Numero do processo: 13063.000483/2007-34

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013

Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2013

Numero da decisão: 2302-000.212

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi - Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Adriana Sato, André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.

Nome do relator: Não se aplica

Numero do processo: 16327.720452/2011-20

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013

Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013

Numero da decisão: 1402-000.178

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.

Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

Numero do processo: 11030.001711/2009-15

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013

Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2013

Numero da decisão: 1402-000.176

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto. Relatório FUGA COUROS S.A. recorre a este Conselho contra o acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal, em primeira instância administrativa, que julgou procedente em parte a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF). Por sua vez, a 5a. TURMA DA DRJ EM PORTO ALEGRE (RS) recorre quanto a parcela exonerada. Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis): I - DA AUTUAÇÃO FISCAL Contra o contribuinte em epígrafe foram lavrados autos de infração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ (fls. 02 a 13), Contribuição para o PIS/PASEP (fls. 14 a 30), Contribuição Social s/Lucro Líquido – CSLL (fls. 31 a 43) e de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS (fls. 44 a 59), referentes aos fatos geradores apurados nos anos-calendário de 2003 a 2008, pelos quais exige-se o crédito tributário no valor total de R$ 65.992,922,54 (discriminado à fl. 1), inclusos os consectários legais até 30/10/2009. A autuação decorre das infrações a seguir discriminadas: 1) Glosa de custos – Valor apurado conforme planilhas demonstrativas das notas fiscais de “compras” efetuadas de empresa “laranja” Pantaneira de acordo com o descrito em termo de verificação de ação fiscal e planilhas demonstrativas que fazem parte integrante dos autos de infração. Valores tributados: R$ 2.658.149,90 (período de apuração 01/01/2003 a 31/12/2003); R$ 4.422.117,23 (período de apuração 01/01/2004 a 31/12/2004); R$ 809.416,90 (período de apuração 01/01/2005 a 31/12/2005); R$ 556.775,00 (período de apuração 01/01/2006 a 31/12/2006); R$ 1.149.843,50 (período de apuração 01/01/2007 a 31/12/2007) e R$ 2.300.215,84 (período de apuração 01/01/2008 a 31/12/2008). 2) Omissão de receitas caracterizada pelas planilhas apreendidas pela Policia Federal e relatadas nos itens 2.3, 2.2 e 2.9.2, corroborados com os demais itens do Termo de Verificação de Ação Fiscal onde ficou comprovado a movimentação extracontábil de recursos. Valores tributados: R$ 16.850.916,20 (período de apuração 01/01/2003 a 31/12/2003); R$ 21.110.143,25 (período de apuração 01/01/2004 a 31/12/2004); e R$ 20.123.792,91 (período de apuração 01/01/2005 a 31/12/2005). No termo de verificação de ação fiscal produzido (fls. 60 a 87), com planilhas demonstrativas (fls. 88 a 105), assentou o autuante, em especial: CONTEXTO No exercício das funções do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, procedemos à fiscalização do contribuinte acima identificado, referente aos anos-calendário de 2003 a 2008, conforme determinado no Mandado de Procedimento Fiscal-MPF nº 01010400-2009-00209-8 em decorrência de representação advinda da Delegacia da Receita Federal de São José do Rio Preto - SP, que em suma demonstra a formação de organização dolosa do Grupo Fuga para a supressão de créditos tributários com a utilização de empresa "laranja" - Pantaneira Indústria e Comércio de Carnes e Derivados Ltda, a qual era ligada ao Grupo Fuga. 1. DOS TRABALHOS REALIZADOS PELA DRF DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP. Um breve relato extraído do Termo de Verificação Fiscal - TVF (que é parte integrante deste Termo de Intimação Fiscal, em anexo) - em que ocorreu o lançamento fiscal na empresa do grupo Fuga: Frigosul - Frigorífico Sul Ltda. CNPJ: 02.594.772/0001-70, relatado no Processo Administrativo n° 16004.000383/2008-81, cuja decisão de primeira instância administrativa manteve o lançamento nos termos em que foi efetuado, inclusive no tocante à responsabilidade subsidiária da Fuga Couros S.A. (Marau-RS). (...) 1.1 DO GRUPO FUGA Convencionou-se denominar, neste relatório, de GRUPO FUGA ao complexo de empresas atuantes no ramo de curtumes, frigoríficos, transportadora, agropecuária, etc cujo controle é exercido direta, indiretamente ou ainda utilizando-se de interpostas pessoas - "laranjas" pela empresa Fuga Couros S.A - sediada em Marau(RS), e por seus sócios. (...) Verifica-se claramente que a empresa Fuga Couros S.A exerce controle sobre inúmeras empresas, direta ou indiretamente. Tome-se o caso da FRIGOSUL (empresa sobre a qual foi efetuado o lançamento tributário descrito no TVF constante no processo administrativo n° 16004.000383/2008-81, anteriormente referido). A FRIGOSUL é controlada indiretamente através da SEBO JALES, uma vez que esta detém 95% do capital da Frigosul e a Fuga Couros S.A, por sua vez, participa com 98% do capital da Sebo Jales. Além disso, os sócios da Sebo Jales (Fuga Couros - 98% e Fuga Participações - 2%), que controla a Frigosul, têm acionistas em comum: CONSTANTE CAETANO FUGA e IEDO CLAUDINO FUGA. Assim, é evidente que os negócios e as ações efetuadas pela Frigosul e pela Sebo Jales são de conhecimento da Fuga Couros e de seus acionistas, uma vez que, em uma última análise, os atos são praticados pela Fuga Couros S.A. haja vista o total controle exercido sobre as empresas. (...) 1.2 DAS EMPRESAS "LARANJA" Com exclusiva finalidade sonegatória, o Grupo Fuga criou empresas laranja onde efetuava-se a venda de quase toda a produção da Frigosul, sem o devido pagamento dos tributos federais. Inicialmente a "laranja" que emitia as notas de venda do gado abatido no Frigosul era a M S Aliança, que funcionou até julho de 2002. Em setembro do mesmo ano entrou em ação a Pantaneira. Portanto, uma é sucessora da outra no esquema sonegatório. Os três sócios "laranjas" da M S Aliança eram na época, e ainda são, empregados da empresa Fuga Couros Jales Ltda. Um é classificador de couros, outro é motorista e um terceiro (Salvador - saiu em 2001) é o diretor financeiro da empresa Fuga Couros Jales Ltda. Quanto aos dois sócios "laranjas" da Pantaneira, um deles (Mauricio) era e ainda é o contador responsável pela escrita fiscal de todas as empresas do Grupo Fuga em Mato Grosso do Sul e a outra sócia (Antonieta) é mãe de um funcionário do Sr. Maurício. Muito importante frisar que TODOS os sócios acima, exceto o diretor financeiro (Salvador), CONFESSARAM à Polícia Federal SUA CONDIÇÃO DE LARANJA. 1.3 PANTANEIRA - UMA FRAUDE SIMULATÓRIA A empresa Pantaneira tinha sua sede em São Paulo-SP (inexistente de fato) e uma única filial em Aparecida do Taboado (a alegada filial opera em um pequeno cômodo no pátio de frigorífico que está apinhado de caixas de notas fiscais e poeira). Após o início da operação e a prisão temporária de todos os sócios laranja, acima citados, transferiu a "sede" para Aparecida do Taboado no endereço de um escritório de contabilidade. Entretanto, a Pantaneira mantinha contas bancárias em diversas cidades (Marau-RS, Várzea Grande-MT, Hidrolândia-GO e Jales-SP) mesmo sem ter filiais nesses locais. As conta bancárias citadas eram movimentadas por funcionários da empresas do Grupo Fuga, estabelecidas nestes locais. Por exemplo: na conta bancária existente em Marau-RS, foi verificado através da quebra de sigilo bancário, autorizado judicialmente, que esta era movimentada por Heverton Fuga (Fls. 46 do TVF Frigosul). funcionário da Fuga Couros S/A. (...) 1.6 A PANTANEIRA E A FUGA COUROS S.A Diante do exposto, a ligação entre as duas empresas é umbilical. O fato de funcionários da Fuga Couros S.A exercerem a movimentação de contas correntes da Pantaneira e de que os recursos dessas contas versaram para a Fuga Couros, seus acionistas e para empresas do conglomerado, PROVA QUE Pantaneira É CONSTRUÇÃO SIMULATÓRIA da Fuga Couros S.A (...) 1.8 DAS PLANILHAS APREENDIDAS PELA OPERAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. 1.8.1 VINCULAÇÃO DA PANTANEIRA AO GRUPO FUGA O item 5.1 (fls. 32) do TVF da Frigosul demonstra e descreve os documentos apreendidos no cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão determinado pela Justiça Federal de Jales, no dia 05/10/2006. Dentre os documentos apreendidos encontraram-se: 1.2.A - planilhas que vinculam a Pantaneira como sendo empresa do Grupo Fuga Couros S.A.; 1.2.B - planilhas (item G, DOC G) que evidenciam o faturamento de diversas empresas do Grupo Fuga, inclusive sua Matriz, nos anos-calendário (AC) de 2000 a 2005. Estas planilhas demonstram de forma inequívoca que o faturamento das unidades empresariais do Grupo Fuga são muito superiores às declaradas à Fazenda Nacional. Nas planilhas aprendidas verifica-se que há a relação dos faturamentos de todas unidades do Grupo Fuga Couros S.A., a partir do AC de 2000 ao AC de 2005, as quais a seguir reproduzimos (das empresas locais de nossa jurisdição): Mês MATRIZ CURTUME ALTO URUGUAI SEBO MARIENSE Total 2000 60.483.647,77 2.783.213,22 Total 2001 85.859.694,26 4.362.352,09 Total 2002 92.705.634,61 8.192.229,44 Total 2003 103.913.611,08 11.501.444,77 Total 2004 113.245.285,19 13.523.067,85 Total 2005 99.797.974,57 3.882.892,59 10.220.589,68 Esta planilha vem respaldada por outra planilha que demonstra de forma inequívoca o valor declarado e outros valores não declarados. Vejamos: Na planilha Fuga Couros S/A. - Matriz - em anexo, há a descrição das receitas e das despesas, bem como uma coluna para o valor contábil, outra coluna intitulada "1001" e ainda, uma denominada "mês". Nesta planilha podemos observar que a coluna intitulada "1001" apresenta receitas e despesas. Estes valores são somados com os valores da coluna "contábil" e demonstrados na coluna "Mês". Fato que comprova os valores informados na coluna "1001" são receitas e despesas não contabilizadas pelas empresas do grupo Fuga, ou seja, o Caixa "dois”. 1.9 SOBRE A CONTA CORRENTE EM NOME DA EMPRESA PANTANEIRA MOVIMENTADA POR FUNCIONÁRIO DA FUGA COUROS S.A. - MARAU-RS. O item 5.2 (fls. 34/37) do TVF da Frigosul demonstra a utilização das contas bancárias da Pantaneira pelo Grupo Fuga, em especial a conta corrente 8901-01, agência 1.571-7 do Bradesco da cidade de Marau - RS, sede da Fuga Couros S.A. É importante frisar que conforme TVF da Frigosul, fls. 36, letra "A", esta conta corrente era movimentada pelo Sr. Heverton Fuga, funcionário da Fuga Couros S.A. Esta conta corrente é uma das chaves da ligação da Mandatária do controle de suas empresas controladas; onde à Frigosul criou as "empresas laranjas" Pantaneira e MS Aliança para dar suporte de movimentação de notas fiscais para o Grupo Fuga. Não podemos deixar de frisar que a conta corrente aberta pela empresa "laranja" Pantaneira, na cidade de Marau - RS, não possui lógica econômica, se não para estar ao alcance e controle dos reais proprietários destes valores, pois não possui sede física ou domicilio tributário na cidade de Marau - RS. (...) 2. O TRABALHO ESPECÍFICO NA FUGA COUROS S/A - MARAU-RS 2.1 DAS CONTAS CORRENTES EM MARAU - RS 2.1.1 DA CONTA BANCÁRIA EM NOME DA PANTANEIRA. Na análise da Pantaneira, citado no item n° 1.9 deste relatório, podemos observar a destinação de 20 (vinte) aplicações em papéis valor de R$ 100.000,00 cada, todos sacados no mês de junho de 2004, em um valor total de R$ 2.000.000,00. Também podemos observamos que foram emitidos dezenas de cheques no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de fev. de 2004 a dezembro de 2005. Estes cheques eram sacados sempre nas mesmas datas e em bloco, como está demonstrado na relação do pedido efetuado a Justiça Federal solicitação destes documentos a fim de identificar os reais beneficiários destes valores. 2.2 COMPRAS E PAGAMENTO EFETUADO DE "BOA FÉ"? A Fuga Couros S/A., com diversas filiais no País, é uma empresa exportadora de couros. Recebeu e recebe os incentivos fiscais sobre exportações, em especial, o PIS e a Cofins não cumulativos. Dentre os insumos da Matriz estão inúmeras notas de transferência de couros advindos de suas filiais e diversas notas fiscais da empresa Pantaneira Indústria e Comércio de Carnes e Derivados Ltda., CNPJ: 05.111.062/001-94. Como está provado por inúmeros documentos e levantamentos realizados pela DRF de São José do Rio Preto - SP, de que a empresa Pantaneira NUNCA operou e sempre teve vínculo administrativo com o Grupo Fuga, vejamos: Poder mandatário dentre a Fuga Couros S/A. (Marau) que controlava a Sebos Jales (em 98% e 2% da Fuga Participações) e Jates que controlava a Frigosul (em 95%); A conta bancária em nome da Pantaneira aberta no Banco Bradesco, agência de Marau - RS, movimentada por Heverton Fuga funcionário graduado da Fuga Couros S/A. de Marau - RS; A conta corrente bancária em nome da empresa Paranaíba Couros Com. Sub. Animais, aberta e movimentada por Luis Eduardo Fuga, sócio da Fuga Couros S/A.; Balancetes demonstrando os demais recursos movimentados pelo Grupo Fuga Couros; As "aquisições" parceladas pelo grupo a cada período em uma determinada unidade: do 1o trim/2003 ao 1o trim/2005 pela Matriz, no 3o ao 4o trim/2004, pequenos valores pela filial de Jales, 3o trim/2006 ao 4o trim. de 2008, pela filial de Paranaíba, pequenas aquisições no 4o trim/2008 pela filial de Várzea Grande, conforme demonstrado no "Demonstrativo Trimestral - NF Pantaneira" em anexo ao Auto de Infração Fiscal. Não prospera qualquer alegação da Fuga Couros S.A. no sentido de que adquiriu tais produtos de "boa fé". Os fatos demonstram que a empresa "laranja" Pantaneira foi utilizada em larga escala pelo Grupo Fuga Couros. Como já foi amplamente demonstrado, a Pantaneira é "criação" fraudulenta da Fuga Couros S.A. Portanto, inexiste boa-fé quando o "adquirente" participa da fraude. Diante disso, só podemos concluir que a organização montada pela Fuga Couros tinha somente o objetivo de inflar os custos do grupo objetivando a redução dos lucros e saídas dos recursos da empresas, portanto, não há que se falar em aquisição e pagamentos de boa fé. 2.3 DA CONTA "1001" E AS PROVA DE QUE ELA REGISTRA O CAIXA "DOIS" DO GRUPO FUGA. No item 5.4 do TVF da Frigosul a auditoria demonstra que a conta intitulada "1001" constante nas planilhas apreendidas pela Polícia Federal são recursos movimentados pelo Grupo Fuga em conta paralela, ou seja, o "Caixa Dois". São diversos documentos que foram circularizados com pessoas e fornecedores de produtos, ficando demonstrado que grande parcela dos recursos não estão contabilizados. A planilha constante no item 5.4.5 do TVF da Frigosul deixa claro a cada pagamento o que foi pela contabilidade e o que foi pela conta "1001". Que correspondem os valores por fora. Nos itens 5.4.6 e 5.4.7 do TVF da Frigosul demonstra-se que as empresas retificaram os valores recebidos através da conta "1001", quando intimadas sobre estes valores. Isso torna inequívoco o reconhecimento dos da existência dos valores omitidos ao fisco e constantes na conta paralela. Os demais subitens do item 5.4 do TVF da Frigosul têm a prova de que a conta "1001" é conta extracontábil, ou seja, o "Caixa Dois" da Empresa. Desta forma, efetuamos o Lançamento dos valores complementares das receitas não declaradas abatendo-se as despesas registradas na conta "1001", conforme Planilha em anexo. (...) 2.9 DOS LANÇAMENTOS NO AUTO DE INFRAÇÃO FISCAL. 2.9.1 DA GLOSA DAS "AQUISIÇÕES" DA EMPRESA PANTANEIRA (LARANJA). No item 2.6 deste relatório já explicitamos as "compras" realizadas da empresa "Laranja" Pantaneira e no item 2.2 relatamos e demonstramos que estas compras não podem ser consideradas aquisições de boa fé, haja vista que a Fuga Couros S.A. (Marau-RS) é a cabeça do esquema da organização de criação da empresa "Laranja". Diante disso, excluímos dos custos todas as aquisições realizadas da empresa Pantaneira ("laranja") dos anos calendário de 2003 a 2008, conforme demonstrado nas planilhas (em anexo): (...) Sobre estes valores excluídos do custo da empresa foram calculados o IRPJ, CSLL para os ACs de 2003 a 2008 e do PIS e a COFINS não cumulativa para os ACs de 2004 a 2008. Estas duas últimas contribuições devidas pela redução da base de cálculo do devido e/ou, também, por solicitação de créditos de valores restituídos por exportações realizadas a maior que o devido. (...) 2.9.1.1 DOS VALORES LANÇADOS E COMPENSADO COM PREJUÍZO FISCAL DO PRÓPRIO ANO-CALENDÁRIO. Os valores das "aquisições" glosadas da Pantaneira "laranja" dos anos-calendário de 2006 - R$ 556.775,00, de 2007 - R$ 1.149.843,20 e de 2008 - R$ 2.300.215,84, foram compensados como o prejuízo fiscal e com a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do próprio ano-calendário corrente. Portanto, o Contribuinte deverá excluir do Livro Lalur estes valores até o julgamento ou a decisão deste litígio. 2.9.2 DA RECEITA MOVIMENTADA A MARGEM DA CONTABILIDADE OFICIAL. Na operação Grandes Lagos foram aprendidos diversas planilhas demonstrando o valor contábil, o valor da coluna "1001" e os valores do mês, dentre outras informações contábeis, já explicitado no item 2.3 deste relatório.. Esta planilha demonstra de forma clara e convincente que o grupo trabalhava com contabilização em separado, fatos comprovados no TVF da Frigosul, item 5.1 das fls. 32 e item 5.2.2 das fls. 37, onde ficou comprovado a aquisição de produtos e ativo imobilizado com a utilização da conta "1001". Desta forma podemos afirmar que a receita do grupo não é aquela que foi declarada a Fazenda Nacional. Diante disso, analisamos outra planilha apreendida na Operação Grandes Lagos, onde consta a discriminação das receitas de todo o Grupo Fuga. Cada unidade esta ali informada: Matriz, Fuga Couros Jales, Hidrolândia, Curtume Alto Uruguai, Sebo Jales Dirce Reis, Sebo Jales Cuiabá, Sebo Mariense, Sebo Tangara, Agropecuária, Frigosul e Total Normal. Cada unidade do grupo esta disposta em uma coluna, onde consta o total de cada ano, a partir do ano de 2000 a 2005, sendo que no ano de 2006 somente em janeiro e fevereiro. Desta forma, extraímos os dados ali lavrados da planilha apreendida e comparamos com os valores declarados. ano Receita Declarada Receita pela Tabelas Aprendidas pela PF Diferenças Apuradas 2003 87.062.694,88 103.913.611,08 -16.850.916,20 2004 92.135.141,94 113.245.285,19 -21.110.143,25 2005 79.674.181,66 99.797.974,57 -20.123.792,91 Podemos concluir que a Fuga Couros S.A. (Marau-RS) excluiu de sua receita os valores demonstrados na coluna "Diferenças Apuradas" acima demonstrada. Em que pese trazermos estas duas planilhas como prova dos recursos não declarados, elas estão alicerçadas uma sobre a outra e com as provas dos pagamentos realizados a fornecedores de produtos e de bens do Ativo Imobilizado efetuados pela Fuga Couros e demonstrados nos item 5.1 e 5.2.2 do TVF da frigosul. Diante disso efetuamos o lançamento tributário destas diferenças como receita omitida nos anos calendário de 2003, 2004 e 2005 e sobre a qual incide o IRPJ, CSLL. Para o PIS não cumulativo e COFINS não cumulativa dos ACs de 2004 e 2005. 3 DA MULTA QUALIFICADA E DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. Sobre os valores das receitas decorrente das planilhas apreendidas foi aplicado o percentual de multa de 75%, haja vista que não conseguimos demonstrar materialmente o dolo. Sobre as glosas de custos das "aquisições" da Pantaneira "laranja" foi aplicada multa agravada de 150%, conforme determina o inciso II do artigo 957 do Dec. n° 3.000/99, pelos motivos discriminados expresso neste Termo de Verificação de Ação Fiscal em que foi exaustivamente demonstrado que a fiscalizada criou empresa "laranja" através de sua controlada, a Frigosul. Inclusive abrindo contas bancárias em nome de terceiras pessoas jurídicas. Estas contas bancárias foram movimentadas por um dos sócios, Luiz Eduardo Fuga e outra pelo funcionário graduado Heverton Fuga. Desta empresa "laranja" criada, a Fuga Couros S/A (Marau-RS) utilizou de notas fiscais para inflar seus custos, reduzindo o IRPJ e a CSLL e, também buscar um maior retorno do PIS e da Cofins não cumulativo decorrente de incentivos fiscais na exportação de produtos industrializados. Diante disso, podemos concluir que houve dolo, fraude e simulação para eximir-se do pagamento de tributos e buscar um maior retorno de incentivos fiscais nas exportações realizadas; fatos que determinaram a lavratura de processo de Representação Fiscal para Fins Penais contra os sócio administradores da Fuga Couros S.A. (...) A sistemática de tributação adotada pelo contribuinte foi o lucro real anual. II - DA IMPUGNAÇÃO Cientificado da exigência do crédito tributário em 18/11/2009, o contribuinte apresenta, em 18/12/2009, a impugnação e documentos de fls. 1.562 a 2.164, posteriormente, também recebida por via postal (fls. 2.185 a 2.809), argüindo, em síntese, o que segue: CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - Que imediatamente à notificação do AI, procurada a Agência da Receita Federal, os autos não se encontravam disponíveis, em fase de processamento e registro. Ademais, onde se encontra a prova plena do Fisco quanto à conta “1001” ? Obtida cópia integral do processo depositado nesta data junto à Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo, restou infrutífera a busca pela planilha citada relativa à conta 1001, em que se baseou o lançamento por omissão de receitas (item 001 do AI). Decorre daí a nulidade do lançamento por impossibilidade do exercício do direito de defesa. - Nem se alegue que umas poucas folhas de planilhas quanto à "conta 1001" seria suficiente para afastar a nulidade. Anote-se, ainda, que as poucas encontradas nos autos envolvem outras empresas, o que torna incerto e ilíquido o lançamento, infringindo-se assim o art. 142 do CTN. -Embora o processo contenha mais de 1.500 folhas, para a Impugnante só foram entregues os autos de infração e o termo de verificação fiscal, o que não envolve mais do que 100 folhas. - A diferença de tratamento para o contribuinte se apresenta absurda, pois o prazo de 30 dias para Impugnação se resumiu em não mais do que 15 (quinze). Fica o protesto para os fins de direito. DECADÊNCIA - O lançamento de ofício em revisão foi notificado à impugnante em 18/11/2009. Logo, mesmo considerando a multa agravada, o ano de 2003 estaria alcançado pela decadência. Isto é, mesmo contando o marco inicial a partir do primeiro ano seguinte ao que poderia ser lançado. E que no caso, não obstante a fala antecipada do Fisco, quanto ao tema, há que ser considerado que a declaração de rendimentos da impugnante (DIPJ/2004) se deu em 23/06/2004 (fl. 802). A partir de então, volta-se dizer, ainda que se admitisse a contagem segundo o disposto no artigo 173, inciso I, com a entrega da DIPJ o prazo deslocou-se do dia primeiro para o momento em que apresentada esta. Fica o registro. DUPLICIDADE - Não deixa de ser estranho o procedimento do FISCO FEDERAL nos casos em que envolvidas as empresas do denominado pelo mesmo de GRUPO FUGA. - As empresas com sócios "laranjas" segundo o Fisco trabalharam sem serem molestadas durante anos. Durante anos operaram de fato e de direito, declararam suas operações - DIPJ - apresentaram GIAS na área estadual, empregaram, transportaram, tudo sem reclamações. Agora, após a ação da PF, tudo se apresenta como surpresa, como novidade, a provocar a lavratura de autos de infração por atacado, onde um mesmo fato passa a ser tributado várias vezes, como no caso sob exame. Veja-se que no caso em análise é o Fisco quem cuida de se referir ao Grupo Fuga. É ele quem dá notícia de que a empresa FRIGOSUL foi autuada por operações da PANTANEIRA, e ele Fisco autuante que informa que a FUGA COUROS foi enquadrada como responsável no mesmo processo já julgado em primeira instância administrativa, fls. 4/28 do TVF: - Então restam claros dois fatos: i) o Fisco Federal foi, quando menos, omisso em seu mister; ii) se já tributada a Frigosul (direta) e indiretamente a Impugnante, como se justifica nova tributação nos termos lançados? - Para confirmar o alegado basta recorrer ao lançamento da Frigosul, tantas e tantas vezes referidas pelo Auditor Fiscal no caso presente; lá consta que foi autuada, esta, pela omissão da Pantaneira, segundo o seguinte quadro elaborado pela autoridade lançadora: Diferenças Apuradas Entre Livros Fiscais e Declarações de Informações da Pessoa Jurídica ANO CALEN- DÁRIO FATURAMENTO REGISTRADO NOS LIVROS FISCAIS - R$ FATURAMENTO INFORMADO À RECEITA FEDERAL - R$. DIFERENÇA APURADA (OMISSÃO DE RECEITAS) - R$ 2002 6.752.701,60 101.398,59 6.651.303,01 2003 30.427.557,38 302.285,59 30.125.271,79 2004 45.870.140,46 0,00 45.870.140,46 2005 26.984.032,30 540.698,04 26.443.334,26 2006 20.648.694,73 482.486,91 20.166.207,82 SOMA 130.683.126,47 1.426.869,13 129.256.257,34 - Resta então indagar: se pelas operações de vendas da PANTANEIRA está respondendo a FRIGOSUL, se para o Fisco Federal as mesmas aconteceram, só que devia a sua tributação ser dirigida a outrem, como se justifica glosar os valores dos produtos negociados? - Num momento o Fisco Federal conclui: i) houve vendas pela PANTANEIRA, sendo a base de tributação aquela resultante do valor declarado à Fazenda Estadual para pagamento do ICMS e a menor declarada em sede de DIPJ e DCTF; ii) só que o IRPJ, CSLL e demais contribuições devem ser exigidas da FRIGOSUL com envolvimento por responsabilidade da FUGA COUROS S/A. - Então, vem agora o mesmo Fisco Federal e glosa o custo dos produtos que vendidos integraram a operação da vendedora-PANTANEIRA (portanto, tributados), embora reclamado da FRIGOSUL e ainda da FUGA COUROS - responsável solidária, em verdadeira duplicidade. - Como demonstrado não pode a PANTANEIRA operar somente para o efeito de ter as suas operações tributadas, ainda que lançadas contra terceiros. Os valores depositados em suas contas bancárias existem para determinados efeitos - tributação - mas não valem para outros efeitos, devendo ser considerado ainda o lançamento contra a SEBO JALES. - Eis como vêm sendo tratados aqueles que de alguma forma tiveram relações com a PANTANEIRA, que tem existência para fins de justificar tributação com o ICMS, para emprestar faturamento declarado à FAZENDA ESTADUAL e servir de base de cálculo para o IRPJ e reflexos, mas não existe para justificar tributação em cascata e aplicações de multas agravadas e isoladas; nem para justificar custos correspondentes àquilo que efetivamente vendeu (e gerou receita tributada!). CUSTO GLOSADO - Por todo o exposto resta evidente que as compras existiram, vez que se não tivessem existido não poderia a impugnante ter vendido. Tomem-se os próprios lançamentos constantes do AI: glosa de custo por compras e tributação por omissão de receitas. Isto é: vendas sem compras, o que é um absurdo. - Ou seja, as vendas da Pantaneira tomadas como fruto de omissão de receitas e cobradas da Frigosul, valem para cobrar IRPJ e consectários, mas não valem quando geram depósitos e compensações bancárias; nem valem quando correspondem a entregas de couros à impugnante. E totalmente incompatível a duplicidade de lançamentos: não se pode tributar omissão de receitas (de venda) e, a um só tempo, glosar custos (de compras). Claramente, está-se exigindo imposto em duplicidade. - Vejam-se as notas fiscais emitidas pela Pantaneira (doc. 1) ora juntadas, por amostragem, que compõem a relação de notas glosadas pelo Fisco. Confira-se a existência do carimbo da Secretaria de Fazenda local (Mato Grosso do Sul), que confirma a circulação das mercadorias entre Estados. Considerem-se, igualmente, as notas fiscais emitidas pela Fuga Couros Jales Ltda. (doc. 2), em "retorno de remessa para industrialização" de mercadoria por esta recebida, da empresa Pantaneira, para beneficiamento e subsequente envio à impugnante. Estas vêm acompanhadas inclusive da GARE ICMS paga pela transportadora. Como negar validade aos documentos? - Saliente-se que as glosas de custos sob foco não tiveram por fundamento documentos inábeis (inidôneos) para a comprovação das operações registradas na escrituração mercantil. Tudo se deveu à conclusão do exator de que as compras glosadas "não podem ser consideradas aquisições de boa fé ". - E mais: Como fica a questão dos estoques existentes ao final de cada um dos períodos de apuração? Acaso cuidou o Fisco de, ao glosar as compras (que teriam composto o custo dos produtos vendidos do ano), verificar se parte dos valores adquiridos no ano-calendário (e glosado) haviam permanecido em estoque em 31 de dezembro? Ora, tendo parte das compras permanecido em estoque, é imprecisa a glosa na exata medida em que o valor mantido em estoque não foi levado à conta de custos. Insista-se: o procedimento adotado glosou, potencialmente, ativos da empresa! Não há certeza nos valores tomados, pois o fisco não a buscou; isto só seria possível se fosse efetuada uma efetiva avaliação dos estoques e do CMV/CPV. OMISSÃO DE RECEITA - A outra acusação diz respeito a uma suposição de omissão de receita com embasamento em uma planilha que teria uma coluna identificada como “1001”, que corresponderia um "Caixa 2", encontrada na empresa Frigosul, matéria essa objeto de reclamação como preliminar nesta peça de defesa. - Como se vê, tudo foi feito pelo Fisco tendo por base a fiscalização que resultou na autuação da empresa Frigosul. Então, uma questão é inevitável: se toda a receita da empresa Pantaneira foi tributada na Frigosul; se essa receita, sempre segundo o Fisco, "abasteceu" as contas do "Grupo Fuga"; então, não estaria ela toda tributada no auto de infração da Frigosul? Não se afigura evidente a duplicidade de lançamento? - Sob outro aspecto, há que se considerar, ainda: em face da tributação das supostas receitas omitidas com base no lucro real, é inevitável trazer à baila a questão do "custo das receitas omitidas" – que aqui toma proporções muito mais contundentes, em face da simultânea glosa de compras. MULTA QUALIFICADA - A impugnante rechaça, veementemente, a aplicação da multa agravada de 150% presente nos autos de infração sob ataque. - Ainda que tivesse razão o fisco, no todo ou em parte – apenas para se argumentar – qual seria a razão para se aplicar a multa de 75% (como é de praxe) a quem vende sem nota fiscal e de 150% neste suposto caso de omissão de receitas? - A exigência de imposto em lançamento de ofício é a regra; a multa de 75%, a sua conseqüência. Ela é aplicada porque houve sonegação. O percentual de 150% é a exceção. Tanto é assim que o 1o Conselho de Contribuintes tem pacífica jurisprudência sobre o tema, na linha de que "qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de oficio, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos", como decidido, entre outros, nos Acórdãos n°s. 101-73.623/82; 104-17.830/01; e 104-19.516/03. É a gana arrecadatória em busca de transformar a regra em exceção, o quê decididamente não pode ser aceito! - Verifica-se, a toda evidência, que, ainda que algum valorfosse devido pela impugnante, jamais poderia ser aplicada, sobre talmontante, a multa agravada de 150%, o que também revela ser descabida aabertura do Processo de Representação Fiscal para Fins Penais. - Há, contudo, um aspecto muito particular a ser considerado pelos Senhores Julgadores. O autuante afirmou (TVF, fl. 86) que não conseguiu demonstrar materialmente o dolo quanto à acusação da omissão de receitas calcada nas tais planilhas (por isso aplicou a multa de 75%). É de se perguntar onde estaria a prova material de dolo para a outra infração (glosas de custos das aquisições da empresa Pantaneira), pois - não obstante toda a profusão de argumentos tomados de outra autuação fiscal (Frigosul) - a glosa teve por fundamento, ao cabo, tão-somente a "conclusão" do Auditor-Fiscal de que aquelas compras "não podem ser consideradas aquisições de boa fé". Como falar em prova material de dolo aqui? LANÇAMENTOS REFLEXOS - Tudo quanto aqui se disse, relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e consectários legais, é extensivo a todos os lançamentos reflexos - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS/PASEP e COFINS. - Aduza-se, quanto ao PIS e à COFINS, que a forma de tributação da suposta omissão de receitas (apuradas em "planilhas"), com inclusão integral do valor tido como receita no mês de dezembro de cada ano (2004 e 2005) não se coaduna com o período de apuração dessas contribuições, que é mensal. - Deve ser considerado que, no regime não cumulativo, em que se compensam débitos e créditos dessas contribuições, é um imperativo de regência lançar sempre mês a mês. Não pode ser aceita a inclusão global de valor na contribuição do mês de dezembro, sob pena de descumprimento do regime não-cumulativo e mensal. Traça-se um paralelo: do mesmo modo que a jurisprudência administrativa unissonamente repele o lançamento de IRPF sobre "acréscimo patrimonial a descoberto" (APD) todo ao final do ano (exige-se a apuração mensal), também a determinação do montante das contribuições PIS e COFINS há que ser efetuada mês a mês. CONCLUSÃO - Posto tudo isto, e protestando pela juntada posterior de documentos (especialmente pelo cerceamento do direito de defesa antes levantado), bem como pela produção de todas as provas em direito admitidas, a nulidade dos lançamentos sob exame há de ser declarada, o que fica requerido. III - DA DILIGÊNCIA O processo retornou em diligência à DRF de Origem (fls. 2.812/2.813) para: 1 - Intimar o contribuinte autuado a juntar aos autos: a) cópias das folhas do Livro Registro de Saídas da Pessoa Jurídica Pantaneira e/ou outros elementos de comprovação, onde fique demonstrado que os valores das notas fiscais de entradas glosadas (relação às fls. 92 a 105) compõem os montantes das vendas tributadas como omissão de receita no Auto de Infração da controlada Frigosul (período de 2003 a 2006), bem como dos montantes de receitas declaradas em DIPJ, pela Pantaneira ou Frigosul (período de 2007 e 2008); b) cópias das Notas Fiscais de Saídas emitidas pela Pessoa Jurídica Pantaneira e/ou outros documentos relacionados que demonstrem a efetiva circulação do vendedor ao comprador das mercadorias relativas às notas fiscais de entradas glosadas do período de 2006 a 2008; 2 - Esclarecer como a escrituração do contribuinte autuado registrou os pagamentos/quitações dos valores das compras glosadas no período de 2003 a 2008, constantes da relação mensal das notas fiscais de entradas da Pantaneira nas filiais e na matriz da Fuga Couros (fls. 92 a 105), juntando, ainda, cópia do Razão da conta contábil onde constam esses registros. 3 - Apresentar conclusões sobre as verificações realizadas e outros esclarecimentos que julgar necessários para a solução do litígio. No atendimento da diligência, a Delegacia de origem juntou os documentos de fls. 2.819 a 4.291 e lavrou o termo de encerramento de diligência fiscal e reabertura de prazo (fls. 4.292 a 4.295), com os esclarecimentos dos quesitos solicitados e as conclusões a seguir, em síntese: - no auto de infração lançado na Frigosul – Frigorífico Sul Ltda. foram alocados todas as receitas omitidas na empresa Pantaneira do ACs 2002 a 2006, inclusive as receitas referentes às vendas realizadas para Fuga Couros S.A e suas filiais. Tais vendas foram glosadas da Fuga Couros S.A neste PAF. Desta Forma, tais valores já estariam legalizados (lançamento PAF na Frigosul) pelas transações operacionais/comerciais entre as empresas; - no AC de 2007, a empresa Pantaneira apresentou na DIPJ os valores das receitas que contempla as vendas realizadas para a Fuga Couros S.A e suas filiais; - no AC de 2008, a empresa Pantaneira apresentou DIPJ em branco, sem qualquer valor de receita, não contemplando as vendas realizadas para as filiais da Fuga Couros:Várzea Grande e Paranaíba; - nas notas fiscais de vendas emitidas pela Pantaneira para Fuga Couros S.A de 2006 a 2008 consta que os produtos foram transportados por veículos próprios do destinatário, conforme lavrado nas referidas notas fiscais, bem como as placas dos veículos que fizeram o transporte (fls. 2962 a 3.675); - as notas fiscais de aquisição da Pantaneira de 2003 a 2008 foram registradas em conta de obrigação (Passivo) e também estão registradas nas contas de custos da Fuga Couros S.A (fls. 3.676 a 3.789); - a conta Razão do fornecedor, Pantaneira e os referidos pagamentos foram demonstrados pelo intimado em documentos em anexo a este termo, os quais conferimos. Estão neste rol: cópias dos cheques (quando da emissão da Intimada), depósitos e transferências bancárias efetuadas pela Fuga à Pantaneira (fls. 3.790 a 4.291). Cientificado dos elementos juntados na diligência, o contribuinte apresenta a manifestação de fls. 4.297 a 4.301, a seguir sintetizada: - a conclusão da diligência sobre os custos glosados dos anos de 2003 a 2006 apenas corrobora tudo quanto dito pela impugnante em relação à duplicidade de lançamentos e a estranheza com o fato de valores que servem para lançamento de omissão de receita não servirem para a dedução como custo, relativamente a compras efetivamente havidas; - quanto ao ano-calendário de 2007, também concluiu o fisco na diligência, que a PJ Pantaneira declarou suas receitas. Quanto à DIPJ de 2008 da mesma empresa, observa que, não é da alçada da impugnante o fato de a declaração haver sido apresentada “em branco”, como afirmado no relatório sob análise. - no pertinente aos quesitos que demonstrem a efetiva circulação do vendedor ao comprador das mercadorias relativas às notas fiscais de entrada glosadas do período de 2006 a 2008, bem como informações sobre pagamentos/quitações, informa o autuante não só a juntada dos documentos requeridos, mas também dá conta da lisura das transações, em especial pela comprovação de pagamentos, ao relatar: a) que os produtos foram transportados por veículos próprios do destinatário; b) que as NF de aquisição da Pantaneira foram registradas em conta de obrigação (Passivo), bem como nas contas de custos da impugnante; c) que restaram demonstrados os referidos pagamentos por meio de cópias de cheques, depósitos e transferências bancárias, conforme documentação apensada. A decisão recorrida está assim ementada: NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. As hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal são as previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. O cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela ação ou omissão por parte da autoridade lançadora que impeça o sujeito passivo de conhecer dados ou fatos que, notoriamente, impossibilitem o exercício de sua defesa, o que não ocorreu nos autos. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado e ausente a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para contagem do prazo quinquenal é o primeiro dia após a ocorrência do fato gerador. GLOSA DE CUSTOS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. COMPROVAÇÃO. Ficando demonstrado nos autos que ocorreram os pagamentos pelo adquirente, que houve o trânsito da mercadoria e, ainda, que a receita correspondente foi tributada na real fornecedora (ACs 2003 a 2006), resta cancelar a glosa de custos lançada. OMISSÃO DE RECEITA. MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS EXTRACONTÁBEIS. Identificadas as omissões de receitas pelo confronto entre os valores declarados e os apurados através de tabelas apreendidas pela Policia Federal, circularizações e demais provas juntadas pela fiscalização, procede a exigência lançada, até porque o contribuinte não demonstra a alegada duplicidade de lançamentos. CUSTO DE RECEITAS OMITIDAS. Os custos correspondentes às vendas omitidas só poderão ser cotejados com a receita dentro de um regime regular de apuração do resultado, mediante escrituração feita com observância da legislação comercial e fiscal e devidamente comprovados. LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS. COFINS. CSLL. EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL (IRPJ). Em razão da vinculação entre o lançamento principal (IRPJ) e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevaleceram na apreciação destes, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. PIS E COFINS. DATA DO FATO GERADOR. Nos casos de lançamento decorrente e quando a base de cálculo é identificada apenas anualmente, deve-se adotar para o PIS e COFINS a mesma a data do fato gerador do IRPJ, ou seja, o último dia do mês de dezembro do ano calendário correspondente. Impugnação procedente em Parte. Credito Tributário Mantido em Parte. Cientificada da aludida decisão em 10/01/2011 (fl. 4326), a contribuinte apresentou recurso voluntário em 08/2/2011 (fl. 4327 e seguintes) , no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido quanto as parcelas mantidas, repisa as alegações da peça impugnatória nessa parte e, ao final, requer o provimento para integral cancelamento da exigência. Em 13/01/2012 a recorrente solicitou a juntada dos documento de fls. 4551 e seguintes, em requerimento assim redigido: “FUGA COUROS S/A, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do Processo Administrativo Fiscal n° 11030.001711/2009-15), que se encontra aguardando pauta de julgamento, vem, respeitosamente, 6. presença de V.Exa. para requerer a juntada de documentos novos, de origens recentes, que chegaram às mãos da Recorrente nesta semana, os quais provam as alegações constantes das peças de impugnação e recurso voluntário. Como emerge fácil dos documentos, a empresa PANTANEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA, não só tem vida própria, como também declarou, segundo retificadoras, os movimentos do IRPJ e CONTRIBUIÇÕES no período de 2004 a 2006. Acrescente-se que a mesma — PANTANEIRA — sempre esteve ATIVA, tendo, inclusive, quando das retificações de suas declarações apresentadas em 2010. Pelo que pode ser constatado, foi declarado o que deixara no passado de se submeter à tributação — anos de 2004/2005/2006 -, restando não poder a Recorrente responder pelas acusações que lhe foram feitas. Anote-se que o devido foi objeto de parcelamento junto ao Poder Judiciário, com concordância, inclusive, da Procuradoria da Fazenda Nacional — fls. 176/178 da peça de execução e parcelamento. Sem razão então o Fisco quando alega ser a PANTANEIRA uma empresa "laranja", atribuindo a terceiros o que por aquela seria devido a titulo de tributo nos referidos anos. Pelo exposto requer a juntada para a devida apreciação por ocasião do julgamento.” Mediante despachos de fls. 4760 e 4761 o processo foi enviado a PFN para manifestação em face da aludida juntada de documentos. A seguir, os autos retornaram ao CARF para prosseguimento. É o relatório.

Nome do relator: Não se aplica

Numero do processo: 16327.003347/2003-12

Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012

Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração: 31/08/2001 a 07/12/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade, omissão ou contradição deve-se proferir novo Acórdão, para rerratificar o Acórdão embargado. Embargos acolhidos.

Numero da decisão: 2102-002.059

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER os embargos de declaração, rerratificando-se o Acórdão nº 2102-00.263, de 31/07/2009, para aclarar que deu-se provimento ao recurso, para excluir da exigência os juros de mora, discriminados na folha de rosto do Auto de Infração.

Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)

Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA

Numero do processo: 17460.000583/2007-39

Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012

Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Aplicase o art. 150, §4º do CTN se verificado que o lançamento refere-se a descumprimento de obrigação tributária principal, houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado e inexiste fraude, dolo ou simulação LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. AFASTAMENTO DA MULTA MORA. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora, esta não é de ser aplicada uma vez que o regime atual não a manteve no procedimento de ofício. Recurso Voluntário Provido em Parte.

Numero da decisão: 2301-002.548

Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 01/2002, anteriores a 02/2002, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do Redator Designado. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou em aplicar a regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Nome do relator: MAURO JOSE SILVA

Numero do processo: 10380.019952/2008-99

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012

Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2013

Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 AUTO-DE-INFRAÇÃO. DECLARAÇÃO EM GFIP. OBRIGAÇÃO. Constitui infração punível na forma da lei deixar de declarar em GFIP as remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos. RELEVAÇÃO. REQUISITOS. A multa somente será relevada se o infrator primário não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção da falta durante o prazo para impugnação, nos termos do artigo 291, § 1º do Regulamento da Previdência Social. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido

Numero da decisão: 2302-002.184

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi - Presidente. Adriana Sato - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo Da Costa E Silva, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos De Carvalho Cruz, Paulo Roberto Lara Dos Santos

Nome do relator: ADRIANA SATO

Numero do processo: 10980.927025/2009-66

Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013

Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2013

Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 15/12/2005 PRELIMINAR. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Uma vez observados os requisitos formais e materiais exigidos na legislação, é válido o despacho decisório que não homologou a compensação com base nas informações declaradas pelo próprio interessado. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório.

Numero da decisão: 3803-003.957

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa – Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani, João Alfredo Eduão Ferreira e José Luiz Feistauer de Oliveira (Suplente).

Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS

Numero do processo: 10865.903782/2009-61

Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013

Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013

Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem Embargos de Declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.

Numero da decisão: 3803-003.982

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira e José Luiz Feistauer de Oliveira.

Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI

Numero do processo: 14120.000045/2010-11

Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012

Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2008 NULIDADE.CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Incabível a argüição de nulidade do lançamento de ofício quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Quando presentes a completa descrição dos fatos e o enquadramento legal, mesmo que sucintos, de modo a atender integralmente ao que determina o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO DO ADQUIRENTE, CONSUMIDOR, CONSIGNATÁRIO OU COOPERATIVA. A contribuição do empregador rural pessoa física prevista no art. 25 da Lei 8.212/91 pode ser exigida a partir de 11/2001 por estar em consonância com a EC 20/98, devido a entrada em vigor da Lei 10.256/2001, respeitada a anterioridade nonagesimal. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são responsáveis por substituição da referida exação, conforme previsão do art. 30, inciso IV da Lei 8.212/91. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. Além disso, é de se ressaltar que a multa de ofício é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO. MULTA DE MORA. OBSERVÂNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA. MULTA LIMITADA A 20%. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte.

Numero da decisão: 2301-002.775

Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Redator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que, até 11/2008, votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11/2008, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votam em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); Redator: Damião Cordeiro de Moraes.

Nome do relator: MAURO JOSE SILVA

Numero do processo: 10680.933000/2009-86

Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013

Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013

Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2002 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DCTF APÓS TRANSCORRIDOS MAIS DE 05 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. Decorrido o prazo de 05 anos, não se pode admitir retificações na DCTF. Extingue-se o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Recurso Voluntário Negado

Numero da decisão: 3801-001.747

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Flávio de Castro Pontes- Presidente. Maria Inês Caldeira Pereira Da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antonio caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes.

Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL