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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7182390 #
Numero do processo: 10530.724538/2015-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL NO ENDEREÇO INDICADO PELO CONTRIBUINTE. PRECLUSÃO. REVELIA. É válida e eficaz a intimação por via postal encaminhada para endereço indicado pelo próprio contribuinte. Não havendo interposição de recurso voluntário dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias da data de recebimento da decisão constante do AR, considera-se preclusa a discussão em face da revelia. PERDAS EM OPERAÇÕES DAY-TRADE. GLOSA. As perdas em operações day-trade somente poderão ser compensadas com os ganhos auferidos em operações desta mesma espécie. O mero erro na DIPJ, confirmado por meio da comprovação de que as perdas foram adicionadas no LALUR, enseja o cancelamento da glosa. DESPESAS FINANCEIRAS. GLOSA. Apenas os dispêndios efetivamente comprovados a título de pagamento de juros são dedutíveis como despesa operacional. Os valores deduzidos a este título, mas que não foram comprovados, ensejam a manutenção da glosa. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. PRESUNÇÃO LEGAL. A manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada caracteriza omissão de receitas, ensejando a cobrança dos tributos incidentes. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. GLOSA. ÔNUS DA PROVA. Compete ao fisco o ônus da prova quanto ao aproveitamento indevido de créditos gerados em aquisições pretensamente tributadas pelo regime de alíquotas concentradas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido para o lançamento principal (ou matriz) de IRPJ estende-se aos lançamentos reflexos (CSLL, PIS e COFINS).
Numero da decisão: 1201-001.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. EDITADO EM: 15/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Leonam Rocha de Medeiros. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
7174189 #
Numero do processo: 13859.000279/00-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2201-004.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em face de sua intempestividade. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator EDITADO EM: 16/03/2018 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
7135081 #
Numero do processo: 13407.000161/2008-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1994, 1995 PEDIDO DE HABILITAÇÃO PRÉVIA. CRÉDITOS DECORRENTES DE TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO JUDICIAL. REGIME ADMINISTRATIVO O Pedido de Habilitação prévio à compensação tributária, nos termos do art. 51 da IN SRF 600/2005, é procedimento administrativo que não está submetido ao PAF, Decreto 70.235/72, mas sim à Lei 9.754/99, cujos recursos são hierárquicos. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3201-003.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade.
Nome do relator: Marcelo Giovani Vieira
7155609 #
Numero do processo: 13971.723240/2014-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Fez sustentação oral o patrono Dr. Marco Alexandre Soares Silva, OAB/SC 17.420, escritório Eberhardt, Carrascoza & Advogados Associados. Winderley Morais Pereira - Presidente. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
7134248 #
Numero do processo: 11052.001330/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 17/12/2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHA DE PAGAMENTO. OMISSÃO DE SEGURADOS. MULTA. REGULARIDADE. Constitui infração à legislação previdenciária omitir na folha de pagamentos valores pagos aos segurados que lhe prestaram serviços.
Numero da decisão: 2201-004.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Douglas Kakazu Kushiyama. (assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 23/02/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
7182393 #
Numero do processo: 10920.000931/2008-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 CISÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA JUNTA. A alteração do contrato social que aprova operação societária de cisão, por ser ato sujeito a análise pela Junta Comercial, não pode, antes do respectivo registro público, ser oposta a terceiros. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS. VEDAÇÃO. E vedada a compensação de débitos do sujeito passivo com créditos tributários de terceiros.
Numero da decisão: 1201-001.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. EDITADO EM: 14/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
7193623 #
Numero do processo: 10680.901874/2012-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA REALIZADA. Não há que se falar em nulidade da autuação pela ausência de diligência in loco. Os princípios do contraditório e do devido processo legal foram respeitados durante o transcurso processual. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à Cofins refere-se aos produtos e serviços necessários ao processo produtivo. Geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da Cofins apuradas de forma não-cumulativa na atividade exercida pela recorrente os gastos incorridos com (i) serviços prestados no mineroduto; (ii) aluguel de veículos, de máquinas e equipamentos; (iii) locação de dragas, reboque, serviço de rebocador e portuários; (iv) serviços de limpeza, recolhimento e transporte de rejeitos; (v) serviços de topografia, operações de efluentes, serviços de drenagens, análises físicas e químicas; (vi) usinas manutenção e conservação; (vii) obras de construção civil e (viii) combustíveis. Aos créditos concedidos em relação (i) aos serviços prestados no mineroduto e (ii) a obras civis e outros serviços sobre máquinas e equipamentos devem ser respeitadas as regras de depreciação, conforme inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.
Numero da decisão: 3201-003.330
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que negava provimento ao aluguel de veículos leves e caminhão munck 10 ton. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
7151894 #
Numero do processo: 12585.000080/2009-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO INTERNA. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO. DIREITO AO CRÉDITO. As despesas com "serviços de movimentação interna, ou seja, dentro da própria empresa", de "materiais, produtos em elaboração e produtos acabados", dão direito a crédito no conceito de serviços utilizados como insumo no processo produtivo (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/03). CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS ADQUIRIDOS ANTES DE 01/05/2005. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. De acordo com a Súmula CARF nº 2, "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Desse modo, inviável o afastamento da vedação constante no art. 31 da Lei 10.865, de 30/04/2004, sendo legítima a glosa de créditos sobre encargos de depreciação de bens adquiridos antes de 01/05/2004. RATEIO PROPORCIONAL DE DESPESAS VINCULADAS À EXPORTAÇÃO. Cumpre ao Contribuinte demonstrar eventual equívoco no cálculo do rateio, quando o lançamento se baseia nos dados por ele mesmo informados. SOBRESTAMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Não há disposição normativa que autorize o sobrestamento de Recursos em razão de julgados pendentes no Supremo Tribunal Federal, sendo certo, ainda, inexistir qualquer determinação judicial nesse sentido. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. É incabível a realização de diligência quando inexistente dúvidas acerca do trabalho fiscal e das provas anexadas aos autos.
Numero da decisão: 3201-003.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
7151891 #
Numero do processo: 12585.000076/2009-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO INTERNA. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO. DIREITO AO CRÉDITO. As despesas com "serviços de movimentação interna, ou seja, dentro da própria empresa", de "materiais, produtos em elaboração e produtos acabados", dão direito a crédito no conceito de serviços utilizados como insumo no processo produtivo (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/03). CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS ADQUIRIDOS ANTES DE 01/05/2005. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. De acordo com a Súmula CARF nº 2, "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Desse modo, inviável o afastamento da vedação constante no art. 31 da Lei 10.865, de 30/04/2004, sendo legítima a glosa de créditos sobre encargos de depreciação de bens adquiridos antes de 01/05/2004. RATEIO PROPORCIONAL DE DESPESAS VINCULADAS À EXPORTAÇÃO. Cumpre ao Contribuinte demonstrar eventual equívoco no cálculo do rateio, quando o lançamento se baseia nos dados por ele mesmo informados. SOBRESTAMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Não há disposição normativa que autorize o sobrestamento de Recursos em razão de julgados pendentes no Supremo Tribunal Federal, sendo certo, ainda, inexistir qualquer determinação judicial nesse sentido. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. É incabível a realização de diligência quando inexistente dúvidas acerca do trabalho fiscal e das provas anexadas aos autos.
Numero da decisão: 3201-003.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
7198630 #
Numero do processo: 11128.005012/2004-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 02/07/2001 CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. SÚMULA CARF Nº 1. Não se conhece da lide administrativa quando houver a propositura de ação judicial pelo sujeito passivo com o mesmo objeto do processo administrativo. In casu, a classificação tarifária de mercadoria importada versou nos processos administrativo e judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3201-003.459
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos não conhecer do recurso em razão da concomitância. Vencidos os Conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Tatiana Josefovicz Belisário. Designado para o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. Winderley Morais Pereira - Presidente. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Paulo Roberto Duarte Moreira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE