6109247
# Numero do processo: 10715.007666/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 19/01/2004, 25/01/2004
SISCOMEX. DADOS DO EMBARQUE. A informação dos dados de embarque no sistema faz parte de um procedimento de controle e acompanhamento do comércio exterior, por isso obrigação acessória apenada pelo não cumprimento.
CONTAGEM DO PRAZO. SISCOMEX. A contagem do prazo para prestar informações no Siscomex segue o preceito geral contido no art. 132 do Código Civil Brasileiro.
RETROATIVIDADE BENIGNA. A norma que define obrigação acessória não está restrita pelos ditames da reserva legal, por isso pode ser alterada por norma infralegal. Aplicada a retroatividade benigna de acordo com a Lei nº 9.784/99, art. 2º XIII.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-01.156
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Os Conselheiros Nanci Gama e Ricardo Rosa votaram pelas conclusões. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes.
Nome do relator: Mara Cristina Sifuentes
6095351
# Numero do processo: 10921.000333/2007-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 11/07/2006
EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO POR MEIO DE APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ERRADAS, RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CARGA.
O art. 37, § 1º, do Decreto-Lei n° 37/66 responsabiliza o agente de carga pela prestação de informações erradas à Receita Federal do Brasil. Aplica-se a multa da alínea "c" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, urna vez demonstrado que, por meio de informações errôneas prestadas Receita Federal do Brasil, o interessado obstou a fiscalização.
Crédito tributário mantido.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.742
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
6095389
# Numero do processo: 18471.002029/2004-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Data do fato gerador: 28/02/2000, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 30/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002
PROCEDIMENTO VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. COTEJO ENTRE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL.
O contribuinte deverá externar em sua impugnação “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possui;” (art. 16, III, Decreto n.º 70.235/72). Manutenção do lançamento que constatou diferenças positivas entre as informações declaradas em DIPJ e as observadas nos livros de saída.
PRECLUSÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressameAssunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social Cofins
Numero da decisão: 3102-00.848
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
6005401
# Numero do processo: 13962.000137/2001-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999
RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR EXISTENTE EM 31/12/1998.
ESGOTAMENTO. ESTORNO.
Não comprovado pelo contribuinte ter escriturado, à margem da escrita flscal
do IPI, o saldo credor acumulado em 31/12/1998, nem tampouco seu
esgotamento, nos termos do § 2° do art. 5° da IN SU' 33/1999, ou seu
estorno, não há como deferir pedido de ressarcimento com amparo no art. 11
da Lei 9.779, de 1999.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-002.168
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e , voto que integram a presente decisão.
Nome do relator: Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho
5960459
# Numero do processo: 13839.002280/00-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3101-000.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator.
assinado digitalmente
RICARDO PAULO ROSA - Presidente em exercício e redator ad hoc
EDITADO EM: 03/06/2015
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Paulo Rosa (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Paulo Puiatti (Suplente), Fábia Regina Freitas (Suplente) e Nanci Gama.
Nome do relator: Não se aplica
6043472
# Numero do processo: 18471.001570/2003-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1998
Ementa: COOPERATIVAS. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO COMO ATOS COOPERATIVOS. ART. 79, DA LEI N.º 5.764/71 Consoante disciplina o art. 79, da Lei n.º 5.764/71, não são cooperativos aqueles atos passíveis de serem praticados por cooperados, mas executados por terceiros, dotados da mesma formação profissional.
ATOS NÃO COOPERATIVOS. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO. A ausência de individualização dos atos não cooperativos, apesar de sucessivas intimações, autoriza o arbitramento mediante confronto entre os custos incorridos com terceiros e o total de custos do exercício.
Numero da decisão: 1102-000.343
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
5959541
# Numero do processo: 10074.721216/2013-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 12/05/2008 a 27/02/2012
NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.
Inexiste nulidade do lançamento quanto o auto de inflação é lavrado por servidor competente, contenha os requisitos previstos no artigo 10 do PAF, inclusive com a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo legal.
NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS
Dúvidas acerca da ciência de atos processuais relevantes ao deslinde da questão, que possam prejudicar o direito de defesa do contribuinte, ensejam a nulidade da decisão de primeira instância e abertura de novo prazo para impugnação.
Numero da decisão: 3101-001.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular os atos processuais a partir da anexação do Relatório de Fiscalização (fls. 711 a 730), abrindo prazo para nova manifestação da interessada.
Henrique Pinheiro Torres - Presidente
Rodrigo Mineiro Fernandes Relator.
EDITADO EM: 08/04/2015
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri, Adolpho Bergamini, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
5963771
# Numero do processo: 10209.000499/2004-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
Data do fato gerador: 18/02/2004
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CIDE. ONUS DA PROVA.
Não comprovado pela contribuinte a legitimidade do direito creditório pleiteado, apesar da oportunidade que lhe foi dada mediante diligência solicitada por esta Turma, não é possível deferir-lhe o pleito.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-002.086
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo (Suplente).
Nome do relator: Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho
5960030
# Numero do processo: 10945.003760/2006-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL DO JULGADO. CABIMENTO.
Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade, omissão ou contradição, deve-se proferir novo Acórdão, para re-ratificar o Acórdão embargado. Hipótese em que, no voto vencedor do acórdão embargado, informava-se incorretamente que se negava o acolhimento da decadência para o ano-calendário de 2000, em nítida contradição com a decisão do Colegiado.
DECADÊNCIA.
Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN).
Numero da decisão: 2101-000.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para sanear a contradição apontada e re-ratificar o Acórdão nº 106-16.787, de 06 de março de 2008, para dar provimento parcial ao recurso acolhendo a decadência no ano-calenário de 2000.
(assinatura digital)
LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente.
(assinatura digital)
HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Redator ad hoc.
EDITADO EM: 20/05/2015
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Candido (Presidente), Odmir Fernandes, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka, Jose Raimundo Tosta Santos, Ana Neyle Olimpio Holanda.
Nome do relator: Heitor de Souza Lima Junior
5960432
# Numero do processo: 13984.900190/2006-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003
CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 10.276/01. REGIME ALTERNATIVO. GASTOS COM COMBUSTÍVEL. PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE.
Deve ser reconhecido o direito ao Crédito Presumido do IPI nos gastos incorridos pela empresa com combustível utilizado dentro de seu processo produtivo.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-002.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito correspondente ao consumo de combustível por caminhões no transporte de matéria-prima. Vencidas as Conselheiras Andréa Medrado Darzé e Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e o Conselheiro Ricardo Vieira de Carvalho Fernandes que reconheciam o direito também para os gastos com o combustível utilizado para o transporte da mercadoria até o porto de embarque.
(assinatura digital)
Ricardo Paulo Rosa Presidente e Relator
EDITADO EM: 15/05/2015
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Luiz Feistauer de Oliveira, Andréa Medrado Darzé, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Ricardo Vieira de Carvalho Fernandes.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA