6116394
# Numero do processo: 10835.003026/2004-82
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004
EMPRESA INAPTA. Aquisição de insumos junto a empresas inaptas por inexistência de fato. Art. 82 da lei nº 9.430/96. Não comprovada a efetiva operação. Os documentos emitidos por pessoa jurídica declarada inexistente de fato são inidôneos desde a paralisação das atividades da pessoa jurídica ou desde sua constituição, nos termos do art. 43 § 3º, IV da IN nº 200 de 2002.
CESSÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO A TERCEIROS. Não caracterizada relação jurídica negocial.
RESSARCIMENTO PIS/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI não integra a base de cálculo da Cofins e do PIS.
PIS E COFINS NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. INCIDÊNCIA DE JUROS. VEDAÇÃO LEGAL.
Dada a expressa determinação legal vedando a atualização de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos é inadmissível a aplicação de correção monetária e incidência de juros aos créditos objeto de pedido de ressarcimento.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-01.475
Decisão: Acórdão os membros do Colegiado: 1- por unanimidade de votos, em desconsiderar os créditos atrelados às notas fiscais relativas às aquisições de pessoas jurídicas declaradas inaptas. Quanto a este ponto, os Conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama acompanharam o Relator pelas conclusões; 2- por maioria de votos, em afastar o acréscimo à base de cálculo fundado nos créditos presumidos do IPI. Vencidos os Conselheiros Winderley Morais Pereira e Ricardo Paulo Rosa; e, 3- por voto de qualidade, em negar provimento com relação à atualização dos créditos com base na taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho (relator), Luciano Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama. Designado para redigir o voto vencedor, quanto a esta fração do litígio, o Conselheiro Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho
6104583
# Numero do processo: 16561.000082/2007-51
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Período de apuração: 25/12/2002 a 16/02/2005
CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. REGRAS GERAIS DE INTERPRETAÇÃO 1 E 6. REGRA COMPLEMETAR 1. TEXTO. ESPECIFICIDADE.
Cartucho de Toner para impressoras classificam-se no Código 8473.30.29, pela aplicação das Regras Gerais 1 e 6 para interpretação do Sistema Harmonizado de Mercadorias, e Regra Complementar nº 1.
ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA.
É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.
MULTA DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE.
Sobre os créditos tributários constituídos em auto de infração por falta de pagamento, será exigida a multa no percentual de setenta e cinco por cento, por expressa previsão legal.
JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE.
Sobre os créditos tributários constituídos em auto de infração serão exigidos juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-00.992
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
6000485
# Numero do processo: 11060.001881/2005-19
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. VINCULAÇÃO ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 59 DO DECRETO N° 70.235/72. NÃO OCORRÊNCIA.
As hipóteses de decretação de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal estão reservadas aos casos descritos no artigo 59 do Decreto n° 70.235/75, consistentes em preterição do direito de defesa ou lavratura por agente incompetente.
TAXA SELIC. APLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 04.
Conforme descrito na Súmula CARF n° 04, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS. DIFERENÇA ENTRE VALORES ESCRITURADOS E OS DECLARADOS. NÃO COMPROVAÇÃO POR PARTE DO CONTRIBUINTE DA INEXISTÊNCIA DAS APONTADAS DIFERENÇAS. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO.
Comprovado nos autos ter havido diferenças entre os valores escriturados e o os efetivamente declarados/pagos pelo contribuinte subsiste a autuação.
Numero da decisão: 1802-000.367
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
6093593
# Numero do processo: 10711.006525/2006-90
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do Fato Gerador: 08/03/2002
RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPTO
Na forma do art 23 do Decreto n° 70235/72, o recurso voluntário deve ser interposto no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão a ser recorrida Após esse prazo, o recurso que vier a ser protocolado não pode ser conhecido, por ser perempto.
Crédito Tributário Mantido
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3102-00.705
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
5779900
# Numero do processo: 10768.007525/2004-90
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2000
IRPF - DEPÓSITO BANCÁRIO - LIMITES LEGAIS
Depósitos bancários de valores individuais inferiores a R$ 12.000,00, quando estes não totalizem, no ano, mais de R$ 80.000,00 não podem ser incluídos na base de cálculo.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.853
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Candido, Julio César Vieira Gomes e Carlos Alberto Freitas Barreto que davam provimento.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
6263974
# Numero do processo: 13805.013432/96-55
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PRELIMINAR. FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO. TRIBUTO QUESTIONADO JUDICIALMENTE.
Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a suspensão de exigibilidade do crédito tributário não suspende o prazo decadencial para que o lançamento seja realizado, pelo que a inércia da Fazenda Pública por prazo superior ao previsto na lei leva à extinção do crédito tributário. Desta feita, é
permitido à Autoridade Administrativa realizar o lançamento com o objetivo de evitar a decadência
PRELIMINAR DECADÊNCIA.
Acatar a possibilidade de revisão da sua própria decisão administrativa pela DRJ, passados dez anos de ciência do contribuinte, e sem estar pendente qualquer recurso na esfera administrativa conduz a um estado de insegurança
inaceitável, com afronta aos princípios constitucionais da segurança jurídica e do devido processo legal.
JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA EVITAR A DECADÊNCIA.
Conforme estabelece o art. 5º do Decreto-Lei 736/79, A correção monetária, assim como os juros de mora, serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial.
Numero da decisão: 1401-000.101
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para anular a decisão proferida pela DRJ em 30 de outubro de 2007 (fls. 345/355), salvo com relação aos juros de
mora e, com relação a estes, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
6032283
# Numero do processo: 10070.000591/2003-04
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002
TAXA SELIC.
Não há previsão legal para atualização dos valores ressarcidos a título de crédito presumido de IPI pela taxa Selic.
Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento.
Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: Relator
6207050
# Numero do processo: 11065.000302/2001-39
Data da sessão: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000
RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO.
O crédito do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não podendo ser incluídos, em sua base de cálculo, os valores dos serviços de industrialização por encomenda.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
Ressarcimento não se confunde com restituição de tributo, por conseguinte, não é lícito utilizar-se da analogia para estender ao ressarcimento a atualização monetária própria da restituição, sob pena de ampliar o montante a ressarcir sem expressa previsão legal.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: CSRF/02-3.433
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Maria Teresa Martinez López, Gileno Gurjdo Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior e Antonio Carlos Guideni Filho, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henri e Pinheiro Torres
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
5764411
# Numero do processo: 10880.016377/96-64
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
LANÇAMENTO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE AUTUANTE. NULIDADE. SÚMULA N.° 21 DO CARF.
Para a constituição do crédito tributário e o desenvolvimento válido do procedimento administrativo, é necessário que o auto de lançamento esteja devidamente assinado, com identificação da autoridade autuante. Sem tais requisitos, inexiste lançamento válido e, conseqüentemente, resulta prejudicado o processo administrativo por meio do qual a parte interessada apresenta impugnação.
Reconhecida, de oficio, a nulidade do lançamento, resta prejudicada a análise do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 9202-000.779
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a nulidade do lançamento, nos temos da Súmula n.° 21 do CARF, julgando prejudicado o recurso especial da Fazenda Nacional.
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
5764461
# Numero do processo: 14041.000729/2005-27
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2003
IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO TRIBUTAÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL.
Está sujeita a tributação do Imposto de Renda a remuneração auferida junto a Organismo Internacional relativa a prestação de serviço contratado em território nacional, uma vez não preenchida a condição de funcionário órgão. Súmula CARF n° 39.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.756
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Francisco Assis de Oliveira Júnior