4685705
# Numero do processo: 10920.000247/95-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - MULTA - TIPICIDADE - A Lei nº 4.502/64, art. 62, RIPI/82, arts. 173, §§ 364, II e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173 caput; - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto" - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei nº 4.502/64. Recurso provido no sentido da improcedência do lançamento.
Numero da decisão: 201-73299
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
4687739
# Numero do processo: 10930.003524/2002-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. Consoante entendimento consagrado nos tribunais superiores, a apresentação de DCTF dispensa a constituição do crédito tributário via lançamento e a inscrição de dívida ativa, servindo como pressuposto de liquidez e certeza para fins de execução fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78506
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4687108
# Numero do processo: 10930.001020/99-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES a pessoa jurídica que possua, na data da opção, outra pessoa jurídica integrante de seu quadro social (Art. 9º, X, da Lei nº 9.317/96). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12832
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Alexandre Magno Rodrigues Alves
4684981
# Numero do processo: 10907.000100/94-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - É legítima a incidência da prevista artigo 3º da Lei nº 8.846/94, face a constatação de que a contribuinte não emitiu nota fiscal de vendas, no momento da efetivação da operação, ou emitiu com valores inferiores aos das efetivas transações.
Recurso não provido.
(DOU - 08/07/97)
Numero da decisão: 103-18209
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Vilson Biadola
4683746
# Numero do processo: 10880.032809/96-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR/1995.
REVISÃO DO VTNm. DISTRIBUIÇÃO DE ÁREAS DO IMÓVEL.
Não será aceita a revisão do VTN mínimo tributado com base em laudo técnico que não evidencie com elementos probatórios o valor fundiário da propriedade rural e as características específicas desfavoráveis do imóvel quando comparado com outros imóveis da região.
O laudo não indica a referência técnica, doutrinária, ou de outra natureza que dê suporte à sua declaração de que o valor da terra bruta neste caso varia entre 3 a 10 sacos de soja por hectare, e nem tampouco indica com clareza porque, com base em quais informações, elementos fáticos ou dados técnicos, a propriedade específica sob exame, deveria ser avaliada com valor equivalente a 6,25 sacas/hectare. Nem mesmo deixa claro se de fato a propriedade em questão produz soja.
O laudo, entretanto, é útil quanto à informação da distribuição de áreas, inclusive a de reserva legal e a de preservação permanente, do que decorre o cálculo do grau de utilização e consequentemente da alíquota aplicável.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.341
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para o fim de acatar em parte o laudo apresentado para efeito da determinação das áreas e não o VTN, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos
os Conselheiros Paulo de Assis, relator, Nanci Gama, Lisa Marini Vieira Ferreira dos Santos e Nilton Luiz Bartoli. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Nome do relator: PAULO ASSIS
4683999
# Numero do processo: 10880.038174/88-09
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IR FONTE - DECORRÊNCIA - Uma vez que foi negado provimento ao recurso voluntário do processo principal, o decorrente deve seguir o mesmo caminho face à íntima relação de causa e efeito entre ambos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-03932
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4686783
# Numero do processo: 10925.004361/96-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO SINGULAR - O disposto no art. 147, § 1, do CTN, não elide o direito de o contribuinte impugnar o lançamento, ainda que este tenha por base informações prestadas na DITR pelo próprio impugnante. A recusa do julgador a quo em apreciar a impugnação acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa, e, ainda, a supressão de instância, se, porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões de defesa aduzidas na instância inferior. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-04925
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir de decisão singular, inclusive, por cerceamento do direito de defesa.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4687691
# Numero do processo: 10930.003117/2003-59
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF – GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - A apresentação de recibos que se adequam ao disposto em Lei (art. 85, §1º, “c” do Decreto 1.041/94), é suficiente para permitir a dedução de despesas. Para a glosa é necessário comprovar materialmente que os serviços não foram prestados.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.952
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução de R$ 1.800,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4684042
# Numero do processo: 10880.039259/90-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - Se o lançamento neste processo é decorrente daquele efetuado no processo relativo ao IPRJ, a decisão, a ser proferida nestes autos, deve guardar consonância com
a lavrada naquele.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10101
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para adequar a exigência ao decidido no processo matriz, conforme Acórdão N° 108- 04.378, de 08.07.97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4688263
# Numero do processo: 10935.001407/95-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Não demonstrado com documentação hábil e idônea a efetiva entrega do numerário, há presunção legal que os valores tem origem em receitas omitidas da própria empresa.
LANÇAMENTOS REFLEXIVOS - Devem acompanhar o decidido no lançamento principal salvo com relação ao PIS que deve ser declarado insubsistente por não adotar a sistemática da Lei Complementar n.º 7/70.
Numero da decisão: 107-06.130
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de decorrência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL para excluir o PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães