4879359
# Numero do processo: 16004.000076/2010-15
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2006, 2007 e 2008
EXCLUSÃO DO SIMPLES E DO SIMPLES NACIONAL.
A pessoa jurídica que incorrer nas hipóteses de prática reiterada dolosa de infração à legislação tributária deve ser excluída de ofício do Simples e/ou do Simples Nacional, cujos efeitos começam a operar a partir, inclusive, do mês de ocorrência da infração.
SIMPLES. EXCLUSÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EFEITO SUSPENSIVO
No âmbito do processo administrativo, o efeito suspensivo não se presume, deve estar expresso em lei, o que impede à Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) receber a manifestação de inconformidade contra ato de exclusão do Simples com efeito suspensivo, descabendo recorrer ao art. 151, III do CTN, que cuida tão somente de suspensão da exigibilidade de crédito
tributário.
OMISSÃO DE RECEITA.
Mantém-se o lançamento decorrente de omissão de receita de vendas de produtos apurada com base em informações fornecidas por terceiros (Mercado Livre) quando não elidida pela contribuinte.
ARBITRAMENTO Justifica-se o arbitramento quando a contribuinte, ao ficar sujeita as regras do lucro real em face de sua exclusão do Simples, deixa de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO
Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º do artigo 44, da Lei n° 9.430/96, quando restar demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se
nas hipóteses tipificadas no art.71,1, da Lei n° 4.502/64.
MULTA AGRAVADA. NÃO CABIMENTO
Não cabe o agravamento de multa fundamentada em não apresentação de livros obrigatórios quando o arbitramento já se deu por esse motivo.
RESPONSABILIDADE SOLIDARIA TRIBUTARIA
Responde solidariamente com a empresa autuada pelos créditos tributários as pessoas que agiram com excesso de poderes e/ou infração à lei, nos termos do artigo 135, III, do CTN, bem assim aquelas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, nos termos do art. 124,1 do CTN.
LANÇAMENTOS REFLEXOS. CABIMENTO
Aplica-se aos autos do PIS, da COFINS e da CSLL, os mesmos fundamentos dados ao auto de IRPJ, quando existir relação de causa e efeito entre os mesmos.
Numero da decisão: 1802-001.250
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em DAR PARCIAL provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
4980034
# Numero do processo: 13840.000897/2008-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006
IPI DISCUTIDO JUDICIALMENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO INCIDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE RECEITA.
O IPI cobrado/destacado na nota fiscal, cuja incidência encontra-se em discussão judicial, somente deixará de ter a natureza de imposto, e se tornará definitivamente receita, quando houver sentença judicial com trânsito em julgado que decida pela sua não incidência, nos termos do art. 156, inciso X do CTN.
RECURSO EX-OFFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITAS.
Nega-se provimento ao recurso interposto pela autoridade julgadora a quo, quando a decisão recorrida identificou, corretamente, a não ocorrência da omissão de receitas.
TEMPESTIVIDADE. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.
Não se conhece do recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância, por não atender a uma das condições de admissibilidade, uma vez que intempestivo, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 1202-001.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e em não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.
(documento assinado digitalmente)
Carlos Alberto Donassolo Presidente Substituto e Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Orlando José Gonçalves Bueno, Geraldo Valentim Neto, Gilberto Baptista e Carlos Mozart Barreto Vianna.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
4941655
# Numero do processo: 10283.901013/2009-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005
DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA.
É nulo ab initio o despacho decisório que declara não homologada a compensação considerada não declarada pelo art. 74, §12, da Lei nº 9.430/96, devendo ser proferido novo despacho em conformidade com a lei.
Processo Anulado.
Numero da decisão: 3101-001.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, anulou-se o processo a partir do despacho decisório, inclusive. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres votou pelas conclusões
Henrique Pinheiro Torres - Presidente
Luiz Roberto Domingo - Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Valdete Aparecida Marinheiro, Rodrigo Mineiro Fernandes (Suplente), Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo (Relator) e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4929255
# Numero do processo: 13864.000511/2010-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/05/2007 a 30/11/2007
NULIDADE DA AUTUAÇÃO EM RELAÇÃO À INFORMAÇÃO INCORRETA DOS CÓDIGOS FPAS E DE TERCEIROS.
Esta Câmara se pronunciou no sentido da anulação dos autos de infração de que decorreram os lançamentos das contribuições previdenciárias destinadas ao SENAC e ao SEBRAE a que se referem às infrações à obrigação acessória consistentes em informar equivocadamente os códigos FPAS e de Terceiros, por entender eivada de vício material, por ausência de fundamentação quanto ao enquadramento da Recorrente em alguma das atividades referentes ao Código FPAS que o Fisco entendeu por correto. Assim sendo, também é nula a autuação relativa à infração à obrigação acessória por ter a empresa informado incorretamente os referidos códigos.
RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL.
Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado.
MULTA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. REVOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.
A revogação de dispositivo que serve de fundamento legal ao auto de infração não torna este nulo (tempus regit actum), mas tão somente permite a aplicação retroativa da norma mais benéfica ao contribuinte, se o ato não foi definitivamente julgado, uma vez existente autorização expressa do art. 106, II, c do CTN.
NÃO APRESENTAÇÃO DE GFIP. APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.
A não apresentação de GFIP constituía, à época da infração, violação ao art. 32, IV, da Lei 8.212/91, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 32, §6º da mesma Lei.
Revogado o dispositivo e introduzida nova disciplina pelo art. 32-A, I da Lei nº 8.212/1991, deve ser comparada a penalidade nesta prevista, para que retroaja, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, c do CTN).
Inaplicável ao caso o art. 44, I da Lei nº 9.3430/1996 quando o art. 32-A, I da Lei nº 8.212/1991, específica para contribuições previdenciárias, tipifica a conduta e prescreve penalidade ao descumprimento da obrigação acessória.
Numero da decisão: 2301-003.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, para excluir do lançamento a penalidade relativa à informação equivocada dos códigos FPAS e de Terceiros, nos termos do voto do Relator; b) em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa do art. 32-A da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, se esta lhe for mais benéfica, nos termos do voto do Relator.
Marcelo Oliveira - Presidente
Leonardo Henrique Pires Lopes - Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCELO OLIVEIRA (Presidente), MAURO JOSE SILVA, ADRIANO GONZÁLES SILVÉRIO, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
4956406
# Numero do processo: 10380.007553/2003-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Anocalendário:
1998
LANÇAMENTO PARA EVITAR DECADÊNCIA. AÇÃO JUDICIAL.
PRECLUSÃO.
Inexiste controvérsia quanto à higidez do lançamento, apenas restando
discussão quanto à satisfação do crédito tributário. A matéria apresentada
pela defesa no recurso voluntário, além de preclusa, por ser fática, e não
ventilada desde o primeiro momento, é matéria para ser levada em conta em
sede de execução administrativa, e não ser objeto de análise deste Colegiado,
até porque a decisão recorrida observou ao seu término que a autoridade
responsável pela execução do acórdão deverá proceder ao acompanhamento
das referidas ações, verificando se há algum impedimento para cobrança do
crédito tributário aqui mantido.
Numero da decisão: 3101-001.098
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento
ao recurso voluntário.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4890872
# Numero do processo: 10882.003404/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2006
PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. LANÇAMENTOS DO LIVRO DE REGISTRO DE SAÍDA.
Configura omissão de receita o lançamento de faturamento devidamente registrado em livro de registro de saída não declarado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1301-001.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso interposto, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
(assinado digitalmente)
Plínio Rodrigues Lima
Presidente
(assinado digitalmente)
Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
Relator
Participaram do julgamento os Conselheiros: Plínio Rodrigues Lima , Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
4957061
# Numero do processo: 10580.720393/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.
Não havendo impugnação, posto que apresentada fora do prazo legal, não se instaura a fase litigiosa e, por consequência, não se conhece do recurso.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-003.631
Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestividade. Ausência momentânea Lourenço Ferreira do Prado.
Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente
Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
4984358
# Numero do processo: 11543.000025/2011-53
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2009
IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. MAL DE ALZHEIMER. DEMÊNCIA COMPROVADA. ALIENAÇÃO MENTAL. ISENÇÃO RECONHECIDA.
São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria e pensão percebidos pelos portadores de moléstia grave descrita no inciso XIV do art. 6º da lei 7.713/1988, quando a patologia for comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios. A presença nos autos de laudo médico que comprova que o contribuinte, portador do chamado Mal de Alzheimer, sofre de demência, é de se concluir que o mesmo tem direito ao gozo da isenção aplicável à alienação mental.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2802-002.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.
(Assinado digitalmente)
Jorge Claudio Duarte Cardoso Presidente e Relator.
EDITADO EM: 17/07/2013
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas De Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
5012831
# Numero do processo: 10680.100285/2005-42
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003
VALORES DESONERADOS APÓS DILIGÊNCIA.
Reconhecida pela autoridade fiscal a improcedência de parte da exigência originalmente formalizada, deve a autoridade julgadora afasta-la do lançamento perpetrado.
Recurso de Oficio Negado.
NORMAS GERAIS HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.
O prazo para que a Fazenda reveja os procedimentos do contribuinte que culminam com o pagamento da exação sem o prévio exame por parte da autoridade administrativa é de cinco anos, contado do fato gerador, consoante disposição do § 4° do art. 150 do CIN, aplicável a todos os tributos subordinados à modalidade de lançamento por homologação.
NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. EFEITOS.
Nos termos do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, baixado pela Portaria MF n° 147/2007, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa do Conselho aprovada e regularmente publicada.
RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA ADMINISTRATIVA N°01
Nos termos da Súmula n° 01 do Segundo Conselho de Contribuintes,
aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo".
NORMAS PROCESSUAIS EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA N°02.
"O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária".
PIS. BASE DE CÁLCULO SEGUNDO A LEI 9718/98. DEFINIÇÃO DE RECEITAS AUFERIDAS.
Na composição da base de cálculo prevista Lei n° 9.718/98 devem ser somadas todas as receitas auferidas pela empresa, entre as quais se incluem os ganhos em operações de hedge e as variações monetárias ativas. Por falta de previsão legal, tais receitas não podem ser consideradas liquidas de eventuais perdas incorridas.
PIS. BASE DE CÁLCULO. VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS.
Integra a base de cálculo da Cofins a receita proveniente de vendas efetuadas para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus.
PIS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI.
A receita proveniente do ressarcimento do PIS e da Cofins incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo das empresas produtoras e exportadoras de produtos nacionais não integra a base de cálculo do PIS.
PIS. BASE DE CÁLCULO: RECEITAS DECORRENTES DE INDENIZAÇÃO POR SINISTROS OCORRIDOS.
Constitui receita da segunda, e por isso, integra a base de cálculo prevista na Lei n° 9.718/98 valor recebido de seguradora a titulo de indenização por sinistro ocorrido.
COFINS. BASE DE CÁLCULO SEGUNDO A LEI 9.718/98. DEFINIÇÃO
DE RECEITAS AUFERIDAS.
Na composição da base de cálculo prevista Lei n° 9.718/98 devem ser somadas todas as receitas auferidas pela empresa, entre as quais se incluem os ganhos em operações de hedge e as variações monetárias ativas. Por falta de previsão legal, tais receitas não podem ser consideradas liquidas de eventuais perdas incorridas.
COFINS. BASE DE CÁLCULO. VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS.
Integra a base de cálculo da Cofins a receita proveniente de vendas efetuadas para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus.
COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI.
A receita proveniente do ressarcimento do PIS e da Cofins incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo das empresas produtoras e exportadoras de produtos nacionais não integra a base de cálculo da Cofins.
COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DECORRENTES DE INDENIZAÇÃO POR SINISTROS OCORRIDOS.
Constitui receita da segurada, e por isso, integra a base de cálculo prevista na Lei n° 9.718/98 valor recebido de seguradora a titulo de indenização por sinistro ocorrido.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-000.013
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência até 11/00, inclusive, e a não incidência do PIS e COFINS sobre o crédito presumido. Vencidos os Conselheiros Julio César Alves Ramos (Relator), Nayra Bastos Manatta e Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) quanto ao crédito presumido. Os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Junior, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan quanto as variações cambiais e recuperação de bens sinistrados. Os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Junior, Silvia de Brito Oliveira, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade votaram pelas conclusões quanto a decadência. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Julio César Alves Ramos
4890759
# Numero do processo: 19515.001146/2007-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003
Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
as imputações penais de que a Contribuinte promovia remessa ilícita de recursos de seus clientes ao exterior não induz à conclusão de omissão de recursos próprios da Contribuinte, que teriam deixado de ser oferecidos à tributação.
A decisão proferida no presente feito não possui qualquer impacto nas investigações promovidas pela Polícia Federal, Ministério Público, ou em decisões do Poder Judiciário, da forma como postas nos embargos de declaração. Isso porque, ao se reconhecer que a Contribuinte figurava como original bank, e não como sender name ou receivers name, adota-se uma leitura, a princípio, compatível com as versões apresentadas pela Embargante.
Embargos rejeitados
Numero da decisão: 1401-000.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos embargos, ratificando-se e integrando-se a decisão outrora proferida.
(assinado digitalmente)
Jorge Celso Freire da Silva - Presidente.
(assinado digitalmente)
Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Karem Jureidini Dias (vice-Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Mauricio Pereira Faro.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA