  afirma que  a  parcela  correspondente  aos  juros  de mora recebidos em decorrência da ação judicial trabalhista seria isento do imposto de renda,  posto tratar­se de indenização na demora do recebimento das verbas a ele devidas.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11065.005468/2008­18  Acórdão n.º 2102­002.813  S2­C1T2  Fl. 312          6 Nesse  aspecto,  importa  trazer  a  lume  o  art.  55,  inciso  XIV,  do Decreto  nº  3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999):  Art.55.São também tributáveis (Lei nº4.506, de 1964, art. 26, Lei  nº7.713, de 1988, art.  3º, §4º,  e Lei nº9.430, de 1996, arts.  24,  §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I):  (...)  XIV­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Do artigo acima reproduzido verifica­se que a incidência ou não do imposto  de renda sobre os juros moratórios acompanha o principal. Ou seja, se a verba é tributável os  juros de mora também o são e, ao contrário, se a verba é isenta os juros de mora também serão  isentos.  No  presente  caso,  apurou­se  que  apenas  4,65%  das  verbas  recebidas  pelo  contribuinte  são  isentas  (FGTS,  fls.  114).  Logo,  de  conformidade  com  a  legislação  acima  transcrita  tem­se que a parcela dos juros de mora, correspondente ao FGTS, são rendimentos  isentos,  de  modo  que  deve­se  excluir  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  a  quantia  de  R$ 3.702,67, equivalente a 4,65% do total dos juros de mora recebidos (R$ 79.627,38).  Diz , ainda, o contribuinte que dentre as quantias recebidas da Brasil Telecom  S/A, na demanda trabalhista, constou verba denominada de Indenização do Apoio Daqui, que  seria isenta por ter a mesma natureza jurídica de Plano de Demissão Voluntária (PDV).  Nesse  aspecto,  cumpre  dizer  que  do  Termo  de  Rescisão  do  Contrato  de  Trabalho, fls. 245, consta que o contribuinte foi dispensado por justa causa. Logo, não há que  se falar em demissão voluntária.  E mais,  da  leitura  do  Programa Apoio Daqui,  fls.  283/286,  verifica­se  que  referido  programa  não  previa  a  possibilidade  de  o  empregado  optar  por  permanecer  na  empresa.  Ora,  a  característica  essencial  do  PDV  é  justamente  o  desligamento  voluntário do empregado em troca do recebimento de uma vantagem pecuniária. No presente  caso,  o  empregado  não  tinha  a  opção  de  permanecer  no  emprego,  de  modo  que  a  verba  denominada  de  Indenização  do  Apoio  Daqui  foi  recebida  pelo  contribuinte  por  mera  liberalidade do empregador, conforme se infere da Declaração, fls. 247.  Vale lembrar, ainda, que quando da rescisão de contrato de trabalho somente  são isentos de tributação os rendimentos discriminados no inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713,  de 22 de dezembro de 1988:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11065.005468/2008­18  Acórdão n.º 2102­002.813  S2­C1T2  Fl. 313          7 V  ­  a  indenização  e  o  aviso  prévio  pagos  por  despedida  ou  rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei,  bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou  respectivos  beneficiários,  referente  aos  depósitos,  juros  e  correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos  da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;  Quaisquer outros rendimentos, mesmo remunerados a título de indenizações,  devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação, uma vez que, sendo a isenção uma  das  modalidades  de  exclusão  do  crédito  tributário,  deve  ser  sempre  decorrente  de  lei  e  de  interpretação  literal  e  restritiva,  nos  termos  dos  arts.  111  e  176  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  Daí resulta que todos os rendimentos não agasalhados no rol das isenções de  que tratam os incisos que compõem o transcrito art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, consolidado  no art. 39 do RIR/1999, abstraindo­se de sua denominação, provenientes de acordo ou qualquer  outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda.  Nestes  termos,  tem­se  que  a  verba  denominada  de  Indenização  do  Apoio  Daqui é tributável, posto não tratar­se de quantia recebida em razão de adesão a PDV.  Sobre  o  percentual  de  75%  da multa  de  ofício,  que  foi  aplicada  conforme  disposto  no  art.  44  da  Lei  nº9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  o  recorrente  afirma  ser  confiscatório.  Vale  dizer  que  o  exame  da  obediência  das  leis  tributárias  aos  princípios  constitucionais  é  matéria  que  não  deve  ser  abordada  na  esfera  administrativa,  conforme  se  infere da Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009:  Súmula  CARF  nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Como  se  vê,  os  julgamentos  administrativos  não  contemplam  o  exame  de  constitucionalidade de leis tributárias, de sorte que não será neste voto apreciada a alegação do  contribuinte de ofensa ao princípio constitucional de não­confisco.  Por fim, deve­se examinar a alegação do recorrente de homologação tácita do  pedido de restituição formulado mediante a apresentação da Declaração de Ajuste Anual.  Nesse aspecto, cumpre dizer que o prazo da homologação  tácita é de cinco  anos, sendo certo que, tratando­se da DAA, exercício 2007, cujo lançamento foi notificado ao  contribuinte em 2008, não há que se falar em homologação tácita.  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso,  para  excluir da base de cálculo do imposto devido a quantia de R$ 3.702,67.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora              Fl. 313DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11065.005468/2008­18  Acórdão n.º 2102­002.813  S2­C1T2  Fl. 314          8                   Fl. 314DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 13701.002223/2007-31
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2801-000.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, José Valdemir da Silva e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 89          1 88  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13701.002223/2007­31  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2801­000.261  –  1ª Turma Especial  Data  17 de setembro de 2013  Assunto  IRPF  Recorrente  MANOEL CARLOS GRACILIANO DA PAZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício e Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Tânia Mara  Paschoalin,  Marcelo Vasconcelos  de Almeida,  Luiz Cláudio  Farina Ventrilho,  José Valdemir  da Silva  e  Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos César Quadros  Pierre.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  que  diz  respeito  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF),  referente  ao  exercício  de  2003,  por meio  do  qual  se  exige  do  contribuinte o crédito tributário no montante de R$ 55.595,72.  O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  deduções  indevidas  a  título  de  dependentes e pensão alimentícia judicial, bem como de compensação indevida do imposto de  renda retido na fonte.  Em sua impugnação, o contribuinte apresentou os documentos probatórios para  análise.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 01 .0 02 22 3/ 20 07 -3 1 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/09/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13701.002223/2007­31  Resolução nº  2801­000.261  S2­TE01  Fl. 90          2 A fim de melhor instruir os autos, foi o presente processo remetido à Delegacia  da Receita Federal de origem para juntar dossiê da malha fiscal que embasou a autuação e os  documentos apresentados pelo contribuinte do IRPF do exercício de 2003.  Em atendimento ao pedido, foi juntada aos autos documentação de fls. 42/51.  Em  seguida,  foi  dada  ciência  ao  contribuinte  que  se  manifestou  às  fls.  53  e  apresentou os documentos de fls. 54/58.  A  impugnação foi considerada procedente em parte,  conforme Acórdão de fls.  64/70, que restabeleceu a parcela R$ 2.544,00 de dedução a título de dependente e a parcela de  R$ 8.476,59 da dedução a título de pensão alimentícia judicial.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  08/04/2011  (fl.  73),  o  interessado, representado por seu advogado (fl. 79),  interpôs recurso voluntário de fls. 74/78,  em 06/05/2011. Em sua defesa, alega, preliminarmente, que o acórdão recorrido foi prolatado  pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I, sendo que,  nos termos do Anexo II da Portaria 10.238/2007 da Receita Federal do Brasil, vigente à época  da  Sessão  que  julgou  a  Impugnação,  a  competência  para  processar  e  julgar  matérias  relacionadas ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), era das 1ª e 2ª e 3ª Turmas, ficando  demonstrada  a  usurpação  de  função  por  parte  da  4ª Turma,  fato  que  basta  para  anulação  do  referido  acórdão.  Sustenta  que  a  exigida  comprovação  da  guarda  referente  aos  enteados  Gregory Siqueira Torraca e Yago de Paula Torraca, ambos filhos da sua atual companheira, é  pura abstração, formalismo que a Fazenda está impedida de exigir. Aduz que juntou aos autos a  comprovação da retenção do valor de R$ 21.928,62 a favor de Rosângela Telles de Lima Paz,  conforme  ofício  nº  956/02  do  MM.  Juízo  da  41ª  Vara  do  Trabalho/RJ  que  determinou  a  retenção,  deixando  tal  importância  à  disposição  do  juízo  da  2ª  Vara  de  Família  de  Bangu.  Assim,  tal  valor  decorre  de  uma  condenação  do  Juízo  da  Vara  de  Família.  Competiria  à  Fazenda diligenciar para que tal importância fosse oferecida à tributação pela beneficiária, não  glosar  simplesmente a dedução. Em  relação ao  imposto de  renda  retido na fonte,  afirma que  colaborou com a Administração Pública prestando a  informação, cabendo, portanto, ao Fisco  provocar o Juízo para recolher o valor aos cofres públicos.   É o Relatório.  Voto  Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Diferente do aduz o peticionário, a decisão guerreada foi proferida pela DRJ em  Brasília­DF,  tendo  em  vista  a  transferência  de  competência  instituída  pela  Portaria  RFB  n"  1.023,  de  30  de março  de  2009,  publicada no DOU em 02/04/2009,  conforme  registrado  no  relatório do próprio acórdão.  Ademais, de acordo com Anexo II da Portaria 10.238/2007 da Receita Federal  do Brasil, compete a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Brasília  o  julgamento  das  seguintes  matérias:  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  lançamentos decorrentes; Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); Imposto de Renda Retido na  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/09/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13701.002223/2007­31  Resolução nº  2801­000.261  S2­TE01  Fl. 91          3 Fonte  (IRRF); Contribuições;  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples);  demais  tributos  e  contribuições não incluídos na competência das outras turmas e penalidades.  Portanto,  não  se  sustentam  os  argumentos  do  recorrente  no  que  se  refere  à  nulidade do  acórdão  recorrido, que  se  encontra  fundamentado e  revestido de  legalidade, não  podendo  ser  invalidado  sem  provas,  demonstrando  de  forma  clara  e  objetiva  sua  improcedência.   Também, não restou especificada nenhuma hipótese que propicie a nulidade do  lançamento, quais sejam, os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente, como também  os  despachos  e  as  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito de defesa (art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores).   Quanto ao mérito, o recorrente reclama a dedução do valor pleiteado a título de  pensão alimentícia, argumentando que juntou aos autos a comprovação da retenção do valor de  R$ 21.928,62 a  favor de Rosângela Telles de Lima Paz, conforme ofício nº 956/02 do MM.  Juízo da 41ª Vara do Trabalho/RJ.  A decisão de primeira instância, ao apreciar essa matéria, assim se pronunciou:  “Nos termos art. 8º, inciso II, alínea f, da Lei 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, poderá ser deduzida da base de cálculo do imposto devido no  ano­calendário a  importância paga a  título de pensão alimentícia em  face  das  normas  do Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação de alimentos provisionais.  O interessado junta cópia do comprovante de rendimentos (fi. 08), que  informa pagamento de pensão judicial a Rosângela Telles de Lima da  Paz no valor de R$ 8.476,59. Além disso, os documentos de fls. 09/11  informam  a  existência  de  ação  de  alimentos  n°  663  na  2a  Vara  de  Família de Bangu (RJ). Desta forma, deverá ser considerada.  Outrossim, os  documentos de  fls.  09/11  informam que  foi  realizada a  transferência  da  importância  de  R$  21.928,62,  colocando­a  à  disposição do Juízo de Direito da 2a Vara de Família de Bangu (RJ),  referente à ação de alimentos.  Entretanto,  o  contribuinte  não  acostou  aos  autos  nenhuma  documentação  probatória  do  montante  pago  a  Rosângela  Telles  de  Lima da Paz  e seu  representando Daniel Telles de Lima da Paz. Por  outras palavras, não é possível afirmar se o valor total transferido foi  efetivamente  destinado  ao  pagamento  da  pensão  alimentícia  judicial.  Deveria  o  contribuinte  te  apresentado  documentos  da  ação  de  alimentos  comprovando  o  montante  destinado  ao  pagamento  da  pensão.  É  pertinente  aqui  transcrever  o  disposto  no  artigo  29  do Decreto  n"  70.235/72:  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias. " (grifo nosso).  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/09/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13701.002223/2007­31  Resolução nº  2801­000.261  S2­TE01  Fl. 92          4 Desta forma, a dedução de pensão alimentícia judicial corresponderá  ao valor de R$ 8.476,59.”  De fato os documentos de fls. 09/11 não são, por si sós, hábeis a comprovar a  dedução do pagamento de pensão alimentícia judicial em 2002, no montante de R$ 21.928,62,  aos beneficiários a Rosângela Telles de Lima da Paz e Daniel Telles de Lima da Paz, pois o  fato de a importância de R$ 21.928,62 ter sido colocada à disposição do Juízo de Direito da 2ª  Vara de Família de Bangu (RJ), conforme Ação de Alimentos nº 663, não demonstra que tal  quantia  foi  efetivamente  transferida  aos  beneficiários  Rosângela  Telles  de  Lima  da  Paz  e  Daniel Telles de Lima da Paz.   Portanto,  face o  acima exposto, com vistas a  formar convicção acerca da  lide,  voto no sentido de converter o julgamento do processo em diligência para que o contribuinte  seja intimado a apresentar cópias extraídas do referido processo judicial que demonstram que o  valor  colocado  à  disposição  do  Juízo  de  Direito  da  2ª  Vara  de  Família  de  Bangu  (RJ)  foi  transferido aos beneficiários Rosângela Telles de Lima da Paz e Daniel Telles de Lima da Paz.   Ainda,  em  observância  ao  princípio  da  verdade  material,  deve  a  autoridade  preparadora  verificar  se  houve  a  retenção/recolhimento  do  IRRF  glosado,  tendo  em  vista  os  termos do Avara Judicial de fl. 82, reproduzido a seguir:  A  Doutora  ROBERTA  LIMA  CARVALHO,  Juíza  do  Trabalho  em  exercício nesta 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, no uso de suas  atribuições  legais, DETERMINA  à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,  Agência Justiça do Trabalho (2890), que, a vista do presente, efetue o  pagamento  à RECEITA FEDERAL  (código  5936),  da  importância  de  R$ 14.040,79 (catorze mil e quarenta reais e setenta e nove centavos),  COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, depositada à disposição deste Juízo  em 22.01.2002, na conta n° 4044.042.00046005­9, referente a parte do  Imposto de Renda que incidiu sobre o crédito do reclamante MANOEL  CARLOS  GRACILIANO  DA  PAZ  (CPF  388.892.187­20),  no  processo  n°  688/96,  em  que  são  partes:  MANOEL  CARLOS  GRACILIANO  DA  PAZ  E  OUTRO,  reclamantes,  e  CEDAE  ­  CIA.  ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO, reclamada.  Após tais providências e ciência ao contribuinte, devem os autos retornar a este  colegiado, devidamente instruídos com as peças que confirmam as informações prestadas, para  que se prossiga no julgamento do recurso voluntário.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin    Fl. 92DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/09/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

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5240897 #
Numero do processo: 10840.907144/2009-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3402-000.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente-Substituto. Sílvia de Brito Oliveira - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Winderley Morais Pereira (Substituto), João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente-Substituto. Sílvia de Brito Oliveira - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Winderley Morais Pereira (Substituto), João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Gilson Macedo Rosenburg Filho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1766; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 165          1 164  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.907144/2009­05  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.622  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de novembro de 2013  Assunto  Pedido de Diligência  Recorrente  SERVIÇOS MÉDICOS E ASSISTÊNCIAIS DE BARR  Recorrida  DRJ em RIBEIRÃO PRETO­SP    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.    Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente­Substituto.   Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sílvia de Brito Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D’Eça,  Winderley  Morais  Pereira  (Substituto),  João  Carlos  Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Gilson Macedo Rosenburg  Filho.      RELATÓRIO  A  pessoa  jurídica  qualificada  nos  autos  deste  processo  transmitiu,  em  14  de  julho  de  2006,  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  para  declarar  a  compensação de débito da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  (Cofins)  apurada  em  maio  de  2006,  com  crédito  dessa  mesma  contribuição  decorrente  do  pagamento dessa mesma contribuição apurada em março de 2004.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 07 14 4/ 20 09 -0 5 Fl. 165DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10840.907144/2009­05  Resolução nº  3402­000.622  S3­C4T2  Fl. 166          2 Conforme despacho eletrônico emitido, a compensação não foi homologada, em  virtude  de  o  pagamento  de  que  decorreria  o  alegado  crédito  ter  sido  integralmente  utilizado  para quitação de outros débitos da contribuinte.  A manifestação de inconformidade apresentada foi apreciada pela Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Ribeirão  Preto­SP  (DRJ/RPO),  que  indeferiu  a  solicitação,  ensejando a interposição de recurso voluntário.  Em suas razões recursais, a contribuinte alegou, em síntese, que, em março de  2004, obtivera um faturamento de R$ 68.299,01 (sessenta e oito mil duzentos e noventa e nove  reais e um centavo), apurando, de um lado, um débito de Cofins de R$ 3.143,63 (três mil cento  e quarenta e três reais e sessenta e três centavos) e, de outro, um crédito de R$ 3.408,59 (três  mil  quatrocentos e oito  reais e cinqüenta e nove centavos). Destarte,  ter­se­ia, no período de  apuração em comento, crédito a seu favor no valor de R$ 264,96 (duzentos e sessenta e quatro  reais e noventa e seis centavos) e, portanto, o pagamento efetuado em 15 de abril de 2004 seria  indevido.  Para  comprovar  suas  alegações  e  seus  cálculos,  a  contribuinte  anexou  a  estes  autos  cópias  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  de  parte  dos  livros  de  prestação  de  serviços, Razão  e Diário  e,  ainda  cópia do Documento de Arrecadação de Receitas Federais  (Darf) relativo ao pagamento efetuado em 15 de abril de 2004.  Ao  final,  a  contribuinte  solicitou  que,  diante  de  sua  omissão  em  apresentar  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadora, fossem apreciados  os comprovantes trazidos para reverter a decisão sobre a compensação declarada.  É o relatório.  VOTO  Conselheira Sílvia de Brito Oliveira  O  recurso  é  tempestivo,  foi  proposto  por  parte  legítima  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competências  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), por isso deve ser conhecido.  Compulsando os  autos, verifica­se que, desde sua manifestação  inicial  sobre o  despacho decisório, recebida como manifestação de inconformidade e apreciada na DRJ/RPO,  a contribuinte alegou apenas questão de fato, qual seja, a existência do indébito alegado e, para  comprovar,  trouxe  com  sua  manifestação  cópia  da  DCTF  e  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e, agora, em grau de recurso, apresentou cópias  de livros e documentos, conforme relatado alhures.  Diante disso, julgo necessário remeter este processo à unidade preparadora para  que,  após  verificação  da  autenticidade,  sejam  apreciadas  as  provas  anexadas  ao  recurso  e  elaborado demonstrativo da Cofins devida em março de 2004 e, à vista do pagamento efetuado,  o eventual indébito passível de restituição ou de compensação.  Destarte,  voto por  converter o  julgamento do  recurso voluntário  em diligência  para as providências acima.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10840.907144/2009­05  Resolução nº  3402­000.622  S3­C4T2  Fl. 167          3 É como voto.    Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora    Fl. 167DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO

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5215071 #
Numero do processo: 10840.720621/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO. Os honorários advocatícios são dedutíveis, para fins de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto, sendo certo que a apresentação de recibos são suficientes para comprovar a despesa. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-002.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 22/11/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 125          1 124  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.720621/2008­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.770  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  IRPF ­ Dedução ­ Honorários Advocatícios  Recorrente  CELSO ANTONIO PERTICARRARI (ESPÓLIO)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO.  Os honorários advocatícios são dedutíveis, para fins de determinação da base  de cálculo sujeita à incidência do imposto, sendo certo que a apresentação de  recibos são suficientes para comprovar a despesa.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 22/11/2013    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Atilio  Pitarelli,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  José Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia Matos  Moura e Rubens Maurício Carvalho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 06 21 /2 00 8- 31 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10840.720621/2008­31  Acórdão n.º 2102­002.770  S2­C1T2  Fl. 126          2   Relatório  Contra  CELSO  ANTONIO  PERTICARRARI  (ESPÓLIO)  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls.  22/25,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda de Pessoa Física (IRPF), relativa ao ano­calendário 2005, exercício 2006, no valor total  de  R$ 2.866,08,  incluindo  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  estes  últimos  calculados  até  31/07/2008.  A  infração  apurada  pela  autoridade  fiscal  foi  omissão  de  rendimentos  recebidos do Departamento de Águas e Energia Elétrica, no valor de R$ 149.001,37.  Inconformado  com  a  exigência,  o  representante  do  contribuinte  apresentou  impugnação, fls. 66, onde alega, em síntese, que o valor considerado pelo Fisco como omitido  corresponde  aos  honorários  advocatícios  despendidos  para  o  recebimento  do  total  da  importância recebida do Departamento de Águas e Energia Elétrica, pagos às seguintes pessoas  jurídicas:  Morgado  Cálculos  Judiciais  e  Serv.  de  Inform.,  CNPJ  n   04.304.703/000164  (R$ 2.865,48)   Ovídio  Collesi  Advogados  Associados,  CNPJ  n   66.869.280/000187  (R$ 143,270,23) e Rozeiro Cálculos Judiciais e Serv. de Inform., CNPJ n  04.200.612/000189  (R$ 2.865,66).  A autoridade julgadora de primeira instância considerou procedente em parte  a  impugnação,  para  apenas  acolher  as  deduções  relativas  a  Morgado  Cálculos  e  a  Rozeiro  Cálculos, no valor de R$ 5.731,14, conforme Acórdão DRJ/SP2 nº 17­52.651, de 26/07/2011,  fls. 92/95. A despesa com Ovídio Collesi Advogados Associados não foi acolhida em razão da  seguinte fundamentação:  No intuito de comprovar o valor de R$ 143.270,23, que teria sido  despendido  a  título  de  honorários  advocatícios,  a  impugnante  apresenta  os  recibos  de  fls.  69  a  73,  que  não  se  revestem  dos  mínimos requisitos necessários para que sejam admitidos como  prova, por não ter(em) sido identificado(s) o(s) signatário(s) dos  documentos e não constar o reconhecimento de firmas, as quais,  aparentemente, não condizem com a constante da petição acima  mencionada, que noticiou ao Juízo a existência de “composição  amigável para cumprimento do precatório judicial”.  Ademais,  tais  recibos  não  se  fazem  acompanhar  de  outros  elementos que lhe possam emprestar valor probante, a exemplo  dos extratos bancários com a identificação dos valores líquidos  recebidos pelo espólio.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 03/10/2011,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  98,  o  representante  do  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  101/106,  em 26/10/2011,  no  qual  afirma que  não  há  determinação  legal  para  que os  recibos de honorários  advocatícios  sejam apresentados  com  firma  reconhecida  e que,  para  espancar  qualquer  tipo  de  dúvida  apresenta  declaração  firmada  pelo  escritório  Ovídio  Collesi Advogados Associados, atestando que o mesmo recebeu o valor em questão.  É o Relatório.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10840.720621/2008­31  Acórdão n.º 2102­002.770  S2­C1T2  Fl. 127          3     Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se  de  glosa  de  despesas  com  honorários  advocatícios,  no  valor  de  R$ 143.270,23,  que  foi  despendido  em  ação  judicial  trabalhista,  movida  pelo  contribuinte  contra o Departamento de Águas e Energia Elétrica.  A decisão recorrida manteve a referida glosa sob a seguinte fundamentação:  No intuito de comprovar o valor de R$ 143.270,23, que teria sido  despendido  a  título  de  honorários  advocatícios,  a  impugnante  apresenta  os  recibos  de  fls.  69  a  73,  que  não  se  revestem  dos  mínimos requisitos necessários para que sejam admitidos como  prova, por não ter(em) sido identificado(s) o(s) signatário(s) dos  documentos e não constar o reconhecimento de firmas, as quais,  aparentemente, não condizem com a constante da petição acima  mencionada, que noticiou ao Juízo a existência de “composição  amigável para cumprimento do precatório judicial”.  Ademais,  tais  recibos  não  se  fazem  acompanhar  de  outros  elementos que lhe possam emprestar valor probante, a exemplo  dos extratos bancários com a identificação dos valores líquidos  recebidos pelo espólio.  De imediato, cumpre dizer que a autoridade julgadora de primeira  instância  não  poderia  negar  validade  aos  recibos,  fls.  69/73,  apresentados  pelo  representante  do  contribuinte,  salvo  se houvessem nos  autos  indícios de  inidoneidade dos mesmos. Se dúvida  existia entre as assinaturas apostas nos recibos e no acordo firmado entre as partes, fls. 27/29,  caberia a determinação de perícia técnica, para realização do competente exame grafotécnico.  Aliás,  observo  que  a  assinatura  aposta  no  Acordo,  fls.  29,  de  fato  não  apresenta semelhança com as assinaturas apostas nos recibos. Contudo, as rubricas existentes  nas  demais  folhas  do  referido  documento  guardam  semelhança  com  aquelas  apostas  nos  recibos. Entretanto, deve­se dizer que a semelhança por mim verificada assim como a possível  divergência, não  tem valor probante, posto que não sou perita e não  tenho competência para  fazer exames grafotécnicos em assinaturas. Competência esta que também falece à autoridade  julgadora de primeira instância.  Labora,  ainda,  em  favor  do  contribuinte,  o  fato  de  que  escritórios  de  advogados sempre cobram seus honorários, sendo bastante improvável que o contribuinte tenha  sido agraciado com serviços advocatícios graciosos. Logo, se foi feito o acordo entre as partes,  com a intervenção de um escritório advocatício, é bastante provável que o contribuinte, que foi  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10840.720621/2008­31  Acórdão n.º 2102­002.770  S2­C1T2  Fl. 128          4 beneficiado com o acordo,  tenha feito o pagamento dos honorários advocatícios previstos no  acordo.  Insisto, se dúvida havia quanto a idoneidade dos recibos, a glosa da dedução  somente  poderia  ser  feita  diante  de  diligências  que  demonstrassem  a  inidoneidade  ou  pelo  menos a inverdade existente nos referidos recibos.  Diga­se, ainda, que de acordo com o dossiê fiscal, fls. 08/65, parte integrante  do  presente  processo,  se  infere  que  a  autoridade  fiscal  glosou  a  despesa  com  honorários  advocatícios em razão da falta de apresentação dos recibos, que somente vieram aos autos com  a  apresentação  da  impugnação.  Logo,  com  a  apresentação  dos  recibos  e  das  notas  fiscais  a  motivação do lançamento foi superada pela defesa, sendo certo que a decisão recorrida buscou  uma nova fundamentação para a manutenção do lançamento.  Destaque­se  que  quando  da  apresentação  do  recurso,  a  defesa  juntou  aos  autos  declaração,  fls.  110,  onde  a  pessoa  jurídica  Ovídio  Collesi  Advogados  Associados  confirma a autenticidade das informações contidas nos recibos, fls. 69/73. Observe­se que tal  declaração  também  não  traz  a  identificação  do  signatário,  mas  do  conjunto  de  documentos  acostados aos autos trazido pela defesa, pode­se inferir que a assinatura aposta na declaração,  assim  como  aquela  aposta  no  Acordo,  fls.  29,  sejam  do  advogado  Ovídio  Paulo  Rodrigues  Collesi, um dos advogados do escritório contratado pelo contribuinte.  Nestes termos, deve­se cancelar o lançamento.  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  provimento  ao  recurso,  reconhecendo  o  direito  creditório,  no  valor  R$ 39.399,32  (R$ 39.553,78  –  R$ 154,46),  com  os  acréscimos  legais pertinentes.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 128DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10882.910069/2011-80
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO CRÉDITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Jose Barroso Rios (Presidente em exercício), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 39          1 38  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.910069/2011­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.204  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  FERTIBRÁS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  PER/DCOMP.  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  IMPOSSIBILIDADE.  PROVA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.   Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento  de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão  legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o  prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação  tácita  da  declaração  de  compensação  não  é  aplicável  aos  pedidos  de  ressarcimento ou restituição.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS ­ Presidente, em exercício.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 91 00 69 /2 01 1- 80 Fl. 39DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  Jose  Barroso Rios (Presidente em exercício), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Waldir Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 19):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de Apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  Ementa:  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Sendo  diferentes  os  regimes  pelos  quais  a  restituição  e  a  compensação podem ­ ou não ­ ser viabilizadas, e por falta de  previsão legal, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº  9.430/1996  para  a  homologação  tácita  da  declaração  de  compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou  restituição.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação do encontro de contas.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Por  sua  vez,  o  sujeito  passivo  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando ter ocorrido a homologação tácita do pedido, devido ao decurso de cinco anos entre a  apresentação do PER/Dcomp e a prolação do despacho decisório. A DRJ entendeu que o prazo  estipulado no §5º, do art. 74, não seria aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição,  em decorrência da diversidade do regime jurídico da restituição e da compensação, bem como  por ausência de previsão legal.  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  29,  reitera  a  alegação  de  homologação  tácita,  requerendo o provimento do recurso voluntário e a consequente  reforma  da decisão recorrida.  É o Relatório.  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10882.910069/2011­80  Acórdão n.º 3802­002.204  S3­TE02  Fl. 40          3 Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 10/05/2013 (fls. 27), interpondo  recurso  tempestivo  em  03/06/2013  (fls.  29).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  A  Lei  nº  10.637/2002,  ao  alterar  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  teve  por  objetivo  unificar  o  regime  de  compensação,  extinguindo  a  compensação  realizada  na  Dctf  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  na  escrituração  contábil  ou  condicionada  ao  deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas  pelo  regime  de  autocompensação,  que  ­  ressaltadas  as  contribuições  previdenciárias  compensadas  na  Gfip  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social) ­ é aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime  da  autocompensação,  como  se  sabe,  a  extinção  do  crédito  tributário é considerada  tacitamente homologada após o decurso do prazo de cinco anos, nos  termos do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003).  Nota­se, portanto, que o prazo do §5º do art. 74 não é aplicável aos pedidos  de ressarcimento ou restituição. O fato destes serem transmitidos pelo mesmo instrumento da  declaração  de  compensação  (o  PER/Dcomp)  não  autoriza  ­  nem mesmo por  analogia,  como  sustentou  a Recorrente  ­  a  aplicação  do  prazo  de  cinco  anos  para  a  homologação  tácita,  até  porque,  ao  contrário  do  que  ocorre  na  compensação,  não  haveria  uma  extinção  do  crédito  tributário prévia a ser homologada.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4 (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 42DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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Numero do processo: 10611.001510/2005-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999 DECADÊNCIA. MULTA DE OFICIO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DOS COMPROMISSOS ASSOCIADOS AO REGIME AUTOMOTIVO GERAL. O prazo decadencial do direito de promover o lançamento das multas disciplinadas pela Lei n° 9.449, de 1997 somente se inicia no primeiro dia do exerci´cio seguinte ao concedido para cumprimento dos compromissos inerentes ao Regime. REGIME AUTOMOTIVO. RENUNCIA. POSSIBILIDADE. Não há impedimento legal para que o contribuinte beneficiado pelo Regime Automotivo renuncia ao beneficio de redução do Imposto de Importação, devendo, contudo, promover o recolhimento da parcelas do II que deixou de ser recolhidos, acrescidos de multa e juros de mora.
Numero da decisão: 3302-002.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos, quanto ao mérito, a conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, e quanto à preliminar de decadência, os conselheiros José Antonio Francisco e Maria da Conceição Arnaldo Jacó. O conselheiro Walber José da Silva acompanhou o relator, na preliminar de decadência, pelas conclusões. Fez sustentação oral o Dr. Celso de Paula Ferreira da Costa – OAB/SP nº 148255 (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - RELATOR - Relator. EDITADO EM: 27/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2201; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 4.059          1 4.058  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10611.001510/2005­82  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3302­002.115  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2013  Matéria  MULTAS DO REGIME AUTOMOTIVO  Recorrentes  CNH LATIN AMERICA LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999  DECADÊNCIA.  MULTA  DE  OFICIO  DECORRENTE  DO  DESCUMPRIMENTO  DOS  COMPROMISSOS  ASSOCIADOS  AO  REGIME AUTOMOTIVO GERAL.  O  prazo  decadencial  do  direito  de  promover  o  lançamento  das  multas  disciplinadas pela Lei n° 9.449, de 1997 somente se inicia no primeiro dia do  exercício  seguinte  ao  concedido  para  cumprimento  dos  compromissos  inerentes ao Regime.  REGIME AUTOMOTIVO. RENUNCIA. POSSIBILIDADE.  Não há  impedimento  legal para que o contribuinte beneficiado pelo Regime  Automotivo  renuncia  ao  beneficio  de  redução  do  Imposto  de  Importação,  devendo, contudo, promover o recolhimento da parcelas do II que deixou de  ser recolhidos, acrescidos de multa e juros de mora.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos, quanto ao mérito, a conselheira Maria da  Conceição Arnaldo  Jacó,  e quanto  à  preliminar de decadência,  os  conselheiros  José Antonio  Francisco  e  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó.  O  conselheiro  Walber  José  da  Silva  acompanhou o  relator,  na preliminar de decadência, pelas conclusões. Fez  sustentação oral o  Dr. Celso de Paula Ferreira da Costa – OAB/SP nº 148255  (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 61 1. 00 15 10 /2 00 5- 82 Fl. 4108DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES     2 (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ RELATOR ­ Relator.  EDITADO EM: 27/08/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata­se de Recursos Voluntário e de Ofício apresentados em face da decisão  exarada no Acórdão nº 08­22.990, da 2ª Turma da DRJ de Fortaleza, que por maioria dos votos  decidiu por rejeitar as preliminares levantadas e no mérito, por unanimidade de votos, decidiu  por julgar parcialmente procedente a impugnação apresentada.  Adoto,  por  bem  retratar  o  caso  dos  autos,  trecho  do  relatório  utilizado  no  acórdão de impugnação:  Da autuação  Trata o presente processo de auto de infração, por meio do qual  são  exigidas  as  multas  estabelecidas  art.  14  do  Decreto  no  2.072/96, impostas ao contribuinte por suposto descumprimento  das  condições  previstas  nos  artigos  6º,  9º  e  11  do  mesmo  Decreto, conforme quadro a seguir:  Penalidade  1996  1997  1998  1999  TOTAL  Multa de 70% sobre o valor FOB dos bens de Capital  importados, previstas no inciso I, do art. 14 do Decreto n.  2.072, exigida pelo benficiário que descumprir a proporção  entre as aquisições de “Bens de Capital”, produzidos no País, e  as importações de “Bens de Capital” com redução do Imposto  de importação, definida no art. 6º do mesmo Decreto.   61.612,64  341.172,01  2.293.034,88  3.375.968,27  6.066.787,80  Multa  de  70%  sobre  o  FOB  nos  Insumos  importados  como  beneficiário  na modalidade  “oldcomer”,  prevista  no  inciso VII  do art. 14 do Decreto nº 2.072, que exceder a proporção definda  no art. 9º do mesmo Decreto.     2.649.786,50        2.649.786,50  Multa  de  70%  sobre  o  FOB  nos  Insumos  importados  como  beneficiário na modalidade “newcomer”, prevista no inciso VII  do  art.  14  do  Decreto  nº  2.072,  no  que  exceder  a  proporção  definida no art. 9º do mesmo Decreto.           14.645.695,11  14.645.695,11  Multa  de  70%  sobre  o  FOB  nos  Insumos  importados  como  beneficiário  na  modalidade  “newcomer”  e  sob  as  condições  previstas  no  inciso  II  do  art.  4º  do  Decreto  nº  2.072,  que  concorrem  para  o  descumprimento  do  “Índice  Médio  de  Nacionalização” previsto no art. 11 do mesmo Decreto.            24.257.929,05  24.257.929,05  TOTAIS  61.612,64  2.990.950,51  2.293.034,88  42.274.592,43  47.620.198,46  Segundo  descreve  a  fiscalização  no  “Termo  de  Verificação  Fiscal”, documento integrante do auto de infração (fls. 11/80), o  autuado,  ainda  sob  a  razão  social  J.I.  Case  do  Brasil  &  Cia,  havia  sido  habilitado  ao  Programa  Regime  Automotivo,  como  beneficiário “oldcomers”, por meio do Termo de Aprovação no  016/96,  de  22/021996  (fl.  120),  emitido  pela  Secretaria  de  Política Industrial, do então Ministério da Indústria, Comércio e  Turismo. Posteriormente, já sob a razão social Case do Brasil &  Cia, que viria a ser alterada para CNH Latin América Ltda, foi  habilitado ao regime, também, como beneficiário “newcomers”,  Fl. 4109DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10611.001510/2005­82  Acórdão n.º 3302­002.115  S3­C3T2  Fl. 4.060          3 por  meio  do  Termo  Aditivo  no  016/II/97  (fls.  88  e  89),  de  16/06/1997, ao incluir no programa uma nova linha de produção  de tratores agrícolas e colheitadeiras de algodão e de grãos.  Afirma  a  autoridade  administrativa  que  o  interessado  apresentou, em 03/12/2004, uma série de considerações (Anexo  02  do  Termo  de  Verificação  Fiscal)  no  intuito  eximir­se  das  “multas  contratuais,  devidas  pelo  descumprimento  das  condições  a  que  se  submetera  quando  de  sua  habilitação  ao  Regime Automotivo, com o recolhimento dos  tributos, o mesmo  deveria  ter  manifestado  sua  intenção  formalmente  junto  à  Autoridade  competente,  pleiteando  um  eventual  distrato.”,  e,  continua:  “Se  o  fez,  o Contribuinte  não  apresentou  à Fiscalização  qualquer  documento  que  indicasse  tal  procedimento,  assim como, não apresentou qualquer documento firmado  pela União Federal,  através  de  seu  representante,  que  o  eximisse  das  obrigações  assumidas  quando  de  sua  habilitação ao Programa denominado Regime Automotivo.  Ratifica tal fato, o Oficio n° 1236/02SDP/DIETE 1 , de 24  de  dezembro  de  2002,  dirigido  à  douta  Coordenação  Geral  de  Administração  Aduaneira,  da  Secretaria  da  Receita  Federal  —  COANA  /  SRF,  onde  é  informado  o  encerramento  do  Programa  a  que  o  Contribuinte  fora  habilitado,  por  decurso  de  prazo,  com  indicativo  de  "inadimplemento  contratual".  Isso  vale  dizer  que  aquela  Autoridade  reconheceu  a  vigência  plena  do  Contrato  firmado  pelo  Contribuinte  com  a  União  Federal,  acusando,  inclusive,  o  inadimplemento  contratual,  o  que  sujeitaria o Contribuinte ao recolhimento das respectivas  multas contratuais.”  Sendo  assim,  o  recolhimento  posterior  e  complementar  dos  tributos, não exigidos no curso do despacho aduaneiro por força  da  habilitação  do  Contribuinte  no  Programa  denominado  Regime Automotivo, modalidade "Newcomer", mesmo que  feito  de  forma  espontânea,  não exime o Contribuinte da  verificação  do  cumprimento  de  todas  obrigações  decorrentes  de  sua  habilitação,  assim  como,  não o  exime da exigência das multas  contratuais,  devidas  na  medida  de  seu  inadimplemento  contratual.  Da Motivação   Relata o autuante que o lançamento é composto da exigência de  quatro  multas,  cuja  aplicação  teria  sido  motivada  pelo  descumprimento  das  condições  impostas  pelos  artigos  6º,  9º  e  11, do Decreto no 2.072/96, conforme exposto a seguir:  i)  No  que  concerne  ao  descumprimento  da  proporção  determinada  pelo  art.  6º  do  Decreto  no  2.072/96,  aduz  a  autoridade  fiscal  que  os  relatórios  apresentados  pelo  contribuinte  no  decorrer  do  procedimento  fiscal  foram  desconsiderados  para  efeito  de  comprovação  do  cumprimento  Fl. 4110DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES     4 das  exigências  previstas  no Decreto  nº  2.072/96,  uma  vez  que  estariam  incompletos  ou  apresentariam  discrepâncias  quando  comparados pelos dados obtidos junto ao Sistema Integrado de  Comércio Exterior – Siscomex.  Sendo  assim,  teria  sido  identificado  um  excedente  nas  importações no valor de R$ 8.666.839,71, referentes ao período  1996 a 1999, sujeitando o contribuinte à exigência no valor de  R$6.066.787,80.  Por último, a  fiscalização afirma que “o critério definido pela  Fiscalização,  de  considerar  as  importações  em  sua  totalidade  para as duas modalidades, não traz alterações nos valores finais  da multa lançada, haja vista que o Contribuinte não comprovou  qualquer aquisição no mercado nacional de bens de capital”; ii)  Quanto  ao  descumprimento  da  proporção  de  dois  terços  determinada pelo art. 9º do Decreto no 2.072/96, a autuação se  subdividiu em função da modalidade utilizada:  a) No caso da modalidade “oldcomers”, a fiscalização sustenta  que o contribuinte não teria apresentado documentação hábil a  comprovação  do  cumprimento  da  proporção  de  dois  terços  definida no artigo 9°, do Decreto n° 2.072/96, e que, por conta  disso,  teria  sido  identificado  em  excedente  no  “valor  de  US$  3.425.545,16  (Três  milhões,  quatrocentos  e  vinte  e  cinco  mil,  quinhentos  e  quarenta  e  cinco  dólares  norte  americanos  e  dezesseis  centavos),  resultando  ao  lançamento  no  valor  de  R$  2.649.786,50;  b)  Diferentemente,  na  hipótese  da  modalidade  “newcomers”, a autoridade fiscal declara que aceitou os valores  das  exportações  declarados  pelo  autuado  e  que,  nesse  caso,  o  descumprimento  da  condição  teria  sido  no  equivalente  a  US$11.907.266,02  (Onze  milhões,  novecentos  e  sete  mil,  duzentos  e  sessenta  e  seis  dólares  norte  americanos  e  dois  centavos),  que  levaria  ao  lançamento  no  valor  de  R$  14.645.695,11.  iii)  Com  relação  ao  descumprimento  do  “Índice  Médio  de  nacionalização”,  conforme  disposto  no  art.  11  do  mesmo  Decreto,  concluiu  o  autuante  que  o  limite  permitido  pela  fiscalização teria sido ultrapassado em US$23.769.189,40 (Vinte  e três milhões, setecentos e sessenta e nove mil, cento e oitenta e  nove dólares norte americanos e quarenta centavos), dos quais  22.455.596,29 (Vinte e dois milhões, quatrocentos e cinqüenta e  cinco mil, quinhentos e noventa e seis dólares americanos e vinte  e  nove  centavos)  referem­se  a  importação  de  insumos  com  redução  do  imposto  de  importação,  que  concorreram  para  o  descumprimento do limite determinado. Sendo assim, deveria se  exigir do contribuinte a multa prevista no artigo 14, inciso V, no  valor  de  70%  do  valor  FOB  da  mercadoria  que  excedeu  ao  limite permitido, equivalente a 24.257.929,00.  Da Decadência   Ao  final,  a  fiscalização  tece  comentários  acerca  do  direito  de  constituição  do  crédito  por  parte  da  fazenda  pública,  sustentando  que,  no  caso  concreto,  “o  inicio  da  contagem  do  prazo  decadencial  para  lançamento  de  Crédito  Tributário  somente  se  deu  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  do  Fl. 4111DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10611.001510/2005­82  Acórdão n.º 3302­002.115  S3­C3T2  Fl. 4.061          5 encerramento do Regime, 31 de dezembro de 2001, observado o  caso  em  lide  e  a  legislação  de  regência  do  Regime”.  Sendo  assim, conclui: ‘o prazo decadencial somente findaria em 31 de  dezembro  de  2006.  Portanto,  legítimo  e  fundamentado  é  o  lançamento efetuado.  Após análise dos argumentos lançados na Impugnação, DRJ, em decisão por  maioria,  decidiu manter  parcialmente  o  auto  de  infração  lavrado,  em  acórdão  que  assim  foi  ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano calendário: 1996, 1997, 1998, 1999   BENEFICIÁRIO “OLDCOMERS”. DECADÊNCIA PARCIAL   A  contagem  do  prazo  decadencial,  no  caso  do  Regime  Automotivo  aplicado  ao  beneficiário  “oldcomers”,  somente  se  inicia  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  imediatamente  posterior  ao  período  que  serviu  de  base  ao  cálculo  das  proporções e limites estabelecidos na legislação de regência da  matéria.  REGIME AUTOMOTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA.  DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. PENALIDADES.   Incabível  a  renúncia  ao  benefício  de  redução  do  Imposto  de  importação,  após  31  de  dezembro  de  1999,  de modo  a  querer  eximir­se o beneficiário das penalidades previstas no art. 14 do  Decreto  nº  2.072  de  1996  pelo  descumprimento  das  condições  impostas ao beneficiário do regime automotivo.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte   A decisão foi assim resumida:  Acórdão  os  membros  da  2a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Fortaleza em:  I) PRELIMINARMENTE, por maioria de votos, a) REJEITAR o  pedido  de  diligência  suscitado  pelo  julgador  Luiz  Aldeísio  de  Oliveira Maia,  o  qual  ficou  vencido;  b)  REJEITAR  a  nulidade  suscitada  quanto  à  renúncia  ao  Regime  Automotivo  como  beneficiário  “newcomers”,  ficando  vencido  o  relator  Ícaro  Nonato Lopes Cezar; Designado para redigir o voto vencedor o  julgador Charles Pereira Nunes.  c)  REJEITAR  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  suscitada  pelo  julgador Luiz Aldeísio de Oliveira Maia”.  d)  DECLARAR  A  DECADÊNCIA  do  direito  de  a  Fazenda  Pública constituir o crédito  tributário referente às  importações  efetuadas  pelo  contribuinte  como  beneficiário  “oldcomers”  relativo  aos  anos  de  1996,  1997  e  1998,  no  valor  de  R$  Fl. 4112DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES     6 5.345.606,03. Vencidos os julgadores Ícaro Nonato Lopes Cezar  e Luiz Aldeísio de Oliveira Maia.  II)  NO  MÉRITO,  por  unanimidade  de  votos,  JULGAR  PROCEDENTE EM PARTE o lançamento para:  a) MANTER :  a.1)  a  parcela  do  crédito  tributário  motivada  pelo  descumprimento do índice estabelecido no art. 6o do Decreto no  2.072/96,  referente ao  valor parcial do  lançamento  relativo ao  ano de 1999, no valor de R$ 46.408,67;   a.2) a parcela do crédito tributário relativa a multa prevista no  inciso  V,  do  art.  14  do  Decreto  no  2.072,  aplicada  por  descumprimento do “Índice Médio de Nacionalização” previsto  no  §  2º  ,  “a”,  do  art.  11  do  mesmo  Decreto,  no  valor  R$  24.257.929,05;   a.3) a parcela do crédito tributário relativa a multa prevista no  inciso  VII,  do  art.  14  do  Decreto  no  2.072,  aplicada  por  descumprimento  da  proporção  definida  no  art.  9º  do  mesmo  Decreto, no valor de R$ 5.459.535,81.  b) EXONERAR :  b.1)  a  parcela  do  crédito  tributário  motivada  pelo  descumprimento do índice estabelecido no art. 6º do Decreto no  2.072/96,  referente ao  valor parcial do  lançamento  relativo ao  ano de 1999, no valor de R$ 3.324.559,60;   b.2) a parcela do crédito tributário relativa a multa prevista no  inciso  VII,  do  art.  14  do  Decreto  no  2.072,  aplicada  por  descumprimento  da  proporção  definida  no  art.  9º  do  mesmo  Decreto, no valor de R$ 9.186.159,30.   Votaram  pela  conclusão  os  julgadores  Ícaro  Nonato  Lopes  Cezar, Luiz Aldeísio de Oliveira Maia e Marli Gomes Barbosa.  Irresignado  com  o  teor  do  acórdão  lavrado,  o  contribuinte  protocolizou  recurso voluntário, aduzindo em síntese que:   a)  A  Empresa  não  pertence  ao  regime  automotivo  newcomer.  Caso  não  se  entenda  deste  modo,  deve  ser  declarada  a  decadência  dos  períodos  devidos,  devendo  ser  aplicado  o  art.  150§4º do CTN, pois ocorreram pagamentos;  b) A parcela remanescente referente à multa prevista no art. 6º,  Dec.  2.072/96  deve  ser  cancelada,  pois  a  fiscalização  desconsiderou a documentação juntada da Recorrente referente  as notas fiscais emitidas (nº 119601; 119602; 119804; 119810 e  119830)  pois  fazem  parte  da  instalação  elétrica  do  prédio  da  Recorrente;  c) Quanto às multas aplicadas alegou: c.1) a não ocorrência de  descumprimento  do  regime  automotivo;  c.2)  A  Interpretação  deve  ocorrer  de  acordo  com  a  Constituição  Federal;  c.3)  Indevida  a  cumulação  de  multas;  c.4)  A  ilegalidade  da  incidência de juros sobre a multa de ofício;   Fl. 4113DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10611.001510/2005­82  Acórdão n.º 3302­002.115  S3­C3T2  Fl. 4.062          7 É o relatório.  Voto             Conselheiro ALEXANDRE GOMES ­ Relator  Os Recursos de Ofício e Voluntário preenchem os requisitos exigidos e deles  tomo conhecimento.  De acordo com a minha compreensão, o presnete processo está  relacionado  com  a  aplicação  de multas  em  decorrência  de  descumprimento  de  regras  estabelecidas  pelo  Regime Automotivo, este previsto nas modalidades de: 1) Newcomer e 2) Oldcomer.  Após  a  realização  das  2  (duas)  diligências  propostas  pela  DRJ,  que  diminuíram consideravelmente o valor do débito diante da comprovação documental de parcial  cumprimento das exigências do Regime Automotivo, dois pontos remanescem para discussão  no presente processo, quais sejam; (i) a decadência dos lançamentos de multa efetuados e, (ii) a  possibilidade de renuncia ao Regime Automotivo, com o conseqüente recolhimento espontâneo  dos tributos exonerados.  Inicialmente,  passo  a  analisar  a  decadência,  à  vista  das  alegações  da  Recorrente de que aplicável ao caso o disposto no art. 150 § 4º do CTN.  Entende  que,  em  se  tratando  de multa  de  natureza  tributária  decorrente  de  benefícios  relacionados  ao  Imposto  de  Importação,  a  contagem do  prazo  deve  seguir  o  fator  gerador do tributo. Informa que teria ocorrido pagamentos, ainda que parciais, durante os anos  de 1997 a 1999.  O voto condutor do acórdão Recorrido entendeu aplicável ao caso das multas  o disposto no art. 173, I do CTN, que assim determina:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Também considerou que o inicio do prazo de contagem do prazo qüinqüenal  seria contado a partir do primeiro dia do ano seguinte ao exercício que deveria ser comprovado.  Sob tal raciocínio elaborou planilha com as datas pertinentes que segue abaixo copiada:    Fl. 4114DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES     8   Em que pese os argumentos lançados no acórdão recorrido, entendo que em a  contagem  efetuada  pelo  voto  condutor  esta  equivocada  posto  que  no  regime  denominado  oldcomer a comprovação do cumprimento das obrigações ocorre anualmente, assim para o ano  de 1999, o prazo  teria  inicio em janeiro de 2000 e se extinguiria no do 31/12/2004. Tendo o  lançamento  ocorrido  em  20/07/2005,  estão  atingidas  pela  decadência  as  multas  relativas  ao  regime oldcomer nos anos de 1996 a 1999.  E reforça ainda este entendimento o próprio decreto­lei nº 37/66 (imposto de  importação) no art. 138 e 139, que assim veiculam:  “Art.138 ­ O direito de exigir o tributo extingue­se em 5 (cinco)  anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia ter sido lançado.  Parágrafo  único.  Tratando­se  de  exigência  de  diferença  de  tributo, contar­se­á o prazo a partir do pagamento efetuado.   Art.139  ­  No  mesmo  prazo  do  artigo  anterior  se  extingue  o  direito de impor penalidade, a contar da data da infração.  Neste  sentido,  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  bem  como  nego  provimento ao Recurso de Ofício, para cancelar as multas relacionadas ao regime oldcomer.   Já  em  relação  ao  regime denominado newcomer,  transcrevo os  artigos  que  teriam sido descumpridos:  Art.  6º  A  proporção  entre  as  aquisições  de  "Bens  de Capital",  produzidos no País, e as importações de "Bens de Capital" com  redução do imposto de importação, deverá ser, no mínimo, por  ano calendário, de um por um até 31 de dezembro de 1997 e de  um e meio por um a partir de 1º de janeiro de 1998.  Art.  9º  O  valor  total  FOB  das  importações  de  "Insumos"  com  redução do imposto de importação não poderá exceder, por ano  calendário, dois terços do das "Exportações Líquidas".  Parágrafo único. Excetuam­se do disposto no caput deste artigo  as matérias­primas,  quando  se  tratar das  importações a  serem  realizadas pelos fabricantes de "Autopeças".  Contudo, para os newcomers há dispositivo que altera a contagem dos prazos,  a saber:  Art.  10.  No  caso  de  Newcomers  fabricantes  dos  produtos  relacionados  nas  alíneas  a  a  g  do  inciso  IV  do  art.  2º1,  as                                                              1 Art. 2º Para fins desse Decreto, consideram­se:  (...)  Fl. 4115DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10611.001510/2005­82  Acórdão n.º 3302­002.115  S3­C3T2  Fl. 4.063          9 proporções  a  que  se  referem  os  arts.  6º  a  9º  serão  calculadas  tomando­se por base um período de três anos, considerando­se  como  primeiro  ano  o  prazo  entre  a  data  do  primeiro  desembaraço  aduaneiro  das  importações  com  redução  do  imposto  de  importação  de  "Insumos"  ou  de  "Veículos  de  Transporte" e 31 de dezembro do ano subseqüente, findo o qual  se utilizará o critério do ano calendário.  Assim, apenas para o ano de 1996 é de ser reconhecida à decadência uma vez  que  o  prazo  de  três  anos  acabou  em  31/12/1999,  tendo  o  prazo  de  cinco  anos  iniciado  em  01/01/2000 e encerrado em 31/12/2004. Em relação aos demais anos afasto a decadência.  Passo a analisar o mérito.  Inicialmente em relação às exonerações efetuadas pela DRJ quanto à parcela  do  crédito  tributário  motivado  pelo  descumprimento  do  índice  estabelecido  no  art.  6º  do  Decreto no 2.072/96; e a parcela do crédito tributário relativo a multa prevista no inciso VII, do  art. 14 do Decreto no 2.072, aplicada por descumprimento da proporção definida no art. 9º do  mesmo  Decreto,  que  motivaram  o  Recurso  de  Ofício,  entendo  não  haver  reparos  a  fazer  a  decisão proclamada em primeira instancia.  Tais exonerações foram resultado das duas diligencias efetuadas e da análise  dos documentos apresentados pelo Recorrente.  Corrobo  com  os  argumentos  exarados  na  decisão  emitida  pela  DRJ  para  cancelar parcialmente as multas, razões a que faço remissão nos termos do art. 50 § 1º da Lei nº  9.784/99.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  alega  que  promoveu  espontaneamente a renúncia aos benefícios do regime automotivo.  Friso ainda que, a Recorrente alega que não usufruiu dos benefícios contidos  no  regime  automotivo,  pois  mesmo  antes  do  transcurso  do  prazo  para  a  verificação  do  cumprimento  dos  respectivos  índices  e  proporções,  realizou  o  pagamento  espontâneo  dos  tributos no regime normais de importação acrescidos de juros e multa de mora, que totalizaram  cerca de R$ 8.167.129,12.  Não menos  importante,  ao analisar o histórico dos autos, e como ressaltado  pela  impugnação,  a  renúncia  ao  benefício  fiscal  teria  ocorrido  em  29/08/2001,  caracterizada  por meio:  i) da carta enviada, em 29/08/2001, ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e                                                                                                                                                                                           IV ­ "Beneficiários": empresas montadoras e fabricantes de:  a) veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto de três rodas ou mais e jipes;  b) caminhonetas, furgões, pick­ups e veículos automotores de quatro rodas ou mais para transporte  de mercadorias de capacidade máxima de carga não superior a quatro toneladas;  c) veículos automotores terrestres de transporte de mercadorias de capacidade de carga igual ou  superior a quatro toneladas, veículos terrestres para transporte de dez pessoas ou mais e caminhões tratores;  d) tratores agrícolas e colheitadeiras;  e) tratores, máquinas rodoviárias e de escavação e empilhadeiras;  f) carroçarias para veículos automotores em geral;  g) reboques e semi­reboques utilizados para o transporte de mercadorias;  h) partes, peças e componentes, conjuntos e subconjuntos ­ acabados e semi­acabados – e pneumáticos, destinados  aos produtos relacionados nesta e nas alíneas anteriores;   Fl. 4116DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES     10 Comércio Exterior (MDIC) (fls. 1.068/1.070), e ii) e das centenas de pedidos de retificação das  Declarações de Importação feitos a Secretaria da Receita Federal (fls. 1.086/1.385).  Destaco  que  o  regime  automotivo  tinha  por  principal  benefício  para  as  empresas contempladas à possibilidade de importação com redução da carga tributária, e o que  claramente se conclui a partir da leitura do art. 4º do Decreto 2.072/96:  Art.  4º  Observado  o  disposto  no  artigo  anterior,  os  "Beneficiários" poderão importar, até 31 de dezembro de 1999:  I  ­  "Bens  de  Capital",  com  redução  de  noventa  por  cento  do  imposto de importação;  II ­ "Insumos", com redução do imposto de importação de:  a) setenta por cento em 1996;  b) 55% em 1997;  c) quarenta por cento em 1998;  d) quarenta por cento em 1999.  Art.  5º  As  "Montadoras  de  Veículos"  poderão  realizar  "Importações Diretas" ou "Indiretas", até 31 de dezembro de  1999, de "Veículos de Transporte" com redução de cinqüenta  por cento do imposto de importação.  Parágrafo  único.  A  redução  prevista  neste  artigo  não  poderá  resultar  em  pagamento  de  imposto  de  importação  em  valor  inferior  ao  que  seria  devido  mediante  aplicação  da  alíquota  correspondente constante da Tarifa Externa Comum.  Assim,  forçoso  concluir  que  a  aplicação  das  reduções  não  era  nem mesmo  obrigatória.  A questão principal a ser analisada é se poderia o detentor do Regime desistir  deste a qualquer tempo. Penso que sim.  Primeiro  porque  a  aplicação  do  beneficio  nas  importações  era  facultativa,  tendo  em  vista  a  utilização  do  verbo  “poderão”.  Segundo,  porque  não  há  na  legislação  de  regência (Decreto 2.072/96) nenhuma previsão em contrário.  Sobre o tema merece destaque o voto vencido do relator Ícaro Nonato Lopes  Cezar nos seguintes termos:      Da  renúncia  ao  Regime  Automotivo  como  beneficiário  “newcomers”.  Aduz  o  autuado que,  em 17/08/2001,  já  havia  comunicado aos  órgãos competentes sobre a impossibilidade de cumprimento das  condições impostas pelo regime com beneficiário “newcomers”,  assim como apresentado os comprovantes dos recolhimentos do  tributo  que  havia  deixado  de  ser  recolhido  no  despacho  aduaneiro,  fatos que caracterizariam sua renúncia ao benefício  fiscal.  Por  conta  disso,  as  penalidades  previstas  na  legislação  referente  ao  regime  automotivo  não  poderiam  mais  ser  Fl. 4117DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10611.001510/2005­82  Acórdão n.º 3302­002.115  S3­C3T2  Fl. 4.064          11 aplicadas,  visto que não haveria mais “subsunção da situação  concreta  à  hipótese  legal  de  aplicação  das  multas,  conforme  previstas no art. 14, incisos I, V e VII do Decreto no 2.072/96”.  Em  síntese,  o  que  o  autuado  alega  é  que  as  multas  objeto  da  autuação não poderiam ser exigidas porque, naquele momento,  ele já havia renunciado ao regime automotivo como beneficiário  “newcomers”.  Em  confronto,  a  autoridade  lançadora  afirma  que  em  nenhum  momento ficou demonstrado que o contribuinte teria renunciado  ao  benefício,  até  porque,  “o  próprio  representante  da  União,  naquele Contrato, oficiou a Secretaria da Receita Federal (fls.  86/87),  sobre  o  não  cumprimento  das  obrigações  contratuais  assumidas  pelo  Contribuinte.  Em  outras  palavras,  o  contrato  permanece vigente e com todos os seus efeitos” (fl. 3.643).  Inicialmente, deve ficar claro que, ao contrário do que afirma a  fiscalização,  a  renúncia  ao  Regime  Automotivo,  como  beneficiário na modalidade “newcomers”, restou caracterizada  por meio i) da carta enviada, em 29/08/2001, ao Ministério do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  (MDIC)  (fls.  1.068/1.070); e ii) dos pedidos de retificação das Declarações  de  Importação  feitos  a  Secretaria  da  Receita  Federal  (fls.  1.086/1.385).  Nesse momento, é preciso deixar claro que a renúncia ao regime  não deve  ser  confundida com denúncia  espontânea prevista no  art.  138  do  CTN2,  naquela,  o  interessado  pretende  somente  abdicar  de  um  determinado  beneficio,  nessa,  o  contribuinte  busca  afastar  os  efeitos  da  punibilidade. Por  isso,  no  caso  em  tela,  a  renúncia  do  contribuinte  ao  Regime  Automotivo  se  caracterizou com a comunicação feita aos órgãos envolvidos. Os  recolhimentos efetuados pelo interessado (fls. 1.760/2.194), que  acompanharam referida renúncia, serviram apenas para afastar  a possibilidade de o fisco o autuar com relação aos tributos que  foram  reduzidos  no  momento  do  Despacho  Aduaneiro,  com  a  respectiva  multa  de  ofício,  aos  quais  ficaria  exposto  após  a  renúncia, caso não efetuasse o pagamento.  Portanto, entendo que os recolhimentos efetuados pelo autuado  são  irrelevantes  para  caracterização  da  renúncia  ao  regime  e  serviram  somente  para  que  o  contribuinte  pudesse  usufruir  da  denúncia  espontânea  prevista  no  já  mencionado  art.  138  do  CTN.  Esclarecida  a  dúvida  referente  à  formalização  da  renúncia,  surge  a  principal  questão  a  ser  enfrentada  no  litígio:  o  interessado  poderia,  ainda  durante  o  prazo  para  cumprimento  das  obrigações  previstas  na  legislação,  renunciar  ao  benefício  fiscal  sem  ficar  sujeito  às  penalidades  previstas  no Decreto no  2.072/96?  O  instituto  jurídico  da  renúncia  é  definido  como  “ato  de  renunciar”;  “desistência”,  “recusa”,  etc  (Moderno  dicionário  da  Língua  Portuguesa Michaelis),  caracterizando­se,  portanto,  Fl. 4118DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES     12 como um ato unilateral que somente seria admissível, tratando­ se  de  benefício  fiscal,  quando  satisfeitas  três  condições  essenciais:  i) quando não houver proibição legal;   ii)  quando  efetuada  ainda  durante  o  período  no  qual  as  condições  impostas  pela  lei  deveriam  ser  cumpridas,  ou  seja,  antes do prazo para  cumprimento das condições  impostas pela  legislação que disciplina o benefício; e   iii)  quando  não  houver  repercussão  na  esfera  de  direitos  de  terceiros, atingindo somente quem a pratica.  No que tange à existência do impedimento legal de se renunciar  ao  benefício,  é  importante  consignar  que  o  benefício  fiscal  do  regime  automotivo  nada  mais  é  do  que  uma  isenção  parcial  concedida  por  um  prazo  determinado  e  sob  determinadas  condições, hipótese que se enquadra ao disposto no art. 178 do  CTN3. Tal artigo parte do princípio de que a Fazenda Pública  não  pode  frustrar  o  contribuinte  após  o  cumprimento  das  condições impostas pela lei, tornando o referido benefício fiscal  irrevogável durante o prazo para o qual foi concedido.  No entanto, a garantia de irrevogabilidade da isenção concedida  por  prazo  determinado  e  sob  determinadas  condições,  prevista  no  já  citado  art.  178  do  CTN,  visa  unicamente  a  segurança  jurídica  do  beneficiário  e  impõe  restrições  ao  Estado,  não  ao  contribuinte.  Por  isso,  não  pode  ser  interpretado  de  forma  inversa,  impedindo  que  o  contribuinte  abdique  de  um  determinado  benefício.  Portanto,  não  há  lei  que  impeça  o  contribuinte a renunciar ao regime automotivo.  Por fim, entendo que as contrapartidas impostas ao beneficiário  do  regime  pela  legislação  representam  apenas  objetivos  do  Estado, mas não um direito a ser exercido ou reclamado, e que,  por isso, não vislumbro ter ocorrido qualquer atentado à esfera  de direitos de terceiros.  Por outro lado, não entrevejo natureza contratual no Termo de  Aprovação assinado entre o MDIC e o contribuinte  (fl. 1.060),  visto que referido documento simplesmente espelha as regras já  estabelecidas  na  legislação  para  a  concessão  do  benefício,  ou  seja,  suas  cláusulas  não  foram  livremente  acordadas  entre  as  partes, mas impostas pela lei.  Portanto,  em  síntese,  vê­se  que,  naquele  momento,  não  havia  nenhum impedimento legal para que o contribuinte renunciasse  ao  benefício  fiscal  em  questão,  uma  vez  que  foram  satisfeitas  todas  as  condições  para  que  o  mesmo  se  utilizasse  de  tal  instituto.  (...)  Por  fim,  esclareço  que,  por  meio  do  ofício  no  1236/02SDP/DIETE  (fls.  86/87),  o  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  (MDIC)  informou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  que  o  benefício,  na  modalidade “newcomers”, havia se encerrado, com indicativo  Fl. 4119DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10611.001510/2005­82  Acórdão n.º 3302­002.115  S3­C3T2  Fl. 4.065          13 de inadimplemento do regime com relação à alínea “a” do §2o,  do  art.  11,  e  ao  art  9o  ,  do  Decreto  no  2.072/96.  Todavia,  tal  comunicação  possui  apenas  caráter  indicatório,  servindo  somente  como  indício  capaz  de  iniciar  o  procedimento  fiscal,  mas não suficiente para sustentar a autuação, conforme se deduz  do  próprio  texto  do  referido  ofício:  “Assim  sendo,  estamos  encaminhando a essa Coordenação Geral, em anexo, cópia  da documentação do programa e da restituição à União dos  impostos  relevados  referentes  a  todas  as  importações  realizadas com a redução do imposto de importação, para  verificação fiscal e cambial.” (fl. 86).  Os argumentos são contundentes e deles coaduno, motivo pelo qual os utilizo  como  razão  de  decidir,  cancelando  as multas  relacionadas  às  infrações  apontadas  no  regime  newcomers, diante da renúncia espontânea efetuada pelo Recorrente.  Importante  frisar  novamente  que  a  renúncia  ocorreu  antes  do  fim  do  prazo  para  cumprimento  das  obrigações  de  contrapartida  exigidas  pela  legislação  de  regência,  considerando que as importações beneficiadas somente ocorreram a partir de 1998. Além disto  os  impostos  reduzidos no período foram devidamente recolhidos, acrescidos de multa e  juros  de mora.  Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício  nos  termos  do  voto  acima  transcrito;  e,  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer a decadência das multas relacionadas ao Regime oldcomer nos anos de 1996, 1997,  1998  e  1999,  e  as  relacionadas  ao  Regime  “newcomers”  no  ano  de  1996,  bem  como  pela  improcedência  das  multas  posteriores  relacionadas  ao  regime  newcomer  ante  a  renúncia  ao  regime espontaneamente protocolado.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES  ­ Relator                                Fl. 4120DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 10880.910786/2008-26
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2001 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 258          1 257  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.910786/2008­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.030  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  PIS/PASEP­COMPENSAÇÃO  Recorrente  FLEURY S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/2001  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a despeito  da  retificação  extemporânea  da Dctf,  tem direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova, não autoriza a homologação da compensação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente, em exercício.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Mauricio  Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 07 86 /2 00 8- 26 Fl. 258DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 13ª Turma da  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 64):  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador30/04/2001  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação.  ALTERAÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PAGAMENTO  HOMOLOGADO TACITAMENTE. IMPOSSIBILIDADE.  Crédito  tributário  definitivamente  constituído  e  extinto  pelo  pagamento, em virtude do transcurso do lustro previsto no § 4º,  art. 150 do CTN, não é passível de alteração pelo Contribuinte e  nem pela Administração Tributária.  DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando  que  o  DARF  indicado  no  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP como origem do crédito  foi utilizado para quitar  débito  confessado  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  e  que  o  Contribuinte  não  logra  comprovar que a verdade material é outra, não há que se falar  em pagamento indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Embora o contribuinte tenha retificando a Dctf após o despacho decisório, a  DRJ não a admitiu, porquanto ocorrida após cinco anos do fato jurídico tributário, quando já  operada  a  homologação  tácita  do  pagamento.  Entendeu  ainda  que  o  Darf  indicado  no  PER/Dcomp como origem do crédito  teria  sido utilizado para quitar o débito confessado em  Dctf; e que o contribuinte não logrou provar que a verdade material seria outra.  O  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  74  e  ss.,  alega  que,  após  revisar  os  seus  lançamento contábeis e declarações, verificou que o saldo devedor a título de PIS seria inferior  ao que foi recolhido. Sustenta ter retificado a Dctf para que esta refletisse as informações que  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.910786/2008­26  Acórdão n.º 3802­002.030  S3­TE02  Fl. 259          3 constavam  de  seus  livros  fiscais.  Aduz  ter  direito  à  compensação,  porquanto  a  Dctf  seria  apenas  um  obrigação  acessória  imposta  para  a  declaração  dos  tributos  pagos;  que  eventuais  formalidades no preenchimento de documentos fiscais não devem prejudicar a compensação;  que os atos anteriores a não homologação da compensação não influem na obrigação tributária.  Requer, assim, diante da liquidez e da certeza do direito de crédito, o recebimento do recurso  voluntário e o seu integral provimento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  23/01/2012  (fls.  73),  interpondo recurso tempestivo em 22/02/2012 (fls. 74). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  No presente feito, consoante destacado, a compensação não foi homologada  porque  o Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da Dctf.  Em  circunstâncias  dessa natureza, ao contrário do que entendeu a decisão recorrida, a Turma tem interpretado que  o contribuinte, por  força do princípio da verdade material,  tem direito à compensação, desde  que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).     “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).    “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.910786/2008­26  Acórdão n.º 3802­002.030  S3­TE02  Fl. 260          5 nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).     “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).    “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 No presente caso, o contribuinte limitou­se a retificar a Dctf, sem apresentar  qualquer prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Portanto, nada justifica a reforma  da decisão recorrida, porque cabe ao interessado o ônus da prova nos pedidos de compensação  e de restituição.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 263DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10860.904993/2009-61
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não sobrestar o processo e, por unanimidade de votos, no mérito, em NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Raquel Motta Brandão Minatel, Neudson Cavalcante Albuquerque e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1871; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.904993/2009­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.111  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL COFINS  Recorrente  MARCPELZER PLASTICS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da  COFINS, pois  esse valor  é parte  integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor  dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  sobrestar  o  processo  e,  por  unanimidade  de  votos,  no  mérito,  em  NEGAR  PROVIMENTO  recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 49 93 /2 00 9- 61 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10860.904993/2009­61  Acórdão n.º 3801­002.111  S3­TE01  Fl. 3          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Raquel Motta  Brandão  Minatel,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque  e  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10860.904993/2009­61  Acórdão n.º 3801­002.111  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão n° 05­38.484, de  25 de julho de 2012, da 8ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de  Campinas (DRJ/CPS), referente ao processo administrativo n° 10860.904993/2009­61, em que  foi  julgada  improcedente a  impugnação apresentada, sendo considerado procedente o auto de  lançamento.  Nos  autos  verifica­se  que  não  foram  homologados  os  créditos,  tendo  em  viusta  que  já  haviam  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  do  débito  do  contribuinte,  dessa forma para bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/CPS, que assim relatou os  autos:    Trata­se de Despacho Decisório que não homologou Declaração  de Compensação eletrônica.   Na fundamentação do ato, consta:   Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, o seguinte:    (...)   II  —  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  DECORRENTE  DA  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS —  POSSIBILIDADE (...)   (...)   (...)  é oportuno frisar que na antiga base de cálculo da contribuição  relativa  a  ao  COFINS  e  ao  PIS,  que  era  o  faturamento,  integrava­se  também,  segundo  entendimento  do  Fisco,  o  montante  devido  a  titulo  deImposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias  e  Serviços,  doravante  denominada  ICMS,  de  maneira  indevida, pois  tornava sua incidência inconstitucional,  até o advento da Emenda n° 20/98, afrontando, sobremaneira, o  principio constitucional da capacidade contributiva (artigo 145,  § 1.º da Constituição Federal), posto que sua incidência atingia  montante que não correspondia a sua verdadeira base de cálculo  e,  principalmente,  o  antigo  conceito  constitucional  de  faturamento  (art. 195, I, b).Após  fazer  análise  da  legislação  sobre o assunto, a manifestante conclui:  De qualquer forma, como se constata pela análise das mudanças  operada,  sistemática  imposta.  às  contribuições  COFINS  e  PIS  pela aludida novel legislação,tanto na seara constitucional como  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10860.904993/2009­61  Acórdão n.º 3801­002.111  S3­TE01  Fl. 5          4 na infraconstitucional, não houve nenhuma modificação atinente  à exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição.   (...)   A sistemática do PIS e da COFINS, ora atacada, autoriza a cobr ança de tributo sobre o faturamento ou receita, acrescido de val or não caracterizado deste, o  que viola a verdadeira capacidade da empresa Peticionária em c ontribuir com a mencionada contribuição.   Ora as empresas não faturam impostos, a base de cálculo da con tribuição para o  financiamento da seguridade social, não pode ser por eles integr ada, sob pena inclusive, vulnerar­se o princípio da capacidade c ontributiva (art. 145 § 1.º da Constituição Federal).   (...)   O  ICMS  não  é  receita  nem  tampouco  faturamento  da  empresa  contribuinte.Sendo assim, a COFINS e o PIS não devem incidir  sobre  este  imposto.  Caso entenda­se o contrário, que o tributo deva incidir sobre o I CMS, a COFINS e o PIS passariam a financiar a Seguridade Soc ial, também por meio do ICMS. Ora, não é esta a intenção do leg islador.   (...)   Assim,não pode haver a incidência de COFINS e PIS sobre o IC MS, uma vez que a base de cálculo destas duas contribuições é o  faturamento.   (...)   Por outro lado, caso se entenda que o faturamento engloba o val or total do que consta na fatura de venda de mercadoria, o IPI, n a hipótese de venda de produto industrializado por empresa indu strial, será também "faturado" ao comprador, mas à evidência n ão é receita da Empresa e sim da União. Não há lógica excluir o  IPI, no caso, do conceito de faturamento e não fazer o mesmo co m o ICMS (...)   (...)   Diante do  exposto,  identifica­se que o  tema  tratado circunda a  base  de  cálculo  o  PS/COFINS,  o  montante  ou  expressão  numérica  que  sofrerá  a  aplicação  de  uma  liquota,  portanto,  pode­se  concluir  que,  após  a  decisão  prolatada  nos  autos  do  Recurso Especial n. 240.785, a base de cálculo do PIS/COFINS  (faturamento  ou  receita)  jamais  poderá  englobar  receita  ou  faturamento de terceiros, sob ena estarmos esvirtuando estrutura  de arrecadação dos impostos.   (...)   Fl. 95DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10860.904993/2009­61  Acórdão n.º 3801­002.111  S3­TE01  Fl. 6          5 Assim, o ICMS não pode integrar a base de cálculo da COFINS  e do PIS,  pois o conceito de faturamento não abarca o imposto de competê ncia do Estado, sendo rendimento deste último e não do agente e conômico, afinal, ninguém comercializa o imposto, ninguém fatu ra o imposto.   III— DA REPERCUSSÃO GERAL   Importante destacar que a matéria em questão que se refere à ex clusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, se encontra em  repercussão geral no STF aguardando julgamento da ADC 18, d e relatoria do Min. Celso de Melo.   (...)   Isto posto, fica demonstrado que a matéria em questão é de cunh o constitucional de abrangência geral, não devendo ter qualquer  impedimento da RFB em conhecer da matéria em destaque.   IV ­ REQUERIMENTO   Isto posto, estando demonstrado os fundamentos que asseguram  o direito da  empresa contribuinte, requer: que sejam reunidos os processos a dministrativos destacados  anteriormente uma vez evidenciados que tratam da mesma matér ia com o objetivo de organização e de economia processual.   Queseja considerados os motivos do Pedido de reforma da Petici onária, seja reconsiderada a decisão prolatada nos presentes aut os, a fim de deferir o pedido de restituição formulado pela Petici onaria no que tange à demonstração dos valores pagos a maior,  reconhecendo o seu direito à restituir no presente processo admi nistrativo e homologar os respectivos pedidos de compensações.  À fl. 31 consta pedido de desistência do processo, com a informa ção de que o débito em discussão foi incluído no Refis. Conforme  documento  de  fl.  48,  em 25/03/2010 foi recebida pela manifestante a Intimação Saort  MCF nº 146/2010, com o seguinte teor:   1.Em atenção aos requerimentos, protocolados em 26/02/2010, n os quais  requer a desistência de autos administrativos para a inclusão no  parcelamento a Lei no 10.941/2009, esclareço fazer­se necessári a a correção do número do processo, devendo ser colocado o me smo número das manifestações  de inconformidades apresentadas em dezembro de 2009.   2. É facultada vista aos requerimentos, no órgão emitente, para r epresentante legalmente habilitado, no prazo de 30 (trinta) dias,  a contar do recebimento desta intimação, no horário das 08:30 à s 12:00 horas.   Fl. 96DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10860.904993/2009­61  Acórdão n.º 3801­002.111  S3­TE01  Fl. 7          6 A não correção do número não impedirá o julgamento da manife stação de inconformidade  apresentada,  ocasionando  a  não  inclusão dos débitos no parcelamento.     Assim,  entendeu  a DRJ/CPS por  conhecer  a manifestação de  inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/CPS  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e não homologando a compensação. A decisão restou com a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  a  fls.  64­72,  postulando  a  reforma da decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  se  mostra  legítimo,  comportando  a  compensação desses créditos com débitos de tributos federais.  Em sua fundamentação, fez a colação do voto proferido pelo Ministro Marco  Aurélio, relator do RE 240.785­2, que foi acompanhado por outros cinco Ministros da Suprema  Corte, onde este afirmou que o valor correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento  ou receita e por isso não incide na base de cálculo da COFINS.  É o relatório.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10860.904993/2009­61  Acórdão n.º 3801­002.111  S3­TE01  Fl. 8          7   Voto             Conselheiro Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo da COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)  Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal,  resolvendo questão  de ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida.  (2ª QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  (COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.)  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10950.003104/2010­71,  de  Relatoria  do  Conselheiro  Jose  Luiz  Bordignon,  em  sessão  de  27  de  novembro  de  2012,  onde  foi  lavrado  o  acórdão  n°  3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    “Acordam  os  membros  do  colegiado:  (I)  Por  unanimidade de votos, não sobrestar o processo; (II) Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação às preliminares de cerceamento de defesa e de que o  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10860.904993/2009­61  Acórdão n.º 3801­002.111  S3­TE01  Fl. 9          8 crédito tributário já sido constituído pelo contribuinte; (III)  Pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação à preliminar de vício do Mandado de Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros  Sidney  Eduardo  Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  que  reconheciam  a  nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no mérito, negar  provimento ao recurso.” (grifou­se)    Deste modo, entendo por não sobrestar o processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS na base de cálculo da COFINS promovida pela Lei n° 9.718/98 violou dispositivos da  Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, pretendendo a contribuinte a inconstitucionalidade de lei tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:    SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10860.904993/2009­61  Acórdão n.º 3801­002.111  S3­TE01  Fl. 10          9 novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula 2 do CARF).  Contudo, em que pese as considerações acima trazidas, necessário igualmente  analisar o mérito do recurso, que vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada  do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:    STJ Súmula nº 94 ­ 22/02/1994 ­ DJ 28.02.1994  ICMS ­ Base de Cálculo ­ FINSOCIAL  A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  FINSOCIAL.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:    EMENTA:  PIS.  COFINS  .  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Fl. 100DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10860.904993/2009­61  Acórdão n.º 3801­002.111  S3­TE01  Fl. 11          10 Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  deixar  de  ser  incluídos  do  cálculo  da  COFINS,  que  tem,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É o meu voto.    (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.                                Fl. 101DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5198058 #
Numero do processo: 10580.727251/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2302-000.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, Por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Presentes à sessão de julgamento os Conselheiros LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, BIANCA DELGADO PINHEIRO e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 2          1 1  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.727251/2009­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2302­000.251  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de outubro de 2013  Assunto  Conversãoem diligência  Recorrente  LICEU SALESIANO DO SALVADOR  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção  de Julgamento, Por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência nos termos  do relatório e voto que integram o presente julgado.   Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente   Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator   Presentes  à  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  LIEGE  LACROIX  THOMASI  (Presidente),  JULIANA  CAMPOS  DE  CARVALHO  CRUZ,  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  BIANCA  DELGADO  PINHEIRO e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.    Trata­se  do Auto  de  Infração  por Descumprimento  de  Obrigação  Principal  nº  37.177.441­1,  lavrado em 09/11/2009, em face do Liceu Salesiano do Salvador, no valor R$  941.406,80  (Novecentos  e  quarenta  e  um mil,  quatrocentos  e  seis  reais  e  oitenta  centavos),  referente  às  contribuições  sociais  previdenciárias  devidas  pela  empresa  a  Terceiros,  e  não  declaradas em GFIP, no período de 01/01/2005 a 31/12/2006.   A  empresa  deixou  de  ser  classificada  na  categoria  de  Entidades  Isentas  de  Contribuições  Sociais  a  partir  da  emissão  do Ato Cancelatório  de  Isenção  de Contribuições  Sociais  0001/2007,  datado  de  20.09.2007,  e,  segundo  o Relatório  Fiscal,  a  empresa, mesmo  após o cancelamento da sua isenção, não retificou sua declaração em GFIP, deixando constar,  apenas,  os  valores  referentes  aos  pagamentos  das  contribuições  previdenciárias  relativas  à  retenção dos segurados, excluindo as contribuições patronais devidas.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 27 25 1/ 20 09 -5 1 Fl. 730DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/11/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10580.727251/2009­51  Resolução nº  2302­000.251  S2­C3T2  Fl. 3          2 Ciente  da  autuação,  a  empresa  apresentou  impugnação,  tendo  a  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA), entendido pela improcedência da  impugnação. Segue ementa:  ASSUNTO: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2005  a  31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ISENÇÃO.  REQUISITOS.  PEDIDO.  As entidades educacionais que promovem assistência social beneficente, desde  que  atendam  os  requisitos  da  legislação,  fazem  jus  à  isenção  das  contribuições  para  a  seguridade social, previstas no § 7º, do art. 195, da Constituição Federal. A isenção tem de ser  requerida à Receita Federal do Brasil, não sendo automática, conforme preceitua o §1º do art.  55 da Lei 8.212/91.  INCONSTITUCIONALIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL.  A prova documental deve ser apresentada na  impugnação, precluindo o direito  de o impugnante fazêlo em outro momento processual.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. MULTA MENOS SEVERA.  A lei aplicase a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  Irresignada  a  empresa  interpôs Recurso Voluntário tempestivo, alegando, em síntese que:  Resta demonstrado a nulidade do ato cancelatório da isenção, posto a declaração  de nulidade em ação anulatória – Processo n° 39628­73.2010.4.01.3300.   Não  assiste  razão  à  Fazenda  Nacional  o  entendimento  de  que  a  empresa  não  mais  é  "Entidade  Isenta  de Contribuições  Sociais", Na medida  em  que  esta  possui  todos  os  títulos garantidores de suas imunidades e isenções em plena eficácia, e estes estão protegidos  pelo ato jurídico perfeito e pelo direito adquirido.   Configura violação constitucional a tentativa de se fazer retroagir o efeito de leis  editadas posteriormente a situações já consolidadas.   Os  cálculos  apurados  pela  Auditoria  não  estão  em  consonância  com  os  documentos apresentados pela empresa na Ação Fiscal e, dessa forma, a Auditoria incorreu em  erro de cálculo.  Sem contrarrazões.  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/11/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10580.727251/2009­51  Resolução nº  2302­000.251  S2­C3T2  Fl. 4          3 Assim  vieram  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  meio de Recurso Voluntário.  É o relatório.    Voto:    Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator.    Dos Pressupostos de Admissibilidade   Sendo o Recurso tempestivo, passo ao seu exame.    Da conversão em diligência   Trata­se de Auto de Infração lavrado em razão de não ter a Recorrente recolhido  as contribuições previdenciárias relativas a Terceiros, apesar de ter sido excluída da categoria  de  Entidades  Isentas  de  Contribuições  Sociais  a  partir  de  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições Sociais nº 0001/2007.  Afirma  a  Recorrente  que  ingressou  com  a  Ação  Anulatória  nº  0039628­ 73.2010.4.01.3300,  com  o  objetivo  de  anular  o  Ato  acima  referido,  em  que  foi  proferida  sentença que julgou parcialmente procedente o seu pedido.  Em  relação  ao  processo  supra  mencionado,  verificou­se,  através  dos  sítios  eletrônicos  da  Justiça  Federal,  que  se  encontra  pendente  de  julgamento  de  apelação  pelo  Tribunal Regional Federal da 1ª Região.  Ocorre  que  não  foi  possível  o  acesso  à  decisão  judicial,  cujo  teor  deve  ser  esclarecido a fim de possibilitar o deslinde da questão em exame.  Diante  do  exposto,  deve  a  Recorrente  ser  intimada  para  apresentar  os  documentos necessários à elucidar o alcance e os efeitos do decisum supra mencionado, quais  sejam,  cópia  da  petição  inicial  e  da  sentença  proferida  em  sede  da  Ação  Anulatória  nº  0039628­73.2010.4.01.3300, bem como certidão narrativa  em que conste  a  atual  situação do  feito.  Da Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso, e determino a conversão do  julgamento  em  diligência,  para  que  seja  a  Recorrente  intimada  para  apresentar,  na  íntegra,  cópia  da  petição  inicial  e  da  sentença  proferida  em  sede  da  Ação  Anulatória  nº  0039628­ 73.2010.4.01.3300, bem como certidão narrativa em que conste a atual situação do feito.  É como voto.  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/11/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10580.727251/2009­51  Resolução nº  2302­000.251  S2­C3T2  Fl. 5          4 Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2013    Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Redator    Fl. 733DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/11/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI

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Numero do processo: 10880.976958/2009-13
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 SUJEIÇÃO PASSIVA DIRETA. AUFERIMENTO DE RECEITA. CONTRIBUINTE. PAGAMENTO DEVIDO. É contribuinte a pessoa jurídica que aufere a receita. Inexistindo responsabilidade ex lege pelo recolhimento da contribuição o pagamento feito por ele é devido, sendo indevido o pagamento dúplice efetuado pela empresa líder do consórcio, que é a legitimada para pleiteá-lo. Inexistindo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
Numero da decisão: 3803-004.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 175          1 174  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.976958/2009­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.703  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2013  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO CITIBANK S/A. (SUCESSOR UNIVERSAL POR  INCORPORAÇÃO DE FNC COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE.  A insuficiência da apresentação de prova inequívoca mediante documentação  hábil e idônea, com vistas a comprovar a existência de crédito proveniente de  recolhimento indevido ou a maior, acarreta a negativa de reconhecimento do  direito  creditório  e,  por  conseqüência,  a  não­homologação  da  compensação  declarada,  em  face  da  impossibilidade  da  autoridade  administrativa  aferir  a  liquidez e certeza do pretenso crédito.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002  SUJEIÇÃO  PASSIVA  DIRETA.  AUFERIMENTO  DE  RECEITA.  CONTRIBUINTE. PAGAMENTO DEVIDO.   É  contribuinte  a  pessoa  jurídica  que  aufere  a  receita.  Inexistindo  responsabilidade ex lege pelo recolhimento da contribuição o pagamento feito  por ele é devido, sendo indevido o pagamento dúplice efetuado pela empresa  líder do consórcio, que é a legitimada para pleiteá­lo. Inexistindo disposição  de  lei  em contrário,  as convenções particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias  correspondentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 69 58 /2 00 9- 13 Fl. 176DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta  Contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  ­  DComp  nº  13872.40009.301105.1.3.04­2075, fls. 2/6, utilizando como crédito pagamento supostamente a  maior  de  PIS  cumulativo,  relativo  ao mês  de  julho  de  2002,  no  valor  de  R$  25.001,35,  do  DARF pago de R$ 747.867,11.  Despacho Decisório eletrônico, de 24 de agosto de 2009, da Derat/São Paulo,  fl. 7, não homologou a DComp pelo fato de o pagamento informado já ter sido integralmente  utilizado na quitação do débito declarado em DCTF.  Em manifestação de  inconformidade  apresentada,  fls.  11/19,  a Contribuinte  argüiu que:  a)  incluiu  na  base  de  cálculo,  indevidamente,  a  receita  denominada  REDECARD,  de  R$  2.708.459,55,  contabilizada  no mês  de  agosto  2002  (doc.5),  fl.  51,  na  rubrica contábil 7.19.99.00.9 ­ sub 57.199.900.939.8, o que resultou no pagamento da Cofins  no valor de R$ 747.867,11;  b) com a exclusão da dita  receita,  conforme planilha demonstrativa à  fl. 47  (doc. 4), o tributo devido passou a ser de R$ 722.865,76, acarretando recolhimento a maior no  valor de R$ 25.001,35, que é o crédito compensado objeto da manifestação de inconformidade;  c) tal receita foi gerada pela participação da Requerente no Consórcio, onde a  REDECARD é a líder. Por força contratual, a FNC tem direito, a partir de 01 de dezembro de  1997,  a  33,3333%  das  operações  de  desconto  receptivo,  licenciados  e  aluguel  de  POS  (conforme  2ª Alteração  do  Contrato  de  Constituição  do  Consórcio  REDECARD  ­  doc.  7),  sendo  que  os  tributos  incidentes  sobre  a  referida  receita  são  recolhidos  pela  Líder  do  Consórcio, conforme cláusula quinta ­ § 1° do contrato;  d) ao fazer a inclusão da "Receita REDECARD" nas bases de cálculo do PIS  e da Cofins essa receita acabou sendo tributada em duplicidade, pois foi objeto de tributação na  REDECARD  (vide  bases  de  cálculo  de Cofins  e  do  PIS  da REDECARD  e DARF  ­  doc.8).  Sendo assim, não há que se questionar a origem do crédito utilizado pela Requerente;  e)  a  conduta  da  Administração  Pública  deve  pautar­se  pelo  princípio  da  legalidade previsto no art. 5o, II, e no art. 150, I, da CF/88, que veda a cobrança de tributos sem  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.976958/2009­13  Acórdão n.º 3803­004.703  S3­TE03  Fl. 176          3 previsão legal. Dessa forma, para que exista cobrança de impostos é necessária a ocorrência do  fato gerador e que todos os seus elementos estejam previstos em lei;  f) tratando­se de fato gerador, vigora o princípio da verdade material, sendo  que neste caso não ocorreram as circunstâncias que a própria lei estabelece como necessárias a  gerar a incidência tributária;  g) ocorreu um equívoco no preenchimento da DCTF, um erro formal, na qual  a empresa lançou como débito apurado valor maior que o devido, erro este que a Requerente se  prontificou  em  retificar,  mas  ficou  impossibilitada  pois  o  recolhimento  tem  período  de  apuração de julho de 2002.   Em julgamento da lide a DRJ/São Paulo I:  a)  referiu  acerca  da  certeza  e  liquidez  que  há  de  ter  o  crédito  alegado,  documentalmente comprovada.  b)  verificou  que  foram  trazidos  aos  autos  Contrato  de  Constituição  de  Consórcio REDECARD, planilha demonstrativa da base de cálculo, cópia simples de balancete  e  DARF  da  REDECARD  Contudo,  considerou  que  esses  documentos  não  eram  suficientes  para  fazer  prova  a  favor  da  Manifestante,  pois  não  comprovam  o  alegado  erro  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  ou  seja,  que  a  Receita  REDECARD  tenha  sido  tributada  em  duplicidade.  Aduziu  que  seria  importante  a  apresentação  prévia  da  DCTF  retificadora,  bem  como da escrituração contábil/fiscal do período, em especial os Livros Diário e Razão, e dos  documentos que lhe dão sustentação, em obediência ao disposto nos arts. 15 e 16 do Decreto n°  70.235/72;  c) ressaltou o ônus da prova pertinente à Manifestante. Uma vez dele não se  tendo desincumbido, não havia razão para deferir o pedido de diligência.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/08/2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  COMPROVAÇÃO  INSUFICIENTE.  A  insuficiência  da  apresentação  de  prova  inequívoca  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  vistas  a  comprovar  a  existência  de  crédito  proveniente  de  recolhimento  indevido ou a maior, acarreta a negativa de  reconhecimento do direito creditório e, por conseqüência, a  não­homologação da compensação declarada,  em  face da  impossibilidade  da  autoridade  administrativa  aferir  a  liquidez e certeza do pretenso crédito.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  (DCTF).  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  Consideram­se  confissões  de dívida  os  débitos  declarados  em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no  seu  preenchimento,  cuja  correção  resulte  em  crédito  ao  Sujeito  Passivo,  precisa  ser  comprovada  mediante  documentos  contábeis  e  fiscais  que  justifiquem  as  alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A autoridade julgadora de primeira instância determinará,  de ofício ou a  requerimento do Contribuinte, a  realização  de diligências ou perícias, quando entendê­las necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis.  Cientificada  da  decisão  em  25  de  abril  de  2012,  irresignada,  apresentou  recurso  voluntário,  107/119,  em  22  de maio  de  2012,  em  que  reitera  todos  os  fundamentos  trazidos  na  manifestação  de  inconformidade,  mencionando  os  mesmos  documentos  ali  anexados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  A origem do crédito de Cofins utilizado na declaração de compensação sob  análise, conforme o alegado, é pagamento efetuado em duplicidade com o também feito pela  empresa líder do Consórcio de que esta pessoa jurídica participa, denominado REDECARD.  Argumenta  a Recorrente  que  por  força  contratual,  a FNC  tem direito  a  um  terço do  resultado das operações decorrentes de desconto  receptivo,  licenciados e aluguel de  POS, conforme 2ª Alteração do Contrato de Constituição do Consórcio REDECARD (doc. 6),  sendo que os  tributos  incidentes  sobre  a  referida  receita  deviam  ser  e  foram  recolhidos  pela  Líder do Consórcio, conforme cláusula quinta ­ § 1° do referido contrato  É  fato  que  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  e  os  demais  tributos  incidentes  sobre  as  receitas  devem  ser  retidas  das  consorciadas,  conforme  estipulação  do  parágrafo primeiro do Contrato de Constituição de Consórcio Redecard[1],.assim pactuado entre  as Partes contratantes e formadoras do Consórcio.                                                              1  PARÁGRAFO  PRIMEIRO:  O  ISS,  PIS,  COFINS  ,  Imposto  de  Renda  na  Fonte  e  quaisquer  outros  tributos  incidentes  sobre  as  receitas  atribuídas  às  CONSORCIADAS  serão  retidos  e  recolhidos  pela  LÍDER  DO  CONSÓRCIO,  sendo  cada  CONSORCIADA,  relativamente  às  incidências  tributárias  que  !he  digam  respeito,  solidária com a LÍDER DO CONSÓRCIO na mesma proporção de cada participação nas receitas, como definido  no Anexos I, II, III e1V deste contrato.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.976958/2009­13  Acórdão n.º 3803­004.703  S3­TE03  Fl. 177          5 Os  diversos  documentos  contábeis  anexados  à  defesa  foram  considerados  insuficientes  para  gerar  a  convicção  do  Colegiado  de  primeira  instância  quanto  à  certeza  e  liquidez  do  crédito  da  Pleiteante  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  do  que,  com  fundamento no art. 170 do Código Tributário Nacional, o Colegiado a quo exarou sua decisão  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade.  Aduziu  o  Relator  que  “é  de  incumbência  do  contribuinte  comprovar  ter  recolhido  de  forma  indevida  ou  a  maior  que  o  apurado, em conformidade com as hipóteses disciplinadas pelo art. 165 do CTN”.  Ressalvado  o  equívoco  do  voto  condutor  na  apreciação  dos  documentos  anexados  à  manifestação  de  inconformidade,  no  ponto  em  que  não  avalia  o  Razão  da  Recorrente  em  que  registra  a  receita  recebida  da  líder,  REDECARD  S.A.,  documento  está  titulado  como  balancete.  Correta  a  posição  adotada  de  não  contemporizar  com  a  falta  do  mesmo  documento  contábil  (ou  o Diário)  da REDECARD S.A.  em  todos  os  processos,  que  visassem  à  comprovação  da  sua  base  de  cálculo  e,  sequencialmente,  da  duplicidade  do  pagamento da contribuição.  No  recurso  voluntário,  a  Recorrente  nada  mais  acrescenta  no  tocante  a  documentos  comprobatórios,  pelo  que,  não  pode  ser  outro  o  desfecho  do  presente  conflito,  confirmando­se o desprovimento na primeira instância.  De mais a mais, importa destacar que o direito à compensação de créditos do  contribuinte perante a RFB, como é consabido, está regulado pelo art. 74 da Lei nº 9.430/96,  verbis:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  Induvidosamente,  a  estipulação  dessa  norma  encontra  fundamento  de  validade no art. 170 do CTN ­ citado pela decisão recorrida ­ uma vez que o crédito apurado  por contribuinte e utilizado na compensação unilateral de débito tributário que este promove ­  com  força  extintiva  ­  vincula­se  aos  pressupostos  de  certeza  e  liquidez.  Estes  dois  atributos  pressupostos do crédito apurado hão de ser posteriormente, em tese, objeto de verificação pela  Fazenda,  tendo em vista a homologação da compensação, momento em que o crédito poderá  ser  controvertido,  não  reconhecido  e  a  compensação  não  homologada,  pelo  implemento  da  condição resolutiva.  O crédito certo é aquele que é manifesto na sua existência e que se adere ao  titular do direito subjetivo de repeti­lo, por decorrer de pagamento indevido ou a maior. Crédito  líquido  é  aquele  delimitado  na  sua  extensão.  Assim,  líquido  e  certo  é  o  crédito  apto  a  ser  exercitado no momento da sua apuração. O contribuinte só apura crédito perante a Fazenda à  luz de um direito subjetivo que julga possuir, dimensionando­o a partir do critério quantitativo  do fato gerador (base de cálculo e alíquota).  A  decisão  recorrida  ancorou  a  sua  razão  de  decidir  na  falta  da  liquidez  e  certeza  do  crédito. No  entanto,  o  fez  sob  o  prisma da  liquidez  e  ante  a  falta  de documentos  processualmente idôneos para comprovação das bases de cálculo, em especial da REDECARD  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 S.A..  Deixou  de  apreciar  a  questão  relativa  à  certeza  do  crédito,  quanto  a  sua  existência  e  titularidade.   Nesse caminho, cabe verificar se o sujeito passivo pode apurar o crédito que  alega  possuir  para  que  venha  à  existência.  Isso  se  faz  discernindo  que  o  sujeito  passivo  da  obrigação de pagar a Cofins e a contribuição para o PIS é quem aufere a receita, nos termos do  art.  1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Regida  por  esta  lei  a  administração  dessas  contribuições  ­  e  disciplinada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  247/2002  ­  não  há  nela  preceito  elegendo  responsável  tributário  na  hipótese  de  operações  realizadas  por  meio  de  consórcio.  Noutra  palavra, quem deve recolher as contribuições é cada consorciada, na razão de suas atividades e  faturamento em atuação pelo consórcio.   Disso  se  dessume  que  a  FNC  Comércio  e  Participações  Ltda.  pagou  devidamente  as  contribuições  sobre  as  receitas  recebidas  da  REDECARD  S.A..  Assim,  se  houve  duplicidade  de  recolhimento  quem  nela  incorrera  indevidamente  fora  a  REDECARD  S.A,  sendo  sua  a  legitimidade de pleitear  a  repetição do  indébito,  não da FNC Comércio  e  Participações.  Em  que  pese  disciplina  pontual  desta  matéria  somente  ter  ocorrido  com  a  edição da Instrução Normativa RFB nº 834, de 26 de março de 2008, sabe­se que regulamento  não  cria  direito,  mas  dispõe  sobre  direito  preexistente  já  regulado  em  lei,  no  caso  a  Lei  nº  9.718/98, sob cujo regime operaram as empresas consorciadas até o mês de novembro de 2002,  relativamente ao PIS e durante todo o ano de 2002 relativamente à Cofins. Os seus arts. 4º e 5º  dispõem que:   Art.  4º  O  faturamento  correspondente  às  operações  do  consórcio  será  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  consorciadas,  mediante  a  emissão  de  Nota  Fiscal  ou  Fatura  próprios,  proporcionalmente  à  participação  de  cada uma no empreendimento.   § 1º Nas hipóteses autorizadas pela legislação do Imposto  sobre Operações  relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  (ICMS)  e  do  Imposto  Sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza,  a  Nota  Fiscal  ou  Fatura  de  que  trata  o  caput  poderá  ser  emitida  pelo  consórcio  no  valor  total.  ( Redação dada pela  IN RFB nº  917, de 9 de fevereiro de 2009 )   §  2º  Na  hipótese  do  §  1º,  o  consórcio  remeterá  cópia  da  Nota Fiscal  ou Fatura  às  pessoas  jurídicas  consorciadas,  indicando  na  mesma  as  parcelas  de  receitas  correspondentes  a  cada  uma  para  efeito  de  operacionalização do disposto no caput do art. 3º.   § 3º No histórico dos documentos de que  trata este artigo  deverá  ser  incluída  informação  esclarecendo  tratar­se  de  operações vinculadas ao consórcio.   Art.  5º  A  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  relativas  às  operações  correspondentes  às  atividades  dos  consórcios  serão  apuradas  pelas  pessoas  jurídicas  consorciadas  proporcionalmente  à  participação  de  cada  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.976958/2009­13  Acórdão n.º 3803­004.703  S3­TE03  Fl. 178          7 uma  no  empreendimento,  observada  a  legislação  específica.   Esta  disciplina  está  reiterada  atualmente  na  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.199, de 14 de outubro de 2011.  Demais,  reza o Código Tributário Nacional que as convenções particulares,  tais como as firmadas mediante o contrato que rege o consórcio REDECARD, não podem ser  opostas à Fazenda, segundo dispõe o art. 123, verbis:  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo  pagamento de  tributos,  não podem ser opostas  à Fazenda  Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo  das obrigações tributárias correspondentes.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 23 de outubro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 182DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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