8253396
# Numero do processo: 37316.004690/2002-01
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS
Período de apuração: 01/11/2000 a .30/06/2002
APOSENTADO, EXERCICIO DE ATIVIDADE ABRANGIDA PELO RGPS„
A concessão de aposentadoria por tempo de contribuição não cessa a obrigação de contribuir para a Previdência Social, se o aposentado exerce atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social, conforme artigo 12, § 4 da Lei n 8,212/91. Portanto, não há indébito de contribuições previdenciárias recolhidas pelo aposentado no exercício de outra atividade de filiação obrigatória,
Recurso Voluntário Negado,
Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2301-000.401
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
8639758
# Numero do processo: 15586.000707/2005-72
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA, ARTIGO 45 DA LEI N°, 8.212/91,
Em vista da edição da Súmula Vinculante n. 08 pelo C. Supremo Tribunal Federal, não merece ser conhecido recurso especial interposto pela Fazenda Nacional que suscita exclusivamente violação do acórdão recorrido ao disposto no art. 45 da Lei n. 8,212/91.
DECADÊNCIA.
Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do credito é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art, 150, § 4º do CTN, salvo nos casos em que restar comprovada a ocorrência de fraude, dolo ou simulação em relação as infrações praticadas pelo contribuinte.
IRPJ E CSLL. ARBITRAMENTO DO LUCRO. OMISSÃO DE PARTE SUBSTANCIAL DAS RECEITAS TRIBUTÁVEIS, DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA CONTABIL/FISCAL.
Constatada pela Fiscalização a omissão de parte bastante significativa de receitas tributáveis vis a vis os valores declarados, incumbe-lhe desclassificar a escrita contábil/fiscal eventualmente apresentada pelo contribuinte por ser esta evidentemente inservível para apuração do lucro real (RIR/199. art. 530, II, "b"), Nesses casos, deve a Autoridade arbitrar o lucro da pessoa jurídica, sob pena de fazer incidir os citados tributos sobre valores que sabidamente não caracterizam renda (lucro) do contribuinte. O arbitramento considera, por ficção legal, as despesas incorridas pelo contribuinte pata a geração da receita omitida.
Numero da decisão: 9101-000.764
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional, conhecer em parte do recurso interposto pelo sujeito passivo. Na parte conhecida, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto. Os Conselheiros Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffmann acompanharam pelas conclusões. A Conselheira Karem Jureidini Dias, fará declaração de voto.
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
8357682
# Numero do processo: 36378.000322/2007-01
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/06/1998 a .30/01/1999
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DECADÊNCIA
De acordo com a Súmula Vinculante if 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional, Nos termos do art, 10.3-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes
aprovadas .pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO.
Havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenci ária devida, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4", do CTN.
Recurso Voluntário Provido
Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2301-001.382
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, com fundamento no artigo 150, §4º do CTN, acatar a preliminar de decadência do lançamento para provimento do recurso..
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
8909057
# Numero do processo: 12466.002297/2003-19
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3102-000.150
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
8830974
# Numero do processo: 16095.000570/2009-74
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2301-000.265
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que votou em analisar e decidir o recurso. Sustentação: Marcos César
Najarian Batista. Oab: 127.352/SP.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
8679959
# Numero do processo: 10120.000714/2003-66
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 1998
DECADÊNCIA. CSLL. PIS. COFINS. INSS. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8. MATÉRIA NÃO CONHECIDA.
Não se conhece do recurso que tem como base legal dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF). A decadência das contribuições sociais segue as regras dos demais tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo em vista a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, nos termos da Súmula Vinculante STF nº 8.
Numero da decisão: 9101-001.296
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO
CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS
8353819
# Numero do processo: 10580.009730/2003-05
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 1995
NORMAS PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL PROCURADOR. CONTRARIEDADE À LEI/PROVA NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO.
Com arrimo nos artigos 7°, inciso I, e 15, § 1°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, vigente à época, somente deverá ser conhecido o Recurso Especial do Procurador, fundamentado naqueles dispositivos regimentais, quando devidamente comprovada à contrariedade à lei e/ou prova constante dos autos, não se prestando à amparar à pretensão da Fazenda Nacional ditames
contidos simplesmente em Instruções Normativas, normas
complementares/secundárias de direito tributário, as quais não se
confundem/equiparam à "lei" para efeito de conhecimento do recurso em epígrafe.
Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-000.530
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
8378358
# Numero do processo: 10943.000058/2007-41
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006
RECEBIMENTO DE INTIMAÇÕES NO DOMICILIO FISCAL. INEXIGIBILIDADE DE PODERES PARA TANTO PARA 0 RECEBEDOR DOS DOCUMENTOS.
Em consonância corn a Súmula CARF nº 9, é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada corn a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este
não seja o representante legal do destinatário.
NULIDADE.CERCEAMENTO DE DEFESA.. INEXISTÊNCIA.
Incabível a argüição de nulidade do lançamento de oficio quando este atender
as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Quando
presentes a completa descrição dos fatos e o enquadramento legal, mesmo
que sucintos, de modo a atender integralmente ao que determina o art. 10 do
Decreto if 70.235/72, não há que se falar em cerceamento do direito
defesa.
Recurso Voluntário Negado
Credito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-001.586
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)
Nome do relator: MAURO JOSÉ SILVA
8286301
# Numero do processo: 10909.000637/2007-19
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001
COFINS. DECADÊNCIA.
Indiscutível nos autos a adoção do art. 173, I, do CTN em razão de não ter havido recolhimento a homologar e sendo o período base de dezembro de 2001 com vencimento para janeiro de 2002 o prazo decadencial se estende a janeiro de 2008, data posterior a do lançamento.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-002.305
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva
8874632
# Numero do processo: 11618.003888/2007-85
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2803-000.003
Decisão: RESOLVEM os membros da Turma Especial / 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE