4649079
# Numero do processo: 10280.003857/98-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: EXIGÊNCIA DECORRENTE – CSLL -Mantida em parte a exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, igual sorte deve colher o lançamento reflexo, em virtude do princípio da decorrência.
Provido em parte o recurso voluntário.
Numero da decisão: 101-93658
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para adequar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão nr. 101-93.640, de 17/10/2001.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4648744
# Numero do processo: 10280.000686/2001-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - REVISÃO INTERNA DE DECLARAÇÃO- PROCEDIMENTO DE MALHA- GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE IRRF- O lançamento resultante de glosa do valor declarado como imposto de renda retido na fonte com base apenas na divergência com o valor informado na DIRF, sem prévia intimação ao contribuinte para comprovar a retenção, carece de certeza, não podendo prosperar.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-95.718
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4649178
# Numero do processo: 10280.004866/2003-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1998
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem.
DECADÊNCIA. IRPJ E CSLL. TERMO INICIAL.
No caso do regime de apuração anual para o IRPJ e CSLL considera-se ocorrido o fato gerador em 31 de dezembro do período base de apuração, sendo esse o termo inicial para contagem do prazo decadencial. Para o ano-calendário de 1998 o fato gerador deu-se em 31/12/98.
MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.
O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento torna legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados.
Numero da decisão: 103-22.821
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativos às contribuições ao PIS e COFINS referentes aos fatos geradores ocorridos até 30/11/1998, inclusive, vencidos o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu e o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto (Relator) que não a acolheu apenas em relação à contribuição à COFINS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4650551
# Numero do processo: 10305.001825/96-78
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ/CSLL - CORREÇÃO MONETÁRIA - PATRIMÔNIO LÍQUIDO NEGATIVO - Correção monetária do balanço - Patrimônio líquido negativo - Mesmo nos casos de passivo a descoberto, o saldo da conta de prejuízos acumulados deve ser integralmente corrigido. A correção de prejuízos feita no LALUR para efeito de compensação, não supre a falta de sua contabilização.
IRPJ - DEPRECIAÇÕES SOBRE A DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC/BTNF EM 1991 E 1992 - POSTERGAÇÃO - Não prevalece a exigência do crédito tributário, se por ocasião do lançamento de ofício, o contribuinte já tinha adquirido o direito de deduzir a despesa com depreciação calculada sobre a diferença do IPC/BTNF do ativo, e a fiscalização deixou de observar a determinação expressa do art. 219 do RIR/94.
Numero da decisão: 107-07641
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência do IRPJ a glosa dos encargos de depreciação sobre a diferença IPC/BTNF.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4651892
# Numero do processo: 10380.006232/95-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: GLOSA DE DESPESAS - Notas fiscais/faturas são documentos suficientes para comprovar as operações, permitindo aferir-se sua efetividade e dedutibilidade;
TRIBUTOS – DEDUTIBILIDADE - 1991- Não havia, no ano-calendário de 1991, qualquer limitação legal à dedutibilidade de tributos cuja exigibilidade estivesse suspensa, devendo aplicar-se o regime de competência previsto no artigo 225 do RIR/80;
OMISSÃO DE RECEITAS – IRF - O artigo 8º do Decreto-Lei 2065/83 foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei 7.713/88;
ILL – SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - Para as sociedades por cotas de responsabilidade limitada o ILL só era constitucional se o contrato social contivesse cláusula de automática distribuição.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06286
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4651486
# Numero do processo: 10380.000702/98-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS - A simples não comprovação da procedência de recursos financeiros identificados pela contabilização de depósitos bancários, sem o cotejo com as receitas declaradas pelo contribuinte em sua escrita, constituem meros indícios de omissão de receitas, não podendo, contudo, firmar-se como presunção legal de omissão de receitas.
DESPESAS COM PEÇAS DESTINADAS À MANUTENÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE AUMENTO DE VIDA ÚTIL DOS BENS - DEDUTIBILIDADE - As despesas com aquisição de peças destinadas à manutenção de bens do ativo permanente, somente devem ser ativadas quando a vida útil das mesmas for superior a um ano.
CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS - As aplicações de capital na Eletrobrás geram direitos de crédito quer por obrigações compulsórias ou espontâneas, quer por empréstimos compulsórios resultantes da legislação atual (Dec-lei nº 1.512/76), os quais sujeitam-se aos critérios da correção monetária das demonstrações financeiras.
Numero da decisão: 107-05668
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação o montante dos depósitos bancários, bem como para que se restabeleça a despesa operacional anteriormente glosada, e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso no que se refere à tributação da correção monetária dos empréstimos à Eletrobrás. Vencidos os Conselheiros Edwal Gonçalves dos Santos e Francisco de Assis Vaz Guimarães, que excluíam da tributação a correção monetária dos empréstimos à Eletrobrás.
Nome do relator: Natanael Martins
4649615
# Numero do processo: 10283.002156/98-73
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – PREJUÍZOS FISCAIS – COMPENSAÇÃO. A mera apresentação de cópia do Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR, desacompanhada de outros elementos que demonstrem cabalmente a existência do alegado resultado fiscal negativo, não é suficiente para infirmar o lançamento de ofício, mesmo porque o prejuízo consignado nos controles da Receita Federal foi extraído da Declaração de Rendimentos, sem que tenha sido oportunamente retificada, se esse fosse o propósito da declarante, visando corrigir erros se, de fato, existissem.
Numero da decisão: 107-07510
Decisão: Por unanimidade de Votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
4652482
# Numero do processo: 10380.022328/00-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE - Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 ( 29/02/1996), é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14583
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4653125
# Numero do processo: 10410.002099/95-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
ARBITRAMENTO DE LUCROS - A falta de apresentação de livros e documentos enseja ao fisco o arbitramento do lucro da pessoa jurídica.
OMISSÃO DE RECEITAS - A utilização de notas fiscais calçadas implica na tributação dos valores omitidos ao crivo da tributação, bem como na aplicação da multa exasperada, eis que evidenciado o intuito de fraude.
PERCENTUAIS DE ARBITRAMENTO - Tendo em vista o disposto no artigo 25 do ADCT, os dispositivos legais que delegavam competência a órgãos do Poder Executivo para prática de atos de competência do Congresso Nacional foram revogados e, assim sendo, o percentual a ser aplicado no caso de arbitramento de lucros é o de 15%(quinze por cento) previsto pelo Decreto-lei número 1.648/78.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - No caso de lucro arbitrado, por ausência de expressa previsão legal, não cabe a exigência da Contribuição Social.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - se a peça vestibular não descreve a irregularidade de modo a propiciar ao sujeito passivo o amplo direito de defesa, não deve prosperar a exigência fiscal, mormente quando os valores tributados já sofreram a incidência da multa de lançamento de ofício.
DECORRÊNCIA - Se dois ou mais lançamentos apresentam o mesmo suporte fático devem lograr idênticas decisões.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 101-92333
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, ACOLHER PARCIALMENTE O RECURSO VOLUNTÁRIO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS EDISON, SHIOBARA E SANDRA, NO ITEM MAJORAÇÃO DE COEFICIENTE NO PERÍODO (ADMITIAM A MAJORAÇÃO EM 20% SOMENTE NOS EXERCÍCIOS DE 1991 e 1992)
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
4651368
# Numero do processo: 10325.001069/99-28
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - LUCRO REAL APÓS A EXCLUSÃO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL - LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS -Verificado nos autos que o lucro real, após a exclusão do lucro da exploração da atividade rural, foi reduzido por prejuízos fiscais, sem obediência à “trava” de 30%, resta aplicado o entendimento da IN SRF nº 39/96.
IRPJ - LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - ATIVIDADES NÃO INCENTIVADAS - DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE - Não se conhece do mérito do recurso, na parte em que discute a limitação na compensação de prejuízos fiscais trazida pela Lei nº 8.981/95, quando idêntico litígio pende de solução do Poder Judiciário provocado pelo próprio contribuinte.
JUROS À TAXA SELIC - Este Colegiado tem firme posicionamento no sentido da legalidade da incidência da taxa SELIC como juros de mora.
Numero da decisão: 107-08.513
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso na matéria objeto de ação judicial e, NEGAR provimento ao recurso, quanto à matéria diferenciada, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luiz Martins Valero