4649516
# Numero do processo: 10283.001214/96-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO COM PAGAMENTOS INDEVIDOS A TÍTULOS DE FINSCOAIL - Com a edição da Instrução Normativa SRF nr. 32, de 09 de abril de 1997 (D.O.U. de 10/04/97), ficou convalidada a compensação dos valores pagos indevidamente a título de FINSOCIAL, com os débitos de COFINS, nas hipóteses nela previstas, tornando automaticamente insubsistentes os Autos de Infração que tratam da matéria, que devem ser revistos pela autoridade preparadora, nos termos do art. 149 do CTN. Recurso não conhecido pela perda do objeto do processo.
Numero da decisão: 203-05155
Decisão: Pelo voto de qualidade, não se conheceu do recurso por falta de objeto. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (relator), F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Roberto Velloso e Sebastião Borges Taquary. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4649761
# Numero do processo: 10283.003389/2002-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR.
O Laudo Técnico de Avaliação, mesmo acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, não avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados e ainda, não satisfaz aos demais requisitos exigidos pela ABNT, segundo a NBR nº 8.799/85, para efeito de atribuição do Valor da Terra Nua, razão pela qual não há elementos suficientes como prova para a revisão do VTNm.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30395
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4648829
# Numero do processo: 10280.001410/99-27
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ALUGUEL DE BENS COMUNS AO CASAL – Os rendimentos recebidos de aluguel correspondentes a bens comuns do casal podem, opcionalmente, ser informados em qualquer das duas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física, ou seja, tanto na referente ao marido, quanto na relativa à esposa.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13024
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4649653
# Numero do processo: 10283.002511/95-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ E DECORRENTES - RECURSO “EX OFFICIO” - IMPROCEDÊNCIA - NORMAS PROCESSUAIS - A teor do que dispõe o art. 34, I, da Lei 8748/93, abre-se a competência do Conselho de Contribuintes quando exonerado crédito tributário em montante superior a 150.000 UFIR.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 107-03589
Decisão: P.U.V.,NÃO CONHECER do rec. , por se tratar de exoneração de crédito tributário abaixo do limite de alçada.
Nome do relator: Natanael Martins
4650400
# Numero do processo: 10293.001021/94-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - LUCROS AUTOMATICAMENTE DISTRIBUÍDOS - PROCEDIMENTO REFLEXO - Inexistindo fatos que determinem tratamento diferenciado, face à íntima relação de causa e efeito estabelecida entre os dois procedimentos, aplica-se ao processo decorrente a decisão proferida no matriz, guardadas as especificidades de cada matéria em litígio.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09976
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA, VENCIDO O CONSELHEIRO ROMEU BUENO DE CAMARGO.
Nome do relator: Rosani Romano Rosa de Jesus Cardoso
4653376
# Numero do processo: 10425.000259/98-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - O juízo sobre ilegalidade e inconstitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. PIS - JUROS DE MORA - Os juros de mora têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados em consonância com a legislação que rege a matéria. MULTA DE OFÍCIO - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento ex-officio acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07637
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a argüição de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4651019
# Numero do processo: 10315.000285/2001-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - PRAZO - O procedimento de ofício não se interrompe quando, antes do término do prazo de 60 (sessenta) dias previsto no artigo 7.° do Decreto n.° 70.235/72, a Autoridade Fiscal demonstra em ato formal, com ciência do sujeito passivo, a sua continuidade.
IRPF - EXS: 1997, 1998 e 1999 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO
TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATíCIO - Incide o Imposto de Renda
sobre os emolumentos percebidos em decorrência da atividade de
serventuário da justiça, na forma do artigo 43 do CTN.
IRPF - EXS. 1997, 1998 e 1999 - DEDUÇÕES - REQUISITOS -
Constituem custos da atividade profissional sem vínculo empregatício os gastos necessários à percepção dos rendimentos, na forma estabelecida pelo artigo 6.° da lei n.° 8134/90.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.088
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes, momentaneamente, as Conselheiras Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4651497
# Numero do processo: 10380.000927/2006-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005
IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO EM 30/06/1983.
O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei n°491/69, só vigorou até 30/06/1983.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.131
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de
Julgamento do CARF, por maioria de votos: I) reconheceu-se do recurso. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e José Adão Vitorino de Morais; e 11) em negar aproveitamento do crédito prêmio. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton César Cordeiro de Miranda. A Conselheira Andréia Dantas Lacerda Moneta(Suplente) votou pela extinçãodo crédito prêmio em 04/10/1990
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4653071
# Numero do processo: 10410.001785/97-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - SUPERESTIMAÇÃO DE INCENTIVO FISCAL/SUDENE: Ajusta-se o montante exigido no lançamento de ofício ao efetivamente apurado na determinação do lucro da exploração efetivo, por atividade incentivada, de acordo com dados obtidos em diligência.
Numero da decisão: 101-93523
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4653433
# Numero do processo: 10425.000823/2001-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS - DEDUÇÕES - Somente podem ser deduzidos a título de despesas médicas e odontológicas os pagamentos especificados e comprovados com documentos idôneos e hábeis, no original, que indiquem o tratamento realizado, bem como nome e endereço de quem os prestou, com indicação do CPF ou CGC.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.387
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 13.800,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar