Numero do processo: 10070.000951/2004-41

Turma: Segunda Turma Especial

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008

Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 1997, 1998 IRPF - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA Extingue-se após cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, o direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior do que o devido (CTN, art. 168, I). Recurso negado.

Numero da decisão: 192-00.128

Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS

Numero do processo: 15374.966365/2009-74

Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023

Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024

Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/12/2006 SOBREPOSIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO A decisão se sobrepõe ao entendimento administrativo. Limitação do entendimento do julgador ao que foi consolidado pelo judiciário. In casu, aplicação da denúncia espontânea que afastou multa moratória no pagamento de débito tributário, multa esta compensada de ofício em análise de declaração de compensação DCOMP. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/12/2006 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO SUFICIENTE. Afastados os débitos compensados de ofício, por decisão judicial, e sendo os créditos remanescentes suficientes e aptos a dar supedâneo à compensação, torna-se possível reconhecer a viabilidade da homologação pretendida.

Numero da decisão: 3201-011.271

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.269, de 26 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 15374.966363/2009-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS

Numero do processo: 10920.002427/2004-56

Turma: Segunda Turma Especial

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009

Ementa: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA EXERCÍCIO: 2001 AUXÍLIO COMBUSTÍVEL — CARÁTER INDENIZATÓRIO — NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA O auxílio combustível recebido visa ressarcir gastos com a realização de serviço externo em veículo próprio. Tem, assim, incontestável feição indenizatória. Frise-se, ademais, que tal verba não se incorpora para qualquer efeito à remuneração, o que evidencia ainda mais seu caráter indenizatório, e denota a impossibilidade de incidência do imposto de renda. Recurso provido.

Numero da decisão: 192-00.202

Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.

Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS

Numero do processo: 10940.902977/2017-53

Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023

Data da publicação: Tue Jan 09 00:00:00 UTC 2024

Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 INSUMO. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. RECEITA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas excluídas da base de cálculo das referidas contribuições. CRÉDITO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDA PELA ELETRORURAL. IMPOSSIBILIDADE As operações em questão não houve a incidência das contribuições, posto que, se tratam de atos cooperativos, das receitas de venda são excluídas das bases de cálculo das contribuições apuradas pelas cooperativas vendedora, por certo não houve o pagamento das contribuições pela ELETRORURAL. Então, não havendo o pagamento das contribuições do Pis e da Cofins pela cooperativa fornecedora da energia, resta vedado o crédito para a Recorrente. CONTRIBUIÇÕES. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. OPERAÇÕES NÃO SUJEITAS À TRIBUTAÇÃO. VEDAÇÃO. O art. 3º, § 2º, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO. DISPÊNDIOS COM UNIFORMES E VESTUÁRIO. POSSIBILIDADE. São considerados como insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da empresa os dispêndios com uniformes e vestuários utilizados na produção. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser transportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. FRETES COMPRAS PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de produtos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o produto adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. Trata-se de operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago. TRANSPORTE PRÓPRIO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS E VALE-TRANSPORTE. VEDAÇÃO A legislação prevê a possibilidade de crédito apenas em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custo e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País (art. 3º, § 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003). Assim como, a mera indicação de “situação geograficamente espalhada” não é suficiente para aferir o preenchimento das condições e requisitos afetos ao direito à apuração e utilização de créditos decorrentes da não cumulatividade das contribuições. FRETES. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS TRANSFERÊNCIA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a transporte de matérias primas, produtos intermediários, em elaboração e produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua relevância na cadeia produtiva. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. EMPILHADEIRAS. POSSIBILIDADE. Desde que utilizados no processo produtivo, por força do previsto no inciso IV, do Art. 3.º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, os dispêndios geram direito ao crédito. CRÉDITO. DESPESAS COM MÃO-DE-OBRA PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. No sistema de não-cumulatividade, não geram créditos passíveis despesas com mão-de-obra pessoa física contratadas diretamente. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. AQUISIÇÃO DE BENS USADOS. A aquisição de bens usados não dá direito a utilização de créditos dos encargos de depreciação na apuração do PIS e da COFINS, regime não-cumulativo, conforme disposto no §2º, II, do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 (com relação da Lei nº 10.865, de 2004) e expressamente disposto no §3º, II, do art. 1º, da IN SRF nº 457, de 2004. EDIFICAÇÕES/BENFEITORIAS. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. CRÉDITOS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. O desconto de créditos sobre os custos/despesas com encargos de depreciação acelerada de bens do ativo imobilizado, utilizados nas atividades da empresa, no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, aplica-se somente a máquinas e equipamentos e, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a edificações novas e a construções de edificações. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Geram direito a desconto de crédito com base nos encargos de depreciação as aquisições de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado, mas desde que utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. VALORES INDISTINTAMENTE COBRADOS DE UNIDADES CONSUMIDORAS DA ALTA TENSÃO SEGUNDO NORMAS EMITIDAS PELA AGÊNCIA NACIONAL. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os gastos com demanda contratada e custo de disponibilização do sistema, desde que efetivamente suportados, considerando sua relevância e essencialidade ao processo produtivo. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. PRODUTO FINAL DEVIDAMENTE TIPIFICADO. A apuração do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é permitida apenas às pessoas jurídicas que produzam as mercadorias de origem animal ou vegetal mencionadas expressamente no dispositivo legal. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição a pessoa jurídica que terceiriza a sua produção (industrialização por encomenda), visto que não é essa pessoa jurídica quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. CRÉDITO PRESUMIDO - LEITE. REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, o crédito presumido é devido na aquisição de insumos destinados à produção de mercadoria, não havendo o que se falar em crédito no caso de mera revenda. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. CARÊNCIA PROBATÓRIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. Superada a carência probatória, cabível a análise das provas em segunda instância, nos termos do art. 1013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, se não houver mais a necessidade de instrução probatória. CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias.

Numero da decisão: 3201-011.391

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, mas desde que se trate de aquisições/dispêndios devidamente comprovados, tributados pelas contribuições e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos decorrentes da aquisição dos seguintes itens: (i) vestuários e uniformes essenciais e relevantes na cadeia produtiva, (ii) embalagens para transporte, (iii) serviços de transporte de bens não geradores de crédito (bens não tributados) e (iv) transporte de insumos e de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento; (II) por maioria de votos, para reconhecer o direito ao desconto de créditos em relação a (i) depreciação de programa de computador utilizado na produção (unidade de beneficiamento de leite) e (ii) despesas com energia elétrica relativas à demanda contratada e aos custos de disponibilização de sistema, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento; e, (III) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito à correção monetária dos créditos escriturais cujas glosas foram revertidas a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do pedido. Inicialmente, após a prolação do voto pelo Relator, o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes propôs a realização de diligência, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA

Numero do processo: 12448.723587/2012-09

Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023

Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024

Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO VINCULADA À EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de pensão alimentícia ou de despesas com educação poderá estar vinculado à comprovação dos pagamentos efetuados aos beneficiários em atendimento à legislação tributária. APRESENTAÇÃO DE PROVAS EM RECURSO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a Impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, que se refira a fato ou direito superveniente ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, cabendo ao interessado o ônus de comprovar a ocorrência de alguma dessas hipóteses. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A impugnação e o recurso devem ser instruídos com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações da defesa, devendo ser indeferido pedido de diligência para obtenção de provas que o contribuinte deveria manter sob sua guarda.

Numero da decisão: 2202-010.409

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, na vigência da Lei 14.689 de 20/09/2023, em não conhecer dos documentos apresentados em sede recursal, vencidos os Conselheiros Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa e Leonam Rocha de Medeiros que deles conheciam, e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-010.408, de 5 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 12448.723586/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Eduardo Augusto Marcondes Freitas e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY

Numero do processo: 16327.909929/2011-14

Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023

Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024

Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2000 EMBARGO INOMINADOS. ERRO MATERIAL. PROCEDÊNCIA. Constatado erro material na parte dispositiva da decisão deve ser dado provimento ao embargos inominados para correção do erro apontado.

Numero da decisão: 3201-011.338

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir a ementa do acórdão embargado, fazendo dela constar a seguinte redação: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) BASE DE CÁLCULO. RECEITA FINANCEIRA DECORRENTE DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. Em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998 (vide julgamentos dos Res 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840, do STF), a receita financeira decorrente de aplicação de recursos próprios não integra a base de cálculo da contribuição. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA

Numero do processo: 10825.001161/2004-11

Turma: Segunda Turma Especial

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008

Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2000, 2001, 2002 ISENÇÃO - RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA DE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. A isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria de portador de moléstia grave deve ser concedida quando houver a comprovação de que os rendimentos são efetivamente provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão. Recurso provido.

Numero da decisão: 192-00.158

Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS

Numero do processo: 11070.000019/2004-81

Turma: Segunda Turma Especial

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008

Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF ANO-CALENDÁRIO: 1998 PRELIMINAR DE NULIDADE — UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS POSTERIORES AO FATO GERDOR PARA INVESTIGAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - POSSIBILIDADE O art. 144, §1° do Código Tributário Nacional garante ao Fisco a possibilidade de se utilizar de instrumentos para investigação do crédito tributário, mesmo que estes tenham sido criados após a ocorrência do fato gerador dos mesmos, PRELIMINAR DE MÉRITO — DECADÊNCIA — NÃO OCORÊNCIA Considerando que o dever de realizar a revisão de oficio pelo Fisco iniciou-se em 01/01/1999, verifica-se que o lançamento efetivado em 31/12/2003 não foi fulminado pelo fato jurídico da decadência, OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996 Tendo em vista que no caso em exame o ônus comprobatório cabe a Recorrente por presunção legal e a mesma não logrou êxito em comprovar a origem dos valores depositados, a autuação deve ser mantida. Recurso negado.

Numero da decisão: 192-00.153

Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS

Numero do processo: 10880.014863/2001-49

Turma: Segunda Turma Especial

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008

Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Exercício: 2000 DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. PAGAMENTO. Comprovado tratar-se de mero erro de fato praticado no preenchimento da DCTF, bem como o regular recolhimento do IRRF, afasta-se o lançamento. Recurso provido.

Numero da decisão: 192-00.131

Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)

Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO

Numero do processo: 11610.002849/00-39

Turma: Segunda Turma Especial

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008

Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 GLOSAS DE DESPESAS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL Devem ser mantidas as glosas de despesas não contempladas com a possibilidade dedutibilidade previstos nos dispositivos na legislação tributária. MULTA DE OFICIO. CABIMENTO. Cabível a aplicação da multa de oficio sobre diferenças do imposto lançados de oficio. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Legal a aplicação da Taxa Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso. Recurso negado.

Numero da decisão: 192-00.137

Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO