4620078
# Numero do processo: 13805.004307/95-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL RECOLHIMENTO
Em havendo o Poder Judiciário, em decisão transitada em julgado, determinado o recolhimento do Finsocial calculado apenas à alíquota de 0,5%, o julgador de 1ª Instância seguiu essa orientação, e recorre de ofício sobre o montante exonerado.
Por ter havido depósito do valor equivalente à Contribuição contestado, deixa-se de aplicar a multa de ofício.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36.701
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4624106
# Numero do processo: 10670.000279/97-06
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 108-00.421
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Henrique Longo
4621118
# Numero do processo: 10380.022332/00-17
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIA
Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996
PIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO
O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do credito tributário pelo pagamento antecipado termo final é dia em que se completa o qüinqüenio legal, contado a partir daquela data.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.564
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
4618458
# Numero do processo: 10921.000044/2002-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1998
Ementa: Embargos. Erro na fundamentação da decisão. Irrelevância para o deslinde da questão. Manutenção do dispositivo do acórdão vergastado.
Pena de perdimento. Inexistência de qualquer prejuízo ao fisco e/ou intenção delituosa.
Do ato inquinado de ilegal, não restou prejuízo financeiro algum, direto ou indireto, à Fazenda Pública. Ademais, não se vislumbrou intenção delituosa por parte da Recorrente.
Embargos parcialmente providos para que seja rerratificado apenas a fundamentação do decisum.
Recurso voluntário julgado procedente, para que seja reformada a decisão recorrida, nos termos do voto do Relator.
Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 303-34.759
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Câmara do terceiro conselho de contribuintes Por maioria de votos, acolheram-se os embargos de declaração e rerratificou-se o Acórdão 303-31960, de 13/04/2005, vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Marciel Eder Costa, que rejeitaram os embargos.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4626651
# Numero do processo: 11080.001749/2002-18
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 108-00.282
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
4620398
# Numero do processo: 13839.003915/2002-36
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: TRIBUTAÇÃO DO IRFONTE SOBRE PAGAMENTOS NÃO IDENTIFICADOS. COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO. Quando a contribuinte consegue comprovar os pagamentos antes tidos como não identificados, estes devem ser excluídos da base de cálculo do IRFONTE.
NULIDADE SIGILO BANCÁRIO QUEBRADO. POSSIBILIDADE. A Lei Complementar 105/2001 e a Lei 10.174/01 permitiram o confronto das contas bancárias da contribuinte com as informações da CPMF, autorizando, nas situações que identifica, a requisição da movimentação financeira da contribuinte junto a Rede Bancária.
IRRETROATIVIDADE. Não há aplicação da irretroatividade se a lei atual permite no tempo da elaboração do auto de infração a pesquisa da movimentação bancária.
RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DO IPI. O IPI por ser tributo não cumulativo deve ser excluído da base de cálculo da receita bruta.
COMPROVAÇÃO DE VALORES DE ANO ANTERIOR. APURAÇÃO PELO REGIME DE CAIXA E COMPETENCIA. O valor já levado à tributação pela contribuinte no ano anterior deve ser comprovado pela escrituração no respectivo ano para não fazer parte da tributação no ano seguinte.
IRRF ALÍQUOTA APLICÁVEL. A alíquota de 35% sobre os pagamentos não identificados é aplicável face a ocorrência de previsão legal, artigo 61 da Lei 8981/95. Não cabe ao agente fiscal nem ao julgador questionar a legalidade da lei.
CSLL, COFINS, PIS E IPI. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos decorrentes seguem o mesmo destino do principal.
JUROS SELIC. APLICAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao julgador administrativo desconsiderar a taxa SELIC para o cálculo dos juros em razão de que está adstrito à lei. Assim também, não pode este mesmo julgador declarar a inconstitucionalidade de lei, sendo tarefa exclusiva do Poder Judiciário.
COMPENSAÇÃO VALORES JÁ PAGOS. É possível a compensação de valores pagos antes do Auto de Infração que estejam relacionados com o objeto do mesmo e tenham sido pagos na forma da Medida Provisória 66/02, devidamente comprovados nos autos.
Recurso de ofício negado.
Rejeitadas as preliminares.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-09.473
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e DAR provimento PARCIAL para reduzir a base de cálculo do IRF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4621151
# Numero do processo: 10830.003033/00-75
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1995
PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.610
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar
provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
4623093
# Numero do processo: 10283.007538/00-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3101-000.004
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a repartição de origem.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4618532
# Numero do processo: 10930.004505/2001-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – Constatado, através do exame de embargos declaratórios, a ocorrência de contradição no voto condutor do acórdão embargado e a matéria objeto do recurso interposto, retifica-se o julgado anterior, para adequar o decidido à realidade do litígio.
RECURSO “EX OFFICIO” – IRPJ - Devidamente fundamentada nas provas dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou parcela do crédito tributário da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 101-94.445
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para RETIFICAR o Acórdão n° 101-94.147, de 19 de março de 2003, e, quanto ao mérito, NEGAR provimento ao recurso "ex officio', nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4622532
# Numero do processo: 10166.005670/2003-34
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 107-00.637
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Nilton Pêss.
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima