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0
8
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2021-10-08T01:09:55Z
201302
1ª SEÇÃO
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1997
SIMPLES. ATIVIDADE ECONÔMICA. VEDAÇÃO À OPÇÃO. OBRAS E SERVIÇOS AUXILIARES E COMPLEMENTARES DA CONSTRUÇÃO CIVIL.
Empresa dedicada ao comércio varejista de materiais elétricos que, como atividade secundária, preste serviços de instalações elétricas, não se enquadra nas vedações de opção previstas nos incisos V e XIII da Lei nº 9.317/96.
1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2013-04-10T00:00:00Z
10830.009720/2002-91
201304
5209858
2013-04-11T00:00:00Z
9101-001.608
Decisao_10830009720200291.PDF
2013
VALMIR SANDRI
10830009720200291_5209858.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Mario Sérgio Fernandes Barroso.
(documento assinado digitalmente)
Henrique Pinheiro Torres
Presidente Substituto
(documento assinado digitalmente)
Valmir Sandri
Relator
Participaram do julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto, Mario Sérgio Fernandes Barroso (Substituto), José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Karem Jureidini Dias, Plínio Rodrigues de Lima, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva e Suzy Gomes Hoffmann.
2013-02-21T00:00:00Z
4556326
2013
2021-10-08T08:58:18.286Z
N
1713041393764532224
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CSRFT1
Fl. 2
1
1
CSRFT1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 10830.009720/200291
Recurso nº 140.184 Especial do Contribuinte
Acórdão nº 9101001.608 – 1ª Turma
Sessão de 21 de fevereiro de 2013
Matéria SIMPLES
Recorrente Iluminart Iluminação Ltda.
Interessado Fazenda Nacional
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Anocalendário: 1997
SIMPLES. ATIVIDADE ECONÔMICA. VEDAÇÃO À OPÇÃO. OBRAS E
SERVIÇOS AUXILIARES E COMPLEMENTARES DA CONSTRUÇÃO
CIVIL.
Empresa dedicada ao comércio varejista de materiais elétricos que, como
atividade secundária, preste serviços de instalações elétricas, não se enquadra
nas vedações de opção previstas nos incisos V e XIII da Lei nº 9.317/96.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Mario
Sérgio Fernandes Barroso.
(documento assinado digitalmente)
Henrique Pinheiro Torres
Presidente Substituto
(documento assinado digitalmente)
Valmir Sandri
Relator
Participaram do julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres
(Presidente Substituto, Mario Sérgio Fernandes Barroso (Substituto), José Ricardo da Silva,
AC
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Fl. 181DF CARF MF
Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HE
NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI
2
Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Karem Jureidini Dias,
Plínio Rodrigues de Lima, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva e Suzy Gomes
Hoffmann.
Relatório
Em análise recurso especial de divergência foi interposto pelo contribuinte
Iluminart Iluminação Ltda., contra a decisão da Primeira Turma Especial da Terceira Seção de
Julgamento que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário, em
decisão consubstanciada no Acórdão n° 380100.174, cuja ementa transcrevo:
ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE
IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS
MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE SIMPLES
Anocalendário: 1997
SIMPLES. Atividade vedada. Se o objeto social da empresa
referese a atividade econômica vedada, deve o mesmo ser
indeferido.
Recurso Voluntário Negado.
Alega a Recorrente interpretação divergente da legislação tributária da que
foi dada pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, mediante Acórdãos n°
30331980 e 30332051, que se encontram assim ementados:
30331.980
SIMPLES EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
INSTALAÇÃO ELÉTRICA. Ausência de lei ordinária vedando o
direito. Opção possível.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
30332.051
SIMPLES — OPÇÃO EXCLUSÃO — A atividade desenvolvida
pelo contribuinte, qual seja. a prestação de—serviços de
instalação e manutenção elétrica, não guarda plena identidade
com a vedação disposta no inciso V. do artigo 9º da Lei n°
9.317/96. Na ausência de dispositivo que vede sua opção, deve a
Recorrente ser mantida no sistema.
RECURSO PROVIDO.
É o relatório.
Voto
Fl. 182DF CARF MF
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PI
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NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI
Processo nº 10830.009720/200291
Acórdão n.º 9101001.608
CSRFT1
Fl. 3
3
Conselheiro Valmir Sandri, Relator
A singeleza da ementa do acórdão guerreado, bem como a do primeiro
paradigma, indicado exigem que se faça um relato mais minucioso dos fatos que originaram os
julgados confrontados, para verificar se restaram caracterizadas interpretações divergentes.
Começo pelo acórdão recorrido.
A lide versa sobre pedido de enquadramento no Simples com efeitos
retroativos a 01/01/1997, indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Campinas em razão
de a contribuinte exercer atividade assemelhada à de engenheiro, o que vedaria a opção pelo
SIMPLES.
A DRJ em Campinas confirmou o indeferimento motivandoo com os
seguintes fundamentos: (i) o contrato social da empresa aponta como objeto social comércio de
luminárias e peças para iluminação em geral, e serviços de instalações elétricas; (ii) o inciso V
do art. 9º da Lei nº 9.317/96 veda a opção à pessoa jurídica que se dedique a compra e a venda,
ao loteamento, a incorporação ou à construção de imóveis; (iii) o Ato Declaratório Normativo
Cosit n° 30, de 1999, dispõe que a vedação ao exercício da opção pelo SIMPLES, aplicável á
atividade de construção de imóveis, abrange as obras e serviços auxiliares e complementares da
construção civil, entre os quais relaciona os serviços de instalações elétricas; (iv) a interessada
alega que somente opera com o comércio, mas não trouxe nenhum documento que
comprovasse que sua atividade se limitaria à atividade comercial; (v) as Gias anexadas aos
autos comprovam apenas que ela exerce a atividade de comércio, mas não que essa é sua única
atividade, o que poderia ser provado, por exemplo, com a juntada de cópias de notas fiscais que
representassem a totalidade de seu faturamento em alguns meses compreendidos no período.
Concluiu a DRJ que:
“Destarte, mesmo que insubsistente a fundamentação do
indeferimento da DRF, ou seja, a não ocorrência de prestação
de serviços profissionais de engenheiro, a interessada não pode
optar pelo Simples, tendo em vista que presta serviços de
instalações elétricas, ainda que como atividade secundária, o
que caracteriza obra complementar de construção civil,
atividade vedada à. opção pela sistemática simplificada, a teor
do disposto no inciso V do art. 9º da Lei n° 9.317, de 1996.”
No recurso voluntário deduzido junto ao CARF, argumentou a Recorrente
que “o Senhor Julgador tributário não considerou para fins de apreciação em sua análise de
julgamento, o mérito da atividade empresarial preponderante como COMÉRCIO DE PEÇAS
PARA ILUMINAÇÃO, o que facilmente verificase pelo resumo do Registro de Apuração do
ICMS em anexo, e que a atividade de prestação de serviços de engenharia NÃO é e NUNCA
foi desenvolvida pelo contribuinte, e ainda há de se verificar que o CNAE 47.54703, o qual
consta no CNPJ da empresa, é a verdadeira atividade principal do contribuinte (Comércio
varejista de artigos de iluminação)”.
Ao recurso foi negado provimento por unanimidade de votos.
No voto condutor do acórdão, o relator reportase ao art. 9º, inciso XIII da
Lei 9.317/96, que trata da vedação para as pessoas jurídicas que preste serviços de qualquer
Fl. 183DF CARF MF
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HE
NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI
4
profissão que dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Em seguida, apresenta a
seguinte motivação para negar provimento ao recurso:
“Em fls.35 observo no contrato social que a atividade econômica
é "comércio de luminárias e peças para iluminação em geral e
serviços de instalações elétricas".
Em seu recurso de fls. 86/91 a recorrente não junta nenhuma
nota fiscal de serviço, não obstante ter sido informado desta
importante prova pelo nobre decisum da DRJ (fis.83v): "juntada
de cópias de notas fiscais que representassem a totalidade de seu
faturamento”.
Ex positis, o recorrente não apresentou nenhuma nota fiscal ou
prova apta a elidir a exclusão do SIMPLES por exercer
atividade cujo exercício dependa de habilitação profissional
legalmente exigida.
Neste sentido, os serviços de instalações elétricas constituem
atividade vedada para ingresso no SIMPLES.”
Como visto, a DRF indeferiu a opção porque a “prestação de serviços de
instalações elétricas” caracterizaria prestação de serviços profissionais de engenheiro,
tecnólogo, técnico, ou assemelhados, de acordo com o disposto no inciso XIII do artigo 9º da
Lei 9.317/96.
A DRJ Campinas, por seu turno, assentou que mesmo que insubsistente a
fundamentação do indeferimento da DRF, ou seja, a não ocorrência de prestação de serviços
profissionais de engenheiro, a interessada não pode optar pelo Simples, porque presta serviços
de instalações elétricas, ainda que como atividade secundária, o que caracteriza obra
complementar de construção civil, vedada pelo inciso V do art. 9º da Lei.
O acórdão ora recorrido manteve o indeferimento, mas agora voltando ao
fundamento legal adotado pela DRF (prestação de serviços de instalações elétricas é vedada de
acordo com o disposto no inciso XIII do artigo 9º da Lei 9.317/96.
No primeiro paradigma apresentado, a DRJ em Santa Maria indeferiu a
solicitação sob o argumento de que pessoa jurídica que dedica ao serviço de instalação elétrica
está impedida de exercer a opção pelo SIMPLES, por tratase de serviço auxiliar ao de
construção civil.
Do voto condutor extraio os seguintes excertos:
“0 indeferimento a que trata o presente processo pela opção no
SIMPLES está fundamentado no fato de o contribuinte prestar
serviços de instalações elétricas, entendido como este serviço
auxiliar a construção cível.
Todavia, não nos parece apropriada a posição da instância
a quo, (...)
(...)
0 art. 4° da Lei 9.528/1997 definiu a amplitude do termo
construção de imóveis e este artigo foi acrescentado como
parágrafo 4°. ao inciso V. do art. 9º. da Lei 9.317/96.
Fl. 184DF CARF MF
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Processo nº 10830.009720/200291
Acórdão n.º 9101001.608
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Fl. 4
5
Reza o citado dispositivo legal. in verbis:
"Parágrafo 4º Compreendese na atividade de construção de
imóveis, de que trata o inciso V deste artigo a execução de
obras de construção civil, própria ou de terceiros, como a
construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou
outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo ('incluído
pelo art. 5º da Medida Provisória nº 15327/1997, MP nº
159613/1997, sancionado, art. 4º da Lei 9.528/1997)
Pareceme claro que a restrição imposta pela legislação
supra citada diz respeito as obras civis e não aos serviços
auxiliares de obras civis.
(...)
Desta feita, concluo quis restringir o legislador a vedação à
opção do Sistema SIMPLES o serviço relacionado a atividade de
construção civil, e tão somente esta atividade, sem extensão a
qualquer outra atividade, seja esta complementar ou auxiliar.”
Assim, conquanto o acórdão recorrido tenha analisado o fato à luz do inciso
XIII do art. 9º da Lei nº 9.317/96 e o paradigma tenha enfrentado a questão à luz do inciso V
do mesmo artigo, o fato é que ambos analisam a vedação à opção por pessoa jurídica que preste
serviços de instalações elétricas.
Considero, pois, configurada a divergência de interpretação da legislação
tributária aplicável ao fato, e conheço do recurso.
No mérito, entendo que a interpretação dada pelo acórdão recorrido não é a
que melhor se afeiçoa ao caso.
Enfrentada sob a ótica de prestação de serviços assemelhados ao de
engenheiro, vedada pelo inciso XIII do art. 9º, a abundante jurisprudência do CARF
encaminhouse no sentido de analisar a questão sob a ótica de considerar a complexidade do
serviço a ser executado e a necessidade de conhecimentos e técnicas próprios ou assemelhados
à função graduada exercida pelos engenheiros.
Assim no caso de empresa que se dedique ao ramo de comercialização no
varejo de materiais elétricos, a atividade secundária de prestação do serviço de instalação não
se confunde com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões
legalmente regulamentadas de engenharia elétrica, que obstaria a opção pelo SIMPLES.
Enfrentada a questão sob a ótica do inciso V do art. 9°, entendo que a melhor
interpretação é adotada pelo Acórdão paradigma, quando firmou o entendimento de que a
restrição imposta pelo inciso V do § 9º diz respeito às obras civis e não aos serviços auxiliares
de obras civis. Assim, a vedação à opção do Sistema SIMPLES alcança serviço relacionado a
atividade de construção civil, sem extensão a qualquer outra atividade, seja esta complementar
ou auxiliar.
Pelas razões expostas, dou provimento ao recurso especial, para reformar o
decidido pelo Acórdão n° 380100.174, deferindo a inclusão da empresa no SIMPLES.
Fl. 185DF CARF MF
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI
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Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2013.
(documento assinado digitalmente)
Valmir Sandri
Fl. 186DF CARF MF
Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HE
NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201204
1ª SEÇÃO
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1993
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA ANULAR O PROCESSO DESDE O ACÓRDÃO PROFERIDO EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL REVOGADA.
Nos casos em que o mérito do processo administrativo é julgado exclusivamente por determinação judicial, se esta não mais subsiste, aquele acórdão (proferido na esfera administrativa) deixa de produzir efeitos.
1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2013-04-10T00:00:00Z
10768.028507/98-14
201304
5209855
2013-04-11T00:00:00Z
9101-001.311
Decisao_107680285079814.PDF
2013
JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
107680285079814_5209855.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, anular o processo a partir do acórdão recorrido, inclusive. Vencidos os Conselheiros José Ricardo da Silva e Jorge Celso Freire da Silva.
(assinado digitalmente)
HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente Substituto
(assinado digitalmente)
JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - Relator.
Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, José Ricardo da Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.
2012-04-24T00:00:00Z
4556323
2012
2021-10-08T08:58:18.387Z
N
1713041394519506944
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CSRFT1
Fl. 1.205
1
1.204
CSRFT1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 10768.028507/9814
Recurso nº 142.403 Especial do Procurador
Acórdão nº 9101001.311 – 1ª Turma
Sessão de 24 de abril de 2012
Matéria IRPJ e outros
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Interessado CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Anocalendário: 1993
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA
ANULAR O PROCESSO DESDE O ACÓRDÃO
PROFERIDO EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO
DE DECISÃO JUDICIAL REVOGADA.
Nos casos em que o mérito do processo administrativo é
julgado exclusivamente por determinação judicial, se
esta não mais subsiste, aquele acórdão (proferido na
esfera administrativa) deixa de produzir efeitos.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, anular o processo
a partir do acórdão recorrido, inclusive. Vencidos os Conselheiros José Ricardo da Silva e
Jorge Celso Freire da Silva.
(assinado digitalmente)
HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente Substituto
(assinado digitalmente)
JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR Relator.
Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Susy Gomes
Hoffmann, Karem Jureidini Dias, José Ricardo da Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Valmar
Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri e Francisco de Sales Ribeiro
de Queiroz.
AC
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Fl. 1205DF CARF MF
Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0
4/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN
IOR
2
Relatório
Tratase de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional com
fundamento nos artigos 9º e 64, inciso II, do anexo II do Regimento Interno do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais (portaria 256 de 22 de junho de 2009), contra o acórdão nº
120200168 proferido pelos membros do colegiado da 2ª Turma, da 2ª Câmara, da primeira
seção de julgamento do CARF, os quais acordaram em dar provimento parcial ao recurso
voluntário 142.403 para acolher a preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos
até o mês de novembro de 1993, para o IRPJ, a CSLL, o IR FONTE, o PIS e a COFINS, e, no
mérito, quanto ao período remanescente, negaram provimento ao recurso, ementado nos
seguintes termos:
DECADÊNCIA. LANÇAMENTOS POR HOMOLOGAÇÃO.
CONTAGEM DO FATO GERADOR. ATIVIDADE. OMISSÃO
DE RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS. GLOSA DE CUSTOS.
A contagem do prazo decadencial se inicia do fato gerador, nos
casos de lançamento por homologação, independentemente de
qualquer pagamento, pois o que se homologa é a atividade do
próprio contribuinte, na esteira do entendimento já firmado da
CSRF, pelo que se há de reconhecer a decadência com base no
art. 150, § 4° do CTN. Uma vez apurada omissão de receitas não
contabilizadas e ganho de capital, mesmo que por permuta
imobiliária sem toma, que se equipara a alienação, deve ser
mantido o lançamento. Não demonstrando a ocorrência de
custos, ora glosados, por falta absoluta de apresentação de
provas, as quais deveriam ser oriundas de sua contabilidade,
ainda que volumosas, o que não elide o seu dever de apresentá
las, correto o lançamento como efetuado.
A Fazenda Nacional argumentou que o r. acórdão, ora recorrido, diverge da
jurisprudência mantida pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão
CSRF/0202.288), no tocante ao prazo decadencial para a constituição de créditos tributários
sujeitos ao lançamento por homologação quando não há recolhimento antecipado do tributo.
Ademais transcreveu o acórdão paradigma (acórdão CSRF/0202.288):
PIS. DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, na hipótese de
ausência de pagamento antecipado, aplicase ao PIS a regra de
decadência prevista no tal. 173, I, do CTN.
Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso para afastar a
decadência do lançamento, uma vez que entende no sentido de que este foi efetuado dentro do
prazo legalmente fixado (art. 173, I, do CTN).
Em contrarrazões o contribuinte afirmou: (i) que o recurso não merece
acolhimento, pois o acórdão invocado como paradigma referese a ausência de pagamento do
PIS e o acórdão recorrido referese a ausência de pagamento de IRPJ e CSLL e reflexos, não
sendo, portanto, paradigma do acórdão questionado, (ii) quanto ao mérito, afirmou que o
acórdão recorrido apreciou o Recurso Voluntário somente na parte referente ao período não
abrangido pela decadência do direito de lançar, razão pela qual, caso o Recurso Especial seja
apreciado, o processo deverá retornar à câmara prolatora do referido acórdão recorrido, objeto
do Recurso Especial, para apreciação das razões de mérito devidamente argüidas, que
Fl. 1206DF CARF MF
Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0
4/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN
IOR
Processo nº 10768.028507/9814
Acórdão n.º 9101001.311
CSRFT1
Fl. 1.206
3
compreendem, inclusive, o período abrangido pela decadência. Por fim, pugna pelo
improvimento do recurso.
Insta salientar que em data anterior, na sessão julgamento de 26/01/2006, a
Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não
conheceu do Recurso Voluntário 142.403 por intempestividade, sendo a decisão formalizada
por meio do acórdão 10195361.
Entretanto o contribuinte impetrou Mandado de Segurança sob o número
2006.34.00.0370065, junto à 20ª Vara Federal do Distrito Federal, contra ato do Presidente da
1ª Turma do Conselho de Contribuintes, requerendo a concessão de segurança para anular a
decisão proferida.
No mencionado Mandado de Segurança o contribuinte requereu a anulação
da decisão proferida na sessão julgamento de 26/01/2006, por meio da qual os membros da
Primeira Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,
não conheceram do Recurso Voluntário 142.403 por intempestividade, sendo a decisão
formalizada por meio do acórdão 10195361.
A pretendida segurança foi deferida nos seguintes termos:
Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para anular a
decisão proferida no julgamento do Recurso Voluntário nº
142.403 que reputou intempestivo o recurso interposto
pela Impetrante contra a decisão que manteve o
lançamento tributário relativo ao IRPJ, COFINS, IRRF e
CSLL e, em conseqüência, para reconhecer como
tempestivo o recurso, com seu regular processamento.
Portanto, o acórdão recorrido foi proferido exclusivamente em virtude de
ordem judicial
É o relatório.
Voto
Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.
Tratase de recurso especial de divergência apresentado pela Fazenda
Nacional, eis que a decisão da Câmara do então Conselho de Contribuintes foi unânime.
O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo
conhecimento.
Em 26/01/06 a 1ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes não conheceu do
recurso voluntário interposto pelo contribuinte por ser intempestivo, restando mantida a
decisão da DRJ que julgou procedente o lançamento.
O contribuinte impetrou o Mandado de Segurança n.º 2006.34.00.0370065
perante a 20ª Vara da Justiça Federal de BrasíliaDF e, em 09/02/07 teve deferida sua
antecipação de tutela através de decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento pelo TRF
Fl. 1207DF CARF MF
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PI
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4/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN
IOR
4
da 1ª Região, que considerou inválida a forma de notificação do interessado. E, em 30/06/08
foi proferida sentença procedente anulando a decisão do antigo Conselho de Contribuintes para
que tivesse seguimento o Recurso Voluntário interposto.
Assim, em 29/09/09, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do
antigo Conselho de Contribuintes julgou parcialmente procedente o Recurso Voluntário
interposto pelo contribuinte, reconhecendo a decadência dos créditos tributários cujos fatos
geradores ocorreram até novembro/93.
Desta decisão, sobreveio, no âmbito administrativo, Recurso Especial da
Fazenda Nacional.
Neste norte, importante asseverar que o Recurso Voluntário interposto pelo
contribuinte somente foi julgado em virtude de sentença judicial que lhe era favorável.
Contudo, tal decisão não mais subsiste, senão vejamos.
Após a prolação de sentença favorável, a União Federal apelou ao TRF da 1ª
Região em BrasíliaDF e a 7ª Turma daquele E. Tribunal, por unanimidade, deu provimento à
apelação e à remessa oficial para denegar a segurança, conforme acórdão publicado em
29/01/2010, segundo print de acompanhamento processual (www.trf1.jus.br).
Face ao acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Especial que não foi
admitido em decisão datada de 30/09/2010.
Desta feita, interpôs Agravo Denegatório de Recurso Especial perante ao
STJ, o qual foi conhecido para negar seguimento ao Recurso Especial do contribuinte, em
decisão publicada em 03/04/2012. (Agravo de Instrumento n.º 1.424.131DF – www.stj.jus.br).
Atualmente o processo encontrase aguardando julgamento do Agravo Regimental interposto
pelo contribuinte.
Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial
para anular o processo a partir do acórdão recorrido, inclusive, já que este foi proferido
unicamente em razão de ordem judicial (Mandado de Segurança) que não mais subsiste.
É como voto.
Brasília (DF), 24 de abril de 2012.
João Carlos de Lima Junior
Fl. 1208DF CARF MF
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IOR
Processo nº 10768.028507/9814
Acórdão n.º 9101001.311
CSRFT1
Fl. 1.207
5
Fl. 1209DF CARF MF
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IOR
1.0
CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
2021-10-08T01:09:55Z
201211
1ª SEÇÃO
Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL.
Exercício: 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO — COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS NA SUCESSÃO — Até o advento da Medida Provisória n.1.858-6, de 1999, não existia qualquer impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da CSLL, apurada pela sucedida, a partir de janeiro de 1992.
1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
10380.008934/2005-39
5207046
2021-03-01T00:00:00Z
9101-001.515
Decisao_10380008934200539.pdf
VALMIR SANDRI
10380008934200539_5207046.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONHECER do recurso. Vencido o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior. 2) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional.
2012-11-20T00:00:00Z
4556127
2012
2021-10-08T08:58:09.878Z
N
1713041395439108096
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CSRFT1
Fl. 1
1
CSRFT1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 10380.008934/200539
Recurso nº 164.096 Especial do Procurador
Acórdão nº 9101001.515 – 1ª Turma
Sessão de 20 de novembro de 2012.
Matéria CSLL
Recorrente Fazenda Nacional
Interessado Cia Energética do Ceará COELCE
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL.
Exercício: 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO —
COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS NA
SUCESSÃO — Até o advento da Medida Provisória n.1.8586, de 1999, não
existia qualquer impedimento legal para que a sociedade sucessora por
incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa
da CSLL, apurada pela sucedida, a partir de janeiro de 1992.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por maioria de votos, CONHECER do recurso. Vencido o Conselheiro João Carlos de
Lima Júnior. 2) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso da Fazenda
Nacional.
(documento assinado digitalmente)
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
Presidente
(documento assinado digitalmente)
Valmir Sandri
Relator
Participaram do julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo,
Valmar Fonseca de Menezes, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,
João Carlos de Lima Junior, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (suplente convocado),
Fl. 452DF CARF MF
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ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por VALMIR SANDRI
2
Plínio Rodrigues de Lima, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva e Suzy Gomes
Hoffmann.
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Processo nº 10380.008934/200539
Acórdão n.º 9101001.515
CSRFT1
Fl. 2
3
Relatório
Em sessão plenária realizada em 14 de maio de 2009, a 1ª Turma Ordinária
da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF julgou o Recurso Voluntário n° 164.096 e, por
unanimidade de votos, decidiu, dar provimento ao recurso.
Na revisão da declaração da interessada, foi constatada a seguinte
irregularidade: “compensação a maior de base” de cálculo negativa da CSLL do ano de 2000,
no montante de R$ 207.243,94, tendo em vista a inexistência de saldo compensável, conforme
"Demonstrativo da Base de Cálculo Negativa da CSLL" (SAPLI — 1992 a 2000) que segue,
em anexo, devidamente atualizado pelas alterações promovidas "de oficio".
Mantida a exigência em primeira instância, sobreveio recurso voluntário com
decisão favorável à interessada, conforme Acórdão n° 130100.094, com a ementa a seguir:
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL.
Exercido: 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO —
COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS NA
SUCESSÃO — Até o advento da Medida Provisória n.1.8586,
de 1.999, inexistia qualquer impedimento legal para que a
sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse
compensar a base de cálculo negativa da CSLL, apurada pela
sucedida, a partir de janeiro de 1992. Improcedente a glosa da
compensação efetuada naquele sentido.
Cientificada da decisão, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial,
alegando que a decisão deu a lei tributária interpretação divergente da que lhe foi dada por
outra Câmara, invocando como paradigma o acórdão nº 10323.404, cuja ementa vai a seguir
transcrita:
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL
Exercício: 2001
Ementa: CSLL. COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS.
INCORPORAÇÃO. Conforme expressa disposição legal (Medida
Provisória n. 18586, de 1999, sucedida pela Medida Provisória
n. 2.15825, de 2001), a pessoa jurídica sucessora por
incorporação não poderá compensar bases negativas apuradas
pela empresa incorporada. Recurso voluntário não provido.
O Presidente da Terceira Câmara deu seguimento ao recurso, ao
entendimento de que: “Do exame dos acórdãos trazidos para confronto, verificase, de fato, a
divergência de decisões entre as turmas/câmaras deste órgão colegiado sobre a mesma matéria,
ou seja, os efeitos da Medida Provisória n° 18586, artigo 20, sobre as incorporações ocorridas
em datas anteriores e compensações das bases de cálculo negativas, pelo que a questão deve ser
levada a reapreciação pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.
É o relatório.
Fl. 454DF CARF MF
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4
Voto
Conselheiro Valmir Sandri, Relator
O recurso atende os pressupostos que o legitimam. Dele, portanto, tomo
conhecimento.
Conforme se depreende dos autos, enquanto o acórdão recorrido decidiu pelo
provimento do recurso do contribuinte, ao entendimento de que até o advento da Medida
Provisória n.1.8586, de 1.999, inexistia qualquer impedimento legal para que a sociedade
sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da
CSLL, apurada pela sucedida, o acórdão paradigma trilhou outro caminho, ou seja, entendeu
que mesmo diante de contexto no qual o autuado promoveu incorporação de outra pessoa
jurídica em data anterior ao advento da MP n. 1.8586 de 29/06/1999 e publicada em
30/06/1999 (incorporação em 30/01/1998), ainda assim, cabia a proibição de que a sociedade
sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da
CSLL, apurada pela sucedida.".
Como visto, a norma sobre cuja interpretação se controverte foi introduzida
pela Medida Provisória nº 1.8586, de 1999, publicada no DOU de 30/06/99, in verbis:
Art.20. Aplicase à base de cálculo negativa da CSLL o disposto
nos arts. 32 e 33 do DecretoLei no 2.341, de 29 de junho de
1987.
(...)
Art.22. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua
publicação.
A possibilidade de a pessoa jurídica compensar suas próprias bases negativas
de CSLL de períodos anteriores passou a existir a partir de 1992, introduzida que foi na
legislação pela Lei nº 8.383, de 1991.
Com essa norma surgiu também à possibilidade de compensar as bases
negativas recebidas de outras pessoas jurídicas em decorrência de incorporação fusão ou cisão.
É que, com o evento societário, as bases negativas da sociedade incorporada, fusionada ou
cindida passam a compor o patrimônio da sucessora (não são bases negativas de terceiros), e
havendo lei permitindo a compensação (Lei nº 8.383/91), apenas por norma expressa poderia
ser criada a exceção para as bases negativas recebidas por algum daqueles eventos.
Por sua vez, a norma excludente foi introduzida no sistema jurídico pelo art.
20 da Medida Provisória nº 1.8586, de 1999.
Por isso, a jurisprudência amplamente dominante no sentido de que até o
advento da Medida Provisória n.1.8586, de 1999, inexistia qualquer impedimento legal para
que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de
cálculo negativa da CSLL, apurada pela sucedida, a partir de janeiro de 1992, no mesmo
sentido do acórdão vergastado.
Por seu turno, a Fazenda Nacional postula pela reforma da decisão,
reportandose aos argumentos da fiscalização (aplicação das normas do IRPJ à CSLL por força
do art. 57 da Lei 8.981/91; preexistência da proibição, nos termos do art. 33 do DL 2.341/97;
Fl. 455DF CARF MF
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Processo nº 10380.008934/200539
Acórdão n.º 9101001.515
CSRFT1
Fl. 3
5
caráter interpretativo do art. 20 da MP 1.8586; não impedimento da eficácia imediata da
norma contida no art. 20 da MP em função da anterioridade nonagesimal).
Como tem sido invariavelmente decidido pelos órgãos julgadores de 2ª
instância e de instância especial, o art. 59 da Lei nº 8.981/91 (“aplicamse à Contribuição
Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689, de 1988), as mesmas normas de apuração e pagamento
estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas”), normas de apuração e
pagamento a que se refere o artigo são as que definem a tributação segundo o lucro real (anual
ou trimestral), presumido e arbitrado, e aos conceitos utilizados na legislação do imposto de
renda, não tendo a elasticidade de alcançar todas as normas que influenciam a determinação da
base de cálculo. Tanto é assim que o próprio dispositivo faz referência expressa, na sua parte
final que ficam mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor.
A proibição existente antes da MP 1.8586, portanto, aplicavase
exclusivamente ao imposto de renda, e a nova norma legal não tem caráter meramente
interpretativo, conforme entende a D. Procuradoria.
Os efeitos da anterioridade nonagesimal foram assim enfrentados no voto
condutor do acórdão recorrido:
“A MP no 1.8586 de 29 de junho de 1.999, foi publicada no
DOU do dia 30 de Junho de 1.999, e trouxe no seu artigo 20 a
proibição de compensação de bases negativas de CSLL, apurada
pela sucedida, pela sucessora.
A incorporação foi autorizada pela ANEEL através da
Resolução n° 269 de 15 de setembro de 1999, publicada no
DOU de 16.09.1.99, fl. 055, como já dito ocorreu no dia 27 de
setembro de 1999, conforme Ata da Assembléia Geral
Extraordinária de folhas 49 a 51.
Tendo a MP entrado em vigor em 30 de junho de 1.999, seu
artigo 20 já produziria efeito a partir dessa data ou teria que
aguardar a noventena prevista no artigo 195 § 6° da
Constituição Federal promulgada em 05.10.1.988?
A decisão recorrida entendeu que a MP produziu efeito imediato
também em relação ao seu artigo 20, pois não modificou
quaisquer os elementos constitutivos da correspondente
obrigação tributária a teor do que prescrevem o CTN e a Lei
instituidora da exação (Lei 7.689/88, com suas alterações
posteriores.)
Ouso divergir do acórdão recorrido pois não há nenhuma
dúvida de que a norma que vedou a utilização de bases negativas
da CSLL apurada pela sucedida, pela sucessora, modificou uma
situação jurídica até então existente levando a exigência de
CSLL sobre uma base apurada no futuro, (após a incorporação),
que antes da MP não seria objeto de tributação, visto o direito à.
compensação.
A incorporação foi realizada na véspera da entrada em vigor da
norma vedadora 270999, logo quando o artigo 20 da MP
1.8586 entrou em vigor 280999, já não havia o que falar em
Fl. 456DF CARF MF
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6
base de cálculo da sucedida, visto naquela data como houve a
sucessão universal por parte da COELCE, havia somente base
negativa integrada das duas companhias em uma só.
Havia, portanto um direito adquirido antes da entrada em vigor
da norma vedadora de compensação, com qual com certeza a
incorporadora contou para realizar a incorporação, não
podendo norma superveniente modificar situação jurídica já
consolidada.”.
Argumenta a PFN que “a aplicação temporal da norma deve se reger pela
época da compensação e não da incorporação. Se as bases negativas da incorporada foram
compensadas pela incorporadora após 1999, aplicase a Medida Provisória n° 18586/1999 a
hipótese. Este e o caso dos autos, onde se verifica que o autuado realizou a compensação
indevida no ano calendário de 2000, quando já estava em vigor a proibição legal veiculada na
aludida Medida Provisória, que fundamentou a autuação questionada pelo contribuinte.”
O princípio da anterioridade destinase a prevenir a surpresa, e tem por foco a
segurança jurídica. A respeito do tema, e especificamente sobre a anterioridade de que trata o §
6º do art. 195 da Constituição, Leandro Paulsen1 comenta o significado do termo “exigidas”,
esclarecendo:
“Com a anterioridade especial, garantese que a lei que institui
ou modifica uma contribuição social são incidirá senão sobre
fatos geradores ocorridos a partir de 90 dias da edição da lei.”
E mais adiante:
“No caso de fatos geradores complexivos, temos que só haverá
observância do princípio da anterioridade especial se os noventa
dias precederem aos fatos econômicos que servem à incidência
da norma tributária.”
Logo, não encontrei, quer no acórdão paradigma, quer nas considerações da
Douta PFN, qualquer argumento convincente no sentido de alterar a consagrada jurisprudência
amplamente dominante deste tribunal administrativo, razão porque, voto no sentido de
NEGAR provimento ao recurso.
É como voto.
Sala de Sessões, em 20 de novembro de 2012.
(documento assinado digitalmente)
Valmir Sandri, Relator.
1 Direito Tributário: Constituição e Código Tributário Nacional à. luz da doutrina e da jurisprudência. 5 ed.
rev.atual.l. Porto Alegre: Livraria do Advogado: ESMAFE, 2003. pg. 496
Fl. 457DF CARF MF
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PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por VALMIR SANDRI
Processo nº 10380.008934/200539
Acórdão n.º 9101001.515
CSRFT1
Fl. 4
7
Fl. 458DF CARF MF
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1.0
CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
2021-10-08T01:09:55Z
201301
1ª SEÇÃO
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 1998
MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
É incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo com base em estimativa e da multa de ofício exigida pela constatação de omissão de receitas, por ambas recairem sobre a receita omitida.
1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2013-04-11T00:00:00Z
11543.001582/2002-09
201304
5216279
2013-04-16T00:00:00Z
9101-001.560
Decisao_11543001582200209.PDF
2013
JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
11543001582200209_5216279.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Especial.
(assinado digitalmente)
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente.
(assinado digitalmente)
JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - Relator.
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge Celso Freire da Silva, Suzy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Valmar Fonsêca de Menezes, José Ricardo da Silva, Plínio Rodrigues de Lima.
2013-01-23T00:00:00Z
4566455
2013
2021-10-08T08:58:57.082Z
N
1713041396160528384
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CSRFT1
Fl. 395
1
394
CSRFT1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 11543.001582/200209
Recurso nº Especial do Procurador
Acórdão nº 9101001.560 – 1ª Turma
Sessão de 23 de janeiro de 2013
Matéria CSLL
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Interessado COTIA TRADING S/A
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL
Anocalendário: 1998
MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE.
É incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de
tributo com base em estimativa e da multa de ofício exigida pela constatação
de omissão de receitas, por ambas recairem sobre a receita omitida.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,
por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Especial.
(assinado digitalmente)
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO – Presidente.
(assinado digitalmente)
JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR Relator.
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas
Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge
Celso Freire da Silva, Suzy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Valmar
Fonsêca de Menezes, José Ricardo da Silva, Plínio Rodrigues de Lima.
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Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/0
4/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI
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2
Relatório
Tratase de Recurso Especial (fls. 300/317) interposto pela Fazenda Nacional
com fundamento no artigo 7º, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, aprovado pela portaria MF 147 de 25/06/2007.
O presente processo trata de auto de infração (fls. 150/154) lavrado para
constituição de crédito tributário relativo à Contribuição Social (CSLL) no valor de R$
766.175,10, com multa de 75% e juros de mora, bem como por falta ou insuficiência nos
recolhimentos da CSLL mensais por estimativas dos meses de março, junho e novembro de
1998 no valor de R$ 1.308.153,98. O crédito total lançado foi de R$ 3.043.923,66.
Consta dos autos que o Contribuinte, em relação à acusação de falta de
recolhimento de CSLL, informou que não logrou êxito em encontrar o comprovante do
pagamento e, diante disso, efetuou pedido de compensação no mesmo valor declarado pela
fiscalização como não recolhido (fl.170).
Dessa maneira, restou em debate nos autos apenas a exigência de multa
isolada por insuficiência nos recolhimentos mensais por estimativa e, nesse ponto, em sede de
Recurso Voluntário foi proferido o acórdão, ora recorrido, por meio do qual a multa isolada foi
afastada.
Nesse contexto, insurgiuse a Recorrente contra o acórdão nº 10709.191
proferido pelos membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, por
maioria de votos, deram provimento ao recurso voluntário. O acórdão recorrido foi assim
ementado:
“MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO
DAS ESTIMATIVAS A multa isolada por falta de
recolhimento da estimativa de que trata o art. 2° da Lei
nº. 9.430/96 não tem lugar quando aplicada após o
encerramento do exercício, sendo apurado prejuízo ou
base de cálculo negativa. Outrossim, descabe a
concomitância da referida multa com a proporcional ao
imposto devido, tendo ambas as multas se baseado nos
mesmos fatos, sob pena de aplicarse dupla penalidade
sobre uma mesma infração.”
O ilustre relator que proferiu o voto vencedor do acórdão recorrido assim
concluiu:
“(...) A multa isolada por falta de recolhimento da
estimativa de que trata o art. 2° da Lei n° 9.430/96 não
tem lugar quando aplicada após o encerramento do
exercício, sendo apurado prejuízo ou base de cálculo
negativa. Outrossim, descabe a concomitância da referida
multa com a proporcional ao imposto devido, tendo
Fl. 396DF CARF MF
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Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/0
4/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI
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Processo nº 11543.001582/200209
Acórdão n.º 9101001.560
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Fl. 396
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ambas as multas se baseado nos mesmos fatos, sob pena
de aplicarse dupla penalidade sobre urna mesma
infração. Na esteira dessas considerações, dou
provimento ao recurso para afastar a multa isolada.”
A Fazenda Nacional, em sede de Recurso Especial, afirmou que o acórdão
recorrido contraia o art. 44, §1°, "IV", da Lei 9.430/96.
Em suas razões recursais argumentou que é equivocada a afirmação de que
no caso dos autos estaria se exigindo duas multas sobre uma única infração e, isto porque, as
infrações apenadas pela chamada "multa de oficio" e pela "multa isolada" são diferentes, já que
a multa de oficio decorre do não pagamento de tributo pelo contribuinte e a multa isolada
decorre do descumprimento do regime de estimativa.
Concluiu que no caso não houve “confisco” ou “excesso punitivo”, pois o
contribuinte cometeu dois atos ilícitos previstos em lei, e a lei prevê uma punição para um
deles, razão pela qual deve ser restabelecida a decisão de primeira instância e mantido o
lançamento da multa de oficio, bem como da multa isolada por ausência de recolhimento de
estimativas.
Em sede de exame de admissibilidade (fls. 318/320) foi dado seguimento ao
Recurso.
O contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 325/334 pugnando pela
manutenção do acórdão recorrido.
É o relatório.
Fl. 397DF CARF MF
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Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/0
4/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI
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Voto
Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.
O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo
conhecimento.
O presente processo trata de auto de infração (fls. 150/154) lavrado para
constituição de crédito tributário relativo à Contribuição Social (CSLL) decorrente do resultado
do ajuste do anocalendário de 1998, bem como à multa isolada por falta ou insuficiência nos
recolhimentos mensais por estimativas dos meses de março, junho e novembro de 1998,
perfazendo à época o total de R$ 3.043.923,66, inclusos juros de mora e multa de oficio.
Em relação à multa isolada aplicada pela falta de recolhimento da CSLL
sobre a base de cálculo estimada, objeto do presente Recurso Especial, o acórdão recorrido não
comporta reforma.
No caso em análise, entendo ser incabível a multa isolada, pois esta foi
aplicada concomitantemente à multa de ofício, sobre a mesma receita omitida, o que
caracterizou dupla penalização da recorrente.
Portanto, é incabível a aplicação concomitante da multa por falta de
recolhimento de tributo com base em estimativa e da multa de ofício, pois ambas incidem sobre
a receita omitida, apurada em procedimento fiscal.
Neste mesmo sentido é a jurisprudência pacífica desta 1ª Turma da CSRF,
conforme se verifica das ementas a seguir transcritas, as quais fundamentam o presente voto:
“FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA.
MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. A multa
isolada por falta de recolhimento de CSLL sobre base de
cálculo mensal estimada não pode ser aplicada
cumulativamente com a multa de lançamento de oficio
prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96, sobre os mesmos
valores apurados em procedimento fiscal.”
(Processo 14041.000389/200453. Acórdão 910100.713
– 1ª Turma CSRF)
“CSLL MULTA ISOLADA Encerrado o período de
apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por
estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a
exigência do tributo efetivamente devido apurado com
base no lucro real anual e, dessa forma, não comporta a
exigência da multa isolada, seja pela ausência de base
imponível, bem como pelo malferimento do princípio da
Fl. 398DF CARF MF
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Processo nº 11543.001582/200209
Acórdão n.º 9101001.560
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não propagação das multas e da não repetição da sanção
tributária.
CSLL – MULTA ISOLADA CONCOMITÂNCIA –
Incabível a aplicação da multa isolada concomitantemente
com a multa de ofício.”
(Processo 10680.004021/200569. Acórdão 910100.744
– 1ª Turma CSRF)
“MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO
POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM
MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO
LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO.
Conforme precedentes da CSRF são incabíveis a aplicação
concomitante da multa por falta de recolhimento sobre
bases estimadas e da multa de oficio exigida no
lançamento para cobrança de tributo quando ambas as
penalidades tiveram como base o valor da receita omitida
apurada em procedimento fiscal.”
(Processo 10680.720360/200677. Acórdão 9101
001.043 — 1ª Turma CSRF)
“MULTA ISOLADA. ANOCALENDÁRIO DE 2000
FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA.
CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO
EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A
COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação
concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo
sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no
lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas as
penalidades tiveram como base o valor da receita omitida
apurado em procedimento fiscal.”
(Processo 10930.003123/200144. Acórdão 910100.112
— 1ª Turma CSRF)
“RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA.
CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO
EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A
COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação
concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo
sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no
lançamento para cobrança de tributo, Visto que ambas as
penalidades tiveram como base os valores apurados em
procedimento fiscal para lançamento de IRPJ e CSLL.”
(Processo 10855.002105/200357. Acórdão 910100.196
— 1ª Turma CSRF)
Fl. 399DF CARF MF
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/0
4/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI
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6
Portanto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional para negarlhe
provimento.
É como voto.
(documento assinado digitalmente)
JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator.
Fl. 400DF CARF MF
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/0
4/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI
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1.0
Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
2021-10-08T01:09:55Z
201211
1ª SEÇÃO
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1991, 1994
BENEFÍCIO FISCAL. LEI N° 10.637/2002. PAGAMENTO, POR PARTE DO CONTRIBUINTE, DE GRANDE VALOR. BOA-FÉ. MERO ERRO DE CÁLCULO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO. AUTUAÇÃO QUE SOMENTE PODERIA RECAIR SOBRE A PARCELA DO DÉBITO NÃO PAGO, PROPORCIONALMENTE.
Se o contribuinte, para aderir ao benefício previsto na Lei n° 10.637/2012, renuncia aos direitos discutidos e efetua pagamento de grande monta, o mero erro de cálculo desse valor não pode ocasionar a sua exclusão do benefício. A autuação somente pode recair sobre o valor não pago, de forma proporcional.
1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2013-01-07T00:00:00Z
10880.045445/96-66
201301
5180096
2013-01-11T00:00:00Z
9101-001.511
Decisao_108800454459666.PDF
2013
SUSY GOMES HOFFMANN
108800454459666_5180096.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
Otacílio Dantas Cartaxo
Presidente
(assinado digitalmente)
Susy Gomes Hoffmann
Relatora
Participaram do julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge Celso Freire da Silva, Susy Gomes Hoffmann, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Valmir Sandri, Valmar Fonsêca de Menezes, José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima.
2012-11-20T00:00:00Z
4433402
2012
2021-10-08T08:55:53.257Z
N
1713041217173848064
Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo =>
CSRFT1
Fl. 2
1
1
CSRFT1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 10880.045445/9666
Recurso nº 145.484 Especial do Procurador
Acórdão nº 9101001.511 – 1ª Turma
Sessão de 20 de novembro de 2012
Matéria IRPJ
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Interessado BANCO VOLKSWAGEN S/A (antigo BANCO AUTOLATINA S/A)
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Anocalendário: 1991, 1994
BENEFÍCIO FISCAL. LEI N° 10.637/2002. PAGAMENTO, POR PARTE
DO CONTRIBUINTE, DE GRANDE VALOR. BOAFÉ. MERO ERRO DE
CÁLCULO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO
DO BENEFÍCIO. AUTUAÇÃO QUE SOMENTE PODERIA RECAIR
SOBRE A PARCELA DO DÉBITO NÃO PAGO,
PROPORCIONALMENTE.
Se o contribuinte, para aderir ao benefício previsto na Lei n° 10.637/2012,
renuncia aos direitos discutidos e efetua pagamento de grande monta, o mero
erro de cálculo desse valor não pode ocasionar a sua exclusão do benefício. A
autuação somente pode recair sobre o valor não pago, de forma proporcional.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos
FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
Otacílio Dantas Cartaxo
Presidente
(assinado digitalmente)
Susy Gomes Hoffmann
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Fl. 419DF CARF MF
Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012
por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN
Processo nº 10880.045445/9666
Acórdão n.º 9101001.511
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Fl. 3
2
Relatora
Participaram do julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo,
Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge Celso Freire da
Silva, Susy Gomes Hoffmann, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Valmir Sandri,
Valmar Fonsêca de Menezes, José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima.
Relatório
Tratase de recurso especial por maioria interposto pela Procuradoria da
Fazenda Nacional.
Conforme o relatório do órgão a quo:
“A petição do sujeito passivo que deu início ao processo (fls.
1/3) informa a existência de provimento judicial referente à
diferença IPC/BTNf no anocalendário de 1991 e como
decorrência, a existência de crédito relativo às antecipações
recolhidas (396.958,75 Ufir) e ILULI (926,41 Ufir). Além disso
existiria crédito com origem no recolhimento parcial da primeira
cota do IRPJ desse anocalendário efetuado mediante dois
pagamentos totalizando 1.394.619,50 Ufir.
Informou ainda o sujeito passivo que o crédito referente às
antecipações e ao recolhimento parcial da primeira cota do
IRPJ, totalizando 1.791.578,25 Ufir, foi utilizado para
compensar parte do IRPJ referente ao mês de maio de 1994,
conforme demonstrativo de fl. 50.
Nessa petição, requer a suspensão no sistema de contas corrente
da Receita Federal, do débito do IRPJ de maio de 1994 que foi
compensado, e dos valores do IRPJ informados na Declaração
de Rendimentos referente ao anocalendário de 1991, até o
trânsito em julgado da ação judicial que gerou o crédito.
Posteriormente, optou pelo usufruto do beneficio estabelecido no
art. 13 da Lei n° 10.637/2002, desistiu da ação e efetuou o
recolhimento do que seria o débito resultante dessa desistência.
Com a desistência, retornase à situação anterior com valores
devidos do IRPJ apurado na Declaração de Rendimentos do
exercício de 1992 e o saldo desse imposto referente a maio de
1994, pois não haveria mais crédito a ser compensado.”
O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 139/143).
A Delegacia da Receita Federal de Julgamento indeferiu a solicitação (fls.
149/164), nos termos da seguinte ementa:
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Fl. 420DF CARF MF
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012
por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN
Processo nº 10880.045445/9666
Acórdão n.º 9101001.511
CSRFT1
Fl. 4
3
Anocalendário: 1991, 1994
Ementa: BENEFÍCIO FISCAL. DESCUMPRIMENTO DE
CONDIÇÕES IMPOSTAS. INDEFERIMENTO. Não merece
reparos a decisão administrativa que firmou o indeferimento do
direito à fruição de beneficio fiscal, uma vez demonstrado o não
cumprimento de todos os requisitos exigidos para seu gozo.
Solicitação Indeferida
O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 171/188).
A antiga Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls.
300/311) deu provimento parcial ao recurso do contribuinte, para limitar a perda do benefício
da Lei n° 10.637/2002 à parcela não quitada. Eis a ementa do julgado:
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Anocalendário: 1991, 1994
Ementa: NORMA EXONERATIVA — Interpretações "tudo ou
nada" não contempladoras de gradações entre diversas possíveis
situações que se diferenciam significativamente entre si sob
aspectos que merecem relevância jurídica, afrontam a
Razoabilidade, freqüentemente, com agudeza sem par. Assim,
deve ser assegurado o gozo dos benefícios estabelecidos pela Lei
n° 10.637/02, na proporção dos valores parcialmente pagos.
A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs, então, o presente recurso
especial, com fundamento em violação ao artigo 13 da Lei n° 10.637/2002 e artigo 2° da
Portaria SRF/PGFN n° 07/2003 (fls. 316/343).
Argumentou que:
14. A contribuinte alegou que "não se encontra em qualquer
passagem da r. decisão ou tampouco em documento constante do
processo administrativo, qualquer demonstração no sentido de
que o referido montante guardasse relação com a discussão
judicial'. Não há como se concordar com tal afirmação, pelos
motivos a seguir aduzidos:
a) no requerimento protocolizado em 19/12/96, a requerente
informa, em seu item 5 (fl. 02), ter procedido à "compensação no
imposto de renda devido no mês de maio de 1994, com
vencimento em 30 de junho de 1994, o valor de 396.958,75
UFIR, correspondente à restituição apurada com os efeitos do
Mandado de Segurança".
b) à folha 50, aparece "Demonstrativo do IRPJ 'Mês de
Maio/94".
c) Como efeito da liminar concedida no Mandado de Segurança
n° 92.00503284, o valor inicialmente apurado de "IRPJ a
Pagar" referente ao AC 1991, no montante de 9.673.263,12
UFIR, passou a somar 396.958,75 UFIR, negativos, valor este
Fl. 421DF CARF MF
Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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PI
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012
por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN
Processo nº 10880.045445/9666
Acórdão n.º 9101001.511
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Fl. 5
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compensado com aquele apurado para o mês de maio/94, com
vencimento em junho de 1994 (fls. 02 e 50).
d) Esta compensação se deu como reflexo direto da medida
judicial, sendo que o débito indevidamente compensado em 94
inserese na previsão "débitos de qualquer natureza" contida no
caput do artigo 11 da MP n° 2.15835/2001, que dispõe:
e) Portanto, claro está que há relação entre o IRPJ devido e não
recolhido (no montante original) referente a maio/94 e o
Mandado de Segurança n° 92.00503284, ação judicial da qual
desistiu a requerente (fls. 67, 68, 94, 95, 96 e 97), em
conformidade com § 1° do art. 13 da Lei n° 10.637/02 e § 30 do
art. 30 da Portaria Conjunta SRF/PGFN n° 07103.
15. O contribuinte, ainda em relação a este tema, postula pela
ocorrência da homologação tácita da compensação e
conseqüente extinção do crédito, uma vez que ela se refere a
maio de 1994 e o prazo de decadência consoante determina o §
4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional é de 05 anos a
contar do fato gerador.
16. Neste ponto, considerando que a origem do crédito tributário
é o imposto de renda devido no mês de maio de 1994, com
vencimento em 30 de junho de 1994 (fl. 02) e que houve entrega
de DIRPJ (fl. 147) que como vimos, representa confissão de
divida não há que se falar em decadência. O que se poderia
cogitar, nesta hipótese, seria a possibilidade de ocorrência do
instituto da prescrição (...)
18. Uma vez que o valor utilizado pelo contribuinte para
compensar o crédito tributário relativo ao mês de maio de 1994
(imposto de renda) teve origem na concessão de medida liminar
no Mandado de Segurança n° 92.00503284, não poderia, a
Receita Federal, promover cobrança deste valor enquanto
perdurassem os efeitos da referida concessão, que somente
cessaram em 23/06/2003 (fls. 96 e 97), após a homologação da
desistência da ação judicial em tela.
19. De se notar que o contribuinte não contesta a afirmação de
não ter havido o recolhimento do valor devido a titulo de
imposto de renda relativo ao mês de maio de 1994, na parte
referente ao saldo de IRPJ aferido na DIRPJ 1992/AC 91 como
resultado da aplicação da autorização contida na liminar.
20. Portanto, concluise que não ocorreu também a prescrição.
21. Por último, assevera que os cálculos efetuados pelo
contribuinte decorreram da interpretação que se deu à norma
exonerativa, o que, a seu ver, comportaria—duas interpretações,
a saber:
a) "a de que, sendo o termo inicial, o mês de fevereiro de 1999,
deverseia tomar a cumulação da taxa a partir do mês de março
de 1999, do que resultaria o percentual de 69,39%;
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b) a de que, havendo sido exonerados os juros até o mês de
janeiro de 1999, a cumulação da taxa deveria se dar a partir do
mês de fevereiro de 1999, do qual resultaria o percentual de
71,77 %".
22. Neste item, cabe ressaltar que a dúvida somente poderia se
dar no caso de uma análise equivocada da Lei.
Vejamos o que vem disposto no § 2° do seu artigo 13:
"Na hipótese de que trata este artigo, serão dispensados os juros
de mora devidos até janeiro de 1999, sendo exigido esse
encargo, na forma do § 4 2 do art. 17 da Lei n2 9.779, de 19 de
janeiro de 1999, acrescido pela Medida Provisória rr2 2.15835,
de 24 de agosto de 2001, a partir do mês:
de fevereiro do referido ano, no caso de fatos geradores
ocorridos até janeiro de 1999; seguinte ao da ocorrência do fato
gerador, nos demais casos". (grifei)
23. Portanto, como no caso em tela estamos tratando de fatos
geradores ocorridos até janeiro de 1999, claro está que os juros
de mora são exigidos (devidos) a partir de fevereiro de 1999.
24. Notese que a parte inicial do parágrafo referese ao
pagamento, e não ao mês de referência (fato gerador), ao dizer
"serão dispensados os juros de mora devidos até janeiro de
1999'. Esse inclusive o sentido do inciso II ao definir que o
encargo é exigido a partir do mês seguinte ao da ocorrência do
fato gerador.
25. A dúvida levantada pelo contribuinte não se justifica. No
entanto, admitindoa apenas para argumentar e imaginando
haver interesse do requerente em usufruir do beneficio previsto
no artigo 13 da Lei n° 10.637/2002, possuía este dois caminhos a
percorrer: formular consulta à SRF (regulada pelo Decreto n°
70.235, de 06/03/1972, arts. 46 a 53; pela Lei n° 9.430, de
27/12/1996, arts. 48 a 50 e pela IN SRF n° 230/2002) visando
dirimila elou recolher pelo valor maior solicitando,
posteriormente, restituição no caso da consulta ou do
entendimento pacificado se fixar pelo índice menor. Em não o
fazendo, optou por assumir os riscos que sua decisão com
probabilidade de se mostrar equivocada pudesse lhe trazer.
26. Deste modo, não tendo sido recolhido o montante integral do
débito conforme determinado no art. 30 da Portaria Conjunta
SRF/PGFN n° 0712003 correta a decisão da Autoridade
Administrativa de 1 a instância ao entender que neste item não
foi atendida a condição estabelecida pela norma legal em
referência.
27. Concluindo e concordando com o contribuinte ao dizer que
"a anistia como verdadeiro favor fiscal, merece receber
interpretação restritiva de sorte a que, não preenchidos os
requisitos da norma concessiva do favor restaurase o débito
primitivo, deveria ter sido JULGADO IMPROCEDENTE "IN
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TOTUM" a pretensão da contribuinte e mantida a r. decisão de 1
a instâncias de NÃO CONCEDER o beneficio previsto na Lei n°
10.637/2002, devendose prosseguir na cobrança do saldo
remanescente, considerados os valores já pagos.
28. Ao entender diversamente, o v. acórdão ora recorrido
acabou por malferir o artigo 13 da Lei n° 10.63712002, além
dos artigos 2° e 30 da Portaria Conjunta SRF/PGFN n° 07/2003
e artigo 11 da Medida Provisória n° 2.15835/2001.
O contribuinte apresentou contrarrazões (fls. 361/370).
Voto
Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora
O presente recurso especial é tempestivo. Preenche, também, os demais
requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a recorrente indicou os dispositivos legais
que reputa violados.
Segundo a recorrente, a decisão combatida afrontou o artigo 13 da Lei n°
10.637/2002 , que dispõe no seguinte sentido:
Art. 13. Poderão ser pagos até o último dia útil de janeiro de
2003, em parcela única, os débitos a que se refere o art. 11 da
Medida Provisória no 2.15835, de 24 de agosto de 2001,
vinculados ou não a qualquer ação judicial, relativos a fatos
geradores ocorridos até 30 de abril de 2002.
§ 1o Para os efeitos deste artigo, a pessoa jurídica deverá
comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as
ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos
e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se
fundam as referidas ações.
§ 2o Na hipótese de que trata este artigo, serão dispensados os
juros de mora devidos até janeiro de 1999, sendo exigido esse
encargo, na forma do § 4o do art. 17 da Lei no 9.779, de 19 de
janeiro de 1999, acrescido pela Medida Provisória no 2.15835,
de 24 de agosto de 2001, a partir do mês:
I de fevereiro do referido ano, no caso de fatos geradores
ocorridos até janeiro de 1999;
II seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos demais casos.
§ 3o Na hipótese deste artigo, a multa, de mora ou de ofício,
incidente sobre o débito constituído ou não, será reduzida no
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percentual fixado no caput do art. 6o da Lei no 8.218, de 29 de
agosto de 1991.
§ 4o Para efeito do disposto no caput, se os débitos forem
decorrentes de lançamento de ofício e se encontrarem com
exigibilidade suspensa por força do inciso III do art. 151 da Lei
no 5.172, de 25 de outubro de 1966, o sujeito passivo deverá
desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou
do recurso interposto.
E artigos 2° e 3° da Portaria Conjunta SRF/PGFN n° 07/2003:
Art. 2º Os débitos relativos a tributos e contribuições
administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF),
decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de
2002, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da
União, vinculados a ação judicial ajuizada até esta data, bem
assim os não vinculados a qualquer ação judicial, poderão ser
pagos em parcela única, no período 31 de dezembro de 2002 a
31 de janeiro de 2003, da seguinte forma:
I com redução no percentual de cinqüenta por cento dos
valores devidos a título de multa, de mora ou de lançamento de
ofício, como previsto no caput do art. 6º da Lei nº 8.218, de 29
de agosto de 1991;
II com dispensa dos juros de mora devidos até janeiro de 1999,
observada a exigência desse encargo a partir do mês:
a) de fevereiro do referido ano, no caso de fatos geradores
ocorridos até janeiro de 1999;
b) seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores, nos demais
casos.
§ 1º O disposto no caput aplicase inclusive a débito constante
de processo regular de parcelamento, para liquidação do saldo
devedor remanescente.
§ 2º Na hipótese do parágrafo 1º, o valor a pagar a título de
multa deverá ser ajustado, de forma a corresponder a cinqüenta
por cento do valor originalmente devido, quando já tiver
ocorrido redução em percentual distinto, em virtude do
parcelamento concedido.
Débitos vinculados a ação judicial
Art. 3º Nos casos de débitos vinculados a ação judicial, para
usufruto do benefício de que trata o art. 2º, o sujeito passivo
deverá:
I – efetuar, no prazo estabelecido no art. 2º, o pagamento
integral do débito;
II – protocolizar, até 28 de fevereiro de 2003, requerimento
administrativo dirigido ao titular da unidade da SRF ou da
ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional (PGFN), com
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jurisdição sobre seu domicílio fiscal, conforme o caso, que
decidirá sobre o pedido, de acordo com o modelo constante do
Anexo I, instruído com:
a) prova do respectivo pagamento;
b) declaração de desistência expressa e irrevogável das ações
judiciais relativas aos tributos e às contribuições, cujos débitos
serão pagos, e de renúncia a quaisquer alegações de direito
sobre as quais se fundam as referidas ações.
§ 1º Admitirseá desistência parcial, desde que o débito
correspondente possa ser distinguido daquele que se vincular à
ação remanescente.
§ 2º A declaração de que trata a alínea "b" do inciso II, de
acordo com o modelo constante do Anexo II, deverá ser
acompanhada da 2ª via da correspondente petição de
desistência, devidamente protocolizada no juízo ou tribunal em
que a ação estiver em andamento.
§ 3º O sujeito passivo deverá entregar à unidade da SRF ou da
PGFN, conforme o caso, cópia das decisões homologatórias das
referidas desistências, no prazo de trinta dias da data de sua
publicação.
Entendo, contudo, que não houve a violação à legislação tributária alegada.
Com efeito, no presente caso, conforme se depreende dos documentos de fls.
94/96 dos autos, o contribuinte renunciou, expressamente, aos direitos discutidos nos autos do
Processo n° 92.00503284.
Em 31/01/2003, o contribuinte efetuou o recolhimento de R$ 15.804.991,00.
Posteriormente, no entanto, a DINF proferiu decisão, no âmbito do processo
administrativo em questão, afastando o contribuinte do benefício previsto na Lei n°
10.637/2002, que o levou a efetuar o pagamento acima, e intimandoo a recolher R$
4.901.998,64 e R$ 7.492.728,70, valores estes decorrentes do desenquadramento do benefício,
sobre os seguintes fundamentos:
a) erro no cálculo dos juros de mora;
b) não recolhimento do valor de 1.791.578,25 UFIR, importância relativa à
compensação realizada pelo contribuinte em 1994, baseada em proferidas nos autos do
processo judicial em questão.
Pois bem, no que se refere à diferença apurada, não se pode aquiescer com a
tese que o equívoco no cálculo dos juros de mora possa ocasionar a exclusão do contribuinte do
benefício.
Com efeito, não podem ser desconsiderados dois fatores de extrema
relevância para o presente caso. Primeiro, que o contribuinte renunciou e desistiu, justamente
para aderir ao benefício, de ação judicial em que defendia direito seu. E isto porque,
justamente, a lei que prevê o benefício, demandava tal renúncia.
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Por outro lado, o fato de que, efetivamente, o contribuinte procedeu ao
pagamento de um valor considerável (R$ 15.804.991,00) para verse livre da cobrança do
crédito tributário.
Ora, diante disso, o mero erro no cálculo não pode importar
desenquadramento do benefício.
Neste sentido, é de se ter que os dispositivos acima transcritos, cuja violação
constitui o fundamento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, não estabelecem,
em momento algum, que o equívoco no cálculo do valor a ser recolhido importaria em
afastamento do contribuinte do benefício.
Se não existe uma tal previsão, não cabe ao Fisco, que se rege sobretudo pelo
princípio da legalidade, desenquadrar o contribuinte do benefício legal.
Seria mesmo irrazoável admitirse isso, tendo em vista que o contribuinte, no
presente caso concreto, agiu imbuído de boafé, tendo a legítima expectativa de usufruir dos
benefícios previstos pela Lei n° 10.637/2002.
Ressaltese: uma a realidade em que o contribuinte, a fim de gozar do
benefício legal, recolhe uma parte ínfima do débito; outra a situação em que o contribuinte
efetua um recolhimento de milhões de reais, de grande parte do débito. Aqui, podese
compreender claramente que o não recolhimento integral do débito deuse por um mero
equívoco, sem intenção de burlar o fisco. Quando o valor recolhido é tal que não denota a
existência de um mero erro de cálculo, aí sim, cabe a exclusão do benefício, pois que, neste
caso, a própria razão de ser do benefício legal estaria sendo quebrada.
Isto não quer dizer que, em relação aos valores não recolhidos devidamente
pelo contribuinte, não possa incidir a autuação. Mas esta deve darse de forma proporcional a
estes valores, e não sobre o total, incluindo aquilo que já foi pago.
Insta salientar que na sessão ocorrida em 06 de novembro de 2012, a Egrégia
2ª. Turma da CSRF, por unanimidade de votos, julgou caso similar, Acórdão 920202.850,
processo 16327.000464/9888, que restou assim ementado:
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF
Anocalendário: 1994
REDUÇÃO DE MULTA E JUROS REGRA DO ARTIGO 17 DA LEI N°
9.779/99 E DO ARTIGO 11 DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.15835/2001
ALCANCE.
O artigo 17 da Lei n° 9.779/99, combinado com o artigo 11 da Medida
Provisória n° 2.15835/2001, autorizou o contribuinte a efetuar, até
30/09/1999, o pagamento do tributo com benefícios de dispensa/redução de
multa e juros com relação aos fatos geradores objeto de processos judiciais
ajuizados até 31 de dezembro de 1998.
No caso, o contribuinte não pagou a totalidade do débito exigido neste feito
no prazo estabelecido por tais normas. Conseqüentemente, o saldo não
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recolhido no prazo e apenas ele está sujeito à incidência integral dos
acréscimos legais.
Recurso especial negado.
O Eminente relator Gonçalo Bonet, assim se manifestou:
De fato, ainda que a Portaria Conjunta SRF/PGFN n°
900/2002 esteja relacionada à Medida Provisória n° 38/2002, que perdeu a
eficácia, ela é expressa, nos §§ 1° e 6°, do artigo 4°, ao determinar que, para a
hipótese de pagamento integral (e não parcelado), o recolhimento insuficiente
implicaria exigibilidade apenas do saldo não pago, sendo que integralidade dos
acréscimos legais incidiria unicamente sobre os valores não pagos.
Entendo que tal orientação da RFB/PGFN é plenamente
aplicável a este feito, pois as situações fáticas do caso em apreço e daquele
previsto nos §§ 1° e 6°, do artigo 4°, da Portaria Conjunta SRF/PGFN n°
900/2002, são bastante semelhantes, para não dizer idênticas.
No caso, cumpre insistir, a autuada pagou mais de 95% do
débito dentro do prazo previsto no artigo 11 da Medida Provisória n° 2.158
35/2001, qual seja, 30/09/1999, de modo que não seria razoável que a
integralidade dos acréscimos legais incidisse, inclusive, sobre os valores
devidamente recolhidos.
Apenas os valores pagos após 30/09/1999 estão sujeitos à
incidência integral dos acréscimos legais, de modo que, sob minha ótica, a
decisão recorrida merece ser confirmada.
A referida decisão reforça o meu entendimento aqui esposado.
Por outro lado, no que tange à compensação efetuada em 1994, é de se ter
que o acórdão recorrido foi proferido no sentido de dar parcial provimento ao recurso
voluntário, para limitar a perda do benefício à parcela do débito não quitada.
Desta forma, caberia ao contribuinte interpor recurso especial, no que tange
à compensação efetuada concernente ao ano de 1994, pois que ele sim sucumbiu na discussão.
Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial da Fazenda
Nacional, a fim de que se mantenha a decisão recorrida.
Sala das Sessões, em 20 de novembro de 201220 de novembro de 2012
(assinado digitalmente)
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Susy Gomes Hoffmann
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1.0
IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
2021-10-08T01:09:55Z
201211
1ª SEÇÃO
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002
MULTA QUALIFICADA - INAPLICABILIDADE.
Descabe a imputação de multa no percentual qualificado se a autoridade lançadora não especifica nos autos a conduta que em tese poderia ser motivo caracterizador do evidente intuito de fraude.
1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2013-01-24T00:00:00Z
10510.001537/2004-22
201301
5183032
2013-02-02T00:00:00Z
9101-001.529
Decisao_10510001537200422.PDF
2013
KAREM JUREIDINI DIAS
10510001537200422_5183032.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Karem Jureidini Dias- Relator.
EDITADO EM: 16/12/2012
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima.
2012-11-22T00:00:00Z
4463533
2012
2021-10-08T08:56:12.090Z
N
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CSRFT1
Fl. 2
1
1
CSRFT1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 10510.001537/200422
Recurso nº 152.102 Especial do Procurador
Acórdão nº 9101001.529 – 1ª Turma
Sessão de 22 de novembro de 2012
Matéria MULTA QUALIFICADA
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Interessado SULNORTE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Anocalendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002
MULTA QUALIFICADA INAPLICABILIDADE.
Descabe a imputação de multa no percentual qualificado se a autoridade
lançadora não especifica nos autos a conduta que em tese poderia ser motivo
caracterizador do evidente intuito de fraude.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Otacílio Dantas Cartaxo Presidente.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Karem Jureidini Dias Relator.
EDITADO EM: 16/12/2012
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas
Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Celso
Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Valmir
Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima.
Relatório
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Tratase de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do
Acórdão n° 120100.055 de 13/05/2009, proferido pela 2ª Câmara, 1ª Turma Ordinária da
Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
O auto de infração (fls. 09/29) exige pagamento de IRPJ e CSLL dos anos
calendário de 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002, em razão de a interessada ter adquirido
embarcações no anocalendário de 1998, que teriam sido lançadas na contabilidade por valor
superior ao de aquisição.
Conforme relatado pelo acórdão recorrido, tal fato gerou a apropriação de
despesas com depreciação referente a esses bens em montante superior ao efetivamente
incorrido nos anoscalendário de 1999, 2000, 2001 e 2002. No que se refere ao anocalendário
da aquisição (1998), pelo fato das operações terem ocorrido nos dois últimos dias do período,
não haveria como a empresa ter apurado despesas com depreciação nesse ano, como
efetivamente o fez. Assim, o valor correspondente também foi glosado.
A autoridade lançadora aplicou a multa de oficio no percentual de 150%, sob
justificativa de que o procedimento fiscal foi instaurado por solicitação do Ministério Público
(IRPJ fls. 11; CSLL – fls. 21), conforme se extrai das fls. 11:
“Como um dos motivos da abertura da fiscalização foi uma
solicitação do PARQUET titular constitucional da ação penal, é
necessário a realização da Representação Fiscal para Fins
Penais junto com o respectivo Auto das Infrações já
mencionadas. Pois cabe ao PARQUET, com exclusividade, a
decisão da existência ou não do elemento subjetivo do dolo
especifico.” (grifos nossos)
O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 261/278), arguindo em
preliminar a decadência do lançamento correspondente ao anocalendário de 1998, bem como
que não praticou qualquer ato que pudesse justificar a imputação da multa de 150%. Admitiu,
ainda, que teria ocorrido erro na emissão das notas fiscais referentes à aquisição das
embarcações, mas que tal fato não prejudicou o Erário, na medida em que apesar de
contabilizados de maneira equivocada os valores foram efetivamente incorridos pela empresa,
em outra venda.
A Delegacia da Receita Federal de Julgamento entendeu por converter o
julgamento do recurso em diligência para que a Fiscalização prestasse esclarecimentos no que
tange: (i) à contabilização das operações pela vendedora; (ii) o motivo pelo qual as notas
fiscais teriam sido escrituradas com valor superior ao real e (iii) as razões que implicaram na
imputação da multa no percentual qualificado (fls. 839/840).
No relatório de diligência (fls. 866/869), a Fiscalização anexou documentos
relativos ao registro das vendas, fez considerações quanto ao fato da vendedora e compradora
serem do mesmo grupo econômico e terem diretores em comum e repetiu o argumento de que a
principal razão para a multa qualificada foi a circunstância de a ação fiscal ter sido iniciada por
solicitação do Ministério Público. A interessada manifestouse quanto à diligência às fls.
873/888, afirmando ter sido o relatório inconsistente.
Retornado os autos para julgamento, A Delegacia da Receita Federal de
Julgamento entendeu pela procedência parcial do lançamento (fls. 892/907), mantendo a multa
qualificada em 150%.
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Processo nº 10510.001537/200422
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O contribuinte interpôs Recurso Voluntário e o acórdão da 2ª Câmara, 1ª
Turma Ordinária do Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento parcial
ao Recurso, em decisão que restou assim ementada:
DECADÊNCIA. PRAZO.
O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário
referente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação
extinguese em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato
gerador, conforme disposto no art. 150, § 4°, do CTN. Essa
regra aplicase também à CSLL por força da Súmula n° 8 do
STF.
CUSTOS OU DESPESAS ATIVADOS INDEVIDAMENTE.
EXCESSO DE DEPRECIAÇÃO.
Correta a glosa de despesa com depreciação referentes a valores
lançados indevidamente no ativo imobilizado, por se referirem a
custos ou despesas que não se incorporam ao bem adquirido.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INEXISTÊNCIA DE
RAZÕES. INAPLICABILIDADE.
Descabe a imputação da multa no percentual qualificado se a
autoridade lançadora não especifica nos autos a conduta que
teria caracterizado o evidente intuito de fraude.
Em seu Recurso Especial (fls. 2012/2019), a Fazenda Nacional buscou
demonstrar a existência de fraude na conduta do contribuinte, alegando que as provas
apresentadas (de fls. 335 a 765) são suficientes para demonstrar a existência de dolo na conduta
do agente, além de arguir quanto à falta de qualidade das provas apresentadas pelo ora
recorrido e sua omissão na apresentação de outras que seriam necessárias. Requer, portanto,
que seja restabelecida a exigência da multa qualificada, uma vez que o reconhecimento da
inflação indevida do ativo imobilizado ensejaria, necessariamente, na utilização da multa
qualificada de 150%.
O despacho de admissibilidade de fls. 2.020/2.202 deu seguimento ao
Recurso Especial da Fazenda Nacional, tendo o contribuinte apresentado suas contrarrazões às
fls. 2.024, argumentando pela validade e veracidade das provas existentes e requerendo a
manutenção da decisão recorrida.
É o relatório.
Voto
Conselheira Karem Jureidini Dias, relatora.
Fl. 1052DF CARF MF
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O Recurso é tempestivo e foi determinado seu seguimento em juízo de
admissibilidade, pelo que dele conheço.
A Fazenda Nacional, em seu Recurso Especial, requer a manutenção da multa
qualificada em 150%, em razão da constatação de uma diferença de R$ 1.132.287,84 no valor
dos investimentos encontrados no ativo imobilizado da empresa Sulnorte que, segundo o seu
entendimento, não conseguiu demonstrar devidamente ao que se referem. Tal fato acarretou no
excesso de depreciação dos ativos nos anos posteriores (1999, 2000, 2001 e 2002), elevando as
despesas dedutíveis e reduzindo o saldo de tributos a pagar.
Antes de analisar as situações fáticas do caso, cumpre verificar a natureza da
sanção tributária, em especial da multa qualificada.
O vocábulo sanção é adotado pelo direito positivo brasileiro tanto para
indicar a aprovação de uma lei, quanto para indicar uma coerção.
A sanção, enquanto meio coercitivo, é o dever preestabelecido por uma regra
jurídica que o Estado utiliza como instrumento jurídico para impedir ou desestimular
diretamente um ato ou fato que a ordem jurídica proíbe1. Assim, a sanção corresponde à
conseqüência jurídica pela desobediência a determinada norma jurídica, sendo elemento a ela
inerente. A desobediência de um dever imposto por uma norma jurídica corresponde ao
denominado ilícito, o qual é a razão da imposição da sanção, consequência jurídica.
Na norma sancionadora, verificase no antecedente um fato jurídico
correspondente a determinado evento ilícito vertido em linguagem competente. No
conseqüente, está a própria sanção com as indicações precisas dos sujeitos do vínculo (in casu,
o contribuinte e a fazenda) e a forma de calcularse o montante da penalidade aplicável.
Desta feita, a sanção é uma conseqüência jurídica que pode ser tanto de
natureza indenizatória, anulando os efeitos do ato ilícito praticado, quanto penalizatória,
apenando aquele que cometeu o ilícito. Sobre a natureza indenizatória e penalizatória da multa,
Hector Villegas2 classificaas como repressivas ou repressivocompensatórias, dependendo da
finalidade de castigar o infrator, ou castigálo e ressarcir o fisco pelos prejuízos sofridos. Em
ambos os casos, a conseqüência jurídica deverá pretender coibir a ilicitude.
Se a sanção é conseqüência jurídica da desobediência de uma determinada
norma jurídica, então, a natureza da sanção está diretamente relacionada com a natureza da
norma jurídica desobedecida, melhor dizendo, com o ilícito que tenta impedir.
Dito isto, partindo do tipo de ilícito, passase ao elenco das espécies de
sanções que se verificam em lançamentos de ofício de natureza tributária, mais
especificamente, as multas. As multas, no direito tributário, podem ser aplicadas em
decorrência, principalmente, do nãopagamento de tributo, da mora ou da inobservância de
obrigação acessória.
Em lançamentos de ofício poderão ser encontradas, isolada ou
cumulativamente, sanções de natureza tributária, administrativa ou penaltributária. Será de
natureza tributária, se aplicada em razão de descumprimento de uma obrigação tributária
(obrigação de dar, entregar dinheiro aos cofres públicos). Será de natureza administrativa, se
relacionada ao descumprimento de uma obrigação acessória (obrigação de fazer). E, será de
1 BECKER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário.Carnaval Tributário. São Paulo: Saraiva, 1989, p556.
2 Curso de direito tributário, ob cit., p.259.
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Processo nº 10510.001537/200422
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natureza penal tributária a sanção aplicada às infrações decorrentes de atos dolosos, visando a
fraude ou a sonegação fiscal.
Para o evento do não pagamento, nos lançamentos de ofício, verificamos a
imposição de multa de ofício, espécie de sanção pecuniária. As multas de ofício são
penalidades pecuniárias repressivocompensatórias ou, por vezes, predominantemente
repressivas, que normalmente asseguram o recebimento do crédito tributário pelo erário. Tais
multas podem aparecer como valores fixos ou por limites (máximo e mínimo), mas, via de
regra, as multas de ofício constituemse em percentuais aplicáveis sobre o valor do tributo
devido ou do fato jurídico.
O percentual e a base (tributo devido ou fato jurídico), quantificadores da
sanção, variam de acordo com a sua natureza predominantemente repressiva ou compensatória,
dependendo das características do descumprimento da obrigação.
No âmbito federal, a multa de ofício será agravada (percentual aumentado
pela metade), nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de
intimação para prestar esclarecimentos ou apresentar documentos. Será qualificada a
penalidade (percentual duplicado), nos casos de sonegação e fraude.
No caso de qualificação da penalidade, a Lei nº 9.430/96, em seu artigo 44, §
1º (na redação vigente à época do lançamento), estabelece que “o percentual de multa de que
trata o inciso I do caput deste artigo [75%] será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e
73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades
administrativas ou criminais cabíveis”. Ou seja, importante observar que a menção aos artigos
71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 é feita para limitar a qualificação da multa apenas aos casos em
que ocorrer sonegação, fraude ou conluio.
Há, portanto, que se distinguir a fraude do mero erro ou entedimento do
contribuinte acerca de determinado fato. Isto porque, a multa de ofício qualificada é sempre
aplicada para os casos em que se pretende a fraude ou a sonegação. Por esta razão, a autoridade
admininistrativa deve observar, para a imputação desta espécie de multa, a existência do
elemento subjetivo, o dolo. O dolo se verifica pela vontade do agente de alcançar o resultado
(in casu, fraude ou sonegação) ou assumir o risco de produzilo.
Afirmase que a autoridade administrativa precisa averiguar se efetivamente
existiu dolo para que então possa imputar a multa qualificada, com base no próprio Código
Penal Brasileiro, o qual assevera no parágrafo único do artigo 18 que: “Salvo os casos
expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o
pratica dolosamente.”
Ainda que se verifique falta de pressuposto para a imputação do que ora se
denomina multa qualificada, pode ser esta reduzida para multa de ofício sem qualificação, não
impedindo a manutenção do crédito tributário. Isto porque a responsabilidade pelo pagamento
do imposto é objetiva. O elemento subjetivo só alcança a qualificação da multa. A multa
qualificada, que se ousa descrever de natureza “penal tributária”, tem característica repressiva e
punitiva devido à grave natureza do evento ilícito que se configura em sua hipótese.
Neste passo, a sanção administrativa de natureza predominantemente punitiva
será aquela única, dentre as multas tributárias, de natureza subjetiva, na qual se identifica a
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vontade do agente (intuito doloso) e o nexo entre sua atitude e a sonegação, a fraude ou o
conluio.
O conluio é o ajuste doloso entre duas pessoas (físicas e/ou jurídicas),
visando a sonegação ou a fraude. Tanto a sonegação quanto a fraude correspondem a ações ou
omissões tendentes a impedir ou retardar, total ou parciamente, o conhecimento ou
acontecimento do fato jurídico tributário, respectivamente. Na definição de Ruy Barbosa
Nogueira, a sonegação impede a apuração da obrigação tributária principal enquanto a
fraude impede o pagamento do tributo já devido3.
Assim, sem dúvida necessária, ao menos, a distinção entre ilícito penal e
ilícito fiscal, pois, enquanto para o primeiro aplicase o elemento subjetivo (tratase de sanção
de caráter personalíssimo), para o segundo, aplicase o critério objetivo. Enquanto as sanções
penais e penaistributárias se referem à conduta do agente, as sanções meramente fiscais, assim
como as sanções administrativas, referemse ao fato (ex. falta de pagamento de imposto).
Nesse ponto, para a falta de pagamento do imposto aplicase a
responsabilidade objetiva, prevista no artigo 136 do Código Tributário Nacional: “a
responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do
responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”.
Já a aplicação da “multa qualificada” pressupõe uma ilicitude especialmente
qualificada. Para a aplicação da sanção administrativa de natureza “penal tributária”, além da
infração tributária haverá que ser verificada a participação e vontade do agente.
Sobre este aspecto, nunca é demais lembrar que a mera falta de pagamento de
tributo não é crime, tampouco ato doloso. Arrematando a questão, o saudoso Ministro Aliomar
Baleeiro4 também pugna pela responsabilidade pessoal do agente por infrações decorrentes de
dolo específico, firmando o seguinte entendimento:
“RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE. Em princípio,
a responsabilidade tributária por infrações da legislação fiscal
cabe ao contribuinte ou ao coresponsável, como tais definidos
no CTN Mas este, como vimos, em certos casos taxativos,
também a estende a terceiros os arts. 134 e 135). Em certos
casos especiais, a responsabilidade será de quem cometeu a
infração o agente sem que nela se envolva o contribuinte ou
sujeito passivo da obrigação tributária. Isso acontece, em
princípio, quando o ato do agente também se dirige contra o
representado ou quando se reveste de dolo específico.
O CTN distingue três hipóteses. A primeira é a de a falta
constituir ao mesmo tempo um crime ou contravenção penal.
Mas, nesse caso, também, responde o contribuinte fiscalmente,
se o agente estava no exercício regular de administração,
mandato, função, emprego ou no cumprimento de ordem
expressa de quem podia expedila.
No terceiro caso, há diferentes hipóteses de o agente ter
praticado atos contra os seus representados, mandantes,
preponentes, patrões, etc. seria demais punilos quando já são
3 Curso de direito tributário, ob. cit., p.2O2.
4 Arquivo Judiciário 71/10, Revista Forense 115/143, in Trabalhos da Comissão Especial do CódigoTributário Nacional,
Ministério da Fazenda, 1954.
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vítimas e culpa não revelaram nas faltas dos prepostos. Mas
entendase: a responsabilidade é exclusiva do agente quanto aos
efeitos das infrações (multa, inclusive moratória, se se apossou
dos fundos do mandante ou patrão e correção monetária,). Mas
se o sujeito passivo continua responsável pelo imposto devido
por atividade, ato ou coisa que fez surgir a obrigação
tributária.”
Concluise, assim, que a qualificação pressupõe a existência de fraude ou
sonegação. Portanto, sempre que houver qualificação, esta deve ser motivada em separado, já
que não se confunde com o próprio motivo do lançamento, sendo certo que a motivação
pressupõe uma ilicitude especialmente qualificada de natureza penal tributária.
Voltando ao presente caso, verifico que, de fato, a contabilização da empresa
apresenta inconsistências em relação às operações efetivamente realizadas. Entretanto, daí não
se pode afirmar que uma diferença não justificada na contabilidade do contribuinte,
suficientemente a cancelar o lançamento, ensejaria o reconhecimento automático de uma
conduta dolosamente direcionada a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento
ou acontecimento do fato jurídico tributário pela Autoridade Fiscal.
Ao proceder em tal afirmativa, a Fazenda não levou em consideração todo o
conjunto de provas (fls. 335 a 765) trazido pela empresa em questão que, cumpre ressaltar,
foram apresentados aleatoriamente pelo próprio contribuinte, uma vez que não foram utilizadas
pelo AuditorFiscal responsável pela lavratura do auto de infração em questão.
A partir da análise de documentos poderia o Sr. Auditor Fiscal, se o caso,
motivar, com base em alegações pautada em conjunto probatório, a qualificação da penalidade.
Uma coisa é o motivo para a constituição do crédito tributário, outra coisa é o motivo para a
qualificação da penalidade.
Entretanto, conforme se extrai do auto de infração (fls. 11), a motivação da
multa qualificada dada pela fiscalização é a de que “cabe ao PARQUET, com exclusividade, a
decisão da existência ou não do elemento subjetivo do dolo especifico”. Por tal razão, concluiu
o fiscal pela qualificação da multa em 150%, bem como pela indicação da Representação
Fiscal para Fins Penais.
Apesar de o Ministério Público ter competência para decidir pelo
prosseguimento ou não da Ação Penal, é da competência da fiscalização fundamentar a
qualificação da penalidade, o que não foi feito adequadamente no presente caso.
Independentemente de ter ou não o Ministério Público iniciado qualquer procedimento, a
aplicação da multa qualificada requer a comprovação do comportamento doloso do
contribuinte no sentido de ocultar ou dificultar a realização ou o conhecimento do fato gerador.
Não se pode presumir o dolo do contribuinte apenas pela existência de um procedimento
iniciado pelo Ministério Público.
Por tais razões, entendo que as justificativas apresentadas pela Fazenda
Nacional são insuficientes para a imposição da multa qualificada.
Como afirmado no acórdão recorrido, já que os fundamentos que
sustentariam a acusação de fraude ou sonegação não foram arguidos ou buscados em nenhum
momento pela autoridade lançadora, não cabe ao julgador motivar sua decisão com fatos ou
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circunstâncias que não foram tratadas no procedimento fiscal, sob pena de cerceamento do
direito de defesa da autuada e de malfada inovação no lançamento. Afinal, não poderia a
interessada defenderse de uma acusação que não lhe foi imputada no momento oportuno.
Transcrevo abaixo trechos do Voto do Conselheiro Leonardo de Andrade do
Couto:
Assim, não foi apresentado qualquer motivo concreto para a que
a multa fosse aplicada no percentual qualificado. Foi esse o
posicionamento do relator da decisão recorrida que, no entanto,
foi vencido por prevaleceu o entendimento de que a interessada
contabilizou nota fiscal ideologicamente falsa com intuito de
reduzir tributo.
Em segundo lugar, mesmo que essa falsidade, por hipótese,
tenha efetivamente ocorrido, não foi arguida em nenhum
momento pela autoridade lançadora. Não cabe ao julgador
motivar sua decisão com fatos ou circunstâncias que não foram
tratadas no procedimento fiscal, sob pena de cerceamento do
direito de defesa da autuada. Afinal, não poderia a interessada
defenderse de uma acusação que não lhe foi imputada no
momento oportuno.
Nesse panorama, o Professor Marçal Justen Filho, ao lecionar acerca das
sanções administrativas, defende que “o Estado Democrático de Direito excluiu o
sancionamento punitivo dissociado da comprovação da culpabilidade. Não se pode admitir a
punição apenas em virtude da concretização de uma ocorrência danosa material”
Dessa forma, como não foi trazido aos autos um conjunto probatório
suficiente a demonstrar a ocorrência de fraude, dolo ou simulação e como não é possível inovar
quanto aos fundamentos, seja do lançamento, seja da qualificação da penalidade, voto por
NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.
Karem Jureidini Dias – Relatora.
Fl. 1057DF CARF MF
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1.0
IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
2021-10-08T01:09:55Z
201103
1ª SEÇÃO
IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1997
Ementa: SALDO NEGATIVO DE IRPJ - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO -
DECADÊNCIA
Por força do artigo 6°, parágrafo 1°, inciso II da Lei n° 9.430/96, estabelece-se o mês de abril do ano subseqüente como o termo inicial para a compensação, ou restituição, do saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12 do ano anterior.
1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2011-03-28T00:00:00Z
11030.000373/2003-09
201103
5129904
2021-01-30T00:00:00Z
9101-000.913
9101000913_11030000373200309_201103.PDF
2011
Valmir Sandri
11030000373200309_5129904.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
2011-03-28T00:00:00Z
4746317
2011
2021-10-08T09:43:17.133Z
N
1713044228355915776
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Vistos, relatados e;discutidos os presentes autos.
Acordam os membros
provimento ao recurso.
Caio Marcos Cândido -,I Presidente.
andn elator.
do colegiado, por unanimidade de votos, negar
CSRF-TI
Fl. 1
MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo n° 11030.000373/2003-09
Recurso n° 157.986 Especial do Procurador
Acórdão n° 9101-000.913 — P Turma
Sessão de 28 de março de 2011
Matéria IRPJ - RESTIUIÇÃO
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Interessado BEVEL BEBBER VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.
Assunto: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 1997
Ementa: SALDO NEGATIVO DE IRPJ - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO -
DECADÊNCIA
Por força do artigo 6°, parágrafo 1°, inciso II da Lei n° 9.430/96, estabelece-
se o mês de abril do ano subseqüente como o termo inicial para a
compensação, ou restituição, do saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12 do
ano anterior.
Editado em:
Participaram da ess'âo de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido,
Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Alberto Pinto
Souza Junior, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira (Suplente Convocado), Claudemir
Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri e
Susy Gomes Hoffmann. Ausente, momentaneamente o Conselheiro Orlando José Gonçalves
Bueno.
Relatório
Trata-se de recurso especial de l divergência interposto tempestivamente pela
Fazenda Nacional, contra decisão da Primeira Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes que, na sessão plenária de 07/05/09, julgou o Recurso Voluntário n° 157.986,
decidindo, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, em
conformidade com o Acórdão n° 1801-00.003 (fls. 439 a 444), assim ementado:
SALDO NEGATIVO DE IRPJ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.
DECADÊNCIA. - Por forgo do artigo 6°, parágrafo 1°, inciso II
da Lei n° 9.430/96, estabelece-se o 111éS de abril do ano
subseqüente como o termo inicial para a compensação, ou
restituição, do saldo negativo de IRPJ apurado ern 31/12 do ano
anterior.
Alega a Recorrente que o acórdão vergastado contraria outros julgados, no
que respeita ao dies a quo para a contagem do iprazo para pleitear restituição/compensação de
tributo pago indevidamente ou a maior. Dos Paradigmas citados, a Presidência da Primeira
Sessão confrontou com a decisão apenas o Acórdão 108-08.747, uma vez que o outro se refere
a IRRF, sem identidade com a matéria analisada.
tl a seguinte a ementa do paradigma confrontado:
Ac. n° 108-08747
SALDO NEGATIVO IRPJ E CSLL — COMPENSAÇÃO.
DECADÊNCIA. O saldo negativo do IRPJ e da CSLL, somente
podem ser compensados com tributos dentro do prazo legal de
05 (cinco) anos de acordo com o inciso I do artigo 168 do
Código Tributário Nacional. Assim opera a decadência do
direito desta compensação/restituição após o decurso do prazo a
partir do fato gerador, eis que se trata de tributos autolançados
pagos antecipadamente conforme §4° do artigo 150 do Código
Tributário Nacional. A Lei Complementar n° 118 de 09/02/2005,
no artigo 3° deixou claro que a restitukeio prevista no artigo 168
inciso I do Código Tributário Nacional deve levar em
consideração para fins de esiabelecer o prazo limite do direito
ao pedido, que a extinção do crédito tributário ocorre, no
momento do pagamento antecipado.
Entendendo configurada divergência jurisprudencial, a Presidência da
Primeira Camara da Primeira Seção de Julgamento admitiu o recurso.
o relatório.
2
Processo n° 11030.000373/2003-09
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Acórdão n.° 9101-000.913
Fl. 2
Voto
Conselheiro Valmir Sandri, Relator
Conforme se depreende do relatório, restou configurada a divergência de
interpretação, a exigir uniformização por parte desta Camara Superior, conforme analisado no
exame de admissibilidade.
De fato, os julgado confrontados tratam do termo inicial da contagem do
prazo para pleitear a restituição de saldo negativo de IRPJ ou CSLL (dos anos-calendário de
1996 e 1997), sendo que o paradigma assentou, no corpo do voto, que:
1
"...Este Egrégio Conselho já firmou posicionamento de que com
relação aos tributos Pagos antecipadamente, sujeitos ã ulterior
homologação, que é o caso dos autos, o prazo decadencial para
o pedido de restituição e ou compensação de valores pagos a
maior ou indevidamente, decorre em 05 (cinco) anos a contar do
fato gerador."
O acórdão recorrido, contudo, embora abrace essa tese como regra geral,
excepciona-a para os casos em que o indébito decorre de recolhimentos por estimativa e
apuração de saldo negativo na declaração de ajuste, em razão de disposição legal especifica.
O Código Tribuidrio Nacional assegura ao sujeito passivo o direito a
restituição do tributo indevido ou pago a maior (art. 165), e estabelece, no seu art. 168, inciso I,
que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos,
contados da data da extinção do crédito tributário.
Assim, é inquestionável que, em situações normais, o termo inicial para a
contagem do prazo qüinqüenal é a data do pagamento. Mas as legislações especificas dos
tributos apresentam particularidades, que demandam interpretação.
o caso da legislação que trata do pagamento do Imposto de Renda e da
Contribuição Social sobre o Lucro Liquido das pessoas jurídicas que optam pelo pagamento
mensal com base nem estimativas e declaração anual de ajuste.
Estabelece o inciso II, do § 1 0, do art. 6° da Lei n° 9.430/96 que, para essas
pessoas jurídicas, o saldo apurado em 31 de dezembro, se negativo, sera compensado com o
imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a
alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante
pago a maior.
Como é sabido, prescrição e decadência são institutos que visam a.
preservação da segurança jurídica, que é assegurada pelo prazo (cinco anos) fixado na lei para
o exercício do direito. Reclama a segurança jurídica que, a possibilidade de reclamar um direito
não seja imprescritível. Assim, nascendo o direito, seu sujeito tem o prazo (no caso, de cinco
anos) para reclamá-lo. Findo esse prazo, não morre o direito, mas morre a possibilidade de
reclamá-lo. I I
3
Portanto, a segurança jurídica está assegurada pelo termo final, mas o termo
inicial há que ter como pressuposto o nascimento do direito.
No caso especifico, se a lei difere a possibilidade de pleitear a compensação
ou restituição para o mês de abril do ano subseqüente ou após a entrega da declaração, entendo
deva ser esse o termo inicial para a contagem do prazo de decadência.
Nesses termos, entendo que merece ser confirmado o acórdão recorrido,
razão porque, conheço do recurso especial da D Procuradoria, para negar-lhe provimento.
Sala das Sessões, 28 de março de 2011.
ell 4 WV II
Valniir 'ri - Relato
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1.0
IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
2021-10-08T01:09:55Z
201110
1ª SEÇÃO
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2004
JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.
A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2011-10-17T00:00:00Z
10680.007192/2006-21
201110
5130072
2021-02-15T00:00:00Z
9101-001.192
9101001192_10680007192200621_201110.pdf
2011
Karem Jureidini Dias
10680007192200621_5130072.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
ACORDAM os membros da 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS
FISCAIS, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Valmar Fonseca de Menezes e Alberto Pinto Souza Júnior. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, João Carlos de Lima Júnior, Antonio Carlos Guidoni Filho e Susy Gomes Hoffmann. Designado
para redigir o voto vencedor o Conselheiro Claudemir Rodrigues Malaquias.
2011-10-17T00:00:00Z
4747037
2011
2021-10-08T09:43:39.826Z
N
1713044229296488448
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CSRFT1
Fl. 1
1
CSRFT1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 10680.007192/200621
Recurso nº 10.815.9430 Especial do Contribuinte
Acórdão nº 910101.192 – 1ª Turma
Sessão de 17 de outubro de 2011
Matéria IRPJ e CSLL
Recorrente S. SANTOS ASSESSORIA LTDA.
Interessado FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Anocalendário: 2004
JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.
A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio
proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de
oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 11ªª TTUURRMMAA DDAA CCÂÂMMAARRAA SSUUPPEERRIIOORR DDEE RREECCUURRSSOOSS
FFIISSCCAAIISS, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada
pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro
Torres, Valmar Fonseca de Menezes e Alberto Pinto Souza Júnior. No mérito, por maioria de
votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, João
Carlos de Lima Júnior, Antonio Carlos Guidoni Filho e Susy Gomes Hoffmann. Designado
para redigir o voto vencedor o Conselheiro Claudemir Rodrigues Malaquias.
(assinado digitalmente)
Henrique Pinheiro Torres – Presidente Substituto
(assinado digitalmente)
Karem Jureidini Dias Relatora
(assinado digitalmente)
Claudemir Rodrigues Malaquias – Redator designado.
Fl. 0DF CARF MF
Impresso em 19/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 1
8/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS
, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS
Processo nº 10680.007192/200621
Acórdão n.º 910101.192
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Fl. 2
2
Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro
Torres (Presidente Substituto), Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Antonio Carlos
Guidoni Filho, João Carlos de Lima Junior, Alberto Pinto Souza Junior, Valmar Fonseca de
Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri, Claudemir Rodrigues Malaquias.
Relatório
Tratase de Recurso Especial apresentado pelo contribuinte em face do
Acórdão n° 10809.826, proferido pela então Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes.
O Auto de Infração exige IRPJ, e CSLL, relativo ao anocalendário de 2002,
em razão da omissão de receitas escrituradas e não declaradas pelo contribuinte.
O contribuinte apresentou Impugnação ao Auto de Infração, tendo a
Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgado o lançamento procedente em parte.
Sobrevieram, então, Recurso Voluntário e o Acórdão nº 10809.826, o qual,
por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, negou provimento ao
recurso, nos termos da seguinte ementa:
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA
JURÍDICA IRPJ
Anocalendário: 2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE DO
ACÓRDÃO Rejeitase preliminar de nulidade do acórdão de
primeira instância que negou pedido de perícia, quando não
configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o
cerceamento ao direito de defesa.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL INDEFERIMENTO
DE PERICIA O pedido de realização de perícia está sujeito ao
que determina o inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72.
Além disso, ela também se submete a julgamento, não
implicando deferimento automático, mormente quando a
negativa é fundamentada na inexistência de início de prova que
a justificasse.
IRPJ OMISSÃO DE RECEITAS – CONFRONTO ENTRE
DADOS DA DECLARAÇÃO E DA ESCRITURAÇÃO
Caracteriza a ocorrência de omissão no registro de receitas a
constatação de diferença entre o total das receitas informado
nas declarações entregues à Receita Federal do Brasil em
confronto com aquele escriturado, mormente quando ela não é
contestada pela autuada.
INCONSTITUCIONALIDADE Não cabe a este Conselho negar
vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico,
Fl. 1DF CARF MF
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CÓ
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, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS
Processo nº 10680.007192/200621
Acórdão n.º 910101.192
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atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal
Federal, em pronunciamento final e definitivo.
TAXA SELIC – JUROS DE MORA PREVISÃO LEGAL Os
juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de
1995, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal
em perfeita adequação com a legislação pertinente. Súmula n°
04 do 1° Conselho de Contribuintes.
MULTA DE OFÍCIO CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO A
multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de
ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, não
se aplicando a ela o conceito de confisco previsto no inciso V do
artigo 150 da Constituição Federal.
CSLL LANÇAMENTO DECORRENTE – O decidido no
julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda
Pessoa Jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo
grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre
eles existente. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Em face do acórdão, o contribuinte apresentou Recurso Especial (fls.
598/652), reiterando todos os argumentos de seu Recurso Voluntário. Entretanto, conforme se
verifica do Despacho de fls. 654/655, o contribuinte apenas apresentou divergência quanto à
incidência de juros sobre multa, única matéria a que foi dado seguimento ao Recurso Especial.
A Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões às fls. 658/668, alegando
que o crédito tributário não pago no vencimento inclui principal e multa, pelo que nela
incidiriam os juros.
É o relatório.
Voto Vencido
Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora
O Recurso é tempestivo, e estando devidamente demonstrada a divergência,
foi determinado seu seguimento em juízo de admissibilidade no tocante à incidência de juros
sobre a multa de ofício, pelo que, nesse aspecto, dele conheço.
Cumpre inicialmente fazer uma análise da legislação que regula a matéria. A
aplicação de taxa de juros lastreada em indicadores do mercado financeiro foi, inicialmente,
determinada pela Lei n° 8.981/95, por meio do art. 84, que assim dispunha:
Art 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela
Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a
ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos
previstos na legislação tributária serão acrescidos de:
I juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação
do Tesouro Nacional relativa à Divida Mobiliária Federal
Interna; (.)
Fl. 2DF CARF MF
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Processo nº 10680.007192/200621
Acórdão n.º 910101.192
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A taxa referida pelo artigo 84 da Lei nº 8.981/95 foi substituída pela taxa
SELIC, conforme se verifica pela leitura do disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95:
Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a
alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei n°8.847, de 28
de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei
n°8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n°8.981,
de 1995, o art. 84, inciso 1, e o art. 91, parágrafo único, alínea
"a.2" da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalente à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia
SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.
Por fim, a Lei n° 9.430/96, em seu artigo 61 passou a dispor que sobre os
débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria
da Receita Federal, incidirão juros de mora à taxa SELIC, leiase:
Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e
contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,
cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de
1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica,
serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e
três centésimos por cento, por dia de atraso.
(...) § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão
juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°,
a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do
prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no
mês do pagamento.
Partindo do disposto no referido artigo, a discussão centrouse na
interpretação da expressão débitos decorrentes de tributos e contribuições. A d. Porcuradoria
da Fazenda Nacional defende que a multa de oficio também está sujeita aos juros de mora à
taxa SELIC, a partir do seu vencimento.
No entanto, este Conselho Administrativo, por meio de diversos julgados –
Acórdão nº 140200.213, sessão de 06/07/2010 e Acórdão nº 10709526, sessão de 16/10/2008,
por exemplo – interpretando a citada expressão do artigo 61 da Lei nº 9.430/96, asseverou o
seguinte:
“Decorrente é aquilo que se segue, que é conseqüente. De fato o
não pagamento de tributos e contribuições nos prazos previstos
na legislação faz nascer o débito. Em outras palavras, o débito
decorre do não pagamento de tributos e contribuições nos
prazos.
A multa de ofício não é débito decorrente de tributos e
contribuições. Ela decorre, nos exatos termos do art. 44 da Lei
nº 9.430/96, da punição aplicada pela fiscalização às seguintes
condutas: a) falta de pagamento ou recolhimento dos tributos e
contribuições, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de
multa moratória; e b) falta de declaração e nos de declaração
inexata.”
Fl. 3DF CARF MF
Impresso em 19/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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Processo nº 10680.007192/200621
Acórdão n.º 910101.192
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Em outras palavras a regra veiculada pelo art. 61 da Lei n.° 9.430/96 refere
se à incidência de acréscimos moratórios sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições,
sendo certo que a penalidade pecuniária não decorre de tributo ou contribuição, mas do
descumprimento do dever legal de declarálo e/ou pagálo, de onde se extrai a conclusão de ser
inaplicável os juros de mora à taxa SELIC sobre a multa de oficio.
Assim, a conclusão dos referidos acórdãos, dentre outros, foi no sentido de
que juros de mora só incidem sobre as multas isoladas, aplicadas nos termos do art. 43 da Lei
nº 9.430/96:
Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário
correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora,
isolada ou conjuntamente.
Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste
artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de
mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir
do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até
o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de
pagamento.
A meu ver não poderia ser outra a conclusão e, nesse ponto, reforçoa a partir
de duas premissas básicas.
A uma, tributo não se confunde com penalidade, porquanto o ordenamento
jurídico é regido sistemicamente pelos códigos lícito/ilícito e claramente assevera que o tributo
é devido por motivo lícito, sendo jamais cobrado por motivação ilícita. A ilicitude não é per si
suporte fático tributário. Já a penalidade é devida em razão da prática de uma ilicitude, por
exemplo, pelo pagamento em atraso, pelo não pagamento ou pela não declaração. É bem
verdade que o crédito tributário pode corresponder à cobrança de um tributo ou de uma
penalidade, mas é o ordenamento jurídico que diz quando ele toma para incidência de juros de
mora o tributo ou a penalidade, ou ambos.
A duas, porque o crédito tributário não pode ser cobrado senão ex lege,
cumprindo ao julgador preservar o direito subjetivo do contribuinte de ser cobrado apenas e tão
somente na medida da lei, que deve ser interpretada segundo todo o contexto jurídico em que
inserida. Ora, é nesse contexto que vislumbramos que o ordenamento tratou, para efeito de
incidência dos juros de mora calculados à taxa SELIC, o termo débitos para com a União
(artigo 61 da Lei nº 9.430/96), quando decorrente de tributos e contribuições, não abarcando a
incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, ao mesmo tempo em que tratou da
incidência dos juros de mora sobre o crédito tributário (artigo 43 da Lei nº 9.430/96) que
formaliza exigência exclusiva de multa ou juros de mora cobrados isoladamente ou estes em
conjunto.
Enfim, a distinção é clara. Incide juros de mora sobre tributo, aí incluídas as
contribuições, e sobre os lançamentos exclusivamente de multa (isolada) e/ou juros de mora.
Com relação à interpretação dos artigos 43 e 61 da Lei nº 9.430/96, importante, ainda, apontar
relevante consideração feita em alguns julgados deste Conselho Administrativo (por exemplo
no Acórdão nº 10422.508, sessão de 13/06/2007), no sentido de que “se a expressão ‘débitos
para com a União, decorrentes de tributos e contribuições’ constante no ‘caput’ do artigo 61
contemplasse também a multa de oficio, não haveria necessidade alguma da previsão do
parágrafo único do artigo 43 supra transcrito, posto que a incidência dos juros sobre a multa
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Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 1
8/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS
, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS
Processo nº 10680.007192/200621
Acórdão n.º 910101.192
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de oficio lançada isoladamente nos termos do ‘caput’ do artigo já decorreria diretamente do
artigo 61.”
Por fim, peço vênia também para reproduzir as conclusões da Conselheira
Sandra Maria Faroni, no Acórdão nº 110200.060 (sessão de 28/08/2009), que resumem os
argumentos que concluem pela não incidência dos juros sobre a multa de ofício:
“A obrigação tributária pode ser principal, consistindo em
obrigação de dar (pagar tributo ou multa) e acessória,
obrigação de fazer (deveres instrumentais).
De acordo com o art. 139 do CTN, o crédito tributário decorre
da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Portanto,
compreendemse no crédito tributário o valor do tributo e o
valor da multa.
O Decretolei n° 1.736/79 determinou a incidência dos juros de
mora sobre o "valor originário" , definindo como "valor
originário" o débito, excluídas apenas as parcelas relativas a
correção monetária, juros de mora, multa de mora e encargo do
DL 1.025/69. Ou seja, não previu a exclusão da multa de oficio.
O art. 161 do CTN determina que o crédito não integralmente
pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o
motivo determinante da falta, ressalvando apenas a pendência
de consulta formulada dentro do prazo legal para pagamento do
crédito. Seu § 1° determina que, se a lei não dispuser de forma
diversa, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento
ao mês.
No caso de multa por lançamento de oficio, seu vencimento é no
prazo de 30 dias contados da ciência do auto de infração. Assim,
o valor da multa lançada, se não pago no prazo de impugnação,
sujeitase aos juros de mora.
Além dos artigos 2° e 3° do DL 1.736/79, tratam dos juros de
mora os seguintes dispositivos de leis ordinárias: Lei 8.383/91,
art. 59; Lei 8.981/95, art. 13; Lei 9.430/96, art. 5°, § 3°, art. 43,
parágrafo único e art. 61, § 3°, Lei n° 10.522/2002, (cuja origem
foi a MP 1.62131/98), arts. 29 e 30.
O artigo 61 da Lei 9.430/96 regula a incidência de acréscimos
moratórios sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições
cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 01 de janeiro de
1997, não alcançando, pois, a multa por lançamento de oficio,
uma vez que:
(a) a multa não decorre do tributo, mas do descumprimento do
dever legal de pagálo; (b) entendimento contrário implicaria
concluir que sobre a multa de oficio incide a multa de mora.
De mais a mais, a fim de demonstrar o entendimento majoritário do CARF no
sentido acima exposto, colaciono a ementa de diversos julgados:
"JUROS DE MORA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. —
É cabível, no lançamento de oficio, a cobrança de juros de mora
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Acórdão n.º 910101.192
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sobre o tributo ou contribuição, calculados com base na
variação acumulada da Taxa Selic. Referidos juros não incidem
sobre a multa de oficio lançada juntamente com o tributo ou
contribuição, decorrente de fatos geradores ocorridos a partir
de 1/01/1997, por absoluta falta de previsão legal. (Acórdão
20216.397, sessão de 14.07.2005)".
"JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO
INAPLICABILIDADE Os juros de mora só incidem sobre o
valor do tributo, não alcançando o valor da multa aplicada.
(Acórdão 101 96.008, sessão de 1/03/2007)”.
“INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO
INAPLICABILIDADE Não incidem os juros com base na taxa
Selic sobre a multa de oficio, vez que o artigo 61 da Lei n.°
9.430/96 apenas impõe sua incidência sobre débitos decorrentes
de tributos e contribuições. Igualmente não incidem os juros
previstos no artigo 161 do CTN sobre a multa de oficio.(Acórdão
10196.607, sessão de 06/03/2008)”.
No mesmo sentido, foi recentemente julgado acórdão de minha relatoria
sobre o mesmo tema por esta colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão
CSRF/910100.706, sessão de 08/11/2010.
Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial do
contribuinte.
Sala das Sessões,.
(assinado digitalmente)
Karem Jureidini Dias
Voto Vencedor
Conselheiro Claudemir Rodrigues Malaquias, Redator Designado
Com a devida vênia, ouso divergir do entendimento manifestado pela nobre
Relatora quanto à incidência dos juros de mora sobre a multa lançada de ofício.
O cerne da discussão submetida à apreciação deste Colegiado cingese em
saber se à luz das normas vigentes, é cabível a incidência dos juros de mora sobre a multa
lançada de ofício.
Em seu arrazoado, a i. Conselheira sustenta ser incabível a incidência de
juros de mora sobre a multa de ofício, com base no abaixo transcrito art. 61 da Lei nº 9.430/96,
verbis:
“Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e
contribuições administrados pela Secretaria da Receita
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Processo nº 10680.007192/200621
Acórdão n.º 910101.192
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Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de
janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação
específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa
de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.
§1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do
primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto
para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que
ocorrer o seu pagamento.
§2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte
por cento.
§3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de
mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir
do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até
o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de
pagamento.
(...)”
Ao que me parece, os “débitos” de que cuida o caput da norma não são
“referentes a”, mas sim “decorrentes de” tributos e contribuições administrados pela SRF. O
termo “débitos”, na acepção jurídica empregada pelo legislador, deve ser entendido à luz do
Código Tributário, no sentido de que se equivale à “obrigação tributária principal”, relativa aos
tributos e contribuições administrados pela SRF.
A “obrigação tributária principal” tem por objeto o pagamento de tributo ou
penalidade pecuniária, sendo forçoso concluir que os “débitos” para com a União,
referenciados pelo aludido art. 61, abrange não somente os tributos, mas também as
penalidades correspondentes.
Como se verifica pelo disposto no Código Tributário, a “obrigação tributária
principal” compreende não só o tributo, mas também a penalidade pecuniária. É isso que se
depreende do art. 113, § 1º do CTN, cuja redação merece ser transcrita, verbis:
“Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato
gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade
pecuniária e extinguese juntamente com o crédito dela
decorrente.
(...)” (destacouse)
Ora, a multa lançada de ofício constitui uma penalidade e, portanto, integra o
que se define como “obrigação principal”, não sendo possível atribuirlhe outra natureza que
não esta conferida pelo próprio CTN.
Pois bem, nos termos do art. 139 do CTN, a “obrigação principal” dá origem
ao chamado “crédito tributário”, porquanto o crédito de natureza tributária decorre da
obrigação principal, verbis:
“Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e
tem a mesma natureza desta.
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Processo nº 10680.007192/200621
Acórdão n.º 910101.192
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[...]” (destacouse)
Assim, conforme a terminologia utilizada pelo Código, podese afirmar que o
“crédito tributário” é decorrente da “obrigação principal” (art. 139) que, por sua vez, abrange o
tributo e a penalidade (art. 113, § 1º). Ou seja, o “crédito tributário”, por ser decorrente da
obrigação principal, é constituído pelo montante dos tributos e das penalidades aplicadas.
Pois bem, é considerando esta acepção do termo “crédito tributário”, que o
art. 161 do CTN estabelece a incidência dos juros de mora, verbis:
Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é
acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante
da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e
da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta
Lei ou em lei tributária.
Em razão desta expressa disposição legal, o crédito tributário não
integralmente pago no vencimento deve ser acrescido de juros de mora. Ao se referir ao
“crédito”, evidentemente, o dispositivo está tratando do crédito tributário. E conforme
demonstrado, o crédito tributário decorre da obrigação principal, na qual estão incluídos tanto o
valor do tributo devido como a penalidade dele decorrente.
Nesse sentido, não se pode afirmar que a multa lançada de ofício, assim como
toda e qualquer penalidade tributária, não são decorrentes da exigência de tributos e
contribuições, pois nitidamente integram a obrigação principal e o crédito tributário. Logo,
considerando o disposto no caput do art. 161 acima transcrito, é possível concluir que o Código
Tributário Nacional autoriza a exigência de juros de mora sobre as multas.
Por outras palavras, com base nas disposições do próprio Código, a multa
lançada de ofício possui natureza de débito para com a União e, por decorrer de tributos e
contribuições, está sujeita à incidência dos juros de mora, definidos pelo art. 61, da Lei nº
9.430/1996. Ou seja, quanto à natureza jurídica, a multa de ofício é inequivocamente um débito
para com a União, decorrente de tributos e contribuições e, em consequência, sujeitase, da
mesma forma que os demais débitos de natureza tributária, à incidência de juros de mora a
partir de seu vencimento.
Ademais, como bem destaca a Conselheira Relatora, a própria Lei nº. 9.430,
de 1996, o já citado art. 43, prevê expressamente a incidência de juros de mora sobre a multa
de mora e os juros de mora devidos, isolada ou conjuntamente, e não teria sentido admitir a
incidência dos juros de mora sobre a multa de mora e sobre os próprios juros de mora lançados
de ofício e afastar sua incidência nos casos de multa objeto de lançamento de ofício. Este
tratamento distinto não se justifica frente ao sistema sancionatório tributário vigente.
Por fim, cumpre assinalar que os julgados deste Conselho vêm seguindo este
entendimento, como se verifica das ementas de acórdãos recentes, verbis:
“JUROS SOBRE MULTA — sobre a multa de oficio devem
incidir juros a taxa Selic, após o seu vencimento, em razão da
aplicação combinada dos artigos 43 e 61 da Lei n°9.430/96.”
(Acórdão 120200.138– 1a. Seção. 2a. Câmara. 1a. Turma
Ordinária. Sessão de 30/07/2009. Relator Conselheiro
Guilherme Adolfo dos Santos Mendes).
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“JUROS SOBRE MULTA. A multa de oficio, segundo o disposto
no art. 44 da Lei n° 9.430/96, deverá incidir sobre o crédito
tributário não pago, consistente na diferença entre o tributo
devido e aquilo que fora recolhido, Não procede o argumento de
que somente no caso do parágrafo único do art. 43 da Lei nº
9.430/96 é que poderá incidir juros de mora sobre a multa
aplicada. Isso porque a previsão contida no dispositivo referese
à aplicação de multa isolada sem crédito tributário, Assim, nada
mais lógico que venha dispositivo legal expresso para fazer
incidir os juros sobre a multa que não torna como base de
incidência valores de crédito tributário sujeitos à incidência
ordinária da multa.”
(Acórdão 140100.155 – 1a. Seção. 4a. Câmara. 1a. Turma
Ordinária. Sessão de 28 de janeiro de 2010. Relator Conselheiro
Antonio Bezerra Neto).
No mesmo sentido é o julgado recente da 1ª Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, proferido no Acórdão 910100.539, em sessão realizada em 11 de março de
2010 de relatoria da Conselheira Viviane Vidal Wagner, verbis:
“JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação
tributária principal compreende tributo e multa de oficio
proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a
multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.”
No âmbito do Poder Judiciário, tem prevalecido este mesmo entendimento,
no sentido de que os juros de mora incidem sobre a obrigação tributária principal não quitada
no vencimento, aí incluída a multa lançada de ofício. O Superior Tribunal de Justiça, conforme
se depreende da ementa abaixo transcrita, assentou serem devidos os juros de mora sobre a
multa de ofício:
“TRIBUTÁRIO. MULTA PECUNIÁRIA. JUROS DE MORA.
INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.
1. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal
punitiva, a qual integra o crédito tributário.”
(STJ Segunda Turma Acórdão REsp 1.129.990/PR, Relator
Min. Castro Meira DJe de 14/09/2009)
Por todo exposto, e renovando o pedido vênia à ilustre Conselheira Relatora,
voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso da Contribuinte, mantendo a aplicação dos
juros sobre a multa lançada de ofício.
É como voto.
(documento assinado digitalmente)
Claudemir Rodrigues Malaquias Redator designado.
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, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS
1.0
IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
2021-10-08T01:09:55Z
201102
1ª SEÇÃO
Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercícios: 2002 a 2005
Ementa: MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 preceitua que a multa de
oficio deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade pelo não-recolhimento de estimativa quando a fiscalização apura,
após o encerramento do exercício, valor de estimativas superior ao imposto apurado em sua escrita fiscal ao final do exercício.
1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2011-02-23T00:00:00Z
10325.000806/2005-10
201102
4842569
2021-01-29T00:00:00Z
9101-000.879
910100879_10325000806200510_201102.PDF
2011
VIVIANE VIDAL WAGNER
10325000806200510_4842569.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Viviane Vidal Wagner (relatora) e Leonardo de Andrade Couto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Valmir Sandri.
2011-02-23T00:00:00Z
4746262
2011
2021-10-08T09:43:15.685Z
N
1713044229971771392
Metadados => date: 2011-06-27T13:45:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-06-27T13:45:11Z; Last-Modified: 2011-06-27T13:45:11Z; dcterms:modified: 2011-06-27T13:45:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:5893b90d-886e-4284-8ed1-288965369458; Last-Save-Date: 2011-06-27T13:45:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-06-27T13:45:11Z; meta:save-date: 2011-06-27T13:45:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-06-27T13:45:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-06-27T13:45:11Z; created: 2011-06-27T13:45:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2011-06-27T13:45:11Z; pdf:charsPerPage: 1538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-06-27T13:45:11Z | Conteúdo =>
andri - Redator designado
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Ft I
MINISTÉR10 DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo no 10325.000806/2005-10
Recurso n" 152.200 Especial do Procurador
Acórdão n° 9101-00879 — la Turma
Sessão de 23 de fevereiro de 2011
Matéria Multa isolada. Estimativas não recolhidas.
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Interessado GUSA NORDESTE S/A
Assunto: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - 1RPJ
Exercícios: 2002 a 2005
Ementa: MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE
ESTIMATIVA — 0 artigo 44 da Lei n° 9.430196 preceitua que a multa de
oficio deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo,
materialidade que não se confunde corn o valor calculado sob base estimada
ao longo do ano. 0 tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro
apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de
penalidade pelo não-recolhimento de estimativa quando a fiscalização apura,
após o encerramento do exercício, valor de estimativas superior ao imposto
apurado em sua escrita fiscal ao final do exercício.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Vencidos os Conselheiros Viviane Vidal Wagner (relatora) e Leonardo de Andrade Couto.
Designado para redigir o voto vencedor o conselhei , I, almir Sandri.
Aill\.
Cai i Marcos Cândido. - Pres ente
Viviane Vidal agner - Relatora
25 MAI 2011
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio MaTCOS Candid°,
Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de
Andrade Couto, Karen Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antônio Carlos
Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffmann.
Processo n° 10325.000806/2005-10
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Ac6rdao n. ° 9101-00879
R_ 2
Relatório
Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do
Acórdão n° 103-22993, prolatado pela antiga Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, o qual, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário,
nos seguintes termos:
DIFERENÇA ENTRE 0 VALOR ESCRITURADO E 0
DECLARADO/PAGO - Mantém-se a exigência decorrente das
diferenças verificadas entre os valores da CSLL escriturados e
os declarados/pagos quando a autuada não logra provar a
extinção do crédito tributário lançado, antes de iniciado o
procedimento de oficio.
COMPENSAÇÃO - Não pode infirmar o lançamento efetuado a
Declaração de Compensação apresentada após iniciado o
procedimento de oficio.
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO — Os créditos tributários
decorrentes de ação fiscal somente podem ser compensados
através de regular processo administrativo, falecendo
competência aos órgãos de julgamento efetuar de oficio tal
compensação.
MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE
ESTIMATIVA — Incabível sua exigência concomitantemente
com a multa de lançamento de oficio ern decorrência da nzesma
infração.
Recurso provido parcialmente
A Fazenda Nacional, inconformada com a decisão que afastou a multa
isolada por falta de recolhimento das estimativas, interpôs recurso especial de divergência com
fulcro no art. 7°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais —
RICSRF, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25.06.07. Apresenta paradigma da Oitava
Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, consubstanciado no acórdão no 108-08962, em
que, diante de fatos idênticos, restou decidido que ambas as multas podem ser exigidas
simultaneamente, sem qualquer ofensa ao Código Tributário Nacional.
No mérito, alega que a multa isolada e a multa de oficio não decorrem da
mesma infração e não incidem sobre a mesma base de cálculo, não podendo ser dispensada por
mero juizo de equidade, em desacordo com a regra do art. 97, inciso VI, do CTN. Acrescenta
que a partir da Lei n° 9.430/96, o contribuinte somente estará dispensado de recolher os tributos
devidos, apurados pela sistemática da estimativa, quando levantar balancetes de suspensão ou
redução e transcrevê-los no Livro Diário, o que não ocorreu no caso em litígio.
O recurso especial interposto pelo contribuinte não foi admitido pelo
presidente da Camara a quo. Em reexame de admissibilidade pelo agravo apresentado, o então
presidente substituto da CSRF negou definitivamente seguimento ao recurso especial do
contribuinte.
Foram distribuídos os autos para julgamento do recurso especial da Fazenda
Nacional.
E o relatório.
Processo n° 10325.000806/2005-10
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Acórdão n." 9101-00879
FL 3
Voto Vencido
Conselheira Viviane Vidal Wagner, relatora
0 recurso especial é tempestivo e contém todos os pressupostos de
admissibilidade para ser apreciado.
Discute-se a possibilidade de incidência de multa isolada concomitantemente
com a multa de oficio de 75%
0 fundamento legal da multa isolada encontra-se no art. 44 da Lei n° 9.430,
de 27.12.1996, que, traz em sua redação original, verbis:
Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, sera() aplicadas as
seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de
tributo ou contribuição.1.1
IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao
pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o
lucro liquido, na forma do art. 20, que deixar de fazê-lo, ainda
que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa
para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-
calendário correspondente;
Mantendo a posição já expressada anteriormente no âmbito desta Câmara
Superior, entendo que a alegada concomitância em relação aos lançamentos de multa isolada e
multa de oficio referentes ao mesmo período, respeitadas as posições favoráveis, não merece
ser reconhecida.
A legislação é expressa. A opção pela sistemática das estimativas mensais é
concedida ao contribuinte como uma faculdade pela Lei n. 9.430/96, em seu art. 2°, conforme
abaixo:
Art. 2°A pessoa jurídica sujeita a tributação corn base no lucro
real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês,
determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a
aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos
percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de
dezembro de 1995, observado o disposto nos 1° e 2° do art_ 29
e nos arts. 30 a 32, 34.e 35 da Lei n° 8.981, de 20 dejaneiro de
1995 com as alterações da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995.
§ I° O imposto a ser pago mensalmente na forma deste
artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de
cálculo, da aliquota de quinze por cento.
§ 2" A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que
exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita
incidência de adicional de imposto de renda à aliquota de de::
por cento.
§ 3° A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do
imposto na forma deste artigo deverei apurar o lucro real em 31
de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os
§§ 1° e 2° do artigo anterior.
§ 4° Para efeito de determinação do saldo de imposto a
pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do
imposto devido o valor:
I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados
os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o
disposto no 4° do art. 3 0 da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de
1995 .
II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto,
calculados com base no lucro da exploração;
III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente
sobre receitas computadas na determinação do lucro real;
IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo.
(destaquei)
0 art. 6°, §l°, da mesma lei, descreve a sistemática de apuração do imposto
devido apurado na forma das estimativas mensais, esclarecendo que o imposto pago a maior
em um período pode ser utilizado para compensar o imposto a ser pago a partir do mês de abril
subsequente ou restituído, após a entrega da declaração, conforme transcrito:
Art. 6° 0 imposto devido, apurado na forma do art. 2°, deverá
ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se
referir.
§ 100 saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:
I -pago em quota única, até o último dia útil do mês de
março do ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no
§ 2 0;
- compensado com o imposto a ser pago a partir do ma
de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a
alternativa de requerer, após a entrega da declaração de
rendimentos, a restituição do montante pago a maior.
§ 2° 0 saldo do imposto a pagar de que trata o inciso Ido
parágrafo anterior será acrescido de juros calculados a taxa a
que se refere o § 3 0 do art. 50, a partir de 10 de fevereiro até o
ultimo dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento
no in& do pagamento.
§ 3° 0 prazo a que se refere o inciso I do § 1° não se aplica
ao imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pogo até
o ultimo dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente. (g. n.)
Processo n° 10325.00080612005-10
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Acórdão n.° 9101 -00879
Fl. 4
Nos casos de ausência de recolhimento das estimativas mensais, a partir de
01.01.1997, a lei prevê a incidência de multa isolada à aliquota de 50% sobre o valor apurado
no mês, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, nos seguintes termos: -
Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as
seguintes
— de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o
valor do pagamento mensal:1-.4
b) na forma do art. 20 desta Lei, que deixar de ser efetuado,
ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo
negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no
ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.
A sistemática de recolhimento por estimativas, de caráter facultativo, não tem
o condão de equiparar os recolhimentos com uma antecipação do tributo, já que o fato gerador
do imposto e da contribuição social apurado anualmente, de natureza complexiva, apenas irá se
configurar em 31 de dezembro do ano-calendário em referência.
0 legislador instituiu a opção como uma alternativa à regra de apuração
trimestral, mas estipulou que esta traria consequências, na medida em que a falta de
recolhimento representaria um ato ilícito, caracterizado pelo descumprimento de um dever.
A regra é clara: o descumprimento do dever de antecipação deve ser
sancionado na forma da lei, independentemente do valor do imposto ou contribuição calculada
ao final do exercício, ou mesmo da existência de prejuízo fiscal ou base de calculo negativa.
Fica ressalvada, apenas, a hipótese de apresentação de balancetes de suspensão ou redução que
demonstrem que o valor pago já seria maior do que o devido.
Distingue-se a multa isolada, esta devida nos casos em que for detectada a
falta de recolhimento do tributo estimado a cada mês, da multa de oficio incidente sobre o
montante do tributo calculado após o encerramento do período de apuração.
Sao distintos tributo e multa pela sua própria natureza jurídica. Enquanto um
decorre de ato licito — fato gerador —, o outro decorre da realização de um ato ilícito, comissivo
ou omissivo, como é o caso em análise.
Entendo que não há que se confundir a base de cálculo da multa isolada e a
base de cálculo de eventual multa de oficio, já que, em caso de opção pela sistemática das
estimativas, o tributo não é apurado trimestralmente ou anualmente, sendo sua base de cálculo
a estimativa mensal calculada a partir da receita bruta. A multa de oficio, por sua vez, incide
sobre o imposto ou contribuição devidos ao final do período de apuração.
A falta de recolhimento gera uma infração especifica. Pretender equiparar as
bases de cálculo da multa isolada e da multa de oficio não parece conforme ao sentido da lei.
Reforçando essa distinção, tem-se a nova redação dada pela Lei n° 11.488, de
2007, ao art. 44 da Lei n° 9.430/96, que alterou o percentual da multa isolada de 75% para
50%.
7
Ademais, para acolher a tese da recorrente, seria necessário afastar regra legal
expressa, o que não estaria incluido na função de julgamento na esfera administrativa, pela
impossibilidade de manifestação sobre eventual inconstitucionalidade da legislacao tributária,
consoante a regra prevista no art. 26-A do Decreto n° 70.235,de 6.03.1972, com a redação dada
pelo art. 25 da Lei n° 11.941, de 27.05.2009, e reproduzida no art. 62 do Anexo II do
Regimento Interno do Carf aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22.06.2009. -
Nesse sentido ainda dispõe a Súmula CARF13.0 2: "0 CARE nc"To é competente
para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".
Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial
interposto pela Fazenda Nacional para restabelecer o lançamento da multa isolada sobre as
estimativas não recolhidas.
Viviane Vidal Wagner
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Processo n" 10325.000806/2005-10
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Acórdão n.° 9101-00879
Fl. 5
Voto Vencedor
Conselheiro Valmir Sandri — Relator Designado
Com a devida vênia do bem fundamentado voto proferido pela Ilustre
Relatora, ouso dela discordar tão somente em relação da possibilidade de incidência de multa
isolada após o encerramento do exercício quando apurado prejuízo fiscal ou sobre a diferença
entre o imposto devido e o que deixou de ser recolhido antecipadamente.
Isto porque, entendo que depois de encerrado o ano-calendário objeto da
penalidade — Multa Isolada -, havendo ou não base tributável em 31.12 não há como subsistir
tal exigência, pois interpreto no sentido de que os dispositivos legais previstos nos incisos III e
IV, § 1°., art. 44 da Lei 9.430/96, em sua versão original, tern como objetivo obrigar o sujeito
passivo da obrigação tributária ao recolhimento mensal de antecipações de um provável
imposto de renda e contribuição social que poderá ser devido ao final do ano-calendário.
Ou seja, é inerente ao dever de antecipar a existência da obrigação cujo
cumprimento se antecipa, e sendo assim, a penalidade só poderá ser exigida durante o ano-
calendário em curso, tendo em vista que, com a apuração do tributo (IRPJ e CSLL)
efetivamente devido ao final do ano-calendário (31.12), desaparece a base imponivel daquela
penalidade (antecipações), pela ausência da necessária ofensa a um bem juridicamente tutelado
que a justifique.
Portanto, com o encerramento do ano-calendário objeto das antecipações,
surge, a partir dai, uma nova base imponivel, ou seja, a base que irá suportar o tributo
efetivamente devido ao final do ano-calendário, surgindo assim à hipótese da aplicação tão-
somente do inciso I, § 1 °. do referido artigo, caso o tributo não seja pago no seu vencimento e
apurado ex-officio, mas jamais a aplicação concomitante da penalidade prevista nos incisos III
e IV, do § 1 0 do mesmo diploma legal, até porque a dupla penalidade afronta o disposto no
artigo 97, V, c/c o artigo 113 do CTN, que estabelece apenas duas hipóteses de obrigação de
dar, sendo a primeira ligada diretamente à prestação de pagar tributo e seus acessórios, e a
segunda relativamente à obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tern por
objeto as prestações, positivas ou negativas pecuniária por descumprimento de obrigação
acessória.
No presente caso, conforme se depreende dos autos, o auto de infração foi
lavrado após o encerramento do ano-calendário que foi objeto do lançamento, portanto, quando
já apurada a base de cálculo do IRPJ e da CSLL efetivamente devido no período.
Logo, embora a contribuinte não tenha antecipado ou tenha antecipado a
menor o tributo nos anos-calendário em questão, o fato é que a exigência da referida
penalidade somente foi consubstanciada após o ano-calendário em questão, portanto, quando já
conhecida a respectiva base de cálculo e o imposto efetivamente devido, porquanto, impossível
no meu entendimento, coexistir num determinado momento (ocasião do lançamento), duas
9
bases de cálculo para uma mesma exação, ou seja, uma corn base nas estimativas mensais e
outra ao final do ano-calendário.
Nesse passo é a jurisprudência predominante deste E. Conselho e mesmo
dessa E. Turma, conforme se depreende da ementa do Recurso n.105-141.498 — Sessão de 14
de abril de 2008-, tendo como Relator o Ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, e
por ser o seu voto por demais elucidativo, peço vênia para transcrevê-lo na sua integalidade,
eis que tratou das hipóteses em que a mesma — Multa Isolada— no deve subsistir, vejamos:
O art. 44 da Lei no 9.430/96 que autoriza a aplicação da multa isolada tem o
seguinte teor:
Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as
seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de
tributo ou contribuição:
I- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento
ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento
do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de
declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do
inciso seguinte;
§1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:
I - juntamente coin o tributo ou a contribuição, quando não
houverem sido anteriormente pagos; (..);
IV - isoladamente, no capu de pessoa jurídica sujeita ao
pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o
lucro liquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda
que tenha apurado base de calculo negativa para a
contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário
correspondente.
Art. 2' (Lei n°9.430/96) — A pessoa jurídica sujeita a tributação
corn base no lucro real poderá optar pelo pagamento do
imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo
estimado, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida
mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n°
9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§
1° c 2" do art. 29 e nos arts 30 a 32, 34 e 35 da Lei n°8.981, de
20 de janeiro de 1995, coin as alterações da Lei no 9.065, de 20
de junho de 1995.
As remissões relevantes são as seguintes:
Art. 35 (Lei n° 8.981/95) — A pessoa jurídica poderá suspender
ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde
que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que
o valor acumulado excede o valor do imposto, calculado com
base no lucro real do período em curso. (.)
§2° - Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28
e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes
mensais, demonstrem a existência de base de cálculo negativas
fiscais apurados a partir do més de janeiro do ano-calendário.
1 0
Processo n° 10325.000806/2005-10 CSRF-TI
AcOrd5o n.' 9101-00879 Fl. 6
Após a edição desse dispositivo legal, inúmeros debates instalaram-se no
âmbito desse Conselho de Contribuintes, sobretudo acerca da aplicação cumulativa das sanções
neles previstas. Na verdade, a leitura isolada dos enunciados do artigo 44 da Lei no 9.430 tem
levado a] guns dos meus pares a sustentar a aplicação da multa isolada em todos os casos em
que não houver recolhimento da estimativa. Sustentam que a sanção foi concebida justamente
para assegurar efetividade ao regime da estimativa e preservar o interesse público.
Ressalto, inicialmente, que a divergência não se situa na necessidade de dar
efetividade ao regime de estimativa, porquanto o interprete deve atribuir à lei o sentido que lhe
permita a realização de suas finalidades. Mas, a pretexto de concretizá-lo, não se pode
menosprezar o sentido mínimo do texto legal. Por força da segurança jurídica, a interpretação
de normas que imponham penalidades deve ser atenta ao que dispõe os textos normativos e
esses oferecem limites h. construção de sentidos.
Na verdade, Kelsen já dizia que toda norma legal deriva de uma vontade pré-
jurídica (um querer), mas a dificuldade do interprete repousa na identificação de o que se
reputará como sendo essa vontade. No dizer de Marçal Justen Filho, não ha qualquer caráter
predeterminado apto a qualificar o interesse como público. Sustenta que "o processo de
democratização conduz h necessidade de verificar, em cada oportunidade, como se configura o
interesse público, Sempre e em todos os casos, tal se di por meio da intangibilidade dos valores
relacionados aos direitos fundamentais". 1
Nessa trilha de raciocínio, iniciaremos pelo exame das formulações literais,
isolando os enunciados prescritivos e sua estrutura lógica, para depois alcançar as significações
normativas e, como produto final, a regra jurídica. Norma não são textos nem o conjunto deles,
mas os sentidos construidos a partir da interpretação sistemática dos textos 2.
Nesse sentido, o artigo 44 da Lei n° 9.430196 prescreve, de forma sintética, o
seguinte:
HIPÓTESE
Dado que houve falta de pagamento ou
recolhimento, recolhimento após o vencimento
do prazo, sem o acréscimo de multa moratória
Dado que pessoa jurídica esta sujeita ao
pagamento do IR de forma estimada, ainda
que tenha apurado base de cálculo negativa
no ano correspondente.
CONSEQUÊNCIA
Pagar multa de 75% ou 150%3 calculadas sobre
a totalidade ou diferença de tributo ou
contribuição (art. 44, caput, inciso I e II) ;
Pagar multa isolada de 75% calculadas sobre a
totalidade ou diferença de tributo ou
contribuição (caput, art. 44, § 1 0 , IV);
Dado que a pessoa jurídica prova, por meio Dispensar recolhimento por estimativa (art. 44.
de balanço ou balancetes mensais, que o
MARÇAL, Justen Filho. Curso de Direito Administrativo. Sao Paulo: Saraiva, 2005, p.43/44.
22 Ricardo Guastini citado por Humberto Avila em Teoria dos Princípios, São Paulo: Malheiros, 2005, p.22.
3 A hipótese de majoração da multa de oficio para 150% está prevista no inciso II do art_ 44 da Lei n° 9.430/96
caso identificado verdadeiro intuito de fraude.
11
valor acumulado excede o valor do imposto §1°, IV c/c art. 35, §2°, da Lei 8981/95).
calculado com base no lucro real do período.
Essas proposições extraídas do texto legal devem guardar coerência interna,
por isso a construção lógica da regra jurídica não pode levar ao cumprimento de um enunciado
prescritivo e ao necessário descumprimento de outro do mesmo dispositivo legal. 0 interprete
deve buscar o sentido do conjunto que afaste contradições, afinal, dentre a moldura de
significações possíveis de um texto de direito positivo a escolha do intérprete de ser feita em
consonância com todo ordenamento jurídico.
Nesse sentido, vale lembrar que o rigor é maior em se tratando de normas
sancionatórias, não se devendo estender a punição além das hipóteses figuradas no texto. Alan
da obediência genérica ao principio da legalidade, devem também atender a exigência' de
objetividade, identificando com clareza e precisão, os elementos definidores da conduta
delituosa. Para que seja tida como infração, a ocorrência da vida real, descrita no suposto da
norma individual e concreta expedida pelo órgão competente, tem de satisfazer a todos os
critérios identificadores tipificados na hipótese da norma geral e abstrata. A insegurança,
sobretudo no campo de aplicação de penalidades, é absolutamente incompatível com a essência
dos princípios que estruturam os sistemas jurídicos no contexto dos regimes democráticos.
Reportando-me a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, a base de cálculo da
rega sancionatória, a semelhança da regra de incidência tributária, apresenta três funções: (i)
compor a especifica determinação da multa; (ii) medir a dimensão econômica do ato delituoso,
e (iii) confirmar, infirmar ou afirmar o critério material da infração. A primeira função permite
apurar o montante da sanção. Na segunda, o valor adotado como base de cálculo busca aferir o
quanto o sujeito ativo foi prejudicado (função reparadora) e para garantir eficácia à norma
(função desestimuladora da conduta ilícita).
Por fim, a última função da base de cálculo atende a exigência de
proporcionalidade entre o delito e a sanção. Se a conduta visa coibir falta de pagamento de
tributo, a base de cálculo apropriada é o montante não pago. Se, por outro lado, a conduta
ilícita refere-se ao descumprimento de um dever instrumental não relacionado a falta de
recolhimento de tributo, não seria razoável adotar essa grandeza como base de cálculo. Nessa
mesma linha, a adoção de bases de cálculo e percentuais idênticos em duas regras
sancionadoras faz pressupor a identidade ou, pelo menos, a proximidade da materialidade
dessas condutas ilícitas. Ou seja, sanções que têm a mesma base de cálculo devem, em
principio, corresponder a idêntica conduta ilícita.
Essas conclusões aplicadas à legislação tributária evidenciam o desarranjo na
adequação das regras sancionadoras atualmente vigentes no imposto sobre a renda, em que
ofensas a bens jurídicos de distintos graus de importância para o Direito são atribuidas penas
equivalentes, sem que se atente ao principio da proporcionalidade punitiva. A punição prevista
no artigo 44 da Lei n° 0.430/96 pelo não-recolhimento do tributo (75% do imposto devido) é
equivalente a punição prevista no mesmo artigo pelo descumprimento do dever de antecipar o
mesmo tributo (75% do valor da estimativa). Em certos casos, a penalidade isolada chega a ser
superior a multa de oficio aplicada pelo não recolhimento do tributo no fim do ano.
Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de
determinada conduta, é importante identificar o bein jurídico tutelado pelo Direito. Nesse
sentido, para a solução do conflito normativo, deve-se investigar se uma das sanções previstas
para punir determinada conduta pode absorver a outra, desde que o fato tipificado constitui
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Processo n° 10325.000806/2005-10
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passagem obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma naturezo para a prática da
infração maior.
No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto
como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano„ A primeira conduta 6,
portanto, meio de execução da segunda.
Com efeito, o bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da
arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário,
e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo,
representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Assim, a interpretação do
conflito de normas deve prestigiar a relevância do bem jurídico e não exclusivamente a
grandeza da pena cominada, pois o ilícito de passagem não deve ser penali7ado de forma mais
gravosa que o ilícito principal. E o que os pen alistas denominam "principio da consunção".
Segundo as lições de Miguel Reale Junior: "pelo criterio da consunção, se ao
desenrolar da ação se vem a violar uma pluralidade de normas passando-se de uma violação
menos grave para outra mais grave, que e o que sucede no crime progressivo, prevalece "A
norma relativa ao crime em estágio mais grave..." E prossegue "no crime progressivo, portanto,
o crime mais grave engloba o menos grave, que não é senão um memento a ser ultrapassado,
uma passagem obrigatória para se alcançar uma realização mais grave". 4
Fixadas essas premissas, passo ao exame dos enunciad s acima transcritos.
Primeiro, o exame do texto evidencia que o artigo 44 da Lei irf 9.430/96
determina que a multa . seja calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo. Por
inferência lógica, tem que se entender que os incisos I e II também se referem A falta de
pagamento de tributo.
Importante firmar que o valor pago a titulo de estimativa não tem a natureza
de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador do tributo só sera tido por ocorrido ao final do
período anual (31/12). 0 valor do lucro — base de cálculo do tributo - só sea, apurado por
ocasião do balanço no encerramento do exercício, momento em que são compensados os
valores pagos antecipadamente em cada mês sob bases estimadas e realizadas outras deduções
desautorizadas no cálculo estimado.
Tributo, na acepção que lhe é dada no direito positivo (art. 3' do Código
Tributário Nacional) pressupõe a existência de obrigação jurídica tributária que não se
confunde com valor calculado de forma estimada e provisória sobre ingressos da pessoa
jurídica.
Marco Aurelio Greco, na mesma direção, sustenta que
"mensalmente, o que se dá é apenas o pagamento por imposto
determinado sobre base de cálculo estimada (art. 2°, mpg), mas
a materialidade tributada é o lucro real apurado em 31 de
dezembro de cada ano (art. 3° do art. 2°). Portanto, imposto e
contribuição verdadeiramente devidos, são apenas aqueles
apurados ao final do ano. 0 recolhimento mensal não resulta de
outro fato gerador distinto do relativo ao período de apuração
Instituições de Direito Penal, Parte Geral. Rio de Janeiro: Forense, 2002, págs. 276 0277
anual; ao contra' rio, corresponde a mera antecipação provisório
de um recolhimento, em contemplação de um fato gerador e uma
base de cálculo positiva que se estima venha ou possa vir a
ocorrer no final do período. Tanto é provisória e em
contemplação de evento futuro que se reputa em formação — e
que dele não pôde se distanciar — que, mesmo durante o período
de apuração, o contribuinte pode suspender o recolhimento se o
valor acumulado pago exceder o valor calculado com base no
lucro real do período em curso (art. 35 da Lei n° 8.891/95). "5
Tanto é assim, que o art. 15 da Instrução Normativa SRF n° 93/97, ao
interpretar o art. 2° da Lei n° 9.430/96, que trata do regime da estimativa, prescreve a
impossibilidade de as autoridades fiscais exigir de oficio a estimativa não paga no vencimento,
a saber:
"Art.15. 0 lançamento de oficio, caso a pessoa jurídica tenha
optado pelo pagamento do imposto por estiniativa, restringir-se-
á à multa de oficio sobre os valores não recolhidos."
A lógica do pagamento de estimativas 6, portanto, de antecipar, para os meses
do ano-calendário respectivo, o recolhimento do tributo que, de outra forma, seria só devido ao
final do exercício (em 31.12). Sob o sistema de estimativa mensal, permite-se a redução dos
pagamentos mensais caso o resultado tributável seja reduzido ou aumentado ao longo do ano-
calendário, desde que evidenciado por balancetes de suspensão (art. 29 da Lei no 8.981/94).
Assim, via de regra, o tributo — sob a forma estimada - não será devido antecipadamente em
caso de inexistência de lucro tributável.
Tal inferência se alinha coerentemente com o princípio de bases correntes,
pois se a empresa nada deve ao longo do ano, nada deverá ao seu final. Se houvesse algum
recolhimento prévio que não tem correspondência com o tributo devido ao final do período, tal
fato implicaria apenas em restituição ou compensação tributária. Por outro lado, no
encerramento do exercício, caso constatada a insuficiência de pagamento do tributo apurado
pelo lucro real as empresas terão de complementar a estimativa que fora recolhida ao longo do
mesmo período.
Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga no curso do ano
devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento do tributo há de
coincidir com valor pago de estimativa ao final do exercício. Eventuais diferenças, a maior ou
a menor, na confrontação de valores geram pagamento ou devolução de tributo,
respectivamente. Assim, por força da própria base de cálculo eleita pelo legislador — totalidade
ou diferença de tributo — só há falar em multa isolada quando evidenciada a existência de
tributo devido.
Defendem alguns que a conclusão acima contradiz o § 1 0, inciso IV, do
mesmo dispositivo legal, que estabelece a aplicação de multa isolada na hipótese de a pessoa
jurídica estar sujeita ao pagamento de tributo ou contribuição e deixar de faze-lo, ainda que
tenha prejuízo ou apurado base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro
liquido, no ano-calendário correspondente. Ou seja, por esse enunciado, permaneceria
obrigatório o recolhimento por estimativa mesmo se houvesse prejuízo ou base de calculo
negativa.
Essa contradição é apenas aparente.
5 Marco Aurelio Geco. Multa Agravada em Duplicidade. sac) Paulo: Revista Dialética de Direito Tributário n°
76, p. 159
14
Processo n° 10325.000806/2005-10
CSRF-T1
Acórdão n.° 9101-00879
FL 8
O parágrafo 2° do art. 39 da Lei n.° 8.383/91 autoriza a interrupção ou
diminuição dos pagamentos por antecipação quando o contribuinte demonstra, mediante
balanços ou balancetes mensais, que o valor já pagoda estimativa acumulada excede o valor do
tributo calculado com base no lucro ajustado do período em curso.
Os balanços ou balancetes mensais são, então, os meios de prova exigidos
pelo Direito, para que se demonstre a inexistência de tributo devido. Na verdade, para
emprestar praticidade ao regime de estimativa, inverteu-se o Onus da prova, atribuindo ao
contribuinte o dever de demonstrar que não apurou lucro no curso do ano e que não está sujeito
ao recolhimento antecipado. Via de regra, o Onus de provar que o contribuinte está sujeito ao
regime de estimativa, para fins de aplicação da multa, caberia ao agente fiscal.
Assim, caso a pessoa jurídica não promova o correspondente recolhimento da
estimativa nos meses próprios do respectivo ano-calendário e não apresente os balancetes de
suspensão no curso do período - ainda que tenha experimentado prejuízo ou base de cálculo
negativa - ficará sujeita A. multa isolada de que trata o art. 44 da Lei n° 9.430/96. A lei
estabelece uma presunção de que o valor calculado de forma presumida (estimada) coincide
com o tributo que será devido ao final do período, partindo da constatação de que a estimativa
não foi recolhida e de omissão do sujeito passivo em apresentar os balanços ou balancetes.
Esse não é caso, contudo, da empresa que, após o termino do ano-calendário
correspondente, apresenta o balanço final do período ao invés de balancetes ou balanços de
suspensão. Nesse caso, a exigência da norma sancionadora para que se comprove a inexistência
de tributo é atendida. Vale dizer, após o encerramento do período, o balanço final (de
dezembro) é que balizará a pertinência do exigido sob a forma de estimativa, pois esse acumula
todos os meses do próprio ano-calendário. Nesse momento, ocorre juridicamente o fato gerador
do tributo e pode-se conhecer o valor devido pelo contribuinte. Se não há tributo devido,
tampouco há base de cálculo para se apurar o valor da penalidade. Não há porque se obrigar o
contribuinte a antecipar o que não é devido e forçá-lo a pedir restituição posteriormente. Dai
concluir que o balanço final é prova suficiente para afastar a multa isolada por falta de
recolhimento da estimativa.
Resta examinar, então, qual seria a hipótese em que, na presença de prejuízo
fiscal, se deveria aplicar a multa isolada.
Nesse caso, a interpretação sistemática dos dois enunciados prescritivos
dispostos no mesmo artigo aqui comentados (caput e § 1 0, inciso IV, do art. 44) conduz ao
entendimento de que o procedimento fiscal e a aplicação da penalidade devem
obrigatoriamente ocorrer no curso do ano-calendário, pois a conduta objetivada pela norma
(dever de antecipar o tributo) é descumprida e, nesse momento, o efetivo resultado do exercício
não está evidenciado mediante balancetes.
Assim, em virtude da inobservância da pessoa jurídica dos dispositivos legais
reitores, o agente fiscal não tem como aferir a situação fiscal corrente do contribuinte. 0
legislador concede a fiscalização, durante o transcorrer do período -base, o poder de presumir
que o valor apurado de forma estimada a partir da receita da empresa coincide com o tributo
devido, desde que demonstrada A omissão do dever probatório atribuído pela lei ao
contribuinte. Essa presunção legal da existência de tributo não poderia ser desfeita após a
aplicação da multa de lançamento de oficio pela posterior apresentação de balanço na fase de
defesa administrativa, pois tornaria o arbitramento do tributo sob base estimada condicional.
15
Chegamos, portanto, a poucas, mas importantes conclusões:
I. as penalidades, além da obediência genérica ao princípio da
legalidade, devem também atender a exigência de objetividade,
identificando C0171 - clareza e-precisão, os elementos definidores da
conduta delituosa.
2. a adoção de bases de cálculo e percentuais idênticos em duas
normas sancionadoras faz pressupor a identidade do critério
material dessas normas;
3. tributo, na acepção que lhe é dada no direito positivo (art. 3' do
Código Tributário Nacional) pressupõe a existência de obriga cão
jurídica tributária que não se confunde com valor calculado de
forma estimada e provisória sobre ingressos;
4. a base de cálculo predita no artigo 44 da Lei n°9.430/96 refere-se
a multa pela falta de pagamento de tributo;
5. o tributo devido ao final do exercício e a estimativa a ser paga no
curso do ano devem guardar estreita correlação, de modo que a
provisão para o pagamento do tributo há de coincidir coin valor
pago de estimativa ao final do exercício;
6. não será devida estimativa caso inexista tributo devido no
encerramento do exercício;
7. os balanços ou balancetes mensais são os meios de prova exigidos
pelo Direito, para que o contribuinte demonstre a inexistência de
tributo devido e a dispensa do recolhimento da estimativa.
8. após o final do exercício, o balanço de encerramento e o tributo
apurado devem ser considerados para fins de cálculo da multa
isolada;
9. antes do final do exercício, o fisco pode considerar para fins de
aplicação de multa isolada o valor estimado calculado a partir da
receita da empresa, desde que a inexistência de tributo não esteja
comprovada por balanços ou balancetes mensais.
10. não se pode aplicar a multa isolada pela falta de recolhimento de
estimativas e exigir a multa de oficio pela falta de recolhimento de
tributo apurado ao final do exercício
No caso presente, em relação aos anos de 2001 e 2002, o relatório indica que
a empresa foi autuada para exigir principal e multa de oficio em relação à Contribuição não
recolhida ao final do exercício e, concomitantemente, foi aplicada multa isolada sobre a mesma
base estimada não recolhida no curso do exercício. Como exposto, essa dupla aplicação, por
força do principio da consunção, não pode subsistir.
Se aplicada multa de oficio pela falta de recolhimento de tributo apurado ao
final do exercício e constatado que também esse mesmo valor deixou de ser antecipado ao
longo do ano sob a forma de estimativa, não sera exigida concomitantemente a multa isolada e
a multa de oficio.Cobra-se apenas a multa de oficio por falta de recolhimento de tributo.
16
Processo n° 10325.000806/2005-JO
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Acórdão n.° 9101-00879
Fl. 9
Essa mesma conduta ocorre, por exemplo, quando o contribuinte atrasa o
pagamento do tributo não declarado e é posteriormente fiscalizado. Embora haja previsão de
multa de mora pelo atraso de pagamento (20%), essa penalidade é absorvida pela aplicação da
multa de oficio de 75%. E pacifico na própria Administração Tributária, que não é possível
exigir concomitantemente as duas penalidades — de mora e de oficio — na mesma autuação por
falta de recolhimento do tributo. Na dessimetria da pena mais gravosa, já está considerado o
fato de o contribuinte estar em mora no pagamento.
Nesse sentido, cabe ressaltar que a Medida Provisória 351, de 22 de janeiro
de 2007, convertida na Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, veio a disciplinar posteriormente
a aplicação de multas nos casos de lançamento de oficio pela Administração Pública Federal.
Esse dispositivo legal veio a reconhecer a correção da jurisprudência desta Câmara,
estabelecendo a penalidade isolada não deve mais incidir sobre "sobre a totalidade ou
diferença de tributo", mas apenas sobre "valor do pagamento mensal" a titulo de
recolhimento de estimativa. Além disso, para compatibilizar as penalidades ao efetivo dano que
a conduta ilícita proporciona, ajustou o percentual da multa por falta de recolhimento de
estimativas para 50%, passível de redução a 25% no caso de o contribuinte, notificado, efetuar
o pagamento do debito no prazo legal de impugnação (Lei no 8.218/91, art. 6'). Assim, a
penalidade isolada aplicada em procedimento de oficio em função da não antecipação no curso
do exercício se aproxima da multa de mora cobrada nos casos de atraso de pagamento de
tributo (20%). Providencia que se fazia necessária para tornar a punição proporcional ao dano
causado pelo descumprimento do dever de antecipar o tributo."
Portanto, em consonância com a jurisprudência dessa E. Turma, entendo que
merece qualquer reforma o r. acórdão recorrido, razão porque, voto no sentido de DAR
provimento ao recurso.
E como voto.
17
1.0
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201103
1ª SEÇÃO
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1999
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS DA DECISÃO. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE.
Havendo contradição no acórdão proferido em sede de embargos, devem ser acolhidos os novos embargos para afastar o vicio que inquina a decisão anterior.
A decisão sobre embargos de declaração possui efeito integrativo, pois complementa e aperfeiçoa o julgado. Ao se eliminar os vícios que maculam o acórdão, poderão advir, como consequência, os efeitos infringentes.
In casu, cabível o afastamento dos efeitos modificativos proporcionados pelos primeiros embargos para restabelecer o teor da decisão original, sem nova apreciação de mérito.
1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2011-03-28T00:00:00Z
11080.008088/2001-71
201103
4833440
2020-12-16T00:00:00Z
9101-000.900
910100900_11080008088200171_201103.PDF
2011
CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS
11080008088200171_4833440.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração para suprir as contradições apontadas, atribuindo-lhes efeitos infringentes para rerratificar o Acórdão CSRF nº 9101-00.483, de 25 de janeiro de 2010, restabelecendo-se, sem novo julgamento de mérito; o Acórdão CSRF nº 01-06.015, de 14 de agosto de 2008. Vencidos os conselheiros Alberto Pinto Souza Junior e Viviane Vidal Wagner que não acolhiam dos embargos.
2011-03-28T00:00:00Z
4746318
2011
2021-10-08T09:43:17.232Z
N
1713044230152126464
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Caio Marcos Cândido - Presidente
Claudemir Rock. ' alaquias — Relator ad hoc.
CSRF-T1
Fl. 2.545
MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo n° 11080.008088/2001-71
Recurso n° 133.140 Embargos
Acórdão n° 9101 -00.900 — la Turma
Sessão de 28 de março de 2011
Matéria IRPECSLL
Embargante RBS ADMINISTRAÇÃO E COBRANÇAS LTDA.
Interessado FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1999
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS DA DECISÃO. CARÁTER
INFRINGENTE. POSSIBILIDADE.
Havendo contradição no acórdão proferido em sede de embargos, devem ser
acolhidos os novos embargos para afastar o vicio que inquina a decisão
anterior.
A decisão sobre embargos de declaração possui efeito integrativo, pois
complementa e aperfeiçoa o julgado. Ao se eliminar os vícios que maculam o
acórdão, poderão advir, como consequência, os efeitos infringentes.
In casu, cabível o afastamento dos efeitos modificativos proporcionados
pelos primeiros embargos para restabelecer o teor da decisão original, sem
nova apreciação de mérito.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os
embargos de declaração para suprir as contradições apontadas, atribuindo-lhes efeitos
infringentes para rerratificar o Acórdão CSRF n2 9101-00.483, de 25 de janeiro de 2010,
restabelecendo-se, sem novo julgamento de merit() ; o Acórdão CSRF n2 01-06.015, de 14 de
agosto de 2008. Vencidos os conselheiros Alberto Pinto Souza Junior e Viviane Vidal Wagner
que não acolhiam dos embargos.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido
(Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Antônio Alkimim Teixeira,
Claudemir Rodrigues Malaquias, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Viviane Vidal
Wagner, Orlando José Gonçalves Bueno, Alberto Pinto Souza Junior, Valmir Sandri e Susy
Gomes Hoffman (Vice-Presidente).
2
Processo n° 11080.008088/2001-71
CSRF-T1
Acórdão n.° 9101-00.900
Fl. 2.546
Relatório
Com fundamento no art. 65 do Regimento Interno do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n 2 256, de
22.06.2009, a contribuinte apresenta Embargos de Declaração em face do Acórdão n 2 9101-
00.483 (fls. 2.494/2.509). A decisão ora embargada foi proferida por esta Primeira Turma na
sessão plenária de 25.01.2010, ocasião em que foram apreciados os Embargos Declaratórios
opostos pela Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre-RS (fls. 2.456/2.478).
Em razão da complexidade das questões suscitadas no processo e da
intensidade dos debates aqui travados, além das alterações na composição deste Colegiado
desde a Ultima decisão nos autos, faz-se oportuno trazer neste relatório, ainda que de forma
breve, os fatos mais relevantes verificados desde o inicio de sua tramitação no âmbito deste
Conselho.
Trata-se de autuação realizada em setembro de 2001 pela Delegacia da
Receita Federal em Porto Alegre-RS. A fiscalização apurou infração tributária nas transações
que envolveram a troca do controle acionário da empresa Nutec Informática S/A (Nutec),
ocorrida no ano de 1999, que passou da contribuinte (RBS) para a sociedade Telefónica
Interactiva Brasil Ltda (Telefónica). Segundo a autoridade fiscal, a saída da contribuinte do
negócio teria caracterizado venda de participação societária, sujeita ao pagamento de imposto
de renda e contribuição social sobre o ganho de capital obtido.
A autuação fundamentou-se no acordo de acionistas celebrado entre a
Telefônica e os sócios minoritários da Nutec, denominado "Acordo 2", pois que este ajuste
comprovaria que os sócios já sabiam que a contribuinte se retiraria da sociedade. As transações
realizadas teriam sido apenas um artificio para encobrir a verdadeira operação de compra e
venda de suas ações sem oferecer os ganhos h. tributação. Com base nestes elementos, a
fiscalização procedeu ao lançamento dos tributos devidos, acrescidos de multa de oficio
agravada de 150%, além dos juros de mora com base na taxa Selic.
A contribuinte apresentou impugnação ao lançamento que foi apreciada pela
Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS. A decisão de primeira
instância manteve o lançamento nos termos do Acórdão n 9- DREPOA/1.522, de 30.09.2002
(fls. 1.982/2.002). Entendeu o órgão julgador que a contribuinte havia alienado A. Telefónica a
sua participação na Nutec, mas se utilizara de uma subscrição de ações com elevado ágio, bem
como de acordo de acionistas para, posteriormente obter o resgate de sua participação no
capital da Nutec. Estas operações se constituíram em um artificio para encobrir a verdadeira
operação de compra e venda de suas ações, sem oferecer à tributação os ganhos obtidos.
Inconformada com a decisão, interpôs recurso voluntário a este órgão (fls.
2.006/2.067), tendo sido apreciado pela extinta Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, cuja decisão acatou a tese da defesa, nos teimos do Acórdão n2 101-94.340, de
09.09.2003 (fls. 2.118/2.190). Entendeu aquele Colegiado que a contribuinte adotara negócios
lícitos de forma licita e que lhe autorizavam permanecer ou não como acionista de sua ex-
controlada, com direito ao resgate do valor de suas ações a qualquer momento.
3
Asseverou aquele julgado que o fundamento apresentado pela fiscalização
constitui indícios que não atendem aos requisitos da gravidade, da precisão e da concordância
para que autorizem a ilação pretendida. Rechaça a ocorrência de simulação nos atos jurídicos
realizados e admite que, no máximo, teria ocorrido negócio jurídico indireto em que um
contribuinte se utiliza de um determinado negócio, típico ou atípico, para obtenção de uma
finalidade diversa daquela que constitui a sua própria causa, em que as partes querem
efetivamente o negócio e os efeitos típicos dele decorrentes.
Em face da decisão da Primeira Camara, sobreveio o recurso especial da
Fazenda (fls. 2.193/2.225), impetrado com fundamento no art. 5 2, inciso I do Regimento
Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n 55, de 16 de março de
1998: decisão não unânime, contrária A. lei ou A. evidência de prova.
A Primeira Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais julgou o recurso
da Fazenda e decidiu, por maioria de votos, negar-lhe provimento. A decisão, tomada após
longas discussões e diversos pedidos de vista, manteve a decisão da câmara a quo de
09.09.2003 e foi formalizada pelo Acórdão n CSRF/01-06.015 (fls. 2.274/2.309), com a
seguinte ementa:
"NORMAS PROCESSUAIS — PRAZO PARA APRESENTAÇÃO
DE RECURSO ESPECIAL PELA PROCURADORIA DA
FAZENDA NACIONAL — ANULAÇÃO DA CIÊNCIA DO
ACÓRDÃO. Reinicia-se a contagem do prazo de 15 dias para a
interposição de recurso especial contra decisão dos Conselhos
de Contribuintes, se a Procuradoria da Fazenda Nacional foi
comunicada, antes de findo o prazo recursal, da invalidade da
primeira ciência feita pela imprensa oficial e recebeu,
posteriormente, uma nova intimação da mesma decisão. A
Administração Judicante deve se orientar sua atuação pelos
princípios da boa-fé e da probidade, consubstanciados no
comportamento leal, sem surpresas, ardis ou armadilhas.
Impensável prejudicar as partes que confiaram na validade do
ato anulatório por ela produzido. A eventual discussão sobre a
legalidade do ato da Presidência do Primeiro Conselho não
pode ensejar a supressão do direito recursal da Procuradoria,
eis que ela não participou da elaboração do ato de anulação.
SIMULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. A simulação relativa de ato
ou negócio jurídico se caracteriza pela declaração aparente de
um ato jurídico, enquanto o negócio real, verdadeiro, e oculto no
negócio aparente é diverso do declarado. A simulação há de ser
cabalmente provada pela parte interessada.
PRESUNÇÃO COMO MEIO DE PROVA. Presunção é a ilação
que se tira de um fato conhecido para provar a existência de um
fato descánhecido. Sua validade repousa em três requisitos: o da
gravidade, o da previsão e o da concordância, não prosperando
a ilação quando os indícios escolhidos autorizem conclusões
antipodas, como ocorreu no caso concreto. Incumbe ao Fisco
provar que o ato se fez na contra-mão da lei de . regência com o
propósito doloso de excluir ou modificar as características
essenciais do fato gerador da obrigação tributária
Recurso Especial conhecido e negado no mérito."
4
Processo no 11080.008088/2001-71
CSRF-T1
Acórdão n.° 9101-00.900
Fl. 2.547
No julgamento do recurso especial da Fazenda, esta Primeira Turma afastou a
exigência ao argumento de que nas operações societárias realizadas pela contribuinte não
restou comprovada a simulação de ato jurídico. Os votos condutores nesse sentido foram dos
conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes (Relator) e José Clóvis Alves, que declarou
formalmente seu voto. Em sentido contrário, apresentou declaração de voto o conselheiro
Marcos Vinícius Neder de Lima.
Após cientificada desta decisão, a Fazenda Nacional opôs embargos
declaratórios (fls. 2.313/2.325) onde apontou imperfeição da decisão embargada "em função de
omissão quanto ao exame individualizado de ponto essencial ao deslinde do feito e decorrente
equivoco na análise documental". Sustentou a Fazenda em seus declaratórios que i) o acórdão
partiu de uma premissa de fato equivocada, que levou a Turma a analisar situação diversa
daquela contida nos autos; ii) o erro de fato consiste na afirmação de que não houve intimação
dos acionistas, que teriam participado dos acordos 1 e 2; e iii) o acórdão teria sido omisso ao
deixar de examinar tais intimações presentes nos autos, cuja suposta falta tornou improcedente
o lançamento.
Os embargos da Fazenda foram rejeitados de plano. Conforme despacho de
20.06.2009 (fls. 2.343/2344), o Presidente da CSRF acatou a proposta de rejeição formulada
pelo então Presidente da Primeira Seção de Julgamento, o conselheiro Antônio José Praga de
Souza que naquela ocasião pontuou:
" (...)
No presente caso, não há desacordo com a realidade observada, uma vez que,
não houve a intimação especifica considerada necessária no acórdão embargado. A
divergência de opinião acerca de sua necessidade não se configura erro de fato. Nem
tampouco, a controvérsia em torno da suficiência das intimações efetivadas pela
fiscalização para atender aos questionamentos levantados no voto do Relator e na
declaração de voto do Conselheiro José Clóvis Alves."
Em 05.08.2009, a Procuradoria da Fazenda tomou ciência da rejeição dos
embargos, não se manifestando nos autos, que foram remetidos a unidade de origem.
A Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre-RS, ao receber o processo
com a decisão da Camara Superior, opôs novos embargos declaratórios (fls. 2.456/2.478), com
fundamento no art. 65, § 1 2 do RICARF. 0 titular da unidade requer, por meio dos aclaratórios,
a adequação do julgado as provas e argumentos apresentados e aos fatos efetivamente
ocorridos. Em síntese, alegou haver i) obscuridade no fato de que a natureza jurídica do
negócio ajustado é de compra e venda de participação societária; ii) que o chamado acordo nr2
2, ajustado entre as partes, constituiu prova material relevante no sentido de que os eventos
alegados pela contribuinte não ocorreram, havendo portanto contradição no voto condutor do
acórdão que o desconsiderou; e iii)que houve omissão no julgado no que se refere b. falta de
exame do conjunto probatório trazido pela fiscalização.
A admissibilidade dos embargos da DRF Porto Alegre-RS foi examinada em
caráter preliminar pelo então Presidente da Primeira Seção de Julgamento, que assim se
manifestou, conforme despacho de 16.10.2009 (fls. 2.493):
Verifica-se que a embargante traz diversos pontos relevantes, não abordados
nos embargos da douta Fazenda Nacional, que, a meu ver, devem ser levados a
apreciação do Colegiado."
Na sessão plenária de 25.01.2010, os embargos da DRF Porto Alegre-RS
foram submetidos à apreciação desta Primeira Turma, que proferiu a seguinte decisão,
constante do Acórdão n 2 9101-00.483 (fls. 2.494/2.509):
"C ..)
Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, rejeitar as
preliminares de não conhecimento dos embargos, sob a alegação de falta de
competência da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre - RS para interpô-los,
bem como pela preclusdo em face de o Procurador da Fazenda Nacional junto ao
CARF ter interposto embargos anteriormente ao mesmo acórdão. Também pelo voto
de qualidade, admitiram e conheceram dos embargos de declaração. Vencidos os
conselheiros Valmir Sandri, Karem Jureidini Dias, Antonio Carlos Guidoni, João
Carlos Lima Junior e Alexandre Andrade da Fonte Filho, que não conheciam dos
embargos. No mérito, por maioria de votos, retificar o Acórdão CSRF n2 01-06.015,
para dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e restabelecer
integralmente as exigências tributárias dos autos de infração, vencidos os
Conselheiros Karern Jureidini Dias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Valmir Sandri e
Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, que negavam provimento ao recurso. 0
conselheiro Valmir Sandri apresenta declaração de voto."
Produzindo efeitos modificativos na decisão embargada (Acórdão CSRF n 2
01 -06.015), o acórdão restou assim ementado:
"ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário.' 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0 Regimento Interno do
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tal qual os
Regimentos anteriores dos Conselhos de Contribuintes e da
Câmara Superior de Recursos Fiscais, não restringe a
interposição de embargos pelo Delegado da Receita Federal
apenas a questões relacionadas à execução do Acórdão, ainda
que a Procuradoria da Fazenda Nacional tenha interpostos
embargos com efeitos infringentes, rejeitados pelo presidente da
CSRF.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatado que, partindo de
premissa equivocada, o colegiado incorreu em omissão na
apreciação de fundamentos e provas da acusação fiscal, cumpre
acolher os embargos coin efeitos modificativos para sanar os
vícios do julgado.
IR?], SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES COM ÁGIO E
•••
SUBSEQUENTE CISÃO - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO
SOCIETÁRIA — SIMULAÇÃO. Os negócios jurídicos envolvendo
as reorganizações societárias de que tratam os fatos, com
subscrição de ações coin ágio, seguida de imediata. cisão e
entrega dos valores monetários referentes ao aumento de
capital, precedida de pacto simulatório, e sem vivência dos
riscos do negócio jurídico, revelam uma verdadeira alienação de
participação societária e caracterizam a simulação, nos termos
do art. 102, e seu inciso II, do Código Civil de 1916, uma vez que
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AcOrdao n.° 9101 -00.900
Fl. 2.548
os atos formais são apenas aparentes e diferem do negócio
efetivamente praticado. Tais atos não são oponiveis ao fisco, e
nessa situação é devido o tributo incidente sobre o ganho de
capital obtido com a alienação do investimento.
MULTA QUALIFICADA - A ocorrência de simulação, tendente
a impedir ou retardar o conhecimento do fato gerador ou de
aspectos deste autoriza a cominação da multa de oficio
qualificada (Art. 44, g da Lei n° 9.430/96). Embargos
Acolhidos. Recurso Especial da Fazenda Nacional Provido,
Credito Tributário Restabelecido Integralmente."
Cientificada da decisão, a contribuinte opõe os presentes embargos (fls.
2.515/2.538), sustentando que o voto condutor do julgado padece de obscuridade, contradições
e omissões que comprometem a sua lisura. Em seu arrazoado, enumera as seguintes
imperfeições, em síntese:
1) omissão — a decisão omitiu-se quanto às disposições do Código Tributário
Nacional que submetem os recursos administrativos ao principio da legalidade estrita;
2) omissão e contradição — admitindo-se a natureza recursal dos embargos,
deveriam ser observados os pressupostos próprios dos recursos: legitimidade,
unirrecorribilidade e preclusdo;
3) omissão e contradição — a decisão reconhece ser inviável reapreciar a
questão da necessidade de intimações especificas, que constituiu o principal fundamento do
acórdão embargado pela DRF Porto Alegre-RS, porém, reexamina o mérito como se as
intimações fossem desnecessárias;
4) omissão e contradição — a decisão afirma que o efeito infringente dos
embargos depende da existência de obscuridade, contradição ou omissão, porém, rejulga o caso
sem que tenha sido apontado algum desses vícios;
5) omissão e obscuridade — a decisão afirma que a insuficiência das
intimações seria premissa que teria obstado a apreciação dos Acordos 1 e 2, quando os votos
vencedores deixam claro que tal insuficiência foi a conclusão a que se chegou após o exaustivo
exame dos referidos acordos; e
6) omissão — omitiu-se o acórdão quanto ao fato de que não basta entender ter
havido simulação para que seja aplicada a multa agravada, pois e necessário existir "evidente
intuito de fraude".
Após a juntada dos presentes embargos, os autos foram distribuídos a este
Relator, designado conforme o disposto no art. 49, § 72, do Anexo II do RICARF, verbis:
"Art. 49. Os processos recebidos pelas Câmaras serão sorteados
aos conselheiros.
,s5 7° Os processos que retornarem de diligencia, os corn
embargos de declaração opostos e os conexos, decorrentes ou
reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente
7
de sorteio, ressalvados os embargos de declaração opostos, em
que o relator não mais pertença ao colegiado, que serão
apreciados pela turma de origem, com designação de relator ad
hoc."
É o relatório.
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Processo no 11080.008088/2001-71
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Acórdão n.° 9101 -00.900
Fl. 2.549
Voto
Conselheiro Claudemir Rodrigues Malaquias, Relator ad hoc
Os embargos de declaração da contribuinte foram apresentados
tempestivamente e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles
tomo conhecimento.
Preliminarmente, é necessário consignar que a questão posta para apreciação
deste Colegiado está circunscrita à resolução conferida aos segundos embargos declaratórios,
opostos pela Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre-RS, em face do Acórdão CSRF n9
01 -06.015, de 14.08.2008. Não se inserem, portanto, na presente discussão, as questões de
mérito amplamente debatidas no curso do processo nesta Corte. Por certo, a análise da questão
não implicará revolver elementos e apreciações trazidas aos autos por ocasião dos recursos
voluntário e especial.
Dada a via estreita deste meio processual, é mister, A. luz da alegações da
embargante, refazer o caminho da decisão embargada e identificar eventuais vícios de
obscuridade, omissão ou contradição, que supostamente tornaram imperfeito o decisurn, sem,
contudo, avançar sobre as questões de fundo do processo. A matéria sub judice nesta Corte
cinge-se, portanto, à análise, sob o prisma processual, da última decisão proferida nos autos.
No âmbito do Código de Processo Civil (CPC), os Embargos de Declaração
possuem natureza recursal e são da espécie de fundamentação vinculada. Ou seja, são cabíveis
somente nas hipóteses e situações expressamente definidas na lei ou regulamento. Tal como
concebidos, os embargos poderão ser opostos quando a decisão efetivamente apresentar
obscuridade, contradição ou omissão em questão sobre a qual necessariamente deveria o
julgador se pronunciar.
Nos limites dos embargos declaratórios, considera-se omissa a decisão que
não se manifesta sobre: i) um pedido da parte; ii) todos os argumentos lançados pelas partes,
quando se decidir pelo não acolhimento do pedido; e iii) questões de ordem pública,
apreciáveis de oficio pelo julgador. Já a decisão obscura é aquela ininteligível, porque foi mal
redigida, faltando clareza no seu enunciado. Por fim, a decisão é tida como contraditória
quando traz proposições entre si inconciliáveis'. Estes constituem seus pressupostos objetivos,
exigidos para sua regular resolução no processo.
A não observância desses requisitos torna inviável o manejo dos embargos de
declaração. Impossível acolher os embargos nas hipóteses e situações em que não forem
demonstrados os vícios, que afinal vinculam sua fundamentação. Ao contrario, porém, na
presença clara e irrefutável destes pressupostos, os embargos devem ser conhecidos e
submetidos à apreciação do &go que proferiu a decisão, para que suas imperfeições sejam
saneadas.
DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil, v.3. 7. ed.
Salvador: Editora Jus Podivm, 2009, pags. 183ss.
9
Nesta esfera judicante, o art. 64, inciso I do RICARF estabelece que são
cabíveis Embargos de Declaração contra decisões proferidas pelos colegiados do CARP. Tal
como concebidos no âmbito deste brgdo administrativo, os Embargos de Declaração
constituem meio recursal que visa somente esclarecer obscuridade, suprir omissão ou dirimir
contradição entre a decisão e seus fundamentos. Não se prestam como remédio processual
adequado para viabilizar novo exame dos argumentos já apreciados pela decisão embargada e
tampouco para fazer prevalecer o voto vencido nas decisões por maioria, como é o caso dos
embargos infringentes previstos no CPC.
Por possuírem natureza recursal de fundamentação vinculada, ao estabelecer
suas hipóteses de cabimento, o Regimento Interno do CARP definiu os pressupostos objetivos,
necessários ao seu processamento. Confira-se o art. 65, verbis:
"Art. 65 Cabem embargos de declaração quando o acórdão
contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e
os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia
pronunciar-se a turma. " (destacou -se)
No julgamento dos embargos, o colegiado não profere nova decisão: apenas
aclara a anterior. Dai a decisão em sede de embargos declaratórios não poder modificar o
conteúdo da decisão embargada, mas apenas completá-la ou esclarecê -la. Quando supre uma
omissão, por exemplo, prolata-se outra decisão que deve ser integrada A. primeira, mas nunca
substitui-la em sentido estrito. Deste modo, a decisão proferida em sede de embargos compõe
novo e integro decisum, desta vez, escoimado dos vícios que contaminavam a primeira
manifestação.
0 processamento dos Embargos de Declaração implica admitir seu efeito
devolutivo. A esse respeito, parte considerável da doutrina entende que para configurar-se tal
efeito é suficiente que a matéria seja novamente devolvida ao órgão judicante para resolver os
embargos. 2 0 efeito devolutivo nos embargos tem por consequência restituir ao órgão julgador
a oportunidade de manifestar-se no sentido de aclarar a decisão obscura, completar a decisão
omissa ou afastar a contradição de que padece a decisão.
Não obstante este efeito complementar e integrador, próprio da decisão
proferida em sede de embargos, poderá ocorrer situações em que, ao se eliminar os vícios que
maculam a decisão embargada, advirão excepcionalmente efeitos modificativos. A doutrina e a
jurisprudencia3 tem admitido o efeito infringente dos embargos nos casos de suprimento de
omissão e extirpação de contradição. Quando se trata de suprir omissão, não há dúvida que a
decisão que acolheu os embargos inova abertamente, pois neste ponto diz mais que a outra.
Havendo contradição, ao adaptar ou eliminar alguma das proposições constantes da parte
decisória, a nova decisão altera, de certo modo, a anterior. Na hipótese de obscuridade, porém,
o que faz o novo pronunciamento é só esclarecer o teor do primeiro, conferindo-lhe
interpretação autentica. 4
importante frisar, contudo, que a eventual modificação do julgado não pode
ser o objeto dos embargos de declaração, mas mera consequência de seu provimento. Em
2 Neste sentido, NERY JUNIOR, Nelson. Teoria Geral dos Recursos. 6 ed. São Paulo: Editora Revista dos
Tribunais, 2004, pags. 436/437.
3 Nesse sentido, a seguinte decisão do STJ: "E admitido o uso de embargos de declaração com efeitos infringentes,
em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se
fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento" (EDcl no REsp
599653/SP, 3' Turma, Min. Nancy Andrighi, DJ de 22.08.2005).
4 BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil, volume V. 13. ed. Rio de
Janeiro: Forense, 2006.
10
Processo n° 11080.008088/2001-71
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Acórdão n.° 9101-00.900
Fl. 2.550
decorrência de sua finalidade, os embargos declaratórios não podem ser acolhidos se
manejados com o manifesto propósito de reapreciar elementos de prova ou reverter matérias já
alcançadas pela preclusdo consumativa.
O caráter infringente dos embargos 6, portanto, excepcional e incide
normalmente quando se tratar de recurso com o objetivo de suprir omissão ou de espancar
contradição (NERY JUNIOR, 2004, p. 437). E, para ser legitimo, o efeito modificativo só terá
lugar quando a alteração da decisão for consequência necessária do acolhimento dos
embargos.
Tecidas estas considerações iniciais, passo então, a analisar as razões da
embargante.
Na primeira alegação (item 1 do relatório), a embargante indica o vicio de
omissão no acórdão recorrido (fls. 2.518). Argumenta que "ao afirmar que não existe no
sistema processual vigente qualquer disposição que vede a alteração do julgado por meio de
embargos declaratórios," o voto condutor omitiu-se quanto as disposições do Código
Tributário Nacional (CTN) que submetem os recursos administrativos ao principio da
legalidade estrita.
Fundamentou, afirmando que o CTN, ao estabelecer normas gerais em
matéria tributária, exige lei formal para dispor sobre os recursos administrativos. Segundo a
recorrente, é o que se verifica da conjugação do art. 97, inciso VI (somente a lei pode
estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários) com o art.
151, inciso III (suspendem a exigibilidade do crédito tributário: as reclamações e os recursos,
nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo). Como a apresentação
de reclamações e recursos suspende a exigibilidade do crédito tributário e as hipóteses de
suspensão e extinção só podem ser previstas em lei, segue-se a conclusão de que somente a lei
pode disciplinar o contencioso administrativo tributário.
Mais adiante, conclui: "portanto, o acórdão não se pronunciou sobre ponto
fundamental para sustentar sua conclusão, qual seja, a impossibilidade de dar-se efeito de
verdadeiro recurso aos embargos declaratórios, sem previsão em lei. (...) Ao contrário do
afirmado (no acórdão), existe vedação expressa à alteração de decisão administrativa, sendo
pelos recursos legalmente previstos." E arremata: "os embargos da DRF Porto Alegre-RS não
poderiam ter sido recebidos com efeito modificativo, posto que a lei aplicável não o admite
(...)" (os destaques não são do original)
Como é cediço, a omissão capaz de tornar imperfeita a decisão é aquela que
versa sobre ponto sobre o qual o julgador deveria necessariamente se manifestar. A ausência de
sua manifestação sobre este ponto, que deve ser crucial para a resolução do litígio, resulta em
uma decisão seriamente prejudicada pela conclusão equivocada a que se chega. A omissão a
ser suprida pela via dos embargos deve ser relevante ao ponto de tornar fortemente
comprometida a decisão recorrida. Por conta da omissão verificada, a decisão viciada desafia
os elementos basilares constantes dos autos e se afasta lateralmente da questão controvertida,
que deveria ter sido apreciada em sua totalidade e efetivamente não o foi.
Consoante este raciocínio, com relação a esta primeira alegação entendo que
não restou caracterizado o vicio de omissão. Com efeito, se o acórdão não se pronunciou sobre
ponto fundamental para sustentar sua conclusão, como assevera a embargante, o que faltaram,
supostamente, foram fundamentos mais consistentes para sustentação da tese, não se
11
verificando, entretanto, uma ausência de manifestação (omissão), passível de ser suprida pela
via aclaratória.
In casu, aponta a embargante que "o voto condutor omitiu-se quanto às
disposições do Código Tributário Nacional (CTN) que submetem os recursos administrativos
ao principio da legalidade estrita" e que "o acórdão não se pronunciou sobre ponto
fundamental para sustentar sua conclusão, qual seja, a impossibilidade de dar-se efeito de
verdadeiro recurso aos embargos declaratórios, sem previsão em lei".
Ocorre que esta questão (efeito de verdadeiro recurso aos embargos sem
previsão em lei) não vinha sendo agitada no curso do processo e, portanto, não haveria que
necessariamente ser abarcada pela decisão, como pretende a embargante. Se assim fosse, toda
decisão proferida 6, de certo modo omissa, pois sempre será possível suscitar uma linha
argumentativa diferente daquela adotada pelo julgador.
Por estas razões, considero, neste caso, que a insuficiência de fundamentos
para sustentar a conclusão sobre o recebimento dos embargos não é o bastante para caracterizar
o vicio de omissão no acórdão recorrido. Para fins de embargos, a omissão que exige
suprimento da decisão, é aquela que se configura em torno de ponto sobre o qual deveria
necessariamente pronunciar-se o julgador. A insatisfação da parte com os fundamentos
adotados para decidir não pode ser atacada pela via estreita dos embargos de declaração, mas
de recurso que possibilite rever o mérito do julgamento.
Em sua segunda alegação (item 2 do relatório), a embargante indica que o
acórdão recorrido incorreu em omissão e contradição ao não observar os pressupostos próprios
dos recursos, quais sejam: legitimidade, unitTecorribilidade e preclusão. Assevera que o
Relator, "contraditoriamente, não se pronunciou sobre o fato de que não foram observadas as
regras processuais atinentes ao cabimento de embargos declaratórios contra o mérito da
decisão da CSRF, por terem sido opostos por órgão sem capacidade de representação da
Unido e também porque já haviam sido apresentados embargos anteriormente pela PF1V,
rejeitados por decisão definitiva."
E prossegue: "omitindo-se quanto a tais questões, o voto condutor procura
justificar o cabimento do recurso da DRF-POA afirmando, simplesmente. que, tanto o
RICARF atual, quanto o RICSRF anterior, admitem "a possibilidade da unidade de origem do
processo" opor embargos declaratórios. Sucede que a fundamentação do voto não é suficiente,
ern si, para refutar as questões preliminares que obstam o conhecimento do recurso." Em
seguida, faz alusão ao teor do voto vencido para destacar que "as questões que impedem o
conhecimento dos embargos da DRF-POA foram abordadas com inteira propriedade na
declaração de voto do Conselheiro Valmir Sandri (...)" e as transcreve. Ao final, conclui:
"como se constata, a fundamentação do voto majoritário não se sustenta diante das
considerações do voto vencido (...)" (os grifos não constam do original)
Para o exame desta alegação, que versa sobre o conhecimento dos embargos
da DRF, recorro aos exatos termos da decisão, cujo excerto merece transcrição na sua
integralidade:
De inicio, há que se verificar a possibilidade de conhecimento dos embargos
da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre (RS).
Pois bem, a Portaria MF n2 256, de 22 de junho de 2009, que aprovou o
Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF,
estabelece em seu Anexo II:
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Acórcldo n.° 9101-00.900
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'Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão
contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e
os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia
pronunciar-se a turma.
§ 12 Os embargos de declaração poderão ser interpostos por
conselheiro da turma, pelo Procurador da Fazenda Nacional,
pelos Delegados de Julgamento, pelo titular da unidade da
administração tributária encarregada da execução do acórdão
ou pelo recorrente, mediante petição fundamentada dirigida ao
presidente da Camara, no prazo de 5 (cinco) dias contado da
ciência do acórdão.
,5S' 22 0 presidente da Camara poderá designar conselheiro para
se pronunciar sobre a admissibilidade dos embargos de
declaração opostos.
5S 3 2 0 despacho do presidente será definitivo se declarar
improcedentes as alegações suscitadas, sendo submetido a
deliberação da turma em caso contrário.
,§ 42 Do despacho que rejeitar os embargos de declaração sera
dada ciência ao embargante.
5S. 52 Os embargos de declaração opostos tempestivamente
interrompem o prazo para a interposição de recurso especial.
62 As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, às
decisões em forma de resolução. "(grifei).
Por seu turno, o art. 66 do aludido RI do CARF, que cuida do tratamento de
erros materiais, lapsos manifestos e erros de cálculo em acórdãos, estabelece:
'Art. 66 As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os
erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão serão
retificados pelo presidente de turma, mediante requerimento de
conselheiro da turma, do Procurador da Fazenda Nacional, do
titular da unidade da administração tributária encarregada da
execução do acórdão ou do recorrente.
‘§' 12 Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrivel do
presidente, o requerimento que não demonstrar com precisão a
inexatidão ou o erro,
§ 22 Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente,
será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na
impossibilidade daquele, que poderá propor que a matéria seja
submetida à deliberação da turma.
3S. 32 Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput,
dar-se -á ciência ao requerente." (grifei),
0 regimento anterior da CSRF, aprovado pela Portaria MF 147/2007 (anexo
II), em vigor na data do julgamento do acórdão embargado, continha, exatamente
esses mesmos dispositivos (artigos 41 e 42).
13
Observo que há nítida diferenciação entre as hipóteses de embargos tratadas
no art. 67 com a do art. 68 do atual R1 -CARF (sic). Todavia, o Regimento prevê a
possibilidade da unidade de origem do processo em ambos.
Do exposto, seja a luz do art. 67 (sic), para verificar eventual
omissão/contradição do acórdão, seja do art. 68 (sic), se observado lapso manifesto,
os aludidos embargos devem mesmo ser apreciados pela colenda Primeira Turma da
CSRF." (os destaques são do original)
Quanto ao conhecimento dos embargos, o acórdão concluiu com o seguinte
trecho em sua ementa:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0 Regimento Interno do
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tal qual os
Regimentos anteriores dos Conselhos de Contribuintes e da
Camara Superior de Recursos Fiscais, não restringe a
interposição de embargos pelo Delegado da Receita Federal
apenas a questães relacionadas a execução do Acórdão, ainda
que a Procuradoria da Fazenda Nacional tenha interpostos
embargos com efeitos infringentes, rejeitados pelo presidente da
CSRF."
Conforme se depreende da breve argumentação acima transcrita e da ementa
correspondente ao conhecimento dos embargos, verifica-se que, de fato, a fundamentação do
voto condutor não apresenta a mesma amplitude e profundidade quando comparada ao extenso
arrazoado constante do voto vencido. No entanto, há que se reconhecer que estes foram os
argumentos da tese vencedora na sessão plenária.
Tomando por empréstimo os termos da embargante, a constatação de que, i)
na questão do conhecimento, a fundamentacdo do voto não foi suficiente e o ii) fato dela não se
sustentar diante do voto vencido, não são bastantes para caracterizar a omissão ou contradição,
assim entendidos como pressupostos dos embargos declaratórios.
Como dito acima, a omissão a ser suprida pela via dos embargos deve ser
substancial ao ponto de tornar imperfeita a decisão recorrida, eis que recai sobre ponto sobre o
qual o julgador deveria necessariamente se pronunciar. A alegada insuficiência na
fundamentação do voto condutor e o fato dela não se sustentar ante os argumentos do voto
vencido não configuram, por si só, vícios necessários o bastante para o acolhimento dos
embargos.
A contradição, ao seu turno, deve ser verificada no plano horizontal da
decisão. Ou seja, no corpo da decisão deve restar clara a justaposição de proposições
inconciliáveis entre si. No que diz respeito ao pressuposto objetivo dos embargos de declaração
contradição, não há que se falar em discrepância entre a decisão o conteúdo dos autos, mas em
erro lógico que impede que as premissas enfeixadas pelo julgador se coadunem com as suas
conclusões. Este erro lógico na construção da decisão a tornam imperfeita e justificam o
acolhimento dos embargos, para que a contradição seja eliminada mediante a correção do
decisum.
Assim, no que diz respeito à. parte do acórdão que trata do conhecimento dos
embargos da DRF, não obstante as ponderações da embargante, verifica-se não estarem
presentes, nos exatos termos aqui explicitados, os vícios de omissão e contradição, suficientes
para ensejar o acolhimento dos embargos.
14
Processo n° 11080.008088/2001-71
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Acórclao n.° 9101-00.900
Fl. 2.552
Assevera ainda a recorrente (item 3 do relatório) que o acórdão embargado
incorreu em omissão e contradição, pois "a decisão reconhece ser inviável reapreciar a
questão da necessidade de intimações especificas, que constituiu o principal fundamento do
acórdão embargado pela DRF-P0A, porém, reexamina o mérito como se as intimações fossem
desnecessárias" (fls. 2.526). Alega a recorrente que se a decisão original da CSRF apresentava
como uma das questões fundamentais a necessidade de intimações especificas, não seria
possível reapreciar o caso, em sede de embargos, sem examinar tal ponto. Acrescenta, ainda,
que a contradição está no fato do acórdão embargado, de um lado, rejeitar nova discussão
acerca da necessidade de intimações especificas, e de outro, examinar os acordos de acionistas
sem enfrentar essa questão, considerada essencial para os conselheiros que negaram
provimento ao Recurso Especial.
Passo a análise desta argumentação.
No que diz respeito aos supostos vícios ensejadores do acolhimento dos
embargos da DRF, verifica -se que o voto condutor tratou a questão em duas partes distintas.
Na primeira, o ilustre Relator aborda a discussão sobre a necessidade de intimações especificas
por parte da fiscalização. Tal ponto tornou-se o fundamento da decisão original da CSRF que
afastou a hipótese de simulação ante a ausência de tais intimações:
Necessário transcrever os seguintes trechos da decisão ora embargada:
Pois bem, no julgamento do recurso especial da PFN, realizado pela P Turma
da CSRF em 14/10/2008, prevaleceu o entendimento de que não restou
comprovada a simulação de ato jurídico. Os votos nesse sentido foram
capitaneados pelo inclito relator Carlos Alberto Gonçalves Nunes e pelo nobre
conselheiro José Clóvis Alves, o primeiro a votar, que obteve vista dos autos e
apresentou declaração de voto. Ambos afirmaram ao colegiado e registraram em
seus votos que a comprovação da simulação dependeria da intimação dos
acionistas que celebra ram os chamados "Acordo 1" e o "Acordo 2". Vejamos o
posicionamento dos conselheiros, registrados em seus votos:
(.-.)
A embargante afirma com veemência que essas intimações foram
efetivamente realizadas pela fiscalização, nos seguintes trechos que transcrevo:
(...)" (negritou - se)
Como se depreende das partes destacadas, o voto condutor da decisão ora
embargada reconhece e destaca que a decisão da CSRF, apoiada nos votos dos mencionados
conselheiros, afastou a exigência 'ao argumento de que não restou comprovada a simulação de
ato jurídico. Para o colegiado, naquela ocasião, a comprovação da simulação dependeria da
intimação dos acionistas que celebraram os chamados "Acordo 1" e o "Acordo 2". São
transcritos em seguida excertos dos embargos da DRF Porto Alegre pelos quais atestam que as
referidas intimações, cuja existência, o colegiado havia condicionado para o reconhecimento
do pacto simulatório, efetivamente foram realizadas e constavam dos autos.
Na sequência, o voto condutor menciona que o colegiado, acolhendo o
entendimento dos conselheiros José Clovis Alves e Carlos Alberto Gonçalves Nunes, entendeu
que estas intimações foram insuficientes e não atendiam ao esperado. E acrescenta:
15
Em verdade, quanto a esse ponto, os novos embargos apenas repisam com
maior profundidade os argumentos dos embargos da Fazenda Nacional, que na
apreciação asseverei "Não pode ser caracterizado como erro de fato o
entendimento de que seria necessário uma intimação especifica para comprovar
a ocorrência de um dado acontecimento".
Pelo até aqui fundamentado, os novos embargos também deveriam ser
rejeitados de plano." (negritou-se)
Ao afirmar que os novos embargos apenas repisam com maior profundidade
os argumentos dos embargos da Fazenda Nacional e que os mesmos foram rejeitados de
plano, pode-se inferir que a conclusão do voto condutor é de que os embargos da DRF,
apoiados sobre as mesmas justificativas, da mesma forma que os embargos da PFN, também
deveriam ser rejeitados.
Na linha de raciocínio do voto condutor, tornou-se despiciendo averiguar a
necessidade das referidas intimações para comprovação do pacto simulatório. Conforme
arrematou, os novos embargos apenas reforçam a argumentação anterior da PFN, a qual foi
refutada ao argumento de que "não pode ser caracterizado erro de fato, o entendimento de que
seria necessária uma intimação especifica.. ".
No entanto, verifica-se que o voto condutor, reconhecendo ter havido
equívocos na análise dos autos, justifica o acolhimento dos embargos da DRF e novo exame
do mérito,
"C..)à luz da inteireza das provas dos autos, escoimada a premissa de que a
falta de intimação para esclarecer o motivo e a forma dos chamados "Acordos 1
e 2" retiraria o valor probante desses documentos." (fls. 2.497 verso) (negritou-
se)
Ora, se de um lado, assevera a impossibilidade de se (re)examinar a
necessidade de novas intimações em face daquelas já realizadas pela fiscalização, não poderia,
de outro, ter considerado desnecessárias as intimações especificas mencionadas nos votos dos
conselheiros Carlos Alberto e José Clóvis. Por outras palavras, se o acórdão original da CSRF
fundamentou-se na "necessidade de intimações especificas", e isso se tornou precluso e
definitivo com a rejeição dos embargos da PFN, não poderia reapreciar o caso, mediante
nova verificaclio do valor probante dos Acordos I e 2, sem examinar a questão das
intimações.
Com efeito, não poderia eximir-se da discussão acerca da necessidade de
intimações especificas, e ao mesmo tempo, examinar os referidos acordos sem enfrentar essa
questão, considerada essencial para os conselheiros que negaram provimento ao Recurso
Especial. Restaram, portanto, inconciliáveis estas proposições do voto condutor.
Assim, entendo que neste ponto o acórdão incorreu em contradição.
No outro fundamento dos embargos (item 4 do relatório), a recorrente aponta
que a decisão também incorreu em omissão e contradição ao afirmar que o efeito infringente
dos embargos depende da existência de obscuridade, contradição ou omissão, porém, rejulgu
o caso sem que tenha sido apontado algum desses vícios (fls. 2.527). Assevera que o acórdão
embargado omitiu-se em apontar obscuridade, contradição ou omissão na decisão anterior da
CSRF, cuja apreciação pudesse levar à revisão do julgado. Ao rever o mérito da decisão
embargada, contrariou suas próprias premissas.
16
Processo n° 11080.008088/2001-71
CSRF-T1
Acórdão n.° 9101-00.900
Fl. 2.553
Vejamos.
Após transpor a questão das intimações, na segunda parte da fundamentação
do acolhimento dos embargos, o Relator assevera que o colegiado da CSRF, naquela ocasião
incorreu em grave omissão. Em síntese, o voto indica que a omissão apontada nos embargos
diz respeito a não "apreciação da principal prova trazida aos autos pela fiscalização: o
documento denominado Acordo 2". Ato continuo, transcreve na integra a declaração de voto
do conselheiro Marcos Neder, e a adota como razão de decidir, sem qualquer reparo,
complementação ou comentário à tese do conselheiro. Conforme alega a embargante, há o
vicio de contradição entre estas proposições do acórdão.
De fato, revisando o texto do voto condutor, é possível identificar dois pontos
relacionados entre si, em que as proposições formuladas na fundamentação são inconciliáveis.
Quanto ao primeiro, oportuna a transcrição do trecho do voto em que o
Relator demonstra a existência do vicio de omissão (fls. 2.497 verso):
"Todavia, ao prosseguir na análise os embargos da DRF Porto Alegre,
transpondo essa "barreira" da intimação, pude perceber a grave omissão que o
colegiado da CSRF incorreu: calcados na premissa da falta ou insuficiência da
intimação, simplesmente deixamos de apreciar com a devida profundidade o
valor probante e o conteúdo dos Acordos 1 e 2, que se constituem a principal
prova trazida aos autos pela fiscalização." (negritou-se)
Nos seus próprios termos, o Relator, ao analisar os embargos da unidade,
pôde perceber a grave omissão que o colegiado havia incorrido, qual seja: simplesmente
deixou-se de apreciar com a devida pronfundidade o valor probante e o conteúdo dos acordos
I e 2, que se constituem a principal prova trazida aos autos pela fiscalização.
Admitir a existência de omissão grave, in casu, implica constatar a absoluta
ausência de manifestação quanto aos elementos que deveriam ser apreciados. No entanto, ao
explicitar o que seria a grave omissão, o voto condutor afirma que o colegiado deixou de
apreciar com a devida profundidade o valor probante e o conteúdo dos acordos 1 e 2, mas que
de alguma forma, indevida (supostamente), foi analisado pelo Colegiado.
Se a omissão constatada era de que o colegiado não apreciou com a devida
profundidade, é possível inferir que o colegiado apreciou com pouca profundidade ou corn
profundidade insuficiente para suas corretas conclusões. Ora, se houve apreciação com alguma
profundidade, não restou caracterizada a absoluta ausência de manifestação. lid clara
distinção entre "deixar de apreciar" a questão e "apreciá-la de forma supostamente inadequada
ou insuficiente". A ma apreciação dos elementos probatórios carreados ao processo pode
configurar o erro in iudicando, mas não caracteriza, por si só, o vicio da omissão, tida como
pressuposto para o acolhimento dos embargos.
Portanto, não poderia assegurar que houve grave omissão e, ao mesmo
tempo, afumar que deixou de apreciar com a devida profundidade, deixando implícito que
de algum modo foi apreciado. Estas proposições são contraditórias.
0 segundo ponto também está relacionado ao vicio de omissão e, da mesma
forma se mostra contraditório. Para facilitar o exame, oportuno transcrever o trecho inicial das
razões de mérito do voto condutor (fls. 2.498 verso):
17
"MÉRITO
Adentrando ao mérito, cumpre ir direto ao ponto da omissão apontada nos
embargos, a apreciação da principal prova trazida aos autos pelo fiscalização
(sic): o documento denominado Acordo 2. Peço vênia para adotar, na integra, os
fundamentos da declaração de voto do conselheiro Marcos Neder, juntada ao
acórdão CSRF 01 -06015.
Registre -se que esta declaração de voto não foi trazida durante o
julgamento na CSRF e sim posteriormente, no prazo regimental. Observo que o
conselheiro Neder, supera a questão que deixou de ser transposta na assentada de
14/10/2008, considerando que a intimação seria inócua, e aprecia o valor probante
do Acordo 2, que a meu ver acabou sendo omitido durante o julgamento.
Passo h. transcrição com grifos deste relator.
(...)" (Negritou-se)
Neste trecho do acórdão, o voto condutor trata de sanar o vicio de omissão
apontado pelos embargos da DRF. Inicia a resolução do mérito afirmando "cumpre ir direto ao
ponto da omissão apontada nos embargos, a apreciação da principal prova trazida aos autos
pela fiscalização".
A assertiva indica que o mérito dos embargos abrangerá "a apreciação da
principal prova dos autos", uma vez que, em razão da omissão apontada, o colegiado, sobre ela,
não havia ainda se pronunciado.
Como dito anteriormente, admitir a omissão na apreciação da principal prova
trazida aos autos implica na absoluta ausência de qualquer manifestação, sendo que no caso
concreto, os declaratórios já acolhidos se prestariam para suprir a suposta omissão e integrar a
decisão embargada com a apreciação da prova que não havia sido antes apreciada.
Entretanto, não foi o que se verificou nos autos.
Ao suprir a omissão apontada, são aduzidos integralmente ao acórdão, os
fundamentos da declaração de voto do conselheiro Marcos Neder, proferido na mesma sessão
plenária. Necessário registrar que, à transcrição da referida declaração de voto que ocupou as
folhas 2.498 a 2.503 do acórdão, não foram apresentadas novas considerações, reforçando
ou complementando as razões do conselheiro Neder. Ao percorrer o texto transcrito, não é
possível constatar nova abordagem ou argumentação inédita em torno do denominado
Acordo 2, suficiente o bastante para demonstrar que no julgamento dos embargos da DRF
estava sendo suprida a omissão do acórdão original da CSRF.
Alem disso, o fato da declaração de voto ser formalizada em momento
posterior ã. sessão plenária não pelmite caracterizar a omissão no julgado, quanto aos elementos
por ela abordados. Por ser um orgdo colegiado, o julgamento se da com a prévia manifestação
oral dos membros da turma. Após vistos os autos, relatados e discutidos, o membros do
colegiado proferem o acórdão. Não é crível, portanto, supor que os elementos trazidos pelo
conselheiro Neder em sua declaração de voto, constituíssem argumentos inéditos que não
haviam sido apresentados oralmente durante a sessão plenária.
Esta constatação pode ser demonstrada pela transcrição de trechos da referida
declaração de voto transpostos para o corpo da decisão embargada:
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Processo n° 11080.008088/2001-71
CSRF-T1
Acórdao n.° 9101 -00.900
Fl. 2.554
2) Negócio jurídico entre a TELFONICA e os acionistas minoritários
Consta dos autos a realização de um acordo 2 de acionistas celebrado em 15
de junho de 1999, entre Telefônica Interactiva do Brasil Ltdar, MLSP-Comércio e
Participações Ltda. e Silvia Nora Bern° de Jesus, que são os sócios remanescentes
após a retirada da principal acionista - RBS.
0 mencionado acordo 2 de acionista ficou pactuado que os acionistas
minoritários poderiam exercer opção de venda de suas ações da NUTEC contra a
TELEFONICA, atendidas determinadas condições. Por este instrumento, ficou
também acertado que, de acordo com o período de opção, os minoritários
receberiam o equivalente a 4% do "total pago pela Telefônica para a subscrição de
suas ações na sociedade". (fls. 2.502)
(...)
Na verdade, a ausência da RBS nesse acordo 2 faz todo o sentido, pois os
acionistas minoritários precisavam ter certeza que seus direitos (v.g., recebimento
dos 4% do total subscrito, recompra das ações e outras garantias) seriam preservados
após a execução do conjunto de operações que ali se iniciavam e esse acordo s6
poderia ser firmado com a nova acionista majoritária — TELEFONICA, Era preciso
se garantir, antes da saída da RBS e subscrição das ações, a situação dos
minoritários. Se a TELFONICA não firmasse o acordo 2, os minoritários não
concordariam com os passos seguintes do planejamento tributário e o negócio
poderia não se realizar. Ao contrário do que sustenta a recorrida, a ausência da RBS,
a meu ver, reforça a acusação de prévio conhecimento de toda a operação. Até
porque as justificativas apresentadas pela defesa de que está sendo forçada a sair do
negócio não são convincentes diante das inúmeras provas em sentido contrário. (fls.
2.502 verso)
(. ..)
claro que a fiscalização empreendeu os esforços possíveis para apurar a
verdade dos fatos durante os trabalhos de auditoria. Assim, não vejo como, diante do
robusto quadro probatório, julgar improcedente o lançamento fiscal por não ter sido
perguntado aos envolvidos na simulação qual seria, na opinião deles, o negócio
válido: o pacto simulatório (acordo 2) ou os negócios formais e aparentes que foram
apresentados a fiscalização (acordo 1, contrato de subscrição e revogação)." (fls.
2.503) (os negritos são do original)
Como se dessume do teor e abrangência das discussões travadas em torno do
chamado Acordo 2 ao longo das sessões, sobretudo as constantes na aludida declaração de
voto, não é possível admitir que o acórdão incorreu em omissão ao não apreciar a principal
prova trazida aos autos.
In casu, a contradição da decisão embargada é caracterizada quando o voto
condutor afirma que o acórdão original da CSRF incorreu em grave omissão na apreciação
de elemento de prova e ao mesmo tempo, intenta suprir a omissão aduzindo idêntica
argumentação constante de voto (vencido) integrante do mesmo acórdão.
Caso estivéssemos diante de flagrante omissão no julgado, em hipótese
alguma seria ela suprida por elementos amplamente já discutidos nos autos. Com efeito,
quando o voto condutor afirma, de um lado, que o acórdão original da CSRF incorreu em grave
omissão na apreciação de elemento de prova e, de outro, intenta suprir a omissão aduzindo
cf 19
idêntica argumentação constante de voto (vencido) integrante do mesmo acórdão, tornou
contraditória a decisão.
Verificadas e demonstradas estas contradições (itens 3 e 4 do relatório), os
presentes embargos devem ser acolhidos para .que sejam saneadas as imperfeições do
decisum.
Como dito acima, os embargos restituem ao órgão julgador a oportunidade de
manifestar-se no sentido de aclarar a decisão obscura, completar a decisão omissa ou afastar
a contradição de que padece a decisão. Deste modo, uma vez acolhidos os embargos, estes
devem perfectibilizar a decisão, mediante o afastamento das imperfeições apontadas.
Assim, no caso dos autos, devem ser afastadas as proposições contraditórias
que: i) afirmam a impossibilidade de se reexaminar a necessidade de intimações especificas
para esclarecer o Acordo 2 e, ao mesmo tempo, propõe-se o novo exame do valor probante
deste mesmo Acordo 2, afastando a questão das intimações (item 3 do relatório); e as que ii)
atestam a existência do vicio de omissão quanto à apreciação do chamado Acordo 2 e, ao
mesmo tempo, supre a decisão com os mesmos termos do voto vencido que já integrava a
decisão (item 4 do relatório).
Quanto A. primeira contradição, em definitivo, não poderia o voto condutor da
decisão ora embargada eximir-se da discussão acerca da necessidade de intimações especificas,
e ao mesmo tempo, examinar o referido Acordo 2 sem enfrentar essa questão, considerada
essencial para os conselheiros que negaram provimento ao Recurso Especial.
Com efeito, se de um lado, assevera a impossibilidade de se (re)examinar a
necessidade de novas intimações em face daquelas já realizadas pela fiscalização, não poderia,
de outro, ter considerado desnecessárias as intimações especificas mencionadas nos votos dos
conselheiros Carlos Alberto e José Clóvis.
Por outras palavras, se o acórdão original da CSRF fundamentou-se na
"necessidade de intimações especificas", e isso se tornou precluso e definitivo com a rejeição
dos embargos da PFN, não poderia reapreciar o caso, mediante nova verificação do valor
probante do Acordo 2, sem examinar a questão das intimações.
Portanto, para eliminar esta contradição do acórdão, é mister reconhecer que
na resolução dos embargos, a decisão do Colegiado restou prejudicada em suas conclusões
porquanto a necessidade de intimações especificas, tida como questão fundamental pelos
conselheiros Carlos Alberto e José Clóvis e preclusa no acórdão da CSRF, não havia sido
satisfeita.
Quanto A. segunda contradição, o voto condutor não logrou êxito em
demonstrar que o acórdão original da CSRF incorreu em grave omissão. Isto porque , ao suprir
a suposta omissão, aduzindo idêntica argumentação constante de voto (vencido) integrante do
mesmo acórdão, estava negando sua própria afirmação.
Na verdade, não restou demonstrada a alegada omissão na aprcciacdo do
chamado Acordo 2, o qual seria a principal prova trazida aos autos.
Para comprovar a hipótese de vicio de omissão, o voto condutor deveria se
socorrer de argumentos inéditos no processo, ou seja, elementos que efetivamente itestassem
que não houve qualquer apreciação daquela prova. A fundamentação, calcada em elementos
discutidos ao longo da sessão plenária e transcritos na declaração de voto adotada em sua
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Processo n° 11080.008088/2001-71
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Acórdão n.° 9101-00.900
Fl. 2.555
integra, sem qualquer eomplementação ou argumentação adicional, implica em negar a
existência da (suposta) omissão.
Portanto, não restou comprovada a omissão apontada. Assim, é forçoso
admitir que o acórdão original da CSRF não padecia de vicio capaz de ensejar o
acolhimento dos embargos da DRF.
Afastadas, desta forma, as imperfeições do acórdão ora embargado, resta, ao
final, definir os efeitos da presente decisão.
A doutrina leciona que a decisão proferida em sede de embargos possui o
chamado efeito integrativo. 5 Isto significa que o acórdão objetiva integrar, complementar,
aperfeiçoar a decisão embargada, com vistas a exaurir a atividade judicante que se encontra
inacabada, imperfeita ou incompleta. 0 novo acórdão forma com o anterior um integro
decisum, desta vez, escoimado dos vícios que contaminaram a primeira manifestação.
A doutrina e a jurisprudência têm admitido o efeito infringente dos
embargos 6 nos casos de afastamento de contradição. Nestes casos, ao adaptar ou eliminar
alguma das proposições constantes da parte decisória, a nova decisão modifica, de certo modo,
a anterior. Isto porque, ao perfectibilizar a decisão inquinada pelo vicio da contradição,
necessariamente afasta uma das proposições, implicando em modificar o julgado.
Deve-se consignar que a eventual modificação do julgado não pode ter sido o
objeto dos embargos de declaração, mas mera consequência de seu provimento. É assente,
neste sentido, que em decorrência de sua finalidade, os embargos declaratórios sequer podem
ser acolhidos se manejados com o manifesto propósito de alteração da decisão embargada.
O caráter infringente dos embargos 6, portanto, excepcional e pode incidir
normalmente quando se tratar de aclaratórios com o objetivo de espancar contradição, como
neste caso. Estes efeitos modificativos, frise-se, são excepcionais e decorrentes do
afastamento das imperfeições que inquinavam a decisão anterior e não resultam de novo
julgamento de mérito, vedado por esta via recursal. Assim, para ser legitimo o caráter
infringente, somente deve ocorrer quando a alteração da decisão for consequência necessária
do acolhimento dos embargos.
Entendo que este é o caso dos autos.
Ao se eliminar as proposições que atestavam a existência dos vícios de
contradição e omissão no acórdão embargado pela DRF, restando o entendimento de que a
decisão original da CSRF não mais possui imperfeições que a inquinam, torna-se imperioso
afastar os efeitos integradores antes conferidos pelo julgamento dos embargos da DRF,
advindos com o acórdão ora recorrido.
Em consequência, corn o afastamento dos efeitos modificativos
proporcionados pelo Acórdão CSRF n2 9101-00.483, de 25.01.2010, resta, para todos os
5 SOUZA, Bernardo Pimentel. Introdução aos recursos civeis e a ação rescisória. 2 ed. Belo Horizonte: Mazza,
2001, p. 298.
6 Nesse sentido, a seguinte decisão do STJ: "E admitido o uso de embargos de declaração com efeitos infringentes,
em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se
fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento" (EDcl no REsp
599653/SP, 3 a Turma, Min. Nancy Andrighi, DJ de 22.08.2005).
como voto.
Claudemi
1.4
es Malaqui s — Relator ad hoc.
efeitos, integro, sem novo julgamento de mérito, o Acórdão CSRF n 01-06.015 (fls.
2.273/2.309), proferido na sessão plenária de 14.08.2008.
Por derradeiro, cumpre consignar que, em face do acolhimento destes
aclaratórios pelas razões acima, restou prejudicada a análise das demais alegações da
recorrente, indicadas nos itens 5 e 6 do relatório deste voto.
Em razão de todo o exposto, direciono meu voto no sentido de CONHECER
os embargos opostos pela contribuinte para, no mérito, ACOLHE-LOS, conferindo-lhes efeitos
infringentes para rerratificar o Acórdão CSRF n2 9101-00.483, de 25 de janeiro de 2010,
restabelecendo-se, sem novo julgamento de mérito, o Acórdão CSRF n2 01-06.015, de 14 de
agosto de 2008.
22
Processo n° 11080.008088/2001-71
CSRF-T1
Acórdão n.° 9101-00.900
Fl. 2.556
Declaração de Voto
Após a leitura atenta das peças deste processo e dos memoriais apresentados
tanto pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) como pelo ilustre patrono do
contribuinte, cumpre-me, em colaboração ao deslinde das questões postas, apresentar esta
breve declaração de voto.
2. Inicialmente, peço vênia ao Conselheiro Relator, para divergir das suas
conclusões, pelas razões a seguir expostas
3. Não obstante reconheçamos que a decisão ora embargada, proferida no
Acórdão no 901-00.483, tenha incorrido em vários erros in iudicando, especialmente, ao dar
provimento aos embargos de declaração quando não verificado qualquer omissão, obscuridade
ou contradição no teor do Acórdão CSRF no 01 -06.015 — que julgou o Recurso Especial da
PFN, da mesma forma, não se verifica naquele, digo no teor do Acórdão no 901-00.483,
qualquer omissão, contradição o obscuridade que autorize o acolhimento dos presentes
embargos.
4. Nesse sentido, analisemos cada uma das razões apresentadas pelo
contribuinte para fundamentar a interposição dos embargos de declaração ora sub examine:
"lo - Omissão. Limites dos embargos de declaração no processo
administrativos fiscal. Ausência de natureza recursal. Inexistência de previsão legal.
Impossibilidade de reversão da decisão proferida em Recurso Especial."
"2o - Omissão e contradição. Admitindo-se que os embargos declaratórios
têm natureza recursal, deveriam ser observados os pressupostos próprios dos
recursos: legitimidade, unirrecorribilidade, e preclusão. Impossibilidade de oposição
de novos embargos contra a mesma decisão, por órgão que não têm legitimidade
para representar a Unido."
5. Ora, a omissão no julgado que desafia embargos de declaração ocorre
quando o julgador deixa de apreciar uma tese apresentada pela parte. Nenhuma dessas teses de
defesa estavam para ser apreciadas pelo julgador, como então falar de omissão se o julgador
não foi instado a apreciá-las. E lógico que tais razões não autorizam o acolhimento dos
embargos de declaração ora em exame. Nesse ponto acompanho o voto do relator.
"3o - Omissão e contradição. A decisão reconhece ser inviável reapreciar a
questão da necessidade de intimações especificas que constituiu o principal
fundamento do acórdão embargado pela DRF-POA, porém, reexamina o mérito
corno se as intimações fossem desnecessárias."
6. Inicialmente, registre -se que, embora o contribuinte fale também em
omissão, toda a lógica de sua sustentação neste ponto refere-se unicamente ao vicio de
contradição.
7. Note -se que o fato de o relator dos embargos ora embargados reconhecer
ser inviável reapreciar a questão da necessidade de intimações especificas e, posterioiniente, dá
provimento aos embargos de declaração com efeitos modificativos, por si só, não alberga
qualquer contradição, salvo se analisarmos o teor do outro julgado contido nos autos, qual seja,
aquele que julgou o recurso especial da PFN e que decidiu pela insuficiência da prova da
simulação alegada pelo Fisco, por não ter havido as referidas intimações. Verifica-se, assim, de
maneira cristalina, que a contradição apontada é externa ao julgado embargado, pois, para sua
verificação, carece do cotejamento dele com outra peça contida nos autos.
8. Para analisar esta razão de interposição dos embargos de declaração, vale
lembrar algumas lições de processo civil, quais sejam, que a contradição deve ser interna ao
julgado embargado, ou seja, não justifica a interposição de embargos de declaração a
contradição entre o acórdão e outra decisão proferida eventualmente no mesmo processo ou
ainda, a contradição entre o acórdão embargado e o que conste de alguma peça dos autos, pois,
nesses casos, o que há é error in iudicando. Nesse sentido, trago A. colação um dos muitos
julgados que poderiam confirmar o acima sustentado, in verbis:
EDcl nos EDcl no Ag (de instrumento) 872.957 SC
Relator(a): Ministro CASTRO MEIRA
Julgamento: 14/08/2007
Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação: DJ 27/08/2007 p. 210
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃ O. CONTRADIÇÃO
INTERNA DO JULGADO. AUSÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE.
FAX CERTIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO PELA
SECRETARIA DO TRIBUNAL. AUSÊNCIA.
1. Apenas a contradição verificada entre as proposições e
conclusões do próprio julgado - contradição interna - enseja
reparo pela via dos declaratórios.
2. "A ternpestividade de recurso interposto no Superior Tribunal
de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria, e
não pela data da entrega na agencia do correio" (Súmula
216/STJ).
3. Embargos de declaração rejeitados.
9. Assim sendo, como a contradição apontada pelo contribuinte depende da
análise do teor do outro Acórdão que julgou o Recurso Especial, conclui-se que não é uma
contradição interna no teor do Acórdão que julgou os embargos de declaração interpostos pela
DRF/POA. Logo, também essa razão apresentada pelo contribuinte não autoriza o acolhimento
dos embargos de declaração. Mais uma vez, o que o contribuinte aponta é um erro in iudicando
dos embargos de declaração interpostos pela DRF/POA, o que não desafia novos embargos de
declaração.
10. Nesse ponto, não acompanho o Relator, mesmo porque da simples leitura
do seu voto, colhem-se excertos que deixa claro que a contradição é externa, se não vejamos:
"Dada a via estreita deste meio processual, é mister, a. luz da alegações da
embargante, refazer o caminho da decisão embargada e identificar eventuais vícios
de obscuridade, omissão ou contradição, que supostamente tornaram imperfeito o
decisum, sem, contudo, avançar sobre as questões de fundo do processo."
24
Processo n° 11080.008088/2001-71
CSRF-T1
Acórdão n.° 9101-00.900
Fl. 2.557
11. Ora, "refazer o caminho da decisão embargada" é justamente busca a
contradição fora da decisão embargada, pelo cotejamento com o que fora decidido no
julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Isso, todavia, fica ainda mais claro
quando o Relator assim se pronuncia:
"Ora, se de um lado assevera a impossibilidade de se (re)examinar a
necessidade de novas intimações em face daquelas já realizadas pela fiscalização,
não poderia, de outro, ter considerado desnecessárias as intimações especificas
mencionadas nos votos dos conselheiros Carlos Alberto e José Clovis. Por outras
palavras, se o acórdão original da CSRF fundamentou-se na "necessidade de
intimações especificas", e isso se tornou precluso e definitivo com a rejeição dos
embargos da PFN, não poderia reapreciar o caso, mediante nova verificação do
valor probante dos Acordos 1 e 2, sem examinar a questão das intimações."
12. Nesse ponto, fica ainda mais estampado que o Relator se valeu de uma
contradição externa para acolher os embargos de declaração, pois a contradição so aflora
quando ele adentra no mérito do que fora decidido pela CSRF no julgamento do Recurso
Especial, para, então, sustentar pontos que se tornaram precluidos naquele julgado.
"4o — Omissão e contradição. A decisão afirma que o efeito infringente dos
embargos dependem da existência de obscuridade, contradição ou omissão, porém,
rejulga o caso sem que tenha sido apontado algum desses vícios."
13. Neste ponto também, o que é apontado pela embargante são erros no
julgamento dos embargos de declaração interpostos pela DRF/POA. Dar provimento a
embargos de declaração sem a verificação de um dos três vícios — omissão, obscuridade ou
contradição, é erro no julgamento de mérito do recurso, o que não desafia novos embargos
declaração.
14. 0 Relator, também acolhe os embargos neste ponto, pois afirma que:
"Portanto, não poderia assegurar que houve grave omissão e, ao mesmo
tempo, afirmar que deixou de apreciar com a devida profundidade, deixando
implícito que de algum modo foi apreciado. Estas proposições são contraditórias."
15. Ora, para que exista contradição há de existir duas assertivas, ou seja, há
que ser dito e depois contradito. Se o Relator dos embargos ora embargados comete um erro na
apreciação do que é uma omissão, isso não pode ser tomado como contradição, mas mero erro
—juízo falso sobre o que vem a ser omissão. Em outras palavras, se o Relator dos embargos ora
embargados entende que se trata de omissão que desafia embargos de declaração o fato de uma
prova não ser profundamente analisada, ele comete um erro, um falso juizo do que é a omissão
que autoriza a interposição de embargos de declaração, mas não uma contradição.
"So Omissão e obscuridade. A decisão afirma que a insuficiência das
intimações seria premissa que teria obstado a apreciação dos Acordos 1 e 2, quando
os votos vencedores deixam claro que tal insuficiência foi a conclusão a que se
chegou após o exaustivo exame dos referidos acordos."
16. Nesse ponto, o embargante assume que deseja ver acolhido os embargos
com base numa contradição externa, pois confronta claramente o julgado embargado com
outras peças contidas nos autos, qual seja, os votos dos conselheiros no julgamento do Recurso
Especial.
25
o in o ouza umor-
17. No ponto relativo a "Omissão quanto a. inaplicabilidade da multa de
150%.", acompanho o Relator , pois a omissão no julgado que desafia embargos de declaração
ocorre quando o julgador deixa de apreciar uma tese apresentada pela parte. Assim, o julgador
não havia que apreciar matéria nova, a qual, em verdade, está sendo trazida aos autos somente
agora.
18. Em face do exposto, com a devida vênia do Conselheiro Relator, divirjo
do seu voto, pois entendo que não devem ser acolhidos os embargos de declaração interpostos
pela RBS Administração e Cobrança Ltda.
como voto.
26
1.0
6766
6766
6766
126
88
84
74
49
35
29
19
19
18
16
15
14
13
11
442
409
376
367
310
303
298
265
244
198
187
172
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