9309640
# Numero do processo: 10711.001649/89-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Descrição errônea da mercadoria importada na G.I acarreta importação ao desamparo de tal documento.
Recurso do Procurador provido.
Numero da decisão: CSRF/03-02.223
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos
os Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto e Sérgio Castro Neves, que
negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
9317646
# Numero do processo: 10711.001875/89-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO
Laudo Oficial do LABANA N° 3427/87 deixa claro que a descrição dada pelo contribuinte se coaduna com o resultado da análise do LABANA
Incabíveis as penalidades capituladas nos arts 524 e 526, II, do R.A
Recurso da Procuradoria Improvido
Numero da decisão: CSRF/03-02.793
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4755691
# Numero do processo: 10711.005721/89-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Importação - Classificação Tarifaria. De acordo com laudo técnico
conclusivo do INT o produto importado tem composição química
definida e suas impurezas resultaram do processo de fabricação.
Classifica-se, no capitulo 29 da NBM.
Dado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 301-28.465
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4579134
# Numero do processo: 44021.000043/2007-05
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2002
PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO IRREGULARIDADE DA AUTUAÇÃO INOCORRÊNCIA.
Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido
elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999.
PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.
A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário.
Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.
PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DEIXAR DE EXIBIR LIVRO OU DOCUMENTO RELACIONADO COM, CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.
Constitui infração á legislação tributário previdenciária
deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.278
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
4607081
# Numero do processo: 10831.000258/90-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: l. Segundo Informação Técnica n. 050/91 do Labana-Santos, o produto importado trata-se de "tampa à base de polidimetilsiloxano (elastômero de silicone) curado, produto de policondensação, contendo carga. Incorreta a desclassificação feita pelo Fisco (4016.99.9900 - Outras obras de borracha vulcanizada não
endurecida).
2. Deu-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-26.820
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4821274
# Numero do processo: 10711.001422/89-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Classificação.
1. O produto importado, "Preparação reticulante base de uma diamina aromática composta de poli-poliéster e agentes auxiliares e anti-hidrolíticos "Baytec 108", classifica-se no código TAB 38.19.99.00, com base na Informação Técnica nº 51/92 do Labana/RJ.
2. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27.279
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4606502
# Numero do processo: 10805.004271/88-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
1. Produto negociado no âmbito do Acordo Comercial nº 16
Brasil/Argentina - l7º Protocolo Adicional, quando acondicionado
em embalagem para venda a varejo classifica-se no código TAB 38.11.06.99 e NALADI 38.11.6.99, que não foi negociado.
2. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-26.828
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
9309649
# Numero do processo: 10320.007157/2008-62
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração:01/05/2003 a 31/10/2007
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS. NULIDADE. LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO AO REQUISITO DE VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO MATERIAL. PREJUÍZO COMPROVADO.
Considera-se cerceado o direito de defesa quando o contribuinte não tem acesso a todos os documentos da ação fiscal que motivaram a lavratura do Auto de Infração ou da NFLD, maculando o conteúdo do ato administrativo, requisito essencial para sua validade, o qual, uma vez desrespeitado e comprovada a ocorrência de prejuízo, acarretará o reconhecimento de vicio material e a consequente nulidade do ato viciado e dos posteriores que dele
dependam ou sejam consequência.
Processo Anulado.
Numero da decisão: 2403-001.359
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, reconhecendo a nulidade por vicio material. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, que entendeu que todos anexos eram de conhecimento da recorrente. Fez sustentação oral o advogado da Recorrente, Dr. Schubert de Farias Machado — OAB/CE 5213
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
9243361
# Numero do processo: 16327.001989/2006-20
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1801-000.069
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERANNDES
4565846
# Numero do processo: 13874.000101/2004-85
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1801-000.146
Decisão: Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ