4755238
# Numero do processo: 10480.002284/98-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
A existência de ação judicial versando sobre o mesmo objeto do
processo administrativo implica renúncia à esfera administrativa.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77514
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO
4757546
# Numero do processo: 13055.000193/00-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÕES POR ENCOMENDA. CÔMPUTO DO VALOR DA INDUSTRIALIZAÇÃO.
No cálculo do crédito presumido de IPI devem ser considerados
os valores referentes às industrializações promovidas por
encomenda.
AQUISIÇÕES DE INSUMOS FRENTE A COOPERATIVAS.
As aquisições de insumos feitas perante cooperativas devem ser computadas no calculo do credito presumido de IPI.
IPI NAS SAÍDAS DE PRODUTOS RECEITA OPERACIONAL.
O IPI destacado em nota fiscal de saída não representa parcela da receita operacional da empresa, devendo desta ser excluído, caso nela tenha sido integrado para efeito de apuração do credito presumido de IPI.
SELIC. RESSARCIMENTO.
A Selic deve s r computada ao valor do ressarcimento postulado
por conta do crédito presumido de TI.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.925
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em dar provimento em relação à industrialização por encomenda. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto; II) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto às aquisições das Cooperativas. Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto votaram pelas conclusões (período de apuração posterior à revogação da isenção concedida às mesmas); e III) por maioria de votos, em dar provimento quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Odassi Guerzoni Filho e Emanuel Carlos Dantas de Assis.
Nome do relator: César Piantavigna
4755403
# Numero do processo: 10620.000130/93-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL — PRESTADORAS DE SERVIÇOS - Pedido de compensação -
Contribuição Social incidente sobre o faturarnento das empresas dedicadas, exclusivamente, à prestação de serviços. Constitucionalidade do artigo 28 da Lei n° 7.738/89 (RE 150.755-1 — DJ 20.08.93) e das majorações da aliquota da Contribuição ao FINSOCIAL, conforme RE 187.436-8, do Pleno do STF.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12093
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues.
Nome do relator: Maria Teresa Martinez López
4754984
# Numero do processo: 10283.002530/95-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Recurso Intempestivo - Não se toma conhecimento de recurso
voluntário apresentado fora do prazo estipulado no artigo 33 do
Decreto n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 303-28691
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4756017
# Numero do processo: 10830.005118/98-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. NORMA DE EXECUÇÃO
COSIT/COSAR.
A Contribuição para o PIS tem como base de cálculo o
faturarmento do sexto mês anterior, conforme art. 62 da LC n2
7/70, cabendo ainda a aplicação dos índices previstos na norma
de execução Cosit/Cosar n2 8 para fins de correção. Não procede
a autuação quando a própria Fiscalização apura que o
contribuinte não possui débitos remanescentes.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16.427
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro Miranda
4756136
# Numero do processo: 10840.003133/96-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR/94 — VTN. LAUDO TÉCNICO — A apresentação de laudo técnico
afeiçoado aos requisitos do § 40 do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, determina a revisão do Valor da Terra Nua nele previsto.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73536
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig
Nome do relator: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER
4755124
# Numero do processo: 10380.006012/2004-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR
DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO
DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AUTO DE
INFRAÇÃO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA
TRIBUTADA E ENQUADRAMENTO LEGAL. REJEIÇÃO.
Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a
suscitar a nulidade do lançamento, quando o auto de infração
atende ao disposto no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, identifica
a matéria tributada e contém a fundamentação legal correlata.
PIS FATURAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. É de cinco
anos, contados da ocorrência do fato gerador, o prazo de que
dispõe a Fazenda Nacional para constituir crédito tributário
relativo à contribuição para o PIS, que não é alcançaria pela Lei
n" 8.212, de 1991.
BASE DE CÁLCULO. LEI N° 9.718/98. FATURAMENTO OU
RECEITA BRUTA. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS NÃO
COMPROVADA. INCLUSÃO. A definição de faturamento ou
receita bruta para fins tributários, base de cálculo da COFINS e
do PIS Faturamento, após a Lei n° 9.718/98 equivale ao total dos
valores da venda de mercadorias e da prestação de serviços de
qualquer natureza, somado às demais receitas. Nesta.; se incluem
os valores que, embora contabilizados como recuperação de
despesas, carecem de comprovação quanto à identificação das
despesas. -
BASE DE CÁLCULO. INDENIZAÇÕES POR REPARAÇÃO
DE DANO. NÃO INCLUSÃO. Os valores de apólices de
seguro, quando recebidos como indenizações por reparação de
dano, não são considerados corno receita, para fins de base de
cálculo da COFINS e do PIS Faturamento.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11770
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à decadência por considerar decaídos os períodos anteriores a julho de 1999. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis (Relator), Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor; e III) no mérito,por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao rectirsn, nos termos do voto do
Relator.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4755046
# Numero do processo: 10314.000370/94-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Multa administrativa capitulada no artigo 526, IX, do RA/95 -
divergência do pais de origem - 1) A multiprocedência de
componentes dos respectivos países produtores, que quando
submetidos a processo produtivo, passem a fazer parte integrante de
uma unidade de sistema cardiovascular, não se sobrepõe, para efeito
de identificação do país de origem, ao país que procedeu ao processo
de transformação substancial. 2) Nos termos do art. 133, "caput" e
parágrafo, país de origem é onde a mercadoria sofreu processo
substancial de transformação. 3) Ademais, impõe-se considerar a 42,* ilegalidade da multa do artigo 526, IX, do RA, como tem
reiteradamente decidido este CC., em face do princípio da tipicidade
que deve reger as apenações, tal como no direito penal, visto que o
agente fiscal não pode ter o arbítrio de subsumir o fato-espécie de
infração a um gênero legal de tal amplitude. A apenação não pode ser
imputada por via analógica.
RECURSO DE OFICIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-28458
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4757517
# Numero do processo: 13052.000159/2005-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS E IPI. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 32 o DA LEI Nº 9.718/98 DECLARADA PELO STF.
IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE eaE1, CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS.
O crédito presumido do ICMS e do IPI são parcelas relacionadas à redução de custos e não à obtenção de receita nova oriunda do exercício da atividade empresarial. Por decisão definitiva proferida pelo STF, deve ser afastada a inclusão na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins das parcelas relativas ao crédito presumido do ICMS e do IPI, por não se constituírem em receitas decorrentes da venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e
serviços.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18.372
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4755972
# Numero do processo: 10830.001294/99-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — No lançamento para prevenir
a decadência, a determinação da exigência deve observar os critérios legais que a Administração Tributária tem como válidos, assinalando a condição de suspensão de exigibilidade dos créditos afetados por decisão judicial não transitada em julgado, daí porque a circunstância de futuramente o Poder
Judiciário e até este Conselho considerar legítimos créditos alegados pelo contribuinte para infirmar a exigência, não é motivo para inquinar ah initio como formalmente viciado lançamento da espécie, o qual, por certo, deverá
ser ajustado ao afinal decidido nas mencionadas instâncias, podendo ai sim, conseqüentemente, o lançamento ser materialmente desconstituido em parte ou integralmente. Preliminar de nulidade do lançamento rejeitada.
NORMAS PROCESSUAIS — MEDIDA JUDICIAL — A submissào de
matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário inibe o
pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da matéria tributária em litígio naquela instância, devendo prosseguira processo no que diz respeito à matéria impugnada na via administrativa, que se diferencia da
posta perante a esfera judicial.
Recurso não conhecido quanto a matéria em discussão no judiciário.
PIS — BASE DE CÁLCULO — O parágrafo único do art. 6° da LC n° 07/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês a anterior ao da ocorrência do fato gerador.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-15213
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, na parte objeto de ação judicial; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro