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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5779901 #
Numero do processo: 10480.002991/2003-14
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 IMPOSTO DE RENDA - DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - REQUISITO. A dedução por pagamento de pensão alimentícia requer observação das normas do Direito de Família e homologação judicial ao acordo das partes. No caso, são passíveis de dedução de IRPF a título de pensão alimentícia, conforme consta em homologação judicial ao acordo das partes: a) aqueles a título de alimentação; b) o pagamento de empregada doméstica; c) pagamentos do condomínio, contas de luz, imposto predial e demais impostos, taxas incidentes sobre o imóvel residencial da separanda. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.854
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
5130951 #
Numero do processo: 10283.000056/2007-73
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 RECURSOS REPETITIVOS. RE 962.379. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sistemática dos recursos repetitivos, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF).
Numero da decisão: 3803-004.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar o auto de infração. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
5781160 #
Numero do processo: 10620.000366/2001-24
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei nº 10.165, de 28/12/2000 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial conhecido e negado.
Numero da decisão: 9202-000.895
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Susy Hoffmann Gomes e Carlos Alberto Freitas Barreto que dele não conheciam. Por unanimidade e votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
5960114 #
Numero do processo: 10715.006588/2010-92
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges (Relator) que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
5019833 #
Numero do processo: 13888.001706/2003-53
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1998 a 31/05/1998 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. Consoante confirmado pelo e. STJ no julgamento do recurso especial 973.733, a contagem do prazo decadencial para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação de que cuida o art. 150 do CTN rege-se pela disposição do art. 173 quando ausente o recolhimento do tributo ou contribuição. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OPÇÃO PELO REFIS. DÉBITO NÃO INCLUÍDO. O fato de o § 3º do Art. 2º da Lei 9.964/2000 estabelecer que a consolidação do Refis abrange todos os débitos existentes em nome da pessoa jurídica não impede que a Fazenda Pública venha apurar novos débitos, relativos aos períodos compreendidos no parcelamento especial. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A aplicação da taxa Selic para a atualização do crédito tributário é determinada em Lei, devendo a Administração Tributária observá-la, aplicando o referido índice (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 3201-001.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Joel Miyazaki, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Daniel Mariz Gudino, Paulo Sérgio Celani, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
6304562 #
Numero do processo: 10980.723994/2012-45
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Não havendo omissão, os embargos se prestam a reformar decisão embargada pretendendo dar interpretação diversa à norma aplicável ao caso concreto, o que não merece acolhimento. NORMA DE ISENÇÃO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO LITERAL. REGRA APLICÁVEL AOS ÓRGÃOS JULGADORES COM RESERVAS. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, contudo, ao órgão judicante não cabe outorgar isenção, tão pouco restringir ou ampliar o texto isentivo. A este Conselho cabe apenas verificar o sentido e alcance da lei, atendidas as regras de hermenêutica aplicáveis às normas jurídicas em geral, inclusive à literal, gramatical, o que efetivamente ocorreu.
Numero da decisão: 1402-002.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento aos embargos de declaração. Vencido o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. Designado o Conselheiro Demetrius Nichele Macei para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. (assinado digitalmente) DEMETRIUS NICHELE MACEI - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES e DEMETRIUS NICHELE MACEI.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
5939640 #
Numero do processo: 10640.002089/2002-37
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3302-000.056
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
5939622 #
Numero do processo: 10283.900056/2006-94
Data da sessão: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3302-000.050
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relatar.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
5731064 #
Numero do processo: 19515.000495/2002-75
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: VERBA DE GABINETE - INFORMAÇÃO DADA PELA FONTE PAGADORA DE QUE TAIS VALORES ESTÃO FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL ENTREGUE COM BASE NOS DADOS FORNECIDOS PELA FONTE PAGADORA - MULTA DE OFÍCIO AFASTADA PELA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO ESPECIAL NEGADO. Normas relacionadas às obrigações acessórias das empresas determinam que ao término de cada exercício as pessoas jurídicas informem a todos a quem efetuaram pagamentos o valor pago sobre o qual não há incidência do imposto de renda; o valor pago sobre o qual há incidência do imposto de renda e o valor do imposto de renda retido na fonte Assim, no momento em que o sujeito passivo declara seus rendimentos com base nas informações prestadas pela fonte pagadora ele não pode ser penalizado nos casos em que a Administração der interpretação diversa daquela informada pela fonte pagadora. (Precedentes Recurso 104-149 .682) Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.739
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Moises Goiacomelli Nunes da Silva (relator), Gonçalo Bonet Allage, Manoel Coelho Arruda Junior e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Moises Giacomelle Nunes da Silva
6134101 #
Numero do processo: 16327.001122/2006-74
Data da sessão: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS. Devem ser acrescidas à base de cálculo do Lucro Presumido as receitas de aplicações financeiras de renda fixa e variável obtidas no período de apuração. BASE DE CÁLCULO. ERRO DE FATO. RECONHECIMENTO. Correta a decisão de primeiro grau que reconheceu e sanou as incorreções contidas no lançamento que majoraram indevidamente a exigência. MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS Restando provada a manifesta intenção de se ocultar a ocorrência do fato gerador dos tributos com o objetivo de se obter vantagens indevidas em matéria tributária, mormente quando se mantém dualidade de informações - de forma sistemática e reiterada -, ao longo de vários períodos ao sabor da clandestinidade, impõe-se a multa majorada consentânea com a tipicidade que se apresenta viciada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL Por se constituírem infrações decorrentes e vinculadas, nos termos do § 2º do art. 24 da Lei 9.249/1995, aplica-se ao lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido as conclusões relativas ao IRPJ. PIS E COFINS. FATURAMENTO X RECEITAS FINANCEIRAS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. Tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/91, pelo pleno do STF, cancelam-se as exigências de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras apuradas.
Numero da decisão: 1103-000.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar as exigências de PIS e Cofins e, por voto de qualidade, em manter a multa qualificada, vencidos os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Leonardo Henrique M. de Oliveira e Hugo Correia Sotero (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso,. (assinado digitalmente) Aloysio José Percinio da Silva - Presidente. Hugo Correia Sotero - Relator. (assinado digitalmente) Mário Sérgio Fernandes Barroso - Redator designado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Redator ad hoc, designado para formalizar o Acórdão. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percínio da Silva, Marcos Shigueo Takata, Leonardo Henrique M. de Oliveira, Hugo Correia Sotero, Mário Sergio Fernandes Barroso e Gervásio Nicolau Recktenvald. Tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator Hugo Correia Sotero não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado foi designado ad hoc como o responsável pela formalização do presente Acórdão, o que se deu na data de 31/09/2015.
Nome do relator: Luiz Tadeu Matosinho Machado